29/06/2015 - 3ª - Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica 2015

Horário	Texto com revisão

10:42 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, primeiramente, gostaria de cumprimentar todos. Temos novos membros na Comissão. Espero realmente que todos tenham o afã de contribuir para os nossos trabalhos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Especialistas destinada a apresentar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. Regimentalmente, antes de iniciarmos nossos trabalhos, coloco em votação Ata da primeira reunião, dispensada a sua leitura. Aqueles que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Ata aprovada. Bem, senhores, gostaria de passar uma informação da secretaria. Esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse de participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço que vai ser disponibilizado: o www.senado.leg.br/ecidadania. E pelo Alô Senado, através do número 0800-612211. Bem, senhores, antes de fazer algumas considerações a respeito da reunião passada e daquilo que já foi pontuado, até porque nós vamos mudar alguma coisa, apenas para encaixar os novos membros dentro dos grupos que foram criados, quero informar que a Prof. Maria Helena, Relatora, gostaria de dar uma palavra a todos os que estão presentes. A Maria Helena está trabalhando nisso com afinco, porque, como Relatora e como hermeneuta, eu tenho certeza de que o recado que ela vai passar é interessante, ainda mais para aqueles que precisam da lei. Professora. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Bom dia a todos. Realmente é um prazer estar aqui com vocês. Eu vou ser bem rápida aqui. Em face dos e-mail que andei recebendo, primeiro, vocês fiquem tranquilos que todos vão participar de alguma forma da redação. Na realidade, o técnico vai descrever a situação fática e, depois, o advogado ou o jurista vai dar a roupagem jurídica para aquele fato, verificar qual a natureza jurídica, enfim. Agora, a propósito de um início de um trabalho, vou sugerir uma metodologia jurídica, mas é possível algum contraditório. Nós temos mais alguns colegas aqui na reunião. Isso vai ser muito importante. Eu trouxe aqui, para quem tiver interesse, um livro que eu escrevi sobre um mesmo tipo de trabalho que fiz em nível internacional, para revisão e elaboração da Convenção sobre Troca de Água de Lastro de Navios. Depois eu colaborei na elaboração da legislação brasileira. Então, na metodologia, acabei tendo que criar algumas teorias, que estão aqui neste livro. Mas vejam, essa sistemática é possível de ser aplicada nesse nível de trabalho que estamos fazendo aqui. Muda o conteúdo apenas jurídico. Os trabalhos que são feitos, e normalmente os que eu faço, tanto em nível de Brasil como em nível da ONU, começa sempre com planilhas comparativas. Em face dessa premência de tempo, a nossa primeira sugestão seria que a Consultoria Jurídica do Senado nos desse apoio para elaborar todo essas planilhas. Mas eu andei pensando muito esses dias e, realmente, vai ser um trabalho que levaria pelo menos dois meses para fazer comme il faut. Então, a minha sugestão seria: cada grupo faz uma planilha, que eu vou orientar como deve ser feita; no seu próprio grupo e teria que ser no mesmo esquema para, depois uma encaixar na outra. Como é feita uma planilha dessa e fica muito simples? Você faz no centro Código Brasileiro de Aeronáutica, que é o que vai ser reformado, em cor, por exemplo, vermelho. De um lado, direito, você faz em azul, a convenção. E, do outro, em verde, os anexos. Do lado esquerdo, legislação básica. Só que a legislação, pelo que eu verifiquei, é uma colcha de retalhos, essa legislação esparsa é uma aventura, é A Hora do Espanto 2.
10:47 R	Então, eu vou verificar, para facilitar o trabalho - amanhã eu vou ficar aqui -, como seria possível, através dessa assessoria jurídica, nós tentarmos equalizar essa legislação esparsa e mandarmos para vocês essa parte já pronta, porque vocês ficarão com o Código, pegam a Convenção, pegam os Anexos e já pegam essa legislação mais ou menos compilada naquilo que ela tiver em antinomia. Antinomia significa contradições dentro do mesmo ordenamento jurídico, ou seja, nós temos de tomar uma cautela violenta para o Código não conter uma antinomia, por exemplo: um artigo falar: é permitido pouso técnico de aeronaves, e um outro falar que não é permitido pouso técnico. Então, na realidade, pelo que observei dessa legislação na área aeronáutica, ela é muito cheia de antinomias. Em segundo lugar, o que eu observei é que o poder que os órgãos governamentais têm é discricionário. O que eu observei é que tem sido muito arbitrário. Agora, como tirar essa arbitrariedade é muito complicado, porque a legislação está lá, ela é técnica. A questão é quem vai aplicar e quem está com o poder de dizer o direito. Terceiro, eu vou, depois, com o grupo na área jurídica, explicar bem a vocês o que é uma legislação ordinária, qual é a natureza jurídica. A natureza jurídica significa qual a força vinculante de um determinada norma legal. Então, qual seria o impacto dos Anexos da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro. É vinculante ou não é vinculante, é soft law ou hard law? Soft law é só recomendação; hard law é lei vigente, cogente, que obriga, que, em termos práticos, as pessoas dizem que é aquela legislação que pega. Então, eu vou procurar, dentro desse prazo exíguo de seis meses, que eu acho... Ainda estou um pouco preocupada com esse prazo, tentar, do ponto de vista jurídico, dar esse apoio, ou seja, amanhã, eu vou verificar o que vai ser possível, vou verificar se já temos um levantamento desses, porque, com todas essas propostas de alteração, é impossível que ninguém tenha feito um levantamento comparativo por essas tabelas e planilhas, porque, ali, se consegue ver claramente a questão de terminologia, a questão de licenças, autorizações. Dá para ver onde existe uma harmonização, onde existe, realmente, um respeito à hierarquia normativa. Vamos pegar desde a Constituição. Então, essa parte de pegar a Constituição e compatibilizar vou fazer com a parte jurídica. Agora, realmente, a minha primeira ideia seria estoica de seria levantar toda essa planilha, não dá. Então, eu vou ter de ter muita colaboração dos grupos. Como vocês são técnicos, são engenheiros, como é que se vai usar o mesmo programa, a mesma coloração para que, depois, possamos discutir e trocar ideias; começarmos com definições, usos de termos, porque, senão cada um vai começar a trabalhar em cima de termos que não são unívocos, são equívocos. Então, em síntese, é isso. Quem tiver interesse de depois dar uma olhada nesse material, ele explica muito claramente como é que se faz uma revisão, uma reelaboração de um código ou de uma convenção internacional. Então, em síntese, é isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Professora, obrigado. Realmente, tenho orgulho de ter sido seu aluno e continuar aprendendo. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Imagine. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, para fazer uma lei, nós temos um momento interessante. E nós temos a oportunidade de fazer isso de uma forma até nova. Nós temos a hermenêutica, que é a arte da interpretação jurídica, e temos a exegese, que já trata da interpretação pura da norma e que não depende de uma manobra de interpretação. A Consultoria do Senado nos foi muito clara quando pediu que um dos principais objetivos para quem está fazendo a norma, aqui no momento, é colocá-la palatável e tratável, principalmente pelo grande aplicador da norma, que é o juiz. E observando o Código Brasileiro de Aeronáutica, ele tem terminologias extremamente técnicas e que, muitas vezes, o julgador, seja ele de instância federal ou de instância trabalhista ou de instância de juiz de direito, realmente, não consegue definir alguns termos. Tanto que eu estava conversando nesse final de semana com um juiz, amigo nosso da área federal, que me falou o seguinte: "Olha, George, realmente o CBA tem esse viés. Toda vez que eu preciso fazer alguma coisa ou que há algo, você precisa conversar e ir atrás de um técnico, porque realmente é difícil compreender algumas coisas."
10:52 R	Assim, tomando por base algumas legislações que temos, como, por exemplo, a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, que trata, no art. 2º, de uma terminologia do que é o contrato, do que é o contratante, de quem é o contratado. Há também a regulamentação, a lei da Anvisa, que trata sobre o que são os entorpecentes, como eles cabem. E a própria Anac e o próprios relatórios finais do Cenipa trazem também o glossário de terminologia. Então, isso seria interessante, porque vejam: nós temos três grupos definidos de trabalho. O primeiro grupo é o grupo de navegação aérea; o segundo grupo é o grupo de organização da aviação civil; e o terceiro grupo é o transporte aéreo. E temos também outro grupo, que se chama "outros", que seriam aqueles assuntos que não estão tratados dentro desses três grandes grupos. Apenas rememorando aos novos membros que nós fizemos a definição desse trabalho seguindo a Convenção de Chicago, da OACI, de 1944, que tem esses três grandes macrotemas. Depois, dividimos esses macrotemas dentro de subitens, que são os próprios Anexos à Convenção de Chicago, que estão na Icao. Então, quero propor que, nesse grupo chamado "outros", nós possamos incluir um glossário, porque, por exemplo, quando você coloca termos como "aeronavegabilidade", "homologação versus certificação", terminal, ou seja, que terminal? De onde? Do passageiro? É a área terminal? Para quem lida no dia a dia com os termos aeronauta, aeroviário dentro do Código, navegação aérea, território subjacente, tráfego aéreo, para nós são termos comezinhos. Agora, obviamente, para o julgador, para aquelas pessoas que não têm acesso a essas informações diariamente, mas que precisam julgar, precisam definir, deve-se achar o parâmetro para ter essas definições. Então, eu gostaria de propor a todos que, dentro desse grupo "outros", fosse colocado, encaixado esse tema glossário, porque, como a própria professora disse, nós precisamos trabalhar também em termos em comum. E temos que trabalhar termos em comum aqui dentro da própria Comissão. E para esse trabalho termos em comum já podemos definir esse glossário e já colocá-lo seja no anexo, no adendo ou no início do novo código ou do código reformado, da proposta. Os senhores concordam? Podemos trabalhar dessa forma? O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Eu tenho só uma dúvida. Essa inserção se daria na lei também ou não? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Na lei. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Com relação a isso, eu gostaria de discordar um pouquinho, porque algumas das conceituações acabam sendo dinâmicas. Nós enfrentamos isso no Cenipa. Eu mesmo elaborei o último glossário que usamos no sistema de investigação e prevenção. E nós esbarramos com evoluções de conceituações, que, muitas vezes, vêm da própria Icao. Então, colocar isso numa norma de nível tão elevado pode gerar, depois, um problema para nós. Nós somos submetidos a auditorias pela Icao e, em todas as áreas das auditorias, alguns dos requisitos estão justamente ligados à aderência nas conceituações emitidas pela Icao. Então, me parece que seria mais viável, em termos de médio e longo prazo, que tivéssemos isso numa legislação infralegal e não no nível de lei e que, simplesmente, se fizesse alguma referência a esse glossário na lei. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, professora. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Quando eu falei glossário, é que, realmente, para começarmos o trabalho, devemos ter aqui um denominador comum. Segundo, normalmente - realmente, num código são normas genéricas -, você pode remeter e serão adotados os termos aprovados pela Icao. Enfim, isso daí já seria uma segunda fase. Mas, quando falei aqui em unificação de termos, não seria para fazer no Código, ter um artigo com definições. Ou, então, definições básicas de alguns conceitos básicos, conceitos jurídicos básicos, mas, realmente, para início de trabalho, vamos ter que ter uma uniformização aqui de conceito, inclusive para verificar qual instituto vai estar em qual grupo. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Entendi. Esse foi justamente o meu questionamento. Mesmo com relação a conceituações básicas, e eu vou dar um exemplo muito claro, como o conceito de aeronave.
10:57 R	Nós temos um conceito de aeronave no Código Brasileiro da Aeronáutica, nós temos um conceito diferente nos anexos da Icao, nós temos uma conceituação diferente em regulamentos de aviação civil da Anac. Então, a gente, no meu entendimento, deveria evitar ao máximo colocar conceituações na lei, ainda as mais simples, porque, mesmo essas, o conceito de aeronave é um conceito pilar na aviação, mas é um conceito que evoluiu. Nós tivemos, recentemente, a introdução das aeronaves não tripuladas, isso modificou uma série de coisas. Então, eu continuo sugerindo que a gente se abstivesse de colocar qualquer forma de conceituação técnica na lei. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Porque é complicado você fazer um Código. A sua área é jurídica também? O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Eu tenho formação jurídica, mas a minha área é investigação de acidentes. Eu sou auditor da ICAO em termos de investigação, Anexo 13. Por isso, eu estou falando. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Dentro do Direito é muito complicado trabalharmos sem conceitos, mas eu reenfatizo que, para o início do trabalho, nós vamos ter que ter uma denominação comum do que nós estamos fazendo, que conceitos vão ser adotados. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Entendo, nivelamento de conhecimentos é essencial. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - A minha sugestão é que a gente... Eu acho interessante fazermos um glossário para um denominador comum, para fazer alinhamento de expectativas inclusive, e a questão de colocar ou não eu acho que a gente tem que decidir depois. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Eu acredito que, com o andamento do trabalho... porque, olha só, nós temos definições que são totalmente diferentes. Nós temos uma definição que é Icao, temos uma definição que é FAA, nós temos definições que, realmente, são parecidas, mas também não são, ao pé da letra, a mesma coisa. Demos várias definições dentro do Código, como o próprio conceito de aeronave que o senhor colocou, mas, além de nós começarmos a trabalhar para acharmos esse denominador comum... Eu estive conversando com pessoas do Judiciário e eles não viram um óbice em relação a essa questão, eu acho que nós podemos evoluir essa ideia. Primeiro, verificar aqui quais seriam as terminologias que seriam tratadas aqui, dentro do nosso grupo de trabalho, e, obviamente, lá na frente, nós vamos verificar se essas terminologias poderiam ou não deveriam ou ser aproveitadas dentro da lei, ou, então, um glossário à parte, ou alguma coisa que seja dentro. O.k.? Mais alguma colocação, senhores? Bom, dando prosseguimento, na reunião passada, nós separamos em três grandes grupos temáticos - setor de navegação aérea, setor de organização da aviação civil e transporte aéreo. Nós temos aqui a situação, por exemplo, dos novos membros, que deram entrada agora. Temos o SNA, temos o ABTAer, temos a Abear, temos o Cenipa e temos, também, a Abac e também mais um colega advogado, que deu entrada junto conosco. Nesse caso, senhores, eu gostaria de verificar com esses novos grupos quais são os grupos de afinidades, de quais que eles gostariam de fazer parte, para que nós possamos prosseguir e fazer as subdivisões do trabalho. Tem como fazer aquela projeção, por favor, daquele quadro? O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Com relação ao grupo de transporte aéreo, do qual, na última reunião, eu fiquei como Relator Setorial, eu estava observando o material que tem disponível, o desafio é grande. Minha sugestão é que tivesse um coordenador dentro desse grupo, e, talvez, outro sub-Relator dentro desse grupo, do grupo de transporte aéreo. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Do grupo de transporte aéreo, realmente, praticamente todos fazem parte. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Correto. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Ou seja, eu entendo que todos querem contribuir de alguma forma, com suas opiniões ou dentro desses assuntos, mas, obviamente, uma vez que você tem tantos anexos de questões tão complexas, conforme estava conversando com alguns membros, realmente, a coisa fica grande. Nós temos também, esse grupo está, atualmente, com 14 membros, e a tendência dele é aumentar. Então, o senhor seria o Relator Setorial, ficou com a carga bem pesada - a Prof. Maria Helena agradeceu por isso até -, e nesse caso, como seria feita a subdivisão?
11:02 R	O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Eu identifiquei nesse grupo dois assuntos principais: aeronaves ou aeronavegabilidade, e o outro, aeroportos ou aeródromos. Em princípio talvez separar nessas duas áreas. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Aeronaves e aeródromos. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Isso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, Respício. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Complementando a sugestão do Ivaldo, com a qual concordo, gostaria de sugerir um terceiro item, além de aeronaves e aeroportos, algo como, de forma genérica, serviços aéreos. Ou seja, tudo aquilo que não é o hard ligado ao aeroporto, tudo aquilo que não é o hard ligado a aeronave, mas tem a ver com a parte comercial, tem a ver com o business do transporte aéreo. Então, seriam esses três itens, os dois que o Ivaldo levantou tão bem, e esse terceiro que estou sugerindo. O termo em si poderia ser resolvido pelo grupo a posteriori, mas a ideia seria esta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, agradeço a contribuição. Agora, é importante definirmos logo esses grupos, porque, uma vez definidos, será colocado para o Relator ou coordenador dos grupos... Aliás, os próprios Relatores serão os coordenadores desses grupos? O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - A sugestão é que houvesse um coordenador além dos relatores. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Um coordenador geral do grupo e os relatores?! O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Correto. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Eu me voluntario para ser o coordenador do grupo de trabalho do transporte aéreo. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Transporte aéreo? Alguém se opõe? Então, Respício, o senhor então será o coordenador do grupo de transporte aéreo, é isto? Certo. Para dar andamento, eu só gostaria de saber se já conseguiram colocar. Então, teremos serviços aéreos, aeronaves e aeronavegabilidade... O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - E Aeroportos. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Alguns dos senhores querem se candidatar a serem os relatores? Pois não. O senhor, por favor... Aeronavegabilidade seria o Honorato. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Eu também me candidato. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O senhor também se candidata? Senhores, para aeronavegabilidade temos dois candidatos: Honorato e Donizeti. Quem apoia o Honorato, por favor? (Pausa.) Quem apoia o Donizeti? (Pausa.) Kerlington, quem você apoia? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS (Fora do microfone.) - Eu me abstenho. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Abstenção. Então, por maioria, o Sr. Donizeti. Aeródromos, quem seria o relator para aeródromos? Senhores? Cláudio Jorge... Ele não está presente, mas detém o conhecimento técnico. Alguém coloca algum nome à disposição? Senhores? Vou deixar então, ad referendum, o Cláudio Jorge, para quando ele estiver presente... Realmente ele vai ter que... Todos concordam com o Cláudio Jorge? Aeródromos, Cláudio Jorge. Serviços aéreos... Para Relator, Catanant. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - Eu me ofereço. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Quem? Ah, o Catanant se oferece. Mais alguém? Serviços aéreos, todos concordam com o Catanant ou mais alguém? (Pausa.) Catanant, então o senhor será o Relator de Serviços Aéreos. Precisamos fazer a divisão de mais algum grupo? Ou os outros grupos já estão mais controláveis, estão mais inteligíveis?
