01/07/2015 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião será realizada em duas partes: a primeira parte destina-se à deliberação dos Ofícios nºs 65 e 67, de 2015, e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens de 1 a 15. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 65, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, escolhida pelo Plenário do STJ para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2015-2017 Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Walter Pinheiro Relatoria ad hoc: Senador Antonio Anastasia Observações: - Na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 17/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 2 OFICIO "S" Nº 67, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do advogado JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Relatoria: Senador Benedito de Lira Observações: - Na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligar para o número 0800 61 22 11. Convido o Senador Benedito de Lira, o que tem mais juventude acumulada entre nós, para conduzir a Srª Daldice Maria Santana de Almeida e o Sr. José Norberto Lopes ao recinto da reunião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Walter, não tenha dúvida, porque o nosso Criador nos oferece duas oportunidades: uma é chegar à terceira idade; a outra não é nada boa, é deixar este mundo mais cedo. Portanto, Benedito de Lira é um felizardo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sim. (Risos.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Ou Deus não o quer lá em cima, ou resolveu ser generoso deixando-o aqui em baixo. (Pausa.)
10:21 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Quero registrar que o Senador Benedito de Lira ou eu formamos, aqui, uma dupla, porque, nas instalações das Comissões, sempre designam aqueles que têm mais juventude acumulada; assim, quando não sou eu, ele tem o privilégio. Quero registrar a presença de autoridades e familiares: Sr. Antônio César, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Srª Nathalie Cancela Campelo, Advogada e esposa do indicado, Sr. José Norberto Lopes Campelo; Sr. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior, Juiz Federal e esposo da indicada, Srª Daldice Maria Santana de Almeida. Concedo a palavra à Srª Daldice Maria Santana de Almeida para a sua exposição, por até 20 minutos. E aqui, nossa Ministra, a gente tem até uma certa tolerância. Fique à vontade. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Obrigada. Bom dia a todos! Exmº Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, José Pimentel, a quem agradeço imensamente pela presteza na condução deste processo de arguição, sobretudo pela simplicidade ora demonstrada, o que nos deixa à vontade nesta Casa, e também na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores que compõem esta Comissão. Eu agradeço e também saúdo o Senador Walter Pinheiro, Relator do meu processo, Senador pela Bahia, meu Estado natal, e também ao Senador Anastasia, que é mineiro, e a minha cidade, Senador, fica a 150km da primeira cidade de Minas, Espinosa. Então, eu estou mais próxima do Estado de Minas do que da própria capital, que está a 832km. S. Exª também leu o meu relatório, na antepenúltima reunião desta Comissão. Ainda que eu não tenha podido estar com todos os Senadores desta Casa, em razão mesmo das atividades judicantes, das quais nós não podemos nos afastar, porque, afinal de contas, a carga diária de distribuição, a média mensal em São Paulo são de 500 processos e, infelizmente, a gente não pode se afastar por tanto tempo. Por isso, eu não pude estar com todos, apresentar-me fisicamente a todos os Senadores. Então, eu peço desculpas àqueles com que eu não estive com essas justificativas, não por falta de deferência, mas por falta de tempo mesmo e também pela agenda apertada dos Srs. Senadores. Eu cumprimento aqui o Desembargador da 1ª Região, Cândido Moraes, da Bahia, colega de muito tempo. Agradeço pela presença, até porque hoje é o primeiro dia de férias coletivas e V. Exª está aqui para prestigiar a colega baiana.
10:26 R	Eu agradeço, também, a presença aqui, e da forte defesa da Magistratura Federal, do Presidente da Ajufe, o Juiz Federal Bochenek. Todo passo na vida que nós tomamos a gente depende de um respaldo familiar, e aqui eu agradeço, imensamente, o meu marido por me dar esse suporte para enfrentar essa nova etapa da vida. Sem esse apoio, seguramente, eu não teria e nem poderia estar aqui, afinal de contas, nós temos dois filhos lindos, que estão em uma idade perigosa de adolescência, e a ausência de um dos pais, ainda que momentânea, tem que ser compensada pelo outro. Então, ele vai trabalhar em dobro. Eu não poderia, também, deixar de agradecer todo esse aparato, em todos os gabinetes, eu fui muito bem recebida pelos servidores desta Casa. O que nos deixa muito à vontade. Então, eu agradeço aos servidores, agradeço aqui a todos os colegas magistrados, Ministério Público, colega Fernando, a Assessoria Parlamentar do Senado, todos que, nessa caminhada, estiveram junto comigo. Senhores e senhoras, normalmente as pessoas agraciadas com a indicação para compor os mais dignos órgãos do Poder Judiciário tiveram a oportunidade de conhecer, desde tenra infância, em sua casa, por um pai juiz, ou por uma pessoa próxima, um tio, ou um promotor, como funciona a Justiça. Muitos, dessa proximidade, tiraram motivação para seguir a carreira jurídica. Não foi o meu caso. Nasci em Riacho de Santana, cidade do Sertão baiano, onde a presença do Estado era quase nula. Sem estradas, sem hospitais, ensino precário e para poucos, existente apenas na zona urbana para profissionalização em Magistério, sem segurança pública e, obviamente, sem o Poder Judiciário. A maioria das pessoas dedicava-se às lides do campo, visando a mera subsistência. Esse o cenário. Assim, em ambiente carente de Justiça formal, ministrada pelos órgãos do Poder Judiciário, o que me teria incitado a integrar esse Poder? Certamente, não haveria em quem me espelhar. Havia sim o efeito inafastável que surge diante da relação dialética estabelecida entre os opostos, a completa ausência de justiça social, material e a convicção em meu ser dos problemas dali resultantes para a vida das pessoas. Disso veio a síntese correspondente à vontade de contribuir com algo a respeito, motivo pelo qual vim a integrar essa carreira jurídica. Desse modo, foi a injustiça social que me levou a conhecer os mecanismos da Justiça. E aqui estou. Filha de um vaqueiro, título que o meu pai ostenta, com muito orgulho, tanto que é conhecido como José Vaqueiro, opositor de um grupo político que se revezava no poder havia 40 anos, um homem bom, que nunca teve tempo para brincar com os filhos, só trabalhar; sete filhos.
10:31 R	A minha mãe, dona de casa, na realidade, dona da casa. Fui testemunha da expulsão de muitas pessoas simples de sua porção de terra, comprada de boa-fé, com base apenas na palavra, ou, quando não dessa forma, comprada de boa-fé, objeto de uma escritura deficiente, lavrada sem a perfeita delimitação de área, ou seja, o pedaço de terra do lugar determinado y, situação fértil para o desonesto. Essa grilagem de terras levou muitos a se mudarem para os grandes centros urbanos e a viverem em condições degradantes, escravas de um prato de comida. Vejam, senhores, que, se o Estado estivesse presente, considerado o tempo em que possuíram a terra como sua, eles jamais teriam perdido aquilo que haviam comprado e que lhes era valioso. Um grileiro, certa vez, em visita a meu pai, soube que estudávamos e indagou o que eu pretendia ser. Respondi: "Advogada, depois juíza". Ele passou a mão na minha cabeça e disse: "Corajosa, essa menina!" Fui para a escola desde cedo, junto com a minha irmã mais velha, ela na idade certa, e eu não por convicção dos meus pais, mas por impertinência minha. Segundo a minha mãe, eu apenas frequentava a escola, sem conseguir aprender. Não entrava na minha cabeça o á-bê-cê ou o bê-á-bá, bê-e-bé, bê-i-bi. De repente, porque me deixaram de lado, eu passei a ter melhores resultados que minha irmã e concluímos o curso no mesmo ano. Em Salvador, para onde fui com 18 anos fazer pré-vestibular, eu cursei a Faculdade de Direito da UFBA, embora tenha passado também na Católica, as duas existentes. Durante o curso, eu fiz estágios no Patronato, no Serviço de Assistência Judiciária Gratuita, na Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia e, com a firme convicção de que o concurso é um dos instrumentos mais democráticos de uma sociedade, desde o segundo ano de Direito, me preparei para a função pública. Assim, quando concluí o Curso de Direito, em 1986, já havia sido aprovada no concurso da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, onde iniciei a minha trajetória profissional - saúdo o Senador Humberto Costa -, na função de Analista Administrativo, depois de Analista Financeiro e, em seguida, Auditor Fiscal. Essas funções, contudo, estavam muito distantes do meu propósito de fazer justiça. Assim, para me aproximar da carreira jurídica, submeti-me ao concurso de Procurador do Município de Salvador, Procurador do Banco Central, sem, contudo, entrar em exercício. Somente em 1991 comecei a atuar na área jurídica na função de Procuradora da Fazenda do Estado da Bahia, lá permanecendo até 1993. Nesse mesmo ano, ingressei na Magistratura Federal na 3ª Região. Fui a quarta colocada, dentre os quatorze aprovados, dos quais apenas duas eram mulheres. Atuo, na realidade, há 22 anos na Justiça Federal de São Paulo. Exerci o cargo de Juiz Federal até 2010, quando fui promovida, por merecimento, para o cargo de Desembargadora Federal. Como Juíza, exerci a função de Diretora das Subseções Judiciárias de Bauru e de Santos. Como Diretora do Fórum de Santos, fui Gestora da Qualidade Total, responsável pela implantação das normas ISO 9000 e da certificação do Fórum, no período de 2001 a 2003.
10:36 R	Em 2004, fui convidada para integrar a Comissão Temporária para Estudo de Viabilização e Implantação de Projeto Piloto de Conciliação no âmbito da 3ª Região nos processos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação. Esse convite decorreu do trabalho que comecei em 1996, pertinente a essas audiências de tentativa de conciliação no SFH. A quantidade de processos, senhores, sobre a matéria era assustadora e, a princípio, desanimadora. Vencê-la só com muita criatividade e muito empenho. Não por outra razão, buscamos a experiência do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, hoje Secretário-Geral do CJF, e a disposição do presidente da Emgea à época, empresa pública que se mostrou símbolo de eficiência e de foco em suas finalidades institucionais. Aliás, eu costumo dizer que ela é o sucesso do fracasso. Sim, Excelências, pois, como todos sabem, o SFH, criado basicamente para eliminar favelas e favorecer a construção de habitações populares, depois de sucessivos planos fracassados, quebrou na década de 1980. A principal razão econômica - inflação, perda da capacidade de pagamento, estagnação econômica, descompasso entre o valor emprestado e o recuperado - só se agravou, quando o Judiciário foi chamado a resolver juridicamente os conflitos daí decorrentes. Isso, porque o pouco que os mutuários puderam pagar ficou depositado judicialmente, fora do Sistema, sem movimentar a economia, portanto, sem gerar novas habitações, sendo a construção civil um dos pilares do desenvolvimento econômico do País. Nessas condições, o que se verificou é que a sentença, mesmo que contemplasse todas as teses dos mutuários, não solucionaria o conflito sociológico - descasamento, empobrecimento da população, favelização do empreendimento, saldo devedor muito superior ao valor do imóvel. A solução mais adequada só podia ser a conciliação, cujos pressupostos são o diálogo e a autonomia da vontade das partes. De fato, a mediação e a conciliação têm esse alcance, transpõem os limites da jurisdição e do pedido, uma vez que o Juiz não decide, apenas favorece o diálogo entre as partes. Isso não coloca a conciliação ou a mediação como os melhores meios. A sentença não é melhor do que o acordo ou vice-versa. Cabe verificar qual o tratamento mais adequado a cada situação. Da mesma forma que na Medicina nem todo mal conduz a cirurgia, pois pode haver tratamento médico mais adequado, também no Direito nem todas as questões são adequadamente resolvidas pelas sentenças. Por vezes, o melhor remédio é a solução não adversarial, é o acordo. O projeto bem-sucedido e os métodos consensuais de solução de conflitos, sintetizados na palavra conciliação, passaram a ser adotados na 3ª Região com a implantação de um programa, deixou de ser piloto para programa, do qual foi Coordenadora em duas oportunidades: de 2005 a 2009, então designada pela Presidente Ana Maria Pimentel, e, depois, pelos Coordenadores Marli Ferreira e André Nabarrete em seus respectivos mandatos; e o segundo mandato, de 2012 a 2014, indicada pelo Presidente Newton de Lucca.
10:41 R	No primeiro período, ainda como Juíza, foram realizados inúmeros mutirões na área do SFH. Na segunda gestão, já no cargo de Desembargadora, o programa de conciliação foi largamente ampliado para moldar-se à Resolução nº 125 do CNJ, a qual elevou a conciliação ao status de política e estabeleceu as diretrizes para o desenvolvimento eficaz dessa política. Durante os dois anos de minha segunda gestão, foram instaladas 16 centrais de conciliação em São Paulo e uma em Mato Grosso do Sul, sendo, essa última, instalada em campus universitário - uma inovação para o Poder Judiciário. Sob esse aspecto, eminentes Senadores, o TRF 3 - da 3ª Região - com 20 centros está preparado para receber o Novo Código. A consolidação do programa trouxe avanços também no rol das matérias que passaram a ser submetidas à conciliação, ou seja, além da questão habitacional, além da previdenciária, passaram a ser contempladas as ações coletivas, as ações de indenização e as execuções de conselhos. (Soa a campainha.) A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Nessa gestão, dois projetos merecem destaque especial: a implantação da conciliação pré-processual totalmente virtual a custos mínimos e a parceria firmada com o TJ para a realização de conciliação nos processos da competência delegada. À frente do programa de conciliação, organizei cursos de capacitação para conciliadores e para instrutores. Ainda sob a minha coordenação, a 3ª Região concorreu ao prêmio "Conciliar é Legal", promovido pelo CNJ, em duas oportunidades: a primeira, em 2012, quando conquistamos o 3º prêmio "Conciliar é Legal", na categoria Justiça Federal, com duas práticas; a segunda, em 2013, quando conquistamos o 4º prêmio "Conciliar é Legal" em duas categorias. Nesse mesmo ano, em 2013, a conciliação da 3ª Região recebeu menção honrosa na categoria instrutores de mediação e conciliação. Pela implantação do projeto da competência delegada, também tive a honra de receber congratulações, moções, das Câmaras Municipais de Palmital e de Americana. Encerrei minha gestão com publicação do Manual da Conciliação na 3ª Região. Nesse particular, Srs. Senadores, destaco que, a despeito da acumulação dessa atividade com a de julgamento em caráter total, no primeiro período a Vara se manteve zerada. No segundo período, como Desembargadora - em que recebeu 13 mil processos -, conseguimos uma diminuição, e hoje eu tenho cerca de 4.000 processos. Ou seja, a despeito da coordenação da conciliação, nós estamos mantendo um viés de baixa de processos. Além dessas funções, eu também fui professora de direito tributário em curso preparatório para cargo de Juiz Federal e outras carreiras jurídicas em São Paulo, no período de 1994 e 2012. Sou graduada pela UFBA, como já disse, e tenho especializações em Direito Constitucional Aplicado, em Direito Público, pela PUC, em Direito Administrativo, pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, e em Direito Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia. Também escrevi alguns artigos em periódicos.
10:46 R	Enfim, eu quero, aqui, registrar, antes de encerrar a minha fala, após tanto ter falado em conciliação, nos prestigia o Ministro Reynaldo da Fonseca, amigo e parceiro da conciliação. Foram várias mensagens de Whatsapp para falar de projetos, para falar de dificuldades. Hoje nós temos um Código para entrar em vigor. Hoje nós temos a conciliação como princípio. Não é, Ministro? O SR. REYNALDO FONSECA (Fora do microfone.) - Sim. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Na época em que iniciamos, nós não tínhamos nem mesa. Nós pegávamos as mesas nos depósitos. As mesas desiguais, as cadeiras desiguais, os computadores descartados. E nós pegamos para montar a Conciliação. Eu me lembro que as mesas eram tão ruins que nós passávamos fita adesiva embaixo para não estragar nossas roupas. Já descartadas, evidentemente. Então, eu não posso, realmente, deixar de registrar e me sentir honrada com a presença do Ministro aqui nesta sabatina. Registro também a presença da Desembargadora Gilda, outra parceira - Gilda Sigmaringa Seixas - na Conciliação, que sabe também das dificuldades; da Candice, que também é Juíza Federal; enfim, e os demais aqui presentes, porque eu, talvez, não esteja vendo todas as pessoas aqui que vieram prestigiar. Mas na conclusão disso tudo, Excelência, todo esse conhecimento, toda essa boa vontade com a abertura pelo STJ, que inovou no seu procedimento de escolha das indicações, eu me habilitei, me candidatei à indicação pelo STJ. E isso eu fiz porque eu acredito firmemente na relevância do papel do CNJ na condução das políticas pertinentes ao Poder Judiciário e na busca de solução para questões que lhe são submetidas, sobretudo quando se avizinha um novo Código. Evidentemente que o Conselho é composto de vários segmentos, tanto da sociedade, como de várias áreas do Poder Judiciário. Cada um trazendo a sua colaboração, uns mais outros menos. Eu digo que talvez eu tenha menos, porém, eu quero dizer que é um time que não é constituído só de craques, de atacantes. Então, pode ter um zagueiro e até mesmo o gandula. Eu quero me colocar à disposição do País para servir, para ser instrumento de realização de Justiça mais justa, mais adequada, mais contemporânea. Hoje essa juventude que está aí no Whatsapp, na internet, não vai ter paciência para um Judiciário moroso. Então, é bom que nós nos apressemos. Com esse propósito, então, Excelências, eu me coloco perante V. Exªs para servir ao País. Mais uma vez, muito obrigada a todos. E é isso que eu tenho a dizer. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em prosseguimento, passo a palavra ao Sr. José Norberto Lopes Campelo para sua exposição, pelo tempo de 20 minutos. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Exmº Sr. Senador José Maranhão, Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça; Exmºs Senadores que compõem esta Comissão; Exmªs Senadoras. Peço vênia para saudá-los nas pessoas dos Senadores Benedito de Lira, Relator do meu processo, e dos Senadores pelo Estado do Piauí, o meu Estado natal, Senador Ciro Nogueira, Senador Elmano Férrer. Gostaria de saudar ainda o Conselheiro do CNJ presente a esta sabatina, Conselheiro Paulo Teixeira; o Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia; gostaria de saudar ainda o colega Conselheiro Federal da OAB, pelo meu Estado, Sigifroi Moreno Filho; saudar a minha família, na pessoa da minha esposa, Nathalie Campelo, sempre presente nos momentos mais importantes da minha vida a me apoiar; Exmªs Senadoras; Exmºs Senadores; autoridades aqui presentes; senhoras e senhores,.
10:51 R	Sem dúvida nenhuma, este é o momento mais importante da minha vida profissional. Nem nos meus sonhos mais ousados, eu poderia imaginar um dia estar sentado nesta cadeira perante esta Comissão tão importante do Senado da República para ser sabatinado por V. Exªs. Sou José Norberto Lopes Campelo, nascido na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Tenho 49 anos de idade. Iniciei a minha vida estudantil numa escola beneficente mantida pela igreja batista. Tenho uma dívida de gratidão muito grande por aquelas pessoas que nos deram escola de qualidade sem sequer nos conhecer, o que foi muito importante na minha vida. É uma escola realmente de que guardo maravilhosas lembranças. Depois, através de teste seletivo, consegui uma bolsa de estudos para estudar no Colégio Pedro II, um colégio também com brilhantes professores, com uma disciplina muito rígida, e que foram muito úteis na minha formação pessoal e moral. Ingressei na Universidade Federal do Piauí, no ano de 1983, com apenas 18 anos de idade, no curso de Ciências Econômicas. Nessa mesma Universidade Federal do Piauí, passei, ainda cursando Ciências Econômicas, no vestibular de Direito, no ano de 1987. Ingressei no Banco do Brasil nesse mesmo ano, antes iniciando já a minha vida profissional. Fui estagiário, através de teste seletivo, na Caixa Econômica Federal. Portanto, tenho na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil também maravilhosas lembranças, porque foi um momento muito importante da minha vida. São duas verdadeiras escolas por que passei e que, sem dúvida nenhuma, foram um diferencial, inclusive para a advocacia, que passei a exercer a partir de 1994. Deixei o Banco do Brasil em meados de 1996, no seu primeiro plano de desligamento voluntário, numa decisão, naquela época, muito difícil para mim, porque eu já tinha família, com três filhos. Mas decidi ser exclusivamente advogado, com o inestimável apoio dos meus pais, que foram muito importantes na tomada dessa decisão. Fiz duas especializações - uma em Direito Público; outra em Direito Empresarial. E desde que ingressei nos quadros da Ordem, já comecei a auxiliar aquela instituição, na seccional do Piauí, onde militei na Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, na Comissão de Exame de Ordem, inclusive atuando. Naquela época, o Exame de Ordem ficava a cargo das seccionais e eu pude inclusive trabalhar na elaboração de provas, que foi também um momento bastante enriquecedor na minha vida. Posteriormente, eu me candidatei à presidência da seccional do Piauí. E, em 2007, assumi o cargo de presidente, no triênio 2007/2009, numa experiência também muito importante. Eu sempre desejei retribuir à sociedade aquilo que havia recebido, já que a minha formação estudantil foi por ela custeada. Os meus pais, muito humildes, não tinham condição de pagar escola para os cinco filhos, apesar da dedicação extrema que tiveram para conosco, muito importante na nossa formação. Era um acompanhamento permanente. Estudamos em escola pública, mas fazíamos os testes seletivos, muito incentivados por nossos pais, para estudarmos em escola de melhor qualidade.
10:56 R	Então, eu tinha um desejo imenso de retribuir à sociedade. A melhor forma que encontrei foi servir à Ordem dos Advogados do Brasil, que presta relevantíssimos serviços não só à classe dos advogados, mas a toda a sociedade. E como Presidente da Seccional do Piauí durante três anos, dediquei-me muito a essa tarefa. Aliás, foi nesse momento que pude ver a importância do Conselho Nacional de Justiça, uma das maiores criações do Judiciário brasileiro. Este foi um grande presente que o Senado da República deu não só à sociedade brasileira, mas ao próprio Poder Judiciário - num primeiro momento, não tão bem compreendida pelos membros do Judiciário, que acreditavam que esse controle externo não era pertinente, mas o que se vê hoje é que os resultados obtidos a partir do Conselho Nacional de Justiça são, sem dúvida nenhuma, extraordinários. Posteriormente, fui eleito Conselheiro Federal da OAB no triênio 2010-2012 e, com a experiência de ex-presidente de seccional, com um contato muito próximo com os problemas vivenciados pela advocacia e a angústia da sociedade em virtude dos problemas da morosidade, em especial do Poder Judiciário, passei a ter um contato com a realidade nacional e pude ver que os problemas vividos no Poder Judiciário não eram exclusividade do meu Estado do Piauí - embora, infelizmente, ainda hoje o Judiciário do Piauí apresente os piores indicadores. A gente está sempre entre os Estados que apresentam os piores indicadores do País, o que não é, realmente, motivo de alegria para nós. Nesse período de 2010 a 2012 presidi uma comissão nacional, a Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal, uma comissão que normalmente era presidida por um ex-presidente do Conselho Federal, mas que tive a honra de presidir. Recebi essa confiança da diretoria de então e nesse momento também pude ter um contato muito forte com o Conselho Nacional de Justiça, porque coincidiu com o período em que os poderes do CNJ se apresentaram extremamente ameaçados, inclusive com muitas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar, suspendendo as punições impostas pelo CNJ aos magistrados que, eventualmente, cometeram infrações ético-disciplinares. Como presidente dessa comissão no Conselho Federal, coube a mim o encargo de organizar um movimento de cunho nacional em defesa do CNJ. Naquela época, pude ter vários contatos com a Corregedora Eliana Calmon, que inclusive nos apoiou nessa empreitada que culminou - além de vários eventos com a presença de alguns Senadores no Conselho Federal - com uma passeata da sede do Conselho Federal até a sede do Supremo Tribunal Federal, portando faixas e cartazes pedindo, clamando ao Supremo Tribunal Federal que não permitisse esse retrocesso no País, porque a existência do CNJ, conforme preconizado pelo Senado da República, era fundamental para que a Justiça brasileira pudesse ser alçada ao patamar que a sociedade brasileira tanto desejava e merecia. Fui reeleito Conselheiro Federal no ano de 2013, cargo que ocupo até os dias atuais, e desta feita presidindo a Comissão Especial de Direito Eleitoral - mas sempre participando, dentro do Conselho Federal, de todas as discussões dos temas mais relevantes para a advocacia brasileira e para a sociedade brasileira. Nesses quase seis anos de Conselho Federal, atuei na Segunda Câmara, que é a câmara que julga os recursos em processos disciplinares de advogados que, para mim, também foi uma experiência muito importante. O desafio é muito grande, de julgar colegas, e penso eu que, por essa atuação como Presidente da Seccional do Piauí, posteriormente com dois mandados de Conselheiro Federal e como membro da Segunda Câmara, é que acabei viabilizando o meu nome num difícil processo de escolha, num processo de escolha, num processo interno do Conselho Federal, numa disputa acirrada, mas tive a honra de merecer a confiança dos Conselheiros Federais, sendo, inclusive, o candidato mais votado.
11:01 R	Eu tenho aproximadamente 21 anos de advocacia e, coincidentemente, 10 deles antes da existência do Conselho Nacional de Justiça, e 10 deles após a existência do Conselho Nacional de Justiça. E posso afirmar a V. Exªs que a criação do Conselho Nacional de Justiça foi um divisor de águas na Justiça brasileira. Um órgão de extrema importância que ainda não alcançou completamente, não tenho dúvida de afirmar isso também, os seus ideais, mas é um órgão jovem, com apenas dez anos. Dez anos para a história significa muito pouco, mas, certamente, nesses dez anos, podemos comemorar inúmeras conquistas. Hoje, nós vemos, inclusive, que a própria Magistratura brasileira já começa a compreender melhor o Conselho Nacional de Justiça e, inclusive, a perceber que é através deste órgão que nós poderemos efetivamente ter a Justiça que a sociedade brasileira tanto espera. Um órgão, aliás, que começou a fazer isso com muito sucesso, de introduzir a prática do planejamento no Poder Judiciário, que era uma coisa que não ocorria. Os juízes tinham uma preparação exclusivamente para julgar, para decidir, não se preparavam para assumir os postos de comando nos tribunais. E as gestões se sucediam sem nenhum tipo de planejamento. O País também não conhecia o Poder Judiciário. Era um Poder hermeticamente fechado, um Poder muito conservador. E os tribunais eram verdadeiras ilhas de poder impenetráveis, e o Conselho Nacional de Justiça tem conseguido a proeza de dar mais transparência ao Poder Judiciário brasileiro. Isso sem dúvida nenhuma é fundamental para a melhoria dos serviços. Penso também que essa visão de CNJ como algoz da Magistratura é uma visão equivocada. Tendo em vista que o CNJ é, ao contrário, um suporte para a Magistratura brasileira porque, com a introdução de novas práticas, de novos modelos de gestão, simplesmente os próprios magistrados vêm hoje no CNJ, como disse anteriormente, um ponto de apoio e, hoje, buscam, através do CNJ, apresentando boas ideias, boas sugestões, promover as transformações necessárias para aquele Poder. Quero dizer a V. Exªs, mais uma vez, que me sinto muito honrado de estar aqui neste momento, um simples advogado do Estado do Piauí, mas que tem procurado ao longo da vida ser útil à sociedade dentro da atividade que exerce. E neste momento peço a V. Exªs esse voto de confiança, da mesma forma como recebi no Conselho Federal, para que, após responder às indagações formuladas por V. Exªs, eu possa continuar nesta jornada e, posteriormente, possa merecer também o voto no plenário desta Casa para dar a contribuição de advogado, mostrando a visão de advogado que conhece as mazelas que afetam o Poder Judiciário e a visão também de dirigente de Ordem, de membro do Conselho Federal, para que possa dar a minha singela contribuição a este órgão tão importante para a Nação brasileira. Fico, portanto, à disposição de V. Exªs para as indagações que formularem. Muito obrigado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Peço a V. Exª se puder abrir o painel de votação, porque hoje é um dia atípico. Vamos ter a sessão do Congresso a partir das 11 horas. E eu pediria aos nossos pares que permitissem abrir a votação sem caracterizar um precedente da Comissão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Deferido o pedido de V. Exª. Determino aos funcionários encarregados que abram o painel para que os Senadores presentes possam exercer o direito de voto.
11:06 R	Eu quero registrar a presença de autoridades aqui nesta reunião: Ministro Reinaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça; Srª Candice Lavocat Galvão Jobim, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe-1ª Região); Sr. André Luís Maia Tobias Granja, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe-5ª Região); Srª Gilda Carneiro Sigmaringa Seixas, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Sr. Cândido Moraes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Srª Selene Almeida, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Sr. Fernando César Baptista de Mattos, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Sr. Cláudio Pacheco Prates Larmachia, Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em prosseguimento, passamos agora à fase de arguição. Cada Senador terá o tempo de dez minutos para formular sua arguição, e o interpelado terá o mesmo tempo para responder, havendo tréplica e réplica, sendo que ambas terão o prazo de cinco minutos. Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi, primeiro inscrito para esta sabatina. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente José Maranhão. Cumprimento a Srª Daldice Maria Santana de Almeida e também o Sr. José Norberto Lopes Campelo, que são os nossos sabatinados de hoje. Presidente, só uma questão: as perguntas serão para os dois? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço vênia a V. Exª para interrompê-lo. Darei um aviso que é oportuno. Neste primeiro momento, votarão apenas os titulares. Após os titulares esgotarem o seu direito de votar, naturalmente chamaremos os suplentes presentes à reunião. V. Exª pode prosseguir. Obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, eu sou suplente. Então, após ler as minhas perguntas, eu vou me retirar. Vou ser convocado no final para voltar para votar? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sim. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Porque talvez eu não esteja aqui mais na Casa. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Porque, veja bem, o sistema foi montado para quando o suplente se antecipa na votação cancelar o voto. Eu não sei se seria o caso de V. Exª esperar mais um pouco. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Não. Eu acho que eu deveria votar. Depois, se cancelar, cancelou. Não há problema nenhum. Acho que é mais justo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Se V. Exª tem certeza de que o titular não estará presente, eu posso convocar V. Exª para votar. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Não. Eu não posso dar certeza. Ele pode chegar a qualquer hora. Está bem, Presidente, vamos lá. Vou fazer a primeira pergunta, então, à Drª Daldice. A atividade que vem sendo desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, como órgão de coordenação e planejamento administrativo do Poder Judiciário, tem se revelado fundamental para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro. A senhora concorda com essa afirmativa? E quais as observações que poderiam ser feitas a esse respeito? A segunda pergunta. Entre os problemas que se refletem a uma má prestação jurisdicional ao cidadão estão as dificuldades de acesso ao Poder Judiciário e os parcos sistemas eletrônicos existentes. Em sua opinião, esses são os principais problemas do Judiciário brasileiro, ou para justificar a sua morosidade? A senhora poderia também apontar outros problemas desse sistema?
11:11 R	As minhas duas perguntas ao Dr. José Norberto são as seguintes: antes da existência do Conselho, as Corregedorias pouco ou nada faziam para julgar magistrados com conduta ilícita. O que mudou no Judiciário brasileiro, com os poderes do CNJ de julgar magistrados? E a segunda: o profissional que assume a função de conselheiro e passa a ter a possibilidade de realizar o julgamento de um magistrado deve estar preparado para essa função. Sendo advogado, o senhor teria alguma dificuldade em julgar juízes nessa situação? São as minhas perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Ao interpelado, concedo a palavra, para atender às formulações que foram feitas pelo Senador Blairo Maggi. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Eminente Senador Blairo Maggi, agradeço a V. Exª a oportunidade de discorrer sobre dois temas tão relevantes para a sociedade brasileira e, especialmente, para a advocacia brasileira. Na verdade, sendo muito franco, Senador, as Corregedorias dos Tribunais não funcionavam praticamente. O funcionamento era muito ruim, era sofrível, e nós advogados vivíamos uma angústia muito grande com relação a isso, porque, normalmente, as representações que formulávamos mais serviam para desprestígio do advogado e prejuízo inclusive de seus clientes. E os resultados eram muito difíceis de ocorrer, ainda que as representações fossem nitidamente procedentes. Com a criação do CNJ, essa situação mudou, porque o CNJ inclusive tem a atribuição de acompanhar os processos, não só nas Corregedorias dos Tribunais, mas inclusive quando tramitam nos plenários dos tribunais. Cada ato, cada passo, cada decisão têm, necessariamente, pela Resolução nº 135 do CNJ, que ser informados àquele órgão. Então, isso também foi um divisor de águas. Hoje nós temos Corregedorias que funcionam mais adequadamente - claro que podem melhorar, devem melhorar -, mas funcionam muito melhor do que antes da criação do CNJ. Houve o encorajamento maior, não só para a classe dos advogados formularem as representações pertinentes, mas à própria sociedade, uma vez que o CNJ abriu a oportunidade de qualquer cidadão brasileiro formular a reclamação que julgar pertinente, conveniente, contra qualquer membro do Poder Judiciário. Então, isso deu mais transparência também à atuação das Corregedorias, que passaram a prestar contas das suas atividades. Portanto, o Conselho Nacional de Justiça, no aspecto disciplinar, foi também um grande divisor de águas para o Judiciário brasileiro. Inclusive hoje nós temos uma situação em que o próprio Conselho Nacional de Justiça, muitas vezes, devolve as representações que recebe, para que sejam encaminhadas, no próprio tribunal de origem, pelas próprias Corregedorias de origem, não só em um ato de confiança que se dá a essas Corregedorias, mas por saber que os procedimentos têm tido um melhor tratamento a partir da sua existência. O segundo questionamento de V. Exª, também muito pertinente, é um tema muito caro à advocacia brasileira, porque remete também à questão do quinto constitucional. Nós entendemos que os advogados têm muito a contribuir com os tribunais e, obviamente, também com o Conselho Nacional de Justiça. Aliás, nós temos excelentes exemplos. Um deles é o Conselheiro Paulo Teixeira, aqui presente, que está encerrando, agora em agosto, o seu mandato de Conselheiro, indicado pelo Conselho Federal da OAB, e que tem tido uma atuação brilhante, e outros exemplos mais, como o Conselheiro Jorge Hélio e tantos outros, como Paulo Lôbo - grandes contribuições foram dadas. Com relação ao advogado julgar Juiz, V. Exª também me remete a outro tema muito importante que é a Lei da Organização da Magistratura, que está sendo gestada, no Supremo Tribunal Federal, e que, em breve, deverá chegar a esta Casa.
11:16 R	Na nova Loman, existem muitas proposições que dizem respeito exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça. Aí, já entendo que há um vício de formalidade, porque a Loman não pode, penso eu, pelo menos numa análise rápida, adentrar em questões que digam respeito ao CNJ, porque fere o princípio da reserva legal. É o Congresso Nacional que pode ter a iniciativa de projeto de lei nesse sentido. Lá consta uma proposição que impede os advogados, membros do CNJ, não só os advogados, mas, inclusive, os juízes, de atuarem em procedimentos disciplinares contra desembargadores, criando escalonamentos de conselheiros, enfraquecendo obviamente os poderes daquele órgão. Então, nós, advogados, sendo indicados para a composição desse órgão, entendo eu que estaremos investidos dos poderes necessários para julgar os magistrados, que, pela Constituição Federal, se submetem aos poderes do CNJ. Pessoalmente, como eu disse na minha apresentação, já tenho uma boa experiência em relação a isso, que são seis anos julgando processos disciplinares de advogados. Então, se o advogado é capaz de julgar a si mesmo, certamente não terá maiores dificuldades para participar de julgamentos de magistrados. Muito obrigado. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª deseja exercer o direito de réplica? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu gostaria de ouvir a Drª Daldice, depois eu faço um comentário no final. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra a Drª Daldice Maria Santana, para responder às interpelações formuladas pelo Senador Blairo Maggi. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Senador Blairo, agradeço pela indagação e pela oportunidade de fazer alguns esclarecimentos. Antes, porém, eu gostaria de registrar e agradecer a presença da Desembargadora baiana também, da 1ª Região, a Drª Selene de Almeida. Fico lisonjeada por V. Exª estar aqui neste momento. Também agradeço a presença do André, Diretor da Ajufe, aqui conosco. Quero também registrar a sua presença, Presidente, e fazer o meu agradecimento neste momento. Senadores, diferentemente do que ocorreu na França, onde os juízes não gozavam da independência necessária para julgar, eles estavam vinculados ora ao Executivo ora ao Legislativo, aqui o nosso Poder Judiciário gozava - bom dia, Senadora Gleisi -, já naquela época, de todas as garantias necessárias ao julgamento. Um juiz com medo de perder o cargo ou um juiz com medo de ser removido para outra subseção por conta de um julgamento não é garantia de um julgamento justo, não é garantia de realização de justiça. As prerrogativas da Magistratura não são dadas em razão da pessoa, de quem ocupa; elas são dadas em razão da função que exercem, para julgar bem, para julgar com justiça. Se o Judiciário já tinha todas essas garantias, ou seja, na França foi criado o conselho, que é a origem da ideia de conselho, foi gestado na França, mas para reforçar, para fortalecer o Judiciário. Aqui não foi para fortalecer, porque já era forte. Então, por que surgiu o Judiciário aqui?
11:21 R	Surgiu pela morosidade, mas a morosidade excessiva, porque, no mundo inteiro, se fala em morosidade. Mas lá, quando se pergunta qual é a morosidade, eles dizem: "Um ano, dois anos." Quando nós estivemos, nos Estados Unidos, em um curso de administração judiciária, um Juiz do tribunal de lá, que sempre está aqui, o Peter, fala português e tal, ele nos recebeu. Ele disse que tinha um circuito, uma região lá que tinha um atraso substancial de processos. Então, eles se reuniram e foram lá para identificar as causas e traçar estratégia para superar aqueles problemas. E uma lição ele nos passou: para superar os problemas do Judiciário, ele tem de contar com todas as pessoas envolvidas. O Judiciário, sozinho, não pode resolver a morosidade. Ele tem de contar com uma advocacia e tem de contar com os poderes públicos. Por que eu falo que com os poderes públicos - e falando da Justiça Federal, particularmente? Porque nosso maior litigante, nosso litigante habitual, é o Poder Público. Então, como é que eu vou falar de morosidade se eu não penso nessas pessoas e se eu não atuo com essas pessoas? Só para ilustrar o problema lá nos Estados Unidos, ele combinou com os advogados, uma das causas era adiamento das audiências, e disse o seguinte: "Quando houver adiamento das audiências, nós vamos fazê-las a qualquer custo... Desculpem, não haverá adiamento. Quando houver alguma coisa, mande alguém. Se morrer a mãe, mande o representante ao velório da mãe, mas o advogado comparece." Isso aí é força de expressão para dar a conotação de que o que estava sendo criado ali, aquele ambiente de gestão que estava sendo criado ali era para ser cumprido. Então, morosidade há, mas o que é morosidade? A Corte europeia não quis fixar um prazo porque, por exemplo, lá também se fala em morosidade. Ela não quis fixar um prazo para terminar, ou seja, a duração razoável de um processo. Ela deixou alguns critérios em aberto, porque, às vezes, se a gente coloca um prazo, matam-se as garantias de um processo, ou seja, eu não vou esperar prazo de contestação, não vou esperar prazo de recurso, eu não vou deferir essa prova, porque vai atrasar o processo. Então, há um risco. Também, colocar um prazo muito longo... Há processo que, pela natureza, é curto. Então, o que vai acontecer? Pode todo o mundo se acomodar com aquele tempo que é dado. Então, o que a Corte europeia coloca como parâmetro para isso? Verificar a complexidade do caso, verificar o comportamento dos advogados: se eles estão pedindo medidas protelatórias, se eles comparecem às audiências, se eles pedem conversão do processo em diligência. Então, qual é o comportamento dos advogados - para nós - aqui no Poder Público? Qual é o comportamento da União, qual é o comportamento dos poderes públicos perante o Judiciário? E também comportamento dos juízes da localidade. Se eu tenho um fórum com 10 juízes, e da mesma matéria, eu vou ver o comportamento de todos para poder identificar a lentidão de um. Então, este foi o foco maior da criação do papel do CNJ: combater a morosidade. Agora, combater como? O colega já adiantou e facilitou para mim: planejamento estratégico, uniformidade de gestão. Não se pode ter ilhas. O Poder Judiciário é uno e é dividido em federal e estadual por uma questão de eficiência, para especialização. Mas, para o jurisdicionado, ele não quer saber se é Justiça Federal, se é Justiça do Trabalho, se é Justiça do Estado. Ele quer saber que é a Justiça. Então, alguém tem de dar uniformidade. Essa uniformidade, hoje, o CNJ exerce.
11:26 R	Um outro aspecto é muito do dia a dia de quem viaja, um dos exemplos de uniformidade é a autorização para viajar para o exterior desacompanhado. Antigamente, na Polícia Federal, as crianças, às vezes, não podiam viajar porque cada juiz dava um padrão para se viajar, cada juiz tinha a sua redação, cada juiz tinha os seus requisitos. Hoje, para quem quer mandar os filhos - eu tenho filhos e os mandei -, há um formulário padrão, e todo cartório diz que precisa só reconhecer firma, não precisa autenticidade, porque ora a Polícia Federal queria por autenticidade, ora só por semelhança. Então, este é o papel do Judiciário: onde está havendo essa desinformação, que ele dê essa orientação. Outro aspecto, que o colega já facilitou aqui para mim, é a questão dos desvios de condutas, com segurança, efetivamente. Não havia correição para os tribunais. Não havia quem corrigisse os desembargadores. Havia, sim, corregedorias locais para o primeiro grau, mas, em alguns casos, pouco eficazes. Então, ter o papel com esse poder é garantia de segurança para o jurisdicionado e para o próprio Poder Judiciário. Então, pessoalmente, como eu olho o CNJ? Eu vejo até uma semelhança com quem tem filho. Às vezes, quando não queremos nos indispor com os filhos, dizemos: seu pai está chegando, e eu vou contar. Então, para os funcionários, dizemos assim: nós teremos correição este ano. Eu quero relatório minucioso. Por quê? Porque é uma forma de os funcionários também se sentirem, digamos assim, dentro do contexto de que ninguém está solto, nada na vida é solto, todo mundo tem uma referência. E essa nossa referência, primeiro, é o cidadão que precisa. Depois, formalmente, é o CNJ, que representa a sociedade. Então, o que o CNJ fez para combater a morosidade? Metas: meta de julgamento de processos mais antigos; meta de julgamento de julgar mais do que entra; meta para julgar as ações de probidade. Há outras metas que são específicas. Ou seja, há meta de informatização, uma série de metas que estão convergindo para a melhoria do Judiciário. Nós temos também a questão dos mutirões carcerários, de onde surgiu não só uma política carcerária, mas também a questão de como aqueles presos estavam cumprindo a pena. Ou seja, virou uma matéria de direitos humanos - a superlotação, a falta de higiene, a falta de trabalho, a falta de educação. Parece-me que só 4% estudam e só 14% trabalham. Quer dizer, isso favorece o quê? O poder paralelo dentro dos presídios. Então, o CNJ, ao eleger o sistema carcerário como uma política, também está colaborando. Afinal de contas, a pessoa só pode ser considerada, digamos, culpada depois do trânsito em julgado. Se o Judiciário é moroso, ele fica como preso provisório.
11:31 R	Por fim, só um detalhe mais importante para esclarecer, porque é a minha área de atuação e eu apliquei bastante, que foi a conciliação e a mediação como meios adequados de solução de conflitos. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi, para exercer o seu direito de tréplica . O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Presidente. Não será uma tréplica, apenas uma comentário sobre o posicionamento. Eu penso que o CNJ tem que exercer o papel que está sendo descrito aqui pelos sabatinados. Mas o que eu tenho visto na prática - é para isso que eu gostaria de chamar a atenção - é de que muitos advogados, em muitas causas que são perdidas lá nos tribunais iniciais, e que desagradam àquele que perde, ele acaba arrumando um jeito de reclamar ao CNJ do posicionamento do juiz, buscando alguma coisa. Então, o que eu gostaria de deixar claro a vocês dois que estão sendo sabatinados é que o CNJ deve ter essa preocupação: de não se transformar em um tribunal recursal daqueles que perdem, porque o juiz não pode perder a sua autonomia, não pode perder a sua consciência e a sua maneira de julgar, a sua independência, tanto é que ele tem que seguir a lei, mas também tem que seguir os padrões que estão lá colocados de ética, moral e coisa parecida, e não só a letra fria da lei. Então, apenas nesse sentido para dizer que, quando chegam ao CNJ reclamações contra juízes, ou coisa parecida, não dá para fazer como Ministério Público faz contra os políticos ou contra a maioria das pessoas, ou seja, apenas por ter ouvido falar já se abre um processo, ouviu falar, faz isso. Tem que haver um filtro, bom senso sobre as coisas também para a vida seguir, porque se for tudo, tudo, depois da vírgula, três casas decimais para frente, o País não vai andar, as pessoas, no caso os juízes, terão medo de tomar decisões, postergarão as suas decisões, e não é isso que nós desejamos, não é isso que queremos. De minha parte, não há mais nenhuma pergunta. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, eu interrompo um pouco a reunião para anunciar a ilustre visita do Prof. Paulo de Morais, que é professor universitário em Portugal, e é perito do Conselho Europeu para Questões de Boa Governança Anticorrupção e Branqueamento de Capitais - a nossa lavagem de dinheiro. Portanto, está presente o Prof. Paulo de Morais que também é, no sistema português, candidato independente à Presidência da República. Então, as nossas boas-vindas ao Prof. Paulo de Morais, que será sempre bem acolhido, não só porque vindo de Portugal, um país irmão, mas, sobretudo, por ser referência europeia no combate à corrupção. Os nossos cumprimentos ao Prof. Paulo de Morais e as boas-vindas do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência recebe e acolhe o anúncio que acabou de ser feito da presença honrosa do Prof. Paulo de Morais nesta Comissão, também candidato independente ao governo de Portugal, que ocupa funções importantes, eu diria até oportuna visita nessa hora pela situação que atravessamos. É um prazer muito grande receber o professor aqui, para que o senhor possa conhecer melhor o funcionamento desta Comissão, que tem papel institucional da maior relevância na Federação brasileira. Dando prosseguimento, concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia para fazer a sua interpelação. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador José Maranhão, a quem saúdo e cumprimento.
11:36 R	Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eminentes juristas aqui indicados; Desembargadora Daldice Maria Santana de Almeida; eminente Dr. José Norberto Lopes Camelo. Queria saudar também o Prof. Morais, eminente autoridade lusitana que nos honra com sua visita. Seja sempre muito bem-vindo ao Brasil! Sr. Presidente, eu gostaria, de maneira muito objetiva, apresentar uma questão a cada qual. Em primeiro lugar, eminente Desembargadora Daldice, queria cumprimentá-la pela sua história de vida, que aqui relatou, inclusive em tom emocionado, e da sua origem humilde no interior da Bahia, até galgar a composição do Tribunal Regional Federal do Estado de São Paulo, Estado líder da nossa Federação em termos econômicos. Queria cumprimentá-la por sua dedicação e a proximidade que tem o Relator com a cidade de Espinosa, terra, aliás, da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do Supremo Tribunal Federal, mineira, que é da cidade de Espinosa, no norte de Minas. Eu fiquei muito feliz ao observar na leitura, na semana passada, do relatório de V. Exª, da sua inclinação, dedicação, trabalho e empenho na questão relativa à conciliação. Tenho feito aqui, nas diversas sabatinas, tenho tido a oportunidade de apresentar aos indicados uma observação que, hoje, é um sentimento geral da sociedade brasileira. A justiça é, de fato, é morosa, ela é lenta... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria a cooperação das pessoas presentes, inclusive do nosso Plenário também, no sentido de guardarem o necessário silêncio a fim de que todos possam ouvir, tanto os interpelantes, como os interpelados. Esta reunião é importante, porque está decidindo sobre a composição de um conselho que tem um papel preponderante na administração da justiça em nosso País. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Voltando, Desembargadora Daldice, o sentimento da sociedade brasileira, como eu tenho dito ao longo do tempo, e é generalizado, e V. Exª conhece muito bem, é de uma cultura de litígio, de conflito. E nós estabelecemos esse hábito, lamentavelmente, entre nós, e o resultado é a existência de milhões de processos. A solução não é única, ela é uma solução complexa, mas, indubitavelmente, ela passa pelo prestígio da autocomposição, da conciliação, da arbitragem, das formas de negociação e conciliação que, hoje, a justiça prestigia. V. Exª disse bem, no passado esse tipo de atividade era considerada periférica. A senhora remete bem à ideia de mesa quebrada que usava. Hoje, felizmente, inclusive o Congresso acaba de aprovar leis robustas que tentam, cada vez mais, prestigiar e dar instrumentos aos magistrados. Mas ainda há uma resistência do próprio magistrado, da nossa sociedade, dos advogados. Então, mais do que uma pergunta, eu estou lançando a V. Exª um apelo para que, no CNJ, que é o órgão nuclear estratégico da justiça brasileira, V. Exª continue empenhada nessa tarefa mais do que nobre no sentido de prestigiar a conciliação, a arbitragem, a autocomposição e todos os instrumentos jurídicos e processuais inerentes a esse tipo de procedimento. Porque, do contrário, nós só teremos mais processos e não teremos condições, o Brasil, de suportar o aumento da máquina e do aparato judicial: juízes, estrutura burocrática, especialização da justiça. Então, está aí um ponto nevrálgico e temos que nos empenhar muito sobre esse aspecto. Menos uma pergunta e mais uma observação a V. Exª. Eminente Sr. José Norberto, queria também cumprimentá-lo pela sua carreira, liderança entre seus pares advogados do Estado do Piauí, ocupou diversas funções, inclusive a Presidência da Seção e o cargo de Conselheiro Federal e sua indicação para o Conselho Nacional de Justiça, como o mais votado para representar a Ordem, da qual, orgulhosamente, eu também sou parte. Dentro do que eu falava há pouco à Desembargadora Daldice, eminente Dr. José Norberto, o que nós temos aqui, nesta nossa cultura, é a própria função do advogado, onde também nos incluímos, que acaba levando à indagação que é recorrente: temos recursos demais no Brasil? O novo Código de Processo Civil melhora ou para alguns piora em matéria recursal, levando a um excesso de recursos? O Senador Blairo Maggi acaba de lembrar um que nem é previsto: um recurso levado como se fosse uma queixa ou uma representação ao CNJ em relação à ação do magistrado. Então, indago do eminente Dr. José Norberto qual é o seu sentimento: se nós podemos continuar estimulando a conciliação, diminuindo os recursos, talvez até numa jurisprudência estimulada para que os processos - é claro, garantido sempre o duplo grau de defesa e todos os cânones constitucionais - sejam mais céleres, porque tão ruim quanto a injustiça, nós sabemos, é a justiça tardia e falha.
11:41 R	Muito obrigado a ambos. Parabéns pelo desempenho na sabatina e pelas respectivas carreiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. José Norberto Lopes Campelo, acho que foi essa a ordem da interpelação, para responder às colocações do Senador Anastasia. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Ex^mo Sr. Senador Anastasia, V. Exª levanta um tema que realmente atormenta a sociedade brasileira e todos partícipes desse processo que é relacionado à morosidade e ao que fazer para resolver esta problemática. A nossa posição, Senador, é que não são efetivamente os recursos que levam à morosidade da Justiça. Os números bem demonstram essa realidade, tendo em vista que o grande gargalo que observamos é na primeira instância. A maioria esmagadora do processo em trâmite no Judiciário brasileiro está na primeira instância. Efetivamente, sabemos que algo precisa ser feito, porque a nossa cultura é de litigiosidade. É assim que aprendemos na faculdade de Direito, a faculdade que forma advogados e magistrados. Então, não temos realmente a cultura da conciliação, inclusive, apesar de haver uma previsão no Código de Processo Civil das audiências prévias de conciliação, o que observamos é que elas acontecem apenas para o cumprimento de mera formalidade. No mais das vezes, o juiz sequer conhece o objeto da ação para a qual ele vai tentar fazer uma composição entre as partes, o que torna sua tarefa praticamente impossível. Então, o que entendemos é que devemos realmente primar por uma nova cultura, aliás uma cultura que já está se instalando no Brasil, principalmente através da atuação do CNJ, que já vem, há alguns anos, tentando colocar para os tribunais a importância da conciliação, inclusive fazendo mutirões, procurando nessa ação transformadora de comportamento - e nesse ponto precisamos também fazer a mea-culpa - dos advogados, dos magistrados... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) - Mais uma vez, peço aos presentes que guardem o necessário silêncio para que possamos ouvir os interpelados e os interpelantes. As pessoas que tiverem algum assunto para falar com mais ênfase e com mais potência na voz poderão fazê-lo na sala vizinha. Não é justo que, em uma reunião da maior importância como esta, a pessoa venha aqui para fazer conversas paralelas nos corredores, tornando inaudível o que está falando o interpelado e o interpelante. Estou recebendo reclamação dos próprios Senadores que constituem os membros da Comissão sobre esse assunto. Se for necessário, para dar mais tempo aos senhores e às senhoras que estão conversando paralelamente, posso suspender a reunião, inclusive para, se os senhores quiserem, usar até o microfone, porque estão falando em voz tão alta que torna impossível ouvir as pessoas que estão respondendo às interpelações da maior importância, que são feitas aqui. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Muito obrigado. Como eu estava falando, eminente Senador, essa é uma questão cultural que precisa ser trabalhada e, como questão cultural, demanda certo tempo para que haja essa transformação. Não penso que sejam os recursos que emperrem o Poder Judiciário. Nós, advogados inclusive, cumprimos os nossos prazos, sob pena de causar graves prejuízos aos nossos constituintes. Temos inclusive prazos recursais de 24 horas, de 3 dias, 10 dias, 15 dias, e os cumprimos, mas, infelizmente, o que a gente observa é que, muitas vezes, o Poder Judiciário leva anos, até décadas, para conseguir resolver o problema, que poderia, sim, ser resolvido no seu nascedouro, ou até mesmo antes de se chegar ao Poder Judiciário, através da conciliação.
11:46 R	É preciso observar também quem são os principais clientes do Poder Judiciário, um outro problema sério, que pode, inclusive, ser trabalhado pelo CNJ. Litigar no Brasil é muito barato. E muitas empresas, sobretudo as maiores, acabam utilizando o Poder Judiciário como forma de se defender do cumprimento dos seus objetivos, sobretudo - a gente sabe disso - concessionarias públicas, o que emperra o Poder Judiciário. A maioria das ações, inclusive, são dessa natureza. O próprio Poder Executivo é um dos principais litigantes do País. Observamos, inclusive, que alguns agentes públicos transferem as suas responsabilidades para o Poder Judiciário. Elas tem o poder de decidir e não decidem com medo de, posteriormente, serem questionadas pelas decisões que tomaram e transferem essa responsabilidade para o juiz. E, obviamente, tudo isso acaba levando a essa situação insuportável que temos hoje, que é a morosidade da Justiça. Então, penso, como V. Exª bem mencionou, que temos que estimular a conciliação. Os advogados devem ter um papel fundamental nesse processo, devem reaprender a forma de atuação, como os magistrados também. Assim, podermos ter, sem dúvida, uma maior celeridade. Em relação ao novo CPC, eu penso que ele melhora, inclusive foi uma inovação no Direito brasileiro, uma forma nova de se aprovar um novo código de procedimentos, com inúmeras audiências públicas, pela primeira vez com uma participação muito forte da sociedade brasileira, dos órgãos de classe. Os órgãos da magistratura tiveram uma participação ativa. A Ordem dos Advogados do Brasil teve uma participação ativa. A sociedade de um modo geral. Então, ele foi muito discutido e penso que ele traz importantes inovações, inclusive primando, também, pela conciliação. O que nós esperamos é que outras medidas sejam tomadas, inclusive de caráter administrativo, para que essa triste realidade atual do Judiciário brasileiro possa ser revertida o mais rápido possível, porque, seguramente, nem os advogados nem os magistrados nem a própria sociedade aguentam mais conviver com uma condução tão lenta dos processos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª deseja fazer alguma réplica. (Pausa.) Vamos ouvir, agora, a palavra da Srª Daldice, para responder às interpelações que lhe foram feitas. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Senador Anastasia, eu agradeço mais uma vez pela oportunidade que me dá de talvez até esclarecer um pouco mais. Quando a gente fala, hoje, da cultura da sentença e de retomar a cultura do acordo, a gente fala em retomar porque conciliação é uma coisa muito antiga, desde a Lei das Doze Tábuas, desde a Judeia, desde os rabinos, desde as assembleias tribais na África. E a gente se perdeu no caminho. As ordenações manuelinas traziam como condição de procedibilidade: "Primeiro, tente o acordo; depois, entre com ação, se não der." A Constituição de 1891 também tinha isso como condição de procedibilidade: "Primeiro, o acordo; tente o acordo, tente o entendimento." O que foi feito muito com o juiz de paz e foi se perdendo, se diluindo. Então, na realidade, a gente ouve... O Direito tem um fenômeno cultural e, de repente, esse valor do entendimento, se perdeu, não era tão importante. E aí, positivou. Nós aprendemos - ainda foi da minha época - como redigir uma petição inicial: nome das partes, endereço, e assim nós reproduzimos. Imaginem que eu cheguei em São Paulo em 1993. Saí da Bahia, decidi em oito meses ir para São Paulo, porque eu não iria assumir o cargo de magistratura em São Paulo.
11:51 R	Eu estava acostumada a não assumir, eu fazia o concurso, mas não assumia, e eu não ia assumir. Realmente houve uma pressão, e eu fui. Já em 1996, quando eu fiz uma audiência em que a parte de SFH, após o acordo, redigido e tudo, falou assim: "Hoje eu posso dormir na minha casa e amanhã eu posso morrer, porque eu vou deixar o teto para a minha família." Então, aquilo me tocou muito, porque o juiz tem a possibilidade de mudar a vida das pessoas, para pior ou para melhor, muito grande. Para melhor, quando ele é rápido, quando ele atende, porque dizer que a Justiça tarda, mas não falha... Falha. Porque um pai que morre hoje, deixa seu filho com dois anos, e a pensão só vem daqui a oito anos, me desculpe, já veio muito tarde. Falhou. Há vários tipos de pessoas: aquelas a quem você dá uma incumbência, e elas se livram da incumbência; e outras se dedicam, e a dedicação vai além do instrumento que elas têm na mão. Então, o que eu sugiro que nós devemos trabalhar no CNJ? O juiz de gabinete, aquele formalista, aquele que prestigia a contestação, que prestigia a briga, e decide segundo o seu valor, sem se preocupar se aquela sentença é efetiva, se aquela sentença é tempestiva, nós devemos mudar desse juiz para o juiz que seja facilitador da Justiça do caso, o juiz criativo, o juiz que vê o processo como um meio, e não um fim. Ou seja, por que as pessoas têm desentendimentos? Elas querem chegar a um entendimento. Elas querem uma decisão. Porque elas foram incapazes de decidir. Então como é que o juiz vai fazer? Vai resgatar esse diálogo, primeiro para que as próprias partes decidam os seus direitos. Eu sempre digo que é muito mais fácil a pessoa falar, por exemplo, em matéria de dinheiro: "Eu tenho uma dívida, que era a dívida do SFH, o credor tem outra dívida; quanto eu posso pagar e quanto eu preciso receber." "Ah, é dez e tal." "Não, mas eu tenho isso." Então as partes se ajustam. É melhor do que a minha decisão de dizer: "Você vai pagar y, porque eu não sei se ele pode, eu não sei se ele tem condições de receber." Então quando falam de conciliação comigo, eu vejo com muito potencial a conciliação. Eu cheguei a ter mesas em que os advogados da Caixa começaram a chorar junto com o mutuário. Não há quem seja insensível. Agora a sentença é fria. Eu dou, eu não sei, não sei como foi recebida; mas o acordo, por incrível que pareça, as pessoas às vezes colocam como de segunda categoria, mas é de primeira, em termos de sentimento, em termos de valor, em termos de resgate de diálogo. Eu vi pessoas, inclusive funcionário do próprio tribunal, para quem eu fiz audiência de conciliação do SFH, e aí eu encontro: "Tudo bem? Está pagando direitinho?" "Doutora, já estou em outro financiamento." Isso significa o quê? Que foi tão bom, que ele voltou a tomar um outro empréstimo, ou seja, ele restabeleceu uma relação com aquele que ele antes julgava como opressor, como, digamos, aquele que não entende a vida do mutuário. Quer dizer, é um campo em que se pode trabalhar. Hoje a Caixa Econômica Federal, eu digo pela Justiça Federal, a cultura da Caixa mudou tanto, que antes todo mundo tinha que recorrer, todos os advogados da Caixa tinham que recorrer obrigatoriamente.
11:56 R	Para não recorrer, eles tinham que pedir autorização. Hoje, ela mudou a cultura, que é a diminuição do grau de litigiosidade. Hoje, para recorrer, o advogado tem que pedir autorização. E o que nós estamos querendo com o INSS? E aí eu quero, se me derem a permissão de estar no CNJ, trabalhar para que o INSS diminua os focos de litigiosidade. Como? Identificando aquelas agências, por exemplo, em que há muito indeferimento de benefício previdenciário. Por quê? Por que as pessoas não têm direito? Não sei. Por que está sendo indeferida a perícia sem muito cuidado? Por que o funcionário não está preparado? Qual é a razão? Então, além de cuidar dos processos já existentes, cuidar da prevenção. Prevenção sem processo, prevenção na origem. Então, o Judiciário precisa falar consigo mesmo, com seus órgãos e falar com aqueles que usam o Judiciário. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Anastasia, quer usar o seu direito de tréplica? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não, eu estou muito satisfeito. Eu queria só fazer uma menção que acaba de chegar aqui, juntamente com o Senador Aécio, o Deputado Arthur Maia, que é colega de V. Exª na Universidade Federal da Bahia. Ele acaba de nos relatar, além do currículo, que sabíamos, a percepção não só das suas notas elevadíssimas em toda a sua carreira, como também a sua dedicação, laureada, premiada. Então, de fato, V. Exª é um orgulho para a Justiça brasileira, assemelhando-se a todos e a Norberto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra ... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Apenas, Senador Maranhão... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... o Senador Walter Pinheiro, previamente inscrito. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... fazer apenas um registro. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O Deputado Arthur Maia fez questão de ir ao meu gabinete - nós estávamos lá em uma outra reunião - e disse: "Na verdade o senhor tem que dar o seu voto a ela, que certamente será um destaque nessa nova função que vai alcançar, pela sua história de vida extremamente honrada e, como vemos agora, extremamente honrada e, como vemos agora, extremamente qualificada." Parabéns à Srª Daldice. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O painel já está previamente aberto. De forma que V. Exª poderá exercer o seu direito de voto. Pois não, com a palavra. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Eu fico extremamente - como eu posso dizer? - emocionada por ver um colega de classe, mas de classe mesmo, aquele do primeiro ano de faculdade até a formatura, e próximo, que é o Deputado Arthur Maia... Eu fico realmente muito emocionada, principalmente por dar esse depoimento escolar. A vida, a história da gente se emenda. A dedicação começa desde o berço ou pelo menos a ideia da dedicação. A gente tenta superar as dificuldades. Então, eu agradeço a V.Exª, Senador Aécio Neves, por acreditar na história dele e por estar aqui e dar esse depoimento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu creio que esse processo de sabatina, particularmente essa forma adotada pela própria estruturação do CNJ, permite a gente inclusive ter certo nível de contato com os indicados, de maneira até a gente possa ir além do que são as atribuições de cada órgão desses. Às vezes, as pessoas acham estranho que, numa sabatina, os atributos individuais ou os traços da formação e principalmente os traços que vêm de berço possam compor o contexto de uma indicação de alguém para um órgão.
12:01 R	Agora há pouco o Dr. José Norberto disse que se sentia extremamente laureado por chegar a esse cargo. Mas a estatura do cargo não pode inibir, por exemplo, as dificuldades iniciais e, muito menos, subtrair a formação da filha de um vaqueiro e de um advogado, que teve oportunidade de estudar em uma escola que surgiu muito da vontade, da entrega e da contribuição à sociedade. As escolas batistas, Dr. Norberto, são as experiências talvez mais exitosas, junto com as escolas presbiterianas, adventistas, em todo o mundo. Então, V. Exª deve ter tido a oportunidade de estudar em uma escola que franqueou o espaço, que, aliás, esse era o debate, inclusive, do passado, as igrejas costumavam abrir o seu espaço ocioso, durante a semana, não apenas aos filhos dos membros das igrejas, mas principalmente aos membros da comunidade. É importante frisar isso quando duas pessoas chegam ao Senado para um processo de sabatina. Vale o currículo para essa hora, efetivamente, mas vale muito mais a experiência de vida consolidada. O CNJ, Drª Daldice, para mim, é exatamente o local onde a gente passa a ter oportunidade da antecipação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, eu vou continuar, só estava permitindo que... O CNJ, na minha opinião, Drª Daldice, tem uma tarefa de se antecipar, e não um fórum de julgamento. Fórum de julgamento é outro, não é o CNJ. Ainda que, como corregedor em determinas tarefas, possa promover, mas o melhor é que se antecipe para não precisar fazer nenhum tipo de correção. A antecipação é, exatamente, o instrumento mais importante do CNJ, não só na atribuição, mas a antecipação, por exemplo, na função. O planejamento é uma antecipação. O planejamento é um método de antever ou aproximar, cada vez mais, os próximos atos da realidade atual. Então, é uma espécie de, não de adivinhação do futuro, mas de preparação do caminho para o futuro. Essa é uma das atribuições mais importantes do CNJ. Às vezes, fico perplexo, porque, em um período mais recente, e se não me falha a memória, inclusive o ano de 2008 e 2009 foram anos muito conturbados para a Justiça brasileira, com questionamento, a história da transparência, a história da abertura. Então, se jogou muito sobre o CNJ uma responsabilidade de permitir... Até depois, acho que em um passo seguinte, o próprio CNJ criou o Programa Justiça Aberta, para interagir. Agora, a Justiça não foi feita só para juízes, a Justiça não foi feita para quem pode, a Justiça, desde o seu nascedouro, é algo inclusive para os que mais precisam, os que menos podem e os que precisam de maior acesso. Por isso, quando o Senador Anastasia colocou uma das questões mais importantes aqui, a questão da conciliação, ela é uma eliminação de etapa para resolução e, ao mesmo tempo, para facilitar a vida daqueles que menos podem. Porque à medida que os que vão precisar de recursos - e aí eu falo recursos nas duas formas, tanto materiais quanto o grau de recurso -, essas etapas quando processadas em que os que menos podem terminam, às vezes, até abdicando no meio do caminho, porque eles não têm como chegar.
12:06 R	Então, se a conciliação antecipa, resolve, soluciona-se o problema e, ao mesmo tempo, dá a essa pessoa a possibilidade da chegada da solução. Essa é uma das coisas que eu acho mais importantes. Lembro de que, numa determinada época, nós discutimos a indicação, Senador Anastasia, de uma pessoa para o Supremo Tribunal Federal. No caminho de volta, foi-nos dito - e não quero citar o nome das pessoas para não criar problema nem de um lado nem de outro, prefiro contar a história sem dizer o nome dos seus atores -, que a pessoa que a gente estava indicando não tinha nem doutorado. Eu disse que concordava ser importante a especialização. A Drª Daldice passou aqui, como já informado, com boas notas na faculdade, fez especialização, fundamental para o enriquecimento. Eu perguntava a uma das pessoas, na época do Palácio do Planalto: a pessoa, para chegar ao Supremo Tribunal Federal, não seria importante que, além do banco escolar ou até do doutorado fora do país, que era um comparativo que faziam na época - fulano tem doutorado fora do país e beltrano não tem. Eu falei: sabe por quê? Porque beltrano passou dez anos cuidando das causas, vivendo a experiência, fazendo o doutorado naquilo em que ele vai se especializar no Supremo, que é julgar isso todo dia. Então, eu acho que esse doutorado, e essa é uma das coisas importantes: chegar ao CNJ com a bagagem, com o processo, com o caminho de ter enfrentado diversas causas, de ter atuado em determinadas situações, de ter enfrentado o volume de processos que a senhora relatou no início da jornada, e até de viver a experiência de onde a senhora e o senhor saíram, isso é importante, não para utilizar à margem do Direito, mas para utilizar, inclusive, à luz do Direito, para entender por que tem de ter celeridade, por que tem de haver conciliação, por que precisamos eliminar etapas para chegar à solução. O outro debate que a gente faz muito nesta Casa, e acho que o CNJ pode nos ajudar sobremaneira, principalmente no planejamento estratégico da capilarização da justiça, é a oportunidade de você estabelecer em todos os cantos de um país continental, como o nosso, a presença da justiça. A experiência de Riacho de Santana, da Bahia, em que a gente tanta labuta para que tenha um espaço para que as pessoas... Da época da senhora para a época de hoje, há uma diferença muito grande. Mas, mesmo assim, diversas pessoas nos distritos, na zona rural de Riacho de Santana, ou naquele velho oeste baiano, cujas distâncias são imensas... Precisamos deixar de ter aquela lógica de que Barreiras tem de ser uma espécie de concentrador ou até um polo para essas questões. Essa é uma coisa com que o CNJ tem de se preocupar - talvez seja essa mesma experiência do Piauí, onde Teresina, efetivamente, é a meca. O sujeito, se quiser justiça, tem de ir para Teresina. Essa é uma das batalhas que a gente trava aqui dentro. Às vezes, num orçamento Drª Daldice, a gente coloca uma emenda aqui, outra ali, para poder abrir uma vara no interior, abrir uma porta da justiça, criar um ambiente favorável para que um juiz, um promotor, tenham condições de trabalho em cada canto deste País. Eu enxergo muito isso. Mais até do que a preocupação com a correição, é exatamente o funcionamento da justiça, o comportamento dos seus membros, juízes, servidores - é importante lembrar isso, porque a acha que o CNJ é somente para os juízes, mas o CNJ é responsável pela justiça, pelo funcionamento da justiça. Mas, principalmente de como isso chega na vida das pessoas. Essa composição heterogênea, digamos assim, do CNJ com diversas frentes...
12:11 R	Uma das reclamações que eu faço é que, para as duas vagas dos chamados representantes da sociedade e do notório saber, às vezes, nós poderíamos tentar garimpar um pouquinho mais, para ver se a gente conseguia botar gente que vive em condições bem adversas, para que elas possam contribuir. Então, eu acho que essa é uma das coisas que me chamam a atenção. E em relação aos dois, a expectativa que preenche talvez a minha lacuna aqui é que, pelo fato das origens, a tendência natural é que os dois possam contribuir decisivamente para a gente ir aprimorando esse aspecto do CNJ. Às vezes, para alguns, a filha de um vaqueiro teria que passar por diversos processos para poder chegar a um Conselho como esse, mas é importante lembrar que, exatamente, as dificuldades enfrentadas desde a sua tenra idade até o processo de formação, a sua história... Por exemplo, para a senhora cursar Direito, a senhora teve que ir para a cidade da Bahia, como dizem os baianos do oeste. Muitas vezes não falavam nem Salvador, falavam a cidade da Bahia. Então, para quem está nos ouvindo aqui, Drª Daldice, sair de Riacho de Santana para Salvador é uma viagem. Hoje, é uma viagem, imaginem ontem. Então, o mesmo episódio vale para o Piauí, cuja experiência nós acompanhamos de perto, e eu me lembro que, a primeira vez nós criamos a primeira Universidade Federal do País em três Estados, que é a Universidade do Vale do São Francisco, o Piauí entrou com a ousadia de São Raimundo Nonato. E, na época em que eu defendi isso aqui no Plenário, um Deputado me disse assim: “Você está doido? Não existe universidade criada em três Estados e você ainda quer colocar uma universidade no interior?” Eu disse: isso, no interior”. Não existe em três Estados? Nós vamos alterar a lei. Se só podia ser num Estado, agora nós estamos aqui para fazer a lei. E foi assim que nós criamos a Universidade do Vale do São Francisco, que começou, exatamente, no Piauí, na Bahia e em Pernambuco. Então, mais do que uma indagação, eu acho que é cobrar de todos dois um pouco dessa experiência. Essa emoção de vocês estarem aqui, a emoção de chegar aonde estão chegando, mas cobrar mesmo que, pela dureza da vida de vocês, pelas trajetórias, vocês possam contribuir para que o CNJ possa suavizar e resolver os problemas, ainda, da dureza, porque milhões e milhões de brasileiros ainda enfrentam, com processos, as suas pequenas cidades. É isso que eu espero de vocês, a partir desse currículo, mas, principalmente, esse nível de compromisso que vocês podem assumir, exatamente, para que mais do que a satisfação do ego - que eu acho que é importante, para todos nós, coroa, preenche - acho que o maior tributo e talvez o maior orgulho - eu nem gosto muito de usar essa palavra - que vocês possam levar será, no período em que estiverem no CNJ, puderem contabilizar o que fizeram de transformação para que as pessoas mais carentes deste País possam chegar e dizer assim: “A partir de agora, o CNJ, efetivamente, contribui para que a Justiça chegue à vida da gente”. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra a Drª Daldice, para responder às considerações do Senador Walter Pinheiro. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Senador, V. Exª, mais do que ninguém, refletiu efetivamente o que é o oeste Baiano e o que é Salvador. Quando eu falo que eu sou baiana, dizem: “Ah, como Salvador é linda”. Salvador, para nós, é uma cultura própria, é algo diferente, parece que não se insere no baiano depois de Feira de Santana. É muito diferente. A cultura é diferente, o jeito é diferente, e as carências também. Muitas! Quando eu fui para Salvador, não havia asfalto. Hoje, tem. Quer dizer, para chegar a Salvador levava 24 horas. Hoje, se chega em 16 horas, 12 horas. Então, longe do centro e longe, também, do atendimento das necessidades.
12:16 R	Para se ter ideia, quando eu falo que o curso profissionalizante era o magistério, eu sou professora de primeira a quarta série, é o que tinha! Mas lá ainda há muito problema, muita carência. E o juiz que está lá é espetacular, porque ele está fazendo de tudo para supri-las. Mas morre um servidor, não se repõe. Ele responde por duas vagas. Então, o que V. Exª vê aí, eu vejo toda vez que eu vou a Riacho. Melhorou, mas pela disposição do juiz, não por atendimento, coisas básicas, como, por exemplo, dar um instrumento. Há uma comarca em que havia só dois servidores e ele respondia por duas comarcas, sozinho. Ou ele cuida de réu preso, ou ele cuida de ação de alimentos, ou ele cuida das outras partes que são criminais. Há uma dificuldade sim e eu posso dizer a V. Exª que, se eu passar por essa arguição, sempre me comprometo com aquilo que eu me proponho a fazer. E mais ainda com a abrangência do papel do CNJ, que, como diz V. Exª, não se restringe a corrigir, mas antecipar planejando, planejando suas ações e suas reações também. Como eu vou planejar, criar uma vara, o que eu espero dessa vara? Como eu vou implementar a política e o que eu espero dessa política? É isso, não sei se atende. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. José Norberto Lopes Campelo para suas respostas à interpelação. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Eminente Senador Walter Pinheiro, eu nasci em 1965 na periferia de Teresina e meus pais, realmente, muito humildes, mas elegeram como sua principal missão - meu pai já falecido e minha mãe, graças a Deus, ainda entre nós - a educação dos cinco filhos. Quando eu fui eleito Presidente da minha Seccional, cargo que me honrou muito, foi realmente uma conquista inestimável para mim, eu lembro que mencionei, na minha posse, que a verdadeira comemoração não era na chegada, mas na saída. Era poder, depois de três anos, olhar para trás e ter a sensação do dever cumprido. E foi com essa consciência que eu atuei durante três anos como Presidente da Seccional. E, da mesma forma, se vier a merecer a oportunidade por esta Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, do Plenário desta Casa, é com esse mesmo sentimento de saber que efetivamente as vitórias só podem ser medidas na saída. E o meu compromisso - primeiro. comigo mesmo, depois com a minha classe, com a sociedade e com V. Exªs - é o de me dedicar, se eventualmente assumir esse elevado posto, de corpo e alma a esta tarefa durante dois anos, com muito zelo e sempre observando esses primados que V. Exªs aqui colocaram, especialmente o de buscar a efetividade da Justiça com as novas práticas, os novos métodos, com a introdução de novas formas de solução de conflitos, práticas de administração, otimização dos recursos que são disponibilizados. Para V. Exª ter uma ideia da situação que vive hoje o Piauí, ainda nos dias atuais, nós temos 30% de nossas comarcas desprovidos de magistrado. Esse é um quadro inaceitável, que precisa ser revisto! E, sem dúvida nenhuma, o CNJ tem um papel preponderante na busca de solução pra essas situações, já que os tribunais, sozinhos, não têm sido capazes de chegar à solução desses graves problemas que afligem a advocacia - que é o elo de ligação entre o cidadão e o Poder Judiciário -, mas que afligem, principalmente, a sociedade, que é a destinatária desse importante serviço, que é o de distribuir justiça.
12:21 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Presidente, poderia me inscrever? (Pausa.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente Senador José Maranhão, Drª Daldice Maria Santana, Dr. José Norberto Lopes, ambos indicados para compor o CNJ, a primeira indagação se refere à maioridade penal. A sociedade, de um modo geral, em face da violência que ocorre em todos os Estados brasileiros, sem exceção, inclusive com a participação de menores, tem exigido, de forma emocional, um tratamento igualitário para um menor de 16 anos infrator ao de um adulto que pratica crime igual ou semelhante. Essa comoção nacional provocada pela violência, pela criminalidade motivou o surgimento de diversas propostas no Legislativo, não só aqui no Senado, como na Câmara dos Deputados. Nesta madrugada, por cinco votos, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de queda da maioridade penal. Ou seja, de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Partidos políticos, entidades ligadas a direitos humanos, a meios estudantis, à OAB, à Igreja Católica, condenaram este projeto, sob alegação de que não adianta a redução da idade. Para o combate ao crime e o deslocamento do jovem para atividades produtivas, é preciso que, no nascedouro, ou seja, na idade de formação de jovem, o Estado brasileiro garanta uma educação condizente e que, nas casas de recuperação dos jovens, se conceda uma educação profissionalizante para a sua ressocialização, o seu retorno à família e à sociedade. E, de fato, o ECA, que prevê essa condição para os menores infratores, e uma educação condizente, não tem sido cumprido religiosamente. E à falta disso, esses jovens mergulham novamente, quando saem da internação, na criminalidade.
12:26 R	Então, hoje no Senado, o Presidente Renan agendou a votação de um projeto da autoria do Senador José Serra. o Senador José Pimentel é o Relator, um grande Relator, que fez alterações que humanizaram substancialmente a proposta, aperfeiçoando-a no sentido de aumentar o prazo de internação de três para oito anos e para que o Estado forneça a educação compatível para a recuperação do jovem infrator. Então, esta é a primeira pergunta: qual é a proposta preferencial da Drª Daldice e do José Norberto? Qual é a preferencial? A da Câmara, que foi rejeitada e que criminalizava já o menor de 16? Ou a proposta que está em andamento e que será possivelmente votada na sessão de hoje, no Senado Federal, de autoria do Senador José Serra, que tem como Relator o nobre Senador do Ceará, do Partido dos Trabalhadores, José Pimentel? A segunda pergunta refere-se à delação premiada. A delação premiada, como os senhores sabem, entrou em nosso ordenamento jurídico em 1990. Em 1990, eu estava aqui no Senado Federal. Ela foi criada para dar apoio à investigação relacionada com os crimes hediondos. É a Lei nº 8.072, de 1990, que trata dos crimes hediondos, e foi adotado no sistema jurídico brasileiro o instituto da delação premiada, cujo objetivo é possibilitar, segundo a lei de 1990, a desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais grupos. Outros diplomas legais reintroduziram no ordenamento jurídico brasileiro a delação premiada. São vários. No Código Penal, os arts. 159, §4º, e 288; a Lei do Crime Organizado, de 2005. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro; a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, e, afinal, a Lei nº 11.343, que é a nova lei sobre drogas, de 2006. Segundo o Prof. - já estou encerrando, Presidente - Nucci, que é da PUC, a delação premiada o que significa, segundo o pensar dele? Significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar os comparsas.
12:31 R	Segundo ele: É o dedurismo oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois se trata da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um dos seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade. O instituto da delação premiada ocorre, portanto, quando o indiciado ou acusado imputa a autoria do crime a um terceiro, coautor ou partícipe. Também é possível a sua ocorrência quando o sujeito investigado ou processado, de maneira voluntária, fornece às autoridades informações a respeito das práticas delituosas promovidas pelo grupo criminoso, permitindo a localização da vítima ou a recuperação do produto resultante do crime. Essa última expressão "voluntária" é da Drª Marcella Sanguinetti Soares Mendes, professora da Paraíba, terra do nosso Presidente José Maranhão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Muito bem, com muita honra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O senhor a conhecia? (Pausa.) Então, o que eu quero dizer a V. Exªs é que vários Senadores já se manifestaram, inclusive nesta Comissão de Justiça - e eu me lembro de um pronunciamento muito forte do Senador Jader Barbalho, do PMDB - no sentido de que as prisões podem resultar em uma pressão psicológica para a delação premiada. Ora, nós aprovamos aqui a delação premiada, várias e várias vezes, mas, em virtude dos últimos acontecimentos relacionados com a Operação Lava Jato, há juristas se pronunciando, uns a favor, outros contra. Eu votei favoravelmente e, inclusive no projeto de combate aos crimes financeiros, eu introduzi, como autor, a delação premiada, e eu sou favorável. Mas eu pergunto a V. Exªs se a aplicação dessa lei - porque quem aplica é o Ministério Público, é a Justiça; não é o Senado, nem a Câmara dos Deputados -, a aplicação pura e simples dessa lei pode resultar em grandes benefícios para a sociedade, como em muitos casos tem acontecido. E pode acontecer algum cerceamento na condição daquele preso que venha a fazer uma delação premiada para se livrar da prisão? O espírito da lei é o da voluntariedade, de que o denunciante deve apresentar-se à Justiça de forma espontânea: "Olha, eu quero colaborar com a descoberta desse crime. Eu quero colaborar com a investigação". Era isso o que eu queria saber da Drª Daldice e do Dr. José Norberto. Agradeço a atenção. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra à Drª Daldice, pela ordem do próprio interpelante, para responder aos seus questionamentos. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Obrigada, Senador Antonio Carlos Valadares, pela até pertinente indagação diante do que aconteceu ontem à noite, evidentemente.
12:36 R	A primeira indagação é com relação à menoridade penal. Senador, a ideia de criança não havia na Idade Média. Então, criança era um pequeno adulto. Trabalhava nas minas, e nem roupa apropriada tinha. Pode-se verificar um filme de época, que reflete essa imagem de criança como um pequeno adulto. Depois, evoluímos. Não sei se na primeira ou na segunda Constituição, talvez em 1891, a menoridade era nove anos. Todo esse debate foi ganhando corpo, com os especialistas da área, para chegar à ideia de maturidade psicológica, o amadurecimento da criança para entendimento da conduta delituosa. Acho extremamente legítimo, porque as pessoas estão vivendo uma situação de delinquência juvenil muito grande. É legítimo demandar a quem pode fazer alguma coisa. Estou falando em termos de demandar, de lançar a luz para um problema: se eu tenho um problema, eu quero uma solução. O problema da sociedade é que ela está identificando os crimes, a delinquência juvenil e a impunidade. Então, ela reclama de impunidade. A solução vai ser dada, e, evidentemente, V. Exªs estão trabalhando para dar uma resposta para a sociedade. Como eu disse antes, o direito é um fenômeno social, que muda com o tempo. É uma questão a ser colocada. Agora, eu volto aqui, em termos de Brasil, para o adulto e a questão da carceragem. Como está o sistema de carceragem? A gente tem uma lei boa; a lei de execução criminal é boa. O problema está na execução, que não está recuperando. Se pegarmos o livro de Basileu Garcia, que traz referências de Beccaria, Howard e do Bentham, vamos perceber que o que ele descreve lá é o que está acontecendo hoje em termos de encarceramento. Por que a gente se reporta a isso? Porque a prisão era utilizada, ela surgiu, antes do século XVIII, só para evitar a fuga. Era como uma prisão preventiva. A pena mesmo era de morte, de exílio, de galés, de trabalhos forçados. Depois é que veio pena à semelhança do monastério: os monastérios tinham uma cela para cumprir penitência. Aí, veio a ideia de penitenciária para restringir a liberdade. Restringiu-se a liberdade, criaram-se penitenciárias, no século XVIII, e o que aconteceu? Muita promiscuidade, muita fome, muito desconforto. Isso foi relatado por Beccaria lá atrás. O que temos hoje? Superlotação. O que eles recomendavam lá? Trabalho, higiene e uma diminuição... Tudo o que está acontecendo hoje é o que se coloca. O embate hoje é: vamos tratar esses menores como adultos e encarcerá-los, ainda que separados, mas já com uma carga de criminoso, porque ele vai ter antecedente. Então, eu penso que a premissa tem de passar primeiro. Se eu tivesse um sistema carcerário eficiente, que realmente recuperasse, a gente poderia até pensar numa diminuição da idade. Do jeito que está, não está sendo saudável nem para o adulto; o que dirá para o menor? Ainda que separado.
12:41 R	Se eu tiver a mesma visão de encarceramento que tenho hoje, seja para o adulto, seja para o menor, ele é danoso e, se não recupera, só, digamos, proporciona mais criminalidade. Respondendo, objetivamente, à pergunta, Excelência, evidentemente, eu estou na segunda opção. Se tiver de mudar... Por que eu digo isso e, ainda, com certa reticência? Porque, olhando por São Paulo, de onde estou mais perto e onde há a Fundação Casa, nem os três anos completos se cumprem. Por quê? Porque não tem vaga. Acho que seria necessário, primeiro, trabalhar as condições de encarceramento. Então, se estivesse só pesando entre uma e outra, na segunda, que é o aumento da... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Isto é, melhorar a estrutura das casas de internação. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - É. Eu tenho certeza de que o resultado vai ser melhor, porque Beccaria já falava: tem que trabalhar, tem que dar ocupação. Não é Beccaria. Na realidade, são todos eles no mesmo momento. Eu falei aqui que fiz estágio no patronato. Ele já propugnava o patronato: acolhimento, amparo e ajuda aos ofendidos. Eu tive essa experiência do patronato. Sobre a questão da delação premiada, V. Exª declinou toda a legislação que a trouxe e até mudou para colaboração, tirando o estigma que dava uma espécie de, como posso dizer, traição do delinquente. Então, V. Exªs colocaram como colaboração premiada. Ela é um meio de prova, que não se exaure nela mesma. Ela tem que prosseguir. Ela deve prosseguir.. É como a interceptação telefônica, como a quebra do sigilo bancário, como a pessoa infiltrada. Então, ele fala, depõe, mas tem que ser algo efetivo. Ele tem que propiciar o resgate da vítima - a vítima tem que ser recuperada -, o resgate do dinheiro da corrupção, que tem que voltar, e também o desmantelamento da quadrilha. Então, não é só ele falar. Tem que provar. Então, não basta só e tão somente ele dizer que cometeram crime, sob pena de ele selecionar os inimigos. Então, vou botar no meio de alguns um pouquinho. Esse é o cuidado que se deve ter. É um instrumento eficaz. (Soa a campainha.) A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Aliás, no mundo inteiro, há isso, até fundado em tratados da ONU. E detalhe: a questão da pressão. Rapidamente. A questão da pressão é que esse meio de prova vem de uma teoria chamada "teoria dos jogos", que utilizamos para o dilema do conciliador e dilema do prisioneiro, que nasceu nos Estados Unidos. Só que, no dilema do negociador, ele tem uma negociação sequenciada. É como um jogo de xadrez: eu jogo, jogo e vou vendo a estratégia do outro. Então, tenho um tempo de maturação para ver a reação de um e de outro e dou o xeque-mate. No dilema do prisioneiro, é instantâneo: ele é flagrado, preso e não sabe se pegou o seu comparsa. O que ele faz? Ele fica com medo. A pressão é do próprio jogo. Ele fica com medo. "Se ele dedurar, eu perco o benefício. Então, eu vou correr na frente." E ele não sabe.
12:46 R	Se eles tivessem tempo de combinar: "Você não fala, eu não falo". Eles poderiam ganhar e poderiam perder. Perder tudo ou ganhar tudo. Como ele não sabe, aí ele fala: "Vou partir para o desespero, vou pegar a senha". Ele pode até ser perdoado! Dependendo do grau, ele pode ser perdoado. Então, ele parte na frente e abre - digamos assim - o jogo. E é isso. Então, a pressão é do jogo, O. k.? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tem a palavra o Dr. José Norberto. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Eminente Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª apresenta dois temas extremamente atuais e relevantes e de enorme complexidade. O primeiro deles, em relação à maioridade penal, eu não tenho nenhuma dúvida de que o melhor projeto é o do Senado da República. É um tema muito difícil, porque todos nós, brasileiros, estamos vivendo às voltas com a violência em nossas portas, em nossas casas. A situação é muito grave, mas penso que esta Casa tem todas as condições pelas experiências de vida de V. Exªs. Pelo preparo intelectual, certamente aprovarão uma nova regra que possa minorar o problema, porque a solução não reside, infelizmente, na lei. Nós precisamos realmente cumprir, em primeiro lugar, o Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de evitar que as crianças brasileiras sejam cooptadas pelo crime. Mas algo, efetivamente, tem de ser feito, porque, lamentavelmente, a leitura que se faz hoje do Estatuto da Criança é a de que seja um escudo protetivo para o ingresso do jovem, do menor de idade, no mundo do crime. Essa é a leitura, infelizmente, que se faz do estatuto, e, obviamente, isso exige do Poder Legislativo brasileiro uma resposta para evitar que essa situação perdure. Mas o nosso sistema prisional é terrível e não educa ninguém. Inclusive, as casas, os abrigos para menores estão contaminados com o mesmo problema. O índice de reincidência é elevadíssimo, um dos maiores do mundo, porque o sistema brasileiro está completamente falido. O sistema prisional brasileiro está em uma situação dificílima: não educa ninguém, não é capaz de retirar alguém do mundo do crime; muito pelo contrário, funciona como uma escola do crime. Muitas vezes, por um pequeno delito, alguém é obrigado a passar por esse sistema, e, normalmente, na sua reincidência, o crime cometido é mais grave. As quadrilhas estabelecidas, os grupos criminosos, estabelecidos no País, se utilizam daquelas pessoas que ingressam no sistema para, ao saírem, participar de suas composições. Então, é uma situação muito grave. Eu penso que a primeira solução - que está no Poder Executivo - é imediatamente instalar no País um novo modelo de prisão, instalar no País um novo modelo de abrigo para menores, possibilitando...Aliás, aqui temos a presença de um Senador, que foi Governador em seu Estado, que tem uma experiência muito interessante, o Senador Anastasia, de humanização do sistema prisional. Mas, infelizmente, a própria sociedade não vê com bons olhos esse tipo de investimento, porque querem que, efetivamente, o sistema prisional sirva como um instrumento de vingança. Então, quanto pior a situação a que são submetidos os presos, infelizmente, maior será a satisfação, pelo menos, para a opinião pública. E esse é um grave equívoco, porque no Brasil não existe prisão perpétua. Então, fatalmente, aquele que ingressa no sistema prisional, um dia vai sair. Seria interessante, para a própria sociedade, que ele saísse um cidadão melhorado e não um cidadão brutalizado, como ocorre no modelo atual.
12:51 R	Então, penso que o primeiro ponto a ser observado pela Nação brasileira é a imediata instalação de um novo modelo que, inclusive, pode ser até simultâneo ao já existente, porque nós sabemos também que demanda muitos recursos de que, talvez, o País nem disponha. Mas há experiências em outros países bem-sucedidas de modelos paralelos. A partir daquele momento, vai-se abrindo mão daquele modelo antigo, perverso que brutaliza as pessoas e vai instalando no país um sistema que humaniza o cárcere. Então, esse é o primeiro ponto. Também concordo que é preciso que se faça algo. Um projeto do Senador José Serra, de relatoria do Senador Pimentel, é um alento nessa problemática grave. Não podemos negar que o problema já está instalado. Nós temos uma legião de jovens que já se envolveram com o crime. Algo precisa ser feito. Eles não podem retornar para a rua da maneira como está acontecendo, porque isso está ampliando a violência no País. Indiscutivelmente, os jovens estão sendo cada vez mais utilizados, e a tendência, sem dúvida nenhuma, é de que essa utilização se amplie. As consequências são muito graves. Então, para evitar que o jovem ingresse no crime, em primeiro lugar, é preciso dar-lhe mais dignidade, mais oportunidade, para que essas pessoas encontrem outro caminho na vida que não o da criminalidade. Em relação ao segundo ponto que V. Exª aborda, a delação premiada, eu compreendo como uma importante ferramenta de investigação. Isso é indiscutível, mas penso que a responsabilidade do magistrado que utiliza essa ferramenta é muito grande. Ela não pode ser utilizada de qualquer forma, indiscutivelmente. É preciso que ela seja utilizada exatamente nos limites estabelecidos por V. Exªs, conforme a lei aprovada. É preciso que se respeite estritamente o que consta na lei, para que não seja desvirtuado de nenhuma forma. Ainda que eventualmente possa trazer bons resultados na investigação, é preciso que se respeite o devido processo legal. É um pressuposto de qualquer país civilizado e democrático que o devido processo legal seja respeitado em sua plenitude. Portanto, a lei existe, foi disponibilizada ao Poder Judiciário, é uma ferramenta importante, mas repito que amplia enormemente a responsabilidade dos magistrados que têm a oportunidade de utilizá-la. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tem a palavra o Senador José Pimentel, segundo a ordem da inscrição. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador José Maranhão, Drª Daldice e Dr. José Norberto, começo registrando que o Estado nacional não tem condições de continuar convivendo com mais de 90 milhões de processos, por mais varas que venhamos a constituir, por mais juízes que venhamos a ter. Nós precisamos trazer outra cultura, a cultura da mediação e a da arbitragem como forma de dar solução à boa parte dessas demandas que hoje vão para o Poder Judiciário. Eu fico muito preocupado quando assisto a duas pessoas que moram no mesmo prédio, no mesmo condomínio. Se, na saída, há uma batida de carro, em vez de se comporem, um ou os dois vão ao Poder Judiciário e passam cinco, seis anos litigando. Ao término, um vai ser derrotado, e nunca mais esses vizinhos conseguem conviver na harmonia que tinham antes. Portanto, as decisões judiciais são importantes. Mas, em determinadas situações, elas não dão conta da gravidade do problema. Assistimos a isso também nas separações judiciais, nos divórcios, no conjunto de ações de alimentos em que nós precisamos, nossos próximos membros do Conselho Nacional de Justiça, desenvolver outra cultura: a cultura da convivência, da tolerância e, consequentemente, da superação do litígio pelo litígio.
12:56 R	E trabalhamos para modificar a Lei da Arbitragem, que aprovamos em definitivo aqui no Senado Federal já em 2015. Foi à sanção, e dois itens foram vetados, mas o arcabouço geral, que era trazer também a arbitragem para a administração direta, autárquica e fundacional, foi mantido. Portanto, eu acredito que ali nós construímos, depois de quase 12 anos da antiga Lei de Arbitragem, um aperfeiçoamento razoável. Fizemos um debate, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, entre 2011 e 2014, sobre a Lei da Mediação. Aprovamos um conjunto de medidas. A matéria foi à Câmara Federal, voltou ao Senado, onde fizemos alguns ajustes, e foi sancionada, nesta semana, sem nenhum veto. Sou daqueles que entendem que precisamos agora de um grande esforço nacional. E acredito que o Conselho Nacional de Justiça pode ser um grande instrumento para levar às escolas da magistratura o debate sobre essa mudança de cultura dos nossos magistrados e a introdução da figura mais intensa da mediação e da arbitragem. Também sou daqueles que compreendem que é preciso haver uma ação direta em nossas faculdades de Direito, que traga, talvez, também a obrigatoriedade de uma disciplina específica sobre esse mundo, como forma de mudar a mentalidade dos nossos professores e dos nossos alunos para essa nova realidade. O País tem quase 900 mil advogados. Isso é muito importante. Aproximadamente 200 mil são bacharéis, mas ainda não conseguiram se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil e têm uma atuação periférica, já que o Estatuto proíbe a sua advocacia. Se nós não tivermos o cuidado de fazer essas modificações, eu acredito que essa será mais uma lei que pode ter um determinado resultado. No entanto, para que possamos efetivamente atender os anseios da sociedade, eu pergunto à nossa Juíza Daldice Maria e ao nosso advogado: como vocês entendem que nós podemos intensificar mais isso e o papel do CNJ nesse debate? Quero também dizer que todos nós conhecemos o nosso ECA. Ele completou 25 anos. Surtiu muitos efeitos, mas hoje há uma demanda presente. A sociedade entende que o encarceramento significa segurança, mas os números, por si só, demonstram que isso não é verdade. Nós somos a quarta nação do mundo com o maior número de pessoas presas. Só em 2014, matamos mais de 10 mil jovens com menos de 18 anos de idade. O País está envelhecendo e precisa de mais mão de obra para continuar se desenvolvendo. Já estamos importando trabalhadores de outros países para dar conta da nossa economia. Em vários setores da economia já assistimos a esse processo. E a Nação, que passa por isso, resolve destruir, eliminar e matar a sua juventude. Se continuar nessa linha, o País não tem futuro. E foi exatamente por isso que os nossos pares aqui fizeram, durante os últimos quatro anos, um grande debate sobre a atualização do Código Penal. Dois grandes grupos realizaram essa discussão. Um núcleo entendia que o ECA deveria ser incorporado ao Código Penal e, ao mesmo tempo, que deveria ser aprovada uma emenda à Constituição no sentido de reduzir a maioridade penal. Outro núcleo entendia que o ECA cumpriu um papel, mas ainda está longe de completar esse ciclo; por isso deveria continuar como lei especial, e que a Constituição é uma cláusula pétrea, em que não cabe mexer. Em 2014, levamos a voto, aqui na CCJ, a emenda à Constituição, e também a derrotamos, por dez a oito votos.
13:01 R	O nosso Senador Antonio Carlos Valadares, sem prejuízo... O Senador Antonio Anastasia já chegou em 2015. Em 2011, chegamos aqui eu e o Walter. Ali, nós derrotamos a emenda constitucional, e a mesma coisa a Câmara fez nessa madrugada, no mesmo ritmo. A diferença é que lá foi a minoria; aqui, foi a maioria. E, a partir dali, construímos um substitutivo nesse diálogo, que não é de um partido, nem de um governo, mas que é resultado de uma grande reflexão. O Senador José Serra apresentou um projeto de lei, fruto do grande debate de 2014 por parte dos vários candidatos a governador, a presidente da República, e da discussão por parte de toda a sociedade. Esse projeto tem quatro grandes eixos. O primeiro visa a dobrar a pena do adulto que, em qualquer circunstância, utilizar o menor para a consumação de um crime, alterando o Código Penal. O segundo item torna obrigatório o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino profissionalizante, para que esse jovem, ao sair do sistema socioeducativo, tenha uma profissão e não fique mais nas mãos das organizações criminosas. E, para viabilizar isso, estamos vinculando isso ao PNE (Plano Nacional de Educação) e estamos discutindo, nos 5.594 Municípios do Brasil, a criação do PME (Plano Municipal de Educação), que está muito adiantando, envolvendo os 27 governadores. Portanto, é um processo de construção que não está dissociado da realidade municipal, da realidade estadual e do papel do Governo Federal como provedor de recursos nessa política pública nacional. É preciso que o Estado nacional contribua mais nesse processo. Temos clareza de que, nesse sistema envolvendo os três entes do Pacto Federativo, nesse sistema de acompanhamento socioeducativo, estão nossos profissionais, a sociedade, o juiz, o promotor, a Defensoria, que participam da avaliação semestral desse processo, para que não haja distorções. Temos o olhar de que a criança deve ficar próxima da sua família. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - É por isso que estamos propondo a criação de uma ala específica nos sistemas locais, para que os menores de 18 anos que praticam crime hediondo contra a vida tenham um tratamento diferenciado. Temos visto, nossos convidados, que hoje esse menor que pratica um crime hediondo contra a vida, que sequestra, que estupra e que mata fica, em seguida, no mesmo espaço dos outros menores, como por exemplo, de um menor de 12 anos que furtou um tênis ou uma bolsa de marca. Isso é inerente à tentativa de aumento de consumo, em que as novelas vendem outras facilidades. E ali ele volta a praticar a mesma coisa. Então, para evitar isso, entendemos que eles precisam de um regime socioeducativo diferenciado e que, naqueles grandes centros, temos de construir um espaço reservado exclusivamente para eles, em face da quantidade de crianças que necessitam disso, mas nunca separando isso do ECA, para que o acompanhamento e a avaliação se mantenham. Estamos também determinando que eles possam trabalhar dentro dos critérios que hoje a Constituição determina, com a autorização do Ministério Público, da Defensoria, do juiz do feito e desse grupo que os acompanha. Portanto, é um conjunto de ações que não é resultado de um momento, mas de um acúmulo feito pela sociedade, que tem sido apresentado pelas entidades que tratam dessa área. É resultado de um conjunto de audiências públicas que fizemos nesta sala da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, estamos discutindo. Nada é perfeito. O que o homem faz nunca é perfeito. Mas há esse olhar, para que a gente possa criar um ambiente em que a gente proteja a nossa juventude e permita a sua recuperação, para ela não ir para o sistema carcerário, como alguns propõem, ou tampouco continue sendo vítima das organizações criminosas que, lamentavelmente, existem e que a gente precisa enfrentar. Seria isso, nosso Senador Walter Pinheiro, que aqui preside nossos trabalhos, e nosso Presidente José Maranhão.
13:06 R	O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O Presidente está ali, observando-nos a distância. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Estou aqui na retaguarda. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos passar a palavra para a Drª Daldice e, depois, para o Dr. José Norberto. Na sequência, creio que nosso Presidente aqui e acho que todos já aguardam a apuração desse processo, Senador Pimentel, para concluirmos a sabatina na manhã de hoje. Tem a palavra a Drª Daldice. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - O Senador José Pimentel colocando, sempre, questões bem palpitantes e que têm potencial para transformar, efetivamente, a sociedade brasileira. Estamos num momento em que estão confluindo vários instrumentos, várias ferramentas para os 90 milhões de processos, o que pode ser reforçado com a questão das execuções fiscais. As execuções fiscais, para nós, têm dado a cara do Judiciário como um grande arquivo morto, porque vêm, não saem, e aí uma vara se transforma em 40 mil processos, sendo que 20 mil estão no arquivo morto. Então, dá a impressão de que ela é pesada, aí outra vara, outra vara... É aquilo que eu falei: o Poder Público é um dos principais clientes. Aliás, pela estatística do CNJ, desses 90 milhões, 51% são demanda de órgão público. Então, há alguma coisa errada aí. Não adianta só o juiz falar com ele mesmo "vamos dar conta" se ele não partir para essa ação. Evidentemente, a arbitragem veio contemplando uma parte da situação - uma parte, ela é pouca. A mediação ou a conciliação são dois instrumentos que, utilizados, são equivalentes, mas, nesse caso que V. Exª citou, cabe mediação. Por quê? Porque eu tenho que trabalhar essas pessoas, eu tenho que auxiliar a entender e compreender o ponto de vista de cada um, para que, daí, elas reconstruam o vínculo. Elas são vizinhas e vão conviver a vida inteira. Primeiro vem essa etapa. O acordo é meio secundário aí. Primeiro, eu tenho de restabelecer esse relacionamento com essas pessoas. Restabelecido isso, elas automaticamente vão fechar um acordo. Se fosse uma briga de trânsito sem esse envolvimento emocional, seria conciliação, porque está envolvida ali só a reparação do dano. No outro caso, nesse que V. Exª mencionou, são duas relações, a relação de vizinhança e a relação monetária de reparação. Então, temos a mediação, agora, inclusive com definição legal no próprio CPC, incorporada da doutrina. A doutrina é que dava esse instrumental. Em São Paulo, há vários órgãos, e um deles é a Fiesp, que podem ajudar muito o Poder Judiciário, até nesse entendimento, na medida em que eles fizeram um pacto pela mediação e tal, do instrumento, para os advogados todos compreenderem ou pelo menos começarem a falar. Porque a lei tem esse aspecto de movimentação social. Nas separações também cabe um tipo de mediação que vai, primeiro, transformar a pessoa, transformar aquela animosidade em algo compreensível, em algo com que eles possam conviver. Afinal de contas, eles têm filhos, precisam conviver e, perante os filhos, eles são pais; eles não são inimigos. Então, esse é outro ponto.
13:11 R	Enfim, temos tudo para mudar a cultura. Concordo com V. Exª, que diz que poderia passar a ser obrigatório, disciplina obrigatória, já que estamos mudando. Quer dizer, queremos mudar o próprio Código de Processo Civil e introduzir isso como princípio. Então, o advogado ou o estudante já tem que conviver com isso. Na minha fala, até que foi premiada, nós introduzimos isso numa universidade. Foi maravilhoso! Estudantes e professores. Às vezes, você está examinando um processo: "Está vendo aqui a contestação? Está vendo aqui um meio de prova? Aqui é um despacho saneador." Eles ficaram empolgadíssimos, os próprios alunos. Acho que trazer a disciplina e a prática... Ainda falo para os advogados que o dinheiro mais fácil para ganhar é o do acordo, porque é imediato. Ele ganha hoje. Ele ganha menos, mas ganha mais e com qualidade, porque o cliente diz: "Vai lá, aquele advogado é muito bom; ele tem jeito para resolver". Então, concordo com V. Exª. Acho que o papel, realmente, do CNJ será importante nisso aí. Ele já tem uma estrada. A estrada era uma resolução, e agora nós temos leis, um feixe de leis. A questão do encarceramento, se é ou não cláusula pétrea, parece-me que o próprio art. 5º já fala das garantias individuais, e o §2º do art. 5º já remete para os decorrentes desse daqui. Esse é um ponto que não depende de onde está; depende se decorre ou não, se é corolário ou se não é corolário - a questão de ser ou não cláusula pétrea. Com relação aos outros desdobramentos, os eixos que V. Exª apontou aqui... V. Exª elege, dá essa qualidade, mas, se conseguirmos aplicar isso aqui, é o sonho dourado de um Estado ter essa profissionalização, escola; profissionalização, escola e trabalho, que ocupa. Ler, estudar, ele viaja! Ainda que 2% não gostem ou não queiram, tenho certeza de que muita gente nem viu isso. Eu até me reporto ao caso de um menino do Norte ou do Nordeste, cuja mãe era muito pobre: ela catava lixo na rua e levava para o menino ler, para a criança ler. E ele passou no vestibular em posição ótima. Ela não tinha. Ela conquistou isso de forma muito simples. Ela teve essa preocupação. Então, o empenho em casa, o trabalho dessas mães, esse acompanhamento nesses eixos; se eu fosse implementar esses eixos, eu faria um trabalho com essas famílias, de assistência social. Isso aí nem depende de lei, pela filosofia que foi trazida aqui, mas, se eu fosse implementar, a base é a família. Eu tenho de trabalhar com essa família. Não adianta o encarcerado, o adolescente em internação ter toda uma formação, se ele retorna para aquele ambiente que o desestruturou. Portanto, é preciso esse acompanhamento, até psicológico, seja da família, seja da criança. Isso ao longo da internação. Basta um agendamento. Excelência, eu acho que esses eixos, se implementados, farão com que efetivamente tenhamos excelentes resultados. E é animador até! É isso. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Parece que agora chegamos ao final da nossa missão hoje, mas queremos ouvir ainda o Dr. José Norberto, que está aqui ansioso... (Risos.)
13:16 R	...para oferecer as suas luzes sobre as questões que foram suscitadas aqui pela intervenção inteligente do Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eminente Senador Pimentel, realmente são dois temas muito relevantes, e agradeço a oportunidade que V. Exª me dá de, novamente, falar um pouco sobre a problemática da morosidade da Justiça. Quero dizer a V. Exª que penso esse é um problema que tem de ser tratado, necessariamente, em várias frentes. Além dessas novas práticas de solução de conflitos através da mediação, da arbitragem, penso que nós precisamos também otimizar as forças existentes hoje dentro do Poder Judiciário brasileiro. Posso citar alguns exemplos: no meu Estado, o Poder Judiciário estadual só funciona um expediente, e nós entendemos que isso, sem dúvida alguma, é um dos fatores que levam a essa morosidade. Nós precisamos dos dois expedientes, como de sorte praticamente todas as repartições públicas funcionam. É preciso dar mais acesso e ampliar o tempo que os servidores públicos laboram no Poder Judiciário, e a própria magistratura. Inclusive, o CNJ tomou a decisão de uniformizar o funcionamento do Poder Judiciário estadual em todo o País. O Ministro Luiz Fux suspendeu essa decisão. Ainda é uma medida liminar, e o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu o seu mérito, mas a advocacia brasileira e, penso, a sociedade brasileira esperam ansiosas que isso seja resolvido o mais rápido possível, e o Poder Judiciário possa funcionar nos dois turnos em todo o País. Entendemos também que os próprios recursos... Hoje, anualmente, o Orçamento da Justiça brasileira beira os R$62 bilhões. Eu penso que esses recursos... Talvez precisássemos de mais, mas o País tem dificuldades financeiras; então, esses recursos têm que ser mais bem aplicados. A primeira instância, como sabemos, é a que tem maior volume de processos, precisa de mais investimentos. Isso também é um ponto a ser observado. Entendo também que os principais litigantes, sobretudo o Poder Público e suas concessionárias, precisam ser chamados, como bem colocou a Drª Daldice, para a mesa de diálogo, de discussão, para procurarem outros meios de solucionar os seus conflitos, porque são os principais destinatários dos serviços do Poder Judiciário. E assim, certamente, com essas medidas e outras que podem ser implementadas, penso que o Brasil pode, sim, vencer esse desafio e, mais adiante, contar com uma Justiça mais efetiva e mais célere. Em relação às afirmações de V. Exª sobre o sistema carcerário brasileiro e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, eu concordo com todas as afirmações formuladas por V. Exª. Realmente, o País tem que agir muito rapidamente nesse campo, porque nós não podemos permitir que nossos jovens, nossas crianças continuem perdendo seu futuro, ingressando tão cedo na criminalidade e passando por um sistema perverso, que acaba fazendo com que eles se tornem brutalizados e percam, inclusive, os sentimentos naturais da pessoa humana. Nós precisamos realmente debelar essa situação o mais rápido possível. Em relação a ser cláusula pétrea, apesar de existirem opiniões doutrinárias divergentes, penso que não é. Eu acho que o Congresso brasileiro poderia, sim, fazer essa alteração, embora eu não concorde com ela. Acho que é preferível uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas penso que seria possível, sim, ao Congresso Nacional alterar a Constituição Federal nesse particular. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais interpelantes inscritos, está encerrada a discussão da matéria. Vamos pedir ao setor técnico para acionar o resultado do painel, para conhecermos. Está aí. Apagou.
13:21 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está aí o resultado: Votaram SIM 22 Srs. Senadores; e NÃO, 2, em relação à Srª Daldice. Em relação ao Dr. José Campelo, votaram SIM 23 Srs. Senadores; e NÃO, apenas um. Confirmados os dois. A matéria será remetida à Mesa do Senado... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, solicito urgência no processo. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Deferido o pedido de V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não, V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Tive aqui um diálogo com os demais Líderes, particularmente os da oposição, de que nós iríamos até a sabatina. Por isso, eles saíram todos. Portanto, se V. Exª entender nossos pares, a ideia é de não se realizar hoje a segunda parte, por conta dessa solicitação, particularmente do Anastasia, que saiu para outra agenda importantíssima. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª tem razão. Eu pediria vênia apenas para lhe dizer que há um requerimento na mesa que é absolutamente pacífico. O requerimento que vou submeter à discussão e votação tem o seguinte teor: ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 8, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, o impacto das leis e atividades de combate à corrupção. Autoria: Senador José Maranhão Relatoria: Relatório: Observações: Há uma justificativa longa, mas tenho a impressão de que o próprio tema "combate à corrupção" se impõe por si próprio, dispensando maior adjetivação. De forma que o submeto à discussão. (Pausa.) Não havendo oradores interessados, em votação o requerimento. (Pausa.) Não havendo objeção, o requerimento está aprovado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu queria fazer um apelo a V. Exª, não para esta reunião de hoje. Eu sou Relator, aqui na Comissão, de um dos projetos que reputo como um dos mais importantes que esta Casa tem oportunidade de votar. É um texto do Senador Antonio Carlos Valadares, que trata da audiência de custódia, que trata da apresentação do preso 24 horas, no máximo, depois do flagrante delito. Isso tem uma percussão enorme, gigantesca no que diz respeito a toda essa situação do sistema prisional, à preservação dos direitos humanos, à preservação da integridade física e psicológica do preso, enfim. Nós conseguimos construir um texto ao longo desse período, do ano passado para cá, em que não havia praticamente nenhuma unidade. E, com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, delegados de Polícia Civil, Polícia Federal, temos hoje um texto de consenso. Então, queria pedir a V. Exª - eu sei que ele está no item 9 da pauta de hoje -, se possível, na semana que vem, que dê prioridade para o votarmos antes do recesso, porque daria à Câmara a possibilidade de votar ainda neste ano este projeto, que inclusive está sendo superado pelos fatos. Tanto São Paulo quanto Maranhão já estão aplicando com absoluto sucesso essa orientação. O CNJ também já abraçou isso. Então, eu queria fazer este apelo a V. Exª, se poderíamos priorizá-lo na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concordo inteiramente com V. Exª sobre a importância dessa matéria. Inclusive, sugiro que façamos uma inversão de pauta. Muitas vezes, começamos com um bom quórum e, ao final, acontece o que está acontecendo hoje aqui: apenas alguns heróis presentes até o final da reunião. Penso que esse assunto é manso e pacífico, no entendimento de todos os Senadores.
13:26 R	Quero encerrar, parabenizando os indicados, os sabatinados, dizendo que esta sabatina não se restringiu apenas aos seus aspectos formais, mas terminou sendo, apesar do curto espaço de tempo, uma difusão de conhecimentos e práticas judiciais, que, certamente, vão enriquecer o entendimento de todos os Senadores aqui presentes e, através da TV Senado, também dos telespectadores que, em seus lares, tiveram a oportunidade de acompanhar esse debate. Sinto-me feliz, sem soberba alguma, e orgulhoso de que a nossa Comissão de Constituição e Justiça, neste aspecto das sabatinas, tenha sido um fórum de debates os mais importantes neste momento que estamos vivendo. Aqui, tivemos uma sabatina especialmente importante: a do hoje Ministro Fachin. Criou-se, numa certa imprensa, uma série de tabus, uma onda de boatos, e a presença do Dr. Fachin aqui constituiu-se numa recolocação de fatos importantes, para que não só a Comissão, mas o Brasil inteiro conhecesse. A indicação do Dr. Fachin podia corresponder, como realmente está acontecendo, à expectativa de todo o povo brasileiro. A Comissão de Constituição e Justiça se portou de forma muito altiva, mas independente e clara. Ele terminou arrebatando aqui 24 votos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Acho que foram 20 de 27, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em 27. Foram 24 de 27. Esse foi o vestibular para a sua apresentação posterior à deliberação do Plenário do Senado, que refletiu a forma como Senadores, mesmo fiéis aos seus compromissos programáticos, como partidos, agremiações e com tendências da vida nacional, sabem agir com isenção, equilíbrio e espírito de justiça quando se trata de missões importantes e sérias como essas. Então, felicito aos dois sabatinados pela forma segura com que trouxeram à discussão dos Senadores assuntos da maior relevância. Eu estava aqui, como Presidente, sem querer interferir nas discussões, mas estou sentindo a vontade de externar uma preocupação: essa questão da maioridade penal. Estamos diante de um desafio para o poder no Brasil, para o Governo no Brasil. O Governo somos todos nós, em todas as esferas. Estamos diante de um fato da maior gravidade e da maior relevância: a delinquência infantil. É uma verdade. O que está acontecendo para que exista tanta delinquência infantil? Sabemos que esse tema é complexo. Sabemos que isso não se exaure apenas nas normas penais. Não é apenas punindo que vamos ter respostas. Trata-se de um problema, acima de tudo, arraigadamente, social. Conversava, no intervalo, com a Drª Daldice que é importante conhecermos países, com sistemas semelhantes ao nossos, outros, com sistemas diametralmente opostos ao nosso, e as suas estatísticas num e noutro caso.
13:31 R	O Brasil precisa encontrar um caminho. Não podemos ficar de braços abertos, aferrados a questões puramente ideológicas, humanitárias - atenho-me muito a isso. Acho isso fundamental. Não podemos pegar um menor de 16 anos, transformá-lo numa pessoa penalmente responsável e, depois, arrasar com uma vida que poderia ser recuperada se outra fosse a administração dada à delinquência infantil. É um fato que, na argúcia dos Senadores presentes, vieram os questionamentos. Seria bom que, nesta Casa, continuássemos também, entre nós, questionando, para que a decisão tomada fosse justa, humana e eficaz, pois somos encarregados de elaborar as leis. Da mesma forma que temos dificuldade com relação aos apenados adultos, vamos ter muito mais dificuldades com a recuperação dos menores se simplesmente, de uma forma simplória, olharmos de lado e acharmos que não temos nada com isso. Esse é um problema merece a compreensão e a solidariedade de toda a sociedade brasileira: dos ricos, dos pobres e até dos miseráveis. O Brasil precisa encontrar uma solução para isso. Fico animado quando vejo essa disposição entre os meus companheiros de Senado e os dois interpelantes aqui, que se revelaram profundamente conhecedores dessa questão. Tenho certeza de que não é o Conselho Nacional de Justiça que vai resolver isso, até porque não é a finalidade do mesmo. Está muito mais sob a nossa responsabilidade encontrar a equação eficaz para resolver um problema dessa natureza. O certo é que todos os brasileiros, sejam os membros do Conselho Nacional de Justiça, sejamos nós os Senadores, seja o cidadão comum, têm a ver com essa história. Ficar simplesmente na acusação ou na lamentação de que temos uma delinquência infantil muito alta não é a solução que o espírito de justiça e a praticidade de uma solução podem buscar. Temos de nos debruçar sobre essa questão. Quando vejo uma reunião como esta, pontilhada de depoimentos, os mais judiciosos possíveis, fico feliz porque entendo que o povo brasileiro está querendo chamar a si a solução dos seus problemas. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Está encerrada a reunião. Já vamos remeter à Mesa do Senado o resultado que acabamos de obter na sabatina, que foi, como disse, pontilhada de depoimentos os mais valiosos para o nosso País. (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/07/2015 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania