25/06/2015 - 21ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

10:11 R	O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovadas. Eu consulto os meus colegas se podemos incluir, extrapauta, três projetos que tratam de acordos do Brasil com os Estados Unidos da América. Um deles é o PDS nº 236, de 2015, sobre cooperação em matéria de defesa; o outro é o PDS nº 257, de 2015, para a melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA; e o outro é o PDS nº 258, de 2015, relativo à medida de segurança para proteção de informações militares sigilosas. Se não houver objeção...
10:16 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, acho que é mais do que recomendável. Tendo em vista a viajem anunciada da Presidente Dilma para o encontro com o Presidente Obama, acho que esse tipo de acordo, se puder ser aprovado e ela levar o resultado, é mais do que conveniente ao interesse do País. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria ratificar a manifestação do Senador Agripino e renovar aquilo que, no Plenário do Senado, ontem, eu reafirmei, destacando a iniciativa de V. Exª, que, a despeito de qualquer divergência política com o Governo, assumiu, como Presidente desta Comissão, uma atitude de Estado. E, tomando por fundamento essa visita que a Presidente da República fará aos Estados Unidos, em compromisso com o Presidente Barack Obama, V. Exª empenhou-se em tratar dessas matérias que estavam em tramitação já há muito tempo no Senado Federal, o que a Comissão prontamente fará, atendendo a uma responsabilidade institucional. E pedindo novamente que o Executivo seja mais célere no envio à Comissão de Relações Exteriores desses acordos para que tenhamos também uma produtividade adequada ao que se espera de nós o cidadão, o País e os países com quem o Brasil tem firmado os respectivos acordos. Cumprimentos a V. Exª pela iniciativa e pela atitude. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Não havendo objeção, estão incluídos esses itens extrapauta. Eu concordo e creio que entre nós, Senador Agripino e Senadora Ana Amélia, não há discrepância. Há determinadas questões, e eu penso que a política externa e a política de defesa comportam inúmeras dessas questões, sobre as quais é preciso que busquemos um grau mais amplo possível de consenso. Na nossa Comissão de Relações Exteriores, desde o início dos nossos trabalhos, verificou-se uma opinião largamente predominante da necessidade, digamos, de que em nossa política externa nós, cada vez mais, procuremos inserir o Brasil nas relações internacionais com os países onde há maior dinamismo econômico, maiores afinidades culturais, sem prejuízo evidentemente da linha tradicional que vem sendo seguido pelo Itamaraty. Eu sinto que há inegavelmente movimentos nesse sentido - é preciso constatar. A viagem da Presidente Dilma ao México é um deles; a ida aos Estados Unidos é outro; temos uma visita programada da Presidente ao Japão; vamos receber o Presidente do Peru proximamente; o Primeiro Ministro da China. Enfim, as coisas começam a mudar no sentido que eu considero - e, aliás, a maioria da Comissão de Relações Exteriores também - positivo. E cabe a nós estimularmos esse movimento positivo. Por essa razão, incluímos hoje, para que a visita da Presidente Dilma aos Estados Unidos tenha condições de ter o maior êxito possível, a apreciação aqui desses acordos, esperando que tenhamos hoje quorum no Plenário para poder votá-los ainda hoje à tarde. Passo inicialmente a palavra ao Senador José Agripino, para apresentar o seu relatório... Desculpe, primeiramente, a Senadora Ana Amélia. A Senadora Ana Amélia é Relatora do Projeto de Decreto Legislativo nº 257, de 2015. EXTRAPAUTA ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 257, de 2015 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Relatoria: Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Para agilizar, Senador, vou direto à análise, dispensando a leitura do relatório. O ato internacional sob análise é composto de 10 artigos e dois anexos. Ele objetiva, como o nome indica, melhorar a observância tributária internacional, bem como a implementação da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras, Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Cuida-se de diploma legislativo estadunidense que entrou em vigor em 2010 e que prevê efeitos para instituições financeiras brasileiras a partir de 2015.
10:21 R	Nesse sentido, é oportuno destacar da exposição de motivos mencionada a seguinte passagem: O FATCA [sigla desse Acordo] busca combater a evasão fiscal de cidadãos e de empresas norte-americanas, por meio da coleta de informações de correntistas/investidores norte-americanos que apliquem recursos em instituições financeiras localizadas em outros países. As instituições financeiras estrangeiras que não cumprirem as regras do FATCA serão taxadas em 30% sobre valores recebidos de transações financeiras com os EUA; 44 países já assinaram acordos com os EUA semelhantes ao que foi assinado pelo Brasil. Outros 58 rubricaram o texto final e assinarão acordos até dezembro de 2014 [aqui, no caso, não é "assinarão", mas "assinaram", porque esse Acordo já é do ano anterior], data limite para que as instituições financeiras desses países não sejam afetadas pelas multas previstas no FATCA. Brasil e EUA já possuem acordo em vigor para intercâmbio de informações tributárias (Tax Information Exchange Agreement - TIEA), compatível com a modalidade de intercâmbio automático, o qual será complementado pelo presente Acordo. Pela sistemática prevista, as informações prestadas pelas instituições financeiras brasileiras serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, posteriormente, intercambiadas com o Internal Revenue Service - IRS, órgão de administração tributária do Governo dos Estados Unidos. Como o acordo exige a reciprocidade, a RFB também receberá informações sobre movimentações financeiras de cidadãos brasileiros em instituições financeiras estabelecidas nos Estados Unidos, dotando a Receita Federal de instrumento valioso para as ações de combate à elisão fiscal. Vale lembrar, ainda, que o Acordo em apreciação está em consonância com o atual cenário internacional de busca por maior transparência tributária, de maior cooperação entre as administrações tributárias e de combate à prática da elisão fiscal. O documento em análise busca, por igual, combater o planejamento tributário abusivo, considerado pelos países do G-20 como um dos agravantes da crise financeira global. Essa percepção se dá por conta da erosão da base tributária dos Estados e de seu impacto nos orçamentos nacionais. Trata-se, em síntese, de moderno instrumento de combate a essas formas de proceder. Ele, por certo, haverá de contribuir na luta contra a fraude e a evasão fiscal, práticas que subtraem dos governos receitas necessárias à recuperação do crescimento econômico. O tratado consolida, também, a confiança dos contribuintes na higidez do sistema tributário e na justiça fiscal. O texto, por fim, é compatível com as diretrizes nacionais de cooperação com a transparência e com o combate a ilícitos em âmbito global. Vê-se, pois, que o ato internacional em análise é conveniente aos interesses nacionais dos dois países. Voto. Por todo o exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, legal e versado em boa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 257, de 2015. Esse é o voto, com os meus agradecimentos, Senador Aloysio, à Consultoria Legislativa do Senado Federal, que, em curto e exíguo espaço de tempo, conseguiu elaborar esse relatório, graças à compreensão deles da urgência e da importância e relevância do assunto. Então, com os meus agradecimentos, o voto é pela aprovação desse Acordo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigada, Senadora. Em verdade, com os agradecimentos de todos nós. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a votação. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Vamos agora ao próximo item, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 258, de 2015.
10:26 R	EXTRAPAUTA ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 258, de 2015 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Relatoria: Senador José Agripino. Relatório: Pela aprovação. V. Exª tem a palavra, Sr. Senador. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a matéria que me é entregue para relatar tem origem num acordo assinado em Santa Cruz, na Bolívia, em 2011. Ocorre que, para adequação a dispositivos da Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação, a eficácia desse acordo foi sustada para que os dois países - Brasil e Estados Unidos - pudessem discutir a Lei de Acesso à Informação e fazer adequações e produzir o texto que ao final foi produzido e cujo relatório eu apresento com as recomendações. O texto do Tratado contempla 24 artigos. O primeiro artigo dispõe que “as informações militares sigilosas transmitidas direta ou indiretamente por uma Parte à outra, ou a um funcionário ou outro representante da outra Parte”, serão protegidas nos termos do Acordo e em conformidade com as leis e os regulamentos do país da Parte destinatária. Já o art. 2º estabelece que “cada Parte informará prontamente a outra sobre quaisquer alterações nas suas leis e regulamentos que possam afetar a proteção de informações militares sigilosas no âmbito deste Acordo”. Nesses casos, as Partes realizarão consultas, como dispõe o Artigo 24, a fim de considerar eventuais emendas ao Acordo. Enquanto isso, assinala o texto, “as informações militares sigilosas continuarão a ser protegidas nos termos dispostos neste Acordo, salvo acordado ao contrário, por escrito, pela Parte transmissora”. No art. 3º começam a surgir as emendas. Os artigos que foram objeto de maior discussão e emendas que foram apostas são os art. 3º, 6º, 16 e 17. O art. 3º refere-se à classificação das informações sigilosas, graus de sigilo e sua equivalência. Esse artigo foi emendado em 2012 para adequar-se à Lei de Acesso à Informação, que suprimiu o grau de sigilo “confidencial” do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, de acordo com o novo texto submetido ao Congresso Nacional, para o Governo da República Federativa do Brasil, informações militares sigilosas são classificadas como RESERVADO, SECRETO ou ULTRASSECRETO. Já para o Governo dos Estados Unidos da América, as informações militares sigilosas são classificadas como CONFIDENTIAL, SECRET ou TOP SECRET. A Emenda ao art. 3 estabelece que as informações militares sigilosas deverão seguir as seguintes equivalências: a) Informações militares sigilosas classificadas como RESERVADO pelo Governo da República Federativa do Brasil deverão ser tratadas como CONFIDENTIAL pelo Governo dos Estados Unidos da América. b) Informações classificadas como CONFIDENTIAL pelo Governo dos Estados Unidos da América deverão ser tratadas como “SECRETO” pelo Governo da República Federativa do Brasil. c) As classificações SECRETO e SECRET terão o mesmo grau de equivalência. d) As classificações TOP SECRET e ULTRASSECRETO terão o mesmo grau de equivalência. É estabelecido no art. 4º que os entendimentos de implementação no âmbito do Acordo poderão ser desenvolvidos pelos agentes executivos das Partes, sendo o Ministério da Defesa pelo Brasil e o Departamento de Defesa pelos Estados Unidos da América. De acordo com o art. 5º, “nenhum indivíduo terá direito de acesso a informações militares sigilosas exclusivamente em virtude da patente, nomeação ou credencial de segurança”. Esse acesso será concedido apenas àqueles “cujas funções oficiais exijam tal acesso e aos quais tenha sido concedida uma credencial de segurança, em conformidade com as normas prescritas pela Parte destinatária”.
10:31 R	Também se encontra no art. 5º que “as Partes assegurarão que: a) a Parte destinatária não revelará as informações a governo, pessoa, firma, instituição, organização ou outra entidade de um terceiro país sem autorização prévia, por escrito, da Parte transmissora; b) a Parte destinatária tratará as informações com um grau de proteção equivalente ao fornecido pela Parte transmissora; c) a Parte destinatária não usará as informações para nenhum outro artigo, além daquele para o qual foram transmitidas, sem a prévia autorização escrita da Parte transmissora; d) a Parte destinatária respeitará direitos privados como patentes, direitos autorais ou sigilo comercial que incidam sobre as informações; e) cada instalação ou estabelecimento que manuseia informações militares sigilosas manterá um registro das credenciais de segurança dos indivíduos naquela instalação ou estabelecimentos, os quais serão autorizados a ter acesso a tais informações; f) ao remeter informações militares sigilosas orais, serão usados recursos de criptografia correspondentes ao grau de classificação; e g) as informações não terão seu grau de sigilo reclassificado, nem serão desclassificadas sem autorização escrita da Parte transmissora. O art. 6º que sofreu emendas em 2012 refere-se à credencial de segurança fornecida aos indivíduos para que estes tenham acesso às informações sigilosas. Assim é que o novo texto dispõe que cada país deverá conduzir investigação apropriada e suficientemente detalhada com vistas a determinar a adequabilidade de um indivíduo para acessar informação militar sigilosa; e que, de acordo com art. 1º do Acordo, a decisão de conceder uma credencial de segurança ao indivíduo basear-se-á nas leis e nos regulamentos nacionais da Parte. O art. 7º dispõe sobre a necessidade de uma investigação apropriada, suficientemente detalhada, para garantir o atendimento aos critérios do tratado, a qual será conduzida pelas Partes em relação a qualquer indivíduo a quem se pretenda conceder acesso às informações militares sigilosas abrangidas por este Acordo. E o art 8º assinala que a Parte destinatária dará à Parte transmissora garantias de que o funcionário ou o representante tenha o nível necessário de credenciamento em segurança e requer acesso para fins oficiais; assim como as informações serão protegidas pela Parte destinatária conforme exigido pela Parte transmissora antes que lhes sejam reveladas informações militares sigilosas da outra Parte. Na forma do art. 9º, haverá autorizações para visitas de representantes de uma Parte a instalações e a estabelecimentos da outra Parte e em que se se requeira acesso a informações militares sigilosas, limitando-se às que se façam necessárias para fins oficiais. Essa autorização de visita será concedida apenas pela Parte em cujo território esteja localizada a instalação ou o estabelecimento, ou por autoridades governamentais designadas por tal Parte, ou a Parte visitada ou a pessoa designada será responsável por informar a instalação ou o estabelecimento sobre a visita proposta, assim como sobre o escopo e nível mais elevado de informações militares sigilosas que poderão ser reveladas ao visitante. Eu estou sendo minudente, Sr. Presidente, porque se trata de um acordo sobre matérias que envolvem sigilo entre corporações militares do Brasil e dos Estados Unidos. Então, a Consultoria fez um trabalho muito bem feito, olhando com lupa cada detalhe, e acho que, como V. Exª coloca essas matérias como extrapauta e o relatório não foi distribuído com a devida antecedência, eu estou fazendo questão de ler com minudência... (Falha na gravação.) ... os dispositivos para que os membros da Comissão possam se assenhorar daquilo que foi proposto e daquilo que foi (Fora do microfone.) objeto de emenda. (Falha na gravação.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu louvo a (Fora do microfone.) cautela e o zelo de V. Exª, que são habituais no exercício do seu mandato. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Segundo os art. 10 e 11, cada Parte será responsável pela salvaguarda de todas as informações militares sigilosas de outra Parte enquanto estas estiverem em trânsito ou armazenadas em seu território, e pela segurança de todas instalações e estabelecimentos governamentais e privados em que se mantenham informações da outra Parte, garantido que indivíduos qualificados sejam designados para cada instalação ou estabelecimento, os quais terão a responsabilidade e a autoridade para o controle e a proteção das informações. O art. 12 dispõe que as informações serão armazenadas de forma a restringir o acesso apenas aos indivíduos autorizados; enquanto o art. 13 estabelece que as informações militares sigilosas serão transmitidas entre as Partes por meio de canais de governo a governo, assinalando os requisitos mínimos de segurança para as informações durante a transmissão.
