18/06/2015 - 41ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 41ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento 52, de 2015, de autoria do nobre Senador Donizeti Nogueira e da nobre Senadora aqui ao meu lado Regina Sousa, para debater a questão dos presídios, ou seja, a atual situação do sistema penitenciário nacional. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, por meio do número 0800612211. Esses dados vão estar na tela. Li-os rapidamente. Nós faremos duas mesas para o debate de um tema tão importante como este. Não preciso comentar. Não vou ler, embora eu tenha toda uma introdução feita pela assessoria de que o sistema prisional no Brasil é, na verdade, uma vergonha nacional, que nos deixa muito mal no quadro internacional. E começo já pelo meu próprio Estado, o Rio Grande do Sul, onde também a situação dos presídios já foi alvo de denúncia, inclusive nas cortes internacionais. Teremos duas mesas. Já convidamos para fazer parte da primeira mesa, a Drª Noema Dutra Freire, Oficial de Programa, representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil. Seja bem-vinda. Chamamos também o Dr. Renato Campos Pinto de Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Joaquim Mesquita, Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás; Andrea Schneider, Presidente do Movimento Paz Novo Hamburgo; e Antônio Pereira Duarte, do Conselho Nacional do Ministério Público.
09:33 R	Eu chamo também, para a mesa, o Senador Donizeti - que é, aqui, um dos dois autores desta importante iniciativa. Como hoje estou participando desse debate que vocês estão acompanhando muito - acerca da questão do fator previdenciário e do veto que houve e da proposta alternativa apresentada -, eu vou participar de inúmeras reuniões para ver se encontramos algum caminho que não seja esse. Porque todos nós aqui entendemos - e foi a decisão do próprio Congresso - aprovar a fórmula 85/95, mas a famosa regra de progressão nos preocupa muito e, como está, é inaceitável. Por isso nós temos que abrir um processo de discussão e negociação de imediato. E é por isso que eu vou somente abrir. Teremos uma segunda mesa, em que virão o Sr. Padre Valdir João Silveira - só para situar -, o Dr. Alexandre Vieira de Queiroz, o Dr. Leandro Antonio Soares Lima e o Dr. Leonardo Moreira, mas que serão chamados no momento adequado. Esse é um tema importantíssimo que está na pauta de toda a sociedade brasileira e de todo o militante de direitos humanos. Quem tem compromisso com o bem-estar da população, não tem como não debater o sistema carcerário no Brasil e no mundo, mas, aqui, é mais no Brasil. Eu vou para apresentar parte dos comentários que foram feitos pela Consultoria. Enfim, sejam todos bem-vindos a esse debate tão importante para o País. Hoje por provocação e por requerimento - e eles é que vão presidir a reunião devido aos compromissos que eu tenho, o próprio Ministro Miguel Rossetto, Donizeti, está esperando um retorno meu e claro que eu vou dar o retorno para ele. Hoje, por provocação e requerimento dos Senadores Donizeti Nogueira e Regina Sousa - ambos ficarão aqui à Mesa -, esta Comissão se reúne para debater a realidade carcerária brasileira. Fato é que a violência, a superlotação, a dificuldade de acesso ao sistema judiciário e o uso indiscriminado de prisões provisórias, que, muitas vezes deixam crianças, homens e mulheres - como eu já fui visitar -, têm piorado e muito a capacidade do nosso sistema. O ideal de garantir o retorno do indivíduo ao seio da sociedade, tendo pagado por sua pena, e ser reintegrado socialmente, não tem alcançado o sucesso. O índice de reincidência é de 70% em média - isso considerado altíssimo e denunciado por veículos de todo o País e do mundo. Temos uma população carcerária, pelos dados que aqui recebi, de 574 mil pessoas presas - segundo dados do Ministério da Justiça. Em cumprimento a algum tipo de pena, chegamos a 715 mil. De fato é um número que preocupa a todos. No final do de 2014, o Conselho de Direitos Humanos da ONU esteve reunido em Genebra para avaliar visitas aos presídios brasileiros. Eles visitaram sete locais de privação de liberdade. Foram no Brasil: aqui em Brasília, Campo Grande, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo. Em seu relatório, o grupo de trabalho que esteve nas prisões do Brasil, denuncia o uso excessivo de pena de privação de liberdade. Dizem eles: "Está sendo usado como primeiro recurso em vez do último." Segundo o GT da ONU, isso contraria uma exigência pelos padrões internacionais dos direitos humanos, uma tendência preocupante segundo relatório. A ONU demonstrou preocupações com a existência de prisões arbitrárias; ausência de separação entre pessoas condenadas das detidas temporariamente; ainda a preocupação com integridade física e a saúde dos detidos, bem como a ocorrência de maus-tratos praticados por guardas. Em relação a esse tipo de violência, destaca o preconceito sofrido por minorias no sistema penitenciário, especialmente jovens afrodescendentes. Os textos da ONU apresentam recomendações para a garantia de direitos humanos da pessoa que está privada da liberdade, entre as quais a ampliação do acesso à justiça, com o reforço das defensorias públicas. Recomenda, ainda, o uso de penas alternativas à prisão no caso de pessoas condenadas por crime de menor potencial ofensivo, como estabelece a Lei de Medidas Cautelares 12.403, de 2011.
09:38 R	Enfim, esta Comissão de Direitos Humanos esteve, no ano passado, a Senadora Ana Rita com uma equipe de assessores e também de Senadores em diligência, no Maranhão, para acompanhar a grave crise que se instalou no complexo penitenciário de Pedrinhas. Infelizmente, a violência entre facções rivais associada a prisões precárias e a milhares de caos de pessoas mantidas presas injustamente criavam absurdos penais. Houve casos lamentáveis que foram lá relatados, enfim, e inúmeras denúncias. Não vou aqui discorrer sobre tudo o que foi visto lá, mas entraria aqui para concluir só que o debate sobre a redução da maioridade penal, que ganha volume com a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição, na Câmara, torna isso ainda muito, muito mais perigoso. E todos vocês sabem que nós, militantes dos direitos humanos, não entendemos que a forma de resolver a violência no Brasil - isso não está lido, mas estou falando, porque é a minha opinião - é colocar criança na cadeia, na prisão, no meio dos marginais. Eles entrarão para a escola do crime e, com certeza, sairão de lá muito mais profissionais. Ainda ontem, aqui, ouvi um pronunciamento do Senador Jader Barbalho, que me impressionou muito. Mesmo a proposta alternativa que está sendo debatida de aumentar o número de anos que o menor infrator poderia ficar nas casas de recuperação - hoje, segundo o discurso de que eu me lembro e que gravei, que ele falou -, que seria de dois anos, já passou para um ano, pelo excesso de meninos e meninas e por não ter onde de colocá-los. Bom, a intenção aqui agora é passar para cinco anos. Se, em dois anos, não conseguimos mantê-los lá dentro por falta de estrutura, como é que se passa para cinco anos? É claro que é um debate que temos de fazer. É onde entra o Estado, enfim, e políticas que o Governo tem de adotar, mas são políticas de Estado para toda uma vida. Nós queremos é recuperar as nossas crianças e não entregar, por exemplo, para a máfia do narcotráfico. Enfim, a simples redução, todos nós sabemos, não é a solução para a violência. A detenção por mais tempo não é um claro sinal de ressocialização. Temos de avaliar e refletir: queremos construir mais presídios ou mais escolas? É claro que mais escolas. Queremos qualquer tipo de futuro para a nossa juventude? É claro que não. Queremos um futuro de qualidade para toda a nossa juventude. Estudo recente - e aqui eu termino - do Ipea demonstra que cerca de 56% da juventude que hoje cumprem medidas socioeducativas não estava matriculada em escolas. Olhem bem: 56% da juventude que hoje cumpre medida socioeducativa não estava matriculada em nenhuma escola. Diante dessas reflexões, nós vamos iniciar o nosso debate. Só cito uma última frase aqui, que achei interessante. Victor Hugo, o grande pensador, nos afirma que quem abre uma escola fecha uma prisão. Achei bonita a frase e a destaco aqui. O também Oscar Wilde nos recorda a importância de Cristo, que nos trouxe como lição mais importante: não há nenhuma prisão, em nenhum mundo, na qual o amor não possa forçar a entrada. Ou seja, o amor, a solidariedade, a justiça social e as políticas de igualdade que poderão mudar o mundo e não tratar a violência só com violência. E saímos do campo da educação. Eu queria muito, muito, que os dois Senadores se revezassem, se possível, e entendessem que esse debate do fator previdenciário envolveu já 15 anos da minha vida. Eu tinha 50 anos quando comecei a debater o fator, sempre contra ele. E acho que é chegada a hora de nós termos uma resposta ao fator previdenciário, que atinge os mais pobres, todos nós sabemos. Ele veio do governo anterior, mas o nosso Governo, até hoje, não conseguiu mudá-lo. E a oportunidade de mudar é agora. Nós podemos construir uma alternativa que garanta, pelo menos, os princípios, como falei tanto aqui, da igualdade e da isonomia. Por que o Executivo e o Legislativo, de onde estou falando, neste momento, e o Judiciário não têm fator? E por que quem ganha até dois mil, três mil, tem o fator, que corta o salário pela metade? Isso não é justo. Eu digo que não é tão grave, é claro, quanto os presídios, mas é uma injustiça. Se pudéssemos medir, cada um no seu campo de atuação, isso é tão lamentável quanto. Como é que você diz que o pobre tem de abrir mão disso? Ele paga sobre dois mil e se aposenta com mil! Em tese, comparando com ele, o rico, onde estou, inclusive, no Legislativo, de onde vou me aposentar com 33 mil, não existe o fator, não se aplica o fator. Olha, é o mesmo tempo de atividade. É claro que eu terei de ter 35 anos de atividade.
09:43 R	Mas, tudo bem, ele tem 35 anos de metalúrgico, ou 35 anos na construção civil, ou 35 anos como bancário, ou 35 anos como comerciário, só que ele pagou sobre quatro mil, ele não quer os 33. Ele quer se aposentar com os dois mil que ele pagou. Aí vem uma lei e diz: "Não, você vai ter que pagar mil, porque eu quero que a cúpula do Executivo, do Legislativo e do Judiciário se aposente com 33." É isso que eu não aceito, e é por isso que eu estou fazendo esse bom combate, não desrespeitando ninguém, não sendo contra ninguém, mas querendo que o Governo construa uma alternativa no princípio da isonomia. Direitos iguais para todos. Só isso. Que o mesmo tratamento que tem aqui o Legislativo, que tem o Executivo e que tem o Judiciário se estenda para o assalariado. O caixa é só um, não tem essa. O caixa que nos paga, que paga o Judiciário e paga o Executivo, é o mesmo caixa que paga o trabalhador da construção civil, que paga o professor, que paga o bancário; é o mesmo caixa. Por que quem ganha menos, corta pela metade, e quem ganha mais... O serviço não é tão pesado, vamos ser todos muito tranquilos aqui; nós podemos trabalhar de forma mais intensa na construção de ideias, de propostas, mas quem nos sustenta a todos aqui? Esses homens e mulheres, com sua competência, sua inteligência e muitos com trabalho braçal. E eles não têm direito ao mesmo princípio? Tem que ter, senão não tem lógica nenhuma nós estarmos fazendo, inclusive, um debate como este; porque se vamos pregando a injustiça, a revolta vem de baixo para cima. A revolta vem e acaba estourando na própria sociedade. Desculpem o meu desabafo, mas podem saber que é um desabafo construtivo, na expectativa de que, quando a Presidenta veta um projeto, mas mantém 85/95 no primeiro ano e meio, eu tenho uma esperança muito grande de que nesse período a gente consiga discutir, com a seriedade e a responsabilidade que nós todos temos, a tal progressividade. Ninguém é contra que se discuta a Previdência eternamente, até porque as gerações futuras vão continuar discutindo. O mundo todo discute a Previdência. Vamos lembrar que o Presidente Lula, no seu período, fez quase duas reformas da Previdência. A Presidenta Dilma entrou também nesse processo, e agora o embate da Previdência voltou, e voltará sempre. O que nós temos de combater são as injustiças. Eu convidaria num primeiro momento a nobre Senadora e querida Regina para que assuma a Presidência. Depois, eu sei que o Donizeti poderá também assumir aqui, trocamos. E eu, logo que me livrar, voltarei pra cá. Esse tema aqui é tão importante como todos os outros temas que nós tratamos no Congresso Nacional e ao longo das nossas vidas. Eu diria que é sempre numa linha humanista, fortalecendo os direitos humanos. Por favor, Regina, assuma aqui. Palmas para a Regina, que é uma das autoras do requerimento. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas. O Senador Paulo Paim já fez a introdução, então vamos direto ao debate. Inicialmente dez minutos, depois mais cinco. Quem tem apresentação? Vamos começar com quem tem apresentação, porque aí a gente... Vamos começar, então, com a Drª Moema Dutra Freire, representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A SRª MOEMA DUTRA FREIRE - Muito obrigada. Bom dia a todos e a todas. Cumprimento também todos os colegas da Mesa, em nome da Senadora Regina. Muito obrigada pelo convite. É um prazer para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento estar aqui hoje. Em nossa apresentação, nós vamos falar muito do contexto do sistema prisional no Brasil relacionado à perspectiva de desenvolvimento humano - a perspectiva sob a qual a nossa agência, que é uma agência da ONU que atua aqui no Brasil, atua, buscando melhorar as condições de vida no País. Então, o que é exatamente essa perspectiva de desenvolvimento humano? O desenvolvimento humano, que é a perspectiva pela qual nós atuamos, busca justamente garantir condições de vida digna para todos.
09:48 R	Não tem como nós falarmos de condições de vida digna para todos sem trabalhar o tema do acesso à Justiça e fazer justamente essa reflexão sobre o superencarceramento no Brasil e os desafios de acesso à Justiça. Nós reconhecemos, como Nações Unidas, que o Brasil avançou significativamente em várias políticas públicas; conseguiu realizar avanços na questão da desigualdade social. No entanto, permanecem desafios importantes, e o desafio relacionado ao acesso à Justiça e ao sistema prisional é um dos desafios que mais se destaca. Nesse contexto, é importante considerar que o encarceramento em massa, a questão da superlotação prisional é um desafio importante para o progresso no desenvolvimento humano do País. Então, não há como falar de desenvolvimento humano sem tratar essa questão. Outro ponto de preocupação com relação a este encarceramento progressivo é justamente o perfil dessa população. A população encarcerada é majoritariamente a população jovem, no ápice da sua idade ativa. E quando nós falamos de desenvolvimento nós pensamos em futuro. E como falar de futuro, de desenvolvimento futuro, sem considerar o que se passa, a violência que afeta os nossos jovens e principalmente os jovens negros no Brasil. E um parêntese que é importante destacar. Este ano é um ano muito importante na pauta de desenvolvimento humano no contexto global. Nas Nações Unidas, em setembro, vai ser feita uma pactuação importante entre os países com relação à agenda de desenvolvimento humano para os próximos 15 anos. E o Brasil vai se comprometer com essa próxima agenda. Tratam-se dos objetivos de desenvolvimento sustentável. São objetivos que vão ser acordados por todos os países do mundo. E os objetivos pós-2015 têm uma inovação importante porque vão comprometer não só os países em desenvolvimento, mas também os países que já alcançaram patamares mais avançados de desenvolvimento. São desafios que dizem respeito a todos os países do mundo. E também há outra inovação importante: nos objetivos de desenvolvimento sustentável nessa nova agenda é a primeira vez que o tema do acesso à Justiça e do desenvolvimento humano vai ser pactuada internacionalmente como um objetivo. Então, isso destaca um desafio importante, porque vamos ter mais olhos para o Brasil com relação aos desafios que já enfrentamos nesse tema, mas também uma oportunidade muito importante. Porque, quando esse tempo é colocado também numa agenda internacional, mais olhos se voltam para esse tema e temos mais apoio para conseguir avançar e promover políticas públicas nesse sentido. Eu trouxe para comentar com os senhores, de maneira breve, que o PNUD lançou, em parceria com a Secretaria Nacional da Juventude, há algumas semanas, um estudo que foi realizado pela pesquisadora Jacqueline Sinhoretto, da Unifesp, que foi a especialista envolvida no assunto, que realiza um perfil dos presos no Brasil. Esse estudo foi feito com dados do Infopen, do ano de 2012, como última data, mas ele traz alguns pontos interessantes para reflexão, principalmente na discussão que nós temos hoje com relação à redução da maioridade penal. Esse estudo destaca principalmente o grande aumento da população prisional nos últimos anos. Então, entre 2005 e 2012, esse crescimento foi de 74%, que é um crescimento muito expressivo no número de pessoas presas no Brasil. E também, como eu comentava, o perfil dessa população é majoritariamente jovem. Mais da metade, 54% dos presos têm entre 18 e 29 anos. E outro ponto de destaque é que essa população, além de jovem, é negra. Os negros no Brasil são uma vez e meia mais encarcerados que os brancos. E não quer dizer que os negros cometam mais crimes. Isso demonstra justamente um viés no processo de abordagem, depois, de julgamento, enfim, no funcionamento do sistema de justiça criminal no País. Outro ponto interessante aqui para nossa reflexão é que os crimes que mais motivam prisões, 70% dos crimes, são contra o patrimônio e crimes de drogas. Os crimes contra a vida motivam só 12% das prisões. Isso contradiz um pouco aquela percepção do senso comum de que as prisões são majoritariamente voltadas a crimes violentos, crimes contra a vida. Não é verdade.
09:53 R	Na verdade, são crimes menos graves que afetam a maior parte da nossa população carcerária. E esse contexto, esses dados destacam um pouco justamente essa seletividade penal, que recai justamente sobre os jovens e negros no nosso País, privilegiando esses delitos econômicos e de pequena monta. Então isso é um ponto interessante para nós considerarmos e também reforça a questão das deficiências no acesso à Justiça e no funcionamento do sistema de justiça criminal do País. Há outros dados interessantes, que não estão aqui na apresentação, mas que é importante mencionar rapidamente. Esse estudo também fez uma relação, buscou verificar uma correlação entre as taxas de encarceramento e as taxas de homicídio, e o estudo não encontrou nenhuma correlação entre esses dois números. O que isso quer dizer? Prender mais não quer dizer que nós vamos reduzir a criminalidade e a violência no País. Então, o estudo faz essa correlação e não encontra nenhuma relação. Então, Estados com maior número de presos, que encarceraram, que tiveram um aumento maior de sua população carcerária nos últimos anos não tiveram queda na sua criminalidade. Portanto, não há qualquer relação nesse sentido. Também outros números importantes dizem respeito ao número de presos provisórios. O estudo conta 38% de presos provisórios no País, presos aguardando julgamento, e cerca de 18% de presos que se enquadram no perfil, pelo Código de Processo Penal, que poderiam estar cumprindo penas alternativas à prisão. O que isso denota? Esse perfil do encarcerado e essa tendência de encarceramento colocam na prisão presos que na verdade não precisariam necessariamente estar lá. E isso contribui para aumentar ainda mais o problema que encontramos hoje, de superlotação carcerária. Bom, um outro tema para reflexão que trouxemos aqui hoje é o tema da Lei de Drogas e a relação da atual Lei de Drogas com o superencarceramento no País. Quando nós observamos o crescimento da população prisional nos últimos anos, observamos que esse crescimento tem uma relação muito forte com o número de presos relacionados ao crime de tráfico de drogas. Então, quatro anos depois da promulgação da Lei de Drogas, que é de 2006, havia ocorrido um aumento de mais de 123% no número de presos por drogas no País, enquanto observamos que o número total de presos havia crescido 24% no mesmo período. Então, 24% de crescimento total, e desse crescimento, quando olhamos especificamente o crime de tráfico drogas, esse crescimento é de 123%, uma diferença gritante. Quando olhamos o percentual de presos no contexto da população carcerária, que estão presos relacionados à Lei de Drogas, nós temos que 60% de todas as prisões femininas - então, esse é um tema importante quando analisamos o encarceramento feminino no País - e 21% de todas as masculinas no Brasil se fundamentam no tráfico de entorpecentes. A Lei de Drogas foi aprovada na perspectiva de descriminalizar o crime de porte de drogas, fazendo distinção entre usuário de drogas e traficante, para que fosse preso somente aquele enquadrado no crime de tráfico de drogas, mas na verdade não é isso o que tem acontecido. (Soa a campainha.) A SRª MOEMA DUTRA FREIRE - Quando nós olhamos então a redação do texto legal, observamos justamente que inexistem critérios objetivos para a definição da natureza e da quantidade de drogas que caracterizam o crime de tráfico. Então, isso fica na discricionariedade - o que é importante -, mas na discricionariedade de o juiz definir se 1g de maconha ou 10t de maconha, qual patamar, ou 5g de crack, se uma pessoa é apreendida com essa quantidade, se isso é compatível com o uso, com o consumo pessoal, ou já se caracteriza um crime de tráfico de drogas. É claro que há uma série de outros elementos que precisam ser observados nessa definição, mas observamos que essa ausência de critérios objetivos tem criado uma grande disparidade com relação à aplicação das penas. E observamos também que em outros países já existem práticas de delimitação dos critérios objetivos, e isso tem contribuído para diminuir o encarceramento relacionado ao crime de tráfico de drogas. Queria mencionar também, destaquei só um dado de um estudo que foi feito pelo Ministério Público Federal e que foi apresentado num seminário que fizemos recentemente lá no PNUD, que mostra justamente essa discrepância na dosimetria da pena relacionada à aplicação da Lei de Drogas.
09:58 R	Então, aqui é um quadro em que o Ministério Público Federal realizou a análise da jurisprudência de mais ou menos de 150 casos e identificou, por exemplo, que, no caso de uma pessoa pega portando três gramas de maconha até uma tonelada, a pena aplicada foi exatamente a mesma. Isso é um dado bem chocante e mostra justamente essa variação na aplicação da pena. E destaca a importância da regulamentação dos critérios objetivos, que não precisa necessariamente ser uma regulamentação legislativa, pode ser também administrativa, por meio do Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Mas há também a importância de se pensar um plano de desencarceramento ou de comutação de pena a partir de estudos com base no perfil da população presa hoje, considerando natureza e quantidade de drogas, quais são aqueles presos que na verdade não precisariam estar presos. E com atenção especial às mulheres, porque observamos que esse é um tema que afeta especialmente o público feminino. Bom, para concluir, queria mencionar rapidamente a agenda de trabalho nacional que temos buscado promover aqui no Brasil. Quando olhamos a questão da situação do sistema prisional no País e os desafios, o que se destaca é que esse não é só um problema que diz respeito ao sistema prisional. É importante considerar que esse sistema prisional é a ponta de um problema que envolve toda a política relacionada ao tema da prevenção à violência e à criminalidade e à repressão qualificada da violência e da criminalidade. Então, precisamos pensar em políticas públicas que articulem o setor de Justiça, de segurança e também as pastas sociais quando falamos na prevenção à violência. Nesse sentido, buscamos promover o desenvolvimento de ações e de políticas que valorizem justamente essa atuação integral, ou seja, desde a prevenção até o controle da violência, e intersetorial, valorizando justamente a articulação entre o Executivo e os setores de Justiça, porque só com essa articulação, esse trabalho conjunto é que vamos conseguir, de fato, trabalhar melhor o tema das políticas prisionais no País. Por fim, queria mencionar muito rapidamente que começamos recentemente uma agenda de trabalho em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional - e aqui agradeço de público o Dr. Renato de Vitto pela parceria. Nós assinamos, no final de 2014, uma parceria que busca justamente fortalecer alguns eixos que podem melhorar a gestão da política prisional no País. E esses eixos envolvem toda a questão da produção de estudos, ou seja, conhecer melhor o que se passa em relação a dados estatísticos, população prisional, enfim, dados que possam auxiliar tanto na formulação de políticas públicas melhores como também no monitoramento e no acompanhamento dessas políticas a fim de avaliar esses resultados e como gerir esses dados de uma melhor forma. E aí há uma série de ações que envolvem o fortalecimento não só das políticas prisionais, mas também das alternativas penais. Portanto, essa é uma pauta muito forte e que precisa ser trabalhada também envolvendo a comunidade, a participação e o controle social da comunidade na política prisional. É isso. Agradeço a todos pela atenção e fico à disposição para responder a qualquer dúvida que os senhores tenham. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Drª Moema. Passamos a palavra ao Dr. Renato Campos Pinto de Vitto, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Srª Senadora Regina Sousa, Sr. Senador Donizeti Nogueira, bom dia! Quero cumprimentar, nas pessoas de V. Exªs, todos os membros da Casa e os servidores. É uma alegria para o Ministério da Justiça que o Departamento Penitenciário Nacional tome parte nesta audiência. Quero cumprimentar também nossos colegas de Mesa; Drª Andrea; Dr. Joaquim Mesquita; Drª Moema; nosso Conselheiro Dr. Antônio Pereira Duarte; e outros amigos que aqui eu vejo, o Alexandre; Pe. Valdir; nossa Secretária Gleide; nosso Secretário Leandro, de Santa Catarina, Tocantins. Quero agradecer o convite e parabenizar o Senador Donizeti pela iniciativa desta audiência pública.
10:03 R	Acho que estamos aqui tratando talvez de uma das faltas mais importantes e mais difíceis para o Estado brasileiro, e difícil porque implica políticas legislativas, políticas judiciárias, políticas que envolvem o poder Executivo, nos três níveis da Federação; que envolvem os órgãos de segurança pública, Dr. Joaquim; que envolvem a sociedade e a expectativa em relação ao crime e ao papel do Estado nessa intervenção e mesmo a mídia, que acaba, nesta equação, tendo um papel muito importante na construção da expectativa social. Acho que a gente, hoje, vive um dilema e este é um ponto de pauta no Ministério da Justiça recorrente: de fato, os dados de incidência criminal em nosso País são bastante insatisfatórios. Falamos de 60 mil mortes violentas em nosso País. Temos um problema de Estado, a ser tratado com muita seriedade, de forma estruturante, sistêmica. Mas estou seguro, apesar de ter muitas dúvidas em relação à construção do que a gente espera ser um caminho para uma reforma penitenciária em nosso País, Pe. Valdir, de que apostar no sistema penitenciário como solução para os problemas de segurança pública é uma saída equivocada. Ela tem se mostrado equivocada, e a Moema, em sua exposição clara e precisa... Obrigado, Moema, por ter trazido, e com isso facilitado a nossa vida, essa conclusão de que essa política de superencarceramento não tem impactado a incidência criminal. Então, fica aqui essa ressalva no entendimento muito forte de que o Brasil tem trilhado um caminho de encarcerar, sem conseguir reverter os índices criminais que tanto nos desassossegam e que são insatisfatórios. A nossa perspectiva aqui é tentar, muito rapidamente - e vou deixar o material com a Senadora Regina; um material completo com o Senador Donizeti -, dar um panorama geral sobre os dados do sistema prisional e tentar trazer algumas coisas que o Depen tem feito, a política do Governo Federal em relação à matéria. Se eu usar aquela fórmula velocidade é igual a delta S sobre delta T, vou ter 20 segundos para cada eslaide. Então, vamos lá. Esses são os dados de dezembro de 2013 e eu queria dizer até para os Senadores, colegas e amigos aqui presentes na audiência que nós finalizamos e publicamos provavelmente neste mês os dados do Infopen de 2014. Fizemos uma reformulação grande e teremos um relatório com muitos dados adicionais em relação... Esses ainda são os dados de 2013. São 560 mil presos no sistema prisional; 28 mil presos nas carceragens de delegacia de Polícia e temos ainda o Sistema Penitenciário Federal, que é residual, voltado ao isolamento de lideranças criminosas, com 416 presos. As estruturas estaduais, as estruturas de governança da questão prisional nos Estados... E aí é importante compreender que o papel do Governo Federal, como gestor, se limita às quatro penitenciárias federais de segurança máxima e que a gestão da política prisional incumbe aos Estados, a governança local é bastante distinta. Temos Secretarias de Administração Penitenciária Especializadas, que é o que nós pregamos como o modelo adequado de governança, apenas em Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo. Temos Secretarias de Justiça responsáveis apenas pela pauta prisional no Espírito Santo, Rondônia e Roraima; Secretarias de Justiças com outras pautas, e aí entra cidadania, consumidor, direitos humanos, no Ceará, DF, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins - não é isso, Secretária Cleide? Secretaria de Justiça e Segurança Pública ou similar no Amapá, Goiás, Minas Gerais, que tem a Secretaria de Defesa Social, e o Mato Grosso. Temos Secretaria de Segurança Pública - e aqui faltou o Estado de Goiás... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - Está ali, perfeito. Segurança e similar, Paraná e Rio Grande do Sul. E outros tipos de estruturas. O Instituto Penitenciário no Acre e uma Superintendência no Pará. Como órgãos de execução penal, para a gente compreender esse papel do Governo Federal, temos o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), um órgão auxiliar do Ministério da Justiça, que dita recomendações para a política penitenciária; os conselhos penitenciários, que se reproduzem no âmbito estadual, como órgão de consulta e com atribuições, como, por exemplo, manifestação em alguns procedimentos; e os conselhos da comunidade, que são espaços de participação social, na pauta prisional.
10:08 R	O Depen, hoje, tem esta estrutura apresentada aqui, com três diretorias: uma diretoria-executiva, que é a área-meio; aqui está a articulação com os Estados em políticas penitenciárias; e uma diretoria que cuida das penitenciárias federais de segurança máxima. O Sistema Penitenciário Federal foi criado em 2006, como uma tentativa de resposta ao crime organizado, para debelar rebeliões. Ele tem esse caráter, no sistema brasileiro, residual de inclusão excepcional e temporária. Você tem que ter um perfil específico para o preso ir para o sistema federal. O dilema, a exemplo da área de segurança - Dr. Joaquim, Delegado da Polícia Federal, pode testemunhar isso -, é trazer o modelo que a gente entende com exitoso, em termos de gestão, no Sistema Penitenciário Federal, onde, até hoje, não se registrou uma rebelião, uma apreensão de celular. Como, na segurança, a gente tem um padrão de excelência na investigação feita pela Polícia Federal, é conseguir, no nosso modelo federativo - talvez um grande dilema -, contaminar os Estados com essas boas experiências e criar um padrão de excelência também nas políticas estaduais. Muito brevemente, estes são os dados de que falei: 581 mil, no total. Temos uma taxa de presos, por 100 mil habitantes, de quase 300 presos. Essa taxa é sensivelmente superior à média da América do Sul, que já é uma média elevada. Temos também uma taxa de ocupação de 164%, e isso quer dizer que onde cabem 10, a gente tem de 16 a 17 presos. Este gráfico que a gente formulou, com base em dados de uma entidade ligada a King's College de Londres, mostra a variação da taxa de encarceramento no mundo, entre 1995 e 2010, período em que se consegue fazer uma série histórica. Os 50 países com a maior população prisional no mundo tiveram variações díspares entre o número de presos por grupo de 100 mil habitantes. Então, a taxa já está desprezando o tamanho do país. (Soa a campainha.) O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - O Brasil, que, hoje, é a quarta maior população prisional no mundo, teve uma variação, nesses 15 anos de referência, de 136%. Os Estados Unidos, país que mais encarcera no mundo e que tem dinheiro para encarcerar, mesmo assim está voltando atrás na sua política: em ao menos dez Estados norte-americanos, houve redução de dois dígitos na taxa de encarceramento, nos últimos anos. Alguns Estados, que eram conservadores, como o Estado de Illinois, anunciaram agora uma reforma penitenciária que tem como fundamento redução de 25% da taxa de aprisionamento, em dez anos. Mas o aumento, nesses 15 anos, no país mais punitivista do mundo foi da ordem de 23%. Na China, segundo país que mais encarcera no mundo, 13%. A Rússia teve um decréscimo na sua taxa de encarceramento de presos por 100 mil. E o Brasil se dá ao luxo, talvez em detrimento de tantas outras políticas, de aumentar nossa taxa em 136%. O que nós temos dito é que aqui não há uma carga ideológica. Conhecemos a trajetória do Senador Donizeti e da Senadora Regina, e não se vai pregar para convertido, não é, Pe. Valdir? Mas o fato é que não há carga ideológica. Esses são dados objetivos alarmantes. Nós não podemos naturalizar o processo de superencarceramento que está acontecendo no nosso País, que não tem tido resultados favoráveis. O mesmo se diga com relação aos presos provisórios. Há uma taxa de 41%, em que o Brasil se coloca com proeminência, à frente desses paradigmas, Estados Unidos e Rússia, no que diz respeito ao número de pessoas presas sem condenação. Eu quero dizer que aqui, quando se fala de provisório, esses dados do Infopen não registram o termo técnico "provisório" como preso sem o trânsito em julgado, é preso sem sentença condenatória de primeiro grau. Então, está se falando de 41% das pessoas sem nenhum juízo, ainda que precário, provisório, de culpabilidade.
10:13 R	Na variação, o Brasil também se coloca com proeminência, uma variação expressiva da taxa de provisórios, um aumento expressivo, em contrapartida aos demais países. Curiosos notar aqui que o Brasil só é superado, nesses quesitos da variação da taxa de encarceramento e dos provisórios, pela Indonésia, que se notabilizou pelas execuções recentes de dois brasileiros. A Indonésia tem uma população prisional de 120 mil, enquanto estamos batendo os 600 mil. Vou passar esses gráficos, porque acho que não dá tempo de analisarmos. No âmbito Brasil, temos essa evolução, o vermelhinho indica os que estão em carceragem de polícia. Este talvez seja um dos poucos dados que tenhamos a comemorar: o número de pessoas que estão em carceragens de delegacia de polícia tem diminuído. A nossa tendência é, quem sabe, com o empenho dos nossos gestores prisionais, extinguirmos essa prática, quem sabe com audiência de custódia, Dr. Joaquim, consigamos, de fato, extinguir. O nosso déficit está representando aqui, na linha vermelha, o aumento de pessoas. O aumento de vagas, nota-se que, em alguns momentos, se consegue disponibilizar vagas, mas o fato é que, além do grande custo hoje, o custo médio de uma vaga prisional é de R$40 mil, uma vaga. O tempo médio de construção - e aqui estou com três gestores prisionais que não me deixam mentir -, a dificuldade para construção é enorme. Locação de espaço, licenciamento, elaboração de projeto. Temos tido uma variação média de 6% a 9% ao ano da população prisional. Os tipos de regime: provisório é o verde; regime fechado, provisório, incluindo o SSP, estão na penitenciária, somam 41% que falamos. Regime fechado, semiaberto, com déficit de vagas ainda enorme, o que frustra o propósito da própria LEP de criarmos uma execução de pena progressiva. No que diz respeito à incidência criminal, esse aqui é o número de registros de imputações criminais, quer dizer, o número não bate com o número de pessoas presas. Se uma pessoa tem... É importante entender porque as pessoas às vezes se confundem ao ler o Infopen. Numa imputação de tráfico e roubo, por exemplo, o estabelecimento prisional deve fazer o registro de ambos; mas, olhando o total de imputações que podem se referir a algumas ou a uma mesma pessoa, temos esse quadro geral em que o roubo representa 26% e o tráfico, 25%. Por gênero, o dado já tinha sido mencionado aqui pela Moema, é mais assustadora a participação da lei de drogas no encarceramento feminino: 61%. Esse número aqui representou, em 2005, ano de edição da Lei nº 11.343 apenas 14%. Ele aumentou de 14 para 26%, Senador Donizeti, metade do aumento da população prisional no nosso País, desse período, de 2005 para cá, desde a edição, deve-se ao encarceramento pela questão do tráfico de drogas. Sabemos que, no Brasil, temos realidades díspares, temos muitos brasis. Aqui nessa apresentação, trazemos números da população absoluta, a mesma taxa, já isolando a diferença populacional. Vejam que São Paulo é o terceiro colocado, o primeiro colocado em taxa de encarceramento chegando a uma taxa próxima a dos Estados Unidos é o Estado do Mato Grosso do Sul, com uma política de encarceramento forte. Peço a atenção dos senhores para a taxa do Maranhão, que tem a menor taxa de encarceramento do Brasil! Na taxa de ocupação, número de presos por vagas, a pior situação é a de Pernambuco, que tem se notabilizado pelos problemas do Complexo do Curado, antigo Aníbal Bruno, objeto de preocupação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, já com uma série de recomendações ao Estado brasileiro. Uma taxa média de 16%, o que é muito acima de todos os países que mais encarceram no mundo. Nos Estados Unidos, eles se dão ao luxo de fazer uma política de encarceramento quadruplicaram o número de presos, quadruplicaram o orçamento. Aqui temos dificuldade.
10:18 R	Então, o que se pede ao Secretário de Administração Prisional é que "cadeia é que nem casa de mãe, sempre cabe mais um." E isso tem trazido problemas sérios para a gestão prisional. E eu peço, mais uma vez, a atenção para a gente olhar a situação do Maranhão, com 122% de ocupação. Não é desejável, o ideal é que a gente tenha até um preso por vaga, mas o fato é que, no nosso cenário brasileiro, o Maranhão, nesses dois quesitos - taxa de encarceramento e taxa de ocupação - tem uma das performances menos ruim. Então, temos falado e agregado ao nosso discurso que, além do problema de déficit de vagas - que é tão dito, cantado e decantado -, nós temos um problema de déficit de gestão prisional. Só assim a gente entende o que aconteceu em Pedrinhas: nós não temos efetivos, havia três empresas prestadoras de serviço responsáveis pela custódia naquele complexo, para a gente conseguir explicar as mortes todas que houve ali. Taxa de presos provisórios por Estado. E, aqui, muito rapidamente, o que o Depen tem feito na tentativa de auxílio aos Estados: criação de novas vagas. Temos 99 obras do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. A Presidente disponibilizou R$1,2 bilhão para os Estados. Nós temos, hoje, 64 obras em execução que vão abrir 27 mil vagas; 19 obras ainda em análise - na caixa o projeto -, 100 projetos; 14 obras em licitação; 2 licitações suspensas. Isso vai gerar cerca de 46 mil vagas. Então, com um esforço enorme, em quatro ou cinco anos, a gente vai conseguir avançar, e sem precedente esse investimento, em apenas 46 mil vagas, que é quase nada perto do nosso déficit de 220 mil. Muitas vezes falam: "Olha, o problema é o recurso, é o Funpen que não tem recurso, que está sendo contingenciado, etc." A gente vai conversar com diversos Estados - e aí não é uma avaliação positiva ou negativa do gestor prisional, são as dificuldades do quadro, mesmo - e eles falam que precisam de recurso, e eu olho a planilha das obras em andamento. Essas são as obras pós 2011, mas a gente ainda tem mais 32 obras do governo Lula e muitas com grandes problemas. Eu falo: Secretário, como é que eu posso conseguir mais recursos se a gente tem sete obras que a gente nem conseguiu licitar? Quer dizer, o problema não é só recurso, esse é um discurso fácil. A Senadora Regina acompanhou quando nós estivemos lá com o Governador Wellington Dias, inclusive discutindo isso, e falamos: "O nosso intuito é, sim, conseguir mais recursos e disponibilizar para o Estado; precisamos disso; o Governo Federal precisa disso." Mas não é só isso. Na área de educação: temos levado os programas federais - o Pronatec, o Brasil Alfabetizado, o EJA, os exames de certificação Enem e ENCCEJA - para o sistema prisional, a partir da perspectiva de que o sistema prisional não pode ser uma instituição total, um microssistema apartado; as políticas públicas, todas, devem chegar lá. O mesmo se diga na saúde, porque a nossa perspectiva é levar gradativamente os recursos do Fundo Nacional de Saúde para as UBSs prisionais. Políticas de trabalho: a gente tem financiado o Procap. Temos um outro eixo, que não vai dar tempo de a gente detalhar aqui. E estamos começando a modelar uma política federal para egressos. Existem outras ações de atendimento à questão da mulher encarcerada, que é um problema à parte e que demandaria e mereceria uma audiência só pra isso. E ações de aparelhamento: já fizemos uma série de doações de veículos que são importantes para escolta e para transporte dos presos em apresentações e em audiências. E, agora, acabamos de assinar um contrato em que vamos fazer uma doação para os Estados - a gente vai anunciar na próxima reunião de Secretários - de R$17 milhões em equipamentos de inspeção eletrônica, raios X, banquetas, raquetes, pórticos, na perspectiva de nós criarmos condição para um diálogo a respeito da extinção da malfadada revista vexatória com desnudamento e agachamento. E temos linhas da gestão da informação com a perspectiva de criarmos um Cadastro Nacional de Presos com as penas, que é o Sisdepen. E a melhoria do Infopen, que a gente publica este mês - eu vou mandar aqui para a Comissão de Direitos Humanos, Senador Donizeti, Senadora Regina, o novo relatório que está bem mais completo do que isso. Nós temos, aqui, a arrecadação: dados a respeito da receita do Fundo Penitenciário Nacional. Em 2014, cerca de R$459 milhões, com um contingenciamento de cerca de R$350 milhões que a gente tem executado. Em termos de empenho, quando se fala - e isso durante o debate eleitoral no ano passado foi muito dito e destorcido - que não há execução do Funpen, a gente tem que verificar o que é de incumbência da execução direta do Governo Federal, o que a gente consegue executar e pagar; empenhar, liquidar e pagar no mesmo ano - e o que é execução que incumbe ao Estado.
10:23 R	Imaginar que aprovamos, transferimos o recurso, empenhamos e pagamos uma obra de construção de presídio no mesmo ano é fora da realidade. Então, de fato, o pagamento, às vezes, entra no Restos a Pagar, e a nossa execução fica pendente do término da obra, do fim da licitação. Bem, enfim, temos alguns dados específicos. Já me excedi no tempo. Peço desculpas. Se houver alguma dúvida, alguma questão a respeito, vou deixar essa apresentação aqui para a Comissão também. Mas o fato é que, em linhas gerais, o Depen acredita que a nossa política federal não deve calcar-se apenas na obra, mas numa política nacional que trabalhe o eixo de reintegração e de assistência técnica ao Estado, não numa perspectiva de que a União sabe mais do que o Estado, mas de que precisamos olhar as experiências exitosas, trabalhar melhores diretrizes de gestão prisional, para evitarmos o que tem acontecido no sistema prisional, o que é muito preocupante. Fecho a minha apresentação com um dado que vamos publicar, nesse novo relatório, que fala por si e diz tudo sobre a necessidade desse debate tão importante, Senadora Regina Sousa, no âmbito externo. A taxa de homicídio em nosso País, que já é muito preocupante, é de 26/100.000, taxa de crimes letais, violentos e intencionais. No âmbito do sistema prisional, essa taxa é de 167/100.000. Quer dizer, a pessoa, quando é presa, a sua chance de morrer por agressão, por uma morte violenta, é 6,5 vezes maior do que nas piores periferias que temos fora do sistema prisional. Obrigado pela atenção. Foi estar sempre à disposição dos Senadores para explicitar qualquer questão da linha de atuação federal na questão prisional. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Dr. Renato. Imediatamente, passo a palavra ao Dr. Joaquim Mesquita, Secretário de Segurança Pública da Administração Penitenciária de Goiás. O SR. JOAQUIM MESQUITA - Bom dia a todos. Quero cumprimentar a Senadora Regina Sousa, o Senador Donizeti Nogueira e o nosso Diretor-Geral do Departamento Penitenciário, Dr. Renato, e todos os demais integrantes desta Mesa e as pessoas que participam desta audiência. Antes de mais nada, quero pedir desculpas, porque estou com uma grande dor de cabeça, e isso pode prejudicar o desenvolvimento do meu raciocínio. Então, já de pronto, quero desculpar-me. O Conselho Nacional de Secretários de Justiça, que é órgão responsável de congregar todas as estruturas dos Estados da Federação que tratam do sistema prisional e que tenham essa enorme variedade, como mostrou aqui o Dr. Renato, tem por Presidente o Dr. Lourival, que é o Secretário do Estado de São Paulo, que incumbiu a mim e ao Dr. Leandro, de Santa Catarina, que o representasse. Quando recebi a solicitação do Conselho sobre quem seriam os voluntários a participar desta audiência, como sou de Goiás e estou próximo a Brasília, voluntariei-me, mas fiz a ressalva de que talvez não fosse a melhor pessoa a representar o Conselho porque também acumulo as funções de Secretário de Segurança Pública. Muitas vezes, já pude perceber que há visões distintas do Secretário de Segurança Pública em relação aos Secretários do Sistema Prisional. Por outro lado, achei que foi bastante oportuna a minha vinda aqui, porque, senão, teríamos um debate sobre o sistema prisional sem a presença de pessoas responsáveis pelas polícias e pelas políticas de combate à criminalidade, e que evidentemente, através da sua ação, são aquelas instituições que efetivamente colocam, juntamente com todo o sistema de justiça criminal, as pessoas dentro do sistema prisional. Enfim, estou como Secretário de Segurança Pública há quase três anos. Sou de delegado de Polícia Federal, com 20 anos de profissão na Polícia Federal, acumulando, então, as responsabilidades do sistema prisional neste início de ano, nestes cinco a seis primeiros meses do ano e um pouco do final do ano passado. Desde o ano passado, já vínhamos fazendo alguns levantamentos e estudos para compreender o funcionamento do sistema prisional, a dinâmica das prisões, e fizemos alguns levantamentos que, na realidade, sob determinado aspecto, corroboram os relatórios e essas afirmativas anteriores e, em outras vezes, contradizem, mas fato é que, na maior unidade do sistema prisional do Estado de Goiás, na Casa de Prisão Provisória, que fica em Aparecida de Goiânia, uma cidade próxima a Goiânia, no ano de 2014, foram incluídas 5.919 pessoas.
10:28 R	Então, 5.919 presos provisórios foram remetidos para a Casa de Prisão Provisória. Nesse mesmo ano de 2014, dessas 5.919 pessoas, 3.609 saíram. Então, entraram e saíram no mesmo ano, com um percentual de 60%. Dessas que saíram - e essas pessoas foram presas por roubo, tráfico, furto, homicídio, receptação, lesão corporal, ameaça, estelionato, crimes sexuais, formação de quadrilha e por porte e posse ilegal de arma, entre outros crimes -, da data de entrada à data de saída da Casa de Prisão Provisória e eu tenho aqui a relação de todas essas pessoas com as suas iniciais e os seus prontuários, na média, essas pessoas permaneceram neste local por 41 dias. Esse foi o tempo de permanência das pessoas presas por todos esses crimes, a meu ver, graves, que a população clama por um combate cada vez mais eficaz. Essas pessoas, então, permaneceram ali, presas, por 41 dias. Bem, confesso que, quando fiz esses levantamentos, a nossa intenção, de certa forma, era levar a um debate público que pudesse forçar as pessoas presas por esses crimes a ficarem mais tempo presas, porque, partindo do pressuposto de que cerca de 70% das pessoas já tinham sido presas anteriormente pela polícia ou voltam a reiterar a sua conduta criminal, seria, a meu ver, importante que quanto mais tempo elas ficassem presas, menos crimes teríamos reiterados. Isso impactaria positivamente na redução das nossas taxas. Ocorre que, na realidade, esse estudo serviu para me levar à convicção de que enviar alguém à Casa de Prisão Provisória por esses crimes, para ali permanecer, em média, por apenas 41 dias, não presta a nada, não servem para nada esses 41 dias, porque, na prática, não se faz com que essa pessoa efetivamente possa sentir-se punida e não se gera nos demais a sensação de que não se deve praticar crimes porque também serão punidos. E a rigor, 41 dias são praticamente nada em relação ao montante de um ano, para impedir que essa pessoa volte a praticar crimes no seu dia a dia. Assim, aquele estudo que, de início, se prestava a tentar justificar e levar à discussão de um encarceramento maior está servindo hoje para que possamos corroborar e ratificar as boas iniciativas que vimos da implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo e no Estado do Espírito Santo, cujos dados apontam para uma soltura, durante a audiência de custódia, de mais de 50%. Então, possivelmente, se tivéssemos audiência de custódia no Estado de Goiás, ou em Goiânia, de 5.900 pessoas que encaminhamos para ficar, em média, 41 dias, a metade dessas pessoas sequer teriam ingressado no sistema prisional. Aqui, começamos a dar fluidez ao sistema e, a meu ver, diminuir o encarceramento desnecessário no nosso País, que vai se resolver não pela porta de saída, mas pela porta de entrada. Cheguei a fazer o cálculo matemático - e tenho estes dados: em 2013, na Casa de Prisão Provisória, encerramos o ano com 1.800 presos, e entraram 5.900; e o nosso saldo, no final de 2014, era de 2.200. Precisou entrar 5.900, para termos um acréscimo de 400 presos no saldo final. Ora, se reduzirmos o fluxo à metade e começássemos com 1.800, com mais 2.950, terminaríamos o ano com 1.350, ou seja, teríamos 500 presos a menos na Casa de Prisão Provisória da Capital, Goiânia.
10:33 R	Então, penso que existem diversas outras iniciativas, diversos outros esforços e ações, para que eventualmente as progressões de regime sejam mais céleres, para que os processos sejam apreciados o mais rapidamente possível, para que as centrais de penas alternativas sejam implementadas e tenham efetividade, mas penso eu que, de fato, aquilo que efetivamente reduzirá a taxa de encarceramento serão as audiências de custódia, ou medidas que permitam a apreciação pronta, por parte do Poder Judiciário, da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Aí, temos tido, também no Estado de Goiás, uma experiência, a meu ver, muito exitosa com o uso de tornozeleiras eletrônicas. Hoje, temos em torno de 1.400 presos, que não fossem as tornozeleiras eletrônicas, também estariam nas unidades prisionais, e que possuem um percentual de rompimento ou de descumprimento da zona de inclusão determinada pelo Poder Judiciário de menos de 1%. Não chega a 1% o rompimento das tornozeleiras eletrônicas. (Soa a campainha.) O SR. JOAQUIM MESQUITA - Parece-me que se casa muito bem com as audiência de custódia o uso de tornozeleiras ou medidas, como estamos denominando no meu Estado, de centrais de alternativa à prisão, em que, diante dessa situação de provisoriedade, o magistrado pudesse determinar a colocação de tornozeleira e a fixação de uma prisão domiciliar ou de, eventualmente, uma autorização de um local de trabalho, frequentar uma igreja ou um centro de ressocialização, enfim, tantas outras alternativas que permitissem efetiva ressocialização daquele preso, daquele cidadão, com a utilização da estruturação estatal e dos programas sociais e de Governo, independente da sua manutenção no sistema prisional. Penso que seria apenas essa contribuição que queria trazer a este debate, destacando que o endosso das positivas iniciativas de implantação de audiências de custódia, que, em muitos lugares, enfrentam resistências corporativas muito grandes e, para sua implementação, precisará ter uma pressão muito forte de estruturas, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o próprio Senado Federal e o Congresso Nacional, para que tenhamos condições de disseminar o seu uso em todo o nosso País. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O Dr. Renato tem compromisso. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Então, vai sair e não vai dar. O SR. RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO (Fora do microfone.) - Vou pedir desculpas aos meus colegas. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Certo. Vou passar a palavra à Drª Andrea Schneider, Presidente do Movimento Paz Novo Hamburgo. A SRª ANDREA SCHNEIDER - Bom dia à Senadora Regina Sousa, ao Senador Donizeti Nogueira. Ao cumprimentá-los, estendo os cumprimentos aos demais componentes da Mesa, senhoras e senhores aqui presentes. Eu represento o Movimento Paz Novo Hamburgo, composto por 42 entidades civis, dos mais variados segmentos da sociedade, entre eles a Universidade Feevale. Vivemos num contexto, numa cidade do Rio Grande do Sul, com uma média de 36 assassinatos a cada 100.000 habitantes, num Estado onde o presídio central é um dos piores, onde existe um presídio semiaberto cujo controle é das facções criminosas. Vivemos numa cidade onde nos deparamos com uma média de 35 fugas por mês, em que os presos pulam o muro; eles saiam para trabalhar com autorização do Estado e não retornavam ao sistema. A média do Rio Grande do Sul é de 60% de fuga do sistema penitenciário no sistema semiaberto. Uma média de 60% dos crimes da cidade de Novo Hamburgo são cometidos por detentos do regime semiaberto. Então, a cidade se preocupou e verificou a total falência do sistema na nossa região e ausência do Estado, para buscar o enfrentamento dessa realidade, não no que tange apenas ao cumprimento da pena, mas à segurança pública. Hoje, é importante que possamos vir aqui contribuir com uma visão da sociedade. Gostaria de trazer, num primeiro momento, justamente essa questão do sistema penitenciário, porque, hoje, muito se tem vinculado o sistema penitenciário à incapacidade de atender às necessidades básicas do apenado e, quiçá, promover mudanças positivas na conduta dele, para que ele saia de uma forma diferente de dentro do presídio.
10:38 R	Mas é importante que a gente volte um pouquinho e retome o porquê de esse sistema penitenciário existir. Ele não foi formado sem um objetivo. O homem é um ser que vive em sociedade e, para as suas relações, foram estipuladas normas de conduta. E o sistema, o Brasil, assim como outros países, buscou, através da pena, punir, retirar da sociedade - e talvez outras alternativas também - e fazer com que aquele sujeito que descumpriu aquela norma tenha uma consequência. A pena, então, vem do latim. Ela pode ser considerada como poena, como punição, ou como pondus, um peso naquela balança da Justiça, para equilibrar, novamente, a situação. Mas a nossa pena é fixada em três pilares e, às vezes, a gente esquece alguns deles. O primeiro pilar é a punição, é a retribuição para aquela ação que o sujeito cometeu. O segundo é evitar repetição desse desvio de conduta. E o terceiro, sim, é a reeducação: buscar, através da pena, essa reeducação, mais conhecida como ressocialização. E eu trago aqui o art. 3º do Decreto nº 6.049, de 2007, que regula o Sistema Penitenciário Federal e diz que "o objetivo dos estabelecimentos penais é promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública, ou no interesse do próprio preso." Esse artigo reforça que o primeiro objetivo é manter ou retornar a segurança pública. E, daí, nós encontramos um primeiro aspecto, porque o sistema, hoje, não garante a segurança pública nem dos que estão do lado de fora nem dos que estão do lado de dentro do sistema. Do lado da pena, nós verificamos um cumprimento da pena num período muito curto. Hoje, o apenado fica, no máximo, no regime fechado, um sexto; para crimes hediondos, dois quintos. Após esse período, ele já volta às ruas, por um regime semiaberto, que foi proposto, no início, para ser dentro de colônias penais agrícolas, onde, lá dentro, ele cumpriria, então, o trabalho e teria uma semiliberdade dentro desses estabelecimentos. Como não há, praticamente, no País, estabelecimentos como esse, hoje os apenados do semiaberto cumprem pena igual aos do aberto. Ou seja, eles saem para trabalhar e retornam somente à noite. Então, o semiaberto apresenta todos esses problemas que eu citei anteriormente, de fugas, de crimes realizados em períodos em que eles deveriam estar trabalhando - pela falta de fiscalização, esse também é um dos problemas -, mas o principal que a gente enfrenta é o domínio que as facções criminosas exercem sobre os detentos, sejam daqueles que entram pelo regime fechado, sejam aqueles que ingressam diretamente no regime semiaberto, porque o semiaberto passou a ser um braço externo das facções criminosas que estão no fechado. Nesse apanhado, a gente pode tirar duas conclusões: essa sensação de impunidade, de um lado, da sociedade, que não vê essa medida como uma medida que impede que o apenado cometa novos crime; e, de outro, uma sensação de impunidade para o próprio preso, que se vê como um sujeito livre a partir do momento em que vai para esse regime. Relatos de diretores de presídios nos passam que, quando o preso vai para o semiaberto ou para o aberto, ele já não se considera mais um ser em encarceramento, porque ele já está mais do lado de fora do que do de dentro. E aí, então, há um desafio, que é discutir a questão do cumprimento da pena. No Rio Grande do Sul, nós temos debatido muito, junto com o Tribunal de Justiça, com os Deputados Federais eleitos pelo Rio Grande do Sul, uma alternativa de extinguir o regime semiaberto e aberto, passando um período maior no regime fechado e indo direto, depois, para o livramento condicional. Bom, voltando à questão, então, do preso. Falamos um pouquinho da visão da sociedade, do lado de fora, e também se fala dessa questão do preso, do lado de dentro. E, aí, a gente coloca o preso num ambiente com ausência total do Estado, que, em vez de ser aquele que deveria reeducar e dar as condições mínimas, não faz o que deveria fazer e faz o que não deveria fazer, que é jogar o preso aos cuidados de líderes de facções criminosas.
10:43 R	Essa é a nossa realidade do País infelizmente, em que o preso precisa escolher quem será o seu cuidador, dentro de um presídio fechado ou dentro de um presídio semiaberto, porque o Estado não tem condições de garantir a segurança dessa pessoa dentro da penitenciária. A partir desse momento, ele passa a integrar alguma facção criminosa, porque ele precisa de segurança dentro do presídio. E, quando ele sai do presídio, ele precisa pagar essa conta para essa facção criminosa. Então, o Estado não está apenas separando essa pessoa da sociedade, mas jogando esse apenado no colo das facções, e acaba se criando um ciclo da criminalidade em que essas pessoas, nem que queiram, conseguem se reeducar, ressocializar-se, porque não têm essa condição, por esse empoderamento. O Estado não está presente para ditar normas, quem dita as normas são as facções criminosas; o Estado não consegue atender às condições assistenciais, quem faz isso são as facções criminosas. Hoje, as facções têm cantinas, elas produzem uma série de serviços a que o Estado não consegue atender, e esse apenado fica à mercê dessas condições. E essa ausência do Estado - e a gente nota - se justifica não é só pela questão da falta de investimento. Muitos Estados justificam assim para não investir no sistema penitenciário. É muito mais por uma questão cultural não só da sociedade, mas vinda do próprio Estado. Quando o Estado não investe no sistema penitenciário, e não investe na ressocialização, e não investe em estruturas capazes de garantir tudo aquilo que a pena prevê nos seus requisitos anteriores, ele está dizendo que isso não é importante - a sociedade tem essa leitura. Por isso a gente encontra muitas pessoas da sociedade que consideram que os presos são lixo; que os presos têm que estar mortos; que os presos têm que estar bem longe da minha casa. (Soa a campainha.) A SRª ANDREA SCHNEIDER - Isso acontece porque é o Estado que passa essa mensagem de que o sistema penitenciário não é importante. Então, o primeiro aspecto que nós temos que considerar, dentro dessa situação, é que o Estado precisa se reeducar e entender que esse sistema penitenciário e o sistema que acaba inserindo diretamente os indicadores da segurança pública são importantes, sim, e precisam ser analisados em dois momentos: na prevenção, para evitar que essas pessoas tenham um desvio de conduta e caiam no cárcere, e aí a gente pode falar de diversas políticas; e naquele momento em que ele está dentro do cárcere, quando o Estado precisa urgentemente retomar o controle do sistema penitenciário no País. Dentro desse aspecto, temos o Decreto nº 6.877, de 2009, que prevê a inclusão de líderes de facções dos Estados em estabelecimentos federais, para serem atendidos por regime disciplinar diferenciado, em que se retira essa pessoa do local em que ela tem influência e poder, e é levada, então, para a penitenciária federal, onde terá todos esses cuidados de uma forma diferenciada, como o Dr. Renato antes nos passou, inclusive com taxa zero de corrupção, de celulares. E a gente percebe que, no presídio isso, quem não tem é que está na anormalidade. Hoje, seja por conta desse empoderamento das facções, ou pela própria corrupção, há mais liberdade dentro dos presídios, com celulares, prostitutas, drogas, armas, do que fora dos presídios entre muitas pessoas de bem, com famílias, que vivem trancadas em suas casas. Então, a gente traz aqui algumas sugestões, entre elas, a de uma legislação que pode ser abordada para fazer com que as cidades e os Municípios obriguem-se a ter estabelecimentos prisionais com número mínimo de habitantes, 80 mil habitantes, 100 mil habitantes. Hoje, em Novo Hamburgo, nós temos 240 mil habitantes e há um presídio com o dobro da sua capacidade, sendo somente 25% dos presidiários de Novo Hamburgo. E os outros Municípios que têm lá seus apenados não contribuem nem financeiramente para a manutenção, nem com projetos para dentro do estabelecimento, e sequer possuem um acompanhamento dessa pessoa, para depois retornar para a sua cidade.
10:48 R	Então, é importante que o Estado mostre que o sistema é importante, que ele invista nesse sistema e que ele comece a dialogar com os Municípios, para que os Municípios compreendam que o não são só responsáveis por aquelas pessoas que trazem bônus para dentro da sociedade, aqueles que geram lucro, aqueles que contribuem financeiramente com a administração, mas o Município também é responsável por aqueles seres que trazem o ônus para o Município. E é importante que o Governo Federal dialogue, então, com o Governo do Estado e com os Municípios. Parcerias público-privadas. Hoje, a gente verifica que somente pelo sistema público, as cadeias estão superlotadas, sem estruturas, enfim. Então, seria mais uma oportunidade que a gente lança também para que se inicie um debate. A outra situação é realmente essa maior atenção com presos provisórios, porque a gente verifica que realmente têm tomado o número do cárcere elevado e que se poderia pensar em algumas alternativas para diminuir esse número, mas não deixar de encarcerar aqueles condenados com penas que necessitam ser retirados da sociedade, para evitar que cometam novos crimes. Então, gostaria de terminar minha fala, dizendo que a sociedade espera um retorno. Hoje, o País é um dos países mais violentos do mundo: 11% dos assassinatos do mundo são do Brasil. A cada 100 assassinatos que acontecem no mundo, 13 são no Brasil. E essa violência, que antes era isolada em vilas, em vilarejos, em bairros, hoje já chegou a todas as pessoas. Hoje ninguém mais, independentemente de classe, de idade, enfim, consegue fugir da violência. E é sob esse enfoque que nós não podemos nos esquecer de tratar o sistema penitenciário, não criando medidas apenas para resolver um problema de superlotação de presídios... (Soa a campainha.) A SRª ANDREA SCHNEIDER - ... porque é mais fácil esvaziar os presídios do que enfrentar um problema de segurança pública. Então, gostaria de deixar essa minha conclusão, dizendo que nós compreendemos todas as dificuldades, mas a sociedade - e eu falo como sociedade do Rio Grande do Sul, mas já influenciando outras sociedades do País afora - já compreendeu que ela precisa estar junto nesse processo. A sociedade está começando a compreender que ela precisa fazer a sua parte. E foi isso que nós fizemos lá em Novo Hamburgo. O Movimento Paz Novo Hamburgo instalou, junto com a Câmara de Vereadores e a Prefeitura, um sistema de videomonitoramento no presídio. O que antes, em 18 meses, tínhamos 644 fugas pelo muro, hoje, tivemos, em 80 dias, apenas duas fugas de presos que foram recapturados, resgatados por outros presos da PASC, trocaram tiros com a Brigada Militar em cinco viaturas, fizeram uma revenda de refém. Então, foi nessas circunstâncias que esses dois conseguiram fugir. Hoje, o Paz Novo Hamburgo conseguiu dialogar com a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Susep e a Guarda Municipal, e essas entidades em conjunto estão fazendo a fiscalização do trabalho externo. Na primeira fiscalização, sete detentos não foram encontrados no local de trabalho. Antes não acontecia nada, mas, a partir dessa comissão, todos esses sete detentos regrediram de regime para o fechado. E os sete empregadores que abonaram falsamente a presença desses detentos estão respondendo a processo criminal, porque isto é mais um problema do nosso sistema: muitas facções criminosas montando empresas para dar cartas de emprego a seus parceiros, nessa expectativa utópica de que eles estão trabalhando, quando eles estão vinculados às facções criminosas. Também conseguimos trazer uma estrutura melhor para os agentes penitenciários. Agora, estamos providenciando uma construção de alojamento para os agentes penitenciários, porque eles vêm dos concursos e não têm onde morar, não têm mecanismos para se estruturar na cidade. Então, atividades como essa e tantas outras, como colocar estagiários em delegacias de polícia, porque os policiais estão hoje colocando capas em inquéritos, não podem mais utilizar o seu tempo para fazer aquilo para que realmente eles foram preparados, fazer as investigações, as prisões, porque, em todos os locais, há falta de efetivo. Então, nós providenciamos isso também e, em parceria com a universidade, estamos fazendo um convênio, para levar esses estagiários universitários para dentro das delegacias para contribuir. Fizemos uma campanha do Disque-Denúncia com telefones da Brigada Militar e da Polícia Civil, para que a comunidade participe com informações. A matéria-prima da polícia é a informação. Então, a comunidade precisa entender que ela tem a informação e ela precisa compartilhar sem medo de ser atingida de alguma maneira.
10:53 R	Então, o Paz Novo Hamburgo é isto: tem procurado unificar, aproximar a comunidade de todos esses setores da segurança pública, mas realmente a mudança efetiva e não só o apagar do fogo se dá com políticas públicas que interligam vários setores e também com uma vontade política de, de fato, enfrentar essa questão da violência. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Obrigada, Drª Andrea. Agora, vamos encerrar esta mesa com o Dr. Antônio Pereira Duarte, do Conselho Nacional do Ministério Público. O SR. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE - Meu cordial bom dia a todos. Eu queria saudar a todos nas pessoas do Senador Donizeti Nogueira e Senadora Regina Sousa, dois destacados quadros desta Câmara Alta da República. E queria também destacar os cumprimentos a todos os colegas que compõem a Mesa, cumprimentando-os sobretudo pelas explanações objetivas, claras, precisas, que lançam luzes muito preciosas sobre esse tema sensível que certamente incomoda a todos nós que temos a preocupação com o bem-estar da coletividade brasileira. Quero registrar aos eminentes Senadores Donizeti Nogueira e Regina Sousa que, na impossibilidade de o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, se fazer presente nesta importante reunião pública, ele designou a mim, conselheiro nacional, representante do Ministério Público Militar naquela instituição, para que aqui primeiramente pudesse saudar e elogiar a iniciativa desta audiência pública que conclama todos nós a fazer as melhores reflexões em torno do problema do sistema prisional. Gostaria de cumprimentar todos os presentes, especialmente o colega Soel Arpini, membro auxiliar da instituição, e colega Alexandre, representante da OAB também aqui presente, e dizer que, desde que o Presidente Rodrigo Janot assumiu o CNMP, ele se preocupou muito com a questão do sistema prisional, tanto assim é verdade que, como integrante da Comissão do Sistema Prisional, Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial, ele designou aquela comissão para que pudesse desenvolver estudos voltados sobretudo para identificar os problemas. Identificados os problemas através de diversas e constantes visitas, especialmente às penitenciárias mais problemáticas - Pedrinhas; Porto Alegre, já referida aqui pelo Senador Paulo Paim; Urso Branco, em Rondônia; Bangu, no Rio de Janeiro; e diversas outras -, identificados os problemas, houve uma preocupação do Conselho Nacional do Ministério Público, por parte da Presidência e de demais conselheiros, de que o CNMP não podia apenas fazer parte dos problemas; tinha que buscar também a solução. Porque muito fácil é apontar os problemas, e eles já foram apontados há muito tempo. Há, de fato, profundas vulnerabilidades aqui tão bem expressadas pelos colegas que me antecederam em suas abordagens; há, de fato, situações que precisam ser melhoradas, corrigidas. Nesse sentido, percebendo o descrédito em que hoje o nosso sistema penitenciário está, como se diz, demonstrado no cenário nacional, um descrédito que gera, na sociedade, uma desconfiança, uma insegurança, uma instabilidade, percebendo também que o modelo punitivo de apenas encarcerar, como ressaltado, não resolve, mas aumenta, incha o sistema e incrementa muito problema, houve no âmbito do CNMP a percepção clara de que era preciso haver uma coalizão institucional.
10:58 R	Era preciso que nós uníssemos forças com outras instâncias de controle, com outras entidades, com outras instituições para que, assim, pudéssemos, irmanando esforços, buscar soluções. Sair apenas da discussão pura e simples, para evidenciar os problemas, mas tentando alcançar soluções. Nesse sentido, o CNMP teve esse protagonismo de chamar para dentro da instituição diversas e importantes outras instituições, destacadamente o CNJ, o Conselho Nacional de Defensores Gerais, a OAB, o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Estados de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. E, a partir, daí, se formaram grupos de estudos, se organizaram workshops para debater o problema e, sobretudo, procurar soluções. Em vista disso e após exaustivos debates, debates que se iniciaram em 29 de janeiro de 2014, nós chegamos, portanto, à criação de uma cartilha chamada Programa Segurança sem Violência. Esse programa parte de algumas diretrizes básicas para que, a partir delas, pudéssemos fixar soluções de curto, médio e longo prazos para o sistema prisional. Eu gostaria de ler rapidamente, da cartilha, essas oito diretrizes que, quero crer, vai ao encontro de tudo o que foi tão bem exposto aqui pelos colegas anteriores. 1) Assistência jurídica aos réus provisórios ou definitivos. Agilização da tramitação dos processos penais com réus presos, provisórios ou definitivos; 2) Mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdades e egressos. Mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; 3) Aprimoramento da gestão pública do sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; 4) Construção e melhoria das condições carcerárias; 5) Incentivos fiscais ou compensações a entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; 6) Implementação de medidas alternativas à privação de liberdade; 7) Alterações legislativas, e 8) Criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep). Dentro dessa perspectiva, os parâmetros de tempo seriam os seguintes: curto prazo: de zero a seis meses; médio prazo: de seis meses a um ano e meio; e, longo prazo: acima de um ano e meio. Essas de longo prazo, normalmente, são relacionadas à construção de penitenciárias que possam gerar acomodações mais condignas àqueles que eventualmente tenham que ali reparar o mal causado à sociedade com a prática delituosa. Mas há um sem-número de iniciativas de curto prazo e nós vamos destacar algumas rapidamente para que todos possam dimensionar a importância desse programa Segurança sem Violência. Podemos, primeiramente, fazer referência à realização de mutirão carcerário conjunto, para verificação da situação processual de presos provisórios, presos definitivos, pessoas em medidas de segurança ou em situação de vulnerabilidade, porque, com essas medidas, já há certamente respostas muito importantes, sobretudo para ajustar situações que estejam ali irregulares de presos que já até cumpriram pena, de presos que podem deixar o sistema carcerário por alguma iniciativa.
11:03 R	Portanto, unindo forças com Judiciário e Defensoria Pública, penso eu que certamente isso tende a avançar com medidas de curto prazo. Além do que se pretende, como meta prioritária, instalar, nos doze Estados em que já opera o InfoPen, estabelecer a interoperabilidade com os demais, implementando mecanismos ágeis e fáceis para permitir o acesso da pessoa presa à Justiça, que é algo que, Srs. Senadores, foi muito... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE - ...destacado nas visitas que fizemos. Obviamente que, nessas visitas, também ouvimos os custodiados, os reclusos, e grande parte se queixa exatamente da ausência das instituições no sentido dar uma resposta pronta. Além dessas medidas, também há incentivo, como medida de curto prazo, ao programa Começar de Novo e Núcleo de Amparo e Apoio aos Sentenciados e Egressos. Também podemos destacar, como medidas de médio prazo, a implantação das cooperativas sociais de trabalho, a partir de modelo ainda a ser definido; o fortalecimento dos conselhos comunitários, dos conselhos penitenciários, dos patronatos, das ouvidorias e corregedorias, tudo no afã de dar voz àquele que, de certa forma, termina sendo esquecido no sistema. Até porque, por ter incomodado a convivência social ordenada, termina havendo, por parte da sociedade - esse é um sentimento que partilhamos com todos - uma certa despreocupação social em relação àquele indivíduo, imaginando que o Estado é que tem que se responsabilizar única e exclusivamente, não se preocupando com o retorno dele à convivência social. E é muito em função disso que precisamos inclusive melhorar a condição de ressocialização, de reinserção daquele recluso, para que ele possa voltar melhorado, muito mais capacitado. Em função disso é que também, como medida de curto prazo, propusemos, através desse programa - digo nós, o CNMP - ampliar o acesso à capacitação profissional por meio do Pronatec e, com isso, ter o apoio do Depen, aqui já representado pelo Dr. Renato, que tratou diversas questões importantes. Além disso, criação de programa de tratamento de drogadição, com política de redução de danos para usuários de droga e álcool, fomento à construção e ampliação de galpões de trabalho. Estive, por exemplo, no Espírito Santo e fiquei muito feliz de ver a penitenciária feminina, onde há um trabalho sério, que acho efetivo. Venho de um Estado, que é Minas Gerais, onde as APACs têm feito uma parceria importante com o Estado, têm ajudado a recuperar preso. Todas essas boas iniciativas têm que ser extremamente incentivadas. Queria - até porque o tempo é bastante escasso - destacar também que, não apenas nesse sentido de propor medidas variadas de curto, médio e longo prazo, mas também temos dialogado com o Congresso Nacional. E esta Casa aqui tem sido parceira constante e permanente do Conselho Nacional do Ministério Público, nos ouvindo, chamando-nos para debater e, nesse sentido, todas essas medidas, aliás, terminam desaguando nesse cenário, onde, de fato, aqui são produzidas as normas, são provocadas as iniciativas de reflexão crítica. Nesse sentido, também chamamos a atenção para o próprio projeto de lei que está sendo proposto pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que também uniu esforços com o CNMP nessa iniciativa, para que se possa alterar o art. 310, do CPP, prevendo que o juiz ao deparar com o auto de prisão em flagrante ou com o pedido de prisão preventiva deverá, primeiramente, fundamentar o porquê de não aplicar ao caso as medidas cautelares previstas no art. 319, como o uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar, a suspensão de direitos ou a restrição de locomoção dentre outros. Na verdade, aqui já temos a festejada iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares em torno da audiência de custódia, que também já foi referida pelo nosso Secretário de Segurança lá em Goiás, que, de fato, demonstra que está se avançando. O importante é ver que, nesse cenário praticamente dantesco, nesse desenho que nos causa aflição permanente, as instâncias de controle não estão se isolando, as instâncias de controle estão vendo que precisam, à semelhança do que nos recomenda Carlos Drummond de Andrade, dar as mãos para caminhar juntos, e, assim, nós podermos perspectivar cenários muito mais promissores no sentido de nós tentarmos reparar o problema, que não é só um problema brasileiro, é um problema mundial: onde você vai realmente colocar os seres humanos...
11:08 R	(Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE - ... que tenham praticado, nesse percurso de suas falibilidades, uma prática delituosa e que precisamente, por isso mesmo, responder pelas práticas ilícitas, mas nem por isso devem ser abandonadas à própria sorte, até porque eles voltarão a conviver com a sociedade. Nós precisamos, nesse sentido, tentar apoiá-lo, tentar não tutelá-los, sobretudo, porque são seres humanos que fizeram as suas escolhas, têm competência para poder, com seu livre-arbítrio, identificar quais os caminhos que deverão tomar, mas o Estado tem que atuar nesse sentido, até para que depois não se evidencie aquele instituto que hoje tem sido defendido por muitos penalistas, que é o princípio da coculpabilidade, ou seja, o Estado se corresponsabilizando por aquela prática delituosa de uma maneira, porque relegou o indivíduo a uma marginalidade. Então é preciso que o Estado tenha consciência do apoio, e aqui nós vimos diversas manifestações sobre medidas inclusivas, e, nesse sentido, felizmente eu estou realmente com uma sensação de satisfação, Srs. Senadores e demais presentes, de que o CNMP felizmente tem tido essa preocupação de discutir com os movimentos sociais, discutir a questão da inclusão social, das reservas de vagas nos concursos públicos, da questão das drogas, da questão dos movimentos relacionados à proteção indígena, à população negra, enfim, a inclusão de gênero, todos esses temas, que são fundamentais, devem ser discutidos, devem ser pautas constantes de todas as instituições que se preocupam com a melhoria do Brasil. Nesse sentido, eu queria até dizer que, no último dia 10 de junho, em relação ao sistema prisional, nós conseguimos implementar uma das medidas da Enasep, que é justamente o sistema que visa a humanizar a execução penal, e lançamos aqui a identidade cidadã no sistema prisional. O que objetiva esse passo dado por essa Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal? Visa, sobretudo, a fornecer documentação civil básica àquele egresso do sistema prisional. A população carcerária já perde o seu status libertatis, o que é algo inimaginável, impensável para todos nós, seres humanos, que não nascemos para ficar presos obviamente, mas, se essa é a opção, é o modelo que o Estado criou para separar a população dos seres humanos que, infelizmente, nos percursos das suas vidas, praticam os delitos, nós temos que tentar resgatá-los de forma condigna, portanto, eles têm que sair com documentação para poder se inserir no mercado de trabalho, para ter as oportunidades da forma mais clara possível. É nesse sentido que nós estamos tentando avançar nas discussões, conversar com todas instâncias, com a OAB, com o Ministério da Justiça, com os secretários de segurança pública, com o Congresso Nacional, para que assim, unindo esforços, nós possamos guardar em nós um pouco de esperança quanto ao futuro e trazer talvez aqui, Srs. Senadores, numa audiência pública, permitam-me apenas trazer um pouquinho da esperança mineira, retratada na obra grandiosa, de Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas, quando, num diálogo de Riobaldo com Diadorim, ele retrata muito claramente, ao dizer a Mire veja, o mais importante de tudo, o mais belo é isto: o ser humano não está acabado; está em permanente construção. Então, que nós possamos unir esforços. E, aqui, posso trazer a palavra do Presidente do CNMP no sentido de que o CNMP estará sempre aberto a todas essas belíssimas iniciativas, pronto para o debate, para a discussão e para também recebê-los lá, como cidadãos brasileiros, para nós caminharmos juntos na construção deste grande País. Muito obrigado. (Palmas.)
11:13 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Passamos para a segunda Mesa. Como há convidados, deixaremos para debater conjuntamente depois. Convidamos os que concluíram agora a tomarem assento no plenário. Antes de passar a Presidência ao Senador Donizeti, eu queria fazer a leitura da participação popular, através do e-Cidadania, que expressa muito o sentimento da sociedade. Temos alguém bem radical que diz que preso não tem de sair da provisória, nem ter visita íntima, nem ter indultos; que tem de trabalhar para indenizar o mal que fez à família que foi prejudicada, como a Isabel Cristina. Temos a Anna Flávia, que eu considero mais como uma sugestão, perguntando quando a produção intelectual dos presos será considerada para efeito do abatimento da pena. Repito: eu a considero uma sugestão. Ela critica as instalações dos presídios. O Alexandre segue a mesma linha da Isabel de se endurecer mais com os presos. O Chico Correa fala de não termos trazido um representante dos sindicatos. Essa é uma falha nossa. Nós temos de reconhecer. As pessoas que trabalham nos presídios poderiam estar aqui também. Falhamos nisso. Há outro cidadão, o Leonardo, que fala da questão da educação básica do presidiário, que é de baixo índice. Então, tem que incluir a questão da educação básica nos presídios. Passo a Presidência para que o Senador Donizeti possa conduzir a segunda Mesa. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom, tendo em vista tudo o que nós ouvimos aqui até o momento, mostra-nos que essa é uma pauta que está difundida nos diversos setores da sociedade. O que nos faz acreditar que possamos ser duros, mas que não percamos a ternura. Nesse aspecto, fica, para mim, nesta manhã, que o Estado Brasileiro é duro e não é terno. Ao ser duro, ele recebe uma resposta dura e quem paga é a sociedade. Mas vamos para a nossa segunda Mesa. Quero convidar o Pe. Valdir João Silveira, para vir fazer parte da Mesa conosco. Ele é o Coordenador Nacional Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); a Secretária de Defesa e Proteção Social do Estado do Tocantins, Gleide Braga Ribeiro; Alexandre Vieira Queiroz, membro da Coordenação de Acompanhamento Carcerário do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Antonio Soares Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, de Santa Catarina; Leonardo Melo Moreira, Defensor Público do Distrito Federal e Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Composta a nossa Mesa, informo que esta audiência pública tem como signatários a Senadora Regina e eu, decorrente do fato de termos apresentado o mesmo requerimento. Portanto, nós reunimos em uma mesma audiência.
11:18 R	Em nome do Senado Federal, da Presidência da Comissão de Direitos Humanos, desde já queremos agradecer a presença de todos aqui, nesta manhã, para debater o sistema penitenciário brasileiro, que está decrépito, injusto, ineficiente e desumano. Quem sabe, a partir do debate desta manhã, em que foi colocado tudo o que a sociedade vem acumulando, possamos inspirar saídas, como as que já foram colocadas aqui hoje, para solucionar este problema num curto espaço de tempo; não pode ser nada de longo. Parece-me que os números não falham e nos orientam para a conclusão de que com tudo o que foi colocado aqui e com tudo o que discutimos não precisamos das grandes construções de longo prazo ou dos grandes presídios, construções mais dificultosas, mais caras, para resolver o problema penitenciário hoje no Brasil. Se dermos a mão a esses 41% e mais àqueles que provavelmente já cumpriram a pena e poderiam estar no regime semiaberto ou até em liberdade, e com construções mais baratas, do tipo fazendas produtivas ou pequenas indústrias para produção que levassem as pessoas a darem retorno à sociedade e não só despesas - e isso seria feito com estruturas mais baratas e mais ágeis -, talvez resolvêssemos esse problema em curto prazo. Mas somos tentados às grandes obras, a continuar reprimindo de forma violenta. A máxima de que violência gera violência é verdadeira, está aí. Assim, se nós tratamos as pessoas dentro do cárcere não como pessoas, mas as tratamos desumanamente, como animais, que é o que temos visto nos presídios brasileiros, elas vão sair de lá com o coração cheio de vingança, de ódio, com sede de vingança e vão reagir contra essa sociedade que as puniu. Elas podem até entender que mereciam a pena, mas que também mereciam cumpri-la num regime que as respeitasse como pessoas, como seres humanos. E como esse regime não as respeita, elas voltam para a sociedade como pessoas muito piores do que quando entraram. Vamos ouvir agora o Pe. Valdir João Silveira, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Padre, aqui, daremos dez minutos inicialmente. Após esse tempo, a primeira sineta tocará. Depois daremos mais cinco minutos. Com a palavra o Pe. Valdir. O SR. PE. VALDIR JOÃO SILVEIRA - Senador Donizeti, Senadora Regina e demais membros da Mesa, realmente me preparei para mais tempo, mas vou tentar resumir bastante. Fico contente porque algumas pessoas que me antecederam já passaram alguns dados e informações que eu iria citar neste momento. Quero começar com uma pergunta: por que se prende tanto no Brasil? Por que cada vez são prisões mais duras e mais violentas? Por que nos últimos anos a resposta à violência tem gerado mais prisões e com mais endurecimento? O resultado vou citar aqui no mapa das mortes. Assim, quanto mais se prende, quanto mais se aumenta a pena e com mais dureza, mais aumenta a criminalidade no País, e assustadoramente. Então, vou citar alguns pontos e não vai dar tempo de citar todos. Quero dizer que a Pastoral Carcerária tem mais ou menos seis mil pessoas que, semanalmente, entram nos presídios do Brasil. Na realidade, entramos no cárcere. E essa nossa visita aos cárceres do Brasil em geral, Senador - e gostei muito das suas palavras, porque V. Exª já antecipou algumas falas minhas...
11:23 R	Presídio tem alguma finalidade de ressocializar, reintegrar. Pois, então, senhoras e senhores, convido-os a entrar no presídio, passar uns dias e verificar se isso acontece em algum Estado do Brasil. As respostas dadas pelos Governos, e, aqui, desculpe-me, falo dos Governos Federal e Estaduais, todos os partidos trabalham da mesma forma com o preso, igualmente: prisões duras, mais lentas e o resultado mais violência em todos os Estados do Brasil. As respostas até agora dadas para a questão da violência têm sido altamente equivocadas e de retorno de violência maior à sociedade brasileira. Os dados estão aí para comprovar isso que estou falando. É assustador o número de aumento da violência a partir da violência. Por exemplo, em 2001, tivemos, em São Paulo, a chamada grande rebelião. Em 2002, criou-se o RDD, aquele isolamento para as pessoas líderes de facções, líderes do crime para unidades especiais. Depois disso, tornou-se lei nacional, em 2015, que levou a que todos os presídios hoje do Brasil tem chamada com Estados como a cela tampão, que ainda existe, ou cela de castigo, ou cela de punição, ou RO, assim por diante, celas fechadas, escuras, em alguns Estados, estive semana passada ainda, retrasada, em Rondônia, escura hermeticamente, onde ficam de três a 30 dias, seminus, ou nus totalmente, e sem nenhum atendimento de material de higiene e assim por diante. Outra resposta dada também à violência foi a criação dos presídios federais, também a partir das megarrebeliões, o RDD foi criado para isolar as pessoas que comandaram a rebelião no Estado, em São Paulo. Resultado: em 2006, de dentro desse RDD se comanda a maior rebelião do Estado e se paralisa a cidade de São Paulo; resultado do RDD. E, depois, as federais têm essa finalidade também de expansão da violência pelo País afora. Bem, vou pular, porque, aqui, eu queria pegar algumas pautas de confronto com os que me anteciparam aqui, na mesa. Como estão os presídios no Brasil? Olha, há um dado aqui, vou citar alguns dados do CNJ, que estão mais atualizados, a partir de informações do Tribunal de Justiça do País do que o próprio Depen, como o Renato De Vitto falou aqui, vai ser atualizado. Mas, no mês de maio, existiam presos, no Brasil, 602,203 mil presos já fechados, sendo que desta população, 233,867 mil são presos provisórios. Olha a diferença desses dados: temos Estados, como Sergipe, que chega a 78%, 69% os presos provisórios; Amazonas, 76%; Bahia, 65%; Piauí, 61%, e aí vai essa escala de presos provisórios. Com o estudo já feito por alguns institutos, tem a comprovar que desta população, quando condenada, 37% já cumpriram a pena, ou a pena era maior do que a prisão de espera, ou são inocentes. Então, a população podia estar fora das prisões. E, com isso, a resposta que vem sendo dada aos conflitos de violência nos Estados é aumentar presídio e aumentar vaga. Bastaria o Judiciário trabalhar e colocar em dia esses processos todos. Não precisaríamos construir mais nenhuma vaga em nenhum Estado do Brasil, pelo contrário, diminuiríamos e muito, com certeza. E, ao entrar na pauta do Judiciário, outra coisa que nos angustia muito: existe no Judiciário, o Juiz Corregedor, o Promotor, agora, a Defensoria Pública também que pode inspecionar. Pois bem, quando esse grupo de inspeção entre num presídio, e lá está lotado de presos provisórios, não julgados, aguardando - eu encontrei nesse mês de maio ainda presos aguardando quatro anos para o julgamento de pequenos delitos - porque corremos o País todo. Têm-se somado também nos presídios do Brasil presos com transtorno mental. Existem os chamados HCTPs, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
11:28 R	Mas, sem detenções provisórias, nosso presídio, em todos os locais do Brasil, encontramos pessoas com doenças mentais nas prisões. E tem aumentado muito por duas causas: alguns são presos devido ao uso de droga, mas o próprio sistema prisional está enlouquecendo muita gente. Esses regimes fechados de RDDs, de isolamento, onde ficam 30 dias sem falar com ninguém, com banho de sol duas horas por dia, e o resto de isolamento sem falar com ninguém tem levado as pessoas a adoecerem cada vez mais. E, quanto mais tempo preso - e aqui vou discordar da colega - pior fica para a sociedade. Esses erres de ressocialização e reintegração que devem acompanhar a educação e trabalho não existem no Brasil. Os últimos dados dizem que a media de educação do Brasil chegou agora a 12% dos presos que estão estudando. Se considerarmos as faixas mais pobres, os que entraram sem estudo, passa-se para 8%, o ensino fundamental. Trabalho: preso devia trabalhar. Quantos trabalham? Oito por cento, sendo que a maioria trabalha ainda em artesanato, costurando bola, que não dá nenhuma inclusão no mercado de trabalho, não vai para encaminhar para a sociedade. Vai se reintegrar à sociedade quem sabe costurar bola? Coisa absurda. Presídio existe para isto: manter a ilegalidade, o total desrespeito à LEP. Mas, voltando à questão do Judiciário. As inspeções: se existe uma superpopulação encarcerada sem julgamento, quem é o responsável? Se existem celas de isolamento total, sem direito a banho de sol, sem colchão, sem remédios, presos doentes, quem é o responsável, além do administrativo? Quem faz as inspeções? Se houvesse uma inspeção da Secretaria de Saneamento Básico nos presídios do Brasil, eu queria ver quantos ficariam em pé. Mas o Judiciário está lá dentro: juiz, promotor, defensoria pública fazendo inspeção. E por que permanecem essas unidades ainda funcionando? Qual a finalidade? Queremos mais violência. Vou entrar em outro ponto aqui bem rápido. Existe outra falácia das privatizações que dão certo. O único relatório feito sobre isso no Brasil é da Pastoral Carcerária. Passamos dois anos em serviço nos presídios privatizados no Brasil. Hoje temos em nove Estados, quase 30 unidades. E fizemos um relato - até o próprio Renato tem isso em mãos, que é o único material que ele tem para combater. A falácia do sistema prisional. Qual é o Estado que mais avançou na privatização, quer seja por organizações sem fins lucrativos ou com fins lucrativos? O maior Estado que mais avançou foi Minas Gerais. Pois bem, em Minas Gerais, a população encarcerada cresceu 624%, de 2005 a 2012, enquanto que a média nacional é de 74%. Ora, dizem que essas ONGs e presídios privatizados têm maior índice de recuperação. Primeiro, existe algum instituto que pesquisa isso no Brasil para afirmar isso? Não existe. Segundo, para as ONGs e para os privatizados, são presos selecionados. Até agora, em Minas Gerais, o Estado queria que as ONGs abrigassem mais presos. O impedimento é o juiz, por causa das avaliações de quem vai para as ONGs. Por exemplo: quando alguém comete alguma falta grave nesses presídios, devolvem para o Estado. Ele vai sendo selecionado. São os melhores comportamentos, e, por qualquer falta é jogado de volta para o Estado. No final, querem comparar quem sai mais reintegrado! E o pior é que essa falácia está no CNJ, o Ministério Público, às vezes, também fala isso. É uma propaganda falsa. Comparem os dados. Só isso. Por que Minas é campeã em maior porcentagem de crescimento, se investe tanto nas privatizadas? São 624%, enquanto a média é de 74%! Esse é outro ponto.
11:33 R	Outro ponto citado aqui bastante é a criminalização do uso e do comércio da droga. Quem mais enche os presídios hoje são os pequenos usuários, não os traficantes. Foi bem citado aqui pela colega Moema sobre esse quadro. Enquanto tiver uma lei da descriminalização do usuário, não teremos uma redução nessa prisão. A maioria é de usuários e devia ser tratado como questão de saúde pública. É como quem bebe, quem é viciado na cachaça, na cerveja, do mesmo modo é o viciado também na dependência química. A prisão, como foi bem citado pela colega aqui, é local de uso de droga em todo o País, todos os Estados têm isso. Você é preso por que usa e vai para um lugar que garante o uso, porém, mais caro, com maior exploração. Qual a finalidade, então, de prender o usuário? Vamos colocar em programa de tratamento, seria a solução. Eu sei que o tempo já está acabando. A Pastoral Carcerária, com um grupo de redes sociais, instituições, apresenta uma agenda do desencarceramento, pensada e refletida com várias entidades - Instituto de Defesa dos Direitos da Pessoa; grupos de amigos familiares; institutos; justiça global; Mães de Maio; Margens Clínicas, e assim por diante. Temos 10 propostas do desencarceramento, estudadas e refletidas, que faço questão de passar à Mesa e aos demais membros passarei também. Entre as medidas colocadas está a chamada criação - que já existe na resolução do CNPCP - da Ouvidoria Externa Independente do Sistema Prisional, ao modelo da Defensoria Pública que o Estado já usa, onde existe um controle da sociedade civil sobre o sistema prisional. Infelizmente há uma resistência muito grande, mas é um órgão que funcionaria: uma ouvidoria externa da sociedade, com um conselho da própria sociedade, para poder entrar e acompanhar. Já existe esse programa, está na resolução CNPCP - posso até citar o número aqui depois; tenho aqui na agenda, posso colocar depois. Outro fator: a criação dos comitês e mecanismos de combate e prevenção à tortura. Alguns Estados já instalaram, outros, ainda não. É necessária uma pressão maior para que o Estado crie isso com urgência. E, nesse momento, está havendo a reunião nacional sobre isso: começou ontem e continua hoje também, no Brasil. Eu só queria, então, agradecer por esse momento e dizer que é necessário investirmos em outra forma de lidar. Porque os maus-tratos e a prisão, quanto mais longa, mais demorada, mais tem aumentado o crime e a violência no País. O caminho é outro! Vamos nos basear nos modelos dos países que diminuíram os presídios e diminuíram também a violência nos Estados. Vamos nos basear nesse modelo. E também outra Justiça, porque a Justiça que temos hoje, a punitiva, a criminal é vingativa, é destrutiva. Destrói a sociedade. Hoje, em média, um preso custa aos cofres brasileiros - média nacional - R$2.500,00 só da hotelaria, da hospedagem, com a alimentação e com o material que ele deve usar. Agora, quando nós considerarmos - isso é fala do próprio presidente do STF, em conversa, em audiência e, também, do próprio Ouvidor-Geral da República - os gastos com técnicos do presídio, com agentes penitenciários chegamos à média de R$10.500,00 por cada preso. Não há uma faculdade particular na qual se invista tanto, para que possamos ter bons profissionais. Mas continuamos investindo. É como se investíssemos em uma escola em que sabemos que a pessoa vai sair mais analfabeta do que quando entrou. É como se investe em um hospital em que você vai sair mais contaminado do que quando entrou. Nós investimos em presídio que sabemos, com segurança, que vai sair pior para a sociedade do que quando entrou.
11:38 R	Finalizando, o Papa Francisco tem se debatido e confrontado essa realidade. Vejam o que ele diz, em carta enviada à Associação Latino-Americana de Direitos Penais e Criminologia: Em nossa sociedade tendemos a pensar que os delitos se resolvem quando se pega e condena o delinquente, não levando em consideração o antes dos danos cometidos e sem prestar suficiente atenção à situação em que as vítimas estão. Portanto seria um erro identificar a reparação somente o castigo, confundir justiça com vingança, o que só contribui para incrementar a violência, que está institucionalizada. A experiência nos diz que o aumento e o endurecimento das penas com frequência não resolvem os problemas sociais e nem consegue diminuir os índices de delinquência. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Vamos agora ouvir a Secretária de Defesa e Proteção Social do Estado do Tocantins, a jornalista Gleidy Braga. A SRª GLEIDY BRAGA RIBEIRO - Bom dia a todos e a todas! Eu quero agradecer o convite do Senador Donizeti, Senador do meu Estado, Estado do Tocantins, e da Senadora Regina, para estar aqui, nesta audiência pública. E dizer que há um dedinho meu no incentivo, para que o Senador chamasse esta audiência. Eu sou militante de direitos humanos e, nos últimos dez anos, tenho tido a oportunidade de estar na gestão pública, formulando e executando políticas nessa área, especificamente para as mulheres. Fui Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, representando a Secretaria-Geral da Presidência da República. Estive também como Superintendente para Mulheres e Direitos Humanos da Prefeitura de Palmas até o ano passado. Então, até o ano passado, a minha preocupação era garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, garantir as medidas protetivas, garantir a prisão preventiva, se necessária. Então, esta era a minha visão: defender os direitos das mulheres, inclusive sendo bastante rigorosa na punição do agressor, incluindo a prisão, se necessária. Agora, em 2015, a convite do Governador Marcelo Miranda, passei à condição de gestora da Secretaria de Defesa e Proteção Social. Esta Secretaria se aproxima da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que tem status de Ministério, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Então, é uma junção dessas pautas, que hoje estão na Secretaria de Defesa e Proteção Social, mas também estão nesse espaço o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo. Dentro dessas pautas, a pauta que, para mim, é nova é a pauta do sistema penitenciário. É a primeira vez, na condição de gestora, que eu estou à frente desse desafio. E já começamos com o desafio de enfrentar uma greve de 42 dias. Os Agentes Penitenciários, que fazem parte do corpo da Polícia Civil, ficaram em greve por 42 dias. E, durante estes 42 dias, no mínimo durante 30 dias, os maiores presídios do Estado tiveram muitas restrições à população carcerária. Eles foram impedidos de ter o direito à visita, de ir a audiências. Na primeira reunião que eu tive com o corpo técnico dessa política, ouvi uma frase que, para mim, foi bem impactante: "Seguram presídios no nosso País duas coisas: alimentação e visita". Se se tira esse direito básico de alguém que já está num espaço degradante, num espaço que não assegura condições dignas do cumprimento da pena, tirar a visita é chamar para briga, é chamar para que ocorra algum tipo de situação dentro do sistema. Mas, graças ao apoio das famílias nestes 42 dias, da Polícia Militar e do diálogo permanente com os Agentes Penitenciários não houve nenhuma ocorrência durante estes 42 dias. Se eu pudesse aqui hierarquizar a importância de quem realmente contribuiu nesse processo, certamente eu diria para vocês que sem a família dos presos, sem o diálogo constante com essas famílias seria impossível, no Estado do Tocantins, assegurar que o sistema, que já é muito precário, não viesse a sofrer consequências duras durante esses dias.
11:43 R	Então, fica o registro de que o diálogo, a participação social é um eixo que o sistema penitenciário precisa compreender como importante. Os conselhos da comunidade precisam ser fortalecidos, o diálogo. Não dá para o sistema penitenciário ser gerido apenas pelo sistema de Justiça. É preciso incluir a sociedade. E acho que o conselho da comunidade foi fundamental neste momento e, na gestão do sistema, ele precisa ser fortalecido, o papel do conselho, assim como o conselho penitenciário, que, no nosso Estado, está ainda desativado, está num processo de reconstrução desse espaço, que é de fundamental importância para essa política. Mas falando um pouco dos dados do nosso Estado, da quantidade de presos que nós temos no Tocantins, nós temos hoje 3 mil pessoas. É uma população pequena, relativamente pequena. A faixa etária é de 18 a 35 anos de idade. Há uma baixa escolaridade, não é diferente dos outros Estados. E pessoas pobres, algumas inclusive em extrema pobreza. O contexto social dessas pessoas realmente não é diferente dos outros Estados. E 40% dos presos no Tocantins são provisórios, aguardando alguma fase do processo. A gestão é compartilhada. As maiores unidades - a unidade de Palmas, que é a capital, e a unidade da segunda cidade, que é Araguaína - são compartilhadas com a iniciativa privada, a gestão é terceirizada. Nós temos 42 unidades no total. Muitas dessas unidades, na verdade, são delegacias, cadeias que estão sendo utilizadas como presídio. Isso nos traz uma preocupação com a necessidade de regionalizar. Você tem 42 unidades num Estado que já tem uma extensão territorial muito grande, há uma dificuldade na gestão, porque boa parte dos presos não está na responsabilidade da iniciativa privada, boa parte, a maioria deles, está sob a responsabilidade do Estado, e essa quantidade de unidades é um problema hoje a ser enfrentado no Tocantins. Existe um presídio apenas, que é o de Araguaína, a segunda cidade, a da capital é uma CPP, existe uma colônia agrícola masculina em Gurupi e nenhum presídio feminino. Eu fiz questão, logo após que a greve se encerrou, fiz questão de visitar, e estou terminando de visitar essas 42 unidades. Reconhecer o território, reconhecer a política, a partir da aproximação com o tema, para quem vem de uma outra área, é muito importante. E fiz questão de visitar as unidades e, de fato, é necessário, para discutir o tema, você entrar numa unidade prisional para realmente saber que esse sistema precisa ser alterado, porque, de fato, ele não assegura nenhuma condição de recuperação de quem está lá, e há uma dificuldade muito grande no diálogo com quem está na unidade prisional de convencer a partir desse outro olhar, do olhar da inclusão social, do olhar da ressocialização no nosso Estado, porque todos os servidores do quadro do sistema penitenciário são da Secretaria de Segurança Pública. Tem alguns servidores que são Agentes Administrativos, contratos, mas todos eles são cedidos da Secretaria de Segurança Pública. Hoje nós estamos concluindo um concurso específico para defesa e proteção social - Técnico em Defesa Social - com outro olhar. Então é muito difícil você lidar com a importância de se deva da à área de segurança, não dá para você ignorar, realmente é preciso assegurar segurança dentro do sistema penitenciário, e ao mesmo tempo ter esse outro olhar para inclusão social desse indivíduo com o quadro que vem da segurança pública e com esse olhar que a segurança tem que estar acima de tudo. Então, todas as iniciativas, tanto da sociedade quanto do Governo, neste momento, para construir alguma ação dentro dos presídios, há sempre o discurso: "Não temos segurança para isso. A unidade não comporta esse tipo de atividade". É preciso repensar a lógica dessa atividade para poder garantir a segurança. Então, eu vejo que esse olhar de segurança para dentro do sistema penitenciário acaba impedindo as outras políticas públicas. Então, como equilibrar isso eu acho que é um desafio dentro do sistema penitenciário no Tocantins. (Soa a campainha.)
11:48 R	A SRª GLEIDY BRAGA RIBEIRO - E, com isso, dificulta o atendimento de outras políticas que são asseguradas a essa população. A política de saúde, de assistência social, de educação, assistência religiosa, todas essas políticas estão comprometidas quando você não tem espaços adequados nem segurança para poder executá-las em conformidade com o conjunto de normas que regulamenta essas políticas dentro do sistema. Então, lá, nós temos esse desafio de ampliar e, ao mesmo tempo, reduzir as unidades. Ampliar porque só temos um presídio. Há um convênio com o Ministério da Justiça desde 2009. Foi feita a licitação, mas nós tivemos que cancelar a licitação agora, fizemos isso mantendo um diálogo com a empresa de forma amigável, para retomar toda essa discussão com a Caixa Econômica e tentar, até o final do ano, executar, iniciar essa obra, que é um presídio que vai garantir 600 vagas. Sobre equipamentos - inclusive o nosso diretor já falou aqui que vai lançar nos próximos dias um pacote - para garantir revistas íntimas, não os temos, é muito precário. E seria muito importante ter na nossa estrutura scanners corporais, para impedir as revistas íntimas e melhorar também a segurança dos presídios. Os armamentos letais e não letais. Nós fazemos a aquisição de armamentos letais, mas os não letais ainda estão no processo de aquisição. Aquisição de veículos, a frota, na verdade, nem existe. É uma frota bastante deficiente. Então, nós estamos, nesse momento, com dificuldade de fornecer esse tipo de material para os agentes penitenciários. Há a necessidade de investir, como já foi dito aqui, nas centrais de monitoramento eletrônico e de penas alternativas. Nós temos no Estado, já com o Ministério da Justiça, um convênio para Palmas. E a ideia é levar para Gurupi e Araguaína, as duas maiores cidades, também, são consideradas regiões, na verdade. A audiência de custódia, que é muito importante também, já foi dito aqui, para ver se a prisão é ou não necessária. Talvez 40% desses presos que estão no Tocantins hoje não deveriam estar presos, poderiam estar cumprindo outra medida. Repito o que disse na minha fala inicial: é preciso fortalecer os conselhos. O conselho da comunidade, o conselho penitenciário, o acesso da população ao sistema penitenciário e a gestão, porque não pode ficar só com a área jurídica; nós temos que incluir a sociedade na gestão, não só no acompanhamento, na fiscalização, mas na gestão. Pensar o sistema penitenciário a partir de um outro olhar também faz com que a gente tenha que superar essa barreira de que a gestão do sistema é de responsabilidade do Estado. Não. É de responsabilidade do Estado, mas tem que ser compartilhada com a sociedade. A política da diversidade. Compreender a diversidade no sistema prisional. Como tratar a população LGBT no sistema prisional? Como tratar as mulheres? Como tratar a pessoa com deficiência? O Ministério da Justiça agora está sistematizando uma política nacional da diversidade com esse olhar, preocupado com esse público. Então, eu acho de fundamental importância perceber que nós estamos falando de pessoas que são diversas, que têm especificidades. Nós temos um desafio lá que é atualizar o nosso regimento interno, que é de 1992. Então, está defasado. Obviamente, precisa ser atualizado. Nós estamos trabalhando para fazer isso o mais rápido possível. No mais, concordar com as falas que foram colocadas aqui. Realmente, a questão é que o sistema não cumpre com suas atribuições. E, nas visitas que fiz ao sistema, fiz questão de não conversar com os presos, somente com aqueles do sistema semiaberto, porque eu não gosto de criar expectativas que não são reais; conversar com eles e dizer que vou melhorar no curto prazo uma situação que, há oito, dez anos, não é priorizada, para mim, não faz parte da minha formação. Então, eu conversei com alguns apenas. Mas pude perceber que a reincidência é algo a ser enfrentado. Pude verificar isso, nessas minhas conversas, tanto com os Agentes quanto com os presos, que me disseram estar passando por ali pela segunda ou terceira vez. Há até uma relação de amizade: "Você de novo aqui?" (Soa a campainha.)
11:53 R	A SRª GLEIDY BRAGA RIBEIRO - Então, essa relação de que a pessoa volta para o sistema por que o Estado acaba não conseguindo um conjunto de políticas públicas para o pós, porque precisamos pensar em como garantir a inclusão dessa pessoa pós-sistema penitenciário, acaba não tendo efetividade a política, acaba sendo "você novamente aqui". É um ciclo que não se encerra. Os nossos presos, em sua maioria, já passaram uma, duas ou três vezes pelo sistema, o que mostra o quanto é falho o nosso sistema. Então, quero parabenizar o Senador Donizeti, a Senadora Regina, colocando-me à disposição para contribuir com essa pauta, principalmente no eixo da participação social. Ou encaramos a participação social como uma política estratégica, dentro da gestão pública, ou será apenas mais uma política pública pensada de cima para baixo, sem ter efetividade na ponta. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Vamos ouvir agora o Dr. Alexandre Vieira Queiroz, membro da Coordenação de Acompanhamento Carcerário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nossa OAB. O SR. ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - Bom-dia a todas e a todos! Gostaria de saudar os colegas nas pessoas dos Senadores Donizeti, da Senadora Regina, ao mesmo tempo em que agradeço o convite, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. As explanações que me antecederam bem demonstram o quadro que nós temos hoje no Brasil. Não há dúvidas de que o sistema prisional brasileiro está falido, que ele não faz aquilo a que se propõe: que é ressocializar. Além dos dados que já foram falados aqui, temos algumas estimativas feitas pela OAB. Se hoje nós temos cerca de 600 mil presos em nosso País, estima-se que, ao final do ano, estaremos chegando perto e 700 mil. Temos, hoje, cerca de 130 a 140 mil presos em regime domiciliar. Isso, desde já, nos torna não a quarta população carcerária do mundo, mas se colocarmos os presos que estão em regime prisional, juntamente com os presos que estão em regime domiciliar, já nos coloca na terceira população carcerária. Com um agravante, porque a Rússia, que é a quarta, está diminuindo a sua população e nós estamos aumentando. O índice de reentrada hoje no País, que é um termo menos técnico do que reincidência, está na casa dos 70%, ou seja, isso só reforça a questão da falência do nosso sistema. O dado mais assustador que temos no nosso sistema está justamente ligado à questão do preso provisório. Por quê? Não apenas pelo percentual de 40%, 42%, a média nacional gira em torno de 41%, mas, como já foi dito aqui, temos Estados que ultrapassam 70%, ou seja, nós já estamos, de cara, violando o princípio da presunção de inocência. Como um Estado pode ter 70% da população carcerária de presos provisórios? Então, de cara, já temos um problema aqui que fere diretamente a Constituição. Mas esse não é apenas um único problema. Onde esse problema se agrava mais ainda? Quando, ao final do processo - conforme dados do Depen -, desses 41%, cerca de 38%, 39% e alguns dados até 40%, ou são absolvidos, ou condenados a uma pena não privativa de liberdade. Ou seja, esse Estado que aprisionou - e aí falo de Estado lato sensu - esse Estado que aprisionou essa pessoa, que gozava da presunção de inocência, ao final da instrução, que varia muito de Estado para Estado, pois têm Estados que demoram, como o Distrito Federal, comparado com o resto do País, é até célere, demora até quatro ou cinco meses para um julgamento, em média, mas têm Estados que demora 2 a 3 anos. Então, esse Estado chega ao final e diz: "Desculpa; realmente você tem razão. Pode ir embora para casa", ou, então, aplica uma pena restritiva de direito. Veja que loucura! Não quero nem falar - e aí mais à frente vou falar sobre isso - sobre a questão do custo financeiro e do custo social, que tudo isso gera para a sociedade. O Padre Valdir, em seu pronunciamento, perguntou: "Por que se prende tanto no Brasil?" Sabemos que isso é dado estatístico, é fato: a prisão no Brasil não está reduzindo a violência. Isso é fato. Acho que não há dúvida de que a prisão não está e nem vai resolver a violência. Qual é o problema? O grande problema, no Brasil, é que nós estamos combatendo o problema da violência, que é um fenômeno gravíssimo na nossa sociedade, com o Código Penal. Semanalmente sou procurado pela imprensa para falar alguma coisa sobre o que eu acho de tornarmos o crime hediondo ultraje a culto religioso.
11:58 R	Na semana passada, tornaram crime hediondo cometer crimes contra a família ou contra policiais, tornaram crime hediondo crimes de corrupção, tornaram crime hediondo o feminicídio. Isto vai resolver: redução da maioridade penal? Quer dizer, se resolvesse, a Lei dos Crimes Hediondos, que já tem o seu rol, reduziria a prática desses crimes, o que não ocorreu. É um dado estatístico! É fato! Então, nós precisamos, na verdade, trabalhar a questão do sistema prisional de forma muito mais abrangente. Como nós vamos conseguir, efetivamente, mudar esse quadro? Com a integração de políticas públicas, e se sabe disso. Estão aqui os secretários de segurança dos Estados. Diariamente, coloca-se um problema gravíssimo em suas mãos e eles têm de resolver. O Judiciário determina a prisão, o secretário tem de arrumar um lugar onde colocar essa pessoa e tem de garantir, ao mesmo tempo... Muitos deles que acumulam a questão da segurança pública com o sistema prisional, vejam só que loucura, têm de garantir a prisão, o local onde colocar aquela pessoa, e, ao mesmo tempo, sabem que 70% dessas pessoas que estão no sistema prisional, que, como Padre Valdir já colocou aqui, após saírem, vão cometer novos crimes. Aí eu entro na questão da loucura em que estamos, no custo financeiro disso tudo. Permitam-me, antes de entrar especificamente nisso, dizer que é por isso que eu defendo - como representante da Ordem nós temos procurado fazer isso no Distrito Federal, inclusive, a Pastoral Carcerária esteve conosco no final do ano passado no II Seminário sobre execução penal e depois nós fizemos uma audiência pública - que esse diálogo não seja apenas entre as instituições, porque esse diálogo tem de ser com a sociedade. Vejam, mudar o sistema prisional, mudar o foco da questão da segurança pública passa precipuamente por uma decisão política. Não adianta nada ficarmos debatendo entre instituições melhorias no sistema prisional ou medidas para a questão da segurança pública quando a sociedade, e aqui a Drª Andrea colocou com muita pertinência, antes de criticar... Embora já adiante que divirjo democraticamente da premissa e da conclusão, obviamente, porque a doutora parte, com a devida máxima vênia, de uma premissa equivocada, permita-me discordar, devo reconhecer que a visão da Drª Andrea é a visão da sociedade. Quando fazemos uma pesquisa sobre redução da maioridade penal, e nós estamos aqui dentro do Congresso Nacional, quando nós conversamos com algum Parlamentar, o que ele diz? "Doutor, o que o senhor quer que eu faça?". Noventa e três por cento da população, têm Estados em que é 93%; outros, 85%; outros, 90%; mas a média chega a 90%, são a favor da redução da maioridade penal. Inclusive, não o conheço, não tenho nada contra e respeito os posicionamentos, pois vivemos numa democracia, e temos de respeitar os posicionamentos, mas o Deputado mais votado do Distrito Federal é o Deputado Fraga. Quais foram as proposições dele na campanha? Uma delas foi a redução da maioridade penal. Resumidamente, é tornar mais gravoso o cumprimento da pena. Então, ele vem para o Congresso fazer o quê, se ele prometeu isso para a população? Eu respeito a visão política do Deputado e daqueles que pensam assim. O problema está na raiz. Precisamos trabalhar com a sociedade, precisamos levar para a sociedade quais são as soluções. Encarcerar mais ainda, continuar com essa política de encarceramento de massa vai levar a quê? A mais violência. Precisamos levar dados pragmáticos. Eu tenho dito, como representante da Ordem, que temos de ter muito cuidado, Padre Valdir. Eu me preocupo muito, porque, sempre que a Pastoral, a OAB ou algumas instituições falam, e falam não para determinados grupos, mas para a sociedade como um todo, eu tenho procurado sair da OAB, ir para as associações comerciais, ir para as universidades, tem um discurso pragmático. Não estou aqui para defender quem cometeu um ilícito, eu não estou aqui para defender impunidade, eu estou aqui para defender você, sociedade, porque é um dado, é fato. Essa pessoa que está dentro do sistema prisional, que você quer colocar lá dentro hoje porque você acha que vai resolver o problema, reduzindo a maioridade penal ou, como a Drª Andrea colocou, acabando com a progressão de regime, colocando tudo num regime fechado, essa pessoa um dia vai sair. Isso é fato. Nós não temos prisão perpétua nem pena de morte no Brasil. E como queremos que essa pessoa saia de lá? Tem até uma frase de efeito que se usa muito: hoje ele está contido, amanhã ele estará contigo. É um dado objetivo que ele virá para fora um dia. E nós queremos restabelecer a pessoa como?
12:03 R	O grande problema no Brasil qual é? É que, quando pensamos em segurança pública, nós pensamos em repressão. Vejam, segurança pública é, acima de tudo, prevenção, seja por conta do custo, porque a prevenção é muito mais barata, seja também por outros dados. Sobre a questão de custo, como eu já falei aqui, ressalto a questão do custo financeiro e do custo social, como o padre já disse aqui. Vejam, nós gastamos R$10 mil, ao todo, R$10,5 mil, eu diria até mais, porque há outros dados, com o custo do processo e o custo de uma série de outros pontos que não estão colocados aqui. Então vamos colocar R$10,5 mil por mês. Vejam bem, vamos chamar um economista para participar dessa discussão. Nós gastamos R$10,5 mil por mês para manter uma pessoa dentro desse sistema falido que temos para essa pessoa sair de lá revoltada e desamparada, porque, com o passar do tempo, ela sai de lá, não trabalha, como o padre já falou aqui, não estuda, não aprende nenhum oficio, a família, com o passar do tempo, tende a se afastar e ela sai sem nenhum contato familiar, sem aprender nenhum ofício. São pessoas, a grande maioria, marginalizadas, são pessoas menos abastadas. E qual é o convívio que ela vai ter quando vier aqui para fora? Com as pessoas que ela conheceu lá dentro. Para isso estamos gastando R$10,5 mil. Então, chamem um economista para verificar que loucura é essa de gastarmos todo esse preço para depois essa pessoa sair pior do que entrou, vir se vingar de nós aqui fora e depois voltar de novo para gastarmos de novo R$10,5 mil. Vamos para o custo social. Quem são essas pessoas? Como já foi dito aqui, são dados estatísticos, quase 55% dessa massa carcerária são jovens entre 18 e 29 anos, e agora estamos baixando para 16. Esses jovens estão numa fase, como a própria idade demonstra, economicamente ativa. Vejam o custo social, financeiro e social para toda a sociedade brasileira! São cidadãos que poderiam estar aqui fora, construindo - como diz aquela música - o futuro da nação. Estão lá, e agora vamos reduzir para 16, num engodo de que a redução vai, sim, reduzir a violência, quando nós sabemos que não vai. Então, quando o crime acontece, a grande verdade é essa, segurança pública presume prevenção, quando o crime acontece, é porque a segurança pública já falhou. A prevenção, num primeiro momento, como já falei, é integração de políticas públicas. Não se pode discutir segurança pública sem discutir saúde, justamente porque o problema das drogas, e nós já vimos aqui as estatísticas, hoje, é um dado importantíssimo na questão da violência. Então a questão da saúde tem que, sim, participar de todas as discussões da segurança pública. E educação. "Ah, mas educação? Todo mundo sabe que tem que ter educação!" Mas não se faz uma política séria de educação neste País. Eu também tenho viajado o Brasil. Sou membro da Coasc. Foi criada essa coordenação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados. Eu tenho viajado o Brasil todo, conheço o sistema prisional. Estava dizendo para o secretário aqui que estou indo agora, no próximo mês, para Florianópolis, Santa Catarina. Estive, no mês passado, em Curitiba. Já estive no Pará, onde eu vi situações. Nós temos lá cerca de 700 presos em contêineres; em contêineres, no Pará. No Piauí, eu vi situações em que você não acredita: a quantidade de presos em delegacias. Estivemos agora, recentemente, no Paraná, um Estado rico, industrializado, e eu me assustei com as condições em que vi os presos em delegacias. Eu dizia: mas que loucura um Estado desses, rico, industrializado, com tantas empresas aqui para absorver essa mão de obra, que é uma mão de obra, sabemos, mais barata, manter esses presos nessas condições! No Distrito Federal, nós temos uma equação gravíssima que temos denunciado: superlotação com baixo efetivo. Aqui está para estourar a qualquer... Estamos agora fazendo as inspeções aqui no DF. Eu sou Presidente da Comissão Criminal do Distrito Federal. Estive agora, sexta-feira passada, no CIR. Verificamos um caso, em tese - como advogado, tenho de preservar a presunção de inocência -, de tortura. Fomos lá, fizemos os procedimentos, fomos para a delegacia e está sendo apurado. A OAB está acompanhando isso. E eu dizia para o diretor: doutor, não estou aqui para interferir no trabalho de vocês, mas vocês também têm que saber que estão sendo fiscalizados pela sociedade. Eu sei que vocês foram jogados, inclusive os diretores e as pessoas que trabalham lá, dentro de um sistema falido, mas não quer dizer que vocês têm autoridade para fazer o que bem entenderem. E qual a solução para isso? Como já falei, é a questão... O grande problema, eu repito... Drª Andrea, permita-me falar diretamente para a senhora. A senhora disse aqui que trabalha com 42 entidades civis nesse movimento Paz Novo Hamburgo. Quer dizer, é uma grande oportunidade. A senhora já tem um grupo formado, já são 42 entidades civis. Veja, talvez o foco... Não quero dizer que a senhora não deve continuar com essa questão, focando na segurança pública, mas por que também não cobrar, aproveitar esse grupo de 42 entidades civis para cobrar mais dos representantes do Município, do Estado, políticas de educação, políticas de saúde, políticas de assistência social? Porque, disso eu tenho certeza e as estatísticas apontam, se houver, sim, um foco nessas políticas públicas, a senhora pode ter certeza de que haverá redução, a senhora vai ter menos problemas dentro do sistema prisional.
12:08 R	Para finalizar, eu já excedi meu tempo, eu queria dizer também que tenho participado ativamente, foi falado aqui pelo colega do CNMP, Dr. Antônio Duarte, que eu sou representante do Conselho Federal no Programa Segurança sem Violência. Estamos agora na Enasep. Também estive presente aqui, no presídio feminino, agora, na terça-feira, no lançamento do Identidade Cidadã. Temos procurado nos movimentar, mas, eu repito, sem a sociedade, sem a participação da sociedade, nós não vamos conseguir mudanças significativas. E temos, como já foi dito aqui, a questão da audiência de custódia. É importantíssima essa audiência de custódia. Agora, ela tem que ser, e essa é uma pauta de que a OAB não abre mão, tem que ser presencial, porque está havendo hoje, a gente vê, o movimento para se fazer por videoconferência, e nós não aceitamos isso. Nós estamos exigindo a questão presencial. Por conta do tempo, eu me coloco, ao final, também, para eventuais dúvidas, para os debates. Muito obrigado, mais uma vez, pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Dr. Alexandre. Só quero comunicar que, a partir de um determinado tempo, nós passamos a estar ao vivo pela TV Senado. Aqui é o seguinte: quem começa mais cedo fica ao vivo. Depois, à medida que vai ficando mais tarde, também fica ao vivo, porque as outras Comissões terminaram. Então, nós estamos ao vivo. Eu quero registrar aqui, pelo e-Cidadania, a participação da Isabel Cristina Gregório, de São Paulo, que diz que precisariam estar aqui representantes das vítimas da violência. Também agradeço ao Sr. Jorge Augusto de Paiva Lima, do DF. "Pergunto se a pena de morte, caso fosse adotada no Brasil, resolveria alguma coisa, cito os casos de homicídio e estupro." Cidadão, via Alô Senado, Leonardo José Costa, da Bahia: "As autoridades estão afirmando que o encarceramento não está resolvendo o problema de segurança pública no Brasil. Pergunto se essa medida não está realmente resolvendo ou se o Estado não tem dinheiro para custear as prisões decentes." Pedro Reis Paixão pergunta se os sindicatos do sistema prisional estadual não estão presentes para debater. Mais uma reclamação aqui sobre algo que a gente passou batido: a questão dos sindicatos. Nós nos desculpamos. Precisamos dialogar com vocês. Maria Elaine Soares, do Rio Grande do Sul: "Sugiro que nos presídios possa ter trabalhos profissionais e locais de estudos para os detentos, pois, acho que a aquisição de conhecimentos previne mais crimes." Tem mais. Depois, a gente vai citar. Então, nós vamos passar a palavra agora para o Dr. Leandro Antonio Soares Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina. Nós também convidamos um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi convidado, mas não mandou representante. Com a palavra, então, Dr. Leandro Antonio Soares Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina. O SR. LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA - Muito obrigado. Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Senador Donizete, a Senadora Regina Sousa e, em nome deles, cumprimentar toda a Mesa, assim como também as pessoas que participam desta audiência, na pessoa do Diretor de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina, agente penitenciário Edemir Alexandre Camargo Neto, que me acompanha. Também venho a esta reunião da condição de representante do Consej, por delegação do Presidente, Secretário Lourival, assim como do Dr. Joaquim, que precedeu na Mesa anterior. Faço parte do Consej também por delegação da Secretária Ada de Luca, que é a titular da pasta e me delegou competência para representá-la no Consej e também, por consequência, no dia de hoje, nesta Mesa.
12:13 R	Eu sou agente penitenciário há 27 anos. Consigo testemunhar alguns avanços e outros retrocessos, que são históricos, no sistema prisional, e esses retrocessos são baseados em preconceitos e em algumas verdades nunca desmentidas por conta de falta de coragem, que não foi o que pareceu faltar nesta Mesa, na manhã de hoje. Muitas verdades aqui tiraram suas roupas de falsas verdades, porque são realmente mitos que acompanham os sistemas prisionais Brasil afora. A primeira questão que quero dizer é que concordo com quase tudo o que foi colocado aqui, mas o mais importante a ser dito é que o que foi servido primeiro a esta Mesa, nas duas mesas de debate, foi o diálogo. Com o diálogo entre ideias que podem se opor inicialmente, lá à frente, se bem entremeadas, elas podem convergir para uma realidade de transformação do futuro. Nós acreditamos fielmente nisso. A partir de 2011, em Santa Catarina, se estabeleceu um processo voltado à ressocialização. Esse era o tema da Secretária Ada de Luca, que já havia transitado anteriormente no sistema prisional, e ela nos incumbiu dessa tarefa. Inicialmente, começamos, efetivamente - fazendo um trocadilho - a trabalhar pelo trabalho, a atividade laboral. Com isso, naquele momento, nós tínhamos pouco mais de 20 convênios baseados na cartilha do CNJ. Hoje são 277 empresas trabalhando em Santa Catarina, dentro das prisões, Drª Andrea. Praticamente 100% dos presos do regime semiaberto trabalham dentro das prisões, em empresas que assinam convênio, baseado na cartilha do CNJ, e que têm o compromisso - em alguns casos, as cláusulas já estão estabelecidas; em outros, elas são negociadas - de que eles saiam empregados depois que deixam a unidade prisional, porque passam quatro ou cinco anos trabalhando na empresa, e não há melhor forma de treinar alguém para a sua empresa do que já tê-lo trabalhando dentro do sistema prisional, com as garantias da cartilha do CNJ. Eu passei um infográfico para vocês que vai servir de roteiro da minha apresentação, para que eu também dê conta do tempo. A primeira coisa que eu queria constatar e dizer para todos - isso é fato científico comprovado pelo Infopen - é que a população carcerária no Estado de Santa Catarina, entre 2013 e 2014, pela primeira vez, não passou de 1%, o crescimento. E nós estamos agora trabalhando, em 2015, tentando identificar, através de várias pesquisas, por que diminuiu a entrada de presos no sistema prisional de Santa Catarina, se foi por conta das políticas de ressocialização, que estão calcadas principalmente no trabalho, na oferta de trabalho nas unidades prisionais, ou se é porque há uma quantidade menor de presos entrando no sistema. Por enquanto, nós temos a manutenção da entrada de presos. O encarceramento, a forma de encarcerar, ainda é a forma mais comum de punir. Eu concordo com todas as falas aqui, mesmo sendo um agente penitenciário - trabalhei 20 anos na atividade fim -, que encarcerar não pode ser a única forma de punir. Deve ser a última forma de punir. O encarceramento, como foi dito muito bem pelas pessoas que me antecederam - o Dr. Alexandre, da OAB, e o Padre Valdir colocaram muito bem isso -, nada tem a ver com a redução da violência. Na verdade, em alguns momentos, a gente pode até estar colaborando para a manutenção e a criação de grupos criminosos, a partir do momento em que a gente coloca mais gente para dentro da cadeia. Essa é uma forma bem franca de falar. Nós não temos presos em delegacias em Santa Catarina. Nós temos como meta superar o déficit carcerário em 2016. Também em 2016, todos os regimes serão separados, nós teremos a separação por regime e por gênero, não tendo mais presídios e penitenciárias mistos. Já temos um movimento bastante forte nesse sentido. Logramos o êxito de auferir, junto ao Governo do nosso Estado... Aqui cabe um agradecimento ao nosso Governador, Raimundo Colombo, em função da importância que deu ao sistema prisional, na medida em que deixou uma parte importante, uma fatia importante do Pacto por Santa Catarina destinada à construção de novas unidades prisionais. E aí, Padre Valdir, eu concordo com o senhor: nós não estamos construindo mais presídios para ter mais presos. Nós estamos construindo mais presídios para substituir presídios inadequados.
12:18 R	Desde 2011, a partir da própria resolução, existe para qualquer Estado brasileiro consultar e seguir a Resolução nº 09 do CNPCP, que aponta critérios para construção das unidades prisionais no País. E desde 2011, tudo que se constrói em Santa Catarina prevê que um preso tenha três espaços: um espaço de vivência, um espaço de trabalho e um espaço de educação ou capacitação profissional. Dr. Andrea, gostei bastante da sua fala, então gravei algumas coisas. Em Santa Catarina, não chegamos a 100% em nenhuma das metas, mas acredito que conseguimos construir bases para balizar o caminho, não ter trabalho dentro dos cubículos nem das celas, nem bola. Tudo está sendo erradicado, através de uma parceria com o Ministério Público estadual. Há empresas que hoje estão trabalhando dentro do sistema prisional que ainda não têm convênio. Estas 277 são conveniadas. O preso recebe um salário mínimo pelo trabalho e 25% disso fica retido para os fundos rotativos, a título de manutenção da unidade e da própria atividade prisional na própria unidade, o que já é uma espécie de restituição ao preso, repara ao preso, e à sociedade, à unidade, à própria autossustentação da unidade. Começamos a perceber, em 2012, 2013, ainda incipiente, mas agora já é uma tendência bastante forte, que famílias começam a não mais levar sacolas de compras para as visitas, mas passam no setor de pecúlio para pegar um cheque da ajuda que o preso dá ao sustento de sua família. Acho que isso é extremamente importante. E o preso não é obrigado a trabalhar, mas hoje há uma disputa não só de presos por trabalho, mas de empresas dentro das unidades prisionais. Captamos 100% dos recursos ofertados pelo Depen. Com isso focamos principalmente na questão mulher. Todas as obras em andamento em Santa Catarina hoje focadas na atenção do cárcere feminino foram captadas com recursos federais, ofertados através de um chamamento público que o Dr. Renato relatou. E há uma parceria histórica entre o Depen e o sistema prisional em Santa Catarina, diga-se de passagem. Houve também um movimento de gestão técnica. Eram 48 unidades, e mais da metade delas não eram geridas por técnicos, por agentes penitenciários, mas por entes políticos. Houve coragem da Secretária, que é uma Deputada Estadual, e do Governador, que é um ente político, em concordar e determinar que, em um curto espaço de tempo, todas as unidades passassem a ser geridas por agentes penitenciários. Os agentes penitenciários, em Santa Catarina, têm uma academia, uma academia de justiça e cidadania, que os capacita, e para entrar no sistema prisional é necessário nível superior. A atividade laboral alcançou, em 2014 - estes dados são de 2014; no meio do ano, em 30 de junho fechamos os dados, vamos fazer um novo infográfico -, chegamos a mais de 63% de presos trabalhando. Então, este número de 9,3 mil presos é referente a dezembro de 2014. São 9,3 mil presos de um total de 15 mil recolhidos, uma vez que 2 mil são em regime albergado, são presos que não ficam recolhidos nas unidades, ou seja, vamos chegar a 64% de presos trabalhando ainda no primeiro semestre de 2015. Isso é extremamente importante, porque - Drª Andrea, de novo, depois faço questão de entregar-lhe um gráfico deste e vamos disponibilizar alguns para todos que quiserem - o dado da evasão, que é espontâneo, é aquele preso que sai pela porta da frente com autorização judicial e volta. Em Santa Catarina, esse dado é de 3,6% de presos que não voltam. Apenas 3,6% dos presos não voltam, esses presos que saem do regime semiaberto. Como quase todos estão trabalhando, eles voltam por causa do trabalho. Então, a atividade laboral provoca uma reação em cadeia. O preso vai mudando de comportamento. Evidentemente, tem uma quantidade de preso que não está interessado nesse tipo de coisa, que está envolvido com grupos e facções criminosas. Nós também temos isso.
12:23 R	Não estou falando de nenhum parque dos sonhos. Estou falando de uma realidade que estamos vivenciando em Santa Catarina, que foi implantada há bastante tempo. E sofremos com ataques, porque a política laboral, de atividade laboral para o preso, ela nos agrada, ela agrada ao sistema prisional, ela é uma estratégia de segurança prisional, porque nós não temos problema quando se tem... Quanto mais presos trabalhando temos na unidade, menor problema prisional se tem. E isso não agrada a grupos e facções criminosas. Isso é uma estratégia que não agrada, evidentemente. Mas focamos inicialmente nessa questão. Esse é um dado espontâneo, que deixa bem claro que a política laboral, de fato, está funcionando. Eu perdi o tempo. Posso continuar? O.k. Agora, as linhas gerais para a política laboral foram estabelecidas de uma maneira bastante concreta. Todos os gestores prisionais sabem, devem e procuram prospectar parceiros. Há um movimento em que já não é mais necessário que convençamos uma empresa a entrar. Grandes marcas - não estou autorizado a dizer o nome delas - de empresas nacionais e que exportam, inclusive, estão sediadas em unidades prisionais, ocupando 100%, em algumas unidades, de mão de obra dos presos. De maneira que hoje já não precisamos mais convencer. Mas todos os gestores prisionais estão orientados a procurar nas suas regiões empresas que ofereçam empregos que tenham realidade socioeconômica caracterizada, para que quando ele sair da unidade ele tenha emprego, não aprenda uma coisa que não vai utilizar próximo a sua família. Isso é já preestabelecido. Nós temos avançado bastante na questão educacional. E também é um fato extremamente importante, um divisor de águas, quero dizer, a questão do Pronatec. Nós estamos ocupando 100% da oferta de Procap e Pronatec, que são os programas nacionais de ensino técnico, que fazem com que o preso, além de trabalhar, saia certificado em alguma atividade profissionalizante. Isso é extremamente importante. Outro dado importante é a quantidade de presos estudando acima da média nacional e a quantidade de presos que fazem o ENCCEJA e o Enem. Por que esses dados são importantes? Porque eles são espontâneos. Falar sobre a fuga, falar sobre a quantidade de escoltas, são dados bonitinhos, que estão aqui no mapa, mas eles são do nosso dia a dia, do nosso controle. O que mais denota a mudança da percepção do preso quanto à figura dele no sistema prisional é a quantidade de presos que passaram a procurar fazer cursos do Enem, se inscrever no Enem, se inscrever no ENCCEJA. Demonstra o quê? Que a esperança foi reacendida, porque ele está procurando o Enem ou o ENCCEJA sozinho. A matrícula na sala de aula é voluntária. Depois, estudando, se ele voluntariamente vai procurar se matricular no Enem ou no ENCCEJA, é porque algo está dando certo. Em algum momento, alguma coisa está dando certo. Eu também teria bastante coisa para falar da questão da força-tarefa em execução penal. Nós criamos uma força-tarefa de servidores públicos, a maioria agentes penitenciários bacharéis em Direito. Essa força-tarefa atua indo às unidades prisionais notadamente semanas antes dos mutirões, no sentido de facilitar e também de fiscalizar a execução penal naquela unidade prisional, para que evitemos que erros ocorram. E em muitos casos há falha na questão da Defensoria Pública, há falha na questão da defensoria do preso. Em muitos casos, do preso condenado, principalmente. Quem faz a execução penal são os setores penais das unidades prisionais do Estado. Sobre a questão das tornozeleiras eletrônicas, é necessário aí um chamamento. E seria muito bom que o CNJ estivesse presente, porque nós precisamos convencer os magistrados a aplicar o uso das tornozeleiras eletrônicas. Eu acredito que, na porta de saída do sistema prisional, em Santa Catarina, estamos trabalhando bem na questão da atividade laboral, na questão da capacitação profissional. Mas a porta de entrada é o grande problema. O excesso de encarceramento é o grande problema. Nós estamos acompanhando atentamente a questão das audiências de custódia. Fui várias vezes acompanhar em São Paulo. A questão das tornozeleiras eletrônicas associada às Centrais de Penas e Medidas Alternativas, que nós criamos, em 2012, no Estado, ela teve 33 mil atendimentos nesse período e hoje tem 6 mil processos ativos. Então, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, o uso de tornozeleiras eletrônicas e o futuro auspicioso das audiências de custódia são algo que realmente nos deixa esperançosos quanto ao futuro.
12:28 R	Quero aqui agradecer a presença e fazer um convite para quem quiser conhecer as unidades em Santa Catarina, Srs. Senadores. É extremamente importante quando recebemos visitas e essas visitas saem de lá com esse cenário que eu estou relatando para vocês. Então, eu coloco à disposição o sistema prisional do Estado para que vocês conheçam. Muito obrigado. Um bom-dia a todos. (Palmas.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu queria aproveitar o intervalo, já que ainda falta uma pessoa para falar, e pedir licença, porque eu só tenho essa alternativa de voo para ir para o meu Estado daqui a pouco. Então, não dá mais para permanecer. Estou no limite do horário. Quero dizer que o Senador Donizeti vai continuar presidindo e que, certamente, fará os encaminhamentos que forem necessários. Quero dizer que foi muito boa a audiência, que deixaram muitos subsídios para a nossa ação parlamentar aqui, que, com certeza, poderão ser procurados na hora da elaboração de projetos, de alguma coisa que possamos ajudar também, aceitando sugestões e tipos de projeto de lei que possamos apresentar para ajudar a melhorar, a humanizar, pelo menos, o sistema, principalmente na área de prevenção. Um dia desses, eu disse para o Ministro da Educação cuidar das crianças até o quinto ano para não produzir novos analfabetos. Acho que vale também para esse sistema. Se não cuidar das crianças, vamos produzir novos presos daqui a dez anos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Senadora Regina. Para concluirmos, parece-me que só a Andrea, da Mesa anterior, está aqui. Quem mais da Mesa anterior? Só a Andrea. Andrea, eu queria convidá-la para voltar à Mesa para encerrarmos os trabalhos, já que ouvimos todos os nossos convidados. Registro também, pelo e-Cidadania, a contribuição do Richarles Alves Brandão, de Minas Gerais: "Pergunto qual seria a porcentagem de pessoas que foram presas por não arcar com o pagamento de pensão alimentícia e se esse número não causa prejuízo ao Estado". Do Paraná, a contribuição do Francisco Marcelo: "Continuamos ainda na questão imediatista. Não planejamos, não monitoramos". Como disse o Renato sobre os Estados Unidos. Ainda do DR, José Fernando Gormitta - do DF não, do Ceará: "Meu filho tratou em seu trabalho de conclusão de curso o tema Eficiência ou Ineficiência do Sistema Prisional, concluindo que o sistema é desumano, não reabilita, não pune e não há prevenção para os jovens". O Chico Correa: "Se cumprisse a lei as pessoas cumpririam a pena perto dos seus domicílios. Os conselhos das comunidades têm sim o dever de auxiliar na manutenção das unidades. Se exigir mais das empresas contratantes, responsabilizá-las civil e criminalmente seria importante. Parabenizo a Andrea pela fala". Então, penso que, com toda a temática levantada aqui, poderíamos proceder da seguinte maneira: abriríamos por mais, no máximo, cinco minutos, para cada um fazer suas considerações e responder a alguma pergunta e depois concluiríamos essa extraordinária audiência pública que estamos realizando, nesta manhã, sobre o sistema prisional brasileiro. Começamos, então, pelo Pe. Valdir João Silveira. O SR. PE. VALDIR JOÃO SILVEIRA - Agradeço mais uma vez. Também queria colocar um dado que não foi levantado aqui sobre o sistema prisional brasileiro, que é sobre as rebeliões que acontecem constantemente. Estamos monitorando um pouco isso, em nível nacional, mas é um resumo do ano passado, de 2014. Em janeiro de 2014, houve rebeliões em presídios de norte a sul do Brasil. Em todas regiões do País, houve motins e obviamente aumento da violência dentro do cárcere. Entre as inúmeras motivações sempre sobressaem: superlotação, ausência do Judiciário, precariedade material, higiene e a questão da família. Decidir sobre a progressão de regime das pessoas presas é a grande reclamação. Os maus-tratos também são outro motivo de muitas rebeliões.
12:33 R	Alguns fatos podem chamar a atenção. O Estado do Paraná, segundo o próprio sindicato dos agentes penitenciários, o Sindasp, registrou, em dezembro de 2013 e outubro de 2104, 22 rebeliões, marcadas, inclusive, por mortes, como na rebelião de agosto, em Cascavel. Houve a situação de uma unidade prisional ter mais de uma rebelião na mesma semana. No Maranhão, além dos motins, registraram-se assassinatos nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, no Presídio de Pedrinhas. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA observa que permanece a situação de risco extremamente grave e que urge o caráter irreparável ao possível dano aos direitos da vítima e de integrantes pessoais dos internos do Complexo de Pedrinhas e das pessoas ali presentes. No extremo norte do País, em Roraima, aconteceram pelo menos quatro rebeliões na Penitenciária Agrícola Monte Cristo, em Boa Vista. As precariedades nesses presídios resultam em denúncia à Corte de Direitos Humanos da OEA e em duas visitas ao Estado. Rebeliões ocorreram em outros Estados durante 2014, por exemplo: Rio Grande do Sul, em setembro; Goiás, em maio; Amazonas, em setembro; Minas Gerais, em julho; Santa Catarina, em novembro; Pernambuco, em novembro. Somando todas as ocorrências em 2014, o Brasil registrou rebeliões de janeiro a dezembro, revelando que as prisões brasileiras não oferecem a menor segurança à integridade de qualquer pessoa. Então, essa é mais uma das consequências da opção política do encarceramento em massa. Reforço novamente o ponto da questão do Judiciário. Quando o Judiciário vai ao presídio e vê celas desumanas, encarceramento em massa, pessoas esquecidas sem julgamento, o Judiciário está oficializando a tortura e os maus-tratos no sistema prisional. E repito, para finalizar, o que citei no início: a quem defende prisão como situação de recuperação, que prisão recupera alguém, que prisão diminui a violência, eu convido para passar um mês dentro de um presídio, seja no Rio Grande do Sul, seja em qualquer Estado do norte, nordeste, do centro do Brasil. Ou seja, em cela lotada para doze, há setenta. Ali há espaço reduzido, não há material nenhum de higiene, água controlada, alimentação péssima, visita da família. Esse é um ambiente de enlouquecer. Ou mesmo em celas isoladas ou celas menores onde não há... Eu trouxe algumas fotos - eu não sabia que poderíamos usar aqui na apresentação - que mostram que não há nenhum material, quer de higiene, colchão para dormir; dormem na pedra pura. Isso é comum nas celas de regime de observação e também de castigo no País. (Soa a campainha.) O SR. PE. VALDIR JOÃO SILVEIRA - Então, enquanto houver esse sistema, nós não teremos esperança de que a coisa vá diminuir, em termos de violência, no País. É preciso que haja, como apontamos na nossa agenda, um programa de enfrentamento. Também não existe nenhum programa nacional de integração para as pessoas que saem do sistema prisional. Eu realmente concordo que Santa Catarina é o Estado campeão em emprego, em pessoas trabalhando, como também ressalto aqui que no Paraná nós temos o maior índice de pessoas estudando. Então, avançar nesses índices realmente é avançar para mudar um pouquinho a realidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Pe. Valdir. Foi muito importante a sua participação nesta manhã aqui conosco. Vamos ouvir aqui agora a Andrea, para suas considerações, contraposições. A SRª ANDREA SCHNEIDER - Obrigada, Senador Donizeti, pela oportunidade. Quero deixar aqui registrado o agradecimento ao Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que tem dialogado com o Movimento Paz Novo Hamburgo e com a sociedade a respeito deste tema, buscando alternativas. E quero dizer, Dr. Alexandre, que eu fiquei muito feliz com a sua fala, quando disse que eu falo como a voz da sociedade. Estranho seria se fosse o contrário. É importante que as instituições entendam justamente a importância de ouvir a sociedade, porque a sociedade que é o fim de todas essas nossas discussões. Então, dentro dessa fala, eu concordo com a pessoa que interagiu através da internet, dizendo que também deveríamos ter aqui representantes das vítimas, que também fazem parte desse sistema, assim como dos agentes e dos policiais, que também enfrentam esse dia a dia, essa realidade. Fica a sugestão para, em uma próxima pauta, fazer esse convite.
12:38 R	Quero dizer também que o Paz Novo Hamburgo dialoga, sim, com a Administração municipal e estadual, inclusive com projetos de ressocialização e de acesso ao trabalho. Começamos, na terça-feira, a segunda turma de preparação para o mercado de trabalho dos apenados do semiaberto da nossa cidade, justamente visando complementar essa dificuldade, esse desafio, que é, de um lado, termos uma realidade posta, que é o domínio das facções criminosas, que é a escolha de pessoas que não querem ser ressocializadas. A gente tem que entender isto: há pessoas que não querem ser ressocializadas. Há aquelas que são psicopatas e é quase impossível tê-las na questão da ressocialização. Mas temos, sim, uma fatia da sociedade que pode ser ressocializada. E nós concordamos plenamente que, cada vez mais, temos que dar essa oportunidade para que as pessoas possam sair de situações desumanas e passar, assim, a ter oportunidades de uma ressocialização, uma reeducação. Porque quando a gente fala, também, em ressocialização, nós temos que lembrar que há pessoas que nunca foram socializadas e que estão dentro do presídio. Então, nós precisamos primeiro socializá-las, para depois falar em ressocialização. Quero dizer, também, que há a proposta levantada aqui sobre questão da progressão, pelo fim do regime semiaberto. Dr. Alexandre, não foi, em nenhum momento, dito que era para colocar todo mundo no fechado. Então, depois eu posso lhe explicar melhor a proposta levantada pelo movimento, que de nenhuma maneira pretende levar essa consideração. Pelo contrário, dar àqueles que merecem um tempo mais adequado dentro da penitenciária e àqueles que, como presos provisórios e outros, têm a capacidade de ser reintegrados, essa oportunidade, também, de uma maneira equilibrada. Parabenizo o Secretário Adjunto de Santa Catarina. E quero dizer que eu fiquei muito surpreendida com os dados trazidos, porque, em 2014, acompanhamos uma série de rebeliões, com ônibus queimados no Estado de Santa Catarina. Ver hoje esses dados aqui nos deixa com uma alegria imensa e uma vontade de levar os detentos do Rio Grande do Sul para Santa Catarina também. (Risos.) Lá está tão bom! Então, eu acho que a gente vai fazer esse encaminhamento. Enfim, agradeço a oportunidade mais uma vez. E quero dizer, mais uma vez, que nós viemos aqui representando uma sociedade que não quer o preso morto e não quer o preso longe; quer que a gente consiga equilibrar a sociedade de maneira a realmente retirar aqueles que precisam ser retirados da sociedade, para evitar que novos crimes aconteçam, dando a eles a possibilidade de ter uma nova conduta, mas também olhando para a sociedade. O Brasil não tem, aqui, institucionalizada, a pena de morte, mas para as vítimas nós temos. Nós não temos no Brasil a prisão perpétua, mas para a família de vítimas, também, nós temos. Então, também precisamos ter esse olhar. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigada, Andrea. Vamos ouvir agora o Dr. Alexandre Vieira de Queiroz, membro da Coordenação de Acompanhamento Carcerário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. O SR. ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - Senador Donizeti, eu agradeço mais uma vez o convite, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. Para finalizar, já que estamos chegando ao final da audiência, eu queria só ressaltar que a OAB, nós somos, por mandamento legal, representantes da sociedade. Nós não defendemos... E é por isto que eu falei do discurso da OAB, que tem que ter um discurso pragmático: porque nós não defendemos a impunidade. Muito pelo contrário. Nós defendemos, sim, que quem cometeu os seus erros pague. Agora, o grande problema que nós temos na nossa sociedade é que nós confundimos punição com pena de prisão. Eu concordo, e agora me aproximo muito da fala da Drª Andrea, dessa segunda fala, quando ela trouxe esses esclarecimentos, que até nós tínhamos dificuldade, por conta de tempo, de explicar de uma forma mais aprofundada nossas ideias. Então, eu me aproximo um pouco mais. Mas o que é que eu ressalto? Quando nós defendemos que a pena de prisão não é a única forma de punir, a despeito do que eu já falei aqui, além do custo financeiro, do custo social, é porque nós temos um princípio, também, que é importantíssimo na nossa Constituição, que é o princípio da individualização da pena. Ou seja, cada um tem que ser punido... E aí Ulpiano, um dos mais famosos juízes, já dizia que a justiça é a constante e perene vontade de se atribuir a cada um o que é seu. O grande problema no Brasil, e aí quando eu digo que nós temos que dialogar com a sociedade, por conta desse engodo que, com a devida máxima vênia, é vendido diariamente também, fica uma sugestão aqui, Senador Donizeti, é que um órgão importantíssimo que tem que participar desses debates também quando nós tratamos segurança pública e de sistema prisional é a mídia. Nós temos que trazer a imprensa, a mídia para esse debate. Porque ela é que consegue, por conta dos meios, dialogar de forma mais rápida e mais próxima com a sociedade. Nós não temos como combater - OAB, nem Senado, nem Pastoral Carcerária...
12:43 R	Vejo aqueles programas de fim de tarde que ficam toda hora dizendo: "O Brasil é o país da impunidade, porque o delegado prende, e o juiz solta." Quer dizer, nós precisamos, sim... A mídia tem que ter sua parcela de responsabilidade. E quando a gente, às vezes, com o devido respeito, conversa com alguns jornalistas, eles dizem: "Minha obrigação é informar." Não. Há responsabilidade, sim, com o conteúdo da informação. Vamos colocar a questão da redução, vamos colocar que a maior parte da população é a favor da redução, mas também nós temos que colocar as consequências disso, o que dizem os dados estatísticos. Veja, o Dr. André falou aqui também sobre a questão das vítimas. Coincidentemente, esta semana, e eu fiz questão de o ser, fui nomeado também para o Conselho Pró-Vida aqui do Distrito Federal, porque nós temos, sim, que ouvir a sociedade, não só o lado de quem está dentro do sistema prisional. Nós temos que analisar também a questão da gente, porque todos nós somos vítimas. Foucault fala da coculpabilidade social. O que ele quer dizer com isso? Ele quer dizer que a sociedade, toda a sociedade - e se todos nós formos olhar quem está dentro do nosso sistema prisional, a grande maioria são brasileiros, ou seja, são membros da nossa sociedade -, se nós estamos com índices alarmantes de violência, se nosso sistema não funciona, todos nós temos, sim, uma parcela de responsabilidade. É isso que nós temos que assumir. E a sociedade tem que vir, mas a sociedade precisa ser esclarecida de que o sistema, do jeito que está, não vai resolver; não é prendendo as pessoas que nós vamos resolver o problema da violência no nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Dr. Alexandre. Vamos ouvir, agora, a Secretária Gleidy Braga Ribeiro, Secretária de Defesa e Proteção Social do Estado do Tocantins. A SRª GLEIDY BRAGA RIBEIRO - Senador Donizete, quero agradecer novamente o convite para estar aqui participando desta audiência e reforçar o pedido para que esta Casa possa considerar a participação social, como já foi bem dito pelo Alexandre, como uma estratégia viável dentro do sistema penitenciário. Há essa previsão já na lei, na LEP, e nós precisamos fazer da participação social dos conselhos da comunidade algo efetivo, de fato. Não dá só para o sistema de justiça fazer a gestão dessa política. As famílias precisam ter um papel fundamental também, dentro dessa política pública, de humanizar, entender que nós temos um indivíduo cumprindo uma pena, que perdeu o direito à liberdade, mas que é um cidadão, não deixou de ser um ser humano, é gente como a gente. Colocar-se no lugar dessas pessoas é de fundamental importância. Não dá para o Estado olhar para essa pessoa apenas como alguém que deve ser excluído. E eu sinto isso na pele hoje. Hoje, o Estado do Tocantins não tem nenhuma unidade para o semiaberto. Todas as unidades são improvisadas, há locação que tem, inclusive, problemas a serem resolvidos. E toda vez que você vai tentar dialogar com a comunidade para locar um imóvel em uma determinada localidade para colocar uma unidade do semiaberto, há uma rejeição da sociedade, há um abaixo-assinado, há uma discussão: "Não, não queremos". É mais fácil excluir do que incluir. E eu me pergunto sempre, na condição de gestor: vou fazer o quê, então? Não há nenhum imóvel que queira, nenhum proprietário que queira locar uma casa, uma residência para essa finalidade? Não. Não há. Então, isso não dá. A sociedade não pode rejeitar algo que ela produz. E a gente só resolve isso fortalecendo aqueles que querem discutir o tema. E quem quer discutir o tema está nesses conselhos; quem quer discutir o tema é a família que tem um preso, quem tem um familiar dentro do sistema penitenciário, que está sofrendo na pele essa situação. Eu venho aqui defender esse eixo, esse eixo estratégico e importante da participação social na gestão pública. Não dá apenas para o sistema de justiça ter domínio sobre essa política. Então, é mais para reforçar isso como uma pauta importante no sistema. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado, Secretária. Vamos ouvir agora o Leandro Antonio Soares Lima, que é Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina.
12:48 R	O SR. LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA - Só para esclarecer, primeiro, nos episódios dos ônibus queimados, em todas as ocasiões em que ocorreram atentados contra a sociedade catarinense, nenhuma unidade prisional sequer teve a visita não realizada; todas as atividades foram mantidas. Evidentemente, houve um enfrentamento organizado pelo Estado de Santa Catarina às facções criminosas, e elas acabaram demonstrando alguns efeitos colaterais através do ato de queimar ônibus, mas não houve nenhuma rebelião. Essa que o senhor relata aí, de 2014, foi uma tentativa, nós não temos uma rebelião oficial em Santa Catarina, foi uma tentativa de motim - foi em Criciúma isso -, e não houve reféns, não houve necessidade de enfrentamento. Houve, sim, um protesto, um motim. E houve diálogo, a situação foi resolvida sem um único disparo. Portanto, nós não temos nenhuma situação grave de rebelião em Santa Catarina desde outubro de 2011, então, há um processo contínuo. E isso, Pe. Valdir, tenha certeza, o processo de atividade laboral tem provocado o distensionamento do ambiente prisional. A questão da saída da cela para ir trabalhar, da saída da cela para ir fazer um curso do Pronatec, para a assistência religiosa de qualquer religião é extremamente importante para distensionar as questões. E a família, quando percebe esse processo, passa a fazer pressão no sentido contrário. Se ele tem algum tipo de pressão para participar de algum grupo criminoso, etc., e ela começa a perceber que ele começa a trabalhar e já colaborar com a realidade financeira da sua casa ainda preso, a família entra pressionando para que ele não se envolva mais. Então, é uma corrente contrária. Ela é difícil de conseguir, mas ela não é mais incipiente pelo menos em Santa Catarina, Dr. André. Estabeleceu-se um projeto em 2011 e ele está sendo levado adiante. O mais importante para reforçar é a questão do diálogo, do envolvimento da sociedade, das organizações sociais, das pastorais, a parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Nós temos um Tribunal de Justiça e um Ministério Público muito atuantes, que impõem interdições, que impõem termos de ajustamento de conduta. Nesses casos em que o senhor fala, nós tivemos uma parceria muito grande nisso e o projeto de construções no Estado vem atender também a essas demandas de substituir cárceres indignos por construções mais adequadas, atendendo plenamente à Resolução nº 9 do CNPCP. Uma outra coisa importante é que nós não podemos tirar da equação o agente penitenciário; eu sou agente penitenciário e não posso deixar de falar, sou agente penitenciário há 27 anos. O agente penitenciário é tido pela Organização Internacional do Trabalho como uma das três profissões mais perigosas do mundo. A gente precisa entender o agente penitenciário, trabalhar, capacitar esse agente penitenciário porque ele é o grande multiplicador; ele pode ser o multiplicador da boa nova e da esperança como pode ser o contrário. Então, essa releitura, essa reconstrução, essa quebra de paradigma passa pela valorização do agente penitenciário nesse contexto como um grande parceiro na mudança desse cenário. Gostei bastante da frase que o Dr. Alexandre disse, que hoje ele está contido e amanhã ele estará contigo. O preso vai voltar para a sociedade e é melhor que ele volte em condições econômicas, em condições de treinamento e capacitação, em condições de ser recebido pela família... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ANTONIO SOARES LIMA - ...sem que volte com ódio, mas que volte restituído à sociedade de alguma forma. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom, quando houve aquela grande crise em São Paulo, em que aparece esse comando lá, e queima carro, e assombra a cidade, o governador à época - se não me engano era Cláudio Lembo, que era Vice-Governador e virou Governador - disse que aquilo era resultado, de certa forma, resumindo aquilo que ele disse, do que tinha produzido a burguesia branca, fedorenta, etc. Então, na verdade, disse agora aqui a Secretária Gleidy que nós estamos pagando por aquilo que produzimos, por não investir adequadamente na educação, por não fazer, não acreditar, não estimular o que diz o poeta e compositor Gonzaguinha, que é o seguinte: "Eu fico com a pureza da resposta das crianças, é a vida, é bonita e é bonita." A gente não tem apostado suficientemente nas crianças, por isso que a maioria é de jovem, quase analfabeto, pobre, preto, porque não temos cuidado das crianças da maneira mais adequada, de maneira que se possa promovê-las.
12:53 R	Outro dia, ouvi um Senador que disse o seguinte: no Brasil, às vezes existe a mania de matar o cavalo para matar o carrapato. Essa lei de drogas é mais ou menos isso. Os dados estão mostrando. Em vez de punir o carrapato, o parasita, o traficante, estamos punindo a vítima do traficante, o cavalo, que é o cidadão que sustenta a sociedade, que trabalha, que produz, que está sendo vítima desse carrapato, desse parasita que é o traficante, que, na maioria das vezes, não é punido. Então, essa questão do envolvimento da sociedade como responsável por ajudar a resolver esse problema é fundamental. Não vamos resolver o problema do sistema penitenciário brasileiro, essa é a minha percepção, posso estar enganado, fazendo mais do mesmo. Temos que ser ousados. O Pe. Valdir já falou: não precisa construir novos presídios. É preciso que a justiça, essa coisa inoperante, sob o ponto de vista de que 41% de quem está encarcerado não devia estar, ou, pelo menos, não foi julgado para saber se devia, como colocou o nosso representante da OAB, é preciso que a sociedade faça com que a justiça opere. Eu, por uma razão pessoal, tenho ouvido a Secretária Gleidy falar sobre a questão da audiência de custódia, e vi que alguns Estados, por corporativismo, etc., não querem implantar. Em Tocantins, é mais ou menos isto: o Judiciário resiste à audiência de custódia. Ora, se é possível... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Ela está me corrigindo: lá o Judiciário está puxando. Então, se é possível resolver esses 41% da forma necessária, aí, Andrea, acho que o trabalho de vocês é fantástico, porque envolve a sociedade. Agora, precisa debater com amplitude. Nós sabemos que, em parte, é aquilo que você falou: ele não quer ser ressocializado. Meu motorista disse que viu um menino, um adolescente falando: "Mas por que você matou a pessoa desse jeito?" "Porque eu precisava melhorar o meu currículo". Por que ele fala isso? Aí entram os meios de comunicação, que reproduzem diariamente a violência, estimulam. Ao divulgar toda a sistemática dos crimes, etc., aquele que tem propensão ao crime encontra a tática e a estratégia para produzir o crime. Os nossos meios de comunicação têm sido nefastos com a sociedade brasileira, porque repetem aquilo - quero concluir - que o Estado brasileiro fez ao longo de séculos: errou, tem que pagar, tem que ser punido. Esse que errou tem que ser punido. Também acho que tem que ser punido, existem muitos tipos de pena. Mas, até então, nós, com os nossos filhos deficientes, procurávamos esconder os filhos. Acabamos de aprovar aqui o Estatuto da Pessoa Deficiente, que é o Estatuto da Inclusão Social, muito defendido e capitaneado pelo Senador Paim. Hoje, as famílias já não têm mais esse sentimento, na sua grande maioria: elas cuidam dos seus filhos, mesmo com os problemas que têm. Então, a sociedade brasileira precisa cuidar dos seus filhos, com essa visão que diz o Gonzaguinha, de a gente ficar com a pureza da resposta das crianças, porque a vida poderia ser melhor, e será. Penso que, nesta manhã, demos uma pequena contribuição para esse debate. Vou discutir com a Senadora Regina uma maneira de a gente publicar essas coisas que debatemos aqui hoje. Vamos discutir uma oportunidade para voltar ao tema.
12:58 R	Quero visitar a Santa Catarina, porque me atraiu. Isso está na minha pauta desde o primeiro dia em que assumi aqui, no dia 3 de fevereiro. O sistema penitenciário brasileiro não pode continuar como está. Nós precisamos acreditar, como eu acredito, nas pessoas; acho que a humanidade não é aquela coisa... Tem gente que diz o seguinte: a humanidade é um projeto que não deu certo. A humanidade é um projeto que deu certo. Eu ainda acredito que muçulmanos e judeus possam sentar à mesma mesa não para discutir tratado de paz, mas para viver em fraternidade, viver em solidariedade, o que hoje não é possível. Encerramos a presente audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. É preciso lembrar isto: é de direitos humanos e legislação participativa. Vocês podem apresentar projeto aqui que nós vamos fazer tramitar. É por aqui que a sociedade entra com projetos, com sugestão de projeto de lei. Ontem aprovamos aqui uma sugestão de projeto de lei do Projeto Jovem Senador, que foi relatado por mim. Então, nesta Comissão, a sociedade pode entrar com sugestão de projeto de lei, que os Senadores vão debater, abrigar e tocar aqui no Senado. Boa tarde a todos. Muito obrigado aos nossos convidados. Agradecemos também aos nossos ouvintes da Rádio Senado e aos nossos telespectadores da TV Senado, ao e-Cidadania, a todas as pessoas que contribuíram conosco nesta manhã. Obrigado. (Iniciada às 9 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/06/2015 - 41ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa