06/07/2015 - 48ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:03 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bom dia a todos. Com atraso de 3 minutos, o que não é bom... Eu gosto de abrir no horário: era 9 horas e eu cheguei às 9:03. A culpada foi a TV, ali, que quis gravar sobre o tema. Declaro aberta a 48ª Reunião, extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento 93, de minha autoria e outros, para debater o tema: A Reforma Política. Esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentário ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800 61 2211; está tudo na tela. Nós temos como convidados, no dia de hoje - eu vou, primeiro, citar os convidados -: José Maria de Almeida, representante do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU); Antônio Carlos Silva, membro da Direção Nacional do Partido da Causa Operária (PCO); Prof. Mauro Luís Iasi, membro da Direção e da Executiva Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB); Cezar Britto, ex-Presidente Nacional do Conselho Federal da OAB; e Luiz Araújo, representante do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Eu, de imediato, vou convidar para a mesa os nossos painelistas, que já estão presentes: José Maria de Almeida, que representa, aqui, o PSTU, sempre presente quando é convidado, aqui nesta Comissão. (Palmas.) Seja bem-vindo, José Maria. Antônio Carlos Silva, da Direção Nacional do Partido da Causa Operária (PCO). (Palmas.) Seja bem-vindo. Prof. Mauro Luís Iasi, que é da Direção do PCB, Partido Comunista do Brasil. (Palmas.) Os outros dois convidados, pela informação que tive, estariam se deslocando. Eu tenho um pronunciamento de abertura, que estou achando meio longo, senão, eu falo mais do que os painelistas aqui. A intenção foi das melhores. Na verdade, é um comentário que a assessoria faz sobre o debate da reforma política e, claro, demonstrando as preocupações - por isso é que nós estamos fazendo esta audiência pública -, desde a questão das cláusulas de barreira, José Maria, que é uma preocupação enorme de todos nós, como também a história do financiamento público ou não de campanha - só dois exemplos -, porque da forma como passou lá, tudo aquilo, eu acho que nenhum de nós queria que acontecesse. A forma conservadora como a Câmara tem encaminhado uma série de projetos ao Senado deixa uma preocupação enorme. Por isso, mesmo antes de chegar aqui a reforma política, nós resolvemos fazer este debate com partidos que têm uma visão contrária àquilo que está vindo da Câmara dos Deputados, pelo seu conservadorismo e até mesmo por considerar antidemocrático, na nossa visão. Por isso, eu posso até ir comentando durante o debate, e nós vamos, de imediato, passar a palavra aos nossos convidados. Como o José Maria é mais presente aqui, foi sorteado já. Tu és quem vai abrir. José Maria de Almeida, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com a palavra. Dez minutos com mais cinco. O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Bom dia, companheiras e companheiros. Bom dia, Senador. Eu queria, em primeiro lugar, Paim, agradecer a você pela presteza com que você sempre atende aos pedidos dos partidos de esquerda e dos movimentos sociais, aqui no Senado, e dizer que, para nós, esta discussão é bastante importante.
09:08 R	Nós vivemos no País, neste momento, um processo de crescimento da resistência, da luta dos trabalhadores, porque os trabalhadores estão sendo atacados duramente nos seus direitos, seja pelo empresariado - um exemplo disso é esse PL nº 4.330 -, seja pelo próprio Governo Federal, do PT, que acabou de aprovar aqui, nesta Casa, duas medidas provisórias que foram transformadas em lei e que atacam direitos muito importantes da classe trabalhadora. E nós vivemos, neste momento no País, uma situação em que, para poder ajustar as suas contas conforme manda o sistema financeiro, o Governo vem cortando uma série de despesas, de investimentos públicos. Isso tem causado dois tipos de problemas graves: seja o avanço no sucateamento do serviço público - nós temos, aí, uma boa parte do funcionalismo federal em greve neste momento porque não têm atendidas as suas reivindicações de melhores condições de trabalho e de melhores salários -, seja gerando desemprego no País - o corte dos investimentos da Petrobras, o corte dos investimentos do Governo gerou, só na construção pesada, do começo do ano até agora, mais de 250 mil demissões. Então, esse cenário é o que empurra os trabalhadores, a juventude brasileira a um processo de mobilização. E há uma ação consciente do Estado que, infelizmente, Paim, tem encontrado acolhida aqui Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, para coibir essa resistência e a luta dos trabalhadores, seja por meio da violência da repressão da polícia, seja através da adoção de leis que limitam, impedem e restringem o direito que os trabalhadores têm de organização e de sua luta. Eu acredito que o contexto em que nós podemos entender melhor a reforma política que foi aprovada - ou está sendo aprovada em primeira instância na Câmara dos Deputados - é esse contexto. Porque é uma reforma política que, pretensamente, estaria respondendo a um anseio da população brasileira para melhorar o sistema político brasileiro; um sistema que, historicamente, tem causado muito mais vergonha do que o orgulho ao povo deste País. No entanto, as medidas adotadas até agora transformam o que já era ruim numa coisa pior ainda. Então, o primeiro aspecto que eu acho importante destacar neste debate - e eu acho que o Senado vai estar à frente desse desafio, Paim, que é o de enfrentar aquilo que está vindo da Câmara para cá no que diz respeito à reforma política - é o problema do financiamento das campanhas eleitorais. Ou seja, nós estamos vivendo, neste momento, um escândalo amplíssimo de corrupção no Brasil e que todos nós sabemos - até as "pedras" neste País sabem - que a sua origem é o problema do financiamento das campanhas. Na última declaração desse empresário que é o dono da UTC, ele diz claramente: "Olha, eu fiz doações legais, mas eu fiz porque me cobraram lá, senão eu perdia o contrato na Petrobras." Essa é, infelizmente, a realidade do financiamento do processo eleitoral, das eleições no nosso País. Então, nós temos um sistema que, desde esse ponto de vista, ele não é controlado pelo poder econômico só porque quem tem o poder econômico numa sociedade como a nossa, em geral, tem privilégios, tem mais facilidades, tem mais oportunidades do que aqueles que não têm. Ele é controlado pelo poder econômico porque, diretamente, o poder econômico paga a campanha dos candidatos e, depois, manda no mandato daquele candidato que foi eleito. "Quem paga, manda", não é assim? Bom, essa era a realidade até hoje. E era uma realidade contestada, inclusive judicialmente. Há um debate no STF, um julgamento em curso no STF, que, inclusive, já tem maioria constituída, proibindo o financiamento das eleições pelas empresas, com um argumento óbvio: empresa não vota, não é eleitor; eleição tem a ver com eleitores. Esses são os argumentos que o STF está usando no seu julgamento. Bom, para evitar que se tornasse realidade, que se concretizasse o julgamento que está em curso no STF, a Câmara aprova uma emenda à Constituição que permite, que legaliza aquilo que nós estamos encarando hoje no nosso País como um escândalo; legaliza esse financiamento do sistema político pelas empresas, seja o financiamento dos partidos, seja o financiamento das campanhas eleitorais. Então, se há, de fato, qualquer intenção de se mexer no sistema político brasileiro para melhorá-lo, não pode ser nesse rumo; tem que ser no rumo oposto. Portanto, esse, eu acho, é o primeiro desafio que essa discussão nos traz. E há um segundo tema que eu queria destacar na discussão que tem a ver mais diretamente com a razão pela qual nós fizemos o pedido que a Comissão Direitos Humanos atendeu prontamente, Paim, que tem a ver com o problema, mais precisamente, da democracia no processo eleitoral. Nós já temos um sistema eleitoral que é profundamente injusto e antidemocrático, seja porque o financiamento privado interfere no resultado de eleições, seja porque o uso da televisão é completamente desigual no processo eleitoral. Ou seja, em tese, a legislação assegura o tempo na tevê para que os partidos possam expor as suas opiniões e, a partir daí, a população julgar e escolher em que partido, em que candidato prefere votar no dia da eleição. No entanto, a distribuição do tempo de tevê é profundamente desigual.
09:13 R	Eu fui candidato à Presidência da República nas eleições passadas. Havia uma candidata que tinha 12 minutos por dia, e eu tinha 30 segundos. Em um país como o nosso, isso não é qualquer coisa. O Brasil é um país de dimensões continentais. Nós temos mais de 200 milhões de habitantes. Não existe nenhuma possibilidade de qualquer partido, mesmo os que recebem financiamentos milionários das empresas, chegar ao conjunto da população para expor suas ideias que não seja pela tevê. Então, ao estabelecer essa distribuição de tempo tão desigual, que é estabelecida na lei atualmente, o que se faz, de fato, Paim, é definir, antes das eleições, que candidatos vão concorrer para ganhar as eleições e que candidatos constam apenas no registro do TSE. Olha, eu não fui candidato somente nas eleições passadas, eu já fui candidato quatro vezes no Brasil. E nas quatro vezes eu posso lhe assegurar, Senador, que parte grande da população brasileira, quando foi votar, foi votar sem sequer saber que eu era candidato. Porque as pessoas não tomam conhecimento. V. Exª pode fazer um teste. Pergunte ao pessoal que trabalha em seu gabinete quantos candidatos havia na eleição passada para a Presidência da República. V. Exª viaja pelo País inteiro, fazendo audiências para ajudar no combate ao PL 4.330 - diga-se de passagem, uma ação bastante importante -, e conversa com as pessoas. Pergunte a elas quantos candidatos havia na eleição para a Presidência da República. As pessoas vão se lembrar do nome de no máximo quatro ou cinco. Porque isso é plantado, isso é construído pela tevê. Quem decide, de fato, quem vai ser eleito no dia da eleição não é o povo que vai votar, são aqueles que financiam as campanhas e a distribuição do tempo de tevê. Essa é a situação atual. O que se pretende com o que foi votado na Câmara dos Deputados é piorar isso, ao retirar diretamente o tempo de tevê dos partidos que não têm representação na Câmara dos Deputados. Os Deputados que aqui estão estabelecem para eles próprios o monopólio do direito de levar suas ideias à população. Aqueles que não estão aqui não têm esse direito. Olha, Paim, democracia sem liberdade partidária não existe. Liberdade partidária, quando vale só para alguns partidos, não vale para ninguém. Não existe democracia relativa. V. Exª, eu, o Mauro e o companheiro do PCO,o Antônio Carlos, nós todos estivemos na luta contra a ditadura neste País. E uma das nossas lutas, já na fase final, de agonia, da ditadura, é que não aceitávamos a tal da anistia restrita, porque anistia restrita não é anistia. Ou se anistia todos aqueles que lutaram contra a ditadura ou ninguém está anistiado. Porque não existe democracia relativa. Democracia é ou não é, existe ou não existe. Portanto, retirar dos partidos que não têm representação na Câmara o direito de ter acesso à tevê é calar esses partidos, como calaram, na ditadura militar. Fecharam o Congresso Nacional, cassaram o registro do PCB e dos partidos em funcionamento naquele momento e que contestavam o poder vigente. Isso é inaceitável, é diretamente inaceitável. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Por isso eu coloco este debate no mesmo contexto do início da minha fala, e eu queria voltar a esse tema. Isso corresponde, só que num sentido muito mais agravado, porque atinge diretamente o direito de organização e de expressão política das diversas opiniões que existem na nossa sociedade, às mesmas legislações que vêm sendo aprovadas no Congresso Nacional, como a Lei de Organizações Criminosas, que tem como objetivo fundamentalmente criminalizar aqueles jovens, aqueles trabalhadores, aquelas trabalhadoras que lutam, no momento atual que vivemos em nosso País, para defender seus direitos. Aqueles que controlam a economia do nosso País, o grande empresariado, os banqueiros, os governos, que a eles são subservientes, atacam os direitos dos trabalhadores para preservar o lucro dos bancos. E os trabalhadores, quando ousam lutar contra isso, são criminalizados. Há democracia, mas não para todos. Existem direitos, mas não podem ser acessados. Onde nós vamos parar com isso? Onde vamos parar com isso? Portanto, o sentido da discussão que nós queríamos trazer ao Senado é esse. O PSTU - eu posso falar pelo meu Partido, não pelos demais, os companheiros vão fazer uso da palavra - é uma organização que se constrói neste País há quase 40 anos. A origem da construção do PSTU vem da Liga Operária, que foi fundada no Brasil em 1974.
09:18 R	Nós estivemos na luta contra a ditadura militar, tivemos vários dos nossos dirigentes presos, torturados na ditadura; depois, ajudamos a fundar o Partido dos Trabalhadores. Saímos do Partido dos Trabalhadores no começo na década de 90, dada a natureza e o tamanho das diferenças que se construíram dentro do Partido. Fundamos o PSTU em 1994 e seguimos na luta, neste País, para defender nossas ideias. Temos um projeto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me aproveitar para registrar a presença do ex-Presidente Nacional da OAB e também do Luiz Araújo, do PSOL. Uma salva de palmas a ambos, que vieram aqui para contribuir com este debate. (Palmas.) Volto a palavra para você, Zé Maria. O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Então, eu dizia, ainda agora, Luiz e Cezar, que o PSTU é um partido cuja origem remonta a meados da década de 70. Em 1974, nós fundamos a Liga Operária no Brasil. Depois, ela se transformou em Convergência. Estivemos na luta contra a ditadura, nossos dirigentes foram presos, torturados por essa luta, para conquistar a liberdade, entre outras coisas, a liberdade de organização partidária no País. A segunda prisão que eu sofri na ditadura foi quando nós tivemos um encontro para fundar um partido, lutando pelo direito de organizar partidos. O povo brasileiro lutou, derrubou a ditadura, conquistou o direito de organização. Ajudamos a fundar o PT, saímos do PT em 1992 e fundamos o PSTU em 1994. Nós não somos uma legenda de aluguel e não aceitamos que essa discussão seja feita nesses termos. Aqui, no Congresso Nacional, há legendas de aluguel. São grandes partidos, que há décadas não lançam candidaturas e alugam seu tempo de tevê, ora para o PT, ora para o PSDB. Se é para acabar com os partidos de aluguel, há que acabar com o registro desses partidos. E não defendo isso, não. Apesar de não concordar com a prática desses partidos, defendo o direito de que eles existam. Agora, não podemos aceitar que esse tipo de argumento e esse tipo de medidas sejam tomados contra o nosso Partido. Nós temos um projeto para o Brasil. Nós defendemos um país socialista, livre de toda forma de opressão, de exploração, abolindo a propriedade privada, assegurando que a riqueza deste País seja utilizada para garantir vida digna para o povo deste País que trabalha e constrói essa riqueza. Esse é o nosso projeto para o Brasil e temos o direito de lutar por ele. E quem tem o direito de nos negar o apoio ou de nos dar o apoio são os trabalhadores, é a população deste País. Não são os legisladores que estão nesta Casa, eles não têm o direito de cassar a nossa voz. Então, desse ponto de vista, a luta que estamos continuando neste momento é a mesma luta que travamos há 40 anos neste País por liberdade de organização, por liberdade de expressão. É a mesma luta que nós travamos nas ruas, neste momento, no País, para defender os direitos dos trabalhadores, entre eles, seu direito de organização e manifestação. E nós achamos que isso tem que ser, para que haja o mínimo de justiça, referendado nesta Casa. Não pode ser a chamada Casa do Povo que comece a cassar a voz de uma parcela do nosso povo. É este o sentido, Senador Paim - mais uma vez agradecendo a presteza com que o senhor acolheu o pedido para que pudéssemos fazer essa discussão aqui -, da demanda que nós trazemos ao Senado Federal neste momento: é preciso reverter aquilo que se aprovou na Câmara e é preciso assegurar ao povo brasileiro mais, e não menos dignidade ainda nesse processo eleitoral que temos no nosso País. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, José Maria de Almeida, que falou pelo PSTU e ficou dentro do tempo previsto, dez com mais cinco. Aí vai dar a possibilidade de ouvirmos todos e abrir em torno de três, quatro manifestações ao plenário ainda. Está aqui o Cyro, que foi Parlamentar, um brilhante Parlamentar da minha época. (Palmas.) E, na mesma linha, o Gradella também, grande Parlamentar. Tenho a alegria de dizer que estivemos sempre na mesma trincheira, sempre tivemos lado, e é com satisfação que estamos, neste debate, com a mesma visão aqui expressa já pelo Zé Maria e, tenho certeza, pelos outros convidados. Estou com a voz um pouco cansada, mas não se preocupem, é que estou, de fato, viajando muito. Viajo, faço dois, três Estados a cada fim de semana com esse debate da terceirização, da própria defesa da democracia, a minha indignação na questão da Previdência, que vocês acompanham muito bem e conhecem meu ponto de vista, tanto sobre o fim do fator, quanto sobre a política de reajuste do aposentado, em que espero que o Senado não vacile e vote favoravelmente, até porque, como vocês todos sabem, é a inflação mais PIB, e o PIB, nos últimos anos, foi praticamente negativo.
09:23 R	Então, não há motivo nenhum de não assegurar pelo menos um princípio de uma política salarial de inflação mais PIB para os aposentados. Se o Senado negar até o princípio, vai aprovar o que quando tiver impacto financeiro? Porque, com impacto financeiro, a lei vale por quatro anos. Infelizmente de dois anos para trás foi 0,1 o PIB, o outro foi negativo... Se olharmos para frente, a expectativa não é muito boa para os próximos dois anos em matéria de PIB, então vai ser uma lei para garantir aqui um gasto de um bi num ano, talvez dois e meio no outro, e no primeiro ano 300 milhões, que não é nada. Eu votei favoravelmente ao aumento do Judiciário, e o Senado votou por unanimidade. Votei, defendi o PL 28. Não nego as posições que eu assumo. Mas só que ali, sim, eram 15 bi, 20 bi, e nós estamos falando praticamente de zero de reajuste. Então, quanto ao Senado, que vai votar amanhã, eu espero que não faça isso - porque é uma covardia se fizerem. E eu sei que o Senado não o fará, porque eu sei que os Senadores manterão a coerência de votar favorável num projeto e chegar na hora daquele que mais precisa, votar contra, o que não acontecerá. Eu sei que os Senadores estão ouvindo. Eu estou elogiando aqui o Senador, como espero, também, que a gente mude radicalmente a reforma eleitoral da forma que ela virá, infelizmente, pelo que vimos, lá da Câmara dos Deputados. Mas, de imediato, eu passo a palavra para o Sr. Antônio Carlos Silva, membro da Direção Nacional do Partido da Causa Operária. O SR. ANTÔNIO CARLOS SILVA - Bom dia. Em primeiro lugar, agradeço o convite e a iniciativa do Senador Paulo Paim, em nome de quem eu cumprimento os demais membros da mesa. Eu queria cumprimentar também as pessoas presentes. Nós, do Partido da Causa Operária, gostaríamos de aproveitar esta oportunidade, uma vez que nós, como os demais partidos aqui na mesa, nesse momento somos alvo de uma política que visa a cassar a palavra, a cercear o direito à liberdade, o direito de organização e expressão, não só dos partidos de esquerda, que, nesse momento, são os primeiros alvos dessa investida, e, como vamos procurar expressar aqui e como foi dito também pelo companheiro Zé Maria, representa um ataque ao conjunto do povo brasileiro e dos seus direitos democráticos. Nesse sentido eu acho que, em primeiro lugar, é necessário contextualizar, analisar rapidamente a situação política em que essa proposta de pseudorreforma política, esse arremedo de reforma política, estabelece a discussão aqui no Congresso Nacional. É um momento muito grave da situação política, quando vemos que avança, não só no Congresso, mas também de conjunto, na sociedade, através dos monopólios de meios de comunicação e de todos os grandes grupos de monopólios imperialistas, uma onda golpista, muito clara, como a gente pode... Só para citar um acontecimento recente, a Convenção Nacional do PSDB, de ontem, se declarou abertamente a favor da interrupção do fim do mandato da Presidente eleita, Dilma Rousseff, expressando o caráter golpista e reacionário dessa direita que, sendo impossibilitada de ganhar as eleições - não tem como ganhar no voto -, precisa ganhar através da manipulação, através do controle da mídia, do Judiciário, e de outros instrumentos antidemocráticos, para atuar contra os interesses da população. A cláusula de barreira, que se aprovou na Câmara dos Deputados, que se discute no Congresso, é um exemplo muito claro dessa tentativa de cerceamento, de fechamento do regime político, que é operada com base na própria legislação atual, que, apesar de muitos divergirem e terem uma análise diferente, é o resultado de uma legislação profundamente antidemocrática, que se estabeleceu no País após o final da ditadura e que manteve e mantém, até hoje, os pilares fundamentais do antigo regime. A Constituição de 88 manteve intocada, por exemplo, a ditadura do Judiciário, que continua, no País, a agir contra a maioria da população, contra os trabalhadores. As regras, as decisões da Justiça, só valem contra o povo trabalhador. Eu sou professor da rede estadual de São Paulo. Nessa semana o STF deferiu liminar mandando pagar o salário dos professores que ficaram em greve por 92 dias. Eu comentava com o Gradella: se fosse no Pinheirinho, como fez o governador de São Paulo, a ordem já teria sido cumprida imediatamente, com o massacre da população trabalhadora.
09:28 R	Se fosse contra os grevistas, como aconteceu quando um tucano que preside o STJ cassou a decisão votada por um colégio de 23 desembargadores de São Paulo, o Governo cumpriu imediatamente a sentença. Mas quando se trata de atender uma decisão que favorece os trabalhadores, aí o Governo vai procurar protelar e usar das vias tradicionais para manipular a Justiça e usá-la a seu valor. É o que nós estamos vendo hoje, no caso das denúncias compradas da delação premiada, que nada têm a ver como processo de denúncia da corrupção, mas que têm a ver com a defesa da transformação do País, do retrocesso político e de um claro ataque aos direitos democráticos da população trabalhadora. Nós vemos também essa mesma ditadura funcionando em todo o País através da ação dos órgãos de repressão. A Polícia Militar, como na época da ditadura, mata, tortura, assassina a população pobre, negra, os trabalhadores deste País, sem respeitar nenhuma lei. A lei, como diz o hino da Internacional, só vale para o pobre. O crime do rico é só conversa fiada e eles só são denunciados quando se trata de cometer crimes ainda maiores. Como vemos agora no País, a onda de denúncia de corrupção visa a levar à derrubada do Governo e estabelecer um regime totalmente favorável aos interesses do imperialismo, aos interesses dos maiores sanguessugas do País, aos interesses daqueles que querem privatizar ainda mais o nosso petróleo e entregar as riquezas do País. Nesse sentido, a pseudorreforma política e, particularmente a cláusula de barreira, é o instrumento que visa a manter o monopólio da representação política que existe no País, monopólio que está assegurado, por exemplo, entre muitos outros, pelo fato inconteste - são dados do Tribunal Superior Eleitoral - de que mais de 75% dos Parlamentares eleitos nesta Casa têm financiamento dos dez maiores grupos capitalistas privados do País. Quer dizer, eles estão na mão, principalmente, dos grandes bancos e das empreiteiras e legislam e atuam claramente em favor dos seus interesses. Os que querem cassar o PCO, o PSTU, o PCB e, mais à frente, até o PSOL, que infelizmente, votou em alguma medida a favor e parcialmente dessa cláusula de barreira, são aqueles que foram eleitos sustentados por esse regime de perseguição, por esse regime de apoio aos interesses, no Congresso Nacional, dos grandes capitalistas, como nós vemos no projeto da terceirização da escravidão, como nós vemos em tantas outras leis que são aprovadas nesta Casa, neste Congresso, contra os interesses do povo trabalhador, da maioria da população brasileira. Trata-se de aprofundar o caráter ditatorial e antidemocrático desse regime, e nós, de maneira nenhuma, podemos apoiar esse tipo de medida. Nesse sentido, achamos muito importantes iniciativas como essas do Senador Paulo Paim, que visam a abrir um debate sobre esses temas. É necessário que a população saiba, porque o conhecimento é uma arma fundamental para a luta contra todas essas manipulações da direita golpista, como vimos, por exemplo, no primeiro semestre. As greves dos professores, as mobilizações convocadas pela CUT, MST, UNE, partidos de esquerda e outras organizações nacionais tornaram claro, para a maioria da população, que não estamos no País numa luta entre o bem e o mal, entre os não corruptos e os corruptos, como procuram fazer crer a direita e a sua imprensa golpista, mas uma luta muito clara daqueles que procuram, sob a cobertura da luta em favor ou contra a corrupção, estabelecer no País um regime ainda mais profundamente antidemocrático do que este que está vigendo neste momento. Nós entendemos que, para levar adiante uma luta consequente contra essa cassação de direitos, é necessário ir além da discussão parlamentar. É necessário fazer a discussão nos sindicatos, nos locais de trabalho, explicar claramente para os trabalhadores e para a juventude que nós do PCO, do PSTU, do PCB somos apenas o primeiro alvo. O que está colocado aqui é cassar totalmente o direito de representação política dos trabalhadores, é aprofundar a política defendida pela direita, que vemos nas determinações da Justiça, de cassar o direito de greve, de reprimir e evitar a mobilização dos trabalhadores, como já fazem hoje os governos tucanos, como no caso do PSDB na greve dos professores no Paraná e em muitas outras circunstâncias.
09:33 R	É necessário chamar a atenção e não apenas defender o próprio direito dos nossos partidos à existência - e não uma existência fictícia -, mas também a plena liberdade de formação de novos partidos políticos, porque, hoje, no País, não existe esse direito. Há muitos grupos, principalmente entre os trabalhadores, entre a esquerda, que gostariam de se organizar e que deveriam ter o direito democrático à sua legalização, mas a atual legislação impõe uma série de normas restritivas, que de fato cassam o direito de organização, o direito à liberdade de organização e de existência política de outras organizações, que mantêm esse direito como um privilégio desses partidos que, neste momento, inclusive, na Câmara dos Deputados, aprovaram uma intensificação dessa política, ao aprovarem o financiamento privado dos partidos pelas empresas. Então, nós do Partido da Causa Operária gostaríamos não só de chamar a atenção e de nos opormos a essa legislação prescritiva, reacionária, ditatorial, que na realidade quer garantir o monopólio para partidos - e gostaríamos de chamar a atenção para isto - que vêm sendo amplamente repudiados pela população, cuja força eleitoral, como foi destacado aqui na intervenção anterior, vem do fato de que esses partidos detêm o monopólio do tempo de televisão, detêm o monopólio dos recursos, através de uma legislação totalmente reacionária, que garante... Eles procuram apresentar que o PCO, o PSTU e o PCB seriam verdadeiros criminosos por receberem uma verdadeira migalha do Fundo Partidário, quando, na realidade, esses partidos, além de receberem somas milhares de vezes superior ao que nossos partidos recebem, são partidos que estão no bolso das empreiteiras, nos bolsos dos banqueiros, dos grandes capitalistas, fazendo, defendendo... A soma que os nossos partidos recebem ao longo de um ano não equivale àquilo que hoje é apresentado como orçamento para a eleição de um único Deputado neste Congresso Nacional. Então, é uma mentira, é uma dessas jogadas pérfidas do cinismo que domina a política nacional, o Congresso Nacional, e o PCO aproveita esta tribuna não só para denunciar essa situação, mas para chamar os demais partidos da esquerda, os companheiros também do PT e do PSOL, que, embora não sejam imediatamente atingidos por essas normas restritivas que agora se impõem, são os próximos alvos, porque a direita quer cassar o direito de representação, quer cassar o direito de manifestação de toda a esquerda, de todo o povo trabalhador. É necessário não só se levantar contra essas medidas, mas colocar a questão da necessidade da luta por uma assembleia constituinte democrática e soberana, não dominada por esses partidos, por essas máfias que dominam o Congresso, mas por representações verdadeiras do povo trabalhador, por representações das organizações dos trabalhadores, em que os petroleiros, os sem-terra, os professores e todos os trabalhadores possam ter a sua representação política, para defender uma mudança profunda no regime, não a perfumaria, o perfume de mau odor que a direita procura colocar neste momento, através dessa falsa reforma política, que visa a cassar direitos democráticos da população. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Antônio Carlos Silva, membro da Direção Nacional do Partido da Causa Operária. Passamos a palavra ao Prof. Mauro Luís Iasi, que é da Direção e da Executiva do Partido Comunista Brasileiro, PCB. O SR. MAURO LUÍS IASI - Bom dia a todos e a todas. Queria cumprimentar o Senador Paim, agradecendo este espaço, meus colegas de mesa do PCO, do PSTU, outros membros da mesa, para aqui trazer, com a responsabilidade e a honra, a posição do Partido Comunista Brasileiro, o partido mais antigo no Brasil em atividade, fundado em 1922, e que, por isso mesmo, talvez traga na sua experiência várias conjunturas em que esse direito à organização partidária foi atacado no País, no Brasil e que recaiu sobre o PCB momentos importantes dessa resistência.
09:38 R	Isso comprova também - e é bom que isso fique claro - que partidos políticos são aqueles que constroem uma história em torno de um programa, em torno de ideias, em torno de princípios políticos, e que, por isso mesmo, não têm a sua existência determinada por esse ou por aquele acordo jurídico que prevale num ou noutro momento da nossa atribulada história. E por isso sobrevivemos. Sobrevivemos não apenas à imediata colocação do PCB na ilegalidade, quando surgiu, nos anos 20, não antes de tentar e participar ativamente das eleições de 29, passou boa parte da sua história política na clandestinidade, enfrentou a ditadura do Estado Novo, na época de Getúlio Vargas, em 37, e por um período pequeno de legalidade, nos anos 40, voltou a sofrer o peso do Estado burguês no Brasil, quando jogado novamente na clandestinidade, em 47. Não antes de oferecer a esta Casa uma bancada da qualidade do Senador Luiz Carlos Prestes, do Deputado Carlos Marighella, de Jorge Amado, de Crispim e de tantos outros que compuseram a Bancada do PCB nos anos 40 aqui, responsável por várias leis de interesse geral da população brasileira e em defesa específica da classe trabalhadora. Da mesma forma que colocado na clandestinidade com o conjunto dos partidos políticos brasileiros, pelo golpe burguês e militar desfechado em 64, o PCB soube resistir. E não apenas resistiu a isso, mas também resistiu aos ataques políticos daqueles que tentaram destruí-lo, por divergências naturais no desenvolvimento da política, divergências estratégicas, que vão surgir e se desenvolver em outras agremiações partidárias, com aqueles mesmos que querem liquidar o PCB. A história guarda o destino desses senhores que, se desligando do PCB, foram formar outro partido que agora, opera claramente no campo da direita, linha auxiliar da direita brasileira, nessa aventura que foi aqui destacada. Por isso o PCB, de certa maneira, vem a este debate sem surpresa. Nós não nos surpreendemos com a natureza da reforma política que acabou se impondo. Compreendemos o porquê de ela ser feita, quais são os seus interesses e não esperávamos nada muito distinto disso que acabou se configurando. Por outro lado, também, o PCB não tem o direito de vir a esta discussão com uma posição pedinte, porque descobrimos, a duras penas, com a classe trabalhadora brasileira, que não é na posição de pedinte que se conquista direito algum, mas é na resistência, na altivez daqueles que sabem que estão no lado certo da luta de classe, que estão no lado certo em defesa dos valores mais caros da humanidade, que podem sobreviver, inclusive, a esses oportunismos de plantão e jogos de conveniência que se implantam. A reforma política se dá num quadro muito preciso, e tanto o Antônio Carlos e o José Maria já anunciaram elementos desse quadro. Eu queria destacar outro. Essa reforma política vem de uma clara evidência do fracasso da forma política que prevalece no Brasil na transição democrática, fracasso esse que ficou evidente nas manifestações de junho de 2013. Um dos alvos centrais, ainda que as manifestações tenham começado e se motivado na luta pela passagem, pelo Movimento Passe Livre, rapidamente se arvora a outros temas. É inegável que um dos alvos das manifestações e da insatisfação que se expressou em 2013 era com os limites dessa chamada democracia representativa. A nosso ver, ali havia um sinal bastante claro para quem quisesse ouvir. Ali havia uma mensagem, em alto e bom som, para quem tivesse ouvidos e a cabeça aberta para compreender. Existe uma lacuna monumental, enorme, entre as demandas reais da população brasileira, principalmente da classe trabalhadora, e essa forma política que acabou se impondo ao Brasil com uma sistemática e uma funcionalidade extremamente útil à perpetuação de certos interesses, mas claramente de costas aos anseios da maioria da população.
09:43 R	E aqueles jovens que subiram no telhado desta Casa, talvez procurando uma porta para entrar, estavam demonstrando claramente no seu ato - e esse não era um ato isolado, uma vez que os alvos das manifestações foram as câmaras municipais, as assembleias legislativas -, diziam em alto e bom som que aquilo que se dispunha a representar a sociedade brasileira não a representava. Existia uma invisibilidade, colocar as demandas de parcela da população como se ela não existisse, como se o Brasil fosse um País das maravilhas onde tudo daria certo e apenas um grupo de descontentes resistiam na denúncia e na resistência aos ataques severos que parte da classe trabalhadora sofria naquele momento. Essas manifestações gritavam e bradavam em alto e bom som que a forma da representação política no Brasil havia falido, que aqueles que aqui estavam não representavam e não podiam representar os interesses da maioria da população. Ora, isso não é uma novidade. A evidência dos limites dessa forma estão dadas desde o seu início. O que há na verdade e que já foi aqui ressaltado é que, na transição da forma autocrática para o estado burguês no Brasil, vários aspectos da forma política permaneceram. A época da transição chamavam de entulhos autoritários, resquícios, coisas como se fossem apenas restos disfuncionais em uma ordem democrática e mudança que, há pouco, poderia ser limpo, corrigido no rumo de um aperfeiçoamento da democracia. Hoje parece mais do que evidente que não, que a estratégia das classes dominantes em produzir uma transição lenta, gradual e segura e, principalmente segura, exigia mecanismos políticos de controle sobre o Estado brasileiro que não colocasse sob risco do processo de disputa democrática. Evidente, que há, para quem estuda esses temas, várias funcionalidades nessa forma política e que se agrupam àquilo que alguns estudiosos chamam de presidencialismo de coalizão. Um presidente, qualquer que seja ele, monta suas bancadas de sustentação a golpes de cargos no Executivo, de liberação de emendas no orçamento e de financiamentos de campanha. Ao que se soma um poderoso esquema de financiamento privado onde os interesses econômicos agem diretamente para distorcer isso que deveria ser o espelho dos diferentes interesses da sociedade brasileira. O que a democracia burguesa nos oferece nessa forma política é um exemplo preciso de uma distorção. Não são os diferentes interesses que compõem a realidade da sociedade, mas é tentar transformar a sociedade na disputa restrita dos interesses no campo de uma determinada ordem. E, dentro desse campo dessa determinada ordem, até se pode suportar críticas ou divergências dentro de uma diversidade que compõe no seu fundamento uma unidade, a defesa da ordem capitalista e burguesa em nosso País. Por isso que, entregar a este Congresso, com todas essas distorções, a tarefa de realizar uma reforma política já é um erro em si mesmo considerável. Só pode ser agravado pela iniciativa da Presidente Dilma em entregar a articulação política ao Temer como se fosse a resposta a essa demanda que vinha da sociedade. Essa demanda era muito diferente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais cinco minutos. O SR. MAURO LUÍS IASI - ...como nós vimos, de uma natureza e uma substância muito distinta daquilo que está parecendo aqui. O que nós estamos vendo nessa reforma política é uma mudança absolutamente cosmética: mudar uma sistemática eleitoral, criar uma cláusula de barreira que não resolve o problema nem sequer aquela que se propõe fazer. Quer dizer, a discussão não é se existem muitos ou poucos partidos no Brasil. A questão de fundo é como o presidencialismo de coalizão quer diminuir sua área de negociação para manter suas bancadas e manter a sua suposta governabilidade, enquanto se consagram os mesmos meios que estão nas raiz das distorções que explodem também na esfera da corrupção. A corrupção é inevitável na forma capitalista e é a maneira pela qual, direta ou indiretamente, os grandes interesses econômicos controlam e disputam o fundo público neste País. A reforma que foi apresentada é uma reforma para tornar ainda mais restrita aquelas forças que controlam essa disputa do fundo público e o saqueio de costas para a sociedade brasileira.