10:36 R	O art. 14 assevera que “serão instituídos procedimentos de responsabilização e controle para gerir a distribuição de informações militares sigilosas e o respectivo acesso”. Também emendado em 2012, o art. 16 refere-se à destinação dos documentos e outros meios de comunicação contendo a informação militar sigilosa compartilhada no escopo do acordo. Tais informações militares sigilosas deverão, a critério e a expensas da parte receptora, ser devolvidos à parte de origem ou destruídos por incineração, trituração, redução a pasta ou outros meios que impeçam a reconstrução das informações militares sigilosas neles contidos. O último artigo emendado em 2012 foi o 17. Também se refere à destinação dos equipamentos sigilosos compartilhados no escopo desse acordo: “Tais equipamentos sigilosos deverão, a critério e a expensas da parte receptora, ser restituídos à parte remetente ou destruídos para além do reconhecimento ou modificados de modo a impedir a reconstrução das informações militares sigilosas no todo ou em parte”. O art. 18 dispõe que “em caso de reprodução de documentos ou outros meios de comunicação sigilosos, todas as respectivas classificações originais de segurança também serão reproduzidas ou marcadas em cada cópia”, e que “as reproduções de tais documentos ou meios de comunicação serão mantidas sob os mesmos controles impostos aos documentos ou meios de comunicação originais”. Também estabelece que o número de cópias será limitado ao necessário para os fins oficiais requeridos. O que estabelece o art. 19: “Todas as traduções de informações militares sigilosas serão feitas por indivíduos com credenciamento de segurança”, nos termos do acordo, limitando-se o número de cópias ao mínimo e controlando-se a respectiva distribuição. O art. 20 refere-se a procedimentos preliminares à transmissão de quaisquer informações militares sigilosas recebidas da outra parte a uma empresa contratada pelo Governo, ou com a perspectiva de ser contratada pelo Governo, enquanto o art. 21 assevera que “a parte transmissora será informada imediatamente sobre todos os efetivos ou possíveis extravios ou comprometimentos de suas informações militares sigilosas, e a parte destinatária iniciará uma investigação para determinar as suas circunstâncias”, com a parte responsável pela investigação obrigando-se a enviar à parte transmissora os resultados da investigação e as informações referentes às medidas tomadas para prevenir a recorrência dos fatos. Os requisitos de segurança dispostos nos artigos anteriores serão implementados “por meio de visitas recíprocas do pessoal de segurança das partes”. É o que diz o art. 22. Na forma do art. 23, “qualquer controvérsia relacionada com a interpretação ou aplicação deste acordo será resolvida mediante consultas e negociações diretas entre as partes, por via diplomática”. Finalmente, o art. 24 refere-se à entrada em vigor do tratado ao processo de emendas e a sua vigência, bem como à denúncia e seus efeitos. Análise do projeto. O projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade. Sua tramitação observou o disposto nos arts. 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal. Com as emendas de 2012, o Tratado não conflita com a Lei de Acesso à Informação. O acordo em apreço vem em muito boa hora, uma vez que é premente a necessidade de melhor tratamento das informações sigilosas no âmbito da Administração Pública brasileira. Ainda que tenhamos legislação específica tratando da matéria, iniciativa como a que ora analisamos complementa as regras pátrias. Sempre é bom lembrar que informação é poder. O Estado e a sociedade, na era da informação, não podem ficar alheios à necessidade de salvaguarda de dados, em especial dos referentes à Defesa Nacional. Nossa cultura costuma ser displicente com o sigilo e com a proteção ao conhecimento. Com isso, aumentam as vulnerabilidades nacionais. Nesse sentido, o ato internacional em análise soma aos esforços internos de proteção da informação. Aspecto outro importante é o fato de este acordo contribuir para o fomento das boas relações com os Estados Unidos da América, parceiro tradicional do Brasil. Nesse sentido, o contexto bilateral que envolve o país com o qual guardamos significativos laços de amizade e cooperação há de dar o tom para o mesmo relacionamento com outros países.
10:41 R	Voto. Por ser conveniente e oportuno à segurança interna, à defesa nacional e às boas relações com um parceiro tradicional do Brasil, e por ser constitucional e legal, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 258, de 2015. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Em discussão o voto do Senador Agripino. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Vai ao plenário. Agora, o próximo item... Pois não, Sr. Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, tanto o Senador José Agripino quanto eu, somos subscritores, aqui, dos Requerimentos, do Senador Ricardo Ferraço, nºs 51, 52, 53. Assim, eu gostaria de saber de V. Exª se poderei, como subscritor desses requerimentos, defendê-los aqui, na Comissão de Relações Exteriores. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - É o tema logo em seguida, Sr. Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Passo a palavra, agora, ao nosso colega, Senador Jorge Viana, que é o Relator do item seguinte, EXTRAPAUTA ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 256, de 2015 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Relatoria: Senador Jorge Viana. Relatório: Pela aprovação. Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, como bem externou o Presidente, Senador Aloysio, a mensagem veio acompanhada da Exposição de Motivos nº 91, de 12 de março de 2015, do Ministro de Estado das Relações Exteriores e da Defesa. O referido acordo tem como objetivo fortalecer a cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos no campo da defesa, com ênfase nas áreas de tecnologia, sistemas, equipamentos de defesa, aquisição de material de defesa, troca de informações e experiências, e exercícios e treinamentos conjuntos. O acordo estabelece que a cooperação em defesa, entre os dois países signatários, poderá incluir visitas de delegações de alto nível, entidades civis, militares, contatos de nível técnico, encontros entre instituições de defesa, troca de cooperação de pessoal, participação em eventos, enfim. E também cada signatário será responsável por custear as suas próprias despesas no âmbito do acordo. O acordo deverá constituir um marco importante na cooperação bilateral na área da defesa. Contribuirá, ademais, para o estabelecimento de um novo patamar de relacionamento entre os dois países. Ressalto que o acordo inclui cláusula expressa que dá garantia com respeito aos princípios de igualdade na soberania dos Estados. Análise. De acordo com o inciso I do art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão emitir parecer sobre "proposições referentes aos atos e relações internacionais". O objetivo do acordo é promover a cooperação na área da defesa entre Brasil e Estados Unidos. O acordo não viola a soberania nacional, fundamento da República Federativa do Brasil, como estabelece a Constituição; e contribui para garantir o desenvolvimento nacional, objetivo fundamental do Brasil. Ele observa vários princípios das relações internacionais, como a independência nacional, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Assim, Sr. Presidente, o acordo é conveniente e oportuno para os interesses nacionais e merece ser, no meu juízo, aprovado.
10:46 R	Já o projeto de decreto legislativo não apresenta vícios de qualquer natureza. Voto. Em face do exposto, manifesto-me pela aprovação, já que são atendidos, conforme requer o Regimento do Senado e a Constituição, os preceitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e há a adequação à técnica legislativa. Meu voto, então, é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 256, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Está em discussão o relatório do Senador Jorge Viana. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Nós estamos ainda aguardando a presença do Ministro Armando Monteiro, que, convidado para participar de uma reunião conosco, vai falar sobre o tema da política comercial brasileira. O Ministro publicou, aliás, um bom artigo na Folha de S.Paulo de ontem, com o título sugestivo: "Mais Brasil no mundo". Vamos esperar o Ministro, mas, enquanto ele não chega, eu queria abordar o tema levantado agora há pouco pelo Senador Ronaldo Caiado. São três requerimentos que constam da nossa pauta hoje, requerimentos subscritos inicialmente pelo Senador Ricardo Ferraço. Lembro aos senhores o teor desses requerimentos. O primeiro requerimento é de convocação do Ministro de Estado e Relações Exteriores a fim de explicar, perante esta Comissão, os lamentáveis episódios ocorridos com os Senadores brasileiros em visita oficial à Venezuela. O segundo requerimento é, na verdade, uma sugestão ao Ministro, para que convoque o Embaixador do Brasil na Venezuela para consultas. E o terceiro requerimento é de convite ao Embaixador do Brasil na Venezuela, Ruy Carlos Pereira, com o objetivo de prestar esclarecimentos, perante esta Comissão, sobre os lamentáveis episódios ocorridos com os Senadores brasileiros - entre os quais José Agripino, Ronaldo Caiado e Aloysio Nunes Ferreira - em visita oficial à Venezuela. Eu queria fazer uma ponderação aos meus queridos colegas sobre a oportunidade de votarmos hoje esse requerimento. O Senador Ferraço está ausente, por uma agenda inescapável no seu Estado, a retomada de uma obra de Santa Engrácia, do aeroporto de Vitória. Eu gostaria de conversar com o Senador Ferraço sobre os termos do requerimento, por uma razão simples. É claro que os lamentáveis episódios ocorridos na Venezuela estão registrados e deverão ser explicados convenientemente, tanto pelo Governo brasileiro quanto pelo governo venezuelano. Agora, da apresentação do requerimento até hoje, houve fatos novos em relação à Venezuela, fatos importantes, reconhecidos pelos opositores do regime Maduro, conhecidos pelo Governo brasileiro, reconhecidos por nós todos e pela comunidade internacional. O fato importante foi a marcação da data das eleições. Outro fato muito importante foi o fim da greve de fome dos líderes políticos da oposição que estavam ali, naquela situação que suscitou, inclusive, a nossa visita, o caráter humanitário da nossa visita. Um terceiro fato é a manifestação do Chanceler brasileiro e também dos demais chanceleres da Unasul sobre a importância de que a missão da Unasul, a missão de mediação, possa trabalhar desde já no acompanhamento da preparação das eleições, uma vez que o processo eleitoral começa agora, em agosto, com a escolha de candidatos, e há uma série de eventos que marcam esse processo, até o início da campanha e, depois, a campanha propriamente dita. De modo que uma comissão que vise assegurar aquilo que os venezuelanos querem, que são eleições limpas, livres, com todos em condições de participar, sem presos políticos, isso não pode ocorrer na véspera.
10:51 R	Então, penso, meus caros colegas, que o teor do convite ao Ministro deveria ser voltado, sem esquecer os episódios passados, para a prospecção da ação no futuro: como o Brasil pode exercer o seu protagonismo, a sua liderança, no âmbito dessa comissão, para garantir, efetivamente, aquilo que todos nós queremos, que são eleições livres capazes de reconciliar os venezuelanos com a democracia. Portanto, para que possamos discutir, calibrar melhor esse requerimento, à luz dos fatos novos que ocorreram, eu gostaria de conversar com o Senador Ferraço, e não tive essa oportunidade. Quanto aos demais requerimentos, um é uma sugestão, uma mera sugestão, e o outro é um convite ao Embaixador brasileiro na Venezuela. Acredito que, se o Ministro vier, o objetivo estará satisfeito. Então, é apenas uma questão de oportunidade. Peço a compreensão dos colegas para, se possível, votarmos essa matéria na próxima semana já, na presença do autor, eventualmente tendo calibrado o teor do requerimento para atentar às novas circunstâncias que ocorreram nesse país. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Era só no sentido de, primeiro, cumprimentar V. Exª, e também acho que seria bastante razoável que não se perdesse o conteúdo dos requerimentos, mas que, na próxima semana, pudéssemos ter uma conversa com o Senador Ricardo Ferraço e com os demais colegas que os subscrevem... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - E, se me permite, com o próprio Ministro, que, como todos sabemos, está vivendo uma circunstância de luto pessoal. Eu gostaria de conversar com o Ministro também, para que possamos, aos poucos, alinhar o nosso discurso sobre o assunto. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que, de fato, o episódio que ocorreu com os colegas Senadores requer uma discussão aqui na nossa Comissão, com autoridades que possam externar a visão do próprio Governo. Não há desacordo sobre isso. O Ministro Mauro, quero dizer de pronto que ele está sempre aberto a vir quantas vezes forem necessárias. Então, qualquer convite que a Comissão lhe faça, ele certamente agendará e virá aqui. Então, já ponho de pronto que essa é a informação que eu tenho do Ministro; ele se coloca à disposição para tratar desse assunto. E V. Exª acerta quando fala, porque nós não temos casos de embaixadores, só se for uma situação... Quando o Ministro vem, certamente, ele é o chefe dos que nos representam no exterior. Agora, eu queria, seguindo essa linha de V. Exª de que temos episódios novos, inclusive, já deixar aqui uma sugestão. Nós estamos com as eleições marcadas, e eu acho que uma das ideias, por exemplo, é ter... Nós sempre acompanhamos as eleições nos países vizinhos ou em outras partes do mundo. Certamente, inclusive, Senadores que compunham essa missão que não teve condições de poder acontecer em Caracas... Por exemplo, uma ideia é ter uma comissão com membros da oposição que estavam nessa missão para acompanhar as eleições; não desistir de estarmos presentes, de termos os diferentes pensamentos do Senado acompanhando o que acontece na Venezuela. Acho que isso é importante. Nós não vamos deixar o Senado Federal dizendo: uma parte do Senado não pode cumprir missão na Venezuela. Acho que temos de levar isso adiante, e nisso estou de acordo, mas acho muito ponderado por parte de V. Exª levarmos em conta os episódios e, na semana que vem, nos posicionarmos, botando algumas condicionantes. E uma delas eu acho que é isto: ter um acompanhamento, por parte de Senadores que estavam nessa missão, do processo eleitoral da Venezuela, acompanhando a transparência, acompanhando a posição, inclusive, da oposição. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Perfeitamente. Muito obrigado. Eu colocaria essa matéria... Pois não, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Veja bem: o autor do requerimento não está aqui, ele que havia solicitado. Mas eu entendo a posição de V. Exª, respeito a decisão da Comissão. Não estou aqui para polemizar, mas apenas para levantar mais um fato que eu gostaria que fosse também elencado entre as preocupações de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quando nós chegamos aqui, no Brasil, a informação que nós recebemos do Deputado Jungmann é que passou a me preocupar enormemente; ou seja, é como se o Itamaraty fosse apenas um órgão que pudesse tomar decisões e, ao mesmo tempo, dar cobertura, nas embaixadas, à figura da Presidente da República, e que o Legislativo e o Judiciário não gozariam das ações do Itamaraty.
