Art. 42 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

        I -  20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

        II -  50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

    Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-043 de 15/04/2004
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 42. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:  
EMC-089 de 15/09/2015
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:  
   Inc. I I - vinte por cento na Região Centro-Oeste;  
   Inc. II II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no Semi-Árido.  
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