11:07 R	Temos a questão do coordenador do grupo. O Relator do grupo Organização da Aviação Civil é o Sr. Kerlington Pimentel. Alguém disponível para ser o coordenador do grupo? Kerlington. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Bom dia a todos. Na verdade, tive a oportunidade de separar os assuntos dentro do macrotema e, com o ingresso dos novos membros, acho que seria importante a presença do representante do Cenipa, Coronel Camargo, que me honra muito com sua presença, por também representar... passamos alguns meses fazendo curso de investigação. Então, dentro do sistema de organização do macrotema, o sistema Sipaer está ali dentro, que é o Sistema de Investigação de Acidentes. A minha proposta seria que, nesses temas, a rigor não precisaríamos substituir rigorosamente, mas os membros, por sua pertinência temática, já assumiriam internamente o tema. No caso do Coronel Camargo, o sistema de investigação de acidentes, que está dentro do macrotema de organização da aviação civil. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Assim como o Brigadeiro Gustavo já é o Relator do grupo de Navegação. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - O Brigadeiro está também dentro do macrotema de organização da aviação civil, mas seria interessante a presença dos membros novos que entraram. O que eu sugiro é que as pessoas com pertinência temática também ingressassem aqui e, dentro do grupo, cada profissional dentro da sua área faria essa divisão internamente, sem essa divisão rigorosa, porque o tema de transporte é muito maior, a rigor, do que o nosso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. Acho que os grupos que são menores podem trabalhar dessa forma. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Esta é a nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Mas veja só, no caso, então, o senhor seria o Relator. Poderia ser o coordenador também? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Isso, se o Coronel... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O senhor poderia, por que não? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - A minha pergunta subsequente seria a seguinte: dentro do grupo pelo qual somos responsáveis, gostaria muito que o Coronel Camargo estivesse dentro dele. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Coronel, o senhor aceitaria ser o coordenador desse grupo? O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Sem problemas. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Pertinência temática plena e o conhecimento do senhor é... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não precisa ter subdivisão de grupo, pois o grupo está bem menor. E o grupo de Navegação Aérea, senhores, realmente é o grupo que temos com o Brigadeiro. Acho que pode ser dessa forma, porque é um grupo que está bem reduzido. Não precisamos subdividir os trabalhos. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pela ordem. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Faço parte do grupo dos novos, então boa tarde, aliás, bom dia. Acho que seria interessante distribuir o pessoal que chegou hoje nos próximos grupos, para podermos saber até onde vamos nos encaixar. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, isso fica ao nosso alvitre. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Senão acaba distribuindo agora e ficamos meio perdidos, não sabemos onde estamos participando, onde poderemos participar. Se for possível fazer dessa forma, agradeço. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Podemos, porque todos aqui estão participando. Inclusive, o tempo, para se verificar quais seriam os grupos de afinidades. Basicamente, isso estando definido, tínhamos esse grupo que realmente era muito grande e tinha essa premissa para que tivesse essa organização... porque uma vez que escolhemos aqui que já saem os grupos de afinidades, os trabalhos começaram imediatamente. Então, aos novos membros que estão aqui, temos o Castanho, da SNA, o Comandante Milton, da ABTAer. Vamos colocar representado o Jenkins, que está pela Abear, apesar de não estar presente. Temos o Coronel Fernando. Quais os grupos os senhores...Vamos começar pelo grupo mais fácil, o grupo menor. O grupo de Navegação Aérea. Quais dos novos membros gostaria de se integrar nesse grupo? Acredito que o Coronel Fernando. Não? O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Não, este de navegação aérea não. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, pois não. Castanho. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Eu me prontifico. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O senhor se prontifica? O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Eu me prontifico também. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Está legal. Temos também, se os senhores quiserem, podemos disponibilizar os Anexos da Icao, para que os senhores vejam quais assuntos estão sendo tratados.
11:12 R	Tem como levantar ali os Anexos, por favor, Eduardo? Ali estão anexos os números, mas embaixo tem a cola, que considero importante, porque esse grupo: Anexo 2, regras do ar; Anexo 3, serviço meteorológico; Anexo 4, cartas aeronáuticas; anexo 10, telecomunicações aeronáuticas; Anexo 11, serviço de tráfego aéreo; e Anexo 15, serviço de informação aeronáutica. Só o Castanho? O.k. Só o Castanho. Esse é o grupo das estrelas. Senhores, nós temos agora, por favor, organização da aviação civil, que são: Anexo 1, licença de pessoal; Anexo 7, marcas de nacionalidade e matrícula de aeronaves; Anexo 12, busca e salvamento; Anexo 13, investigação de acidente e aviação civil; e Anexo 16, proteção ao meio ambiente. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Uma gentileza, poderia corrigir o anexo 13, investigação de acidentes e incidentes O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, será promovido. Anote, por favor, e vamos fazer a correção. Alguém gostaria de fazer parte desse grupo entre os novos membros? Eduardo Sanovicz, Coronel Fernando. Mais alguém? Bom, vamos agora para o próximo grupo, que é o grupo que chama bastante atenção. Temos no grupo de transporte aéreo: regras do ar; operação de aeronaves; aeronavegabilidade; facilitação; aeródromos;segurança, safety; transporte artigos perigosos; e gerenciamento da segurança operacional. E dentro desses grupos que foram criados, os senhores se organizam ou, em relação a isso... Eu vou colocar isso dentro do grupo macro. O.k.? Porque fica mais fácil fazer os trabalhos. E, então, os grupos, quando se formarem, os sub-relatores e os coordenadores organizam os seus pares que queiram trabalhar dentro dos subtemas. Então, Comandante Milton, Eduardo, Coronel Fernando e Castanho. Hugo, o Tércio colocou você ad hoc, ele sugeriu que você fizesse parte de algum grupo. O senhor está de acordo, apenas por uma vênia? Ou quer participar de mais algum? Está satisfeito? Aquele mesmo? Então, está bom. Senhores, a partir da agora, o que teremos? Nós vamos começar os trabalhos com os subgrupos. E aí todos perguntam: nossa, mas acontece que faço parte de mais de um grupo. Eu faço parte de todos os grupos. Então, como será feita a coordenação desse trabalho? Nesse ponto, vou deixar bem à vontade os coordenadores dos grupos para que distribuam as tarefas, assim como, os sub-relatores, até mesmo porque o importante aqui é o resultado que vamos obter, não obviamente a maneira como os senhores vão se organizar, porque estive verificando questões voltadas à aeronavegabilidade, a matéria é muito grande. Obviamente que isso tem um modus operandi que é diferenciado.
11:17 R	Por certo que os senhores poderão trabalhar em conjuntos, em dupla. Mas, enfim, esse trabalho, esse tipo de organização, a questão da compatibilidade da lei aeronáutica dentro dos termos que nós estamos colocando - obviamente que o Senado já está fazendo esse trabalho para verificar essa compatibilização. Ou se os senhores, hoje, querendo trabalhar dentro de um glossário... perdão, desculpa, não falando em glossário, mas falando a questão de nivelamento dentro dos termos que serão abordados, certo? Nós podemos dispor aqui de mais uma sala, caso os senhores queiram se organizar. Nós podemos também trabalhar aqui dentro da situação de mesa redonda, o.k.? Enfim, senhores, o trabalho começa agora de verdade. Alguém quer fazer alguma pontuação, alguma sugestão? Ou então os grupos já podem começar a se encontrar, a trabalhar e a se organizar. Ou, então, as pessoas verificarem, inclusive, como querem dar a sua contribuição no caso em participem de mais de um grupo ao mesmo tempo. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Antônio, pois não. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - A dúvida que eu tenho é que eu entendo que, nesse momento, os grupos vão se separar. E a minha preocupação é que determinado grupo use um termo de uma forma e outro grupo use de outra forma. Tem algum ponto de partida? Posso partir da definição da Icao? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Coronel. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Parece-me que o que atende a todos no âmbito da aviação é a conceituação da Icao. Inclusive, eu acredito que a gente tem que ter uma certa cautela com a adoção de outras terminologias, especialmente FAA, porque é uma tendência nossa buscar na FAA alguns conceitos, mas eu lembro que a FAA é, vamos dizer assim, a Anac americana. Então, apesar da sua importância, não é com ela que temos tratados firmados internacionalmente, pelo menos não como temos com a OACI, não é? Agora, eu também acho importante a gente fazer pelo menos um mínimo de padronização. E eu acredito que, ao longo dos trabalhos, a gente tem que desenvolver um mecanismo de ir incorporando os novos conceitos que vão parecendo, porque não dá para a gente, de início, esgotar o assunto. E, durante os trabalhos, a gente vai ter novas conceituações tendo que ser definidas. Eu queria sugerir também, eu não sei, imagino que alguns outros estejam na mesma condição que eu. Eu tenho interesse nesse grupo de transporte aéreo, mas o meu interesse é muito pontual. Estou interessado nas questões do Anexo 19. Então, outros temas fogem um pouco à minha seara e eu dificilmente poderia contribuir com isso. Talvez fosse interessante a gente pontuar os interesses de cada um dentro do grupo, para que os coordenadores pudessem saber a quem recorrer em determinado aspecto quando a pessoa não vai estar inteiramente dedicada àquele grupo. Isso daria mais liberdade aos grupos e às pessoas, individualmente, de contribuir. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Eu penso muito parecido com senhor. Agora, existe também uma outra solução, que pode ser debatida. Aí coloco aos professores, porque temos essa responsabilidade. Porque, também, pode ser - até para evitar esse conflito -, de repente se reúne o grupo de maior interesse até se exaurir aquela matéria e, depois, se passa para os demais grupos. Mas eu acho que também um trabalho concatenado e feito ao mesmo tempo adianta bastante a coisa. Pois não, professor. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Acho que a sugestão de cada um se manifestar dentro de onde possa contribuir acho que ela é muito importante, até porque as pessoas não vão poder participar de reuniões simultâneas. Mas ficam lá, sempre, pensando: "A gente vai conversar com tal pessoa." O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Ou então, assim como o trabalho desenvolve, quando chega o momento em que um grupo vai tocar no assunto que era do seu interesse, obviamente que o senhor poderá se manifestar, todos terão acesso, os relatores terão esse papel de fazer essa permeabilidade para que todos possam dar a sua opinião ou, então, verificar como é que está andando o trabalho, inclusive naqueles pontos em que tenham interesse. Pois não, Respício.
11:22 R	O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Pegando carona no que o Coronel falou, uma das primeiras ações que eu iria colocar para o grupo de Transporte Aéreo seria nós preenchermos uma tabelinha, quase como se fosse uma matrizinha, em cima dos anexos, e cada um do grupo, cada integrante do grupo iria marcar ali e fora o famoso "outros", que sempre abre aquele leque todo, para se colocar ali suas outras áreas de interesse, áreas de expertise. Porque, por exemplo, quando nós estamos falando de políticas públicas, nós vamos permear, praticamente, todos os grupos. E políticas públicas não está marcada em anexo nenhum, está muito falada no Código, e acredito eu que será tocada bastante, em todos os grupos de trabalho, mas nós precisamos pontuar, realmente, quem é quem, no sentido de expertise, no sentido de interesse para poder colaborar um pouco mais. Às vezes não é nem tanto expertise da pessoa, mas ele tem interesse em colaborar um pouco mais, porque recentemente começou a trabalhar com a área. Então, nós podemos fazer isso, talvez até de uma forma dinâmica. Uma sugestão seria nós fazermos isso agora, colocar ali uma matrizinha, já começar a fazer isso agora, para nós sairmos, daqui a uma hora, aqui todo mundo já colaborou, então já termos uma matriz pronta, inclusive, para todos os grupos, para a Comissão inteira e para todos os grupos, já apronta. Essa é a minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bom, para mim... nós temos liberdade de manobra para fazer isso. Por favor, pediram a palavra? O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Uma sugestão é que os grupos estabeleçam uma agenda para que os outros membros possam verificar quando iriam interagir. Organizar os trabalhos e organizar uma agenda. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Acho que isso é indispensável, isso é natural que aconteça até. Então, senhores, dentro do modelo que foi proposto pelo Coronel Fernando, pelo Antônio, pelo Donizeti e pelo Respício, parece que nós temos aqui uma ideia em comum. Podemos trabalhar dessa forma, a partir de agora, então? (Pausa.) Então, senhores, os senhores tem liberdade de manobra, os senhores querem se organizar? Os senhores podem se reunir, já podem ver os grupos de afinidades. Respício, o senhor quer montar um quadro para que seja projetado? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Não, eu acredito que o quadro poderia ser montado pela Secretaria e com base nos Anexos e com base no famoso "outros", ali. Então, seria o nome, em ordem alfabética, de todos nós... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Esse "outro" vai entrar Política Pública. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Digamos assim, o que vai aparecer nos "outros" cabe a cada um colocar. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Até depois para nós harmonizarmos esses termos. Um vai falar Regulação Política e Econômica, o outro vai falar Política Pública, o outro vai falar alguma outra coisa que seja semelhante. Então, cabe depois aos grupos fazer essa costura. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bom, vamos começar, então, pelo grupo menor? Ou você quer pelo grupo maior? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Isso aí fica... O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Não, a minha sugestão é que esse mapeamento não seja por grupos, seja a Comissão toda. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Essa é a minha sugestão. A Comissão toda, por ordem alfabética, desde o primeiro A - que deve ser o Antônio, aqui - até o Z. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Perfeito. Então, senhores, vocês têm a lista em ordem alfabética? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Por favor, porque aí nós já tiramos. Os senhores já podem ir conversando, já podem ir trocando essas ideias. Porque a partir daí - como se diz - é interação, é o trabalho entre os grupos,e cada grupo, então, define a sua melhor forma, a sua melhor maneira. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Por gentileza, eu gostaria que os advogados se manifestassem porque eu queria conversar com todos. Quem é? (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Tem como nós conversarmos? Vamos lá? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Claro. Vamos lá?
11:27 R	Temos no grupo de Navegação Aérea o Relator, que seria também o próprio coordenador, o Brigadeiro Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não. Mas ele pediu, na reunião passada foi feito um pedido. E foi proposto para ser coordenador do grupo o Coronel Fernando. O grupo de Organização da Aviação Civil. Eles passaram para o senhor o material relativo às relatorias setoriais? Passaram, não é? Esse não? Só um pouquinho, então. Pega dois, por favor, três. Serão impressos mais. .. Transporte Aéreo, o coordenador do grupo será o Respício do Espírito Santo. No Aeródromo, o Relator será o Cláudio Jorge. No Aeronavegabilidade ou Aeronaves, Dr. Donizeti. No Serviços Aéreos, o Ricardo Catanant, da Anac. Coronel, só confirmando: o senhor é o coordenador do grupo de Organização da Aviação Civil. Positivo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, nada. Só para... Agora vamos colocar os grupos de afinidades. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Na reunião anterior nós havíamos colocado o Ivaldo como Relator do grupo de Transporte Aéreo. Então, ele vai atuar como Relator geral, com essas relatorias dos subgrupos. Ele vai ser o grande organizador dos outros relatores. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Alguém se opõe a que o Antonio Ivaldo seja o relator grande, para pegar essas três relatorias, pegar esse relatório e ter o papel de fazer a grande junção desses três grupos. O.k.? Então, Ivaldo, você vai ser o relator do grupo, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Estava como sub-Relator e aí quebrou o negócio, porque... Esse grupo de Transporte Aéreo, inclusive, vai entrar. Deve entrar a Abag, deve entrar a IAP, deve entrar... Ainda vai ter mais pessoas que queiram entrar. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Só voltando ao assunto novamente, na minha opinião, para reunir depois do trabalho que vai ser feito, tanto dentro do próprio grupo de Transporte Aéreo quanto com os outros grupos, qual seria o método com que a gente iria definir a padronização dos termos? Não ficou claro para mim. Se pudesse explicar... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Isso será o primeiro assunto a ser abordado nos trabalhos, agora. Ou seja, faremos agora um trabalho, acredito que o trabalho que os grupos farão entre si será realmente a questão da nivelação da terminologia. O.k.? O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - O.k. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Antônio Ivaldo, por favor. O senhor faz parte do grupo Transporte Aéreo. Dentro do grupo Transporte Aéreo, qual a sua área de afinidade? O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Seis, oito.. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Por favor, alguém está anotando? Isso, seis, oito... O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Catorze, dezessete e dezenove. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Carlos Ebner, ausente.
