20/05/2015 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:35 R	O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Primeiramente, boa tarde a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 671, de 2015. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800 61 2211. Dando continuidade, convido para sentar à Mesa o Dr. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - tenho prazer em convidá-lo -, e o Dr. Rogério Caboclo, Diretor Financeiro da Confederação Brasileira de Futebol. De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: por serem só dois hoje, o convidado fará sua exposição por no máximo 15 minutos e em seguida abriremos à fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra dos Srs. Parlamentares será concedida por ordem de inscrição, posterior à fala dos nossos dois convidados. (Pausa.) Eu não conheço muito o Regimento, até peço desculpas, mas nosso eterno Deputado Walter Feldman, Secretário-Geral da Confederação Brasileira de Futebol, vem sentar-se à Mesa. Portanto, como são só os dois, quem quer falar primeiro? O senhor deseja falar primeiro, Ministro? (Pausa.) Então, o senhor, por gentileza, com a palavra, Ministro. O SR. WALTER FELDMAN - Minhas primeiras palavras são de agradecimento pela lembrança honrosa da minha presença nesta tarde e pela lembrança da Academia Nacional de Direito Desportivo para debater este assunto relevante para a sociedade. A sociedade já aplaude esta Comissão Mista, independentemente do que se extraia dos trabalhos desta Comissão, pela dedicação, pelo trabalho hercúleo a que vem se dedicando os Srs. Parlamentares; e, ao final, o eminente Deputado Otavio Leite, com o seu relatório final. Nós estamos tratando de medida provisória, e a medida provisória nos remete imediatamente ao art. 62, a duas qualidades inerentes a toda medida provisória, que são a urgência e a relevância.
14:40 R	O assunto de que estamos cuidando nesta Comissão mista congrega, agrega esses dois detalhes de ordem legal, evidentemente, porque estamos tratando de um dos assuntos mais caros a todo cidadão e cidadã brasileiros, que é o futebol, de grandiosíssima importância para toda a sociedade brasileira. Os passos do processo legislativo se seguem, e é o que justifica a existência desta Comissão mista de Senadores e Deputados Federais. A MP cuida de instituir um programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro, e dispõe acerca da gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais. E já no art. 2º, trata dessas entidades desportivas profissionais de maneira genérica, incluindo no seu conceito as entidades de prática desportiva, as entidades de administração do desporto e as ligas. Eu aponto, desde já, com relação às federações e à confederação, nos moldes em que veio tratando a medida provisória, que não há, com relação a essas entidades, nem urgência, nem relevância e muito menos pertinência temática, porque a MP cuida de traçar diretrizes para receber o que devem os clubes. E a eles deve ser dirigida, efetivamente, a medida provisória. Então, eu não vou entrar com mais profundidade nesse assunto. Foi magistralmente tratado na tarde de ontem pelo eminente Prof. Wladimyr Camargos; só salientando que se houvesse ainda algum vínculo de serem devedoras solidárias, ou serem substitutas tributárias... mas nem isso se observa. Portanto, é curial, é óbvio que se chegue a essa conclusão desta impertinência para a aplicação da medida provisória a essas pessoas jurídicas. Então, quando exige, no art.5º, que elas cumpram as exigências impostas em seus artigos, letras e incisos, há uma afronta muito clara para mim, ao meu ver, repito, já exposta ontem com muita pertinência pelo eminente Prof. Wladimyr; uma afronta ao art. 217, que preserva a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento. O mesmo se pode dizer também com relação ao art. 6º. Entrando, o art. 3º se dirige aos clubes e traça regras da adesão e da manutenção dessas entidades no Profut. Eu destaco - e em primeiro lugar vou rapidamente passando pela medida provisória - os atos de designação e responsabilidade de seus gestores e as demonstrações financeiras. Muito razoável que se exija isso e sei que vários clubes já estão se prontificando e se antecipando a essas regras da medida provisória, da lei, porque não dizer. Inclusive o Flamengo, Clube de Regatas do Flamengo, o mais querido do Brasil, que já se antecipou com uma lei específica de responsabilidade fiscal, responsabilidade de seus gestores dentro dos seus mandatos. Então, eu entro já no art. 4º e prendo-me a uma primeira questão, que diz da regularidade das obrigações trabalhistas, que parece, ao meu ver, mais a minha seara de atuação. Um primeiro questionamento me surgiu: quem atestará essa regularidade? Então, atestar regularidade se pode obter através de uma certidão, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que informa a inexistência de execução. Agora, temos também uma certidão comum que se extrai nos foros e pode ser uma certidão positiva, informando a existência de uma ação trabalhista, porém com efeitos negativos.
14:45 R	E tenho conhecimento de que os clubes se utilizam dessa certidão, inclusive, para obtenção de patrocínios, por exemplo no caso - mais uma vez - do Flamengo junto à Caixa Econômica Federal, segundo tenho notícia. O inciso II já entra na fixação de período de mandato e uma recondução. Aí eu passo para a exposição do Prof. Wladimyr, acho que é uma ingerência injustificável na autonomia das entidades esportivas. Esse assunto, repito, já foi tratado por várias manifestações aqui e mais precisamente ontem pelo Prof. Wladimyr, a quem remeto para conhecimento da sua tese, a qual adiro totalmente. Entretanto, vários clubes se têm adaptado a essa regra, para que possamos ver que nem tudo deve vir através de lei. Nem toda obrigação deve vir debaixo de uma determinação congressual, porque vários clubes já se estão adaptando a essa regra, como, por exemplo, o Corinthians, em que, segundo o Presidente, não há direito nem a recondução, é um mandato de três anos. S. Exª o Deputado Andres, parece-me, ficou mais algum tempo, porque teve um período em que completou um mandato, mas lá já se adaptaram a essa regra. Essas questões que, embora num primeiro momento não possam ser exigidas das entidades, naturalmente virão. Podem acreditar os senhores. Seguem-se outras regras compatíveis com a missão da medida provisória, e o inciso VII do art. 4º diz: "com pagamento das obrigações contratuais". Aqui incluo forçosamente o objeto do contrato com as cláusulas indenizatória e compensatória, inclusive do direito de imagem. Aqui eu peço autorização para já fazer uma diferenciação, tentar trazer aos senhores e formalizar uma diferenciação entre um contrato de licença de uso da imagem do atleta e o contrato especial de trabalho desportivo. O primeiro é de natureza civil, regulado pelo Código Civil, nos estritos termos do que já contém o art. 87 da Lei nº 9.615, com as suas orientações tão bem conduzidas pelo ilustre Deputado José Rocha. O outro é de natureza trabalhista, regido pela Lei nº 9.615, que neste caso é a lei de regência, e supletivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Eu também peço licença para afirmar que a questão do atleta profissional dos clubes não cabe na Consolidação das Leis do Trabalho. Há uma necessidade urgente de se estabelecer uma lei específica para o futebol. As questões, sejam elas... Eu lembraria rapidamente questões de equiparação salarial, do 461, do repouso semanal remunerado, nos termos que são tratados na Consolidação das Leis do Trabalho, e a sua absoluta inadequabilidade com relação ao atleta profissional. Acho que nós temos que trabalhar e desenvolver a possibilidade de uma lei específica para o futebol, dada a sua importância, com todo o respeito às demais modalidades, que também são importantes para a sociedade. Então, digo: não há confusão, não há comunicação, não há compatibilidade entre o contrato de licença de uso da imagem com o contrato especial de trabalho desportivo. Só há uma origem comum: ambos advêm da figura clube e da figura atleta profissional. Essa é a única comunicação. Inclusive, para o clube formalizar um contrato de licença de uso de imagem, não há necessidade nem do vínculo federativo, porque o contrato do atleta profissional é um contrato tão especial que há dois vínculos. Há o vínculo trabalhista, que é a carteira assinada, em que se estabelecem as obrigações, as condições de trabalho, mas existe outro vínculo, que é o vínculo federativo, não é, Deputado Vicente Candido?
14:50 R	Exige-se que haja essa vinculação, esse vínculo a uma entidade de administração do desporto. Isso não existe para nenhum trabalhador deste País. Então, esse contrato de licença de uso pode ser formalizado, inclusive, apenas e tão somente quando haja um contrato de trabalho assinado com o clube sem esse vínculo, o que dá condição de jogo a esse atleta. O que acontece - e a jurisprudência é bastante pacífica nos tribunais, no Tribunal Superior do Trabalho e em muitos tribunais regionais do trabalho - é que nós, às vezes, somos chamados a investigar a fraude. Em Minas Gerais, encerrando um evento na área do direito desportivo, ouvi alguém afirmar: "Mas por que a gente não coloca parte na carteira de trabalho como salário e parte como direito de imagem?" Evidentemente, esse não é o propósito, isso é fraude, isso não se pode fazer. O contrato de natureza civil, que é o contrato de licença de uso de imagem, tem de ser praticado conforme se estabelecer como será a utilização do uso da imagem do atleta. Não se pode fazer um balanceamento para fugir das questões tributárias que incidem sobre a contratação pela CLT, para fraudar, para obter alguma vantagem. Em todo esse tempo em que acompanho os trabalhos desta Comissão, tenho ouvido muitas críticas a esse respeito, mas a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é absolutamente clara e pacífica: se se formalizar um contrato de licença de uso de imagem e se ele for realmente praticado no sentido de usar a imagem do atleta para campanhas publicitárias, para venda de tijolo, para construção de estádio, para confecção de camisetas, isso aí é absolutamente legal e autorizado. O que não se pode fazer? Também já ouvi isto: "Ministro, quem sabe a gente estabelece, então, percentuais mínimos para que possam ser salário e direito de imagem?" Isso não existe, não existe. Se for 1% ou se forem 99%, será fraude se estiver no contrato de licença de uso de imagem e se não estiver utilizando, de fato, a imagem para as campanhas publicitárias do clube. Então, se é de 1% ou de 99%, não faz diferença. É preciso praticar os contratos conforme eles foram idealizados. A minha preocupação relativa a esse artigo é esta: quem afirmará esse descumprimento? Aqui, há efetivamente uma preocupação, primeiro, com relação às pessoas elencadas no art. 22. Ex-atletas daquela entidade de prática desportiva não poderão fazer a denúncia? (Soa a campainha.) O SR. WALTER FELDMAN - Os empregados de empresas de prestação de serviços que contratem com o clube e que, segundo o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, reputarem devedor subsidiário ou solidário... O inciso VII trata não só de atleta, mas de "demais funcionários". Isso está no inciso VII. Por isso, estou abordando essa natureza. Outra questão também importante de que eu gostaria de tratar rapidamente é que se faz referência, no elenco do art. 22, a associações de atletas e a associações de trabalhadores. Na quadra em que vivemos e em que estamos buscando prestigiar as entidades sindicais, a medida provisória faz referência a associações. Eu acho que isso não é pertinente, não é adequado e, sobretudo, desprestigia as entidades sindicais, quando estas, exata e rigorosamente, estão necessitando de apoio, porque são, em última análise, os legítimos representantes das aspirações de todos os trabalhadores em juízo ou fora dele. Inclusive, a própria Lei Pelé faz menção à negociação coletiva. Quem pode negociar coletivamente, fazer acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas de trabalho? Pela lei, somente os sindicatos, a estrutura sindical. Podem fazê-lo os sindicatos; na sua ausência, a Federação; na ausência da Federação, a Confederação; e, num futuro próximo, quem sabe até o que está acima de toda essa pirâmide sindical. Eu tenho essa preocupação que também quis trazer para o debate.
14:55 R	Eu tenho de começar a acabar, não é? Sobre a regra de a quem competirá também, cabe-me aqui uma crítica. E volto-me com todo o respeito à criação dessa autoridade pública de governança do futebol. Ela não detém competência constitucional para definir se alguém deve ou não direitos trabalhistas. É uma missão conferida apenas e tão somente à Justiça do Trabalho. E acho uma regra fantástica a inclusão de um direcionamento aos regulamentos das competições a questão de se devem ou não direitos trabalhistas, havendo penalidades. Eu, uma vez, disse algo para um presidente de uma federação, que ficou um pouco constrangido, porque eu reputei ao TJD a competência para dizer se deve ou não. Eu não falei nada, e ele me perguntou assim: "Qual é a opinião de V. Exª?" Eu disse: "Agora, o senhor está me dando a liberdade. Eu acho que não é adequado, pois isso é uma missão que somente a Justiça do Trabalho pode falar". O que eu estou entendendo disso é que se quer uma decisão rápida dessas questões. Então, me surgem duas possibilidades: ou nós buscamos varas especializadas na Justiça do Trabalho, com rito sumaríssimo definido e sufragado pelo Congresso Nacional, o que é um pouco mais complexo, ou o que eu acho mais prudente, mais célere, mais seguro e mais adequado: a utilização da arbitragem. A arbitragem no desporto não é novidade, porque o Deputado Zé Rocha bem sabe que o art. 90-C já faz referência à arbitragem no desporto, apenas exigindo que ela venha por negociação coletiva, com a cláusula arbitral ou o compromisso arbitral ou a cláusula compromissária. Então, eu tenho para mim que a arbitragem é absolutamente pronta para dar as respostas que se querem no desporto. Agora, pode-se ponderar: "E com relação aos direitos trabalhistas? Eles, em regras, são indisponíveis". Muito bem. O Supremo Tribunal Federal decidiu, há poucos dias, que, para os empregados que aderem a planos de demissão voluntária ou a quaisquer outros planos dessa natureza, dá-se a quitação geral do contrato de trabalho, ou seja, essa indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas nem pela Excelsa Corte existe mais. Agora, uma impressão pessoal, meu juízo: isso também revela um pouco de hipocrisia. No nosso dia a dia do Juízo do Trabalho, por exemplo, chegam um patrão e um empregado. O empregado diz assim: "Na minha ação, eu quero esses direitos, eu quero R$1.000". Para o empregador, dizem assim: "O senhor tem proposta de acordo? Não? Eu tenho proposta: R$500". Aí o empregado diz assim: "Eu não aceito R$500". Dizem: "Então, vamos rachar esse prejuízo: R$750. Está bom para o senhor? Está bom. Está bom para o senhor? Está bom". E homologamos aquela conciliação. Se isso não é dispor dos direitos trabalhistas, eu tenho de buscar uma conceituação melhor do que significa essa disponibilidade. As políticas de apoio à formação de atletas. Ontem, eu ouvi, me dando muito alento, a manifestação do Deputado Afonso Hamm. É uma das coisas mais caras para mim. Hoje, eu presido a Academia Nacional de Direito Desportivo, e uma das bandeiras que abraçamos é exatamente apoiar as entidades que cuidam da formação de atletas. Eu já visitei várias e, na semana que vem, vou visitar mais algumas, a do Santos, a do São Paulo.
15:00 R	E se quiserem me convidar para outras visitas também, estou aberto, as despesas correm por minha conta, porque eu acho que é uma das coisas mais caras para o esporte hoje darmos dignidade e oportunidade a quem às vezes não tem e não consegue se inserir na sociedade, mas pode fazê-lo via esporte. Então, é uma das coisas mais caras para mim e para o grupo que me acompanha na Academia. Tive o prazer de poder decidir uma questão, e fui acompanhado por alguns colegas no Tribunal, para reconhecer que não há trabalho... porque há, inegavelmente, um trabalho bem orquestrado, bem feito, bem concatenado no sentido de impedir a participação de menores de doze anos em escolas, escolinhas de futebol, custodiadas ou não nos clubes, escolas ou afins; de catorze a dezesseis anos, deve obrigar-se a um contrato de aprendizagem, e de dezesseis para cima, independentemente do desejo do clube, a formalização do contrato especial de direitos desportivos. Isso, com todo o respeito, é um equívoco enorme. Não há trabalho! Eu sei que para o Deputado Vicente Cândido também é muito cara essa questão. Há proposta nesse sentido de resolvermos definitivamente essa questão. Nós estamos... Em muitas ocasiões... Quando fecharam o Atlético Mineiro, eu fui lá visitar as categorias de base do Atlético e do Cruzeiro; quando colocaram cem crianças nas ruas, porque as acomodações não eram adequadas, o beliche de um para outro precisava ter uma distância de 50 cm e tinha 37 cm, muitas dessas crianças... das cem, cinquenta não sabiam para onde ir, porque são crianças recrutadas de alto risco social. As outras não queriam. Eu, quando estive na Toca da Raposa, vi um rapazinho sendo entrevistado por um médico, que até então eu não sabia... E a conversa no meio do gramado. Depois da reunião, chegou esse senhor que se apresentou como psicólogo, e me disse: Olha... Eu falei: o senhor me desculpe, o que o senhor estava fazendo no meio do campo com aquele rapaz? Ele prefere e se sente mais à vontade de falar quando está se sentindo mais livre. Por quê? O pai bate na mãe. A irmã parece que é de vida não muito adequada... E essas são as crianças que nós recebemos. Eles têm que deixar de ser crianças? Absolutamente. Isso tem que ser uma preocupação permanente dos clubes, das escolas, de quem quer que seja. Agora, impedir, a pretexto de uma proteção à criança, quando ela está recebendo escola, médicos? É seguir o que já diz a Lei Pelé. É só olhar ali, há um elenco de exigências absolutamente pertinentes. Então é uma preocupação e vejo que, enfim... Sobre participação de atletas também, Deputado Otavio Leite, eu confesso que fiquei em dúvida, porque não sei quem elegeria esses atletas que participariam da direção das entidades. Só profissionais, não profissionais, todas as modalidades, atletas, ex-atletas... E como seria essa participação? Com assento? Sem voz? Com assento e com voz? Com assento, voz e voto? Eu, de qualquer forma, acho pouco recomendável, dada a invasão da autonomia dessas entidades, repito. Agora, que isso é absolutamente possível via negociação coletiva, ou via contato dos entes sindicais com as entidades de administração do desporto, com as entidades de práticas desportivas, sim, isso é absolutamente possível e recomendável. Eu só não adiro por conta do que já - volto aqui a frisar - expôs o eminente Professor Wladimyr. Bom, a própria CBF também já vem adiantando, já vi no regulamento geral de transferência... Enfim, as próprias entidades de administração do desporto vão se acomodando a esse tipo de movimento e um movimento feito de forma absolutamente competente.
15:05 R	Aqui eu abro um parêntese para a obstinação da rapaziada ali do Bom Senso, o Ricardo e seus colegas, que têm brigado tanto por isso, reuniram os atletas, o que é absolutamente importante. Mas vejam que eu sempre vou optar para que esses assuntos sejam conduzidos por entidades sindicais, dada a existência constitucional dessas entidades e sua importância. Com relação ao prazo, Sr. Presidente - realmente já vou finalizando, porque eu estou absolutamente fora do horário... O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Sr. Ministro, V. Exª tem mais sete, oito minutos aí, sem problema. O SR. WALTER FELDMAN - Mas eu já estou finalizando, Sr. Presidente. Então, com relação ao número de meses para pagar aqui, eu faço um apelo a esta eminente Comissão, Srs. Senadores e Deputados Federais. Eu sei que os débitos trabalhistas não estão inseridos na medida provisória. Mas, na Justiça do Trabalho, nós elegemos uma forma que hoje me parece cada vez mais inteligente de tratar os clubes e suas dívidas trabalhistas: nós concebemos atos para cada clube, para que ele pague as suas dívidas na forma estipulada, regulamentada pelo ato. E olhem que o ato é extremamente rigoroso com relação à permanência do clube. O que significa esse ato? O ato significa o seguinte: O ABC deve quanto? Deve dez. "ABC, vamos sentar aqui." Qual é a capacidade de endividamento do ABC? É um? Meio? Bom, o senhor deve dez, então nós vamos fazer o seguinte: o senhor vai pagar em vinte prestações ou vinte meses, sempre com valores corrigidos pelo índice que se estabelecer no ato - e os senhores saberiam muito melhor do que eu estabelecer um índice mais apropriado. Chamamos o Vitória. Vitória, deve quanto? "Devo vinte.", vamos dizer, o dobro do ABC. Qual é a capacidade de endividamento? "A minha capacidade de endividamento é dois." Muito bem, então o senhor vai pagar em vinte prestações. E assim, sucessivamente, com toda a transparência, com toda a lealdade. Os clubes apresentariam a sua capacidade de endividamento porque as receitas do clube não são muito variadas: são contratos de transmissão e retransmissão das imagens, que geram uma outra dúvida muito grande, que é o direito de arena, que eu vou passar para uma outra oportunidade; as bilheterias dos estádios. Enfim, as receitas são muito bem conhecidas dos senhores. Então, o clube apresentaria essas receitas e se chegaria a um valor possível de pagamento que não comprometesse a vida do clube, porque se acabarem com o clube, nós acabamos com tudo. Não só acabamos com o emprego, acabamos com o sonho de muita gente; acabamos com a nossa alegria - nós, cidadãos brasileiros, que adoramos o futebol! Então, eu penso que poderia ser uma ideia, e gostaria de trazer aos senhores a prática com absoluto sucesso na Justiça do Trabalho. O Clube de Regatas Flamengo, já na presença do ilustríssimo presidente, assumiu um compromisso com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A sua capacidade de endividamento para esse caso foi de R$1,2 milhão, a sua dívida era x, e o clube, rigorosamente, todo mês, deposita esses R$1,2 milhão. E eu já soube até que há uma folga de depósitos neste ato para o Flamengo, o que significa a boa gestão, a boa administração. Nem falar, Presidente Bandeira, em gestão temerária. Então, eu traria para uma possibilidade de ser aplicado também nessas questões de ordem fiscal.
15:10 R	A MP fala de parcelamento, fala da exclusão, mas não fala do reingresso do clube, desde que ele cumpra algumas exigências. Gostaria de, como nos atos, termos a exclusão do clube do ato e o seu retorno, desde que ele cumpra as exigências tratadas nesse ato dos Tribunais Regionais do Trabalho. Sobre a gestão temerária, eu tive de buscar, evidentemente, em juristas da área. Impressionou-me muito o entendimento do jurista Luiz Serra; ele se utiliza, inclusive, da Lei do Colarinho Branco para definir o que seria gestão fraudulenta e gestão temerária. Vejo que a medida provisória, embora vá por um caminho quase lúdico... E os Senhores saberão bem definir a gestão fraudulenta - aquela que busca, no seu início, alcançar um ato ilícito, e nesse meio do caminho até buscando escamotear essas ações - de uma gestão temerária, que é uma gestão que busca um ato lícito, porém, assumindo um risco exagerado. Esse subjetivismo fica sempre a critério de um juiz, que vai determinar se há gestão temerária ou não. O juiz usará da experiência do homem comum para definir se há gestão temerária ou não. Então, Sr. Presidente, agora Senador, Sérgio Petecão; Sr. Presidente Andres Sanchez; eminente Relator, Deputado Otavio Leite; Srs. Parlamentares, já pedindo escusas, sei que estourei o tempo. V. Exªs foram extremamente benevolentes com a minha pessoa, com a pessoa da Academia que dirijo. Quero concitá-los a tratar, nessa medida provisória, porque também há urgência e relevância, da questão da formação. Se pudessem detalhar o quanto mais possível, seria um feito de inegável repercussão social e de extremo valor para o futebol. Esse ato de concentração também, se os Senhores acharem adequada a fórmula prevista nesse atos, com relação às dívidas trabalhistas, quiçá possa servir de norte para que os senhores também definam em quantos meses será paga essa dívida fiscal. Sei que a dívida gira em torno de 3,8 ou 4 bilhões. Ouvi, por acaso, ontem, que a Secretaria da Receita Federal não está absolutamente fechada no número de meses, está aberta ao diálogo com os Srs. Parlamentares, de forma que pode ser que, não havendo essa limitação, nós consigamos. Não podemos pensar somente nos clubes grandes, há clubes pequenos com extrema dificuldade. Tenho sido procurado por inúmeras entidades de prática desportiva em situação bastante aflitiva. Se o ato puder servir de norte ou de referência para a decisão dos senhores, também seria uma coisa bastante boa. Finalizando efetivamente, também ressalto a possibilidade da aplicação da arbitragem no desporto. Acho que seria a resposta mais rápida, efetiva, segura e adequada para esses litígios que surgirão no meio do campeonato, exigindo uma resposta rápida, que nem a Justiça do Trabalho poderia dar se não houvesse essas varas especializadas, que eu acho um procedimento um pouco complexo; e nem poderia sê-lo, com todo respeito, pela autoridade de governança do futebol, conforme pretende a medida provisória. Essas eram as contribuições que pretendia dar, Sr. Presidente, já agradecendo a tolerância pela invasão do horário, colocando-me à disposição, se houver a necessidade de dialogar algumas dessas sugestões. Muito obrigado.
15:15 R	O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Parabéns novamente, Ministro. Acho que é a terceira ou quarta vez que participo com o senhor de uma Mesa e realmente é esclarecedor. Além do seu grande interesse, talvez seja um dos poucos que tenta ajudar o futebol. V. Sª é muito bem capacitado para isso. Agradeço mais uma vez e parabéns. Queria dizer aos Deputados José Rocha, Evandro Rogério, Vicente Candido; Deputados Paulo Aziz, Rogério Marinho, Jovair; Deputados Deley, Goulart, Afonso Hamm; Deputado Hélio Leite, nosso Relator Otavio Leite, que todos aqui estão muito bem representados. Em nome do presidente do Flamengo, Eduardo, e a todos aqui presentes queria também parabenizar, e passar a palavra agora para o Diretor Financeiro da CBF, Rogério Caboclo. V. Sª tem 15 minutos. O SR. ROGÉRIO CABOCLO - Boa tarde a todos, Presidente Sérgio Petecão, Vice-Presidente Andres Sanchez, Relator Otavio Leite, Ministro Caputo Bastos, amigo Walter Feldman, Deputados, senhores e senhoras, queria cumprimentá-los pelo transcurso dos trabalhos desta Comissão, que têm sido conduzidos de forma democrática, atenta e eficiente, e dizer que é um prazer participar deste trabalho e ouvir opiniões às vezes diferentes, mas com conteúdos profundos e com extrema qualidade. A CBF fez questão de instalar na sua sede um fórum de debates para discussão da medida provisória, e não só da medida provisória. A partir da tomada de posse do atual presidente, Marco Polo Nero, isso será uma prática. A CBF definitivamente vai ser a casa do futebol brasileiro, para receber seus clubes, para receber seus treinadores, seus atletas. Aliás, a CBF, desde o último dia 16 de abril, data da posse, já realizou seminários com gestores de estádios, reuniu os treinadores da Série A do Campeonato Brasileiro pela primeira vez na história, reuniu médicos, e ontem reuniu todas as forças do futebol feminino para discutir os novos caminhos e a condução desse esporte feminino que é tão importante para nós. Enfim, de tudo aquilo que a gente ouviu por parte dos clubes que vieram aqui em peso, na primeira data os clubes da Série A e B; no dia seguinte, das Séries B e C, assim como por tudo aquilo que a CBF recebeu de valiosas contribuições por parte de clubes e federações que apresentaram estudos aprofundados daquilo que eles verificaram do conteúdo da medida provisória, tudo nos faz pensar que a medida provisória, da maneira que se apresenta neste momento, é inócua ao futebol. Inócua porque parece que não atende seu principal objetivo, que é conceder o parcelamento de forma eficiente, gerando a adesão dos clubes e resolvendo o problema crônico dos débitos tributários. Ao mesmo tempo, parece não satisfatória por ser passível de contestação futura em âmbito judicial. Fazendo um resumo daquilo que ouvimos nesta Comissão, parece que existem inconstitucionalidades latentes na medida provisória. Existe a violação da autonomia de organização e funcionamento, prevista no art. 217, I, e aqui não se discute se essa autonomia é plena e limitada, ou não, se ela é ilimitada. Não é essa a discussão. Ainda que se reconheça que a autonomia não é soberania e ela é limitada, o fato é que a medida provisória alcança o cerne da atividade da gestão de administração e de prática desportiva em âmbito nacional, ainda que a autonomia seja limitada.
15:20 R	A medida provisória fere a liberdade associativa, não respeita o princípio da não interferência do Estado na atividade privada, viola o ato jurídico perfeito. Essa não é a opinião da CBF, essa é a opinião de juristas, de alguns dos melhores e mais bem conceituados juristas do Brasil no âmbito constitucional e no âmbito desportivo. Só vou mencionar alguns nomes daqueles que colaboram com a ideia, com a convicção de que existem inconstitucionalidades na medida provisória. Eu mencionaria o nome de Nelson Jobim, de Miguel Reale Júnior, de André Ramos Tavares, de Álvaro Melo Filho e de Wladimyr Camargos. É importante esclarecer alguns pontos que têm sido debatidos e que merecem aqui uma atenção especial. Não é verdade que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade ou pela limitação do âmbito da autonomia do art. 217, inciso I. Ele o fez apenas em relação àquilo que foi instado a fazer. O que foi submetido ao Supremo Tribunal Federal foi o julgamento da constitucionalidade de alguns poucos aspectos do Estatuto de Defesa do Torcedor em face da autonomia do art. 217. O Supremo Tribunal Federal não pode, de maneira nenhuma, julgar a constitucionalidade de toda e qualquer lei em face de um dispositivo constitucional, mas só em relação àqueles sobre os quais ele foi instado a fazer. E assim procedeu. Então, repito: a limitação da capacidade de autonomia de organização e de funcionamento das entidades de administração do desporto tem espaço em relação àqueles artigos do Estatuto de Defesa do Torcedor que foram objeto do julgamento. Não alcançando a Medida Provisória nº 671, que nem poderia pelo tempo de existência ter sido levada a julgamento, devemos entender que os princípios constitucionais são válidos. Há outra questão muito importante: fala-se que, pelo fato de supostamente a medida provisória ser de adesão espontânea, isso retiraria a mácula da inconstitucionalidade da medida provisória. Isso não é verdade por dois fatores. Primeiro, o que é de adesão espontânea é o parcelamento. A medida provisória não é de adesão espontânea. Ela afeta todo o futebol brasileiro, bastando que um clube faça a adesão, porque esse clube, ao aderir, tem duas chances. Ele pode jogar uma liga independente, dividindo-se todas as receitas produzidas, toda a riqueza gerada pelo futebol brasileiro, entre duas competições: uma levada a efeito por uma liga e a outra levada a efeito pela entidade de administração e de competição oficial e tradicional. Uma vez que se separe isso em duas competições, o fato é que o valor do Campeonato Brasileiro significaria uma fração do que ele produz hoje. É importante dizer que o Campeonato Brasileiro, hoje, é a competição que produz a maior riqueza no Hemisfério Sul do Planeta. É um campeonato que vale mais de R$1,1 bilhão, porque se junta no mesmo campeonato a oposição de forças dos tradicionais clubes, que são aqueles que têm grandes populações de torcedores. Se os clubes forem separados em duas competições, teremos algo como duas Séries B do Campeonato Brasileiro, ou seja, cairemos da casa do bilhão para a casa de dezenas de milhões. Isso faria com que o futebol brasileiro não estivesse apto sequer a responder pelo parcelamento que aqui se propõe.
15:25 R	Enfim, a segunda maneira de o clube participar da competição - e aí eu digo que a adesão não é espontânea - seria com a adequação dos estatutos, rachando-se ali os atos jurídicos perfeitos porque consolidados sob as normas da lei, registrados em cartório regularmente, ou seja, a alteração de estatutos de entidades e de regulamento geral das competições. Para que finalidade? A título de manter a unidade do futebol brasileiro, ou seja, a disputa de todos na mesma competição existente, existe a necessidade de que os efeitos da medida provisória, que são próprios daqueles que se valeram do benefício do parcelamento, sejam, por força de regulamento geral das competições, estendidos a todos os clubes do Brasil. Então, podemos dizer também que, nessa medida, espontânea é a adesão ao parcelamento; à medida provisória, não, salvo se os clubes reconhecerem que vão romper a unidade do futebol brasileiro e ter duas competições: uma oficial e uma não oficial. Entre outras coisas - eu não quero aqui me alongar -, pelo sistema mundial do esporte, o estabelecimento de uma liga paralela, não reconhecida pela entidade de administração oficial de um país, significa dizer que se cria uma liga paralela. A adesão de um clube a essa liga paralela pode ter, como sanção, a desvinculação de todos os atletas pertencentes aos quadros desse clube, ou seja, os contratos são rescindidos, e os atletas podem sair. Pode chegar a um ponto de clubes e seleção nacional ficarem impedidos de disputar competições oficiais. Quero dizer também que, ao contrário do que muito se veicula, não é verdade que os clubes, a CBF e as federações não sejam sensíveis e não queiram implementar normas de fair play, normas de melhores práticas, normas de governança modernas; muito pelo contrário. Existem normas eficientes que foram colocadas em prática neste ano, com a aprovação da unidade de todos os clubes das séries A, B e C do Campeonato Brasileiro, normas que são eficientes e que seguem duas vertentes independentes. A primeira delas, inserida no Regulamento Geral das Competições, perdão, no Regulamento Específico das Competições das séries A, B e C, permite que o atleta, seu advogado ou o sindicato denunciem o inadimplemento salarial, e o clube que persistir na condição de inadimplência depois de 15 dias após ser notificado, perde três pontos a cada jogo de que ele participar. Aí existe uma crítica. O atleta não quer perder em campo, não quer perder nos tribunais os pontos que ele ajudou a conquistar em campo. Pode ser verdade, mas isso continua à disposição dele. Aí vem um outro artigo, esse do Regulamento Geral de Registro e Transferências, que permite ao atleta 365 dias por ano, ao ter o seu salário inadimplido, promover o clube igualmente. Pode ser através do sindicato, e, nesse caso, a sanção máxima não é a perda de pontos, mas, sim, a proibição de inscrição de novos atletas por esse clube inadimplente. Parece ser lógico: se o clube não tem condição de saldar os seus compromissos com os atletas que mantém sob contrato, que ele fique privado, inibido de trazer novos jogadores. E, nesse ponto, fica à escolha do jogador querer que o clube perca pontos ou que ele fique inibido de inscrever novos atletas. O fato é que ele tem à disposição hoje um verdadeiro repertório para a defesa dos seus direitos. E os clubes...
