14/07/2015 - 4ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Horário

Texto com revisão

R
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Boa tarde a todos se a todas, é evidente que os Céus conspiraram a favor, mas o deslocamento no interior do aeroporto atrasou. Nós estivemos hoje na abertura do V Fórum Empresarial do Mercosul, que estava se realizando em Belo Horizonte, pela manhã. Um acontecimento importante pelos desafios que se apresentam nas nossas relações no interior do Bloco, mas muito concorrido e com uma adesão dos países membros muito forte. Por isso que eu tive que fazer um atraso. Também vivendo na Casa, hoje, uma acumulação de agenda.
A Comissão de Relações Exteriores do Senado, através do seu Presidente, que já esteve aqui, o Senador Aloysio Nunes, informou que está realizando uma reunião; a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara está, também, realizando uma audiência pública neste momento, acumulando com a demanda das duas comissões.
Qual é a nossa ideia de não alterar a agenda, mesmo nesta última semana do período legislativo? Se nós não cumprirmos o cronograma estabelecido para o funcionamento da Comissão de Controle da Atividade de Inteligência nós não avançaremos. Nós estabelecemos uma dinâmica em que, mensalmente, se realizarão sessões ordinárias. Estamos na programação desta audiência pública, de uma audiência pública no segundo semestre, que vai debater a preparação da Inteligência para os grandes eventos que se realizarão no próximo ano, com um balanço do que já se realizaram e um seminário que nós estamos querendo que tenha um caráter internacional para debater a política de Inteligência.
Por isso pedimos desculpas pelo atraso.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, informo que a presente reunião será pública, respeitando o que dispõe o art. 22, §2º da Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional, bem como o requerimento da Comissão nº 10, aprovado na reunião anterior.
Havendo numero regimental, declaro aberta a 4ª reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Esta reunião será realizada em caráter interativo. Ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos e cidadãs que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211.
R
A presente reunião tem por objetivo, em atendimento aos Requerimentos nºs 5 e 10, de 2015, desse colegiado, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a reforma da legislação brasileira sobre Inteligência.
Participarão como convidados a quem já chamo para tomar assento à Mesa, os Srs. Edmar Furquim Cabral de Vasconcelos Júnior, oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência; Denilson Feitosa Pacheco, Presidente da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência e Procurador do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e Joanesval Brito Gonçalves, Consultor Legislativo do Senado Federal, especializado em Inteligência e Controle de Atividade de Inteligência.
O Sr. Manuel Ugarte, Professor da Universidade de Buenos Aires, comunicou que, em virtude de compromissos previamente agendados, não poderia participar da presente reunião.
Informo que, de acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado como art. 236, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: os expositores farão suas exposições por até 20 minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos.
A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição. Podemos seguir a ordem.
Sr. Edmar Furquim com a palavra.
O SR. EDMAR FURQUIM CABRAL DE VASCONCELLOS JUNIOR - Obrigado. Bom dia a todos. É um prazer estar aqui, Deputada. Hoje é um dia especial para mim, pelo menos, na Abin, porque hoje, dia 14 de julho, há exatos 20 anos, em 1995, a primeira turma de concursados da Abin encerrou o curso de formação e nós começamos a atuar na atividade de Inteligência.
Ao longo desses 20 anos, o Brasil mudou muito. Houve uma grande inserção do Brasil em nível mundial, em nível econômico. Em várias instâncias, o Brasil passou a ter uma presença mais destacada no cenário mundial em vários aspectos. Nesse aspecto, a atividade de Inteligência tem um papel relevante no País. É necessário que o Brasil tenha um serviço de Inteligência à altura dessas demandas, que o País hoje praticamente exige da atividade de Inteligência.
Então, por favor, se puder exibir.
Como eu disse, são alguns exemplos, a inserção do Brasil no cenário internacional em instâncias multilaterais, na dimensão econômica junto aos BRICS.
Pode passar o eslaide, por gentileza.
Na área comercial, o Brasil passa a ser um grande exportador de commodities, no campo político militar, a pretensão do Brasil em participar do Conselho de Segurança da ONU e, regionalmente, também aqui na América do Sul, o Brasil tem tido uma posição de destaque e, às vezes, a posição brasileira contrasta, como está dito, com alguns atos isolados de base ideológica, muitas vezes, demagógica, e que, enfim, o Governo brasileiro tem que estar acompanhando esses eventos na América do Sul, especialmente.
Logo a seguir, como um marco da atividade de Inteligência. Nós tivemos, em 1999, a criação da Abin, do Sistema Brasileiro de Inteligência, que foi um grande marco para todos nós. Pela primeira vez, tivemos algum conceito fixado de Inteligência e contrainteligência. Foi uma base simples. Eu diria que esse conceito de Inteligência que a lei utiliza hoje já é ultrapassado pela doutrina, pois já existe um conceito melhor, mais moderno.
R
Ao longo dos anos, foram surgindo os decretos que regulamentaram essa Lei nº 9.883, que criou o Sisbin, o Sistema Brasileiro e a Abin. Então, houve o decreto que cria o sistema, aquilo que regulamenta o funcionamento do Sisbin e o regulamento de outros sistemas de Inteligência: policial, por exemplo.
Pode mudar o eslaide, por gentileza.
Então, ainda continuando com a lei, é criada a Abin, que tem a seu cargo, planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País. Então, as atividades de Inteligência, como diz no parágrafo único, serão desenvolvidas com o uso de técnicas e meios sigilosos. Acontece que a gente permanece sem definição do que sejam essas técnicas e meios sigilosos até hoje.
A doutrina de Inteligência é bem estabelecida nesse sentido, mas, por vezes, as demandas ou as questões de Inteligência acabam por um motivo ou outro no Judiciário, por exemplo. Então, pode existir questionamento do que seria isso, do que é, do que são essas técnicas e meios sigilosos.
Pode passar por gentileza.
Aqui, novamente, a gente vê expressões, ações, inclusive sigilosas. Então, essas ações, para nós, da doutrina, que estamos no dia a dia das atividades, sabemos que são as ações especializadas das atividades de Inteligência, a Inteligência é um exercício perene dessas ações especializada, mas, de novo, vou demonstrar mais à frente a necessidade de nós estabelecermos mais minuciosamente essas regras.
Pode passar, por gentileza.
Aí, de novo, também, um dispositivo protegendo os atos da Ab in, que possam trazer. Então, hoje a gente tem, em concurso público, o servidor não é identificado, ele é identificado por número. Em diversas publicações de Diário Oficial, a gente faz a publicação de modo sigiloso, de modo a tentar preservar, ao máximo a identidade do ser servidor.
Por quê? A Abin não é um órgão secreto, mas desenvolve atividades secretas. Então, muitas vezes, um servidor recebe treinamentos, muitas vezes, no exterior e, depois de vários anos de treinamento, essa pessoa é exposta em uma reportagem, às vezes de modo até malicioso. Na verdade, uma agência de Inteligência, muitas vezes, não tem culpa de determinada situação ou, na realidade, ele está fazendo a coisa certa, mas pode ter sido percebido em algum setor da imprensa como sendo uma coisa errada e o servidor acaba exposto, fazendo com todo o investimento em cima dessa pessoa acaba sendo queimado porque a atividade não pode mais utilizá-lo, visto que já é de conhecimento público que ele é da Inteligência.
Não existe Inteligência sem sigilo. Essa é a característica primordial do serviço de Inteligência.
Pode passar, por favor.
Mais à frente, também, em 2008, surge o plano de carreira da Abin, e dentre as atribuições do cargo de oficial de Inteligência, a gente vai ver menção ali a ele planejar - todos esses verbos -, supervisionar, coordenar, operações de Inteligência. É o único local na legislação onde aparece a expressão operações de Inteligência com sendo atribuição do cargo de oficial controlar isso. Embora operações de Inteligência seja um conceito comum e recorrente em todo o exercício da atividade, só aí aparece.
Então, a gente vê que a legislação é muito falha, é muito escassa e muito vaga por vezes.
Pode passar, por favor.
Esse dispositivo, que é ainda da Lei nº 9.883, assegura que informações sobre assuntos de atividades de Inteligência serão fornecidos para as autoridades que tenham o poder de demandá-las pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Quando for feito esse fornecimento, quem obtém o documento de Inteligência ou a informação contida no assunto fica obrigado a manter sigilo.
R
Esse é um tipo especial de sigilo que não é classificado. A Lei de Acesso à Informação trouxe todo um rol de assuntos e documentos sigilosos. Esse seria um sigilo não classificado e está, inclusive, previsto no art. 22 da Lei de Acesso, que diz a Lei de Acesso a Informações não exclui demais hipóteses legais de sigilo.
Então essa é uma delas. Por vezes, é utilizado isso para que documentos internos da Abin possam ser de acesso das autoridades de controle, Ministério Público, a própria CCAI e os órgãos judiciários, com algum controle pelo Ministro.
Pode passar, por favor.
Então, a gente vê que a Abin é o único órgão do Estado brasileiro que tem por finalidade o exercício da atividade de Inteligência. É o único órgão que tem por finalidade isso. Os outros entes que, por ventura, exerçam a atividade de Inteligência fazem-no em caráter subsidiário a sua atividade principal, como, por exemplo, os órgãos policiais e as Forças Armadas.
Qual consequência disso? A consequência é que o profissional de Inteligência, na Abin, tem que ser visto de outra maneira. Muitas vezes, um policial ou um oficial das Forças Armadas passam pelos serviços de Inteligência dos seus órgãos, exercem algum tempo. Na Abin, o sujeito vai exercer ali 35 anos de exercício da função como oficial de Inteligência, como agência de Inteligência, com a necessidade de uma proteção de identidade, entre outras questões.
Por favor, pode passar.
Aí está muito pequeno, mas os próximos eslaides são a ampliação desse aqui. Vamos ao primeiro, que já são algumas propostas relativas à reforma da legislação de Inteligência, mais objetivamente. A inclusão da atividade de Inteligência na Constituição Federal. Todos nós sabemos que a Constituição brasileira é uma Constituição analítica. Então, ao contrário de outros países, que possuem Constituições sintéticas, a brasileira é analítica. Temos até colégios mencionados na Constituição.
Por uma questão de paralelismo, com os demais órgãos que estão na Constituição, os órgãos de segurança pública, de defesa, a atividade de Inteligência deveria estar na Constituição. Essa é uma demanda que a gente considera o grande primeiro passo: a constitucionalização da atividade de Inteligência. Em 1988, os dirigentes do então SNI julgaram que isso não seria necessário. Foi uma visão, talvez, míope, na época, uma coisa difícil de saber por que isso não aconteceu. O fato é que a atividade de Inteligência ficou fora do texto constitucional.
Então, a partir da constitucionalização da atividade de Inteligência, nós podemos, por exemplo, ter uma lei complementar que seja uma lei orgânica da atividade de Inteligência, de toda a atividade de Inteligência, não só da Abin. Que discipline o exercício da atividade de Inteligência em toda a administração pública.
Pode passar, por favor.
Então, a proteção ao profissional de Inteligência. Mecanismos de proteção de identidade do profissional de Inteligência e de suporte jurídico de suas atividades profissionais. Definir legalmente técnicas e meios operacionais. Propor e aprovar normativa autorizando as frações dos órgãos de Inteligência a prestarem apoio jurídico, institucional imediato aos servidores.
Hoje, se um servidor, em uma atividade operacional, tem algum problema, nós não temos como assisti-lo. Nós precisaríamos acionar a Advocacia Geral da União para que prestasse assistência jurídica para esses servidores e isso levaria vários dias para acontecer, mas na atividade de Inteligência, nós não podemos ter tanto tempo assim desperdiçado. Já houve casos de servidores detidos até por alvo da atividade de Inteligência. Estavam seguindo, o alvo astutamente acionou a polícia dizendo que o pessoal da Inteligência estava querendo sequestrá-lo. A polícia foi e prendeu o nosso pessoal, e o alvo saiu. Então, até provar que somos da atividade de Inteligência ou situações mais complexas, sempre é bom ter esse apoio jurídico imediato.
R
E na atividade de Inteligência, nós não podemos ter tanto tempo assim desperdiçado. Já houve casos de servidores detidos até por alvo da atividade de Inteligência. Estavam seguindo, o alvo astutamente acionou a polícia dizendo que o pessoal da Inteligência estava querendo sequestrá-lo. A polícia foi e prendeu o nosso pessoal, e o alvo saiu. Então, até provar que somos da atividade de Inteligência ou situações mais complexas, sempre é bom ter esse apoio jurídico imediato.
Também que houvesse uma lei que definisse como crime a divulgação da identidade do profissional de Inteligência. Na realidade, como eu disse, a divulgação, às vezes até maldosa, da identidade do servidor traz um dano à administração muito grande, um dano à carreira do servidor, um dano à administração, por todo o dinheiro que foi investido pelo Estado na formação desse servidor.
Pode passar, por favor.
Como eu já disse, a lei orgânica regeria... Na realidade, essa lei orgânica abrange diversos desses eslaides que já projetamos aqui. Mas uma lei orgânica regeria, de forma consolidada, a atividade de Inteligência, havendo uma lei complementar.
A Abin, como os outros órgãos, é um órgão público, mas temos que nos diferenciar de algum modo. Nós imaginamos que, através de uma lei complementar, pudesse haver uma disciplina, um conjunto correcional, disciplinar, diferente para a atividade de Inteligência, para prevenir vazamentos da atividade, por exemplo. Que se possa disciplinar turnos de trabalho, modos de trabalho diferentes do conjunto da administração, por ser uma atividade muito especializada. Então, essa lei orgânica seria muito interessante nesse sentido. Ela consolidaria todo esse arcabouço jurídico.
Pode passar, por gentileza.
E há as coisas mais comezinhas. Hoje em dia, por exemplo, nós dependemos de favor dos Detrans estaduais para usar placa fria. Na realidade, é fria, mas é vinculada. A placa que vai constar no veículo é uma placa comum, só que ela é vinculada a uma placa oficial. Mas isso a legislação, a rigor, não permite. Então, cada vez que se troca um governador de Estado, chega a época de conversarmos com o novo diretor do Detran, explicar toda a situação para ele do que a Inteligência precisa, que muitas vezes envolve até trabalhos conjuntos com a segurança presidencial do GSI. Normalmente conseguimos sensibilizar, mas não existe um dispositivo legal nem para isso.
A contratação temporária de pessoal para a atividade de Inteligência. Muitas vezes, em um estudo, em uma operação de Inteligência, você precisa ter uma pessoa que por dois ou três anos acompanha um assunto extremamente especializado. Então, por que eu vou abrir concurso público e contratar alguém por 35 anos, que vai virar um servidor público, se na realidade nós precisamos do conhecimento dessa pessoa por um tempo limitado? Hoje, essa possibilidade de se ter isso é muito estreita. Então, deveria haver uma flexibilidade muito maior, para que a atividade de Inteligência tivesse, a exemplo de diversas outras hipóteses, o que essa legislação contempla, a contratação temporária de pessoal.
A regulamentação para credencial de segurança, hoje em dia, já com o Decreto nº 7.845, está resolvida em grande medida também.
Outra questão também é que nós temos a Escola de Inteligência na Abin, a Esint, e também nós precisávamos de dispositivos que permitissem a contratação de instrutores externos, estrangeiros até, com verbas mais atraentes, que pudesse haver essa possibilidade.
Pode passar, por gentileza.
R
Aí são várias outras, Lei de Licitações, várias outras leis que podemos ter.
Pode avançar o eslaide, por favor.
Era a este eslaide que eu queria chegar. Este eslaide aqui mostra, comparativamente, os serviços de vários países, Estados Unidos, França, Alemanha, Itália, Canadá, Argentina, Rússia, Reino Unido, Chile, Peru, México e Brasil. E os usuários normalmente são um presidente, um primeiro ministro, um chanceler, alguém do nível decisório máximo. E aqui as prerrogativas que os agentes desses países têm: interceptação de comunicações, técnicas operacionais, com previsão legal expressa.
Eu estava conversando justamente com o Dr. Feitoza, antes do início, sobre a falta de previsão legal expressa de técnicas, a proteção à Agência de Inteligência, à identidade dele, e os excludentes de ilicitude; que o agente possa atuar com tranquilidade, de tal forma que ele não vá ser condenado amanhã por estar usando, por exemplo, uma identidade fria dentro de um plano de operações, em que vá ficar estabelecido que naquela situação ele usou uma identidade com esse nome assim e assim. Tudo isso também não é feito de qualquer modo, é preestabelecido.
Nós vemos aqui que, nesses diversos países, há um país aqui no canto em que tudo é não. O Brasil é o único país do mundo, o único serviço de Inteligência do mundo que não faz interceptação telefônica, não tem essa possibilidade.
Técnicas operacionais, a previsão expressa também nós não temos, não existe proteção ao agente e tampouco os excludentes de ilicitude. Então, nesse sentido é que vemos a necessidade, Presidente, da reforma da legislação de Inteligência. Já passou do tempo de haver essa reforma da atividade de Inteligência, que todas essas prerrogativas passem a ser expressas e passem, enfim, a proteger, em última instância, o País.
(Soa a campainha.)
O SR. EDMAR FURQUIM CABRAL DE VASCONCELLOS JUNIOR - Bom, dentre essas possibilidades, então, eu gostaria de, muito rapidamente...
Por favor, se puder avançar.
Aí é esse inciso que fala da interceptação telefônica, o inciso XII do art. 5º da Constituição.
Pode avançar o próximo, por favor.
Este é o mesmo inciso XII, só que aqui essas palavras que estão grifadas não foram o que o Plenário constituinte aprovou. Essas palavras grifadas foram inseridas pela Comissão de Redação. Isso não sou eu que estou dizendo. A Profª Ada Pellegrini Grinover é que, em um artigo denominado sobre as interceptações telefônicas, chama atenção para isso, inclusive da possibilidade eventual de ser restabelecida a redação original, de modo a proporcionar que, por exemplo, instrução processual fosse instrução processual civil administrativa, disciplinar, afetando a área de Inteligência.
Existe uma controvérsia muito grande com relação a interceptações serem só telefônicas, por causa dessa expressão "no último caso", aqui, que estariam resolvidas. Então, no próximo eslaide...
Por gentileza.
Aqui é o trecho em que a Professora diz isso. Eu tenho cópia aqui do começo desse artigo, posso passar para algumas pessoas aqui. Mas o interessante é que ela diz aqui: "Foi a Comissão de Redação que, exorbitando de seus poderes, acrescentou ao texto as palavras "comunicações", "no último caso" e "penal", limitando consideravelmente o alcance da norma constitucional legitimamente aprovada em plenário. (...)"
(Soa a campainha.)
O SR. EDMAR FURQUIM CABRAL DE VASCONCELLOS JUNIOR - No final aqui, ela fala: "No meu sentir, a redação restritiva do inciso XX do art. 5º da Constituição é formalmente inconstitucional, por vício de competência e afronta ao processo legislativo."
R
Esse seria um caminho a seguir, talvez, não sei. Eu apenas trago essa sugestão aqui, para os senhores pensarem.
Eu vou encerrando aqui, então, Deputada, infelizmente, porque o tempo se encerrou.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Eu queria agradecer ao Dr. Edmar Furquim e registrar, com muita satisfação, a presença do Deputado Pastor Eurico e do Deputado Hauly, que são integrantes da Comissão de Controle da Atividade de Inteligência. E quero informar que se encontra disponível, no Plenário 13, um telão transmitindo a presente reunião. Dadas as dificuldades, nós solicitamos que disponibilizassem umas cadeiras, para que possamos ter melhores condições. Lembro que o e-Cidadania está à disposição para os senhores e senhoras que estão aqui.
Passamos a palavra para o Sr. Denilson Feitoza Pacheco, Presidente da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência.
Informo aos palestrantes que o nosso tempo se acha controlado. Em seguida, V. Exªs poderão usar da palavra mediante os questionamentos dos Deputados aqui presentes e dos ouvintes.
O SR. DENILSON FEITOZA PACHECO - Inicialmente, cumprimento a Presidente da CCAI, Deputada Jô Moraes. Obrigado pelo convite.
Cumprimento também os Parlamentares aqui presentes. Cumprimento os meus colegas, Dr. Joanisval e Dr. Edmar Furquim. E cumprimento os senhores e as senhoras presentes.
Indo diretamente ao assunto, esclarecendo a minha condição aqui, como eu tenho mais de uma vinculação institucional, a minha condição aqui hoje, no momento, é como Presidente da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência - Inasis.
Vamos fazer uma contextualização da Inteligência para poder compreender melhor o que está em jogo. Vamos iniciar pela última fala do Dr. Edmar, as interceptações telefônicas.
Nós sabemos que as interceptações telefônicas, tanto no Brasil quanto na Argentina, foram usadas intensamente durante o regime militar. Não compete a mim julgar isso, não é objeto do meu estudo. Mas isso causou um trauma histórico, vamos chamar assim, porque estávamos sob a égide da doutrina de segurança nacional, e o cidadão era considerado um subversivo naquela ocasião. Então havia, na perspectiva de quem adotava essa doutrina, a necessidade de usar a interceptação telefônica como uma maneira de descobrir quem eram os subversivos.
Além disso, a Inteligência foi também, em certa medida, utilizada em várias técnicas, vários tipos de operações de Inteligência, ações de busca, várias técnicas operacionais de Inteligência foram utilizadas naquela época, e isso gerou, entre aspas, "um trauma histórico". Um trauma histórico, porque eu penso que nós devemos vencer esse trauma. Isso atravanca a possibilidade de que o Brasil faça o que tenha que fazer em relação à Inteligência.
Uma coisa interessante é que os perseguidos venceram. Isso é uma coisa muito importante de dizer: os perseguidos simplesmente venceram. O sistema foi extinto por dez anos. O único país do mundo que teve essa coragem, porque, mesmo a Colômbia, quando fez a transformação lá, ela não canetou, não extinguiu pura e simplesmente o sistema. O Brasil, um país deste tamanho, fez algo que nenhum país desenvolvido no mundo fez. Foi um dos maiores erros estratégicos já cometidos no País, conforme eu falei na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, naquela ocasião presidida pelo Senador Fernando Collor de Mello, que foi justamente quem, por meio de uma medida provisória, extinguiu o Sisni (Sistema Nacional de Informações), junto com sua Agência Central.
Então, os perseguidos venceram, o sistema foi extinto por dez anos. E levou mais dez anos para haver a Resolução nº 2 regulamentando o órgão de controle, que é a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Venceram, gente! Estamos há 27 anos sem uma política nacional de Inteligência e sem um plano nacional de Inteligência, porque a Abin, que tem essa competência legal, não tem como fazer esse plano sem a política. Você precisa dos objetivos para elaborar um plano alcançado.
Então, eu acho interessante quando aparece alguém dizendo "Eu sou o Edward Snowden brasileiro" sem conhecimento de causa, cada vez que alguém publica um artigo. Ou seja, não há mais esqueletos, porque as ilicitudes e os desvios que nós temos na atividade de Inteligência, nós vamos encontrá-los, hoje, no Poder Judiciário, no Poder Legislativo, no Poder Executivo, no Ministério Público. Se for para pura e simplesmente buscar desvios, nós temos outras formas de controle. Esses esqueletos do passado... Em vez de tentar fazer o que o Brasil precisa fazer hoje, o que é essencial. Não há um único país desenvolvido, democraticamente forte, no mundo, nenhum único país democrático e desenvolvido que não tenha um serviço de Inteligência forte. O Brasil me parece que é o único país do mundo que diverge de uma unanimidade mundial.
R
Então é interessante primeiro isto. Se nós temos um controle para fazer, esse controle não é mais o controle de "vamos buscar os esqueletos", o desafio não é mais este. O Brasil está perdendo pela falta de um sistema de Inteligência forte e controlado devidamente pelo Parlamento. Porque é um consenso no mundo que, para ter um serviço de Inteligência forte, tem que haver um controle parlamentar forte, como é nos Estados Unidos, como é no Canadá, como é no Reino Unido. Este é o primeiro ponto: não há mais nada a perseguir, porque os perseguidos já conseguiram, venceram. São 27 anos sem política, enfim.
A realidade do uso por países democráticos, desenvolvidos e amigos. Todos os países democraticamente sólidos, amigos do Brasil e desenvolvidos economicamente têm serviços de Inteligência fortes. Nós estamos destoando. Para quem quer ser potência econômica mundial, para quem quer ter um papel no tabuleiro internacional, nós não estamos fazendo a lição de casa.
Outra questão que se coloca é a necessidade, a realidade do uso por outros atores adversos. Os atores adversos, que inclusive são os amigos, também, são adversos, eles usam maciçamente.
Os documentos secretos revelados por Edward Snowden, que para os Estados Unidos foi péssimo - ele tem, mesmo que sofrer as sanções legais nos Estados Unidos -, para o Brasil foi ótimo, porque revelou que os Estados Unidos têm capacidade de interceptar 100% dos brasileiros. Os dados iniciais indicam, e não foram negados: eles têm capacidade de interceptar 100% dos chineses que usam tecnologia. Isso são os Estados Unidos.
Antigamente - nós estudamos esse assunto há 15 anos -, todo mundo achava que isso era fantasia, era coisa de filme de James Bond. Não, isso é a pura realidade, não tem como negar. O Parlamento europeu já tinha feito um estudo sobre o programa, o projeto, o Sistema Echelon, que é um sistema do The Five Eyes, dos cinco países sem os quais não é possível fazer uma interceptação global. Sem o Canadá, você não tem interceptação global; sem a Austrália e a Nova Zelândia apoiando, também não, você precisa. O único outro que tem essa capacidade, mas não a implementou, é a França. Lembrando aos senhores que o globo terrestre é aproximadamente esférico, vamos chamar assim, para facilitar a compreensão.
Então, nós temos a necessidade. O Brasil necessita da Inteligência em vários campos, na área econômica, na área tecnológica, na área científica, estratégica, seja quanto à segurança interna, seja quanto à defesa e à política externa.
Os nossos segredos econômicos, industriais, tecnológicos, científicos, eles estão extremamente acessíveis aos outros países, inclusive para os amigos. Se você tem acesso a determinado segredo ou a algo em que é necessário manter o sigilo, inclusive para entabular, para ter um bom acordo com outro país, você tem que ter capacidade de guardar isso. O Brasil, hoje, de modo geral, não tem essa capacidade. Nós somos meio terra livre, apesar do extremo esforço dos órgãos existentes.
A precariedade do Brasil na área de Inteligência é uma coisa assustadora. E não é por falta de esforço do coordenador da atividade de Inteligência federal, que é o GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), ou pela sua Agência Central, ou pelas Agências Federais que compõem os órgãos e Agências Federais que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência. Não é por falta disso. É porque o Executivo e o próprio Parlamento não estão fazendo aquilo que é necessário e essencial para o País.
Diz Dick: "A realidade é aquela que, quando paramos de acreditar nela, não vai embora". Os atores adversos não vão parar de atuar no Brasil, não vão parar de atuar fazendo Inteligência econômica no Brasil, Inteligência, aspas, "científica, tecnológica" porque não acreditamos nisso, porque vimos filmes de mais de James Bond e achamos que isso não acontece. Porque é o que está acontecendo hoje com o Brasil.
Então, a precariedade, seja legislativa, seja de recursos, ela é imensa pela incompreensão de que a atividade de Inteligência é essencial ao Estado Brasileiro. É impossível ser Estado brasileiro sem ter... Aliás, é impossível ser Estado sem ter atividade de Inteligência, é inerente ao Estado, porque o que o Estado tem que cumprir somente é possível por meio da atividade de Inteligência. É como se o Estado abrisse mão da sua finalidade quando ele abre mão da atividade de Inteligência. E não adianta não acreditar na realidade, a realidade está posta. Os atores adversos vão explorar essa fraqueza do Brasil.
R
Então, a nossa precariedade, seja em recursos, seja em regime jurídico, a precariedade da Legislação é gigantesca e esse é o negócio do Congresso Nacional.
Jamais a Inteligência brasileira será forte se o Congresso Nacional não cumprir o seu duplo papel, que é a sua função fiscalizatória e a sua função legislativa em relação à Inteligência. As Inteligências dos outros países se tornaram fortes porque o parlamento faz o controle.
Tudo o que os Estados Unidos estão fazendo tem uma base legal, são leis aprovadas pelo congresso, democraticamente, sancionadas pelo presidente da república, com o controle parlamentar dos Estados Unidos, que o que garante o sistema estar funcionando como os Estados Unidos querem que funcione.
Outra coisa que também atravanca a Inteligência é uma confusão entre Inteligência de estado e Inteligências que chamo de natureza executiva. Inteligências de natureza executiva são as que possuem dentro da instituição o poder de polícia, são profundamente diferentes quanto à sua natureza. Nós temos que parar de tentar achar que Inteligência de estado e Inteligência de natureza executiva, como Inteligência do Ministério Público, Inteligência das polícias, Inteligência fiscal, Inteligência de controle, Inteligência penitenciária. Nós temos que parar de tentar fundir essas duas, elas são basicamente as mesmas em termos de métodos, mas elas são profundamente diferentes no que tange à natureza jurídica. A Inteligência de estado tem uma finalidade muito específica, com questões de interesse nacional, destinados a tomadores de decisões de nível nacional, como foi colocado, o presidente da república, primeiro ministro, de determinados órgãos, são decisões de nível nacional. Não podemos confundir Inteligência de estado com Inteligência de natureza executiva, que é o nome que dou, porque são instituições que têm o poder de executar o próprio conhecimento que produziram, têm capacidade de puxar o que chamo de espada de Dâmocles e cortar o pescoço. O Ministério Público, a polícia, o fisco, quando produzem conhecimento, eles mesmos têm o poder de usar o conhecimento e cortar o pescoço de alguém. Por isso são diferentes.
Uma coisa é o dever de cooperação, outra coisa é tentar integrar as duas coisas. O que aconteceu? Isso contaminou a competência do Sisbin, puxou a Agência Brasileira de Inteligência para uma pauta de segurança pública. São coisas distintas, mas, como estão próximas, qualquer coisa que tocar na segurança pública, a segurança pública vai puxar, porque as demandas da segurança pública são muito fortes, ela tem poder de polícia dentro dela.
Bem, isso causa várias distorções como ter um SISP - Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - dentro de um Sisbin! Isso não deveria acontecer! Não deveria ser um subsistema, deveria ser um sistema de Inteligência de segurança pública. Uma coisa é fazer lei, obrigando a cooperação. Uma coisa é fazer lei para que a Inteligência de estado tenha acesso aos dados que precisa ter. É o único País do mundo que tem esse prazer mórbido de "eu não dou, a informação é minha e eu não quero...". O problema de dar informações é de todo país, mas nós aqui temos isso de maneira exagerada, um prazer de ver a instituições afundando.
Nós temos que parar com isso. O Brasil chegou a um momento que tem que ocupar o seu espaço internacional! Então, causa essas distorções todas.
Nós temos que distinguir Inteligência de Estado de um lado, tendo uma legislação específica para a Inteligência de Estado, e no que tange às outras Inteligência elas observam no que for cabível isso, mas é uma outra legislação. Temos que libertar o Sisbin dessa tentativa de aproximação em fundir numa coisa só, porque isso impede o Sisbin de fazer o que ele tem que fazer, que é segurança interna, mas não confunda com segurança interna com segurança pública. Segurança interna são questões de segurança de interesse estratégico nacional! Não se pode confundir interesses locais com segurança interna. A ABIN está sendo arrastada para isso, cuidando às vezes de interesses locais e local pode ser um estado. Não, ela tem que cuidar de coisas que digam respeito ao interesse nacional.
E quem está fazendo política externa? Quem está fazendo política externa? Inteligência externa no Brasil? E a Inteligência de defesa? Como é possível fazer Inteligência de defesa sem recursos?
Vamos analisar, qual a primeira civilização da Europa? Civilização Minoica. Levou mil anos se desenvolvendo, até quatro mil anos atrás. Tem o Palácio de Quinossos, Palácio de Fistos. Quatro mil anos! Prédios de quatro andares. O que aconteceu com a civilização Minoica? Acabou. O que aconteceu com a civilização Nicênica? Acabou. O que aconteceu, dois mil anos depois, com a civilização Helênica? Acabou, porque a Grécia atual não é a Grécia Helênica. E o Império Romano? Acabou. Bizantino? Acabou. Otomano? Acabou.
Só nós, Brasil, vamos acreditar que o Brasil vai manter sua integridade territorial num universo de 50, 60 anos para a frente. E quem está construindo isso somos nós, hoje. Então, como a Inteligência de defesa vai proteger a nossa soberania se não existem sequer os recursos para fazer isso? Vivendo num mundo de inocência? Um País que tem a segunda maior reserva de água do mundo e está faltando água no País! Quanto tempo os senhores acham que as outras nações, que estão sem água potável, porque água potável não se distribui igualmente no mundo, vão deixar o Brasil continuar a contaminar seus lençóis freáticos? A terceira maior reserva do mundo está sendo contaminada! Talvez a primeira do mundo esteja aqui também! Uma nova que foi descoberta quem sabe o potencial dela. Nós estamos contaminando lençóis freáticos, nós estamos contaminando água potável, que é a mesma, gente, quem não sabe disso, água potável só diminui. E achamos... Como é que a Agência de Inteligência vai fazer o seu papel.
R
Então, meus pontos de interesse aqui são uma política nacional de Inteligência. Eu me pergunto: como vai a CCAI fazer controle se não sabe para quê o sistema funciona. A Política Nacional de Inteligência é o objetivo. Nós existimos, estamos funcionando para isso. Então, quando se controla, controla-se comparado com algo. Desde 1988 não temos um plano nacional de Inteligência, o último foi lá, extinto em 1988. No Plano Nacional de Informações estava contida, anunciada a política nacional.
O Parlamento fez sua lição. Primeiro, o parlamento não foi tão bem, porque a primeira política nacional que entrou no Parlamento ficou aqui e está aqui até hoje, mas a segunda, a CCAI foi rápida, chegou em dezembro de 2009, em agosto de 2010 liberou, já mandou ao Governo Federal, que, aliás, é uma polícia nacional muito boa, muito bem atualizada, teve a participação de vários órgãos, inclusive o controle parlamentar. É uma política nacional plenamente atualizada. Eu me pergunto como todos os órgãos do Sibin podem estar atuando sem uma política nacional. O que todo mundo está fazendo? Essa é uma indagação. E como vão fazer o controle disso se não sabemos quais os objetivos?
É interessante que aquela política elaborada em 2009 esteja superatual, ataque cibernéticos, sabotagem, terrorismo.
Então, um ponto que penso, apesar de ser uma decisão da Presidência da República, lembrando de que quem encaminhou a política nacional de Inteligência para a CCAI foi a Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e quem recebeu essa política foi a Presidenta Dilma Rousseff. Fechou o ciclo completo, inclusive participou da elaboração da política nacional de Inteligência.
Então, pela Associação Internacional para Estudos de Segurança de Inteligência afirmamos: essa política está atual! Não podemos ter um sistema inteiro desgovernado, que não se sabe para aonde está indo. Como é possível fazer controle democrático sem uma política nacional de Inteligência. E como é possível a ABIN fazer um plano nacional de Inteligência se ela não tem a política. Então, temos uma ABIN sem fim, um sistema sem fim, sem finalidade, porque não temos anunciado democraticamente quais os objetivos.
Esse é um ponto extremamente importante e pensamos que o Parlamento seja o lugar adequado para discutir essa questão, para fazer as ingerências políticas necessárias nesse sentido.
Outra questão é o como. Um problema é para aonde está indo. Não sabemos. Simplesmente não sabemos. O GSI não tem competência para estabelecer os objetivos do Sisbin, não é competência do GSI, isso é da Presidência da República com o controle parlamentar.
Bem, a questão é como? Como a Inteligência pode atuar, eu me pergunto? Com aquela expressão da Lei nº 9.883? O uso de técnicas e e-mails sigilosos? O que é isso? Esse é um conceito altamente indeterminado! Com o conceito de: compete à ABIN planejar e executar ações, inclusive sigilosas relativas à obtenção de dados. A verdade é que oficial de Inteligência no Brasil hoje está desprotegido.
Quando vemos a legislação dos Estados Unidos, aprovada pelo Congresso Nacional, com decretos presidenciais, Executives Orders, o Canadá, até a Argentina, ao nosso lado, Espanha, Reino Unido, é assustador que tenhamos chegado ao Séc. XXI sem que as nossas operações estejam em lei.
A meu ver, criar ou extinguir o órgão realmente é uma competência da Presidência da República, extinguir, criar uma agência ou não, mas como fazer o procedimento, a meu ver, é um negócio do Parlamento.
Então, temos que prever como fazer história, cobertura, infiltração, não estou falando infiltração de processo penal, estou falando de infiltração da Inteligência. Como se faz vigilância, como se faz disfarce, uso de meios eletrônicos, Inteligência de sinais, sem uma regulamentação adequada? Isso por causa do trauma de mais de trinta anos? Vamos ter que vencer isso, porque o Brasil está afundando por causa desse medo histórico - não estou fazendo nenhuma crítica à Comissão da Verdade nem nada. Estou colocando o fato da Inteligência. A Inteligência não está evoluindo em termos de regime jurídico que possibilite fazer o que a sociedade brasileira e o Estado brasileiro precisam. É aquilo ali, aquela fórmula mínima de segurança da sociedade e do Estado. Esse é o negócio da Inteligência que o Brasil não está tendo.
R
Então, essa é uma colocação, é o como, além do para quê. O como, para mim, são as coisas mais essenciais que existem no momento, no que tange à atividade de Inteligência no País. A meu ver, nada é mais importante que isso.
E, dentro dessa questão das operações de Inteligência, ações de busca e técnicas operacionais de Inteligência, não nos faltam modelos para isso. A ONU fez um trabalho em mais de cem países; compilou boas práticas de mais de cem países. Nós temos essa referência.
O Parlamento norueguês e o Parlamento europeu também. Nós temos excelentes referências do mundo, para partir do zero e ter essa regulamentação. E essa regulamentação não é um favor, não; é uma necessidade da sociedade e do Estado brasileiro.
E outra questão que se coloca é sobre a Inteligência de sinais. Eu fico pensando: em que país o Brasil está vivendo? Hoje é possível interceptar o telefone, a comunicação da Presidente da República, dentro do seu avião; é possível interceptar 100% de todos os telefones que estão ligados aqui neste momento; é possível invadir todos os computadores que estiverem em rede aqui neste momento - todos, sem exceção!
Isso não é fantasia. Os documentos top secret revelados, e não negados, mostram isso muito bem. Coisa que a Inteligência já estuda há muito tempo. E vamos continuar a viver num mundo de fantasia?
Então, no que tange à Inteligência de sinais, como é possível fazer defesa, se você não pode interceptar nenhum tipo de sinal? Aí eu vou mais longe que o colega: não é preciso mudar palavra nenhuma na lei, na Constituição, porque poucas pessoas notam - pode-se mudar, se quiserem ir mais longe - que o art. 5º, caput, fala: "[...] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País [...]"; não fala dos estrangeiros não residentes. Esse é um primeiro ponto
O artigo fala "[...] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País [...]." Leiam o caput do art. 5º! Quer dizer, qualquer estrangeiro, qualquer grupo adverso pode entrar no Brasil, fazer o que quiser no Brasil, e não podemos sequer monitorar essa gente.
É o único país do mundo em que isso acontece. É interessante. É uma fantasia!
E não podemos, quando fazemos gestão em análise de risco, usar o critério frequência como um critério para tomar decisões nessa área. A frequência pode ser zero. E vou dar um exemplo: quando eu estava como Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social em Minas Gerais, tivemos a informação comprovada de que o PCC iria atacar várias penitenciárias em Minas Gerais.
Qual era a frequência? Frequência zero! E nós iríamos deixar que isso acontecesse?!
Nós juntamos as Inteligências de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, e fizemos todo o plano de previsão, para evitar que isso acontecesse. E não aconteceu, graças ao papel da atividade de Inteligência. Então, a frequência não pode ser um critério; até a probabilidade baixa não pode ser um critério.
O critério é que pode acontecer dano em massa, e o impacto político pode ser inaceitável. E, se acontecer um ataque terrorista no Rio de Janeiro nos Jogos Olímpicos? É por que nunca aconteceu que não vai acontecer? Nós temos fontes de riscos; nós temos atores com competência técnica, com recursos e motivação para fazer isso no Rio de Janeiro. Qual vai ser o impacto para o Estado brasileiro se isso acontecer?
Então, parece-me que esse é um tema de que nós temos que cuidar como questão de Estado, para além dessas questões de medos históricos, para tentar atingir e suprir a necessidade da sociedade brasileira e do Estado brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. DENILSON FEITOZA PACHECO - Então, prever, pelo menos no que tange ao terrorismo, é algo fundamental no momento. E prever o que fazer, em relação às operações, ações de busca, técnicas operacionais e Inteligência de sinais, é fundamental.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Nós agradecemos, Dr. Denilson.
Informamos, mais uma vez, que está disponível, no telão, a transmissão do debate realizado aqui, na sala 13.
Registro que preside a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência uma pessoa que tem um longo relatório de 12 anos, submetido ao Sistema Nacional de Inteligência.
E registro o quanto é imprecisa a compreensão da sociedade sobre os problemas da Inteligência. O projeto que regulamenta o terrorismo chegou à Câmara dos Deputados e foi distribuído para duas Comissões: a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Segurança Pública. E não foi para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
R
Evidentemente que nós cobramos da Secretaria da Mesa. E vão redistribuir. Mas a confusão e a visão chegam até àqueles que deveriam, como a Consultoria Jurídica informou, ter a precisão do que representa a atividade de terrorismo.
Com a palavra o Prof. Joanisval Brito Gonçalves, Consultor Legislativo do Senado Federal especializado em Inteligência e controle da atividade de Inteligência, para a sua intervenção.
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Obrigada, Deputada.
Boa tarde a todos!
Deputados Hauly, é uma satisfação ver o senhor aqui. Eu queria registrar que o Deputado Hauly é da primeira composição da CCAI, lá no ano 2000, quando a CCAI se estabeleceu. Na primeira composição, quem primeiro fez a avaliação da política nacional de Inteligência e quem propôs o Regimento Interno dessa Comissão foi o Deputado Hauly. E é interessante ver a presença do Deputado Hauly hoje na Comissão, num momento tão importante.
Pastor Eurico, que tem acompanhado esse tema, já há algum tempo, e sempre se mostra presente, interessado nesses assuntos relacionados à segurança, à defesa e à Inteligência.
E, Deputada Jô Moraes, o seu passado a apresenta. A senhora dispensa apresentações.
É muito difícil falar depois do Dr. Edmar. E, de novo: parabéns, Edmar, há 20 anos na Agência Brasileira de Inteligência! E ele não disse aqui, mas ele foi, durante dez anos, o Consultor Jurídico da agência e, portanto, conhece a fundo a legislação de Inteligência. E hoje é o Corregedor-Geral da Agência.
E eu lembro que, Edmar, você faz 20 anos de Abin e, depois de amanhã, serão 16 anos da segunda turma da Agência Brasileira de Inteligência, que se formou no dia 16 de julho de 1999. É uma geração de concursados que para lá foram, lá se estabeleceram. Alguns saíram, mas a gente costuma dizer, na área de Inteligência, que, por mais que você saia da organização, você nunca deixa a área de Inteligência, porque Inteligência é uma grande paixão. E ouvi de alguém, uma vez, que a gente só consegue evitar a ruína de uma nação, se a gente conseguir despertar a paixão nos outros, mas só um apaixonado consegue despertar a paixão nos outros.
É muito difícil falar também depois do meu amigo Denílson Feitoza. Os senhores já devem ter reparado que Denilson fala por si mesmo, quando está presente aqui. E é muito complicado falar depois dele, mas vamos tentar fazer a uma apresentação breve, porque, muito mais importante é a discussão depois.
Anotei alguns pontos aqui, primeiro: é importante esta audiência de hoje por uma série de razões, mas a principal razão é a necessidade de cada vez mais se discutir a atividade de Inteligência. E, Deputada Jô, a gente consegue perceber isso com muita clareza pela audiência aqui. Nós temos pessoas da comunidade de Inteligência; nós temos pessoas interessadas em Inteligência; e nós temos pessoas que pretendem fazer parte da comunidade de Inteligência.
Eu vejo aqui uma série de candidatos ao cargo de Oficial de Inteligência que pretendem fazer o concurso tão esperado para Agência Brasileira de Inteligência, porque é bom lembrar que, desde 2008, nós não temos um concurso para a agência. E esta Comissão já se mostrou, em vários momentos, muito atenta a essa realidade. Semana passada, no dia 7, foi aprovado um requerimento, aqui na Comissão de Inteligência, para que os membros desta Comissão possam ir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para tratar deste assunto, o concurso para Abin, e isso mostra um empenho muito efetivo desta Comissão de Inteligência com relação a esse e outros temas.
Quanto à reforma da atividade de Inteligência, vamos falar um pouco sobre isso - tema importantíssimo! O Denilson lembrou bem: nós tivemos, nos últimos anos, o caso Snowden; nós tivemos o WikiLeaks; nós tivemos, agora há pouco tempo, essa notícia que o Denílson nos trouxe aqui de interceptação das comunicações da Presidente da República. Vejam, é a autoridade máxima do País interceptada. E, se o Presidente da República tem as suas comunicações interceptadas, o cidadão comum deve se preocupar com isso? Não sei, mas vamos lá!
R
E, quando a gente fala de Inteligência, temos que pensar também em outra razão para discutir o tema Inteligência no Congresso Nacional. Essa razão está relacionada ao risco da falta de Inteligência. Qualquer país que não tenha um sistema adequado de Inteligência, qualquer país que não tenha uma estrutura básica de Inteligência fica indefeso. Contrainteligência é fundamental para países, para organizações. Sem isso, nós ficamos muito vulneráveis, e o Brasil não tem como fugir dessa realidade.
No final das contas, minha gente, o tema Inteligência é um tema muito pouco conhecido, mas que desperta sempre, Pastor Eurico, um misto de fascinação, de interesse. Eu digo sempre: quem não gosta de um bom filme de espionagem? Quem não gosta de um bom livro de espionagem? Quem nunca parou para ouvir um caso de espionagem?
Agora, a grande realidade é que se conhece muito pouco sobre a atividade de Inteligência. Qual é o grande objetivo de Inteligência? Temos que ter isso em mente antes de falar de legislação de Inteligência. O objetivo fundamental da Inteligência, senhoras e senhores, Deputada Jô Moraes, é assessorar um processo decisório, onde houver alguém tomando decisão, seja de um tenente que comande um pelotão de fronteira no extremo ocidental da Amazônia ao comandante do Exército; um delegado de uma regional ao secretário de segurança pública; um governador de Estado ao Presidente da República; um senhor de uma grande corporação. Todas essas pessoas que têm que decidir precisam de assessoramento adequado, com informações específicas que só a Inteligência pode fornecer. São informações produzidas por uma metodologia própria, que lidam com um dado negado e, de novo, que têm como fim assessorar esses tomadores de decisão.
E para que serve esse assessoramento? No caso do Estado, sobretudo, é fundamental para se identificar ameaças e oportunidades.
Denilson falou da política nacional de Inteligência. Ontem, eu estava conversando com alguns dos meus alunos, estávamos estudando o projeto de Política Nacional de Inteligência. Chamo a atenção que uma série de problemas, Deputado Hauly, pelos quais estamos passando hoje, muitos relacionados a ações no ambiente virtual, espionagem cibernética, Inteligência de sinais, estão previstos lá na Política Nacional de Inteligência, que foi avaliada por esta Comissão em 2009. Em 2009 se assinalaram nesta Comissão problemas relacionados, por exemplo, à necessidade do desenvolvimento de mecanismos de contrainteligência, para fazer frente a interceptações, a ações no campo cibernético, a diversos estrangeiros, grupos, países, organizações, lá atrás.
E aí sempre nos perguntamos: será que, se tivéssemos uma Política Nacional de Inteligência em 2010, nós teríamos WikiLeaks ou teríamos reagido da mesma maneira? Será que há dois anos, com o caso Snowden, se tivéssemos um sistema devidamente orientado e com recursos para fazer frente a esse tipo de ameaça, a situação seria diferente? São perguntas que deixamos aqui.
Antes de falar de legislação especificamente, mas ainda tratando de Inteligência, temos que partir de algumas premissas, e eu as trouxe aqui. A primeira delas: os serviços secretos, os serviços de Inteligência de diversos países, e hoje, também, não só de países, mas também de organizações não estatais, atuam além de suas fronteiras em várias partes do mundo e eles têm dois objetivos básicos: primeiro, tentar reunir o máximo possível de informações - políticas, culturais, econômicas - sobre Estados, organizações e pessoas que possam considerar de algum interesse para os quais eles trabalham. Primeiro ponto dessa premissa: os serviços estão atuando fora de suas fronteiras, para reunir informações sobre pessoas, organizações, governos.
Segundo aspecto relacionado a essa primeira premissa: os serviços atuam fora de suas fronteiras, para tentar, em alguns casos, influenciar pessoas, organizações e governos, para que essas pessoas, organizações e governos venham a agir de acordo com os interesses daqueles para os quais esses serviços trabalham. Essa é uma premissa.
R
Segunda premissa: isso é prática tanto de grandes potências - Estados Unidos, Rússia, França, Grã Bretanha - como de Estados menores. Às vezes, a gente despreza a Inteligência de países menores, não vistos como grandes potências, mas, exatamente, por meio da Inteligência, é que esses países, que estão numa posição menor, não inferior, mas menor no cenário internacional, atuam, e organizações também têm serviços de Inteligência funcionando.
Uma terceira premissa, e essa é a grande realidade. Isso ocorre, senhoras e senhores, isso ocorre, Pastor Eurico, desde que o mundo é mundo. A gente costuma dizer - e eu briguei com a Deputada esses dias -, que a atividade de Inteligência é a segunda profissão mais antiga do mundo, isso, quando o pessoal de Inteligência não é confundido com o pessoal da primeira profissão mais antiga e quando não é chamado de filho da... Mas a interação é muito estreita entre essas duas profissões.
Mas por que digo que a nossa é a segunda profissão mais antiga do mundo? E veja que coloquei a nossa porque, uma vez na Inteligência, os vínculos se estabelecem de uma maneira muito estreita. Porque quando um primeiro líder tribal, Pastor, reúne alguns de seus homens e diz para estes homens: eu quero que vocês atravessem essa floresta, cruzem aquele rio e descubram tudo sobre aquela outra aldeia, sobre aquele povo que está ali, aquela outra tribo, quantos são, se são coletores, caçadores, como é que eles fazem a guerra, quantas mulheres eles têm, que tecnologias eles dominam, que é aquele negócio de fogo que eles dominam. Quando o primeiro líder tribal faz isso, nós temos uma primeira ordem de busca. E aí surge a atividade de Inteligência. Então, ao longo da história - o Denilson assinalou bem isso aqui -, sempre, a atividade de Inteligência esteve presente de uma maneira ou de outra, assessorando processos decisórios.
Nós citamos a Bíblia, por exemplo. Moisés é tido, na comunidade de Inteligência, como um grande mestre na arte de lidar com espiões; Josué, que o sucedeu, também. Há um livro sobre o serviço de Inteligência israelense que diz que todo espião é um príncipe e ele traz um pouco dessa história. É histórico. Sempre foi assim.
E com isso, a gente presume que, se a Inteligência existe desde que existe ser humano na face da terra, ela continuará existindo enquanto houver seres humanos na face da terra. "Ah, mas eu não gosto disso." Lamento! Os serviços de Inteligência estão lá e operando. E é por isso que digo, e anotei aqui.
A atividade de Inteligência está muito mais presente no nosso dia e a dia do que nós imaginamos. As relações internacionais, política internacional, assuntos domésticos dos Estados. Os serviços de Inteligência estão sempre ali, atuando e de maneira efetiva. Não dá simplesmente para deixar de considerar essa realidade. E aí eu cito o relatório final da CPI da Espionagem, de 9 de abril do ano passado, só um trechinho, do relator, Senador Ricardo Ferraço, que, falando de Brasil, ele disse: no campo da Inteligência, esta CPI pôde constatar a vulnerabilidade em que se encontra o País diante da espionagem proveniente de outros Estados, de organizações e de empresas, sobretudo, estrangeiras. Uma segunda constatação é de que a espionagem continuará sendo conduzida, goste-se dela ou não.
Então, diante dessa realidade, a pergunta que se faz é: o que fazer? O que pode e deve ser feito é exatamente desenvolver medidas, sobretudo, de contrainteligência para fazer frente a essa adversidade. Porque tem outra realidade, Deputada, ninguém é ingênuo nesse campo. E quem opera, sobretudo quem opera fora de suas fronteiras, além de suas fronteiras, na área de Inteligência, não é bobo. Não existe amador nesse campo. Os amadores são devorados pelos profissionais. Sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma.
Essas medidas de contrainteligência, portanto, envolvem pessoas, organizações, processos, produtos, normas e vontade política. Acima de tudo - eu anotei aqui -, é necessário que se desenvolva uma cultura de Inteligência. Nós precisamos desenvolver isso no País, uma cultura de Inteligência. Já se falou na necessidade de uma cultura de defesa, uma cultura de planejamento, nós também precisamos de uma cultura de Inteligência, tanto no seio da sociedade como junto aos tomadores de decisão.
Afinal de contas, se o Brasil quer alcançar um papel de destaque no plano internacional, se o Brasil quer se projetar como potência, é importante que nós tenhamos consciência de que seremos alvo da atenção de outros Estados, de outras organizações e de outras pessoas.
R
Nós viramos alvos também de serviços secretos e outras organizações. E somos mais e mais vulneráveis se não soubermos nos proteger. E, aí, só puxo o gancho para uma futura audiência que vamos ter aqui sobre grandes eventos. Como é que nós podemos fazer frente a ameaças nos eventos que estão por vir? Nós temos as Olimpíadas, as Paraolimpíadas no ano que vem. Como é que vamos lidar com isso? Nós estamos preparados para fazer frente a isso? Esse é tema de outra audiência desta Comissão, desta Comissão.
Outro ponto que merece ser considerado, e o Denilson já assinalou, mas eu reforço. Nós já sabemos para que serve inteligência: para assessorar o processo decisório. O outro ponto é que Inteligência e democracia, Deputado Hauly, são plenamente compatíveis. Não existe democracia nenhuma no mundo que subsista sem serviços de inteligência. Serviços que devem ser eficientes, que devem funcionar adequadamente para proteger o Estado e a sociedade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Exatamente. O contrário também.
Regimes autoritários se sustentam em aparatos de Inteligência. Eu lembro, por exemplo, a STASI, na Alemanha Oriental, eu lembro o KGB, que era um dos sustentáculos da União Soviética, a PIDE portuguesa, da época de Salazar. Regimes autoritários também se sustentem na atividade de Inteligência. Por quê? Porque Inteligência não é algo bom nem ruim, Inteligência é um instrumento.
E o que diferencia a atividade de Inteligência nos regimes democráticos da atividade de Inteligência em regimes autoritários? O que faz com que essa Inteligência, nas democracias, seja diferente da Inteligência desenvolvida nos regimes autoritários? Exatamente o controle, o controle dessa atividade de Inteligência. Nas democracias há controle, há controle interno e há controle externo. E quando nós falamos de controle externo, fundamental, em qualquer democracia é o papel do parlamento, é o papel do Poder Legislativo, é o papel de uma Comissão como esta, fundamental. Sem controle, a linha da legalidade é muito tênue e os riscos são muito grandes. Um serviço de Inteligência, que é fundamental para qualquer Estado, sem controle, pode se tornar, como disse o próprio General Golbery, que criou o Serviço Nacional de Informações, um monstro. Então, nós temos que estar atentos para isso. Controle é fundamental.
Bom, mas vamos falar de legislação de Inteligência. Eu tenho mais dois minutos para falar sobre reformas, que já foram bem apresentadas aqui pelo Edmar, que conhece muito bem esse tema, e pelo Denilson, que dispensa apresentações também. Nesses últimos 15 anos, veja, a Abin foi criada no dia 7 de dezembro de 1999, pela Lei nº 9.883, vai completar, portanto, 16 anos. Nesses últimos 15 anos, o Sistema Brasileiro de Inteligência e a Abin, como órgão central, enfrentam uma série de problemas. Quais são os problemas relacionados sobretudo à legislação? Primeiro, falta um mandato claro e distribuição de competência para cada órgão. É importante que se saiba quem faz o quê? Qual organização faz determinada atividade. Quem tem competência para isso e quem tem competência para aquilo. Mandatos claros. Há entraves ainda à integração e à cooperação. Não é fácil cooperar. Não é fácil, o Denilson lembrou, compartilhar informações, mas nós precisamos disso cada vez mais.
Em minha opinião, falta uma autoridade central para coordenar os diversos segmentos, uma autoridade central, de fato, que coordene todo o sistema. Falta uma legislação - e isso é fundamental, minha gente - que dê respaldo à atividade do pessoal de Inteligência. E aqui eu chamo a atenção para outra realidade. Conheço relativamente bem a comunidade de Inteligência no Brasil. Deputada Jô Moraes, Deputado Hauly, Deputado Pastor Eurico, posso assegurar para a senhora e para os senhores que nós temos profissionais altamente gabaritados na área de Inteligência. Nós temos profissionais que se dedicam diuturnamente à atividade a serviço do Estado e da sociedade. Nós temos pessoas muito boas trabalhando na Inteligência, e essas pessoas têm grande dificuldade de trabalhar hoje porque não tem uma legislação que lhes dê respaldo, que lhes dê garantia.
R
Eu cito um caso que é público, de um profissional de Inteligência que lidava com fontes humanas e que foi exposto uma vez, aqui, no Parlamento, foi exposto aqui, numa CPI, foi chamado a depor como testemunha numa CPI, e foi exposto como profissional de Inteligência.
(Soa a campainha.)
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - É, Pastor Eurico, isso simplesmente fez com que a carreira desse profissional, que tinha mais de 20 anos atuando, fosse por água abaixo. Era um profissional que lidava com fontes humanas, lidava com pessoas, e, de repente, esse profissional aparece. Operações foram comprometidas - operações em defesa do Estado, da sociedade -, a Agência acabou se comprometendo, e esse profissional viu a carreira dele ali encerrada.
Nos Estados Unidos, exposição de profissional de Inteligência é crime grave. Quais são as prerrogativas e o respaldo que têm esses profissionais aqui? Pouquíssimos.
Orçamento. Eu vou deixar para falar de orçamento... Sim, senhora, ela vai me dar mais dez minutos. (Risos.)
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Eu vou deixar para falar de orçamento como uma curiosidade no final. (Ininteligível.)
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Nós precisamos também de mecanismos mais eficientes de controle. E, nesse sentido, esta Comissão deu um passo fundamental, em 2013, e está caminhando bem hoje, sob a Presidência da Deputada Jô Moraes, que está fazendo com que esta Comissão se mostre muito ativa. Controle é fundamental.
Além disso, outro problema é a ausência de cultura de inteligência, e eu já falei disso para as senhoras e senhores.
Então para fechar, medidas urgentes de que nós precisamos. Precisamos de uma reestruturação legal da atividade. Nós precisamos de uma legislação, Deputada, que dê respaldo à atividade de Inteligência e ao pessoal de Inteligência. O Edmar já assinalou alguns pontos muito interessantes, o Denilson também.
Deveres direitos e garantias para o pessoal de Inteligência. Uma delas é a preservação da identidade.
Nós precisamos também, relacionando essa legislação, de algo que estabeleça uma periodicidade, por exemplo, na contratação dos funcionários, concursos periódicos. É surreal, é inimaginável, é inconcebível que um País como o Brasil, com órgão central de Inteligência, que recrute seus profissionais por meio de um concurso público. Isso é constitucional - e eu agradeço a isso, porque senão jamais teria entrado na Inteligência porque sou pagão, eu não tenho padrinho - é inconcebível que um órgão como a Agência Brasileira de Inteligência tenha tido o último concurso para Oficial de Inteligência em 2008. A gente precisa de renovação dos quadros.
E a gente precisa de uma legislação adequada, por exemplo, no campo da interceptação telefônica. O Edmar já assinalou aqui. Nós precisamos de uma legislação que estabeleça mandatos claros, atividade de acompanhamento e competência para realizar, o Edmar chegou a citar inquérito, um processo administrativo. É ridículo o Estado brasileiro ter um serviço de inteligência que não possa fazer uma interceptação telefônica. Mas não é para buscar saber sobre a vida de A, B ou C. É porque quando nós tivemos um espião estrangeiro atuando aqui, foi preciso ter acesso às comunicações dessa pessoa; quando nós tivermos alguém que seja suspeito de ações terroristas, é inconcebível que a Inteligência não possa acessar as comunicações dessas pessoas.
Precisamos de mecanismos de integração e controle. Um órgão central, acho que carecemos de um órgão central, e acho que a Abin precisa ser reestruturada também. Há que pensar nisso, há que se pensar nisso. Inclusive, se questionando, esse é tema para um debate futuro, se ela deve permanecer na esfera do GSI. Tem que se pensar nisso também, tem que se pensar nisso também.
Precisamos da PNI, não dá mais, de 2009 para cá são quatro anos, cinco sem uma Política Nacional de Inteligência, que foi aprovada por esta Casa, precisamos revisar alguns aspectos da legislação de acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação, Deputada, precisa ser revista para ser direcionada e o tratamento dado à informação de Inteligência tem que ser diferente.
Para concluir, a situação hoje é complexa; é necessário mudança. Nós precisamos de mudança. Essa é a palavra de ordem. A PNI precisa ser publicada
R
A gente falou em reformas e o primeiro ponto da exposição do Dr. Edmar foi a PEC da Inteligência. Nós temos hoje uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2009, de autoria do Senador Fernando Collor, que se baseia na PEC nº 398, de 2009, de autoria do Deputado Severino Alves. O Deputado Hauly participou disso, na época da elaboração dessa PEC, também com sugestões. Então, nós temos uma proposta de elevar a Atividade de Inteligência ao status constitucional. Precisamos fomentar um cultura de Inteligência.
Para fechar, uma curiosidade sobre orçamento: o orçamento da Abin para a Atividade de Inteligência. Bom, eu tenho alguns números sobre o orçamento deste ano que passei aos Deputados. O orçamento de 2014 - tenho-o aqui - para Agência Brasileira de Inteligência, segundo o Portal da Transparência, foi de R$515 milhões aproximadamente. Desses, 89% desse orçamento foi destinado a pessoal, 8% para custeio e 1,3% para investimento em Inteligência. Traduzindo em números desse orçamento, nós falamos de R$13 milhões no ano de 2014 para investir em Inteligência, praticamente R$1 milhão por ano. Em 2015, a informação que eu obtive no Portal da Transparência foi de que o orçamento hoje é de R$204 milhões - que eu acredito que isso seja até o mês de julho -, mas, de toda maneira, 91% disso é para pessoal, 8% para custeio e R$2 milhões - repito - R$2 milhões para investimento em Inteligência. Em 2009 - fecho com esse dado, prometo para a senhora que eu encerro agora com esse -, o orçamento da Abin - e eu falo da Abin especificamente - foi de R$327 milhões. Quatro milhões de reais foram destinados - essa é a curiosidade - para investimentos em 2009. É o que diz o Portal da Transparência.
Em 2009, nós também tivemos o escândalo de vazamento das provas do Enem - lembram-se disso? O primeiro escândalo de vazamento das provas do Enem. Eu me lembro de que uma notícia me chamou muito a atenção: o prejuízo inicial calculado só com o cancelamento das provas, em 2009; foi noticiado esse prejuízo, - Deputado Hauly, Pastor Eurico, Deputada Jô Moraes. O prejuízo inicial só com o cancelamento das provas do Enem foi de R$40 milhões. O que se gastou naquele ano para investir na Inteligência foram R$4 milhões.
Ou seja - vou concluir -, se nós não nos preocuparmos com isso seremos sempre prejudicados. Estaremos vulneráveis. Nesse caso, eu estou falando em termos financeiros também. É o contribuinte. É o que eu pago por meio dos meus impostos que é prejudicado.
Então, vale pensar um pouco nisso quando a gente pensar Inteligência.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Muito obrigada, Prof. Joanisval.
De imediato, eu queria passar a palavra ao Deputado Hauly, que foi convocado pelo seu Líder a comparecer ao Plenário da Câmara, estamos com uma pauta grande.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Obrigado, Deputada Jô Moraes.
Com uma nova dinâmica na nossa Comissão Mista, realmente está em um ritmo muito bom, retomando temas que estavam parados ou perdidos no tempo.
Caro Deputado, ilustres convidados Denilson Feitoza Pacheco, Joanisval Brito Gonçalves - prazer revê-lo -, e Edmar Furquim Cabral Vasconcellos Junior, a minha avaliação e constatação é a mesma do Estado brasileiro como um todo. Não há um oásis dentro do Governo. Não vejo, não enxerguei. Eu acordo, vejo a televisão, vejo o Sindireceita, o Sindifisco, cada categoria reclamando que falta pessoal, falta isso, falta aquilo.
R
Há um mês começamos a receber demandas da AGU por não haver recursos para pagar aluguel, para pagar custas do órgão responsável pela defesa do Estado brasileiro e de suas estatais e da execução fiscal e parafiscal. Olhamos o Orçamento da União, olhamos o Estado brasileiro: deficitário. Olhamos o setor de saúde: vai muito mal. Educação, idem; segurança pública: um milhão de pessoas assassinadas em 20 anos. Estradas, portos e aeroportos... Há uma degradação total, uma deterioração da estrutura pública e, com isso, os órgãos públicos de excelência, as carreiras de Estados, as atividades típicas de Estado, as principais atividades estão todas comprometidas pela escassez de recurso, concentrado apenas no pagamento da folha. Não tem capacidade de custeio, não tem capacidade de investimento. Isso extrapola para todos os outros níveis da atividade Governo. E a Inteligência não fica de fora. As Forças Armadas - temos tido audiência pública em comissões - com o sucateamento dos equipamentos, das máquinas.
Desde menino, quando comecei a vida pública, sempre fui muito positivista. Acredito no Brasil. O Brasil é uma grande Nação, é um grande País, mas muito mal gerido, muito malconcebido na sua organização de Estado. Temos todos os defeitos que não deveríamos ter e poucas virtudes na organização do Estado brasileiro. Isso vale para o Parlamento, Casa onde estou há 24 anos e meio.
Hoje a minha constatação é que temos quatro exércitos de Brancaleone: um no Senado, um na Câmara, um no Executivo e um no Judiciário. E os quatro exércitos cada uma para um lado, nenhum se encontra, não unem forças, não têm objetivos comuns. A Câmara e o Senado não têm responsabilidade porque não governa. Não há cogovernança, não há corresponsabilidade. Vota-se agora o que cada um entende que deve ser votado. O Executivo, por sua vez, isolado, fica na defensiva. Acabou a fase ofensivo do Poder Executivo, embora seja poderoso, extremamente poderoso, extremamente forte, extremamente rico, mas está entrincheirado na defensiva.
A lei é importante. Estamos discutindo o pacto federativo lá, estamos discutindo reforma eleitoral, estamos discutindo as reformas do ICM, enfim, várias reformas, várias atividades. O Congresso, a Câmara e o Senado, estão a pleno vapor, mas não tem qualidade. Nenhum projeto que passou por aqui nesse período tem qualidade.
Tem que votar? Vota. Não tem compromisso com o resultado da votação. Pode sair uma salsicha e pode sair uma mortadela; como sempre digo lá na Câmara, estamos com uma verdadeira fábrica de mortadela.
A autoestima brasileira está baixíssima no futebol - vamos ver se agora no Panamericano nos enchemos de ânimo, para nos preparar para as Olimpíadas, porque no futebol fomos para o brejo; estamos abaixo do volume morto. (Risos.)
R
A atividade política deixou de ser glamorosa; e a atividade pública também. Não pensem que só nós, Deputados, Senadores, prefeitos, governadores, todos os funcionários públicos estamos sendo espiados pelo público nacional. Os que estão mais ou menos preservado são os juízes e promotores nesse momento, mais ou menos preservados, com honrosas exceções.
Como reconstruir tudo isso? Como repactuar tudo isso? Como dar autoestima ao servidor, meritocracia, avaliação de desempenho, reorganizar o Estado brasileiro, enxugar o Estado brasileiro e servir de modelo a União para Estados e Municípios e vice-versa?
A arrecadação é de Primeiro Mundo: 35%, 36%, gasta 40%. O gasto é de Primeiro Mundo; o serviço, de Terceiro, Quarto Mundo. Então, como subsidiar tudo isso? Como discutir tudo isso?
Vocês são o serviço de Inteligência e olham o mundo? É um periscópio, não é? Vocês têm o seu braço na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e seus adidos estão no mundo, sabem qual é a melhor corporação militar do mundo, sabem qual é a melhor escola do mundo. É a educação coreana, é o serviço de saúde francês, o serviço de saúde alemão 100% público. O nosso é misto e de péssima qualidade tanto para quem tem um plano de saúde quanto para quem está no SUS.
Ninguém quer trabalhar. Ninguém quer trabalhar. Quer ter os bens e os meios sem estudar e sem trabalhar. Desculpem dizer isso. Estou expressando o que estou sentindo. E essa questão nossa de homem público tem muito do momento. O momento me leva a dizer isso.
O General Elito estava aqui outro dia, antevendo a crise, que é continuada. A crise não terminou. Ela não está nem no meio. Vamos sair em 2016 ou vamos sair em 2017?
Então, quando você fala em orçamento, eu fico bastante preocupado, porque realmente não há mais como dividir esse recurso. Prefeitos vêm a Brasília, choram; governadores vêm aqui e choram; os Ministros vivem chorando, porque não têm recurso para nada. Você vai lá com alguma demanda, não tem. Segmentos estão todos sofridos. Então, realmente, nós estamos num péssimo momento.
Como é que sairíamos do volume morto? Como é que vamos sanear tudo isso e trazer água boa de volta? Como é que nós vamos defender o Brasil dos olhos do mundo?
Você tem razão, Denilson, o mundo não está olhando o Brasil com as suas reservas minerais: água abundante, sol abundante, terras férteis abundantes. Não utilizamos nada das nossas terras; utilizamos uma parcela muito pequena para a agricultura. A pesca inexiste no Brasil, com um imenso mar territorial. Então o nosso desafio, da elite brasileira pensante, da Inteligência, de políticos, governantes, é ajudar a construir esse novo modelo, esse novo momento. Acredito que a Presidente Dilma ainda tenha uma brasinha acesa, mas se ela não correr vai se apagar. E o que vem pela frente pode ser pior do que está agora. Estou falando com uma experiência de 42 anos de vida pública. Sou de oposição, mas preferia uma alternativa já, uma repactuação já, legítima, para que não tenhamos a desventura de chorar mais depois. Não sei, creio que a discussão é aberta, não é? Os quadros do Partido da Jô - eu me dou muito bem com o Aldo, sempre me dei, sempre tivemos muita convergência, desde que ele foi para a Comissão de Relações Exteriores, eu tinha sido Presidente e ele me sucedeu lá.
Então, nós temos que ter hoje uma abertura para o mundo.
O que eu quero?
R
Meu sonho de consumo é que o Brasil tenha um nível de governo igual ao do Canadá, que está aqui na América. Não quero ser igual ao americano. O Canadá é solidário, é fraterno, ele é diverso, muitas vezes mais complicado do que o Brasil, por causa da dicotomia inglesa e francesa. Os québécois conseguem, em toda a divergência, conviver com o conjunto do Canadá. Por que nós, que temos mais ou menos uma homogeneidade, não conseguimos essa Federação?
A reunião, o pronunciamento de vocês me levou a essa reflexão. Nunca tinha feito nada assim, mas parece-me que nós temos que ter uma corresponsabilidade maior. Todas as carreiras de Estado, as principais, as típicas são compostas por pessoas de altíssimo nível. Você pode ir à Receita, você pode ir à AGU, você pode ir à Abin, à Marinha, ao Exército, à Aeronáutica, enfim, a elite da Câmara, nossa elite da Câmara, do Senado, estou falando de funcionários que subsidiam e que poderiam ter uma função mais proativa nesse processo. Não há luz em governante único.
Eu estou convencidíssimo da necessidade de, no médio prazo, passarmos para o parlamentarismo da corresponsabilidade, para aperfeiçoar o presidencialismo. O presidencialismo no Brasil precisa ser aperfeiçoado. E, para ser aperfeiçoado, precisa da corresponsabilidade do Parlamento, porque, na hora em que um Deputado ou Senador votar uma medida que onera o contribuinte, que onera a sociedade, ele tem que saber que é corresponsável junto com o Governo. E hoje não há compromisso de ninguém, nem dos Partidos da Base.
Então, não dá para continuar desse jeito. A conta não fecha. O País não anda. Nós estamos recuando. E temos pressa> Está aí essa juventude de milhões de jovens. Daí o banditismo, quer dizer, morre um bandido, nascem dois, diz o compositor. É isso mesmo.
Vamos construir uma nova legislação, mas também convocando vocês a pensar mais amplamente do que o segmento. Está certo. O servidor público da sua carreira típica pensa só aquele segmento, mas ele tem que pensar que não vai sobreviver se o conjunto todo... Somos um corpo. Se o meu rim não funciona ou o meu fígado, o meu coração vai padecer, vai ser um ente doente. Daqui a pouco dá septicemia.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada, Deputado Hauly, sobretudo pela contribuição que V. Exª dá no sentido de criar perspectiva, ao invés de alimentar o fogo, a instabilidade política, propor uma repactuação pelo Brasil, em defesa da economia nacional e do Estado democrático de direito.
Passo a palavra ao Deputado Pastor Eurico.
V. Exª, Deputado Hauly, é um positivista bem-vindo. Pode atender ao seu Líder, porque eu já recebi os recados de lá.
Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Presidente, eu gostaria de saudar V. Exª, saudar os nobres expositores, Dr. Edmar, que tenho o privilégio de conhecer agora, assim como o Dr. Denilson. Com o nosso Prof. Joanisval já tivemos outros encontros. Eu me sinto feliz em estar aqui e agradecido a V. Exª pela confiança e a consideração. E quero parabenizá-la também pela sua grande preocupação, até porque, no mandato passado, eu a admirava como mulher e também por ser diferente em alguns posicionamentos que são bons para o Brasil. A senhora sempre teve destaque. Agora, tanto na Comissão de Relações Exteriores como aqui, nesta Comissão, nós temos o privilégio de nos conhecermos cada vez mais.
É claro que é o Líder Bruno, que faz parte desta Comissão - na sua ausência, estamos participando -, mas não tive o privilégio de ser indicado pelo Partido, haja visto que outro fora indicado.
R
Até fiquei preocupado, quando você falou da comissão, eu vi uma correria tão grande de gente querendo vaga! Eu às vezes fico preocupado e penso que esse negócio deve se tão bom! Mas a preocupação é esta: onde estão as pessoas que brigaram tanto por vaga?
Às vezes, lamentavelmente, eu tenho tido algumas decepções aqui. O Deputado Hauly tem sido um referencial também para nós. Existem algumas coisas que parece que dão um pouco de mídia. Agora estou na Comissão de Investigação, e falam em Abin. Lá fora, para quem conhece um pouco e dá esses detalhes, da Abin, por exemplo, e diz que está participando de uma comissão da Agência Brasileira de Inteligência, parece que se está fazendo uma propaganda nas redes sociais para o eleitor. O problema é que o eleitor não acompanha o trabalho dos seus Parlamentares. E aqui é muito fácil: a pessoa marca a presença e sai. Tenho algumas dificuldades, até porque não sou de briga. Como sou de Pernambuco, e alguns conhecem a linguagem nordestina, às vezes damos um boi para não entrarmos numa briga, mas a boiada também não se tira.
Vejam só, eu me preocupo com esse detalhe. Eu acho que a Inteligência é o máximo de uma nação, até porque ela pode ser aplicada para um lado ou para o outro, como foi dito aqui. Mas dói ouvir as desgraças que estamos tendo no Brasil por falta de investimentos pontuais em alguns setores. Quando olhamos para as propagandas das mazelas de desvios e de tantas falcatruas, isso dói.
E eu começo pelo fim: esse miserável orçamento foi colocado aqui! Eu ia questionar no início: será que está certo mesmo? Isso aqui é anual ou até agora? Sua colocação, Professor, pelo amor de Deus!
Claro, nós temos um referencial hoje de Inteligência, principalmente do Estado de Israel, que realmente dá uma lição para todo mundo. É deste tamanhinho Israel! Mas eles conseguem fazer o que ninguém faz no mundo. Eles investem nisso aí. Investimento para eles se chama proteção, zelo pelo Estado de Israel. Os Estados Unidos fazem sua parte também, vejam como eles trabalham no FBI. Mesmo com todo o investimento que eles fazem e com toda a liberdade que eles têm para atuar, o World Trade Center mostrou que quem fazer o mal... A Inteligência para o mal, às vezes, parece que supera o outro lado, e os Estados Unidos foram surpreendidos. "Nós estamos num País pacato, o Brasil não tem problema". Nós não podemos mais acreditar nessa história. E há um detalhe: todo mundo sabe que sou pastor e me preocupo com isso, pelo fato de que, hoje, temos um movimento internacional contra os cristãos. Não vou falar aqui de religiosidade, mas de um país cristão, que é exatamente o Brasil. Nós corremos risco com esses movimentos ultrarradicais que estão no Planeta.
O Brasil desagrada em alguns posicionamentos que ele tem tomado, e, com certeza, não é à toa que apareceram e já vazaram as informações dos chamados lobos solidários. Esses aí são um problema e estão exatamente tentando agenciar pessoas com essa ideologia desgraçada.
Acho que nós temos tido muitas dificuldades. V. Sª colocou muito bem sobre a Presidente da República. A Presidente da República, puxa vida! A Presidente da República! Conseguiram entrar nos meios de comunicação dela. É difícil!
Dr. Edmar, fiquei preocupado. O senhor disse uma coisa aqui que eu não sabia. Disse que é vivendo e aprendendo. O senhor falou do art. 5º da Constituição, inciso XII, e trouxe algo que, para mim, é falcatrua.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR EURICO (PSB - PE) - Na verdade, é importante isso aqui, mas a forma como foi colocado não está correta. Ora, mas é necessário isso aqui! É absurdo! Tem que haver liberdade para investigação. Não existe isso! Investimento em liberdade.
É preciso pensar, nobre Presidente, como fazer isso. Acho que a Comissão precisa trabalhar essa questão. Eu não diria que ele fez uma denúncia. Ele chamou o alerta, botou a luz para funcionar. São situações difíceis que estamos vivendo.
Foi citado aqui o que vai acontecer: mais eventos internacionais. Estamos com o País vulnerável. Os senhores sabem, nós temos uma fronteira desgraçada. São 17km de fronteira desguarnecida, por onde passa tudo. Se pensarmos em tráfico de droga, é um problema.
R
Ora, por que o crime é chamado de "organizado"? É porque eles são inteligentes mesmo. Às vezes vão na nossa frente.
Deputada, V. Exª sabe muito bem que nós temos dificuldades. Somos vizinhos dos três maiores produtores de coca do Planeta - Peru, Bolívia e Colômbia - e do segundo maior produtor de maconha. E o narcotráfico e o tráfico de armas funcionam paralelamente. Essas pessoas fazem coisas absurdas. E, lamentavelmente, qualquer investigação que supostamente seja considerada clandestina não tem valor nenhum. Nem escutas telefônicas que mostram coisas graves têm valor. O bandido, a pessoa que quer o mal se arma juridicamente e, se a investigação for clandestina, não vale.
Às vezes falam em ditadura militar. Eu temo também o regime militar. Penso que, se houve ações arbitrárias no regime militar, que sejam investigadas. Eu sempre disse que não sou contra a Comissão da Verdade. Ela pode existir, mas tem que apurar a verdade verdadeira. Tem que apurar os dois lados, porque houve problemas dos dois lados. Então, quem deve, que pague. Mas pelo menos havia este detalhe: os chamados subversivos eram investigados. Apesar das mazelas que envolvem alguns fatos negativos, havia facilidade para alguns problemas do Brasil.
Hoje, Prof. Joanisval, eu vejo como é importante investir em inteligência no Brasil, porque este é um país cobiçado. Temos muitas riquezas.
Eu pergunto: Dr. Denilson, na Inteligência tem alguém protegendo os índios? Às vezes, no que diz respeito às questões indígenas, eu fico rindo quando dizem que há pessoas protegendo os índios. São aqueles grupos internacionais que os protegem, mas eu não vejo esses grupos presentes nas catástrofes que acontecem quando avalanches ou barreiras caem e pessoas morrem. Eles não vão ajudar. Eles só querem proteger índios. E a Inteligência sabe que eles não estão protegendo os índios, eles estão protegendo o que está embaixo da terra dos índios. Quantas riquezas nós temos aí! E tem tanta gente!
Um dia desses, participei de um evento na Amazônia, e fiquei curioso porque a legislação diz que estrangeiro pode ter até x hectares. A pessoa vem de fora e compra uma parte da terra; vem um parente seu e compra outra; vem outro e compra outra. Daqui a pouco, ele tem todo um território. Puxa vida! São situações que precisamos observar. Essa questão de segurança é muito séria.
Deputada Jô, V. Exª tem sido um baluarte. Eu acredito que o seu trabalho não é em vão. Nós temos que bater de frente com tanta coisa, e parece que há pessoas que não têm muito interesse no assunto. Peço desculpas, eu não tenho nada pessoal contra alguns radicais do Governo que aí está, mas parece que há o interesse de alguns de que nós vivamos uma anarquia, uma vulnerabilidade, para que eles se sobressaiam em suas atitudes.
É difícil, mas o Brasil precisa acordar. E quando eu olho para a Abin, que é um nome tão bonito, Agência Brasileira de Inteligência, quando eu olho para o senhor, Dr. Edmar - com todo respeito, não vou chamar o senhor de velho -, pelo tempo que tem na Abin, e por suas cãs brancas, com certeza, se dessem liberdade para o senhor trabalhar, como deve ser feito, nós teríamos outros resultados no Brasil.
Se houvesse investimentos, Dr. Denilson, como deveria haver, teríamos resultados. Talvez não tivéssemos um estádio tão bonito aqui em Brasília, que nem time tem para isso, ou em meu Estado, Pernambuco, em que construíram um grande, com problemas, e, no final, quem está pagando a conta são os pernambucanos. Mas eu acho que, acima da vaidade, está a proteção da Nação. Todos nós estamos vulneráveis, e não apenas em relação a investigar telefone. Não é isso. É que podemos, a qualquer momento, ser surpreendidos - que Deus o livre - por algo semelhante ao World Trade Center ou por algo que venha causar prejuízos grandes.
Parabéns a V. Sªs, que estão se desdobrando, aos trancos e barrancos, como se diz no meu interior, V. Sªs têm feito um grande trabalho. Parabéns! Estamos juntos para somar.
R
Deputada, a senhora manda e eu obedeço. O que a senhora disser, estamos juntos para fazer e, se for para o bem do Brasil, a senhora sabe que pode contar com o seu pequeno conservo, mas 24 horas pronto para lhe atender.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada, Deputado Pastor Eurico.
Cumprimento V. Exª, inclusive, porque é um dos poucos que compreendem a importância das atividades de Inteligência e está sempre presente. Só quero lembrar ao senhor que está terminando a votação nominal, o seu pessoal deve estar avisando e o senhor conhece o nosso Presidente. Eu acho que nós... (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - É porque ele tem que ir votar. Eu vou tentar, depois, convencer o meu Presidente de justificar, mas ele não justifica não.
Mas eu acho que estamos caminhando. Foi uma excepcional audiência pública. Acredito que o Dr. Edmar, o Dr. Denilson e o Prof. Joanisval deram uma contribuição decisiva. Acho que deram a arrancada, para que possamos acelerar o conjunto de propostas que têm que sair desse período.
Nós estamos vivendo - e é preciso ter muita consciência disto - num mundo de grande instabilidade geopolítica. Não somos uma ilha. Essa instabilidade geopolítica é também alimentada por uma crise econômica de proporções já citadas aqui e de consequências que nós não podemos prever, indefinida. Acho que nesse sentido nós temos como convicção fortalecer os instrumentos de soberania nacional que são fundamentais. O principal instrumento de soberania nacional é o fortalecimento de suas políticas de Estado, das suas carreiras de Estado, e nisso se incorpora tanto a Política Nacional de Inteligência como os órgãos de inteligência do País. Cabe a nós, que estamos neste momento no front de uma batalha, fazer o máximo que pudermos nessa dinâmica muito complexa que o Brasil vive hoje.
Eu achei interessante a figura que o Deputado Hauly colocou: quatro exércitos de Brancaleone se digladiando entre si. Eu acho que ele levanta, até como Parlamentar de oposição, uma perspectiva nova; é uma repactuação em defesa do Brasil. Não interessa a ninguém a instabilidade das instituições democráticas. Aqueles que tentam construir esse clima estão trabalhando contra o Brasil. Por isso é que aqui cabe, essencialmente, defender a economia nacional, defender o Estado democrático de direito. E, dentro dessa estrutura do Estado democrático de direito, entre as suas diferentes instituições, a inteligência é uma das essenciais para que se possam alimentar decisões necessárias e adequadas.
Deixo apenas duas questões, e mesmo que não dê tempo para as exaurirmos hoje, que possamos discuti-las.
A primeira questão é que a Inteligência privada, nesse roteiro, não se adapta nem à Inteligência do Estado, como o Dr. Denilson colocou, nem à Inteligência executiva. Então, pergunto: nós temos condições ou precisamos regulamentar a Inteligência privada, que se realiza à revelia de qualquer estrutura de regulamentação?
E a segunda questão é em função do que o senhor colocou: que a Inteligência executiva deve ter uma dinâmica própria, não sei, entendida ou confundida com a Inteligência de Estado, que é o que estamos tentando regulamentar aqui. E acho que o resultado desta audiência pública nos apresentou muito bem, desde a sistematização do Dr. Edmar ao conjunto de acréscimos que os senhores fizeram. Mas é necessário, é preciso fazer essa regulamentação? É possível se avançar num controle apenas na regulamentação da Inteligência de Estado, quando vai existir, provavelmente, um cruzamento de informações que não estarão coordenadas ou controladas, como a Inteligência de Estado está, até pela regulamentação que se colocou?
São questões sobre as quais precisamos refletir e dar continuidade.
R
Chegaram aqui para nós várias questões pelo Portal e-Cidadania, que eu vou aproveitar e ler, e os senhores já usarão seu tempo final para colocar as propostas - não concluir, porque eu acho que nós apenas começamos a organizar as propostas, e os senhores vão ser parceiros fundamentais da Comissão -, para que possamos tirar alguns indicativos.
Comentário do João Carlos:
Pelo jeito, a Abin não precisa apenas de apoio de sociedade brasileira: é preciso que seus dirigentes, Presidente da República, Ministro-Chefe do GSI e Diretor-Geral conheçam a importância da Inteligência, para um País num mundo atual, e como ela realmente deveria funcionar.
Pergunta de Gills Vilar Lopes: "A falta de concurso público e o déficit de pessoal não prejudica o andar da Abin, colocando em risco, consequentemente, a segurança do Estado e da sociedade brasileira?"
Pergunta de Robson Menezes: "Gostaria de saber a respeito do próximo certame, como previsão de data, número de vagas, etc..." (Risos.)
Comentário de Bruno Alberto:
Excelente pauta proposta pelo Prof. Joanisval Gonçalves. Estabelecer mandato claro e competência para as Agências de Inteligência contribuiria muito para o aprimoramento da atividade. É também importante se discutir a subordinação da agência civil (Abin) a um ministro militar.
Comentário de Anna Flavia Schmitt Wyse Baranski:
Envio o meu total apoio para que a Inteligência seja fortalecida. Não é possível que ainda estejamos embalando um 'tabu' em relação a ela. O Brasil precisa de investir nela para que todos os setores tenham a oportunidade de um bom plano de Inteligência para este País avançar.
Comentário de Gustavo Gabriel: "Nessa reforma da legislação, está prevista a intenção de colocar os cargos de oficiais e agentes de Inteligência para brasileiros natos?"
Comentário de Jhonatan Batista Santos:
Perfeita colocação do Dr. Denilson: os vazamentos de Snowden causaram problemas para os EUA, e revelou-se, acima de tudo, a ineficiência da contrainteligência no Brasil. Espero que os agentes políticos atentem para essa pauta e deem ao tema a vital importância que ele merece.
Pergunta de João Carlos: "Pergunta simples. Até quando um órgão civil (Abin) ficará subordinado aos militares? O que é preciso para mudar esse quadro atual, além de vontade política?"
Essas questões foram colocadas através do nosso e-Cidadania, e eu queria passar a palavra aos senhores, sugerindo em torno de sete minutos, compreendendo apenas a dinâmica que está ocorrendo na Casa. Às vezes, a nossa ausência em uma votação de matéria importante compromete-nos, não com os eleitores, mas com o próprio Brasil. E sugiro que os senhores deem continuidade, enviando à Comissão algumas propostas muito concretas, a partir do que foi colocado hoje.
Dr. Edmar Furquim.
O SR. EDMAR FURQUIM CABRAL DE VASCONCELLOS JUNIOR - Com relação à questão do concurso público, a Abin está fazendo gestões junto ao Ministério do Planejamento, no sentido de conseguir vagas para Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência. Deve haver um concurso em breve, mas o número de vagas que possivelmente será autorizado pelo Ministério do Planejamento está muito aquém do que foi solicitado pela Abin, logicamente em função das contingências que o País atualmente enfrenta. Mas deve haver, sim, concurso, embora com menos vagas do que pretendíamos. Esses concursos são essenciais porque, em 2018, se não houver concurso público, a agência vai estar em uma situação muito grave em termos de pessoal, em função das aposentadorias que estão ocorrendo. Todo mês, há cerca de 40 ou 50 colegas se aposentando, nos últimos meses, e isso está agravando muito a questão de pessoal na Abin.
Com relação à questão colocada, Deputada, dos brasileiros natos: sim. Isso é um dos quesitos em que a Abin se apoia nessa PEC, nessa proposta de emenda à Constituição. Isso, logicamente, tem que ser motivo de alteração constitucional, mas, sim, está previsto para que somente brasileiros natos possam fazer parte dos quadros da Abin.
Eu acho que é isso.
R
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada, Dr. Edmar.
Depois, eu acredito que o senhor vai deixar registradas as informações que o senhor colocou como propostas ali, para que possamos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada.
Dr. Denilson.
O SR. DENILSON FEITOZA PACHECO - Apenas para situar, eu tenho uma outra expertise, além dos estudos de atividades de Inteligência, que é o Direito Processual Penal, obra publicada, citada até pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ. É um outro campo de estudo meu.
Nesse campo de Direito Processual Penal, eu já vi três projetos abrangentes tentando mudar o Código de Processo Penal. O primeiro caiu, o segundo caiu, e o terceiro parou, parecia que ia. Então, eu compreendo que, em termos ideais, seria o ideal projetos abrangentes, como as propostas de Emenda à Constituição - tínhamos as 398 e 67 - depois, passamos lá na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, e saiu imediatamente a seguinte, a 67, de 2012. São projetos abrangentes. Seria o ideal, num mundo ideal, que tivéssemos uma PEC, uma lei orgânica, mas, no Direito Processual Penal, o que eu vi, depois de cerca de 35 anos atuando também nessa área, é que esses projetos muito abrangentes têm grande dificuldade de passar no Congresso. Muita. Qual foi a estratégia adotada em 2001? Foram os projetos setoriais. Nós não podemos esperar indefinidamente, como aconteceu no processo penal, que haja uma mudança significativa.
Qual foi a grande mudança que ocorreu, por exemplo, na segurança pública desde 1988? Não há uma grande mudança. A grande mudança foi a Constituição de 1988. De 1988 até hoje, não aconteceu nada realmente significativo na área de segurança pública. É muito difícil mudar cultura, legislação. Então, a estratégia foi setorial. Foram elaborados onze projetos setoriais. Eu acho que já oito deles foram aprovados.
O que eu estou tentando dizer em termos de estratégia? Misturar coisas diferentes, Inteligência de Estado, essa Inteligência que eu chamo de natureza executiva, ou seja, a Inteligência que é desenvolvida em instituições que têm poder de polícia; são coisas extremamente diferentes. Há uma unanimidade em Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, na maioria dos países europeus desenvolvidos, como Alemanha, França e Espanha, de que não se pode misturar a Inteligência de Estado com o poder de polícia. É a única divergência que eu tenho em relação ao colega. Definitivamente, se há uma coisa unânime e pacífica no mundo, é não colocar investigação criminal, que é poder de polícia, dentro de uma atividade de Inteligência. Por quê? Porque, quando se faz isso, trava-se a Inteligência do Estado, que passa a não ter a liberdade que ela precisava para subsidiar o tomador de decisão máximo de um país. Quando se coloca poder de polícia dentro de uma instituição ela passa a ter os limites próprios do poder de polícia. Por isso, são profundamente diferentes. Se tentarmos fazer um projeto que abranja, por exemplo, as operações da Inteligência de Estado mais as da Polícia, mais as do Fisco, mais as do Ministério Público, mais as do penitenciário, mais as da Inteligência de controle, mais as da Inteligência da guarda municipal, isso é uma missão impossível. Estamos fadados a ver o que eu vi no Direito Processo Penal, fadados a ver não acontecer.
Por partes, primeiro, Inteligência privada, Inteligência empresarial sequer é considerada como atividade de inteligência do ponto de vista acadêmico. Ela é outra atividade que as empresas exercem para poder obter dados e produzir um conhecimento para tomar decisões empresariais. Do ponto de vista do Estado, isso não é atividade de inteligência. Isso é um primeiro ponto. Podemos dar até o mesmo nome pela semelhança dos métodos. O método nos ilude muito. Quando se usa o mesmo método... Técnicas de entrevista são conversar com alguém e extrair informações - até um psicólogo faz isso. Mas quando a Inteligência de Estado faz isso, isso tem características próprias, isso tem uma forma própria de atuar. Agora, se um policial faz isso, objetivando produção de provas, o limite não é o limite da Inteligência de Estado, o limite é o limite do Direito Processual Penal. Quando a Inteligência fiscal faz isso, o limite é o limite da legislação tributária. Quando a Inteligência penitenciária atua, o limite é a lei de execução penal e a legislação penitenciária. Essas Inteligências de natureza executiva já têm um regime constitucional próprio e já têm legislações que já limitam a atuação deles.
R
Se a gente jogar tudo num balaio de gato, é o problema que acontece hoje - toda vez que se vai discutir a Inteligência de Estado, se quer discutir a inteligência isso, a inteligência aquilo. Há outras frentes para se discutir essas inteligências.
O núcleo da Inteligência de Estado é discutir o que ela é no seu âmbito próprio, destinado ao tomador de decisão máximo, sem desvalorizar em nada as inteligências de natureza executiva. Quer saber o porquê? Porque ela já tem poder que não acaba mais - poder de polícia. É poder que não acaba mais. Por isso, se se colocar, se fundir dentro de uma Inteligência de Estado o poder de polícia, nós já sabemos para onde isso vai. Esse é um poder absolutamente incontrolável.
Então, é a única divergência. No resto, nós concordamos com tudo, porque isso é pacífico. Segundo qualquer estudioso no mundo, sério, em todos os países desenvolvidos, esta questão é pacífica: não podemos fundir as duas coisas.
Portanto, uma estratégia para abordar modificações legais seria com projetos setoriais, um projeto setorial de iniciativa do Congresso. Já coloquei a minha posição: para mim não é privativo da Presidência da República resolver isso. Por que como essas Agências federais atuam sem ter o "como" regulado? É uma coisa assustadora.
Nós temos dois problemas muito graves: nós não temos o "para quê", pela falta de uma política nacional, e não temos o "como". Então, afinal... "Ah, mas o pessoal é sério." É sério, mas e aí? Eu coordeno uma especialização em que eu já tive mais de 50 chefes de Agências de Inteligência como alunos, inclusive o Diretor da Polícia Federal, quando era Diretor da Inteligência da Polícia Federal.
Nós não vemos as Agências de Inteligência querendo descambar, atuar fora da lei. Isso é muita fantasia. Todo mundo está querendo se adequar à lei. Isso é geral. Tenho acesso a mais de 100 Agências de Inteligência no País. Está todo mundo desesperado pela lei, todo mundo querendo atuar conforme a legalidade. O que eu vejo são mais de 200 alunos ocupando níveis estratégicos no País. Tive alunos de todas as Forças Armadas, de praticamente todas as Agências, inclusive alunos oficiais de Inteligência da Abin. Há um clamor pela legalidade, e quem pode resolver isso é o Parlamento, a meu ver.
Então, eu penso que, além das grandes estratégias - como a de tentar tocar a PEC nº 67, que é uma coisa muito difícil pelo quórum muito alto, e tem que haver um interesse muito grande para que ela ande -, deve haver o ataque setorial. A questão das prerrogativas dos oficiais e agentes de Inteligência é um projeto setorial. As operações, outro projeto setorial. A questão da "Inteligência privada", entre aspas, é uma outra questão fora dessa discussão, porque não se trata de Inteligência de Estado nem de Inteligência - abre aspas - de "natureza executiva", que o nome que eu estou dando para a Inteligência que tem dentro o poder de polícia.
Então, são questões distintas que nós temos que, a meu ver, atacar conforme projetos setoriais, que têm muito mais chances de atuar. Nós sabemos que os mandatos da CCAI são curtos, porque a Presidência tem uma alternância democrática, o que é correto. Então, a melhor estratégia para conseguirmos um resultado de longo prazo é a estratégia setorial.
E não falta gente séria. Ontem, me preparando para esta reunião, eu tive uma reunião de uma hora com o Prof. José Manuel Ugarte. Hoje, na associação internacional, nós temos o principal pesquisador do Canadá...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DENILSON FEITOZA PACHECO - ... o Martin Rudner, de renome internacional. Temos o principal pesquisador do Chile; temos o principal pesquisador de Portugal; o principal da Argentina; todos os principais pesquisadores de Inteligência do País, do Brasil. Nós estamos - esta é a mensagem da Inasis - à disposição, não só no Brasil, mas esses colegas dos outros países estão se colocando à disposição para ajudar o Brasil a construir este modelo, que é um modelo necessário.
O Domenico De Masi, que é um Sociólogo de renome internacional, escreveu uma obra que é imperdível, O Futuro Chegou. Ele fala que o Brasil não é um mero país; o Brasil é uma civilização. Ele examina lado a lado da civilização greco-romana, civilização chinesa, indiana, civilização cristã, civilização judaica. Para ele, o Brasil é o único país que possui em embrião, apesar de todas as falhas, que ele relata no livro dele, um possível modelo de civilização para a humanidade.
R
Então, nós temos uma responsabilidade a cumprir, temos que ocupar o nosso papel no mundo, e isso não é possível sem a atividade de Inteligência com o devido controle parlamentar e com o devido regime jurídico.
Essa é a minha observação.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Obrigada, Dr. Denilson.
Prof. Joanisval.
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Vou ser brevíssimo.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Creio eu...
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Apesar de ser difícil alguém que é professor e advogado, que convive com políticos, ser breve em uma exposição.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Isso. Duvido, mas eu queria só que cumprisse... (Risos.)
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Vamos lá. Sendo bem breve, eu acho que a gente já consegue ter o primeiro diagnóstico da repercussão desta audiência pela quantidade de perguntas que nós tivemos aqui, não só pela presença, que surpreende, em razão das outras atividades da Casa, mas pelo público que, certamente, está acompanhando ou acompanhou esta audiência.
Então, eu vou ser pontual com relação a algumas perguntas. Primeiro - vou vir de trás para frente -, o brasileiro nato exclusivo para... Eu tenho algumas ressalvas.
Antes de mais nada, tudo o que eu estou dizendo aqui, assim como tudo o que eu disse antes, são posições pessoais minhas, não refletem a percepção de nenhuma organização a qual eu esteja vinculado, tampouco da Inasis, de que sou membro também.
O SR. DENILSON FEITOZA PACHECO (Fora do microfone.) - Vice-Presidente.
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - O Denilson se lembrou desse detalhe.
Brasileiro nato ou naturalizado para ocupar carreira de inteligência? Realmente, eu tenho as minhas dúvidas, e eu vou ser muito sincero. Do ponto de vista jurídico, seria necessária uma reforma na Constituição, uma emenda à constituição para alterar esse quadro.
Do ponto de vista prático, não sei se em razão da minha primeira formação como internacionalista, eu acho que essa é uma perspectiva menor, um tema menos preocupante. "Nossa, como eu vou ter um brasileiro naturalizado trabalhando na área de Inteligência?" Vou ser muito sincero: a experiência tem demonstrado que, muitas vezes, os vazamentos ou os problemas são gerados por brasileiros natos. E um brasileiro que veio para o Brasil, aqui se estabeleceu, se naturalizou, muitas vezes tem muito mais amor por esta terra, e vai trabalhar muito mais em defesa desta sociedade do que alguém que nasceu aqui pelos desígnios do Criador, mas é uma percepção muito pessoal, que também está relacionada à minha outra percepção sobre sair a Abin do controle militar.
Bom, hoje a Abin está no GSI. Eu acho que, mais do que discutir se é militar ou civil que tem que estar à frente da organização, deve se tratar do fato de que a organização é uma organização civil de Estado, e tem que estar vinculada a uma autoridade decisora. Se ela é civil ou militar, isso não é, na minha opinião e percepção pessoal, significativo. E eu vou dizer o porquê. Porque eu trabalho e estudo Inteligência há mais de 15 anos, eu posso afirmar, com muita tranquilidade, que dos melhores profissionais de inteligência que eu conheci, uma parte significativa era de militares. O militar sabe lidar com Inteligência, sabe fazer Inteligência, porque senão ele morre, ele perde a guerra. É natural.
Agora, nós temos profissionais civis, e isso é importante destacar, de altíssima qualidade na área de inteligência. Eu cito, por exemplo, a Inteligência da Receita, uma das mais competentes que nós temos aqui. Eu cito um ramo novo da Inteligência que tem atuado, que é a Inteligência do Ibama; novo, mas tremendamente profissional.
Tudo isso eu estou dizendo para assinalar que, mais do que a preocupação se são civis ou militares tocando a Inteligência, devemos ter um corpo técnico preparado - sou muito afeito à doutrina -, com uma formação doutrinária. E o papel da escola de Inteligência é fundamental nesse sentido, e esta Comissão tem a prerrogativa de tratar dos temas curriculares da escola de Inteligência também - é bom lembrar -, uma escola que forma profissionais capacitados. De um lado, doutrina; de outro, legislação, e uma legislação que dê garantias aos profissionais e que puna aqueles que porventura venham a violar a lei. Com isso, eu acho que a gente dá passos significativos.
Inteligência privada é um tema muito complexo. A PNI fala que a atividade de Inteligência é uma atividade eminentemente de Estado.
R
Porém, a realidade é no sentido de que nós temos uma série de organizações privadas que usam meios e métodos de inteligência. Se isso é inteligência, eu tenho as minhas dúvidas; mas eles usam meios e métodos. O que nós podemos, sob uma perspectiva estatal, é tentar exercer algum controle ou, além desse controle efetivamente - e a legislação passa por isso -, dar recursos para órgãos do Estado terem condições de controlar essa inteligência privada. Mas já antecipo que é algo muito difícil.
E para fechar... E olha que eu estou no tempo; impressionante, Deputada!
Mas vamos lá. De novo, a Deputada trouxe um ponto que é chave aqui também: mais do que discutir os problemas - e precisamos trazer os problemas para ter um diagnóstico -, devemos pensar nas soluções.
A CCAI tem atuado neste ano, - não combinei com a Deputada de falar isso - mas, desde o primeiro momento, ela vem com essa proposta de que nós precisamos fazer alguma coisa, de que nós precisamos ser propositivos, de que nós precisamos alterar... E, se alguém tem competência para isso, é esta Casa, é o Congresso Nacional. Esse cenário é um ponto, e realmente o Congresso tem como atuar em diferentes frentes.
(Soa a campainha.)
O SR. JOANISVAL BRITO GONÇALVES - Eu tenho um minuto ainda.
No que disse o Pastor Eurico e sobre a preocupação do Deputado Hauly também, já faço um convite - não sei se teria autoridade para isso -, lembrando que, em breve, nós teremos uma outra audiência pública aqui, uma audiência para tratar de terrorismo e grandes eventos ou da atuação da inteligência - e certamente perpassa o terrorismo.
Eu, há algum tempo, estudo o terrorismo no Brasil, e me preocupa muito, ao fazer um diagnóstico, a situação em que nós nos encontramos hoje em termos de preparação para possíveis ações e vulnerabilidades que nós sofremos, que nós temos. Esse é um ponto que merece atenção desta Comissão, do Parlamento e que deve ser discutido.
Eu fecho falando sobre esse tema, citando um amigo, o Delegado Adriano Barbosa, da Polícia Federal. O Adriano estuda terrorismo e ele sempre chama atenção para o fato que um país pode ser base, palco ou alvo de ações terroristas. Um país das proporções do Brasil tem que estar muito atento para não ser palco de ações terroristas. E o Congresso tem esse papel de discutir isso, de chamar atenção para o problema.
Obrigado, Deputada. Consegui nos sete minutos.
A SRª PRESIDENTE (Jô Moraes. PCdoB - MG) - Eu queria dizer que a gente registra uma vitória inenarrável: o senhor, professor, conseguir cumprir um tempo. (Risos.)
E, mais do que isso, ter uma síntese de concisão de propostas que, sem dúvida nenhuma, esta Comissão registrará.
Eu queria agradecer as contribuições. Eu acredito que a gente sai com uma determinação aqui: primeiro, a compreensão de que a iniciativa legislativa sobre a área de inteligência não necessariamente é prerrogativa do Executivo. Vamos enfrentar os desafios regimentais que sejam colocados.
Segundo, que nós já temos um corpo de consultores para apresentar propostas legislativas que possam ser assinadas por esta Presidência, pelo Vice-Presidente, Senador Aloysio Nunes, e, sem dúvida nenhuma, pelos demais Deputados.
Terceiro, que nós faremos um esforço de regulamentação não global, mas de regulamentação pontual. Eu acredito que o Dr. Edmar já fez algumas indicações muito interessantes que podem transformar-se em textos legais para serem apreciados.
O objetivo central nosso é quebrar essa visão de que a inteligência é algo distante da vida cotidiana da sociedade, algo que não interessa à sociedade. Na última entrevista que eu dei sobre outras questões, eu lembrava que a atividade de inteligência, nos Estados Unidos, na França, no Reino Unido, provocou uma produção cultural, inclusive, cinematográfica. Do ponto de vista feminino, nós tínhamos a Mata Hari, como uma das lideranças e referência. Isso para mostrar que era algo que precisa ser compreendido pela sociedade como essencial e necessário para sua segurança.
R
Quero agradecer a presença e a contribuição de todos que estiveram aqui, de todos e todas que estiveram assistindo a esta reunião.
Vamos, como deliberação e em uma construção com o Senador Aloysio, manter a maioria das reuniões da Comissão de Controle da Atividade de Inteligência abertas. Eu acredito que o que nós precisamos neste momento é apresentar à sociedade a atividade de inteligência como algo essencial - mais do que nós Parlamentares nos informarmos. Evidentemente, vamos ter os relatórios que a Abin nos fornecerá, o caráter sigiloso desses relatórios, mas o debate em si, sem dúvida alguma, queremos que se realize em atividades abertas, já que o Regimento nos permite. Por isso nós já votamos na reunião anterior que esta reunião fosse aberta.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Boa tarde a todos.
(Iniciada às 14 horas e 54 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 11 minutos.)