11:32 R	Engenheiro Celso, quais são os seus grupos de afinidades, segundo o Icao, Anexos? O SR. CELSO FARIA DE SOUZA (Fora do microfone.) - Isso é dentro de transporte aéreo? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Dentro de transporte aéreo. O SR. CELSO FARIA DE SOUZA - Em princípio, seriam os mesmos do Antônio. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Os mesmos do Antônio? Pois não. Cláudio Jorge. Ausente. Donizeti. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Seis, oito e dezenove. A gente vai passar para outro grupo depois, não é? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Isso, vamos passar para outro grupo, esse é o transporte aéreo. É o grupo crítico. O Dorieldo disse que está a caminho, mas, por enquanto... Coronel Fernando, por favor. Não, desculpa, Eduardo, ausente. Mas o senhor quer fazer a sugestão dos grupos em relação ao que o Eduardo poderia aparecer, Jenkins? Por favor, se o senhor quiser. O SR. RONALDO JENKINS (Fora do microfone.) - Dois, seis, nove, quatorze - praticamente todos -, dezessete, dezoito e dezenove. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Obrigado pela observação. Coronel. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Seis, nove, dezenove. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Bom, eu tenho a missão de estar em todos os grupos. Brigadeiro Gustavo, onde está a... Então, vamos pular. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Só a título de sugestão, poderia colocar, no caso dele, Regras do Ar e Operações. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Quais são os anexos? O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Dois e seis. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Dois e seis. Depois ele complementa. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - E dezenove também. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - E dezenove, por favor. Hugo. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - O quatorze. E aí eu pergunto aqui se já seria o momento de colocar o famoso "outros", ou não, que é a questão da política regulatória, que não tem uma correspondência direta, pelo menos no meu entender, com nenhum desses anexos de maneira tão objetiva. E aquilo que o Prof. Respício colocou, que seriam os serviços que foram chamados aqui de business, os serviços extraordinários tanto em relação ao transporte aéreo como também à administração aeroportuária. Aqui eu faço, no final das contas, uma pergunta: como é que eu conceituaria, em que categoria, esses dois temas com os quais eu concordo plenamente que devem ser objeto... Outros, então, joga tudo em "outros". O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Joga tudo em "outros", até mesmo porque é definição de políticas públicas, e isso aí depende de uma vontade do próprio Executivo, do plano de objetivos e metas que ele possa constituir dentro daquilo que tenha disponível no quadro da aviação e das normas da aviação. Quer dizer, são políticas setoriais. Mas eu acho que seria importante discutir isso dentro de "outros", só para realmente agora nós termos a discussão mais técnica possível, o.k.? O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Está bem; então da minha parte é isso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Certo. Catorze. José Adriano Castanho. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA (Fora do microfone.) - Dois, seis, oito, dezessete e dezenove. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Dr. Kerlington. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Um, doze e treze. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, desculpa. Um? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - É. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, não, isso é só transporte aéreo. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Licença de pessoal? Não. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, aqui é só transporte aéreo. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Ah, desculpa. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Aqui é só transporte aéreo, perdão. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Ah, desculpa a minha falta de atenção. Nossa, eu ficaria no dois. Deixe-me ver, onze. Pronto. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O onze não faz parte do transporte aéreo. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Não? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Permite-me um aparte, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - O Kerlington não está na relação de transporte aéreo. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Eu não estou. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Não está. Então... O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Eu estou olhando navegação e falando de transporte aéreo, é verdade. É a idade. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, se puder providenciar café, porque eu também estou precisando de um pouco de cafezinho, já está chegando a hora do almoço... Então, o Kerlington não faz parte do grupo transporte aéreo. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não há problema.
11:37 R	O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Só uma curiosidade, como estou chegando agora, só não entendi por que o Anexo 2 está no grupo navegação aérea e transporte aéreo? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - É pelo seguinte: ficou definido entre os membros é que muitos assuntos são afins. Então, dentro desse tema, vai ser debatido, dentro dos grupos, o que realmente é pertinente a transporte aéreo ou navegação aérea, ou se isso sai do grupo de trasporte aéreo, porque são muitos assuntos que se permeiam. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Entendi, é porque é o único que está em dois grupos. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - É bem complexo. A Professora diz que não está em transporte. O.k. Não está em transporte, Professora. Respício. Perdão. Comandante Milton, por favor. O SR. MILTON ARANTES COSTA - Bom dia a todos. Nossa participação se dará no 2, 6, 17 e 19. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Muito obrigado. Dr. Respício. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Ficarei no 2, 6, 9, 14, 16, 17 e 19. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não. Sr. Catanant. Estou pulando alguém? Ricardo Bernardi. Está presente, Ricardo? Próximo, por favor. Ricardo Bisinotto. O SR. MILTON ARANTES COSTA (Fora do microfone.) - Só uma observação: o 16 não está no transporte, está? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, mas, como estou também na organização da aviação civil, já incluí o 16 ali. Vai ser repetido o 16 na coluna organização da aviação civil. Mas se quiser só deixar... Precisa colocar aqui agora, só para não dar uma misturadinha? Então, tira o 16, por favor, só para ficar mais clean. Agora, os senhores vão ter que olhar para esse quadro e vão ter que definir como vão trabalhar. Ricardo Bernardi, presente? Ricardo Bisinotto Catanant? O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - Ficarei no 2 e no 14. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Dr. Rinaldo não está presente. Dr. Nogueira também não está presente. Rinaldo não está presente. Dr. José Honorato. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Todos, exceto o 2, o segundo Anexo, e o 14. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Então, é o 6, 8, 9, 17, 18 e 19. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Dr. Tércio. O SR. TERCIO IVAN DE BARROS - Ficarei no 9, 14... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Desculpa. Sr. Glanzmann. Perdão. O SR. RONEI SAGGIORO GLANZMANN - Bom dia, Presidente. Anexo 2 e Anexo 14. Eu queria incluir também a questão do "outros", notadamente na parte de serviços aéreos, que o Respício chamou de business, esse mesmo questionamento. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Agora, sim, Dr. Tercio. O SR. TERCIO IVAN DE BARROS - Ficarei no 9, 14, 16, 18 e "outros". O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Por fim, Dr. Thiago Pereira Pedroso. O SR. THIAGO PEREIRA PEDROSO - Ficarei no 2, 14 e "outros". O SR. RICARDO NOGUEIRA DA SILVA - Presidente, praticamente todos os que estão participando deste grupo e os que virão integrar a Comissão vão estar no "outros". Então, a minha ideia seria suprimir, nesta listagem, o "outros"; só nos concentrarmos aqui. Quando o grupo se reunir, aí, sim, vai se colocar o que é o quê. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Estou vendo que esse "outros" vai ser... O SR. RICARDO NOGUEIRA DA SILVA - Até o grupo chegar a uma terminologia, o que é o quê, se é regulação, se é políticas públicas e tudo mais. É a minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Perfeito. Ao coordenador, ao relator, relatores membros, temos praticamente o grupo que tem que sofrer subdivisões. Deixo, então, a cargo do coordenador do grupo para que realmente seja feita a distribuição dessas tarefas, para que vocês possam se organizar e verificar como fluirão os trabalhos.
11:42 R	Inclusive, existe a possibilidade até de começo imediato. Em relação ao grupo... Pois não, Prof. Donizeti. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Pode-se retirar a palavra "outros" dos outros nomes também, para ficar tudo uniformizado. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Isso! O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Começaram a retirar, mas não a retiraram de todos. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Isso! Retira dos outros. O.k.! Bom, vamos ao próximo assunto: organização da aviação civil. Estão aqui o Relator, o Kerlington, e o Coordenador, o Coronel Fernando Silva. Desse grupo, participam apenas o Sr. Eduardo Sanovicz... Deixo um destaque de que o Sanovicz participa do grupo. Apenas estou colocando aqui o mapa da Organização da Aviação Civil, de quem faz parte do grupo, como o Eduardo Sanovicz. Sim, senhor! O SR. EDUARDO SANOVICZ - Os de nºs 1, 12, 13 e 16. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Peço só um instante, por favor. Coronel, por favor! O SR. EDUARDO SANOVICZ - Os de nºs 1, 12, 13 e 16. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Certo! Coronel Fernando! O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Os de nºs 1, 12 e 13. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O Dorieldo está ausente. Dr. Donizeti, desculpe-me! O SR. DONIZETI DE ANDRADE - O de nº 13. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O de nº 13. A Profª Maria Helena fica com todos? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Com todos. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O Brigadeiro Gustavo também está ausente, o que é uma pena. Acredito que seria até de todos, mas não posso falar. Estamos falando da organização da aviação civil. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu fico os de nºs 12, 13 e 16. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Desculpa! A Professora fica com os de nºs 12, 13 e 16. Certo? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Isso! Obrigada. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Quero só dar uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Para o Brigadeiro Gustavo, pode colocar o Anexo nº 12, que é de responsabilidade do Decea. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor! O Brigadeiro Gustavo fica com o Anexo nº 12. Kerlington! O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Os de nºs 1, 7, 12 e 13. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - No meu caso, tocam todos. Mas vamos lá! Respício! O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - O de nº 16, por favor. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k.! Alguém está faltando? Só o Dorieldo que não está aqui, que não chegou ainda. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Georges! O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor! O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Estou faltando. Eu estou nesse grupo também. Fico com os de nºs 1, 7 e 16. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Os de nºs 1, 7 e 16? Desculpe-me! É que não estou vendo seu nome aqui, na relação. Talvez, não tenha sido preenchido. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Roberto José Silveira Honorato. Sou o quarto aí na listinha. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Roberto, obrigado. Há mais alguém, senhores? Ele fica com os de nºs 1, 7 e 16. Por fim, tratamos de navegação aérea. Na navegação áerea, pela ordem, está o Antônio Ivaldo. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - O de nº 11. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O de nº 11. O Dorieldo está ausente, mas ele vai se encaixar. No meu caso, são todos. Pelo Brigadeiro Gustavo, fala o Fernando. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Pode pôr todos. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Todos? O.k.! Maria Helena! A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu vou ficar com os de nºs 2 e 10. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Ela escolhe os de nºs 2 e 10. Kerlington! O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Os de nºs 2 e 11, por favor.
11:47 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - E temos aqui José Castanho. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - O 2, 10 e 11. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Houve algum anexo que não foi contemplado. O 3 não foi contemplado, o 4 não foi contemplado, mas creio que até pela especificidade do assunto, quem vai navegar bem deve ser o Decea, com certeza. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - O Anexo 4 está em navegação aérea. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Estou vendo os grupos ali. Os anexos que não estão contemplados. Nós também temos o 10. O.k.; o 11, O.k.. Serviço de Informação Aeronáutica também, basicamente. Ou seja, como o grupo é pequeno, acho que todos poderão participar. É bom não deixarmos nenhum Anexo descoberto. Como o grupo é pequeno, acho que todos que fazem parte desse grupo devem contribuir. De acordo, senhores? Bom, uma vez que estão divididos os grupos, vamos agora para a segunda fase do nosso trabalho. Os senhores já querem discutir, já querem verificar quais seriam as definições, os termos que serão utilizados? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, Kerlington. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Alguém, primeiramente, falou da preocupação a respeito das definições, mas, data vênia, acho que essas definições sairiam de dentro dos grupos de trabalho, a título de ganhar tempo, porque nosso tempo já é exíguo. Fragmentaria o fórum para dentro dos grupos de trabalho. As definições sairiam ali, e, no momento seguinte, quando os trabalhos dos grupos seriam apresentados para a Comissão completa, aí, sim, acho que deveríamos combater os conflitos, e, aqui, em plenário: "Aqui é aeronave". "Não, estou chamando de aerolito". "Eu concordo, eu discordo". "Por que esse grupo quis chamar de aeronave e o outro de aerolito?" Eu acho que ganharíamos tempo. Sem termos material embrionário, qualquer que seja, começaríamos a discutir definição agora, hoje. Acho que essa definição seria logo após começarmos a ter algum tipo de material para poder começar. Como vou falar de definição, se não tenho ainda o direito material mínimo, qualquer que seja, para eu poder defini-lo? Então, a boa técnica legislativa seria a construção do direito material. Depois disso, coligir e colidir as diferenças dos termos que porventura teriam algum conflito. Isso seria num aspecto amplo, não num aspecto restrito. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - Eu concordo com o Kerlington. Acho que cada subgrupo pode levantar os termos mais importantes para serem definidos em conjunto e, depois, poderia ser feita uma reunião de definições ou de terminologia. Aí seria mais claro isso, a menos que já tenhamos uma lista de termos. Acho que seria mais produtivo dessa forma. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Então, seria até bom mesmo produzir a lista. Professora. Depois o Respício, depois o Castanho. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu quero mostrar, projetar para vocês como eu fiz essa decodificação dentro de planilhas para poder chegar àquele livro que escrevi, à convenção e à legislação interna, para vocês terem uma ideia. Realmente, eu concordo com ele. A partir dessa esquematização, é muito mais simples você chegar a uma conclusão. Você tem como projetar? Desculpem-me. Está em inglês. Se não, é um pouco difícil ter a visão de todo o ordenamento jurídico nacional e internacional. Primeiro, eu fiz a hard law, lei positiva vigente cogente. Pode ir passando rapidinho. Vejam, daí vocês pegam só os itens específicos de importância de alteração do código ou da legislação, enfim, porque não dá para se fazer em planilhas toda a legislação.
11:52 R	Então, na realidade - abaixa um pouquinho, para ele ver. Não, sobe. Sobe -, ali seriam as normas relevantes, documentos internacionais, hard law, que convenções básicas terão essa interface com o Código brasileiro, mas somente os artigos fundamentais e definições, que você coloca em negrito. Porque você olha, começa a comparar e diz: "Nossa! Verdade? Eu pensei que fosse a mesma coisa!". E não é. Às vezes há um but, um however, qualquer coisa diferente. Pode subir, ou descer, não sei. Isso. Pode passar mais rápido. Depois, a parte de responsabilidade. Porque, na realidade, seriam só... Nesses quadros que vão ficando vazios vocês vão verificar que são temas que não foram legislados, nesta convenção ou naquela. E você põe a mão: "Olha, é preciso isso" ou "Sugiro isso". Pode seguir. Ainda estamos na hard law. Pode subir. Depois eu fiz sobre a legislação brasileira, Direito brasileiro, hard law também. O mesmo esquema. Quer dizer, o grupo tem que ver que prioridade, dentro daquela norma, ele vai estudar, ou daquele assunto, porque não dá para fazer uma decodificação de toda a legislação, item por item. Então, é mais ou menos isso. O que eu sugeri foi fazermos exatamente isso, mas com cor, para ficar mais fácil. Por exemplo, colocar no centro, na tabela central, o Código Brasileiro de Aeronáutica, com uma cor específica. De um lado, a Convenção, e, de outro lado, o ordenamento jurídico interno, com cores. Deixando quadros, porque fica mais prático. Creio que é mais simples dessa forma. Porque é complicado. Eu demorei alguns meses. Pode passar rápido. Para vocês verificarem quanto material e quanta legislação foi... É óbvio que eu tive ajuda material para fazer isso. Naqueles quadros ali eu deixei espaços para observações. Então, é isso. Se alguém tiver alguma sugestão melhor... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não. Prof. Respício, depois o Castanho. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Depois eu pus o soft law, que são recomendações que não são vigentes. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Eu acredito que podemos pelo menos apontar alguns desses termos, não entrar. Concordo com você, Kerlington, com relação à definição, mas acredito que a Comissão como um todo pode levantar alguns desses temas que são mais problemáticos, vamos colocar dessa forma, para, aí sim, cada grupo trabalhar não só esses, mas outros que o grupo identifique. Nós poderemos ter um primeiro levantamento de que termos são esses. Não faremos nada de definição, deixaremos os grupos trabalharem as definições. Mas vamos levantar pelo menos algo preliminar: "Olha, este termo é problemático, aquele termo é problemático; isto tem três definições diferentes", como o Coronel apontou, que existe assim, assim e assado. Então, eu acredito que podemos pelo menos levantar uma lista preliminar, nem que sejam dez, e cada grupo trabalhe esses dez mais duzentos, para depois fazer como vocês falaram: cada grupo traz, explana e etc. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Castanho. (Pausa.) Obrigado, Castanho. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Só para complementar. Por exemplo, se fizer o inverso, cada um coloca na planilha os termos comparativos e qual é a legislação, e depois deixa uma casinha em branco para a complementação. Fica tranquilo também. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Quem chega atrasado acaba sempre dando mais trabalho. Só para que o grupo que chegou depois entenda que, de acordo com a Convenção de Chicago, foram estabelecidos três itens, três grandes grupos, três temas. Dentro desses temas, foram distribuídos os dezenove anexos. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Só para entender, talvez até já tenham decidido e falado sobre o assunto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Dezoito. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Os cinco nós tiramos. Os cinco... Sim. Está lá por constar. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Entendi. Mas fica dentro de um grupo, que é "outros", não é? O.k. Vamos distribuir. E quando vamos fazer, não sei se já foi definido, a distribuição dos assuntos, porque nós temos hoje, na sequência do CBA, dentro desses anexos. Porque algumas coisas são diferentes. São abrasileiradas, não é? Por exemplo, vamos trabalhar sobre a questão de escolhas.