10:56 R	Ou seja, o Itamaraty, sendo uma ação da Presidente da República, ele acompanha; sendo uma missão oficial do Senado Federal, ele pode ou não acompanhar. Então, sobre essa decisão é que nós precisamos saber, porque, no momento em que nós saímos daqui, fomos num avião da FAB, aterrissamos em Caracas, o embaixador nos recebeu na pista, disse que tinha outros compromissos, e de repente nós entramos numa armadilha daquela... Ora, se o Itamaraty, se o embaixador não pode nos receber, qual é a mensagem que o Governo brasileiro passou ao governo venezuelano? "Olha, isso é problema de vocês. Eles estão aí, e vocês se virem com eles." Porque, se nós não tínhamos aqui, como missão oficial, a presença do Itamaraty, ou seja, a presença do embaixador brasileiro acompanhando-nos... A condição dele não era defender o que nós íamos falar; a condição dele era exigir que nós fôssemos tratados, num país que tem acordo bilateral com o País, de acordo com aquilo que são as regras de uma missão oficial em um país. É só isso que nós estamos cumprindo. Nós não estamos pedindo dele declarações a favor ou contra; o que nós estamos pedindo é que cumpra aquela liturgia que é exatamente do acompanhamento de uma missão oficial, porque, senão, o sinal dado é como se nós fôssemos intrusos; como se nós estivéssemos ali exatamente o quê? Intervindo em ações internas do país, sendo que nós nunca fomos lá para isso. Nós fomos tratar, como V. Exª colocou, como Presidente da Comissão, de uma ação humanitária e, ao mesmo tempo, de um acordo em termos das regras de democracia. Era isso o que V. Exª colocou muito bem em todos os momentos. Então, apesar de nós termos sido vitoriosos - concordo com V. Exª que foi um resultado que nós obtivemos -, nós precisamos, a partir de agora, saber se uma comissão, ao sair daqui, com missão oficial, terá lá as condições de apoio da Embaixada, do acompanhamento e, ao mesmo tempo, das garantias, para saber se aquela agenda previamente elaborada por V. Exª, muito detalhada, poderá ser cumprida ou não. Então é esse o adendo que faço. E peço então, na chegada do Senador Ferraço, que possamos colocar a matéria em votação, como V. Exª solicitou. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. Agradeço a V. Exª. E realmente essa é uma das questões mais importantes que nós teremos de debater com o Ministro. E, aliás, já foi objeto de vários pronunciamentos nossos tanto lá na Venezuela quanto aqui no plenário do Senado. Há uma nota que eu mesmo divulguei, exatamente externando as mesmas preocupações que V. Exª acaba de externar. Srs. Senadores, eu tenho a notícia de que o nosso convidado já está presente. Eu pediria, então, que ele pudesse ser conduzido ao plenário da Comissão, por favor. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não, Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Pela ordem. Eu tenho um requerimento já aprovado nesta Comissão, pedindo informações ao Itamaraty sobre o acordo entre a China e a Argentina, de instalação de uma plataforma de monitoramento de foguetes... Está chegando o Ministro aí. Eu gostaria de saber se essas informações já chegaram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Antes de começar a nossa audiência pública, quero tratar agora, Ministro Armando, de uma questão de ordem levantada pelo Senador Tasso Jereissati. Vou tratar na sua presença, porque V. Exª é da Casa. O ritual, essa tramitação do pedido de informação, Senador Tasso Jereissati, é algo que nós devemos modificar. É urgente, porque um requerimento de informações, seja de um Senador isoladamente, seja um requerimento de informações endossado pela Comissão, por uma das comissões do Senado, como é o caso desse requerimento, tem uma tramitação torturante, longa.
11:01 R	Ele vai para a Mesa Diretora, e o Presidente da Mesa Diretora, então, designa um Relator. Esse Relator não tem prazo para apresentar o seu voto. Esse voto é submetido a uma decisão da Mesa Diretora - é incluído na Ordem do Dia em uma dessas reuniões que a gente não sabe quando vão acontecer. E, depois, é que o Presidente do Senado envia o pedido de informações à autoridade a qual as informações foram solicitadas. Perde-se um tempo enorme com isso, fica-se ao sabor das circunstâncias políticas, do interesse desse ou daquele. Então, é realmente algo que precisa ser resolvido em um projeto de resolução, com prazos definidos ou, se possível, até saltarmos uma etapa do oferecimento do parecer de um relator no âmbito da Comissão Diretora, para que o próprio Presidente do Senado tenha a função de exercer um filtro da razoabilidade do pedido de informação. Mas o fato é que está tramitando. Acho que teremos ocasião de fazer essa indagação hoje ao Presidente Renan Calheiros na sessão plenária do Senado. Muito oportuna a lembrança de V. Exª. Meus caros colegas, nós temos hoje a presença, entre nós, do nosso colega Armando Monteiro. Se, de um lado, a convivência com o senhor nos faz falta, pela sua lucidez, pela sua ponderação, pelo seu espírito público, pela profundidade com que V. Exª sempre, como Senador, examinou os problemas sobre os quais teve que se pronunciar, por outro lado, eu penso que foi muito positiva - do ponto de vista do Brasil - a sua ida para o Ministério. Eu comentava, antes de o senhor chegar, o seu artigo - o artigo publicado ontem na Folha de S. Paulo -, que poderia ser o título da sua exposição hoje: "Mais Brasil no Mundo". É o título da sua exposição. E corresponde este título "Mais Brasil no Mundo" à necessidade de integrarmos a economia brasileira às correntes mais dinâmicas, ao comércio internacional, à troca de tecnologias, de cooperação. É algo que, há muito tempo, essa Comissão reclama. E eu vejo, na atitude de V. Exª à frente do Ministério, sinais positivos - sempre muito em cooperação com o Itamaraty - de que poderemos seguir esse rumo, para colocar "Mais Brasil no Mundo". Nesse tema, os interesses internos do Brasil, a política econômica, a geração de empregos e o progresso do nosso País exigem uma decisão muito dinâmica do Governo brasileiro, do Itamaraty, dos demais ministros que integram o Governo - porque não há de ser uma ação isolada -, para que nós possamos superar uma situação que V. Exª aponta em seu artigo. Nós somos a sétima economia do mundo, mas ocupamos apenas o vigésimo quinto lugar no ranking global das exportações. Então, isso, para que nós possamos abrir mais a economia, torná-la mais competitiva, participar com maior dinamismo das exportações - inclusive, Ministro, das exportações de mandioca, uma vez que o Brasil hoje é o segundo colocado; o primeiro colocado é a Tailândia. Com a palavra, então, o nosso querido colega, o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Meu caro Senador Aloysio Nunes Ferreira, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, eu quero expressar a minha satisfação de poder estar aqui e voltar a esta Casa, que eu considero a minha casa. E devo dizer a V. Exª que, apesar de estar motivado no exercício da missão que me foi confiada pela Presidente Dilma, eu sinto muita falta desse convívio. Tive aqui, em quatro anos, a oportunidade de um aprendizado extraordinário, sobretudo podendo usufruir da experiência de vários colegas aqui, que puderam, ao longo desse tempo, me honrar com a sua amizade e a sua confiança. Então, eu sinto muita falta desta Casa, do debate que aqui se trava. E creio que o Parlamento é essencialmente isto, quer dizer, a convivência das diferentes opiniões, a pluralidade de expressão, que é algo tão importante. Mas agora, na nova missão, nós estamos em meio a esse cenário desafiador, procurando encontrar caminhos para orientar a ação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
11:06 R	Eu quero cumprimentar aqui todos os Senadores presentes a esta reunião, saudando o Senador Caiado, o Senador Hélio, o Senador José Agripino, a minha colega Senadora Ana Amélia, o Senador Tasso, o Senador Antonio Anastasia, o Senador Cristovam e o nosso Relator permanente, o Senador Romero Jucá, meu conterrâneo, que foi emprestado à Região Norte, mas que espero que, um dia, se reintegre para ajudar Pernambuco. Eu quero dizer que o Senador Fernando Bezerra, meu conterrâneo, que eu acho que ainda deve chegar, foi autor do requerimento que ensejou esta nossa presença. E o requerimento foca a questão da relação com os Estados Unidos, mas eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para discorrer um pouco também sobre a nossa visão em relação à política comercial brasileira, que, a meu ver, deve ser reposicionada - e esse reposicionamento está em curso -, sobretudo na perspectiva de ampliar o processo de maior integração do Brasil aos fluxos de comércio no mundo, integrando-nos, especialmente, às regiões de maior dinamismo. Como o marco primeiro é o tema da relação com os Estados Unidos, eu gostaria de dizer que os Estados Unidos têm de estar no centro da estratégia comercial brasileira, por todas as razões: a dimensão do mercado, os laços que historicamente temos com os Estados Unidos, os valores que partilhamos, a circunstância de que há no nosso comércio com os Estados Unidos um elemento muito importante, que é a questão de que a nossa corrente de comércio é de produtos de alto valor agregado. Por exemplo, diferentemente do que ocorre com a China, 75% dos bens que nós transacionamos com os Estados Unidos são manufaturados ou semimanufaturados. No ano passado, o Brasil teve uma corrente de comércio com os Estados Unidos que alcançou US$62 bilhões, sendo US$27 bilhões de exportação e US$17 bilhões de produtos manufaturados. Portanto, o Brasil tem no mercado americano uma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO MONTEIRO - Nós temos uma corrente de comércio com os Estados Unidos de US$62 bilhões. Nós exportamos US$27 bilhões no conjunto dos bens, entre básicos, manufaturados e semimanufaturados. Desses US$27 bilhões, US$17 bilhões são bens manufaturados de maior densidade econômica, de maior valor agregado. Os Estados Unidos são o nosso segundo maior parceiro comercial, e o mercado americano é o primeiro destino das manufaturas brasileiras. Portanto, é um comércio que tem um interesse que representa para o Brasil algo muito importante. E aí eu gostaria, logo, de dizer que, com essa compreensão, a primeira viagem que fiz como Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio foi aos Estados Unidos. Em fevereiro, no âmbito da relação MDIC e Departamento de Comércio dos Estados Unidos, nós fizemos uma proposta de agenda. Essa agenda nasce da compreensão de que a nova geração de acordos comerciais não se centra unicamente na questão tarifária e de que, com os Estados Unidos, especialmente, as barreiras que mais dificultam hoje a ampliação do comércio não são barreiras tarifárias. A tarifa média de entrada de bens industriais nos Estados Unidos, salvo exceções, é de 3,5%. Portanto, o nosso problema não são as barreiras tarifárias, mas as chamadas barreiras não tarifárias, que, nesse caso, se situam muito no plano da harmonização de normas técnicas. Por isso, a proposta que fizemos em fevereiro foi a de trabalharmos numa agenda de convergência regulatória, de harmonização de normas técnicas, para que, dessa forma, nós pudéssemos ampliar o acesso de produtos brasileiros a esse mercado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - As barreiras são especificações de produtos? O SR. ARMANDO MONTEIRO - Especificações, normas, padrões.
11:11 R	Eu quero até lembrar que, como resultado dessa nossa viagem, nós pudemos fazer já um diálogo estruturado entre o INMETRO, a nossa ABNT e os órgãos correspondentes nos Estados Unidos, o NIST (National Institute of Standards and Technology), que é o órgão equivalente ao INMETRO, e a ANSI (American National Standards Institute), que é a agência que define os padrões. Portanto, essa agenda de convergência regulatória é uma agenda absolutamente prioritária para ampliarmos o acesso de produtos brasileiros a esse mercado, e nós já estamos, neste momento, com um resultado concreto dessa proposta, que é o entendimento do setor cerâmico, sobretudo a área de revestimento, louça sanitária e porcelanato. Já fizeram um acordo nessa área de convergência regulatória, e vamos estender a têxteis, a máquinas e equipamentos e ao setor de luminárias. Até vi com muita alegria a Secretária de Comércio dos Estados Unidos, na recente entrevista que concedeu à revista Veja. A Secretária Penny disse que essa questão de convergência regulatória, no que ela chama de padrões métricos que precisam ser correspondentes, reconhece que esse ponto é muito importante para ampliar a relação, o intercâmbio com os Estados Unidos. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Porque o nosso sistema métrico nem sempre tem nos Estados Unidos. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Então, nós procuramos dar, dessa forma, um sinal de que a relação com os Estados Unidos é absolutamente prioritária para o Brasil. Quero até lembrar uma circunstância interessante: que o fluxo de investimentos tem crescido de maneira muito significativa nesses anos, e o que é curioso é que os investimentos do Brasil nos Estados Unidos têm crescido mais. No início dos anos 2000 para cada US$1 que o Brasil investia nos Estados Unidos, os Estados Unidos investiam US$47 no Brasil. No ano passado, essa relação era de um para três; ou seja, os Estados Unidos investiram US$9 bilhões no Brasil e o Brasil investiu quase US$3 bilhões lá. Portanto, em termos relativos, nós estamos investindo mais nos Estados Unidos que os Estados Unidos no Brasil, sobretudo se levarmos em conta a diferença do PIB dos dois países. Mas, ainda assim, o estoque de investimentos americanos no Brasil, chamado investimentos estrangeiros diretos, o maior estoque de investimentos no Brasil é exatamente de investimentos americanos. Nós temos US$130 bilhões de estoque de investimentos diretos no Brasil. Portanto, essa relação, sem dúvida nenhuma, é uma relação fundamental. Eu vejo agora, com satisfação, a visita que a Presidente Dilma vai realizar na próxima semana aos Estados Unidos, e teremos lá uma agenda densa, que envolve contatos com investidores, com a comunidade financeira americana, com investidores interessados na área de infraestrutura no Brasil. Haverá um grande encontro que vamos promover na U.S. Chamber com a comunidade empresarial americana, e, depois, temos uma agenda em São Francisco focada nos contatos na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na Universidade de Stanford, na área de pesquisa, e em algumas empresas, como, por exemplo, a visita à Google que faremos também. Portanto, essa é uma agenda densa. Eu gostaria de sublinhar um mecanismo importante para que essa relação, cada vez mais, se consolide, que é o Fórum de CEOs. Sua nona reunião ocorreu na semana passada aqui no Brasil, e 11 representantes de grandes companhias americanas e 11 representantes de grandes empresas brasileiras fizeram, ao longo de dois dias, um alinhamento sobre os temas que são hoje mais importantes no plano da relação bilateral. Há seis áreas temáticas que representam o grande interesse na visão do setor privado: as áreas de energia; o setor de convergência regulatória e facilitação de comércio - que é uma outra dimensão que gostaria depois de trazer; as áreas de infraestrutura, educação, saúde, aviação e tributação, que é sempre uma área que lembrada na perspectiva dessa relação bilateral.
11:16 R	Na área de energia, temos de criar um ambiente regulatório mais favorável aos investimentos, na área de gás especialmente. Os americanos podem e devem... Nessa coisa de infraestrutura da chamada indústria do gás, eles têm muito a nos oferecer. Temos um especial interesse no tema de eficiência energética, sobretudo porque o Brasil está desafiado a avançar muito nessa questão da eficiência energética. Vendo o meu Senador e querido amigo Cristovam Buarque, a área de educação esteve muito presente, curiosamente, nesse diálogo. Aí, representantes dessa área do lado do Brasil têm uma proposta muito interessante de poder estreitar essa cooperação, focando quatro questões: gestão de escola pública, formação de professores, currículo - a estrutura curricular - e a questão de tecnologias educacionais que podem também ser traduzidas na ideia de conectividade, que é algo muito importante hoje nessa agenda. Na área de saúde, ficamos muito surpreendidos com o grande interesse que empresas americanas têm com o tal sistema de diagnóstico precoce, que representa um enorme salto para detectar doenças, de modo a orientar as ações de políticas públicas, sobretudo focando aquelas que têm maior impacto no orçamento da saúde. Há uma perspectiva de que cinco projetos-pilotos possam já ser desenvolvidos nas diferentes regiões do País e bancados por empresas americanas. Portanto, creio que representa também algo interessante nessa perspectiva. Na área de infraestrutura, que é muito importante para o Brasil, os Estados Unidos promovem, neste momento, um amplo estudo para fazer uma espécie de grande inventário e mapeamento dos projetos mais importantes hoje para os Estados Unidos. É um projeto que aponta para um horizonte de 2025. E temos muito o que trocar de experiência e de cooperação nessa área, lembrando que o nosso desafio agora, na área de infraestrutura, é trazer o setor privado para investir nessa área. E, para trazer o setor privado para investir nessa área, temos não apenas o desafio ainda de completar alguns marcos regulatórios que são ainda imprecisos no Brasil, mas também de criar instrumentos de financiamento adequados. E, aí, sem o sistema robusto de garantias, de seguros e garantias, é muito difícil estabelecer um processo em que se possa estimular verdadeiramente a participação do investidor privado, tendo em vista que os investimentos nessa área são investimentos de maior risco devido ao prazo de maturação dos projetos e às próprias características dos projetos. Portanto, acho, meu caro Senador Aloysio, que há aí uma agenda densa, uma agenda rica, que temos de explorar, e tenho certeza de que o Brasil pode obter ganhos extraordinários. Quero aproveitar essa oportunidade extraordinária para falar um pouco da visão do que representa esse canal do comércio exterior para o Brasil. Estamos vivendo um momento difícil de transição. Estamos submetidos a um ajuste fiscal severo, com fortíssimo impacto na atividade econômica, que já se faz sentir em várias direções, e a questão que se coloca é a seguinte: que canais, neste momento, podemos ativar para tentar animar e reanimar a atividade econômica do Brasil, em meio essa conjuntura? E o nosso Ministério entendeu que, dada a estreita margem de manobra que temos, o comércio exterior é, indiscutivelmente, um canal absolutamente prioritário neste momento.
11:21 R	Vi, na mesma entrevista da Secretária de Comércio americano, Penny Pritzker, uma avaliação de que, a partir da crise de 2008, ela credita ao comércio exterior um terço do crescimento dos Estados Unidos, de 2009 pra cá, um terço de crescimento. E o Brasil está desafiado a aproveitar esse canal de maneira mais intensa. Temos a oportunidade que o câmbio está nos oferecendo. Nós tivemos, em um ano, uma desvalorização cambial que alcança quase 40%. Eu quero frisar que o câmbio não é um elemento suficiente, mas o câmbio mitiga, atenua as desvantagens comparativas que o Brasil tem e os custos sistêmicos da economia brasileira, que ainda são muito elevados. Então, há uma oportunidade que se coloca para o canal de exportação e de comércio exterior no Brasil. O Brasil tem muito o que fazer nessa área. Nós somos uma economia fechada ainda. A corrente de comércio do Brasil alcança 20% do PIB, o que é muito pouco para os padrões internacionais. Mesmo em economias que têm um mercado doméstico maior, essa relação alcança 40, 45%. Portanto, há um espaço imenso para que o Brasil ocupe um lugar de maior protagonismo, de maior importância no comércio mundial. Nós somos a sétima economia, mas somos o vigésimo quinto no ranking das exportações. E se tomarmos, Senador Aloysio, só as exportações de manufaturados, nós somos o trigésimo país no mundo. Temos uma participação de apenas 0,7% no comércio mundial de manufaturados. Portanto, temos muito o que fazer nessa agenda. E, agora, desafiados também por essa conjuntura nova, em que o superciclo das commodities, ao que parece, está no fim, basta ver que, nesse mesmo período em que o dólar se desvaloriza 38%, o preço médio das commodities agrícolas minerais, e incluindo o petróleo, cai 31% nesse período. Só o minério de ferro, em 2001, alcançou uma cotação de U$138. O nosso Governador Antonio Anastasia conhece bem essa questão, e nós estamos hoje com cotações inferiores a U$40. Portanto, temos um grande desafio, hoje no Brasil, que é o de reorientar a nossa própria política comercial, não significando que não tenhamos, ainda nas commodities, um importantíssimo vetor de crescimento do comércio exterior, até porque temos aí uma competitividade inquestionável, sobretudo em função dos ganhos que tivemos de produtividade, no caso das commodities agrícolas, da incorporação de tecnologia. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO - Portanto, o Brasil vai ser e será ainda um grande exportador de commodities, mas, se não recuperarmos a nossa posição na área das manufaturas, se o Brasil não tiver claramente uma agenda com o foco na maior integração, sobretudo, da indústria, as tais cadeias de valor do mundo, nós vamos perder esse trem e aí, sim, nós estaremos condenados a ter, cada vez mais, uma indústria menor no Brasil, a viver um processo regressivo, por assim dizer. E eu acho que o Brasil pode e deve ter a justa ambição de ainda ser uma importante plataforma manufatureira no mundo. Então, eu acho que temos, portanto, uma agenda no comércio que nos desafia, e, para mim, um elemento muito importante dessa agenda é a política comercial. Acho que, diferentemente do que percebo no debate, não há propriamente uma contraposição entre atuar no plano bilateral, no plano regional ou mesmo no multilateral. Eu acho que essas não são, a rigor, dimensões excludentes. Eu acho que nós podemos fazer ações, em todos esses níveis, que possam ser complementares e, portanto, podem ser, de certo modo, até sinérgicas, levando em conta o interesse estratégico do País. Quando falamos da dimensão multilateral, a OMC, por exemplo, nos aponta hoje um caminho extraordinário que é uma agenda focada na questão da facilitação de comércio.
11:26 R	O mundo pode construir padrões em relação a trânsito aduaneiro, a processos aduaneiros, muito mais ágeis, muito mais simples. E, nesse sentido, o Brasil desenvolve uma experiência interessante, que é o Portal Único de Comércio Exterior, que é uma espécie de guichê único de todos os órgãos públicos intervenientes no processo de exportação. Nós fazemos isso numa única janela, para que o usuário possa colocar os dados no sistema uma única vez. O portal está em curso, vamos acabar com os papéis no processo da exportação neste ano. Vamos ter tudo isso digitalizado, e espero que, até 2017, se complete esse processo de implantação do Portal Único. Essa agenda está sendo muito impulsionada pela OMC. E, há pouco, o Brasil recebeu 23 países aqui que discutiam essa agenda da facilitação. Na viagem aos Estados Unidos - este era um ponto a que eu gostaria de referir-me -, nós vamos fazer uma proposta de interoperabilidade dos dois sistemas: o Portal Único de Comércio Exterior do Brasil e a Janela Única de Comércio Exterior dos Estados Unidos, para simplificar os processos de exportação, sobretudo levando em conta as exportações brasileiras para o mercado americano. Quero reconhecer que temos o desafio com o Mercosul e com a união aduaneira que construímos de poder encontrar mecanismos que permitam conferir ao Brasil, sem nós nos descasarmos... Tenho dito que o Mercosul é uma espécie de casamento indissolúvel, mas isso não significa dizer que nós não possamos e devamos discutir a relação permanentemente. E aí a arte que temos é de preservar esse entendimento e podermos construir para o futuro um certo grau de liberdade, para que o Mercosul não se constitua numa amarra que possa dificultar a inserção do Brasil em outros blocos econômicos. Mas há alguns espaços que podemos ocupar no curto prazo, sem nenhum problema, em relação ao Mercosul. Por exemplo, com o México, onde nós estamos construindo um acordo que vai ampliar extraordinariamente os produtos que estão colocados em margem de preferência tarifária com aquele país, dentro de um acordo que é o ACE 53, nós temos liberdade de ampliar extraordinariamente esse acordo, sem nenhum problema em relação ao Mercosul. Por outro lado, em relação aos países da Bacia do Pacífico, aqui da América do Sul - Chile, Colômbia e Peru -, nós temos já comércio livre com o Chile, ou seja, alíquota zero, e temos a antecipação de um cronograma de desgravação com a Colômbia e com o Peru. Até 2017, nós estaremos praticamente com tarifa zero também nesses dois países. Portanto, podemos, nos países do Pacífico, da América Latina, fazer muito em relação a um maior processo de integração e de intercâmbio. Nós temos tido também a satisfação de termos já assinado vários acordos na área de cooperação e facilitação de investimentos. Um dado muito importante é que as empresas brasileiras estão se internacionalizando. E esse movimento de internacionalização tem que corresponder à existência de marcos jurídicos adequados, para que elas possam ter segurança, instrumentos para mitigar riscos e garantir a solução de controvérsias; e, mais do que a solução, a prevenção de controvérsias. Nesse sentido, há uma nova geração de acordos de facilitação de investimentos que nós já assinamos com o México, com Angola, com Moçambique, neste ano, e que vamos replicar com o Chile, com a Colômbia e com o Peru. Em relação ao Mercosul, não temos nenhuma amarra em tratar temas como serviços, investimentos e compras governamentais.
11:31 R	Portanto, temos uma agenda que nos oferece a perspectiva de trabalharmos concretamente em várias direções. Creio que o sentido maior dessa agenda, como por exemplo a que foi proposta nos Estados Unidos, é atuar em meio à circunstância que temos. Não ficarmos apenas fazendo discurso na perspectiva de um livre comércio amplo, porque temos, devemos e podemos trabalhar numa agenda pragmática, numa agenda que gere resultados para o Brasil a curto prazo. Ainda sobre o Plano Nacional de Exportações, que foi lançado ontem, um outro pilar importante do plano diz respeito à questão de financiamento, seguro e garantias. O Brasil tem de construir mecanismos, sobretudo de seguro e garantia para exportação, muito mais robustos do que o que nós temos. Na realidade, sem ter um sistema de seguro e garantias o Brasil não vai poder, efetivamente, ampliar essa ação, especialmente quando o importador se localiza em áreas de maior risco político. Portanto, o Brasil precisa construir um sistema de garantias, e pode construí-lo. Nesse sentido eu gostaria de destacar uma das medidas que foram anunciadas ontem, que é a de aumentarmos o limite do FGE, o Fundo de Garantia à Exportação. Há um espaço novo, equivalente a US$15 bilhões, para ocuparmos com as operações novas que serão feitas nos próximos anos. Quero também destacar que, em relação ao financiamento, em que pese as limitações que temos, aquele instrumento do Proex Equalização, que é um instrumento importante... Sei que há uma sensibilidade em relação ao tema da exportação de serviços, mas eu gostaria de dizer que há determinados bens e serviços... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO - ... que nós não exportaríamos se não tivéssemos um mecanismo de equalização de taxa de juros. Em alguns bens e serviços, o financiamento é mais importante do que os preços. Não conseguimos vender bens de capital, vender equipamentos e vender serviços de engenharia sem ter mecanismos de equalização de taxa de juros, por uma razão simples: os nossos concorrentes oferecem um padrão de financiamento que traz claramente vantagens em relação àquilo que o Brasil apresenta. Então, o Proex, de forma transparente, oferece recursos para garantir a equalização da taxa de juros. Seria algo que separa a Libor pura, uma operação com custo puro da Libor, e isso podendo representar um spread de até 2,5% para fazer a equalização, mas alcançando 2,5% quando isso é absolutamente necessário. As operações médias ficam entre 1,5% e 2% na equalização. Estamos garantindo um orçamento, mesmo em meio a essa crise, maior do que o do ano passado, que, na nossa avaliação, vai poder atender à demanda que já corresponde a operações aprovadas e a operações que foram prospectadas até o final do ano. Então, acho um elemento importante para que o plano possa oferecer, sobretudo ao setor exportador, essa condição que me parece tão necessária. Gostaria também de destacar que tivemos a oportunidade, ontem, de anunciar algumas medidas para aperfeiçoar os regimes tributários que são oferecidos ao ambiente da exportação. Isso não implica nenhuma desoneração ou, ainda, não oferece nenhum custo fiscal ao País, mas são aperfeiçoamentos que vão permitir, por exemplo, que as operações de fiscalização e de acompanhamento sejam simplificadas em benefício do exportador. Exemplo: o sistema do drawback, que hoje abriga 1,7 mil exportadores no Brasil, que respondem por quase 25% das nossas exportações.
11:36 R	O processo de fiscalização do drawback é composto de atos concessórios a cada operação, a cada produto, etc. Nós fizemos uma proposta de criar uma espécie de cadastro positivo no drawback. Ou seja, é perfeitamente possível identificar empresas que exportam com habitualidade, que não oferecem nenhum risco do ponto de vista de trânsito, de procedimentos aduaneiros, e que poderiam ter simplificadas as operações de fiscalização e de acompanhamento, em linha com o que representa a figura do operador econômico autorizado ou do regime Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), que é uma espécie de linha azul, para que os exportadores que têm mais peso e que oferecem procedimentos em absoluta conformidade com os padrões exigidos possam ter um processo muito mais simples na exportação. Então, em resumo, para não cansá-los mais, eu gostaria de dizer que o Brasil não pode deixar de construir um novo padrão de inserção na economia internacional. Eu diria mesmo que, se não apostarmos no canal do comércio exterior, o Brasil estará condenado a uma situação não apenas de isolamento econômico, mas o Brasil vai assistir a uma perda progressiva de espaço da indústria, no próprio mercado doméstico. Isso porque o comércio exterior é uma espécie de tribunal da competitividade: quem exporta é competitivo. Portanto, ou as empresas brasileiras se engajam nesse processo - evidentemente, sei que há muitas dificuldades ainda -, mas a experiência demonstra que o Brasil pode, mesmo com essas dificuldades, integrar-se, de forma muito mais efetiva, a esses fluxos de comércio no mundo. Assim, eu queria deixar, ao final, esta mensagem de que o comércio exterior representa um grande canal de crescimento, de geração de emprego e de oportunidades para o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado ao senhor, meu caro Ministro. Vamos dar início, então, a esta parte de questionamentos e observações dos Senadores. Eu vou fazer de dois em dois, se estiverem de acordo. O primeiro é o Senador Hélio José, que, pela madrugada, chegou aqui à Comissão de Relações Exteriores, para se inscrever, e foi o primeiro a abrir a porta. Em seguida, o Senador Anastasia. Serão cinco minutos para cada um. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Queria cumprimentar nosso Presidente da Comissão, o Senador Aloysio; cumprimentar nosso Ministro Armando Monteiro, sempre tão solícito com nosso Senado Federal, um amigo de todos nós; cumprimentar os demais Senadores presentes, os convidados e os servidores do Senado que aqui estão. Ministro, realmente é de alta relevância esse Plano Nacional de Exportações que ontem o senhor lançou no Palácio do Planalto e sobre o qual hoje nos explicou bastante. Acredito que nos vai ajudar muito neste momento de dificuldade. Eu queria perguntar para o senhor se há, nesse plano, mais algumas ações e metas que possam nos ajudar, por exemplo, a tornar as concessões previstas no PIL uma realidade. Como é que nós podemos atrair, de forma mais precisa, para a infraestrutura nacional, o capital chinês, japonês, americano e europeu, com as experiências que têm, principalmente no setor de ferrovias, que é o maior investimento, e no setor de portos, para investirem mais o nosso País? Isso porque o know-how, lá fora, é muito grande nessas duas áreas. Eu acho que, no setor de rodovias, o Brasil já está bastante avançado, mas também há alguma coisa; no setor de aeroportos, o Brasil teve sucesso no processo de concessão, e acredito que os quatro aeroportos colocados no PIL não terão problema. Outra coisa que eu queria ver com o senhor é o seguinte: o Brasil é um país lindo por natureza, maravilhoso. Por onde andamos, a beleza do Brasil é inconteste.
11:41 R	Em um Estado como Santa Catarina - não há nenhum Senador de Santa Catarina neste momento -, passa-se o mês inteiro indo a um lugar mais bonito do que outro. Estou dando um exemplo. No meu Goiás, a mesma coisa. Na nossa Brasília, também. Então, como está essa questão da indústria do turismo? Qual é a relação, hoje, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e o Comércio com o turismo no sentido de ampliar o PIB brasileiro nessa área e realmente vender, lá fora, a imagem de como o Brasil é, de uma forma mais precisa e mais comercial? É importante sabermos isso, porque na Espanha, por exemplo, grande parte do seu PIB é oriunda do turismo, já que o turismo é muito grande. Eu também queria saber do senhor o seguinte: como houve o Fórum Brasil-Estados Unidos, recentemente, e um dos temas da discussão desse fórum, do qual o senhor participou, foi exatamente a questão da energia, de que forma podemos aumentar o dinamismo de nosso relacionamento econômico e comercial, tendo em vista que as três maiores usinas de energia solar estão localizadas exatamente nos Estados Unidos? Os Estados Unidos têm um know-how muito bom nessa área, e o Brasil precisa sair da marca do traço, principalmente com as grandes usinas feitas com espelhos, heliotérmicas, o que poderia ser uma experiência muito boa, se adotada nas nossas terras devolutas. Então, como podemos aumentar isso? Outra questão também diz respeito à diferença entre importação e exportação do Brasil e Estados Unidos. Como estamos geralmente importando dos Estados Unidos muito produtos altamente manufaturados... (Soa a campainha.) ... e com alto valor agregado e exportando para eles produtos agrícolas e outros, como podemos ampliar essa relação tecnológica com os Estados Unidos? Por exemplo, estamos precisando de investimentos na área de construção dos painéis fotovoltaicos, dos espelhos, nessa área de tecnologia, e os Estados Unidos têm um bom controle disso. Então, como vamos atrair esse investimento para cá de forma melhor? Vou ficar por aqui. Teria outras perguntas a fazer, mas acho que outros colegas as farão mais à frente. Fico contemplado por aqui, Senador Aloysio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, meu caro colega. Tem a palavra, agora, o Senador Anastasia, por favor. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Eminente Ministro, Senador Armando Monteiro, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, distintas autoridades que nos acompanham, como era de se esperar, Sr. Ministro, a sua exposição foi muito clara e muito lúcida. Aliás, com a sua trajetória como homem público, Presidente da CNI, líder empresarial renomado, nós não esperávamos uma exposição distinta daquela que V. Exª fez, com muita clarividência. A sua exposição, basicamente, V. Exª dividiu em dois grandes grupos. O segundo - refiro-me primeiro a ele - é sobre a questão das exportações em geral. V. Exª tem toda a razão. Dizem os especialistas que, no momento em que vivemos no Brasil, a atual crise teria duas saídas: investimentos em infraestrutura, ponto em que temos dificuldades exatamente pela situação fiscal, e exportação. Então, V. Exª, que é responsável pelas exportações, certamente tem uma grande tarefa e, como disse, uma grande oportunidade, uma grande avenida, um bulevar, para caminhar em prol das nossas exportações. Mas, na minha pergunta, vou me cingir ao primeiro tema, que é exatamente a relação com os Estados Unidos. Fiquei muito feliz com a exposição de V. Exª sobre a demonstração da nossa identidade, com a potencialidade do comércio que temos com os Estados Unidos da América e, sobretudo, com a robustez do comércio, dada a sua qualidade em razão dos produtos de valor agregado. Tem sido uma obsessão e um mantra de todos nós aqui no Brasil conseguirmos uma cadeia produtiva que, de fato, incorpore, agregue valor aos nossos produtos primários e permita, na cadeia produtiva completa, a exportação de aviões, computadores, automóveis, manufaturados, de modo geral, como tem acontecido com os Estados Unidos.
11:46 R	Pela demonstração que V. Exª bem fez aqui dessa identidade, dessa potencialidade, da realidade desse comércio, a minha indagação é singela. A esta altura - o senhor só menciona algumas questões de natureza burocrática, procedimental, que me parecem de fácil operação, porque a questão tarifária mais delicada já está praticamente equacionada -, o que nos impede, à semelhança de outras nações sul-americanas, latino-americanas, de termos um acordo bilateral pleno com os Estados Unidos da América, que nos permita uma posição privilegiada naquela grande nação e trazendo benefícios para o Brasil? Eu sei que V. Exª tem uma posição muito clara em relação ao Mercosul, às dificuldades que temos, à posição da Argentina, que lamentavelmente incorre amiúde em desrespeito às cláusulas do Mercosul e da própria OMC. Mas o que nos impede, de fato, de fazermos um acordo bilateral pleno, verdadeiro, que, tenho certeza, seria uma grande saída para as exportações brasileiras, que V. Exª bem coloca como o bote de salvação que temos na nossa economia em médio prazo? É essa a minha dúvida, a minha única indagação. Parabéns pela exposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ministro Armando Monteiro, por favor. O SR. ARMANDO MONTEIRO - O Senador Hélio eu sei que tem revelado isto, um grande interesse no tema energia, especialmente a questão da energia solar, fotovoltaica. Eu acho que, olhando esse tema e a questão de infraestrutura, que V. Exª suscitava, eu quero lhe dizer que o nosso Ministério pode ajudar na articulação com investidores, potencialmente, mas a coordenação do programa, do PIL, está localizada no Ministério do Planejamento. Portanto, o Ministério do Planejamento é quem tem hoje a tarefa de coordenar todas essas ações do Plano de Investimentos em Logística, mas o nosso Ministério tem particular interesse, especialmente naquela parte da logística, que também está associada à chamada logística de exportação. Portanto, há o sistema portuário brasileiro, os grandes eixos, vamos dizer, de integração, que são tão importantes também no sistema viário; o modal ferroviário, cujo modal o Brasil tem de expandir como condição inclusive para ter custos compatíveis de transferência e de transporte. Assim, esse é um tema de interesse. Nós olhamos mais no sentido de indicar ao Ministério do Planejamento aquelas áreas que nós entendemos mais críticas ou mais importantes do ponto de vista da repercussão na economia, e dos corredores também de exportação, mas a nossa ação se dá muito mais no plano de ajudar na articulação com potenciais investidores. Por isso, agora, nos Estados Unidos, nós vamos estar todos com investidores interessados nessa área da infraestrutura. V. Exª falou do turismo. Evidentemente, a política do turismo também se situa no Ministério, numa pasta específica. Mas eu considero que, quando V. Exª fez a pergunta, talvez estivesse aludindo à questão das ações de promoção, em que o MDIC tem um papel efetivamente através da Apex, que é uma agência voltada para a promoção comercial. Um dos pilares desse plano é a promoção comercial, em que estamos defendendo a necessidade de maior coordenação intragovernamental com essas ações de promoção. Há muita dispersão às vezes na ação de promoção. Nós precisamos fazer um calendário unificado, integrado, de missões, de ações, para que elas possam ter mais resultados e menor dispersão. Então, eu creio que, nesse processo de promoção, a questão do turismo é sempre um elemento muito importante, porque é uma indústria lato sensu, e o incremento do turismo tem um impacto extraordinariamente importante na economia e, por isso mesmo, é um tema que não pode ser estranho à Pasta do Desenvolvimento. E finalmente, não sei havia outro tema ou se completamos com o turismo. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - O outro tema é como é que a gente vai superar esse crescimento grande dos Estados Unidos, que têm uma balança muito favorável para eles, porque vendem para nós produtos com alto valor agregado, e nós, só manufaturados. Como é que a gente pode aproveitar isso?
11:51 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO - Pronto. Eu entendi. Veja bem, nós estamos - quero lhe dizer - com uma posição na balança que tende a uma posição de maior equilíbrio. E o Brasil, diferentemente do que se imagina, exporta bens de alto valor agregado para os Estados Unidos, porque o nosso comércio tem uma característica interessante, que é um comércio intrafirma. Há muitas empresas multinacionais americanas instaladas no Brasil que fazem intercâmbio, trocas e exportação com as estruturas nos Estados Unidos. Portanto, nós exportamos geradores, transformadores, componentes para indústria aeronáutica. Nós exportamos máquinas e equipamentos para os Estados Unidos. Por exemplo, no ano passado, nós exportamos US$2,7 bilhões de máquinas e equipamentos para o mercado americano. É surpreendente isso. Quando a Abimaq divulga o resultado do ano passado, vemos que a única área que experimentou crescimento foi exatamente a de vendas para o mercado americano, mas é evidente que precisamos cada vez mais fazer uma ação não apenas que olhe, que tenha... Precisamos fazer uma ação de inteligência comercial. Nessas cadeias de valor, como é que nós podemos nos integrar e de que forma? Esse é um desafio importante que nós temos. Quando se faz a análise dos principais países exportadores, há o que se chama valor adicionado de importação nas exportações. E os principais players do comércio internacionais são exatamente os que adicionam mais valor de importação às exportações. E nós temos um belo exemplo no Brasil disso, da importância disso, que é a Embraer. A Embraer é um modelo, é uma empresa muito bem sucedida, porque ela usa, ela se integra, ela importa componentes, tanto que ela é uma exportadora líquida, relativamente pequena. Mas ela é uma empresa que tem grande sucesso, porque tem a capacidade de se utilizar de componentes, de bens e de insumos que ajudam a dar competitividade ao produto dela. Então, hoje, com essa fragmentação da estrutura produtiva no mundo, os países que não tiverem essa capacidade se integrar às cadeias globais vão ficando para trás. E o Brasil adiciona hoje pouco valor de importação às exportações. Então, meu caro Senador, esse é um desafio que temos para nos integrarmos nesse processo e compreender a natureza das mudanças e das transformações que estão ocorrendo no comércio internacional. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria, Excelência, agradecer a presteza das respostas, a competência. Quero só comunicar que, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista do Turismo, com certeza, a colocação que o senhor nos traz aqui é de alta relevância. E devemos levar para lá, inclusive chamando talvez a Apex para fazer uma exposição para nós nessa área. Muito obrigado. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Muito bem. O nosso Governador e Senador Anastasia coloca bem, e eu agradeço essa manifestação que V. Exª traz, de identificar realmente na exportação um canal importante neste momento em que o Brasil tem de apostar. E V. Exª indaga, então, por que o Brasil já não promove ou já não faz um acordo amplo, um acordo de livre comércio com os Estados Unidos. Eu creio que nós temos de caminhar nessa direção, Senador. Eu quero expressar esta minha visão de que nós devemos caminhar nessa direção. Mas V. Exª sabe que, vis-à-vis da união aduaneira, dos compromissos que temos com tarifa externa comum, há ainda sensibilidades em relação a essa questão no Mercosul. Portanto, ao mesmo tempo em que temos, como eu disse, o desafio de, no futuro, reformarmos por assim dizer o processo do Mercosul, quero deixar muito clara a importância fundamental da preservação desse acordo regional, ainda que, necessariamente, como todo processo vivo, tenha de sofrer ajustes no curso da própria trajetória do comércio internacional e da realidade dos países que integram o bloco, que também vão experimentando mudanças importantes.
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO - Eu acho que temos de caminhar nessa direção, Senador. Mas, até que isso aconteça, nós temos uma agenda, e me parece que, com os Estados Unidos, nós temos muito a fazer, mesmo sem um acordo de livre comércio ainda. Eu queria até aproveitar a oportunidade que V. Exª me proporciona para dizer o que a Secretária de Comércio dos Estados Unidos pôde dizer há poucos dias sobre esse tema, quando era instada a falar sobre a questão do acordo de livre comércio com os Estados Unidos. Eu quero literalmente reproduzir a expressão dela. Ela diz: Nos [...] anos que passei no setor privado, aprendi que podemos resolver muitos impedimentos sem necessariamente ter um acordo de livre comércio. Quando há muito desejo de fazer negócios, as coisas podem ser resolvidas. Como representante de um governo, entendo que as autoridades devem trabalhar para facilitar as trocas comerciais. Com certas medidas, alguns resultados já poderiam ser alcançados a curto prazo. Então, nós estamos trabalhando focados exatamente em uma agenda que possa produzir resultados a curto prazo. Mas quero dizer a V. Exª que entendo que, pelo que o Brasil e os Estados Unidos representam, e pelo papel que nos está reservado aqui no plano hemisférico, o Brasil e os Estados Unidos têm, sim, de construir um acordo em um marco muito mais amplo, para que isso represente uma moldura adequada ao tamanho da relação que nós queremos construir. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Aliás, nós precisamos ter várias frentes de negociação abertas ao mesmo tempo, não é, Ministro? Acho que nós devemos ter várias frentes de negociação abertas ao mesmo tempo, porque uma mão lava a outra. Você está negociando de um lado, e você está pressionando de outro. Agora, estão inscritos a Senadora Ana Amélia e o Senador Cristovam Buarque. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Serei breve, mas antes não posso - talvez até pelo velho espírito da jornalista, caro Presidente Aloysio - deixar de mencionar um assunto que perturba o ambiente político. O Senado, independente de estarmos em uma comissão técnica, está em um ambiente político. Há notícia de que o ex-Presidente Lula pediu à Justiça para não ser preso, ou um habeas corpus preventivo à Justiça Federal no Paraná. A informação já está nas redes. Então, essa é uma situação importante, é uma informação importante, que causa perplexidade a todos nós. É claro que habeas corpus preventivo é quando há o risco de prisão, por exemplo. O ex-Presidente Lula entrou com o pedido na Justiça Federal do Paraná ontem à tarde, às 16h20min, com um habeas corpus preventivo, caso o juiz Sérgio Moro tome uma decisão nesse sentido. O pedido de habeas corpus foi feito ontem à tarde e se refere a um possível pedido de prisão preventiva. A assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a notícia. Realmente, é uma notícia relevante. Como esta audiência tem transmissão ao vivo, não podemos omitir uma matéria que nos está preocupando muito. O Ministro Armando Monteiro, como sempre, fez uma exposição didática. É profundo conhecedor do comércio exterior. Sobre a questão do programa lançado ontem - lamentei não ter podido estar presente, caro Ministro, na cerimônia de lançamento -, eu diria que chegou tarde o programa. Mas, como diz o velho Deng Xiaoping, não importa que o gato seja preto ou pardo, desde que ele cace o rato. Ou seja, não importa se chegou cedo ou tarde; a questão é que o senhor fez o programa. O que eu questiono é o seguinte: as políticas de governo, nessa área específica, me parecem dar com uma mão, criando uma linha de crédito com equalização das taxas linha de crédito, com equalização das taxas de juros para exportar, e tirar com a outra, quando se acaba com o Reintegra, quando, por exemplo, se oneram as empresas altamente empregadoras de mão de obra, como a calçadista, que é um setor exportador.
12:01 R	Então é, digamos, uma contradição, no meu modesto modo de entender essa questão, que V. Exª conhece bem. Eu queria, além de fazer essa observação, fazer uma solicitação a V. Exª, já que falamos em comércio exterior, e V. Exª mesmo também abordou na sua exposição a questão do câmbio. O câmbio favorável hoje resolve não só o problema da dificuldade interna para o estímulo, mas também o do carnaval da entrada, em avalanche, de produtos de tudo que é preço e tamanho com um dólar favorecido para a importação. Quando o dólar é valorizado, beneficia-se a exportação. Então, o mercado brasileiro foi, digamos, invadido, no sentido figurado... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Fora do microfone.) - V. Exª me permite. Quando o dólar se desvaloriza, a importação fica parada. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É isso que eu estou falando. O SR. ARMANDO MONTEIRO - É que V. Exª falou de valorização. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Não, a valorização do dólar favorece a exportação. O SR. ARMANDO MONTEIRO - A exportação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E a desvalorização, como estava até há pouco, favoreceu a importação. O SR. ARMANDO MONTEIRO - A importação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Então, hoje, é melhor produzir aqui dentro, inclusive produtos de consumo da cesta básica como arroz, por exemplo,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... do que importar o arroz, porque ele sai mais caro. Então, antes era mais fácil, e o Governo até prejudicava, na hora da safra, porque comprava na hora da comercialização. Esse é só um detalhe. Eu queria fazer um pedido ao caro Ministro Armando Monteiro, mesmo não sendo da sua área, sendo da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de seu colega e amigo Joaquim Levy. O Governo está por regulamentar - e aí entra em outra área, que é a área fiscal - zonas de free shops na fronteira, um projeto do Marco Maia em que nós trabalhamos muito, e essa regulamentação dos free shops está praticamente pronta. Eu falo isto porque sou do Rio Grande do Sul e o Uruguai adotou essa política como forma de desenvolver uma região debilitada, que é a da fronteira. Então, Livramento, Jaguarão, Aceguá, Quaraí, Chuí e Barra do Quaraí têm, do lado uruguaio, free shops. O comércio do outro lado pediu que a gente trabalhasse na permissão para que houvesse free shops do lado brasileiro e foi atendido. Aprovamos aqui, no Congresso, uma iniciativa do Marco Maia de que eu fui Relatora. Agora, está dependendo da regulamentação. A cota para compra nesses free shops, como lá há um trânsito de automóveis, não de avião ou de navio, é de US$300.00. E o Governo está anunciando para 1º de julho reduzir para US$150.00. Ora, não vindo isso acompanhado da questão relacionada à regulamentação, fica muito complicado, porque o comércio local de lá também precisa disso como forma de sobreviver, porque é o serviço - hotelaria, turismo, restaurante, farmácia, supermercado - do lado brasileiro que é beneficiado. Então, eu faço um pedido em nome desses Municípios da fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai para que o Governo tenha a sensibilidade... Se quer reduzir, que venha junto a regulamentação para isso. Independentemente disso, deveria haver um prazo até para que não haja essa resolução. Esse é um pedido. O senhor tem toda a razão. Quando estivemos nos Estados Unidos, Ministro Armando Monteiro, foi dito lá que 70% dos voos que chegam ao Aeroporto Reagan são aviões da Embraer. Foi uma forma de os americanos argumentarem que os produtos brasileiros que estão lá são de alto valor agregado. Como disse V. Exª, foi uma hábil engenharia de inteligência de produção desses aviões. O Vietnã, que eu tive o privilégio de conhecer em abril, quer comprar aviões da Embraer. Mas alguns países de economia centralizada, como é o caso do Vietnã, da China e de outros países, têm uma forma, digamos, política de Presidentes se encontrarem e darem um aspecto político maior nessas relações. Eles tinham a expectativa de que a Presidente da República visitasse o Vietnã para, a partir daí, haver esse processo. Isso depende muito dessa coisa da relação, da diplomacia, de negócios, o que, vamos ser justos, Lula fez muito quando esteve na Presidência.
12:06 R	O México quer importar arroz, mas nós temos problemas com os detalhes dos acordos. É a velha burocracia. O Senador Anastasia mencionou a questão do Mercosul, que me toca, como Senadora gaúcha, do Rio Grande. Nós estamos amarrados a um bloco que - desculpem-me - mais tem atrapalhado do que ajudado o Brasil. Nós nos sentimos limitados. Queremos fazer um acordo entre União Europeia e Mercosul há 10 ou 15 anos e isso não sai do papel. O Brasil também deveria ter um pouco mais de protagonismo. O Uruguai, por exemplo, está no Mercosul, mas fez acordos bilaterais com os Estados Unidos e com outros países. Eu acho que estamos muito amarrados nisso. Quero saber do senhor com relação a essa questão relacionada à possibilidade de abrirmos um pouco mais. No mais, cumprimento V. Exª e quero dizer que estamos à sua disposição aqui para ajudá-lo. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Senador Cristovam Buarque, por favor. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Caro Senador e Ministro Armando Monteiro, sua fala me trouxe tanta concordância que a minha pergunta vai ser fora da sua fala. Inclusive, ela tem a ver com a relação com os Estados Unidos e com o mundo inteiro. A minha pergunta é no sentido de um ponto que o senhor colocou, com o qual concordo, que não contesto. É que a competitividade é fundamental para o mercado interno, porque, no mundo aberto de hoje, o país que não tem competitividade vai ser inundado pela importação, uma espécie de antiexportação. É o contrário: a gente importa por deficiência. A minha pergunta é no sentido de saber como vamos obter competitividade e produtividade se a própria CNI tem mostrado que nós somos um dos países com menor produtividade e competitividade. Ou seja, no cenário, se não me engano, de um grupo de 14 países, nós estamos em 13º lugar. Não teremos futuro, se continuarmos assim, não só porque não exportamos, mas porque importamos. A desvalorização cambial vai ter que ser tão forte, para compensarmos as baixas competitividade e produtividade, que vai trazer uma tragédia também para cá. É uma espécie menor da Grécia, que, para ter competitividade e produtividade, vai ter que sair do euro e voltar ao dracma. Vai ter que desvalorizar tanto que vai desmoralizar, a moeda não tem valor. É uma desvalorização predadora, a partir de um certo momento, embora, num primeiro momento, seja positiva, como está sendo. Então, a minha pergunta é sobre o papel do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio em duas coisas. Uma delas é no pensamento. Qual a formulação intelectual do Ministério para que ganhemos competitividade e produtividade? E já me adianto dizendo que isso passa, necessariamente, por uma boa infraestrutura científica e tecnológica e por um investimento sério, não investimento de jogar dinheiro, mas de um investimento correto na educação. Cada cérebro não educado é uma competitividade, uma inovação e uma produtividade perdida. Sabemos que, no Brasil, hoje, só 5% terminam o ensino médio com o mínimo de condições de ser um bom engenheiro ou cientista. Pode até ser outras coisas importantes, mas de apenas 5%. Isto segundo o Cláudio Haddad, uma figura respeitada como Cláudio Haddad. Eu diria que se esse número seria de 20%, mas ele diz que são 5%. Então, o que pensa o Ministério que deve ser feito com relação a isso? Segunda: o que o Ministério pode fazer, e não apenas pensar, para adquirirmos competitividade, criatividade, inovatividade no Brasil desenvolvendo esse capital fundamental, que é o capital do conhecimento. O que pensa e o que pode fazer? O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ministro, por favor. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Bom, a nossa Senadora Ana Amélia aponta uma contradição aparente entre o fato de que a gente lança o plano de exportação e o Governo promove reonerações ou, ainda, diminui o subsídio de alguns mecanismos.
12:11 R	Eu queria dizer à Senadora que, no que diz respeito à questão da folha, passa a haver agora, com essa reoneração, um incentivo adicional à exportação. É que a receita de exportação não é onerada pela contribuição. Ou seja, quando o Governo eleva os percentuais no faturamento para reonerar, a receita de exportação é desonerada. Então, eu diria o seguinte: passamos a ter agora um incentivo adicional à exportação, que eu não gostaria que fosse dado dessa forma. Eu não gostaria que fosse dessa forma, mas o fato é que a empresa que exporta mais tem, desse lado, um ganho em relação a quem vende apenas no mercado interno. Com relação ao Reintegra, havia setores que defendiam a ideia de que o Reintegra tinha que acabar, porque o câmbio estava ajudando, etc., e, então, nós poderíamos prescindir. Quero dizer a V. Exª que a nossa luta foi para manter o mecanismo. E qual foi a posição que conseguimos que, ao final, triunfasse? De que esse mecanismo fosse preservado. Nós vamos dar uma contribuição ao ajuste fiscal, porque, em 2015 e em 2006, ele é e será de 1%, mas, ontem, na solenidade de lançamento do plano, nós afirmamos o compromisso com a recomposição do Reintegra. Ou seja, ele passará para 2% em 2017 e alcançará, finalmente, o patamar anterior em 2018, quando voltará a ser de 3%. Por quê? Porque o Reintegra não é um bônus, pura e simplesmente, ao exportador. O Reintegra é uma compensação parcial dos resíduos tributários que ainda ficam na cadeia exportadora, dadas as características do sistema tributário brasileiro, que tem cumulatividade, que tem impostos que não se desoneram ao longo da cadeia e que se traduzem numa fotografia muito preocupante, que é a do brutal acúmulo de créditos que o setor exportador tem, um estoque de créditos que representa um custo para as empresas. Crédito não realizado é custo. Estou falando de crédito tributário, sobretudo nas áreas de PIS/Cofins e ICMS, uma montanha de créditos. Eu queria dizer que transmiti, ontem, no lançamento, duas mensagens. A primeira é de que a tal reforma do PIS/Cofins que está em curso - e o Governo está comprometido a, no começo de 2016, iniciar efetivamente a mudança no PIS/Cofins - vai ensejar um benefício nessa questão do acúmulo de créditos ao ampliar as hipóteses de crédito. Quer dizer, o crédito financeiro no conceito novo, nós vamos tornar muito mais automático esse processo de creditamento para o exportador. Então, temos agora o desafio do lado do ICMS. Evidentemente, essa não é uma questão que o Governo Federal possa resolver, mas creio que o Congresso Nacional, especialmente o Senado... E os Senadores Aloysio e Cristovam se lembram do debate que se travava aqui. Nós fizemos um primeiro movimento importante, que foi aquele da convergência das alíquotas interestaduais na importação, e hoje temos uma alíquota uniforme de 4%. E agora temos o desafio agora de construir a convergência das alíquotas interestaduais nas operações internas. Evidentemente, não é algo fácil, não é algo trivial. Os Estados, legitimamente, se utilizaram em grande medida desse espaço que a diferença das alíquotas oferece para fazer suas políticas de incentivo e de atração de investimento, mas me parece que o processo está esgotado claramente, porque, agora, todos os Estados passaram a conceder. É algo em que todos perdem.
12:16 R	Então, temos o desafio de construir também um ambiente no ICMS mais amigável ao setor exportador, porque há uma contradição: o Estado que sedia o empreendimento exportador perde com a exportação porque é obrigado - os Governadores Anastasia e Tasso Jereissati sabem disso - a reconhecer créditos e operações realizadas em outro Estado. Vejam a contradição: a exportação é uma prioridade nacional? É. Mas o sistema tributário tem um viés antiexportador. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Federativo, não é? O SR. ARMANDO MONTEIRO - Federativo. Então, precisamos também cuidar dessa questão do ambiente do ICMS, porque há esse problema. V. Exª falou do câmbio. Acho que V. Exª tem toda razão. Um motivo que contribui muito fortemente para essa perda de posição relativa da indústria é os longos anos de apreciação cambial. Todos os especialistas apontam isso de maneira clara. Há até uma expressão, que não sei se era do Gudin, dizendo que o juro aleija e o câmbio mata. Quer dizer, o câmbio é um preço macroeconômico importantíssimo que esteve fora do lugar muito tempo. Aí, a indústria padeceu muito, especialmente a indústria, porque, nesse mesmo período, as commodities se valorizaram em dólar, mas a indústria teve um prejuízo, com o processo de valorização cambial, muito grande. V. Exª também fala da questão da Zona Franca. Fui até Relator aqui de um projeto para aumentar essa cota, salvo engano, para U$1.200,00. Mas eu já tenho conhecimento desse assunto porque, inclusive, em Foz do Iguaçu está havendo também um problema muito sério com relação a essa questão. Então, vou levar esse assunto à Receita, entendendo que há uma repercussão social e que afeta a economia dessas regiões de fronteira, além de ter o problema de estimular, por assim dizer, práticas que, de resto, então, se colocam à margem do controle, como acontece nas regiões de fronteira. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Como V. Exª falou em Foz do Iguaçu, certamente, a Senadora Gleisi Hoffmann também será atendida. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Também. O nosso Senador Cristovam Buarque, como sempre, nos remete a questões muito importantes. Aí, volto a dizer que não sei se tenho condições de dar uma resposta, assim, como V. Exª deseja, mas o fato é que temos o desafio: primeiramente, de compreender que há uma heterogeneidade no tecido industrial brasileiro. Não há essa noção de que, definitivamente, não temos competitividade num lugar. Há áreas da indústria que são competitivas. E esse teste se dá até na exportação. Por exemplo, na área de geração de energia elétrica, os equipamentos produzidos no Brasil são competitivos no mundo. Com relação aos carros de metrô, por exemplo, o Brasil concorre até com a China. Então, há setores em que temos competitividade. V. Exª alude à questão da produtividade. É verdade que houve, porque aí há três componentes: salário real, câmbio e produtividade, ou do conjunto dos fatores, ou de mão de obra. Então, é verdade que houve um descompasso, nos últimos anos, entre o aumento do salário real da indústria e os ganhos de produtividade. Então, numa avaliação de mais de 20 países, o Brasil foi o País que teve o maior descompasso entre a elevação do custo unitário do trabalho vis-à-vis da produtividade. Esse é um desafio muito grande. No que diz respeito à política industrial... V. Exª fala da pesquisa básica, do desafio da inovação. A política industrial tem de compreender que a inovação é uma dimensão dela. Mas acho que o nosso desafio agora, olhando a política industrial, é verificar a experiência recente que tivemos. Eu defendo política industrial.
12:21 R	Houve um momento em que havia, na discussão e no debate, a compreensão de que bastava oferecer um ambiente macroeconômico equilibrado para não se precisar de política industrial. Na minha avaliação, política industrial é necessário. Os países que tiveram melhor desempenho nos últimos anos são os que construíram uma aliança do setor privado com o Governo, não uma aliança para pactuar com a ineficiência ou para produzir proteção a qualquer custo - o viés protetivo que tínhamos -, mas para promover a competitividade, porque, em grande medida, quando se fala em competitividade sistêmica, há questões fora da empresa, que a empresa não controla. Então, é por isso que precisamos atuar em estreita aliança, para elevar a competitividade. Na nossa avaliação, as últimas gerações de política industrial - tivemos três de 12 anos pra cá - produziram resultados em algumas áreas, mas essa própria experiência nos aponta a necessidade de fazer correções. Olhando a produtividade a que V. Exª se referia, penso que devemos sair dos grandes agregados conceituais para, por assim dizer, focar a política industrial de maneira mais microeconômica. Ou seja, o que, no ambiente da média empresa brasileira, da empresa industrial média - não falo das grandes -, se pode fazer para elevar a produtividade? Aí, temos programas de extensão industrial e tecnológica que podem e devem ser mais bem articulados. Há muita gente que atua nessa área, mas precisamos ter uma abordagem metodológica comum, um foco comum. Isso passa pela questão da capacitação stricto sensu de processos na indústria, de modernização do parque industrial, porque os grandes programas de financiamento não chegaram à média empresa industrial brasileira em grande medida. Não chegaram porque, no sistema financeiro, evidentemente, há questões que não podem... Isso não é dinheiro do OGU. Ou seja, essa é uma relação da empresa, que precisa ter cadastro, que precisa ter certidão... Temos de construir um modelo de financiamento que possa permitir uma renovação do parque. Há estudos que demonstram que a idade média dos equipamentos no Brasil já é, em alguns casos, de 25 anos em algumas áreas mais tradicionais, e a média, nos países que têm mais competitividade, é de oito anos. Então, como montar um programa de modernização industrial no Brasil que seja acessível à pequena e à média empresa industrial? É um desafio. Criar um modelo de garantia adequado, uma espécie de leasing operacional, em que se vinculem claramente os bens financiados... Em suma, acho que precisamos ter um foco mais microeconômico na política industrial, porque a competitividade se faz efetivamente na fábrica, e cuidar dos custos sistêmicos e da eficiência que se constrói fora. Aí, trata-se de logística, de infraestrutura, algo que, evidentemente, a empresa não resolve. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estão inscritos os Senadores Ronaldo Caiado e Tasso Jereissati. Por favor, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Ministro, reconhecido pelo seu conhecimento profundo na área, sempre uma liderança respeitada nesta área, as perguntas que formulo a V. Exª dizem respeito, em primeiro lugar, ao lançamento do plano da Presidente Dilma, o Plano Nacional de Exportações.
12:26 R	A informação que temos é de que foi um plano que não motivou a presença dos empresários. Ou seja, havia a expectativa de houvesse o dobro de presentes no Palácio. E as informações que chegam são de que o clima de desconfiança e de desânimo abate muito os empresários brasileiros neste momento. Há falta de segurança nas regras do Governo, como é o caso específico da taxa de energia elétrica. No período pré-eleitoral, desenhou-se uma realidade, e hoje os empresários convivem com outra realidade. Tive oportunidade, há poucos dias, de conversar com alguns empresários da área têxtil. Eles me disseram: "Olha, Caiado, com toda a vontade de continuar no Brasil e de continuar trabalhando naquilo em que nós acreditamos, tivemos que ceder e realmente nos instalar em Xangai." E falaram assim mesmo, sentidos por não poderem manter a estrutura deles como sempre mantiveram no Brasil. Com relação ao pessoal da metalurgia pesada, esses, então, estão, em marcha batida, indo para os Estados Unidos. Já estão se instalando lá, com indústrias montadas, por causa do preço de energia elétrica, que teve um aumento aqui, no Brasil, de uma ordem que extrapola qualquer percentual compatível com a produção. Em relação à parte trabalhista - posso errar aqui, mas tenho certeza de que me aproximo do número, Sr. Ministro -, são 200 mil ações trabalhistas por ano nos Estados Unidos, são 100 mil no Japão e 3 milhões no Brasil, se não me engano. São esses os dados que nós temos no Brasil. Esse também é outro fator que está fazendo com que as empresas brasileiras migrem muito para o Paraguai. É um fluxo grande. Na minha região do Centro-Oeste, as maiores estruturas da área do agronegócio, principalmente os frigoríficos, estão se voltando para o Paraguai. Então, com essas informações, preocupa-me como o MDIC vai realmente conseguir avançar, pois o empresário, que é o responsável por se encorajar e mostrar capacidade competitiva, está desencorajado pelo fato de que alguns quebraram e outros estão extremamente endividados. E o terceiro ponto é que falta confiança, não em V. Exª. V. Exª sabe que as ações de um Ministro são mais setorizadas. V. Exª não pode responder pelo ajuste fiscal, V. Exª não pode responder por mudanças que nós teremos na economia nos próximos dias. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, para concluir, objetivamente, seria com esse sentido. Eu também gostaria de perguntar, para finalizar, como o MDIC tem atuado para que a Venezuela possa pagar vários empresários que estão quebrando por terem feito exportações e o governo venezuelano não estar cumprindo os acordos, nem o acordo de regra democrática, nem acordos comerciais. Então, são exatamente essas perguntas que formulo a V. Exª, Sr. Ministro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Tasso Jereissati, por favor. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Ministro Armando Monteiro, eu gostaria, primeiro, de, mais uma vez, elogiar a atuação do Ministro, já que, há pouco mais de uma semana, estivemos, na CAE, assistindo a uma exposição do Ministro. Até fico um pouco constrangido, Ministro, porque, depois de 12 anos discordando profundamente da política industrial, da política de exportação, da política externa brasileira, a gente, de repente, é obrigado a dizer que V. Exª está seguindo um caminho absolutamente correto. Quase todas as colocações estão absolutamente de acordo com aquilo que nós entendemos como o caminho correto, o que é razão até para comemorar, Senador Aloysio, porque, finalmente, temos condições de ter boas notícias, não tanto em relação ao que vai acontecer, porque tenho dúvida sobre se o Governo, como um todo, concorda com o Ministro, porque, pelo que sabemos e ouvimos falar em algumas discussões aqui no Senado, fica bem claro que existe um viés ideológico que não consegue conviver com suas ideias e seu plano de trabalho. Espero estar errado e que se dissipe essa minha dúvida sobre se o restante do Governo concorda, se a alma do Governo está de acordo com as suas propostas e a sua política.
12:31 R	Então, era isto que eu queria dizer, fazendo um adendo à pergunta do Senador Anastasia e à do Senador Caiado sobre a relação comercial Brasil/Estados Unidos e Brasil/Comunidade Europeia, porque, pelo menos no noticiário, para quem está assistindo e acompanhando, sempre aparece a questão do Mercosul como um empecilho fundamental à evolução das negociações e, dentro do Mercosul, a questão da Argentina como principal empecilho à evolução dessas negociações. Qual a expectativa concreta que V. Exª tem na negociação e na superação desse empecilho? Ou seja, a Argentina, qual é o ponto principal que ela coloca como empecilho? A segunda questão, colocada também pelo Senador Caiado, diz respeito à área trabalhista. Realmente, se V. Exª observar dez balanços de empresas brasileiras, grandes, pequenas, médias - não digo pequenas, mas médias para grandes e grandes -, vai ver que existe um volume enorme, gigantesco de recursos de contingências trabalhistas. Tem alguma coisa errada nisso. Qual é o encaminhamento que o seu Ministério está dando a essa questão? O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO - O Senador Caiado colocava a sua informação de que a comunidade empresarial não esteve muito presente no lançamento do plano, ou seja, de que o quórum empresarial, de certo modo, traduziria uma situação de desânimo. Eu queria dizer ao Senador que tivemos uma presença muito expressiva e muito qualificada lá, inclusive com algumas vozes, Senador, que são até críticas. Por exemplo, tivemos a presença do Presidente do Iedi, Pedro Passos, dos presidentes das confederações e das mais expressivas federações de indústria do País e de entidades setoriais as mais importantes. Eu iria discorrer sobre 40 ou 45 entidades setoriais que estiveram presentes. E, olhando a mídia, eu constato que, de uma maneira geral, o plano foi bem recebido, muito bem recebido por essas entidades setoriais. Agora, eu quero concordar com V. Exª que o momento não é de muita euforia. Pelo contrário. As empresas estão confrontadas com um momento difícil, de grande queda na atividade econômica. Isso é verdade. Isso não pode ser desconhecido. Nós estamos em meio a um momento difícil do próprio processo de ajuste, porque já percebemos as dores, mas ainda não vislumbramos devidamente os benefícios. Mas V. Exª há de concordar que não há outro caminho senão o de buscar o reequilíbrio macroeconômico.
12:36 R	Eu sei que, no debate político, a questão que fica sempre muito saliente é a que identifica algo que representa uma contradição entre o que foi dito e o que está sendo feito, etc. Como a minha tarefa no Ministério foi inaugurada no dia 1º de janeiro, eu estou com a missão de trabalhar a partir daí, quer dizer, de, objetivamente, atuar dentro da realidade atual da economia brasileira para tentar encontrar caminhos, encontrar espaços para, em meio a esse processo severo de ajuste, encontrar canais que possam estimular a atividade econômica. E quero dizer a V. Exª que não tenho nenhuma dúvida de que esse canal do comércio exterior é um canal em que temos que apostar. Eu parto de uma constatação simples: se não há demanda doméstica ou se ela caiu, nós temos que contratar a demanda externa. A exportação nada mais é do que uma forma de contratar a demanda externa. Para também não ficar uma coisa muito abstrata, V. Exª deve lembrar, por exemplo, que a indústria automobilística brasileira já exportou quase um milhão de unidades, 900 mil unidades. De repente, ao longo do tempo, nosso mercado doméstico cresceu muito - vinte e tantas bandeiras de empresas estão presentes no mercado brasileiro - e esse mercado agora ficou menor. É um mercado que ficou menor. Nós temos, então, que indagar: "Pode a indústria automobilística, neste momento, reorientar um pouco o seu foco para exportação?" Eu acho que sim. Por que não? Os produtos são de padrão mundial, a qualidade dos produtos melhorou, as plantas industriais são novas... Eu tenho, no meu Estado, uma planta nova que foi instalada pela Fiat que é, em termos de automação, Senador Tasso, o que há de mais atualizado no mundo. Então, eu acho que nós temos que estimular esse movimento, porque é a forma, inclusive, de garantir a manutenção do emprego em algumas áreas mais ligadas à indústria. V. Exª lembrou essa questão da energia. V. Exª tem toda razão: a energia é um insumo básico, não existe política industrial que não tenha a clareza de que a energia é um elemento fundamental de qualquer estratégia de desenvolvimento industrial. Houve, sim, um grande aumento de custos na área de energia. Uma parte do benefício que tivemos com o processo da desvalorização cambial, alguma coisa, olhando do lado da indústria, é anulada à medida que um insumo fundamental como a energia encarece. Mas o Brasil teve que promover um profundo realinhamento tarifário, e agora estamos sofrendo esse processo da chamada inflação corretiva. Quer dizer, o Brasil foi obrigado a promover um realinhamento, um choque, eu reconheço, um choque de preços que impacta o custo da atividade produtiva. Olhando para frente, o Brasil tem que ter uma política de energia para a indústria, e uma das áreas mais importantes, Senador, é a questão do gás. Eu creio que, quanto ao pré-sal, quanto aos investimentos que estão sendo feitos, há muita descoberta em que há gás associado. Vamos ter uma ampliação extraordinária da oferta de gás. E eu acho que nós temos que ter uma política para a indústria. Veja que grande parte do renascimento da indústria nos Estados Unidos, que o relançamento da indústria americana, a ponto de ela estar recuperando espaços no mundo, se deu pelo gás de xisto, que deu uma competitividade que a economia americana não tinha, um ganho de competitividade. Então, V. Exª tem razão na afirmação de que nós tivemos um grande impacto na questão do custo da energia, mas precisamos ter uma política para a indústria, oferecendo uma energia a custos compatíveis com aqueles que temos no mercado internacional.
12:41 R	O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Permite-me uma breve interrupção, Ministro? O SR. ARMANDO MONTEIRO - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - É sobre a questão da energia suscitada pelo Senador Caiado. Faço votos de que o senhor, no concerto do Ministério, possa, em relação a um tema que me parece muito delicado, ser a voz do realismo. Nós estamos desperdiçando capacidade de produção de energia hidrelétrica no Brasil em razão do dogma de que usina hidrelétrica só pode ser construída a fio d'água, sem reservatório. Isso é um fator de encarecimento da energia no Brasil. Nós temos que romper com esse dogma, evidentemente tomando todas as cautelas ambientais, mas não podemos ficar presos a esse dogma que, de repente, acaba sendo um ônus pesadíssimo sobre o futuro. Nós não temos nenhuma razão para arcar com ele. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Permite-me, Ministro? O SR. ARMANDO MONTEIRO - Pois não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Quero cumprimentá-lo, pois V. Exª é Senador... Se o Presidente nos permitir quebrar... (Interrupção do som.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... fora isso, ontem mesmo nós tivemos uma discussão sobre a questão do pré-sal. Inclusive, o Senador Aloysio esteve no plenário. Ao mesmo tempo, estamos desperdiçando a possibilidade de produzir óleo do pré-sal. Enquanto o Governo - e aí vai já na linha da minha pergunta - insistir na tese de que a Petrobras tem que participar com 30% de cada poço e operacionalizar todos os poços e conteúdo nacional... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ..., isso será impossível em curto prazo. Isso não é nenhuma avaliação; isso é matemático. Ontem, nós chegamos a fazer as contas dos recursos que a Petrobras já tem que investir, obrigatoriamente, nos próximos cinco ou seis anos, sem contar com nenhum investimento no pré-sal, mais a sua dívida. É absolutamente impossível, a não ser que a política do Governo venha a ser a de protelar os leilões do pré-sal, no sentido de que a Petrobras, na medida em que o seu caixa venha a ser reforçado, possa fazer frente a essa obrigação que tem. Então, nós estamos condenados, hoje, a postergar - já que a realidade de hoje é essa - a produção desse gás que V. Exª sonha para, talvez, daqui a somente oito ou dez anos. E olhe lá! O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito bem. Realismo versus pragmatismo. Pragmatismo versus realismo. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Eu fiquei devendo ao Senador Caiado um comentário sobre a questão trabalhista. Essa questão, a meu ver, nos remete muito mais ao Parlamento, a algo que decorre do marco da legislação, e, evidentemente, nós sempre tivemos uma grande dificuldade para, nesse ambiente da legislação trabalhista, promover reformas mais substantivas. Por exemplo, V. Exª sabe que a nossa legislação é, em certa medida, estimuladora do conflito, do contencioso. Há uma coisa relativa - o Senador Aloysio, com o conhecimento jurídico que tem, sabe disso - à questão do poder normativo da Justiça do Trabalho no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - De o juiz definir qual é a produtividade, com a decisão judicial... O SR. ARMANDO MONTEIRO - Ou seja, uma decisão judicial dizendo qual é a produtividade que deve ser paga. Então, Senador, essa é uma questão que o Congresso Nacional precisa rever, com o sentido de urgência que V. Exª aponta, porque, ao final, se constitui em uma desvantagem competitiva do Brasil, sem que isso se traduza, Senador, na ideia de qualquer precarização, o que eu nunca defendi.
12:46 R	Quero dizer a V. Exª que, quando em 2000, quando eu ainda era Deputado, ainda no governo do Presidente Fernando Henrique, eu me alinhei naquela defesa da flexibilização e tal. E até hoje, Senador Tasso, quando eu disputo eleição em Pernambuco, ... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Lá vem o cartaz.... O SR. ARMANDO MONTEIRO - ... eu estou lá numa lista negra de quem estava defendendo a precarização, etc., etc. Então, enquanto eu não perder a eleição... Então,... O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - E agora vem o tema da terceirização da atividade-meio e da atividade-fim, o que é uma coisa absolutamente delirante. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Agora é o tema da terceirização. Então, é um debate que é interditado, em certa medida, pela prevalência de algumas posições, eu diria, falsamente progressistas - está certo? - que, de algum modo, ao final, impõem ao Brasil uma situação que não nos faz reconhecer que esse ambiente do trabalho mudou muito no mundo inteiro e que há relações, hoje, por exemplo... A lei cristaliza a dinâmica das relações do trabalho. Quer dizer, você não pode acompanhá-la com a coisa da lei, que se cristaliza, O marco é um marco cada vez mais contratual, um marco de autocomposição das partes. Então, a questão é a seguinte: temos espaço para avançar do ponto de vista da construção das reformas nessa direção? Aí, eu acho que o Parlamento nacional tem um papel, evidentemente, fundamental nesse processo. Mas a avaliação que V. Exª fez é verdadeira: há um contencioso imenso, nós temos milhões de processos na Justiça, e há países em que não há esse quadro rígido que nós temos, e não são países que precarizam ou que deixam de oferecer ao trabalhador as garantias necessárias. Na realidade, a experiência lá fora nos aponta uma situação distinta, não é verdade? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria só de cumprimentar o Senador Armando Monteiro. Todos somos sabedores do seu conhecimento profundo sobre a matéria, que ele é um homem estudioso, extremamente preparado, com quem nós concordamos, e não podemos colocar sobre seus ombros a responsabilidade, neste momento, de um sistema presidencialista que não tem muita sustentação do ponto de vista de popularidade. No mais, encerro dizendo que fiquei contente com a resposta de V. Exª e que, assim como V. Exª faz parte de um quadro do governo deste País, V. Exª faria parte também de um do nosso governo. V. Exª pode ter certeza de que estará à frente dessa política de exportação, porque eu acredito nessa tese profundamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito bem. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Senador Tasso, eu quero insistir que tenho muita satisfação de vê-lo novamente no Senado. Eu disse isto na CAE, mas queria repetir porque é possível que alguns companheiros não estivessem lá. Eu acho que V. Exª fez muita falta durante o tempo em que... E eu tive o prejuízo desse desencontro com V. Exª aqui, no Senado. Quando eu cheguei, V. Exª não estava e, quando eu saí,para cumprir essa missão, V. Exª voltou. Então, houve esse desencontro, que espero que possa ser remediado de alguma forma. Mas eu estou lá com essa missão. Então, o Senador Tasso coloca a questão do Mercosul... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Como disse o Senador Caiado, vai ser difícil, porque, nas próximas eleições, nós vamos voltar ao poder e V. Exª, provavelmente, estará nessa posição novamente. (Risos.) O SR. ARMANDO MONTEIRO - Então, o Senador Tasso colocou a questão do Mercosul. É verdade o que houve em relação a esse acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Já faz 16 anos que nós ensaiamos esse processo de construção do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Mas eu vou fazer aqui uma afirmação que pode ser vista como temerária: eu estou com a firme convicção de que a gente inicia as trocas de oferta este ano. Nós estivermos em Bruxelas agora, no último dia 11, onde houve um comunicado, expedido e subscrito pela Comissária Europeia, Cecilia Malmström, de que, depois da reunião dos representantes do Bloco Mercosul e União Europeia, há uma indicação de que vamos trocar as ofertas até o último trimestre deste ano. E o processo de harmonização das ofertas dentro do próprio Bloco, que é o desafio que tivemos para avançar... Mas temos, de resto, que reconhecer que há algumas situações que não podem deixar de ser compreendidas. Por exemplo, a Argentina tem um tecido industrial que o Uruguai e o Paraguai não têm. Portanto, é evidente que, quando olhamos a perspectiva de um acordo amplo de livre comércio com a União Europeia, há uma sensibilidade maior nos países que têm mais indústrias, o que não ocorre em relação ao Paraguai e ao Uruguai, que não têm muita sensibilidade nessas áreas. Mas já estamos praticamente concluindo uma harmonização da proposta do Bloco, de modo que o núcleo comum da oferta alcance o universo mínimo de produtos que justificam, do ponto de vista dos dois Blocos...
12:51 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas, no caso, nós temos mais indústrias do que a Argentina e temos interesse. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Mas, como a indústria argentina teve problemas, como ela foi, por assim dizer, relançada - do ponto de vista político, esse relançamento da indústria tem um apelo muito grande -, ela não é uma indústria que possa ser comparada à indústria brasileira em muitas áreas. No Brasil, quando se faz o balanço da questão de como a indústria brasileira estaria preparada, há setores que ganham no curto prazo e há setores que perdem. Então, há um balanceamento que precisa ser sempre considerado. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Permite-me o diálogo? O SR. ARMANDO MONTEIRO - Claro, Senador! Claro! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Todos esses grandes acordos comerciais não são feitos no sentido de proteger qualquer indústria ineficiente. Ao contrário, são feitos no sentido de aumentar o comércio internacional, aumentando, com isso, a competitividade e o comércio internacional, que vai gerar riqueza para todo mundo. No momento em que existe uma posição de proteção à indústria não competitiva, o acordo não está valendo para nada. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Eu deixei clara para V. Exª, quando fiz a defesa na exposição anterior, a necessidade de haver mais importação do que exportação. Ou seja, eu tenho a compreensão que V. Exª expressa de que o comércio internacional é um canal importante para que você possa fazer... Mas V. Exª há de entender que, para construir, objetivamente, essa posição, considerando que há visões de governo, que há visões distintas, estou só dizendo que a dificuldade que tivemos para construir a oferta comum do Bloco decorre de algumas sensibilidades que existem nesse processo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Entendo perfeitamente a sua posição. O que eu estou querendo é radicalizar um pouco. Então, pensando alto, questiono o seguinte: se determinado acordo, tipo o do Mercosul, está nos puxando para trás, esse acordo vale a pena? Eu sei que V. Exª, como Ministro, não pode dar uma opinião tão clara quanto a minha, mas coloquei para discussão. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Mas não sei se V. Exª percebeu que expressei a posição de otimismo de poder fazer, finalmente, a troca de ofertas este ano, sem que isso corresponda a nenhuma ideia de velocidades distintas. Nós vamos poder fazer com o Bloco. É o sentimento que temos de que vamos, finalmente, fazer a troca de ofertas. Acho que vai ser um ganho para o Brasil e um ganho para o Mercosul e espero que isso possa realmente se concluir, como ficou previsto nessa manifestação em Bruxelas, agora, no dia 11 deste mês. E V. Exª coloca uma questão, a questão trabalhista, do que o Ministério... É claro que, olhando essa agenda de reformas que o País precisa fazer, na nossa visão, temos que fazer e enfrentar essa agenda de reformas inconclusas ou reformas que não foram feitas. E foi por isso, Senador, que eu expressei, naquele dia em que estive na CAE, uma visão, que é menos a visão do Ministro e mais a visão de um Parlamentar que está licenciado, de que o debate político, no Brasil, em meio a questões conjunturais, etc, não pode perder de vista a necessidade de construirmos uma visão minimamente convergente sobre uma agenda de reformas que, de resto, o País precisa promover, porque o tempo econômico é diferente do tempo político. Ou seja, o mundo não vai esperar que o Brasil resolva as suas contradições internas. É por isso que eu acho - perdoem-me a pretensão - que deveríamos ter uma pauta, uma agenda ligada à questão das reformas, porque o tempo que perdermos poderá ser um tempo fatal.
12:56 R	No que diz respeito à questão trabalhista, é evidente é importante uma posição do Governo, mas acho que o papel do Congresso é fundamental. E nessa questão, Senador, também com essa visão mais realista, nós estamos focando mais em algumas NRs, em algumas coisas que o próprio Ministério do Trabalho, no ambiente infralegal, que hoje perturbam imensamente a operação das empresas... V. Exª sabe que há uma questão ligada à chamada NR-12, que está criando um problema nesse ambiente. Então, nós estamos procurando, no Ministério, ter um foco nessas questões que, de alguma maneira, contribuem para que o ambiente de operação das empresas possa ser mais prejudicado. Mas acho que o tema da reforma trabalhista não pode escapar à agenda de reformas do País. Finalmente, V. Exª falou na questão da Petrobras, na perspectiva da manutenção dessa figura do operador exclusivo, no pré-sal, e V. Exª ainda fez referência à questão do conteúdo local, das regras de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO MONTEIRO - ...conteúdo local, operador e investidor. Eu acho que essa questão está posta, está aí colocada. É evidente que a Petrobras agora está reprogramando e redimensionando os seus investimentos, mas, ao mesmo tempo, há algumas coisas que nos colocam uma perspectiva de esperança. Por exemplo, ontem, o Board da Shell reunido no Brasil, todos os conselheiros da Shell, o Presidente do Conselho, o CEO mundial... Eles colocam uma visão de muita confiança com relação ao programa de investimentos. Eles já são, hoje, o segundo produtor de óleo e gás no Brasil e colocam uma perspectiva de muito compromisso com um programa importante de investimentos nos campos em que já participam com a Petrobras, inclusive no Campo de Libra, etc. Então, nós já estamos produzindo 800 mil barris na área do pré-sal, mas essa questão que V. Exª coloca é uma questão que está no debate, que está presente, e, de resto, o Brasil precisa ter sempre a capacidade de verificar, por exemplo, o que mais consulta o interesse nacional, tendo em vista as limitações e circunstâncias que vivemos. Ou seja, não há nada que me pareça imutável. Nessas questões, não pode haver dogmas. Não são, a rigor, questões religiosas. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. É preciso ser prático, não dogmático. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Não são questões religiosas. Eu lembro uma expressão muito interessante do Roberto Campos. Ele dizia que, no Brasil, o petróleo não era um bem econômico, mas um artigo teológico. Evidentemente, isto foi dito em um momento lá atrás, quando ainda se discutia essa questão da Petrobras. Então, a gente precisa ter sempre a compreensão de que o petróleo, em última instância, é um bem econômico - não é verdade? - e que, às vezes, posições que parecem ser mais de vanguarda podem, eventualmente, não ser. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Meu caro, Ministro, quero agradecer imensamente a sua presença aqui hoje.
13:01 R	Foi uma memorável audiência pública, muito esclarecedora, que mostrou que é possível, sim, encontrarmos pontos de convergência em torno de uma agenda de reformas que possam concretizar algo que o senhor diz no seu artigo, que é afirmar a centralidade do comércio exterior como fator de dinamização e de aumento de competitividade da nossa economia. Uma agenda de reformas, Sr. Ministro, é algo que nos faz falta. Mas faz falta também quem proponha uma agenda de reformas em condições de ser implementada. O senhor nos faz descortinar um universo, um horizonte de mais profundidade, de mais longo prazo em relação aos problemas conjunturais do ajuste econômico, do ajuste financeiro que estamos vivendo. Mas, eu diria, se todos fossem iguais a você, lembrando aquela canção... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - ..., é preciso realmente que haja esse fôlego de mais longo alcance. Esteja certo V. Exª aqui, em relação às posições que o senhor expressou hoje na nossa Comissão, que o senhor tem muito mais receptividade na oposição do que em setores muito fortes da situação no Senado. Não peço nenhum comentário seu, mas pode estar disto. Esteja certo disto! Quando se fala em reforma trabalhista, imediatamente, já há a tendência de se colocar um cartaz com a cara do sujeito dizendo que ele é a favor da terceirização, como se ele fosse a favor do trabalho escravo, quando o que se fala é da necessidade de se ser mais realista em relação às regras atuais. Quanto ao marco atual jurídico de exploração do pré-sal, diz-se que lá vêm os vende-pátrias. Mas esses 800 mil barris que estão sendo extraídos hoje do pré-sal são extraídos por poços de petróleo que só se concretizaram no regime de concessão. Então, quando se propõe dar à Petrobras, em função de cada caso concreto, saber se vai ser operador exclusivo ou não, tirá-la dessa obrigatoriedade, "ah, lá vêm os vende-pátrias outra vez". Então, o senhor pode estar certo de que, entre nós, se o Governo que V. Exª integra tivesse, como um elemento que nos faz ser otimistas, moderadamente otimistas em relação ao conjunto da obra do Governo, mas absolutamente conscientes do valor do que o senhor está empreendendo, dos seus projetos, se o Governo tivesse um mínimo de sensibilidade para abrir o diálogo sobre as reformas necessárias, creio que nós, o sistema político, poderíamos dar ao Brasil um recado muito mais positivo do que damos hoje. A minha palavra, Sr. Ministro, é de agradecer imensamente sua presença e dizer que o senhor pode contar conosco para sustentar o programa que o senhor propõe, endossado pela Presidente da República. Antes de passar a palavra ao senhor, quero, a pedido do Senador Tasso Jereissati, ler aqui um requerimento que foi enviado. É um requerimento de informações ao Sr. Ministro Carlos Eduardo de Souza Braga, Ministro de Minas e Energia. Eu não sabia que ele se chamava Carlos Eduardo, eu achava que era só Eduardo Braga. É o seguinte o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 54, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam requeridas ao Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, Ministro de Estado de Minas e Energia, as seguintes informações: 1. Se existe e qual foi o valor total do empréstimo contratado pela Petrobras junto ao Banco de Fomento da China, bem como o prazo e a taxa de juros contratada? 2. O pagamento desse empréstimo se dará com recursos financeiros ou integralmente com barris de petróleo? 3. Em caso de inadimplência, se a forma de pagamento for em barris de petróleo, este contrato de financiamento tem preferência em relação aos demais credores da empresa? 4. Há nesses empréstimos da Petrobras junto ao Banco de Fomento da China algum tipo de condicionalidade, especialmente com relação a privilégios na contratação de trabalhadores estrangeiros ou importação de produtos e serviços de empresas baseadas em outros países? Autoria: Senador Tasso Jereissati Relatoria: Relatório: Observações: O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Li aqui para cumprirmos a etapa regimental, que o senhor conhece bem, da leitura para posterior deliberação. Passo a palavra, então, agora a...
13:06 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - V. Exª vai submeter à apreciação? Vai ler e vai votar? O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Se não houver objeção... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Nenhuma objeção. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Nenhuma objeção? Então, os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Presidente, antes, duas frases. Como tomei a liberdade de dar uma informação a respeito de um habeas corpus que teria o Presidente Lula impetrado na Justiça Federal, cabe-me a responsabilidade, também institucional, de esclarecer que o Instituto Lula se manifesta dizendo que o advogado que o fez não tinha nem procuração nem autorização para fazê-lo. Qualquer pessoa, qualquer cidadão pode impetrar habeas corpus em nome de terceiro. Esta informação é importante. Então, eu queria, para complementar, dizer que talvez seja até um desserviço o que uma pessoa sem essa autoridade e competência fez. Este esclarecimento me parece necessário. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não. Muito obrigado, Senadora. O SR. ARMANDO MONTEIRO - Bom, eu quero agradecer muito ao Senador Aloysio pela condução, quero agradecer muito aos Senadores por esta oportunidade que tive de poder, mais uma vez, estar aqui debatendo esses temas, quero saudar os Senadores Wellington e Davi Alcolumbre, que não estavam presentes no início desta reunião, e dizer que fico sempre à disposição. Creio, Senador, que nós precisamos, sim, cuidar do que eu podia chamar uma espécie de agenda do bom senso, e que, assim, portanto, deve haver sempre espaço para que a gente discuta e possa construir algo nessa direção. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/06/2015 - 21ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional