02/06/2015 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, junto com meu Presidente, Senador Raimundo Lira. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 15ª Reunião. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico também o recebimento dos seguintes documentos, para conhecimento. Aviso nº 40, de 2015 (Aviso nº 141, do Ministério da Fazenda, de 16 de abril de 2015). Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de março de 2015, tabelas demonstrativas da posição e endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aviso nº 41, de 2015 (Aviso nº 142, do Ministério da Fazenda, de 16 de abril de 2015). Encaminha Relatório sobre o Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de responsabilidade do Tesouro Nacional no exterior. Aviso nº 43, de 2015 (Aviso nº 54, de 2015, do Banco Central do Brasil, de 27 de maio de 2015). Encaminha Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de abril de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a ela vinculadas. Aviso nº 42, de 2015 (Aviso nº 338, do TCU, Plenário, de 21 de maio de 2015, do Tribunal de Contas da União). Encaminha cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 018.838/2013-8, na sessão de 20 de maio de 2015, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. Item 2 do item 3. Aviso nº 523-GP/TCU, de 19 de maio de 2015, do Tribunal de Contas da União. Encaminha cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 028.089/2014-6, na sessão ordinária de 29 de abril de 2015, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tiverem interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800- 612211. Isso é muito importante, porque proporciona uma interação, além da sabatina dos Senadores e Senadoras, com aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado. Portanto, isso é muito importante. Vamos à pauta. Item 1.
10:21 R	ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 30, de 2015 - Não terminativo - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor EDUARDO FRADE RODRIGUES, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos, em substituição ao Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Reguffe Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 26/05/2015, foi concedida Vista Coletiva. O relatório já foi lido pelo Relator, o Senador Reguffe, na 15ª Reunião, realizada em 26 de maio de 2015, ocasião em que foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, inciso II, item "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Item 2. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 31, de 2015 - Não terminativo - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor JOÃO PAULO RESENDE para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Alessandro Serafim Octavianni Luis. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Lindbergh Farias Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 26/05/2015, foi concedida Vista Coletiva. O relatório já foi lido pelo Relator, o Senador Lindbergh Farias, na 15ª Reunião, realizada em 26 de maio de 2015, ocasião em que foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, inciso II, item "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Item 3. ITEM 3 MENSAGEM (SF) Nº 32, de 2015 - Não terminativo - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor PAULO BURNIER DA SILVEIRA para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Ricardo Machado Ruiz. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 26/05/2015, foi concedida Vista Coletiva. O relatório já foi lido pelo Relator, o Senador Valdir Raupp, na 15ª Reunião, realizada em 26 de maio de 2015, ocasião em que foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, inciso II, item "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Item 4. ITEM 4 MENSAGEM (SF) Nº 33, de 2015 - Não terminativo - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Doutor ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Eduardo Pontual Ribeiro. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 26/05/2015, foi concedida Vista Coletiva.
10:26 R	Acabam de chegar os Senadores Tasso e Telmário. V. Exª manda aqui, não pede, Senador Tasso. O relatório já foi lido pelo Relator, o Senador Fernando Bezerra, na 15ª Reunião, realizada em 26 de maio de 2015, ocasião em que foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, inciso II, item "b", do Regimento Interno do Senado Federal. ITEM 5 MENSAGEM (SF) Nº 34, de 2015 - Não terminativo - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 4 anos, em substituição à Senhora Ana de Oliveira Frazão. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Alvaro Dias Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 26/05/2015, foi concedida Vista Coletiva. O relatório já foi lido pelo Relator ad hoc, Senador Marcelo Crivella, na 15ª Reunião, realizada em 26 de maio de 2015, ocasião em que foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, inciso II, item "b", do Regimento Interno do Senado Federal. Os indicados já se encontram no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria os conduza ao plenário da Comissão. (Pausa.) Dando início à sabatina, inicialmente passarei a palavra, para que façam suas exposições, ao Sr. Eduardo Frade Rodrigues, seguidos pelo Sr. João Paulo Resende, pelo Sr. Paulo Burnier da Silveira, pelo Sr. Alexandre Cordeiro Macedo e, para fechar a fase de exposições, a Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Nós temos, dos 27 titulares desta Comissão, apenas 10 com registro no painel, mas não temos 10 aqui no plenário. Eu gostaria de saber de V. Exª se mesmo assim será feita a sabatina. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Nós verificamos, Senador Reguffe, que muitos Senadores já se encontram aqui. Falamos com os gabinetes dos titulares e dos suplentes e, pelas informações colhidas pela Secretaria da Mesa, nós temos o número de Senadores necessários para que a façamos a votação. Portanto, é evidente que começaremos com as exposições, para, em seguida, começarmos a sabatina. Evidentemente, tomando as cautelas devidas, se nós tivermos dificuldades de quórum, nós encerramos essa fase e, depois, fazemos simplesmente a votação, se não for alcançado o quórum. Mas o que nós verificamos aqui pela Secretaria é que nós teremos quórum na Comissão de Assuntos Econômicos.
10:31 R	Eu sei que a preocupação de V. Exª é muito pertinente, porque nós já tivemos problemas de quórum em outras comissões que abriram hoje às 9h da manhã. A Adriana acabou de me alertar que, para iniciar a reunião, é preciso um quinto dos Senadores, o que nós já temos; são seis Senadores aqui presentes. Então, de acordo com o Regimento, que foi alterado, por isso que a Adriana está fazendo esse registro, temos as condições necessárias de iniciar os trabalhos. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas para deliberar precisa de 14 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida nenhuma, nós precisamos ter 14 Senadores entre titulares e suplentes. Então nós vamos caminhar... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - E como é um tema importante, acho que todos deveriam acompanhar. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida nenhuma. E nós estamos inclusive conversando, Senador Reguffe, com os gabinetes, para que tenhamos certeza de que poderemos fazer a votação hoje, porque o Cade já está há um bom tempo com muitas vagas em aberto. Isso prejudica muito o trabalho do Cade, que é um trabalho fundamental para o nosso País. Portanto, passo a palavra para o Sr. Eduardo Frade Rodrigues. O SR. EDUARDO FRADE RODRIGUES - Obrigado, Presidente Delcídio, Senadores, agradeço muito a oportunidade de estar aqui. Sinto-me verdadeiramente honrado de fazer parte desta sabatina, em especial, porque esta é a primeira vez que um servidor federal, que fez sua carreira dentro do próprio Cade, está sendo indicado para um cargo de alta direção dentro do Conselho. De forma que eu me sinto representando hoje também todo o corpo técnico do Cade, vários deles aqui presentes - agradeço a presença de todos. Sempre estudei, sempre tive afinidade com a área antitruste. Sou Bacharel em Direito, em Relações Internacionais, fiz uma especialização na Fundação Getúlio Vargas em Defesa da Concorrência, sou mestrando na Universidade de Brasília com pesquisa também na área concorrencial e sou professor convidado da Fundação Getúlio Vargas, lecionando também sobre esse mesmo tema. Ingressei no Cade há oito anos como Gestor Governamental recém-concursado, assessorei diferentes composições do Conselho e, em 2012, após uma temporada breve na Secretaria de Aviação Civil, retornei ao órgão para participar da sua reestruturação. Eu queria aproveitar este momento para ressaltar que faz três anos este mês que entrou em vigor a nova Lei de Defesa da Concorrência, aprovada aqui neste Congresso Nacional. Fico muito feliz de reportar aos senhores que a aprovação dessa lei aqui neste Congresso possibilitou um salto de eficiência enorme na defesa da concorrência do Brasil e nos interesses dos consumidores brasileiros. Eu me orgulho muito de ter feito parte desse processo, primeiro como Superintendente-Adjunto e há um ano como Superintendente-Geral Interino. É justamente por fazer parte da vida do órgão há tanto tempo que eu sei que há muito a ser feito. Para mim, seria uma realização muito grande continuar fazendo parte desse trabalho se o Senado Federal me conceder essa honra. Fico à disposição dos Srs. Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Eduardo Frade Rodrigues, pela objetividade da exposição, porque nós teremos agora as condições necessárias, no debate, para os Senadores explorarem melhor os vários temas aderentes às atividades do Cade. Passo a palavra ao Sr. João Paulo Resende, para que faça uma breve exposição. O SR. JOÃO PAULO RESENDE - Bom dia, Srs. Senadores, a quem cumprimento na figura do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, e a todos os presentes. Queria iniciar dizendo que é com grande respeito e consideração que venho a esta Casa me submeter à sabatina por parte de V. Exªs. Acredito que esse é um processo meritório e que muito tem a contribuir com a qualidade das indicações do Poder Executivo e com o fortalecimento das nossas instituições.
10:36 R	Assim como o meu colega Eduardo Frade, sou servidor público da carreira de Gestor Público Federal, admitido em concurso em 2006, carreira que, é bom lembrar, hoje abastece o Cade, até porque a grande maioria dos seus quadros, tanto técnicos quanto cargos comissionados, são ocupados por membros da carreira, e a carreira já fez também ex-conselheiros, superintendentes, e até mesmo o atual presidente do órgão é um servidor de carreira. Conforme consta no meu currículo, tenho formação em Administração Pública, mestrado stricto sensu em Economia pela UFMG, e estou concluindo os créditos do doutorado neste semestre na UFRJ. Tanto a UFMG quanto a UFRJ são duas escolas com grande tradição e histórico de participação no Cade por meio de seu corpo docente. Vários professores já foram conselheiros do Cade. E destaco também minha experiência como professor na Escola Nacional de Administração Pública, uma escola que tem cursos de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores tanto das carreiras das agências reguladoras quanto da própria carreira de Gestor Público Federal, em que leciono a disciplina de Economia de Regulação nos cursos da Enap. Mas acredito que, apesar dessa formação, a principal razão da minha indicação se deva à minha trajetória profissional dentro da Administração Pública Federal, que se deu totalmente relacionada a temas de regulação econômica na área de infraestrutura. Minha primeira atuação foi na Agência Nacional do Petróleo. Coincidentemente ou não - à época eu não tinha noção de que estaria aqui hoje -, mas fiscalizava postos de gasolina, e postos de gasolina são, talvez, os casos mais recorrentes de prática de cartel levados ao Cade. Além disso, nos últimos dez anos, ocupei posições de assessoria e de direção em áreas do Governo Federal que lidam direta ou indiretamente com infraestrutura. Pelo Ministério de Minas e Energia, acompanhei de perto vários marcos regulatórios na área de petróleo, de gás, de energia elétrica e de mineração. A Senadora Gleisi, à época era Ministra, tivemos muita interação; passava muito tempo na sala dela. E, pelo Ministério do Planejamento, também, discussões relacionadas a portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, uma discussão relacionada à aviação civil e também a transporte interestadual de passageiros. Nesse período pude, então, participar de vários processos, como a Lei dos Portos, que promoveu a concorrência no setor, abriu para terminais privados competirem com os terminais em portos organizados. A Lei do Gás, que fez o unbundling do setor de transporte de gás natural, criando uma concessão só para o gasoduto e separando mainstream de upstream para permitir maior concorrência. A discussão do transporte interestadual de passageiros, que migrou de um regime de concessão para autorização, reduzindo as barreiras regulatórias para entrada no setor e promovendo a concorrência. Eu poderia citar mais umas dez experiências relacionadas a essa, mas vou ser sucinto, por conta do tempo que temos aqui. Mas eu destaquei isso, porque queria lembrar que o Cade tem atuado cada vez mais em setores de infraestrutura. Só neste ano, nos primeiros cinco meses de 2015, foram dez casos julgados relacionados à infraestrutura no Cade, no setores de telefonia, de petróleo, de gás natural, de energia elétrica e de saneamento. Bom, com isso, acho que a minha experiência demonstra duas coisas que acho importantes para estar aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria pedir, por favor, silêncio. O SR. JOÃO PAULO RESENDE - Prometo concluir em breve, Senador. A experiência em diversos setores de infraestrutura, que são setores de difícil regulação, talvez os mais desafiadores, por se tratar de monopólio natural. Aí, há uma quantidade de regras e normas e controles muito maiores do que a legislação e a regulação antitruste. E, ao mesmo tempo, acho que essa experiência diversa, numa multiplicidade de setores, agrega no sentido de que, acho, uma das grandes habilidades de quem mexe com direito e com economia antitruste, com regulação antitruste, é a capacidade de migrar de um setor para outro, ter versatilidade para tratar de vários setores, tendo em vista que praticamente, senão todos os setores da atividade econômica podem, em algum momento, estar sujeitos à jurisdição do Cade. Com essas razões, defendo minha indicação e me coloco à disposição de V. Exªs para quaisquer esclarecimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, João Paulo Resende. Passo a palavra ao Sr. Paulo... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sei que não é um procedimento usual, mas hoje o quórum está um pouco baixo. Hoje, às 11h, haverá o lançamento do Plano Safra no Palácio do Planalto, e como a Ministra é do meu Partido, eu mesmo vou ter de comparecer.
10:41 R	Então, aqueles que já estão convictos do seu voto, se pudesse abrir o painel, havendo concordância do Plenário, porque já estamos aqui há várias semanas conversando com todo o pessoal indicado, eu mesmo fui Relator de um dos indicados - vários Senadores foram relatores de outros também -, então, se pudesse abrir o painel... Esse é o apelo que faço aos colegas e a V. Exª, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Levo ao Plenário a solicitação do Senador Valdir Raupp. Àqueles que tiverem convicção do seu voto em relação aos sabatinados... Vejo que o Senador Raupp e o Senador Moka, estarão lá, tenho certeza, às 11h. Eu também deveria estar lá, mas não vou poder. Acredito que outros Senadores e Senadoras também estarão lá. Portanto, se todos concordarem, faremos a votação eletrônica, quer dizer, abriremos o painel. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ah! Vai ser na cabine? Mas e o painel eletrônico? Ao invés de facilitar embanana ainda mais a vida da gente! (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas no painel não há como o Parlamentar votar em secreto também? (Pausa.) Aí é de lascar! Então, é o seguinte: eu vou abrir o painel, se todos estiverem de acordo, e aqueles Senadores que ainda não estão convictos terão a oportunidade de sabatinar os candidatos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, questão de ordem. Como faltava apenas um Senador e agora chegaram duas Senadoras, V. Exª poderia reprisar a proposta do Senador Raupp e colocá-la em votação, já com a presença das Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Moka tem a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu vou repetir o que já disse na última reunião para àqueles que não estavam presentes: eu tive a oportunidade de conversar com esses jovens que hoje são sabatinados e vou dar um testemunho. Estou há algum tempo nesta Casa e raramente vi pessoas tão qualificadas para o que se pretende. Primeiro, à exceção de uma que não é concursada pública, os demais, todos são concursados público. Todos eles são concursados públicos. E o que é melhor, Sr. Presidente, com formação específica na área. Há um jovem aí que tem mestrado em Direito Internacional Concorrencial. Eu acho isso fundamental. Acho que é fundamental que cada vez essas indicações venham neste sentido: jovens, de carreira, com compromisso, e o que é melhor, com formação específica na área. Eu me sinto absolutamente à vontade para exercer o meu direito de voto. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Moka. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, eu não tenho nenhum óbice a que os Senadores deem os seus votos antes, que possam votar. Mas acho que essas sabatinas do Cade, como outras, não podem ser algo simplesmente protocolar. É uma sabatina importante e, por isso, faz parte do processo. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Para isso existe o instrumento da sabatina. Eu, por exemplo, tenho perguntas a fazer e quero ouvir as respostas dos sabatinados, pois as considero importante no papel desempenhado pelo Cade dentro da estrutura do Governo que temos. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Reguffe. O Senador Reguffe, anteriormente, havia manifestado essa preocupação muito justa, legítima. Portanto, como não há nenhum óbice com relação à abertura do painel, refiro-me àqueles Senadores que já têm seu voto formado com relação aos sabatinados -, vou fazê-lo agora. Mas deixo aqui minha divergência, porque, se lá no plenário a gente vota na mesa, e todo mundo vê como a gente vota, mesmo em voto secreto, por causa daquela maquininha que existe atrás, não sei como é que a gente instala esse sistema todo e usa uma cabine? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, mas a maquinazinha é que está na cabine, não está aqui. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pois é, mas essas máquinas tinham que estar aí. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Só para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Porque, na CCJ, na sabatina do Fachin, nós votamos nos laptops. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - A CCJ, Sr. Presidente, é a Comissão do primo rico, esta é a do primo intermediário. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É a do primo pobre, a de economia. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É de economia. Olha, o Senador Moka foi de uma felicidade a toda prova. Sem dúvida alguma, eu tive a oportunidade de conversar com todos eles, mas não com o Alexandre, mas com os demais, sim, e eu fiquei extremamente contente e feliz com a exposição, com o preparo, um grupo jovem, realmente têm esse aditivo de ser do quadro, e, sobretudo, tecnicamente bem preparados e com muita vontade e determinação de trabalhar.
10:46 R	Então, estou convencido do meu voto, inclusive vou me manifestar, até porque eu tenho que sair também. Quero parabenizar a todos. Tenham a certeza de que todos terão o meu voto positivo, faço essa declaração abertamente, por entender que todos estão preparados. Sucesso nas novas atividades! O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Telmário. Portanto, vou abrir a votação. Imediatamente, passo a palavra ao Sr. Paulo Burnier da Silveira, para que ele faça uma breve exposição também. Então, está aberta a votação. Peço à Secretaria da CAE, Senadora Adriana, para informar aos gabinetes que a votação está aberta. Estou preocupado com o lançamento do Plano Safra, que será às 11h, no Palácio do Planalto, e acho que muitos Senadores e Senadoras estarão lá presentes. Seja bem-vindo, Senador Alvaro Dias! Portanto, peço que faça a comunicação aos gabinetes para que tenhamos o quórum necessário. Então, agora, com a palavra o Sr. Paulo Burnier da Silveira. O SR. PAULO BURNIER DA SILVEIRA - Obrigado, Senador Delcídio. Prometo ser bastante breve. Bom dia a todos os presentes! Em especial, muito bom-dia aos Srs. Senadores aqui presentes. É uma grande honra estar aqui. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BURNIER DA SILVEIRA - Eu queria endossar as palavras dos meus colegas de que é uma grande honra para mim também estar aqui hoje, submetido a esse processo republicano, importante de apreciação e eventual aprovação pelo Senado Federal dos nomes indicados pela Presidência da República. Eu também sou formado em Direito, como o meu colega Eduardo Frade. Recém-formado, eu optei por aprofundar os meus estudos no exterior, em particular na França, onde tive a oportunidade de concluir mestrado e doutorado nessa área de defesa da concorrência. A minha tese de doutorado teve como objeto o exame das fusões internacionais, que são notificadas a duas ou mais autoridades de concorrência no mundo e como os países têm lidado com essa complexidade de analisar uma mesma operação societária, uma mesma fusão internacional com impactos, com efeitos em diferentes jurisdições. Um exemplo emblemático, talvez seja o caso da fusão da Latam, da fusão da Lan e da Tam, que tivemos a oportunidade de conversar com os Senadores, porque o setor aéreo é muito importante na economia brasileira. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu queria pedir silêncio, por favor. O SR. PAULO BURNIER DA SILVEIRA (Fora do microfone.) - Quando eu estava no final, no último ano de doutorado, eu recebi o convite, pelo então presidente do Cade, na época, para coordenar a área internacional do Cade. Isso foi em 2011. Razão pela qual eu vim a Brasília, e aqui estou há quatro anos, justamente para trabalhar no Cade, por conta desse convite que me foi feito há quatro anos. No Cade, eu tive a oportunidade de trabalhar com diversos casos internacionais, não só fusões, mas também cartéis internacionais e outras práticas anticompetitivas, como abuso de posição dominante. E, durante esse meu período no Cade, eu busquei e tive a oportunidade de sempre conciliar as minhas atribuições no Cade com a atividade de docência, com a prática universitária. Atualmente, sou Professor-Adjunto na Faculdade de Direito na Universidade de Brasília, onde leciono Direito Comercial na graduação e Direito da Concorrência na pós-graduação, que inclui tanto os programas de mestrado quanto os de doutorado. Eu não quero me alongar muito, Senador Delcídio, então, para finalizar, eu gostaria de dizer, de uma forma muito genuína, verdadeira, que eu espero que essa minha experiência acadêmica no terreno da defesa da concorrência e essa minha vivência profissional no Cade possam, eventualmente, enriquecer as discussões do tribunal do Cade, caso, evidentemente, o meu nome venha a ser aprovado nesta Casa.
10:51 R	Muito obrigado pela atenção. Coloco-me à disposição para responder a eventuais questões e esclarecimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Paulo Burnier da Silveira. Passo a palavra agora para o Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, para que faça uma breve exposição. Depois, concluindo, falará a Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. Com a palavra o Sr. Alexandre Cordeiro. O SR. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Delcídio! Bom dia, demais Senadores! Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui me submetendo ao crivo de V. Exªs e dizer que é um prazer muito grande. Sei da responsabilidade que é assumir um cargo como o de Conselheiro do Cade. Como consta do meu currículo, que foi lido no relatório, sou formado em Direito e em Economia, tenho pós-graduação em Direito Administrativo Sancionador, sou mestre em Direito Constitucional, com foco em Direito Econômico, pelo IDP - minha dissertação tratou das restrições verticais no Direito antitruste brasileiro à luz da análise econômica do Direito -, leciono a matéria de Direito Econômico na Escola de Direito de Brasília do IDP, tive algumas experiências na Administração Pública, sou concursado da CGU, de carreira, desde 2006 - fiz a minha carreira praticamente toda lá -, tive uma passagem pelo Ministério das Cidades, assumi alguns cargos dentro da própria CGU, como de Chefe de Gabinete e Assessor do Corregedor-Geral da União. Bom, este é um resumo do meu histórico profissional. Por algum tempo, no próprio Ministério das Cidades, trabalhei com uma parte de infraestrutura que está muito ligada às atividades relacionadas ao Cade, e tem uma outra área que complementa muito bem essa parte, que é a parte jurídica com relação ao próprio Direito Administrativo Sancionador, que hoje compõe aproximadamente 80% dos processos que sobem para o Tribunal, que são os casos de conduta. Então, acho que essas características me credenciam, evidentemente, sob o ponto de vista técnico, mas me submeto, por óbvio, ao escrutínio de V. Exªs e me coloco à disposição para responder as perguntas que se fizerem necessárias. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Alexandre Cordeiro. Quero só registrar as presenças do Dr. Vinícius Marques de Carvalho, Presidente do Cade - caríssimo Vinícius -, a do Dr. Gilvandro Araújo, Conselheiro do Cade, e a do Dr. Diogo Andrade, Superintendente-Adjunto do Cade. Sejam muito bem-vindos, assim como todos aqueles que fazem do Cade uma das instituições mais importantes do nosso País. Passo a palavra agora à Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, para que faça uma breve exposição. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Obrigada pela palavra, Senador. Ex^moSr. Presidente Delcídio do Amaral, Ex^mo Sr. Vice-Presidente Raimundo Lira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, colegas da Mesa, senhoras e senhores presentes nesta sabatina, sinto-me extremamente honrada de estar hoje nesta Casa, no Senado Federal do Brasil, para me submeter ao escrutínio republicano de V. Exªs para o cargo de Conselheira do Cade. Se aprovada for, atuarei dentre as melhores práticas e paradigmas internacionalmente reconhecidos e exercerei minha função de forma técnica, equilibrada, responsável, comprometida e ética, valores, aliás, que sempre pautaram minha trajetória laboral. Fazendo um breve resumo da minha carreira, tenho mestrado e doutorado em Economia stricto sensu em uma das instituições mais bem avaliadas da América Latina, a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e fui aceita para um concorrido programa de visiting scholar na Universidade de Columbia. Minha tese de doutorado composta por três artigos microeconométricos sobre o tema da concorrência teve duas premiações: uma, em primeiro lugar, do IBRAC, num tema de telecomunicação do mercado relevante, e outra, sobre a questão das distribuidoras de gasolina, em que tirei o segundo lugar, e recebi menção honrosa, perdão, da Seae, Fundação Getúlio Vargas.
10:56 R	Escrevi um livro em coautoria com o Dr. Fabio Giambiagi, capítulos de livros e diversos artigos. Atualmente sou coordenadora e professora de cursos da Fundação Getúlio Vargas e de Manchester Business School. As passagens que tive pela academia, pelo Governo e pelo setor privado, tanto no Brasil como no exterior, contribuíram incontestavelmente para a minha formação profissional. Em cada instituição, tive a oportunidade de extrair importantes aprendizados e de compreender as idiossincrasias de cada tipo de atividade. A maturidade profissional que desfruto hoje, portanto, permite-me afirmar que, se aprovada for hoje aqui na Casa, contribuirei de forma agregadora nos julgamentos que venham a ser submetidos ao tribunal do Cade e, nos assuntos que porventura possam me trazer dúvidas, não me furtarei em buscar conhecimento. No tocante ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ao qual o Cade pertence, é possível observar a sua contínua evolução desde os anos 90 e o seu indubitável fortalecimento institucional, independentemente dos governos no poder. O Cade, portanto, vem se tornando um bom exemplo do que deve ser uma instituição de Estado, que, por isso, precisa seguir agindo de forma técnica e argumentar suas decisões de modo transparente, sempre à luz da teoria microeconômica e das leis que regem o tema antitruste no Brasil. Como bem advertem Acemoglu e Robinson no livro Why Nations Fail, uma condição necessária para um país se desenvolver é o fato de ter instituições sólidas. Quero assim, aqui, enfatizar meu desejo e energia em seguir lapidando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência através de minha participação no Cade, se aprovada for. Num contexto histórico, a partir dos anos 90, com a abertura da economia e introdução da concorrência em diversos setores, a promulgação da Lei nº 8.884, substituída pela Lei nº 12.529, se fez necessária para balizar as concentrações de mercado por meio das fusões e aquisições e principalmente o comportamento anticompetitivo das empresas, que prejudica os consumidores e diminui a eficiência econômica. Em especial o cartel, uma das piores condutas anticompetitivas, deve ser combatido com firmeza e a dosimetria da pena deve considerar, além do dano causado, a escolha pelo ato ilícito. A Teoria dos Jogos, vale dizer, tendo tido incomensurável contribuição do recém-falecido Prêmio Nobel em Economia e um dos principais matemáticos do século 20, o Prof. Nash, nos ajuda a compreender o comportamento dos agentes econômicos e, a partir daí, a pensar em doses das multas. Por fim, quero destacar o papel que a concorrência pode ter no desafiador cenário macroeconômico brasileiro. Depois de aprimoramentos institucionais e melhorias em diversos indicadores, as limitações estruturais do País resultaram na baixa capacidade deste crescer sustentavelmente. Aumentar a produtividade dos fatores e a taxa de crescimento do País passou a ser, evidentemente, uma prioridade de Estado e a concorrência pode ter um relevante papel nesta agenda. Nesse sentido, o Cade e a Seae, que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, podem ter um papel proativo no tocante ao incentivo à concorrência em diversos setores. Diante do exposto, portanto, enfatizo meu compromisso, se aprovada for por esta Comissão e pelo Plenário federal, de atuar de maneira construtiva, visando proteger os direitos difusos dos consumidores brasileiros. No mais, me coloco à disposição de V. Exªs. Muito obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. Seguindo o Regimento, darei a palavra, primeiramente, aos Relatores. Começaremos pelo Senador Reguffe. Mais uma vez, informo aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que aqueles que já tenham convicção de seus votos com relação aos sabatinados podem votar. Nós já abrimos a votação. Está aberta a votação nesse cubículo aí. Eu sempre brigo com a tecnologia aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Não é fácil, não. É um desafio enorme. Senador Reguffe com a palavra.
11:01 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Primeiramente o Relator, Senador Benedito, mas V. Exª já está inscrito aqui, sem dúvida alguma. Alguns Relatores inclusive estão ausentes. Portanto, daremos maior agilidade à sabatina. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, Senador Delcídio, tenho algumas perguntas gerais para todos e tenho algumas perguntas específicas. Considero muito importante esta sabatina, para que não só o Senado Federal, mas a população brasileira tome conhecimento da importância do Cade e também das qualificações e pensamentos de V. Sªs. A primeira pergunta é com relação ao Dr. Eduardo, que pleiteia a Superintendência-Geral. Cabe ao Superintendente-Geral eleger prioridades de investigação e onde concentrar recursos. Quais são as prioridades na atuação preventiva e repressiva do órgão, especialmente quando se tem um quadro de limitados recursos financeiros e humanos, hoje, no Cade? Quais seriam as prioridades de V. Sª na Superintendência-Geral? Segundo questionamento: hoje, a Superintendência-Geral concentra uma série de atribuições. Estão concentradas ali ações próprias da instalação e instrução de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica; imposição de sanções administrativas; apuração de ato de concentração; e também a competência para arquivar tais inquéritos, de acordo com o art. 13, inciso XIV, da Lei nº 12.529. Eu queria saber como o senhor vê essa concentração e se acha razoável que a Superintendência-Geral tenha concentrada nela todo esse poder. Terceiro, queria saber de todos os indicados como os senhores avaliam dois casos específicos: um, que foi uma tentativa, e outro que acabou virando realidade, eu gostaria de saber a visão dos senhores, até porque considero o Cade um órgão muito importante para o consumidor deste País. Eu aqui tenho um lado meu, que é o lado do contribuinte e do consumidor deste País. Eu queria saber como cada um dos senhores avalia a tentativa de fusão do Carrefour com o Pão de Açúcar, em que inclusive se discutiu a possibilidade de o BNDES colocar dinheiro nessa fusão, que concentraria mercado. E o caso da Sadia com a Perdigão. Como são coisas passadas, penso que V. Sªs podem opinar a respeito. Como cada um opina sobre esses dois casos? Com relação a perguntas objetivas, tenho questões para dois dos indicados. Primeiro, para a Cristiane. Cristiane, você trabalhava no Banco Itaú, de onde está saindo. Até sou crítico de várias ações do Governo Federal, mas considero que aumentar a contribuição social sobre o lucro líquido dos bancos é uma atitude corajosa do Governo Federal. No entanto, os bancos, segundo informações que temos, estão se organizando para transferir isso para os consumidores, aumentando taxas. Eu queria saber como a senhora, saindo do Banco Itaú, como vê esse caso. E se o fato de sair do Banco Itaú causa algum constrangimento para atuar na questão de regulação do setor financeiro. Apesar de uma controvérsia entre Cade e Bacen, o Cade também atua nessa regulação. O fato de ter passado pelo Itaú causa algum constrangimento nesse sentido?
11:06 R	Com relação ao Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, é importante que se expliquem algumas questões, não só para mim, como para o Senado e para a sociedade. Acho que há uma curiosidade neste momento. O Estadão, o jornal Estado de S. Paulo, fez uma reportagem que diz que o seu nome foi indicado para o Cade pelo Partido Progressista. Eu queria saber: o senhor foi indicado pelo Partido Progressista? Houve uma indicação político-partidária ou ela não aconteceu? Uma das pessoas ouvida nessa reportagem diz o seguinte - abre aspas -: "O Cade é uma das poucas autarquias que conseguia se blindar dessas indicações políticas. Claro que um conselheiro em seis não consegue decidir, mas consegue atrapalhar, pedir vista de processos, atrasar julgamentos" - disse uma fonte ligada ao Conselho. Eu queria saber se a sua indicação foi uma indicação de um partido político e qual é a sua visão sobre indicações de partido político para o Cade e para órgãos também reguladores como as agências reguladoras? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Se todos concordarem, eu gostaria já de, pelo menos... Alguns Senadores que são relatores tiveram que se ausentar em função de outros eventos e nós inclusive estamos aqui indicando alguns relatores ad hoc. Falo especificamente do Senador Douglas Cintra, Relator ad hoc do sabatinado João Paulo Resende. V. Exª gostaria de fazer alguma observação, algum comentário como Relator ad hoc? O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Não, Sr. Presidente. Podemos dar celeridade. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Douglas Cintra. O Senador Raupp também está se deslocando lá para o Palácio em função do Plano Safra. O Senador Fernando Bezerra acabou de passar aqui dizendo que tem uma reunião sobre o Pacto Federativo e, portanto, teve que se ausentar. E estamos devolvendo a relatoria para o Senador Alvaro Dias. O Senador Crivella foi o Relator ad hoc. V. Exª gostaria de questionar os sabatinados? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente, vou trabalhar a favor da economia de tempo em respeito, sobretudo aos colegas que, hoje, possuindo várias atividades na Casa, estão com dificuldades de permanecer o tempo todo para uma sabatina que envolve tantas pessoas. Parece-me não ser essa a melhor forma de sabatinarmos, mas V. Exª não tem como aguardar mais tempo para designar aqueles que integrarão o Cade doravante. Em relação à Srª Cristiane, tem qualificações técnicas inegáveis. Se houve alguma indicação política, nós desconhecemos, mas, se houve indicação política, essa indicação procurou atender os pressupostos indispensáveis para o exercício da função, a qualificação técnica da pessoa indicada. Por essa razão, Sr. Presidente, não farei indagações, apenas entendo estar a Srª Cristiane em condições de exercer a função para a qual está sendo designada neste momento. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Antes de passar a palavra aos sabatinados, gostaria de registrar que estão inscritos os Senadores Benedito de Lira, Tasso e Raimundo Lira. São esses os que estão inscritos aqui. Vou encerrar as inscrições da sabatina. Agora, passo a palavra, na sequência das exposições, primeiramente, para o Sr. Eduardo Frade Rodrigues. Na sequência, todos respondem aos relatores e depois passo a palavra ao Senador Benedito de Lira, Senador Tasso, Senador Raimundo Lira. O SR. EDUARDO FRADE RODRIGUES - Obrigado, Senador Delcídio. Senador Reguffe, agradeço pelas perguntas e também pela iniciativa de trazer luz aos debates de concorrência que envolvem o Cade. Acho que já tive oportunidade de dizer ao senhor que somos bastante alinhados na nossa função de defesa dos consumidores dos contribuintes brasileiros.
11:11 R	Com relação à primeira pergunta de V. Exª, acho interessante o senhor ter perguntado isso, porque a pergunta foi em relação à priorização e como executar tarefas tão importantes e tão complexas com o quadro que o Cade tem. Eu acho que isso foi a pedra de toque, a nossa principal questão, o nosso principal pensamento quando cheguei ao Cade em 2012, recém-reestruturado. Como executar as tarefas que precisávamos com o quadro que temos? O senhor mesmo dividiu isso em duas partes: a parte preventiva - estamos falando em controle de atos de concentração, fusões e aquisições - e a parte repressiva, que tem a ver com a penalização e o controle de condutas anticompetitivas. Com relação aos atos de concentração, a própria lei já define critérios de notificação obrigatória. Então, é algo que nós não poderíamos mexer muito. Sem dúvida, é uma das atividades, se não a atividade principal do Cade, do ponto de vista de demanda da sociedade, porque aquele ato de concentração é notificado. Lembro que, na lei nova, estamos falando de um controle prévio, ou seja, a empresa não pode fechar a operação até ter a aprovação do Cade. Isso foi, no início, provavelmente, o nosso principal desafio. Havia um ceticismo muito grande se o Cade seria capaz de analisar, de forma correta, um ato de concentração em um tempo razoável, deixando as empresas, o empresariado brasileiro esperando por uma definição, com potenciais efeitos sobre os consumidores brasileiros. Nós fizemos um esforço de gestão muito grande, criamos uma organização interna, que inclui uma coordenação de triagem de atos de concentração, nos dividimos em coordenações setoriais. E eu acredito que o resultado disso seja a principal entrega do Cade depois da reestruturação, que é o fato de que o tempo médio da análise de um ato de concentração passou de cinco meses para uma média hoje de trinta dias. Então, foi um esforço de gestão que nós conseguimos, com resultado muito bom. Com relação a condutas anticompetitivas, o que verificamos foi o seguinte; que, em 2012, havia um estoque imenso de casos, de processos administrativos, de inquéritos, de investigações pendentes e, vários deles não tão bons, instaurados sem tanta evidência, sem grande chance de sucesso, e isso acabava comprometendo os recursos que precisávamos para analisar e dar prioridade aos casos com real impacto sobre os consumidores e com reais chances de uma investigação exitosa. Então, houve um esforço inicial muito grande de, primeiramente, eliminar o nosso estoque pendente. Pegamos todas aquelas investigações com baixa chance de sucesso, com baixo nível de prova e eliminamos essas investigações. Foi um esforço inicial grande que fizemos, justamente para conseguir priorizar os nossos recursos naqueles casos efetivamente mais importantes. Conseguimos fazer isso de alguma forma exitosa. Se bem me lembro, em maio de 2012, o estoque de casos de conduta no Cade era superior a 800 processos; hoje, temos aqui por volta de 250. Então, de fato, conseguimos fazer isso. Isso significa menos efetividade, significa que o Cade está abrindo menos processos e, portanto, está investigando menos, está subpunindo, o que é justamente o contrário. O que nós conseguimos fazer hoje é não gastar os nossos recursos com casos que não iriam parar em lugar nenhum e focar os nossos recursos em casos que têm um nível de provas razoável ou, no mínimo, uma possibilidade de angariarmos provas de forma razoável, juntamente com uma análise de casos que, realmente, causam impactos para o consumidor brasileiro. Então, essa é a forma como nós temos nos organizado. Com relação à segunda pergunta, que tem a ver com o tema de concentração de poderes na superintendência geral, isso foi um tema muito debatido quando da aprovação da lei aqui. Essa era uma preocupação que havia, e a própria lei criou uma série de instrumentos para tentar dirimir esse problema. Eu me sinto bastante confortável com isso por algumas razões. Primeiramente, o Cade hoje, felizmente, tem um corpo técnico institucionalizado de uma forma bastante impressionante. Por exemplo, qualquer parecer que sai da superintendência geral, começa com um técnico, lá embaixo, que faz o parecer, que assina aquele parecer, que passa pelo chefe dele, por um coordenador-geral, pelo Superintendente-Adjunto, e aí chega para o Superintendente-Geral assinar.
11:16 R	Então, você tentar, como Superintendente-Geral ter uma conduta de abuso de poder nesse ambiente institucional, fico feliz de dizer que acho que o corpo técnico do Cade não sustentaria uma conduta desse tipo. Para além disso, a própria lei criou mecanismos de fiscalização pelo tribunal do Cade. Então, existe a figura de recursos para o tribunal, a parte interessada pode recorrer ao tribunal, e uma possibilidade de avocação também de casos pelos Conselheiros do Cade. Nós tentamos instituir também um ambiente de gestão interna que permita isso de forma mais favorável. Então, a interação do Superintendente-Geral com os membros do Tribunal é muito importante, a gente tenta ser o mais transparente possível. De todo caso que sai da Superintendência, os Conselheiros recebem um memorando informando do arquivamento daquele caso, etc. Também há uma fiscalização grande por parte do tribunal. Finalmente, uma fiscalização externa. O Cade, eu considero um dos órgãos da Administração mais transparentes. Todos os nossos pareceres, todas as nossas publicações estão no site, as sessões de julgamento são públicas. Também há um controle muito grande por parte da sociedade, advogados, órgãos de controle, assim por diante. Para não me prolongar muito aqui, só adiantando suas outras duas perguntas gerais, Senador, em relação ao caso Carrefour/Pão de Açúcar, sem dúvida, seria um caso a ser analisado com muito cuidado. Estamos falando de dois dos maiores varejistas brasileiros, e quando estamos falando de casos envolvendo supermercados, há uma dupla preocupação, porque a gente está falando de uma concentração com potenciais impactos sobre os consumidores que vão lá e fazem suas compras na cidade, naquele bairro, no Município, mas também uma discussão de poder de compra. Supermercados têm um poder muito grande em relação a pequenos produtores de diversos tipos de produtos que os ofertam ao supermercado. Então, isso, sem dúvida, seria uma discussão difícil. O caso Sadia/Perdigão considero talvez o caso mais complexo que já passou pelo Cade. Um caso dificílimo do ponto de vista técnico, do ponto de vista do tamanho e das preocupações que geravam. Tanto é que a polarização que ocorreu no final, quando esse caso foi julgado, transitava entre um parecer de reprovação total da operação ou um parecer - que acabou sendo o parecer vencedor - de imposição de restrições muitíssimo severas. Houve um pacote de venda de ativos talvez sem precedentes em algum remédio do Cade, juntamente com remédios envolvendo marcas e assim por diante. Seriam essas as minhas observações. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Eduardo Frade Rodrigues. Passo a palavra agora para o Sr. João Paulo Resende. O SR. JOÃO PAULO RESENDE - Senador Reguffe, muito obrigado pela pergunta. Como o Eduardo colocou aqui, o caso Carrefour/Pão de Açúcar não chegou ao Cade, não chegou a ser submetido ao Cade. Acho, inclusive, que foi algo que surgiu num contexto bastante delicado, porque havia saída do controlador de uma das empresas, houve toda uma movimentação em relação a isso. Então, não temos dados e detalhes do caso. Acho que se o caso tivesse chegado ao tribunal, teria enfrentado sérias dificuldades para defender o mérito da sua aprovação, o que não quer dizer que seria impossível. Temos que lembrar sempre que nesses processos de análise de concentração o Cade olha, por um lado, todo o potencial para constituição de abuso de poder econômico, a probabilidade de exercício desse poder econômico, mas olha por um outro lado, também eventuais eficiências que podem ser geradas por parte do processo. Então, é uma análise - vamos dizer assim - de custo-benefício. Pode ser que eles conseguissem comprovar que havia mérito por alguma razão de ganhos de eficiência, de redução de custo marginal e esse tipo de coisa, mas eu acho que é um caso que teria dificuldade para ser aprovado, sem dar obviamente uma opinião taxativa. E acho que se fosse aprovado, certamente o Cade imporia uma carga pesada de remédios, de medidas para poder evitar que essa concentração produzisse prejuízo ao consumidor e, como o Eduardo falou, ao fornecedor na outra ponta. Em relação ao caso Sadia/Perdigão, da BRF, como o Eduardo disse, um caso extremamente complexo. Se me lembro corretamente, foram definidos 25 mercados relevantes em que havia sobreposição horizontal entre as duas empresas. Assim como o Eduardo colocou no caso dos supermercados, da rede varejista, seriam afetados nesse caso não só os consumidores dos produtos Sadia/Perdigão, mas também os fornecedores para produtos para abate e tudo mais. Então, as duas pontas do mercado estavam expostas.
11:21 R	E, em alguns desses mercados, a gente percebeu - a gente, não, porque eu não estava lá, mas se pôde ver pelos relatórios - elevados níveis de concentração, que gerariam preocupações. Tem sido a cultura do Cade, nos últimos anos, ou historicamente, eu acho, nem reprovar completamente, nem aprovar completamente esses tipos de operação. Se não me engano, o Cade reprovou completamente uma - foi o caso da Braskem-Solvay -, e houve duas, recentemente, que foram aprovadas sem nenhum remédio. Normalmente, são impostas restrições. E acho que o Cade foi feliz em impor restrições. Quando analisamos friamente o caso, sem ter acesso a detalhes, fica parecendo que duas grandes marcas se fundiram e nada foi feito a respeito. Mas, como o Eduardo colocou, 80% da capacidade da Perdigão foi vendida; exigiu-se que se vendesse 80% da capacidade da Perdigão. Então, está-se tirando aí praticamente um terço do que seria o mercado da mão dessas empresas. A marca Perdigão foi suspensa durante cinco anos. Houve também venda de fábricas de frangos, de peru e de suínos, e a venda de todas as marcas, exceto Sadia e Perdigão. E hoje uma das concorrentes é a Seara, que foi uma das marcas vendidas. Acho que o objetivo do órgão é, na medida do possível - e acho saudável que seja assim -, aprovar com restrições, impor remédios pesados. Acho que o fato de ter havido essa divisão no posicionamento do órgão, com alguns conselheiros a favor, outros contra, criou um ambiente para que se pudesse viabilizar a assinatura de um acordo de controle de concentração que fosse benéfico, de certa forma, para o mercado. Essa seria a minha posição. Mas eu gostaria de fazer uma última ressalva: é difícil julgar e formar uma opinião em relação a esses casos sem ter acesso aos detalhes. O Cade é um órgão bastante transparente. Todos os votos, relatórios estão na internet, conseguimos ter acesso, mas várias partes são restritas em função, naturalmente, do sigilo comercial das empresas, como vários itens relacionados a níveis de concentração e tudo mais. É como se alguém tivesse que avaliar um julgamento de um ilícito em alguma outra seara, talvez penal, sem ter acesso a todas as provas, vamos dizer assim. Então, é difícil formar uma opinião aqui. E são casos bastante complexos. Esse que o senhor citou talvez tenha sido um dos casos mais complexos a chegar a tramitar no Cade. Deixo aqui as minhas considerações. Não sei se os colegas teriam algo a contribuir. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. João Paulo Resende. Passo a palavra, agora, para o Sr. Paulo Burnier da Silveira. O SR. PAULO BURNIER DA SILVEIRA - Obrigado, Senador Delcídio. Senador Reguffe, antes de endereçar as suas questões gerais, eu queria fazer um breve testemunho aqui de que ficamos muito sensibilizados com a audiência que o senhor nos concedeu, e ficamos muito satisfeitos também pelo enfoque que V. Exª dá à valorização do servidor público, à valorização do corpo técnico de uma instituição. E eu gostaria de deixar registrado, assim como o meu colega Eduardo Frade também o fez, que pessoalmente sinto a minha indicação hoje como um reflexo do reconhecimento do trabalho de todo um grupo, de todos os servidores do Cade, sem exceção, muitos deles hoje presentes aqui nesta Comissão, a quem faço esta especial referência. Para tocar, então, comentar pelo menos as questões gerais que V. Exª trouxe, Senador Reguffe, eu não quero ser repetitivo, endosso aqui as palavras dos meus colegas, mas queria só talvez chamar atenção para um aspecto que acho importante na atribuição do Cade. O Cade existe - as autoridades da concorrência no mundo, a própria história do surgimento das autoridades da concorrência no mundo confirmam esse papel - para combater a concentração econômica. Então, uma autoridade da concorrência existe com muitas atribuições, mas uma das principais é combater a concentração econômica. E os casos que V. Exª trouxe, tanto o caso da fusão Sadia-Perdigão quanto o outro caso, que acabou não ocorrendo, não chegando ao Cade. Como muito bem falou o meu colega João Paulo, são casos relevantes, sobretudo, pela concentração econômica que geram.
11:26 R	Então, o Cade e a Autoridade da Concorrência, em geral - o Cade não foge a essa regra -, combatem a concentração econômica nas suas duas dimensões, em duas modalidades, na modalidade preventiva, que é a análise dos atos de concentração e das fusões, e, eventualmente, se necessário, também na outra dimensão, que é a repressão do abuso dessa eventual posição dominante. Aí entraria no eixo de controle de condutas tanto nas práticas concertadas, em conluios entre concorrentes, quanto eventualmente nas práticas, nas condutas unilaterais, como é o caso do abuso de posição dominante, entre outros também existentes. Então, acho que essa é uma mensagem muito importante. Eu não gostaria de ser repetitivo. Tento ser o mais breve possível, mas deixo essa mensagem do combate à concentração econômica, agradecendo, mais uma vez, ao Senador Reguffe pela audiência e pelas palavras, que muito nos sensibilizaram. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Paulo Burnier da Silveira. Passo a palavra agora ao Sr. Alexandre Cordeiro Macedo. O SR. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO - Obrigado, Senador Reguffe, pelas perguntas. Deixe-me começar pela questão técnica. O ato de concentração, muito embora o Cade tenha a obrigação de combater a concentração, não é um ilícito por si só. Inclusive, é uma prática normal entre as empresas. A lei deixa isso muito claro no art. 88, no §5º e no §6º. O art. 88 da norma fala, inclusive, que os atos de concentração, quando geram efeitos prejudiciais para a concorrência, devem ser proibidos. No §6º, avisa que, quando se geram benefícios, esses benefícios devem ser sopesados com os prejuízos. Havendo benefícios líquidos, o ato deve ser aprovado. Isso é o que diz a regra da razão, inclusive, muito bem analisada em todos os casos pelo Cade. Senador, o próprio §6º do art. 88, incisos I e II, traz alguns parâmetros para isso, como os benefícios que podem gerar aumento de produtividade, melhoria da qualidade dos produtos, o que afeta diretamente os consumidores, e aumento da eficiência. No inciso II, diz-se exatamente que esses benefícios, de alguma forma, nesses processos, têm de ser repassados ao consumidor. Isso deve ser comprovado para as pessoas que pretendem fazer esses atos de concentração. Então, isso serve, evidentemente, para o caso do Pão de Açúcar e do Carrefour. Muito embora isso não tenha chegado ao Cade, acredito que o Cade analisaria dessa forma a questão. Eles são, sem dúvida alguma, os maiores varejistas que temos, e isso traz efeitos diretos aos consumidores. Todo mundo vai ao Pão de Açúcar e vai sentir, realmente, uma diferença ou não quanto ao prejuízo ou ao benefício que porventura um ato de concentração desses poderia gerar no mercado. Com relação ao caso da Sadia, os colegas já comentaram. Falo do caso da Sadia e da Perdigão. O Cade aprovou com restrições. A princípio, parece que tomou as medidas necessárias. A gente não tem acesso ao caso para saber os detalhes, mas me parece que seguiu a regra da razão, porque impôs restrições severas à fusão, com a venda de marcas, com a proibição de cinco anos de circulação de alguns produtos da Perdigão, com a venda de ativos e com diversas outras medidas que previnem condutas anticompetitivas ou efeitos deletérios para a concorrência. Com relação à suposta indicação política, Senador, eu queria agradecer a oportunidade de poder me explicar. Acho que isso é importante. Não sou vinculado ao PP, não sou filiado ao PP e não considero a minha indicação política. Ao contrário, acho que ela é uma indicação técnica, o que reflete minha experiência em toda a minha vida acadêmica e profissional. Sou um servidor de carreira da CGU e acredito que essa vinculação que se faz ao meu nome se dá devido ao fato de eu ter sido Secretário Executivo no Ministério das Cidades na gestão do PP. Então, por isso, por óbvio, as pessoas vão fazer essa vinculação, mas não tenho filiação partidária. E tenho a certeza de que, como eu estive em vários órgãos e pautei toda a minha carreira pela ética e justamente pela necessidade de agir tecnicamente, assim eu farei no Cade. Tenho certeza disso. Aqui, inclusive, há vários colegas meus de carreira da CGU que podem comprovar e atestar isso durante a minha vida profissional.
11:31 R	Eu queria agradecer, Senador, a oportunidade que o senhor me deu de esclarecer isso e dizer que estou muito tranquilo e muito seguro, sabendo das responsabilidades que tenho no Cade. Tenho certeza de que irei cumprir da melhor forma possível. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Alexandre Cordeiro Macedo. Agora, passo a palavra a Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Obrigada pelas palavras. Agradeço as perguntas, Ex^mo Senador. Deixe-me primeiro dizer que estamos extremamente alinhados ao fato de defendermos os direitos difusos dos consumidores brasileiros, porque essa é a real função do Cade e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Nós queremos estar ali para justamente defender esses direitos difusos dos consumidores. Nesse aspecto, reforço aqui as palavras dos meus colegas que já comentaram isto: estamos muito alinhados. Com relação aos casos gerais - já foi falado aqui das duas fusões, uma hipotética e a outra que já ocorreu -, só quero acrescentar uma coisa ao que já foi dito. Eu acho que, talvez, o que o Cade pode, sim, fazer no futuro, pode trazer à mesa, é tentar fazer algumas avaliações ex post de alguns casos que já ocorreram, para, assim, podermos avaliar de maneira um pouco mais crítica as nossas próprias decisões do passado, e, se houver alguma jurisprudência que poderia ter sido feita de outra maneira, à luz da experiência internacional, inclusive, que possamos fazer. Não vejo nenhum problema, no futuro, em tentarmos fazer algumas análises ex post de alguns casos que aconteceram no passado. Com relação, em particular, à pergunta que me foi feita sobre os bancos, em primeiro lugar, não tenho nenhum constrangimento em atuar no setor financeiro, de maneira geral, em particular no setor bancário, porque sempre trabalhei, em todos os lugares, de maneira muito técnica, equilibrada, responsável e ética. Então, assim o farei também no Cade. E, se de alguma maneira eu me sentir impedida, por algum caso de alguma natureza, eu assim direi, mas, regra geral, não me sinto nem um pouco constrangida em atuar agora desse lado do balcão, em nenhum caso, em nenhum setor privado que eu já atuei. Com respeito ao aumento da alíquota, que o senhor mencionou, no fundo ela é um aumento dos custos para os bancos. Se eles vão conseguir, nesse cenário desafiador macroeconômico brasileiro, nesse cenário em que estamos vendo que a recessão está aí, o desemprego está chegando, a inflação está alta, se eles vão conseguir repassar esse aumento de taxa para os consumidores, eu não sei. No fundo, olhando do ponto de vista da teoria econômica, nós temos que avaliar as elasticidades, preço da oferta e da demanda. Mas, se eles o fizerem de maneira unilateral, ou seja, se cada um estiver tomando a sua decisão à parte, essa não é uma atitude anticompetitiva, muito embora nós não gostemos. O problema é se, de fato, houver algum indício de que os bancos estão se sentando para combinar taxas de juros, inclusive houve o caso da Libor, na Europa, que aconteceu. Não estou falando que isso pode ou não pode acontecer. Só estou falando que, se eles fizerem de maneira coordenada, sentando-se à mesa, essa será uma atitude anticompetitiva e deve ser punida, como todo cartel deve ser punido, em qualquer mercado, não necessariamente só o setor bancário. Estamos falando de qualquer mercado. Quando entramos no Cade e vemos os casos de cartéis que estão sendo investigados, verificamos que são vários mercados, que incluem, inclusive, licitações públicas. Há os casos da Sabesp, há os casos dos hospitais, medicamentos, próteses, etc.. Portanto, o cartel é uma atitude anticompetitiva muito lesiva ao consumidor. Obviamente o Cade tem que atuar de maneira incisiva.
11:36 R	Com respeito à controvérsia entre as competências sobre a prevenção e repressão à infração contra a ordem econômica no âmbito do sistema financeiro nacional, que até foi uma ótima pergunta, porque, no fundo, esse já é um dilema que já está vindo desde 2001, com o caso Bradesco, e até agora isso ainda não foi exatamente concretizado, eu entendo que hoje a gente poderia ter uma decisão salomônica, porque são duas instituições, o Banco Central e o Cade, importantíssimas para nossa economia. Então, a pergunta é porque não tentar reaver o Projeto de Lei Complementar nº 265, que houve no passado, em 2007, que tentava justamente modificar a Lei nº 4.595, de 1964, do sistema bancário, e a 8.884, que agora mudou para 12.529, porque não resgatar esse PL e tentar... Esse PL, para deixar claro, está tentando justamente colocar as duas instituições como tarefas complementares. Há até um texto que eu escrevi para o Valor Econômico uma vez em que eu coloco essa situação de poder haver uma decisão salomônica que deixa o Banco Central analisando o que lhe é de mérito, que é a questão da crise sistêmica, que é o ponto dele, e deixa a questão de competição para o Cade, que é o órgão competente para fazer esse tipo de análise. Só para fazer uma observação nesse tema, só para as pessoas que estão aqui ficarem sabendo, esse tema começou quando a AGU emitiu, em 2001, um parecer que, na verdade, deu a prerrogativa para o Banco Central, depois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2002, disse que ambos poderiam fazer ditas análises, e depois veio o Superior Tribunal de Justiça, em 2010, dando a prerrogativa para o Banco Central. Esse caso foi ao Supremo Tribunal Federal, mas o Ministro José Toffoli, sobre o juízo de admissibilidade do caso de fusões e aquisições, acolheu o parecer do Procurador-Geral da República, que dizia que se tratava de uma disputa infraconstitucional que envolve leis ordinárias, e não a Constituição. Então, esse caso está aí. Seria excelente que esse caso retornasse à mesa e findasse com uma conclusão de que, na verdade, o Cade e o Banco Central poderiam estar alinhados, trabalhando em conjunto, assim como o Cade trabalha com as agências reguladoras de forma geral. A gente tem convênios com elas. Então, por que não ter com o Cade? Aliás, a gente fez um convênio com o Banco Central em 2005 e a gente atua em cartões de créditos e em outros mercados que não sejam exatamente de fusões no setor bancário. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Se os bancos subirem as taxas de forma uniforme e de forma conjunta, isto, para a senhora, seria um indício de cartel? A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - O indício seria se eles tivessem sentados... A gente precisa ter indícios de que eles se sentaram em conjunto para coordenar o que farão com o preço. E isso é o que se faz... É esse o maior indício quando a gente está querendo entender se houve um cartel ou não. As provas que a gente tenta buscar são provas de que eles se sentaram para conversar e para acordar preços. Se isso ocorreu, isso é um cartel, uma atitude anticompetitiva. Se isso não ocorreu, a gente não pode afirmar que houve um ato, uma atitude anticompetitiva, um ato ilícito. Não pode. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Entendi. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Só para concluir o meu pensamento, só para fechar, hoje mesmo, no Valor Econômico - vale fazer uma leitura -, o Vice-Presidente do FED, Stanley Fischer, está falando sobre exatamente sobre isso, no jornal, dizendo que, na questão da Libor nos Estados Unidos, as empresas foram muito multadas, mas os agentes não foram. Então, isto é para a gente notar que esse é um tema antitruste. Esse é um tema que precisa ser pautado pelas agências antitruste, e não pode ficar só a cargo do Banco Central. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Srª Cristiane Alkmin.
11:41 R	O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, só quero dizer que estou satisfeito com as respostas às minhas perguntas e reiterar a todos aqui o que eu falei quando vocês fizeram uma visita para se apresentarem. Na minha concepção, há uma série de indícios de cartel em toda a atividade econômica, nos bancos, mas também em outros setores. Eu espero que o Cade atue com rigor em defesa do consumidor deste País, porque é um órgão público que precisa estar em defesa daquele lado mais fraco dessa relação, que e o consumidor deste País. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Muito obrigado pela qualidade das perguntas. Quero registrar aqui a presença do ex-Governador de Pernambuco, João Lyra Neto. Muito bem-vindo, caro Governador! Também aqui presente a Deputada Estadual Raquel Lira. O nosso querido Senador Douglas fez questão de registrar, e com justa razão, as presenças do ex-governador de Pernambuco, um Estado que nós admiramos muito, e também da nossa Deputada Raquel Lyra. Senador Douglas, mais alguma coisa? O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Não, Sr. Presidente, apenas, depois, solicitar um requerimento extrapauta, se o senhor puder autorizar. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O.k.. É só trazer aqui para a Comissão. Esse não segue os atos da Comissão de Assuntos Econômicos, mas é que de comum acordo com a CCT, nós vamos fazer uma audiência pública com o Senador Armando Monteiro, perdão, Ministro Armando Monteiro, na próxima terça-feira. Portanto, é só um requerimento para formalizar essa audiência pública conjunta CAE e CCT, segundo orientação da Senadora Adriana, que está aqui me assessorando, pela equipe da Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, se todos os Senadores estiverem de acordo com esse requerimento, até para acelerar os trabalhos, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, Senadora Adriana. Vou passar a palavra agora para o Senador Benedito de Lira. Informo que temos inscritos o Senador Benedito de Lira, o Senador Tasso Jereissati, o Senador Raimundo Lira e o Senador José Medeiros. Eu pergunto aos senhores se a gente pode fazer um bloco de perguntas, com os quatros Senadores que ainda vão fazer o debate, para irmos nos encaminhando para a conclusão dessa sabatina. Todos de acordo. (Pausa.) Tem a palavra o Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores e senhoras sabatinados, preliminarmente, Sr. Presidente, eu fiquei satisfeito com as apresentações dos nossos sabatinados. Mas, para que a gente possa melhorar o debate, eu vou formular algumas perguntas que abrangem todos os convidados. Qual a opinião dos senhores e senhoras acerca da nova estrutura funcional adotada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica? Os senhores sugerem alguma modificação na nova lei? Os senhores possuem conhecimento acerca das principais ações judiciais que desafiam o cumprimento de decisões do Cade? Em que medida a atuação do Poder Judiciário pode afetar e impedir ações à ação do Cade? Os senhores acreditam que o Cade possui estrutura institucional suficiente para efetivar a defesa da concorrência no Brasil, em especial para o combate dos cartéis? Quais deveriam ser os parceiros do Cade na efetivação do combate ao abuso do poder econômico? Procons, por exemplo? O acordo de leniência, previsto da lei do Cade, Lei nº 12.529, de 2011, apenas concede benefício ao primeiro delator que celebrar o acordo. Isto é, as demais empresas que participam de um ilícito concorrencial ficam de fora do acordo de leniência? Os senhores não consideram a lei, nesse caso, excessivamente rigorosa? Não seria o caso de permitir que as demais empresas praticantes de ilícitos concorrenciais possam também celebrar o acordo de leniência, da mesma forma como já ocorre hoje na Lei Anticorrupção, aplicável às empresas em geral, Lei nº 12.486, de 2013? Era isso, Sr. Presidente.
11:46 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Benedito de Lira. Muito pertinentes suas perguntas. Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Delcídio, Presidente desta Comissão; Senador Raimundo Lira, Vice-Presidente; me parece que os currículos dos nossos sabatinados são bastante corretos, pelo que nós percebemos, basicamente técnicos, que têm uma formação mais do que adequada para as funções que vão exercer. Eu queria colocar duas ou três perguntas aqui sobre o momento atual. Em relação à economia, hoje, há um processo de retração da economia bastante acentuado, Presidente, que me parece que, neste segundo semestre, vai se aprofundar mais ainda, chegando talvez a ser um dos piores momentos de retração econômica da nossa história recente. Muitas coisas podem e deverão acontecer. Um dos fenômenos que devem ocorrer, e já estão ocorrendo, é uma natural tendência de fusões e aquisições em função das dificuldades, consequência da própria retração da economia. E a questão que eu gostaria de fazer é: dentro desse contexto, como os senhores veriam esse processo que vai ocorrer, me parece que vai ocorrer? E pergunto se teriam um olhar diferente em função das dificuldades, já que determinadas fusões ou aquisições poderão ser até necessárias, mesmo que ocorra em determinado ponto algum tipo de concentração. A minha outra questão é sobre o processo de cartelização do chamado petrolão. Esse processo de cartelização, com certeza, vai ter no Cade, vai desaguar no Cade uma das discussões mais importantes e duras de toda essa questão que está hoje aí preocupando todos os brasileiros. E como aqui a maioria são garotos e meninas que estão neste conselho, com exceção do Alexandre, em quem uma calvície já começa a aparecer, eu gostaria de perguntar se estão preparados para uma pressão que vai ser exercida em função das consequências econômicas e políticas de atuação firme do Cade nesse processo de cartelização que hoje é mais do que evidente na questão do petrolão. E a outra questão que eu queria colocar é para entender um pouco. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência junta o Cade à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Qual é a atribuição, qual é o nível de competência de cada um e como é feita essa interação? São essas as minhas questões. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Tasso. Perguntas sempre muito objetivas e competentes. Senador Raimundo Lira com a palavra. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, Senador Delcídio; senhores sabatinados, Srs. Senadores, este é um momento muito importante, porque estamos verificando aquilo que já foi dito por alguns Senadores, inclusive pelo Senador Tasso Jereissati. É alvissareira esta oportunidade de aprovar, nesta Comissão de Assuntos Econômicos, nomes predominantemente técnicos para funções essencialmente técnicas.
11:51 R	Portanto, acho que o Sr. Eduardo Frade, Sr. João Paulo, Sr. Paulo Burnier, Sr. Alexandre Cordeiro e Srª Cristiane Alkmin estão perfeitamente preparados para essa função. Agora, reforçando o que falou o Senador Tasso Jereissati, todo momento de crise econômica é momento também de fusões de empresas: empresas do mesmo ramo, uma mais capitalizada, mais preparada, mais moderna faz a fusão com outras empresas para salvar aquelas que estão em maiores dificuldades econômicas. Em muitos casos, essas fusões são importantes porque salvam empregos, mantêm empregos, mas têm de ser feitas e analisadas com toda cautela, para que a concorrência desleal não venha a prejudicar o mercado consumidor. Gostaria aqui de dizer que a experiência da Srª Cristiane Alkmin na iniciativa privada é uma oportunidade muito boa de ela levar esse conhecimento para o Cade, considerando que o seu nível acadêmico é excelente, à altura, para ocupar essa condição de conselheira do Cade. Gostaria, também aqui, Sr. Presidente, de responder um pouco àquilo que foi uma preocupação do Senador Reguffe quanto ao aumento de impostos da rede bancária e que esses aumentos poderiam ser repassados imediatamente para os consumidores. O mercado é que vai definir essa condição. Tenho informações precisas de grandes bancos que estão oferecendo recursos a grandes empresas, empresas capitalizadas e sólidas, com juros mais baratos do que antes do aumento dos impostos, porque eles não têm tomadores confiáveis, no momento, para emprestar os recursos de que estão dispondo em caixa. E, na medida em que os bancos aumentam de forma exagerada os juros, somente aqueles tomadores com maior nível de risco vão aceitar esses recursos. Portanto, é também uma saia justa para os bancos no momento de crise receber aumento de impostos. Eles vão ter necessariamente, pelas próprias circunstâncias do mercado, de absorver esses custos. Eles só poderão repassar no futuro, quando o Brasil começar a retomar o crescimento econômico, e aí a demanda passar a ser maior no mercado financeiro. Aqui, eu falaria também com relação ao Cade. Essa aprovação no passado da união da TAM com a Lan Chile. Eu acho que o Brasil, os consumidores e os usuários do transporte aéreo só tiveram prejuízos com essa união, porque hoje sabemos, de fato, que as decisões empresariais, as decisões administrativas da TAM, hoje, são tomadas no Chile, e não no Brasil. E o que verificamos hoje? A TAM, que, no passado, se orgulhava de ser uma empresa brasileira, a TAM, que, no passado, dizia na sua propaganda e no seu marketing que era a empresa que possuía a frota mais jovem do Brasil, hoje, possui no mercado interno uma frota velha, antiga. E, mais ainda: retiraram as poltronas mais confortáveis e colocaram verdadeiras cadeiras, semelhantes aos ônibus urbanos, a fim de colocar dentro do avião a maior quantidade possível de passageiros. Então, a TAM hoje é uma empresa que precisa, pelos órgãos de controle do País, ser enquadrada em empresa de baixo custo, ou seja, uma empresa que não oferece conforto aos seus usuários. Está operando como empresa de baixo custo e cobrando tarifas absurdas, como se fosse uma empresa de primeira linha, a exemplo das melhores empresas internacionais.
11:56 R	Então, eram essas as colocações que eu queria fazer, a fim de que a gente evitasse, no futuro, que o Cade, hoje composto por técnicos de alto nível, que o Brasil não cometesse mais o erro de uma fusão, como aconteceu entre a TAM e a LAM, até porque a forma como operam é ilegal, porque o Brasil não permite, no mercado interno de transporte aéreo, o controle de uma empresa estrangeira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira, principalmente por tocar num ponto importante: a fusão TAM e LAM... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ...pouco compreendida nos últimos anos. Minha querida Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra apenas para cumprimentar todos os representantes aqui que vão ocupar uma posição de destaque no Cade. Quero dizer da minha alegria de ver jovens com currículos tão importantes, tão competentes. As perguntas que foram feitas e as respostas que foram dadas me agradaram profundamente. Sei que nós estamos diante de técnicos altamente competentes. Quero saudar aqui a presença de uma mulher, que demonstra, com seu currículo, a importância de a mulher ocupar o espaço através da competência, do estudo, do trabalho. Portanto, deixo a todos um abraço e torço para que este desafio de enfrentar um país em crise possa fazer com que os senhores tenham um resultado efetivo, ajudando a alavancar este País rumo ao desenvolvimento. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia, pelas palavras. Passo a palavra para o último Senador inscrito, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, senhores candidatos, todos os que nos acompanham pela TV Senado e todos os que estão presentes no recinto, Dr. Eduardo Frade Rodrigues, indicado para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Srs. João Paulo Resende, Paulo Burnier da Silveira, Alexandre Macedo Cordeiro e Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, indicados para exercer o cargo de Conselheiros do Conselho Administrativo do Defesa Econômica (Cade), meus cumprimentos. Dois mil e catorze foi um ano desafiador para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ao mesmo tempo em que caminhou para a consolidação das inovações legais e institucionais decorrentes da nova Lei de Defesa da Concorrência, o Cade iniciou o ano tendo que lidar com o caso que ganhou ampla repercussão nacional, que foi o suposto cartel dos trens de metrô de São Paulo, e terminou o ano com novo caso de um suposto cartel também, dessa vez envolvendo compras feitas pela Petrobras. Há ainda uma série de questões da mais alta relevância institucional. Passo à primeira pergunta. Em junho, de 2014, o Cade vetou a primeira fusão desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529, de 2011. A operação envolvia uma oferta de US$200 milhões da Braskem pela subsidiária da belga Solvey Indupa. De acordo com a Braskem, a Solvey era sua principal corrente em diversos mercados relevantes da América do Sul, inclusive Brasil e Argentina. No entanto, ao vetar a operação, o Cade argumentou que tal fusão significaria permitir o surgimento de um monopólio na produção de PVC no País, o que ensejaria potencial aumento exagerado dos preços e outras distorções econômicas. Por outro lado, alegou-se a operação permitiria um estratégico ganho de escala em termos internacionais, o que se coadunaria com a própria dimensão do mercado de PVC, eminentemente mundial. Pois bem, essa decisão é paradigmática, bem revela a tensão entre uma abordagem concorrencial mais ortodoxa, cerradamente voltada para o mercado doméstico, e a outra mais aberta à consideração global da economia. Qual a opinião de V. Sªs sobre o assunto?
12:01 R	A segunda pergunta. Eu gostaria de saber de V. Sªs o que pensam sobre a tentativa de se utilizar o Cade como instância de revisão de decisões da CVM, notadamente nos casos de análise de alienação ou não de controle de companhias abertas. Cito aqui o exemplo envolvendo a CSN e a Usiminas. No caso, o Cade já havia decidido negativamente sobre o ato de concentração, assim como a CVM já havia julgado o tema sob o aspecto societário da alienação de controle. Ainda assim, reabriu-se a discussão no Cade, aparentemente para se tentar revisar a decisão da CVM. É possível evitar esse tipo de confusão competencial? São essas as minhas perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador José Medeiros. Senador Agripino, V. Exª gostaria de...? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Presidente Delcídio, como V. Exª instou a minha palavra... Eu estava aqui hesitando em falar, mas eu vou fazer aqui uma revelação: eu tenho um parente muito próximo, muito bom técnico, jovem desse naipe de jovens, que me telefonou há um mês - é parente muito próximo meu, e é advogado no Rio de Janeiro - me dizendo que a empresa dele estava sendo instada, no grupo de seleção para indicá-los ao Cade, a colocar o nome dele. E ele me perguntava sobre o meu aconselhamento. Eu disse: "Não entre, porque você é meu parente, e pode ser que, na sabatina ou ao longo do processo, interpretem que a sua indicação possa ter qualquer tipo de viés político. E eu não poderia jamais admitir, até pelo fato de eu ser Presidente de um partido de oposição". E ele desistiu. Eu digo isso, porque nós estamos aqui sabatinando cinco indicados para o Cade, num momento de crise econômica, em que o País vive uma crise de competitividade, e a função do Cade é fundamental para defender a competitividade. Eu tenho a impressão de que V. Sªs vão ser aprovados. Em sendo, guardem este depoimento que eu deixei aqui: talvez essa pessoa estivesse aqui, nessa banca, mas eu me neguei para evitar qualquer tipo de viés político, até ligado a um partido de oposição, mas longe de mim, qualquer tipo de ilação. Procurem ver o dia a dia do cidadão. Por exemplo, cartel de combustíveis. Muitas vezes, não chega nem a denúncia, mas afeta o dia a dia das pessoas lá em Campos, no Rio de Janeiro, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, em União, no Piauí. As coisas que dizem respeito ao cidadão. Não são as fusões e aquisições. Claro que elas são importantes, porque, em última análise, a formação de conglomerados ou de gigantes pode afetar, pela via da competitividade, o cidadão na medida em que a prática dos preços passe a seguir a norma do absurdo, das coisas fora do normal. Mas eu gostaria que V. Sªs ficassem muito atentos ao dia a dia do cidadão, aos cartéis que podem prejudicar a vida daqueles que estão, neste momento de crise, com o seu poder de compra achatada e que, pela via de atuação do Cade, podem ter um alívio nas suas finanças pessoais. E há a geração de exemplos. Hoje, há a ação do Ministério Público e a ação da Polícia Federal dando uma aura de esperança ao cidadão brasileiro. O Cade pode fazer a sua parte nesse sentido, na medida em que vocês ajam emblematicamente em cima de coisas que digam respeito a interesse da sociedade, do cidadão individualmente, que saiam da faixa do conglomerado Carrefour etc e entrem nos cartéis que dizem respeito ao interesse ou ao bolso do cidadão no seu dia a dia. Era a palavra de consideração que eu deixo, com o exemplo em que falo, com muita franqueza, sobre o que aconteceu comigo e com um parente muito próximo, que deu a oportunidade a que pessoas como V. Sªs fossem indicados, suponho eu, sem isenção política para que possam ter liberdade absoluta para tratar do interesse do cidadão, da sociedade brasileira. Era isso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Agripino, pela postura pública sempre muito respeitada aqui, nesta Casa, pelo Congresso e pela população do nosso País.
12:06 R	Agora, vou passar a palavra para a etapa final de respostas à sabatina. E aqueles Senadores e Senadoras que queiram votar ainda, o processo de votação está aberto, eu os convidaria para fazê-lo para que possamos concluir rapidamente mais esta reunião da CAE. Passo a palavra agora para o Sr. Eduardo Frade Rodrigues. O SR. EDUARDO FRADE RODRIGUES - Muito obrigado. Sr. Presidente. Vou tentar ser objetivo aqui. São muitas as perguntas e somos muitos. Em relação às perguntas do Senador Benedito de Lira: primeiramente, ele pergunta a nossa opinião sobre a estrutura formada pela Lei nº 2529. Isso, Senador, foi um dos principais benefícios dos resultados da nova lei, de a gente transformar um sistema da defesa de concorrência, em que pareceres e análises passavam obrigatoriamente por três órgãos para concentrar essas funções num único órgão. Os ganhos de eficiência disso são notáveis. Então, por hora, a minha avaliação a esse respeito é positiva, sem prejuízo, obviamente, no decorrer dos anos, de a gente avaliar se há melhorias a serem feitas. Com relação a ações judiciais que vêm desafiar, posteriormente, decisões do Cade e como isso afeta o nosso dia a dia lá no Cade. Eu deponho aqui, primeiramente, que o Judiciário é um aliado nosso, é um aliado do Cade. Então, nós dependemos do Judiciário, por exemplo, na aprovação de um mandado de busca e apreensão que precisamos fazer numa empresa. Somos um órgão administrativo, então, é natural que sejamos demandado de tempos em tempos, e acho muito saudável ver o Judiciário como um órgão balizador das ações do Cade, do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e até mesmo, eventualmente, balizamentos de mérito de tempos em tempos. E nós ficamos sempre de olho nisso, no nosso dia a dia. Eu quero só registrar aqui que hoje, salvo engano - nosso procurador-geral do Cade está aqui presente -, o índice de sucesso do Cade no Judiciário é por volta de 80%. Então, estamos bastante alinhados com o Judiciário brasileiro. Com relação à pergunta sobre se o Cade entende se nos encontramos em condições de combater os cartéis no Brasil e com que tipo de parceiros podemos contar nessa tarefa. Senador Benedito, estamos a cada dia com mais condições de combater cartéis no Brasil. Isso avançou muito no Brasil ao longo dos últimos anos. Mas eu sou o primeiro a dizer - enfim, devo ser o primeiro a dizer - que acho que temos que avançar muito mais. Ainda há muitos cartéis que não estamos pegando, e precisamos nos aprofundar na medida do possível cada vez mais a nossa atuação nesse sentido. E as nossas parcerias sãos instrumentos fundamentais nesse sentido, talvez um dos instrumentos mais importantes quando falamos de detecção e punição de cartéis. Historicamente, nossos principais parceiros são os diferentes ministérios públicos. O Cade tem uma inteiração constante, próxima, de colaboração com o Ministério Público Federal, ministérios públicos estaduais. Temos casos que são trazidos pelos ministérios públicos constantemente, e polícias. A Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal nos ajudam em busca de apreensões, nos ajudam na análise de material apreendido e também são focos de detecção de casos e órgãos diversos, como a CGU, com que temos uma inteiração quando falamos de cartéis em licitação e assim por diante. A extensão dessas parcerias e a manutenção disso é algo importante para a atuação do Cade. Com relação à pergunta sobre o programa de leniência e ao fato de que a Lei de Defesa da Concorrência somente permite que leniências feitas ao Cade envolvendo a conduta de cartel só podem gerar aqueles benefícios de isenção, de multa etc. para o primeiro. É bom lembrar que a conduta de cartel difere bastante, normalmente, da conduta de corrupção no sentido de que o cartel, necessariamente, é uma ação coordenada entre diferentes agentes. Então, uma das funções primordiais de a gente só aceitar a leniência com o primeiro é o fato de a gente querer que haja sempre uma atenção e uma corrida para que um dos membros do cartel venha e desvende ao Cade aquele conluio que está ocorrendo. É daí a importância desse instrumento, de a gente valorizar o primeiro indivíduo, a primeira empresa que venha ao Cade.
12:11 R	E entendo isso, Senador, como algo essencial para a conduta de cartel. Eu só lembro aqui que existe, no âmbito do Cade, também um outro tipo de acordo que chamamos de Termo de Compromisso de Cessação, e isso vale para cartéis ou para qualquer outro tipo de conduta. A empresa pode vir ao Cade, mesmo não sendo a primeira, e pedir um acordo. Nesse caso, ao contrário da leniência, não haverá benefícios penais. Ao contrário da leniência, não existe isenção completa de multa. No caso de cartéis, assim como na leniência, a empresa vai ter de confessar e de colaborar com provas, mas ela pode eventualmente ter uma redução na multa pela sua colaboração e pela redução de custos administrativos, dentro de uma análise de conveniência e de oportunidade. Senador Tasso Jereissati, agradeço suas perguntas. A primeira delas é, de fato, uma observação importante em relação à situação da economia brasileira e a potenciais impactos disso sobre fusões e aquisições. De fato, é um movimento comum em tempos de alguma turbulência econômica que recebamos fusões e aquisições que ocorram em decorrência disso. Acho que o Cade já tem precedentes razoavelmente assentados no seguinte sentido. Primeiro, há a manutenção de uma preocupação com o fato de que temos de continuar tendo cuidado com concentrações no mercado. Então, o fato de isso surgir em razão de uma turbulência econômica ou de uma dificuldade na empresa é algo a ser considerado, mas a história econômica já mostrou, remontando à época da crise de 1929 nos Estados Unidos, que permitir monopólios em razão de uma situação temporária pode surtir efeitos negativos futuros. Então, isso é algo que se deve ter em mente. Dito isso, existe, sim, dentro do âmbito do direito da concorrência, amplo espaço para a consideração das dificuldades que uma empresa está passando naquele momento. Então, primeiramente, pode ser que determinada fusão gere naquelas empresas eficiências e melhorias que vão ter um impacto positivo, não negativo, no consumidor. Isso é algo a ser considerado. Também faço uma consideração no âmbito do que se chama, na doutrina de direito da concorrência, de teoria da failing firm. Se uma firma está falindo, a gente tem de considerar se o fato de aquela firma eventualmente falir e sair do mercado não gera para o consumidor uma situação pior do que aquela que surgiria se a gente aprovasse a operação. Essa também é uma análise que deve ser feita. O senhor mencionou muito bem aqui a questão da Operação Lava Jato e do cartel, que é amplamente divulgada e da qual se tem falado muito no País corretamente. É uma discussão importantíssima no âmbito do Cade se estamos preparados para isso. Talvez, a melhor maneira de responder isso é dar um testemunho do que já fizemos em relação a esses casos. A primeira observação é que, sem dúvida alguma, esse caso é um caso prioritário para nós. Temos consciência completa da relevância desse caso para a economia, para os consumidores brasileiros e para a história do Brasil. Quando, em outubro do ano passado, começaram a surgir as primeiras evidências, quando começou a se falar no jornal de um possível cartel nesse âmbito, na ocasião, eu já era o Superintendente-Geral interino. Então, isso já estava a meu cargo, a cargo da minha equipe. Nós, proativamente, procuramos o Ministério Público para ter acesso àquelas evidências. Conseguimos ter acesso à ação penal e passamos a estudá-la com cuidado desde então. Instauramos um inquérito administrativo. Posteriormente, negociamos e firmamos um acordo de leniência com uma das empresas, que trouxe contribuições valiosíssimas para a análise do cartel, a serem utilizadas não só na investigação do Cade, mas também na investigação que está sendo conduzida pelo Ministério Público, pelo TCU e pela CGU. Hoje, somos, no âmbito da análise do cartel, o órgão principal que está analisando o material das buscas e das apreensões e outras evidências que foram colhidas na operação até agora. Nossa interação e colaboração com o Ministério Público é total, estamos amplamente alinhados. Eles têm reconhecido bastante nossa contribuição para a investigação do cartel do ponto de vista administrativo e também do ponto de vista penal, nas competências do Ministério Público. Senador, digo isso, até porque eu ficaria muito mal com a minha equipe se eu não defendesse aqui o trabalho, a meu ver, excepcional que a equipe do Cade tem feito até agora nesse caso. Até agora, a meu ver, ele é irreparável. Não houve nenhum incidente judicial obstando a operação. Temos contribuído muito com as investigações. E tenho a convicção de que conseguiremos gerar um caso robusto, que vai enfrentar essa questão de forma extremamente relevante. Nosso comprometimento com uma resposta tranquila, mas com rigor a esse caso é completo.
12:16 R	Com relação à interação Seae e Cade, enfim, as funções de Advocacia da Concorrência, como chamamos, ficaram relegadas à Seae. Temos uma relação extremamente saudável com eles, é algo histórico, e continuamos tendo. Senador Raimundo Lira, em relação à fusão entre TAM e Lan Chile. Eu não participei como decididor nessa operação, mas, obviamente, eu a acompanhei de alguma forma no Cade. É bom lembrar aqui que a decisão sobre se um controlador estrangeiro poderia entrar na empresa e como isso ocorre é competência da Anac, e não do Cade. A análise do Cade ficou dirigida à análise concorrencial dessa questão. Foi uma operação aprovada, inclusive, com algumas restrições. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FRADE RODRIGUES - O que eu espero, como participante do Cade e como cidadão, é justamente que eventuais problemas, eventuais condutas negativas que estejam sendo implementadas por alguma empresa sejam justamente sopesadas por um processo de concorrência. Então, ao mesmo em que nós vemos, por um lado, o que parece uma deterioração do serviço de algumas empresas, vemos também a ascensão de outras empresas que estão crescendo no mercado brasileiro. A concorrência vai ser um instrumento importante nesse sentido. Isso depende, em algum sentido, de atuações regulatórias também. Nós sabemos que há uma discussão de longo tempo sobre a alocação de slots, por exemplo, em aeroportos brasileiros, para que haja inserção maior de empresas menores. Esse também é um trabalho a ser feito pela Secretaria e Aviação Civil e pela Anac. Pelo que conheço das pessoas que lá estão, eu sei que essa é uma preocupação deles. Senador José Medeiros, em relação à decisão do Cade que vetou a operação entre Braskem e Solvay, o senhor relatou muito bem. Foi um caso muito difícil, do ponto de vista técnico. Tivemos análises de diferentes tipos na Superintendência, depois com conselheiros do Cade, Departamento de Estudos Econômicos do Cade, e, ao final, constatou-se justamente que a pressão de importações de PVC no Brasil não era suficiente para obstar o que seria um monopólio das empresas produtoras no Brasil de PVC. Isso denotava uma preocupação muito grande dos efeitos sobre essa operação aos consumidores brasileiros e à indústria que depende da aquisição de PVC. É bem verdade que operações desse tipo - e outras no passado já aconteceram - compõem uma discussão sobre maior escala, possibilidade maior de exportações, crescimento dessas empresas. O antitruste não é cego a isso, em absoluto. Pelo contrário, o Cade reconhece o direito da concorrência, reconhece os benefícios disso. O Cade, porém, tem tido uma posição histórica, que, a meu ver tem que ser mantida, de sopesar o custo/benefício dessas duas coisas. Então, exportar mais e uma empresa crescer não é um fim em si mesmo. Isso é bom, porque gera benefícios ao consumidor, gera benefícios ao País. Se observarmos que uma fusão, embora gere isto em alguma medida, vai acabar gerando um problema na forma de aumento de preços, diminuição de oferta para o mercado interno brasileiro e para os consumidores brasileiros, a lei determina que nós nos preocupemos com essas pessoas. Essa é a função do Cade. Com relação à interação Cade/CVM, esse não é um problema recorrente que temos. Eu não me lembro de nenhuma outra discussão no Cade em que houve algum debate de competências entre Cade e CVM. Então, parece-me algo pontual e que, nesse caso, a meu ver, funcionou. Acabou que o Cade, depois, reconheceu que algumas das questões que estavam sendo trazidas novamente ao órgão era uma matéria que havia sido abordada pelo Cade, do ponto de vista concorrencial. Então, não é algo que eu anteveja como problema a ocorrer constantemente. Finalmente, só respondendo ao adequado levantamento do Senador José Agripino, eu só queria dizer aqui, Senador, que conte conosco para lutar pelos consumidores brasileiros de forma isenta e com empenho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Eduardo Frade Rodrigues. Passo a palavra agora ao Sr. João Paulo Resende. O SR. JOÃO PAULO RESENDE - Srs. Senadores, também tentarei ser bastante breve aqui. Sabemos do tempo.
12:21 R	Em relação à estrutura do Cade, à Lei nº 12.529, existe, para discussão, um texto da Consultoria do Senado que trata dos pontos que precisam de aprimoramento, uma discussão sobre o que poderia ser aprimorado nessa legislação. Para não entrar aqui nos detalhes de cada um, um deles envolve a questão que a Cristiane discutiu, sobre a relação do Banco Central com o Cade, e eu simplesmente vou me subscrever a esse texto. Acho que todos os quatro pontos que são levantados lá são pontos meritórios. E, para não perdermos tempo aqui, deixo essa posição. Em relação a ações judiciais, minha área não é na formação jurídica, mas sabemos todos que é inafastável o Poder Judiciário; não temos como impedir que as empresas recorram ao Poder Judiciário depois de uma decisão do Cade. O que eu acho que nós devemos fazer é tentar fazer um bom trabalho dentro do Cade para que as nossas posições sejam defensáveis também perante o Poder Judiciário e possamos ganhar. E acho que o Cade, como o Dr. Eduardo colocou aqui, vem fazendo isso muito bem - de 70% a 80% das decisões são mantidas. Estrutura institucional suficiente e parceiros - do Senador Benedito de Lira. Temos parcerias com Procons, e muitas denúncias vêm do Ministério Público, de partes que são prejudicadas no processo, ou de acordos de leniência. Acho que o Cade vem fazendo um esforço importante no sentido de tentar ser mais proativo na detecção de casos de cartéis e de atos de concentração, aqueles atos de concentração que se enquadram abaixo do limite legal e que não necessariamente precisariam ser informados. Então, o Cade vem fazendo um esforço - temos conhecimento - de um amplo levantamento de dados e de um tratamento estatístico e econométrico desses dados para tentar identificar alguma regularidade ou padrão que pudesse sugerir, enfim, um conluio ou alguma ação de abuso de poder econômico. Obviamente, isso não pode ser usado como prova material, mas eu acho que isso pode ser usado para sustentar um pedido de petição perante um mandato na Justiça para poder fazer, enfim, buscas e apreensões, eventualmente, com a autorização do Ministério Público, interceptações telefônicas e tal. Então, acho que o Cade pode ser mais ativo nesse sentido, usando técnicas de screening, de filtragem de dados e tudo mais. Em relação ao acordo de leniência, só o primeiro, concordo com o meu colega Eduardo, que diz que é importante que isso seja dosado muito bem para que toda a lógica do acordo de leniência não seja perdida, que é de que as empresas tenham incentivo a trair o cartel e vir fazer a denúncia. Pode ser que se reduza um pouco a pena de outros que colaborem, que é o que já acontece com os casos de TCC, como foi citado aqui pelo Eduardo, mas acho saudável que seja o primeiro que tenha o grande benefício da leniência. Em relação às perguntas do Senador Tasso Jereissati, a retração da economia, de fato o senhor tem razão. Acho que há dois efeitos em função do momento econômico que vivemos: por um lado, há a questão que o senhor levantou, de que várias empresas, talvez por força de uma retração muito forte da demanda, estejam encontrando dificuldades e estejam em condições falimentares; mas, por outro lado, também existe uma dificuldade para se promoverem fusões neste momento, porque as empresas estão descapitalizadas, os bancos estão descapitalizados, e sabemos que é preciso muito recurso por trás dessas operações. Então, é difícil saber qual será o efeito líquido disso, mas eu acho que o Cade está preparado para lidar. Havia um estoque enorme de casos de atos de concentração que foram praticamente limpados nos últimos dois anos, então acho que hoje, principalmente, o que sobrou lá são casos de cartel. Somos sete conselheiros, e as pessoas às vezes até perguntavam: precisam de sete conselheiros? Acho que, nesse caso, em havendo um aumento de atos de concentração em função da conjuntura econômica, acho que o Cade tem perfeitas condições de processar, já que processou tantos casos nos últimos anos; duvido que venham a surgir tantos casos como foram os que havia no estoque do Cade nos últimos anos. E aí, obviamente, há a questão que o Eduardo falou, da empresa falimentar. Porque, muitas vezes, ao deixar a empresa falir, está-se tirando a empresa do mesmo jeito do mercado e não há nenhum controle sobre o que vai acontecer depois. Se houver uma tentativa de fusão submetida ao Cade, o Cade talvez possa até aplicar remédio. Então, no fundo, ele teria mais influência sobre o processo do que se simplesmente deixar a empresa falir. Essa é uma tese bastante discutida na academia. Em relação a Lava Jato e cartel, metrô de São Paulo e todas as outras questões que estão levantadas - acho que foram muito bem colocadas pelo senhor -, vou complementar com uma observação apenas ao que o Eduardo falou. O senhor perguntou se estaríamos preparados para a pressão, dada inclusive a questão da idade, da juventude. Acho que podemos ver, pelos jornais, que a maioria dos investigadores, dos juízes, do pessoal do Ministério Público, da Justiça Federal e da própria Polícia Federal que estão comandando esses casos é de pessoas relativamente jovens, nos seus 30, 40 anos. Então, acho que sim. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Só fazendo uma referência a isso. Os cabelos brancos do nosso Presidente ficam estranhos no meio desses jovens. (Risos.)
12:26 R	O SR. JOÃO PAULO RESENDE - Então, a resposta, Sr. Senador, seria que sim. Acho que estamos preparados, embora eu reconheça que seja talvez a maior coisa com problema no Cade hoje. Atribuições da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Houve a mudança da legislação em 2011, tirando um pouco de atribuições da Seae, que ficou mais como advocacia da concorrência; ela se manifesta nos casos principalmente das agências regulatórias e tudo o mais. Foi criada uma estrutura dentro do Cade para reforçar essa analise econômica, e temos um departamento econômico muito competente, inclusive, a meu ver. Mas numa parceria ao longo da minha carreira, todos os assuntos lidei com a Seae: uma relação muito forte e intensa com a Seae, quadros excelentes. E, na minha opinião, nada impede que eles se manifestem como partes interessadas e coloquem suas opiniões no processo. Em relação às preocupações do Senador Raimundo Lira, houve uma discussão rápida que a Cristiane fez sobre aumento de impostos do setor bancário - o Senador Reguffe havia feito essa pergunta. A experiência que tenho no Governo Federal é de que qualquer setor, quando colocada à frente a questão do aumento de impostos, vai fazer uma declaração dizendo que vai repassar aos consumidores, assim como, quando solicitam uma redução de impostos, dizem que vão passar aos consumidores. É prático e usual isso na negociação de aprovação de tributos, é compreensível até. Eu acho que o que vale é a ação efetiva. Isso tem de ser monitorado. Talvez tenha acendido um alerta, porque o senhor mesmo colocou na discussão. E aí, possivelmente, poder-se-ia monitorar se houve - como a Cristiane falou - algum acordo mais contundente e com provas materiais a respeito disso. Em relação ao caso da Latam, a fusão da Lan com a Tam, é uma questão que acredito mais propriamente do setor de aviação civil, porque existe, inclusive, uma legislação que impede o controle estrangeiro de empresas aéreas, uma legislação antiga. Ainda existe uma discussão dentro da agência se ela faz sentido ou não e em outros setores da sociedade, mas acho que, no ponto de vista do Cade, é a questão da concorrência que importa. Então, o controle estrangeiro é uma questão que a sociedade brasileira precisa discutir, mas, do ponto de vista do Cade, se as empresas continuarem concorrendo de forma quanto mais agressiva melhor, tudo bem. Acho que não é o caso de o Cade entrar nessa discussão, embora eu reconheça as preocupações do Senador, inclusive em relação à qualidade com que a empresa vem prestando seus serviços. As perguntas do Senador José Medeiros. Quanto ao caso da Braskem e Solvay, como eu disse anteriormente, é difícil formarmos uma opinião categórica não tendo acesso a todos os detalhes do caso. Mas gostaria só de ressalvar um aspecto importante, de que, tudo bem, poderia ser categorizado como um mercado global, um mercado relevante para PVC, porque você poderia, em tese, importar PVC. Mas é importante lembrar que não é só uma questão de importação. Há outros aspectos associados ao mercado que precisam ser levados em consideração para saber se haveria rivalidade e concorrência nesse setor, por exemplo, quanto aos custos de transporte relacionados. É um material relativamente barato. Não sei se custo de transporte teria um efeito grande no preço das empresas que chegariam aqui com esse material. Também uma cadeia de rede de distribuição e a própria marca, que sabemos que são barreiras na entrada. Então, acho que o Cade entendeu, como o Eduardo falou, que as pressões competitivas vindas do exterior não seriam suficientes e que seria criar um monopólio no caso interno de PVC. Estou satisfeito com essa decisão do Cade, embora, como eu disse, com a limitação do conhecimento do caso fático. Quanto à questão da CVM com o Cade. O Eduardo colocou muito bem que foi só esse caso, mas que foi esclarecido. Eu entendo a preocupação de conflito com outras agências. Acho que existe um tremendo espaço para que ambas emitam suas opiniões sem que haja prejuízo de nenhuma das partes. Muitas vezes, as agências têm objetivos conflitantes, e é natural que haja uma discussão saudável. Acho que a história do Cade mostra que isso tem sido bem resolvido com as demais agências. Eu gostaria de agradecer e elogiar as colocações do Senador José Agripino. Acho que são muito bem colocadas. Faço compromisso aqui de segui-las, sinceramente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. João Paulo Resende. Passo a palavra ao Sr. Paulo Burnier da Silveira.
12:31 R	O SR. PAULO BURNIER DA SILVEIRA - Obrigado, Senador Delcídio. Vou tentar ser o mais breve possível, mais sucinto, ao mesmo tempo evitando ser repetitivo. Vou abordar as questões que foram formuladas e tentar, através delas, dar um pouco do meu testemunho pessoal, dos últimos quatro anos que passei no Cade, e, eventualmente, trazer algumas breves notas de experiência estrangeira, que acho que podem também ilustrar e ajudar a solucionar algumas dessas problemáticas que foram levantadas pelos Senadores. Em primeiro lugar, o Senador Benedito de Lira aqui elaborou uma série de questões sobre alguns temas. A título de testemunho pessoal sobre a nova estrutura da Lei nº 12.529, de 2011, eu tive a oportunidade de presenciar tanto o antigo sistema, a fase de transição da antiga lei para a nova lei, em junho de 2012, e, claro, a nova estrutura. Na área internacional, ela foi completamente reestruturada, graças ao novo desenho institucional da nova legislação. Antes, eram três assessorias internacionais divididas entre SDE (Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável), Seae e Cade, e hoje, no que toca à instrução de casos, essa parte ficou centralizada no Cade. Isso permitiu uma série de sinergias de eficiência de gestão na área internacional da autoridade de concorrência brasileira, o que elevou o Cade para um patamar muito especial no cenário internacional. É claro que isso não foi somente em razão da aprovação da nova lei. O Cade vinha avançando, desenvolvendo de uma forma muito acentuada desde a década de 90, na gestão do Presidente Gesner Oliveira, na seguinte, a de Elizabeth Farina, e assim por diante. Mas acho que a nova lei, realmente, permitiu dar um salto de qualidade muito grande no cenário internacional, a ponto de a principal revista internacional, uma revista britânica chamada Global Competition Review, ter premiado o Cade, neste ano de 2015, em relação ao ano de 2014, e também no ano de 2011, em relação ao ano de 2010, como a melhor agência antitruste das Américas. E, quando a revista internacional britânica diz isso, ela está comparando o Cade com outras agências muito desenvolvidas e maduras, como ambas agências americanas antitrustes, a agência do Canadá, a autoridade da concorrência chilena, dentre outras tantas importantes autoridades da concorrência nas Américas. Além disso, acho que vale citar também, somente a título de registro, que o Cade foi convidado, na figura do seu presidente Vinícius Marques de Carvalho, para exercer a vice-presidência da ICN (International Competition Network), a Rede Internacional da Concorrência, que reagrupa hoje 129 autoridades da concorrência no mundo. Então, também acho que é uma sinalização, um ponto muito importante. Apenas para citar aqui a questão dos parceiros, o que foi levantado pelo Senador Benedito de Lira, eu acho que o Cade tem uma série de parceiros, e eu gostaria também de enfatizar os parceiros estrangeiros, ou seja, as outras autoridades da concorrência com quem o Cade tem um relacionamento muito estreito. E, através desse relacionamento, pode encorpar o exercício das suas atribuições. Cito aqui, a título de exemplo, dois casos internacionais: um que foi julgado em fevereiro deste ano, em 25 de fevereiro, na sessão de julgamento, o cartel das mangueiras marítimas, em que o Cade teve a oportunidade de condenar o cartel internacional, que foi condenado também em outras jurisdições. Também a título exemplificativo, ilustrativo, cito aqui o cartel dos compressores. Em 2008, o Cade pôde, numa ação conjunta, sincronizada com as autoridades da concorrência dos Estados Unidos e da Comissão Europeia, fazer uma busca/apreensão conjunta, cada um no seu território, cada um na sua jurisdição, mas, no mesmo dia, de forma sincronizada, preservando dessa forma o chamado "efeito surpresa" e garantindo, assim, maior qualidade nas provas arrecadadas, nas provas angariadas que alimentam ou que substanciam todo o processo administrativo da prática anticompetitiva. Senador Tasso Jereissati, acho que V. Exª aqui trouxe realmente o momento delicado e importante da economia brasileira. Concordo com as suas preocupações - e é claro que, talvez, atuar num cenário de crise econômica seja novidade para algumas pessoas, inclusive para mim, do ponto de vista individual -, mas me parece que, do ponto de vista institucional, o Cade já é uma autoridade madura o suficiente e já enfrentou momentos de crises econômicas, que são cíclicas não só no Brasil como no exterior.
12:36 R	Portanto, do ponto de vista institucional, vejo com certa tranquilidade o fato de a Autoridade da Concorrência brasileira ter de atravessar este momento delicado, considerando que momentos como este já se passaram, já foram vivenciados no passado tanto pela Autoridade da Concorrência do Brasil quanto pelas autoridades estrangeiras. Cito aqui o exemplo europeu: em 2007 e em 2008, por conta da forma como se acentuou a crise na Europa nesses particulares anos, as Autoridades da Concorrência tiveram o seu trabalho incrementado e até, de certa forma, dificultado em função de fusões complexas e de teses como as já citadas aqui da failing firm, que são muito debatidas na Academia e que, é claro, numa situação concreta, também são endereçadas. Então, aqui também endosso as palavras dos meus colegas. Com relação ao caso da Petrobras, Senador, acho que o Cade tem de cumprir sua função de forma rigorosa, e a sua função é aplicar a lei da concorrência. A lei da concorrência brasileira é muito clara ao estabelecer a multa, as sanções, inclusive no aspecto de sanção de multa, de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa naquele setor específico que incorreu na infração. Então, acho que o Cade tem de ter essa responsabilidade e, de certa forma, essa tranquilidade, de aplicar estritamente, com rigor, a legislação concorrencial que existe no País, caso práticas como essa venham a ser comprovadas, é claro com direito à ampla defesa, ao contraditório e a eventuais garantias legais. Em seguida, há uma discussão sobre dosimetria. A própria lei do Cade também estabelece alguns parâmetros de dosimetria, como, por exemplo, a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, princípios constitucionais que, eventualmente, podem aplicar-se ao caso. Então, é claro que, depois, há uma discussão sobre dosimetria, mas acho que a posição do Cade - digo isso, porque o senhor perguntou o que acontecerá se nossos nomes tiverem a felicidade de serem aprovados nesta Casa - é a de ter essa tranquilidade e essa responsabilidade de aplicar a lei tal como ela está elaborada. Com relação à interação com a Seae, quero dizer que a nova lei mudou as atribuições e deixou a Seae com atribuição predominante em advocacia da concorrência. Eu queria dizer que acho que o Cade exerce um papel complementar muito importante nessa parceria da advocacia da concorrência. Cito aqui um eixo específico, no espírito complementar ao que foi falado, que é a agenda de compliance. O Cade tem investido muita energia em promover essa agenda de compliance, que, no fundo, significa promover ou incentivar as empresas a adotarem programas internos corporativos de respeito às regras concorrenciais. Isso incentiva um bom ambiente econômico do ponto de vista de regras concorrenciais. O Senador Raimundo Lira, que cumprimento na Mesa, também me endereçou algumas questões importantes. Vou me ater aqui ao caso da fusão Latam. Essa fusão internacional foi notificada não só ao Brasil, mas também ao Chile e à Argentina. O Brasil concordou com a análise concorrencial chilena e impôs pelo menos duas restrições importantes de que me lembro aqui, Senador: uma delas se deu na rota São Paulo-Santiago, em que havia sobreposição ou concentração horizontal, e a segunda foi a exigência de as companhias escolherem uma das duas alianças globais das quais ambas participavam, a TAM na Star Alliance e a LAN na Oneworld. Acabou que as companhias optaram pela aliança Oneworld. Salvo engano, esses foram os dois principais remédios ou restrições impostos pelas Autoridades da Concorrência tanto brasileira quanto chilena nesse caso específico. Digo isso com relação aos aspectos concorrenciais. Com relação aos outros aspectos, eu gostaria de concordar com as observações que o Senador fez e de dizer que acho que isso passa por uma discussão regulatória importante.
12:41 R	Pessoalmente, coloco-me favorável a maior liberalização do setor aéreo brasileiro, na linha do que vem acontecendo em outros países, mas essa é uma opinião pessoal com relação ao aspecto regulatório, que, atualmente, o Cade, stricto sensu, não teria a atribuição de avaliar. Para finalizar, e pedindo desculpas pela delonga, eu gostaria de endereçar rapidamente os pontos levantados pelo Senador José Medeiros e pelo Senador José Agripino. O caso da Braskem/Solvay, um caso recente em que houve uma reprovação. Já foram abordados alguns aspectos aqui. Acho que a questão da definição do mercado relevante foi chave nesse caso. Houve uma discussão teórica, importante e substancial se era um mercado nacional, regional ou mundial, e acho que o Departamento de Estudos Econômicos e a equipe do conselheiro Gilvandro, que foi o Relator desse caso, tiveram um trabalho muito importante para endereçar essas preocupações e fazê-las chegar ao resultado obtido. Para finalizar, os questionamentos do Senador José Agripino. Acho que o Cade deve um comentário, na verdade, sobre a participação cotidiana ou pelo menos uma preocupação do Cade com relação aos assuntos do dia a dia do cidadão. Eu gostaria só de destacar um aspecto que diz respeito à diversificação que o Cade tem adotado - em relação a isso, cumprimento aqui o trabalho da Superintendência-Geral -, tanto no âmbito setorial da economia quanto no geográfico, na atuação dessas atividades e atribuições da Superintendência-Geral. Se pegarmos as últimas buscas e apreensões feitas nos últimos anos no Cade, perceberemos uma diversidade de setores de economia e, ao mesmo tempo, uma diversidade regional no Brasil, de onde essas buscas e operações foram desenvolvidas, como prova, talvez, da tentativa de endereçar a preocupação aqui alertada ou ressaltada pelo Senador José Agripino. Obrigado pela atenção. Espero ter abordado aqui os comentários e agradeço a palavra, Senador. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Apenas um esclarecimento em relação ao Cade. Uma das questões em relação às quais, com certeza, nós todos aqui somos muito abordados e que tem a ver com a pergunta do Senador Agripino diz respeito a planos de saúde. Acho que todos nós somos abordados com reclamações de planos de saúde. E vemos aí um processo de verticalização desses planos de saúde, que controlam os hospitais, que controlam isso, que controlam aquilo, laboratórios, etc.. Até que ponto existe um papel do Cade nisso aí? Até que ponto é exclusivo da Anvisa? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ANS. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ANS. E se o Cade tem acompanhado a evolução desses planos de saúde no dia a dia do cidadão, como comentou aqui o Senador Agripino. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Delcídio, só acrescentar um ponto ao que o Senador Tasso Jereissati muito bem colocou. É claro que essa questão dos planos de saúde e da sua regulamentação depende da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas há alguns pontos que me chamam a atenção e que podem ser da alçada do Cade. Por exemplo, os planos de saúde, de uma vez só, estão se negando a vender planos individuais para obrigar o consumidor a adquirir planos coletivos, em relação aos quais não existe garantia de reajuste controlado e que podem ser rescindidos unilateralmente a qualquer momento. Então, é estranho que, no mesmo momento, todos os planos de saúde, todas as operadoras de planos de saúde tenham-se negado a vender planos individuais, obrigando os consumidores a ter de adquirir planos coletivos. Isso é, no mínimo, estranho e, na minha concepção, lesivo ao consumidor deste País. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Reguffe, pelas observações. Agradeço ao Senador Tasso também.
12:46 R	Como os futuros conselheiros, se esse for o entendimento dos Senadores, já se posicionaram com relação às perguntas anteriores, eu vou aproveitar aqueles que ainda não responderam, que é o caso do Alexandre e também da Cristiane, para eles tentarem fazer as observações pertinentes a essas preocupações do Senador Tasso, do Senador Reguffe também, do Senador Agripino e dos demais Senadores. E aí, eventualmente, se alguém quiser, poderá fazer mais alguma observação, até por economia de tempo e para que já caminhemos para a conclusão desta sabatina. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, como já estamos indo para o final, eu gostaria aqui também... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Meu caro Senador Wellington, aniversariante de ontem. Não é sempre que alguém faz 42 anos de idade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Ainda mais podendo contar com o apoio do Presidente para dar os conselhos na hora certa. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta bastante genérica. Já tive a oportunidade de conversar com quase todos os sabatinados. De sete, são cinco, a princípio, que estão entrando agora. Então, é praticamente uma nova diretoria quase completa que está assumindo o Cade. Pergunto se eles têm algum plano de trabalho do que tem acontecido até agora em relação ao Cade; se há alguma coisa que os incomoda, como pessoas que vão assumir essa responsabilidade, que creio ser muito grande; se há alguma coisa que poderiam citar, até para que o Brasil possa ter mais esperança de que, com essa juventude que está assumindo o Cade, haja alguma modificação, enfim. Há alguns setores, que não vou especificar, em que percebemos muito claramente, inclusive, o fechamento de indústrias Brasil afora, porque tem havido essa prática de se comprar para fechar, para diminuir a concorrência. Então, como não quero ficar expondo aqui as empresas, eu prefiro que vocês coloquem, de forma genérica, se vocês entendem, se vocês têm algum planejamento de, ao ir para o Cade, discutir isso, que já estava acontecendo no passado do Brasil. E agora, principalmente, em função da crise econômica que o Brasil está tendo, nós estamos vendo também, de forma isolada, esses fechamentos de empresas de setores que são mais abatidos. E o que o Cade poderia fazer, também, no sentido contrário. É possível o Cade tomar alguma providência no sentido de estimular a que, principalmente, os nossos fundos de pensão, esses investidores que têm alguma ligação mais específica com o Governo, tenham algum rumo de proteção a essas empresas, principalmente empresas nacionais? Eu creio que não, mas, de qualquer forma, estou fazendo uma pergunta mais genérica aqui, até para que sintamos que vocês estarão no Cade também inovando. Aqui se falou em regulamentação. Acho que há sugestões que talvez vocês possam oferecer. Quando estão do lado de lá, estão na atribulação do dia a dia, mas seria importante até que vocês tivessem o Congresso como parceiro, inclusive esta Comissão. Acho que há algumas questões que vocês podem ver no dia a dia e que podem até trazer como sugestão para que possamos atuar aqui no campo legislativo. No mais, quero declarar o meu voto aqui, apesar de ser secreto, acreditando na juventude que está aí renovando o nosso Cade. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Wellington. E parabéns, mais uma vez, pelo aniversário. O Senador Hélio José quer também dar uma palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Delcídio, primeiro, quero agradecer-lhe a deferência em abrir ainda esta fala. Peço perdão aos nossos amigos, jovens servidores, alguns com grande experiência internacional. Eu estava dirigindo a Comissão de Ciência e Tecnologia - estávamos debatendo um assunto importante com relação à TV Digital - e não pude chegar antes para ouvir a exposição de vocês. Mas já tive a oportunidade de conversar com quase todos, à exceção do Frade, com quem eu não havia conversado, porque não estava aqui. Acho que é de grande relevância essa presença de vocês aqui, até por ser uma juventude que está assumindo funções cruciais para o nosso País. Acho que a Cristiane, como representante feminina desse time, tem uma grande responsabilidade. São quatro homens e uma mulher aqui que estamos aprovando. Estou vendo aqui que sua formação é extraordinária, com experiência americana, Columbia, FGV, como os demais.
12:51 R	É com muita alegria que a gente parabeniza o Palácio do Planalto, parabeniza vocês por essa disposição de estarem em tão relevante função que assumirão, com a esperança de que este País possa realmente mudar algumas questões que estão envergonhando todos nós. Com muita dificuldade, construímos a democracia, soubemos superar um monte de questões. Tenho uma expectativa muito positiva desse time tão jovem. O Alexandre Cordeiro colaborou com o meu Ministro, Kassab, foi do Ministério das Cidades, da CGU, um jovem em formação da minha querida UnB, Ceub, Iesb - estou vendo aqui sua experiência em vários lugares. Alexandre, você, servidor público, concursado, AFC (Analista de Finanças e Controle). Acho isso muito importante e quero desejar muito sucesso a você nessa tarefa. Paulo Burnier da Silveira, cujo currículo é maravilhoso, invejável - USP, Paris, Universidade Católica, PUC-Rio, my God!, Harvard. Para um jovem igual a você, é uma experiência muito significativa. Além de também ser um servidor público, se não me engano, concursado também, com certeza, bem representará os servidores públicos nesse trabalho tão importante. O nosso querido João Paulo Resende também não fica atrás: UFRJ, UFMG, servidor do MPOG (Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão), serviu ao meu querido MME (Ministério de Minas e Energia). Eu e o Senador Delcídio, que somos engenheiros eletricistas, sabemos o quanto é importante a questão de energia. Você, que esteve na assessoria econômica tanto do MPOG quanto do MME e é um especialista em regulação concursado, vai colaborar muito nessa tarefa. E o Frade, Dr. Eduardo Frade Rodrigues, eu não conhecia ainda. Quero ter a oportunidade de com ele dialogar. Também da minha querida UnB, onde tive oportunidade de me formar em Engenharia, em 1982, mestrado e graduação no Ceub, prestigiando nossa universidade do Ceub aqui. Formado em relações internacionais. É também servidor público, Frade? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - De carreira também. Está aqui nosso Relator, nosso mestre em Economia, nosso querido Senador Reguffe. Então, Senador Delcídio, fiz essa fala principalmente para reconhecer a qualidade dos técnicos que a nossa Presidente da República, o nosso Palácio do Planalto, está encaminhando para ocupar postos importantes no momento em que passamos crises e dificuldades. Estou saindo agora para ir à CPI do Carf. Nós sabemos o que significa essa situação do Carf, CPI da qual sou membro titular. Um debate importante ocorre lá, e tenho certeza de que vocês vão verificar que muitos milhões de dinheiro passam nas fusões, nessa questão de evitar que a economia brasileira seja dominada por poucos e quem pague o pato seja o consumidor. Então, para nós, servidores públicos que temos nosso salário minguado e que queremos ser servidores públicos sempre sem nos envolver em nenhum tipo de ilícito, em nenhum tipo de corrupção, é com bastante esperança que vemos pessoas como vocês enfrentando tamanha responsabilidade. Não tenho dúvida de que esse time jovem vai fazer a diferença. Conversei com meu amigo Subprocurador-Geral da República, Dr. Franklin Costa, que esteve no Cade como conselheiro antes de vir para cá, conhece o Paulo e outros que passaram pelo Cade. Deu as melhores recomendações, como Subprocurador-Geral da República, dos indicados. Então, quero dizer, Senador Delcídio, Senador Lira e Senadores aqui presentes, que é com muita alegria que vemos esse time. Não quero fazer perguntas específicas, mas só elogiar e dizer que estaremos aqui vigilantes, cobrando, à disposição para ajudar naquilo que vocês precisarem. Contem conosco, estamos juntos. Já votei. O voto é secreto, mas fiz questão de votar "sim" a todos. Desejo muito sucesso a todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Eu só queria registrar - já que o Senador Tasso fez referência aos meus cabelos brancos... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Destoa. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Completamente. Eu já fiquei de cabelo branco de tanto sabatinar gente do Cade aqui, todos eles jovens. (Risos.)
12:56 R	A primeira turma toda foi sabatinada quando eu fui Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos pela primeira vez. E, agora, Deus me dá esta oportunidade de pegar todos os conselheiros de novo para mais um mandato. Então, fico muito feliz. E fico feliz de ver uma juventude preparada, qualificada e competente - e algumas candidatas ao Conselho, bonitas também, além de competentes. Repetindo, eu vou passar a palavra agora ao Alexandre e, depois, à nossa Cristiane. Com relação às últimas indagações que foram feitas, para aqueles que entenderem que gostariam de fazer qualquer esclarecimento, então, a palavra está aberta. Sr. Alexandre Macedo. O SR. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO - Inicio com as perguntas do Senador Benedito de Lira, que perguntou, primeiro, sobre a estrutura do Cade. Vou tentar ser bem breve, até mesmo para não ser muito repetitivo. Vou tentar trazer alguns dados novos. Por exemplo, a Lei nº 12.529 entrou em vigor em 2012 e, realmente, reestruturou o sistema de uma maneira geral. Isso trouxe alguns resultados positivos. Um deles é com relação à quantidade de processos julgados. Em 2011, para se ter uma ideia, foram 18 processos julgados, com 4 condenações e 14 arquivamentos. Já em 2014, foram 57 processos julgados. Isso significa o resultado da reestruturação do Cade em relação à Lei nº 12.529. Com relação às próprias ações judiciais, é óbvio, nosso sistema se pauta pelo princípio da inafastabilidade do Judiciário. Como já foi falado aqui, 80% das decisões do Cade são mantidas. É interessante dizer que, no Direito Administrativo sancionador, de uma maneira geral, isso tem uma repercussão interessante, porque grande parte das decisões do tribunal é de condutas. E, nessas condutas, quase a totalidade das nulidades, quando existem, é em decorrência da ausência de contraditório em ampla defesa. Então, essa é uma preocupação muito grande, por exemplo, que tem de haver na abertura de processo concorrencial e na condução desse processo. Com relação aos parceiros do Cade, são vários, como a Polícia Federal, a CGU, o Ministério Público. Por óbvio, eu acho que essa relação tem de ser cada vez mais ampliada, e o trabalho tem de ser em conjunto com a Administração Pública de modo geral. O acordo de leniência é um instrumento importantíssimo para a obtenção de provas, principalmente com cartéis, que são condutas difíceis de serem descobertas e condenadas, se não houver provas suficientes e claras do ato colusivo. E o acordo de leniência tem o objetivo, justamente, de fazer com que as pessoas que participaram do cartel venham a trair, e o incentivo de ser o primeiro é justamente este: fazer com que ele venha primeiro e seja isento de uma pena, eventualmente, ou tenha redução dela, contribuindo com provas que tornem possível identificar o restante dos agentes, bem como a condenação. Com relação à Lei Anticorrupção, ela também prevê que tem de ser o primeiro. E o objetivo é o mesmo, o instituto é o mesmo. São muito parecidos, com algumas ressalvas, principalmente com relação à redução da pena. No Cade, é possível a redução total, e, inclusive depois de cumprido o acordo, a extinção da punibilidade dos crimes relacionados - a Lei nº 8.137, a Lei nº 8.666 e o Código Penal. Já a CGU não tem essa... Os ilícitos da Lei Anticorrupção não têm essa prerrogativa. E, como muito bem tratado aqui pelo Eduardo, o Cade ainda tem a possibilidade do termo de compromisso de cessação, que tem um impacto muito grande até na arrecadação do Cade. E esse recurso é destinado para o Fundo de Direitos Difusos. Para se ter uma ideia, em 2011, foram três termos de compromisso de cessação realizados; em 2013, foram 53. Isso mostra exatamente a mudança da estrutura que se fez no Cade em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 12.529. Isso fez, inclusive, com que se aumentasse a arrecadação do Cade de 2011: de R$30 milhões para R$169 milhões. Com relação às perguntas do Senador Tasso, preocupou-se, evidentemente, com as questões dos atos de concentração. Numa situação de crise da economia, isso é muito importante.
13:01 R	E eu acho que, aqui, um tema que deve ser lembrado é que ato de concentração não é ilícito por si só; é uma prática normal da atividade privada, da economia, e o que tem que se buscar aí é exatamente verificar quais são os benefícios que o ato de concentração traz para a economia. E quando, no art. 1º, parágrafo único, da 12.529, fala em "coletividade", "titular dos direitos garantidos por essa norma", ali há exatamente duas vertentes: tanto o consumidor quanto o desenvolvimento do País de uma maneira geral. E o desenvolvimento do País passa pela eficiência locativa, redução de custos, maior produtividade, maior qualidade dos produtos e, por consequência, um aumento da competitividade da empresa não só nacional, como no mercado externo. Então, eu acho que o Cade tem esse papel importante de olhar esses dois aspectos da coletividade. Com relação à atuação firme do Cade em relação à Operação Lava Jato, eu acho que tem de ser assim - tanto o Ministério Público como a CGU têm que pensar... Este é o momento de o Cade, inclusive, pensar no País e atuar de maneira muito firme nisso. Com relação às perguntas do Senador Raimundo Lira, que também se preocupou com os atos de concentração, com o aumento dos juros e, inclusive, com o repasse dos aumentos dos impostos em relação ao aumento de juros para os consumidores. Acho que é importante não só visualizar a conduta paralela, como já foi tratado aqui, mas é um indício de cartel - isso deve ser analisado a fundo. Com relação à fusão da TAM com a LAN Chile, também foi dito que é uma questão regulatória. O Paulo lembrou bem as duas restrições que foram feitas, tanto no mercado nacional quanto no mercado internacional: a linha de São Paulo, bem como a opção pela aliança. E o Senador José Medeiros trouxe um caso interessante, um caso de reprovação da fusão da Braskem com a Solvay. Ali faltaram duas coisas. Eu acho que a gente não chegou a comentar aqui que faltou a Braskem trazer alternativas para o Cade aprovar a fusão. E ali estava-se tratando da fusão do primeiro colocado com o segundo colocado, que geraria um monopólio de PVC no Brasil. Isso teria efeitos evidentemente sérios para a concorrência. Quanto à questão da CVM, isso está muito relacionado às questões de mercado regulado, assim como do Bacen, e é importante frisar aqui que é possível a convivência das duas formas, tanto do mercado regulado quanto do sistema concorrencial. Para isso, um modelo ideal seria um modelo complementar, deixando a agência reguladora com as competências de regulação técnica e econômica, e o Cade tomando conta das questões concorrenciais. Eu acho que existe a possibilidade de coexistência e de um funcionamento tranquilo entre as agências reguladoras e a agência antitruste. Voltando à questão da pergunta do Senador Tasso com relação à ANS e à questão dos planos de saúde - essa preocupação, inclusive, foi levantada pelo Senador Reguffe na visita que a gente fez -, é muito pertinente, mas aí tem uma questão de regulação. Eu acho que é a ANS tem um papel até maior do que o Cade com relação a isso, para poder organizar a regulação - e ele fala de regulação econômica e regulação técnica -, porque ela abre caminho para que as empresas de planos de saúde não tenham um limite para cobrar os valores com relação aos planos coletivos e imponham limites nos planos individuais. Isso faz com que, naturalmente, o mercado procure fazer mais planos coletivos do que individuais. Com relação à pergunta do Senador, V. Exª tem uma preocupação interessante com relação, justamente, ao fechamento de mercado, e esse é um dos efeitos mais prejudiciais para a concorrência. Está muito atrelado, evidentemente, ao poder econômico de algumas empresas, à posição dominante, e esse abuso da posição dominante é que deve ser combatido pelo Cade. Isso também entra na questão de políticas industriais versus políticas concorrenciais. Também existe a possibilidade de coexistência das duas políticas. O ideal ali é se achar o ponto de equilíbrio. Muitas vezes alguns setores da economia brasileira não têm o interesse direto da iniciativa privada, por uma série de motivos. O primeiro, às vezes pelos altos investimentos necessários ou até mesmo pela dificuldade técnica.
13:06 R	Aí, cabe ao Governo identificar essa falha de mercado e apoiar a indústria. O problema é que isso não pode ser em detrimento dos consumidores, em detrimento da concorrência. Então, eu acho que há os dois lados da moeda. A gente tem que analisar isso de uma maneira bem eficiente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, vou exemplificar, porque o Brasil é um país rural. Nossa produção agropecuária representa muito da nossa economia. Com relação à questão de frangos e suínos, por exemplo, desenvolveu-se no Brasil, principalmente no Sul, o sistema integrado. Isso foi um sucesso que inclusive outros países copiaram. E as duas principais empresas que começaram com o sistema integrado no Brasil acabaram sendo compradas. E a gente percebe que essas empresas maiores que compraram aquelas outras, inclusive com capital externo, estão abandonando o setor de produção. E isso é muito mau para o Brasil. Então, permitir-se que grandes empresas comprem outras nacionais, sendo que o forte daquelas empresas é exatamente aquilo que o Brasil mais precisa, que é produzir. Portanto, eu vejo isso com muita temeridade. Se não houver um acompanhamento muito grande, isso pode fazer com que um país possa perder uma cadeia produtiva. Nós somos o maior produtor de frangos hoje e de suínos graças a isso principalmente. Então, esse é um exemplo que estou colocando, mas a gente pode citar outros tantos exemplos. E aí eu perguntei se vocês, como Cade, essa juventude preparada, como já disse aqui o nosso Presidente, têm algum plano de trabalho também, inclusive para interferir naquilo que foi feito, mas que pode estar levando o Brasil a perder aí uma capacidade de produção, principalmente uma capacidade técnica também. Nós desenvolvemos com isso uma capacidade de pesquisa muito forte. Não sei se estou sendo claro na minha indagação. O SR. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO - Sem dúvida. Só para complementar, Senador. Essa é uma preocupação importante. O Cade, lógico, preocupa-se com isso. Em um caso desses, o Cade inclusive tomou uma decisão de que, numa situação em que há essas fusões, as próximas compras, ou de plantas, teriam que passar, mesmo que não se cumprisse o requisito do faturamento máximo e do faturamento mínimo de quem está comprando e de quem está vendendo, independentemente do faturamento, teriam que passar pelo crivo do Cade. Ou seja, toda e qualquer futura aquisição - esse é um caso bem famoso -, toda e qualquer futura aquisição deveria passar, independentemente do montante, independentemente do valor e do tamanho da planta, deveria passar antes pelo Cade, sob pena de aplicação de penalidades. Enfim, essa é uma forma de mostrar que o Cade está atento a essas questão que são de extrema importância para a economia nacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Alexandre. Eu vou passar rapidamente a palavra ao Eduardo Rodrigues, até para que ele possa responder ao Senador Tasso, ao Senador Reguffe e também ao Senador Wellington, apesar de o Alexandre já ter feito uma abordagem sobre esses temas. Em sendo votado e aprovado o nome, ele vai ser o Superintendente-Geral. Então, o presidente do clube é o que bate o pênalti, não é, Senador Tasso? Então, o superintendente futuro - espero - vai responder e depois... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Como já dizia o Neném Prancha. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E como já dizia o Neném Prancha. Grande Neném Prancha! Depois, fechamos com a Cristiane. Por favor, Eduardo. O SR. EDUARDO FRADE RODRIGUES - Obrigado. Bom, com relação ao tema de planos de saúde, de fato, esse é um mercado importantíssimo, e posso falar aqui que é um dos mercados que nós, Cade, mais acompanhamos. Dentro da Superintendência-Geral, há uma coordenação que cuida de mercados de serviços em geral, e boa parte do trabalho dessa coordenação é o acompanhamento de casos no setor de saúde ou que envolvem planos de saúde. Então, acompanhamos diversos casos. Falando especificamente de planos de saúde, tanto os Atos de Concentração são notificados ao Cade, o que acompanhamos com cuidado, como também há os casos de condutas. Então, já tivemos condenações, por exemplo, de planos de saúde por atuações coordenadas, como cartel, e também de abuso de posição dominante na discriminação de prestadores de serviços e outros tipos.
13:11 R	Uma observação que eu faço sobre esse mercado é que é muito importante vê-lo de uma forma um pouco mais geral. É um mercado em que atuam planos de saúde, de um lado; de outro, os médicos; de outro, os hospitais, e há uma cadeia imensa de prestadores de outros tipos de serviço e fornecedores de insumo para a indústria de saúde. O Cade atua em todas essas esferas. Então, de planos de saúde já falei um pouco. De forma mais recente, o Cade tem tido uma atuação importante no acompanhamento de condutas anticompetitivas e atos de concentração envolvendo hospitais. Já houve restrições do Cade em fusões entre hospitais e também, quando é uma ação de hospitais por cartel, o que é algo grave. Ao mesmo tempo, também há investigações e casos gerados, relacionados a empresas que fornecem insumos para toda essa cadeia, e é importante entendê-la de forma conjunta, para que a gente consiga manter um nível concorrencial adequado nessa indústria como um todo. Isso me leva, ao mesmo tempo, para uma outra consideração que tem a ver com o fato de que é uma indústria bastante regulada. Essa visão conjuntural e os incentivos gerados aos agentes, isso é uma tarefa bastante importante por parte das agências reguladoras que atuam aí. Então, em saúde suplementar, nós estamos falando da ANS, e, de insumos, nós estamos falando da Anvisa. Parece-me que várias dessas matérias e muito do que ocorre nesse mercado hoje tem a ver com o tipo de regulação que é colocada. Isso é exemplificado, por exemplo, com a questão trazida pelo Senador Reguffe, da questão de algumas empresas estarem abandonando a prestação de planos de saúde individuais para passar para plano de saúde coletivos. Isso, num primeiro momento, parece-nos, a princípio, salvo uma investigação mais aprofundada, resultado de uma conformação regulatória em que as empresas começaram a ver vantagens em prestar o serviço coletivo ao invés de prestar o serviço individual. E eu digo aqui uma coisa importante: quanto mais empresas debandam da prestação do individual, maior é o incentivo para as que ficam debandarem também, porque os ônus do plano individual ficam com as que sobram. Então, economicamente falando, faz sentido, a princípio, você entender isso como um efeito manada em razão de uma estrutura regulatória que foi assim colocada. Isso me leva a entender que, primordialmente, a ANS estaria mais bem colocada para lidar com essa questão, mas eu não excluo, de modo algum, que, em havendo algum indício de conduta anticompetitiva, por exemplo, uma ação coordenada por parte de planos de saúde no sentido de deixar de ofertar um determinado tipo de serviço, o Cade possa vir atuar. Traz certo conforto o fato de realmente ser um mercado que acompanhamos muito e no qual, inclusive, temos relações de convênios próximos tanto com a ANS quanto com a Anvisa. Com relação às perguntas do Senador Wellington Fagundes, pareceram-me bastante direcionadas, ao menos indiretamente, à análise de atos de concentração e de que forma, enfim, o Cade pode impedir que certas práticas ocorram nesse mercado. Nós temos lá os critérios de notificação de atos de concentração, e, a princípio, grandes fusões sempre passarão por nós, o que não exclui o acompanhamento que temos feito. E, falando em planos, Senador, o que podemos implementar, temos planos de que o acompanhamento do Cade, em fusões que, eventualmente, não sejam de notificação obrigatória, possa acontecer em relação a essas fusões também; podemos, eventualmente, pedir sejam notificadas ao Cade. Essa é uma possibilidade legal, para que tenhamos um acompanhamento mais próximo de fusões pequenas. Isso é importante, por exemplo, como o senhor falou, em um mercado de abatedouros, porque às vezes acontece de uma empresa grande - tem R$750 milhões de faturamento, um dos critérios do Cade - estar comprando um abatedouro pequeno, que não tem R$75 milhões de faturamento, que é o segundo critério. E, eventualmente, pode ser importante analisar uma fusão como essa no mercado. Não por outro motivo, como Alexandre bem disse, em uma análise, um ato de concentração do Cade, especificamente, no setor de bovinos, o Cade determinou que todas as operações feitas por aquela empresa fossem avisadas ao Cade, para que pudéssemos fazer esse controle. E, ao longo dos últimos anos, temos analisado vários atos de concentração envolvendo abatedores suínos, de frango e aves, em geral, e bovinos. Então, isso é uma expertise que estamos tendo. Inclusive, já tivemos restrições em alguns casos. Ainda com um plano e uma meta, do ponto de vista de atos de concentração, temos feito grandes investimentos na qualidade das nossas análises. Eu considero que o Cade novo já conseguiu um avanço muito grande na velocidade da análise, e agora precisamos continuar investindo na qualidade da análise. Isso significa formar os nossos servidores - fazemos isso por meio de convênios, cursos, trazemos gente de outras autoridades no exterior - e investindo também no nosso Departamento de Estudos Econômicos. Isso é uma prioridade nossa. Obrigado, Sr. Presidente. Creio que era isso, Senador Delcídio.
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, meu caro Eduardo Frade Rodrigues. E, agora, fechando esta sabatina, que parecia que ia ser rápida, mas não foi,concedo a palavra para Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Muito obrigada, Exmº Senador. Vou ser breve, prometo. Sou a última e acho que todos aqui já falaram bastante sobre todos os tópicos que foram questionados. Deixe-me só colocar um depoimento. Entrei no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), na Seae propriamente dita, no ano 2000, e é um orgulho muito grande ver uma medida que começou a ser estudada lá atrás, nos anos 2000, como a Lei nº 12.529, hoje está em vigor. E é com muito orgulho que vejo que, de fato, ela veio para continuar melhorando essa estrutura institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Senador Benedito de Lira perguntou, de alguma maneira, se teria algumas sugestões de melhoria nessa lei, ou de procedimentos, ou algo que pudesse estar aí presente. Acho que há alguns pontos que eu gostaria de mencionar e que não foram mencionados. Por exemplo, criar algumas regras sobre a dosimetria da pena; da multa; criar listas de remédio quando das restrições; especificar um pouco melhor, muito embora o Cade já tenha especificado, mas talvez melhorar isso, os acordos associativos, os entendimentos. E, mais ainda, há um assunto que o Senador Raimundo Lira comentou, da fusão Tam e Lan Chile - já comentei nas minhas outras palavras aqui e volto a falar: acho que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é muito novo e, apesar de o Cade existir desde 62, no fundo, a partir dos anos 90, é que realmente começamos a atuar, com a Lei nº 8884, de 1994. É muito recente. Então, acho que rever decisões tomadas, não para voltar ao caso ou tentar reabri-lo - não é isso -, é para aprendermos com os acertos e erros que fizemos. E, se tiver que mudar alguma jurisprudência, que se mude; se tiver que mudar algum entendimento de mercado relevante ou de alguma outra definição, que possamos ter essa liberdade, porque é, de fato, recente. E acho que vale essa volta para revisão. E, ainda mais, ter uma coordenação ainda melhor com as agências reguladoras, com a Anac, nesse caso, com a ANS, no caso de planos de saúde, ou com qualquer outra - Anatel, Aneel etc. Só fazer um ponto com relação ao acordo de leniência. O Senador Benedito de Lira comentou que só o primeiro entra no acordo. É sumamente importante que seja dessa forma, porque esse é, de fato, o incentivo correto para que se tente fazer com que alguém denuncie um cartel. Caso contrário, a melhor estratégia que essa pessoa tende a fazer é justamente não delatar. Ela vai esperar o primeiro delatar para, então, ir adiante, a reboque, já que vai ter isenções tão boas quanto. Então, é sumamente importante que seja o primeiro aquele que tem, de fato, reduções importantes. E, por fim, com relação aos comentários que fizeram sobre como o Cade poderia ter uma relação com a Seae. A Seae é, hoje em dia, o órgão de advocacia da concorrência, mas isso não impede que o Cade também atue de forma harmônica com a Seae. Acho que a Seae não tem mais o poder instrutório, que era obrigatório dela, mas tem, hoje, um aspecto que não é obrigatório, mas que é sumamente importante, principalmente aí, neste cenário que vemos conturbado da macroeconomia, em que precisamos fomentar os investimentos na nossa economia, os investimentos privados.
13:21 R	Vai haver algumas concessões que vão começar a surgir a partir deste mês, inclusive, que estão sendo anunciadas. Então é importante, talvez, o Cade ter uma atitude proativa junto com a Seae, em prol da concorrência, em prol de trazer o melhor arcabouço institucional para os diversos mercados e regulados que temos aí, não só olhando do ponto de vista das fusões e aquisições e dos cartéis, que é a nossa prioridade obviamente. Com essas palavras, eu acho que eu fecho aqui essa sabatina. Os temas aqui tratados foram sumamente importantes, relevantes. Se aprovada for tanto pela Comissão e pelo Plenário, entendo que a gente deva ter um diálogo muito aberto com esta Casa, para que se possa ter uma ida e vinda: vocês trazendo os problemas, a gente levando-os a vocês, e a gente tendo esse diálogo aberto, para poder inclusive apresentar como o mundo faz e como a gente faz, tentando implementar as melhores práticas internacionalmente reconhecidas. Muito obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Cristiane. Uma vez que os Senadores e as Senadoras já votaram, eu dou por encerrado o processo de votação e gostaria que fosse apurado o resultado dos sabatinados. Então, vamos aí demorar alguns segundos, mas... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Certa emoção. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Como? O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com uma certa emoção. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Claro, evidentemente, senão não tem graça, não é? Mas o resultado vai aparecer ali no painel. (Pausa.) Foram 23 votos, nenhum em branco, e para todos eles - Eduardo Rodrigues, João Resende, Paulo Silveira, Alexandre Macedo, Cristiane Schmidt - 22 votos "sim" e um voto "não". Portanto, os cinco nomes do Cade estão aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos. Quero aqui dizer a todos, em nome do Vinícius, que foi o meu primeiro sabatinado aqui, anos atrás, que é um prazer enorme acompanhar essas sabatinas do Cade, porque é gente jovem, gente competente, bem formada. E eu espero, quando há uma preocupação tão grande com a gestão, que tenhamos a oportunidade de sabatinar, para as agências reguladoras, gente tão qualificada como esse time do Cade. Não só o time que já vinha dirigindo o Cade, comandando o Cade, mas essa turma que, a partir da votação em plenário, vai comandar um órgão tão importante como é o Cade para a economia do nosso País e especialmente para cada brasileiro, para cada cidadão e para cada cidadã. E eu queria também agradecer a toda a nossa equipe e aos Senadores e Senadoras, porque hoje foi um dia atípico. Está sendo um dia atípico, pelo menos até agora. Várias comissões, que inclusive tinham sabatinas, Dr. Gonzaga, o pai da matéria, foram canceladas por falta de quórum, e, na Comissão de Assuntos Econômicos, comandada pelo Senador Benedito, pelo Senador Raimundo Lira e por mim, nós tivemos um quórum de 24, e 23 votaram, porque é 22 mais 1. Vinte e três Senadores e Senadoras votaram. Portanto, isso mostra o quê? A importância que os membros da CAE dão para um tema tão relevante como é a sabatina dos novos conselheiros do Cade. Eu vou pedir aqui que o processo vá para o plenário do Senado. Eu não garanto que se vote hoje, porque nós temos de votar com segurança depois de uma sabatina tão boa quanto essa e com a votação que vocês tiveram.
13:26 R	Então, se nós tivermos quórum suficiente, nós votaremos hoje, porque é votação nominal. Se não, nós votaremos na próxima terça-feira, sem dúvida nenhuma, até para vocês ficarem com esse gostinho de esperar a grande vitória, se Deus quiser, na próxima terça-feira. Mas, se for possível hoje, nós vamos colocar em votação. Quero agradecer a presença de todos e anunciar, antes do encerramento dos trabalhos, que, na próxima terça-feira, dia 9 de junho, será realizada, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, (CCT), audiência pública com a presença do Sr. Armando Monteiro, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Eu queria também, antes de encerrar, dizer que estive hoje com o Presidente Luciano Coutinho, do BNDES. Há um pleito antigo da Comissão de Assuntos Econômicos, Gonzaga, que a Srª Adriana lacra, tem de assinar, cujos envelopes não pode mostrar, os empréstimos internacionais do BNDES... A esse respeito, o Ministro Armando Monteiro e o Presidente do BNDES, Senador Wellington e Senador Raimundo Lira, vão agora disponibilizar todas essas informações. Então, acabou o segredo de polichinelo - todo mundo ficava preocupadíssimo com financiamentos na África, na América Central. Hoje, vai ser anunciado às 14h30min. Agora, evidentemente, algumas questões de caráter concorrencial, comercial, como, por exemplo, a Embraer, o próprio Presidente Luciano Coutinho ficou de discutir com a CAE e com a Comissão de Relações Exteriores que procedimentos precisamos adotar para preservar aquilo que é segredo comercial. Vocês conhecem muito bem a importância disso no sistema concorrencial. Portanto, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. Parabéns a vocês, sabatinados. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/06/2015 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos