Notas Taquigráficas
14/07/2015 - 23ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 21ª Reunião. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800-612211. Passemos ao item 1 da pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 45, de 2015 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador José Pimentel. Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 7/7/2015, foi concedida vista coletiva. O relatório já foi lido pelo Relator, Senador José Pimentel, na 21ª Reunião, realizada em 07 de julho de 2015, ocasião em que foi concedida vista coletiva nos termos do art. 383, inciso II, item "b" do Regimento Interno do Senado Federal. |
| R | O indicado já se encontra no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria o conduza ao plenário da Comissão. (Pausa.) Eu gostaria de registrar aos Srªs e Srs. Senadores que hoje, excepcionalmente, estamos começando a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos mais cedo em função da sabatina do Dr. Gustavo Rabelo Tavares Borba. Depois, teremos audiência pública com os dois Ministros, o Ministro Adam, da Advocacia-Geral da União, e o Ministro Nelson Barbosa, do Planejamento. Essa audiência pública era para ser realizada com a presença também de técnicos do Tribunal de Contas União. Também foi convidado o Presidente do Tribunal de Contas da União. Eu gostaria de registrar, até para que não haja nenhuma dúvida com relação a esse convite, que recebemos aqui uma carta do Dr. Aroldo Cedraz de Oliveira, Presidente do Tribunal de Contas da União. Ao cumprimentar cordialmente V. Exª, reporto-me aos Ofícios nºs 100, 101 e 102, de 8 de julho 2015, por meio dos quais esta Comissão convida, em atendimento aos Requerimentos da CAE nºs 6 e 16, de 2015, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o Secretário de Controle Externo da Fazenda e o Secretário de Macroavaliação Governamental deste Tribunal a participarem de audiência pública no próximo dia 14 [portanto, hoje] referente às contas públicas do Governo Federal. Em atenção aos mencionados expedientes, esclareço que, tendo em vista que o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira está em gozo de férias bem como o fato de que esta Corte aguarda resposta da Presidente da República ao item 9.2 do Acórdão TCU Plenário 1464/2015, prolatado no processo relativo à apreciação conclusiva sobre as contas do Governo da República de 2014, a contribuição deste órgão no aludido evento será mais completa após tomarmos ciência das informações a ser encaminhada pela Chefe do Poder Executivo Federal. Assim, solicito a V. Exª a gentileza de estudar a possibilidade de nova audiência pública sobre o tema com a participação do TCU em data posterior ao recebimento da resposta á referida deliberação. Certo de contar com a compreensão de V. Exª ressalto o contínuo empenho desta Casa em prestar a máxima colaboração a esta Comissão e aos demais colegiados integrantes do Congresso Nacional. Portanto, quero fazer esse registro, pedindo que seja distribuída cópia desse ofício aos Srs. Parlamentares, Senadoras e Senadores. O nosso objetivo era exatamente fazer esse debate público antes do encaminhamento das respostas da Presidência da República a esse acórdão do TCU, Plenário, nº 1464, de 2015. Evidentemente, não teremos, até por impossibilidade dos membros do TCU e também em função do recesso, tempo de fazer aquilo que era nossa intenção, ou seja, de fazer o debate antes que o Governo encaminhasse as suas respostas ao Tribunal de Contas da União. Portanto, infelizmente não vamos poder contar com os membros do Tribunal de Contas da União nesse debate. Mais do que nunca, agradeço a presteza com que os dois Ministros (o Ministro Adam quanto o Ministro Nelson Barbosa) atenderam o nosso convite, fruto de vários requerimentos que foram aqui aprovados ao longo das últimas semanas. Portanto, eu só pediria para distribuir esse ofício. Quero passar a palavra ao Sr. Gustavo Rabelo Tavares Borba para que faça sua exposição. Com a palavra, e muito bem-vindo, o Dr. Gustavo Rabelo Tavares Borba. |
| R | O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Muito obrigado e bom dia a todos! Eu queria, inicialmente, saudar todos os Senadores presentes, o que faço na pessoa do Presidente desta Comissão, Senador Delcídio do Amaral; agradecer o relatório que foi feito sobre a minha carreira profissional pelo Senador Pimentel; e dizer que é um prazer e uma satisfação estar aqui, no Senado, expondo a minha formação acadêmica e a minha experiência profissional, respondendo às perguntas que vierem a ser formuladas. Quanto à minha experiência acadêmica, eu me formei na PUC - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 1997. No final do curso, eu defendi uma monografia sobre a desmaterialização dos títulos de crédito, um tema que, apesar de muito polêmico na época, hoje já se encontra superado. Mas foi um artigo que teve, inclusive, uma certa repercussão, vindo a ser publicado em várias revistas jurídicas. Posteriormente, ainda na área acadêmica, eu fiz o mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na área de Direito Comercial, tendo defendido, ao final do curso, monografia sobre anulação de assembleias societárias e de suas deliberações, diante de banca composta pelos Professores Fábio Ulhoa Coelho, Donaldo Armelin e Ricardo Ribeiro. Além disso, sou palestrante em congressos nacionais e internacionais e também leciono no LL.M em Direito Societário e Mercado de Capitais da Fundação Getúlio Vargas, bem como em diversos outros cursos de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro. Escrevi artigos jurídicos, sempre envolvendo matérias de Direito Societário e mercado de capitais, que foram publicados em revistas especializadas de Direito e em jornais na área específica de Direito. Quanto à minha experiência profissional, eu fui, por um período, Advogado da União; posteriormente, ingressei na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2000. Em virtude da minha especialização em Direito Comercial e Societário, eu, após um período na área contenciosa, fui designado Chefe da Procuradoria da Junta Comercial do Rio de Janeiro, e lá convivo diariamente com as matérias de Direito Societário, em geral. E já exerço o cargo de Chefe da Procuradoria da Junta Comercial do Rio de Janeiro há oito anos e meio. Paralelamente, também mantenho um escritório de advocacia, cujo foco de atuação é a área societária, empresarial de forma genérica. De forma geral, esta é a síntese da minha experiência profissional e acadêmica. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Depois dessa breve exposição do Dr. Gustavo Rabelo Tavares Borba, eu passo a palavra ao primeiro Senador inscrito, Blairo Maggi. O primeiro e, até agora, o único. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Foi muito rápida a explanação aqui. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Aliás, foi um telegrama. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Foi um telegrama, um twitter. A primeira pergunta, então, ao Dr. Gustavo é a seguinte: uma das dificuldades enfrentadas pela economia brasileira é o acesso, por parte das empresas, a capital de longo prazo para financiar os seus investimentos. Nos últimos anos, a expansão do mercado de capitais brasileiro viabilizou grandes investimentos privados com recursos levantados por meio da emissão de ações e de títulos privados, tais como debêntures e certificados de recibo imobiliários. O que poderia ser feito para ampliar ainda mais o papel do mercado de capitais como fonte de recursos para os investimentos das empresas brasileiras? Sr. Presidente, como ainda não temos nenhum outro inscrito penso que posso fazer logo as três perguntas, porque haverá tempo para.... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Blairo, V. Exª, com o know-how e o conhecimento que tem, dispõe de todo o tempo do mundo para fazer indagações as mais variadas. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A segunda é a seguinte: a autorregulação assumiu um papel importante no mercado de capitais. A Bovespa exige determinados padrões de governança das empresas de capital aberto e associações como a Anbima realizam provas de conhecimento para certificar funcionários de instituições financeiras. Quais as vantagens e os riscos da autorregulação no mercado de capitais? |
| R | Terceira, alguns críticos argumentam que o mercado de capitais brasileiros é pouco desenvolvido devido à falta de confiança dos investidores resultante da ocorrência de delitos como abuso de poder de controle e os insider trading, ou seja, negociações baseadas em informações negadas aos demais investidores. É a questão de transparência. Como o senhor vê as medidas que a CVM já adota e quais o senhor entende que deveriam ser adotadas para evitar esses delitos que tanto mal causam ao funcionamento do mercado acionário e que trazem, claro, toda preocupação de quem é o investidor e da empresa que está sendo alvo desses investimentos também? Eram essas as minhas perguntas iniciais, Sr. Gustavo. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Dr. Gustavo Rabelo Tavares Borba. O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Queria agradecer ao Senador Maggi pelas perguntas formuladas, muito interessantes e pertinentes, sobre a atuação da CM. A primeira pergunta, sobre o capital de longo prazo - o que fazer para obter mais recursos no mercado, para ter maior aplicação no mercado de valores mobiliários... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Não é preciso. Já anotei aqui. ...está intimamente ligada à terceira pergunta também, que é como melhorar as medidas da CVM para aperfeiçoar esse sistema de controle e regulação do mercado de valores mobiliários. Acho que as duas perguntas estão intimamente ligadas porque, só com a regulação eficiente e segura, no sentido de se ter uma segurança jurídica, de se ter decisões no mesmo sentido, apontar sempre no mesmo sentido... É óbvio que não existe uma impossibilidade de se modificar opiniões. Isso é natural e há momentos de ajustes, mas o que é importante é que a CVM dê uma sinalização sempre no mesmo sentido, vetores interpretativos seguros, porque isso dá segurança ao mercado. Paralelamente a isso, e acho que é vital, talvez o principal bem jurídico a ser tutelado pela CVM seriam as informações adequadas. As informações são muito importantes porque todos investidores, todas as pessoas que estão envolvidas no mercado, que alocam seus capitais no mercado, tendo elas as mesmas informações, o mercado se torna mais justo e permite que as pessoas ajam em igualdade de condições, apliquem em igualdade de condições. Esta é a grande função da CVM: garantir a transparência da informação, evitar que pessoas tenham informações privilegiadas. Adotando medidas regulatórias nesse sentido, garantindo a informação, e não só a informação formal, mas padrões de informação, porque, se você coloca a informação em si de forma desordenada, mesmo sendo dada, o acesso a ela é dificultado, daí a importância de se ter padrões de informação... Acho que este é um papel fundamental da CVM: garantir padrões de informação que sejam divulgados de forma geral. Até porque no mercado as sociedades transitam em uma tensão entre sigilo e divulgação da informação. Certas situações, a sociedade tem que manter sigilo delas, de uma operação, por exemplo, mas, na iminência de vazamento dessa informação, ela tem obrigação de imediatamente divulgar a informação ao mercado, evitando que algumas pessoas tenham essas informações privilegiadas. Então, todas essas medidas que vão pela regulamentação passam pela fiscalização e, no caso de infração, deságuam na punição. Todas as medidas têm que ser feitas com muita ponderação e eficiência para que o mercado possa se sentir seguro e as pessoas, então, possam aplicar seus recursos de forma tranquila e segura no mercado mobiliário. É claro que a aplicação em valores mobiliários envolve risco. O risco é natural nessas aplicações. O que é errado, e deve ser evitado, é o risco decorrente de deturpações de informações privilegiadas, de fraudes, de práticas não equitativas de manipulação do mercado, de criação de condições artificiais. |
| R | Isso, certamente, causa prejuízo porque alguns vão ter essa informação e o benefício em virtude dessas informações, e os outros vão ser prejudicados. Então, isso deve ser evitado. Agora, o risco do investimento é inerente. O que deve ser evitado é o risco decorrente de práticas irregulares, porque isso potencializa o risco para alguns e reduz o risco para outros. É nisso que a CVM tem que atuar para impedir que ocorra. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Dr. Gustavo, só para aproveitar, na mesma linha, para depois não ter que voltar ao raciocínio. O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Claro. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Quando começa um burburinho, começa um barulho sobre tal assunto, a informação tem que ser colocada para todos. E quem é que decide isso? É quem está na operação ou a CVM decide e diz: "olha, tem muita gente comentando, tem muito barulho por aqui, temos que soltar as informações." Como é esse procedimento? O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Acho que há dois pontos. A obrigação inicial é da própria sociedade. A administração da sociedade, verificando que existe o risco de a informação vazar, tem a obrigação de divulgar, porque a questão é esta tensão. você tem que manter o sigilo da operação. A partir do momento em que começa a haver indício de que vai vazar, tem que se divulgar, para que todos estejam em igualdade de condições. Isso é obrigação da sociedade. A CVM provavelmente não tem nem consciência, nem acesso a essa informação. Quando a CVM chega e detecta que houve vazamento, que houve informação privilegiada, já está na segunda fase, que é a fase de punição. Aí, ela vai ter que abrir um procedimento para punir os responsáveis pelo vazamento da informação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Sim; da empresa, da administração. Exatamente, ela é que tem que guardar e divulgar de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Quando a CVM tem acesso a isso, é após o problema ter ocorrido. Complementando, é muito importante que haja esse mercado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - ... e o mercado atuar de forma regular e eficiente é muito importante porque isso dá tranquilidade ao investidor de investir suas poupanças nesse mercado, permitindo que a sociedade se capitalize, com capitais de longo prazo, com custo bem menor do que o do sistema financeiro bancário e permitindo o desenvolvimento do País e da sociedade, gerando emprego, desenvolvimento econômico, impostos etc. Daí a importância de haver um mercado eficiente e bem regulado. Essa não é uma questão simples. É preciso que ponderar acerca e todas as variáveis que existem nessas relações. Deve-se exigir a informação, criar regras que permitam o acesso à informação de forma clara e, ao mesmo tempo, não se pode exagerar na burocracia porque vai prejudicar o próprio mercado. Então, é uma ponderação de interesses que garante a informação sem burocratizar demais e criar um custo muito alto para a sociedade. Inclusive, com o desenvolvimento tecnológico, existe um campo muito grande para se estudar e desenvolver formas de garantir uma divulgação eficiente e ampla ao mesmo tempo em que não se aumenta o custo dessa divulgação. Então, acho que a CVM tem que trabalhar com todos esses elementos, essas inovações tecnológicas que permitem esse incremento na informação sem prejuízo no que se refere aos custos das sociedades. Em relação à segunda pergunta, sobre autorregulação da Bovespa, inclusive, falando sobre a Anbima e as vantagens e riscos dessa autorregulação, acho que a autorregulação é muito importante. A Bovespa tem feito isso de forma muito incidente, de forma muito vigorosa, criando mercados e criando certas condições para o mercado. Acho que esse é um movimento muito saudável, que deve ser estimulado. É claro que a CVM fiscaliza as Bolsas de Valores e deverá fiscalizar essas regras de autorregulação, mas elas se mostram muito vantajosas. É essa é uma tendência mundial, em todo o mundo. |
| R | As regras, quando são criadas de cima para baixo, às vezes, não são tão eficientes quanto as que são criadas pelo próprio mercado. O mercado sabe o que é necessário e a Bovespa é a maior interessada em que existam áreas, segmentos que tenham regulamentação maior e, por isso, promovam uma segurança maior do investidor e, assim, consigam atrair um capital de forma mais ampla e desenvolver o mercado de capitais. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, então, Dr. Gustavo, pelas respostas. Próximo inscrito é o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, Senador Blairo Maggi, queria cumprimentar o Dr. Gustavo e, ao mesmo tempo, fazer uma pergunta bem próxima da que o Senador fez. Sabemos que, hoje, a bolsa de valores, sem nenhuma dúvida, é um instrumento que pode, ao mesmo tempo, deixar uma pessoa, de um dia para o outro, rico ou pobre. As informações são... Ali dentro, trabalham pessoas preparadas. Também há alguns tipos de informações que podem, ao mesmo tempo, elevar ou derrubar uma ação. São informações que, às vezes, não condizem com aquela realidade. Foi falado da regulamentação, de sistemas, e queria perguntar ao senhor. Hoje, a CVM está preparada, tem instrumentos suficientes, recursos humanos, recursos materiais, para acompanhar e evitar exatamente essas informações que podem, de uma hora para outra, prejudicar uma empresa, uma pessoa ou induzir alguém a vender as suas ações, etc.? Como está hoje nesse sentido? Recursos humanos e recursos materiais, está preparada para isso? O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - Muito obrigado pela pergunta. Quanto à estrutura interna da CVM, sei de forma muito genérica. Acho que tem um quadro que está relativamente bem composto. Se não me engano, são uns 500 funcionários. É claro que isso depende muito da demanda: em situações mais delicadas, pode ser insuficiente; em condições normais, talvez seja suficiente. Realmente, vou ficar devendo essa resposta. Mas, de qualquer forma, a CVM vem desempenhando esse papel de regulação e de fiscalização do mercado de forma técnica. Acho que está no caminho certo. É claro que existem sempre medidas a serem tomadas para aperfeiçoar o sistema. Acho que é importante verificar os detalhes ou as questões que não foram detectadas em momento oportuno e criar mecanismos para que isso possa ser aperfeiçoado, incrementado. Sobre essa questão do capital, de algumas pessoas ficarem ricas ou pobres, isso envolve muito as condições do mercado. Em condições normais, é muito saudável que uma pessoa possa investir e, sem nenhuma informação privilegiada, perceber uma oportunidade de negócio e desenvolvê-la. O lucro cumpre uma função econômica muito importante. Se não houvesse lucro, ninguém investiria no mercado de capitais. Então, o lucro tem que ser preservado, é importante, porque é a base de sustentação do mercado de valores mobiliários. Só havendo possibilidade de lucro e de um ambiente saudável em que haja mais possibilidade de lucro do que de perda, as pessoas vão se sentir confortáveis para investir suas poupanças no mercado de valores mobiliários. Como disse no início da apresentação, o que é importante é que todos tenham as mesmas informações, porque é o jogo limpo, todos em igualdade de condições. Alguns doutrinadores, com muita propriedade, falam que a CVM tem que garantir um ambiente saudável, bem regulamentado e eficiente. Se alguém fizer um investimento desastroso, alguns falam em investimentos tolos, não há como impedir. É a liberdade de cada um. O que se deve ter preservado sempre como valor jurídico principal a ser tutelado são as informações adequadas e eficientes para que todos possam ter condições de aplicar seus recursos. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Satisfeito, Senador Telmário? (Pausa.) Muito obrigado. Passo, agora, a palavra ao Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina. |
| R | O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente Blairo, Gustavo, é um prazer nós estarmos aqui, participando desta sabatina de um jovem que vai integrar a diretoria da CVM. Nós temos muitos jovens empreendedores no Brasil e, muitas vezes, eles carecem de recursos para poderem levar à frente esse empreendimento. Por outro lado, os que fazem poupança preferem investimentos em que o risco é menor, e o destino desses recursos também é nobre, porque financiam obras importantes de infraestrutura, que vão desenvolver o País. No entanto, paralelamente a isso, especialmente num momento como este, o investimento, ou seja,a oportunidade de capitalizar essas empresas, esses pequenos negócios que vão surgindo, é extremamente importante. O que, de fato, a CVM pode fazer para estimular a aplicação em mercado de capitais, especialmente nessas empresas de pequeno porte, para que elas, de fato, tenham o start up necessário para que se tornem grandes e contribuam para o desenvolvimento, geração de empregos, divisas, enfim, fazendo com que a economia do Brasil seja bastante sólida? O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - A questão é muito importante, Senador Dalirio. As sociedades, quando estão no seu estágio inicial, em que são chamadas de startups, e até antes desse período, em são capital semente, elas têm, às vezes, uma boa ideia, uma boa estrutura teórica para se desenvolver, mas elas não têm recurso. Então, nesse momento é que são importantes os fundos de investimento. Os fundos de investimento, tanto o venture, como o equity, detectam esses investimentos iniciais e, acreditando naquele investimento, esses fundos de investimento podem entrar nessas sociedades, inclusive criando regras para profissionalizar aquela atividade, aplicando recursos. Então, dando recursos para esses novos empreendimentos, a fim de que eles possam crescer. O objetivo do fundo, obviamente, é o lucro, é entrar, crescer nesse momento inicial da empresa e, depois, vender essas cotas, quando a sociedade já está mais robusta e essa sociedade pode seguir com as próprias pernas. Então, existem esses fundos, que os fundos mais agressivos, que são o venture capital, que detectam essas operações iniciais, que, por serem iniciais, envolvem riscos muito grandes, mas envolvem probabilidades de lucros muito grandes também. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Mas essa iniciativa parte, única e exclusivamente, do fundo, que se constituiu e elegeu aquela iniciativa como interessante para ser apostada. Agora, a CVM, o que ela poderia fazer em nível, talvez, até de campanhas para estimular que os pequenos poupadores também destinem parcela da sua poupança, não apenas para investimentos mais conservadores, mas também no mercado de capitais? Existe essa possibilidade de a CVM entrar nessa atividade? O SR. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - A CVM atua na área do mercado de capital aberto. Então, são as grandes corporações. Ela não atua diretamente nesse momento inicial. Isso é muito estimulado por entidades como o Sebrae e até as juntas comerciais têm procedimentos que buscam, mas, indiretamente, como a CVM regulamenta os fundos de investimento, ela pode propiciar condições boas para essas empresas em estágio inicial. Agora, isso é feito, realmente... Não seria diretamente pela CVM, seria pelos fundos que atuam no mercado, que detectam essas oportunidades de negócio e investem o capital. O fundo, sim, está regulado pela CVM, mas não há uma incidência direta nas sociedades em estágio inicial. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Pois não, Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu queria, em função de atividades em outras comissões, que V. Exª abrisse o painel para votação, dado que as perguntas, ao que me parece, foram encerradas. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Bem; só o Senador Paulo Rocha não está inscrito. É o único que não se manifestou. Não havendo mais quem queira fazer perguntas, consulto o Plenário, então, se podemos iniciar o processo de votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, está aprovado. Comunico, então, aos Srs. e às Srªs Senadoras, aos membros titulares desta Comissão, que podem se dirigir à urna eletrônica localizada na cabine lateral do plenário, à minha direta, para procederem à votação secreta eletrônica do indicado. Assim, declaro aberta a votação. (Procede-se à votação.) |
| R | O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, por enquanto, Dr. Gustavo. Pela ordem, tem a palavra V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sobre a mesa há um requerimento meu pedindo a presença do Ministro Mangabeira aqui, para ele falar sobre o pós-ajuste fiscal. Eu queria que V. Exª o colocasse em votação, para que isso se desse no mês de agosto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Telmário, ao final da reunião, será feita a leitura do requerimento de V. Exª. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu gostaria de agradecer ao Senador Blairo. Aqui, a gente "assobia e chupa cana". Não é mole, não, o negócio aqui! É cada dia com sua agonia, meu caro Senador Paulo Rocha. Se todos os Senadores presentes concordarem, já vou abrir a votação. Aliás, o Senador Blairo já abriu a votação, não é? Portanto, eu pediria à Assessoria para chamar os Senadores, porque já há quórum suficiente. O processo de votação está aberto, e é muito importante que os Senadores votem. O Senador Waldemir Moka já marcou presença aqui, bem como o Senador Ferraço; o Senador Omar Aziz; a Senadora Vanessa Grazziotin; o Senador Hélio José; o Senador Raupp; o Senador Dalirio Beber, que acabou de votar; o Senador Blairo, que comandou aqui a abertura da votação. O Senador Douglas, que estava presente aqui, já deve ter votado também. O Senador Flexa Ribeiro amanheceu aqui cedo hoje. O Senador Telmário é sempre muito presente e atuante aqui também. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado, Senador. Mas coloque meu requerimento em votação, porque preciso ir para a reunião. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Senador José Pimentel está voltando aqui. Senador José Pimentel, apagou agora todo o quadro. Deve ser para colocar a votação. O Senador Douglas Cintra já votou, o Senador Telmário Mota já votou, o Senador Dalirio Beber já votou, o Senador Paulo Rocha já votou, bem como o Senador Raimundo Lira. Aqui, nós vamos devagar e sempre! Está dando problema? O aparelho não está lendo as digitais. O Senador Blairo já votou também. Nós temos cinco. Dr. Gustavo, peço um pouquinho de paciência, porque hoje estamos num dia meio atípico. Também é um dia em que o Ministro Adams e o Ministro Nelson Barbosa vão fazer uma exposição sobre as explicações do Governo a respeito desse acórdão do Tribunal de Contas da União. |
| R | Vou aproveitar e ler o requerimento do Senador Telmário e do Senador Dalirio Beber. E nós vamos votar, Senador Telmário, dentro da regra, na próxima reunião, como manda a liturgia da Comissão de Assuntos Econômicos. REQUERIMENTO Nº 21, DE 2015 Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realize audiência pública, em que seja convidado o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Exmo Sr. Mangabeira Unger, para discutir o pós-ajuste fiscal, que se trata de um relevante assunto para a agenda político-legislativa desta Casa. Autoria: Senador Telmário Mota e Dalirio Beber. Senador Omar Aziz, V. Exª é muito bem-vindo! S. Exª já marcou presença logo no início. Só que a Comissão que funciona mesmo neste horário é apenas a de Assuntos Econômicos. Entrou mais gente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, como é uma questão de ordem, o Senador Omar vai colocar o ponto dele e vai votar. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Senador Omar Aziz também vai. Senador Lindbergh Farias, que também não votou ainda. O Senador Lindbergh está votando também. Senador Raimundo Lira. Já votou também. Senador Raimundo Lira, já que o negócio está aí, arrastando a barriga, se V. Exª pudesse sentar-se aqui para presidir, eu também vou votar, meu caro Senador Raimundo Lira. (Pausa.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Quero só informar aos senhores e às senhoras que, depois da sabatina e do resultado da votação, nós vamos começar de imediato a audiência pública com o Ministro Adams e com o Ministro Nelson Barbosa. Portanto, já vamos dar continuidade logo em seguida a essa votação. Peço à assessoria da Comissão de Assuntos Econômicos. Estamos atrás de Senadores e de Senadoras para votar. Sabemos que o candidato é qualificado, preparado, muito bem recomendado pelo querido Ministro Levy e por toda a sua equipe. Não tenho dúvida nenhuma de que fará um grande trabalho, se esse for o entendimento dos Senadores e das Senadoras. Na CVM, como diretor da Comissão de Valores Mobiliários, uma instituição extremamente relevante. Registro a presença do Dr. Fabrício, representando o Ministro Levy, o homem que carrega o piano nesse dia a dia difícil do Ministério da Fazenda. Senador Paulo Rocha. Senador Lindbergh Farias. |
| R | E peço aos Senadores, à assessoria que convidem os Senadores para votar. Já abrimos o processo de votação. (Continua em processo de votação.) A votação continua em aberto. Peço aos Senadores e às Senadoras que se encontram em seus gabinetes que compareçam à Comissão de Assuntos Econômicos. A Senadora Gleisi está chegando. A Senadora Vanessa está chegando? Senadora Gleisi e Senadora Vanessa. Senadora Gleisi, muito bem-vinda. A votação já está aberta, Senadora Gleisi, como conversamos ontem no final da noite, aliás, no início da noite, lá na Liderança do Partido - já era bem tarde. Senadora Gleisi, muito bem-vinda. Nós aguardamos aqui o voto de V. Exª. Eu gostaria de lembrar aos senhores e às senhoras que nós teremos hoje uma reunião de Líderes ao meio-dia para ajustar a pauta de hoje do plenário do Senado Federal e também a pauta de amanhã, quinta-feira, e de sexta. Segundo o Presidente, Senador Renan Calheiros, nós estamos aí fazendo um tour de force de votações. E aí teremos a oportunidade de discutir também a desoneração, que os jornalistas acompanham muito de perto; se será encaminhada a proposta que veio da Câmara ou se o Senado vai preparar uma proposta isonômica no que se refere às desonerações. Vamos aproveitar também para discutir o processo do ICMS, o Pacto Federativo, que é absolutamente fundamental para o nosso País, não só no que se refere à resolução, que hoje está na Comissão de Desenvolvimento Regional, brilhantemente relatada pelo Senador Wellington Fagundes. A medida provisória contendo os dois fundos: o Fundo de Compensação, que reduz o impacto dessa uniformização de tarifas ou de alíquotas, melhor dizendo, do ICMS, para que nenhum Estado sofra esse impacto; e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai cumprir em cima do Programa de Desenvolvimento Regional que nós pretendemos aprovar no plenário do Senado também - um projeto que o Senador Fernando Bezerra conduziu com muito esmero, com muito cuidado. Os recursos oriundos da arrecadação através de impostos e de multas - no caso dos fundos, de multas -, do PLS que trata da regularização de recursos de brasileiros no exterior. Nós atenderemos esses dois fundos utilizando as multas. A multa vai ser de 100% do valor do imposto que será pago àquelas pessoas físicas e jurídicas que aderirem a esse projeto. Nós terminamos o texto do PLS, do Substitutivo, na noite de ontem, Fabricio. Então, a assessoria do Senado está preparando já o relatório que será encaminhado aos gabinetes, um relatório importante e tratando de um tema fundamental, que vai levar investimentos, recursos para os nossos Estados, para a Federação. |
| R | Senador Eduardo Amorim, já está aberta a votação. Se V. Exª pudesse votar... É votação eletrônica, lá na cabine. Nós estamos fazendo mudanças aqui, está ficando melhor. Senador Pimentel, o trabalhador, o incansável Senador Pimentel, Líder do Governo no Congresso! O incansável Senador Pimentel acabou de chegar depois de várias reuniões. Estamos aguardando os Senadores e as Senadoras. O Senador Eduardo Amorim acabou de votar. Senador Benedito de Lira, incansável Senador de Alagoas, já está aberta a votação, meu caro Senador, combatente, aguerrido, competente. Esta votação não tem nada a ver com a MP do futebol. Estamos tratando aqui da sabatina do Dr. Gustavo Borba. Não há nada a ver com futebol. Sei que V. Exª tem posições muito claras e ojeriza à MP apreciada ontem. Resumindo, nós discutiremos hoje a questão do ICMS, lá na reunião de Líderes. E é importante registrar também que está sendo preparada pelo Senador Eunício Oliveira, pelo Senador Walter Pinheiro, uma PEC, que é a vinculação dos fundos, porque os governadores, para toparem essa operação, não querem mais entrar naquela conversa de Lei Kandir, portanto, nós vamos ter que aprovar uma PEC para garantir o repasse dos recursos para os Estados da Federação brasileira. Esses são alguns dos temas a serem apreciados. Temos também uma pauta do Senador Fernando Bezerra, e peço ao meu chefe de gabinete, o Diogo, para que a liste os projetos, na posição da Liderança do Governo, que podem ser votados dentre aqueles apresentados pelo Senador. E, para fechar a semana, nós vamos votar a reforma política, em que o Relator Geral da União, Senador Romero Jucá, tem trabalhado ao longo dos últimos dias. Portanto, a pauta desta semana será muito intensa, principalmente em se tratando da reforma política, que está sendo discutida por uma comissão especial de Senadores e Senadoras e, para que tenha resultado, está sendo feita num trabalho conjunto do Senado com o Relator da reforma política na Câmara dos Deputados, o nosso querido Deputado Rodrigo Maia. Nós precisamos bater essa bola juntos para que haja coordenação na aprovação desse projeto. E gostaria também de falar aos Senadores e Senadoras que teremos reunião do Congresso, possivelmente amanhã, às 11h, de acordo com a agenda. Evidentemente, estamos correndo contra o tempo com relação à LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
| R | Portanto, temos aí uma série de projetos importantes e projetos que, sem dúvida nenhuma, nós esperamos que o Senado Federal vote. Chegou também agora o Senador Tasso Jereissati. Seja muito bem-vindo à Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Tasso, a votação já está em aberto, já fizemos a sabatina do Dr. Gustavo Borba para a Comissão de Valores Mobiliários. Portanto, o voto de V. Exª é um voto muito importante também, V. Exª que é um dos autores do requerimento da audiência pública, com a presença do Ministro Adams e Ministro Nelson Barbosa. Agora atingimos o quórum com o Senador Tasso Jereissati. Estamos Esperando Godot, aquele livro do Samuel Beckett, Esperando Godot, esperando o Senador Cristovam Buarque que apareceu aqui agora e teve que ir a uma outra Comissão. Há um enxame de comissões, todas elas trabalhando no horário da Comissão de Assuntos Econômicos, cujo horário é previsto até no Regimento do Senado Federal. E o Senador Reguffe - brilhante Senador Reguffe -, nós o estamos esperando ansiosamente. Senador Tasso Jereissati com a palavra. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Vou ajudá-lo... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ajude-nos, Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente Delcídio, já que eu estava vendo pela televisão que há meia hora V. Exª enche linguiça no microfone. Parece locutor de futebol quando a partida é interrompida, que não tem o que dizer e fica enchendo linguiça. V. Exª foi aprovado como enchedor de linguiça de primeira categoria. Está apto para ser locutor de qualquer dos melhores veículos de comunicação do Brasil, da madrugada. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Da madrugada. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Até o biotipo é de programa da madrugada. Mas, Senador Delcídio, V. Exª... Eu queria deixar aqui registrado, V. Exª sabe muito bem que há mais de um mês, há quase dois meses, fiz um requerimento, lido e aprovado nesta sessão, na presidência do ilustre Senador Raimundo Lira, em que nós convidávamos o procurador do TCU... Esqueci o nome dele, se não me engano, Gustavo. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ministro do TCU. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Durante esses dois meses, tentamos, sem sucesso, trazê-lo aqui para dar uma explicação a esta Casa sobre as famosas pedaladas, já que o procurador foi o autor da proposição de rejeição das contas do Governo e, sem sucesso, não conseguimos. Estranho, porque isso é fundamental para nós do Congresso, já que o TCU é uma casa auxiliar do Congresso Nacional, para que este possa, de uma maneira eficaz, cumprir o seu papel de fiscalizar também as contas da União. Nós não conseguimos. Já o ilustre Senador Acir conseguiu, na semana passada, já na semana seguinte, com a presteza incrível, a convocação, o convite para que os Srs. Ministros do Governo - Nelson Barbosa e Adams - viessem aqui explicar o inexplicável, até porque nós não vamos ter a oportunidade de ouvir detalhadamente as razões do Procurador, que, afinal de contas, é o técnico que fez todo o estudo. |
| R | Eu considero isso uma falha enorme, Senador Delcídio. Que venham aqui os dois Ministros explicarem o inexplicável. Precisamos entender por que é que tecnicamente a nossa Casa auxiliar fez essas observações. Queria deixar aqui o meu registro, a minha insatisfação e dizer que acho esse depoimento de hoje, dos dois Ministros, absolutamente inócuos, já que nós não tivemos a oportunidade de ouvir sequer aqueles que fizeram as observações legais e técnicas que são profundamente graves. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, por favor me esclareça: foram convidados também Ministros do Tribunal de Contas da União? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Foram. Eu gostaria, Senador Tasso, até em função ... Senador Hélio José, muito bem-vindo! Já abrimos a votação. É muita honra tê-lo aqui! Inscreva o Senador Tasso para a audiência pública. Eu gostaria só, meu caro Senador Tasso, de dizer que nós recebemos aqui um expediente, aliás, já está sobre a mesa, do Presidente Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz. Ele inclusive entrou em contato comigo, por telefone, a despeito até do mérito... Senadora Sandra Braga, a nossa votação já está aberta! Trata-se da sabatina do Dr. Gustavo Borba. Portanto, Senador Tasso, eu mesmo já havia conversado com V. Exª algumas vezes sobre a agenda da Comissão de Assuntos Econômicos. A agenda era para esta semana, para terça-feira, ou seja, para hoje. Até afirmei que nós iríamos cumprir aquilo que o requerimento de V. Exª determinava. O Senador Acir Gurgacz apresentou um requerimento também convidando os dois Ministros. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Dois meses depois do meu, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas eu tinha inclusive conversado com V. Exª que nós iríamos fazer isso hoje, mas recebemos uma carta e também o próprio Presidente Aroldo Cedraz me telefonou dizendo que o Tribunal de Contas não gostaria de fazer nenhum debate sem receber a resposta do Governo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não cabe ao Tribunal de Contas gostar ou não gostar. Cabe ao Tribunal de Contas cumprir a sua obrigação legal de ser auxiliar desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concordo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Essa carta do Presidente Aroldo Cedraz é absolutamente inaceitável e desrespeitosa. Gostaria de saber que tipo de medida legal nós devemos tomar contra o Presidente Aroldo Cedraz, que faz uma carta desrespeitosa ou absolutamente ignorante sobre os papéis da Casa de que ele é o Presidente. Ele não sabe e não conhece; portanto, não está apto a ser Presidente do TCU. Gostaria de verificar, junto à assessoria jurídica desta Casa, quais são as medidas que nós podemos tomar. Também não aceito essa carta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Com relação a isso, Senador Delcídio, eu quero me associar ao Senador Tasso Jereissati. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Com relação a esse aspecto, eu quero me associar ao Senador Tasso Jereissati. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Legislativo. Eu acho que essa carta não tem sentido e que nós devemos depois colocar em votação uma convocação para que venham aqui. Então, com relação a isso, eu quero me associar inteiramente ao pronunciamento do Senador Tasso Jereissati. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero inicialmente registrar que pela nossa Constituição o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e do Senado Federal. Lamentavelmente, nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União tem deixado de ser um órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem atuado como se fosse um Poder independente e jurisdicional, concorrendo com o Supremo Tribunal Federal nas suas atribuições. |
| R | Essa resposta do Sr. Aroldo Cedraz de Oliveira é parte dessa visão. Quero registrar que, na CPI da Petrobras, foi também convocado um Ministro... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS. Fazendo soar a campainha.) - O Senador Pimentel está com a palavra. Por favor, silêncio! O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... um Ministro do Tribunal de Contas da União, e eles, simplesmente, mandaram um ofício com o mesmo teor. Portanto, é uma praxe dos membros do Tribunal de Contas da União. Aqui, o que está posto para nós é se nós vamos exigir do Tribunal de Contas da União o seu cumprimento constitucional, subsidiando o Senado Federal e, em especial, a Comissão de Assuntos Econômicos nessa matéria importantíssima. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero, aqui, Sr. Presidente, confessar que, na semana passada, quando o Senador Acir apresentou o requerimento de convocação, eu propus que fosse transformado num convite. Lamento estar errado, porque se fosse convocação, o Sr. Ministro Aroldo Cedraz teria o prazo de até 30 dias para comparecer, sob pena de crime de responsabilidade. Eu quero me associar às preocupações do Senador Tasso Jereissati. Nós, Senador Tasso Jereissati, deveríamos, por unanimidade, fazer a convocação do Sr. Aroldo Cedraz, para cumprir o seu dever constitucional para com o Senado Federal. É essa, Sr. Presidente, a minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Se todos os Senadores e Senadoras estiverem de acordo com a proposta do Senador Pimentel, coloco em votação. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Qual é a proposta? Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Na verdade, o Senador Tasso Jereissati fez ponderações, e pertinentes sob todos os aspectos, de que o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. A intenção era fazer essa audiência pública com os Ministros e com o Tribunal de Contas da União, e nós recebemos uma carta, aliás, um ofício do Presidente Aroldo Cedraz dizendo que ele não compareceria e que ninguém do Tribunal de Contas viria, até porque ele gostaria de tomar conhecimento. Isso ele me disse, inclusive, por telefone. Ele gostaria de tomar conhecimento das respostas do Governo ao acórdão do TCU, para que, depois, o TCU se posicionasse. O Senador Tasso foi quem iniciou esse debate, o Senador Lindbergh também, e o Senador Pimentel, e, agora, porque eles não consideraram adequado o ofício encaminhado, uma vez que o TCU é uma instituição auxiliar, que ajuda o Congresso, é subordinada ao Congresso na fiscalização e controle das contas públicas, a proposta do Senador Pimentel é aprovar um requerimento de convocação do Presidente do Tribunal de Contas da União, Presidente Aroldo Cedraz. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Nesse sentido, Senador... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, nós estamos formalizando o requerimento. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, está sendo formalizado o requerimento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, também, Senador. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cristovam primeiro. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O Senador Ricardo pediu primeiro. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Bem, é só para saber: nesses termos, não era melhor suspender essa...? Senador, como eu lhe falei mais cedo, tem um requerimento meu, também, para uma audiência nesse sentido, em que também o Ministro Nardes estava convocado, Júlio Marcelo de Oliveira, Mansueto Almeida, Antônio Carlos Costa d´Ávila Carvalho, Luís Inácio... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria, por favor, aos assessores e assessoras, silêncio, por favor. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... e Gil Castelo Branco. Ou seja, isso foi aprovado em junho, um requerimento meu. O senhor teve a gentileza, na nossa conversa, de colocar que eu poderia participar desta reunião como se fosse um dos que convocaram a vinda do Ministro, mas eu pergunto: não seria o caso de adiarmos essa reunião para quando o Ministro Nardes estivesse presente? Não estou nem propondo isso. Não estou propondo, estou consultando. E como é que casaria esta audiência de hoje com a minha, que foi aprovada em junho? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - V. Exª, inclusive, quando apresentou, Senador Cristovam... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso, eu falei, aqui, que o senhor teve a gentileza. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... disse-me assim: "Olha, como já existem vários requerimentos para ouvir essa questão das contas, eu ficaria satisfeito se nós aprontássemos para agosto." |
| R | O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Próximo semestre. Isso! O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, eu vou cumprir o que eu combinei com V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso. Não tem problema nenhum, nenhum, nenhum. É isso, então, que fica assim... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O.k.? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Está bom. Aí eu poderia participar dessa, como se fosse... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida nenhuma, claro! Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, há também requerimento para convite ou convocação? Até porque, no caso deste, não há necessidade de convocação, porque ele está disponível para vir. Eu me refiro ao Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que é do Ministério Público do Tribunal de Contas da União. O Dr. Júlio Marcelo foi quem fez as denúncias relacionadas às violações todas praticadas pelo Governo. E ele está disponível para vir. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ele já foi convidado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu posso concluir? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sim, claro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Desculpe-me, mas vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pode concluir, Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O que me espanta é o fato de ele estar convidado, estar disponível, e nós não trazermos ele aqui. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Ele está disponível há meses. Há requerimento aprovado aqui, de autoria do Senador Tasso, subscrito por mim, e nós não estamos trazendo ele aqui porque nós não estamos mostrando vontade política. Mas ele está disponível. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Então eu queria apelar a V. Exª para que nós pudéssemos também colocar na linha de prioridade e de cronologia esse requerimento que foi aprovado aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço, eu só vou ler um pedaço do ofício que o Presidente do TCU mandou... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não, eu me refiro ao Procurador do... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - "Em atenção aos mencionados expedientes, esclareço [...] tendo em vista que o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira está em gozo de férias". O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É, entrou de férias porque nós demoramos a trazê-lo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas eu gostaria só de esclarecer ao Senador Ferraço, que não estava presente aqui à discussão, que esta carta do Presidente do TCU, Aroldo Cedraz, é uma verdadeira afronta ao Congresso, porque ele diz ao mesmo tempo em que não gostaria que viesse o TCU... Na verdade, ele confessa que, de uma certa maneira, manuseou a data desse convite, porque não gostaria que o TCU viesse aqui a esta Casa se pronunciar antes que houvesse a votação do Tribunal. Eu estou esclarecendo, e o Senador Pimentel acaba de fazer um requerimento, convocando o Ministro Aroldo Cedraz para vir a esta Casa, porque ele não tem que gostar ou não gostar de nada. Ele é Presidente de uma Casa auxiliar deste Congresso Nacional e tem que atender imediatamente aos nossos desejos, e nós é que gostamos ou não gostamos. Então, o Presidente aqui comete um grave erro ao se pronunciar dessa maneira e, se não é uma afronta a essa Comissão, é uma demonstração de ignorância sobre a Casa que ele preside, pois demonstra não saber quais são as suas reais funções. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - O Pimentel já apresentou requerimento? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) - Quer assinar? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - Não, não precisa. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, eu vou colocar em votação, extrapauta, o requerimento subscrito por vários Senadores. ITEM EXTRAPAUTA REQUERIMENTO Nº , DE 2015 Requer, nos termos do art. 58, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Sr. Aroldo Cedraz, Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, a fim de informar e explicar a respeito dos procedimentos adotados pelo Governo Federal no âmbito das contas públicas no ano de 2014. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com a presente proposição permaneçam como se encontram. (Pausa.) Portanto, aprovado o requerimento. E eu agora vou encerrar. Se todos os Senadores e Senadoras já votaram, eu vou encerrar a votação da sabatina. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ferraço, V. Exª pretende votar? (Pausa.) Senador Ferraço, também vai votar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senadora Lúcia Vânia também? (Pausa.) V. Exª está convidada a votar. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO. Fora do microfone.) - Convidada a votar? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Convidada a votar, minha querida Senadora Lúcia Vânia. (Continua em processo de votação.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, enquanto os colegas estão votando, eu queria usar da palavra, com aquiescência de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Enquanto esperamos o anúncio da votação. |
| R | Sr. Presidente, eu acredito que esta Casa não pode se eximir da sua responsabilidade de fiscalizar de perto as ações dos órgãos governamentais. É uma atribuição específica do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, controlar os atos do Poder Executivo em qualquer área, inclusive, na área das pedaladas, que são irregularidades cometidas pelo Governo. A sociedade brasileira merece uma explicação, não só perante o Tribunal de Contas da União, mas uma explicação detalhada no Congresso Nacional. Qualquer Prefeito ou qualquer Governador que venha a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal é acionado pelo Ministério Público para responder sobre os atos praticados. E ninguém, nesta República, pode se eximir de sua responsabilidade perante seus atos, notadamente a Presidente da República, que deve ser um modelo de eficiência na gestão, de preparo no exercício de suas funções e de respeito à Constituição e às leis do nosso País. Por isso que eu louvo essa atitude da Comissão de Assuntos Econômicos, que, de forma autônoma e independente, como deve ser, convoca o Presidente do Tribunal de Contas da União para debater conosco todos os assuntos relacionados com esse tema, que, sem dúvida alguma, preocupou o Congresso, preocupou a sociedade, de vez que práticas lesivas aos interesses legais e constitucionais do nosso País não podem acontecer, parta de onde partir. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não há, Sr. Presidente, nenhum privilégio no regime democrático e republicano. Por esta razão é que a minha palavra de regozijo, com a decisão desta Comissão. E, ainda, sendo o Senador Delcídio do Amaral Presidente desta comissão e Líder do Governo, reparem a lisura deste homem, reparem a independência e o respeito que ele à Constituição, às leis do nosso País, aos votos e às opiniões dos Senadores. Por isso eu quero parabenizar V. Exª, Sr. Presidente, pela forma correta, equânime e, acima de tudo, responsável como age nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Valadares, pelas palavras. E eu vou dar por encerrada a votação. (Pausa.) Encerrada a apuração eletrônica dos votos. Eu peço para abrir o painel para verificarmos o resultado da votação. Votaram "sim" 22 Srs. Senadores; nenhum voto "não". Não houve abstenções. A Comissão aprova o nome do Sr. Gustavo Rabelo Tavares Borba para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. De acordo com o art.165 do Regimento Interno, o Parecer sobre a escolha de autoridades será incluído em série, no final da Ordem do Dia. Quero aproveitar para parabenizar pela aprovação e desejar, Dr. Gustavo Borba, sucesso na sua missão. Agora, temos ainda também a votação pelo Plenário, mas pelo currículo de V. Exª, pela qualidade... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Foi requerida audiência? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ainda não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pelo art. 165 já, automaticamente, vai ser incluído na Ordem do Dia, Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, eu desejo sucesso, também, na votação de V. Exª no Plenário, e tenho certeza absoluta que a Comissão de Valores Mobiliários terá um grande diretor. Parabéns e sucesso sempre. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Reunião. (Iniciada às 9 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 56 minutos.) |