11:57 R	Nós temos aeroclubes. Então, esses temas serão distribuídos nessa ordem, dentro dos anexos, antes de nós começarmos os trabalhos? Para evitar que, de repente, grupos diferentes trabalhem o mesmo tema, por entendimento de que aquilo pertence ou não àquele outro grupo. Não teríamos que fazer essa distribuição em plenário agora, para que começássemos os trabalhos já dentro dos assuntos pertinentes? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, coronel. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Parece-me um pouco complicado a gente fazer esse tipo de distribuição, porque, pelo menos nesse exemplo de escolas de aviação, porque isso está associado à formação. A formação é tratada... O Anexo 1 trata de licenças, não é exatamente formação. No caso, a licença engloba parcialmente a formação. Mas a formação também é tratada dentro de cada área. Por exemplo, quando se fala de licenças, estabelecem-se requisitos para concessão da licença. Mas o Anexo não vai dispor sobre o tipo de treinamento. Isso é tratado em material de orientação, material guia da Icao. E há elementos que são tratado em treinamento, por exemplo, para pilotos, para tripulantes. Há outros documentos que estabelecem treinamento para controle de tráfego aéreo. Há outra documentação que estabelece treinamento para os investigadores. Talvez seja um pouco difícil fazer essa divisão, já que a gente optou por trabalhar com anexos. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Mas, a rigor, com a devida vênia, o Código não deve descer a tantos detalhes, porque há o órgão regulador. Então, hoje, na estrutura brasileira - isso também dentro do aspecto teológico e do ordenamento jurídico -, a gente tem que entender o papel de cada códice, de cada diploma. Quer dizer, Constituição, Código, que delegou algumas coisas para a autoridade de aviação civil, no caso, que ela tem a responsabilidade de regulamentar, trazer a minúcia do treinamento. Então, o Código vai ter que ser uma visão macro e dizer que essa visão macro será regulada por quem de direito, pelo regulador. Este é o problema do Brasil: a nossa Constituição é extremamente extensa, o nosso CBA hoje tem 324 artigos, fala de bagagem, de emissão de bilhete. O Código não tem que chegar a isso. O Código tem que identificar quem são os players e jogar a bola para eles. E os players institucionais, que são instituições da República que têm que cumprir o seu papel constitucional, que, no caso do treinamento, seria, da parte civil, a Anac e, através dos seus regulamentos, fazer isso, tendo como supedâneo normativo o Código. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - É exatamente sobre este ponto que eu queria dizer: a Anac para alguns e o Decea para outros. O Cenipa para outros... O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - O.k., dentro da aviação civil. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Pela ordem. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Como optou-se pela divisão em anexo, esses temas já serão tratados no nível adequado quando tratarmos dos anexos. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Isso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Vamos pela ordem. Respício, por favor. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Só para ilustrar - e, por favor, Presidente, corrija-me se estiver errado -, a divisão por anexos foi uma forma de facilitarmos a ordenação dos assuntos. Então, quando se fala de Anexo 1, licença de pessoal, nós não estamos ipsis litteris seguindo o que está escrito no anexo, mas, sim, o assunto pessoal, licenças de pessoal, pessoal etc. Ou seja, não é restrito ao que está no anexo, mas também o que orbita no título pessoal: licença de pessoal, pessoal e tudo mais. Então, não é para se fechar no anexo e, sim, nos assuntos e subassuntos que orbitam aquilo ali. Então, quando vocês falam que há o instrutor, isso e aquilo outro, isso vai ser tratado pelo grupo que está com o Anexo 1 na mão, que vai ser endereçado para a autoridade de aviação competente. Vai ser apontado isso. Quer dizer, não é ipsis litteris tratar o que o anexo está. O anexo serve como um guia, uma referência de título de assunto. Essa é a divisão.
12:02 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Se nós temos o Anexo 1, que fala de licença de pessoal, para a parte em que o Código fala de licença de pessoal, você puxa esse assunto; você pega os artigos no Código e puxa esse assunto. Pois não, Hugo. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Só uma sugestão, Sr. Presidente, em relação a isso. Se, eventualmente, surgir algum tema que alguém entenda que não esteja contemplado, de maneira absoluta, por nenhum dos anexos, isso poderia ser colocado dentro do próprio subgrupo. Naquele grupo, as pessoas, até mesmo naturalmente, pelas competências e formação daqueles membros, ali mesmo, podem decidir se aquilo fica dentro daquele ou se será remetido para outro, se houver algum tipo de impugnação, e, em última instância, trazer isso aqui para o Plenário. Justamente nessa linha. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Liberdade de manobra, ou seja, o que vocês vão classificar dentro dos assuntos que sejam considerados como outros... O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Isso, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - ... se vocês tiverem que deliberar em cima disso, não vemos nenhum óbice, a não ser que haja objeção. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sem dúvida. Pois não, Castanho. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - A minha consideração foi a seguinte: nós estamos começando um trabalho como se estivéssemos criando um CBA; o CBA já existe e, bem ou mal, atende-nos até hoje. Então, dizer que os assuntos que estão lá incorporados nós vamos mudar totalmente é correto, se nós decidirmos dessa forma - o.k.; mas eu acho que teríamos que pegar os assuntos que estão lá, distribuí-los pelos anexos e, então, decidirmos se esses assuntos serão compilados, porque, se não, corremos o risco de deixar alguma coisa de fora, ou até... Não quer dizer que o anexo da Icao atenda totalmente as necessidades do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Veja só: a oportunidade que nós estamos tendo aqui é de fazer uma reforma; nós temos um Código que nos atende? Sim. Estamos voando, estamos operando, a coisa está funcionando, de certa forma, com certo grau de satisfação. Agora, a liberdade que nós temos para promover uma reforma não significa que nós também tenhamos que mudar todo o Código, mas, se nós pudermos especificar, se nós pudermos tratar e, dentro disso, reordenar de uma forma mais técnica e coerente, inclusive com as legislações internacionais, eu acho que essa é uma oportunidade também que pode ser trabalhada. Sim, Kerlington. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Realmente, o senhor não veio, mas debatemos na segunda-feira passada qual seria o método para se discutir isso. E deliberamos naquele dia que, em vez de estabelecermos a espinha dorsal dessa nova possibilidade de revisão, ou até de construção de um pensamento novo, no atual Código, seria melhor adotar as melhores práticas internacionais, por estarmos usando essas práticas e inseridos nelas. Então, no tocante aos assuntos, como o Prof. Respício falou, elegemos os macrotemas. A tabela da professora também é de extrema importância para que nós façamos isso, para que nada passe despercebido disso da sua observação. Então, vejam: elegemos os macrotemas; dentro desses macrotemas, jogamos os anexos dentro, e agora o desafio é pegar os temas do CBA que estão afetos aos macrotemas e colocar... Isso foi tratado na segunda-feira passada. Isso vai acontecer. "A espinha dorsal é este tema; aqui vai estar o CBA, aqui vai estar a Convenção e anexos". E isso tudo vai convergir para essa espinha dorsal, e vai tomando corpo. A ideia é não deixar nenhum assunto do atual CBA passar; nós não podemos fazer isso; mas mudar a filosofia de construção legislativa do CBA de 1986, do governo militar, de uma realidade econômica e política que não existia como a de hoje. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bom, senhores, mais alguma ponderação, alguma colocação? (Pausa.) Uma vez então que estão subdivididos os grupos, principalmente o grupo de transporte, eu coloco a situação: os senhores coordenadores já querem começar os trabalhos setoriais, já querem se reunir, já querem chamar para definir os temas em comum? Os senhores já estão preparados? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - ... em questão de organização da Comissão como um todo, Presidente: nas próximas reuniões, nós vamos dividir o dia de que forma? A parte da manhã será dos grupos, a parte da tarde vai ser o geral? Ou vai ser o contrário: de manhã, vai ser o geral; e a tarde seria dedicada aos grupos? Como é que vai ser essa divisão, só para termos ideia de como nós vamos trabalhar no nosso dia a dia presencial; não estou falando do dia a dia virtual. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. Vamos lá. Professor, aqui, quando nós definimos, nas primeiras reuniões, como é que trabalharia a Comissão em si, nós deixamos claro que nós teríamos um modelo com certa liberdade para que pudéssemos manobrar; obviamente, nós temos que nos adaptar. "Vai ser necessário reunião toda semana?" Eu disse: talvez, no primeiro momento, tenhamos a necessidade de reuniões toda semana, de virmos aqui em Brasília toda semana, duas vezes por semana, alguns até já propuseram isso.
12:07 R	Como eu verifiquei também que, conforme as coisas vão trabalhando e vão amadurecendo e dependendo da responsabilidade de cada um, talvez não seja necessário encontrar toda semana. Agora, se não, se eu só tenho aquele dia da semana para me dedicar à reforma do CBA, vou chegar toda segunda-feira, 10h da manhã ou, se 10h for muito cedo, pode ser 13h, tudo bem. O importante é só avisar com antecedência à Secretaria das Comissões, que ela organiza. Vamos precisar de duas ou três salas. Aqui, teremos tudo disponível. Todo o material estará disponibilizado. Se os senhores quiserem semana que vem, segunda-feira, o mais importante, independentemente do horário ou de nos reunirmos todos, penso que é que todos estudem, que todos já tenham propostas, que todos já permeabilizem a comunicação, que façam isso de maneira constante para, quando vierem a Brasília, pelo menos que já tenham algo pronto para apresentar e para discutir, e não começar a discutir do zero aqui, porque, senão, realmente, vamos ficar aqui um ano, e a coisa talvez não funcione. Então, acho que temos liberdade, temos um dia, que é segunda-feira, em que podemos vir para cá para debater o que já foi deliberado ou para deliberar do zero, isso depende da conveniência dos senhores. O ideal para mim seria o quê? Seria que todos já viessem com os assuntos predefinidos, que fizessem as reuniões dos grupos no primeiro momento para que já definissem um plano de trabalho e já verificassem os assuntos que atacarão. Uma vez que esteja definido o assunto, o plano, a meta, no final de cada dia ou no segundo período, que se apresentem essas metas ou o que foi produzido, até mesmo já para fins de deliberação. Isso é que seria o ideal. Pois não, engenheiro. O SR. CELSO FARIA DE SOUZA - Sr. Presidente, apenas a título de sugestão, como nós iniciamos os trabalhos às 10h da manhã e imagino que vamos parar por volta de meio-dia, nesse período mais curto, acho que deveríamos nos dedicar a reunir o grupo como um todo, e à tarde, que nós nos reuníssemos em comissão. Por que isso? Pelo que já conversei com a Profª Maria Helena, julgo que é extremamente importante que o corpo jurídico, que está, pelo que vi, igualmente distribuído por todas as comissões, possa ter uma conversa todas as segundas-feiras, porque eu sou, vamos dizer assim, usuário-fim. Eu não sei a linguagem jurídica, eu sei do que a aviação precisa onde eu trabalho, mas eu entendo que o pessoal do jurídico vai ter um trabalho muito grande. Também foi proposto, na segunda-feira passada, que, quando essas comissões tivessem qualquer deliberação, que elas possuíssem espaço para apresentar isso para os demais. O Antônio até falou assim: "Poxa, às vezes, eu não vou estar numa comissão que fala de habilitação, mas quero saber o que está sendo tratado." Então, acho que a gente poderia fazer um schedule de apresentação do trabalho dos grupos, o que os grupos estão fazendo, em todas as segundas-feiras, nesse primeiro horário, e que, nas segundas-feiras, na parte da tarde, nós pudéssemos nos dedicar às comissões divididas já, para o trabalho fluir. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, professora. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - E amanhã eu vou verificar com o Cícero realmente o que nós já temos aqui de material, de pesquisa, se, de repente, há alguma coisa que se proponha em nível de compatibilização, se já houver. Vou verificar o que há de material aqui, e também estou solicitando que se crie um grupo, um e-mail de grupo para que eu possa, então, encaminhar para vocês todo o material ou então alguma informação jurídica, o que eu for conversando com os colegas da área jurídica. Então, precisaria montarmos, ainda hoje. Dá tempo? Então, já montamos, já fazemos um grupo, e amanhã eu verifico e já mando, esta semana, para ver o que realmente já há, porque é impossível haver outras propostas de reforma em que não tenham sido feitas pesquisas. Não é possível isso. Então, vou verificar o que realmente existe e como realmente está funcionando esse nível de assessoria jurídica aqui. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Kerlington. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Acompanho a proposta do eminente engenheiro Celso Faria de Souza. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, antes de colocarmos em deliberação o que será, porque nós temos que nos adaptar, vou falar como advogado agora. A Justiça no Brasil ainda funciona porque existe uma coisa que se chama prazo. Ou seja, uma vez que tenhamos metas, prazos, que possamos encurtá-los, e não, obviamente, dilatá-los. Porque, senão, como se diz, vamos perder uma oportunidade histórica única, pelo menos na minha geração ou para a próxima geração. O nível de comprometimento de todos que estão aqui precisa ser algo inédito.
12:12 R	Eu acho que todo mundo está aqui... Nós temos aqui engenheiros, professores, empresários, comandantes, sindicalistas, todos com qual finalidade? Quer dizer, você fica segunda-feira à disposição. E é claro, então, que nós temos que ter essa definição clara do trabalho e precisamos que os senhores conversem entre si agora. Eu também acho importante essa situação que o engenheiro colocou: num primeiro momento, sejam colocadas as deliberações, o que foi tratado em cada grupo, para que todos sejam consultados, e, na parte da tarde, então, possa se dar prosseguimento aos trabalhos dos grupos em si. É isso que eu entendi? Alguma opinião? Professores? Coronel? O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Uma sugestão: talvez na última meia hora da tarde pudéssemos fazer um reencontro, só para um feedback, uma... Estaremos todos aqui ainda no Senado no período da tarde, não é? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não. Veja só, o ideal de uma reunião é que você a faça a toque de caixa até exaurir os assuntos. "Agora é minha hora do almoço, duas horinhas..." Não. Eu acho que nós temos assuntos importantes, pendentes, para nós definirmos agora e tocarmos agora. Porque, de repente, você almoça, até que você chegue e chame todo mundo, a coisa desanda. A não ser que nós cheguemos à seguinte conclusão: "Professor, já vou conversar com o meu grupo e, depois do almoço, às 14h, nós vamos nos encontrar e já vamos ter alguma coisa deliberada e encaminhada". O Coronel Fernando diz a mesma coisa: "Nós temos alguma deliberação". Ou seja, assim a coisa pode fluir. Sim, Celso. O SR. CELSO FARIA DE SOUZA - Somente para tentar explicar o porquê que eu não sugeri que, no final, houvesse outra reunião. Quem dá aula sabe que, geralmente, essa movimentação de pessoas tem uma inércia muito grande. Para você pegar, terminar um assunto, deslocar pessoas, fazer outra reunião, você gasta um tempo. Está certo? Segundo, eu acho que também seria importante que o Coordenador e o Relator tivessem tempo para colocar o que foi deliberado na tarde em um formato PowerPoint, que ficasse palatável para todos nós, para que nós todos pudéssemos apreciar. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bom, vamos ver aqui o que que falta então. Acho que foi pedido à Consultoria do Senado para que fizesse essa relação, esse pari passu: quais são os artigos de cada assunto, como é que foi colocado, etc. e tal. É bem provável que isso até amanhã esteja na mão. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu vou ter reunião amanhã às 10h. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Certo. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Então, vou verificar um... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Obviamente, uma vez que isso esteja pronto, também já será passado aos membros automaticamente. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Sim. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Olha, no Anexo 1 e no Anexo 2 nós temos os artigos tais e tais que têm essas afinidades. E, obviamente... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não. Compatibilização, na hora, não dá para fazer. Isso tudo, essa tabela não dá para fazer na hora. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Claro que não. Mas é importante também que os membros já trabalhem com isso e que já possam trabalhar e buscar essa compatibilização, para que se tenham dois trabalhos paralelos e para que se evite o máximo de lacunas possíveis, o.k.? Porque, olha só: se nós paramos agora o trabalho, durante a semana nós já temos o pari passu, já vamos colocar a comparação da legislação dentro dos anexos que nós temos, dentro dos temas: nós perdemos uma semana. Então, isso já é uma coisa que fica tensa, eu acredito. Eu acho que nós podemos aproveitar agora o período da tarde até mesmo para fazer o quê? Eu acho que os grupos precisam conversar entre si, os grupos precisam se encontrar. "Ah! Mas eu faço parte de dois grupos." Não. Então, você vai pegar o grupo com quem você tem mais afinidade, com quem você tem mais assuntos em comum e encontrar com ele. Depois, aquele grupo com quem você tem uma rebarba ou algo assim do gênero, você comunica, conversa com o outro grupo. Ou seja, senhores, liberdade de manobra para que os senhores possam se organizar e possam ver esses objetivos e ver como é que vocês vão trabalhar o mais rápido possível. E nós podemos retornar aqui... Quem tem voo às 17h? Alguém tem voo às 17h? Voo às 18h? Às 18h. Os senhores querem marcar um horário para que os grupos se reúnam aqui, trabalhem e depois já façam um feedback? Qual horário fica bom? Às 14h já fica bom para que os grupos já tenham conversado, já venham aqui? Porque nós já começaremos uma reunião, para então nós já verificarmos os grupos e questionarmos os coordenadores dos grupos a respeito do trabalho, como é que vai ser feito, o que foi discutido, o.k.? Alguma sugestão neste sentido, senhores? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Seguinte... O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Só um comentário. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não.
12:17 R	O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Houve uma sugestão de que os grupos apresentassem, para os demais membros, uma agenda do que seria conversado durante as próximas reuniões. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Isso eu acredito que seja uma forma de você também manter os demais membros informados do andamento, até se você tiver interesse em participar de determinado assunto. Neste momento, eu concordo com o Celso que, para a gente toda segunda-feira vir para cá e voltar no final da tarde, fica inviável. Na realidade, é muito difícil. Eu acho que a gente teria que, durante a semana, publicar entre os membros da Comissão o que foi feito e qual é a agenda para as próximas reuniões. Mas não seria necessário todos voltarem aqui. Porém, para o trabalho começar de fato nos grupos, eu entendo que será essencial a planilha. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - E isso não dá para fazer amanhã, como o senhor falou. Não. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Hoje. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Isso daí é um trabalho que eu levei praticamente seis meses levantando. Quer dizer, para fazer essa compatibilização, por exemplo, com um grupo de oito pessoas, em dez dias dá para fazer. Porque é complicado, não é assim. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Só uma sugestão, professora. Neste momento, talvez, possa ser disponibilizado o modelo da planilha... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu já encaminhei. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - ...e alguns exemplos. E todos os grupos, quando fossem trabalhando, trabalhariam no mesmo modelo de planilha, com as mesmas informações, para quando fossem juntar, no final, seguissem o mesmo padrão. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Isso eu faço. Ótimo! Então, amanhã cedo, amanhã com o Cris? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Cícero. O SR. CÍCERO CRISPIM (Fora do microfone.) - Cícero Crispim. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Ai! Eu chamo de Cristiano, não tem jeito. Cícero, então amanhã nós vamos fazer um modelo de planilha e vamos encaminhá-lo. Eu vou pegar alguns artigos, que eu entendo por oportunos, que seriam fundamentais, e fazer um modelito do que seria. E, cada um vai verificar. Mas, como eu falo, não é toda a legislação. São assuntos e artigos fundamentais, porque senão não tem condição. Então, eu faço amanhã com ele de manhã. Já teremos pronto o e-mail do grupo? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Daí eu já encaminho amanhã. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Uma sugestão para os grupos para hoje à tarde seria passar os assuntos que estão dentro daquele grupo e tentar definir, entre as pessoas daquele grupo, as afinidades. Até para, de repente, dizer: "Você vai estudar este anexo ou esta área desse anexo, para tentar compatibilizar, dentro da planilha." Porque eu acho que, neste momento, não é interessante a gente propor a legislação. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não, não. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Mas estudar o que já existe. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Exatamente. Sem um background não tem como. Você tem que ter uma base. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Inclusive, todos aqui receberam cópia do CBA. Espero que realmente todos estejam lendo e verificando o que que é o CBA. Nós abrimos mão de fazer aquela consulta sistemática: atacar o artigo 1º, atacar o artigo 2º, atacar o artigo 3º e, realmente, optamos por uma metodologia mais científica. Agora nós vamos ter que fazer isso valer, o.k.? Bem, senhores, os senhores querem se encontrar aqui às 14h para que, então, os grupos possam... Agora, independentemente desse horário, senhores, vamos fazer com que os grupos já se encontrem agora, já se encontrem no almoço, já conversem, já possam, de certa forma, chegar aqui preparados, até mesmo para se ter uma ideia do que vai acontecer, do que vai ser produzido. Sim, Respício. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Presidente, nós poderíamos já, através da Secretaria do Senado, por exemplo, designar: sala tal, Grupo 1; sala tal, Grupo 2; sala tal, Grupo 3? Porque fica mais fácil uma designação física para as pessoas se dirigirem com uma designação. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Nós viremos aqui às 14h e vamos ver a disponibilidade de salas. Nós voltaremos aqui para ver a disponibilidade das salas. Ou seja... Eles não têm agora o espaço definido. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Então, as reuniões dos grupos só começam às 14h. Eu pensei que as reuniões começassem agora e às 14h nós fossemos fazer outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O senhor quer começar agora? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Não. Foi isso que eu entendi. Desculpe-me se eu entendi errado, por favor. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, vocês já querem reunir agora ou querem almoçar? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Almoçar. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Difícil, deliberar sobre isso, não é? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Quem saiu daqui às 2h da manhã? Quem foi? Foi o Ivaldo? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Ninguém merece. Vamos almoçar. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pode ser. Então, senhores, às 14h teremos um meeting point aqui. A Consultoria do Senado, então, já vai verificar onde serão as reuniões, quais serão as salas disponíveis. Comandante Milton, alguma opinião, alguma coisa? O SR. MILTON ARANTES COSTA - Eu tenho uma reunião agendada às 14h. Eu vou sair daqui e vou tentar cancelar essa reunião para estar presente às 14h.
12:22 R	Caso eu não consiga chegar, considere a minha justificativa. Eu chego um pouquinho atrasado, por volta das três horas, três e pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Mas, senhores, Comandante Milton, Comandante Castanho, Coronel Fernando, Jenkins, representando aqui a Abear... O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Presidente, é só para tentar ver se a Mesa conseguiria atualizar aquelas listas com os novos membros, conforme nós fizemos aqui e aquilo que nós preenchemos também para as reuniões já começarem com base naquilo, por favor! O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Então, senhores, reitero as boas-vindas. Saibam que aqui a palavra é sempre ofertada e, como nós falamos em sala de aula, a opinião que não é boa é aquela opinião que não é apresentada. Eu acho que aqui as ideias que devem circular devem circular da melhor forma. Por favor, façam uso da palavra. Senhores, obrigado. Às 14 horas estaremos de volta, já com os grupos temáticos. (Suspensa às 12 horas e 24 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 26 minutos.)
14:25 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Relatores presentes, Vice-Presidente, senhores, boa tarde! Fazemos aqui uma breve abertura dos trabalhos que nós estávamos desenvolvendo e, agora, vamos colocar aqui duas opções. Eu estive conversando com a Secretaria e ela me passou o seguinte: nós temos três salas disponíveis, quais sejam, a salas 13, 15 - que é esta - e a 19, onde os grupos podem se reunir, fazer o seu brainstorm, conversar, ver as conclusões a que querem chegar... Pois não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bacana! Parabéns! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Continuando, informo que a Secretaria das Comissões nos disponibilizou três salas para que os grupos possam conversar entre si, ver a melhor maneira como querem desenvolver os trabalhos, como isso será feito, sendo que as salas disponíveis são: a de nº 13, a de nº 15 - que é esta - e a de nº 19. São todas salas localizadas aqui neste corredor. E nós temos, então, a seguinte sugestão: ou nós marcamos para um retorno aqui às 14h, para que, então, os senhores possam trazer as conclusões de algum trabalho, já apresentar um plano, já trabalhar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Perdão; às 16h. Obrigado, Tarso! Todo mundo olhou para cima, mas só o senhor apontou para o relógio. Ou, então, senhores, nós já podemos ir para essas reuniões temáticas, todos nós aqui, e liberdade de manobra, sem a necessidade de retorno.
14:30 R	Aí, os senhores terão o tempo que acharem interessante para concluir a pauta e já apresentar um pré-projeto ou um pré-plano, mais ou menos a minuta de como os senhores querem trabalhar, sendo que, ao longo desta semana, a Consultoria Legislativa do Senado Federal também irá trabalhar. E irá trabalhar em que sentido? Vamos ver a convalidação dos artigos do CBA dentro dos anexos que estão nos grupos temáticos. Ou seja, esclarecendo novamente uma dúvida: não vamos aplicar todos os anexos, suas normas e subnormas dentro do CBA. Apenas dividimos pedagogicamente o CBA por temas do anexos Icao, porque, se pagarmos os mais de trezentos artigos do CBA e dividirmos por 18 ou 19, aparentemente não dá muita coisa, mas dá muito debate, o.k? E ainda temos o tema do 4º grupo que, com certeza, vai aparecer. Assim, senhores, colocando para deliberação, os senhores querem se reunir e voltar aqui às 16h para já apresentar um resultado, conversar e aproveitar esse momento para acelerar a nossa dinâmica ou os senhores preferem fazer isso e apresentar na semana que vem, na segunda-feira? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Acho melhor trabalharmos com horários pré-definidos. Alguém se opõe? Pode ser? Sim, então, vamos ficar aqui. Às 16h, então, retornaremos. Os grupos deverão, então, apresentar mais ou menos uma minuta do trabalho. Independentemente disso, o que vai acontecer? Independentemente disso, a Consultoria do Senado Federal também já está fazendo sua pesquisa, já está fazendo seu trabalho. A Profª Maria Helena estará aqui amanhã, eu também estarei aqui amanhã para ver o que podemos desenvolver nesse sentido. Foi colocada uma questão interessante: como vamos tratar a interpretação ou a entrada de normais internacionais, porque sabemos que o Código Civil tem uma lei de introdução ao Código Civil, que trata do Direito Internacional Privado. Sabemos que o CBA tem uma verba (arts. 1º e 2º) que se espelha muito nos tratados. Ao mesmo tempo, temos uma discussão: aqui, no Brasil, podemos ter uma receptividade da norma internacional da maneira monista ou dualista. Monista é quando conhecemos a norma internacional como regra e também como fonte. A dualista, não: a norma ainda tem que ser internalizada totalmente para entrar no nosso ordenamento jurídico. E há aquela situação: se, de repente, temos algo que nos interessa, como, por exemplo, a situação de segurança e facilitação de aeroportos, temos, então, interpretação monista. Nós nos abeberamos nas regras externas e as colocamos aqui dentro. Se isso entra em choque com o Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade do transportador, aí temos, então, uma coisa que fecha. Nesse caso, somos totalmente dualistas. Então, para nós, a regra não serve. Isso também será tratado, acredito, no Grupo "Outros" e será uma discussão eminentemente técnica. Senhores, qual grupo vai ficar em qual sala? Acho que o grupo maior pode ficar nesta sala. É uma ideia, mas parece que a sala 19 também é grande, não é? Acho que não vai haver problemas. "Mas eu posso participar de mais de um grupo." Bem, a orientação é: atenham-se aos grupos menores para que eles não fiquem esvaziados totalmente e conversem com os relatores e sub-relatores, se for o caso, para que os senhores possam inteirar-se dos assuntos que estão sendo tratados. Assim, o Grupo de Navegação Aérea, o Grupo do Sistema de Aviação Civil devem também ser, de certa forma, apoiados, enquanto o Grupo de Transporte Aéreo, que é o grande grupo, com certeza, vai ter membros suficientes para o debate. Neste momento, passo o cetro, passo aqui a responsabilidade aos coordenadores dos grupos e aos seus relatores para que possam se reunir. Às 16h, nos encontraremos novamente para ver quais são os trabalhos, o que os senhores estão definindo para tocarmos essa empreitada. Perfeito? Obrigado. Sim, Coronel. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Só para pedir ao Grupo de Organização da Aviação Civil para irmos para a sala 13. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Aviação Civil, sala 13. Navegação Aérea, então, ficou com a sala 19 e o de Transporte Aéreo ficou com a sala 15.
14:35 R	Ricardo, Roberto, vocês dois são da Anac e vocês estão nos dois grupos. Não é isso? Ou vocês estão em grupos separados? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Ah, então, cada um tem um grupo. É porque, às vezes, se houvesse alguma organização representativa aqui, com dois ou mais membros, ficaria um membro em cada grupo, que seria o lógico. Ronei, tem mais alguém da SAC aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Os senhores, não é? Os senhores estão em grupos separados ou são do mesmo grupo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Então, nesse caso, acho que seria interessante um dos senhores irem para um grupo que não seja o Transporte Aéreo, para que realmente haja quórum no outro grupo de debates. Essa é só uma ideia, o.k. Então, Thiago e Ronei, vocês, por favor, ajudem a fazer essa divisão para cooperar com os demais. Sim, Sr. Catanant. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - Eu tenho notado... Vou tentar dar voz aqui a uma certa inquietação que a Drª Maria Helena tem levantado com relação a uma questão essencialmente jurídica dos trabalhos, que tende a ser muito pesada. Eu queria ponderar, é uma ideia que está me surgindo agora, não é firme, portanto, mas queira lançar para deliberação. Se não seria o caso de, eventualmente, nós termos um quarto grupo, que pudesse ser mesmo dentro dos outros, dado que o assunto ainda está um tanto quanto indefinido. Um grupo essencialmente jurídico, que pudesse puxar por essa parte, para fazer a coletânea da legislação, convenções internacionais, legislação esparsas, que é um trabalho bastante vasto. Eu tenho dúvidas se a gente vai conseguir trazer toda a legislação esparsa para dentro do Código, mas o levantamento inicial para a gente fazer essa avaliação talvez pudesse ser puxado por esse grupo essencialmente jurídico, que vá dar suporte para todos os demais. Não estou... É só uma ideia que me surgiu aqui agora e eu queria compartilhar com os senhores. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu sei, ele sugere que esse apoio seja pelo Senado e, depois, o grupo de advogados fique só como apoio. Mas eu gostaria de ter uma reunião com os advogados para nós realmente também harmonizarmos as nossas visões sobre essa revisão, enfim, se isso vai ser viável ou não em termos de fazer esse projeto via internacional. Ou começarmos pelo direito interno e pegar código por código, entre os colegas da área de Direito. Nós vamos ter apoio, mas eu também ficaria confortável em ter muito apoio. Poderíamos conversar... O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - Podemos funcionar informalmente, inclusive. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Exatamente. Se possível, conversarmos com os advogados hoje, nesse período para nós... Depois cada um poderia ficar com um grupo orientando. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Aí seríamos eu, Tércio, Hugo, a Profª Maria Helena... Ricardo, você é do Direito? Você é da engenharia, não é? Thiago, da engenharia? Ótimo. Ah, o Kerlington já saiu, mas também podemos falar com ele. Acho que é interessante termos esse grupo de apoio e podemos permeabilizar isso, mas mais interessante ainda será nós começarmos esse trabalho com os grupos agora. E obviamente que nós vamos definir com os advogados e com a própria Consultoria o apoio jurídico que todos os grupos precisarem. Mas seria fundamental que hoje os grupos começassem o trabalho. Acho que também seria interessante. E, conforme a necessidade, Ricardo, nós também vamos adequando isso. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - E como eu poderia conversar, por exemplo, uns 20 minutos com eles? Eu preciso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Tudo bem. Pode ser agora, não é? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Antes que ele mude de ideia. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Antes que a professora... Não, eu não vou mudar de ideia. Eu não vou dizer não para a senhora, de forma alguma. Então, os grupos que já estão divididos já comecem a conversar sobre a questão do transporte aéreo, da navegação aérea, os termos de navegação e os causídicos. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Vamos conversar rapidinho. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Presidente, só uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Essas reuniões dos grupos de trabalho serão reuniões formais no sentido de formato da Casa ou podem ser reuniões que não obedeçam à formatação da Casa?
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Olha, eu entendo que quanto mais formalidade, no nosso caso, melhor. Mas em que sentido? Que as pessoas possam aqui se reunir, estar presente e até mesmo em caráter oficial. Agora, Respício, eu entendo também que a liberdade de manobra que é dada aos grupos para se reunirem inclusive fora da Casa ou talvez até dentro do Senado é a melhor maneira de fluir os trabalhos, é papel de cada grupo. Por exemplo, uma vez que os grupos venham aqui para Brasília, que estejam a trabalho pela Comissão... Agora, a maneira como os senhores vão trabalhar, o local etc. e tal, obviamente isso será um ato formal porque os senhores estarão aqui, estaremos em reunião da Comissão de Reforma do CBA. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Eu pergunto isso pela formatação: cada um quando falar tem que abrir o microfone, tem que falar, tem que ter o coordenador e o relator na frente, todos aqui. A esse formato é que estou me referindo. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Se o senhores se sentirem mais confortáveis nesse formato... Será da maneira que os senhores se sentirem mais confortáveis, da maneira como os senhores decidirem. Se os senhores decidirem, por exemplo, que querem ficar na frente, que querem ter os dois relatores do seu lado, se todos concordarem e tiverem essa concepção de trabalho, não tem problema. Se, ao contrário, quiserem uma mesa redonda, todo mundo conversando igual... Essa formatação agora, ou seja, os trabalhos da Comissão são suspensos, depois retornam e, nesse meio, os senhores têm liberdade de manobra de organização. Inclusive, se os senhores precisarem de qualquer artefato midiático, por exemplo, perdão, de mídia, projetor de multimídia, não sei se há possibilidade de gravação ou outros recursos, a Secretaria da Comissão, dentro do possível, vai disponibilizar para cada grupo, não só para o grupo principal. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Ou seja, então, não; sem gravação. Realmente, serão apenas trazidas as conclusões e aqui elas serão gravadas. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Positivo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k., senhores, os grupos, então, estão divididos. Bom trabalho. Boa organização. Vamos agora conversar com os doutores causídicos, pois doutores de verdade tem um monte. (Suspensa às 14 horas e 42 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 1 minuto.)
15:57 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, vamos dar início, então, aos trabalhos, inclusive já colocando essa discussão na pauta, até mesmo para que possamos ter um momento de início e também o encerramento. Portanto, reiniciando os trabalhos que estavam suspensos para que os grupos pudessem deliberar ou, então, tratar o assunto entre si, coloco a palavra à disposição do grupo responsável sobre o transporte aéreo para apresentar a sugestão referente à coordenação dos trabalhos. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. Nós chegamos a uma conclusão após um debate bastante interessante. Começamos desde uma abordagem bem purista e técnica, seguindo os tópicos do Anexo, comparando o que ele tem, o que não tem, se existe no CBA, não existe no CBA, etc. Foi uma discussão incremental. E nós chegamos à conclusão de que, dado o que está no Anexo da Icao, a nossa proposta é, logo na introdução do código, nós termos, de uma forma clara, indubitável, que o Anexo da Icao precisa ser cumprido no Brasil. Ponto. Quem vai fazer? Vai ser a autoridade A, vai ser a autoridade B ou a autoridade C? Isso também, nós vamos construir esse pensamento.
16:02 R	Mas alguma coisa precisa estar escrita e de uma forma bastante direta, bastante clara, dizendo: "todos os anexos das convenções, etc., etc., precisam estar em vigor no Brasil." Com isso, muitos problemas acabam, inclusive grandes planilhas comparando ponto a ponto. Então, primeiro, essa é a proposta que seria o primeiro passo discutido pelo grupo - esse seria o primeiro passo -, inclusive já foi até montado um grupo a respeito disso, que, no caso, são os juristas, os nossos três juristas, e nós vamos pensar em como fazer a proposta de construção para isso. Não é redação final, não é absolutamente nada. É uma proposta de como fazer isso. Os dois passos seguintes são concomitantes, são simultâneos, que seriam: essa planilha que o Celso fez a proposta, cada um dos nossos subgrupos trabalharia - quer dizer, o Subgrupo Aeroportos, o Subgrupo Aeronaves e Aeronavegabilidade e o terceiro Subgrupo, cujo nome trocamos, o Grupo de Transporte Aéreo é o terceiro subgrupo, que não se chama mais Serviços Aéreos, ele agora se chama Políticas Públicas/Regulação Econômica. Então, também, os coordenadores responsáveis por cada um desses subgrupos já têm, até semana que vem, um levantamento a ser feito, dar o start no processo, dar início a essa comparação técnica - tem no Código, não tem no Código -, como o Celso deu a ideia e o grupo todo achou muito interessante, fazer essa comparação. E o que é o passo simultâneo? Além de comparar se tem ou não tem, é o que o Ricardo levantou: o que a gente precisa fazer para ter? O que não tem previsto no Código ou o que nós precisamos introduzir? Então, isso nós acreditamos que é uma simplificação bastante grande com relação ao que tínhamos em mente. Só esse primeiro passo já vai cortar um volume de trabalho gigantesco, para fazer com que nessa lei, nessa reforma dessa nossa lei, esteja explícito dizendo: "nós temos que cumprir". Se na lei está escrito que nós temos que cumprir, para que eu preciso ir de item a item, tópico a tópico de cada um dos anexos técnicos dizendo o que tem e o que não tem? Então, é essa a nossa construção de pensamento que nós vamos começar a trabalhar, no caso. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - É o seguinte: as convenções internacionais dizem: "aplica-se a convenção e respectivos anexos como parte integrante da convenção." Você pode por um belo dispositivo no Código, como nós temos em outros: "aplicam-se as convenções na íntegra", ou seja, aplica-se também o Anexo técnico vinculado à convenção. Só que, em termos práticos, se esse Anexo você incorporou, virou Código Brasileiro da Aeronáutica, com essa disposição clara, o.k.; mas, se houver uma alteração de alguma norma dentro do Anexo técnico e, eventualmente, essa norma for contrária a alguma norma constitucional ou alguma norma hierarquicamente superior à convenção, se tiver um problema prático, concreto, o juiz não aplica. Quer dizer, o que eu vi, em termos práticos, nesse mundo afora e no Direito Comparado... O problema é que esses anexos, o grande problema, é que eles são normas técnicas, elas vão sendo alteradas. Você tem que ou incorporar na íntegra aquilo como uma resolução ou como uma norma, sei lá o quê - precisa ver a natureza jurídica dela. Porque só dizer, no Código, "incorpora-se a convenção respectivos anexos", se o Anexo for alterado - repito. E isso conflita com o ordenamento jurídico interno. E, se você tiver um problema jurídico, como aqui é tendência - quem é monista sou eu, não é o Poder Judiciário no Brasil -, se tiver um problema jurídico, não vai aplicar. Vai ser contrária, vai-se justificar que a ordem monista é contrária à Constituição do Brasil, é contrária etc., etc., e simplesmente não aplica. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Posso só, no intuito de ajudar? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Pois não. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Esse caso nosso aqui, acho que ele tem uma especificidade, que é muito relevante. A Constituição Federal não trata sobre absolutamente nada do que a gente está tratando aqui no CBA. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Eu sei, mas ela deixa aberta, é competência federal. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Sim, mas o risco de incompatibilidade das normas que estarão consagradas no CBA com a Constituição Federal, a não ser que seja uma coisa principiológica... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Isto que eu ia falar: principiológica... O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - ... é nenhuma. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Você tem que ver... Se você diz que é nenhuma... Porque a principiologia não é o que está no artigo, mas a principiologia da convenção: se não há nada contra a ordem econômica, a abertura de capital estrangeiro, não há nada, nada, nada contra...
16:07 R	O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Eu acho que esse obstáculo eu não consigo vislumbrar. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Em termos práticos. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - A visualização da senhora é perfeita e irretocável. Mas estamos lidando com um ambiente onde esse risco... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Que não vai ter esse problema. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - É. E as outras normas, que não o CBA, também inexistem, ou, se existem, elas serão agora substituídas pelo CBA. Tanto é verdade que o outro grande trabalho do nosso grupo é justamente identificar esse direito, essas normas de espaços, para enxergar onde é que haveria um eventual choque. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Entendi. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Qual era a grande preocupação que, pelo menos, foi identificada no começo do nosso encontro? É que, de fato, existem muitas e muitas e muitas e muitas normas, principalmente essas referentes à segurança, que serão eventualmente modificadas - porque serão, sim, nós já sabemos disso -, mas temos que arranjar uma fórmula em que nem elas ficarão engessadas, mas também elas não podem ficar ao sabor dos ventos, como a senhora perfeitamente sabe que não é recomendável acontecer. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Só uma pergunta: em termos práticos, incorporando o Brasil, as entidades têm condições de cumprir tudo que está no Anexo técnico? Se tiverem, tudo bem. Vocês têm condições de cumprir todas as normas técnicas? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Professora, o Coronel Fernando fez inscrição. Coronel, por favor. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Eu queria dar um exemplo de um problema que conseguimos sanar no ano passado, pelo menos parcialmente, mas era um problema que persistia e esse tipo de solução não iria resolver, que é justamente a questão da proteção às fontes de informação que alimentam a investigação dos acidentes. Então, entramos numa seara que conflita com Lei de Acesso à Informação, conflita com confidencialidade. De certa maneira, nós remamos num caminho oposto a uma tendência. Quem não entende muito bem o que é a investigação voltada para a prevenção, num primeiro momento pode achar que não deveria haver nenhuma proteção. Essa proteção consta de um Anexo, mas, se tivéssemos simplesmente a menção, no início do Código, de dever de observância dos dispositivos do Anexo, ela simplesmente vai ser atropela, por conta da legislação que temos, que caminha em outro sentido. Então, para que aproveitemos bem esta oportunidade de rever a lei, parece-me que cada área que tenha um conhecimento profundo de cada Anexo deveria estudar o Anexo, para tentar identificar nele os dispositivos que têm uma importância ou uma estabilidade que comportem a colocação num nível de lei. Reconheço que a maioria dos dispositivos deve ficar num nível infralegal, mas um ou outro deve estar explícito na lei, senão daqui a seis, oito, dez meses, invariavelmente, vamos enfrentar problemas. O SR. HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - Mas a tabela do Celso é exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Engenheiro Celso, por favor, inscrição O SR. CELSO FARIA DE SOUZA - Outra coisa que também deve ser lembrada é o seguinte: nem sempre é esse conflito de legislação. Como a Profª Maria Helena perguntou, existe como você cumprir tudo isso? Existem alguns dispositivos para os quais é necessário dinheiro. Por exemplo, já existe um acordo para que o Brasil implante o Sistema ADS-B, mas nós não temos as antenas e não temos dotação orçamentária para isso. Às vezes, é complicado colocar isso numa lei. Então, eu acho que também por isso serve a análise que o colega Catanant colocou que é de falar: vem cumprindo? Não vem cumprindo? O que seria uma forma de se cumprir isso, certo? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não é se vem cumprindo; é se tem condição de cumprir. O que é que é o "vem cumprindo"? O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - A proposta que gerou aquela coluna da tabela, de dizer se está sendo cumprindo ou não pode gerar um entendimento que a gente queira entrar na minúcia de cada regra estar sendo descumprida ou não, por falha de regulamento ou não - e me filiando ao esposado pelo representante do Cenipa - é exatamente este o ponto que eu tentei trazer: a partir da experiência de cada um, do conhecimento das normas dos anexos, trazer o que vem dando problema e que essa regra geral de entronização dos tratados e convenções internacionais não vêm resolvendo e que vale a pena cravar na legislação no futuro Código.
16:12 R	Posso trazer até outros exemplos aqui, como... Talvez os anexos não seja o grande problema, exceto esse caso trazido pelo representante do Cenipa, que é emblemático. Mas, por exemplo, legislações esparsas, questões que estejam às vezes no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e que Montreal, Varsóvia trouxeram, na questão da limitação de responsabilidade. Montreal confirmou agora, em 1999, entronizado por decreto em 2006, que é a questão da limitação de responsabilidade, que o Judiciário vem sistematicamente passando por cima e condenando em valores muito superiores esses que estão cravados por transporte internacional nessas convenções. Está-se levantando o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ou dessa Convenção de Aviação Civil. Esse caso me parece relevante o suficiente para que a gente faça algo que eu também já trago aqui como exemplo, que eventualmente merecesse ser melhor discutido e, por que não, eventualmente cravado, colocado no novo Código de Aeronáutica. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Agora, com você explicando, eu entendi o que vem sendo cumprido. Isso que eu não tinha entendido, agora eu entendi. O SR. RICARDO BISINOTTO CATANANT - O.k. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Só um pequeno parêntese para falar da minha experiência, nessa questão, mudando, de água de lastro. Quando foi feita a convenção, eu falei: olha, há a responsabilidade internacional do Estado para cumprir aquilo para terceiros países. Em nível de Direito Internacional Privado, no Brasil, aplica-se a lei do lugar da constituição do ato jurídico. Se você constitui aqui, aplica-se a lei brasileira; se você aplicar lá fora, aplica-se a lei estrangeira. Você pode executar aqui se não for contra a Constituição, aquela coisa toda... Depois, em termos práticos, não há como a Marinha ou o Governo fazerem instalações para receberem água de lastro. Então, quando eu pergunto, isso também... Ou seja, vai internalizar todos esses anexos, não a tenho experiência técnica deles. Se houver a possibilidade de o Governo brasileiro, de a empresa, de a iniciativa privada cumprirem todas aquelas normas. Mas se precisa ver se há possibilidade. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Mas é exatamente isso, a tabela tem as exceções. É disso que o Ricardo está falando e é disso que o Celso estava falando. Nós vamos incluir as exceções. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Vão. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Exatamente. É por isso que existe a experiência dos grupos e de todos os técnicos especialistas aqui, juntamente com os nossos colegas advogados do grupo e dos outros grupos também, é uma proposta do nosso grupo, para que essas exceções sejam levantadas, para que trabalhemos daquela forma incremental e não do detalhe como do detalhe como estávamos pensando antes. Quer dizer, nós vamos ganhar um tempo gigantesco com relação a isso. Nós não vamos passo a passo agora, nós não vamos pegar item a item, letra a letra. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - É o que nós também estávamos pensando. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, nesse sentido, depois do Roberto, vou pedir as conclusões do grupo e aí, depois, vamos passar, então, às conclusões do Grupo 2. Pois não, Roberto. O SR. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO - É só uma nota em relação ao que foi discutido aqui quanto ao cumprimento dos anexos. O art. 38 da Convenção de Chicago fala da possibilidade de diferenças, estabelece como é que isso pode ser tratado. Ou seja, o Brasil tem como norte o cumprimento com a convenção e com os seus anexos. Eventuais diferenças que por algum motivo o Estado tenha podem ser tratadas, não é a ferro e fogo isso. Não sei se foi citado, mas o Decreto nº 21.713, de 1946, é a internalização da Convenção de Chicago. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Inclusive, esse art. 38 será um ponto realmente muito interessante até para questões da aviação geral, quando nós verificaremos realmente algumas questões de padronização. Sim, professora. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não, é que eu estou pensando nele, pensando nele... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Então, senhores, Dr. Respício, há mais alguma colocação em relação ao trabalho a ser apresentado? Como os senhores farão? Dessa forma? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Semana que vem acordamos de prepararmos uma apresentação interna, que pode ser feita para os outros grupos, com relação a esse primeiro start, à primeira semana de trabalho efetivo em cima dessa sistemática de planilhas. Com relação àquele subgrupo que mudou de nome de Serviços Aéreos para Políticas Públicas/Regulação Econômica, como não há referencial algum com relação aos anexos, vamos procurar nas outras legislações e no próprio Código. Certo? Semana que vem vamos já trazer o início de todas essas frentes que serão apresentadas internamente ao grupo e posteriormente, no final do dia, como a Mesa decidir. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Então, o começo do dia já seria a apresentação desses trabalhos, dessas conclusões que o grupo fez ao longo da semana. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Se na parte da manhã for apresentação geral, sim. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Já haveria capacidade para isso? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Sim. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Bem, só tenho que... Depois de escutar o próximo grupo aqui e ver o debate, quero só dar dois recados, que, inclusive, serão importantes para o desenvolvimento dos nossos trabalhos.
16:17 R	Kerlington, o senhor ou o coronel querem dispor, segundo o seu ponto de vista, como serão devolvidos os trabalhos do grupo voltados ao Grupo 2? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Na verdade, não quanto ao meu ponto de vista... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, de acordo com o ponto de vista do grupo. Claro! O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - O ponto de vista é do grupo. E também já deixo frisado para os colegas que o macrogrupo 3 está em contraponto ao microgrupo 2, que só foi formado por mim, o coronel, o Presidente a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Isso eu vou observar daqui a pouco. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Sim. Solicito também aos senhores que, se houver dois representantes da Anac, entre os membros, que um vá para a gente. Se houver dois representantes da SAC, que um vá para a gente. Eu acho que, como vocês estão representando a instituição, também poderiam dar esse sprint. É uma sugestão minha, e isso também enriqueceria o debate. Nós nos sentimos sozinhos lá na outra sala. (Risos.) Analisando também, como o fez o Prof. Respício, se começássemos do detalhe, a gente iria perder um tempo terrível e talvez não conseguiria sair do específico para o geral, mas, sim, do geral para o específico. Então, a sugestão de trabalho que a gente propôs, justamente para melhorar na metodologia, até depois na concatenação das ideias e do que for produzindo... O art. 25 do atual CBA divide o sistema de infraestrutura aeronáutica, e não de infraestrutura aeroportuária, quer dizer, todo o nosso sistema, todo nosso arcabouço aeronáutico, em dez sistemas, quais sejam: o sistema aeroportuário; o sistema de proteção ao voo; o sistema de segurança de voo; o sistema do registro brasileiro; o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos; o sistema de facilitação, segurança e coordenação de transporte aéreo; o sistema de formação e adestramento de pessoal, que é destinado à navegação aérea e infra-aeronáutica; o sistema de indústria aeronáutica; o sistema de serviços auxiliares; e um décimo sistema, que está aqui escondido, que é o sistema de coordenação da infraestrutura aeronáutica. Como foi muito bem colocado pelo Cel. Camargo, quando o sistema de infraestrutura aeronáutica estava abaixo do Ministério da Aeronáutica, abaixo do guarda-chuva do Ministério da Aeronáutica, todos esses nove sistemas anteriores estavam sob a coordenação do Ministro. Ele era o coordenador-mor desses nove sistemas passados, porque todos estavam abaixo do guarda- chuva dele. Com o passar do tempo, esses sistemas foram sacados desse guarda-chuva da aeronáutica, e esse último sistema de coordenação de infra-aeronáutica passou a não existir na prática, porque os sistemas já não estavam no mesmo guarda-chuva. Faço essa introdução, porque, como estamos percebendo, temos muito trabalho a fazer - o sistema é complexo. E perguntei também ao coronel, ao Presidente, à Relatora, se havia algum sistema de infraestrutura aeronáutica, e não aeroportuária, do sistema macro, que não estava dentro desses dez sistemas. Por exemplo, para ser mais prático, falta algum sistema, aqui dentro do art. 25, que, na nossa realidade, exista? É a pergunta. Então, pelo que vimos, todos os sistemas estão aqui. O sistema aeroportuário; o sistema de proteção ao voo; o sistema de segurança de voo; o sistema do RAB; o sistema Sipaer; o sistema de facilitação, segurança e coordenação de transporte aéreo; o sistema de formação, que, no caso, seriam os certificados de licença etc.; o sistema da indústria; e o sistema dos serviços.