15:30 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CABOCLO - ...independente da vontade, sua ou das federações ou da própria CBF, estão sujeitos às punições a partir do momento em que os regulamentos foram editados. Eu quero crer que isso seja, sim, fair-play trabalhista. Alguém pode questionar: mas o jogador tem que se identificar. Essa não é uma questão que a CBF possa controlar ou dispor. A CBF está incursa no nosso sistema jurídico. A Constituição define o direito ao contraditório e à ampla defesa. A formação da relação jurídica processual depende da identificação das partes, da identificação do pedido e da causa de pedir. Sem isso, não se estabelece uma ação judicial, seja na Justiça Comum, seja na esfera da Justiça Desportiva. Então, nesse caso, não há possibilidade de se sanar esse defeito, se é que é um defeito, derivado da Constituição, de não se permitir àquele trabalhador prejudicado não se identificar. Infelizmente, não é possível no sistema brasileiro. Bem. Eu tenho tempo ainda? O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Tempo não tem, mas vamos abrir uma exceção aí, mais alguns minutinhos. Eu já falei que, se tem alguém que é oposição à CBF aqui, sou eu. O SR. ROGÉRIO CABOCLO - Eu quero tocar em alguns pontos ainda da medida provisória, de maneira bem breve, sem entrar no mérito. A medida provisória fala da necessidade da apresentação de certidão negativa de débitos como condição de inscrição a participar de competições. Aos olhos de muitos, isso pode parecer uma regra de caráter de transparência, de rigor no cumprimento das obrigações. Eu quero dar um exemplo aos senhores de um momento em que o clube não pode obter a CND, mesmo não sendo mau pagador. Existe, depois de uma autuação fiscal em um clube, um processo, um momento em que isso vai a julgamento em esfera administrativa. Ao cabo da esfera de julgamentos administrativa, esse débito vai para a inscrição na dívida ativa. É importante dizer, em que esfera administrativa os julgados, em mais de 90%, são a favor do Fisco. O clube vencido nessa esfera e inscrito na dívida ativa, até que lhe ajuízem uma ação de execução fiscal, não consegue obter a certidão negativa de débitos. E esse período pode levar dois anos, até três anos, porque não depende da vontade do clube ser ajuizado, mas sim do procurador da Fazenda Pública, no caso de tributos federais, que deve promover ação. E o clube só vai permitir, só vai estar apto a obter a certidão negativa de débitos quando apresentar defesa, através de embargos à execução, já com o processo instaurado, para que ele suspenda a exigibilidade desse débito tributário, que pode nem ser existente. Então, a colocação da CND como condição de manutenção das atividades de uma empresa é algo a se pensar. Diferente daqueles que só estão sujeitos a um processo licitatório e têm à sua disposição todo o mercado privado, os clubes, se não tiverem a certidão, não ficam inibidos de participar de processos públicos de licitação, mas sim da sua atividade precípua. Eles não jogam. Não jogando, eles não faturam. E, não faturando, eles não pagam sequer salários, muito menos as obrigações contraídas no parcelamento fiscal. Enfim, acho que muitos aspectos já foram exaustivamente debatidos aqui. A questão da obrigação na aplicação de recursos hoje já insatisfatórios para a gestão do futebol masculino. Na gestão do futebol feminino, parece que gera alguma inquietação. A limitação a 70% do faturamento na aplicação da folha salarial, aí inclusos os tributos, parece outro ponto que não é unanimidade.
15:35 R	Os 70% podem ser muito para alguns clubes endividados e muito pouco para outros saneados. Enfim, acho que são alguns dos aspectos que faltaria a gente concluir. Eu queria, por fim... Só para dizer que não fica no discurso aquilo que a CBF tem de novo a apresentar, eu gostaria de informar algumas atitudes que já estão em andamento na nova gestão da CBF. A CBF está criando um centro de estudos avançados do futebol brasileiro. Vai fazer, em breve, o primeiro congresso do futebol brasileiro aberto a todos. A CBF vai começar o CBF Master em gestão do futebol, para qualificar os dirigentes. Na primeira versão do curso, iniciante, agora em junho, terão assento, gratuitamente, as 27 federações estaduais, com um representante cada; os 20 clubes participantes da Série A do campeonato brasileiro e os 10 primeiros times do ranking do futebol feminino. A CBF está sendo certificada pelo ISO-9000 nas suas atividades-fim, departamento de competições, departamento de registro e transferências e comissão de arbitragem. Está sendo certificada por ser uma entidade sustentável. Tem uma consultoria para um novo modelo organizacional de recursos humanos, com reformulação de organogramas, projeto de cargos e salários e plano de carreira. Tem em andamento o reestudo da identidade visual e de imagem da marca da CBF, branding. Leva a efeito, nesse momento, uma pesquisa de opinião para conhecer a vontade do torcedor em relação ao horário das partidas para que esse tema seja discutido e enfrentado com as emissoras de tevê. Tem em andamento, também, consultoria para aplicação de novas regras de governança, compliance accountability e orçamento base zero. Tem uma nova gestão de comunicação, com contato permanente com a imprensa. Fez, através de grupos de trabalho, os últimos regulamentos de competição, de registro e transferência de atletas, criou a comissão de clubes sem pauta definida, o que depende ser feito pelos clubes participantes, e fez, também, o regulamento nacional de intermediários de futebol. Criou, agora, um grupo de trabalho par discutir a relação de clubes e atletas. Essa primeira reunião aconteceu na última segunda-feira, com nove atletas participantes. Foi apresentado a eles a ideia do plano de transição de carreira para jogadores de futebol e árbitros de futebol, denominado processo Recomeçar. Desse grupo de trabalho saiu a decisão de uma comissão para edição das normas de licenciamento de clubes, de que o Walter vai falar um pouco. Uma grande consultoria internacional foi contratada para coordenar o projeto de transformação do futebol brasileiro. Ou seja, o futebol brasileiro, pelos próximos 20 anos, sendo desenhado. Foi instituída uma área de planejamento estratégico com a finalidade de coordenar a condução interna desse grupo de inovações. Enfim, o Walter fala muito que a CBF de hoje tem a exata compreensão de seu papel na integração nacional do futebol e no fortalecimento das relações internacionais do País através do esporte. A CBF tem exata noção de suas missões institucionais e da capacidade que tem de regulamentar em prol da sociedade brasileira. Bem, eu acho que era isso que eu tinha a dizer. Quero agradecer e pedir desculpas pelo excesso do tempo. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado. Nosso eterno Deputado Walter Feldman, conhecedor do Regimento mais do eu, sabe que tem três minutos, com exceções. O SR. WALTER FELDMAN - Muito rápido, só para cumprimentar e agradecer. Os Deputados e a Mesa já foram fartamente cumprimentados, mas eu queria citar o Arialdo, sempre presidente dos clubes brasileiros; o Jorge, que preside o Confef, vai nos ajudar na retomada da educação física nas escolas brasileiras, que é uma determinação do Presidente Marco Polo; o Eduardo Martins, representando o Arenas o Eduardo representando o Flamengo e os clubes brasileiros, e o bons amigos do Bom Senso, com os quais temos conversado, do ponto de vista institucional, social, buscando caminhos para facilitar, eventualmente, o trabalho do Relator Otavio Leite.
15:40 R	Eu quero só dar uma apitada aqui para podermos situar as nossas preocupações, além de tudo que o extraordinário Diretor Rogério Caboclo acabou de falar, cumprimentando o Dr. Caputo, também, com uma extraordinária intervenção do ponto de vista jurídico. Eu queria dizer só o seguinte: na década de 80, Eduardo Bandeira de Mello, eu era Vereador de São Paulo - começávamos a luta contra a ditadura militar -, do Partido Comunista do Brasil, com muito orgulho. Eu chamei minha assessora jurídica e falei que queria fazer determinado projeto. Ela era baiana, Orlando. Ela falou: "Vereador, acho muito boa a ideia, mas o seu projeto é um manifesto." Falou com sotaque baiano: "É um manifesto. Não se pode contrair em uma lei. É impossível. É uma boa manifestação política. O senhor não gostaria de fazer um discurso, uma manifestação, uma indicação? Projeto não cabe." Eu digo isso porque nós sabemos, nós que fomos Parlamentares, que os deputados, os vereadores, os Parlamentares fazem muito isso. Muitas vezes, para fazerem uma manifestação política, fazem a apresentação de determinado projeto de lei. Mas é muito estranho, é inadequado - mais correto - quando o Executivo faz isso. Nós estranhamos muito as características da medida provisória, porque ela tem rasgos de inconstitucionalidade, eu diria, consensuais entre todos os juristas que nós pudemos ouvir. Nós não lemos nenhuma matéria de jornal, nenhuma intervenção, seja na Comissão de Esportes, seja aqui na Comissão Mista, de uma defesa da constitucionalidade da medida provisória. Portanto, ela teve características de manifestação política, que nós entendemos, mas fora do local adequado no qual ela deveria ser feita. Portanto, neste momento, a Comissão Mista tem uma tarefa extraordinária de extrair esses excessos e colocar na ordem do dia aquilo que é fundamental para recuperar o futebol brasileiro, que é resolver o problema das dívidas, que precisam ser resolvidas não por conta dos clubes apenas, mas por conta de uma legião que quase completa toda a população brasileira; seus torcedores, os brasileiros que esperam seus clubes retomarem sua valentia, sua energia, sua vontade de reagir, de contratar jogadores, de ter aquilo que é a estrutura adequada para oferecer àqueles que tanto merecem, que são os brasileiros, nos estádios, nas televisões e nos rádios. E eu diria, Deputado Andres - sei da sua angústia com o tempo -, o seguinte: o outro lado, que é a contrapartida, fundamentalmente será feito pelas entidades de organização do futebol brasileiro. E isso aconteceu na última segunda-feira, como disse o Caboclo. Tivemos uma primeira reunião histórica entre clubes e jogadores, sindicato de clubes e sindicatos de jogadores, em que definimos que chegou a hora, no Brasil, de fazer as normas de licenciamento dos clubes brasileiros. O que nós ouvimos lá é indigno, em termos de infraestrutura, de alimentação, de estádios e de gramados adequados. Nós sabemos disso. É chegada a hora de modernizar o futebol para que possamos voltar a ser aquilo que sempre fomos e sempre seremos, mas que, neste momento, depende da compreensão do Governo, no parcelamento das dívidas, e depende das entidades de organização, que sabem que chegou a hora de essas normas serem implantadas. Os senhores sabem; essa é uma definição da FIFA. Desde 2007, as normas vêm sendo implantadas no mundo. Só faltam a Conmebol e a Oceania. Nós estávamos, quer dizer, o futebol brasileiro estava esperando o momento da Conmebol e da CBF. Na segunda-feira, como as normas podem demorar até 2016, o Presidente Marco Polo decidiu que elas serão implantadas imediatamente. "Imediatamente" significa, em grande parte, colocar as contrapartidas que estão citadas na medida provisória.
15:45 R	Portanto, nós estamos chegando a uma concertação, cada um cumprindo o seu papel. A legislação cumpre o papel naquilo que lhe cabe, as entidades de organização farão a sua parte, e os clubes necessariamente terão que ter uma gestão moderna, racional, transparente, pagadora dos jogadores e do conjunto dos funcionários, porque é assim que tem que ser. E se não for assim, os clubes não poderão mais participar do sistema, farão outras atividades, outras modalidades esportivas, farão outras ações que não o futebol profissional. Então, eu quero só citar que nós vamos trabalhar seriamente - só para encerrar, Deputado Andres - nas normas de funcionamento, que deverão sair rapidamente, se possível antes, inclusive, da votação final da medida provisória, nos aspectos administrativos e de pessoal, no aspecto financeiro, no aspecto desportivo, jurídico e de infraestrutura. Isso, em grande parte, completa aquilo que são as preocupações das contrapartidas levantadas por todos nós e, particularmente, pela medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Obrigado, ex-Deputado Feldman. Agora, com a palavra, o Relator, Otavio Leite. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu queria fazer duas pontuações breves, para oferecer a palavra aos colegas. Como eu disse outras vezes, devo tomar cautela de falar o necessário, para não adiantar algumas questões que só podem ser realmente trazidas quando da apresentação do relatório. Mas compreendendo aqui este dialético momento, em que teses vão sendo apresentadas, antíteses também, por outro lado, eu vou tentando enxergar onde é que está a síntese, porque a síntese permite prosperar dentro de consensos. E o Parlamento é isto: a busca do consenso, para que a norma seja mais viabilizada. O eminente Ministro Caputo, que nos honrou várias vezes com a sua presença, foi muito além do que se imaginava. Ele fez uma digressão ampla sobre a própria medida provisória, tecendo considerações de fôlego. Eu fiquei muito impressionado com suas observações, Ministro, e gostaria de pontuar dois aspectos dentre elas que eu acho que temos que enfrentar, ou pelo menos deveríamos aproveitar a oportunidade de fazê-lo, porque sabemos que há muita coisa que fica para o segundo tempo de uma partida que está começando. Não é que esteja começando, mas agora ganhou uma dimensão maior. Uma é a questão da existência ou não do vínculo empregatício na modalidade do vínculo desportivo do atleta em formação. Sabemos que há o rigor dos 14 anos. Sabemos que há uma realidade que o senhor talvez conheça muito mais que vários Deputados aqui e que precisa ser considerada. O que fazer diante da evasão flagrante, permanente, ascendente, de jovens atletas em formação para outros países, haja vista que nessas nações não há os rigores que a nossa legislação impõe, sobretudo sob a óptica... Enfim, acho que é justo, como animus de pretender evitar qualquer tipo de configuração de trabalho ou de exploração de menor ou coisa do gênero. Mas o fato é que as chamadas escolinhas - 10, 11, 12, 13 anos - estão aí a produzir potenciais maravilhosos, e, muitas vezes, clubes que foram, a rigor, aqueles que estimularam, custearam, etc., se veem completamente alijados do processo econômico. Há um processo econômico nisso tudo. Então, eu queria saber o que o senhor pensa mais sobre isto: a possibilidade de instituir, aproveitando essa oportunidade, um instituto jurídico novo que seria, assim, uma espécie de vínculo especial em formação, que permita... Nós sabemos que, na Lei Pelé, o Deputado José Rocha fez um esforço muito grande de trabalhar isso, avançou. Mas pergunta-se: É possível avançar mais agora? É uma indagação. A outra indagação é sobre o chamado regime centralizado de execução de débitos trabalhistas. Os clubes têm aí um peso grande nas suas finanças, das responsabilidades por conta das suas dívidas trabalhistas. O chamado Ato Trabalhista, que tem sido feito com alguns clubes, a gente sabe que em algumas unidades da Federação não tem sido possível.
15:50 R	O senhor acha também que aproveitar esta oportunidade e a norma que pretendemos criar estabeleceria um comando apontado para o Tribunal Superior do Trabalho, que institucionalizaria os procedimentos, como que estimulando os Tribunais Regionais para que os clubes, por sua vez, pudessem, consolidados os seus débitos trabalhistas, também fazer jus a um percentual de responsabilidade da sua receita para que o drama da equação trabalhista fosse dissipado e organizado dentro da ótica do regime centralizado do chamado Ato Trabalhista? Volto a perguntar: o que o senhor acha de se instituir, portanto, a possibilidade de o TST recepcionar um comando legal para, por sua vez, definir parâmetros para que os Tribunais Regionais possam fazê-lo? Isso ajudaria muito os clubes. Essas são as duas indagações. Em relação à CBF, eu queria fazer também duas ponderações, seguindo a mesma linha. Nós estamos falando dos clubes. Compreendendo e apontando um caminho para a solução das vidas dos clubes, estamos viabilizando o futebol para o nosso futuro. É o que nós queremos, não há como fugir disso. Partimos desse desafio. Ultrapassado esse desafio, vem o resto. Os clubes devem, e sabemos que devem muito. Eu tenho os números. Os clubes devem a bancos. Há vários clubes que devem a bancos. Isso foi para mim uma surpresa inimaginável. Eles vão aos bancos, os juros são convidativos, e aumentam ainda mais o drama. E eu não tenho dúvida de que os clubes instam a CBF a também ajudá-los em relação aos dramas financeiros. Eu pergunto: a CBF tem crédito perante os clubes? Os clubes devem à CBF alguma coisa? Quer dizer, em algum instante, a CBF entendeu, por uma situação qualquer, adequado adiantar algum tipo de recurso ou emprestar propriamente a uma agremiação, a um clube? Eu queria saber se existe isso. Em relação às ideias de fair play que o Deputado Feldman nos trouxe, elas estão concebidas e já deliberadas pela instância diretiva ou é necessário o colegiado para que sejam institucionalizadas? E, finalmente, eu queria aqui acentuar ao Dr. Caboclo que a ideia da CND se configura, ao longo das nossas discussões, quase como uma cláusula pétrea, porque se será dada uma oportunidade para os clubes usufruírem de um parcelamento - e ainda estamos lutando para que seja o cabível, hoje ainda não cabe, na finança dos clubes -, a própria Administração Pública, que tem a prerrogativa do crédito e tem o devedor à sua frente na negociação para a quitação do que lhe é de direito, estabelece, como em qualquer negociação privada, e isso existe, parâmetros dentro do que seja o melhor para ela e dentro do que seja o possível para o devedor. Mas a Administração concomitantemente define: "Eu quero que todo final de ano tenha uma CND, que você me mostre a sua CND". Ponto final. A questão do imbróglio administrativo, que pode gerar inclusive as injustiças trazidas pelo Dr. Caboclo, é algo relevante, mas que se supera, e se supera estabelecendo um rito, um procedimento que venha a evitar que um clube que tenha quitado a parcela Y, que daria o direito àquela certidão, não seja penalizado por uma autuação oblíqua que ainda está rolando e que não foi processada e, portanto, no sistema, ele não tem direito à CND.
15:55 R	Então, eu queria que você falasse um pouco mais sobre essa questão. É dado ao Poder Público negociar: "Então, eu quero que pague e eu quero que você mostre a sua certidão." Isso faz parte. Então, são duas ponderações para a gente iniciar o debate e ouvir os colegas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Perfeito! Antes de passar para o Presidente Petecão, eu queria dizer que não é só escolinha de futebol, não, de voleibol, de basquete, de tênis, de peteca. Há escolinha com 12, 13, 14 anos, com todo o mundo. Vamos nos apegar mais à 671, nobres Parlamentares, porque às 16h30, 17 horas vai começar o plenário. Então, com a palavra José Rocha. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Presidente, só rapidamente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Qual artigo? O SR. DELEY (PTB - RJ) - Só para que a gente possa, Petecão, junto com os companheiros, estipular um tempo determinado até para economia processual. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - É até injusto eu não dar cinco minutos, mas espero que nem precisem usar os cinco minutos, mas três minutos. Está aí o ex-Ministro Orlando Silva e o Deputado Danrlei, que chegaram depois. Com a palavra nosso nobre Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, como autor do requerimento, eu tenho 15 minutos, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Não faça isso, que os Parlamentares vão fazer uma revolução, um abaixo-assinado. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Ilustre Presidente, Senador Petecão; Vice- Presidente, Andres Sanchez; quero cumprimentar nosso ilustre Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, TST, Caputo Bastos; o Relator, Otavio Leite; o Diretor Financeiro da CBF, Rogério; o ilustre colega Deputado Diretor da CBF, Walter Feldman; os colegas congressistas. Inicialmente eu preferia a presença do Relator... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - José, se você quiser inverter a ordem de inscrição, eu posso falar e você fala no meu lugar. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Fique à vontade, meu caro Ministro. Presidente, nós ouvimos aqui inicialmente o Ministro Caputo Bastos, esse jovem Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, que aqui nos deu realmente uma aula de legislação na área trabalhista esportiva, ele que é conhecedor do tema, que se interessa pelo tema, é um apaixonado pelo esporte, em especial pelo futebol, tem promovido diversos seminários, encontros e tem participado de todos os eventos que dizem respeito à área do futebol. Portanto, quero parabenizá-lo, Ministro, não só pelo seu conhecimento, mas sobretudo pela sua paixão por esse segmento do esporte brasileiro, que é o futebol. Só peço para dizer que existem controvérsias em relação ao Flamengo mais querido Brasil, que acho que é o Vitória. Quero ratificar tudo o que foi dito aqui pelo Ministro em relação à questão do contrato especial de trabalho do atleta profissional e o contrato do uso da imagem. São dois contratos. Não existe um contrato que é feito com atleta e, nesse contrato, também está incorporado o seu salário e o direito de imagem como complemento. Há o contrato especial de trabalho do atleta profissional e o contrato do uso da imagem. São dois contratos separados. Se algum clube faz esse contrato único embutindo como complementação salarial, está desobedecendo à Lei Pelé. O Ministro ponderou muito bem essa questão.
16:00 R	Nós temos questões que são debatidas aqui, tenho ouvido em todas as nossas reuniões, em relação à inconstitucionalidade da medida provisória. É um argumento - e peço vênia a todos os que falaram sobre isso - vencido, porque a medida provisória está vigente. Então, é uma lei vigente. Certamente, se o Relator - eu queria a presença do Relator - tivesse apresentado um relatório preliminar e nós estivéssemos debatendo esse relatório preliminar, certamente nós não estaríamos ouvindo falar em inconstitucionalidade da medida provisória, e isso no relatório preliminar do Relator Otavio Leite. Então, nós pularíamos essa parte da inconstitucionalidade, porque certamente essa inconstitucionalidade alegada vai ser superada dentro da conversão que vai realizar-se dentro do Congresso Nacional, no projeto proposto pelo Relator Otavio Leite. Em relação à questão da fala do Ministro Caputo, à questão da gestão temerária, Ministro, eu queria que V. Exª pudesse nos detalhar com maior clareza o que é interpretado pela Justiça como gestão temerária. V. Exª já disse que fica a cargo do juiz essa interpretação, mas eu queria que V. Exª pudesse ser mais explícito nessa questão da gestão temerária. Eu conversava há pouco com o Ricardo, do Bom Senso. Realmente, é uma questão que é colocada sempre por aqueles que acham que essa questão não é muito entendida, não é muito aplicada pela Justiça. Em relação ao Diretor Rogério, também quero cumprimentá-lo pela competência, parabenizá-lo pela função importante que ocupa na CBF. Você trouxe dados importantes para apreciação da Comissão. E apenas quero fazer uma sugestão: esse tanto de dinheiro que você tem lá na CBF distribua um pouquinho com os clubes, mande lá para o Vitória, na Bahia, que o Vitória ficará muito agradecido. Meu caro Walter Feldman, sempre competente e criativo, com certeza, acrescentará muito à gestão da CBF. Portanto, meu caro Presidente, usei menos do que o tempo estipulado pelo ilustre Presidente Andres Sanchez. Muito obrigado. Está me devendo o Andres Sanchez. Está me devendo. Vou cobrar de público aqui. Ficou de liberar para o Vitória quatro atletas, e até agora zero. Então, estou lhe cobrando de público, viu Andres? O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Você fez compromissos demais. Se quiser, pode ligar para o Guarani, do Paraguai, que eles têm lá. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Ouvimos o nobre Deputado José Rocha. Vamos ouvir agora Evandro Rogério. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Evandro Rogério Roman. Cumprimento o Sr. Presidente, Senador Petecão; Otavio Leite, nosso Relator; Walter Feldman, amigo de longa data - temos uma amizade de um bom tempo dentro da questão esportiva -; o Rogério e também o Ministro Caputo Bastos.
16:05 R	Eu convivi durante muitos anos na CBF, e tenho esse entendimento, Rogério, de como vem a hierarquia, da forma como vem pela FIFA. Eu tenho esse entendimento muito claro, e é respeitoso, é algo que, muitas vezes, as pessoas de fora acabam não entendendo. Nós sabemos realmente a forma como há essa questão hierárquica, mas, dentro de uma situação, nós vamos ter que encontrar uma fórmula para que o Governo fique realmente com a responsabilidade daquilo pelo que é responsável, e que os clubes também tenham essa responsabilidade. Mas, que é preciso uma legislação diferenciada, uma ação que venha tratar de forma diferente, conforme o Ministro Caputo falou, isso é certeiro. E isso nos faz realmente ter todo esse entendimento, pelo tempo em que nós lá estivemos. Eu diria, Ministro Caputo, que o senhor falou de uma forma muito boa de se ouvir, muito tranquila, aquilo foi dito de uma forma bem agradável, sobre a questão dos dois contratos. Hoje, muitas vezes, acaba se contratando por bem menos e pagando por fora a questão do direito de imagem. Mas, no futebol, abre-se aquela questão: quem é que tem esse direito de imagem, esse direito de utilização? Quais são os integrantes? São os que entram naquela quantidade de metros quadrados do campo de futebol, nas áreas limítrofes do campo, ou o próprio treinador? Como que isso pode ser discutido? A Constituição de 1988, o senhor mesmo sabe, no seu art. 5º, prevê o direito de imagem. Depois foi regularizado, conforme o senhor disse, em 2002, pelo Código Civil. Então, há essas ações para saber... Por que eu digo isso? Porque, até onde eu tenho conhecimento, só fica para os jogadores - e alguns; não são todos. Então, isso fere um princípio da Constituição. Como é que fica, então? E eu venho para o meu lado: como que ficam os árbitros numa situação dessas? Como é que ficam os treinadores? Talvez seja o momento de uma regularização e do entendimento dessas ações. Essas são as minhas colocações e as minhas ações em relação a esse entendimento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Muito bem. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, eu tinha anotado aqui e me esqueci de registrar: o Vitória é campeão brasileiro Sub-17. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Certo. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Eu queria fazer este registro aqui, que é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - É um grande registro. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO. Fora do microfone.) - Registre que ele foi eliminado pelo Asa também... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - É um grande registro. (Risos.) Queríamos passar a palavra ao nobre Deputado Vicente Candido. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Vou procurar ser disciplinado e célere. Cumprimento todos os Deputados, todos os participantes, nas pessoas dos nossos convidados, o Rogério, o Walter, o Dr. Caputo. Eu queria colocar um pouco das minhas impressões e inquietações. Dr. Ministro Caputo, acho que a contribuição do senhor foi muito valiosa. Como disse o Relator, além da Medida Provisória 671, já deu aqui para nós, já desenhou um caminho a seguir pós-medida provisória. Já há uma disposição aqui desta Comissão, de vários membros da Casa, da Comissão de Esporte, de, assim que votarmos a 671 e a enviarmos para o Senado, instituirmos uma comissão especial para se debruçar sobre dois temas. Um dos temas é este que o senhor está falando: é preciso construir um capítulo diferenciado para a questão do futebol. Eu gostaria de registrar e incluir também a questão da cultura, tratando o futebol como arte. Eu acho que está no mesmo patamar a questão dos artistas brasileiros. E nós trabalharíamos com mais amplitude essa questão, até porque, na cultura, já existem precedentes que nos ajudam a trabalhar o capítulo do esporte. E o esporte não é só o futebol; nós temos a esquizofrenia porque o único esporte profissional é o futebol. Os jogadores de basquete ganham um milhão por mês, e não é considerado esporte profissional, é considerado esporte amador.
16:10 R	Então, acho que vai estar muito nas nossas mãos. E, se há um espaço que não requer que seja muro de lamentação é o Congresso Nacional, porque está nas nossas mãos aqui o poder de mudar as normas, de construir normas e de resolver os problemas da sociedade. Se fosse em qualquer outro fórum, acho que valeria o muro de lamentação, mas aqui neste espaço não vale. Eu ouvi, inclusive, de um magistrado brasileiro, Dr. Calandra, que o senhor conhece, quando era Presidente da AMB, numa audiência pública na Comissão de Justiça, ao ser questionado por um Deputado sobre a usurpação dos poderes das cortes, no caso do Supremo Tribunal Federal, ele dizer: "Está aqui na Constituição. Eu sigo o que vocês escreveram, o que vocês aprovaram. Então, está na mão de vocês poder mudar isso." Para nós também, e acho que já está muito forte, muito cristalizado aqui o diagnóstico, tão logo termine a audiência pública, parece-me que é o último dia, a gente deve fazer um relatório alternativo, respondendo a todas essas questões e dando o caminho mais cristalino possível para o fortalecimento do esporte brasileiro. Acho que a sua ajuda, além de auxiliar a escrever a letra da lei, nesse próximo capítulo, terá uma importância extraordinária para ajudar a mudar a cultura da interpretação da lei. Seria muito saudável se todos estivessem alinhados ao seu pensamento. O senhor deve ter também tido informação do caso do Cruzeiro, no ano passado: o fiscal do trabalho pegou um menino de 12 anos treinando na Toca da Raposa e, por causa disso, o Cruzeiro recebeu uma multa de R$100 mil. Essa também é uma matéria de debate, porque ajuda a construir a monstruosidade que é o sistema tributário brasileiro, em que a dosimetria das multas é sempre desproporcional ao crime, ao desvio que é detectado. Então, faz aqui a gente refletir. Eu queria já, nessa outra frente de reflexão, dialogar com o Rogério e com o Walter, da CBF, sobre outro ponto de reflexão. O Andres é testemunha, está convivendo com a situação lá no Corinthians de uma multa de R$300 milhões por qual motivo, Andres? O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - Juro sobre lucro, sobre superávit e, mais uma coisa, quando nós pedimos para a Receita Federal o débito, para entrarmos no Refis em novembro, essa dívida, eles não mandaram. Eles só mandaram o que realmente era dívida real. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Ou seja, a cultura dos agentes tributários brasileiros é de matar empresa, de matar entidade, e não de salvar empresa, de salvar empregos e a riqueza que a empresa gera. Então, acho que esse era um outro ponto de debate. E também para desvendar outra interpretação errônea da mídia, dos debates, dentre R$1,3 trilhão, que é o passivo tributário brasileiro, que é a dívida ativa da União, só da União, os clubes devem apenas R$4 bilhões. Então, não está aqui a solução do problema. De longe, seja o maior problema a dívida dos clubes do Brasil, fora a interpretação dos agentes da Receita, de que tudo dá lucro. O time pode estar com a contabilidade no vermelho, é uma entidade sem fins lucrativos, mas para eles tudo é lucro e deve ser tributado e multado. Esse é o outro capítulo que nós vamos aqui debater e que é mais complexo do que a medida provisória em si. O Congresso Nacional tem que dar conta também dessa situação. Por último, na noite em que foi editada a Medida Provisória 671, estivemos lá eu, Andres e outros Deputados e eu pude ler a medida provisória logo em seguida no avião daqui para São Paulo. Fiquei imaginando por que tanta cobrança, tanta perseguição, tanta exigência para um clube pagar a sua dívida. Já ouvi por aqui, por exemplo, que a maior contrapartida que você pode exigir é o pagamento da dívida, até porque quem paga dívida no Brasil não comete crime. Se você quer sanar o crime, é só pagar a dívida. No dia seguinte, dentro dessa reflexão, na Comissão que eu presido aqui na Casa, eu resolvi apresentar um requerimento, Deputado Walter Feldman, pedindo uma diligência junto aos órgãos concedentes de algumas concessões que, no Brasil, são precárias: setor aéreo, setor de rádio e televisão, portos, transporte interestadual, que a gente não consegue licitar, principalmente desses. Mas eu duvido que as concessionárias do Brasil, as permissionárias do Brasil, quer sejam estaduais, federais ou municipais, estejam todas em dia com as suas dívidas tributárias.
16:15 R	O art. 34 da Lei 8.997, que é a Lei de Concessão, exige que o concessionário de serviço público esteja em dia com a sua obrigação tributária. Um prestador de serviço aqui na Câmara, por exemplo, a pessoa que faz a limpeza aqui da Câmara, se não tiver com a chamada CND em dia não recebe o pagamento da fatura do mês seguinte, não é? E essas concessionárias - e a gente vê por aí, via de regra, nos jornais, as notícias - são grandes devedores desses serviços de concessão. Por que tanta exigência em cima dos clubes e benevolência com outros setores da economia que são beneficiários, sim, da concessão pública, diferentemente dos clubes, para quem parcelar dívida eu não considero benefício? Acho que é uma outra frente em que nós devemos aqui nos debruçar tão logo a gente aprove a Medida Provisória 671. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Gostaria de aproveitar a presença de alguns Parlamentares ainda. Nós temos aqui dois requerimentos: REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2015 (Plano de Trabalho), a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 671, de 2015, com a presença dos seguintes convidados: - Representante da TV Globo --Representante(s) das Torcidas Organizadas. Deputado Otavio Leite E outro requerimento. REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeiro a V. Exª, depois de ouvidos os membros da Comissão, nos termos regimentais, a inclusão da Associação Nacional de Torcidas, por meio de seu Presidente, o Sr. André Azevedo, bem como dos Gaviões da Fiel, representada pelo Presidente, Sr. Rodrigo de Azevedo L. Fonseca, para participar de audiência pública, a ser realizada no dia 26 de maio, por esta Comissão Mista, considerando que as entidades não participaram das audiências anteriores, sendo um segmento fundamental para contribuir no debate da Medida Provisória nº 671, de 2015. Deputado Orlando Silva O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Não, eu só... O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - É apenas para acrescentar aí no das torcidas organizadas a torcida organizada do Atlético Goianiense, que é daqui de perto, então, fica fácil também de vir. Porque nesse dia serão só as torcidas organizadas, e aí estabeleceríamos um contraste entre a torcida do Corinthians, que é uma torcida enorme, a do Flamengo, que também é uma torcida enorme, e uma torcida pequena como a do Atlético Goianiense. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Fora do microfone.) - Os Dragões Rosas. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Dragões Independentes. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - São quantas pessoas mesmo essa torcida? O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - A do Atlético deve encher um Volkswagen daqueles reduzidos. Dá pra trazer em um fusca. (Risos.) O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, me permite? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - É que... Até porque o seu requerimento aqui está em aberto, entendeu? O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Tá bom, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Ele não cita, ele não cita... O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Está em aberto aí. Eu, me perdoe, tomei a iniciativa de convidar a torcida Urubuzada, que é uma torcida muito organizada. O Deputado Orlando já entrou em contato com a Gaviões da Fiel. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - É. A do Deputado Orlando ele especifica aqui. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu acho que está bom, eventualmente está bom. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - E a do Jovair não vem? O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Vem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Vem, não é? Inclui essa potência aí também, não é? O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Inclui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Então está bom. O.k. Esta Presidência acata aos dois requerimentos. Com a palavra o nobre Deputado Rogério Marinho. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Deputadas, em especial, nossos convidados de hoje, aqueles que já estão aqui na bancada e já são extensão desta Comissão, o Ministro Caputo e os dirigentes da CBF: Feldman e Rogério Caboclo, na verdade, a gente está tendo aqui um acúmulo de opiniões que estão apontando para, acredito, a mesma direção. Independente do que foi dito ao longo das últimas audiências públicas, cada audiência é uma oportunidade para o Relator de melhorar o seu juízo de valor, aperfeiçoar o seu juízo de valor. Eu não tenho dúvida, nobre Relator, de que V. Exª fará um excepcional trabalho, a exemplo do que foi feito na legislatura anterior por ocasião do projeto que foi apresentado e quase foi - chegou na marca do pênalti, não é? -, quase foi votado, aos 45 do segundo tempo, na legislatura passada.
16:20 R	Esta é uma oportunidade que nós estamos tendo aqui de, aproveitando a reestruturação da dívida, discutir o futebol. São vários temas transversais. Eu estava escutando aqui o Caputo. E quero até me penitenciar, porque ele deve ter observado que estamos conversando muito aqui na lateral, mas todos os assuntos são pertinentes ao futebol. Quando conversamos aqui com o Roman, estamos conversando a respeito da necessidade de se fazer a profissionalização dos árbitros de futebol, porque ontem, Feldman, eu mostrei aqui ao Roman, que é um árbitro FIFA, excepcional, que o ABC foi novamente operado, pela segunda vez, pelo mesmo time. É impressionante! Operado pelo mesmo time. Essa operação acontece... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Operado? O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Operado, um jargão futebolístico. Significa subtraído, roubado, etc. Isso significa que há necessidade de se profissionalizar o quadro de árbitros, porque, se o árbitro viver exclusivamente do futebol, certamente ele terá um cuidado maior no exercício da sua profissão. Estávamos falando aqui, Ministro Caputo - dirijo-me a V. Exª porque reconheço... O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Só um aparte, Deputado. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Pois não. O SR. VICENTE CANDIDO (PT - SP) - Nessa nova gestão da CBF, árbitro não rouba. Ele erra. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Ele erra. O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - Vocês não sabem o que é sentir na própria carne. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Ele descalibra. Estávamos falando aqui sobre a necessidade de, nesta medida provisória, aproveitando o ensejo e indo ao encontro, ao desejo da própria Presidente da República, que quer promover o futebol feminino, termos uma nova fonte de receita, que é uma loteria federal, nobre Relator, com um percentual diferenciado para os clubes de futebol, porque você tem, de repente, uma premiação em que 50% ou 60% do que é apostado vão para o prêmio e 40% vão para outras coisas diferentes. E o futebol, que, na verdade, dá o nome, é a imagem, que justifica, tem 3%, 4%, 5% do resultado desse prêmio. Se o torcedor de futebol tivesse a possibilidade de saber exatamente, com transparência, o que está indo para o seu time de futebol, certamente ele estaria mais motivado a fazer essa aposta, e nós teríamos uma fonte de receita alternativa, inclusive para que o Governo Federal, Ministro Orlando, pudesse fazer uma política pública a favor do futebol feminino, tivesse um recurso que, de forma discricionária, o Ministério dos Esportes pudesse direcionar. E não colocar esse ônus por canetada, sem uma cultura própria, sem uma condição propícia, nos clubes de futebol brasileiro. Eu estava conversando com meus pares, Ministro, sobre o problema que escutamos aqui ontem, em um dos depoimentos, em relação ao momento em que os clubes de futebol aderirem ou não a esta medida provisória. Se não aderirem, eles não estão obrigados a serem imputados a eles os problemas, as penalidades. É claro que estão, porque vamos ter, evidentemente, o compromisso - e aqui está a CBF para corroborar o que estou colocando - de que haverá alteração no arbitral no que tange ao regulamento. Então, quem aderiu ou não vai estar sujeito a eventuais penalidades. Por isso mesmo, temos que ter cuidado, temos que ter gradação, temos que ter moderação para não colocar numa lei uma penalidade ou uma ação inexequível, que, em vez de resolver, pelo excesso da dosagem, pode vitimar e matar o paciente terminal. Então, essas conversas que temos aqui na bancada são fruto do acúmulo do que ouvimos, do que escutamos. Eu acredito, de forma absolutamente tranquila, que vamos fazer o melhor, além de respeitar muito a proficiência, o trabalho, o cuidado, a inteligência do Deputado Otavio Leite, que, sempre que tem a palavra aqui, fala: "Olha, eu não vou falar mais do que deveria." Porque o que ele disser aqui, como Relator, certamente, vai ser tomado como se fosse uma postura definitiva. Mas não tenho dúvida de que ele está rouco de tanto ouvir.
16:25 R	Meu amigo Otavio Leite, que gosta desses arroubos verbais e literários - você é meu ídolo nesse aspecto -, quero dizer o seguinte a V. Exª e à Bancada, sem fazer nenhuma intervenção para nenhum dos senhores aqui, é apenas uma profissão de fé no que a gente está vivendo: o futebol apaixona e é irracional. Cabe aos dirigentes, aos poderes constituídos, dar um mínimo de racionalidade. Quem não quer aqui, nesta Casa e no Brasil, que o futebol seja vitorioso? Quem não entende que para isso acontecer tem que ter uma governança diferenciada, tem que ter planejamento, tem que ter regramento, tem que ter parâmetros, tem que ter financiamento, tem que ter economicidade, tem que ter viabilidade econômica? É evidente. Agora, não podemos aqui inventar a roda. Existem exemplos variados pelo mundo inteiro de que os atalhos são perigosos. Então, vamos fazer com que as coisas aconteçam da melhor maneira possível, tendo bom senso em tudo - nenhuma correlação com os nossos companheiros do Bom Senso aqui -, porque bom senso já diz tudo. A gente tem que ter, sobretudo, tranquilidade para tomar decisões que não sejam decisões histriônicas, politicamente incorretas ou oportunistas. Então, quero deixar minha palavra nesse sentido e dizer que não tenho dúvidas, Relator Otavio Leite, de que V. Exª tem uma grande responsabilidade sobre os ombros, e vai saber honrá-la. Termino falando a respeito do que escutei, não dos senhores que aí estão, que falaram com propriedade, com tempestividade, com conhecimento de causa, mas a respeito do que disse há pouco o Deputado Vicente. Nós temos, Senador Petecão, um orçamento de R$2,7 trilhões, um pouco mais. Pouco mais de R$1 trilhão, o Ministro Caputo sabe bem disso, é dívida do Brasil, que, pela questão contábil, tem que ser colocada no Orçamento; R$250 bilhões é de serviço da dívida. Nós estamos falando aqui, Presidente Andres Sanchez, de R$4 bilhões, é um pingo no oceano. Quantas cadeias econômicas, no Brasil - não estou falando de cadeia no sentido literal, não -, quantos complexos ou conglomerados econômicos, no Brasil, segmentos econômicos, ao longo da história, foram contemplados com projetos de refinanciamento das suas respectivas dívidas, sem outra contrapartida que não a contraprestação do seu financiamento? Vamos aproveitar o momento e dar governança ao futebol, mas não vamos fazer disso um momento de caça às bruxas nem de imaginar que é desta forma que vamos resolver a situação do futebol brasileiro. Tudo que é imposto, toda solução que atropela tem, certamente, a possibilidade enorme de dar errado. Ela tem que ser, necessariamente, consensualizada. E esta é a Casa do consenso, da transigência e da negociação. Parabéns aos senhores! Vamos fazer um bom trabalho, Dr. Otavio. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k. Agradecemos as palavras do Rogério. Eu queria dar um testemunho. Não tenho esses dados, Rogério, nem tenho essa informação, mas vou levantar: nesses dois mandatos de Deputado Federal e nesses quatro anos como Senador, tenho certeza de que esta foi a Comissão em que tivemos a maior frequência de público que já vi e a participação dos Parlamentares. Isso mostra a preocupação que os Parlamentares, os Deputados Federais, com uma frequência muito maior do que os Senadores, tenho que reconhecer isso, e a preocupação que os senhores estão tendo, para que a gente possa, com a paciência do nosso Relator e o esforço de vocês - tenho muita fé - sair com uma boa proposta dessa Medida Provisória nº 671. Com a palavra, o Deputado Jovair Arantes. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Obrigado, Presidente. Hoje o Rogério está cheio de mágoas, perdeu ontem... Ficou para mim a vingança, para hoje. Presidente, eu queria parabenizar os nossos expositores. Acho que a gente ouviu deles, cheguei no fim da fala do Ministro Caputo, mas tenho certeza de que ele tem dado uma importância muito grande a essa discussão sobre as questões do trabalho no Brasil, os avanços que precisamos ter.
16:30 R	Começo falando exatamente sobre a questão trabalhista. Para fecharmos essa equação das dívidas dos clubes, da governança do futebol, é preciso a Justiça do Trabalho estar junto, porque o passivo dos clubes, no que diz respeito à lei trabalhista, também é enorme. E esse é mais grave, porque se o cidadão trabalhou, tem que receber. Os clubes estão todos numa situação muito delicada: não dão conta de pagar o que está aí. E, para complicar o processo, nós temos... Por exemplo, no domingo passado, o Vila Nova Futebol Clube, que é o clube do meu Estado, lá da minha cidade de Goiânia, aliás, o clube de maior torcida em Goiás é o Vila Nova, ele está na série C, ele foi jogar contra o Cuiabá no Serra Dourada. Quando chegou o sábado, ele recebeu a notícia de que teria a renda totalmente penhorada. A torcida do Vila é tão fanática pelo clube, mas tão fanática que ela não foi ao jogo em protesto. Era um jogo para dar de 15 a 20 mil torcedores, mas não foi, em protesto à notícia de que seria a renda penhorada pela Justiça trabalhista. Aí, algumas pessoas que querem e são pela legalidade - e todos somos - dizem assim: "Mas devem, têm que pagar, uai?". Mas acontece o seguinte: a Justiça do Trabalho vai num jogo desse e pega toda a renda, que é a renda do mês do clube - e a série C nós sabemos que não tem financiamento: a CBF dá passagens, dá hospedagem, paga arbitragem, o resto é por conta do clube, não tem nenhum financiamento. Então, é uma situação muito complicada. O clube vive da renda para pagar as suas despesas. Aí, a Justiça do Trabalho vai lá, pega a renda, e, ao contrário de resolver um problema, está criando mais dois ou três, porque, além de não resolver o problema da dívida que está lá e que é enorme, ainda cria o problema de não poder pagar os que estão em atividade. Esse é o grande problema. E, aí, vem um fato que, para mim, é agravante, de uma forma pouco convencional, que é: alguns sindicatos de jogadores estão entrando na Justiça reivindicando as chamadas horas extras e adicional noturno. Adicional noturno? Que dia o jogador vai jogar, se ele só joga à noite na quarta-feira, ou na quinta-feira, ou na terça-feira, ou na segunda-feira, ou no sábado à noite ou no domingo? E, aí então, alguns juízes também estão dando o famoso "final de semana", que é a história do dia não trabalhado. A Justiça do Trabalho não pode trabalhar os desiguais de forma igual. Tem que existir um regime especial, é necessário que exista um regime especial. Porque, para o jogador de futebol, a prática dele é treinar, é jogar e é viajar. Ele viaja, e no período em que ele está viajando... Daqui a pouco a Justiça vai começar a dar o período de viagem dele também como ganho salarial. A situação está ficando tão impraticável que lá em Goiânia já aconteceu, com dois ou três jogadores, de eles darem o adicional noturno. (Soa a campainha.) O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - O jogador não quer jogar futebol, então vá para outra profissão. Porque o regime dele é superespecial: ele fica nos melhores hotéis - nos melhores hotéis, mesmo que seja clube de terceira divisão -, voa nas melhores companhias, alimentação de primeira, assistência médica - assistência médica -, assistência odontológica; enfim, é um regime diferenciado. A carreira é curta? É, mas ele escolheu ser jogador de futebol. Senão, ele tinha que ser torneiro mecânico, não é? Alguns, até carregadores de estiva, não é? Mas, tudo bem! Se nós não fecharmos junto com a Justiça do Trabalho um modus operandi para que possam pagar também essas dívidas acumuladas - e têm que pagar, eu volto a repetir, todas elas -, nós não vamos fechar essa equação, não é possível fechar. Nós tivemos graves informações de que, quando se chega a um juiz, porque ele torce por outro time, ele dá a sentença. É natural isso! Porque já foi falado aqui: o futebol é passional, é mais passional do que a relação entre marido e mulher, namorado e namorada. Nós sabemos que é assim, porque o cara larga da mulher e não larga do time; o cara não muda de time. Então, essa relação é incrível! A paixão, as brigas que existem! No futebol inglês, eles brigam na arquibancada; na Alemanha, eles brigam na arquibancada; na Bélgica; em países que estão culturalmente muito avançados, a paixão é tão grande,é tão passional que interfere lá na educação deles, que é muito, é cem anos na nossa frente. Não é aqui, no nosso regime primitivo da América do Sul, não, onde se briga por qualquer coisa. Aqui se briga pelo futebol também, mas, lá, eles também brigam pelo futebol.
16:35 R	Então, aqui, é possível que as pessoas possam fazer um julgamento: o fiscal que não gosta do clube, chega lá e, porque o clube está com jogadores de 12 anos, de 15 anos, notifica como trabalho escravo; ele é torcedor do time adversário. Se eles se atracam no próprio jogo, quanto mais na hora da caneta fria! E o cara, não tendo um bom conceito de formação, acaba fazendo esse tipo de besteira. E não é só na profissão A ou na profissão B que existe gente que tem desvio de conduta. Em todas, existe, não é? A gente precisava discutir e aproveitar a sua presença aqui, ela nos enriquece muito. Com certeza, o senhor pode contribuir nesse processo - o senhor também gosta de futebol, tenho notícia de que gosta de futebol - e nos ajudar a construir um termo que respeite a CLT, que respeite os direitos trabalhistas, mas também que veja essa excepcionalidade da prática esportiva. Isso se aplica também ao futebol de salão, ao futsal, ao voleibol, ao basquetebol, enfim, a todas outras categorias. E da CBF, a gente agradece a presença também, ao Rogério e ao Walter, ex-Deputado da Câmara Federal. Eu acho que a CBF entrou num novo ciclo agora, e eu estou vendo com otimismo isso. Porque, por mais parceiros que os clubes sejam da CBF e a CBF, dos clubes, inclusive das divisões estaduais, das federações, algumas coisas precisam ser ajustadas mesmo. E parece que o Marco Polo chegou para fazer essas modificações. A gente conta muito com vocês que são diretores lá para ajudarem nessa mudança que precisa ser feita. Existem alguns pontos que precisam avançar, mesmo. E acho que já começou agora: pela primeira vez na história, foi feita uma reunião dos treinadores dos clubes de futebol da série A do Campeonato Brasileiro. O nosso futebol, que é um futebol cinco vezes campeão mundial, nunca tinha reunido os treinadores para discutirem os problemas da categoria, do futebol. Quem mais tem uma visão clara sobre a formação e sobre a prática do futebol no Brasil do que os treinadores? Agora houve a primeira reunião. Então, a gente já vê com certo entusiasmo, com certo otimismo isso, e acredita que poderemos ter um bom resultado. Mas, Ministro Caputo, nós precisamos muito do senhor aqui e da sua assessoria nos ajudando nessa prática. Como disse aqui o Deputado Vicente Candido: quem vai fazer a reformulação, quem vai fazer a lei somos nós; vocês apenas cumprem e determinam o que tem que ser feito; vocês julgam quando existe o contencioso, não é? O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - Deputado, só um aparte aí? O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Pois, não. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Qual o artigo? Qual o artigo? O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - Eu estou na Mesa. (Risos.) Na Comissão do Esporte, já convidamos o Ministro Caputo, porque é um fórum mais adequado para a gente discutir questão trabalhista do esporte como um todo. Hoje foi - até agradeço - aprovado lá o convite a ele para nós começarmos a trabalhar esse segmento aí. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - O.k. Então, eu queria agradecer muito a presença dos nossos visitantes: do Rogério, do Walter e do nosso Ministro Caputo. E dizer, Ministro, que nós acreditamos muito na sua colaboração aqui. Precisamos muito disso para a gente produzir uma lei, para nós não termos atrito, na hora da aprovação, com as centrais sindicais. Porque as centrais sindicais vêm para cima a mil por hora, e com razão - com razão -: a CLT é para ser cumprida, é para ser obedecida, e quem a criou foi o fundador do meu Partido, o PTB, Getúlio Vargas. E nós somos uma espécie de fiéis depositários da CLT, nós temos que zelar por ela. Mas podemos fazer algumas alterações. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k., Jovair. Eu vou dar uma certa celeridade aqui porque estão chamando no plenário. Com a palavra, aquele que foi craque no campo, é ídolo do Fluminense e hoje craque no Parlamento. Com a palavra, o nobre Deputado Deley. (Interrupção do som.) O SR. DELEY (PTB - RJ) - Obrigado, Senador. Eu, primeiro, queria lamentar, já que outro compromisso me impediu, não ter tido oportunidade de ouvir as palavras do nosso Ministro. Mas, pelo que eu pude observar, já é uma posição quase que unânime - eu diria que a unanimidade é burra, como disse Nelson - que a presença de V. Exª é muito importante.
16:40 R	Queria alertar, mais uma vez, o nosso Relator. Uma coisa tem me preocupado muito aqui dentro da Comissão - já tive oportunidade de falar com o Deputado Otavio -: o que percebemos juntos, a cada momento que nos encontramos, é que há tantos problemas a serem resolvidos dentro do futebol, há uma enormidade de problemas, que não sei, obviamente a prerrogativa é do Relator, se ele vai realmente tentar ampliar essa discussão ou se vamos nos fixar quase que praticamente na questão da dívida e da contrapartida. Entendo, como disse o Deputado Vicente Candido, que não temos dois problemas não. Temos um mundo de problemas para serem resolvidos. Outro dia, inclusive, fiz a proposta de que nos fixássemos em resolver a questão da dívida, a questão da contrapartida, de que eu particularmente não abro mão. E aí, Deputado Walter, V. Exª disse que a CBF já está providenciando uma série de ações que facilitam. Só não entendo o porquê de não colocarmos isso dentro da lei. Já que a própria CBF está sinalizando com um novo momento, não entendo por que nós não oficializarmos isso. Obviamente, entendo tudo aquilo que o Deputado Vicente falou. Realmente o Governo, quando vamos olhar... Agora, esta semana vamos tratar de desonerações. O segmento automobilístico, para pegarmos um grande exemplo, que teve uma série de incentivos neste País, ao primeiro sinal de qualquer crise, é o primeiro a demitir. Então, queria deixar claro aqui ao Walter, ao Rogério que o nosso objetivo é ajudar. Tanto é que, ontem, cobrei do povo da Caixa Econômica, é uma preocupação grande que tenho, qual a expectativa dessa receita e falei para o povo da Receita. Dei um exemplo: quando você tem uma dívida no banco e você vai negociar, volto a repetir, não adianta querer cobrar cinco se posso pagar só dois. Então, acho que nisso tudo estamos de acordo. Mas entendo, Walter, Rogério, que, se não tivermos uma contrapartida, porque esse não é o primeiro Refis que é feito e não só no futebol... Ontem, também o nosso representante da Receita mostrou uma série de Refis e disse que não conseguem chegar ao final, talvez, por falta de exigência de contrapartidas e outras coisas mais. O Sr. Rogério falou a respeito da questão da liga, dizendo que, a partir do momento que elas não forem reconhecidas, aqueles jogadores realmente também poderão perder o vínculo com os clubes. Às vezes, ficam assustados com determinados discursos dessa demonização do jogador de futebol. Acho que há vários atores culpados por termos chegado até aqui. Então, quero dizer o seguinte: a minha vontade é ajudar. Falo isso lembrando o que me disse um dia o Deputado José Rocha: que havia caído no esquecimento. Essa discussão começou lá atrás, quando propusemos uma grande audiência pública para chamar atenção do Governo e da sociedade que íamos de mal a pior. Outro dia discordei, e continuo discordando, do Deputado Walter Feldman. Vivemos um momento horroroso dentro e fora do campo. Precisamos tomar decisões radicais sim. (Soa a campainha.) O SR. DELEY (PTB - RJ) - Para encerrar, e o não faço com sentimento acusatório, Rogério, mas é uma oportunidade até de você poder nos esclarecer, já que o Deputado Walter fala de novos momentos da nossa Confederação de Futebol, gostaria de ouvi-lo falar a respeito de uma matéria que saiu em O Estado de S. Paulo a respeito de uma relação da CBF com contas nas Ilhas Cayman. Enfim, acho que é uma oportunidade até para que possamos jogar luz naquela que é a grande responsável pelo futebol brasileiro.
16:45 R	No mais, vou ficar aguardando a resposta do Ministro em relação ao que perguntou o Deputado Otavio Leite sobre a ida desses adolescentes lá para fora, lembrando que nós vivemos um momento de globalização em todos os segmentos e que há uma questão de constitucionalidade, que é o direito de ir e vir. Eu quero ajudar os clubes, mas, pelo amor de Deus, eu fico muito preocupado porque, às vezes, passam muito perto determinados discursos me fazendo querer lembrar da questão da Lei do Passe. Eu acho que o caminho não é por aí. Então, agradeço a oportunidade e vou ficar aqui aguardando a colocação dos nossos queridos convidados, mais uma vez agradecendo e deixando muito claro que aqui não há nada de pessoal. Eu quero estar junto, para tentarmos resolver um problema gravíssimo, Walter. A coisa está muito feia, dentro e fora de campo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Muito bem, Deley. Com a palavra o Deputado Goulart. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Não está presente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Com a palavra o nobre Deputado Afonso Hamm, craque de futebol também. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Pois é. Quando eu pego a palavra, já há uma preocupação. Vou tentar ser bastante sucinto. Ontem, eu vinha tendo pouca oportunidade de falar aqui, nesta Comissão. O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - Não é verdade. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - É verdade, sim, porque eu estou trabalhando muito na Comissão da Reforma Política, que está finalizando. Então, para desespero de muitos aqui, eu vou participar com mais intensidade. Mas, na verdade, já nos conhecemos, os Parlamentares que vêm de outros mandatos, em especial do mandato passado, e já nos conhecemos, neste curto espaço de tempo, em relação aos Parlamentares que chegam neste momento, de primeiro mandato, em especial Deputados, e também temos Senadores... Eu queria cumprimentar o Senador Petecão, o hoje Senador Romário, naturalmente, e os demais Senadores que são engajados nesse tema. Nós já temos uma pauta de prioridade em relação à questão do futebol, tanto é que essa medida provisória é uma medida provisória inédita. Primeiro, nós trabalhamos o Proforte. Eu acho que isso é que é importante. E está aqui o nosso Relator Otavio Leite, que talvez tenha sido, junto com o Vicente Cândido, o Jovair, o Deley e tantos Deputados que vêm, há muito tempo, aprofundando esse tema, primeiro, na nossa Comissão do Esporte, depois, na Comissão Especial e, agora, nesta Comissão especial da Câmara e do Senado. Eu queria fazer esta reflexão porque eu perdi, não consegui acompanhar a fala do nosso Ministro Guilherme Caputo Bastos, porque eu estava lá na Comissão do Esporte, onde aprovamos um requerimento do Deputado Andres Sanchez, que me pediu que fizesse a sustentação para que ele estivesse aqui, porque lá nós aprovamos exatamente um requerimento convidando S. Exª, com um tempo de aprofundamento maior, para fazer a discussão em relação à questão trabalhista, essas relações, e aprovamos lá, com a presença dos representantes dos jogadores e dos clubes. É uma proposta do Deputado Sanches, agora colaborada... Então, vamos ter um momento, porque aqui estamos fazendo essa discussão, mas lá nós aprovamos também um requerimento de minha autoria em que criamos um fórum permanente do futebol. Por quê? Porque o tema desta medida provisória que nós estamos discutindo com o Ministro Orlando Silva, que sempre colaborou de uma forma intensa, tendo, inclusive, criado, se não me falha a memória, no seu período, a Secretaria do Futebol lá no Ministério, e hoje também tem que haver convergências em relação a todos que possam atuar. Então, nós vamos tratar, através da Subcomissão Permanente do Futebol - todos nós aqui participamos, o Rogério participou... Acho que praticamente todos os Parlamentares que estão aqui também vão estar tratando de quatro eixos estruturantes em relação à questão do futebol: um, na questão relacionada à parte legislativa tributária, trabalhista - temos uma relatoria específica -, temos um trabalho a ser feito na formação, nas categorias de base, temos a questão dos estádios e, ainda, a questão organizacional em relação aos calendários, ou calendário, e a interação entre calendários.
16:50 R	Aí, eu queria fazer menção ao novo momento que de fato estamos vivendo aqui em relação à participação da CBF. (Soa a campainha.) O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Em, aproximadamente, 30 dias, quatro semanas, tivemos aqui a presença do novo presidente, que, imediatamente após assumir a CBF, toma a iniciativa de vir aqui visitar a Câmara, a Presidência, e o Senado. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Fora do microfone.) - Visitou o Andres Sanchez. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Visitou o Andres Sanchez também. Ele nos acompanhou. Isso é um ponto positivo. Fundamentalmente, através do antes Deputado Walter Feldman, nosso colega, que assume a Secretaria... Já o vi aqui. Esta é a quarta oportunidade nesses últimos dias. Também o Rogério Caboclo, e lembro já de duas audiências, uma que não podemos... Inclusive, há o tempo da sua fala. Mas isso é uma mudança. É importante, porque quem quer discutir participa. Quem não quer discutir, quem não quer, enfim, dar a oportunidade... Então, é a oportunidade de termos uma representação oficial e uma fala oficial da entidade maior do futebol. E essa é a mudança de postura. Não digo isto para agradá-los. Digo isto para fazer o registro, porque, de longa data - estou no meu terceiro mandato como Deputado Federal -, sempre venho me dedicando à Comissão do Esporte e, fundamentalmente, às ações, agora relacionadas à questão do futebol. Estamos vivendo realmente um novo momento. Então, o Presidente Marco Polo Del Nero, também aqui apresenta do - vi aqui e até anotei - faz uma movimentação, uma abordagem e também a escuta, com sugestões, abrindo a CBF para discutir questões administrativas, pessoais, financeiras, jurídicas e de infraestrutura. É uma novidade. O que precisamos - já estamos fazendo isto - é de interagir mais. Há ações de competência exclusiva da CBF. Não podemos nos meter nisso. São de competência da interação com os clubes e com as federações, mas, quando não está havendo um componente em que se faz necessário o Congresso - ou uma comissão, ou uma comissão especial, ou, nós, gestores - fazer uma aproximação ou, às vezes até, uma provocação, imagino que é isso que devemos fazer. Essa é a agenda positiva que estamos criando e o fórum permanente para o futebol. Importante. O tema daqui, o tema de casa, que é específico... O tema desse projeto, como foi dito pelos clubes grandes, pelos pequenos, pelas entidades e pela CBF, hoje reiterado, é que, no formato que veio a medida provisória, não serve. Ontem, até substituí aqui o nosso Relator Otavio Leite, que não acompanhou... Agora, ele não está presente, mas eu queria dizer que eu acho que o relatório dele não deve... Ele não deve preocupar-se em não falar, em detalhar e fazer o relatório e nos apresentar. Eu queria fazer uma sugestão inversa, se ele topasse, de nós irmos ajudando a fazer esse relatório, porque acho que esse é o grande ganho da discussão. Do relatório não é tirado nenhum mérito, e não é uma surpresa, até porque a base do nosso programa, o Proforte, é a base que está na memória, que está escrito, e nós, inclusive, apresentamos uma emenda aglutinativa, de iniciativa do Deputado Vicente Candido, que seria o contraponto para essa medida provisória.É um substitutivo do Deputado Vicente Candido e assinada por praticamente todos nós, não é, Deley? Então, o que acontece? Ali, reforcei ontem um tema de que cuido muito e a que me dedico, que é a questão da formação das categorias de base, que é um pilar estrutural do futebol. Mencionei isso. E há essa relação com jovens, a questão da idade, a questão da legislação necessária, que vamos precisar ajustar, e formar atletas, fazer inclusão social e alimentar o futebol com craques de futebol, aqueles que vão ter desempenho, vão ter desempenho acima da média. Isso é elementar e é uma coisa que não está acontecendo. Aí, também vem um posicionamento - e vou encerrar a minha fala - direcionado para a CBF, porque sou autor... No art. 29 da Lei Geral da Copa, em relação à FIFA e na interface com a CBF... Está aqui o responsável da área à época, é o Dr. Caboclo. Tomei a iniciativa, e conseguimos a colaboração e a intermediação do Relator Vicente Candido em relação a conquistarmos parte dos lucros da Copa do Mundo de futebol no Brasil para a construção de CTs.
16:55 R	Não podíamos impor a uma entidade - nem é possível - a entidades privadas, a questão de dizer que percentual, mas coloquei na minha justificativa que seria, no mínimo, de 5% a 10%. Inclusive, foi um amplo debate aqui, com a colaboração de vários Parlamentares, e conseguimos colocar isso no texto. E, inclusive, participei da inauguração do primeiro Centro de Treinamento, lá em Belém do Pará, ao lado do Estádio Mangueirão. Estava aqui o Deputado Hélio Leite, que representa, e a gente até comentou isso. Eu queria também me referir a uma parte estrutural de que precisamos em termos de formação. Além da emenda que coloquei aqui - tenho certeza de que o Deputado Otávio Leite vai melhorá-la e deverá acatá-la, porque até já constava no Proforte -, eu coloquei que... Depois eu volto a esse outro tema. Na questão da legislação do Proforte, coloquei que deveríamos, então, trabalhar a formação e buscar recursos para criar um fundo de iniciação antes esportiva e, agora, um fundo de iniciação do futebol; colocar um dinheiro novo nos clubes, para a formação, já que eles não têm. E esse fundo começa - tenho certeza de que o Deputado Otavio Leite vai desenvolver e rememorar isso... Na medida provisória, foi tirada essa parte. A medida provisória piorou sob o aspecto de obrigações dos clubes, intervenção nas instâncias, mas em relação a... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Deputado Afonso, a nossa assessoria está comunicando que abriu a Ordem do Dia. Vamos ter de encerrar, e eu não gostaria de encerrar a reunião sem ouvir o Ministro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Então, eu encerro, finalizando a questão da importância de colocarmos, reincluirmos... E fiz uma emenda específica para a medida provisória, para a questão da formação. Voltamos à pergunta da representação da CBF. Nós conseguimos uma parte dos recursos: são US$100 milhões comprometidos e uma primeira etapa, onde vieram, se não me falha a memória, em torno de US$20 milhões. Foi trabalhado o primeiro CT, e acho que precisamos trabalhar essa pauta. Imagino, claro - a CBF acabou de assumir nova gestão -, que precisamos construir esses centros de treinamento, aprofundar isso, porque isso vai fazer parte inclusive de uma estrutura de uma nova política estrutural no futebol, falando sobre a base. Era isto, era meu posicionamento e desculpe-me por me estender. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Nós é que agradecemos a sua participação. Está inscrito o Hélio Leite. Já foi? (Pausa.) E também o Danrlei e o nobre Deputado e Ministro Orlando Silva. Com a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Estou insistindo no problema do tema por conta da Ordem do Dia. Mais importante do que eu falar seria ouvir a Mesa, os convidados, antes de encerrarmos a reunião. Por isso, a minha reivindicação. Vou procurar ser objetivo. Em primeiro lugar, cumprimento os convidados e, em segundo lugar, quero dizer que defendo a MP como uma conquista do futebol. Sempre persigo essa perspectiva, porque considero que a Presidenta Dilma fez um gesto em direção ao futebol. Pode ter havido erros de condução de elementos do Governo. Considero que houve, como disse na última vez. Eu já vi jabuti ser colocado em medidas provisórias no Congresso. Agora, vir do Executivo medida provisória com jabuti foi a primeira vez. Mas creio que temos obrigação de corrigir essas iniciativas que identifiquemos como equívocos. Penso que a medida provisória tem um eixo e que devemos sustentá-lo. Há dois pontos: refinanciamento da dívida dos clubes e modernização da gestão no futebol. Devemos perseguir esse eixo. Minha perspectiva é de que, se quisermos colocar toda sorte de tema relativo a futebol, nós podemos nos enrolar e não alcançar o objetivo principal. Então, reivindico que, no que tange a futebol, nós tenhamos foco: refinanciamento da dívida dos clubes e modernização da gestão.
17:00 R	Quando falo que ajustes podem ser feitos, por exemplo, no refinanciamento... O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Permita-me, porque o senhor tem me deixado muito curioso. O senhor fala muito nesse jabuti. O senhor poderia citar um dos jabutis que foram colocados pelo Governo? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu chego lá. Eu já citei na última reunião, mas eu repito aqui. No que diz respeito ao refinanciamento, por exemplo, relativo aos ajustes do refinanciamento, eu considero que nós teremos, querido Deputado Otávio Leite, que encontrar uma solução que garanta sustentabilidade para o refinanciamento das dívidas. Não sei se nós podemos agrupar realidades diferentes de clubes, em função de seu orçamento, da sua receita, e ter regras diferentes. É um caminho? Tem que ver se há base jurídica ou não. A Fazenda é contra sempre. Então, não me surpreende que a Fazenda seja contra. É preciso ver, em alguma medida, o exercício da legitimidade do Parlamento, para determinar as condições. Essa é uma primeira questão. Segunda questão: eu creio que deveríamos estudar a mudança de indexador da dívida das cidades e dos Municípios que o Congresso acabou de votar. Essa mudança de indexador tem repercussão na dívida dos clubes. Eu dialogava com o Deputado Rogério Marinho. Selic mais 1% ao ano é uma coisa. Selic mais um percentual X ao mês é outra coisa. Então, observar a experiência concreta vivida aqui já é uma referência para nós, inclusive para dialogar com o Governo, para dialogar com a Fazenda. Mesmo um percentual da receita dos clubes é um tema que considero deveríamos observar. Quando falamos de ajuste do texto - eu tento responder agora à provocação do meu querido Presidente, Senador Sérgio Petecão -, eu diria que os arts. 5º e 6º, Presidente, tratam, por exemplo, da CBF. Quando eu falo que é jabuti é o seguinte: você não pode, na minha opinião, usar a medida provisória para fazer luta política. Eu falo explicitamente como quem defende o Governo. Defendo o Governo. Só que não cabe ao Governo fazer luta política através de medida provisória. A Lei nº 9.615 já prevê criação de liga desde sempre. O futebol brasileiro, se quiser, pode criar uma liga amanhã, porque a lei já dá cobertura legal, estabelece critério para isso, Deputado Vicente Candido. Então, quando você tenta construir um caminho para constranger um clube ou entidades ou o que quer que seja e, no fundo, mira atingir uma terceira entidade, como é o caso da CBF, eu acho que isso é jabuti. Isso não cabe. Você não pode ser casuísta exigindo impor regras para entidade que não vai aderir ao programa de refinanciamento. Isso atrapalha mais do que ajuda. Falando muito francamente, estou dizendo aqui que vi as reuniões entre Parlamento e Governo quando da elaboração da medida provisória, eu falei, explicitamente ,isso lá. Então, não é nada de novo o que eu falo aqui. Estou falando aqui, nesta Casa, o que já falei no Palácio do Planalto, que é a minha convicção. Eu acho que casuísmo não ajuda. Considero que é democrático que a lei exista para todo mundo indistintamente e considero que é democrático que o sistema de futebol brasileiro se estruture e se organize para atender as suas necessidades de hoje. Não sei se respondi à provocação do Presidente. Considero que temos que ajustar os art. 5ª e 6º à luz de normas internacionais ou suprimi-los, pura e simplesmente. É a minha posição. Considero que, no art. 8º - esta é uma reflexão que faço após ouvir o Deputado Andres Sanchez, que tem legitimidade e experiência -, a unificação de contas talvez não caiba na realidade do futebol do Brasil. É o que está estabelecido no art. 8º. É a minha perspectiva. Talvez seja demasiada essa medida. Estou falando, Sr. Relator, de propostas concretas porque a fase é de afunilar, de certa objetividade. Então, para mim, ou os arts. 5º e 6º saem, ou se alinham à realidade de normas internacionais e da nossa Constituição.O art. 8º é inoportuno, levando em conta as necessidades operacionais dos clubes. Considero, ao mesmo tempo - e eu já vi polêmicas entre nós -, que o art. 21, que fala da criação da autoridade, é correto. Nós temos que ter uma estrutura enxuta, mas que sirva para fiscalizar. Não compete à CBF fiscalizar as contrapartidas. Não compete ao Conselho Nacional do Esporte fiscalizar contrapartidas, mas, sim, a essa autoridade, que eu defendo, que acho que é até tímida. Como eu disse, defendo o futebol como atividade privada que deve ser regulada, e cabe ao Governo regulá-lo. Ela deve existir e deve ter atribuições de fiscalização. Portanto, quero defender aqui, explicitamente, a existência dessa autoridade.
17:05 R	Considero que o nosso queridíssimo Ministro Caputo Bastos pode nos dar uma contribuição, Deputado Otavio Leite. Por que nós não podemos encontrar alguma saída que tipifique, mesmo nesse relatório, a atividade do profissional de futebol? Falamos de contrato especial. Como tipificar para romper com essa tsunami de dívidas trabalhistas que se converte no mais grave problema do endividamento dos clubes? Então, se nós tivermos possibilidade, nem diálogo com especialistas na área de Direito do Trabalho, de garantir o direito dos trabalhadores, que nós defendemos de modo intransigente, mas impedindo abusos, eu considero que poderia ser um passo adiante que esta Comissão poderia estabelecer, as regras próprias para atividade típica do futebol. E, por fim, Sr. Presidente e colegas Deputados, há questões que eu considero que talvez não caibam na medida provisória, seja porque são temas de constitucionalidade duvidosa, seja porque são temas em que nós não acumulamos o suficiente, como a questão do futebol feminino, que é muito polêmica, mas eu considero que há temas em que, caso não caibam na letra da lei, nós deveríamos atuar politicamente, junto ao Governo e junto às entidades ligadas ao futebol, para firmar um pacto pelo futebol. Na ausência de outra expressão, eu usaria "pacto pelo futebol". E quero provocar os representantes da CBF sobre isso. Onde quero chegar? Não sei se cabe à lei estabelecer a punição esportiva. Talvez não caiba. Mas a punição esportiva - o Deputado Andres Sanchez me ensinou - é a mais dura punição que um clube pode ter. Se não couber na lei, não cabe um pacto, um ajuste entre o Governo e a CBF, por exemplo, fixando o compromisso dela de reproduzir todas as contrapartidas que caberão na lei e, além disso, nesse pacto, dar um tratamento, um compromisso do futebol feminino para responder a uma demanda da Presidente da República, e, nesse compromisso, estabelecer a obrigatoriedade das penalidades esportivas para quem não cumprir o fair play financeiro estabelecido, inclusive as regras trabalhistas? Não sei se me fiz entender, mas eu quero defender que nós temos que ter, ao mesmo tempo, a lei adequada que siga o que cabe nas regras constitucionais, internacionais, etc, e o que não couber na lei, nós temos um acordo político, porque nós temos que dar uma resposta política, aí, sim, pactuando as questões que eu acredito que nós podemos encaminhar, não traficando sugestões ou qualquer coisa do gênero, certo? Espero ter-me feito entender. Fica a provocação para os representantes da CBF, as sugestões para o Relator e uma provocação para o nosso Ministro Caputo Bastos. Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Você não jogou bola, não, né, Ministro? Você jogou bola? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Fora do microfone.) - Jogo até hoje. Sou um grande futebolista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Sei que, como Parlamentar, é um excelente Parlamentar. Vamos passar a palavra aqui para o nosso convidado, que, como disse, já... Vamos começar aqui com o nosso Ministro Guilherme Caputo. O SR. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - Confesso que estou atônito por ouvir tantas coisas interessantes. Daí a paixão que a gente nutre pelo futebol, pelo esporte. Não sei nem por onde começar, Presidente. Eu vou, então, primeiro, atender aos dois questionamentos feitos pelo eminente Deputado Otavio Leite, que provocou sobre a questão da formação. Deputado Vicente Candido, eu posso falar, porque o julgamento já ocorreu, que o Cruzeiro foi multado por uma fiscalização do Ministério do Trabalho, mas ele sofreu lá uma fiscalização do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho, não quis se adequar a umas condições que lhe foram impostas, não assinou um termo de ajuste de conduta, aí entraram com uma ação civil pública, e eu a examinei agora no Tribunal Superior do Trabalho... Foi nessa oportunidade que eu disse que não há trabalho nesta relação, que não estão presentes as condições em que se estabeleça um como empregado e outro como empregador. Há qualquer outra coisa. Há um contrato de atividade. Há qualquer outra coisa, um desporto educacional, menos trabalho. Então, não é a Justiça do Trabalho a competente. Mas isso é extremamente perigoso, porque lá impediram que os menores de 14 anos estivessem nos clubes, que pudessem praticar o desporto futebol nos clubes, porque a CLT, que - reafirmo - não cabe no desporto, não se aplica ao desporto, proíbe o trabalho antes dos 14 anos. Mas nós não estamos tratando de trabalho. Então, o que aconteceu? Impediram que os clubes de Minas Gerais tivessem, nas suas escolinhas de categoria de base, menores de 14 anos, enquanto outros Estados se valeram disso, se aproveitaram dessa situação específica do Estado de Minas Gerais e arregimentaram muitos desses meninos. Muitos é modo de falar. Mas não tenham dúvida de que esse era um trabalho orquestrado para começar em Minas e se alastrar pelo País.
17:10 R	Há uma primeira decisão do Tribunal Superior do Trabalho, sujeita a recurso. Não sei onde nós vamos parar. E a decisão na minha turma já foi por maioria. Foram dois votos contra um. É um assunto pouco conhecido do juiz do trabalho - insisto nisso reiteradamente -, há um desconhecimento muito grande e, infelizmente... Eu gostei muito de ouvir o Deputado Afonso Hamm, ontem, falando da questão de loteria, de dinheiros novos para formação e tal... Isso é absolutamente fundamental. E, se pudesse constar isso desse projeto de conversão - é assim que se chama, né? -, da medida provisória - porque ela sofrerá algumas alterações -, se pudessem detalhar e definir essa questão, definindo que é uma questão absolutamente distinta do trabalho, completamente distinta... Com todo respeito, pois sei que há colegas juízes do trabalho que não pensam como eu, acho que a questão é completamente diferente. Acho que devemos ter todos os nossos olhos voltados para a formação, para as categorias de base. E repito: estou visitando, recebo denúncias, vou lá saber, como fui ao Linense, como vou agora ao Santos... Já fui a vários e procuro... O SR. ANDRES SANCHEZ (PT - SP) - Está convidado para ir ao Corinthians, Ministro. O SR. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - Aceito, Presidente. E outro... Abordo rapidamente também o ato dos tribunais, porque eu anotei quase três folhas de observações aqui. Eu gostaria de responder diretamente a cada um dos senhores, e me coloco à disposição desde já... Se quiserem me convocar, venho à Câmara dos Deputados ou ao Senador explicar, eventualmente, algum aspecto que eu não tenha tido tempo de abordar aqui. Mas o ato dos tribunais regionais eu trouxe, Deputado Otavio Leite, apenas como uma referência de algo que teve sucesso na Justiça do Trabalho, sobretudo no Rio de Janeiro, onde os quatro grandes têm atos de centralização das execuções. Disto nós já sabemos, porque só se faz esse ato, só se entra nesse ato quando há uma execução, há uma dívida já consolidada, há uma execução concreta. Deve quanto? "Eu devo R$100 milhões". "Bom, qual a sua capacidade de endividamento?" Fixa-se um percentual... Os senhores saberão definir isso melhor que ninguém. Desde que não comprometa a existência do clube - e tudo isso é feito com muita transparência, com muita lealdade -, estabelecem-se valores, porque o clube sabe que vai ter que pagar aquilo ali, e vai ter que pagar, porque há regras bastante rigorosas com relação ao cumprimento desses pagamentos, e quem vai receber também já se programa para receber. Então, eu trouxe como uma referência para que, de repente, também com relação a essas dívidas fiscais... Eu confesso que não me surpreenderia se a medida provisória simplesmente cobrasse contrapartidas e simplesmente perdoasse essas dívidas. Mas a situação do País, e, evidentemente, não é esse o propósito da discussão também da medida provisória... Mas, se tem que haver uma contrapartida inclusive de pagamento, pode ser que seja uma boa ideia, uma ideia com sucesso na Justiça do Trabalho.
17:15 R	O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região fez também um um consórcio com relação ao Grêmio. Fui procurado agora pelo Caxias, que também está numa situação quase desesperadora. Quer dizer, vários tribunais... Em Minas Gerais, o Atlético também fez, com sucesso, o pagamento de suas dívidas trabalhistas. Então, eu trouxe apenas como uma referência para mais uma das ideias que estão surgindo entre os senhores nesses riquíssimos debates. Eu saio extremamente enriquecido da participação nesta Comissão. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Permite-me, Ministro? Eu suscitei essa questão inspirado, inclusive, no que disse, numa ocasião, o Deputado Rogério Marinho, que disse que, no Estado dele, estava com dificuldade para firmar um ato dessa natureza. Então, o que eu cogitei foi exatamente de nós instituirmos, no projeto, na lei, um comando para o TST tomar postura mais proativa nisso. Esta era... Embora ele tenha que agir sob provocação. Mas era instituir um ato erga omnis em relação aos tribunais, erga tribunais, algo dessa natureza, que pudesse perpassar todo o tribunal. O SR. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - Deputado, V. Exª me permite? Eu, como Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, fiz uma proposta ao Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Por quê? Porque aqui também, na Justiça do Trabalho, na nossa estrutura, o Tribunal Regional do Trabalho é autônomo. O Tribunal Superior do Trabalho não pode exigir que ele baixe um ato naquele sentido. Então, qual foi o caminho? Conversei com o Presidente do Tribunal, Ministro Levenhagen... Falei: "Ministro, vamos submeter ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e V. Exª referenda isso". Ele disse: "Não, vamos fazer o seguinte: faz pelo Colégio de Presidentes e me traz uma resposta positiva". Então, esse assunto será examinado agora, no final de maio ou em junho, pelo Colégio de Presidentes, e, seguramente, teremos uma notícia favorável. Vários Presidentes de tribunais, e eu visitei alguns deles, me disseram que estão absolutamente de acordo com a ideia. Aí nós traremos para o Tribunal Superior do Trabalho e, através do Conselho, haverá um referendo do Tribunal Superior do Trabalho. Eu não gosto muito das coisas impostas, nem por lei, nem por decisão judicial, mas pode ser que os senhores resolvam cuidar disso em algum dispositivo de lei. Mas, administrativamente, a questão está sendo conduzida dessa maneira. E creio que, em brevíssimo tempo, nós teremos uma resposta administrativa nesse sentido, com o referendo do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do qual agora faço parte, porque fui eleito na semana passada. Azar deles, porque é mais um voto a favor, se alguém estivesse contra. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Obrigado, Ministro. Com certeza, a sua participação em todas as nossas audiências tem sido de fundamental importância. O seu conhecimento demonstra que o senhor é uma peça importantíssima aqui para todos nós. Então, muito obrigado, mais uma vez, pela sua presença. Com a palavra... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Pois não, Sr. Ministro. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Só para registrar a presença do Rogério Hermann, Secretário Nacional do Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, que tem acompanhado as reuniões desta Comissão. É muito importante para que o Governo sintonize com o debate que a Casa faz. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Obrigado pelo registro, Ministro. Com a palavra o nosso convidado Rogério. O SR. ROGÉRIO CABOCLO - Vou procurar ser bem rápido para responder as perguntas que foram formuladas. A primeira delas, formulada pelo Deputado Otavio Leite, é sobre antecipação de receitas a clubes. Ocasionalmente - não é uma coisa comum -, acontece antecipação de recursos, mas não é na forma de empréstimo. O clube cede um crédito que tem perante a emissora de tevê e a entidade é remunerada mediante essa quitação. Normas de licenciamento de clubes. A CBF tem, sim, capacidade para fazer. É norma emanada da FIFA. Na verdade, deveria decorrer de uma atitude da Conmebol, primeiro, mas o Presidente Marco Polo Del Nero entende que não devemos esperar a Conmebol, que tem até o ano que vem para fazer isso, e quer fazer a instalação das normas de licenciamento para o futebol brasileiro já.
17:20 R	CND é um caso preocupante, Deputado. Eu compreendo a preocupação em relação a isso e até sua colocação disso efetivamente como uma cláusula pétrea. Eu chamaria a atenção para o fato de que a ausência da CND é a mesma coisa que a interrupção das atividades de uma indústria: para de produzir e, se não produz, não fatura. E motivos alheios à vontade dos clubes obrigam que a CND não saia num determinado período. O senhor falou sobre possibilidades legais para isso. O que a gente teria que fazer aqui talvez fosse a inserção do ramo do futebol como uma situação excepcional nas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de emenda à Constituição. Não é das coisas mais simples, porque, entre as causa que a lei determina para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não está a ausência da CND naquele hiato como fator impeditivo da continuidade das atividades de uma empresa, no caso o clube. Outra questão importante é que existe hoje, por parte das autoridades fiscais, uma grande dúvida sobre a situação de isenção tributária dos clubes de futebol decorrente daquelas suas atividades-fim. Então, o que ocorre é a falta de padronização do procedimento dos agentes fiscais no trato com o futebol. O clube é isento em boa parte das suas atividades, mas não raro - na verdade, muito comum hoje - ele é autuado na totalidade, como se fosse uma empresa, e isso tem gerado passivos tributários gigantescos para os clubes, aos quais ele não pode fazer frente por ter a convicção da isenção fiscal de que é merecedor pela legislação pátria. Então, aí existe um grande problema. Eu vou dar um exemplo aqui. Existem inúmeras prefeituras que têm cobrado ISS dos clubes de futebol. Eu desconheço algum clube de futebol no Brasil que reconheça ser prestador de serviço e, portanto, estar dentro da esfera de incidência tributária do ISS. No entanto, inúmeras prefeituras têm autuado, insistentemente, os clubes como se eles fossem devedores desse tributo. É uma discussão que vai se arrastar aos tribunais, até ao Supremo Tribunal Federal, e vai haver também um hiato em que a certidão não sai. Para os tributos federais, o comportamento das autoridades regionais fiscalizadoras tem sido distinto. O Deputado Deley perguntou por que não incluir as regras de licenciamento na lei. Parece que o ideal é que se faça isso em relação àqueles clubes que se beneficiam no parcelamento. Eles têm interesse no benefício público, eles parcelam a dívida, eles cumprem contrapartidas definidas a eles. O que não parece razoável seria a extensão, por força de lei... E aí, sim, entra a normatização de licenciamento de clubes como modelo efetivo que sirva para todos os clubes como parâmetro legal de cumprimento de normas que, este sim, deve ser editado pela CBF nos padrões estabelecidos pela FIFA. A lei trata dos aderentes e a CBF, das normas de licenciamento da totalidade, aderentes ou não. A matéria do O Estado de S. Paulo. É muito importante falar sobre isso. Foi uma matéria... É difícil qualificá-la e talvez seja melhor não fazê-lo. Existe, no contrato mencionado, cláusula de redução de preço pela não apresentação do Brasil com seu time tradicional. Não existe cláusula de ingerência, interferência, colocação ou retirada de qualquer atleta em convocação. O que se quer dizer aí é que o Brasil, que a seleção brasileira recebe uma cota expressiva para atuar em amistosos mundo afora. Quem paga o preço para ver a seleção brasileira espera reconhecer minimamente alguns de seus craques. Se, porventura, por alguma razão alheia à vontade da CBF, a seleção brasileira for representada, por exemplo, por um time sub-20, naturalmente, o valor investido não será o mesmo. Podemos dar o exemplo aqui de uma grande banda de rock que vai se apresentar sem o seu vocalista ou sem um instrumentista importante. Talvez não se pague o preço para ter o espetáculo, que talvez não seja o mesmo. Então, a cláusula é de redução de preço, não de interferência em convocação, como leva a crer a manchete e a matéria.
17:25 R	Uma pergunta sobre a localização da empresa contratante. Na verdade, o que podemos falar é que a CBF só tem sede no Brasil, que ela não mantém contas no exterior, que ela recolhe, rigorosamente, todos os tributos que a legislação brasileira determina, independentemente do fato de ela gozar de isenção tributária, possivelmente, pelo fato de ser uma associação sem fins lucrativos. A despeito disso, a CBF adotou a escolha pessoal de pagar todos os tributos, como se fosse uma empresa tradicional. Então, ela não se vale de nenhum tipo de benefício fiscal. Quanto à sede da empresa contratante, a CBF não pode escolher contratar uma empresa que tem a melhor opção de mercado para o produto que oferece pelo fato de ela estar em um país ou em outro país. Essa é uma questão pertinente à natureza da empresa onde ela vai se constituir e, principalmente, à nossa segurança de que a empresa está constituída de acordo com a legislação internacional. Ainda falando sobre a cláusula mencionada a respeito da convocação de atletas, é importante dizer que jamais houve algum pedido para que convocação fosse feita. Ou seja, é uma cláusula morta no contrato. Nunca se viu, nunca se apresentou nenhum tipo de lista, e o treinador brasileiro desconhecia a existência da cláusula. Eu acho que era isto em termos de questão, para eu não me alongar. As outras questões eu considero que foram conclusões feitas pelos Parlamentares. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Sobre legado da Copa... O SR. ROGÉRIO CABOCLO - Legado da Copa do Mundo. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - ..., quem vai responder? O SR. ROGÉRIO CABOCLO - Ele está em andamento. A FIFA já iniciou os aportes. O primeiro centro de treinamentos foi feito e concluído em Belém do Pará, e o senhor pôde visitá-lo quando da inauguração. Um segundo terreno, em Rondônia, já foi adquirido, e agora deve ter início de obras. E aí vai haver, gradativamente, o cumprimento do que determinam o contrato e as normas do Fundo de Legado da Copa do Mundo. Ou seja, serão contemplados todos os 15 Estados que não tiveram o privilégio de receber uma sede da Copa do Mundo. Todos os 15 vão receber centros de treinamento, e nenhum dos 12 que tiveram seus estádios utilizados na Copa do Mundo. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Só mais uma pergunta. Houve uma primeira etapa e vai haver uma segunda etapa, não é? Vai-se atender só esses 15 Estados que não foram contemplados? Porque eu tinha feito uma demanda para, se houver um recurso maior, nós atendermos os demais Estados... O SR. ROGÉRIO CABOCLO - A norma da FIFA... O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - ... com CTs. Há uns que têm estádio, mas não têm CT, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Fora do microfone.) - O Rio Grande do Sul merece. O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - É o número um, é verdade. (Risos.) O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Existe até o local. Pelotas é a sugestão. O SR. ROGÉRIO CABOCLO - As normas da FIFA e o contrato firmado dizem que somente os Estados que não foram sede da Copa do Mundo poderão receber os investimentos. É importante dizer também que, dentro dessa postura de cumprimento dos tributos, a CBF coloca à disposição da tributação, na verdade, subordina à tributação as verbas recebidas do Fundo de Legado, que, em algumas vertentes, vão alcançar até 40% de tributação. Portanto, o valor adquirido, o valor recebido pelo Brasil vai ser bastante desnaturado em razão de se submeter isso à tributação tradicional de uma empresa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Vamos ouvir agora o Feldman. Em seguida, vou passar para o nosso Relator, que gostaria de falar. O SR. WALTER FELDMAN - O diretor Rogério colocou amplamente as respostas com relação às perguntas formuladas, mas eu queria só acrescentar o seguinte. Deputado Orlando, o pacto pelo futebol é uma grande ideia. Nós já estamos iniciando essas conversas, numa nova postura, como disse o Deputado Afonso Hamm, de abrir o diálogo integral. O Presidente Marco Polo já convocou o primeiro congresso do futebol brasileiro. Estamos acelerando a organização para que ele aconteça, quem sabe, ainda neste ano, exatamente para que haja fóruns, debates e organizações regionais que possam ser levados a decisões que até hoje não foram tomadas, mas feitas de forma coletiva.
17:30 R	O pacto pelo futebol envolve Governo, entidades do futebol, clubes, federações, CBF, a sociedade como um todo, setores que querem influir, interferir, dar sua sugestão, sua opinião, setores que podem contribuir para a modernização do nosso sistema de funcionamento. Eu acho que essa ideia, esse desafio, essa proposta de pacto é encarada como algo muito positivo. Nós vamos ter uma reunião da diretoria na próxima sexta-feira e nos comprometemos a levar à diretoria para que possamos, a partir disso, ver quais seriam os caminhos políticos, já que o pacto é um caminho político, tendo em vista dificuldades legislativas de mudança imediata, que é exatamente aquilo que o futebol exige. Eu só acho, Deputado Deley, que há um certo exagero. Nós temos problemas graves acumulados, passíveis de serem resolvidos, mas a ideia da ruptura, da explosão no futebol, de que estamos perdendo tudo, de que já não somos mais o que somos, tem um exagero, tem um certo catastrofismo. E a sociedade responde quando tem a Copa do Nordeste com aquele resultado extraordinário de presença de público, quando tem uma decisão em São Paulo pela primeira vez enquadrando mecanismos para combater a violência, quando existem mecanismos tecnológicos para a compra de ingresso, não mais pela bilheteria, naquela fila ultrapassada, e o cidadão pode ampliar isso em mecanismos como o sócio torcedor. Mostra-se que há uma série de mecanismos que vêm sendo buscados. Se nós fizermos de maneira mais integrada, mais organizada, buscando a opinião pública, diferentemente do que houve muito no futebol, ou seja, um sistema fechado, nós poderemos dar as respostas que V. Exª e todos nós desejamos, mas coletivamente. Eu tenho insistido muito nisso, que o Deputado Orlando Silva fala, de buscarmos uma concertação, buscar todo mundo que queira contribuir. O Marco Polo fala muito isto: eu quero ouvir todos, sem exceção. Não tem limites. Não dois aqui ou dois ali, pois todo mundo que queira contribuir é muito bem-vindo. Essa resposta que o Caboclo deu em relação às normas de funcionamento, seguramente a CBF já pode fazer, porque essa é uma determinação planetária, continental, que tem que caminhar por aí. Mas a nova fórmula de funcionamento da CBF é ouvindo as federações, os clubes e as entidades envolvidas. Por isso, qualquer decisão que a CBF tome será também acompanhada por um referendo que qualifique a ideia da decisão mais coletiva. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Presidente, já que eu fui citado... É meio segundo. O SR. PRESIDENTE (Andres Sanchez. PT - SP) - Vamos ouvi-lo. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Walter, objetivamente, a CBF é contra ou a favor de constar dentro do relatório, dentro de uma lei, a questão das contrapartidas? Ou ela entende que os clubes não têm, não só de uma maneira informal - muito inteligente a proposta do Orlando -, mas que não conste algo legal no relatório do Deputado Otavio? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deley, eu concordo que haja contrapartidas na lei. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Você propôs um pacto, obviamente, dentro de uma informalidade... Parte daquilo que, constitucionalmente, a gente não possa colocar ali dentro. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para que fique clara a minha posição, eu defendo que haja contrapartidas que impactem na gestão dos clubes que vão aderir ao refinanciamento das dívidas. Ponto. Outra coisa é que há temas propostos na medida provisória que eu considero que podem ser impedimentos constitucionais para, nessa hipótese, firmar um acordo, já que não caberia na lei, na minha visão. Só isto. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Não, amigo. Acho que foi justamente isso... Então, eu me expressei mal. Estou falando justamente o que você disse: que aquilo que não puder ser colocado ali dentro possa fazer parte de um pacto. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Só para dizer que eu sou favorável a exigir a contrapartida dos clubes. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Eu fui muito objetivo com o Presidente do Botafogo na minha pergunta, quando ele veio aqui, sobre se ele era a favor ou não a haver alguma contrapartida e sobre quais seriam. Eu, por exemplo, não estou aqui impondo, em momento algum, tanto é que eu fiz uma ou outra sugestão ao Relator, mas é necessário, até para que fique confortável para todos, que a outra parte também nos traga ou me diga claramente: "Olha, não quero nenhuma contrapartida." É isto que eu gostaria mencionar.
17:35 R	O SR. WALTER FELDMAN - Deputado Deley, acho que deve ficar bem claro, porque se forma, na opinião pública, a seguinte ideia: a CBF, as federações e os clubes querem o parcelamento da dívida e não querem dar nada em troca. Isso foi muito divulgado e deixa as entidades organizadoras do futebol, os dirigentes, numa situação muito desconfortável, porque ela não é verdadeira. É evidente que o Governo só pode dar um parcelamento se houver contrapartida que faça da adequação do modelo de gestão de transparência e pagamento prioritário aos trabalhadores e jogadores uma questão central. Os clubes não podem mais cometer erros nessa questão. Mas só pode ser em relação ao aderente. O que não pode é uma medida provisória interferir no sistema de organização de todo o futebol. O que nós faremos? As normas de licenciamento exigirão que aquilo que a medida provisória não puder fazer para todos a CBF fará. Está claro? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k., Feldman. Nós agradecemos a sua participação, sua rica participação. O nosso Relator, Deputado Otavio Leite, gostaria de passar informações a respeito do calendário de trabalho que estamos pensando para frente. Vamos lá! O SR. WALTER FELDMAN - Sr. Presidente, não tenho direito à questão de ordem, mas só gostaria de informar que o Deputado Evandro Roman solicitou a vinda do Presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, Dr. Sérgio Corrêa, para ajudar nos trabalhos da Comissão Mista amanhã. Então, ele está sendo deslocado de um trabalho de lá para vir dar a sua contribuição. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Eu acabei de receber o cronograma, definido no Conselho de Líderes da Câmara, sobre a pauta, e, coadunando com aquele em que constam as nossas obrigações, a nossa perspectiva reside no seguinte... O SR. DELEY (PTB - RJ) - Deputado, perdão, está havendo encaminhamento de votação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Ele vai só fazer um informe. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - É só para dar um toque. Quero lembrar que essa MP caduca no dia 17 de julho. Então, um mês antes, se conseguirmos submeter ao Plenário da Câmara, permite um conforto bem razoável ao Senado para poder examinar a matéria. Nesse sentido, de trás para a frente, qual é a ideia? Na semana que vem, teremos uma audiência pública aqui no dia 26 e o dia 27 será o momento dos ajuste finais, e a minha ideia é apresentar o relatório, no mais tardar, na terça-feira, dia 2. Apresentado o relatório, os Deputados terão até o dia 9, quando o Presidente convocaria uma reunião aqui para fazermos o debate final e, se possível, aprovarmos. Se não der para aprovar no dia 9, aprovaremos no dia 10. Quer dizer, haverá ainda umas últimas 24 horas, se for necessário, de modo a permitir que, no dia 16, ou seja, um mês antes de terminar a vigência, ela possa ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados. Então, acho que fica confortável assim. Estou otimista de que as coisas vão avançar mais ou menos assim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Vamos lá, Orlando! O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria só provocar uma reflexão para o nosso Relator, Deputado Otavio Leite. Minha impressão, Deputado, é de que talvez precisemos de algum tempo para chamar as conversas que tenham que ser feitas com o Governo para que saia num tom, digamos assim, assimilável. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Será necessário trabalhar muito isso, na semana que vem. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E, ao mesmo tempo, se tivéssemos acesso ao relatório um pouquinho antes, ainda que o Relator tenha a liberdade de poder ajustar, a qualquer momento, o relatório... Se, no dia 27, por hipótese, ou no dia 28, tivéssemos acesso a um relatório preliminar, poderíamos ajudar. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Dia 28 é quinta-feira, não é? Bom, vamos trabalhar nessa direção. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ainda que V. Sª... É claro que o Relator pode, a qualquer tempo, fazer o ajuste que julgar adequado, não é? O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - É, porque o relatório pode ser disponibilizado a qualquer momento, não é? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Isso. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Vou avançar no que eu puder, certo? O que quero é seguir um caminho de tentar... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Dar a maior celeridade possível. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - E o maior consenso possível. O SR. DELEY (PTB - RJ) - Deputado Otavio. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Para evitar mexer muito, mas, se for necessário... O SR. DELEY (PTB - RJ) - Deputado Otavio, várias vezes eu perguntei aqui - se não quiser responder, é uma prerrogativa de V. Exª - qual a ideia de V. Exª: fixar dívida e contrapartida ou abranger vários desses assuntos que foram colocados? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Deputado Deley, isso V. Exª vai saber e disso vai participar quando abrirmos esse debate aqui.
17:40 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Agradeço a presença dos senhores convidados aqui. Agradeço ao Deputado Andres Sanchez, por ter presidido os trabalhos na minha ausência, e ao Deputado Otavio Leite, nosso Relator. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/05/2015 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015