Art. 103 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-094 de 15/12/2016
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