09:48 R	Diante disso, o PCB já se preparava, há algum tempo, para depender cada vez menos dessa forma. Segundo, ele não abandona essa discussão, porque considera essa uma trincheira de resistência, que denuncia o caráter restrito em um monopólio de forças políticas que querem manter a ordem neste País e os meios pelo qual essa ordem tenta operar na sua reprodução, através dos lobbies, através da disputa do fundo público, que vai, pouco a pouco, sendo drenado para aqueles interesses que, no começo do processo eleitoral, financiam as campanhas. É muito fácil ver a lista dos financiadores de campanha e depois a das empresas beneficiadas pelo desvio e pelo saque do fundo público, a começar pelo setor financeiro, pelas empreiteiras, pelas companhias de medicina privada, pelos interesses privados na educação. O que faz com que nós cheguemos ao absurdo de ter 94% da verba do Pronatec destinada ao Sistema S e ter quase triplicado a verba do Fies, enquanto a universidade pública vai perder R$9,4 bilhões no seu investimento. Isso não nos surpreende, porque é através dessa sistemática política que o interesse econômica controla os representantes desta Casa, que deveriam, por suposição, ser representantes dos diferentes interesses existentes na sociedade. O PCB sobreviverá a esse ou àquele oportunismo, a essa ou àquela época histórica - sobreviveu a duas ditaduras e não será um governozinho deste que nos assustará. Sobreviverá, porque buscará se enraizar cada vez mais nas lutas da classe trabalhadora, compondo, com aqueles que junto a ela resistem, o caminho de construção de uma sociedade socialista no Brasil - coisa que está no nosso programa. Eu não sei se os partidos que atuam nesta Casa lembram o que um dia foi um programa. Programa é uma coisa que é bom que as pessoas, às vezes, leiam. Não é aquela coisa de intenções vagas. O membro de um partido aqui, quando foi procurado, respondeu da seguinte forma: "Isso é apenas parte do programa. O que vale são os acordos políticos que aqui se fazem." Não é dessa forma e dessa maneira que o Brasil pode dar um salto no sentido de mudar essa forma política. Vai ser por outras vias. Isso, infelizmente, é o que acontece na sociedade brasileira. Quando instituições como esta viram de costas para a realidade, acham-se arrogantes e prepotentes para legislar sobre seus próprios interesses, contra o interesse da maioria, essa maioria, por vezes, levanta dos abismos onde se esconde e costuma varrer casas como esta, que são pegas, quase sempre, de surpresa nos seus bailes da ilha fiscal ou na farra do ajuste fiscal. Esses senhores normalmente se surpreendem, quando os andares debaixo da sociedade se fazem saltar sobre a inocência, a incoerência e a arrogância daqueles que julgavam controlar este País. Eu só posso dizer que, seguindo e perseguindo sua coerência, quando isso acontecer, o PCB gostaria muito de estar entre aqueles que vão varrer este País, e não entre aqueles que vão ser jogados na lata do lixo da história deste País. Essa é a nossa única ambição. O resto a gente guarda para aqueles acordos pequenos... (Soa a campainha.) O SR. MAURO LUÍS IASI - ...que costumam acontecer na política brasileira. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Prof. Mauro Luís Iasi, que falou... (Interrupção do som.) Eu quero registrar a presença aqui, com alegria, da Vereadora do PSTU de Natal, Amanda Gurgel. Seja bem-vinda, Amanda. (Palmas.) Com a palavra agora, o Sr. Luiz Araújo, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O SR. LUIZ ARAÚJO - Bom dia a todas e a todos, Senador Paim, os camaradas do PCB, PSTU e PCO, o Cezar, aqui do meu lado. O Deputado Chico Alencar escreveu um texto que representou bem o nosso sentimento em relação à reforma política, citando um personagem do romance O Leopardo, do Tomasi di Lampedusa, o Tancredi. Ele cunhou uma frase, que depois ficou bastante famosa, que diz assim: “Algumas coisas precisam mudar, para continuar as mesmas.”
09:53 R	Talvez essa frase nunca tenha sido tão verdadeira como na reforma política que está sendo feita se olharmos a reforma política em relação à demanda da sociedade. Realmente, o que foi aprovado no conjunto da reforma política não chega a ser nenhuma reforma eleitoral no sentido pleno do termo. Porém, há uma centralidade do que está sendo feito na reforma e da pressa da reforma na Câmara e que agora chega ao Senado, Senador Paim. A centralidade, a necessidade de se promover essa reforma neste momento, antes de outubro, é a constitucionalização do financiamento privado de campanha. Se não fosse o Supremo estar terminando uma votação, que deveria já ter terminado se não fossem os interesses obscuros que levam o Ministro Gilmar a segurar o processo, proibindo o financiamento privado de campanha, essa reforma não estaria sendo discutida neste momento. Então, a centralidade é a constitucionalização do financiamento privado. Foi assim que, perdendo a votação, se rasgou o Regimento Interno na Câmara dos Deputados e se fez uma segunda votação precedente e que, agora, semana passada, foi usado para reverter a derrota na redução da maioridade penal. Ou seja, a regra de ouro que tínhamos no Parlamento de que uma matéria só poderia ser votada na mesma Legislatura uma vez está sendo varrida. E aprovar o financiamento privado é um contrassenso ao próprio clima supervalorizado do combate à corrupção que se faz no País. Se tem uma coisa que ficou clara na Operação Lava Jato e nas delações premiadas - que viraram um redutor de pena, você comete um crime e diz que quer colaborar e não seria mais bom comportamento no presídio, um bom comportamento no processo já levaria você a diminuir a sua pena -, mas o que ficou patente em vários depoimentos dos delatores na Operação Lava Jato? A afirmação, a partir da fala do empresariado, daquilo que nós temos falado muito no Brasil: de que não existe financiamento privado e, sim, um investimento privado na eleição de bancadas parlamentares. Não é à toa que nós temos 214 Deputados, de 23 partidos financiados por empreiteiras que estão na Operação Lava Jato. Há muitos anos, eu ouvi de um empresário, quando eu estava em Belém ainda, de um grande empresário, dizendo que havia dois tipos de políticos, digamos assim, com que eles se relacionavam: os que eles apoiavam e os que eles financiavam. Dos que eles financiavam, ele queriam ter um retorno, pode ser de propina, pode ser de vantagem, de aprovação de leis. E os que eles apoiavam era igual a uma propaganda de um banco: "vai que". "Vai que ganham, eu preciso manter pontes com quem pode dar uma zebra", digamos assim. E esses 214 fazem parte do primeiro grupo, aqueles que dão alguma coisa em troca. Nós temos outras bancadas. Os bancos elegeram 197 parlamentares; o frigoríficos, 162 Parlamentares; mineradores, 85 e assim por diante. Lógico, alguns são coincidentes, há vários Parlamentares que conseguem de ser bancadas múltiplas, são competentes suficientemente para representar várias bancadas. Então a centralidade da reforma é o financiamento privado. Bem, mas já que vai se fazer uma reforma, podemos fazer outras maldades e algumas concessões. Nós não estamos no momento de muitas concessões no Brasil. O avanço conservadorismo tem mostrado que o espaço das concessões é pequeno. Então, não dá para dizer que não há algumas coisas positivas aprovadas na Câmara, mas são cosméticas em relação ao principal. Mas há um segundo patamar dessa reforma, que centralizou o debate até agora aqui na mesa, que é um objetivo paralelo que não se iniciou nessa reforma, mas que tem vários capítulos sendo enfrentados, que é criar um bi ou um tripartidarismo no Brasil. O sonho dos conservadores é até um bipartidarismo PMDB/PSDB, colocando na ilegalidade o PT, como já ouviram vários falando.
09:58 R	Mas seria, na prática, um tripartidarismo, excluindo os partidos ideológicos com uma direita que só agora se assanha a criar partidos, digamos assim, mais de extrema direita ideológica e que estava satisfeita com os partidos existentes, quem é vítima disso são os partidos de esquerda. Mas por que que eu digo que a cláusula de barreira aprovada é apenas mais um capítulo? Porque a restrição a partidos começou antes. De dois anos para cá, nós vivemos uma reforma eleitoral que tornou mais difícil criar partidos. Então, os camaradas do PCR, por exemplo, que sonham em criar um partido, não vão conseguir criar. Aliás, com exceção do PCB, que é o nosso primo mais antigo aqui, os demais, se fossem criar os seus partidos hoje, não conseguiriam, pelas regras que foram alteradas recentemente, mesmo que o alvo fosse a Marina, indiretamente, mas era para impedir novos partidos mais à esquerda. Segundo, mudou-se o tempo da televisão não agora. Fez-se uma fórmula matemática absurda que diminuiu, e muito, o tempo na televisão. Uma boa parte dos partidos tinha menos tempo na televisão, mas tinha um terço do tempo comum, que fazia, a depender do número de candidatos, que você tivesse um tempo razoável, digamos assim, para poder dizer o seu nome, o seu número e um pouco das suas propostas. Isso foi redividido e não voltou ao debate agora. E o terceiro é a cláusula de barreira, quando você aparentemente quer diminuir o número de partidos, mas atinge os partidos ideológicos. No caso do Brasil, os partidos de esquerda, como eu falei, a direita só agora começa a se assanhar a ter partidos mais ideológicos. Bem, nós temos defendido, juntamente com vários setores da sociedade civil, uma série de propostas. Eu vou destacar algumas delas. A primeira, o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente público, mesmo que tenhamos visto com simpatia a proposta que a CNBB e outros movimentos sociais têm apresentado, que é restringir à pessoa física, o que já seria uma tentativa de minimizar o poderio econômico legal, já que nenhuma legislação protege o País, legislação eleitoral, do financiamento ilegal via malas, contas na Suíça. Isso não se resolve, já é crime pela legislação, não se resolve com reforma eleitoral e, sim, punindo aqueles que fazem isso. A segunda, uma garantia de divisão equitativa do tempo destinado à propaganda eleitoral, tanto nos processos eleitorais quanto na propaganda institucional dos partidos políticos. A proporcionalidade no tempo de televisão, como regra, já é uma regra excludente, porque reforça as condições dos grandes partidos... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ARAÚJO - existirem. Terceira... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais cinco minutos. O SR. LUIZ ARAÚJO - ...a defesa de um sistema de votação proporcional com lista partidária. Queria destacar o fim da cláusula de barreira sobre o funcionamento e a organização partidária e combate à revogação de todos os dispositivos, não só os da cláusula, mas os anteriores que eu citei. Queria destacar, por último, que o nosso partido, através da sua bancada na Câmara e no Senado, tem defendido estas propostas. O momento que a gente está vivendo e vivenciou na Câmara não é de ampliação dos direitos, não só os eleitorais, mas em todos, mas é, sim, de retirada dos direitos. Com exceção de alguns gestos para constranger o PT a vetar alguns projetos, no geral você está aprovando terceirização, está aprovando redução da maioridade penal, Estatuto da Família e assim vai. Nunca poderemos dizer que essa época foi a pior para os projetos, porque sempre vai haver, na semana que vem, um pior do que aquele que a gente estava combatendo. Então, o quadro é um quadro de resistência. Essa resistência é marcar posição, mas, ao mesmo tempo, impedir que passe o pior nas duas Casas. Acho que o Senado tem uma responsabilidade em relação à reforma política de derrubar dois destes patamares que foram destacados aqui: a cláusula de barreira, como foi colocado aqui, e o financiamento privado e empresarial de campanha.
10:03 R	Essas são as duas principais batalhas. O restante da reforma, mesmo que alguns negativos, são perfumaria, como foi colocado aqui, porque não altera a lógica do funcionamento. Há coisas absurdas na reforma, como a criação de uma cláusula de barreira e da janela para criar os partidos que interessam para a ordem. Então, há a restrição ideológica e há a indecência: aquelas propostas oportunistas como foi a diminuição do tempo na televisão, que não tem lógica. Não há lógica em se fazer uma divisão igual e, dentro dela, uma divisão proporcional. Então, há oportunismos para piorar a situação quando se tem condições de fazer, e acho que o Senado tem um papel muito importante. Por último, quero dizer que essa batalha se trava em dois ambientes. Um ambiente é o ambiente parlamentar, quer dizer, é esta Casa que vai votar, em especial aquilo que precisa de quórum qualificado, o que significa uma responsabilidade maior e um trabalho com os Parlamentares contra isso. Mas a reversão desse quadro depende de colocar o povo brasileiro em movimento em defesa dos seus direitos contra o retrocesso e contra a outra face da moeda do retrocesso, que é o retrocesso econômico através do ajuste fiscal. São duas faces da mesma moeda, uma herança conservadora que 12 anos, infelizmente, de governos - entre aspas - de "esquerda" estão deixando para o País: uma instabilidade econômica. E é interessante que estamos fazendo esse debate aqui um dia depois de um referendo na Grécia que mostrou que outro caminho é possível. Ele só é mais arriscado. Esse é mais confortável. Mas o mais confortável nos deixa no quadro político atual, em que o conservadorismo domina na economia, domina na política e constrange os trabalhadores a perderem seus direitos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Araújo, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Vamos encerrar a Mesa; depois vamos abrir o debate com o Plenário. Já estão inscritos aqui, democraticamente, mas não pediram a palavra, o Cyro, o Gradella e também a nossa Vereadora Amanda; também veio um pedido do Plenário do Saulo Arcangeli, da Central Sindical a Popular. Por favor, encerrando a mesa, Dr. Cezar Britto, sempre presente quando convidado, mesmo quando era presidente do Conselho Federal da OAB. Hoje ele é ex-presidente, mas militante, eu diria, permita-me, dos direitos humanos. (Palmas.) O SR. CEZAR BRITTO - Obrigado, Senador Paim. É um prazer estar aqui de novo, ainda mais numa Comissão que é muito cara para a cidadania, com a sua dupla função: direitos humanos e participação popular, legislação participativa, porque não há democracia sem o aperfeiçoamento da democracia participativa, da democracia direta, porque ela é mãe da própria democracia, e não a representativa, que dela deriva. Meus cumprimentos à mesa - PSTU, PSOL, PCB. Meus cumprimentos ao Plenário. A todos, minhas saudações igualitárias. Integro hoje a Comissão de Reforma Política da OAB, que, junto com várias entidades, tem proposto, via iniciativa popular, uma reforma política. Apresentamos essa reforma ao Congresso Nacional e ainda estamos aguardando o seu debate. Qual o fundamento da nossa proposição? Qual o fundamento que faz com que mais de cem entidades da sociedade civil queiram falar em reforma política? É que, para nós, política é vida. Política não é politicagem. Política decide todos os nossos destinos. É a política que vai apontar o valor do salário mínimo, apontar como deve ser o modelo do casamento, como deve ser o modelo do nosso relacionamento, da nossa representação. Política é a forma com que a sociedade se expressa e pretende falar na condução do seu próprio destino. Por isso é que ela é vida, e temos de cuidar dela com muito carinho, com muita afirmação. Exatamente por isto, porque política é vida, que sabemos da sua dificuldade, porque, para fazer a reforma no Brasil, por força da Constituição, temos de trazer o debate também para o Parlamento.
10:08 R	E é aqui que começa a nossa dificuldade, porque infelizmente parte da nossa classe política - e uma parte majoritária - pensa muito mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações. E aí o raciocínio é: o que é que eu vou ganhar com isso? Qual é a vantagem que meu partido vai ter? Qual é a vantagem que meu agrupamento vai ter? Qual é a vantagem que aquele que eu represento econômica ou socialmente vai ter? É aí a dificuldade primeira da reforma política. Exatamente por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, com essas entidades, pensou que era preciso fazer a reforma pela via popular, trazer o debate para a sociedade. E, pela dificuldade, fizemos em três etapas: a primeira, que se dizia ser impossível, a proibição da compra do voto. E então, ao proibirmos a compra do voto, criamos os comitês de combate à corrupção eleitoral espalhados pelo Brasil, caçamos vereadores, prefeitos, Senadores e aí sucessivamente. Depois, dizendo claramente que política é coisa séria. Não podemos confundir folha de serviços prestados à sociedade com folha corrida policial. E então fizemos o projeto da ficha limpa. Mas agora, para nós, a mais difícil é exatamente esta, a que nós estamos apresentando nos quatro eixos: primeiro, para dizer claramente que empresa não é povo; sim, empresa não é povo, e a Constituição diz isto, que o poder é exercido em nome do povo. Não poderia empresa participar do processo eleitoral, porque empresa, por força da sua constituição, visa a lucro e não pode transformar o investimento eleitoral em investimento econômico. E aí, por isso, o primeiro grande bloco da nossa reforma, que era o afastamento do financiamento empresarial das campanhas. E olhem como é a contradição da legislação brasileira: permite àquelas que visam a lucro financiar, mas as que não visam a lucro não podem financiar, como os sindicatos, como as entidades sem fins lucrativos. Essas estão proibidas, mas aquelas que visam a lucro podem jogar milhões nas suas campanhas eleitorais. E não só empresas, o financiamento econômico, na forma que é hoje, individual, porque o que parece ser justo hoje, em que você pode doar 10% da sua renda para as campanhas eleitorais, o que parece ser uma regra democrática, quando eu vou olhar que 10% de 1 bilhão, para quem ganha 1 bilhão, dá 100 milhões; e 10% de nada é nada. Por isso nós tivemos um companheiro do PSOL sendo caçado lá no Rio de Janeiro, e um em Sergipe, do PSTU, porque doou uma resma de papel para a sua própria campanha eleitoral. Está lá no acórdão, porque como ele é desempregado, 10% de nada é nada, passou a ter aí a sua cassação, como se estivesse abusando do processo eleitoral. Daí por que, na nossa proposta, o financiamento é de R$700,00, individual, com um limite de teto, para que algumas pessoas não possam usar 30 mil, 40 mil pessoas doando individualmente, como nós tivemos com um Parlamentar que, como é proibida a compra do voto, mas o voto com recibo pode para os cabos eleitorais, ele contratou 3,5 mil cabos eleitorais com recibo. Para evitar isso, nós limitamos as doações individuais a um percentual do financiamento. Esse é o primeiro bloco. O segundo bloco, também importante, é fazer com que a representação seja real. Não pode, num País em que as mulheres representam metade da população, elas terem uma sub-representação; não pode haver sub-representação dos negros, dos trabalhadores. Daí por que na nossa proposta, metade das vagas para as mulheres, e os partidos que adotarem os sub-representados teriam um percentual maior no fundo partidário. A terceira proposta é valorizar os partidos, e não as pessoas. Daí por que na nossa proposta, os dois turnos para o Parlamento. Vota-se nos partidos e depois nos candidatos apresentados na lista dos partidos. Estou falando isso rapidamente para entrar mais na questão da cláusula de barreira. O quarto projeto nosso é ter mais democracia participativa. Ora, se o Brasil se gaba - e com razão - de ter um sistema eleitoral avançado, um sistema eletrônico que nos permite ter, na eleição para presidente, o resultado em poucos minutos, não se dá mais por causa do fuso horário, por que não aproveitar o processo eleitoral para fazer consulta popular? E é aí que nós colocamos que é preciso haver mais plebiscitos, mais referendos, mais iniciativas populares nesses dois anos em que se convoca a população, com temas que são fundamentais, como questões indígenas, a questão do monopólio, de só se poder vender as nossas empresas consultando o seu dono, que é o cidadão brasileiro. E aí há uma série de discussões que estão lá no nosso projeto. Esse é, em suma, o nosso projeto e o porquê da dificuldade de ele passar. Mas eu queria discutir o cenário da dificuldade e o que nós estamos observando no Congresso Nacional, pós-apresentação do nosso processo.
10:13 R	O Brasil e o mundo hoje vivem uma dicotomia muito clara entre a direita - muito forte, assumida, sem medo, deslavadamente -, que percebemos na Europa, com dois gestos. Um, quando o primeiro-ministro da Inglaterra percorre o mundo Europeu para fechar as portas para os imigrantes, que fogem da fome provocada pelo Europa, das bombas jogadas na Europa, na Líbia, na Síria; fogem com medo da bomba. E é dito que as bombas são jogadas, para proteger a população civil, quando essa população civil foge, para sobreviver, e tem as portas fechadas, e o primeiro-ministro claramente assume essa função de que os imigrantes, por serem negros e africanos, não podem entrar num solo rico e branco europeu - e assumidamente! E, ontem, os banqueiros ameaçaram claramente a Grécia, e a Grécia rejeita essa posição. Esse é o segundo ponto que é o aspecto da rejeição da Grécia, que vou trazer um pouco para cá. No Brasil, essa direita, pela primeira vez - não quanto à questão da representação, porque sempre esteve representada no Parlamento, e os dados mostram isto, há uma relação direta entre aqueles que são eleitos e o valor que é gasto na campanha eleitoral; os empresários sempre tiveram o controle do Parlamento brasileiro -, como na Europa, está tirando a máscara, está assumindo a sua feição de direita. E alguns processos já foram aqui expostos. A precarização do trabalho foi aprovada na Câmara do Trabalho; há rediscussão do conceito de trabalho escravo, reduzindo o conceito que a OIT tinha fixado, e o conceito agora está sendo rebatido, para dizer que a jornada extenuante e as condições de trabalho degradantes não seriam mais trabalho escravo; a pretexto de discutir sobre a família, a questão da homoafetividade também é posta; e a disposição no texto da Constituição contrária ao próprio espírito constitucional, com o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. (Soa a campainha.) O SR. CEZAR BRITTO - São temas que pareciam difíceis de serem debatidos, e hoje são postos claramente. E qual é a relação, então, da cláusula de barreira que é aprovada, que parece ser algo insignificante? Por que, no meio de projetos tão grandes, falar-se na cláusula de barreira? Porque a reação do fortalecimento da direita na Europa e no Brasil, a história demonstra isso, também fortalece o outro movimento, que é o movimento à esquerda, a resposta à esquerda. Daí por que a preocupação de haver uma cláusula de barreira, para que a esquerda não possa crescer, para dar o contraponto a essa propositura. Você bem colocou Luiz, buscam-se no Parlamento as medidas de proteção, muito mais para desgastar o PT do que, na verdade, para avançar na classe trabalhadora. Isso, porque essa ideia, o PT e a esquerda, e o desgaste do PT não permite que a outra esquerda cresça, outros partidos cresçam. Assim, estaremos em um cenário maravilhoso da direita reinando absoluta, daí por que existe a necessidade de barrar os partidos de esquerda, a pretexto de discutir que estão barrando os partidos de aluguel. Ora, na nossa proposta, estamos dizendo como é a forma de barrar o partido de aluguel. Se o partido é de aluguel, o nome é ele se aluga, ele se vende para o outro. E nós estamos dizendo a nossa proposta: veda-se a cessão do tempo de televisão; veda-se a cessão do uso do espaço da televisão para esses partidos que se alugam. Para a solução, bastaria uma legislação ordinária; não precisaria haver um texto constitucional para barrar os outros partidos políticos. Então, a intenção claramente não é a de impedir o partido de aluguel, aliás, até porque os partidos menores, os partidos ideológicos já têm - e isso foi bem colocado - a restrição legal. Têm menos acesso à televisão, têm menos acesso ao fundo partidário. E por que o fundo partidário é importante? Porque política é vida, política é a atividade-fim do Estado. O Estado tem que gastar com a política; é melhor o Estado gastar com a política do que as empresas gastarem com a política, por isso que o fundo partidário é importante na vida da Nação, porque essa é uma atividade-fim, já que o destino da política é melhorar a vida cidadania. Pois bem, hoje já existe uma legislação restritiva, mas eles não querem ter uma legislação restritiva, eles querem uma legislação extintiva do direito de as pessoas participarem e externarem a sua posição, se não concordarem com o financiamento empresarial.
10:18 R	Quando ele diz que "não tem acesso à televisão, não tem acesso ao fundo partidário", num Brasil continental, qual é a mensagem que se diz? Não há mais perspectiva de esse partido crescer. Nós já temos uma legislação que criminaliza demais a política ao transformar o período eleitoral num período extremamente curto. Cada vez querem encurtar mais o período eleitoral. Não sei se os senhores compreendem qual é a função de encurtar-se o período eleitoral. Se o período é menor, beneficia-se quem tem mais dinheiro para gastar nessa fase de silêncio e de proibição, para comprar cabos eleitorais, para financiar as campanhas. Quanto mais surda é a campanha, mais preocupado eu fico, porque é dinheiro saindo sem ninguém ter a perspectiva de comprar. Se eu digo que não há mais limite, permito o candidato passar os seus quatro anos visitando seus companheiros, visitando todo mundo, porque é mais barato para as pessoas que têm história em quatro anos continuar mostrando sua história, e não apenas em 20 dias, 30 dias, porque aí é a história do dinheiro quem fala. Então, a ideia de colocar uma cláusula de barreira é exatamente impedir, neste momento em que as esquerdas crescem no mundo, que ela tenha qualquer perspectiva de crescer no Brasil. Essa é a razão clara da propositura. Eu tenho andado por este Brasil, tenho feito visitas, e há um fenômeno novo, não sei se observado por alguns. Além do financiamento empresarial, outro fenômeno começa a surgir em razão das campanhas serem caras: os agiotas começam a tomar conta das campanhas eleitorais. Eles financiam campanha eleitoral nos Municípios e recebem em troca a Secretaria do Município; nas assembleias, recebem assessorias parlamentares. Então, a campanha torna-se tão cara que empresários e agiotas passam a definir a política. E, com a receita que é apresentada pelo Parlamento, em vez de proibir o financiamento empresarial, que resulta nessas votações aqui apontadas e agiotagem, ele proíbe exatamente os partidos ideológicos. É contradição? (Soa a campainha.) O SR. CEZAR BRITTO - Não. É afirmação de um pensamento. É o registro de um pensamento histórico, de que os que se julgam no direito de ter a propriedade das coisas e das pessoas julgam-se também no direito de impedir que os seres humanos possam, um dia, ser donos do seu próprio destino. É uma questão histórica clara. Por isso a necessidade de reação, por isso a necessidade de debates como este, no Parlamento e, sobretudo, na sociedade civil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns ao ex-presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Dr. Cezar Britto, que, como sempre, deixa aqui para nós uma contribuição fundamental para este debate. Eu vou dar agora cinco minutos para cada um do Plenário e peço que cada um fique nos cinco minutos - nós temos aqui sete inscritos -, para que, depois dos cinco minutos de cada um, a palavra volte à mesa, para que ela possa responder. Então, começo com o Cyro. O Cyro está com a palavra para expressar seu ponto de vista, a luz verde está acesa, o microfone está aberto. O SR. CYRO GARCIA - Bom dia, companheiros e companheiras do Plenário. Quero saudar o companheiro Paim pela iniciativa de convocar esta audiência. Cumprimento os demais companheiros da mesa. Esta audiência reveste-se de uma importância muito grande, porque, afinal de contas, nós estamos tratando de um tema que vai entrar em segundo turno nesta semana, na Câmara, e depois é que vai vir aqui para o Senado; e, pelas regras do jogo, para essa cláusula ser aprovada - não somente esta, mas outras que foram levantadas no debate pelos companheiros -, ela precisa da aprovação em dois turnos lá e em dois turnos cá. Neste momento, o que está aprovado em primeiro turno na Câmara é um absurdo. Existe um ditado popular que diz "cresça e apareça", mas, na política, é o contrário: se você não aparece, você não cresce. E o que eles querem é exatamente isto: impedir qualquer possibilidade de uma esquerda ideológica crescer no nosso País. É a extinção, como colocou bem o Cezar.
10:23 R	Isso significa, na prática, uma condenação à clandestinidade, quer dizer, é uma "legalidade", entre aspas, porque você continua tendo um registro e podendo escrever, mas, se você não tem acesso à tevê... Para nós do PSTU - e é importante deixar isso claro -, Senador Paim, a questão do fundo partidário não é uma questão central; muito pelo contrário, o nosso Partido se sustenta pela colaboração voluntária de seus militantes e seus simpatizantes. Nós não precisamos de fundo partidário, mas precisamos, sim, de apresentar nossas propostas programáticas e saída para a juventude e para a classe trabalhadora deste País, cada dia mais condenada à falta de perspectiva, por conta de um projeto que vem sendo implementado pela burguesia não só aqui, mas no mundo, que, cada vez mais, suprime os direitos mais elementares dos trabalhadores da juventude; suprime a mínima perspectiva de futuro para os jovens do nosso País, e não só do nosso País, no mundo nós estamos vendo isso. E é interessante também que, ao mesmo tempo, em que no mundo a gente assiste a esse ataque por parte da burguesia, no sentido de fazer com que os trabalhadores paguem por uma crise sobre a que eles não têm nenhuma responsabilidade, também estamos vendo no mundo uma polarização muito grande das lutas e uma resistência muito grande da classe trabalhadora em não aceitar, de maneira alguma, que ela pague essa conta. Isso a gente viu ontem expresso no plebiscito do povo grego, de alguma forma, muito mais nas lutas, nas inúmeras greves gerais travadas pela classe trabalhadora daquele país, mobilizações em vários outros países da Europa e aqui no nosso País, onde temos tido um processo de lutas intenso contra essa política econômica do Governo da Srª Dilma Rousseff e seus asseclas, aqueles que, junto com o Governo Federal, lamentavelmente estão implementando esse ataque ao povo brasileiro. Eu falo isso, Paim, com pesar, porque você sabe que sou fundador do PT, junto com você. Não votei na Dilma, porque tinha o meu companheiro Zé Maria como candidato e, no segundo turno, também não votei, mas é lamentável que esses ataques venham da mão de um partido que nós, na década de 80, tínhamos como uma das principais ferramentas da luta dos trabalhadores. E esperamos que, aqui nesta Casa, em relação a essa questão, Paim não só você que, tomou a iniciativa de convocar esta audiência, mas também os demais Senadores do PT existentes nesta Casa ajudem a barrar essa cláusula de barreira, porque o quórum é qualificado. Da mesma forma, Luiz, achamos que foi um equívoco a votação dos companheiros da Câmara, porque não precisavam dos votos dos companheiros do PSOL... (Soa a campainha.) O SR. CYRO GARCIA - ... para evitar um mal menor, que foi a justificativa dada pela bancada. Felizmente, em conversas com os companheiros, eles disseram que vão rever essa posição, que vão votar contra nesse segundo turno. O nosso objetivo é que a gente consiga - através não só de medidas como essa tomada hoje aqui pelo Paim, mas principalmente através da mobilização dos movimentos sociais representados aqui por várias entidades da juventude - efetivamente barrar esse ataque, que é uma tentativa de cercar essas já parcas conquistas democráticas que o nosso povo obteve através da luta. Nada foi de graça; nada foi é concessão; tudo foi conquistado na luta; e o que a gente conquistou estão querendo retirar. Então, só queria reafirmar isto, a importância da sua iniciativa, Paim, e a certeza de que nós vamos barrar isso, porque não nos calarão! O PSTU estará aí, apresentando para a juventude, para os trabalhadores uma saída de classe, uma saída socialista. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, ex-Deputado Federal, Cyro, pode contar conosco nesse bom combate! E quero, neste momento, chamar o ex-Deputado Federal Gradella e dizer, Gradella, que tive uma alegria muito grande de trabalhar do seu lado, como Deputado Federal. E gostaria de já anunciar que, desde as 9h, estamos na tevê ao vivo para todo o País. Isso é importante, porque é um espaço de comunicação e para que o Brasil saiba o que está acontecendo aqui no Congresso. E um dos objetivos desta audiência pública também é esse. Então, quero aqui dar meus cumprimentos à Agência Senado, à Rádio Senado e à TV Senado, que está cobrindo ao vivo o nosso evento, sem nenhum de corte. (Palmas.) Isso, porque eles fazem, quando a esquerda fala. Gradella com a palavra. O SR. ERNESTO GRADELLA - Presidente, Senador Paulo Paim, Cezar Britto, companheiros do PSTU, do PCB, do PCO, do PSOL, estamos há tempo assistindo a uma situação de casos e casos de corrupção envolvendo empresas e financiamentos de campanhas eleitorais.
10:28 R	A tal proposta de reforma política, chamada reforma política, a colcha de retalhos votada na Câmara dos Deputados em primeiro turno e que agora será votada em segundo turno, não resolve esse problema, ao contrário, acirra. Quer dizer, ele leva tudo para caminhar para o Lava Jato dois, para o escândalo do Metrô dois, em São Paulo, para os demais escândalos, porque o sistema de financiamento de campanhas eleitorais pelas empresas e os casos de corrupção estão diretamente ligados em todos eles. Portanto, não há uma reforma política como aqui todos gostariam que fosse feita. E nós não temos nenhum compromisso com uma reforma feita dessa maneira. Uma reforma que, em primeiro lugar, não tem um todo, começou a ser feita através de retalhos e nunca vai conseguir abranger uma proposta, pois ali estão postos os vários interesses. Parece-nos que a tônica é: se uma votação não dá certo, ela se repete até que dê certo. E foi isso daí que aconteceu com a questão do financiamento: não passou em um dia, no outro dia inventou-se uma outra forma. E se não passasse no segundo dia, seria objeto de uma terceira votação até que se resolvesse o problema. Nós estamos aqui com o companheiro Toninho. Toninho Ferreira é o primeiro suplente de Deputado Federal pelo PSTU, eleito, quer dizer, em uma frente que foi feita com o PSOL no Estado de São Paulo. A campanha do Toninho custou menos que um décimo da campanha dos Deputados Federais eleitos, na média, alguns gastaram muito mais. O tempo de tevê do Toninho foi menos que um décimo desses Deputados que foram eleitos e quase que nós conseguimos atingir isso daí. Mas, é claro, se as condições fossem iguais, eu não tenho dúvida de que o Toninho seria Deputado aqui nesta Casa. E muitos desses, representantes de setores empresariais, representantes de grandes latifundiários, representantes de grupos econômicos, aqui não estariam. Quer dizer, se tivesse alguma igualdade, alguma democracia nesse processo eleitoral, provavelmente nós teríamos aí uma mudança nessa situação que está colocada. Então, para nós, essa luta nos interessa como partido, como PSTU, contra a falta de democracia, mas interessa a toda a sociedade. Nós não podemos admitir que, aqui, após todos os escândalos feitos, estas Casas Legislativas continuem mantendo tudo igual; aliás, piorando, o que já traz dificuldades para a população. Isso daqui, na verdade, é um escárnio à população brasileira, mais até do que os partidos ideológicos que estão aqui lutando, vamos dizer assim, para que possam expressar as suas posições, para que essa democracia não seja reduzida à metade. Nós temos, hoje, uma situação em que os escândalos devem continuar vigendo na história política brasileira. Mas, ao mesmo tempo, como fundador do PT, como membro do PSTU, nós queremos dizer o seguinte: é inaceitável, hoje, que a gente tenha restrições como essa, feitas por essa emenda. Quer dizer, nós não podemos aceitar isso daí. É gozado que sobre o argumento de que se combate legendas de aluguel, as únicas legendas que são deixadas de fora são justamente aquelas que não são de aluguel, aquelas que lançaram candidatos próprios, aquelas que têm uma existência própria, que têm uma intervenção própria no movimento social, no movimento sindical, enfim, que atuam no movimento popular. São as únicas deixadas de fora com as regras feitas. Portanto, a emenda em si, a maneira como ela está colocada... (Soa a campainha.) O SR. ERNESTO GRADELLA - ... já mostra o quanto ela não serve à realidade. Se havia algum objetivo de combater o número de siglas de aluguel criadas... E muitas vezes essas siglas não são criadas por acaso, elas são criadas pelos partidos grandes que já existem. Nós estamos vendo os grandes partidos criando outras legendas para fazer as suas frentes eleitorais. Não é que elas aparecem porque alguém resolveu criá-las. Essas legendas de aluguel já são criadas como legendas de aluguel e elas, na base do dinheiro, conseguem ser formadas e são as únicas que se mantêm. Sobre esse espírito o que existe, na verdade, todas as legendas de aluguel vão continuar e os partidos que serão cortados com essa reforma são aqueles partidos que não têm nada a ver com a legenda de aluguel. São partidos que têm compromisso, que têm uma visão, que têm um trabalho junto à classe trabalhadora e que são muito importantes hoje para as lutas que os trabalhadores terão que fazer para enfrentar esse arrocho, para enfrentar os ataques que todos nós estaremos recebendo no próximo período.
10:33 R	Parabéns ao Senador Paim pela iniciativa, parabéns aos partidos, ao Dr. Cezar Britto pela intervenção, porque essa luta aqui é uma luta que não é nossa, não é dos partidos: é uma luta de toda a sociedade brasileira. (Palmas.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por favor, a Vereadora do PSTU de Natal, Amanda Gurgel. A SRª AMANDA GURGEL - Bom dia a todas e a todos aqui presentes a este importante espaço para nós discutirmos um tema tão polêmico quanto este, principalmente para esses partidos que estão aqui. Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do Senador Paulo Paim, e parabenizá-lo também por esta oportunidade que está sendo dada aos partidos que estão sendo prejudicados por essa reforma política. Eu estou com a oportunidade de ser vereadora pelo PSTU há pouco mais de dois anos em Natal, e essa oportunidade nos dá a chance de ver algumas coisas muito de perto, algumas que nós nem gostaríamos muito de ver, mas vemos, e é importante para consolidar, cada vez mais, o posicionamento que nós temos de que as mudanças de verdade, para a vida dos trabalhadores, virão mesmo através da nossa luta. Eu quero trazer dois exemplos aqui muito rápidos de quando o governo, o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo, que é do PDT, enviou projetos para a Câmara Municipal dizendo que serviriam para um determinado objetivo, e serviram para outro. Um foi uma reforma administrativa que ele dizia que estava enviando para a Câmara para economizar, e, para economizar dinheiro, ele fez um contrato de R$4 milhões para uma empresa de consultoria, para elaborar o projeto da reforma administrativa, e aumentou a folha de pagamento dos cargos comissionados em R$1,9 milhão. Foi a primeira vez em que eu pensei; mas como assim, ele está dizendo que é para economizar e já começa gastando R$4 milhões e aumenta R$1,9 milhão o pagamento dos cargos comissionados? No mínimo, é estranho. O outro recente é de cobrança da dívida ativa em que, dizendo que é para aumentar a possibilidade de o governo cobrar aqueles que devem ao Município, ele simplesmente pegou os pequenos devedores, retirou das mãos do Poder Judiciário a cobrança e colocou no SPC e na Serasa. Ora, a única chance que o pobre tinha de fazer um empréstimo para pagar o IPTU ele tirou. Então, como vai ser essa cobrança? E, aí, eu faço uma relação mais ou menos com o que está acontecendo nesse momento, e já vou entrar um pouco no que Gradella falou. A Câmara Federal disse que estava votando a reforma administrativa para, com a cláusula de barreiras, evitar o aluguel, evitar que o partido de aluguel venda o seu tempo de TV, venda o que ele tiver na ocasião do processo eleitoral, e atingiu justamente aqueles partidos que jamais se venderam, que jamais se alugaram e que, por não terem se rendido ao poder econômico no processo eleitoral, estão agora sendo prejudicados. Quer dizer, miraram na mangaba e acertaram no cajá. Então, eu acho que nisso há um elemento democrático que era aquilo em que eu queria centrar mais aqui na minha fala. Essa cassação à nossa fala, à fala desses partidos - que, aliás, já é muito antidemocrática da forma como está colocada hoje, porque 95% de TV já são destinados a esses partidos que estão no Congresso, e somente 5% são divididos entre nós - não é uma atitude antidemocrática somente com esses partidos não, é uma atitude antidemocrática com a população, que tem o direito de ouvir as nossas propostas, que tem o direito de ouvir o nosso programa, que tem o direito de ouvir o que nós pensamos. Como candidata em Natal, tive 17 segundos para falar tudo isso que eu falei, as nossas propostas, o que nós pensamos e o nosso programa. De forma até fenomenal, nós tivemos, em Natal, uma votação de quase 33 mil votos. Cléber foi eleito em Belém, Toninho teve uma votação extraordinária também, é nós conseguimos isso.
10:38 R	O Senado agora tem o papel de fazer, nesse debate que está sendo colocado, com que os partidos que estão no Congresso Nacional não tenham o direito de dizer quem deve e quem não deve falar no tempo de TV; quem deve e quem não deve ser eleito ou ter o direito de ter uma votação histórica nas suas cidades, uma votação extraordinária. Quem tem que fazer isso é a população. (Manifestação da plateia.) A SRª AMANDA GURGEL - Então, parem de ficar querendo nos atacar de todo o jeito, de qualquer forma, a todo custo, até com a votação, por exemplo,... (Soa a campainha.) A SRª AMANDA GURGEL - ... do financiamento, como já foi falado por Gradella, que foi votado de um jeito, e depois se insistiu, para até o fim, ficar do jeito que eles queriam - o mesmo, ocorreu com a questão da redução da maioridade penal. E, agora, existe essa tentativa de pegar os 17 segundos, que eu, por exemplo, tinha. E não estou falando demais, porque não sei quantos segundos tinham, ou o Zé Maria tem, para apresentar o nosso programa, as nossas ideias. Parem! Deixem a gente falar! Isto não é democrático, querer retirar o nosso tempo. Deixem a gente falar e deixem a população dizer se o que estamos dizendo está certo ou errado! Deixem o povo escolher se quer votar no PSTU, no PCO - precisamos falar, até para as pessoas poderem decidir que não querem votar na gente. Então, estamos aqui falando, ao nos dirigir aos Senadores, não é que sejam do PSTU, do PCB, do PCO, ou que defendam o nosso programa - nós não estamos pedindo isso! Nós estamos dizendo aqui para que possamos defender o nosso programa, e nós temos esse direito, já que o que dizem é que nós vivemos em uma democracia. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Amanda Gurgel, Vereadora do PSTU, pelo RN. Embora não estivesse inscrito, achei justo que o Toninho, que é primeiro suplente de Deputado Federal, o Toninho Ferreira, também pudesse usar os cinco 5 minutos, pelo menos cinco minutos. (Risos.) O SR. TONINHO FERREIRA - Muito obrigado, Paim. Bom dia a todos aqueles que estão aqui presentes! Bom dia à Mesa! Sem dúvida nenhuma, é uma iniciativa brilhante da sua parte, Paim, poder realizar esta reunião e dar o direito de os partidos poderem vir aqui, poderem falar, podermos ouvir o Cezar Britto. É sempre bom ouvi-lo, Cezar. E queria dizer o seguinte: na verdade, toda essa história de pagamento, de financiamento de campanha, é um empréstimo que a empresa faz, para poder ser retribuída depois - é um empréstimo! Aliás, com juros elevadíssimos: ganha-se depois 20, 30, 100 vezes mais do que aquilo que se gastou numa eleição, para eleger um Deputado, um Senador, um prefeito, uma Presidente da República. É isso que acontece e é isso que tem sido feito. E o que disseram aqui o Gradella, a Amanda, o Cyro e o Cezar é exatamente isso. Por exemplo, as empresas podem financiar seus candidatos, mas os sindicatos não podem. Está aqui do meu lado o companheiro Macapá, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos; o Renato, que é também Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos; e não pode nem sair no material deles um apoio a alguma candidatura, porque também têm lado; o Macapá tem lado; os sindicatos têm lado, porque estão ao lado dos trabalhadores. E eles não podem, mas as grandes empresas podem. Aliás, a Fiesp pôde, no Estado de São Paulo, fazer campanha para o seu candidato. E fez campanha não nos 20 dias, Cezar, fez campanha durante um ano; durante dois anos, fez campanha para o seu candidato, que é também um sindicato patronal; mas o sindicato dos trabalhadores não pode. É cerceado esse direito de os trabalhadores poderem dizer exatamente aquilo que pensam. E é nesse sentido que nós queremos falar. E a iniciativa desta audiência pública nesse sentido é muito importante. Nós sabemos que está sendo transmitido, e os Senadores estão ouvindo, a assessoria dos Senadores, a assessoria dos Deputados. E queremos mudar isso, porque efetivamente aqueles que foram cortados foram aqueles partidos que não são partidos de aluguel, são partidos que têm ideologia e são partidos que colocam a sua posição e querem ter o direito de colocar a sua posição nas campanhas eleitorais, que é um momento privilegiado. O momento da campanha eleitoral é um momento privilegiado para os partidos poderem falar. E a que nós assistimos hoje com os partidos no Brasil, Mauro? Na verdade, os partidos só existem em época eleitoral; não existem no dia a dia, naquele dia a dia em que se está enfrentando a luta dos trabalhadores, da juventude. Nesse momento, os partidos não estão, os partidos desaparecem. Não é o seu caso, eu sei, Paim, porque, neste momento, você corre o Brasil inteiro, na luta contra o PL 4.330. Mas, na maioria das vezes, só se vê o presidente de um partido quando chega na campanha eleitoral; nos outros momentos eles não aparecem. Mas nós temos a nossa sede aberta o ano inteiro; a sede do PSTU está aberta aos trabalhadores da juventude durante todo o ano, nos 365 dias do ano, em que eles podem procurar, porque nós queremos é fazer essa luta direto, e é o que nós fazemos. Queria aqui dizer a vocês que nós estamos nessa batalha. É uma batalha para poder ter o nosso direito de poder falar, de poder se pronunciar, de dizer nas campanhas eleitorais sobre os nossos programas.
10:43 R	Nós queremos defender aquilo que nós pensamos. Nós não temos medo daquilo que nós dizemos. Nós acreditamos no nosso programa. E, se nós acreditamos naquilo que nós falamos, nós queremos mostrar e dizer isso para todo mundo. Nós não queremos nos esconder. Nós queremos dizer exatamente aquilo que a gente pensa. E nós queremos ter esse direito, e vamos fazer essa batalha. Isto aqui é parte disso, nós vamos seguir essa batalha lá na base, entre os trabalhadores, entre a juventude. Agora, tudo por tudo não vão nos calar. A ditadura não teve esse poder, não nos calou, apesar de algumas prisões e apesar, inclusive, de algumas mortes que tivemos no nosso partido - aliás, até no regime democrático, com uma morte aqui em Brasília, do companheiro Guido, e, no Estado de São Paulo, do companheiro Rosa e José Luís e outros companheiros. Eles não nos calaram, e não vão nos calar também agora. Nós vamos continuar falando. Nós vamos continuar falando com os meios que nós temos, com as possibilidades que nós temos, através dos sindicatos, através dos organismos da própria juventude, da direção que nós temos... (Falha na gravação.) O SR. ANTÔNIO FERREIRA - Desculpem a nossa falha, uma falha técnica. Mas o que é mais importante nós vamos continuar falando. Nós vamos continuar falando porque é dessa maneira que nós queremos fazer. Eles não nos calaram e não vão nos calar agora. E vamos fazer toda essa campanha contando com todos aqueles que são democratas neste País, não apenas com aqueles que concordam com as nossas posições. Não precisam concordar com as nossas posições, mas é preciso concordar com a democracia, com o direito que tem um partido político de falar e colocar suas posições. É nisso que nós acreditamos, é isso que nós vamos fazer, e nós queremos contar com todos aqueles que acreditam numa sociedade democrática. E nós temos um sonho maior do que apenas a democracia. Nosso sonho vai muito além disso. Nós queremos uma sociedade que não precisa ser uma sociedade socialista; nós não perdemos a faculdade do sonho; nós não perdemos a faculdade e o direito de sonhar. Continuamos sonhando e queremos dizer para toda a sociedade o nosso programa. É isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Toninho Ferreira, 1º Suplente de Deputado Federal. Pela CSP-Conlutas, o Saulo. O SR. SAULO ARCANGELI - Bom dia. Saudação, Senador Paim. Saudação, companheiro Mauro, Zé Maria, Antônio Carlos, nosso advogado militante Cezar Britto, companheiro Luiz. Estamos aqui pela Executiva Nacional da CSP-Conlutas, central que engloba o movimento sindical, o movimento popular e o movimento estudantil do País, que tem crescido bastante, que tem feito muita luta contra esses ataques que são feitos pelos patrões e pelos governos. E é muito importante fazermos esta audiência, Paim, numa Casa... As duas Casas, na realidade, hoje, vivem um momento delicado politicamente, como o País vive um momento delicado política e economicamente. E nós temos vários projetos que estão tramitando, as MPs inclusive com voto contrário do Senador, que foi um ataque do governo do PT, do Governo Dilma, ao seguro-desemprego, ao PIS, à pensão por morte. Todos esses direitos foram conquistados a duras penas, mas, infelizmente, no governo do PT, esses direitos foram reduzidos. A terceirização está nesta Casa, o que demonstra que, neste Senado, a maioria é financiada pelo grande capital e pela burguesia. O PL da terceirização é exemplo disso. Enquanto os trabalhadores, enquanto as centrais sindicais, como a CSP-Conlutas, estiveram do lado de fora no enfrentamento, sendo criminalizados, a Fiesp tinha um tapete vermelho na Câmara dos Deputados para transitar e aprovar, naquela Casa, o PL 4.330, que esperamos nesta Casa seja derrotado, além de outros projetos, como a questão do fator previdenciário. Nós, da CSP-Conlutas, somos contra o fator previdenciário. Não queremos nenhuma medida como o 85/95 e o pior que veio do Palácio do Planalto, que coloca o 90/100. Os trabalhadores não vão poder nem se aposentar; vão morrer antes de se aposentarem, por essa proposta proveniente também do Governo Dilma. E há também a questão da PEC 215, que é uma questão que temos de tratar, a questão das terras quilombolas indígenas. Nós tivemos uma grande vitória no Maranhão, mas uma vitória porque as seis companheiras e os três companheiros índios e quilombolas fizeram nove dias de greve de fome, para que tivessem uma vitória que foi a titulação de duas terras quilombolas no Estado do Maranhão. Quanto à redução da maioridade penal, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, utilizou a mesma lógica que usou na reforma política: quando não ganha num dia, tenta ganhar no outro. Foi mais uma manobra que foi feita, mas, infelizmente, é uma manobra feita pelo Presidente da Câmara e seguida pelos demais Parlamentares.
10:48 R	No outro dia, ele consegue reverter, por culpa também dos Parlamentares. E aqui a CSP-Conlutas se coloca também contrária à PEC que foi aprovada, nº 182/2007, porque entendemos que é um ataque à democracia, é um ataque à liberdade dos partidos políticos, principalmente os de esquerda. A população foi às ruas em 2013, os jovens, os trabalhadores, para pedir mudança do sistema político. E a mudança foi feita para piorar. Foi uma reforma altamente corporativa. Os Deputados conseguiram ampliar o seu mandato para cinco anos, conseguiram uma janela para trocar de partido 30 dias depois da PEC e mantiveram toda a estrutura, mantiveram o sistema proporcional, o voto obrigatório e o fundo partidário, que este ano já chega a quase R$1 bilhão. Então, foi uma reforma corporativa, uma reforma principalmente para atacar os partidos de esquerda, como a questão da cláusula de barreira, que já foi bastante comentada, contra a qual nós nos posicionamos. Isso é um ataque à democracia, à liberdade e ao sistema. (Soa a campainha.) O SR. SAULO ARCANGELI - Nesse um minuto, vou tentar ler uma moção que foi aprovada no 2º Congresso da CSP-Conlutas. Moção contra a reforma política antidemocrática: A reforma política votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados torna ainda pior o sistema eleitoral brasileiro, confirmando que não é possível nutrir expectativas de reformas positivas por esse Congresso. Além de constitucionalizar o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, a Câmara votou uma cláusula de barreira que coloca o PSTU, o PCB, o PCO e o PPL em uma situação de semi-ilegalidade ao retirar o tempo de televisão desses partidos e vetar o seu acesso ao fundo partidário. Tal votação significa um duro ataque às liberdades democráticas ao restringir a liberdade partidária duramente conquistada com a derrubada da ditadura militar e atingir justamente partidos vinculados à classe trabalhadora e à esquerda. Querem calar tais partidos, impedir que os mesmos possam apresentar-se e fazer conhecer suas propostas a mais de 200 milhões de brasileiros. O 2º Congresso da CSP-Conlutas reafirma as deliberações da nossa coordenação nacional sobre o tema da reforma política e se declara frontalmente contrário a essa contrarreforma. Fazemos um chamado a todos os sindicatos, organizações populares, entidades democráticas e partidos políticos que defendem as liberdades e a democracia a se posicionarem pelo fim do financiamento empresarial de campanha e contra qualquer cláusula de barreira que restrinja a liberdade partidária do Brasil. Exigimos legalidade plena para o PSTU, PCB, PCO e PPL e nos somamos a uma campanha em defesa desse direito democrático para esses partidos. CSP-Conlutas, Central Sindical e Popular. Essa é a posição da nossa Central num congresso de mais de 2.600 trabalhadores e trabalhadoras, juventude e movimentos sociais que discutiram a reforma política contrária à reforma política e também fizeram um chamado para uma greve geral neste País, porque nós precisamos neste momento de ataque aos patrões e aos governos, de nos organizar e fazer uma greve geral. Por isso é um chamamento das demais centrais sindicais e dos movimento sociais para nós, trabalhadores e juventude, fazermos uma grande greve neste País, porque não aguentamos mais os ataques. Vamos permanecer nas ruas e nas lutas. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Saulo, que falou pela Conlutas. De imediato, passo a palavra, pela Assembleia Nacional de Estudantes Livres (Anel), a Arielli. A SRª ARIELLI TAVARES MOREIRA - Bom dia. Eu sou Arielli, como me apresentaram, da Executiva Nacional da Anel, que é uma entidade do movimento estudantil nacional. Queria, em primeiro lugar, parabenizar o Senador pela iniciativa de fazer esta audiência em que nós temos a oportunidade de debater um tema tão importante, em especial, porque nós tivemos a oportunidade, agora no início de junho, de reunir no congresso nacional da nossa entidade 1.500 estudantes que debateram uma série de temas relativos às questões de interesse da juventude e um deles não poderia deixar de ser a contrarreforma política que está sendo debatida dentro do Congresso Nacional. Nós conseguimos aprovar uma resolução que colocou claramente o posicionamento da nossa entidade, em primeiro lugar, contra o conjunto da reforma política que está sendo debatida no Congresso, mas também denunciando em especial o tema do financiamento privado de campanha e também a questão relacionada à cláusula de barreira.
10:53 R	E, desde então, nós tivemos a oportunidade de começar a construir, nos centros acadêmicos, nos grêmios, nos DCEs, nas entidades de todo o movimento estudantil, em nível nacional, uma grande campanha contra essa cláusula de barreira, contra essa contrarreforma política. E eu digo isso por ver a juventude que foi às ruas, em junho, para exigir as condições de um futuro melhor, e por ver hoje, no Congresso Nacional, tudo que há de contrário a qualquer perspectiva de possibilidade, de fato, de mudança, não só no tema da contrarreforma política, mas, em especial, num tema que eu não poderia deixar de dizer que é justamente a redução da maioridade penal, que também está sendo debatida pela Câmara e que, para a juventude, significa, nada mais, nada menos, do que a culpabilização da violência no País, quando, na realidade, a juventude é a maior vítima da violência que acontece no País, neste momento. Nesse sentido, eu gostaria de deixar bem claro aqui, em especial ao Senador, o compromisso da nossa entidade de que nós estamos presentes nesta audiência aqui, mas vamos para a rua para nos mobilizar contra tudo isso que está acontecendo e poder, dessa forma, barrar tudo que está colocado, porque para nós justamente os Partidos que estão sendo atacados são os únicos que conseguem expressar, justamente pela sua independência, por não se venderem ao poder econômico, os anseios de mudança da juventude, neste momento, no nosso País e também no mundo. Esse é o compromisso da nossa entidade e é isso o que nós viemos colocar aqui hoje. Valeu! Obrigada! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Arielli, que falou pela Assembleia Nacional dos Estudantes Livres. Passamos a palavra agora à Prof. Vanessa Portugal, de Minas Gerais. A SRª VANESSA PORTUGAL BARBOSA - Bom dia a todos e todas que estão presentes, à Mesa, aos camaradas e às camaradas presentes. Bom, como todo mundo, eu acho que é importante saudar a iniciativa da audiência. Estamos aqui presentes com uma delegação de trabalhadores de Minas - trabalhadores metalúrgicos, professoras, combativos companheiros da Ocupação William Rosa, presente em todos os momentos, mostrando que lutam por casa, mas que lutam também pelo direito de participação na suposta democracia em que nós vivemos. (Manifestação da plateia.) Bom, eu acho que, como outros companheiros que me antecederam disseram, aqui não se trata de medo ou receio de desaparecimento de uma organização política que está na luta, na vida cotidiana da classe trabalhadora. Nós, do PSTU, temos absoluta certeza de que vamos sobreviver em qualquer hipótese, porque nós temos absoluta certeza da nossa inserção na juventude, nas lutas cotidianas da classe. Agora, dizem por aí que nós vivemos numa democracia, certo? É verdade que nós nunca acreditamos muito nessa história, pois, para a classe trabalhadora, para a juventude deste País, não existe um espaço democrático. Mas não é o que contam para os nossos jovens e para as nossas crianças. Lá na escola, a turma insiste nesse negócio de que temos de discutir com a juventude sobre cidadania, os direitos e deveres. Não é isso? Mandam manuais para lá que nós temos de ensinar para os nossos alunos, sem muita ousadia, senão pode dar problema. Bom, o que nós estamos discutindo aqui é a revelação de uma farsa. É suportável para a democracia brasileira a nossa existência, a nossa audiência? Ou não é suportável para a democracia brasileira? O que parece é que não é suportável. Nós vamos lutar até o fim, por todos os segundos, por todos os minutos que nós possamos ter no espaço televisivo, no espaço da mídia, não para eleger os nossos belos companheiros como candidatos, o que seria muito bom. Se o Toninho hoje fosse um Deputado Federal, acredito que seria de qualidade para a luta da classe trabalhadora. Mas o problema não é se nós vamos eleger ou não. É que nós queremos ter o direito de ir a todos os espaços dessa suposta democracia dizer do sofrimento a nossa classe, dizer do que está errado, dizer que esta Casa, que este Senado, que o Congresso, não governam para a classe trabalhadora.
10:58 R	E o que entendemos é que está mais do que provado, ou pelo menos está se provando, que a democracia brasileira cada vez suporta menos a nossa existência e a divulgação das nossas ideias. Quem sabe nós temos mais força do que nós mesmos acreditamos e que nossas ideias sejam uma semente tão permissiva que não pode nos deixar falar? O que nos parece é isso mesmo, nos parece, de fato, que a resistência, a rebelião, a tomada da cena pelos trabalhadores está tão próxima que eles têm que nos calar, que o poder econômico tem que se sobrepor sobre todas as formas e que têm que nos calar. Então, esperamos, realmente, que possa haver uma reversão no que está colocado hoje, não só com a cláusula de barreira, porque é óbvio que ela tem uma centralidade, mas em todas as questões que foram aprovadas. É um absurdo completo que, no meio de tanta corrupção que coloca em cena o problema do financiamento de campanha, que escancara isso, seja justamente nesse momento que o Congresso reforce o financiamento das empresas. Não sei se o financiamento individual resolveria o problema, porque também os empresários são homens e mulheres que também garantiriam as benesses das suas empresas com o financiamento privado. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA PORTUGAL BARBOSA - Mas é isto: estamos aqui hoje reforçando a nossa posição, reforçando a nossa disposição de luta que fazemos aqui dentro, nesse debate, mas que vamos fazer nas ruas em todos os momentos que se fazem necessários, como agora na greve que está rolando dos companheiros da universidade. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Vanessa Portugal, professora de Minas Gerais. Passo a palavra ao Matheus Gordo, que é da juventude do PSTU, lá do Rio Grande do Sul. Tinha que ter um do Rio Grande, senão eu cortava a palavra de todos. Democracia, sim, mas sem Rio Grande, não. Olha a sua responsabilidade agora, Matheus. O SR. MATHEUS GOMES - Agradeço, mais uma vez, a oportunidade de falar aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Matheus já esteve aqui, não esteve, Matheus? O SR. MATHEUS GOMES - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E falaste muito bem, eu lembro. O SR. MATHEUS GOMES - Estivemos aqui eu, companheiro Zé Maria para falar na ocasião de uma situação bem complicada que atingia uma série de organizações da juventude, dos movimentos sociais, que era a criminalização que sofríamos e sofremos até hoje. Eu, juntamente com outros jovens, naquele período, era maio do ano passado, estava ameaçado de ir para a prisão, porque era dessa forma que os governos queriam garantir a realização da Copa da FIFA, que hoje vemos afundada em escândalos de corrupção, completamente desacreditada, não só no futebol, mas pelo conjunto da população no nosso País, e conseguimos superar aquele momento. Como Toninho bem falou, o PSTU teve quase uma centena de companheiros perseguidos durante a ditadura, hoje tem muito mais do que isso sendo processados e perseguidos por todo o País, e não será uma medida como essa que o Congresso está querendo apresentar que vai nos calar. Inclusive, depois daquele processo, tive a oportunidade de representar a juventude do PSTU nas eleições e, com uma campanha organizada por algumas dezenas de jovens, com cerca de mais ou menos R$10 mil, conseguimos ficar entre as 30 candidaturas mais votadas na região metropolitana de Porto Alegre. E você, que é de lá, sabe que fazer isso, nessas condições, é algo bastante difícil. E isso não se deve só à garra da nossa juventude, ao empenho que dedicamos naquele processo, tem a ver com que a Vanessa falou aqui agora, as nossas ideias deixaram de ser só ideias, de serem só questões que estão no horizonte muito distante da juventude e da população trabalhadora. Depois de junho de 2013, depois de tudo que vimos acontecer no nosso País, acreditamos que as nossas ideias, sim, ganharam força material. Estamos vendo iniciativas que caminham para uma greve geral no nosso País, a juventude que ocupou, inclusive essa Casa aqui, lá em 2013, depois foi para as câmaras de vereadores, as assembleias legislativa, questionar a falsa democracia que vivemos. Dizíamos lá atrás que o Congresso não nos representava e, desde então, nada mudou, e achamos que os Senadores, os Deputados, que compõem a maioria desta Casa aqui deveriam se sentir envergonhados, porque a juventude que surge na cena política agora no nosso País, ela olha para o Congresso e enxerga um balcão de negócios.
11:03 R	Ela olha para o Congresso e enxerga uma Casa onde um senhor como Eduardo Cunha dá o golpe e faz a manobra que bem entender para legitimar o financiamento privado de campanha, para votar a redução da maioridade penal, como fez semana passada, que institucionaliza o genocídio da juventude negra, que vai fazer com que a mancha de sangue que percorre o nosso País, onde mais de 80 jovens negros mortos todos os dias, aumente cada vez mais. Isso não nos representa. Nós queríamos que o Congresso estivesse aqui agora debatendo aquilo que a gente apresentou lá na jornada de junho. Que um Deputado, que um Senador tinha que ganhar igual a um professor, como faz a Amanda Gurgel, como faz o Cleber lá no Pará. Que a corrupção deveria ser um crime e que os corruptores, os empresários que financiam esse jogo de cena aqui no Congresso deveriam ir para a cadeia também, mas para ficar, porque eles são os responsáveis pela situação que nós vivemos hoje no nosso País, porque eles roubam de um lado e financiam os seus Deputados e seus Senadores do outro para votar essa retirada do direito, que vai fazer com que a juventude, seja nas universidades, seja nas fábricas, nas ocupações do movimento popular, se una numa palavra de ordem no próximo período, que é juventude sem futuro, porque é isso que está sendo colocado para a gente agora como perspectiva mais imediata. É trabalhar até morrer e não ter direito à aposentadoria. É isso que foi aprovado aqui no Congresso há alguns dias. Aí, querem calar exatamente as organizações políticas. Nós do PSTU nos orgulhamos muito de, ano passado, ter sido o partido que mais apresentou candidatos LGBTs, mulheres, negros para discutir política com a população do nosso País. Querem calar aqueles que vão para a televisão... (Soa a campainha.) O SR. MATHEUS GOMES - Com cinco, sete, dez segundos para apresentar uma perspectiva socialista para a juventude, para os trabalhadores que estão se perguntando para onde ir. Querem calar aqueles que vão para o Congresso denunciar, que vão para a TV. E, quando têm oportunidade de estar num cargo legislativo, como muito nos orgulha a Amanda e o Cleber, vão para denunciar as injustiças do sistema capitalista. Querem calar exatamente a gente. Mas não vão conseguir. Não vão conseguir porque a força que a gente está articulando com a juventude que se organiza na Anel, com os trabalhadores que estão na CSP-Conlutas, com todos os outros movimentos que estão sendo solidários com a nossa causa, com o PCB, com o PCO, com PPL, com todos aqueles que defendem que não retrocedam os mínimos direitos democráticos que a gente conseguiu no nosso País. Essa força vai impedir - e a nossa juventude acredita nisto - que esse retrocesso aconteça. Então, eu queria saudar muito a sua iniciativa, porque, mais uma vez, deu oportunidade para a gente conseguir apresentar as nossas ideias aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado. E a gente vai seguir em frente e não vai deixar que calem a nossa voz, porque a nossa voz está conectada com o sentimento que os trabalhadores e a juventude estão apresentando nas ruas do nosso País. E a gente sabe que, mesmo que aqui no Congresso não apareça, os nossos anseios de transformação representam sim aquilo que a maioria está dizendo lá na rua, que não se sente representada pela política hoje no nosso País da forma como ela está organizada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Matheus. Matheus Gordo, da Juventude do PSTU do Rio Grande do Sul. (Palmas.) Vamos agora para o Júlio Condaque, que representa aqui o Quilombo Raça e Classe. O SR. JULIO CÉSAR CONDAQUE SOARES - Quero aqui também saudar os companheiros, os camaradas nesta audiência pública, que para a gente tem um valor muito grande dentro desse cenário que descreveu o Cézar Britto. Eu que sou da Secretaria Nacional de Negros e Negras do PSTU, também coordenador do Quilombo Raça e Classe, onde majoritariamente há militantes do PSTU, na nossa entidade, a gente vem discutindo a democracia racial no Brasil e no mundo e vem dizendo que o racismo aumentou no mundo. Essa questão de fechar as fronteiras para os imigrantes na Europa, essa questão da ocupação das tropas brasileiras no Haiti. A gente vem de uma campanha com a CSP-Conlutas desde 2010, para retiradas das tropas do Haiti, naquele país onde se revela que não houve nenhuma obra pública depois de 2011, do seu terremoto.
11:08 R	Hoje, há uma imigração de haitianos para cá, que se intensificou depois da Copa - não só haitianos, mas também ganenses e nigerianos -, onde estão em trabalho análogo à escravidão: nos frigoríficos no Sul, em Brasileia, nas obras do PAC no Rio e em São Paulo, nos trabalhos da construção civil. Então, nós queremos dizer que o Congresso não nos representa. Sou daqueles ativistas como o Paim, estivemos em vários momentos derradeiros na luta contra o racismo no Brasil, em especial nos 500 anos, onde fomos presos pelo Coronel Müller, em Coroa Vermelha. E saiu uma bancada da esquerda, do PT, junto com o Zé Maria, para nos soltar naquele hotel, na entrega do País, do tratado com Portugal. Estivemos em várias marchas de Zumbi aqui no Congresso. E o final disso não se materializou em políticas públicas para o povo negro. Hoje, enfrentamos o genocídio, enfrentamos a ofensiva do agronegócio no campo, em especial nas terras quilombolas no Brasil. Lá no Maranhão tivemos uma vitória, agora, do Moquibom, mas é uma exceção à regra. No Brasil, há um tensionamento em vários lugares, no Norte e Nordeste, de avanços, de ofensivas, de assassinatos tanto para os trabalhadores rurais, como também para as populações originárias. Então, esse contexto de vetar a fala dos partidos políticos nessa reforma política nos remete a vários processos no Brasil de impedimento mesmo de uma população negra que está em níveis bastante baixos na sociedade, como a PEC das domésticas, que não alcançou todos os direitos da legislação da CLT, como a terceirização, que de 7 milhões de trabalhadores terceirizados - na sua maioria, negros - pode-se chegar a 40 milhões e retroceder todos os avanços da Constituição de 1988. Por isso, estamos aqui, o Quilombo Raça e Classe, fazendo essa saudação a esta audiência, dizendo que nós vamos cerrar fileiras com a luta pela liberdade, a liberdade democrática nas ruas, e também por avanços aqui nesta Casa, tanto no Senado, como no setores legislativos. Nosso povo está em minoria nas câmaras legislativas. Temos poucos Parlamentares combativos que levam a questão racial. Somos a maioria da sociedade brasileira e não temos representantes aguerridos, que podem dar voz às nossas reivindicações. No PCB, o PSTU e o PSOL, existem militantes da esquerda que estão unidos numa causa junto conosco nos movimentos sociais para dar cabo ao racismo. Por isso, estamos aqui para ir contra essa cláusula de barreira, que cala esses companheiros que são parte da nossa luta e de tudo o que a classe trabalhadora construiu neste País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Julio Condaque, do Quilombo Raça e Classe. Agora, voltamos à Mesa. De imediato, passo a palavra, para suas considerações finais e se tiverem alguma proposta de encaminhamento, já que ouviram o plenário e sabem também, antecipadamente, da minha posição, que é totalmente favorável ao que aqui vocês apontaram em matéria de reforma política, ao José Maria de Almeida, pelo PSTU. O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Paim, companheiras, companheiros, eu acho que o debate que estamos tendo aqui hoje é importante porque permite não só a quem está aqui, mas a quem está assistindo à audiência, ter um pouco da ideia do que é a luta da classe trabalhadora, da juventude, dos movimentos populares do nosso País.
11:13 R	Esses partidos que estão, neste momento, sendo discriminados por essa proposta aprovada na Câmara podem ter uma presença muito pequena ou inexistente nesta Casa, mas têm uma presença bastante significativa na luta do nosso povo. Eu vou voltar a esse tema, mas antes disso, Paim, como nem todos podem falar, nós temos aqui uma representação muito importante do movimento sindical, do movimento popular, da juventude brasileira, então vou pelo menos citar alguns setores que estão presentes. Toninho já falou do Macapá e do Renatinho, que são da direção do sindicato dos metalúrgicos de São José, um dos sindicatos mais importantes do País; nós temos aqui metalúrgicos de Minas Gerais, trabalhadores da mineração lá em Minas Gerais e operários da Petrobras; temos aqui servidores públicos federais, o pessoal que está na greve agora, do Judiciário Federal, como o próprio Saulo, que falou conosco agora há pouco e que é dirigente da categoria; professores; trabalhadores da área de saúde; jovens; militantes do movimento popular; militantes do movimento negro; militantes do movimento de mulheres. São trabalhadores e trabalhadoras que não têm como rotina da sua vida participar dos debates desta Casa, mas da luta da nossa classe, porque, como bem disse a Amanda, que é Parlamentar do partido na cidade de Natal, infelizmente a prática não só das instituições que governam mais diretamente o País, como o Governo Federal, os governos dos Estados, as prefeituras, mas também dos parlamentos, que deveriam legislar em nome do povo e para o povo, demonstra todos os dias que não vai haver mudança significativa para melhor na vida do povo brasileiro que não seja construída nas nossas lutas, nas ruas, nas greves, nas ocupações, porque infelizmente daqui só sai notícia ruim. Infelizmente. Você está aqui todo dia, Paim, e você sabe disso. Esse périplo que você está fazendo pelo País para combater o PL 4.330 é uma expressão disso. Você precisa recorrer às ruas se quiser defender alguma coisa que sirva à classe trabalhadora aqui dentro, porque aqui é difícil, aqui o argumento é outro, o argumento se constrói a partir do financiamento. Eu digo isso porque aqueles que assistiram a esta audiência tiveram uma ideia pequena, mas uma ideia do que é o PSTU. Quando pedimos a você a marcação desta audiência, conversamos com os demais companheiros e viemos aqui para trazer a nossa demanda de que seja rejeitado aqui no Senado não só o financiamento pelas empresas das campanhas eleitorais, mas também essa cláusula de barreira, nós não o fazemos por um problema nosso, do PSTU. Em primeiro lugar, fazemos porque é uma obrigação nossa. A liberdade partidária e o direito de organização e de expressão dos partidos é um direito do povo brasileiro. Eu fui preso por quatro vezes na ditadura, na luta para acabar com a ditadura e para conquistar a liberdade de organização para o povo brasileiro. É uma obrigação nossa lutar para que esse direito seja pleno. Ele já não é hoje, porque, como eu expliquei na minha primeira fala, a distribuição do tempo de TV torna essa situação completamente desigual. E o que se pretende aqui é dar um passo adiante em relação a isso. Nós não dependemos disso para viver, mas nós, sim, lutamos pelos direitos que a nossa classe tem. Entre eles está o direito de organização partidária e de expressão. Nós, obviamente, queremos ter deputados. Seria muito importante ter deputados comprometidos com a luta da classe trabalhadora, como são a Amanda, como o Cleber e outros Parlamentares do País que têm compromisso com a luta da nossa classe, mas o foco, o objetivo, a prioridade do nosso Partido é esse que vocês viram aqui. É nos construirmos e fortalecer a organização e mobilização da luta da classe trabalhadora brasileira e da juventude brasileira... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Um minuto. O SR. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - ...porque é nessa luta que nós vamos criar as condições para transformar o nosso País. Agora, essa luta não é só nossa, não é só do PCB, do PCO, do PPL. Essa luta, como disse aqui o Toninho, como já havia dito o Cyro, é uma luta de todos os democratas deste País. Não se trata de debater as opiniões do PSTU, as opiniões do PCB, as opiniões do PCO nem do PPL. Nós fazemos questão de dizer o que pensamos, porque nós não escondemos o que pensamos. Mas nós não pedimos às pessoas solidariedade com o que nós pensamos; pedimos, sim, o respeito ao direito de dizer aquilo que nós pensamos à população. E cabe a ela negar ou dar apoio às ideias que nós defendemos, às demandas que nós temos para transformar a sociedade brasileira. Com esse ponto de vista, Paim, eu agradeço mais uma vez pela sua iniciativa. É um passo que é dado. É preciso amplificar esse passo. É preciso fortalecer essa pressão para que se impeça mais esse ataque aos direitos democráticos dos trabalhadores brasileiros.
11:18 R	Por último, quero deixar que uma ideia, já que você pediu propostas para além daquilo que os companheiros disseram, Paim, porque nossa luta, na verdade, é mais ampla. O Julinho nos lembrou da questão da discriminação racial. Nós temos a situação dos haitianos aqui no Brasil. Você mesmo, por iniciativa e a pedido dos companheiros, já marcou uma audiência pública no dia 3 de agosto. Vai ser um momento importante da discussão sobre essa situação lamentável em que se encontram os imigrantes haitianos aqui no nosso País. Nós estamos começamos, Cézar, a fazer coisas parecidas com aquilo que vemos na Europa e nós temos que acabar com isso. E eu queria deixar outra ideia. O Mancha me lembrava há pouco de que é dia 28 de agosto é o aniversário da Lei de Anistia. Nós tratamos disto aqui. Talvez valesse a pena uma audiência que trate desse tema, porque, mais do que nunca, nós temos que voltar a essa discussão. Nós estamos nessa luta para que haja reconhecimento, reparação, punição dos torturadores no nosso País e nós sabemos as dificuldades que estamos enfrentando nisso. Talvez seja o momento de trazer para cá esse tema. Por último, nós estamos cobrando a solidariedade, o apoio de todos aqueles que defendem liberdades democráticas neste País, porque essa luta não é só desses quatro partidos, mas de todos nós. Obrigado, Paim, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, José Maria de Almeida, Partido Socialista dos Trabalhadores, PSTU. Passo a palavra ao membro da Direção Nacional do Partido da Causa Operária (PCO), Sr. Antonio Carlos Silva. O SR. ANTÔNIO CARLOS SILVA - Eu queria, nesta intervenção final do meu Partido da Causa Operária, mais do que destacar a nossa posição, ou reafirmar a luta do nosso Partido e dos demais partidos contra essa verdadeira política de exclusão, esse reforçamento do regime ditatorial, dizer que não se trata, como foi dito aqui, de interesses particulares, porque nem cabe a uma verdadeiro partido revolucionário e militante socialista defender os seus interesses particulares acima dos interesses gerais da classe trabalhadora. Trata-se de defender, mais do que isso, o direito de todo o povo brasileiro, de toda a população, daqueles que constroem a riqueza do País, em particular da esquerda socialista, da esquerda operária, que é perseguida, já neste momento pela ausência de direito de que os partidos de esquerda, inúmeras organizações políticas existentes em nosso País, possam se legalizar contra a legislação altamente restritiva que existe neste momento. Então, nossa posição não é só de defesa do interesse e dos direitos dos nossos partidos, mas é necessário quebrar, com essa ditadura que garante voz apenas àquelas verdadeiras legendas de aluguel, porque, como foi dito aqui pelo representante da OAB, uma acusação muito comum da direita contra os nossos partidos é que eles estão procurando, com a atual restrição, cassar os nanicos, as legendas de aluguel. Mas, evidentemente, toda a população sabe e eles sabem mais do que nós - a direita sabe muito bem - que as verdadeiras legendas de aluguel são aquelas que estão cassando o direito da esquerda, são aquelas legendas alugadas para os bancos, empreiteiras, quem têm seus Deputados eleitos por meio de esquemas mafiosos, financiados por grandes empresas capitalistas, como foi denunciado aqui. Neste momento, parte importante dessa direita está totalmente não só alugada, como vendida para os interesses dos imperialistas, dos golpistas que deram golpe na Ucrânia, no Egito, estão tramando golpe em toda a América Latina, como na Venezuela, para tomar conta dos interesses de nosso País. O ataque aos nossos partidos é parte de um ataque ao conjunto dos trabalhadores, às suas organizações, ao movimento operário para cassação dos direitos, como a gente vê neste momento. Então, que esta audiência, assim como muitos outras atividades que se faz necessário promover neste País, sirva para aprofundar aquilo que já vem sendo feito numa parcela ampla do Movimento Operário, do movimento de luta dos trabalhadores estudantes. O problema fundamental, neste momento, não é simplesmente que estão querendo cassar a representação, o tempo de televisão do PCO, do PSTU, do PCB, e assim por diante. A direita está numa operação para fazer retroceder a uma etapa totalmente nefasta da vida política do País, ao regime ditatorial. A direita quer colocar, neste momento, na cadeia o ex-Presidente Lula, quer colocar na ilegalidade o PT. Quem não abre os olhos para essa situação, quem age como se nada disso estivesse acontecendo está fazendo quem fica diante dessa situação agindo como se nada estivesse acontecendo, está fechando os olhos para uma situação que visa levar a um profundo retrocesso político no País.
11:23 R	Nesse sentido, mais do que simplesmente defender as nossas organizações, ameaçadas por esse ataque, é necessário levantar um programa de defesa dos direitos democráticos da população, se bem que nós venhamos aqui e procuremos ocupar todos os espaços que sejam abertos para os nossos partidos tão cerceados, tão cassados, tão reduzidos a poucos segundos nos últimos anos no horário de TV, nós temos a clareza de que só é possível barrar essa ofensiva não com discursos no Parlamento, não simplesmente com discussões no Congresso, mas através da mobilização das ruas. É necessário derrotar a direita nas ruas para garantir os direitos dos trabalhadores contra a ofensiva, contra os planos de ajustes da direita comandada pelo banqueiro Levy no Governo, pela direita comandada por Eduardo Cunha, Renan Calheiros, aqui no Congresso Nacional. E essa ofensiva só pode ser barrada através de uma ampla mobilização dos trabalhadores, através de uma luta efetiva, não com discursos em Congresso que não se efetiva na luta dos trabalhadores, não por aqueles que defendem uma posição de luta apenas da boca para fora, mas que, no cotidiano da luta dos trabalhadores, defendem um recuo, defendem a capitulação diante dos governos inimigos dos trabalhadores. É necessária uma ampla mobilização contra o golpe da reforma política, contra o impeachment, pelos direitos democráticos dos trabalhadores, não só dos nossos partidos, mas de todas as organizações de luta, por uma Assembleia Nacional Constituinte que garanta o fim do atual regime de política, de monopólio, de ditadura da direita, garantindo o direito de representação política, não só para a esquerda organizada nos partidos, mas para os movimentos sociais como o MST, para as organizações estudantis, para as organizações de luta dos trabalhadores, que não tenham que se submeter à atual legislação ditatorial e restritiva que o Congresso Nacional quer tornar ainda mais contrária aos interesses dos trabalhadores. A gente saúda e agradece a iniciativa do Senador Paulo Paim, mas principalmente a nossa proposta é que nós estendamos essa iniciativa para uma ampla mobilização nos locais de trabalho, nos locais de estudo, de moradias, porque é necessário que os trabalhadores tomem em suas mãos essa discussão, que não seja apenas uma discussão no Parlamento e nos círculos fechados das organizações sindicais e populares, mas que seja feita em todo o País... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. O SR. ANTÔNIO CARLOS SILVA - ... por aqueles que vão ser os maiores afetados se a direita conseguir impor, como ela pretende, no próximo período, um golpe, um regime de proscrição e de cassação dos direitos da população brasileira. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Prof. Antônio Carlos Silva, que falou pelo PSOL. Passamos a palavra, de imediato, ao Prof. Mauro Luís Iasi, que fala pelo PCB. O SR. MAURO LUÍS IASI - Queria também ressaltar a presença aqui dos comerciários de Nova Iguaçu e que vieram de longe para esta atividade. Saudar, mais uma vez, esta iniciativa e dizer que esse é um debate que está em aberto, está longe de ter sido a cartada decisiva. Chamar a atenção de que, quando nós falamos nesse debate, existe um grande jogo de cena. Nós acompanhamos com muita atenção a proposta da OAB, da CNBB, que trazia elementos interessantes para o debate; houve mobilizações em torno do tema da reforma política, e nós não vemos esse debate. Vamos lembrar que o tema da reforma política está nesta Casa há bastante tempo. Não é uma questão de conjuntura que aparece agora para pinçar. Então, eu reforço aqui a nossa interpretação de que, neste momento em que esse debate é feito nesta Casa, existe uma clara, concordando com as análises feitas, centralidade para manter o financiamento privado de campanha e para manter os termos daquilo que estamos chamando de presidencialismo de coalizão, que mantém o jogo de compra e venda dos chamados partidos de aluguel. Nós rechaçamos, veementemente, a ideia de que esta é uma reforma para racionalizar o tema político brasileiro, eliminando aquilo que vem sendo jocosamente chamado de nanicos, pequenos, etc e tal. Como o velho Gramsci já dizia, você tem a grande e a pequena política. E são poucos aqueles que hoje se dedicam à grande política, às grandes discussões, que, de fato, interessam a este País e à classe trabalhadora. E, não por acidente, são esses partidos que vão ser penalizados nessa forma aqui colocada. Eu não acho que há acidentes. Eles miraram no cajá mesmo. (Risos.) Acho pouco provável que essa coincidência seja assim.
11:28 R	Também não é coincidência que nesses partidos, somando-se aí o PSOL, não haja ninguém envolvido na Operação Lava-Jato. E também são esses partidos que são sistematicamente perseguidos pelo TSE nas suas prestações de contas, etc. Se quiser somar, Cézar, a sua história da resma de papel, há um Deputado do PT no Rio de Janeiro que está sendo processado, suas contas não foram aceitas, porque ele declarou que não gastou nenhum centavo na sua campanha. Fez uma proposta de não gastar nenhum centavo e está cassado nos seus direitos políticos porque o sistema não permite que lance zero na planilha de um Deputado que não gastou nada. Enquanto isso, grandes empresas, com rios de financiamento, e um tempo absolutamente desigual. Nós tivemos em torno de trinta segundos para falar nossa proposta, enquanto uns passavam dos doze minutos. E, se não bastasse isso, ainda existe uma profunda desigualdade na cobertura jornalística. Deve-se somar a isso, ainda, aquelas nossas incríveis aparições no Jornal Nacional ou no Jornal da Globo, de madrugada. Você viu? Não, fui pegar um café na cozinha, passou a entrevista inteira. Enquanto você tinha horas de entrevistados, etc. Então, há uma clara intenção de tornar invisível uma posição. Vejam, a gente às vezes ainda traz alguns ranços de dizer assim: mas isso é inconstitucional. Mas no Brasil inventaram um sistema perfeito para quando batemos no limite constitucional: muda-se a Constituição e adequa-se ao oportunismo de plantão, como foi agora essa questão da reforma política, como é a questão da maioridade penal e outras questões. É mais fácil alterar a Constituição, retalhá-la, do que respeitar isso como parâmetro mínimo de convivência política. Nós reafirmamos nossa firme disposição de que partidos políticos não existem apenas em época de eleição, têm a função fundamental de construir com coerência, com dedicação, uma proposta alternativa de sociedade, dialogar com a classe trabalhadora, organizá-la e resistir aos ataques que ela sofre. Também reforço a ideia, que aqui já foi bastante afirmada, de que isso não é um interesse particular desse ou daquele partido. Nós conhecemos a história o suficiente para saber como os regimes autoritários se implantam. (Soa a campainha.) O SR. MAURO LUÍS IASI - E eles nem sempre vêm com pompas e luzes. Às vezes é uma derrota aqui, uma derrota ali, uma mudança aqui e, quando se vê, já é tarde demais para reagir. Eu acredito e confio que a nossa classe saberá reagir a isso, como tem sabido reagir. Deixar uma saudação especial aos professores universitários, minha categoria, que está em greve. A UFRJ está em greve, tentando negociar. E dizer que a democracia que defendemos também é essa. É aquela do seu fundamento, da democracia direta, das decisões coletivas, das construções políticas coletivas e é essa que nós seguiremos defendendo, com essa, contra essa ou sob qualquer atentado aos direitos que vierem desse Congresso Nacional. Quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade. Eu acho que a proposta que foi feita aqui, e que é essencial, é uma grande mobilização para que isso seja rejeitado em segundo turno na Câmara dos Deputados e que o Senado saiba avaliar isso como um ataque severo aos direitos políticos e reagir como lhe cabe. Eu, como o povo brasileiro ou boa parte do povo brasileiro, duvido muito, pelo grau de comprometimento que esta Casa acaba tendo com os interesses privados que a financiam. Mas é nosso dever fazer essa batalha também nessa esfera, cobrar, fazer com que as questões sejam tratadas com a seriedade que elas exigem e muitas vezes não pela seriedade daqueles que vão tratá-la. E é nesse sentido que o PCB vai mobilizar sua base na defesa desses direitos e na continuidade dessa luta, que vai muito além dessa conjuntura amarga que nós estamos vivendo neste momento. Grande abraço a todos e a gente se vê aí na luta, porque a luta vai seguir e vai ficar muito mais intensa do que as pessoas imaginam. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Prof. Mauro Luís Iasi, que falou pelo PCB. Luiz Araújo, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por favor, com a palavra.
11:33 R	O SR. LUIZ ARAÚJO - Bem, eu queria aproveitar o ritmo das últimas falas para falar duas coisas. Primeiro, a esquerda brasileira, no sentido mais amplo do termo, Paim, está se defrontando com um dilema, que outros países também já se defrontaram. Se é verdade que nós temos tido um crescimento das lutas no último período - isso é verdade -, é verdade também que nós temos presenciado um avanço do conservadorismo, não só em atos concretos no Parlamento, mas em relação ao comportamento e a aceitação dessas medidas pela população. É produto de mágica, mas é produto do que se fez no último período. Se é verdade que as manifestações de junho nos animaram, e a geração que está aqui na mesa se animou com o retorno às ruas da juventude, é verdade também que essa manifestação era produto do que essa juventude experimentou na política e na luta nesse período, e os partidos de esquerda sofreram muito para se manter para se manter e se mantiveram nas manifestações. Então, concordo com o Iasi de que o conservadorismo, as mudanças vêm, e, às vezes, a gente não consegue reconhecer essas sementes conservadoras quando elas vão aparecendo, e o sentimento antipartido, que se disseminou no Brasil, é talvez o nosso maior adversário, neste momento, para fazer uma mobilização em defesa da existência dos partidos. Uma das derrotas que ocorreu na reforma pretendida pelo Cunha era acabar com os partidos via o voto distrital, que era institucionalizar o que nós presenciamos, que é o voto nas personalidades, nos puxadores de voto e não em programas partidários. Então, sempre há mais maldades possíveis de serem implementadas. Quanto mais estivermos unidos para derrotar a cláusula de barreira pelo que antidemocrático ela tem, pelo ataque à democracia, mais aliados teremos. Quanto mais isso ficar restrito à sobrevivência dos partidos, menos aliados teremos, pensando na disputa neste espaço parlamentar, já que aqui que vai se travar uma batalha, de fora pra dentro, de pressão social, mas de convencimento. Menos aliados teremos quanto mais nos afastamos desse debate com a falsa justificativa de que é um problema de nanicos, de legenda de aluguel. O Cezar colocou bem, que nós temos caminhos mais simples e eficazes para acabar com as legendas de aluguel, não uma legenda grande de aluguel, mas as pequenas legendas que são criadas para dividir tempo eleitoral nas disputas regionais ou para acomodar interesses regionais contrariados. Então, eu acho que a mobilização é um caminho, mas eu acho que é necessário ligar isso ao que eu coloquei, que é a centralidade. A cláusula de barreira faz parte, entra, digamos, no bojo, que é legalizar. Por incrível que pareça, como a Vanessa colocou, talvez esse fosse o momento mais propício para derrotar o financiamento privado. Nunca se discutiu tanto e se informou tanto à população de que o financiamento privado nada mais é do que a legalização da propina, inclusive nas doações legais. Tudo isso se fala e é neste momento que está se constitucionalizando o financiamento privado. Colocar o bloco na rua é a saída para enfrentar os tempos sombrios, mas o pior que nós podemos fazer hoje é menosprezar esses tempos, é desconsiderar os sinais que nós estamos vivemos e os motivos que levam a isso. O PSOL se soma a essa mobilização, seja através da nossa bancada na Câmara e no Senado, seja a nossa presença no movimento social, como tem se somado à luta da sociedade civil, para apresentar uma reforma política digna do nome, que amplie os espaços democráticos, que restrinja o financiamento privado e que garanta iguais condições de disputa, que elas não existem. E a reforma está aprofundando essa exclusão, ou, como o Cezar falou,... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ARAÚJO - ...se tínhamos medidas restritivas, nós estamos vivendo medidas "extintivas" - não sei se já há no dicionário essa palavra, mas a gente pode reivindicar também a inserção dela no dicionário político.
11:38 R	É uma tentativa de extinguir e de implantar o que eu chamo de tripartidarismo, restringindo a possibilidade de você se expressar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. O SR. LUIZ ARAÚJO - Mesmo que, no momento, pela proposta que foi aprovada na Câmara, o PSOL não seja atingido diretamente, mas, como partido de esquerda, nós todos somos atingidos pelas restrições que estão sendo feitas antes dessa última votação pelas anteriores, pela diminuição do tempo na televisão, pelas restrições dos espaços políticos no Brasil. Eu espero que o Senado reverta essa situação e que a mobilização seja suficiente para evitar que esses tempos sombrios se consolidem no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Araújo, que falou pelo PSOL. Eu vou dar a palavra, para uma saudação rápida, como anunciei e o faço em todas as audiências, aos Deputados Estaduais, Federais e Senadores presentes. Concedo a palavra ao Deputado Federal Cabo Daciolo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Cézar Britto me pergunta se ainda fala. Claro, você aqui é destaque, você vai encerrar esta audiência pública. O SR. CABO DACIOLO (S/Partido - RJ) - Presidente e todos da Mesa e todos aqui presentes. Eu fiz questão de estar aqui hoje, Presidente, primeiro, porque eu tive a oportunidade de conhecer uma pessoa muito especial e que me ensinou muito sobre a luta, cujo nome é Cyro Garcia. No nosso movimento dos Bombeiros no Estado do Rio de Janeiro, quando houve muita perseguição e muita luta no momento contra o Governo de Sérgio Cabral, sempre esteve presente conosco. Mesmo sendo uma unidade militar, em determinado momento, envolve não só os bombeiros, mas também a Polícia Militar. E o PSTU, assim como o PSOL, esteve presente conosco nessa luta. Eu vim aqui para colocar nosso gabinete, que está no anexo 4, sala 803, à total disposição da luta dos trabalhadores de nosso País. Dizer ao PCO, ao PCB, ao PPL, assim como ao PSTU, que podem contar comigo para derrotarmos essa cláusula de barreira. Podem contar com nossos esforços, com nossa força, para que isso não venha a acontecer. Pedir a todos que, se houve, em determinado momento, algum erro de minha parte, se não ficou claro para todos que a minha luta é pelos trabalhadores de nosso País, eu estou me esforçando para melhorar. Eu tenho me esforçado para melhorar. Ao mesmo tempo, queria deixar bem claro a todos aqui que eu não prego religião e que eu não tenho religião nenhuma. Eu sou cristão. Eu acredito em Jesus Cristo, acredito no sobrenatural. Só isso! Dizer a todos aqui que estou aqui há cinco meses e eu não vi nada aqui sendo votado para o povo. Tudo é contrário ao povo: foi a terceirização, foi a MP 664, MP 665, agora vem a redução da maioridade penal... Mas me dá uma esperança de transformação, Senador. Eu acredito ainda na mudança e na transformação, porque eu visualizo que, na verdade, muitos dos que aqui estão sentados no Parlamento não estão aqui para atender o interesse do povo e sim para quem os colocou aqui dentro, quem financiou a campanha deles. E, aí, ficou claro para mim - e consegui observar - por que o hospital público está sucateado e por que as faculdades públicas estão sendo sucateadas. Porque quem está bancando muitos deles são esses donos de plano de saúde, são os danos de faculdades particulares, empresas. E ficou claro isso. Então, é um momento muito feliz para mim aqui no Parlamento. Eu queria dizer a todos que foi na última semana quando tivemos a vitória com o povo, concentrado nas galerias, dizendo não à redução da maioridade penal. E a felicidade de ver todo aquele povo de esquerda, ali presente, cantando o Hino Nacional. Eu prezo muito pelo nacionalismo, pelo patriotismo, pelo civismo. E eu visualizei o povo de esquerda ali em luta para uma melhora real e verdadeira de nosso País. Então, podem contar comigo, me ajudem a melhorar e poder dizer que juntos somos fortes; que nenhum passo daremos para trás e que Deus está no controle. Obrigado, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deputado Federal Cabo Daciolo.
11:43 R	De imediato, passar a palavra, como último convidado, para encerrarmos, e vamos para os encaminhamentos, ao ex-Presidente da OAB, Dr. Cezar Britto. O SR. CEZAR BRITTO - Primeiro, agradeço ao Presidente Paim a oportunidade de estar aqui, aos companheiros que nos escutaram, aos companheiros que nos escutam via televisão, nesse debate que é fundamental. Mas vou fazer uma análise mais à direita, porque à direita escutei a expressão coincidência. É coincidência que tenha se votado a terceirização? É coincidência que se tenha votado a modificação do conceito de trabalho escravo? É coincidência o debate sobre financiamento empresarial de campanha? É coincidência a discussão do conceito de família? É coincidência falar-se, no Brasil, de novo, em ditadura militar, a volta de militar? É coincidência, no Brasil, se falar e se revelar que existe agora um clube de empreiteiras que são criadas para fazer ataques às obras públicas municipais, estaduais e federais? É coincidência as redes sociais falarem: "Põe os negros do Haiti em Cuba"? É coincidência, ou a gente tem que começar a pensar que é muita coincidência para ser coincidência. Há de fato uma ideia clara posta, no Brasil, que se assume, sem vergonha, sem máscara, do que se quer para uma determinada parcela da sociedade que quer se fazer como um todo. Um debate que se faz, diante de tantas coincidências, é como reagir. Claro que uma manifestação popular é fundamental, e a OAB e as entidades que integram a coalizão para reforma democrática continuam nas ruas, vamos visitar os Parlamentos, esta semana, de novo, para pedir que rejeitem a constitucionalização do financiamento privado de campanha. Mas eu queria fazer uma reflexão, quando nós debatíamos a necessidade das cotas no Brasil, quando nós falávamos em contas sociais, cotas raciais, cotas para as mulheres, e as pessoas respondiam, com meritocracia: “Importante é o mérito, você apostando no mérito, um dia vai chegar”. E aí uma das mulheres com quem eu discutia... eu fiz isso, escrevi um livro contando a história do Brasil, na ótica de uma família de negros, escrevi agora uma peça de teatro, em relação às mulheres, que é minha forma, também, de externar a minha defesa às cotas. E eles dizem: “Mas isso vai chegar um dia. Um dia vai chegar”. Eu digo: “Mas eu não posso antecipar em 100 anos esse dia?” Eu não posso antecipar para agora, para viver, no paraíso do hoje, a perspectiva da igualdade? Se eu posso antecipar, todas as medidas de antecipação são fundamentais. E discutir no Parlamento que é fundamental acabar com essa cláusula de barreira, que quer, não coincidentemente, acertar o nosso alvo, que é tirar a voz da esquerda ideológica, nós temos que buscar o Parlamento mesmo. Não podemos perder essa perspectiva, porque o Parlamento pode ter a força de uma guilhotina, cortar o nosso direito de voz. Se ele tem a força da guilhotina, que pode tirar o nosso poder de voz, temos mesmo que estar aqui. É esse o sentido de todos estarmos aqui, dizer que essa guilhotina nós não aceitamos. Cortar a voz, nesse mundo em que não há coincidência do que se quer é fundamental para a sobrevivência da democracia no conceito que nós entendemos. Que a democracia é aquilo que está lá na Constituição: “O governo do povo para o povo”, ou como dizia Dom Helder Câmara, sobretudo quando falava da igreja: “A igreja com o povo, não só para e de, mas com o povo”. Se nós compreendermos que democracia é com o povo, cortar a voz do povo... (Soa a campainha.) O SR. CEZAR BRITTO - ...é o autoflagelo da própria democracia. Por isso que é importante nós debatermos aqui. E vou dizer, como advogado que sou, e não posso deixar, às vezes, de usar a expressão da advocacia, nós aprendemos, desde cedo, que todo direito tem que ter uma ação que o acompanhe, que o faça real. Quando eu posso compreender o direito da existência de partidos políticos, se eu retiro o direito de ação, que é o direito de falar. Como é que eu posso dizer que existe o direito de representar a sociedade se o direito de falar em nome da sociedade é cortado prematuramente.
11:48 R	Por isso que esse tema é importante, facilmente resolvível. Se a questão é evitar o aluguel, que venha uma lei ordinária proibindo o aluguel que não nos atinge. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o ex-Presidente da OAB Cezar Britto. Deixem-me ir aos encaminhamentos. Quero dizer que, apesar do clima muitas vezes numa audiência como esta, de um certo pessimismo, eu entendo que a crítica é positiva, mas sou um eterno otimista, porque, se for um eterno pessimista, vou para casa cuidar dos netos. Eu não quero fazer isso, eu não quero fazer isso. Então, entendo a indignação, a revolta e tenho viajado o País todo e percebo que lá estão jovens, lá estão sindicalistas, lá estão idosos, está a OAB, está o Ministério Público, estão os partidos mais ligados à esquerda, acreditando que essa mobilização nacional que estamos fazendo poderá barrar o PL da terceirização. Porque, se não acreditarmos que vale a pena fazer esse bom combate, não vamos. Então, por isso, quero passar essa visão aqui. Eu conversei com o Senador Renan Calheiros ele disse que aqui no Senado iria ser diferente. Esse PL da terceirização não será votado a toque de caixa. Pedi uma audiência no plenário do Senado e foi realizada; pedi um mínimo de estrutura para TV Senado me acompanhar por todo o País, porque a TV Senado, dentro do possível, acompanha, mas quando não acompanha, faz parceria com as assembleias, é gravado lá e remetido para cá. Então, estamos conseguindo fazer um volume muito bom, já fui a oito Estados. Fortaleza será no dia 20; Amazonas, 29 de julho. Eu suspendi o meu recesso aqui e estou fazendo essa cruzada em âmbito nacional. Em todos os eventos - vejam como o povo quer discutir - a Casa esteve lotada. Em todos, ficou gente do lado de fora querendo discutir essa maldita terceirização, querendo discutir, inclusive, o fortalecimento da democracia e muitos, claro, entram e colocam claramente o que significa essa investida que vem da Câmara para cá em relação à questão de diminuir a responsabilidade penal, a própria reforma política, enfim, tudo aquilo que aqui hoje vocês colocaram. Por isso, vou propor fazer alguns encaminhamentos que vão na linha dessa forma de atuarmos aqui dentro do Parlamento, mas como dizia o já falecido Adão Pretto, que você conheceu, líder dos sem-terra, com um pé na rua e um pé no Parlamento, porque, se não apostarmos também no Parlamento, deixaremos que eles toquem a política e nós não queremos isso. Nós queremos a política na sua abrangência, nós queremos mais Deputados Estaduais, Federais, Prefeitos, Vereadores, vinculados a essa visão de esquerda que nós aqui representamos e vocês representam muito bem. Por isso, vou aos encaminhamentos de forma tal que vamos trabalhar pelo apoio, sim, a uma reforma política - mas pelo menos essa palavrinha - sem nenhuma exclusão, para que todos tenham direito aos espaços aqui pleiteados tão corretamente por vocês. O espaço na televisão - e vou além - embora você tenha dito por duas vezes que não é importante, pelo menos que se mantenha também o espaço na TV, o reconhecimento dos partidos e também do fundo partidário. Por que vamos deixar com o fundo partidário só os partidos considerados grandes? Acho que temos que garantir, sim, o fundo partidário. Acatando o seu encaminhamento, em 28 de agosto, vamos fazer aqui audiência pública sobre anistia; dia 3 de agosto já está marcado sobre os haitianos. Digo mais, saindo daqui, como resultado desta audiência, pedir para o Presidente Renan Calheiros - e claro que vamos argumentar - que haja, no plenário do Senado, uma audiência pública sobre a forma política, com a presença dos convidados que estão nesta mesa. Esses encaminhamentos levam o debate para dentro do plenário, porque, se eu marcar uma reunião com o Presidente, por mais que ele demonstre boa intenção, o bom mesmo é um debate no plenário do Senado, com a presença de vocês e com a presença do nosso querido Cezar Britto.
11:53 R	Esses encaminhamentos estão bons para o momento de hoje? (Palmas.) Se não estiverem, podem me xingar, não há problema. Eu terminaria, só para dar uma noção da importância destas audiências públicas... E vocês estão lá representados, podem ter certeza de que não houve nenhum exemplo que não tivesse sempre um representante de cada central, de todas as centrais. Todas as centrais sempre estiveram em todos os eventos. Há um pequeno vídeo de quatro minutos e depois encerramos. O vídeo mostra a de Pernambuco, que ocorreu nesta sexta-feira. Já passamos no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo. (Procede-se à exibição de vídeo.)
11:58 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bom! O importante é ver a manifestação do ato. Senão, vocês me deixam falando ali e eu mando ficar uma hora e meia aí. Mas, pessoal, muito obrigado a todos. Acho que foi importante e, mais do que nunca, o Brasil todo está assistindo a este momento, em que foi manifestado aqui que nós não queremos, não aceitaremos, vamos fazer um bom combate para que não haja a exclusão de partidos históricos e comprometidos com o nosso povo, com a nossa gente do campo e da cidade. E eu acho que o melhor espaço de tudo que aqui nós encaminhamos é assegurarmos uma audiência, chamada Comissão Temática, lá, no Plenário do Senado, com as galerias lotadas e fazer o bom debate de uma reforma política verdadeira e sem exclusão, que aqui vocês representaram e representam muito bem. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 3 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 2 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/07/2015 - 48ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa