17/06/2015 - 13ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:17 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião, Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião será realizada em duas partes. A primeira parte se destina à realização de sabatinas e a segunda parte se destina à deliberação dos Itens 1 a 18. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sou Relator do Item 9 da segunda pauta, depois das sabatinas. São 10 sabatinas. Nós sabemos que essas sabatinas vão terminar lá pelas duas ou três horas da tarde, e olhe lá! Dificilmente nós iniciaremos as votações da segunda parte. O PLC 41, de 2015, Item 9 da segunda pauta, trata da questão do Ministério Público, para atrelar à do Judiciário, que já está no plenário. Já votamos aqui e já está no plenário. E o Presidente Renan pautou para o dia 30 próximo, a votação, em plenário, dessa pauta do Judiciário. Se não votarmos hoje aqui, na CCJ, temo que, na semana que vem, talvez o quórum esteja muito baixo ou talvez nem haja reunião, devido à semana das festas juninas. Então, se pudéssemos inverter a pauta, na segunda metade ou agora, no início, eu faria um relatório de três minutos. Como a matéria não é terminativa, votaríamos esse item rapidamente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu estou de acordo, Sr. Presidente, que seja o primeiro item após a sabatina, para já entrarmos na sabatina. Andaremos rápido. Sugiro que seja o primeiro item após a sabatina o item do nobre Senador Valdir Raupp. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, o Projeto nº 24 já está com o relatório pronto. Então, eu gostaria de pedir a V. Exª, se possível, na segunda parte, que o colocasse para ser apreciado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, após o Item 2, do qual sou Relator, que já está com urgência de plenário. Portanto, o Item 9 iria para o Item 1, e o Item 2, que é o PLS 333, se manteria. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Deferidos os pedidos que acabaram de ser formulados, naturalmente submetidos à razoabilidade das intenções que foram solicitadas. Desde que não haja controvérsia do Plenário, esta Presidência concorda completamente com a inversão. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, tramita nesta Comissão, já com parecer pronto, projeto de lei complementar que trata da continuidade da PEC da Bengala, que tem como Relator o Senador Lindbergh. Essa matéria deveria ter sido pautada na semana passada, mas, infelizmente, não foi possível, porque o Relator estava viajando. Então, eu pediria que, se, por acaso, ela não constar da pauta, Sr. Presidente, nós a incluíssemos como extrapauta após a sabatina. É uma matéria de muita importância. O Congresso Nacional votou a PEC com o compromisso de votar a lei complementar, que foi, imediatamente, protocolada e já está com parecer pronto para ser objeto de discussão e votação nesta Comissão.
10:22 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Deferido o pedido de V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Item 1. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 53, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, §2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Conselho Nacional do Ministério Público Relatoria: Senador Eunício Oliveira Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 2 OFICIO "S" Nº 57, de 2015 - Não terminativo - Indicação do Sr. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, para recondução ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público - CNMP, na forma do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal. Autoria: Líderes Partidários Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 6 OFICIO "S" Nº 59, de 2015 - Não terminativo - Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 4 OFICIO "S" Nº 62, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Relatoria: Senador Lindbergh Farias Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - S. Exª o Senador Lindbergh Farias foi substituído pela Senadora Simone Tebet. ITEM 5 OFICIO "S" Nº 61, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, o nome do Juiz Estadual SERGIO RICARDO DE SOUZA, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2015-2017. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 3 OFICIO "S" Nº 58, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Subprocurador-Geral do Trabalho OTÁVIO BRITO LOPES, indicado pelo Ministério Público do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Conselho Nacional do Ministério Público Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
10:27 R	ITEM 7 OFICIO "S" Nº 63, de 2015 - Não terminativo - Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Relatoria: Senador Blairo Maggi. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Relator ad hoc: Valdir Raupp. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - No Item 7, está com a Relatoria ad hoc o Senador Valdir Raupp. ITEM 8 OFICIO "S" Nº 64, de 2015 - Não terminativo - Comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO BASTOS STICA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Relatoria: Senador Romero Jucá. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 9 OFICIO "S" Nº 66, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado ESDRAS DANTAS DE SOUZA, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Relatoria: Senador Alvaro Dias. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 03/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 10 OFICIO "S" Nº 72, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, com fundamento no art. 1º, § 2º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com os incisos II e III do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, membro do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Autoria: Conselho Nacional do Ministério Público. Relatoria: Senador Eunício Oliveira. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10/06/2015, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - No Item 10, está com a Relatoria ad hoc o Senador Raimundo Lira. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211. Convido os Srs. Cláudio Henrique Portela do Rego, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Orlando Rochadel Moreira, Walter de Agra Júnior, Marcelo Ferra de Carvalho, Fábio Bastos Stica, Esdras Dantas de Souza e Fábio George Cruz da Nóbrega a participarem da Mesa Diretora dos trabalhos, tomando assento às cadeiras que já estão postas aqui. (Pausa.)
10:31 R	Esta Presidência, considerando o volume e o tamanho da pauta, resolveu limitar o tempo de manifestação daqueles que quiserem fazê-lo há dez minutos improrrogáveis, em benefício de todos aqui presentes, tanto aqueles a serem sabatinados, como o Plenário da Comissão e as pessoas que compareceram para prestigiar esse ato. Concedo a palavra ao Sr. Cláudio Henrique Portela do Rego, para sua exposição, pelo tempo de dez minutos. O SR. CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO - Bom dia a todos. Senador José Maranhão, é uma honra muito grande estar novamente nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, essas três palavras que são o tripé do próprio Ministério Público: a defesa da Constituição, da justiça e da cidadania brasileira. Agradeço ao Senador Eunício Oliveira, que me deu a honra de ser meu Relator, e aos Srs. Senadores aqui presentes, que estão para nos ouvir neste momento, no meu caso, de recondução. Agradeço aos amigos membros do Ministério Público e a minha esposa, Rita de Cássia, que está aqui presente para me dar apoio. Serei breve, Senador. Sou membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sou Promotor de Justiça há 13 anos. Esta é a minha segunda vinda ao senhores para tentativa de um segundo mandato, e espero, na graça de Deus, que os senhores possam aprovar meu nome. Na minha primeira vinda, fui encaminhado pelos Promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal com um sufrágio de 212 votos. Nesta empreitada, venho com um sufrágio de 277 votos, de um total de 330 votantes, o que significa que a minha classe concordou, aprovou o trabalho que fiz no Conselho Nacional do Ministério Público. Venho aos senhores para pedir aprovação também desse primeiro trabalho e a corroboração para um segundo mandato. Sou cearense, de Ibiapina, interior do Estado do Ceará. Vim para Brasília em 1993, quando comecei a faculdade de Direito no Ceub. Em 1994, fiz o primeiro concurso para servidor do Ministério Público da União. Fui lotado como técnico no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, onde permaneço, com a graça de Deus, porque, em 2002, após terminar a faculdade, fiz o concurso de Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal logrei êxito, com a graça de Deus. E em 2013, o Ministério Público me encaminhou aos senhores para que eu fosse ao Conselho Nacional, onde estou nesse primeiro biênio. Sou Promotor de Justiça criminal, sempre atuei na área criminal. No CNMP, participo de todas as sete comissões do Conselho Nacional, porque entendo que, como estamos, no Conselho Nacional, em dedicação exclusiva, precisamos atuar em todas as áreas, em todos os eventos do Conselho Nacional em prol do Ministério Público, e, especificamente, sou Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, que tem a finalidade de buscar integração e cooperação entre os ramos do Ministério Público, as 30 unidades do Ministério Público brasileiro.
10:36 R	Nessa toada, nós trabalhamos com ações nacionais, em que buscamos unificar a atuação do Ministério Público em determinadas áreas - todos os Ministérios Públicos do Brasil, as 30 unidades participam dessa atuação -, e traçamos objetivos comuns para todo o Ministério Público brasileiro. Nós tivemos atuações juntas, em parceria com as demais comissões, para desenvolvimento das ações, principalmente nos direitos fundamentais. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência solicita aos convidados aqui presentes o máximo de silêncio para podermos ouvir com a devida atenção os oradores que estão na tribuna. O SR. CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO - Além disso, Sr. Presidente, durante esse período, apresentamos algumas propostas de resolução que entendemos de fundamental importância para o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro, além de sermos relatores de outras propostas. Entre elas, eu poderia acrescentar uma proposta de resolução que trata do controle externo da atividade policial militar, que era uma necessidade do Ministério Público brasileiro, uma proposta de resolução que instaura a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo dentro do Ministério Público, que era de fundamental importância, e duas outras propostas, que reputo de suma importância, uma de emenda regimental que estabelece prazo máximo de 30 dias para apresentação de voto-vista do Plenário do Conselho Nacional, para evitar que um conselheiro possa pedir vista de um processo indefinidamente e não dar o andamento célere que a sociedade exige do Ministério Público brasileiro, e uma proposta de resolução que unifica as tabelas na gestão administrativa do Ministério Público brasileiro, para que o Ministério Público possa falar uma linguagem só, e, por último, uma proposta de resolução, recente, de proibição do exercício da função eleitoral por membro do Ministério Público que tenha sido punido por atraso nos processos que tramitam sob sua promotoria. Além disso, nós discutimos os processos, atuamos nos processos de relatoria, como, por exemplo, da Recomendação nº 16, em que estamos disciplinando a atuação do Ministério Público no processo civil, e em outros processos, principalmente processos disciplinares, em que nós aplicamos pena aos membros do Ministério Público. Considerando, Sr. Presidente, o quantum de sabatinados, eu vou me limitar a esta apresentação. Fico à disposição das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores para que possamos discutir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em continuidade, concedo a palavra ao Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, para a sua exposição, pelo tempo improrrogável de dez minutos. O SR. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Bom dia a todos. Bom dia, Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Inicialmente, eu gostaria de agradecer, na pessoa do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB, a todos os Líderes partidários que subscreveram a nossa recondução. Agradeço também ao Senador Blairo Maggi, ao Senador Cássio Cunha Lima, ao Senador Randolfe Rodrigues, ao Senador José Agripino, ao Senador Omar Aziz, ao Senador Benedito de Lira, ao Senador José Pimentel, ao Senador Acir Gurgacz, ao Senador João Capiberibe e a todos os Senadores que compõem esta augusta Casa Legislativa, esta Casa que representa a Câmara Alta do nosso País. Quero também cumprimentar a Senadora Ângela Portela, que aqui se faz presente, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Gleisi, o Senador Eduardo Amorim, o Senador Caiado e o Senador Jorge Viana. Bem, eu venho do Estado do Ceará. Sou advogado. Concluí, em 1999, minha graduação na Universidade de Fortaleza, onde cursei especialização em Processo Civil e, atualmente, estou participando do curso de mestrado profissional em Direito, Concentração em Gestão de Conflitos, em uma parceria existente entre a Universidade de Fortaleza e a Universidade de Columbia, em Nova York.
10:41 R	Minha advocacia é na área eleitoral, atuo na área eleitoral há 15 anos e conheço as angústias dos políticos que se submetem ao crivo do processo eleitoral. Participando do Conselho Nacional do Ministério Público, estou tendo a oportunidade de levar um olhar externo para aquele Conselho no sentido de aperfeiçoar e otimizar a participação do Ministério Público neste cenário tão importante para a democracia brasileira do processo eleitoral propriamente dito. No Conselho Nacional do Ministério Público, participei de 426 julgamentos e de todas as sessões ordinárias do Conselho. Componho a Comissão de Planejamento Estratégico e a Comissão de Direitos Fundamentais, presidida pelo Conselheiro Jarbas Soares Júnior. Nesta Comissão, tivemos a oportunidade de participar de inúmeras audiências públicas, e aqui destaco a audiência pública do bioma e a audiência pública, realizada no Estado de São Paulo, a respeito do assassinato de jovens negros. Participamos, também, Senadores, de inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público nos Estados de Tocantins, Pernambuco, Goiás, Maranhão, Rondônia, oportunidade em que pudemos constatar, in loco, a atuação do Ministério Público, seus avanços e suas dificuldades. Como Conselheiro do Ministério Público, apresentei propostas de resolução visando a um controle social e transparência das decisões do Ministério Público, porque, no meu entender, a partir do momento em que o Ministério Público transmite para a sociedade o conteúdo e o alcance de suas decisões, é possível construir um parâmetro de atuação do Ministério Público a fim de substituir aquela ideia de que o promotor se apresenta como uma ilha pela de que ele, na verdade, tem que construir um continente. Não é possível que um promotor atue isoladamente e não acompanhe o parâmetro estabelecido pelas demais unidades ministeriais. Também apresentamos uma resolução para que, nos relatórios que forem encaminhados ao Conselho Nacional do Ministério Público, seja estabelecido o cumprimento de prazos eleitorais, para que o Ministério Público acompanhe a finalidade maior do processo eleitoral, que é a celeridade. Também apresentamos naquela Casa uma proposta de emenda regimental com o objetivo de estimular a conciliação e a mediação dos conflitos na nova perspectiva do Código de Processo Civil, proposta que se encontra em discussão no Conselho e que traz a ideia de que aquele que procurar o Conselho deve procurar, ainda que de forma informal, estabelecer uma ligação, uma perspectiva de mediação em conflito antes de ser submetido a julgamento. Atualmente, Senadores, sou Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, onde estamos desenvolvendo projetos na publicação da Revista do Conselho Nacional do Ministério Público. Constituímos o Conselho Editorial da revista, que conta - e isto muito nos honra - com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, do Ministro Bruno Dantas, do TCU, do Presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, do Conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, do Ministro Raul Araújo e de outras autoridades. Em breve, estaremos publicando a nossa edição do ano de 2015. A nossa atuação no Conselho Nacional do Ministério Público tem sido pautada na perspectiva de estabelecer o diálogo entre as demais instituições. E, nessa ordem de ideias, estamos com um projeto sendo desenvolvido no Conselho para criar um plano piloto e estimular para que, nos cursos de formação de jovens promotores, seja instituído um módulo de relação institucional, para que os jovens promotores saibam da importância e da atuação dos agentes políticos nas comunidades em que eles atuarão. Objetivando o tempo, Sr. Presidente, são estas as considerações que colocamos a V. Exªs. Estarei à disposição para responder às indagações que V. Exªs fizerem a minha pessoa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:46 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Sr. Orlando Rochadel Moreira, para sua exposição, pelo prazo de dez minutos. O SR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA - Ex^mo Sr. Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa de quem, respeitosamente, cumprimentamos todas as Senadoras e todos os Senadores, Ex^mo Sr. Senador Eduardo Alves do Amorim, Relator do nosso processo de indicação ao CNMP, a quem pedimos licença para fazer um agradecimento especial a V. Exª pelo relatório favorável ao nosso nome e, também, pela confiança em nós depositada, Ex^ma Srª Senadora Maria do Carmo, Senadora do nosso Sergipe, a quem dirijo um cumprimento especial, Ex^mo Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, Senador do nosso Sergipe, que cumprimentamos de maneira especial e a quem agradecemos pelo incentivo e estímulo, Ex^mas Srªs Senadoras, Ex^mos Srs. Senadores, eu gostaria de fazer uma saudação a todos os membros do Ministério Público do Estado de Sergipe na pessoa do Ex^mo Sr. Procurador-Geral, Dr. José Roney da Silva Almeida, gostaria de cumprimentar os procuradores-gerais do Brasil que votaram e permitiram que nós estivéssemos aqui na presença do Presidente do CNPG, Ex^mo Sr. Dr. Lauro Machado, e a Drª Norma Angélica Reis Cardoso, Presidente da Conamp, a quem também dirijo uma saudação especial. Peço licença a V. Exªs para fazer uma saudação ao meu amado pai, que está aniversariando no dia de hoje, e aos meus amados filhos. Agradecemos a Deus, criador de todas as coisas, pelo dom da vida e pela graça de viver este momento. Senhoras e senhores, nascemos na cidade de Lages, em Santa Catarina, e escolhemos Sergipe para viver e criar nossos filhos. Portanto, somos uma mistura de catarinense com sergipano. Vou fazer aqui um resumo da minha atuação. Eu trabalhei durante 11 anos no Banco do Brasil, no interior da Bahia e no interior de Sergipe, onde tive a oportunidade de ter contato com as comunidades mais carentes. Portanto, o Banco do Brasil foi minha primeira escola. Posteriormente, passei no concurso para o Ministério Público e trabalhei muitos anos até me tornar Secretário-Geral e Procurador-Geral na área de educação, na promotoria especializada na defesa do direito à educação do Ministério Público do Estado de Sergipe. Eu gostaria de destacar dois projetos que desenvolvemos no Estado de Sergipe. O primeiro é o projeto chamado Censo Educacional. Lá, em Sergipe, a cada três ou quatro meses, nós visitamos um determinado bairro ou um determinado Município atrás de crianças que estejam fora da sala de aula, atrás de crianças com deficiência e atrás de analfabetos. Esse contingente, esse grupo de professores e de alunos, faz o cadastramento dessas crianças, desses adolescentes e os traz para a sala de aula. Esse projeto foi considerado modelo pelo Ministério da Educação. Vou aqui apenas resumir os números: 257.000 domicílios visitados, 32.000 crianças e adolescentes localizados fora da sala de aula, 1.059 crianças com deficiência, 1.475 crianças e adolescentes sem registro de nascimento e 16.523 analfabetos. Então, nós temos esse programa, um programa permanente, de parceria do Ministério Público com a sociedade sergipana. Fruto desse projeto, nós, há alguns anos, visitamos um bairro chamado Terra Dura, onde, Senador Amorim, detectamos duas mil crianças e adolescentes fora da sala de aula. O que fazer com essas duas mil crianças? O mais fácil para nós do Ministério Público é entrar com as ações pertinentes. Nós optamos por fazer um termo de ajustamento de conduta envolvendo o Governo Federal, o governo estadual, o governo municipal, a Petrobras e o empresariado local. Como fruto desse projeto, um projeto de parceria, foi construída a melhor escola pública do Estado de Sergipe, o Centro Educacional Vitória de Santa Maria, que teve a participação do senhor, que teve a participação da Senadora Maria do Carmo, do Senador Valadares, do Prefeito de Aracaju, Dr. João Alves, e do nosso saudoso ex-Governador Marcelo Deda, a quem eu gostaria de render uma homenagem neste momento tão importante da minha vida profissional, que participou desse projeto de construção da maior escola pública do Estado de Sergipe para crianças e adolescentes de zero a 18 anos, projeto premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Nós temos muita honra de dizer que tem sido modelo para vários Estados da Federação. Eu sonho, Senador, com este Ministério Público, o Ministério Publico que faça parte da solução, não do problema. É muito fácil detectar um problema social e entrar com as ações pertinentes. O difícil é a interlocução. Mas eu acho que é este o nosso papel: fazer uma interlocução com a sociedade civil, fazer uma interlocução com a classe política, propondo recomendações. O uso das recomendações, o uso dos termos de ajustamento de conduta têm que ser incentivado no Ministério Público. Se eu for honrado com a nomeação e com a escolha de V. Exªs para o CNMP, pretendo estimular no Brasil o uso das recomendações e o uso dos termos de ajustamento de conduta. Evidentemente, estou falando de políticas públicas, não de desvio de erário público, para o que não há o que se conversar: tem que entrar com as ações pertinentes. Mas, em relação a questões relacionadas à educação, saúde e meio ambiente, é preciso que se faça o que as Comissões fazem aqui: reunir a sociedade, discutir e apontar as soluções para os problemas. Então, sonho com esse Ministério Público.
10:51 R	Passei os últimos oito anos na esfera administrativa, quatro anos como Secretário-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe e, depois, mais quatro como Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe. Eu destacaria, nesse meu período, a conclusão da construção da nova sede do Ministério Público, a criação de uma Coordenação de Evolução Humana, Ética, Espiritualidade e Fraternidade, preocupada com o bem-estar físico, espiritual e emocional dos membros e servidores do Ministério Público, onde nós desenvolvemos vários projetos, como o Coral Voz da Cidadania, o Projeto Bom Samaritano, o Projeto Sensibilizar, o Projeto Evolução Humana e O Espaço de Evolução Humana, Ética, Espiritualidade e Fraternidade, tudo para fazer concretas as normas da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial de Saúde. Criamos, também, um projeto chamado Ministério Público Itinerante, o chamado Ônibus da Cidadania. Esse ônibus está percorrendo, Senador, todo o Estado de Sergipe. São seis gabinetes, sendo um para deficiente. Ele vai todo mês para um Município, vai para um povoado diferente. É um Ministério Público que sai dos seus gabinetes e vai ao encontro da comunidade. Eu também, se for escolhido para o CNMP, pretendo estimular esse tipo de prática. Nós, em Sergipe, um Estado pequeno, ainda temos parte da população sem acesso aos serviços do Ministério Público. Então, nós nos deslocamos para esses povoados do interior mais distantes com uma equipe de promotores e servidores, com esse ônibus, que é o Ministério Público Itinerante, e levamos o serviço do Ministério Público para a comunidade de lá. Também tenho a honra de dizer que fui Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público, no período de 2013 a 2014. Eu destacaria algumas realizações nossas lá. A primeira é a instituição de três projetos nacionais para o Ministério Público brasileiro. O primeiro é o Projeto Mobilidade Urbana e Ministério Público, o segundo é o Projeto Direitos Humanos nas Manifestações Populares e o terceiro é o Projeto Combate à Violência Doméstica. Então, nesses seis meses em que cada projeto desses foi implantado no Ministério Público brasileiro, milhares de promotores do Brasil todo discutiam essas questões relacionadas à violência doméstica e às manifestações urbanas. Lá, propusemos a criação da Comissão Permanente do Meio Ambiente, a criação da Subcomissão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade Sexual e, representando o Ministério Público brasileiro, integramos a Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Com relação a nossa formação intelectual, começamos a ensinar muito cedo. Lá, no Nordeste, a gente chama de "dar banca". Então, eu "dava banca", aulas particulares para crianças e adolescentes. Depois, passei no concurso para o Banco do Brasil, fui instrutor do Banco do Brasil, trabalhei muitos anos nessa área de formação de pessoas. Quando passei no concurso para o Ministério Público, continuei estudando. Fiz mestrado em Educação e comecei o doutorado em Direito. Mas, como acredito que minha vocação esteja na área educacional, pretendo fazer, realmente, doutorado em Educação. Devido à exiguidade do tempo, este é um pequeno resumo. Coloco-me à disposição de V. Exªs. Eu queria agradecer a honra e o privilégio de poder me dirigir a cada um de V. Exªs. Esta Casa é o berço da democracia, e todas as nações que se desenvolveram sempre tiveram um Parlamento forte. Muito obrigado. Que Deus nos abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em continuidade, concedo a palavra ao Sr. Walter de Agra Júnior, para sua exposição. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Sr. Presidente desta egrégia Comissão de Constituição e Justiça, Srªs e Srs. Senadores, bom dia. Obrigado por esta oportunidade. As primeiras palavras que tenho a proferir aqui são de agradecimento, Senador Anastasia. São de agradecimento, primeiro, à minha classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, que, em mais uma oportunidade, indica meu nome, aprovado pelos representantes do Conselho Federal de cada um dos Estados da nossa Federação, para dar continuidade ao nosso trabalho no CNMP por mais um mandato. Aqui vai meu primeiro agradecimento. Meu segundo agradecimento, Sr. Presidente, vai a esta Casa, ao Senado Federal, porque não seria possível, sem a participação dos senhores, sem a chancela dos senhores, sem a confiança dos senhores, eu estar exercendo, como ainda estou, embora já no final, este mandato junto ao CNMP. Aqui vai meu segundo agradecimento. Sou Walter de Agra Júnior, natural, com muito orgulho, de Campina Grande, Paraíba, filho de funcionários públicos, que me deram pouco, mas o pouco que me deram foi a oportunidade de me educar e de exercer condignamente a profissão que escolhi, a profissão de advogado.
10:56 R	Já sou advogado há 20 anos, e muitos foram os desafios nessa minha caminhada. Primeiro, eu pensava, como muitos que estão aqui, que o caminho ideal para mim seria o concurso público e, por que não, o Ministério Público. Há longínquos 18 anos, fiz concurso para o Ministério Público. Fui aprovado, fui nomeado, exerci o Ministério Público por pouquíssimos meses, mas constatei que aquela não era a minha praia, Senador Raimundo Lira. Não era o que eu queria para mim. Eu não tinha vocação para aquilo. Por isso, voltei para a advocacia, e, com isso, já faz quase 20 anos que minha função precípua é advogar. E pretendo continuar assim. Por essa conduta é que o Conselho Federal, à unanimidade, entendeu por bem renovar essa confiança em mim. E aqui, nesta oportunidade, humildemente, peço a esta Comissão e ao Senado Federal que confiem novamente em mim para que eu possa ser reconduzido e continuar a desenvolver o trabalho que venho mantendo no CNMP. Mas o que eu fiz no CNMP? Aqui também uma oportunidade para uma prestação de contas. Diversas foram as atuações. E nós, que somos membros externos, que estamos no Conselho Nacional do Ministério Público como membros externos - e somos poucos, Senador José Agripino: dois representantes da OAB, um do STJ, um do Supremo, um da Câmara e um desta Casa, o Senado Federal -, temos uma missão a mais. Dentro de uma composição de 14, somos apenas seis para propiciar que se quebrem todas as caixas-pretas que porventura existam, para que o Ministério Público se apresente, como vem se apresentando, cada vez mais transparente, e também para evitar corporativismo de qualquer natureza. Para isso, apresentamos diversas recomendações. Por exemplo, havia, quando chegamos ao CNMP, uma recomendação que dizia, Senador Maranhão, que o Ministério Público era dispensável em diversos atos processuais na área cível. Propusemos recomendação para acabar com isso. Há uma recomendação, que já foi votada e aprovada no CNMP, de obrigatoriedade da inclusão da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência nos concursos públicos. É necessário verificar e garantir o direito dessas pessoas também. Há diversas outras resoluções, como, por exemplo, estabelecer limites objetivos para regular o magistério pelos membros do Ministério Público. Quem é do Ministério Público tem que exercer o ministério público como sua função precípua, sua função basilar, sua função primeira. O magistério, embora útil, necessário, conveniente e autorizado constitucionalmente, não pode ser, em qualquer aspecto, em qualquer prisma, a atividade principal do representante do Ministério Público. Também buscamos, através das resoluções, a agilização dos processos de adoção, a possibilidade de fazer, através da videoconferência, a instrução dos pares, permitindo, com isso, que não se gastem tantos recursos com deslocamento para instrução dos processos administrativos disciplinares contra os membros do Ministério Público. Ora, se o Ministério Público é uno, por que não haver uma unificação também nas identificações dos representantes do Ministério Público? Por isso e para isso, propusemos também resolução nesse sentido. Por fim, no desempenho da presidência da Comissão da Infância e da Juventude, apresentamos nota técnica para que o Conselho Nacional do Ministério Público, representando o Ministério Público nacional, oferte a sua posição atinente à redução ou não da menoridade penal. Adianto que a nota técnica que apresentei já foi distribuída e ainda está em fase de debate, mas eu já a ofertei, e ela vai no sentido contrário à redução. E o fiz porque pensei, sobretudo, Senador Cássio Cunha Lima, nos efeitos colaterais dessa medida. Tenho filhos pequenos, como muitos dos senhores podem ter filhos ou netos em idade menor, e eu não queria, não quero que uma criança de 16 ou 17 anos seja vítima ou aliciada e digam que não houve sedução de menor ou que não houve tráfico de menor porque a menoridade no Brasil é a partir de 16 anos. Se ainda temos muito que fazer nessa seara com relação à menoridade penal, talvez a saída não seja a redução por completo, mas a possibilidade de enfrentar a menoridade ou a sua relativização quando da prática de determinados crimes específicos.
11:01 R	Com estas colocações, Srs. Senadores, encerro minha apresentação, reservando-me para responder as perguntas que cada um dos senhores tenha interesse em fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Sr. Sergio Ricardo de Souza, para sua exposição. O SR. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Bom dia. Quero cumprimentar o Ex^mo Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, os Ex^mos Srs. Senadores que integram esta relevantíssima Comissão do Senado Federal, Senador Ricardo Ferraço, Relator do meu processo, e também o Presidente da Associação dos Magistrados do meu Estado, Dr. Ezequiel Turíbio, aqui presente, e a minha esposa, juíza Gisele, coordenadora do projeto Audiência de Custódia no Estado do Espírito Santo. De início, agradeço a confiança depositada pelos Ex^mos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça na indicação do meu nome, uma vez que quase 70 juízes de todo o Brasil concorreram a esta vaga, e passo a me apresentar. Sou Juiz de Direito do Estado do Espírito Santo, sou oriundo da Polícia Militar, fui policial militar, policial civil, funcionário de carreira e advogado do Banco do Brasil, fui Promotor de Justiça por três anos e ingressei na magistratura há pouco mais de 20 anos. Na carreira acadêmica, sou professor da Universidade Federal do Espírito Santo, tenho me dedicado principalmente às pesquisas relativas à questão carcerária e tenho livros publicados na área da violência doméstica e na questão do controle da liberdade de imprensa. Tive também a oportunidade de publicar livros em outras áreas de atuação do Ministério Público. Como palestrante e Diretor da Escola da Magistratura do meu Estado, tive a oportunidade de circular por várias regiões do Brasil, por vários Estados, por várias escolas da magistratura, e de contribuir e aprender com o debate, conhecendo melhor não só a magistratura de outros Estados, mas também o Ministério Público, suas dificuldades, suas diferenças em razão das questões regionais, tão diversas em nosso País continental. Após reunir essas experiências, eu submeti o meu nome ao STJ para concorrer ao relevante cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, onde pretendo colaborar para que aquele Conselho preste este serviço relevantíssimo de controle administrativo e também de auxílio na questão da gestão do Ministério Público brasileiro. É com esse propósito, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que agora meu nome está sendo submetido a esta Comissão. Espero, sinceramente, poder contar com a aprovação e poder prestar esse serviço, por dois anos, à frente do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público do meu Brasil. Era o que tinha a dizer, Presidente. O tempo é curto, mas estou à disposição dos Srs. Senadores para responder aos questionamentos que me forem feitos. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Dando continuidade, com a palavra o Sr. Otávio Brito Lopes. O SR. OTÁVIO BRITO LOPES - Ex^mo Sr. Senador José Maranhão, Presidente da CCJ, na pessoa de quem cumprimento as Srªs e os Srs. Senadores, Dr. Eduardo Amorim, a quem agradeço pela honra que tenho de ser V. Exª o Relator do meu processo, Ludmila, minha esposa, Procuradora do Trabalho, na pessoa de quem cumprimento meus colegas Procuradores do Trabalho, e Dr. Luís Camargo, Procurador-Geral do Trabalho, a quem também cumprimento e agradeço. Eu não vou falar sobre a minha pessoa porque o currículo consta do processo e o tempo é curto. Prefiro pontuar algumas questões em relação às quais eu acho que o Ministério Público precisa se debruçar e precisa melhorar. Eu tenho também uma visão crítica em relação à própria instituição, uma visão de quem na instituição há quase 27 anos.
11:06 R	O Ministério Público precisa trabalhar muito mais voltado para os resultados. Hoje, nós trabalhamos muito voltados para o processo, para o número de procedimentos, número de TACs firmados, número de sentenças, número de ações civis públicas. Mas a sociedade não entende o que é um TAC. Então, de nada adianta o Ministério Público, ao final de um ano, apresentar um balanço com o número de TACs firmados ou o número de ações ajuizadas se a sociedade não consegue ver em que aquilo a beneficia. Nós temos que nos voltar para o resultado da atuação. Por exemplo, o número de pessoas com deficiência inseridas, incluídas efetivamente no mercado de trabalho. Esse dado é importante para a sociedade, esse dado diz alguma coisa para a sociedade. O número de contratos de trabalho que foram regularizados ao longo do ano em decorrência da nossa atuação é um dado importante. Esses são apenas dois exemplos de uma atuação voltada para o resultado, voltada realmente para a sociedade. Vejo que hoje nós ainda trabalhamos muito voltados para o processo, para a quantidade de processos, para a movimentação burocrática dos processos e nos esquecemos muito do resultado, que é o que realmente interessa à sociedade. E creio que era isso que a sociedade esperava da nossa instituição, o Ministério Público, quando ele foi, eu diria, criado, porque há um novo Ministério Público a partir de 1988. Na área penal, que não é minha área - eu sou do Ministério Público do Trabalho -, a sociedade quer saber, com a atuação do Ministério Público, a que se reduz a violência. A sensação de segurança de cada cidadão aumentou com a atuação do Ministério Público ou não? Então, é voltado para essa atuação, visando ao resultado muito mais do que aos processos, tendo os processos como meio, não uma finalidade de atuação, é que eu vejo a nossa atuação, e acho que o CNMP tem um papel muito importante em relação a isso. Defendo também uma atuação administrativa, uma gestão muito mais profissional, uma gestão voltada para o resultado, voltada para a produtividade. Quando nós falamos em produtividade no meio público, as pessoas costumam se chocar. E, dentro do próprio Ministério Público, alguns colegas se chocam. Mas produtividade, para uma instituição como o Ministério Público, significa, com os mesmos recursos orçamentários, prestar um serviço melhor e de mais resultado. E nós ainda carecemos de um pouco mais de aprimoramento da nossa função administrativa. Nós temos, hoje, uma assimetria muito grande entre os ramos do Ministério Público. Nós temos, no Ministério Público da União, uma realidade em número de servidores, uma realidade em termos de recursos na área de TI, de recursos materiais, muito diferente da dos ministérios públicos estaduais. Dentro do próprio Ministério Público da União, nós temos uma realidade diferente. Nós temos um ramo, que é o Ministério Público Federal, que seria o parâmetro desejado por cada um de nós, e temos os demais ramos, que não têm a mesma quantidade de servidores, não têm os mesmos recursos em termos de TI. E nos Estados nós temos uma realidade até pior. Temos Estados da Federação onde os promotores não possuem nem mesmo uma sala para trabalhar. Então, acho que é papel do Conselho Nacional do Ministério Público dotar cada ramo do Ministério Público e cada Estado da Federação de um ministério público com condições humanas e materiais para prestar o melhor serviço para a sociedade. Eu acho que nós ainda precisamos aprimorar muito a nossa transparência. O Ministério Público ainda é um pouco desconhecido da sociedade. Com a mesma ênfase com que nós exigimos transparência dos demais órgãos públicos, eu acho que o Ministério Público precisa aprimorar muito a sua transparência, em especial no tocante ao resultado da sua atuação. Quando fui Procurador-Geral, criei o MPT digital. Nós não tínhamos, no Ministério Público do Trabalho, até poucos anos atrás, uma noção do número de procedimentos que existiam em todo o Brasil. Então, fica difícil falar em transparência se nós não possuirmos esses dados e, mais importante do que possuir os dados, possibilitamos que a sociedade tenha acesso a esses dados. Então, são algumas colocações que pontuo aqui e que acho que são extremamente importantes para que o Ministério Público possa, como um todo - e aqui já não falo o nome apenas do Ministério Público do Trabalho, porque o papel do CNMP é muito mais amplo do que o de representação de uma unidade do Ministério Público -, realmente servir à sociedade em primeiro lugar. Tanto nossa independência funcional quanto os recursos humanos e materiais que recebemos têm uma única destinação e uma única finalidade: servir à sociedade.
11:11 R	Então, essa é a visão que tenho do Ministério Público e é dentro dessa visão que, se eu for aprovado pelo Senado, pretendo pautar minha atuação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em continuidade, concedo a palavra ao Sr. Marcelo Ferra de Carvalho, para sua exposição. O SR. MARCELO FERRA DE CARVALHO - Eu gostaria de cumprimentar esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na pessoa do seu Presidente, Senador José Maranhão, e na pessoa do meu Relator, Senador Blairo Maggi, pessoa que prestou, por oito anos, serviços como Governador do Estado de Mato Grosso e trouxe ao nosso Estado muito crescimento, muita pujança e cuja atuação aqui, no Senado, muito nos envaidece e dignifica nosso Estado. Eu gostaria de agradecer ao Senador Valdir Raupp por ter lido meu relatório na reunião passada, de cumprimentar os colegas também sabatinados e de agradecer ao Colégio de Procuradores-Gerais, ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais pela indicação, novamente, do meu nome, nas pessoas do Presidente, Lauro Machado, e do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, dileto amigo. Cumprimento os presidentes de associação de classe aqui presentes na pessoa da Presidente da Conamp, Norma Angélica, e na pessoa do ex-Presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo. Cumprimento todos os Conselheiros aqui presentes, os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público aqui presentes. Meu desejo de sucesso na luta pela causa de vocês! Quero dizer que este ano completo 20 anos de Ministério Público. Ocupei diversos cargos na instituição, fui Presidente da nossa entidade de classe por dois mandatos, Secretário-Geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça do meu Estado por dois mandatos e Conselheiro Nacional do Ministério Público por um mandato. O Conselho Nacional do Ministério Público, agora, no dia 21, vai completar dez anos de existência e tem diversos serviços prestados não só ao Ministério Público, mas à sociedade. Ele editou diversas normatizações, das quais destaco duas: as Resoluções 13 e 23, que disciplinam a investigação na seara criminal e a investigação na seara do inquérito civil público, pois, não obstante seja uma função institucional do Ministério Público exercer essa investigação, ela deve ser feita com normas, com regulamento, com regras, de forma clara e transparente, especialmente a previsão que tem de evitar que o membro do Ministério Público se abstenha de emitir juízo de valor sobre investigação não concluída, pois o Ministério Público deve ser uma instituição que atua de forma combativa, mas tem que ser uma instituição que atua de forma séria e responsável. A Constituição de 1988 trouxe um grande avanço ao Ministério Público. Muitos consideram que, com ela, o papel do membro do Ministério Público passou a ser um papel de agente político, mas o colega que ingressa na carreira tem que ter uma consciência a mais, de que o papel de agente político transcende o de servidor público normal e traz a necessidade de uma interação, ou seja, a necessidade de um diálogo, de uma interlocução. Quando o art. 2º da Constituição Federal fala em harmonia e independência, ele não estabelece uma faculdade aos membros de cada instituição ou de cada Poder, e, sim, um comando normativo. O promotor de justiça é obrigado a ouvir prefeitos, vereadores e cidadãos em geral.
11:16 R	Quando eu fui Procurador-Geral, eu costumava fazer um discurso aos novos promotores que ingressavam na carreira: "se você não gosta de dialogar, se você não gosta de interagir com a classe política, se você não gosta de atender a população, você escolheu a profissão errada. Você não pode, no estágio atual, ser membro do Ministério Público, pois o Ministério Público tem que ter a consciência de que ele, forte, sozinho, não resolve o problema da sociedade". A sociedade precisa de Poderes fortes, precisa de um Legislativo forte, de um Executivo forte, de um Judiciário forte, de um Ministério Público atuante. Por isso, membro do Ministério Público tem que ter essa consciência de que ele não pode, e jamais deve, criminalizar qualquer forma de atividade política, pois o Ministério Público é um agente político. O fato de ele não ser partidário não significa que ele não tenha que ser um agente político e atuar nesse diálogo, pois a transformação que tanto desejamos da sociedade só acontece quando há interação, quando todos atuam juntos. E eu acho que um dos papéis mais importantes do Conselho Nacional do Ministério Público é exercer essa conscientização, esse novo perfil de membro do Ministério Público apto a atender ao que o Constituinte nos outorgou. Estou à disposição para perguntas. Em razão do tempo, procurei ser breve. Meu muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em continuidade, concedo a palavra ao Sr. Fábio Bastos Stica. O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Ex^mo Sr. Senador José Maranhão, Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Ex^mos Srs. Senadores, eu gostaria de cumprimentar especialmente o Relator da indicação do meu nome, Senador Romero Jucá, que não está presente, e a Senadora Ângela Portela, Senadores do meu Estado, o Estado de Roraima, Estado em que, depois de 23 anos, resolvi fixar a minha residência e em que fiz a minha carreira. Sou membro do Ministério Público daquele Estado há 23 anos, oriundo do primeiro concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Roraima, e sou o membro mais antigo daquela instituição. Eu gostaria de estender meus cumprimentos e meus agradecimentos em especial aos membros do Ministério Público do meu Estado, que, em uma votação praticamente unânime, me indicaram ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais para que eu hoje pudesse concorrer a essa vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Eu faço este agradecimento na pessoa do Presidente da Associação do meu Estado, Dr. Marco Antônio, aqui presente, e também da Procuradoria-Geral, Drª Elba Amarante de Moraes. Brevemente, Senadores, em função do reduzido tempo, eu gostaria de fazer um pequeno relato da minha atuação e da minha vida. Como eu disse, sou um paranaense de São Mateus do Sul que reside, há 23 anos, no Estado de Roraima, onde construí uma carreira e onde construí minha família. Sou casado com a Marcela, tenho três filhos - Marcelle, Eduardo e Manuela - e, como disse, sou membro do Ministério Público há 23 anos. Eu tive nesse período a oportunidade de ser, durante três anos, promotor do júri e, depois, Corregedor-Geral do Ministério Público e, por quatro vezes, Procurador-Geral de Justiça. Sempre estive, durante esse período, muito voltado em especial à administração da instituição, mas nunca perdi o necessário contato com a nossa população. O nosso Estado é um Estado pequeno, é um Estado com inúmeras dificuldades, com inúmeras peculiaridades, e isso faz com que o Ministério Público seja uma instituição muito necessária e muito presente perante a nossa população. Assim, por esse motivo, não pode qualquer membro do Ministério Público se desgrudar desses reclamos da população local.
11:21 R	Durante o período em que estou no Estado de Roraima, também tive a oportunidade de ser professor na Universidade Federal do nosso Estado, bem como de uma faculdade particular, lecionando a matéria Direito Penal. Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o Ministério Público, como foi dito pelos que me antecederam, é uma instituição que não pode e não se permite nenhum tipo de isolamento, nenhum tipo de caixa-preta, como foi dito, mas muito menos isolamento, seja da população, seja da classe política. Nós vivemos num contexto de sociedade e, por este motivo, sendo uma instituição que defende os interesses, evidentemente, da coletividade, não poderíamos ficar alheios aos reclamos. Nós temos, dentro dos quadros do Ministério Público, porque formado por seres humanos, pessoas que, evidentemente, cometem alguns deslizes, cometem algumas falhas. Então, o Conselho Nacional evidentemente veio, há cerca de dez anos, justamente para tentar corrigir, para tentar minimizar essas falhas que, eventualmente, são praticadas no curso da atuação dos membros do Ministério Público e, muito mais, e muito especialmente, aquela atuação no aspecto administrativo, não tanto no aspecto funcional, porque não pode, evidentemente, o Conselho Nacional se imiscuir em uma atividade funcional do membro do Ministério Público, mas pode, sim, dar uma correção, um novo rumo, um direcionamento à atuação que o pensamento nacional do Ministério Público espera dos seus membros. Então, Senadores, em função realmente do tempo reduzido e do grande número de sabatinados nesta reunião, eu gostaria de me colocar à disposição dos senhores para eventuais perguntas que venham a ser feitas. Estou me colocando à disposição para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência, novamente, pede a cooperação dos senhores presentes no sentido de guardar o necessário silêncio para que o Plenário possa ouvir as posição de cada um dos sabatinados. Concedo a palavra a Esdras Dantas de Souza, para sua exposição de motivos. O SR. ESDRAS DANTAS DE SOUZA - Eu peço para falar de pé para ser visto. Primeiramente, cumprimento o Presidente, Senador José Maranhão, as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores da República, meus colegas advogados aqui presentes e meus colegas do Conselho Nacional do Ministério Público. Vou me ater à minha apresentação. O meu nome é Esdras Dantas de Souza. Eu sou natural de Caicó, Rio Grande do Norte. Sou filho de pioneiro de Brasília. Meu pai veio para cá acreditando na construção de Brasília, acreditando na ideia de Juscelino Kubitschek de Oliveira. Ele veio para cá em 1958 e ajudou a construir os prédios públicos, inclusive esta sede do Congresso Nacional. Eu tive a honra de acompanhá-lo trabalhando como um modesto servidor do Governo do Distrito Federal, da Novacap. Tenho certeza de que ele, de saudosa memória, pois faleceu em 1989, ficaria muito feliz, assim como minha mãe, se soubesse que, um dia, o menino de Caicó, no Rio Grande do Norte, estaria falando aqui para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República. Eu gostaria que ele estivesse aqui neste momento, presenciando este ato. Eu queria fazer um agradecimento especial ao Senador Alvaro Dias, que, gentilmente, aceitou ser o Relator do meu processo. Bem, como eu disse, sou de Caicó. Iniciei minhas atividades laborais com 16 anos de idade, aqui, no Tribunal de Justiça, como estagiário, que era conhecido como boy naquele tempo. Ingressei aos 19 anos, quando fiz concurso público para o Tribunal de Justiça, e pedi demissão aos 25 anos, porque queria ser advogado. Montei um escritório que não deu certo, - como sempre, foi muito difícil -, mas fiz outro concurso público para a advocacia pública. Ao longo do tempo, vi que a minha vocação era ser advogado privado e, portanto, depois de 17 anos atuando na advocacia pública, por concurso público do Distrito Federal, voltei a me dedicar exclusivamente à advocacia privada.
11:26 R	Eu sou advogado há 35 anos. Ingressei na OAB em 1979, sob a presidência de um ex-colega de V. Exªs, o Senador Maurício Corrêa. Em 1979, ele me entregou a carteirinha e me nomeou para a Comissão de Direitos Humanos, onde, então, comecei a atuar defendendo a população, ainda no regime anterior. Paralelamente à advocacia, nesses 35 anos também exerço o magistério jurídico. Fui professor de Direito do CEUB, da UDF, e, atualmente, meu vínculo é com a Faculdade de Direito da UPIS, uma faculdade das mais tradicionais do Distrito Federal. Minha vocação também foi servir à minha classe. De 1979 para cá, passei 32 anos com mandatos consecutivos, com cinco mandatos de Conselheiro Seccional, quatro mandatos de Diretor da Seccional e dois mandatos de Presidente, tendo tido a honra de presidir a minha instituição aqui, no Distrito Federal. De lá, eu passei a me dedicar à OAB nacional, onde atuei, por quatro mandatos consecutivos, como Conselheiro Federal, Diretor do Conselho Federal e Presidente da 3ª Câmara. Em 2010, resolvi cuidar mais da família e me dedicar mais à minha profissão e deixar para os mais jovens a continuação desse trabalho em prol da cidadania. Estou sendo indicado, mais uma vez, pelo meu órgão de classe, pelos advogados brasileiros, para ser reconduzido para mais um mandato. Caso V. Exªs me autorizem, eu me sentirei muito honrado. Neste primeiro mandato em que participo do Conselho, tenho atuado em prol do cidadão. Eu sou um dos seis membros externos do Conselho do Ministério Público e tenho lá o compromisso de representar a minha classe e de representar a cidadania. Nosso trabalho é fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar dos membros do Ministério Público brasileiro dos Estados e da União. Nós temos recebido representações infundadas, que nós arquivamos prontamente, mas estamos também punindo exemplarmente aqueles membros do Ministério Público que insistem em desrespeitar o cidadão e em desrespeitar as leis do País. Desse modo, quero, mais uma vez, agradecer, não quero me alongar. Sei que todos já estão cansados de tanto ouvir, mas quero pedir a V. Exªs a oportunidade de continuar no Conselho Nacional do Ministério Público e desempenhar essa missão em prol do cidadão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega. O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA - Bom dia a todos. Saúdo o Ex^moSr. Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na pessoa de quem saúdo todos os Senadores e as Senadoras que estão nesta Casa, peço licença para saudar os Srs. Senadores Eunício Oliveira e Raimundo Lira, Relatores original e ad hoc do nosso caso - para mim, é uma honra muito grande ter minha indicação sendo relatada por V. Exªs -, os colegas do Ministério Público de todo o País, dos seu 30 ramos, gostaria de saudar minha esposa e meu filho, que aqui se encontram - a família, sempre presente do nosso lado, é a base, realmente, da nossa vida -, os membros e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, as senhoras e os senhores.
11:31 R	Eu fui eleito pelos colegas do Ministério Público Federal com 550 votos, 95% dos votos dados, para compor, com muita honra, o Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho 44 anos de idade, sou de João Pessoa, atuo no Ministério Público Federal já há 19 anos. Fui Promotor de Justiça por dois anos, no meu Estado, e tenho a honra, portanto, de integrar o Ministério Público brasileiro por 21 anos. Exerci, no Ministério Público Federal, praticamente todos os cargos. Fui chefe e coordenador da Tutela Coletiva da área penal, fui Corregedor da Unidade Descentralizada da Corregedoria na 5ª Região, que abrange os Estados do Ceará até Sergipe, tenho atuação em órgãos colegiados, fui Procurador Regional Eleitoral de Goiás por duas eleições, com muita honra, em 1998 e 2000, atuo nos fóruns de combate à corrupção da Região Nordeste há mais de dez anos, uma iniciativa muito importante que congrega os esforços dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada para, juntos, combatermos esse mal. Em decorrência de diversas funções que exerci, pude conhecer a fundo o trabalho realizado pelo Ministério público em nosso País, os seus pontos fortes e os seus defeitos. Como aqui foi dito por muitos dos que aqui se encontram, a sociedade reconhece no Ministério Público uma instituição essencial ao regime democrático em nosso País, mas reconhece, ao mesmo tempo, falhas. É preciso que venhamos a aprimorar as nossas funções e esse olhar de que não somos donos da verdade e de que precisamos buscar parceiros para enfrentar os desafios enormes que nós temos em nosso País. Exemplo: a violência. E lembro dos discursos feitos, tão bem feitos, como sempre, pelo Senador Cássio Cunha Lima, em relação a esse tema, nesta Casa. O Brasil é recordista mundial de homicídios, 56 mil homicídios ocorridos ano a ano. E nós temos uma identificação de autoria muito baixa: apenas de 5 a 8% dos autores dos homicídios são identificados em nosso País. Um desafio enorme sobre como podemos melhorar essa máquina para fazermos funcionar o sistema punitivo. Não há nenhuma dúvida de que, com o sistema dessa maneira, a impunidade fica como uma marca e a sociedade passa a desacreditar nas instituições. Então, o Ministério Público precisa reconhecer essa falha, precisa reconhecer que faz parte de um sistema de justiça que não está funcionando de maneira adequada e tentar obter esforços para que a gente possa avançar nesse tema. É um dos exemplos. Eu creio que o Conselho Nacional do Ministério Público tem duas funções fundamentais. Uma função de controle externo da atividade administrativa, da atuação disciplinar dos seus membros. Nos dez anos de funcionamento do Conselho Nacional, mais de 100 membros da instituição foram punidos com penas máximas ou penas mínimas. Nós temos, também, dificuldades em alguns setores. O Ministério Público sempre cobra transparência dos órgãos externos, mas, muitas vezes, precisa aprimorar o seu sistema de transparência. Quero ressaltar que, ontem, o Conselho Nacional do Ministério Público lançou o Manual Nacional de Transparência e está cobrando de todos os ramos do Ministério Público 250 itens para que possamos levar o conhecimento da sociedade a todos os órgãos de controle o que fazemos na área-meio e o que fazemos na área-fim e quero destacar que as seis Comissões do CNMP tentam capacitar e qualificar, nos mais diversos temas, os membros do MP para enfrentar esses desafios marcantes. Em suma, tenho muita honra de estar presente em um Conselho, que é um Conselho plural, composto de advogados, juízes e membros do Ministério Público, mas que, acima de tudo, apesar dos pontos de vista contrários, exprime, sem dúvida nenhuma, uma harmonia no que diz respeito ao seu funcionamento. Obviamente, estamos à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores para responder todas as dúvidas que forem aqui suscitadas, mas registro, por fim, dois pontos finais. Registro que, apesar de o controle externo da atividade do Ministério Público ser uma das funções mais relevantes do Conselho Nacional, o Conselho também vem desenvolvendo um olhar para a qualificação e a integração dos mais diversos ramos do Ministério Público. Há iniciativas, muitas das quais foram citadas, em praticamente todas as nossas áreas de atuação: no controle externo da atividade policial, no combate à malversação de recursos públicos, na área de controle interno, na área da transparência. Realizam-se encontros nacionais nos mais diversos Estados para tentarmos tirar daí uma estratégia comum para avançarmos nesses mais diversos desafios.
11:36 R	E, último ponto, Srªs e Srs. Senadores, registro que, por esta Casa ter uma importância fundamental para o nosso País - debates os mais relevantes estão sendo aqui tratados, como sobre a violência e sobre a respeito da malversação de recursos públicos - o Ministério Público se sente muito honrado de poder participar desses debates e com eles colaborar para que, conjuntamente, possamos enfrentar esses desafios marcantes que levam a crises no nosso País nos tempos atuais. Senador José Maranhão, permito-me fazer uma saudação especial a V. Exª, ao Senador Cássio Cunha Lima e ao Senador Raimundo Lira, que aqui se encontram, pois somos da Paraíba. É uma honra muito grande ter sido, pela segunda vez, eleito pela minha classe para representar o Conselho Nacional do Ministério Público. Agradeço a atenção de todos e me coloco à disposição de todos os Senadores para responder a toda e qualquer pergunta que seja a mim dirigida. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, permita-me aqui fazer uma consideração de fundo em relação ao que ocorre hoje nesta Comissão. Na verdade, se nós pudéssemos comparar o Senado com o corpo humano, esta Comissão seria o coração desse corpo. Por aqui passam os mais importantes projetos. Todos aqueles que vão à deliberação final no plenário têm, obviamente, que ser aprovados por esta Comissão. Além disso, temos nós, nesta Comissão, a prerrogativa de sabatinar membros dos tribunais superiores e também dos conselhos nacionais. Eu apresentei, já há algum tempo, um projeto, que foi relatado pelo Senador Caiado e já foi entregue à Mesa, que, na verdade, regulamenta essa sabatina, transforma a sabatina naquilo que, efetivamente, ela deve ser: a oportunidade de o sabatinado externar seus pontos de vista, de defender-se de determinados questionamentos e, na verdade, de permitir que nós, Senadores, em nome da sociedade brasileira, conheçamos aqueles que estão sendo indicados para os seus respectivos cargos. Não há, aqui, Srs. sabatinados, a priori, qualquer contestação ou dúvida em relação à capacidade ou à idoneidade de cada um dos senhores, que me parecem preparados para as funções que os trazem aqui hoje. Mas o que ocorre hoje nesta reunião, Senador Maranhão, é algo inexplicável, é algo, a meu ver, inaceitável. É impossível, humanamente impossível, que nós possamos, em uma só reunião, sabatinar dez ilustres indicados. Seria importante que acontecesse como aconteceu, por exemplo, recentemente, em um grande momento desta Comissão, na sabatina do hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Fachin, quando houve a oportunidade do contraditório, quando o sabatinado teve a oportunidade de externar seus pontos de vista e o contraditório foi estabelecido. Repito, sem qualquer questionamento, a priori, em relação à capacidade de cada um dos senhores, nós não podemos transformar a sabatina em um mero instrumento homologatório. Não é para isso que ela serve, não é essa a sua função. Portanto, fica aqui o registro que faço, com a anuência do meu Líder, Senador Cássio Cunha Lima, de que nós temos que tratar as sabatinas como elas efetivamente devem ser: a oportunidade de o sabatinado mostrar-se como é, mostrar a sua história de vida e, obviamente, os objetivos que tem ou que terá no cumprimento das funções para a qual foi indicado. Assim, fica este registro do meu protesto em relação a uma ausência, na verdade, de oportunidade para que os próprios senhores sabatinados possam, aqui, com maior tempo, sem essa pressão absurda que hoje se impõe sobre eles, externar seus pontos de vista e, repito, serem, eventualmente, questionados pelos Srs. Senadores. É humanamente impossível fazermos uma sabatina adequada com dez senhores sabatinados ao mesmo tempo. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Já concedo a palavra a V. Exª pela ordem. Antes, uma explicação ao Senador Aécio Neves, que nos merece muito. Aliás, louvamos a sua preocupação com relação a uma maior transparência dos atos praticados por esta Comissão e por seus ilustres integrantes.
11:41 R	Movido por escrúpulos, eu comentei com a assessoria sobre esta pauta. Realmente, é uma pauta longa. São dez sabatinados, na verdade. E pedi a eles que me levantassem os dados estatísticos constantes do arquivo desta reunião. Em 2005, nós tivemos aqui uma reunião em que sabatinamos 15 indicados. Em 2007, nós tivemos, na história da Comissão, 23 indicados. Em 2009, tivemos uma sessão com 13 indicados e outra com 12 indicados. Portanto, essa decisão da Comissão de incluir uma pauta com 10 indicados não é uma inovação, pois é uma prática que já se vem verificando aqui na Comissão. Eu entendo que a função faz o órgão. Evidentemente, nós estamos, hoje, analisando os currículos e fazendo a sabatina com dez indicados porque a própria Comissão, por intermédio de seus membros, pressionou, no bom sentido, para que tivéssemos maior celeridade nesse processo. No meu entender, sem que isso signifique nenhuma crítica ou discordância mais contundente ao Senador Aécio Neves, eu acho que nós estamos aqui - ainda são 11h45 ainda - e ainda temos o segundo expediente. Esta Comissão pode trabalhar, se quiser, o segundo expediente de maneira a clarear qualquer dúvida sobre a questão que V. Exª está suscitando. Eu, de minha parte, disponho-me a permanecer na reunião - sou, talvez, o mais velho desta Comissão, mas não faço questão de ficar aqui - para garantir o melhor resultado possível a esta sabatina. Esta Comissão já deu, há poucos dias, uma prova de sua eficiência, de suas preocupações com esses esclarecimentos, com essa lisura, quando sabatinou aqui o Ministro Fachin, que tomou posse no Supremo ontem, e parece que todas as dúvidas que existiam na cabeça de muitas e na imprensa nacional foram plenamente esclarecidas em função mesmo do resultado aqui, na Comissão, depois confirmado no plenário do Senado Federal. Essa era explicação que eu queria dar ao Senador Aécio Neves, considerando, no entanto, legítima sua ponderação. Eu creio que, aqui, nós temos que aceitar aquele adágio francês: "Não concordo com o que diz, mas morro defendendo o direito de dizer". V. Exª tem todo o direito de expressar as suas preocupações, que eu considero, em último caso, absolutamente legítimas, mas acho que não há uma sangria desatada. Nós já temos seis Senadores inscritos para arguição. Evidentemente, dessa arguição, se a luz ainda não existe, ela vai surgir. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente, Senador Maranhão, V. Exª sabe o respeito que lhe tenho muito antes de nos encontrarmos, mais uma vez, nessas estradas da vida, agora no Senado Federal. Não faço a V. Exª uma crítica pessoal. Faço uma manifestação em defesa desta Comissão. V. Exª é correto ao dizer que não há inovação no que foi feito hoje, mas essa - perdoe-me - é uma justificativa que não convence, porque as boas práticas é que devem ser repetidas reiteradas vezes, não os equívocos. Se, no passado, esta Comissão - eu não estava aqui - reuniu-se para sabatinar, ao mesmo tempo, dez, quinze, vinte, trinta, cinquenta indicados, ela o fez, a meu ver, também equivocadamente, e nós não podemos, com essa justificativa de que isto já ocorreu no passado, continuar reiteradamente no equívoco.
11:46 R	Portanto, fica aqui apenas este registro, com o respeito que tenho por V. Exª. Nós estamos no meio de uma reunião - ela, certamente, ocorrerá, não estou aqui propondo sequer a sua interrupção -, mas esta reunião poderia ser, de alguma forma, para nós, pedagógica e a última em que nós não tenhamos, repito, as condições devidas, as condições adequadas para conhecer com maior profundidade a história, o currículo e os compromissos de cada um dos sabatinados. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Sr. Presidente! O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu me sinto no dever de dar outra explicação ao Senador Aécio Neves para mostrar que não estou sendo movido por nenhum sentimento de melindre pessoal: esta pauta não foi organizada pelo Presidente da Comissão, que sou eu. Eu estava de licença para tratamento de saúde. Quem a organizou foi o Senador José Pimentel. Quero lhe dizer, Senador Aécio Neves, que nós trocamos opiniões sobre isso por telefone. O motivo que o Senador José Pimentel me apresentou para justificar uma pauta tão longa foi exatamente a necessidade de atender às legítimas pressões que os membros desta Comissão faziam no sentido de agilizar o processo. Mas eu acredito, continuo dizendo que não há uma sangria desatada, porque nós estamos aqui a serviço dessa causa. Estamos aqui para fazer as nossas arguições e, possivelmente, projetar a luz necessária em todas as indicações que nós estamos apreciando nesta reunião. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Presidente José Maranhão. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente, também... O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - V. Exª me permite? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem está... Quem pediu a palavra em primeiro lugar foi o Senador Jader Barbalho, pela ordem também. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Eu gostaria... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não, Presidente,... O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/PMDB - PA) - Sr. Presidente, eu gostaria de secundar as observações feitas pelo Senador Aécio Neves e dizer da minha solidariedade em relação às observações que ele fez, sem nenhum sentido de censura à Presidência da Comissão, que, como bem disse V. Exª, se viu pressionada por representantes, por integrantes desta Comissão que pleitearam ao Vice-Presidente José Pimentel a realização desta reunião. Mas eu quero concordar com o Senador Aécio Neves, até pelo prestígio do Senado e pelo prestígio desta Comissão e pelo respeito às pessoas que vêm aqui, hoje esses dez ilustres sabatinados, para expor as suas ideias. Apesar de ter pouco tempo na vida pública, fico prestando atenção... Eu, ontem, fiquei bastante preocupado por ter ouvido, salvo engano, a Senadora Rose de Freitas se dirigir, ao final da sessão do Senado de ontem, ao Presidente Renan Calheiros para dar uma informação dela, como Presidente da Comissão de Orçamento, de que faz 25 anos - peço perdão se ouvi errado - que as contas do Executivo, da Presidência da República, não são apreciadas pelo Congresso Nacional. Já estou aqui há algum tempo, apesar de não ser muito tempo, e confesso que fiquei bastante... Saí daqui preocupado, porque entendo que a missão maior do Parlamento moderno é a fiscalização, até porque a iniciativa da lei o Executivo conseguiu tomar, e não só este Governo. Ao longo do tempo, o Executivo conseguiu tomar a iniciativa da lei. No passado, na ditadura, com o decreto-lei; depois, com a redemocratização do País, com a medida provisória. Resta ao Poder Legislativo exatamente...
11:51 R	Quando o Ministro Fachin veio aqui foi um dos momentos mais interessantes para esta Comissão e para o Senado, festejado, inclusive, pela imprensa brasileira, de que, efetivamente, o Parlamento estava exercendo o seu dever de fiscalização, ao passar dez horas aqui indagando o indicado para a vaga no Supremo Tribunal Federal. Então, eu quero sem censura absolutamente, muito menos a V. Exª, que deixou bem claro, também sem censura nenhuma ao Vice-Presidente da Comissão, mas eu quero me solidarizar com as observações e acho que deve haver um cuidado por parte do Parlamento de não abrir. Porque aqui eu fiquei ouvindo e estou ouvindo as manifestações rápidas, telegráficas - não é isso? - dos sabatinados, tentando dizer o que fizeram no seu passado, o que pensam, numa instituição das mais importantes fundamentalmente a partir da Constituição de 1988, que é o Ministério Público do Brasil, e com poderes enormes, que o Ministério Público foi ampliando ao longo do tempo. E que a sociedade brasileira, mas do que nunca, precisa indagar e saber desses poderes, até porque eu venho de um tempo, não tão longo, como bacharel em Direito, de um tempo em que o Ministério Público, no Brasil - e teve grandes integrantes - era representante da sociedade. Lembro-me bem das minhas aulas de Direito quando se diziam que era fundamental o juiz, o advogado, defendendo o réu, e o Ministério Público. Mas o Ministério Público, de um tempo para cá, adotou, talvez uma escola estabelecida no Ministério Público, que ele tem a obrigação incondicional de acusar, de acusar. Mesmo quando, talvez, ele constate que a acusação é improcedente. Eu acho que era uma oportunidade que nós teríamos aqui de debater, para saber se o Ministério Público representa única e exclusivamente a acusação ou o Ministério Público defende a aplicação da lei e o interesse da sociedade, como representante da sociedade? Entrevistarmos dez ilustres sabatinados aqui, sem buscar a informação e o que eles pensam, até porque, num determinado momento - e eu posso dizer a V. Exª até porque me senti vítima - o Ministério Público resolveu formar um grupo de ação política, inclusive aqui em Brasília, de ação política. O que eu acho que não pode de forma alguma ao Ministério Público. Os senhores são funcionários públicos que têm o dever de defender o interesse da sociedade e o respeito e a aplicação da lei. Mas não o compromisso com a acusação, exclusivamente com a acusação, mas o compromisso fundamental com a lei. Então, eu quero aqui me solidarizar com as observações do Senador Aécio Neves, sem absolutamente, Presidente - longe de mim -, desejar estabelecer algum tipo de crítica à direção dos nossos trabalhos. Mas eu creio, e concordo com o Senador Aécio Neves, que nós não devemos repetir o que estamos assistindo no dia de hoje aqui. Nós deveríamos apanhar um por um dos sabatinados, saber o que eles pensam e extrair deles as suas ideias, o seu comportamento na atuação desse Conselho, que é fundamental. O Ministério Público não pode absolutamente estar acima da lei. Não. Ele tem que estar observando a lei e, como representante fundamentalmente dos interesses da sociedade. Então, me perdoe, Aécio, que eu tenha enveredado nessa questão, mas eu considero que o Ministério Público é da maior importância para a sociedade brasileira, para a sociedade brasileira. Não é mais importante para a acusação. Não. Para os interesses da sociedade brasileira. Portanto, Presidente, eu gostaria de dizer, em adendo ao que disse o Senador Aécio Neves, que eu ficarei aqui, como fiquei na do Fachin, durante dez horas aqui na Comissão, inclusive V. Exª chegou aqui adoentado e deu uma demonstração aqui - naquela noite em que nós passamos 10 horas -, eu também ficarei 10 horas aqui. Só que eu fico muito preocupado, porque naquela oportunidade era um só e nós ficamos 10 horas. Aqui são dez vezes dez, seriam 100 horas. Não é isso?
11:56 R	Então, eu considero que a sabatina dos senhores não é menos importante do que a sabatina do Ministro Fachin - de forma alguma! -, apesar de todo valor intelectual. Não tenho a menor dúvida de que será um grande Ministro no Supremo Tribunal Federal. Desculpem-me se eu, aproveitando essa intervenção do Aécio, com o pouco tempo de vida pública que eu tenho, seguramente a minha inexperiência e minha pouca vivência na vida pública, me incomoda e eu fico curioso e querendo aprender, cada vez mais, como diz a música do Milton Nascimento, e ontem, aprendi, no final da sessão do Senado, que há 25 anos o Parlamento brasileiro não aprecia as contas da Presidência da República. E o noticiário de hoje é que há problemas com as contas da Presidência da República neste momento. E essa é a função, no meu entendimento, a mais importante do Parlamento, seja este ou qualquer outro parlamento, que é a fiscalização. Muito obrigado e me desculpem se me alonguei demais. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu sinto até dificuldades para falar depois do Senador Jader. Mas a verve de suas palavras e seu sentimento de indignação - eu espero que os homens e as mulheres permaneçam assim por muito tempo, que nem a idade e nem o tempo tirem esse sentimento de indignação -, que não é contra V. Exª, V. Exª sabe disso perfeitamente, mas, eu tomei conhecimento desta reunião conjunta, que parece um julgamento, porque nós, aqui, não estamos exercitando, de maneira nenhuma, o que seria o objetivo desta Comissão tão importante nesta Casa, como o disse o Senador Aécio. Aliás, quero dizer que o meu Estado tem um representante aqui, que é o Dr. Sérgio Ricardo. Eu quero dizer que vou fazer uma solicitação a V. Exª - V. Exª é Presidente da Comissão por um tempo -: não permita que isso se repita, nem sob interferência direta do Presidente, o Líder Pimentel, porque, na verdade, nós estamos sucateando o nosso mandato. Sinto-me, aqui, constrangida na frente deles! Tenho certeza de que eles se prepararam muito para essa sabatina. Encontrei vários deles que me disseram que ainda teriam que se preparar para essa sabatina - isso há uma semana. No entanto, aqui, em poucos minutos, apenas poderem fazer um breve histórico de uma vida inteira, vida que seria questionada, debatida, para ocuparem cargos importantes!? Por que falo isso a V. Exª? Estou no meu oitavo mandato. Evidentemente que o Senado é uma novidade para mim. Mas esta novidade de hoje eu gostaria de subtrair da atividade Parlamentar. V. Exª disse que ficaria aqui 10 horas, mas V. Exª sabe que existem as outras Comissões. Acabei de votar na CAS, tinha de votar na CAE, tenho que presidir, daqui a uma hora, a Comissão de Orçamento. Então, é como se fizesse o malfeito tentando mostrar que é benfeito. Pelo malfeito que eu estou fazendo aqui, sinto-me constrangida. Gostaria de pedir a V. Exª que, no máximo, em qualquer outra reunião, nos traga, para serem sabatinadas, no máximo, três ilustres pessoas. Porque, assim, não há condições! Nós, aqui, daremos o voto homologatório. Se é para isso, eu não preciso estar aqui, basta que se designe uma comissão de técnicos, leiam os currículos de s, procurem, nas vidas pregressas se não têm nada em contrário, nada que os desabone em suas condutas e V. Exªs seriam aprovados. Eu não preciso passar por uma urna, não preciso lutar para ter o mandato de Senadora. Basta chegar aqui e ter um ilustre e muito digno presidente desta Comissão nos colocando a tarefa de votar ou não, para ocupar esse ou aquele cargo. Portanto, fica aqui o meu registro, que não é com V. Exª, como todos fazem questão de frisar, mas minha indignação pela conduta, da forma como se deu este trabalho na Comissão. Muito obrigada. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, eu havia solicitado a palavra, desde o início, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não, pela ordem, tem a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Serei breve, Sr. Presidente, para não ser repetitivo. Diz o sábio popular que a vida é um eterno aprendizado; que saibamos aprender com este momento.
12:01 R	No pouco tempo em que estou aqui, vi dois momentos extremamente importantes nesta Casa. Um, foi durante as manifestações, quando os líderes concluíram que deveria se fazer alguma coisa para dar uma resposta ao País e resolveram apreciar os vetos, para fechar o ciclo legislativo. Uma grande evolução. E era até incompreensível como o Congresso Nacional abria mão da última palavra sobre o ciclo legislativo. O segundo momento, Sr. Presidente, foi na sabatina do Ministro Fachin, onde, pela primeira vez, todos nós tivemos a oportunidade de verdadeiramente sabatinar. E ele, que estava sendo muito questionado até pelo País, num momento extremamente engrandecedor, em que tiramos nossas dúvidas. E foi exatamente sob a sua presidência, o seu comando. Agora, Sr. Presidente, vivemos um momento diferente, mas que não deve ser repetido, como foi feito aqui. Confesso que estou extremamente incomodado com a situação, porque, na mesa, nem cabem todos! Tivemos que fazer arranjos, tanto que o Dr. Otávio está quase caindo ali. Não devemos repetir, Sr. Presidente, o mau costume. A Nação está nos vendo, o País está nos cobrando; esta não é a melhor forma. Concordo com todos que já se manifestaram de que não devemos repetir o mau costume. Pena que eu não tive oportunidade de conversar com o senhor antes, mas conversei com os Líderes, a exemplo do Senador Pimentel, que não deveríamos sabatinar dez de uma vez, porque é humanamente impossível. Eu não tenho questionamento para os dez, farei apenas alguns, terei que escolher. Conheço alguns, como o Dr. Orlando Rochadel e toda sua história, o Dr. Otávio, porque minha esposa também é membro do Ministério Público do Trabalho e foi através dela e de outros colegas que aprendi a conhecer com profundidade a instituição e a valorizar a sua importância para este País, não como uma instituição condenadora. Pelo contrário. Como disserem o Dr. Orlando e o Dr. Marcelo, uma instituição baseada no diálogo, que faz as correções necessárias de que este País precisa. Se chegamos aonde chegamos, devemos muito ao Ministério Público. E sabemos que o Conselho Nacional do Ministério Público é extremamente importante para continuidade dessa evolução democrática de que a nossa jovem democracia tanto precisa. Então, Sr. Presidente, não vamos repetir isso! Não é bom. Esse costume não é bom. Como disse a colega Senadora Rose, vamos sabatinar aquilo que a mesa realmente comporta. Se formos seguir o bom exemplo da sabatina do Ministro Fachin, teremos, Senador Jarbas, que ficar aqui 120 horas. E como médico, e não precisa ser médico para dizer isto, sabemos que isso é humanamente impossível. Repito: fiz o questionamento a alguns Líderes, não ao senhor, a outros Líderes, de que não deveríamos fazer isso. Mas o senhor, com toda sua história, e aqui emprega a sua história e deposita a sua história na condução desta tão importante Comissão desta Casa, realmente que, daqui para frente, copiemos e sigamos o bom costume, não o costume ruim, mas o bom costume. Perdoem, os senhores que estão sendo sabatinados, por este momento, mas faz parte, com toda certeza, de um aprendizado. Conheço o Presidente há pouco, e sei que isso não se repetirá daqui por diante, mesmo porque já existe até um projeto do Senador Cássio Cunha Lima regulamentando momentos como este. Espero que esta Comissão e o Plenário o aprove também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Só uma explicação ainda. Não sei quantas vezes terei que dizer isto: esta pauta não foi organizada pelo Senador José Maranhão, que estava de licença para tratamento de saúde e, evidentemente, não podia ter organizado a pauta, já que quem estava no pleno exercício das funções de Presidente da Comissão era o seu Vice-Presidente, o Senador José Pimentel. E conhecendo, como conheço, como todos aqui conhecem, a lisura do proceder do Senador José Pimentel, é evidente que S. Exª pode até ter feito uma pauta longa, que também não é exceção nesta Comissão, mas o fez, tenho certeza absoluta, conhecendo o seu histórico, a sua vida, ele foi já o meu Vice-Presidente na Comissão de Orçamento, quando a Senadora Rose de Freitas também integrava a Comissão, e sou testemunha da forma correta como ele costuma agir.
12:06 R	Estou aqui dando sequência a um ato que o Senador Pimentel praticou no pleno exercício de suas prerrogativas, ele estava no exercício da Presidência, como seu Vice-Presidente. Então, se isso constitui alguma coisa que deva ser corrigida, eu acho também que é bom que se corrija, não somente esse problema, mas muitos outros. Inclusive que essa iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima se efetive. Eu votarei nela sem nenhum constrangimento. Porque o grande problema é que, de ontem para hoje, eu pude ver que não somente o Senador Pimentel, que organizou a pauta, mas muitos Senadores pediram para incluir, mais um, mais um, mais um, por isso chegou aos dez, o que está gerando - eu não digo desentendimento - essa divergência de entendimento entre os membros da Comissão. De maneira que, prosseguindo... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu solicitei a palavra. Por favor. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois não. O Senador Caiado com a palavra. Para questão de ordem, Senador? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente, Sr. Presidente. Diante desse fato consumado e dessa situação que, sem dúvida alguma, constrange a Comissão e ao mesmo tempo constrange também todos os que são sabatinados, eu quero apresentar a V. Exª uma solução para o problema.Refiro-me exatamente ao projeto de resolução, já apresentado à Comissão pelo Senador Aécio Neves, para o qual coube a V. Exª me indicar como Relator, a matéria já está devolvida à Comissão, desde o dia 4 do mês de maio, e como tal, Sr. Presidente, aí nós teremos uma regra clara e que, independente do pedido de quem quer que seja, nós já teremos então, dentro das normas do Senado Federal, a maneira como cada arguido deverá ter em termos de prazo, ao mesmo tempo, tempo de arguição, réplica, tréplica, e até a necessidade de audiências públicas. Então, dessa maneira, eu acho que nós podemos chegar a uma conclusão, votando o projeto de resolução sem ficarmos, amanhã, tendo que buscar momentos em que esta Comissão já arguiu 20, 30 sabatinados. Isso, realmente, eu acho que é um ponto que depõe contra a Comissão, principalmente depois da sabatina, aqui, do atual Ministro Fachin, que mostrou a necessidade de, cada vez mais, nós nos aprofundarmos nesse debate. Há poucos dias também, na Comissão de Relações Exteriores, esta Casa teve a oportunidade de conhecer a fundo um dos sabatinados, e o próprio Plenário da Casa votou negativamente, rejeitou a sua indicação. Então, eu quero aqui, em primeiro lugar, dizer a todos os candidatos que, da nossa parte, nós não tínhamos conhecimento de todo esse volume no dia de hoje, mas que V.Sªs não são responsáveis por isso. Portanto, cabe-nos agora levarmos esta reunião adiante, mas com a certeza que uma situação como essa não se repetirá mais nesta Comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Só respondendo ao Senador Caiado, que pede para ser o Relator do projeto de lei... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª já me indicou como Relator. Eu já devolvi o projeto, que está pronto para ser colocado na pauta. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vamos colocá-lo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador José Agripino, pela ordem. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, eu queria, com todo respeito a V. Exª, fazer algumas considerações rápidas, até em colaboração a Presidência de V. Exª, que é sempre muito equilibrada. V. Exª é um homem com muita experiência, um Parlamentar que merece todo o nosso respaldo, toda a nossa confiança. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª.
12:11 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Nós estamos num processo de sabatina de membros do CNMP. E aqui foi referido, por várias vezes, o fato de a sabatina do Dr. Fachin, que tomou posse ontem, ter demorado, ter durado quase 12 horas. É uma sabatina longa? É. Para uma função importante? Sim. Quem disse que o CNMP também não é um órgão colegiado da maior importância? Na medida em que se sabatinam mais de dez integrantes do CNMP, passa-se a imagem de que os membros do CNMP podem não ter a importância que têm. Acho que, até em respeito aos sabatinados - e a sabatina é uma instituição da CCJ, é uma prerrogativa da CCJ -, é preciso que daqui pra frente se faça a correção, até dentro do modelo proposto pelo Senador Ronaldo Caiado, que se minimize, principalmente, Senador Maranhão, com um objetivo. V. Exª se lembra que o Dr. Fachin, quando foi indicado, foi objeto de muitas especulações, muitas manifestações a favor e em contrário, e que a sabatina dele foi marcada por uma curiosidade do Brasil inteiro, que esteve presente por meio da imprensa. V. Exª sabe que da sabatina, que durou perto de dez horas, resultou o esclarecimento de um mundo de fatos - um mundo de fatos - que... Este é outro fato a que eu me referia: o burburinho atrás. Estamos aqui num processo de sabatina para apreciação de votos "sim" ou "não". (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - V. Exª imagine uma sessão do STJ ou do Supremo... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu queria pedir a cooperação dos convidados aqui presentes no sentido de guardarem o necessário silêncio para que os oradores possam se manifestar. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Isso. Imagine V. Exª se numa reunião do STJ, de uma turma do STJ ou do STF haveria um burburinho como esse. A hora da sabatina é uma hora sagrada, porque quando é dada uma oportunidade aos indicados de falarem, e aos que vão votar, de perguntarem. É preciso que haja concentração e silêncio no respeito ao processo de apreciação para julgamento do voto "sim" ou "não". Aqui somos juízes para votar "sim" ou "não". Agora, voltando ao meu raciocínio. O Dr. Fachin quando aqui chegou, chegou debaixo de grandes interrogações e dúvidas. E, ao longo da sabatina de dez horas ele teve a oportunidade de dirimir as dúvidas e obter o resultado que ao final obteve. Quero colocar aqui que sobre os indicados pode não haver nenhum ruído, ou nenhum questionamento, ou pode haver. A oportunidade que se dá a que se dirimam as dúvidas é esta agora, com as perguntas e respostas focadas não em doze, não em treze, não em dez, mas em dois ou, no máximo, três. Então, até para se dar a oportunidade de se dirimirem as dúvidas, de se esclarecerem questionamentos, acho fundamental que, no processo de sabatina, se reduza o número de sabatinados, para dar oportunidade a que o Plenário conheça o pensamento do sabatinado e o sabatinado tenha a oportunidade de esclarecer dúvidas que porventura existam sobre a sua indicação. É a sugestão que deixo com as considerações que faço a V. Exª, insistindo no rigor de V. Exª, na manutenção, durante o processo de sabatina, do silêncio no plenário, para que a concentração possa imperar no ambiente. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente Maranhão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu insisto no sentido de que os convidados aqui presentes guardem o necessário silêncio, em respeito à magnitude deste ato que estamos a praticar hoje. É importante. E os senhores estão aqui movidos pelos mesmos interesses da sociedade brasileira. Então, a forma de os senhores demonstrarem que realmente aqui estão movidos por esse sentimento é guardar o necessário silêncio, que é o respeito a esta Casa, respeito a esta comissão. Não vou fazer aqui nenhum tipo de ameaça mais dura no sentido de evacuar as galerias, porque isso contraria meu espírito democrático, mas estou fazendo um apelo aos senhores no sentido de manter o silêncio para que os oradores possam ser ouvidos com o devido respeito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem.
12:16 R	Presidente, está muito claro que esta pauta não foi feita por V. Exª, mas V. Exª agora é o nosso Presidente, aliás, é o Presidente, de fato, desta Comissão tão importante. Também está claro que não há consenso entre os membros da Comissão para sabatina coletiva. Muitos se sentem constrangidos, outros se sentem até contrariados com relação à reunião de hoje. Então, eu pediria a V. Exª que consultasse os membros desta Comissão - afinal, nós somos soberanos para decidir com relação à pauta -, para que nós pudéssemos, hoje, ouvir e sabatinar três dos indicados, e os demais - três e depois quatro - ficariam para as próximas reuniões. Já faz uma hora que nós estamos discutindo essa questão e já poderíamos ter avançado. Neste momento, aqui no Senado, está acontecendo um evento da mais relevante importância: temos, aqui, mais de cem prefeitos de capitais e grandes cidades do Brasil, discutindo um possível novo Pacto Federativo. Eu, o Senador Anastasia e demais Senadores aqui somos membros da Comissão Especial, designada pelo Presidente Renan, e precisamos também estar em outras comissões, como disse a Senadora Rose Freitas. Então, eu pediria a V. Exª que, se for possível, consultar os membros da Comissão, para que nós pudéssemos sabatinar talvez três dos indicados e deixar os demais para as próximas reuniões da Comissão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. Meu querido Presidente José Maranhão, gostaria de deixar claro que não foi V. Exª que fez essa pauta de hoje, até porque V. Exª passou um tempo afastado, retornou ontem, para a nossa satisfação, e bem, e tem conduzido esta Comissão como um grande democrata que é. Eu acho que a gente mudar, neste momento, a regra é chato para os nossos convidados, para as pessoas que estão sendo ouvidas. Olha, sabatina, quando eu era menino, era feita ao aluno, pelo professor, para a gente não colar, porque um falava e o outro não repetia o que o primeiro havia falado. Quando a gente errava, a gente levava bolo. Eu acho que o Senado precisa levar um bolo, porque a gente está fazendo uma coisa errada aqui. Eu não estou brincando, não, estou falando sério sobre isso. O cargo para o qual eles estão aqui sendo analisados é um negócio muito importante para a Justiça brasileira! Não é uma brincadeira qualquer. Vejam: o Ministério Público, hoje, é uma instância respeitada no Brasil. Hoje as pessoas dizem: "Vou recorrer a uma instância que me garanta direitos, que me estão sendo negados". E nós não estamos dando, não digo "nós", eu não vou aqui generalizar... Mas eu acho que, neste momento, mudar a regra, depois de ouvi-los! É lógico que cada um teria uma ou duas perguntas para fazer para cada um dos senhores. Aliás, só há homens. Não há mulheres escolhidas por vocês, rapazes? (Risos.) Alguém tem alguma coisa contra mulher? Só há homens, Senadora Rose! Eu não tenho nada contra os homens, mas sou, sobretudo, a favor das mulheres. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - É verdade. Se não fosse uma mulher, eu não estaria aqui: a minha mãe. (Risos.) Presidente, eu acho que, neste momento, seria uma falta de respeito para com quem teve que se deslocar para cá, pois nem todos moram aqui, e têm outras tarefas a serem feitas. Já que nós começamos de uma forma não propícia a se tirar o máximo possível dos senhores, que estão ou sendo reconduzidos ou dos que são novos, nós teríamos que fazer alguma coisa para que se pudesse adaptar, neste momento. Das próximas vezes, eu tenho certeza de que o nosso Presidente José Maranhão vai fazer totalmente diferente do que foi feito hoje aqui. Era isso, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. Serei rápido. É só para dizer que, para esta Comissão, tenho certeza absoluta, não existem duas categorias de indicados. Quando eles se submetem a uma sabatina, todos são iguais para nós, tanto membros do Supremo como de outros segmentos, como do Ministério Público. Dessa forma, como foi organizada essa pauta de hoje, e V. Exª já explicou, detalhadamente, que não tem culpa, já que encontrou a pauta devidamente organizada.
12:21 R	Acho que ela foi organizada em detrimento do valor que tem cada um dos indicados. Nós sabemos o passado de cada um, é só ler o currículo dos indicados, o trabalho que eles fizeram para chegar até onde chegaram, um passado ilibado, competência profissional, todas as qualidades que eles dispõem para o exercício dessa função no Conselho Nacional do Ministério Público. Da forma como se organizou, quero dizer apenas que há uma desvalorização de todos aqueles que merecem as nossas homenagens, que estão aqui presentes para serem sabatinados, e também uma desvalorização da própria Comissão. Isto é, depois de votado pelo Plenário, um membro do Ministério Público pode fazer um comentário até desairoso contra nós, dizer: "Fui lá cumprir uma formalidade de cinco minutos, seis minutos, e obtive a indicação". É uma prerrogativa inalienável, insubstituível do Senado Federal, está na Constituição, a indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. Pessoas que merecem a nossa consideração, o nosso respeito. Estou vendo uma das figuras eminentes do Ministério Público, de Sergipe, Orlando Rochadel. Para mim é uma honra votar com ele, mas, conforme outros já se pronunciaram, a pauta já foi devidamente aprovada pela Mesa da CCJ. Eu não vou me rebelar, mas fica a sugestão de tantos outros Senadores: vamos votar a proposta que já está aqui, e o Relator é o Senador Caiado, no sentido de organizarmos essa sabatina com um número mais reduzido de indicados, dois ou três, no máximo. O ideal seriam dois; eu votarei pela indicação de dois em cada reunião. Agradeço a V. Exª e, espero, que nas próximas indicações não haja esse constrangimento aqui foi criado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Maranhão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Blairo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Outro assunto, Presidente. O Líder do meu Bloco partidário, o Senador Collor, enviou para o Presidente da Casa um ofício e, segundo ele, esse ofício veio parar aqui na Comissão e aguarda uma deliberação por parte do Presidente. Não sei se será lido esse requerimento ou se não será acatado, mas, enfim, para deixar registrado que o Líder do meu Bloco fez esse requerimento. Eu gostaria de saber qual a posição da Mesa a respeito desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tenho esse requerimento em mãos, porque o Presidente do Senado, Renan Calheiros, me entregou ontem à tarde. Agora, ao que consta, esse requerimento versa sobre matéria vencida, que já foi objeto de deliberação do Plenário, por sinal, com uma votação bem expressiva. O requerimento teve apenas um voto favorável, os demais foram contra. Mas vamos fazer o processamento do requerimento e vamos dar o tratamento regimental que cabe nesse caso. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, acho que aprendemos, em quase todas as instâncias, que não se deve mudar a regra no meio do jogo. Se há um requerimento para mudar a regra daqui para frente, que possamos votar e mudar daqui para frente, mas esses indicados já estiveram aqui semana passada. Não foi possível votar porque o Presidente Collor não aceitou que se quebrasse o interstício de uma semana, e eram só cinco dias. Eles estavam aqui, portanto, boa parte deles poderia ter sido sabatinado na semana passada. Agora vieram todos hoje. Então, acho que mudar isso agora ficaria meio constrangedor. Então, que possamos fazer isso daqui para frente. Vamos continuar com a lista de oradores para os questionamentos. Obrigado, Sr. Presidente.
12:26 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência, ante os vários pronunciamentos que aconteceram aqui, e que nós anotamos devidamente, sente-se no dever de manter a pauta que já foi estabelecida, pelas razões que os senhores mesmos expenderam aqui, e vai prosseguir agora com a arguição dos sabatinados. Temos uma lista de inscrição com o nome de seis Senadores, começando pelo Senador Eduardo Amorim. Com a palavra o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Então, Sr. Presidente, como eu disse, não tenho como fazer questionamentos a todos, farei a alguns, e espero que os colegas Senadores façam aos demais. Mas, com certeza, acho que estamos aprendendo todos nós, isso faz parte da nossa democracia, e o Presidente José Maranhão, com certeza, vai nos ajudar muito nisso. Sr. Presidente, a pergunta que faço é diretamente ao Dr. Otávio, representante do Ministério Público do Trabalho. Serei rápido e objetivo. Depois farei aos membros do Ministério Público do Estado: Dr. Orlando Rochadel, Dr. Cláudio e Dr. Marcelo. A primeira pergunta é para o Dr. Otávio. Na opinião de V. Exª, como o Conselho Nacional do Ministério Público pode atuar para conferir efetividade à Emenda Constitucional nº 81, de 5 de junho de 2014, ano passado, que passou a determinar a expropriação das propriedades rurais e urbanas em que for localizada a exploração do trabalho escravo? É um tema muito importante, um tema recente. E aos Procuradores, aos Promotores, a pergunta que faço é a seguinte: na opinião de V. Exªs, as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público podem inovar o ordenamento jurídico? É o primeiro questionamento. Há uma sobreposição entre a função normativa do CNMP e os conselhos superiores de cada ramo do Ministério Público, por exemplo? Só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Esta Presidência considera de sentido mais prático que cada sabatinado responda imediatamente ao interpelante. Então, com a palavra o Dr. Otávio, para responder à interpelação que acabou de lhe ser feita. O SR. OTÁVIO BRITO LOPES - Pois não, Excelência. Senador Amorim, hoje os operadores do Direito... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Antes de o senhor responder, eu queria fazer, Sr. Presidente, uma questão de encaminhamento. Eu lamento interromper V. Exª, mas nós acabamos de dizer, há uma hora eu tenho que abrir uma sessão, estou verificando que o quórum está se esvaindo e eu queria sugerir a V. Exª que aqueles que não queiram fazer uso da prerrogativa da pergunta, que sejam liberados para votar, como é o meu caso, que tenho que presidir uma sessão. E eu gostaria de estar aqui e votar. Normalmente é depois de todos os sabatinados, todas as respostas, que V. Exª abre a votação. O Senador Pimentel veio votar, mas ele não vai ficar sozinho aqui votando, nós queremos participar. Portanto, se V. Exª deliberar, eu gostaria de exercitar o meu voto para que eu possa presidir a Comissão... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vamos dar um sentido prático ao que V. Exª está propondo. V. Exª deseja votar... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu sugiro, se todos estiverem de acordo nesta Comissão... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pois é. Deixe-me ver se eu consigo sintetizar ou clarear o que eu acabei de ouvir de V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu não estou sintetizando; desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª quer que se faça a interpelação, porém a votação fica suspensa até... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não, eu propus o contrário a V. Exª. Eu propus que aqueles que não quiserem fazer uso da sua prerrogativa da sabatina, perguntar e ouvir resposta, possam ser liberados.
12:31 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - V. Exª quer que se inverta o processo: que aqueles que quiserem votar se manifestem logo. É isso? A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Isso. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Se o Plenário concordar, não fazemos nenhuma objeção. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - A questão, Sr. Presidente, é que aqueles que já estiverem satisfeitos com a exposição dos membros que estão aqui, os que não têm pergunta nenhuma a ser feita, podem votar, não vai mudar absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Certo. Entendi assim mesmo. Só que isso contraria um pouco tudo o que foi dito até agora, mas tudo bem. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sim, mas contrariedade maior vai ser ver este plenário vazio e os sabatinados sem voto. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não é contrariedade, é regimental isso. Só vota se houver presença em plenário. Acabei de dar a decisão anteriormente. Se os presentes concordam em votar sem a necessária interpelação, sem a sua interpelação, a interpelação de cada um, a Presidência recebe e registra a votação. Tem a palavra o Sr. Otávio. O SR. OTÁVIO BRITO LOPES - Senador Amorim, os operadores de Direito ainda defendem, para que realmente a expropriação possa ocorrer, em razão do trabalho análogo ao escravo, de uma norma infraconstitucional. Mas é preciso ampliar um pouco a questão do combate ao trabalho escravo, direcionando ações públicas para o cidadão, aqueles que são efetivamente resgatados dessa condição. Temos vários casos em que o trabalhador resgatado é resgatado uma vez, duas, três. Então, algo está errado em relação à estratégia. Acho que a estratégia de combater - a do Ministério do Trabalho, a do Ministério Público, a da Polícia Federal, a do Ministério Público Federal - está correta, tem que permanecer. Mas é preciso também que existam ações públicas dirigidas ao cidadão de qualificação profissional. Porque, se ele não tiver a cidadania resgatada através de uma qualificação profissional eficiente, a única possibilidade de sobrevivência que ele vai ter é realmente se submeter a esse tipo de trabalho. É por isso que encontramos ainda várias e várias situações de pessoas que são resgatadas inúmeras vezes. Então é preciso que o Conselho Nacional do Ministério Público estimule não só todos aqueles operadores que participam desse combate, mas que estimulem também ações políticas, ações no sentido de qualificação profissional, de preparação dessas pessoas para uma nova vida, para um novo trabalho. Aí, as ações promocionais do Ministério Público em conjunto com todas as outras instituições são extremamente importantes e têm que ser estimuladas. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Dr. Rochadel, para responder à interpelação que lhe foi feita. O SR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA - Senador Eduardo Amorim, agradeço a pergunta. Realmente, entendo que o Conselho Nacional do Ministério Público, no que for possível, deve uniformizar os procedimentos. Existem dois tipos de matéria. Algumas matérias são regulamentadas no âmbito dos Estados. Então, onde há lei local, o CNMP não pode interferir. Dou um exemplo para o senhor na questão das promoções dos Promotores, o avanço na carreira. Nessas questões, cada ramo do Ministério Público tem um determinado tipo de norma, mas essa abrangência não é ilimitada, digamos assim, não há liberdade para fazer o que se queira. Por exemplo, o Promotor que figurar na lista de merecimento três vezes consecutivas, por merecimento, tem que ser promovido, seja em Sergipe, seja no Amapá, seja no Rio Grande do Sul, seja no Ministério Público Federal. Agora, a composição da lista, quais os critérios que vão ser utilizados, os indicadores que serão utilizados, há uma margem para que cada Ministério Público atue nessa seara. Eu daria um exemplo ao senhor, por exemplo, de uma matéria do CNMP, que o CNMP já regulamentou, e que todos os Estados têm que cumprir: a questão da Lei de Acesso à Informação, a questão do Portal da Transparência. Todo o Ministério Público, seja do ramo da União, seja dos Estados, tem que ter, à disposição da população, indicadores de administração, indicadores financeiros, o que está sendo feito, o que está sendo criado, o nome dos Promotores, os indicadores de como a instituição vem funcionando, o número de ações ajuizadas pelos Promotores. Então, eu diria a V. Exª que, num regime federativo como o brasileiro, o CNMP pode interferir em algumas matérias, no âmbito estadual, desde que haja margem para isso.
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Dr. Marcelo Ferra, para responder ao questionamento. O SR. MARCELO FERRA DE CARVALHO - Gostaria de agradecer ao Senador Eduardo Amorim pela pergunta. Acho essa pergunta extremamente importante. Embora, o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido no Conselho Nacional do Ministério Público um poder normativo, o Conselho tem que ter um certo zelo, um certo cuidado e deliberar matéria que seja de interesse do Ministério Público e da sociedade. Não se deve normatizar excessivamente. Nós temos que tomar muito cuidado para não substituir o Legislativo, seja nacional ou estadual. O poder de inovação nas resoluções se limita àquelas matérias que não são dispostas de forma diversa nas legislações, seja a lei federal ou lei estadual. Vivemos numa Federação. Então, devemos respeitar a autonomia dos Estados membros, dos Ministérios Públicos de cada Estado. Pode sim o Conselho uniformizar matérias que são disciplinadas não em legislação, mas, às vezes, por resoluções dos conselhos superiores de cada ramo do Ministério Público. Daí eu achar que o Conselho tem essa supremacia. Eu sou um crítico, particularmente, da excessiva normatização por parte dos conselhos nacionais. Acho que algumas matérias devem ser discutidas no âmbito do Parlamento e não no âmbito dos conselhos nacionais. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Ao Dr. Cláudio Portela a palavra, para responder ao questionamento que lhe foi feito. O SR. CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO - Senador Eduardo Amorim, boa tarde. Da mesma forma, o Conselho Nacional do Ministério Público, nas matérias em que há ausência de lei e que não há reserva expressa de lei, é dada essa normatização, sempre respeitando o Pacto Federativo e sempre respeitando os regramentos estaduais e o regramento federal para a matéria específica. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Antonio Carlos Valadares, para formular o seu questionamento. (Pausa.) O Sr. Antonio Carlos Valadares não está presente. O Senador Raimundo Lira, que seria o seguinte, também não está presente. Não sei se está, na cabine, votando. (Pausa.) Não. Seguindo a ordem, Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todos os nossos sabatinados de hoje. Também não quis, na hora da discussão, discutir acerca do sexo dos anjos, mas, de fato, o número de sabatinados é bastante grande, portanto, não há a mínima condição de, aqui, os inquirir ou buscar o posicionamento de cada um deles. De maneira geral, o meu pensamento a respeito do Ministério Público - e aí é o papel do Conselho Nacional buscar a intermediação dentro daquilo que a legislação pede e o que é possível e factível de se fazer -, a minha preocupação não é com a ação do Ministério Público sobre Parlamentares Federais, Senadores ou coisa parecida, porque são pessoas que já têm larga e vasta experiência política e sabem como se conduzir e sabem dos problemas que virão pela frente. Mas eu sempre me preocupo muito com a gestão municipal. Lá, nós temos prefeitos que, muitas vezes, são inexperientes na política, e temos também, lá, Promotores inexperientes na sua atividade como Ministério Público. E ali tem-se criado uma grande confusão, uma grande confusão. Existe prefeito - coitado - que, se não atender à recomendação do Promotor Público da cidade, vai sofrer um processo. Mas se ele atender também, logo depois ele vai responder a outro, porque ele acabou fazendo alguma coisa que não tinha o orçamento para tal.
12:41 R	Por exemplo, cai o muro da escola. Chega o Promotor e diz: "Se você não fizer o muro da escola, você vai responder a uma ação". Aí ele, o prefeito, com medo, vai e ergue o muro da escola. Passa algum tempo e vem outro Promotor, e diz: "Ah, você fez o muro da escola, mas você não tinha previsão legal para fazer". Então, está estabelecido o conflito. E é isso o que tem acontecido no interior do Brasil. São centenas e centenas de ações a que cada um dos prefeitos respondem aí fora. E isso tem criado, senhores membros do Conselho Nacional, um afastamento da vontade política dos líderes locais, daqueles que têm condições de dar um pouco de si para aquela comunidade, que, socialmente, fazem parte das discussões, mas eles têm procurado ficar longe, dizendo que não vale a pena mais ir para o Executivo; não tem valido a pena ir para o Executivo, porque não há nenhum prefeito, ou raríssimos deles, que saem da condição de prefeito ao terminar o seu mandato sem ter 10, 15 processos a responder. E se nós formos olhar, se posso chamar de qualidade do processo, o porquê de esse cidadão estar sendo processado, de estar sendo levado a discutir uma ação, eu diria que, depois da vírgula, é na terceira casa decimal. Não vale a pena. Então, tem afastado muita gente de ir para a política e tem criado um ambiente muito ruim para o Administrador Público, porque ele perde o ímpeto de fazer as coisas; ele perde o ímpeto. Ele diz: "Eu não posso ser ousado; eu não devo fazer porque eu não consigo depois responder". Muitos prefeitos, muitos, eu conheço muitos lá em Mato Grosso, que já disseram: "Eu vou entregar a chave da prefeitura para o Promotor Público; eu não consigo administrar! Quando eu penso em fazer, vem uma recomendação; eu faço, vem uma punição; eu faço, vem outra coisa". Então, eu gostaria de pedir aqui, não é nem uma pergunta, aos membros do Ministério Público que olhassem um pouco para esse setor. Nós, no Brasil, infelizmente não é só nos setores que os senhores vão trabalhar, vão militar, mas em todos os setores, estamos cuidando muito da fiscalização, muito da punição, muito da recomendação e não estamos cuidando daqueles que, efetivamente, devem produzir. E aí é o prefeito, é o governador, é a área empresarial que também está no mesmo setor. Quer dizer, nós estamos relegando a segundo plano o fazedor, aquele que tem que fazer e que, muitas vezes, acaba passando por cima de algum procedimento ou atrasando o procedimento. Assim, não quero defender aqui a ilegalidade de forma nenhuma, mas, o Promotor Público - e quero me referir muito mais aos prefeitos que estão lá na base desse negócio - precisa olhar um pouco para isso, regular um pouco isso. É como falou o Dr. Marcelo aqui, quando Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso: "Se você não está disposto a dialogar, se você não está disposto a entender a posição daquele prefeito naquele momento, a necessidade que ele tem, e a decisão que ele toma muitas vezes no calor da discussão, no calor do problema que surgiu, nós não teremos bons prefeitos, nós não teremos prefeitos ousados, que possam fazer a diferença para mudar a vida das pessoas". Então seria muito mais um comentário, Presidente, do que uma pergunta. Que fique na cabeça de cada um uma reflexão disso. Lá na base as coisas são muito diferentes do que é aqui no ápice dessa pirâmide. E lá é que precisa ser olhado, é que precisa ser cuidado. Quero cumprimentar a todos e muito obrigado. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu só queria aproveitar as considerações feitas pelo Senador Blairo Maggi, eu já votei, faltam 15 minutos para eu estar na minha Comissão, mas eu queria dizer que as palavras dele são extremamente importantes, haja vista que, desinteressados, ou desinformados sobre o que eventualmente acontece no lançamento de programas nacionais, Governador Blairo Maggi, o Governo lançou recentemente mais um dos programas sobre tratamentos de resíduos sólidos. O que faz o Promotor, após o lançamento desse programa, e ao com ver o lixo de uma cidade?
12:46 R	Ele diz assim: "Eu vou dar o prazo aos senhores prefeitos, para que cumpram a determinação ou cumpram, apliquem o programa, até a datal tal." Dizem isso sem saber se o programa foi eficazmente aplicado, se ele foi realmente estruturado orçamentariamente, se ele chegou até aquelas prefeituras, como recentemente aconteceu no Espírito Santo. E aí dá o prazo até o dia 14 para que os prefeitos se enquadrem ou serão afastados da prefeitura. Isso é tão desumano quanto desinteressante de discutir, quando os Promotores não sabem se houve ou não, se esse programa foi lançado, cumprido, se foi dotado de orçamento, se o prefeito tinha condições de fazer, quais são as condições. E nós Senadores, Deputados, quem quer que seja, estamos correndo atrás para tentar salvar o mandato que o povo deu àquele cidadão que ali está, e que não necessariamente tem de ser um indisciplinado, um irresponsável, um desonesto. Acho que foram muito oportunas as colocações do Senador Blairo Maggi; muito conscientes, muito humanas. Eu queria, ao sair, dizer a todos, em especial ao Dr. Sergio Ricardo e ao Dr. Walter - o Dr. Sergio Ricardo será o primeiro representante do Estado do Espírito Santo, isso acontece porque estamos espremidos ali, na Região Sudeste, entre Minas, Rio de Janeiro, São Paulo e o Espírito Santo é visto como o pobrezinho abandonado da região -, portanto, primeiro membro do Conselho Nacional de Justiça, primeiro representante da Magistratura Estadual do nosso Estado. Não é por isso que quero dizer do meu prazer, mas eu queria que, antes de eu sair, V. Exª dissesse o que pode fazer como membro da Magistratura Estadual no Conselho Nacional da Justiça para melhorar, sobretudo, essa representação, essa interlocução. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Dr. Sergio, para responder à interpelação que lhe foi feita. O SR. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Muito obrigado, Presidente. A indagação do Senador Blairo, complementada aqui pela Senadora Rose de Freitas, dois Senadores dos mais gabaritados para fazer esse tipo de colocação - um ex-Governador e um ex-Senadora experiente -, uma Senadora municipalista que, lá no Estado, representa praticamente todos os Municípios com a sua atuação, com a sua presença perante os prefeitos, e a gente também - eu fui Presidente de Associação de Magistrados, sou professor - tem contato com os prefeitos. Trabalhei muito tempo no interior, mais de 10 anos, e é a pura realidade: os prefeitos estão desmotivados, as pessoas de bem estão desmotivadas de seguir na política, porque elas ingressam para prestar um serviço à sociedade, dar a sua contribuição, e saem de lá processadas criminalmente, respondendo ações de improbidade administrativa; e, às vezes, elas não conseguem entender como isso se dá. Acho que no que concerne à atuação do Conselho é importantíssimo aperfeiçoar a formação do Ministério Público. É importantíssimo! São mais de 15 mil membros. Então, é importantíssimo que o Conselho tenha esse viés de formação para compreender a situação dos prefeitos. Nós temos uma lei de licitação, com o perdão dos Srs. Parlamentares, que é um convite a que o administrador ou não consiga administrar ou administre e seja processado posteriormente. A lei é cheia de falhas, é muito ruim. Exemplo disso são as diversas, as centenas de obras paradas País afora, porque as licitações não chegam ao final, ou chegam à licitação, mas as empresas não cumprem o que está no contrato. Então, é muito complexo isso. Acho que o Conselho pode contribuir através de uma melhor formação, uma atualização contínua para que o membro do Ministério Público tenha essa compreensão do papel político, do papel dos administradores no contexto, e se preocupe mais e principalmente com a questão da má-fé. Observe o seguinte: se o prefeito, que é o caso, foi eleito pela sua comunidade para gerir o Município, não podemos trabalhar com a presunção de que ele é um bandido; temos que trabalhar com a presunção de que ele é uma pessoa de bem. Para se candidatar há certos requisitos e, para obter os votos necessários para o exercício do mandato, ele tem que angariar da comunidade que ele representa a representatividade, a confiança, e ele tem que ser visto com olhar de que é uma pessoa que age de boa-fé e não de má-fé. E se preocupa, então, em tomar providências, providências enérgicas com aquele que agiu de má-fé, mas seja justo com quem agiu de boa-fé. Eu acho que o caminho é esse, Senadora. Estou à disposição para complementar em caso de alguma dúvida.
12:51 R	A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª. Agradeço a todos, Presidente, e peço licença para me retirar. Dizer que o meu voto foi de fé, confiança e esperança. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Walter de Agra Júnior. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Sr. Presidente, a Senadora Rose foi muito feliz e demonstra, o que o Dr. Sérgio Ricardo me falava, que ela não é só municipalista, mas ela está cada vez mais pronta para, quem sabe, em breve administrar o Estado do Espírito Santo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Fico muito feliz de saber, Senador. Aqui o Espírito Santo tem uma coincidência a mais com a Paraíba: é que a Paraíba também tem em mim o primeiro paraibano a integrar um conselho, seja ele o CNMP ou o CNJ. É um prazer dobrado após a chegada do Conselheiro Fábio George, que também é outro paraibano, que integra atualmente o CNMP. Eu quero abordar um ponto que a senhora coloca: a questão da marginalização - e assim eu a nomino - da atividade política. Esse é um fato que temos que buscar cada vez mais extirpar da mente dos membros do Ministério Público. Quem exerce uma função pública tem que partir inicialmente do pressuposto de que ele buscou fazer o certo, de que ele tentou acertar e de que ele é probo. Esse é o primeiro ponto. E para isso, o que é preciso? Diminuir o distanciamento entre os membros do Ministério Público do político, do prefeito, do vereador. E os administradores do Ministério Público eles têm que ter a exata ciência de que eles são tão administradores quanto aquele prefeito. Eu pensei que isso não existisse, Senadora, e nesse meu primeiro biênio no CNMP - espero humildemente ser reconduzido - eu me deparei com coisas diferentes das quais pensava. Eu busquei e vi um Procurador-Geral que havia feito uma operação, há pouco tempo, por causa do procedimento de um prefeito que não tinha licitado, algo em torno de R$500 mil. Todavia me chega às mãos um processo contra esse mesmo Procurador-Geral, que não havia feito uma licitação de vários milhões. Então, quando ele chegou ao gabinete, eu disse: "Olha, eu quero saber qual a diferença do prefeito para V. Exª?" Simples assim. Qual a diferença? A lei é a mesma? A situação é a mesma? O que houve? Agora, V. Exª tem em mim, como Conselheiro, aqui estou aberto para V. Exª me colocar tudo o que puder dizer, fazer, provar e me convencer de que não é dessa forma, que esse procedimento não deve ser suspenso. O que houve? Mas o CNMP não é apenas um órgão punitivo, por isso digo que devemos receber e orientar. Esse também deve ser o procedimento dos Promotores na base, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho, dos Procuradores Militares na base. Certa feita, um Procurador antes de sair, disse-me: "Eu queria agradecer pela forma com que o senhor me recebeu aqui". Eu disse-lhe: "Eu tenho um pedido a lhe fazer: eu gostaria que o senhor recebesse cada um dos advogados, quando o senhor voltar à sua base, da forma como nós, representantes da Advocacia, o recebemos". Simples assim. Porque é o nosso dever e não podemos nos distanciar disso. Foi isso, Senadora, que aprendi com a liderança pujante do advogado Claudio Lamachia, que está aqui, certamente nosso atual Vice-Presidente do Conselho Federal, quem sabe, assim como a senhora, nosso futuro presidente nacional do Conselho Federal da OAB, é assim que a gente deve proceder. Essa é a minha concepção. Essas eram as colocações que eu gostaria de fazer, dentro do tema, quando a senhora me citou nominalmente, óbvio, provocando que eu enfrentasse o tema posto por V. Exª, e agradeço a oportunidade sinceramente. Obrigado.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Fábio Stica, que, voluntariamente, se inscreve para responder o último questionamento feito aqui. O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Obrigado, Sr. Presidente. Eu, realmente, não podia deixar de me manifestar, especialmente nesse tema, nessas colocações que foram feitas pelo Senador Blairo Maggi e também pela Senadora Rose de Freitas, que não é diferente da esteira do que foi dito pelo Senador Jader Barbalho também. Essa é uma preocupação nossa, Srs. Senadores, muito grande nos Ministérios Públicos Estaduais. Em todas as oportunidades em que estive à frente da Procuradoria-Geral de Justiça do meu Estado, em todas as ocasiões em que tive a oportunidade de dar posse a novos Promotores de Justiça, sempre citei exatamente esses dois pontos, em especial o primeiro deles, Senador Blairo Maggi: o respeito e o reconhecimento da dificuldade dos prefeitos do interior. E eu sempre citei também lá, como exemplo, o Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, um Município mais ao norte que nós temos - fronteira com a Guiana Inglesa -, que vive basicamente das receitas do FPM e, consequentemente, não tem... É um Município formado, quase todo ele por indígenas: o prefeito, os vereadores, quase todos são indígenas, ou seja, pessoas com muita dificuldade, com pouco grau de instrução, mas que tentam dar o máximo de si na condução daquele Município. E sempre procurei fazer exatamente isto: mostrar a eles a dificuldade desses prefeitos do interior do Estado, citando, como disse, o Município de Uiramutã, por que como um Município daquele tamanho, naquela localidade, vai ter, por exemplo, Senador, um Secretário de Fazenda ou um Procurador-Geral que tenha o conhecimento necessário para a realização de uma licitação? Então, essa sempre foi uma grande preocupação minha, como Procurador-Geral, conversando sempre com os Promotores nesse sentido, dessa preocupação de não criminalizar, de não marginalizar a função do prefeito, a função dos vereadores, muitas vezes a do presidente da Câmara. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Quer dizer, por um equívoco em uma licitação, muitas vezes formal, acaba-se com a carreira política, acaba-se com aquilo que há de mais caro, especialmente, para o político - todo ser humano tem, mas especialmente o político -, que é o seu patrimônio moral, o seu nome. E isso é algo com que o Ministério Público tem que ter muito cuidado, o Promotor de Justiça tem que ter muito cuidado. O questionamento que a Senadora Rose de Freitas fez foi também exatamente o segundo exemplo que eu sempre procurei trazer para os Promotores de Justiça. Municípios do Brasil inteiro - acho que não é privilégio de nenhum Município ser diferente - convivem com um problema sério, que é o problema do lixo, e há séculos. Não é um problema recente; são séculos se acumulando os resíduos produzidos. E, de um momento para outro, um Promotor, muitas vezes recém-ingresso na instituição, vai a uma comarca do interior, toma conhecimento da nova Lei dos Resíduos Sólidos, e diz: "Olha, o senhor tem agora 180 dias para resolver essa situação. Foram 20, 30, 50, 60 anos se acumulando, mas o senhor tem 180 dias para resolver, senão, o senhor será processado, será responsabilizado, e a sua carreira, não só política, mas a sua vida financeira pode terminar aqui por conta de uma ação". Então, Senador Blairo, Senadora Rose e Senador Jader, também na esteira do que foi colocado, essa é uma preocupação que, não tenho dúvida, tem que ser do Ministério Público brasileiro, e o Conselho Nacional tem que estar atento exatamente a isso. Sempre brinquei - embora já me alongando - que o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e da Magistratura também, parece-me, que é feito de uma forma equivocada. Primeiro, teríamos que avaliar: o cidadão tem caráter, tem bom senso? Se tiver um pouquinho de conhecimento jurídico, não vai atrapalhar. Nós trabalhamos de uma maneira inversa: exigimos do candidato ao cargo de Promotor de Justiça e ao cargo de Magistrado que ele tenha um conhecimento jurídico absurdo, que, durante toda a carreira, seguramente, ele não conseguirá, Senador Blairo, utilizar 5% daquilo que lhe foi exigido durante o concurso, em toda a sua carreira. Mas não vemos o mais importante, que é o caráter e o bom senso. (Soa a campainha.)
13:01 R	Então, Senador, eu entendo que o Conselho Nacional tem exatamente essa missão importante; evidente que as corregedorias locais, a procuradoria local também, mas, em último caso, o Conselho Nacional tem exatamente esta missão, esta função, de tentar corrigir os trilhos desses abusos e excessos que ocorrem. O Ministério Público é formado por homens, mulheres, seres humanos falíveis. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Fábio George, que espontaneamente quer aduzir os seus esclarecimentos sobre essa questão. O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA - Sr. Presidente, eu queria resgatar esse tema relevantíssimo que foi trazido pelos Senadores Jader Barbalho e Blairo Maggi. Eu acho que essa distância entre a instituição Ministério Público e os gestores não pode realmente mais ocorrer. Na Região Nordeste, era muito comum, Senadores, fazermos reuniões com vereadores, com gestores. Eu mesmo participei duas vezes de encontro, em nível de Estado, com prefeitos do Estado inteiro, para discutirmos temas comuns a nossa atuação. Fui Corregedor e sempre mencionei: temos que estar sempre abertos ao diálogo. O Ministério Público, reconhecendo que nós temos um sistema judicial realmente muito difícil, porque há quase cem milhões de ações em curso e um estoque de 70%, pois de cada cem ações em curso o Judiciário só consegue julgar 30, vem dando estímulo para que se implemente uma política nacional de autocomposição. Eu acho que vai muito nesta linha de, em qualquer caso que vier se tratado, o Ministério Público sentar e dialogar com os gestores, para que não exista realmente nenhum tipo de preconceito. Só para mencionar o que o Senador Blairo Maggi tratou aqui, este instituto das recomendações tem sido objeto de atenção do Conselho Nacional do Ministério Público. Para a próxima sessão, no dia 23 de junho, está pautada uma resolução que trará uma normatização nas recomendações, de maneira que nós possamos, primeiro, ouvir a outra parte - se vai se expedir uma recomendação, é muito importante que se escute o outro ponto de vista -, segundo, ter uma formatação de responsabilidade quanto à expedição das recomendações. Então, tenham certeza V. Exªs que esse é um tema de muita atenção pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quiçá tenhamos condições de votar essa resolução já na próxima sessão, no dia 23. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Raimundo Lira, eu consulto V. Exª se quer fazer a sua interpelação. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Presidente José Maranhão, é uma satisfação muito grande participar desta reunião, primeiro, porque V. Exª é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, um homem de muita experiência, de muita tarimba, de muito carisma e que sabe valorizar o mandato que exerce, e, em segundo lugar, porque temos aqui, neste momento, quatro Senadores paraibanos: o Senador Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, este amigo que fala ao microfone... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Raimundo Lira, além do Fábio George e do Dr. Walter Agra, nós reivindicamos o Dr. Esdras também como paraibano, apesar de ser do Rio Grande do Norte. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - E eu ia complementando, Senador Lindbergh, a satisfação de ter aqui o Procurador, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, o advogado Walter Agra, paraibano de Campina Grande, e o Dr. Fábio George, paraibano de João Pessoa, como membro do Ministério Público e membro agora, na recondução, do Conselho Nacional do Ministério Público.
13:06 R	Para encurtar um pouco aqui, vou fazer as seguintes indagações ao Procurador Fábio Jorge: verifico que, ao longo do biênio, V. Exª exerceu papel de destaque no Conselho, tendo integrado a Comissão do Sistema Prisional, a de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, bem como a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público. V. Exª poderia fazer um breve relato das principais atividades realizadas durante o primeiro biênio no CNMP e de suas perspectivas para exercer o segundo mandato como membro dessa instituição? Aproveitaria também para fazer uma indagação ao paraibano Dr. Walter Agra. Qual o entendimento de V. Exª acerca da responsabilização dos membros do Ministério Público em razão de atos relacionados à atividade-fim? Em sua opinião, o CNMP tem tomado as medidas adequadas para promover a fiscalização de tais atos? Então, eram essas duas indagações, Sr. Presidente. Naturalmente, gostaria de ouvir, em primeiro lugar, o Dr. Fábio George e, em seguida, o Dr. Walter Agra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Dr. Fábio George. O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA - Senador Raimundo Lira, é uma honra realmente poder responder V. Exª e poder falar um pouquinho da atuação do Conselho Nacional em relação a esses aspectos. No âmbito do Controle Externo da Atividade Policial, acredito eu, uma função ainda não tão bem exercida por nossa instituição, precisamos avançar e muito nessa área, o CNMP trouxe um avanço muito marcante para este ano, que foi cobrar as inspeções em todas as unidades policiais do nosso País. Nos últimos meses, de abril e maio, foram realizadas inspeções em milhares de unidades policiais que se espalham pelo País. Sem dúvida nenhuma, esse acompanhamento da atividade policial é fundamental para que se possa inclusive controlar os excessos que venham a ocorrer. E aqui trago um tema muito importante no momento, e me recordo que o Senador Lindbergh Farias acompanha esse tema numa CPI que está em curso, a questão dos autos de resistência. O Brasil tem a maior taxa de intervenção letal na atuação policial do mundo. A cada dia, seis pessoas morrem em razão de intervenção policial. Sobre esse tema também há uma proposta de resolução em curso no CNMP para que o representante do Ministério Público tome todas as cautelas legais no momento em que ocorrer uma ação com o resultado morte. Não se pode simplesmente, como acontece hoje em dia, registrar isso num boletim de ocorrência sem que isso gere inquérito, sem que se consiga aprofundar realmente como essa situação ocorreu. Então, o Conselho está tomando a iniciativa de percorrer o País inteiro - nós dividimos os Estados e os conselheiros estão tratando dessa matéria com as autoridades dos respectivos Estados - e há essa proposta de resolução que vise a permitir que os membros do Ministério Público possam cumprir essa função. A questão do sistema prisional, Senador Raimundo Lira, é uma questão muito grave em nosso País sem dúvida nenhuma. Nós temos 300 mil faltas de vagas no sistema prisional; esses presos estão amontoados e não há dúvida nenhuma de que essa condição resulta no fortalecimento do crime organizado. O CNMP lançou, no ano passado, nessa linha de atuação, o programa Segurança sem Violência, que visa justamente a visitar essas unidades e a contribuir junto com os órgãos parceiros para que possamos enfrentar essa dura realidade. A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, só ela, e eu me recordo que o Conselheiro Jarbas Soares se encontrava até há pouco aqui, realiza mais de 30 projetos nacionais. Nas áreas mais diversas, ela está qualificando realmente a atuação do Ministério Público, seja na questão dos resíduos sólidos, seja na questão da transparência. De uma forma ou de outra, todos esses projetos que estão em curso são importantíssimos e os conselheiros que aqui se encontram, todos eles, sem exceção, ajudaram a construí-los. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra o sabatinado Dr. Walter Agra. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Sr. Presidente, obrigado por mais esta oportunidade. Gostaria de... O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Dr. Walter Agra, antes de V. Exª fazer os seus esclarecimentos, eu gostaria de dizer que nós temos aqui uma quinta Senadora da Paraíba, Senadora Fátima Bezerra. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Era esse o registro que eu ia fazer também, Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Foi uma falha de que não vou me perdoar. Desculpe, Senadora. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - A Paraíba tem sido pródiga em emprestar talentos em diversas áreas, sobretudo na área política para outros Estados. A Senadora Fátima Bezerra e o Senador Lindbergh Farias são duas demonstrações exitosas disso.
13:11 R	O Senador Raimundo Lira me fez um questionamento a respeito da responsabilização em razão de atos atinentes à atividade-fim do Ministério Público. É bem verdade que, diante da roupagem constitucional que foi dada ao CNMP, cabe ao CNMP a fiscalização dos atos administrativos. Todavia, alguns atos praticados pelos representantes do Ministério Público transbordam, e muito, a questão da sua atividade-fim dentro dos limites que lhe convêm. E, quando isso extrapola, cometem-se infrações administrativas e, aí, sim, é trazida a responsabilização perante o CNMP. Trago aqui apenas um exemplo para tal fato. Certa feita, um representante do Ministério Público entrou com algumas ações judiciais para que determinada festa não acontecesse numa das praias mais famosas do País. Ao fim e ao cabo, aquela pretensão não foi acolhida. O que fez S. Exª o representante do Ministério Público? "Ah, eu fiz judicialmente e não consegui. Vou fazer uma recomendação". Faça! Obedeça você! Desligue a luz! Não deixe a festa acontecer! Ora, se ele perquiriu aquele mesmo caminho pela via judicial, se aquilo que pediu lhe foi negado judicialmente, seria justo, ético, ou seria uma violação administrativa permitir que, diante daquela negativa judicial, ele pudesse buscar aquele mesmo intuito, aquele mesmo objetivo pelas vias de recomendação? Entendemos que não. Ao fazer aquilo, ele ultrapassou suas barreiras. "Ah, é uma atividade-fim? É. Quantas vezes, por exemplo, o CNJ determinou a minoração, por exemplo, dos precatórios? Quantas vezes determinou o refazimento dos cálculos? "Ah, mas não é atividade-fim?" Sim, mas quando essa atividade-fim transborda ao ponto de cometer uma infração administrativa disciplinar, aí, sim, são dadas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público atribuição e competência para não só fazer sobrestar aquele ato, como também para fazer punir quem assim proceder. Era o esclarecimento que eu tinha a fazer e a resposta que eu tinha a ofertar ao questionamento feito pelo Senador Raimundo Lira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, senhores debatedores, membros do Ministério Público, advogados, eu gostaria de, em primeiro lugar, me dirigir ao Dr. Orlando Rochadel. S. Exª se destacou como Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e também Presidente do Grupo de Acompanhamento de Fatos de Interesse do Ministério Público Brasileiro junto ao CNMP e ao Conselho Nacional de Justiça. Está tramitando aqui, nesta Comissão - inclusive, consta da pauta da reunião de hoje -, o debate sobre uma matéria que se coaduna com a atuação de V. Exª no Ministério Público. Trata-se da audiência de custódia. Nessa audiência de custódia proposta por nós, o preso ou o acusado é obrigado a ser apresentado ao juiz 24 horas após a ocorrência de sua prisão e a lavratura do flagrante delito. Eu gostaria de saber qual a sua opinião a esse respeito, já que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público organizou um verdadeiro mutirão no Estado de São Paulo para a verificação da objetividade da aplicação dessa medida.
13:16 R	Em São Paulo, pelo menos 40% dos presos, das pessoas recolhidas à prisão estavam ali por um ato arbitrário do delegado ou do próprio Ministério Público ou presas sem nenhuma necessidade de prisão provisória ou temporária. A segunda pergunta eu farei a quem se habilitar, já que são dez os indicados. O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional de Recursos Hídricos, destinado a discutir o papel do MP brasileiro e o planejamento de ações nacionais coordenadas referentes à grave atuação verificada em todo o País e fomentar a integração entre todos os ramos das instituições interessadas nesse assunto e o Ministério Público. Inclusive, na Região Nordeste, de onde eu sou, há uma grita geral, pelo menos de irrigantes e de pescadores, em virtude da baixa vazão que é determinada pela Chesf, sem uma audiência dos interessados. Nesse sentido, para minorar ou resolver essa situação e equilibrar esse descompasso entre a atividade de produzir energia e também a irrigação para a produção agrícola, nós apresentamos um projeto de lei obrigando os órgãos institucionais que cuidam das vazões, tipo Chesf, a ouvirem os ribeirinhos antes de tomarem qualquer providência. Tenho outras perguntas, mas, para que os companheiros Senadores também tenham oportunidade de fazer as suas, ficarei apenas nessas duas perguntas. Agradeço a V. Exªs e desejo que sejam bem-sucedidos nessa nobilitante função para a qual foram indicados e que o desempenho de V. Exªs seja o melhor possível para o Ministério Público e para o Brasil e peço que não levem em consideração o fato de os Senadores terem reclamado por V. Exªs terem ficado na fila, dez indicados. Nós fizemos essa reclamação em defesa do valor que V. Exªs têm perante a sociedade brasileira. Tenho certeza absoluta de que, se dependesse de cada um dos senhores, a audiência seria individual, para que cada um pudesse mostrar a profundidade de seus conhecimentos e a fidelidade às respostas formuladas pelos Srs. Senadores e pelas Srªs Senadoras. Agradeço a todos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra o Dr. Orlando. O SR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA - Senador Antonio Carlos Valadares, agradeço a pergunta de V. Exª. O senhor sabe da honra que nós, sergipanos, temos do senhor, da sua atuação no Senado Federal. Esse projeto das audiências de custódia, que é da sua autoria, é uma matéria de suma importância e tem tudo a ver com a matéria dos direitos humanos. Realmente, o primeiro direito de quem tem a sua liberdade cerceada é de que essa prisão seja justa, seja motivada. A grande discussão que está acontecendo em Sergipe e em vários Estados é sobre a questão do prazo, mas nós vamos ter que viabilizar. É importante que esse preso, esse cidadão tenha contato com o juiz, tenha contato com o promotor, tenha contato com seu advogado, com o defensor nas primeiras 24 horas, para se manter, ou não, aquela prisão. É uma medida moderna, que existe em várias partes do mundo e que tem que vir realmente para o Brasil.
13:21 R	Existem dois problemas aí: de logística, porque é preciso haver o espaço adequado para esse tipo de trabalho; e, outro, as distâncias do Brasil, porque, em muitos lugares, você não tem um juiz ou não tem um promotor. Mas tenho certeza de que, com o passar do tempo, vai-se procurar fazer uma adequação, e tudo vai ser resolvido. É um inovação que tem de vir. Ela preserva os direitos humanos, está calcada em fundamentos, em direitos de matriz constitucional, e eu realmente sou totalmente favorável. Por isso, eu queria parabenizá-lo. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Ah, desculpe-me! O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ..., eu tinha outra pergunta. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pois não, Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Como não indiquei ninguém, vou indicar um advogado: o da esquerda... Daqui eu não estou conseguindo ver ninguém. ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Dr. Esdras. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Indico o Dr. Esdras para dar a resposta. Está lembrado da pergunta que eu fiz? (Pausa.) Foi sobre recursos hídricos. O SR. ESDRAS DANTAS DE SOUZA - Sr. Senador, eu sou Ouvidor nacional do Ministério Público e tenho recebido, no âmbito da Ouvidoria, várias manifestações e ocorrências de cidadãos nesse sentido. Não participo dessa Comissão e confesso que tenho acompanhado só no sentido da cobrança, mas comungo plenamente do entendimento de V. Exª no que diz respeito a um debate amplo que deve ocorrer em torno desse tema. Acho que essa questão hídrica é uma preocupação não do Brasil, mas do mundo. Vemos aí a situação difícil por que passam alguns Estados da Federação com a escassez de água. Enfim, entendo que é um tema que precisamos realmente fiscalizar e em que temos de atuar prontamente lá no Conselho Nacional do Ministério Público. Minha atuação lá, como eu disse, tem sido mais no campo de ficar "rouco de tanto ouvir" o cidadão, ouvindo suas reclamações e sua participação no que diz respeito a ser a voz do cidadão; o cidadão participando do Ministério Público. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Antonio Carlos Valadares, quer a réplica? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu teria pelo menos três questionamentos a fazer, mas, em respeito aos indicados e aos Senadores que se encontram aqui, pois ainda há alguns Senadores inscritos para fazer perguntas, eu me limitarei a uma. Mas eu gostaria de ouvir a resposta de todos de uma forma muito objetiva, com um "sim" ou um "não". É o suficiente para mim. Quem quiser fazer suas considerações pode ficar à vontade, mas eu gostaria de ouvir a resposta de todos. O Código de Processo Civil, no art. 85, é taxativo em relação à responsabilidade de representantes do Ministério Público por seus atos. Essa responsabilidade se daria apenas quando houvesse dolo ou fraude. Por conta disso, alguns juristas entendem que não há responsabilidade de membros do Ministério Público diante da culpa, ainda que grave - negligência, imprudência ou imperícia. Todavia, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, é categórica no que se refere à responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. E o §6º trata do direito de regresso aos agentes públicos, portanto Ministério Público também, pois membro do Ministério Público é um agente público. O Estado teria direito de regresso em relação a responsabilidade civil, seja por dolo, seja por culpa. Então, diante das diversas interpretações, com alguns juristas entendendo com base no art. 85 do CPC, não só o atual, mas o que vigorará a partir de março de 2016, eu quero saber a opinião dos senhores em relação à responsabilidade do Ministério Público, responsabilidade civil, diante também da culpa, em que pese não haver dolo ou fraude. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Como as perguntas são dirigidas a todos, vamos iniciar com o Dr. Otávio. De lá para cá, aqueles que pretenderem manifestar-se, podem fazê-lo, conforme a nossa Senadora disse. O SR. OTÁVIO BRITO LOPES - Eu acho que o Código de Processo Civil, como toda legislação infraconstitucional, tem de ser interpretado a partir da Constituição; não o contrário. Existe uma responsabilização, que pode ser administrativa...
13:26 R	É difícil. Não se pode utilizar a responsabilização administrativa nos atos finalísticos, mas qualquer ato com culpa grave, a meu ver, merece uma reparação, sim. E o membro do Ministério Público que tiver agido com culpa grave e causar dano a alguém, a ele se aplica também o direito de regresso em relação ao art. 37 da Constituição, para ser bem objetivo. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O próximo. O SR. ESDRAS DANTAS DE SOUZA - Srª Senadora, eu também comungo da mesma opinião. Acho que, havendo culpa, ele deve, sim, ser responsabilizado. Hoje, nossa legislação não acolhe; diz que há responsabilidade por dolo ou fraude. Mas estamos caminhando nesse sentido. Tenho certeza de que o Congresso Nacional poderá, sim, corrigir talvez essa falha. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O próximo. O SR. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Senadora Simone Tebet, inicialmente, eu gostaria de render homenagens à família Tebet. O Senador Ramez Tebet foi presidente desta Casa, e vejo que a senhora dá continuidade ao profícuo trabalho realizado no âmbito deste Poder Legislativo. Em relação à indagação de V. Exª, comungo das ideias destacadas pelos que me antecederam, salientando ainda que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça avançou e entendeu ser cabível inclusive ação de improbidade em relação a membros do Ministério Público. Então, vejo que a interpretação está-se mostrando evolutiva, e, certamente, este Poder Legislativo poderá implementar aperfeiçoamentos quanto a esse aspecto de controle e prevenção de danos praticados por membros do Ministério Público ou mesmo pelos demais agentes públicos em nosso sistema. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O próximo. O SR. MARCELO FERRA DE CARVALHO - Senadora Simone Tebet, primeiramente, agradecer a pergunta e a oportunidade em respondê-la. Esse tema da responsabilidade do Estado é um tema que constantemente evolui, que surgiu da total irresponsabilidade do Estado no tempo feudal, já que atribuída poder divino ao gestor para uma responsabilidade civilista; e, finalmente, uma responsabilidade publicista, em que optou o Constituinte pela teoria do risco administrativo, no art.37, §3º, que fez duas espécies de responsabilidades: a responsabilidade direta contra o Estado, bastando o nexo causal, na qual não é preciso discutir dolo ou culpa, bastando discutir que houve o dano sem que fosse responsabilidade da pessoa, do administrado; e a responsabilidade na ação de regresso, em que se discute a questão civilista do dolo e da culpa. A meu ver, a interpretação que se deve dar a esse artigo do CPC, ao art. 85, quando optou pela utilização dolo ou fraude, seja para membro do Ministério Público ou membro da Magistratura, quis dizer que precisa ser uma culpa mais grave, uma culpa além daquela culpa cotidiana, pois as atividade do Ministério Público e da Magistratura, às vezes, são mais sujeitas a risco. Uma análise nesse sentido. Não que não se responda. Eu acho que não pode haver uma responsabilidade diferente dos membros do Ministério Público dos outros servidores públicos. Não comungo e não concordo com a tese da responsabilidade direta, seja em relação a membro do Ministério Público ou a qualquer outro servidor público. A meu ver, a Constituição separou bem que a responsabilidade do servidor público no Direito brasileiro é na ação de regresso, quando aferido dolo ou culpa. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Consulto a Senadora Simone Tebet se quer fazer alguma outra interpelação, além das que já foram feitas? (Intervenção fora do microfone.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu perguntei a todos, mas podem ser bem objetivos. Eu quero só saber, porque, afinal, eles estarão formando o novo Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto. Essa questão me interessa, inclusive para os futuros posicionamentos dos senhores sabatinados nas decisões que virão. O SR. CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO - Senadora, então, para ser bem objetivo, somos promotores de Justiça, servidores públicos, e, por isso, nós devemos satisfação à sociedade pelos nossos atos. Por isso, concordo com o que os colegas colocaram. O SR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA - Senadora, agradecendo à pergunta e ratificando tudo o que foi dito pelo Conselheiro Marcelo Ferra, entendo que, havendo responsabilidade com dolo ou fraude, deve ser responsabilizado seja o promotor, seja o magistrado, mas com as ponderações que ele fez. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Senadora Simone Tebet, o representante do Ministério Público, qualquer que seja o seu ramo, não é menos nem mais do que qualquer outro servidor público.
13:31 R	Então, nos exatos termos do que um servidor público deve responder, inclusive regressivamente, assim também entendo que o Ministério Público deva fazer. Pelo menos, é isso que eu tenho a honra de lecionar na cadeira de Processo Civil, na Paraíba. Obrigado. O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA - Eu entendo que não há como fazer distinção entre os membros do Ministério Público ou os da Magistratura em relação a outros agentes públicos. Todos, seja por culpa grave, seja por dolo, devem ser responsabilizados, mas considerando realmente essa forma como se dá hoje em dia: ao Estado, acionado judicialmente, cabe, depois, o direito de regresso em relação aos agentes. O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Senadora, na mesma linha dos demais, o promotor de Justiça, o magistrado, o prefeito, o governador somos todos, em última análise, funcionários públicos, funcionários do povo. Devemos a esse povo a prestação de contas dos nossos atos e, consequentemente, respondermos por esses atos. Entendo que a ação regressiva é possível, sim, uma vez, evidentemente, que reconhecido o dolo ou eventualmente a culpa grave. O SR. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Senadora Simone Tebet, muito obrigado pela forma cortês que me recebeu quando eu a procurei. Penso no mesmo sentido dos demais quanto a essa manifestação, porque, se o Ministério Público tem uma função extremamente relevante, a sua atuação tem o poder também de causar um grave dano àquele que sofre as consequências da sua atuação com culpa grave, com dolo. Então, ele deve, sim, ser responsabilizado quando extrapolar sua atuação. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia para fazer a sua interpelação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador José Maranhão, eu gostaria de, também, me inscrever. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Senador José Maranhão, eminentes Senadoras e Senadores, membros indicados, reconduzidos ao Conselho Nacional do Ministério Público, primeiro, os meus cumprimentos. Sr. Presidente, também não posso deixar de lamentar, rapidamente, porque a sabatina, a meu juízo, ficou um pouco prejudicada, de fato, pelo excesso do número de candidatos - evidentemente não por culpa de V. Exª, como aqui já foi dito. Na semana passada, eu fui Relator de um sabatinado, colega de V. Exªs, e a sabatina dele durou mais de duas horas. Ele foi indagado sobre todos os assuntos, até mostrou um conhecimento muito grande, mas, lamentavelmente, foi o que aconteceu. Então, até peço escusas, porque acho que os senhores acabaram sendo prejudicados. Ao mesmo tempo, também peço escusas porque eu tive de ausentar-me rapidamente, Sr. Presidente, em razão da recepção dos prefeitos, já que sou membro da Comissão da Federação. Mas a minha pergunta na verdade serão duas sobre dois temas, e eu, seguindo o exemplo da Senadora Simone, vou pedir a resposta de todos os senhores, mas da maneira mais sucinta possível. Se puder ser "sim" ou "não", eu já me satisfaço. A primeira delas refere-se à posição de cada qual sobre a possibilidade de o promotor de Justiça poder investigar o seu Procurador-Geral, ainda que a lei não disponha sobre esse ponto. É possível? Sim ou não? E a segunda refere-se à matéria publicada essa semana por uma revista semanal, que trata de remuneração, e trazendo vários casos. Eu indago se não seria oportuno ao Conselho Nacional do Ministério Público avançar nesse tema, que é de sua competência, para tratar desse assunto de maneira mais coordenada. São as duas perguntas que coloco aos senhores indicados, cumprimentando-os, não só pelo histórico que cada qual tem, mas também pela apresentação que, ainda que sucinta, foi feita por todos com muito esmero, com muita qualidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra aos interpelados para as respostas. O SR. OTÁVIO BRITO LOPES (Fora do microfone.) - ... Supremo Tribunal Federal, se não me engano, na semana retrasada, alguma coisa assim, e o Supremo terminou não conhecendo, não adentrando no mérito da questão. Eu não vejo problema nenhum, desde que a legislação estadual o permita.
13:36 R	Não vejo empecilho algum nesse sentido, em relação ao primeiro tema. Em relação ao segundo , a questão da remuneração, o Conselho Nacional tem um papel muito forte, muito grande, em relação a essa matéria, para fazer cumprir a Constituição efetivamente, para que o teto constitucional e para que todas as regras constitucionais aplicáveis a todos os ramos sejam realmente observados. O SR. ESDRAS DANTAS DE SOUZA - Sr. Senador, essa questão, como bem salientou o eminente colega, Dr. Otávio Lopes, depende da legislação. Cada Estado tem uma legislação. É lógico que, na ausência dessa legislação, realmente acho que não há o menor empecilho para que um membro do Ministério Público possa investigar o Procurador-Geral. Parece-me que o mais adequado é ele ser submetido ao Conselho Superior do Ministério Público, que, no meu sentir, tem uma competência melhor para fazer esse tipo de investigação, até porque temos uma situação hierárquica. Com relação à remuneração, temos um portal de transparência, e a Ouvidoria, pelo menos do Conselho Nacional do Ministério Público, tem cobrado muito de todos os Estados da Federação, para que coloquem nos seus sites toda a remuneração dos membros do Ministério Público, a fim de que possamos fiscalizar e dar transparência à sociedade. O SR. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Senador Anastasia, inicialmente, gostaria de cumprimentar V. Exª, representante do Estado de Minas Gerais, que chega a esta Casa para dar continuidade ao excelente trabalho que fez no Estado como governador. Em relação ao primeiro tema, de fato, temos de analisar a legislação de cada Estado quanto à designação de atribuições de membros do Ministério Público. Agora, de fato, não podemos permitir que um membro do Ministério Público, sob a ótica de uma investigação administrativa, venha a surpreender o PGJ e investigá-lo de forma paralela contra quem não teria a competência legal para investigá-lo. De fato, é uma preocupação constante inclusive no campo dos gestores públicos em relação aos governadores de Estado: termos promotores de primeiro grau sob a ótica de investigar assuntos administrativos, quando, na verdade, se pretende investigar o governador. Nessa ótica, entendo que haveria aí uma contaminação das atividades praticadas por esse membro do Ministério Público, até porque o governador do Estado, a exemplo do Procurador-Geral de Justiça, possui competência para ser investigado. Então, nessa ótica, entendo que o promotor de primeiro grau não pode investigar o Procurador-Geral de Justiça. Ele pode, sim, no campo de sua competência, fazer as investigações que lhe digam respeito, mas, uma vez identificado o ato, ele tem de parar imediatamente e remeter ao órgão competente. Em relação ao segundo ponto, Senador, quanto à remuneração. De fato, o Conselho Nacional do Ministério Público tem sido vigilante neste aspecto do controle dos chamados "penduricalhos", que assim são denominadas essas remunerações que surpreendem a todos, surpreendem a toda a sociedade. Lamentavelmente, algumas dessas remunerações são previstas em lei, e, de fato, o Conselho não tem competência para exercer o controle de constitucionalidade dessas leis estaduais. Então, identificada uma lei que preveja uma remuneração que, de fato, não condiga com a expectativa da sociedade ou mesmo da própria remuneração do membro do Ministério Público, o caminho natural dessas leis é serem questionadas perante o Supremo Tribunal Federal, através do controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo. O Conselho Nacional do Ministério Público, infelizmente, não detém essa prerrogativa de exercer esse controle de constitucionalidade. O SR. MARCELO FERRA DE CARVALHO - Senador Anastasia, quero agradecer pela pergunta, um tema recorrente no Conselho Nacional do Ministério Público. Vou procurar ser bem curto e grosso, embora eu desejasse explanar sobre o tema. Na primeira pergunta, para mim, não depende de legislação estadual. Para mim, é interpretação do art. 29, inciso VIII, da lei nacional. Quando é chefe de Poder, o mesmo se aplica ao procurador-geral, ao governador de Estado, ao presidente do tribunal. A atribuição não é do promotor.
13:41 R	Não se discute competência e, sim, atribuição. A atribuição é do Procurador-Geral e, quando é caso do Procurador-Geral, como ele não pode investigar a si mesmo, cabe ao decano da instituição. Então, a meu ver, essa questão não depende da legislação estadual. Essa questão deve ser uniforme em todo País. No tocante à matéria da revista Época, eu acho que o Conselho Nacional deve estar sempre vigilante para verificar se as verbas recebidas por membros do Ministério Público estão de acordo ou não com as devidas legislações. É matéria de remuneração é matéria de reserva do Parlamento: quem vai definir é o Parlamento, seja federal, seja estadual, e não compete, a meu ver, ao Conselho analisar justo ou injusto. Devemos controlar a legalidade. O SR. CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO - Senador Anastasia, boa tarde. Também vou ser bastante curto. Em relação ao primeiro ponto, cabe ao decano, por interpretação da lei nacional, a investigação do Procurador-Geral de Justiça, como cabe ao Procurador-Geral de Justiça a investigação dos chefes de Poderes estaduais. Em relação à remuneração, o meu pensamento é o mesmo do Marcelo: o Conselho Nacional tem de debruçar-se sobre aqueles Estados em que há legislação ou não; em não havendo legislação, sim, é imperioso ao Conselho Nacional fazer cessar o pagamento dessas verbas. O SR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA - Senador, obrigado pela pergunta. Também serei breve para dizer a V. Exª que, no meu entendimento, também a investigação do Procurador-Geral tem de ser feita pelo substituto dele ou pelo decano, que é o representante do colégio de procuradores. E, com relação à remuneração, o Conselho Nacional tem inúmeros procedimentos para investigar; tem a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. Então, o Conselho Nacional do Ministério Público investiga, em todos os Estados, os procuradores-gerais. Eu passei quatro anos, mensalmente, tendo de informar isso para o Conselho Nacional. Ele investiga. E o que o Conselho Nacional verifica é se o pagamento daquele auxílio tem base legal. Se tiver base legal, não há o que fazer. Aí a discussão: se não é por lei, é por resolução; se é por resolução, se pode ser discutido ou não. Espero ter respondido a sua pergunta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente José Maranhão, eu sou o próximo inscrito. Por economia de tempo, queria fazer agora uma indagação e pediria resposta do Dr. Walter Agra e do Sr. Fábio George. Acho que ganharíamos tempo. Será uma pergunta bem sintética, que gostaria de fazer neste momento. Pode ser? (Intervenção fora do microfone.) Eu seria o próximo, mas, para ganhar tempo... Eu, na verdade, queria aqui tirar do Conselho Nacional do Ministério Público, pergunta que dirijo ao Dr. Walter Agra e ao Dr. Fábio George, um compromisso, um compromisso em cima de um movimento pela redução de homicídios no País. Tivemos, em 2013, 53 mil homicídios. Mais de 50% deles, mais de 30 mil, de jovens. Dos jovens, 77% jovens negros que moram nas periferias brasileiras. Qual o problema? Nós temos aqui uma CPI de extermínio de jovens, temos conversado com vários especialistas, e todos apontam a necessidade de colocar o Ministério Público nesse grande esforço. Não há como modificar esse quadro dramático no País sem o envolvimento do Ministério Público, e temos menos de 8% de resolução de casos de homicídio no País. É algo dramático! Em relação ao que o Dr. Fábio George falou, dos autos de resistência também, em relação a homicídios cometidos por agentes do Estado, também, há uma grande ausência. Então, eu queria aqui que nós conseguíssemos isso, com esse grande esforço que está sendo feito, com a participação do Ministério da Justiça, de universidades, de entidades, mas estou convencido de que, sem a presença muito ativa do Ministério Público, não vamos conseguir resolver esse problema. Nós temos a polícia que mais mata e a que mais morre, também, no mundo. Então, acho que esse é um tema fundamental, e esse compromisso dos senhores é muito importante para que o Brasil avance nesse tema. O SR. WALTER DE AGRA JÚNIOR - Vamos responder de forma sequenciada as perguntas. Inicialmente, sobre o questionamento do Senador Anastasia, entendo que, penalmente, o PGJ deve, sim, ter o trâmite que o colega Marcelo Ferra citou. Todavia, é o meu entendimento, e assim já votei no CNMP. Entendo que o promotor tem a atribuição, sim, para investigar atos administrativos do PGJ.
13:46 R	Uma coisa é o PGJ, e outra coisa é a administração do Procurador-Geral de Justiça. É a resposta à primeira pergunta. Com relação à segunda, é tema recorrente no CNMP. Basta falar que, para a próxima terça-feira, quando será a nossa sessão, dia 23 de junho, há um processo que se refere à venda de férias, em que se busca fazer a limitação disso. Então, é a hora, é chegada a hora. Acho que já está tardando muito regulamentar esse assunto. Aí, volto para a pergunta do Senador Lindbergh Farias, lembrando o seguinte: o Ministério Público já está participando disso, sim. De que forma? Tem a Enasp (Estratégia Nacional de Segurança Pública), que envolve o Ministério Público, o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário também. Sem essa junção de esforços, nada vai operar. E um dos esforços decorrentes disso é o quê? A questão, por exemplo, dos presídios. Senador Lindbergh, imagine que, lá na nossa Paraíba, houve um convênio para construir um presídio, e não saiu do projeto porque, disseram: "Ah, não tinha um projeto exequível." Aí, o que se disse? "Olha, vamos fazer diferente; vamos começar a pensar e já a fazer o projeto, vamos deixar já tudo pronto, porque, quando se fizer o convênio, vai se ver. Olha, tem esses projetos aqui. Qual deles é adequado à sua realidade?" Porque é bem verdade que a realidade do Rio Grande do Sul, do Presidente Lamachia, ou aqui do DF, do Presidente Ibaneis, não é a mesma da nossa Paraíba, de Sergipe ou dos Estados aqui circundados. Era o esclarecimento que eu tinha a fazer. Muito obrigado. O SR. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA - Eu acho que, na mesma linha de tudo o que foi dito, é o decano que deve realizar isso. A lei nacional assim indica. E me parece que a questão dos salários depende realmente de vigilância contínua. Quero exaltar aqui uma questão. Se a Época fez essa matéria, é uma matéria muito bem-vinda, ela se deve a uma resolução do Conselho Nacional, que cobrou de todos os ramos do Ministério Público que colocasse isso de público, para que a sociedade em geral possa saber quanto ganhamos, de que forma isso está sendo pago. Sem dúvida nenhuma, a mais alta Corte do País, o STF, entende que nós não podemos fazer controle de constitucionalidade. Portanto, se há uma lei que ampara o pagamento, isso tem que ser feito ou combatido através de ADI, ação de inconstitucionalidade, que pode ser proposta por qualquer dos legitimados no Supremo. Senador Lindbergh Farias, também é uma honra responder. Aceito o compromisso desde já. A Estratégia Nacional de Segurança Pública vem sendo acompanhada pelo CNP desde 2010, envolve o CNJ, envolve o Executivo. Nós temos dados vergonhosos: 53 mil, 56 mil homicídios no mundo. O Brasil tem 0,3% da população do mundo, mas 12% dos homicídios ocorridos no mundo todo estão sendo feitos aqui. É a polícia mais letal, como V. Exª bem destacou, mas não é só a polícia que mata; é a que morre muito no dia a dia. Nós temos uma identificação de autoria de 5% a 8%; quer dizer, a cada 100 homicídios, só 5% a 8% dos autores são identificados. Isso realmente não é um dado que nos deixe feliz. É preciso reconstruir todo esse sistema. Eu não tenho nenhuma dúvida, como bem ressaltado aqui, de que é uma construção contínua e que depende da participação do Senado, do Executivo, do Ministério Público e do Judiciário. O Conselheiro e amigo Walter Agra era representante na Enasp até maio deste ano, e, agora, eu, que estou lá, indicado como representante, e estamos à disposição de V. Exª para falarmos muito a respeito dessa matéria. O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Senador Anastasia, entendo também, na linha do que foi dito por quase todos os que me antecederam, que realmente a investigação, no que tange à administração do Procurador-Geral, essa, sim, pode ser feita por qualquer um dos seus membros. Mas, no que tange à investigação criminal, no aspecto criminal, esta, sim, teria de ser feita especificamente pelo decano do Colégio de Procuradores. Quanto à segunda colocação, o Conselho Nacional do Ministério Público dispõe hoje de uma comissão, que é a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, que já tem conhecimento do que ocorre dentro do aspecto administrativo e remuneratório do Ministério Público. E, como foi dito também, salvo engano, pelo Conselheiro Fábio, esses dados estão vindo a público justamente por conta dos portais da transparência que foram exigidos de todos os ministérios públicos.
13:51 R	E digo aqui, até com uma certa vaidade, por ter sido, por três anos seguidos, Procurador-Geral do meu Estado, Roraima, que o meu Ministério Público, naquela época, nesses três anos, ficou em primeiro lugar nesse portal da transparência, pelo índice medido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quer dizer, esses dados que estão hoje sendo trazidos a público justamente pelas próprias instituições, cobradas pelo Conselho Nacional, é que estão permitindo que eventuais descompassos com a legislação venham a público, embora não diga que seja o caso, evidente, dessa matéria que nós vimos agora, esta semana, até porque me parece, lógico, sem me aprofundar, que existiam verbas anteriores, pagamentos retroativos que não comporiam a base do subsídio. Então, independentemente dessa questão. Peço desculpas ao Senador Lindbergh por ter respondido à pergunta que foi dirigida especificamente aos dois ilustres paraibanos, mas, especialmente pelo fato de ter sido, durante muito tempo, promotor do júri, essa necessidade, muitas vezes, de manifestação, fica presa. E, quando se tem oportunidade, não se despreza. Então, Senador, nessa questão da segurança pública, a meu ver - e falo, lógico, dentro do que ocorre, do que vem ocorrendo no meu Estado -, parece-me ser algo imprescindível a participação do Ministério Público em todo tipo de discussão de segurança pública nos Estados. Falo isso porque, em anos anteriores, em discussões com governadores que passaram pelo meu Estado, eu sempre coloquei essa questão como prioritária. Em tudo o que se refere à segurança pública, entendo eu, o Ministério Público deve ser um dos atores convidados a auxiliar o Poder Executivo, especialmente o Poder Executivo, porque é quem trata diretamente dessa questão. É preciso, sim, Senador, que se tenha um olhar mais atento. O índice de resolução dos homicídios no Brasil realmente é vergonhoso. Nós temos resolução apenas naqueles casos em que há prova testemunhal. Se não há prova testemunhal, praticamente não existe. Não existe. Os nossos institutos de polícia técnica hoje estão extremamente desaparelhados. Todos nós aqui, quando assistimos a algum filme, especialmente a filmes americanos, acho que morremos de inveja e imaginamos que aquilo ocorra no nosso País, mas aquilo, para nós, é pura ficção. Então, não tenho dúvida, Senador, de que se faz necessária, sim, uma participação ativa do Ministério Público em todo tipo de política de segurança pública no nosso País. Peço desculpas por atravessar. Obrigado. O SR. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Senador Anastasia, eu vou acompanhar a manifestação do meu antecessor quanto à primeira questão, da atribuição do Ministério Público para investigar. Quanto à questão da revista Época, acho que o Conselho tem, sim, que se preocupar com a matéria, mas tem de olhar, obviamente, que não se pode pinçar um mês, pinçar aquele mês em que houve o pagamento de um décimo terceiro, de uma verba excepcional, e somar aquilo para dizer que ultrapassou o teto. É preciso observar-se o que o Supremo diz sobre a matéria. Também vou arriscar uma manifestação em relação à questão levantada pelo Senador Lindbergh, porque é um assunto extremamente relevante. Realmente, nós só conseguimos identificar a autoria em relação a 5% dos homicídios que ocorrem. Isso é vergonhoso para o Brasil. E o Conselho tem, sim, de se preocupar com isso; tem de regulamentar, como já o fez, para melhorar. Talvez tenha havido algum ruído na comunicação da atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial, principalmente nessas questões em que o próprio investigado seja um policial. Então, eu acho que o Conselho tem que se preocupar com essa questão. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Tem a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - É uma breve fala, Sr. Presidente. Obviamente, não preciso justificar por que não farei as indagações, além do apelo dos meus colegas que já estão aqui há muito tempo.
13:56 R	Eu, evidente, teria indagação a todos os sabatinados, mas gostaria de homenageá-los e dizer da convicção que nós temos de estar votando e confirmando a presença de pessoas preparadas para exercer essa função, representando o Ministério Público. Tive a satisfação de ser o Relator do Dr. Esdras, com um currículo que o honra, certamente, com uma passagem brilhante não só pelo Ministério Público, mas no âmbito jurídico, com amplo conhecimento do Direito, uma biografia que o recomenda para exercer qualquer função na República. Os nossos cumprimentos a V. Exª e a certeza de que cumprirá bem essa missão. Nós sabemos da importância do Ministério Público, uma instituição independente e essencial, sobretudo nesta fase crucial vivida pelo País, em que vivemos a turbulência da transição na esperança de tempos melhores para este País. É por essa razão que nos opomos sempre a qualquer tentativa de reduzir o poder de investigar do Ministério Público. Essa seria uma das indagações que faria, mas temos a convicção de que devemos valorizar, oferecer condições, qualificar sempre, cada vez melhor, os integrantes do Ministério Público para essa função essencial que vem cumprindo no País. Repito que é uma fase de turbulência, em que uma tempestade devastadora se abate sobre o País no terreno da ética. É evidente que, nessa hora, uma instituição como esta deve valorizar-se, ser protegida e ser reconhecida como fundamental para o futuro do País. Essas as palavras, Sr. Presidente, já que não vou fazer nenhuma indagação, com o objetivo de - sempre e cada vez mais - destacar a importância do Ministério Público e a necessidade de sua valorização. Os cumprimentos a todos os sabatinados e a certeza de que honrarão a função a ser exercida a partir da confirmação da indicação pelo Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo mais quem queira arguir os candidatos, vou encerrar a fase de arguição. Consulto se todos os Srs. Senadores já votaram. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Jorge Viana. O Senador votará agora, e vamos aguardar um instante. (Pausa.) Consulto se todos já cumpriram o dever do voto. (Pausa.)
14:01 R	Encerrada a votação, vamos ao resultado. (Pausa.) O resultado está exibido no painel. Acho que não é preciso repetir verbalmente... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, poderia ler. Acho que é importante. Somente ler, do jeito que está lá. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Aqui, eu satisfaço o freguês. Cláudio H. Rego: 25 votos SIM; 1 NÃO. Leonardo H. C. Carvalho: 25 votos SIM; 1 NÃO. Otávio Brito Lopes: 25 votos SIM; 1 NÃO. Walter de Agra Júnior: 25 votos SIM; 1 NÃO. Sergio Ricardo de Souza: 26 votos SIM; zero NÃO. Orlando R. Moreira: 25 votos SIM; 1 NÃO. Marcelo Ferra de Carvalho: 25 votos SIM; 1 NÃO. Fábio Bastos Stica: 24 votos SIM; 2 NÃO. Esdras Dantas de Souza: 25 votos SIM; 1 NÃO. Fábio G. C. da Nóbrega: 23 votos SIM; 3 NÃO. Consequentemente, todos os sabatinados foram aprovados. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu requeiro urgência para os dez sabatinados. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Requerimento de urgência do Senador José Pimentel deferido pela Presidência. O processo segue para o plenário do Senado. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Antonio Anastasia com a palavra. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Presidente. É para solicitar, se possível, a inversão do item 11, por solicitação do Senador Valter Pinheiro. Depois dos outros que serão apreciados, se eu puder ler o relatório, agradeceria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Conhecido o resultado que acabou de ser divulgado no painel e lido por esta Presidência, quero suspender por um minuto a reunião, para que os interpelados, os sabatinados, possam retirar-se da reunião; não necessariamente, se assim acharem conveniente. (Suspensa às 14 horas e 6 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 9 minutos.)
14:06 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, pela ordem. Aqui, Presidente, Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, quero pedir a devida vênia de V. Exª e do Plenário, para que iniciemos a reunião deliberativa com a apreciação do item 9, que é o Projeto de Lei nº 41, de 2015, que trata da questão dos servidores do Ministério Público da União. Já temos aqui o Relator, que é o Senador Valdir Raupp. (Palmas.) E como nós temos inclusive auditório aguardando há algum tempo, seria de bom tom iniciarmos a reunião pelo item 9, depois dando sequência aos itens seguintes. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Nós já estamos aqui com o roteiro... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nós já aprovamos isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...da votação, e esse item 9 é exatamente o primeiro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Agradecemos a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vou anunciá-lo agora. ITEM 9 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 41, de 2015 - Não terminativo - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Autoria: Ministério Público da União Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp para proferir o seu relatório. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41, de 2015 (nº 7.919, de 2014, na origem), de autoria do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências. O Capítulo I trata da estrutura das carreiras dos servidores do Ministério Público da União.
14:11 R	Define-se que os quadros de servidores são compostos pelas carreiras de Analista (de nível superior) e de Técnico do Ministério Público da União (de nível médio), ambos cargos de provimento efetivo. A carreira de Auxiliar do Ministério Público da União, por sua vez, passa a constituir cargo em extinção (art. 2º). Esse capítulo também dispõe que integram o Quadro de Pessoal do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3 e os cargos em comissão CC-1 a CC-7, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 4º). No caso das funções de confiança, o reajuste corresponde a 15%. Já os cargos em comissão são reajustados em percentuais que variam entre 25% e 65%. O Capítulo II trata do ingresso na carreira, que se realizará no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, inclusive prova prática e de capacidade física, ou de provas e títulos (art. 6º, caput). O Capítulo III dispõe sobre o desenvolvimento na carreira, que poderá se dar mediante progressão funcional e promoção (art. 8º, caput). Em ambos os casos, deve-se observar o interstício mínimo de um ano (art. 8º, §§1º e 2º). O Capítulo IV trata da movimentação dos servidores. Seu art. 9º dispõe que será permitida a movimentação de servidores, a critério do Chefe do Ministério Público da União, para a ocupação de vagas, mediante concurso de remoção e permuta. Tanto na hipótese de lotação determinada em provimento inicial quanto na de remoção ou permuta, o servidor deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano. No caso de lotação determinada em provimento inicial, contudo, o servidor poderá ser removido antes do prazo mínimo em caso de interesse da administração. Prevê-se, ainda, que a movimentação de servidores, na forma desse artigo, é vedada entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. O Capítulo V trata da remuneração dos cargos de provimento efetivo, a qual é composta pelo vencimento básico do cargo e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu), acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Os vencimentos básicos das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União constam do Anexo II da proposição. Para os cargos de Auxiliar do Ministério Público da União, os vencimentos variam de R$ 2.584,50 (classe A, padrão 1) a R$ 3.928,39 (classe C, padrão 13); para os cargos de Técnico do Ministério Público da União, os vencimentos variam entre R$4.363,94 e R$6.633,12, respectivamente; por fim, para os cargos de Analista do Ministério Público da União, os vencimentos variam entre R$7.323,60 e R$10.883,07, respectivamente. O aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53,00% a 78,56%. Em média, corresponde a 59,49%. Trata-se, assim, de aumento idêntico ao proposto para os servidores do Poder Judiciário da União, objeto do PLC no 28, de 2015, cujo parecer foi aprovado nesta Comissão em 20 de maio de 2015. A diferença entre o vencimento fixado no Anexo II do PLC nº 41, de 2015, e o decorrente da Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, atualmente em vigor, será implementada em seis parcelas sucessivas, entre 1º de julho de 2015 e 1º de dezembro de 2017. O Capítulo VI, por seu turno, trata da jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público da União. Por fim, o Capítulo VII trata das disposições finais e transitórias. Destaca-se, nesse contexto, dispositivo que condiciona a eficácia da lei à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (art. 32º). Destaca-se, ainda, a criação dos cargos de natureza especial de Secretário-Geral e de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, cuja retribuição consta do Anexo V da proposição. Na justificação, o Procurador-Geral da República pondera que o presente projeto de lei é de grande relevância, pois tem como objetivo reestruturar as Carreiras dos servidores do Ministério Público da União, atualmente regidas pela Lei nº 11.415, de 2006.
14:16 R	Ainda segundo o autor, a proposição objetiva aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, além de procurar solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposição vem ao exame do Senado Federal, onde não recebeu emendas. Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 41, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. (Palmas.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Obrigado, Sr. Presidente. Solicito de V. Exª, ouvido o Plenário, a urgência dessa matéria para ir ao Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 5, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2015. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria: Relatório: Observações: Em votação o pedido de urgência. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. (Palmas.) Item Extrapauta nº 1. EXTRAPAUTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2015 - Não terminativo - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Autoria: Senador José Serra. Relatoria: Senador Lindbergh Farias. Relatório: Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias para proferir o seu relatório. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, vou fazer aqui uma leitura bem rápida, apenas para dizer que o projeto é de autoria do Senador José Serra, mas o Senador Benedito de Lira se transformou quase que em um coautor, porque, em verdade, tem feito gestões, tem ligado; enfim, tem trabalhado muito pela aprovação desse projeto. Relatório. Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado - PLS nº 274, de 2015 - Complementar, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal, de autoria do Senador José Serra, que pretende elevar para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PLS foi despachado a esta Comissão para proferir parecer nos termos do art. 101, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF. Análise. Preliminarmente, no que se refere à constitucionalidade da proposição, não há qualquer ofensa material ou formal à Constituição Federal de 1988. De fato, almeja o Projeto regulamentar o inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015, onde se lê: Art. 40. ................................................................................ §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§3º e 17: ............................................................................................. II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (grifamos) Não há que se falar em iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "c", da Constituição, pois o PLS em análise busca atender ao comando de dispositivo constitucional que carece de regulamentação legal, encontrando-se, assim, no âmbito da competência comum, atribuída aos membros do Congresso Nacional pelo caput do mesmo art. 61. No que se refere à juridicidade e à regimentalidade, não se encontram, tampouco, quaisquer vícios impeditivos da tramitação do Projeto. Quanto à técnica legislativa, há dois reparos a fazer. O primeiro deles refere-se aos incisos IV e V do art. 2º do PLS.
14:21 R	Os Conselhos de Contas são mencionados na parte final do caput do art. 75 da Constituição Federal como órgãos a serem facultativamente instituídos pelos Estados-membros da Federação, com a competência para analisar e julgar as contas dos Municípios de seu território. Desse modo, são os Conselhos de Contas órgãos estaduais que encontram paralelo nos tribunais de contas dos Estados, mostrando-se inadequado, sob o ponto de vista da técnica legislativa, tratar dos seus membros em inciso próprio. O segundo reparo refere-se à menção expressa aos membros das Defensorias Públicas em inciso próprio. De fato, após as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 45, de 2004, nº 74, de 2013, e nº 80, de 2014, passaram as Defensorias Públicas a gozar do mesmo patamar institucional do Ministério Público, sendo-lhes assegurada autonomia funcional e administrativa. Por esse motivo, propomos uma emenda de redação, a fim de aglutinar a referência aos membros dos tribunais e conselhos de contas num único inciso e de inserir novo inciso a fim de abranger os membros das Defensorias Públicas. No que tange à análise do mérito da proposição, resgatamos alguns dos argumentos apresentados na justificação do PLS. Assim, argumenta o autor, Senador José Serra, que, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério do Planejamento, “10,3% da força de trabalho da Administração Pública Federal é composta por servidores com mais de 60 anos de idade” e que “no ano de 2014, 802 servidores públicos civis do Executivo Federal se aposentaram compulsoriamente aos 70 anos de idade, o equivalente a 5,1% do total de aposentadorias naquele ano”. Acrescenta o autor que “com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, essas pessoas costumam gozar da plenitude de sua capacidade laborativa” e que “a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade se mostra vantajosa tanto para esses agentes como para a Administração Pública”, porquanto “adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo”. Concordamos com os argumentos apresentados. De fato, de acordo com dados divulgados em 2014 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a expectativa de vida média dos brasileiros alcançou o patamar de 74,9 anos em 2013, chegando a atingir 78,6 anos no caso das mulheres, idade esta que deve continuar avançando nos próximos anos, seguindo a tendência mundial de ampliação do acesso a melhores condições de saneamento básico, alimentação e tratamentos de saúde. Além disso, as despesas com pessoal inativo e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vêm aumentado a cada ano. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no ano de 2014 foram gastos mais de R$100 bilhões com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos da União. Desse modo, além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS nº 274, de 2015 - Complementar, representará uma importante economia nos gastos com o RPPS, reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública. Voto. Nesse sentido, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015, com a emenda de redação a seguir: EMENDA Nº - CCJ Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015, a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................... I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.” Este é o voto pela aprovação do projeto, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, por favor, eu solicito de V. Exª um esclarecimento: trata-se de projeto de lei complementar, se não me engano; portanto, nós iremos votá-lo em dois turnos. Perfeito?
14:26 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Em turno único. Em discussão o parecer. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, só para tecer pequenas considerações, queria cumprimentar V. Exª e agradecer por ter incluído este projeto extrapauta, por sua sensibilidade. Também quero agradecer ao Senador Lindbergh por seu maravilhoso e extraordinário parecer, ao tempo em que agradeço aos Senadores presentes para que a gente possa liquidar essa matéria daqui a pouco. Assim que for aprovado o parecer, eu requeiro urgência, Sr. Presidente, para que submete ao Plenário da Comissão, a fim de que possamos levar ao Plenário ainda hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Registrado o requerimento de V. Exª. ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 6, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar. Autoria: Senador Benedito de Lira Relatoria: Relatório: Observações: Não havendo mais quem queira discutir a matéria, vamos submetê-la à votação. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, só um comunicado. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr; Presidente, pela ordem, queria fazer uma ressalva aqui. Quero agradecer à Senadora Gleisi Hoffmann, que tinha interesse em pedir vista, mas, diante do meu apelo, com a sensibilidade que tem, ela fez esse gesto de grandeza. Queria agradecer a S. Exª, para que a gente possa levar essa matéria ao Plenário, se possível, ainda hoje. Obrigado. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A matéria foi aprovada por unanimidade. A matéria vai ao Plenário. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Apenas para fazer um comunicado, Sr. Presidente. É, com tristeza e pesar, que quero anunciar aqui nesta Comissão o falecimento do nosso grande Líder Paes de Andrade,que foi Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do nosso Partido, o PMDB nacional, foi um guerreiro junto com Ulysses Guimarães e tantos outros expoentes do PMDB, como V. Exª, na trincheira pela redemocratização do Brasil. Ele acaba de falecer há uns 20 minutos, com 88 anos de idade. Então, os nossos votos de pesar à família, aos amigos e a todos aqueles que o admiravam. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu quero me acostar ao requerimento de V. Exª, ao registro que V. Exª acaba de fazer. Na realidade, Paes de Andrade foi um dos expoentes da vida política nacional, participou da história deste País, da história do Brasil - as duas se confundem, evidentemente. E prestou relevantes serviços ao seu Estado do Ceará e ao nosso Partido, o PMDB. O seu desaparecimento deixa um vácuo profundo na vida política, tanto cearense, como nacional... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero também me somar... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero também me somar a essa manifestação. Paes de Andrade é do nosso Estado, o Estado do Ceará, meu conterrâneo. Fizemos campanhas juntos várias vezes, desde a sua vitória em 1974, quando, na época, nós éramos obrigados a votar num único partido de oposição, que era o PMDB, e o elegemos Deputado Federal. Em seguida, tive a oportunidade de ser candidato a Deputado Federal em 1998, e ele era candidato ao Senado na nossa chapa. E, fazendo a campanha de Lula desde 1989 até a última, ele sempre acompanhou essa aliança. Sr. Presidente, ele fará muita falta à política nacional, e queremos trazer aqui o conforto a sua família e dizer que ele faz falta ao Estado do Ceará. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - A Secretaria registrará na ata dos nossos trabalhos o voto de pesar que acaba de ser apresentado pelo Senador Raupp, secundado aqui por mim próprio e pelo Senador José Pimentel. Voltando à pauta, passamos à votação do requerimento de urgência. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
14:31 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Item 11: ITEM 11 OFICIO "S" Nº 65, de 2015 - Não terminativo - Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, escolhida pelo Plenário do STJ para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2015-2017 Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Walter Pinheiro Relatório: Pronto para deliberação Observações: Como o Senador Walter Pinheiro não se encontra presente, esta Presidência indica o Senador Antonio Anastasia como Relator ad hoc para proferir o seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Passando em exame o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, com o nosso endosso: Vem ao exame do Senado Federal a indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Senhora Juíza Daldice Maria Santana de Almeida, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada a juiz de Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos do inciso VI do art. 103-B da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a Reforma do Judiciário, e da Resolução nº 7, de 27 de abril de 2005. Consoante o dispositivo constitucional acima referido, os membros daquele Conselho, a quem cabe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão, de acordo com a citada Resolução nº 7, de 2005, proceder à sabatina dos indicados. Em obediência aos ditames desse diploma legal, a Juíza Daldice Maria Santana de Almeida, que integra o TRF da 3ª Região, com sede na capital do Estado de São Paulo, encaminhou o seu curriculum vitae, que passamos a resumir. S. Exª é natural de Riacho de Santana, no Estado da Bahia, e bacharelou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Federal daquele Estado em 1986, onde também se especializou em Processo Civil, em 1989. Ainda no tocante à sua formação acadêmica, a magistrada tem especialização em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, em 1992; em Direito Público, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 2000; e, em Direito Constitucional Aplicado, pela Escola de Magistratura do TRF da 3ª Região, em 2008. Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desde 2010, a Drª Daldice Santana ingressou na Magistratura federal no ano de 1993, onde atuou como Juíza Federal Titular da 1ª Vera Federal de Santos, no Estado de São Paulo, até ser promovida à segunda instância. Como magistrada federal, exerceu diversas funções no âmbito da 3ª Região, tendo sido Coordenadora Administrava das Subseções Judiciárias de Bauru e de Santos e, por duas vezes, Coordenadora do Programa de Conciliação daquela Região. Anteriormente à Magistratura, S. Exª foi Procuradora da Fazenda do Estado da Bahia, de 1991 e 1993, e, sucessivamente, entre 1987 e 1991, Analista Administrativa, Analista Financeira e Auditora Fiscal da Secretaria da Fazenda daquele Estado. Atuou também como professora de Direito Tributário no Curso Preparatório para os cargos de juiz e membro do Ministério Público Federal, de 1994 e 2002, e foi instrutora e palestrante nas áreas de Direito Ambiental, Sistema Financeiro da Habitação e Conciliação no XVII Congresso Internacional do Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), realizado em Cartagena, na Colômbia, e no Encontro sobre Mediação e Conciliação, que teve lugar em Hamamatsu, no Japão. Foi coordenadora da elaboração do Manual de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, publicado em 2013, sendo, também, autora dos artigos "TRF da 3ª Região: a conciliação no âmbito da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul", publicado na Revista Letrado, do Instituto dos Advogados de São Paulo, em 2013, e "A crise do Sistema Financeiro da Habitação e a Resolução Consensual dos Conflitos: uma política voltada à concretização do direito à moradia", que integra o livro Justiça Federal: inovações nos mecanismos consensuais de solução de conflitos, publicado pela Editora Gazeta Jurídica, em 2014. A Desembargadora Federal Daldice Santana recebeu, por três vezes, o Prêmio Conciliar é Legal do Conselho Nacional de Justiça, sendo duas em 2013, nas categorias Tribunal Regional Federal e Prêmio Especial de Qualidade, e uma em 2012, na categoria Justiça Federal. Ademais, também recebeu, em 2013, menção honrosa na categoria Instrutores de mediação e conciliação, com a prática Conciliação na Justiça Federal, e moções das Câmaras Municipais de Americana e Palmital, por procedimentos de conciliação na competência delegada, no mesmo ano. Em 2004, S. Exª recebeu o IV Troféu Lydia Frederici, como mulher destaque na área jurídica, como Juíza Federal Coordenadora da Subseção Judiciária de Santos. Finalmente, cabe registrar que S. Exª apresentou todas as declarações exigidas pela já citada Resolução nº 7, de 2005. Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências para a instrução do processo. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação para o Conselho Nacional de Justiça. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Esta Presidência concede vista coletiva automaticamente, ficando para reunião futura o processo de arguição da candidata e a votação. O último item da pauta: ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, de 2015 - Não terminativo - Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. Autoria: Tribunal Superior Eleitoral Relatoria: Senador José Maranhão Relatório: Favorável ao Projeto. Observações:
14:36 R	Concedo a palavra ao Senador José Maranhão para proferir o relatório. Por gentileza. O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2015 (nº 7.027, de 2013, na origem), do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonas eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. Relatório: Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 25, de 2015 (nº 7.027, de 2013, na origem), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. O art. 1º da proposição cria dois cargos efetivos para cada zona eleitoral e duas funções comissionadas, de níveis FC-1 e FC-6, para as zonas eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados. O art. 2º do PLC transforma para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das zonas eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados. O art. 3º cria, nas zonas eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, uma função comissionada de Assistente 1, de nível FC-1. O art. 4º, por sua vez, determina que as instruções necessárias à aplicação da lei competem ao Tribunal Superior Eleitoral. O art. 5º estipula que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos tribunais regionais eleitorais (art. 5º). A eficácia da lei e de seus efeitos financeiros foi condicionada à existência de dotação orçamentária e à autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição (art. 6º). Ao todo, são criados 332 cargos de provimento efetivo, sendo 166 de Analistas Judiciários e 166 de Técnicos Judiciários. São criadas, ainda 167 funções comissionadas de nível FC-6 e 3.040 de nível FC-1. Por fim, são transformadas 314 funções comissionadas de nível FC-4 e 2.559 funções de nível FC-1 em 2.873 funções comissionadas de nível FC-6. Na justificação, o TSE informa que a proposição tem por objetivo dar continuidade ao processo de implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios das zonas eleitorais, iniciado com a edição da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004. Ainda segundo o autor, levantamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral constatou que, atualmente, 166 zonas eleitorais estão desprovidas de quadro de pessoal próprio, o que justificaria a criação dos cargos efetivos mencionados em seu art. 1º.
14:41 R	Seria necessário, ainda, criar uma função comissionada de chefe de cartório para cada cartório de zona eleitoral. A transformação de funções comissionadas para o nível FC-6, por sua vez, decorreria de estudos realizados por comissão instituída para examinar propostas de valorização da remuneração dos Chefes de Cartórios (atualmente de nível FC-4), e aprovados pelo TSE. Por fim, a criação de funções comissionadas de nível FC-1 para cada cartório de zona eleitoral decorreria da busca de melhoria das atividades de suporte técnico e assistência ao chefe de cartório, de forma a conferir maior celeridade aos procedimentos e ao atendimento ao público. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposição vem ao exame do Senado Federal, onde não recebeu emendas. Análise. No tocante à constitucionalidade formal, não há qualquer restrição ao PLC nº 25, de 2015, tendo em vista tratar-se de matéria que deve ser disciplinada em lei ordinária, de iniciativa privativa do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do que dispõe o art. 96, II, b, da Constituição Federal. Igualmente, do ponto de vista material, não há qualquer reparo a fazer. Além disso, o projeto não apresenta vícios de juridicidade e regimentalidade e vem vazado em boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, é indiscutível a necessidade de criação dos cargos previstos na proposição, os quais são indispensáveis para se assegurar um contingente mínimo de pessoal próprio às 166 zonas eleitorais criadas após a Lei nº 10.842, de 2004. Meritória, ainda, a transformação de funções comissionadas dos Chefes de Cartórios para o nível FC-6, de forma a compatibilizar a remuneração desses servidores à relevância e à complexidade de suas atribuições. Voto. Do exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 25, de 2015, e voto, quanto ao mérito, pela sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório, favorável ao projeto. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa ... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Peço urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, a matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 7, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2015. Autoria: Senador Benedito de Lira e outros Relatoria: Relatório: Observações: As Srªs e Srs. Parlamentares que concordam com a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, também, a urgência. (Palmas.) Devolvo a presidência ao Senador José Maranhão. (Pausa.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O item 2, que é o PLS nº 333/2015, teve aprovada a urgência ontem pelo Plenário do Senado Federal, e já veio o pedido. A nossa assessoria está informando que, ainda hoje, encaminhará ao Plenário do Senado o PLS 333/2015. O segundo ponto, Sr. Presidente, é que nós... O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O PLS será encaminhado ao Plenário do Senado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado. A segunda questão de ordem, Sr. Presidente, é que temos um conjunto de pessoas que irão integrar o Conselho Nacional de Justiça. Com a leitura de hoje, Sr. Presidente, passamos a ter cinco nomes preparados. Tivemos, hoje, um protesto. Eu pediria a V. Exª que chamasse o feito à ordem e designasse as novas datas para sabatinarmos os membros do CNJ.
14:46 R	O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Para a próxima reunião da Comissão, indicamos o Dr. Fabiano Augusto Martins Silveira e o Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos para a próxima reunião. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Então, Sr. Presidente, quarta-feira, dia 24, teremos dois sabatinados? O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Dois sabatinados. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/06/2015 - 13ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania