Art. 2º (ADCT)
art_3_ art_1_

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 2º No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma e o sistema de governo que devem vigorar no País.

    § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

    § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-002 de 25/08/1992
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma e o sistema de governo que devem vigorar no País.