16:22 R	Como primeiro temos que generalizar para depois ser específicos, na visão da Relatora, que desde o início tem dito para começarmos pelo macro para depois descermos ao micro, o que nós vimos e sugerimos foi que: os anexos já estão divididos entre os grupos, mas que cada grupo adotasse o seu sistema. E uma sugestão de metodologia era de que primeiro os grupos analisassem o seu sistema. Depois de acabar a fase macro do sistema - e essa tabela do Celso vai ajudar muito, porque tem tudo a ver com o sistema -, aí sim começaria do 106 para a frente. Por exemplo: o 106 refere-se à aeronave, o 107, também, o 108 diz respeito a certificado de matrícula. É um assunto que permeia todos os megatemas. Se tratarmos, por exemplo, de aeronave, todos os grupos têm necessidade desse tema, ou seja, são afetados pelo tema aeronaves. A sugestão que estou trazendo ao grupo - e me parece que isso já está sendo feito no grupo - seria de que tratássemos primeiro sistemicamente e de uma forma rápida - eu consegui dividir os sistemas em cada grupo - e, depois que analisássemos o sistema, nós desceríamos para o micro, senão vamos embolar macro com micro. Por exemplo: essa questão que o Respício levantou, de adotarmos a convenção, é macro. Ela é interessante, porque resolve vários problemas nossos, mas temos que fechar a parte macro para depois descer para o específico. Aí sim, será aeronave, classificação de aeronave, CA, CM, Infra, Infraero/Portuária, alienação, contratos. Percebem que isso é micro, específico? Então, a sugestão que eu também já fiz para o Presidente - e depois o coronel poderá me ajudar falando sobre isso - foi de que nós dividíssemos esses dez sistemas. Quanto ao décimo sistema, o Presidente vai tratar depois sobre coordenação da infraestrutura aeronáutica, que seria um órgão que coordenasse todos esses sistemas. E depois definiríamos um deadline: olha, vamos ter três semanas para tratar do sistema. Tratou o sistema, vem aqui, junta os sistemas, vê se não há confusão de sistemas e, quando acabar o sistema, desceremos para o micro. Coronel, se quiser completar... O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Kerlington, eu só tenho uma ressalva a sua sugestão, que é a seguinte: como estamos trabalhando o Código, nós vamos ter que padronizar e definir uma nomenclatura para a infraestrutura aeronáutica. Por quê? O Código Brasileiro de Aeronáutica define infraestrutura aeronáutica como o todo, no art. 25. A lei de criação da Anac define infraestrutura aeronáutica como espécie. Inclusive isso causa tanta confusão que, se você pegar a lei de criação da Anac, você entende que dentro de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica cabe tudo. E, se você vai ao art. 25 do Código Brasileiro de Aeronáutica, ele coloca a infraestrutura aeronáutica como um todo, e a lei que criou a Anac diz: "Compete à agência regular e fiscalizar a infraestrutura aeroportuária e aeronáutica, exceto o sistema de investigação de acidentes aeronáuticos e controle do espaço aéreo." Então, a lei de 2005, da Anac, dá definição distinta. Você tem uma infraestrutura aeroportuária e uma infraestrutura aeronáutica. E, às vezes, dentro do aeroporto, uma parte dele é também uma infraestrutura aeronáutica. Por exemplo: o aeródromo é uma infraestrutura aeronáutica, que é a infraestrutura dedicada àquela interface com a navegação aérea. Então, nós temos um desafio de nomenclatura, porque o Código tem um conceito total, outras leis, de espécie e isso vai ter que ser... O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - É, mas a rigor, o nome... A gente dá o nome que quiser. Eu não estou me atendo ao nome. É muito interessante a sua posição, mas o nome... Ah, o nome mais pertinente é infraestrutura sei lá o quê, x. Mas a ideia dos sistemas... O nome se ajeita depois, com a experiência de todo mundo.
16:27 R	Se a gente deixar muito, eu digo, se a gente não tratar primeiro o macro para, depois, ir para o específico, a gente pode... Por exemplo, no nosso grupo, o Grupo 2, a gente deu um número, entraria o sistema do RAB, o sistema Sipaer, o sistema de formação, que tem tudo a ver com os anexos que estão com a gente. Mas, metodologicamente, a gente trataria primeiro do sistema. Aí depois eu ia... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Prof. Respício, pois não. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. Bem, é o Respício que está falando; não estou falando em nome do grupo. Na minha opinião, o endereçamento do Grupo de Transporte Aéreo já parte do macro, com uma simplificação absurda. E segundo, dando bastante ênfase que é o Respício que está falando, essa estruturação em sistemas, para mim, é completamente obsoleta, completamente obsoleta. Nós temos um grande sistema, que não é apenas com relação a novas definições - o Dorieldo lembrou muito bem a lei de criação da Anac -, mas que, conceitualmente, pode, inclusive, no futuro, ser revisto. E eu torceria, assim, infinitamente, que fosse revisto. Um deles é exatamente o - aspas - "Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos". Eu declaro aqui que sou fã do ATSB australiano e do NTSB americano. Na minha opinião, é um absurdo o Brasil não ter um órgão de fiscalização e prevenção de acidentes e incidentes rodoviários, ferroviários, aquaviários e tudo mais. Na minha opinião, tudo deveria estar sendo tratado dentro de um único órgão, e não o Comando da Aeronáutica falar sobre aviação; ninguém falar de rodoviário; a Capitania dos Portos tocar muito de leve com relação aos acidentes dentro do nosso mar territorial; e por aí vai. Então, além de considerar essa divisão por sistemas completamente obsoleta, se for o conceito de partir do macro, a proposta do Grupo de Transporte Aéreo, que já parte do macro do macro, na minha opinião tem uma validade maior do que se partir - entre aspas - de "sistemas que foram definidos (não importa o nome, concordo com Kerlington) como separados", vamos dizer assim, que depois eles vão se unir num grande sistema, trinta e tantos, quarenta anos atrás. Lembrando o que o Presidente sempre fala e com que eu concordo, nós estamos com a possibilidade de fazemos algo realmente novo. E eu acredito que nós não podemos nos basear tanto pelas definições e pelos conceitos que foram colocados 40 anos atrás. Muitos estão válidos? Com toda a certeza, mas eu acredito que, talvez, esteja na hora de questioná-los, modernizá-los e, principalmente, questioná-los, porque nós estamos criando algo para que não seja necessário, daqui a 20 anos, alguém novamente fazer a mesma coisa que nós estamos fazendo aqui. "Olha, nós vamos ter que partir de novo do zero, o pessoal sentou ali atrás, o Senado aprovou, a Câmara alterou aqui, assim e assado, e está tudo obsoleto de novo." Eu acho que nós temos aqui uma grande oportunidade de fazermos alguma coisa que não esteja baseada em conceitos de 40 anos atrás. Obrigado. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Um minutinho. Quando foi adotada essa questão da parte sistêmica, na realidade é para a divisão por tema, por uma análise jurídica, mas não foi para inserir e seguir essa sistemática, não foi, nem para adotar terminologias. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Eu mantenho exatamente o que eu falei. Eu não troco uma única letra, mesmo sendo o princípio jurídico. Eu não troco uma única letra do que eu falei. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Mas você entende o que significa? Seria uma análise daqueles temas e verificar onde eles vão ser inseridos. Não significa a adoção daquela divisão sistêmica. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Bem, se a divisão sistêmica está partindo como base para ser dividido... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Foi o que foi colocado. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não. Está difícil explicar para ele. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - De qualquer forma, explicando ou não, eu sou contra. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - É o Respício que está falando. Eu sou contra. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Fernando, antes da colocação do senhor, pedindo desculpas pela interrupção, como se diz, os grupos têm, como objetivo,chegar a resultados comuns.
16:32 R	A metodologia entre os grupos, como se diz, assim, eu acredito que apenas não deva ser conflitante. Agora, por exemplo, o Grupo de Transporte já tem a definição, já parte do sistema macro e vai seguir essa organização, perfeito. Se o grupo de Sistema de Aviação Civil entende que há outra metodologia que pode ser aplicada e que pode também representar um resultado final que seja coerente, eu também - como é que eu vou dizer! - acho interessante. Às vezes, porque no Grupo de Transporte Aéreo os assuntos são muito maiores, até, e também são muito mais amplos. Então, é por esse sentido. Ou seja, o que está acontecendo, aqui, é um sugestionamento. Não é uma coisa que deve ser seguida. Obviamente, o ideal seria chegar a um denominador comum, mas, como se fala, respeitando a autonomia e a metodologia de trabalho de cada grupo, eu não vejo problema de cada um funcionar. Fernando. Por favor, coronel. O SR. FERNANDO SILVA ALVES DE CAMARGO - Não, eu só... Como nós não participamos da discussão do grupo que estava aqui, simplesmente vimos uma planilha, então realmente não temos conhecimento de como vai ser o trabalho de vocês. O que nós fizemos é o seguinte: nós estamos aqui para revisar uma lei que já existe. Portanto, essa revisão tem que, inicialmente, abordar a lei na sua inteireza. Eu acredito que isso seja um ponto pacífico. Pelo menos, o trabalho da Comissão é: reforma do Código Brasileiro. Então, a premissa é que nós vamos revisar o Código Brasileiro. Isso aí, inclusive, faz parte do documento normativo que nos coloca nesta sala. Do contrário, não estaríamos aqui. Não estamos aqui para fazer outra coisa. Estamos aqui para revisar o Código. Consequentemente, para revisar o Código, nós devemos avaliar cada um dos dispositivos do Código. Parece-me que isso também é um ponto pacífico. Isso é intrínseco à natureza desse grupo. Então, o nosso grupo optou por abordar esses artigos do Código dentro dos sistemas. Então, nós não vamos avaliar o sistema, mas simplesmente vamos tratar da abrangência dessa área que nos coube, como Grupo 2, considerando a disposição dos artigos dentro do sistema, vendo o que está compatível com os dispositivos que são aplicados na aviação mundial, hoje, e os que não estão mais. Agora - e isso foi uma questão que eu levantei, quando estávamos lá no trabalho -, qual vai ser a estrutura desse novo Código? Então, isso é uma outra questão. A estrutura do novo Código - se ele vai apresentar sistemas, como é que ele vai ser tratado, se ele vai tratar por anexos, por áreas, enfim - é uma outra discussão. O que nós estamos tratando, aqui, é de um método para que a legislação que nós temos a obrigação de revisar, que é o Código Brasileiro de Aeronáutica, seja totalmente, integralmente, revisada. É só essa questão que eu queria deixar clara. O SR. THIAGO PEREIRA PEDROSO - Eu entendo... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não. O SR. THIAGO PEREIRA PEDROSO - Só complementando, aqui, o que o coronel falou, eu acho que, independentemente de pensar, agora, em sistema ou não sistema, acho que, para a gente não ficar enclausurado em pensar em caixinhas fechadas, acho que muito mais valeria a gente começar uma discussão transversal e, se fosse o caso, após uma proposta, já inicial, de alguma boneca, de alguma minuta de texto, a gente, depois, tentar encaixar, seja em sistema, seja em grupo, em anexo, do que a gente tentar, agora, a priori, definir as competências de cada um. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Eu concordo, e há até uma situação, que é a seguinte: vendo, aqui, do que se trata o Grupo 2 - licenças do ar, marcas internacionais de aeronaves, busca e salvamento, investigação de acidentes aeronáuticos e proteção ao meio ambiente -, eu percebo que esses índices, aqui, que esses tópicos que estão sendo tratados, de certa forma, são, por assim dizer, até mais estáveis, enquanto que os assuntos que são tratados em relação ao setor voltado ao transporte aéreo são muito mais dinâmicos. Eu entendi a preocupação do Respício, exatamente por causa da dinamicidade do setor e do grupo com os quais vocês estão tratando, porque, afinal de contas, as evoluções, aí, são constantes. Obviamente, se nós tivéssemos um mecanismo legal, que previsse a adoção desse tipo de ordenamento, que fizesse uma atualização constante - conforme acontece com a legislação internacional e o avanço técnico que tem a aviação - e que se colocasse aqui para dentro, seria o ideal.
16:37 R	Mas, obviamente, nós temos também, por outro lado - não vou entrar no mérito, por favor, não estou aqui conduzindo ou induzindo, não vou entrar no mérito -, impedimentos, alguns impedimentos, de certa ordem legal. Então, senhores, o que nós podemos, assim, definir por agora? Nós temos, assim, os dois grupos, sendo que o Grupo 1 ficou, de certa forma, um pouco prejudicado, uma vez que o próprio Brigadeiro Gustavo não está presente para que pudesse tomar essa frente e, coincidentemente, eu, o Dorieldo, a Maria Helena, o Kerlington, o Antônio e o Castanho fazemos parte também deste grupo e o Castanho também faz parte do Grupo 3, que é o Grupo do Transporte Aéreo, então, esse grupo ficou esvaziado. Não acho que seria interessante um grupo assim ficar esvaziado. Da mesma forma, eu chamo atenção novamente em relação ao Grupo 2, as organizações aqui que têm os dois representantes. Nós pedimos, por favor, encarecidamente, para que disponibilizassem um dos membros para que estivesse acompanhando o outro grupo e, depois, se inteirassem. Eu entendo que o assunto transporte aéreo é muito mais instigante, mas tudo no Código é sistêmico e é importante. Então, peço, por favor, para que todos possam fazer essa cooperação. Dessa forma... O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Só um momento, Kerlington, por favor, só para fazer um arremate, acho que está, até, dentro do assunto que o senhor quer entrar. Dessa forma, nós vamos passar para o seguinte, então, o Grupo de Transporte Aéreo já tem uma definição de trabalho, um método para ser atingido na semana que vem, o.k.? Certo. Kerlington, pois não, como do Grupo 2... O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Não, como a fala do Grupo 2 já encerrou e a do Grupo 1 não teve, eu vou mudar o nome da minha fala: em vez de sistema, vou colocar assunto. Eu estou, agora, legislando em causa própria, em defesa do que falei e me expressei, talvez, equivocadamente. Temos vários assuntos dentro do assunto aviação brasileira. Seja essa aviação militar, civil, mercantil, seja essa aviação qual for, então, existem vários assuntos. Quanto a esses assuntos, concordo com o coronel. Eu, Kerlington, discordo do Respício, porque nós estamos reformando uma lei já existente, vigente, cogente, que muda o nosso mundo jurídico. Então, a gente não está na comissão de criação do Código, já existe um e temos que olhar para ele e ver o que, em tese, presta, o que não presta ou o que pode ser melhorado. A gente não pode fugir disso. Então, nós temos vários assuntos que, hoje, o nosso Código cogente trata. Se ele é ultrapassado ou não vamos discutir doravante. A gente vai discutir isso. A minha sugestão - aqui eu falo como um membro da Comissão, eu posso sugerir e posso propor, aceitem ou não, votemos ou não, eu estou propondo ao Presidente - é que, como nós dividimos os macrotemas e inserimos os anexos da Convenção de Chicago dentro desses macrotemas, eu sugiro que os assuntos, não os sistemas, professor, os assuntos sejam também colocados nesses macrotemas, para termos certeza de que estamos revendo o que está acontecendo hoje. E, olhando para o que está acontecendo hoje, podermos criticar o sistema atual e sugerir mudanças. O que é crítica? Isso os doutores e mestres sabem melhor do que eu, criticar é simplesmente tirar uma foto e analisar a big picture, eu preciso olhar. Então, a minha proposta nada mais foi ou é que, da mesma maneira que a gente fez com os anexos, distribuiu, a gente distribua os assuntos macro do nosso Código atual para dentro dos grupos, aí a gente vai ter certeza de que está analisando Icao e está analisando, hoje, a nossa lei posta. E, com isso, a gente vai ter essas duas referências. Volto a dizer, temos dez assuntos dentro da lei cogente hoje. A minha proposta, como membro, é que, do mesmo jeito que a gente faz com os anexos, esses assuntos sejam, necessariamente, analisados pelo grupo nesse primeiro momento. E, depois, passaria para os temas específicos. Essa é a minha proposta, como membro, não como Relator de grupo e tal.
16:42 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bom, antes de colocar isso à deliberação, quero lembrar que os grupos têm autonomia. Castanho, por favor. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Eu participei aqui da discussão do nosso grupo, entendo a posição do Respício, mas como o Castanho, também eu concordo mais com o posicionamento do Kerlington, porque eu acho que a gente precisa ter uma referência. Eu ainda não consegui achar a nossa referência aqui; como colocar assuntos se não há uma referência. A gente começou montando três macrotemas, certo? Dentro disso, nós distribuímos os anexos. Agora, na minha cabeça, é natural que a gente traga os assuntos para dentro desses anexos, defina qual assunto vai em qual anexo. "Ah, faltou isso." Os anexos trazem assuntos que não estão no nosso CBA, então, o.k., vamos colocar juntos esses dois assuntos e aí definimos o que vai ficar e o que não vai ficar, o que se aplica e o que não se aplica. E, assim, a gente vai fazendo a limpeza. Eu consigo ver dessa forma mais clara. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Respício. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Bem, com relação à divisão que foi feita no Grupo de Transporte Aéreo, vamos, assim, "reolhar" ou, então, olhar com outros olhos o CBA, que não foi descartado de forma alguma, até mesmo porque o Grupo de Serviços Aéreos foi transformado em Regulação Econômica e Políticas Públicas, o que abraçaria toda aquela parte que não está nos anexos. Certo? E outro ponto: quando nós levantamos que podemos fazer uma divisão com macrotemas, de acordo com a Convenção de Chicago, e a inserção de seus anexos, parece que nós estamos voltando atrás com aquilo que muito rapidamente foi falado e que foi - corrijam-me, se eu estiver errado -, que foi descartado, que é praticamente seguir o CBA. Então, o que me parece é que estamos, de uma outra forma, voltando a - mesmo que de forma por assuntos e não artigos, artigos, alínea, alínea -, voltando, vamos dizer assim, pegar a estrutura do CBA e ir ponto a ponto, vendo o que que tem, o que que não tem, o que está aplicável e o que não está. Essa é a minha interpretação do que está sendo colocado aqui. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Professora. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Mas nunca foi descartada a hipótese da análise, porque o CBA é exatamente o marco para isso. Então, você tem que verificar, analisar, para ver o que tem de antinomia nele com a outra legislação. Tem que pegar. Não é partir do CBA. Utilizar as normas de direito material lá dentro e as programáticas. Você entendeu? O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Sim, mas, em hipótese alguma, o outro grupo descartou o CBA. Tanto que a planilha que o Celso elaborou leva-o em consideração. A primeira coisa é o CBA. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Tem o CBA. Sim. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Então? A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Mas o fato de nós usarmos a temática que está definida dentro dos sistemas do CBA, não significa que vamos repetir a sistemática do CBA. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Sim, mas repete-se o conceito usado naquela época. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não. Não. Não. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - A estrutura, não é o conceito, é a estrutura. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Não, nem a estrutura. Isso vai ser repensado, nós vamos verificar e para depois repensar onde vamos encaixar cada tema. É só uma estrutura. É só uma estrutura. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, acho que... A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - Porque já começar com outra estrutura... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Deixa eu falar aonde vai a minha sensibilidade. Nós definimos, nas reuniões passadas, através de uma proposta que foi iniciada pelo Antônio Ivaldo, a situação de ser colocado, de nós fazermos a divisão de macrotema, segundo a Convenção de Chicago, até mesmo para fins de ponderação para modernização, atualização ou, então, padronização das nossas normas. Dentro disso, então, nós definimos que nós pegaríamos os anexos para nós dividirmos, então, subitens que seriam equivalentes aos códigos do CBA, quer dizer, aos artigos do CBA, e que nós enquadraríamos e colocaríamos isso dessa forma. Eu não estou vendo ainda uma fuga desse primeiro sistema. Agora, por outro lado, o que vira? Aqui, nós chegamos a um ponto de convergência. Qual é o ponto? Nós temos um grupo que deliberou, que tratou disso durante uma hora e meia e que chegou a uma conclusão: quer trabalhar e entende que a melhor maneira de trabalhar é seguir aquele ponto que foi colocado. E, obviamente, temos outro grupo que chegou à conclusão que, segundo o ponto dele, deve trabalhar essa questão de outra forma. Ou seja, nós temos aqui agora ou a dialética ou, então, nós vamos ter aqui uma imposição ou uma, de certa forma, uma sobreposição de um grupo sobre o outro. Pois não.
16:47 R	O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Só uma questão. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, senhor. O SR. RESPÍCIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - Eu vou reforçar o que eu falei: toda a minha fala, quem falou aqui foi o Respício, não foi... A primeira coisa que eu disse era que eu não estava falando em nome do grupo de trabalho, estava falando em meu nome. Então, se foi levantada outra proposta, outra sugestão, que vai ser levada à votação, os membros do Grupo de Transporte Aéreo podem votar da forma que eles quiserem. Inclusive, mudando suas opiniões. A forma que eu coloquei aqui foi a forma que o Respício pensa, e não a que o Grupo de Transporte Aéreo pensa. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Presidente, eu não sei se ficou claro: a minha proposta foi, da mesma maneira que fizemos com os anexos, em a gente olhou para fora, que a gente olhe para dentro. É só isso. Agora, qual vai ser a melhor estrutura, a gente não chegou ainda na pauta estrutura. Qual vai ser a melhor definição? Não chegamos ainda na pauta definição. Nós estamos na pauta macrotema. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Só que nessa pauta macrotema, o que está acontecendo neste segundo? Nós temos um grupo que trabalha de uma forma diferente, até mesmo porque o assunto é diferente, a dinâmica do assunto que ele aborda é diferente "do direito material". Isso aqui é outra coisa. O assunto do Grupo 2 é uma forma muito mais conservadora de se trabalhar. Os assuntos são uma maneira, como é que se fala... Talvez não sejam tão dinâmicos como o segundo assunto. Porque, aqui, o que vai acontecer? Ou nós vamos manter a autonomia dos grupos, conforme foi colocado no começo, para que os grupos fiquem à vontade - eu acredito que o grupo deliberou, fez a tabela, chegou a esse ponto e chegou a um denominador comum, x. Eu acredito que o grupo pode trabalhar, apresentar o trabalho semana que vem e ver como fluíram esses trabalhos. E há o grupo em relação ao que foi feito sobre os outros assuntos, que também trabalha dentro da sua metodologia. Uma vez que o importante, como nós colocamos aqui, é o resultado dentro das normas. Não é necessariamente, como é que se fala, uma forma a ser cumprida, até mesmo porque as ideias aqui são totalmente diferentes. Estamos apenas tentando fazer com que elas sejam conexas e possam ser convergentes. Então, senhores, compreender o... Onde é que nós estamos agora? O grupo Transporte emprega o trabalho como foi definido, vai trabalhar o macrotema como ele se propôs. O Grupo 2 vai trabalhar o macrotema como ele se propôs, para depois apresentar os resultados e, sendo benéfico o resultado e interessante a todos, podemos manter isso ou então nós temos que alterar. Agora, se for para alterar a maneira de trabalhar, se for para trabalhar em conjunto, com os grupos não independentes, mas com a mesma metodologia, é bom que isso aconteça uma vez. Porque nós só temos esse cartucho, nós não podemos errar, nós não podemos ficar adaptando tantas vezes ao longo do processo. Então, nós estamos agora... Os senhores é que podem debater e podemos discutir isso. Kerlington. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Não, mas volto a dizer que eu acho que não adaptamos. Eu concordo com a sua fala: você falou que até agora nós não contrariamos a nossa primeira posição. Eu acho que nós estamos incrementando, à medida que nós estamos andando. Eu acho que nós, em momento nenhum, estamos contradizendo o que está sendo falado e feito até aqui. Mas inevitavelmente temos que olhar para dentro. A minha questão é só essa. Inevitavelmente... E estou junto com a Relatora, preocupado só com o método, porque vamos ter que juntar esses três macrotemas - quatro - num diploma só. Então, se a gente não olhar para dentro agora, vamos ter que olhar daqui a pouco. É só esse o meu questionamento. Então, modificando a fala do Coordenador, do Relator do Grupo 2, o Grupo 2 vai tratar de três assuntos: o primeiro assunto é o Registro Aeronáutico Brasileiro, investigação de acidentes e formação e adestramento de pessoal. Adestramento de pessoal é a melhor definição? O grupo vai tratar, nós vamos apresentar. Não é o caso aqui de tratar da definição. Mas vamos olhar os Anexos Icao, vamos olhar para dentro, o que o CBA hoje fala, vamos jogar os dois juntos, colocar, tirar uma foto e ver o que é interessante ou não é. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Perfeito. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - É... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, professora. A SRª MARIA HELENA FONSECA DE SOUZA ROLIM - É que seriam também necessários para o nosso grupo mais dois ou três técnicos, porque nós somos, fundamentalmente, todos da área jurídica. Então, nós vamos precisar, na próxima semana, de uns dois técnicos. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. Já foi colocado que quem tem dois representantes aqui, com certeza, vai ceder um para o nosso grupo.
16:52 R	E, semana que vem, o Brigadeiro Gustavo também deverá estar presente e, também, vamos ter que tirar um tempo para atender ao Grupo 1, que até agora também está descoberto. E isso é inadmissível. O.k.? Então, o Grupo Transporte Aéreo vai proceder conforme demonstrado aqui... Ah, sim! Desculpa, Antônio. O senhor tinha uma fala. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Sem problema. Eu acho que a gente tem um desafio muito grande: terminar essa nova proposta até o final do ano, o prazo é curto. Eu acho que as duas visões fazem sentido. Eu acho que a gente poderia esperar, sim, uma semana, como o senhor sugeriu. Eu acho que seria interessante a gente olhar um pouco na próxima semana o trabalho que vai ser desenvolvido durante esta semana, para a gente só... Semana que vem a gente olha, vê o trabalho que foi realizado, como é que foi feito, para tomar uma decisão com mais calma. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim, até mesmo a título de, como é que se fala, aprimorar a nossa convivência e o nosso diálogo. Agora, apenas reafirmando: é bom que nós possamos nos comunicar, conversar entre os grupos, ter essas afinidades. Quem vem para Brasília ou quem vai para São Paulo que realmente tenha isso em mente, para que nós possamos, assim, permeabilizar cada vez mais. Porque nós não podemos também nos dar ao luxo de ficar mudando toda hora de forma ou formato porque isso aí realmente atrasa. E, como se diz, senhores, nós somos vitrine. E obviamente que, se der certo, deu certo. E, se não der certo, todos aqui sabemos o que vira. O.k.? Então, fica bom, fica justo assim dessa forma? Então, o Grupo 2 vai apresentar conforme os assuntos. O Grupo 3 vai apresentar em relação ao que ficou definido pela tabela e pelo Anexo 8, pelo que eu entendi. Correto? Sim, o exemplo que foi apresentado. Mais alguma ponderação? O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Sobre outro assunto ou sobre o mesmo assunto? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, sobre o mesmo assunto, que está praticamente exaurido. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Mudando o assunto, sentimos falta, estava conversando com o Prof. Respício também na hora do almoço, de alguém para auxiliar... Como é que a gente está chamando? Grupo de trabalho ou... Estávamos chamando de quê? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - De grupos de trabalho. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Grupos de trabalho. Porque, voltamos a dizer, a gente tem a responsabilidade aqui, aí dividiu para o grupo de trabalho. E, querendo ou não, demanda muita coisa. Demanda atividade de elaborar uma tabela, elaborar uma pesquisa, fazer um PowerPoint. Quer dizer, o Celso, que está aqui ao meu lado, sugeriu que de manhã eu apresentasse um PowerPoint dos relatórios e tal. Então, realmente eu não sei como a gente operacionalizaria isso, mas alguém realmente do lado da gente ali para ajudar na atividade não fim, meio. Porque a nossa atividade-fim, eu creio, como esse é um grupo de seletos especialistas e pensadores, é realmente pensar o sistema e tentar traduzir isso. Agora, essa tradução, como cada um aqui tem suas atividades, todos dão aula, todos têm as suas responsabilidades primeiras, eu acho que isso atrasaria um pouquinho a gente no caso de traduzir tudo que a gente tratou aqui. Por exemplo, fazer planilha, consultar e trazer as coisas. Alguém para ajudar a gente nessa estrutura de meio, não na fim. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Kerlington. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não, Professor. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Se é que eu entendi, está com dificuldade de fazer um PowerPoint? É isso? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Não, Professor. Vamos colocar uma coisa aqui clara. Senhores, membros aqui do grupo, membros da Comissão. O SR. KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS - Não, PowerPoint a gente sabe fazer. O problema é o que anda no meio. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Senhores, nós temos aqui... Pela ordem, por favor. Nós temos aqui a Secretaria do Senado à disposição, a Secretaria das Comissões à disposição. Obviamente, os membros, os coordenadores que têm os e-mails, que têm o acesso aqui à Coordenação da Secretaria das Comissões, tudo aquilo que for requisitado de necessidade material, seja de mídia, seja o que quer que seja, isso já está disponível. Obviamente que todo mundo precisa de um ou dois dias pelo menos para poder se organizar. Então, isso aí ficará à disposição. Assim como, por exemplo, a questão legislativa, a professora estará aqui para tratar amanhã, eu estarei aqui para tratar também. E vamos repassando essas informações, para que, na próxima segunda-feira... Aliás, mantemos o horário das 10h da manhã. Nós já definimos também que a parte da manhã seria para que os grupos apresentassem os trabalhos que desenvolveram ao longo da semana. Isso aí está claro!
16:57 R	Passar o material de mídia para apresentação, para isso, obviamente, o Senado vai estar à disposição, assim como impressão de qualquer material que seja. Isso aí também está pronto. O.k.? Como se diz também, a Consultoria do Senado é fantástica - o pessoal trabalha muito bem e trabalha muito - e tem uma estrutura que está à disposição também para consultas, para que seja feito levantamento de legislação ou o que quer que seja. O pessoal está à disposição, sempre esteve. Eu já acompanhei a CPI do Apagão Aéreo, eu acompanhei a Subcomissão de Aviação Civil, e a Secretaria aqui e a Consultoria realmente trabalham como um relógio. Então, sintam-se à vontade também para acessar a Consultoria e a Secretaria das Comissões. Senhores, mais alguma dúvida, mais algum questionamento em relação a esses pontos? Então, nós sabemos que há dois grupos que vão trabalhar paralelamente e que apresentarão os resultados já na semana que vem, aliás, os resultados que forem plausíveis, possíveis. Obviamente ninguém vai trazer um CBA pronto. O.k.? Então, os senhores têm essa liberdade de manobra entre os seus grupos e intragrupos. Passando aqui um recado da Secretaria das Comissões, nós já temos um e-mail aberto para questionamentos públicos. Só lembrando: no primeiro momento, nós definimos a questão de limitar, ou até mesmo de restringir a questão voltada às audiências públicas, até mesmo para não politizar por demais os debates. A mesma coisa também em relação à participação dos membros. Os membros que estiverem presentes participarão, os membros que estiverem ausentes obviamente podem mandar um representante, mas não poderá votar, participar diretamente das discussões, poderá acompanhar, porque, senão, também vira consulta pública e, de repente, você vai colocar várias pessoas dentro circuito, sendo que nós também precisamos de concentrar. E o e-mail é para ser feita a comunicação, para que, por exemplo, se chegar, assim, o Castanho lá no sindicato: Castanho, qual é o e-mail, para onde eu mando uma contribuição direta, não dispensando obviamente que o sindicato vá acolher entre os seus membros as consultas. Nós temos um e-mail oficial também, que é o cercba2015@gmail.com. É o CERCBA, que é a sigla da nossa Comissão. Portanto, é cercba2015@gmail.com. Esse e-mail, então, será acessível pela relatora, por mim, e nós também poderemos inserir essas contribuições para os demais membros e os grupos de trabalho, para ver o que pode ser aproveitado obviamente. O.k.? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O e-mail é para o grupo todo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Perdão, podia perguntar para eles por favor? Professora, aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Presidente? O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Na semana passada, o Prof. Respício propôs, quando nós decidimos por não haver audiência pública, que fosse preparada uma carta para instituições afetas. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Sim. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Como está esse... O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Bom, isso ainda não foi preparado, até porque nós vamos verificar como vai ficar essa dinâmica dos grupos, até mesmo para saber quem nós vamos consultar. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Obviamente que serão feitas, mas, no momento, nós ainda não temos materialmente o que perguntar, o que questionar a alguém. Mas eu tenho certeza de que isso daí será promovido. O.k.? Pois não? (Intervenção fora do microfone.)
17:02 R	O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Já foi entregue ao Prof. Respício; ele já está com o ofício em mão. Senhores, mais algum recado? Secretaria? Então, senhores, convoco a todos para comparecerem, na segunda-feira, dia 6 de julho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Pois não. O SR. ANTÔNIO IVALDO MACHADO DE ANDRADE - Só para informar que eu estarei ausente, no dia 6, em viagem ao exterior. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. O SR. JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA - Eu também da mesma forma. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. O SR. TERCIO IVAN DE BARROS - Igualmente. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O.k. Mais alguém estará ausente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - O Celso, eu sei. Ele vai estar na Rússia. O SR. DONIZETI DE ANDRADE - Celso e Cláudio Jorge também não vão estar aqui. E eu vou tentar chegar. O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Ok. Então, senhores, convoco a todos para, no dia 6 de julho, às 10h da manhã, estarem presentes aqui, na Comissão de Infraestrutura... Qual comissão? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Georges de Moura Ferreira) - Que será convocado segundo a Secretaria do Senado informará, para que todos compareceram para a 4ª Reunião da Comissão do Código de Reforma do CBA. Lembro também que já temos uma homepage, onde os trabalhos estarão disponíveis, assim como os vídeos produzidos durante a reunião ordinária, de todos os membros da Comissão. Agradeço a todos, mais uma vez, pela disposição de trabalhar, para fazer essa doação pelo País, como estamos fazendo. Reitero as boas-vindas aos novos membros; ao Castanho, aqui presente, do Sindicato Nacional dos Aeronautas; ao Comandante Milton, da Associação Brasileira de Táxis Aéreos e Oficinas de Manutenção de Aeronaves, que precisou se retirar; ao Nogueira, da Abag (Associação Brasileira de Aviação Geral), que também não pôde estar presente; ao Eduardo Sanovicz, da Abear, a quem também damos aqui as nossas boas-vindas, em nome do representante que está ali; ao Coronel Fernando, muito bem-vindo, o senhor já participou e já deu contribuições valiosas. Agradeço a todos e boa viagem. (Iniciada às 10 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 5 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/06/2015 - 3ª - Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica 2015