27/04/2015 - 16ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:13 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 25, de 2015, de autoria deste Senador e outros, para debater direitos previdenciários dos servidores públicos. Aprovado em 18 de março. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: bit.ly/audienciainterativa, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Teremos duas mesas. A primeira mesa será composta pelo Sr. Luiz Henrique Macedo, pelo Sr. Sebastião Soares da Silva - em seguida, vou montar a mesa e explicar direitinho como vai funcionar -, pela Srª Rosa Maria Campos Jorge, pelo Sr. Roberto Ponciano, pelo Sr. Benedito Adalberto e pelo Sr. Luiz Guilherme de Souza Peçanha. Quero dar uma justificativa rápida aqui. Vocês podem ver que estou falando um pouco devagar. Tive uma crise de coluna e, por azar, além da coluna, nervo ciático e, ainda, pedra na vesícula. A crise foi forte na semana passada. Tive que ir ao hospital. Levaram-me daqui porque a dor era insuportável. Quem teve pedra na vesícula e está ouvindo deve saber, neste momento, o que estou dizendo. Chegando lá, tive que tirar a vesícula. O nervo ciático e o problema da coluna vou continuar tratando a partir de hoje à tarde. Mas alguém pode perguntar por que ele está aqui agora se sofreu uma operação e sempre se fala em repouso. Acontece que o médico disse, porque sou tão agitado, que ficar deitado na cama seria pior para mim e que eu arrumasse o que fazer sem me mexer. Eu disse que, então, iria para o Senado. Vou para lá, me sento, presido a reunião. O Senador Capiberibe, que merece uma salva de palmas, viajou especialmente para me substituir hoje. Ele não sabia dessa decisão minha e dos médicos. Ele veio aqui especialmente para estar conosco. (Palmas.) É parceiro meu em todos os momentos da história e da vida. Viu, Capiberibe? (Pausa.) Vou falar pouco porque a tendência é a emoção pegar em um momento desse. Todos sabemos que a audiência é importante. Vamos tratar da vida dos trabalhadores. Vamos tratar dos interesses dos servidores públicos. Por extensão, cada um vai falar o que pensa sobre as MPs, sobre a aposentadoria especial dos servidores, sobre a terceirização. Tenho certeza que alguém vai tocar neste tema também. Vocês sabem que marcamos uma audiência pública desta Comissão, e nessa eu vou estar nem que seja de maca; espero estar sem maca nem nada, mas bem inteirinho para participar.
09:18 R	Como 13 de maio é o dia da lembrança da Lei Áurea, a audiência será no dia 14 de maio, no Auditório Petrônio Portela, com as presenças de trabalhadores e líderes de todo o País, uma promoção provocada pelo movimento sindical - quero aqui lembrar que foi o Artur quem me ligou e pediu isso. E, aí, nós convocamos todo mundo, não importando... A audiência pública será no dia 14 de maio, com o nome Terceirização: Revogação da Lei Áurea. Portanto, a audiência pública - repito - será no Auditório Petrônio Portela, transmitida para todo o Brasil. Será uma audiência pública, para mim, importantíssima. O Presidente Renan tem tido uma posição muito clara, muito nítida - eu não estou com dor não, só estou me acomodando melhor na cadeira - ao dizer que, aqui, não vai ser como na Câmara e que ninguém vai passar trator em cima de ninguém. Já garantiu, inclusive, uma reunião temática no plenário do Senado, para que venham quem pensa a favor ou contra e que lá digam o que pensam sobre a terceirização. E, claro, todos sabem da nossa posição. Mas, primeiro, que prevaleça o bom combate, o bom debate, eu diria, em que cada um possa expressar o seu ponto de vista. Então, o fato de aprovar aqui uma audiência pública com este título em relação ao dia 13 de maio: Terceirização: Revogação da Lei Áurea mostra naturalmente a posição dos Senadores que assinaram o requerimento - eu fui um deles e outros tantos Senadores o assinaram em nome da Comissão - para a realização dessa audiência pública. Então, vamos dar início à nossa audiência pública. Vamos formatar a Mesa e, de imediato, começaremos a dialogar sobre esse tema. Antes, porém, quero dizer que estou bem. E, claro, tenho a obrigação de agradecer muito à equipe do Senado, aos profissionais do Senado - os funcionários, os médicos, os enfermeiros - que, no momento da crise, me levaram rapidamente ao hospital e, claro, fui muito bem atendido. Mas eu sei que a essa hora muita gente está ouvindo e dizendo: "Isso, porque foi V. Exª, Senador. Por isso que saíram correndo para ser operado no hospital, no momento adequado". O médico me disse que eu teria 48 horas para me decidir, eu teria que decidir, mas eu teria que ser operado. Eu optei pela operação. E, claro, a gente reza e trabalhamos aqui, todos nós, para que um dia todos tenham um tratamento de saúde que seja igual para todos. Mas tenho que agradecer, sem sombra de dúvida, o carinho com que fui tratado pelo funcionário mais simples do hospital até o cirurgião que fez a operação, naquele momento de muita dor por que eu passava, enfim, os anestesistas e todos que me ajudaram a estar aqui neste momento. Era isso o que eu queria dizer. Pergunto se algum dos Senadores quer dizer algumas palavras antes de eu passar à formação da Mesa? (Pausa.) Tem a palavra o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Apenas para dizer que estou surpreso com essa recuperação tão rápida, pelo menos para atividade parlamentar. Na verdade, o Senador Paulo Paim é um guerreiro, um lutador, uma pessoa com uma marca importante aqui no Senado e com uma dedicação única. Eu não conheço ninguém aqui no Senado que tenha tamanha dedicação às causas dos trabalhadores e também à de segmentos da sociedade sem voz. Ele representa àqueles não representados em várias causas aqui no Senado. Por isso, eu gostaria de parabenizá-lo. Claro que a melhor maneira de se recuperar é se agitar. Eu acho que o médico tem razão. Imagine um homem com essa enorme disposição, com essa energia política não poderia ficar numa cama, por muito tempo, mas pelo tempo suficiente para fazer a cirurgia e voltar para, aqui, trabalharmos. À tarde eu também participarei de uma audiência pública, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, que vai ouvir vários segmentos envolvidos com a questão dos pescadores, do seguro-defeso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem tudo a ver com a 664 e 665. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ..., com a medida provisória enviada pelo Governo, estabelecendo algumas mudanças, então, nós vamos ter a oportunidade de esclarecer isso, como nós vamos ter a oportunidade, e eu estou muito interessado, de ter essa discussão sobre o regime previdenciário dos servidores públicos federais. Era isso. Seja muito bem-vindo! Eu tenho a certeza de que em uma semana V. Exª estará inteiramente recuperado, cheio de disposição para retomar às caminhadas, porque esse problema de coluna precisa ser tratado com muito carinho. Eu também tenho esse problema.
09:23 R	Aliás, semana passada fui eu que andei assim. Estava falando o seguinte: se a natureza tivesse nos colocado para andar de quatro, não teríamos nenhum problema de coluna, mas temos só dois pontos de apoio e não nos acostumamos. Infelizmente, o problema é de postura. O ser humano tem dificuldade de assumir uma postura para economizar a coluna. E agora, com esse negócio de celular então! Por causa do celular, você vive de cabeça baixa e o peso da cabeça termina forçando a coluna. Enfim, essas coisas da modernidade terminam impactando duramente a vida das pessoas. Facilitam de um lado, complicam de outro. É isso, Senador. Seja muito bem-vindo! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Senador. Pode ter certeza de que hoje à tarde eu vou estar sentadinho no seu lugar para ouvir os pescadores, uma iniciativa de V. Exª. Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Paim, seja bem-vindo! Parabenizo V. Exª por essa disposição, disposição essa que é de sempre, não é, Senador Capiberibe? Ele parece um menino. O Senado é um Casa onde essas dores são naturais, não é, Senador? É um Senado sênior já. Então, a gente vai... Até pouco tempo eu não usava óculos. Agora já não consigo ficar sem eles. É por aí. Senador, quero parabenizá-lo por essa atuação, por fazer esta Comissão ser tão importante para o País, porque ela é a essência do Parlamento, tem sido. V. Exª tem feito esta Comissão ser o que a sociedade espera, pelo debate dos temas, pela discussão e, como V. Exª disse, pelo combate, o embate. É daí que surge o melhor. Em relação à terceirização, penso que não podemos demonizar a palavra em si porque temos 12 milhões de brasileiros que estão nessa situação e precisamos, aqui na Casa, buscar aprimorá-la, para que esses 12 milhões de brasileiros também estejam bem protegidos. E é importante, já que veio este debate, que a gente possa usar essa oportunidade para aprimorar. Senador, eu estive, no meu Estado. Inclusive, falei em V. Exª ontem à tarde. Infelizmente, não é o assunto aqui, mas novamente os caminhoneiros entraram em greve... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Era o assunto outro dia. V. Exª faz bem lembrar. É o assunto do dia também esse. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Os caminhoneiros entraram em greve infelizmente. Isto aqui não é uma crítica, mas um alerta que faço ao Governo novamente para que não use a força. Agora mesmo recebi um WhatsApp. O pelotão de choque da Polícia Rodoviária Federal já está reunido em vários lugares para desobstruir a pista. O Governo sentiu que a greve deu uma fraquejada e partiu para a força. Eu penso que deveria, já que nós optamos pelo modal rodoviário de transporte, urgentemente, aproveitar este momento de dificuldade, porque, há menos de um mês, o Governo estava na lona, não sabia o que fazer, pedindo a V. Exª... Inclusive, houve uma audiência aqui nesta Comissão tratando do assunto e daqui saíram tantas soluções! Quer dizer, todos os problemas foram diagnosticados, e o Governo podia se debruçar sobre isso. Mas o que estamos notando é que não está sendo aproveitada a oportunidade. Simplesmente vão debelar a crise agora, mas não vão aproveitar o momento para resolver o problema. Em alguns pontos, já estão partindo para a violência. Parte quer trabalhar, parte quer fazer piquete. Então, fica esta preocupação e este alerta para que o Governo monte um grupo de trabalho para poder resolver essa situação. No mais, desejo boas-vindas e saúde a V. Exª para a gente poder continuar fazendo este debate aqui, como V. Exª muito bem faz toda segunda e sexta-feira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador José Medeiros. Quero, antes de iniciar o debate, a primeira Mesa, dizer que é feliz a sua lembrança. De fato, não podemos abandonar os caminhoneiros. V. Exª fez bem em lembrar a questão. A grande questão dos caminhoneiros - como eu estava acamado, claro que ficava na TV acompanhando a briga pela TV para lá e para cá, e vi que o que eles querem - é a tal da tabela. Nós temos de achar uma forma para que haja um entendimento sobre a tabela básica. Eu acho que é possível eles formularem, e eu ouvi a explicação de um dos caminhoneiros, o que é a tabela básica. Em resumo, para quem está nos assistindo neste momento: eles querem que, para tantos quilômetros, seja X ou Y.
09:28 R	Assim, fica garantido que, quando o diesel subir, a tabela vai ter que ser atualizada. Então, isto é um parâmetro básico. E ouvi também o representante do Governo, embora, claro, não seja o tema, ouvi a explicação do Miguel Rossetto. O que diz o Miguel Rossetto? Ele diz que, constitucionalmente, não é possível. Mas é possível, no meu entendimento, construir um grande acordo nacional, chamarmos todas as partes, empregados e empregadores, e fecharmos um acordo, como se fosse um contrato coletivo. Os bancários, por exemplo, fazem contratos nacionais. É possível fazer esse grande entendimento, que sei que é a vontade dos caminhoneiros e é também a vontade do Governo. O que o Governo tentou, talvez, mostrar é que ele não pode, por instrumento legal, decretar a tabela, mas que é possível, e nós temos que trabalhar neste sentido, construir aquilo que eu chamaria de um grande acordo - acordo é acordo, não é? - que seja cumprido, baseado na tabela, de forma tal que eu, V. Exª, os senhores e os Senadores que estão chegando neste momento aqui, como o Senador Hélio José, sempre presente, a quem peço uma salva de palmas... (Palmas.) ..., não tenhamos que ouvir dos caminhoneiros o seguinte: "Paim, é preciso que vocês entendam e que a sociedade entenda que caminhão parado é prejuízo. Hoje, caminhão andando, para nós, é mais prejuízo". E aí, de fato, não dá. Nenhum de nós iria tocar um negócio desses sabendo que só vai aumentar o prejuízo. Sei que há uma boa vontade do Governo. Ninguém tem interesse nessa paralisação. Não têm interesse os caminhoneiros, não têm interesse os empreendedores da área, não tem interesse o autônomo, não tem interesse o celetista, não tem interesse o Governo, não temos interesse nós. Ora, é preciso que haja bom senso também da parte dos chamados empregadores, daqueles que detêm o poder de firmar os contratos, de forma tal que respeitem essa tabela mínima que os caminhoneiros estão propondo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Paim, ele falou meia-verdade. Não vou falar que o Ministro está mentindo. Só que, nas pautas, cada vez que os caminhoneiros passam por um posto de fiscalização dos Estados, existe lá... Já existe uma tabela... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para quem está ouvindo, ele conhece bem a área porque, inclusive, é membro da Polícia Rodoviária. Então, ele conhece bem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Quando eles atravessam esses postos de fiscalização, já existe uma estimativa, existe uma tabela referencial ali. E tabela é o que existe no Brasil. Temos tabela referencial para os honorários advocatícios, temos tabela para médico, temos tabela para tudo. Então, penso que, se o Governo tiver vontade, ele pode sentar e criar um referencial, uma tabela referencial. Agora, obviamente, todo mundo sabe que existe a lei da oferta e da procura, que existe o mercado e que tabela nenhuma, mesmo que o Governo impusesse, iria funcionar. Basta ver quando houve congelamento de preços no Brasil. Isto não existe. Agora, eles querem pelo menos ter um referencial. Por exemplo, no transporte coletivo urbano existe o índice de preço por quilômetro. Então, aquilo é calculado pelo preço do pneu, do combustível, pelos custos fixos que tem ali mais os desgastes da inflação. O certo é que é preciso um pouquinho de vontade. Eu vi que eles foram tratados até com certo desdém ali. Isto não pode acontecer. O País depende disso. Então, como é que eu vou tratar desse assunto com menos cuidado? Os caminhoneiros, esse setor não é menos importante do que até o assunto principal que nós estamos discutindo agora, que é o ajuste, pois faz parte importante da economia, porque, se eles pararem de fato, se a gente começar a procrastinar, a embarrigar, e eles pararem, a gente para de comer, a gente para de rodar, porque são eles que trazem o combustível que abastece o nosso carro, a nossa comida... O almoço do próximo domingo já está carregado, com certeza, em algum caminhão por aí. Mas o Governo os trata com menos importância. Eu senti isto. É preciso... Houve certa dedicação no início, mas agora, como viu o enfraquecimento, parou de haver a devida preocupação. Eu acho que é importante o debate nesta Casa para alertar, porque, às vezes, o Executivo, com tantas demandas que tem, fica focado em algumas prioridades e vai deixando as outras, e, às vezes, é um problema tão grande que na próxima greve talvez a gente não tenha a oportunidade que está tendo agora de resolver o problema assim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode ter certeza, Senador José Medeiros, de que esta Comissão não deixará de dar o apoio que sempre deu aos caminhoneiros, até interagindo com os Ministros da área, diretamente com os Ministros.
09:33 R	Isto eu tenho que registrar: eu conseguia interagir com os Ministros e com uma série de líderes dos caminhoneiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Havia caminhoneiro te elogiando ontem lá em Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu agradeço essa lembrança. Eu fico feliz com a sua posição, porque V. Exª se posicionou na mesma linha daquilo que eu estou colocando: não é bem assim! Se a Constituição até não permite, há meios pelos quais a gente pode construir um acordo. E, de forma tal, que acordo é acordo, Eu acho que o Miguel - e o conheço bem.... E quando eu digo assim "Miguel" - eu acho que ele está ouvindo -, lembro que ele foi da minha base de metalúrgicos de Canoas. O Miguel era líder de uma empresa, quando eu era presidente do sindicato, a Coemsa. Depois, o Miguel foi presidente do Sindicato do Polo Petroquímico; depois, foi um grande diretor da nossa Petrobras; depois, foi Deputado Federal; e foi Ministro. Assim, eu trato o Miguel assim mesmo, de Miguel. Então, tenho liberdade de ligar para ele. E eu tenho certeza que o Miguel, que foi sindicalista durante muito tempo e dirigente, está ciente da importância deste momento, e ele há de ajudar - claro que juntamente com os demais Ministro, porque não depende apenas dele - a construir esse acordo. Todos nós sabemos - e os motoristas mostraram que se eles quiserem, eles param o País. E param mesmo! Se eles virem que não vai, eles vão parar. Nós sabemos disso. Então, nós, desta Comissão, mais uma vez, Ministro Miguel Rossetto, líderes dos caminhoneiros e também dos empregadores, está inteiramente à disposição para ajudar naquilo que for possível para construir esse grande entendimento em nível nacional. Claro que a tabela será uma tabela de referência, mas nós vamos fazer de tudo para que ela seja cumprida e faremos tantas audiências e convocaremos tantas quantas sejam necessárias, convidando tanto empreendedores quanto o governo, como os líderes dos trabalhadores, para que a tabela seja executada e cumprida, de modo a garantir ao caminhoneiro um salário digno, um valor digno para os contratos que ele venha a firmar para transportar, como eu digo, o País nas costas. Na verdade, eles transportam tudo para o País. Se formos aqui citar tudo o que eles transportam, ficaríamos aqui o dia todo colocando isso. Mas, enfim, foi boa a lembrança! Os caminhoneiros terão que ser atendidos, e nós teremos uma tabela de referência. Vamos à montagem da primeira mesa. Está atualizada a composição das mesas? (Pausa.) Então, para a primeira mesa, eu chamo o Sr. Luiz Henrique Macedo, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). (Palmas.) Convido o Sr. Sebastião Soares da Silva, Secretário Executivo de Negociação Coletiva de Composição da CSPB. (Palmas.) Convido a Srª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Convido o Sr. Roberto Ponciano de Souza Júnior, Coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). Convido o Sr. Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas de Previdência Social. Mais uma vez, quero cumprimentar os Ministérios. Sei que o Ministro Gabas me procurou e não me encontrou, porque ninguém sabia onde eu estava - se ainda estava no hospital ou se já estava em casa. Estou aqui já. Então, Ministro Gabas, o pessoal aqui me informou que você está à minha procura. Sei que você está em reunião, hoje, com as centrais. Muito bem! Tem que estar lá mesmo; reunido com as centrais discutindo exatamente as MPs nºs 664 e 665, para chegarmos a um grande acordo e, de tal forma que não haja prejuízo para os trabalhadores. Você está muito bem representado aqui, tenho certeza, pelo Secretário de Políticas de Previdência Social, o Dr. Benedito, que já me deu os informes aqui sobre as reuniões das quais você está participando hoje. Eu tenho dito que sei que existe, neste momento, um grande movimento no País, nas mais variadas áreas - e lembro novamente a questão dos caminhoneiros. Lembro, ainda, que, hoje à tarde, teremos aqui a questão dos pescadores, por provocação feita pelo Senador Capiberibe, a que eu quero assistir. E nem sempre os Ministros podem estar presentes a todos os lugares ao mesmo tempo. Eu entendo isso. O que me deixa chateado - e já o disse muitas vezes - é que a gente faz um convite com todo o carinho ao Ministério e, não vindo o Ministro, às vezes, não vem ninguém para representá-lo. Aí, a gente fica chateado e acaba expressando aqui o que pensa. Todavia, aqui, tenho certeza, no dia de hoje, nós faremos um belo debate sobre o tema. E quem está aqui fala pelo Ministério. Convido também a compor essa primeira mesa, conforme combinado, o representante do Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Luis Guilherme de Souza Peçanha. Seja bem-vindo! (Palmas.) Esta será a nossa primeira mesa.
09:38 R	Vou seguir a relação que tenho em mão, sabendo que os Senadores falarão no momento em que entenderem mais adequado. Segundo a assessoria me passou, não houve preferência, foi por ordem de chegada, montagem. Passamos a palavra ao representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, Sr. Luiz Henrique Macedo. O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Bom dia. Primeiramente, gostaria de agradecer o convite formulado pela Comissão de Direitos Humanos através do Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão, bem como cumprimentar também o Senador Capiberibe, Vice-Presidente, com quem tive o prazer de conversar, por cinco minutos, antes do início desta audiência pública. Cumprimento meus nobres parceiros, que defendem a classe trabalhadora, representantes de vários setores. É com muita satisfação que assino embaixo do que disse o Senador, ou seja, que por várias vezes participamos de audiências públicas na Câmara dos Deputados e se fez presente representação do Governo Federal, o que é tão importante - e esperamos que nos ouçam. Hoje, temos aqui representação - passo a cumprimentá-los - da Previdência e também do Ministério do Planejamento. O nosso tempo é curto, mas vamos lá. A primeira apresentação que estamos trazendo para vocês, mesmo que não esteja sendo bem visualizada, é um quadro comparativo das formas e da evolução, ao longo do tempo, com as exigências todas, da aposentadoria de um servidor público. Aí, estão incluídos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, logicamente que abrangidos pelo regime próprio de previdência. Logicamente, não teríamos tempo para debater cada uma dessas exigências, em conjunto, relacionadas à legislação existente. Essa seria outra apresentação em que precisaríamos de um tempo maior para apresentar. Já conversamos, e espero que a Comissão de Direitos Humanos, juntamente com o Senado Federal, possa estar disponibilizando esse quadro também na página do Senado Federal. É uma solicitação que fazemos à Comissão de Direitos Humanos para que as pessoas possam ter acesso e para que, em um tempo à frente, venhamos a debater individualmente cada uma delas ou, caso a Confederação seja convidada, debater em qualquer instância. A Confederação não se furtará de fazer esse debate. É bom que estejam aqui representante da Previdência e representante, estou bem cercado, do Planejamento - que coisa maravilhosa! - para que eles analisem em conjunto principalmente os fatores. Começamos com a Constituição Federal, passamos pela Emenda nº 20. Depois da Emenda nº 20, viemos com a Emenda nº 41, nos seus art. 2º e 6º, passamos pela Emenda nº 47. Aí, temos também as regras gerais e permanentes do art. 40 da Constituição Federal. Ela veio, ao longo do tempo, depois dessas três emenda à Constituição, ao advento agora da previdência complementar. Temos também a previdência em nível de INSS, sem carência, logicamente, desde que eu me faça segurado do INSS, e poderei me aposentar também. Temos a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsória e as aposentadorias especiais.
09:43 R	E aí lembro um fato: Senador, há muito tempo, trabalhamos juntos quando Deputados Federais, nos idos do 1990 - não quero dizer a idade do Senador para não ser indelicado - com o Projeto de Lei nº 246, da Deputada Federal Maria Laura. E, naquele momento, me disseram: "Não esquente a cabeça, Macedo, porque, algum dia, essa regulamentação vai estar pronta e você já vai poder se aposentar especialmente." Eu trabalhei quase cinco anos no Ministério da Agricultura com doenças infectocontagiosas e estou há 33 anos e meio na Comissão Nacional de Energia Nuclear trabalhando com material radioativo e radiação ionizante. Hoje, estou beneficiado pela Emenda nº 47, na fórmula 95, e não fui agraciado com os 25 anos. Portanto, a minha saúde já está debilitada e vendida há muito tempo, como a de outros companheiros, de outras áreas com outros materiais que não são radioativos, mas são inseticidas, também há condições de risco. Na realidade, esse é um quadro onde nós colocamos as situações. E cada uma delas vem, ao longo do tempo, com exigências muito mais perversas para o trabalhador. Você inicia com tempo de serviço, atravessa para tempo de contribuição e aí a obrigação e o ônus é do trabalhador apresentar. Aí nós não temos garantia nenhuma se estamos fiscalizando a empresa. Então, o trabalhador tem que ficar fiscalizando para ver se estão contribuindo com a previdência dele. Temos modificação na idade, temos exigências no cargo, temos exigências no tempo de carreira, temos exigências de tempo de serviço público. De que maneira nós nos aposentamos: é proporcional, se é integral? De que maneiras as pensões são concedidas: com redutor, sem redutor? E aí está estabelecido também, dentro desse cronograma todo e dentro desse quadro, o ingresso no serviço público. Cada uma dessas situações apresentadas contempla uma parcela do setor público. Então, esse é o quadro - perverso, por sinal. Quando nós recomendamos, nós dissemos ao trabalhador: procure sempre a melhor forma para se aposentar, que ela vai ser menos danosa para o trabalhador. E nós temos situações perversas na aposentadoria dos trabalhadores. Essa é a linha do quadro geral que eu gostaria de apresentar, as exigências legais, bem como a questão da legislação. Na nossa situação e no nosso entendimento, devido ao pouco tempo de temos, a luta da categoria, estamos lutando e trabalhando agora, e espero que aqui isso unifique mais os representantes dos trabalhadores, seja no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, a questão da PEC nº 434, que é a aposentadoria integral por invalidez de qualquer natureza. Estamos trabalhando no sentido da aprovação dessa nº PEC. A questão da PEC nº 555... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Essa é a PEC que foi aprovada lá na Câmara e vem para o Senado? O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Vem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Já foi aprovada lá? O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Sim, senhor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou explicar por que eu estou fazendo esse questionamento. Porque eu tenho uma PEC semelhante aqui e a minha posição é de que a minha seja arquivada e a que veio da Câmara seja aprovada. Acho que isso é também o que vocês querem. Só para esclarecer a quem está nos assistindo: eu sou do princípio de que a Casa que aprova primeiro prevalece. Como lá foi aprovada a PEC que contempla vocês e a minha aqui não foi aprovada; então, que se arquive e que se vote essa a que você se refere e se promulgue. Acho que é isso para ficarmos bem atualizados no contexto. Para mim, não é quem apresentou a lei, é quem defendeu a lei que contempla os interesses do nosso povo. O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Obrigado, Senador. Outra questão não é demagogia, não viemos aqui neste momento para fazer um debate político, este debate político já fizemos no último congresso da nossa confederação.
09:48 R	Naquele momento, definimos, em nosso congresso, que sempre continuaremos a batalhar pela revogação da Emenda nº 41, de 2003, pelos motivos já expostos pela mídia, pelos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, pela questão do mensalão, se estão certos, se não estão. Eu não vou entrar no mérito da questão. Mas a categoria entende que a Emenda Constitucional nº 41 tem que ser revogada na íntegra, porque é um malefício de direitos previdenciários para todos os trabalhadores do setor público. De qualquer maneira, nós estamos atentos à questão da PEC nº 555, que é também injusta de qualquer maneira: após um trabalhador ou uma trabalhadora fazer sua contribuição por 30 ou 35 anos, continuar a pagar o Plano de Seguridade Social, bem como a continuidade da sua família. O servidor ou a servidora falece e o seu pensionista continua também a pagar o Plano de Seguridade Social. Então, nós também queremos a revogação do § 4º da Emenda Constitucional nº 41, que a gente continua perseguindo. Duas outras situações aqui colocadas também pelo Senador Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Nós perseguimos veementemente os PLP nº 554... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode ir tranquilo, porque tem mais cinco minutos e, se necessário, mais cinco. O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - O.k. Muito obrigado, Senador. Nós estamos trabalhando também no sentido de regulamentação da aposentadoria especial. Como eu disse, há mais de 26 anos e meio estamos perseguindo esse objetivo, e o início foi lá em 1990. Mas, de qualquer maneira, há pouco tempo, principalmente depois de uma audiência pública de que participamos, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Seguridade Social, quando dissemos que o planejamento tinha esse Projeto de Lei Complementar, mas não havia interesse em enviá-lo. E eu fiz até uma brincadeira, porque sabia que esses dois projetos estavam na mesa do Ministro Paulo Bernardo, na gaveta do lado esquerdo. Quinze dias depois, esses dois projetos foram apresentados: os PLPs nº 555 e nº 554. Como disse o Senador, nós também entendemos que esta Casa é democrática. Aqui nós não estamos fazendo palanque para ninguém, mas acompanhamos mais de perto o nº 555, que já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e o projeto lá foi um substitutivo da Deputada Manuela d'Ávila que não cabia ao trabalhador. Aí, logicamente, o projeto foi aprovado como substitutivo e seguiu para a Comissão de Seguridade Social e Família, cujo Relator era o Deputado Federal Amauri Teixeira, que hoje não está entre a gente como Parlamentar. Mas nós trabalhamos muito ao lado do Deputado Federal e esse projeto foi na linha do trabalhador, garantindo principalmente 25 anos e garantindo também a aposentadoria integral. Infelizmente, o projeto não foi para frente e foi devolvido. Nós estamos tentando resgatá-lo e trabalhar junto à Câmara dos Deputados para a indicação de um novo Relator, a fim de que trabalhemos ao lado dele para dar continuidade ao projeto de regulamentação. O Projeto nº 554 já foi rechaçado. E, na realidade, não conseguimos entender. Num passado não tão distante, nós não poderíamos sair com outro projeto que fosse da Câmara ou do Senado, porque o de regulamentação era prerrogativa do Poder Executivo. Mas, de qualquer maneira, hoje você, quando analisa os dois PLs, o PLP nº 555 e o PLP nº 554, percebe que eles estão apensados a outros projetos originários da própria Câmara Federal.
09:53 R	Outro projeto em que também estávamos trabalhando e agora vamos colocar mais força é o PL nº 4.485, de 2008, que trata da pensão especial para os trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados com o DDT. Hoje, estão trabalhando com muito mais tranquilidade junto à PEC nº 17, de 2014, que institui pensão vitalícia bem como tratamento ao trabalhador. Na realidade, outro projeto que também achamos importante apresentar aqui, e colocamo-nos à disposição, é o PL nº 4.434, de 2008, que reajusta as aposentadorias do INSS. Entendemos que os trabalhadores da iniciativa privada que ganham acima do salário mínimo, daqui a alguns dias, vão estar no máximo ganhando o salário mínimo. Por que isso também no setor público? Porque, no setor público, dentro de algumas exigências, algumas legislações preveem que passaremos a ser regidos por reajustes concomitantes ao reajuste do salário mínimo. Portanto, atinge diretamente ao servidor público. As concessões de aposentadoria bem como as pensões vão ser atingidas, e, em um futuro não tão longínquo, também teremos, no setor público, trabalhadores recebendo salário mínimo. Agora, outra situação apresentada, e sobre essa já fiz um histórico, a 246, quando tivemos oportunidade de trabalhar com o então Deputado Federal Paulo Paim, na Câmara, e que não houve... Trabalhamos, houve aprovação por unanimidade no mês de junho de 1993, na Comissão. Dali para frente, fomos enrolados. Posso dizer com toda tranquilidade, porque tenho todos os relatórios. Passei a conviver e a viver dentro do Congresso Nacional. Trabalhamos junto com o Deputado Félix Mendonça, que entendeu a nossa preocupação e, na Comissão de Finanças e Tributação, deu o reconhecimento da adequação financeira e orçamentária. O próprio Governo, logo em seguida deste relatório, retirou o relatório, retirou esse Deputado e nomeou um novo Deputado, que trago aqui, Deputado Federal Eujácio Simões. O novo relatório, por incrível que pareça, foi dado pela inadequação financeira e orçamentária, e ficamos com isso parado até por volta... Ficamos de 1993 a 2000 para conseguir essa inadequação. Voltamos à carga logo em 2003, com o Senador Antonio Carlos Valadares, que trabalhou com afinco para que pudéssemos ter. De qualquer maneira, estamos com, e fiz questão de frisar bem, 26 anos 6 meses e 21 dias sem a questão da regulamentação do direito de aposentadoria dos trabalhadores com questões prejudiciais à saúde e condição de risco e, logicamente, a partir de 2005, instituída no art. 40, na Emenda nº 47, a famosa PEC Paralela da época, dos portadores de deficiência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Diga-se que, para a área privada, já está tudo ajustado e pronto, mas, para o servidor público, ainda não. O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Para o servidor público, ainda não, Senador. Correto! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é algo que tem que ser visto. Qual é a diferença do deficiente na área pública e na área privada? O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - E, nesse ponto, digo que quem é do setor público deve estar encampado e ser bem mais protegido do que o da iniciativa privada, porque eu trabalho com radiação ionizante e não tenho direito, mas fiscalizam uma empresa, indústrias nucleares do Brasil, que faz jus aos 25 anos. Para encerrar minha parte, temos uma dificuldade de implementar também as aposentadorias especiais, até pela omissão do Poder Público, do Poder Executivo na regulamentação. Estamos trabalhando com mandados de injunção proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje já tem entendimentos diferenciados.
09:58 R	Hoje, também, já temos a Súmula Vinculante nº 33, que, graças a Deus... antes de vir para cá, eu estava conversando com o nosso advogado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você tem mais um minuto agora, meu líder. O tempo começou a pegar. O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - Está certo. Aí, conversando com o nosso advogado, conseguimos, em primeira instância, uma vitória para aposentadoria com 25 anos, com aposentadoria integral. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ HENRIQUE MACEDO - E o que nos prejudica, e precisamos discutir também com o Planejamento e com a Previdência, são as Orientações Normativas nº 15 e 16. Finalmente, no cálculo das aposentadorias, que garante a integralidade e garante a última remuneração. E nós podemos pegar o site da Advocacia-Geral da União para fazer o cálculo do trabalhador. Então, você tem essas duas situações: integralidade e última remuneração. Só que, quando você vai fazer o cálculo, a legislação não permite os trabalhadores que recebem a gratificação de desempenho. Na época da atividade, ele contribui com 11% sobre a totalidade e, no dia que ele se aposenta, o que é uma grande injustiça, ele se aposenta com 50% dessa mesma gratificação. Infelizmente, está se cobrando, está se sobretaxando o trabalhador em 11% na totalidade e, quando do advento da aposentadoria, recebe apenas 50%. Bom, inicialmente, essas eram as nossas colocações. Mais uma vez, agradeço a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa pelo convite à Confederação. Por enquanto, muito obrigado, Senador Paulo Paim e Senador João Capiberibe, Vice-Presidente desta Comissão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Luiz Henrique Macedo, representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef). Olha, pessoal, aquilo que eu falei - e agradeço aqui a assessora das comissões, que trabalha na Câmara, porque me esclareceu -, para ficar bem claro para quem está ouvindo, porque, dentro da sua fala, eu fiz uma complementação de uma PEC. Ela lembra aqui: Ajudando a esclarecer para o público: aposentadoria por invalidez é a PEC 56 [que você falou já], de 2014, da Deputada Andreia Zito, que dá nova redação ao inciso I do §1º do art. 40 da nossa Constituição, para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente. Em todas as hipóteses, estabelece a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez já concedidos com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da dita emenda. A matéria está na Secretaria-Geral da Mesa do Senado para deliberação sobre o Requerimento nº 275, do Senador Romero Jucá, que requer a tramitação conjunta da PEC 54, de 2013, do Senador Paulo Paim. Agora, então, aquilo que havíamos dialogado aqui, você ajudou a esclarecer. Eu já fui procurado pelos servidores, as duas PECs têm o mesmo objetivo. Qual é o bom senso? Como já foi aprovado em uma Casa, que seja aprovada aqui no Senado a PEC nº 56, da Deputada Andreia Zito, e a minha seja arquivada, porque o mérito já está contemplado. Não vamos aprovar a minha aqui, mandar para lá, para aprovar de novo lá. Isso seria um retrocesso. Então, eu mesmo vou falar com o Senador Romero Jucá, de forma tal que a minha seja desconsiderada, que a minha seja rejeitada, arquivada, e vamos trabalhar em cima da PEC que já foi aprovada em uma das Casas. É isso o que os servidores querem, não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não? Ah, já deu polêmica aqui. Eu querendo tirar a minha PEC para garantir... (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bem. Depois, na hora H, vocês falam, então. Olha, já deu polêmica aqui. Eu, com a maior boa intenção, abrindo mão da minha autoria para ajudar a agilizar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, aqui me dizem que a minha não é mais minha, que seria mais abrangente. Então, vamos em frente. Essa é a importância do debate. Para mim, ficou esclarecido a partir dessa leitura que fiz aqui. Aqui só fala a situação em que estão as duas PECs. Então, vai caminhar para apensar, pelo o que vi. Apensa e decide sobre aquela outra. Claro, vocês vão falar na hora adequada, que vocês entenderem mais adequada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Vamos lá, então. Sebastião Soares da Silva, Secretário Executivo de Negociação Coletiva e Composição de Conflitos, da CSPB.
10:03 R	O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Bom dia, Senador Paulo Paim, a quem tenho o orgulho de dizer que já fomos companheiros de várias, e várias, e várias lutas em defesa da classe trabalhadora e, de forma especial, em defesa dos servidores públicos. Cumprimento os Senadores aqui presentes, em nome do Senador Capiberibe, que sempre foi um aliado nosso de primeira hora em todas as nossas lutas; cumprimento aqui os colegas do movimento sindical, em nome da companheira Rosa Maria, que é uma guerreira, junto com as demais lideranças. De início, Senador, aqui falando também em nome da Nova Central Sindical de Trabalhadores e do Foro Sindical de Trabalhadores, que reúne as confederações nacionais de trabalhadores, não poderíamos deixar de aproveitar esta oportunidade para manifestar a nossa discordância e o nosso protesto em relação ao que está acontecendo com os direitos da classe trabalhadora brasileira, num momento muito ruim, muito negativo, em que a imagem do Congresso Nacional, expressa na aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de terceirização, fica comprometida porque ele destrói direitos, rebaixa as condições de vida dos trabalhadores, faz um retrocesso extremamente grave. E aqui não se trata de discutir a palavra. Não se trata de demonizar a palavra, mas demonizar os seus atos, demonizar os seus efeitos. Nós temos aqui, por exemplo, um Deputado, no Congresso, que já faliu 27 empresas terceirizadas. Tem mais de 5 mil processos trabalhistas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deputado? O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Deputado do PSDB. Então... O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Qual o nome dele? O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Direi o nome. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Qual? O Senador está pedindo. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Eu vou passar o documentos, Senador. Eu faço questão. Então, a terceirização, em todas as áreas, é perniciosa para aqueles que vivem e laboram nessas condições. Quando se trata de dizer que temos 12 milhões de terceirizados e que precisamos regularizar a situação deles, há pleno acordo com isso, total concordância. Mas regularizar como? Rebaixando os demais? Aí é que está o equívoco. A regularização deveria ser garantir aos terceirizados condições de trabalho dignas, a obrigatoriedade do conhecimento dos seus direitos e o impedimento de que essa forma de contratação seja instrumento de rotatividade excessiva, criminosa, às vezes, de mão obra. Criminosa por quê? Porque grande parte deles não recebem os seus direitos, não são reconhecidos naquilo que lhes é pertinente. Inclusive, a maior quantidade de ações sobre FGTS são de empresas terceirizadas; maior quantidades de ações com hora extra, que é o principal problema dos terceirizados, também empresas terceirizadas. E, para agravar ainda mais, Senador Paulo Paim, Senador Capiberibe e demais Senadores, enquanto estávamos no calor da luta do 4330, o Supremo Tribunal Federal nos passou um golpe. Ao julgar a ADI 1923, aprovou a terceirização através das organizações sociais no serviço público. Isso é um escândalo nacional! Isso é um desrespeito à Constituição. Nós já não temos mais concurso público de primeiro grau, não temos mais concurso público de segundo grau. E os trabalhadores de primeiro grau e de segundo grau no serviço público? São contratados como? Terceirizados? Então, na verdade, embora a Constituição proíba, a terceirização já existe no serviço público de forma ilegal. Eu até proponho, Senadores, que façamos uma audiência pública para discutir isto: a terceirização no serviço público e a ameaça de aprofundar essa terceirização com a decisão, agora recente, da semana passada, do Supremo Tribunal Federal. A ADI foi aprovada e o Governo até já se pronunciou: não deixará de haver concursos nas universidades. Mas para quais cargos? Então, é preciso esclarecer, com a decisão do Supremo, como é que fica a organização das carreiras do serviço público. É uma profunda derrota para nós, tanto a aprovação, na Câmara dos Deputados, do PL 4330, como a aprovação, no Supremo Tribunal Federal, da legalização da terceirização através de organizações sociais, que é a porta para a corrupção neste País. Também, Senador, não poderíamos deixar de falar aqui das duas Medidas Provisórias, a 665 e a 664, especialmente a 664. Mais uma vez, toda vez que se fala em ajuste estrutural neste País,a primeira categoria que se vê é servidor público. Em todo ajuste é a mesma coisa.
10:08 R	Não houve um único ajuste neste País, de direitos, flexibilização, organização de finanças, de ajuste estrutural do ponto de vista das macrofinanças, que os servidores públicos - os servidores, consequentemente, os serviços públicos - não fossem os primeiros a ser afetados. E mesmo quando se consegue mitigar alguns efeitos, corrige-se às vezes para o setor privado, mas o servidor público continua penalizado, como agora, na questão da PEC paralela da invalidez. E, para provar isso, vamos ver o seguinte: nos últimos anos, desde a malfadada e infeliz Emenda 20 do governo FHC, desde então tivemos mudanças seguidas, penalizando, retirando direitos dos servidores públicos. Agora vêm as PECs 664 e 665, que acredito que são duas PECs que não deveriam sequer ser apreciadas, porque, primeiro, elas não têm o requisito de urgência e relevância. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - A MP. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - A MP, as duas MPs. Elas não têm o requisito de urgência e relevância, como prevê o art. 62 da Constituição. Qual a urgência? Qual a relevância? Por último, elas também afetam o princípio da redução de direitos sociais, também previsto no art. 62. Então, do ponto de vista da sua construção formal e material, as duas MPs são ilegais, não poderiam sequer ser apreciadas. Ainda mais que elas aprofundam prejuízos, reduzem direitos sociais, como acontece também com servidores públicos. Desde a Constituição de 1988, foram aprovadas cinco emendas à Constituição: a Emenda 3, de 1993; a Emenda 20, de 1998; a Emenda 41/2003; a Emenda 47/2005; a Emenda 70/2012, com alterações substantivas na previdência dos servidores públicos. Então, nós fomos escolhidos, gradativamente, permanentemente, como os bodes expiatórios dos ajustes dos governos, seja em governos explicitamente neoliberais, seja em governo que não tem a coragem de romper os princípios neoliberais que afetam os servidores públicos. Com tantas mudanças no texto, com pelo menos quatro situações, olha a bagunça em que se transformam os serviços públicos com essas alterações! Então, temos pelo menos quatro regras, quatro situações para concessão de aposentadoria: direito adquirido, o pedágio, o pós-previdência - a previdência complementar - e o pós-fundo de pensão. Vou explicar isso rapidamente. Existe uma regra aplicada aos servidores que já tinham o direito adquirido antes da vigência de cada emenda constitucional. Como a lei não pode retroagir para prejudicar, a emenda constitucional passa a viger a partir da sua aprovação, preservando os direitos. Então, temos um grupo grande de servidores que têm seus direitos respeitados em função de uma anterioridade. Existe outra para os servidores que se encontravam no serviço público no momento da publicação das emendas mas não preenchiam os requisitos para requerer o benefício: de repente, o benefício colocava um pedágio; eu já estava no serviço público, mas eu não poderia ter acesso a ele. Então, temos um grupo de servidores nessa situação. Isso em todos os entes federativos, União, Estados e Municípios. Há também os servidores públicos que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e a criação e instalação da respectiva entidade de previdência complementar, que foi, lamentavelmente, em 4 de fevereiro de 2013, no caso da União, portanto, após a vigência das reformas. Finalmente, uma outra situação: os servidores que ingressaram após a criação e instalação do respectivo fundo de pensão complementar. Então, temos quatro situações distintas de aposentadoria que perpassam a situação funcional do conjunto da categoria dos servidores públicos brasileiros. E, com raras exceções, todas essas PECs, todas essas medidas provisórias sempre vieram no sentido de prejudicar direitos, de retirar direitos, raramente para acrescentar, com duas ou três exceções em que tivemos alguma mitigação do que foi retirado. Antes mesmo das alterações constitucionais, o governo Fernando Henrique Cardoso ceifou, como uma espada de Jedi do lado escuro da força, mais de 50 direitos de servidores públicos sem necessitar de qualquer alteração na Constituição, inclusive o aumento de 20% que era dado a todos os servidores públicos no momento da aposentadoria.
10:13 R	Esse foi um direito que foi cortado, desapareceu, entre outros 50 que também foram ceifados. A primeira emenda à Constituição que suprimiu as conquistas dos servidores em matéria previdenciária foi a de nº 20. Travamos uma luta cerrada aqui no Senado, aqui no Congresso, em que o Senador Paulo Paim atuou, junto com o saudoso Deputado Sérgio Miranda - eram os nomes que nós tínhamos para o enfrentamento dessa peleja. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Grande Sérgio Miranda! (Palmas.) Sérgio Miranda foi um Deputado Federal do PCdoB, depois do PDT, e deu a vida pela luta de todos nós, eu diria. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E faleceu jovem. Faleceu com cinquenta e poucos anos se não me engano. Jovem, jovem, jovem. De um momento para outro, estava muito bem, sentiu-se mal e acabou falecendo. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Exatamente. Portanto, a Emenda 20, entre outras modificações, substituiu o tempo de serviço por tempo de contribuição, fixou uma carência de dez anos no serviço público e cinco no cargo como requisito para a aposentadoria, acabou com a aposentadoria especial do professor universitário, além de condicionar o direito ao benefício integral ao atendimento dos requisitos do tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 para mulher) e de idade mínima (60 anos, homem, e 55, mulher) para quem já estava no serviço público. Para os novos servidores, propunha a criação da previdência complementar, a ser instituída por lei complementar, com o objetivo de limitar a cobertura pelo regime próprio dos servidores até o teto do INSS, medida que só se concretizou em 2013, no Governo Dilma, após a reforma previdenciária do governo Lula - estava lá na Emenda 41 -, que determinou que a previdência complementar fosse regulamentada por lei ordinária, e não complementar. Após a Emenda 20, veio a 41, que foi, lamentavelmente, o cartão de visita do governo Lula para os servidores públicos, a qual aprofundou as mudanças: eliminou a aposentadoria proporcional; adotou o redutor da pensão; instituiu o caráter solidário... (Soa a campainha.) O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - ... e a contribuição dos aposentados e pensionistas; quebrou a paridade; ampliou a idade mínima e o tempo de permanência no serviço público como condição para fazer jus à paridade e à integralidade na regra da transição; instituiu a aposentadoria voluntária sem paridade proporcional, com exigência de pedágio sobre o tempo de contribuição exigido (35 e 30, respectivamente, homem e mulher); idade mínima a partir de 53 anos para homem e 48 para mulher, porém, com redutor sobre cada ano que faltasse para completar, respectivamente, 60 e 55 para a aposentadoria sem paridade; instituiu um abono de permanência equivalente à contribuição previdenciária do servidor que, tendo direito a requerer o benefício, permaneça em atividade, mesmo tendo direito a requerer o benefício, após completar o mínimo de 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem; fim da integralidade, com a adoção do cálculo para a média. Então, vejam bem que há uma sucessão de retirada de direitos previdenciários dos servidores públicos em uma escalada que não terminou. Basta dizer que as pensões, antes concedidas no mesmo valor das aposentadorias deixadas pelos servidores falecidos, passaram a sofrer um redutor de 30% sobre o valor que exceda o teto do RGPS, a partir da vigência da Emenda 41. Também se instituiu a contribuição dos aposentados e pensionistas, num percentual de 11%, incidentes sobre a parcela dos proventos que exceda o teto do RGPS. Então, nós aqui compartilhamos que é necessário romper essa excrescência, romper esse absurdo de taxar servidoras e servidores que já estão aposentados, o que, portanto, rompe o princípio da solidariedade, porque eles não serão beneficiados com essa contribuição. Graças à atuação do Senador Paim, veio a PEC Paralela, que resultou na Emenda Constitucional 47, que amenizou um pouco os efeitos perversos da Emenda 41, que tinha acabado com o direito à aposentadoria integral, inclusive para os aposentados por invalidez. Isso nós ganhamos, mas ainda não levamos, porque, no caso dos servidores públicos, ainda não foi totalmente regulamentado e implementado. A principal modificação introduzida pela Emenda Constitucional 47 foi a fórmula 95 para os homens e 85 para as mulheres, por intermédio da qual se permite que o servidor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou fazer um aparte nessa questão porque é importante. Há muita gente de mau caráter - vou explicar agora -, de má-fé, mentirosa, sacana, bandida!
10:18 R	E quem está ouvindo isso, está fazendo isso - inclusive, dentro de alguns postos - não são os funcionários da previdência. Estão dizendo que a fórmula 85/95 significa que é necessário trabalhar até os 95 anos de idade e os 85 anos de contribuição. (Risos.) E, quando estava no hospital, uma pessoa me disse: "Mas, Paim, eu ouvi falar que o senhor está aceitando a substituição. E eu vou ter que trabalhar até os 95 anos?" E há gente espalhando isso, quer dizer, é gente bandida que quer inventar que alguém está propondo isso no caso do servidor público. Teremos que explicar permanentemente o que é a fórmula 85/95. A gente se acostumou tanto a fazer isso desde a PEC Paralela, e aquela lei só foi aprovada na época, por causa da PEC Paralela, se não nós teríamos sido derrotados. Na última hora, o Presidente Lula ligou dizendo: "Não, nós aprovaremos a PEC Paralela se, enfim, o centro esquerda votar favoravelmente a esta questão." Aí, aprovamos; senão, teríamos sido derrotados já naquele momento. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas, agora, está-se espalhando por aí. E quem faz isso - quero usar o termo certo, para a pessoa aprender a não fazer mais isso -, quem está espalhando isso, e não é a primeira vez que me falam isso, já falaram no Rio Grande do Sul, já falaram em outros Estados, é mentiroso, é sacana, é bandido, é corrupto, é ladrão, é tudo o que ele quiser! Uma pessoa que faz isso está sendo um bandido, ao querer explicar para as pessoas que, a partir dessa lei, como é essa aí, depois de 95 anos... não é, pelo amor de Deus! Com a lei sobre a fórmula 85/95, que já se aplica para o servidor e poderá ser uma alternativa ao fator previdenciário... A mulher hoje, pelo fator previdenciário, para se aposentar com o salário integral, o mesmo, tem que trabalhar até os 67 anos de idade. E, com fórmula 85, vai trabalhar até os 55 anos de idade - é uma diferença de quase 15 anos: ela vai se aposentar com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. E, segundo a fórmula 95, o homem vai se aposentar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Mas, se porventura ele tiver 36 anos de contribuição, ele vai se aposentar com 59 anos. Essa é fórmula 85/95: a soma de idade com tempo de contribuição. E quem está fazendo isso, não quero dizer mais nome aqui para ele, viu? E vocês podem dizer que fiz em nome da emoção, mas não é em nome da emoção, não! Estou muito chateado com essa história, porque estão querendo espalhar que essa fórmula 85/95 é muito melhor que o fator, que para o trabalhador é muito melhor. E o fator já perdeu todos os seus objetivos de ser, até porque, se eu estou na empresa, o que que eu faço? Vou me aposentar, pegando o fator mesmo, vou continuar trabalhando e vou ali na frente entrar com o instituto da desaposentadoria, o que já existe para o servidor e, por analogia, por semelhança, estende-se já para o trabalhador da área privada também. E vamos ganhar. Então, a melhor fórmula hoje, e propus até uma emenda, em cima da 664 na 665, que acaba com o fator previdenciário e cria, então, essa alternativa que vai permitir que a mulher e o homem se aposentem de outra forma. Assim, não tem nada a ver com idade, 85, 95; o valor 95 é o cálculo matemático, tempo de contribuição somado com a idade. A mulher se aposenta com 55 anos, ou até com 54, se ela tiver 31 de contribuição, desde que a soma chegue lá. Então, só aproveitei a oportunidade, porque eu tinha que falar isso. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Excelente, ótimo, Senador! Então, reafirmando, a PEC Paralela, a PEC nº 47, foi extremamente importante para nós. Passamos noites e noites aqui tentando construir o texto, tentando acertar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi uma peleia! O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Quer dizer, foi uma peleia, não foi fácil! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Tião Viana ajudou muito na época. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Perfeito, perfeito. Então, foi uma construção coletiva do movimento sindical dos servidores públicos com o Senador Paulo Paim. E, na verdade, quem tem essa interpretação é por má-fé e desonestidade. E, para concluir, é preciso ressaltar aqui também a Emenda Constitucional nº 70, na qual o Senador Paulo Paim foi decisivo. Estabeleceu a aposentadoria integral e paritária, por invalidez permanente, para os casos decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável para os servidores ativos ou aposentados, porém, somente para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
10:23 R	Portanto, fiz um traçado desses esboços, para mostrar que nós, servidores públicos, sempre estamos, no centro, no foco dos ajustes estruturais do Governo. E os ajustes sempre para rebaixar direitos, sempre para ceifar conquistas, sempre para ceifar condições de vida para a categoria profissional dos servidores públicos. Agora mesmo, a MP 664, para não fugir dessa regra, elimina a vitaliciedade dos direitos dos dependentes de servidores que venham a falecer à pensão por morte. Claro que nós perfilamos com todo e qualquer ajuste no sentido de moralizar, de cortar os excessos, de impedir os desvios; mas também não podemos concordar... E aqui deixamos o nosso protesto contra mais essa tentativa de extinguir direitos, especialmente direitos previdenciários, porque, Senador Paim, até hoje, nós ainda brigamos para que cesse, de uma vez por todas, a imoralidade que foi a instituição da contribuição previdenciária dos inativos. (Soa a campainha.) E nós queremos aqui, mais uma vez também, manifestar o nosso apoio pelo que já vimos de expressões aqui no Senado, do Presidente desta Casa, com relação à terceirização. Os trabalhadores brasileiros, com certeza, inclusive terceirizados... Aqui não se trata de distinguir terceirizados e não terceirizados; todos nós somos vítimas do mesmo sistema, mas os terceirizados são mais vítimas ainda, devido à precariedade com que são tratados. E é nesse sentido que estamos aqui, manifestando confiança no Senado, como estamos demonstrando confiança no Congresso brasileiro, para que nós possamos impedir mais uma página cruel de corte de direitos dos servidores públicos e dos demais trabalhadores brasileiros! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sebastião Soares da Silva, Secretário Executivo de Negociação Coletiva da CSPB. De imediato, passamos a palavra à presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), minha querida - permita-me que eu diga assim - amiga e líder Rosa Maria Campos Jorge. Eu digo líder porque ela tem nos ajudado muito, inclusive nos tem orientado sobre muitos temas no que tange ao interesse dos trabalhadores. E a sua orientação, para nós, é lei: se ela diz, nós vamos cumprir. Nós vamos conseguir aprovar ou não, mas é lei. Então, parabéns a você. É uma alegria ouvi-la mais um vez. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Muito obrigada, Senador. Quero cumprimentar todos dessa Mesa, os representante do Governo, os meus companheiros representantes dos trabalhadores, da iniciativa privada e do serviço público. Quero cumprimentar os Senadores aqui presentes. De antemão, Senador, antes de falar do tema desta audiência, eu gostaria de, em nome do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, cumprimentar e parabenizar V. Exª pelo empenho e compromisso na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, tanto do setor privado, quanto do setor público, especialmente dos aposentados e pensionistas do nosso País. A sua presença aqui, após uma cirurgia delicada, dá bem o caráter do homem público que o senhor é. É uma pessoa que assume e vai à frente, defendendo os compromissos. Ainda bem que nós temos o senhor. O senhor tem tido uma trajetória admirável e coerência em defesa dos menos favorecidos, em todas as oportunidades em que exerceu cargos na estrutura das Casas Legislativas: a Presidência da Comissão de Trabalho, quando ainda se chamava Comissão de Legislação Social, lá na Câmara dos Deputados; a 3ª Secretaria da Câmara, quando abriu espaço aos movimentos sociais; a Vice-Presidência do Senado, quando foi fundamental na aprovação da PEC Paralela; e agora principalmente, como membro e Presidente desta Comissão, que é um verdadeiro espaço democrático e de debate das boas causas. Antes de iniciar o tema, eu não poderia deixar de falar sobre o PL 4.330, de 2004, Senador, porque o tema da terceirização é muito importante para nós. Muito importante. Como auditora fiscal do trabalho - e aqui trazendo ao público o trabalho que meus colegas fazem no dia a dia -, quero deixar claro para os senhores que são muito poucas as empresas que são fiscalizadas pelos auditores, que têm trabalhadores ali na condição de terceirizados, e que a lei é cumprida para esses trabalhadores.
10:28 R	O número de autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho em sua grande maioria, hoje, é justamente sobre o descumprimento de direitos para os trabalhadores terceirizados. Estes 12 milhões de trabalhadores terceirizados estão sendo usados por aqueles que estão defendendo o Projetos nº 4.330, dizendo que quem está contra o projeto está contra os trabalhadores terceirizados, os 12 milhões. Isso é uma mentira deslavada! Nós estamos a favor dos trabalhadores brasileiros, especialmente os trabalhadores que hoje são terceirizados, porque sabemos, nós Auditores Fiscais do Trabalho, o quanto são desrespeitados. E a legislação que está aí não virá coisa nenhuma para beneficiá-los; ela virá para prejudicá-los ainda mais. E estão dizendo o contrário. Quando se permite a terceirização na atividade-fim significa que vão eternizar as péssimas condições em que eles já vivem hoje. Não há nenhum benefício na aprovação desta lei para os trabalhadores que hoje já são terceirizados. Não há. Em uma recente fiscalização, 30 Auditores Fiscais do Trabalho, fiscalizando a empresa Contax, empresa de terceirização de telemarketing para cinco bancos e três operadores de telefone móvel, constataram que havia descumprimento de toda a legislação da área de segurança e saúde do trabalho, que esses trabalhadores estavam trabalhando jornadas exaustivas e em condições extremamente degradantes. Ouso dizer aqui, sem o temor da banalização do tema, que nós estamos diante de trabalho escravo, senhores! Porque a terceirização, como tem sido praticada neste País, descumpre os princípios básicos, que estão em nossa Constituição Federal, que é o respeito à dignidade humana. Então, não posso me calar. Fiquei frustrada e revoltada com a atitude dos Srs. Deputados que aprovaram esse descalabro. Eles certamente não estão pensando no futuro da sociedade, no futuro dos nossos jovens, porque, ao aprovar isso, na verdade, nós estamos instituindo a barbárie. É o retorno às condições praticadas no século 19. Porque essas pessoas não vão ter a quem recorrer. Nem a questão da representação sindical foi resolvida, nem a questão de quem vai ser responsável por dotar o ambiente de segurança e saúde foi resolvida. Todos os órgãos criados, como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), só para citar um exemplo, ora, para criar uma Cipa dentro de uma empresa é preciso ter um número mínimo de trabalhadores. O que vai acontecer? Vão fatiar. Com a quantidade de empresas terceirizadas não vai atingir o número mínimo, então, às vezes, uma frente de trabalho que terão, ali, 1.500 trabalhadores não terá uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Só para o senhor ter uma ideia do tamanho do prejuízo que a classe trabalhadora vai enfrentar. Ora, se eu tenho um trabalhador direto na minha empresa e que eu o pago, como assessor, R$3 mil, e se eu posso terceirizar a atividade-fim, eu vou demitir esse trabalhador, para economizar, é claro, e vou contratar uma terceirizada, especialista em assessoria, e vou pagar R$1 mil para a pessoa fazer o mesmo que o meu trabalhador, que ganhava R$3 mil, fazia. Vocês estão percebendo a maldade que está por trás. Porque, às vezes, você olha o projeto e diz: "Não, onde está isso aqui? Já me perguntaram Senador, muitas vezes, onde estava escrito que não vai ter Cipa, que não vai ter o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança? É muito simples: quando se terceiriza a atividade fim, significa que se pode terceirizar tudo, que se pode ter empresa sem empregado.
10:33 R	Quando a gente fala que o empregado terceirizado está sendo vitimizado, porque está todo mundo contra o projeto. Ora, ele é a maior vítima. O trabalhador terceirizado hoje, no Brasil, é a grande vítima da injustiça. Se esse projeto tivesse a mínima intenção de melhorar as condições desse trabalhador terceirizado, iria estabelecer dois princípios: isonomia de direitos com os trabalhadores da própria empresa e solidariedade absoluta do tomador do serviço. Isso eles não querem deixar aprovar, porque, se for aprovar isso, por que então a terceirização? "Eu fico com os meus trabalhadores". Senhores, esse projeto nada mais é do que a simples retirada de todos os direitos previstos no ordenamento jurídico, na Consolidação das Leis do Trabalho, e os princípios basilares da nossa Constituição, que são o respeito e a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana, estarão para sempre retirados do ordenamento jurídico brasileiro. Então, fiquei muito animada com a fala do Presidente desta Casa e espero que, sinceramente, as pessoas se debrucem sobre esse projeto. Alguém já disse: "Gente, mas o projeto é de 2004; há quanto tempo está sendo discutido!" Discutido coisa nenhuma! Ele estava aí esperando um momento que fosse o mais oportuno para ser colocado e aprovado de qualquer jeito, como foi. Sinceramente, acho que, aqui no Senado, essa discussão pode ser feita, mas ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é, neste País, que vai ter proveito com a aprovação desse projeto. Garanto aos senhores que o texto que veio aqui para o Senado não traz qualquer vantagem para os trabalhadores, nem os terceirizados de hoje nem os milhões trabalhadores que deixarão de ter a proteção da CLT. (Palmas.) Mas hoje o que nos traz aqui é um outro debate que também nos enche de preocupação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Rosa, só para alguém que esteja assistindo, este lanchinho aqui é por orientação do médico. A cada duas horas e meia tenho de comer alguma coisinha devido ao problema da operação. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - O senhor é o nosso herói. Pode fazer o que quiser. Bom; sobre os direitos previdenciários dos servidores públicos. As tentativas de redução ou eliminação dos direitos previdenciários do servidores têm sido constantes desde a Emenda nº 51, de 1991, o chamado "emendão" do governo Collor, que pretendia o desmonte do Estado brasileiro, que foi desmembrada em cinco PECs distintas, tendo sido a de número 55, de 1991, a que tratava da previdência dos servidores. Nessa proposta, já arquivada - graças a Deus! -, o governo Collor pretendia instituir contribuição dos aposentados e pensionistas e desconstitucionalizava todas as regras sobre previdência do servidor. Pensem no prejuízo: retirar do bojo da proteção da Constituição as regras de previdência social! Reduzia drasticamente o valor das aposentadorias e instituía requisitos absurdos para que as pessoas a ela pudessem fazer jus. Na tentativa de revisão constitucional, já no governo Itamar Franco, embora se saiba que ele não tenha patrocinado isso, o então Relator, Deputado Nelson Jobim, em seu Parecer nº 78, propôs simplesmente a desconstitucionalização e a aplicação aos servidores públicos das mesmas regras do setor privado, e isso nos seguintes termos:
10:38 R	"Art. 40. Aos servidores públicos civis membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurada previdência social e previdência complementar, de acordo com o disposto nos arts. 201 e 202", os quais remetiam para as regras das iniciativa privada. No governo FHC, antes de promover as mudanças constitucionais nos direitos dos servidores tanto na reforma administrativa quanto na previdenciária, foram reduzidos, como bem disse aqui o nosso amigo, na esfera infraconstitucional, quer dizer, na Lei do Regime Jurídico Único, 50 direitos, vantagens ou benefícios, segundo levantamento do Diap. Você citou um deles e eu vou citar o adicional de tempo de serviço. Ele é da própria pessoa, existe na iniciativa privada, inclusive como uma regra de apreciação da progressão da pessoa, porque é o tempo de dedicação dele àquela instituição, mas foi extinto, e hoje existem diversas tentativas de se recuperar pelo menos o adicional de tempo de serviço para os servidores. Em nível constitucional, FHC, por meio da PEC nº 33, de 1995, tentou instituir redutor nas aposentadorias, cobrar contribuição de aposentados e pensionistas, desconstitucionalizar os direitos previdenciários remetendo para lei complementar. A PEC nº 33 foi transformada na Emenda nº 20, de 1998. Manteve as regras previdenciárias na Constituição e previu a previdência complementar, a ser instituída, posteriormente, em lei complementar, e aumentou o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, entre outros. Observem que foram só direitos sendo retirados. Ainda no governo FHC, foi aprovada e sancionada a Lei nº 9. 783, de 99, que previu uma contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas para o regime próprio com uma alíquota extorsiva de até 25%. Pense bem! Vinte e cinco por cento! O STF a declarou inconstitucional sob o fundamento de confisco salarial, naquela ocasião. No governo Lula, por intermédio da Emenda nº 41, de 2003, foi instituída a contribuição dos aposentados e pensionistas, foi quebrada a paridade entre ativos e inativos, foi adotado o redutor de 30% sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral e prevista a previdência complementar condicionada à lei ordinária, em lugar da lei complementar. Foi uma grande perda, talvez uma das mais significativas para os servidores públicos. Temos trabalhado, e muito, e o Senador é testemunha disto, para que a PEC nº 555, de 2006, seja aprovada e seja reparada uma grande injustiça praticada contra os aposentados e pensionistas deste País, que, depois de aposentadas, as pensionistas continuam pagando 11% sobre o valor dos seus proventos sem ter nada em troca. Não há solidariedade. Bom, o Governo Dilma, além de instituir a previdência complementar, acabando com a aposentadoria integral pelo regime próprio dos servidores, com a criação do Funpresp, que nós reputamos uma outra retirada de direitos que nos atinge a todos, criou duas categorias de servidores públicos: aqueles que tinham a integralidade e aqueles que agora vão para o regime geral. Isto é novo, para servidores que ingressaram mais recentemente. É a juventude encarregada de levar à frente toda uma gama de serviços públicos que interessam à sociedade brasileira que, ao se aposentar, vai para as regras da previdência do Regime Geral com o teto e, se contribuírem para a previdência complementar, ainda têm uma pequena chance.
10:43 R	É preciso deixar claro que o Funpresp tem sido desprezado pelos servidores; somos contra ele, como entendemos que a Emenda nº 41 é ilegítima - ilegítima! Achamos que ela deve ser revogada, porque as condições em que ela foi aprovada já estão aí... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ... claras, e fere qualquer lógica a continuação da existência dessa emenda. Agora, nós temos editadas, como presente de ano novo para os servidores públicos e para os trabalhadores da iniciativa privada, duas medidas provisórias: a MP nº 664 e a MP nº 665. Quanto a esta última, já tivemos oportunidade de nos manifestar aqui. Essas duas medidas provisórias vêm com o título de "ajuste fiscal", mas basta movimentar de forma diferente a DRU para verificar que o resultado dessas medidas seria facilmente suplantado. Então, o que representam essas duas medidas provisórias? Se era para fazer a correção de possíveis fraudes... Ora, se há fraude, tem de haver punição! A polícia deve agir, e vamos punir os faltosos. Então, com a justificativa de que a Previdência Social está sendo fraudada, emitem-se duas medidas provisórias que são francamente para retirar direitos. Lá, na Emenda nº 41, já reduzimos as pensões a 70%, mas foi uma emenda à Constituição. Agora, por medida provisória, reduzem as pensões a 50% e acabam com a vitaliciedade das pensões. Quer dizer, morre um servidor público e, dependendo da idade da sua esposa, esta vai receber esses 50% limitados a um número de anos. Não há mais a vitaliciedade. Muitos servidores e trabalhadores ainda não se deram conta do tamanho do prejuízo, mas é preciso dizer: "Amigos, tomem cuidado para não morrer enquanto essas duas medidas provisórias estiverem valendo! Não morra! Faça todo o possível para não morrer, porque, se você morrer, saiba que os seus pensionistas estarão sendo duramente castigados: castigados pela sua perda e castigados porque o Estado quer pagar muito pouco para aqueles que ficam". Quer dizer, o Estado está atacando a parte mais frágil e mais vulnerável: os viúvos, as viúvas e os órfãos. A MP nº 665 vai na mesma esteira. Nós temos um mercado de trabalho extremamente rotativo no Brasil, e as regras ali postas para a pessoa reclamar o seguro-desemprego quando é involuntariamente demitida... Porque, no Brasil, embora tenhamos ratificado a Convenção 158 da OIT, que não permitia a demissão sem justa causa - e, depois, foi denunciada por FHC -, por força dessa Convenção, você só pode demitir um trabalhador se houver causa. A causa pode ser estrutural, pode ser financeira, mas há de haver causa. Nós só temos, no Brasil, a causa comportamental. Ou seja, é permitida a dispensa sem justa causa, que a gente chama de "despedida injusta". É um contrassenso, Srs. Senadores! Existe uma lei que permite a injustiça. A lei é para garantir a justiça! A demissão sem justa causa, no Brasil, permite que o trabalhador seja demitido a qualquer momento. Desde que se pague a indenização dos 40% do FGTS, qualquer um pode demitir. E, como os empregadores brasileiros fazem muito bom uso dessa injustiça, a rotatividade é muito alta.
10:48 R	Entre os terceirizados, mais ainda, porque a ideia é de que a terceirização cria uma relação triangular. Temos o tomador do serviço, a empresa terceirizada e o trabalhador. qual foi a ideia da terceirização? Foi desconectar o trabalhador... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ...do empregador. Ora, sabemos que um dos fatores da produção é: "não há produção sem trabalho", Senador. E estão querendo estabelecer a produção sem trabalho, porque não querem assumir a responsabilidade pelo vínculo empregatício. Então, o trabalhador fica como um terceiro? Ele é que é o terceiro nessa relação? Desculpem-me por ficar retornando ao tema, mas é necessário. E é recorrente porque, se imaginarmos que esse pacote completo de maldades, que é o PL da terceirização e as duas medidas provisórias, vai ser aprovado, esse período da nossa história e os governantes desse período certamente ficarão marcados como aqueles que trouxeram um dos maiores retrocessos sociais que a história do Brasil já viu. Muitas vezes, não contamos nem com a nossa corte suprema, que tem dado decisões contrárias aos interesses da sociedade, especialmente dos trabalhadores. O servidor público, Senador, especialmente o aposentado e o pensionista do regime próprio de previdência tem sido historicamente utilizado como variável de ajuste. Estamos juntos com a classe trabalhadora (servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada), estamos juntos contra essa barbárie e vamos lutar até o fim. Muitas ações já foram propostas contra essas duas MPs, e estamos aguardando que não entrem na história nem os Senadores desta Casa, nem os membros do Supremo Tribunal Federal que aprovem uma barbaridade como essa. Vamos ter eleições. As pessoas se elegem para um mandato, Senador, e se esquecem de que, depois, passado algum tempo, vão precisar recorrer aos que votam, que elegem: os trabalhadores, os servidores públicos, as viúvas, os filhos das viúvas. Essas pessoas integram a sociedade brasileira e estão assistindo, neste momento, à perda dos seus direitos por uma canetada de algumas pessoas. E essas pessoas vão precisar olhar nos olhos dos seus eleitores, depois... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ...e pedir, então, que esqueçam o que fizeram? Não vamos esquecer. Não vamos esquecer e não vamos perdoar nenhum daqueles que, usando do poder que tinham, retiraram o direito dos servidores públicos e dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Srª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. Realmente, é com muita tristeza que vemos esse quadro. Quero, em primeiro lugar, desejar a V. Exª um bom retorno a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Realmente nos preocupou essa sua saída daquela forma. Ainda bem que Deus é justo e você está aqui inteiro para nos ajudar nessa discussão democrática, nesse trabalho que fazemos nesta Casa. Quero me pronunciar da seguinte forma: realmente é inadmissível esse tipo de atitude de retirar o direito dos mais frágeis, do trabalhador, que procura fazer sua parte.
10:53 R	A terceirização é uma coisa realmente lamentável. Sou servidor público, fui empregado público antes de ser servidor público do MPOG, fui empregado público de duas companhias de energia elétrica; sei o tanto será pernicioso a esse setor, onde não pode existir erro... Fui coordenador de turma de linha viva, de todos os trabalhos na energia elétrica, e, quando a pessoa erra, morre. Então, precisamos, de fato, discutir melhor esse projeto e darmos uma razão à situação, porque não dá para regularizar os terceirizados já existentes sem prejudicar os demais serviços e os demais trabalhos. Na área pública, por exemplo, acho inadmissível. Na atividade-fim, não tem jeito terceirizar. Com relação a essas duas medidas provisórias, 664 e 665, nós já fizemos aqui alguns debates. Realmente já deixamos claro ao Governo que, se não mudar, nós não vamos aprovar, não vamos admitir a retirada de direitos dos trabalhadores. Queria fazer esse pronunciamento, tenho que me retirar neste momento, porque tenho duas audiências me esperando. Quero desejar sucesso ao Senador Paulo Paim, a essa Mesa e dizer que estamos aqui atentos e reiterando a posição de que não vou votar a favor nem da terceirização nem das MPs 664 e 665, nos moldes em que estão colocadas. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Senador Hélio José, que deixa sua posição muito clara aqui em relação aos temas que estão sendo debatidos. Nem vou fazer comentários a nossa Presidente Rosa Maria dos Campos Jorge, porque há uma concordância com o seu ponto de vista, como já aconteceu com o Sebastião Soares da Silva. Vamos, agora, aos nossos convidados. Neste momento, chamo o Sr. Roberto Ponciano de Souza Júnior, Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Bom dia a todos e todas. Quero saudar, em primeiro lugar, os Senadores e Senadoras presentes na pessoa do Senador Paulo Paim. E dizer que algo que eu admiro muito no Senador é que, todas as vezes que eu vou lá no gabinete do Senador, o gabinete é muito aberto aos trabalhadores e trabalhadoras, sempre acessível. Não é assim, infelizmente, em todos os gabinetes, nem de Deputados nem de Senadores. Existe lá uma caricatura, que eu gosto muito, em que de um lado está o Senador vestido de terno, do outro lado, ele vestido de operário. É muito importante que Senadores e Deputados não esqueçam das suas raízes. Muita gente, depois que se elege, se esquece que foi operário, que foi servidor público, que foi trabalhador e efetivamente vira de costas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse é um boneco da minha primeira campanha. Um desenho com um corte no meio, mostrando, de um lado, o casaco e a gravata e, de outro lado, o macacão, o capacete e a botina da fundição onde eu trabalhava. É desse boneco que ele está falando. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - É muito importante que se tenha orgulho da sua origem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu tenho que olhar para ele todos os dias. Eu olho todos os dias. Olhar para saber o que estou fazendo aqui. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Sua origem operária, sua origem trabalhadora e sindicalista. Quero saudar também todas as federações e sindicatos que estão aqui: Fenajufe, Condsef... A Condsef representa 2 milhões de trabalhadores no Brasil inteiro, praticamente 80% no Executivo. É muito importante que a Condsef venha a esta mesa. E todas as centrais sindicais que aqui estão: CUT, CTB, Conlutas, Nova Central Sindical, UGT. Mas, em particular, aquelas que lutaram contra a terceirização. Quero deixar aqui o nosso repúdio ao que aconteceu na Câmara, não só pela forma açodada como foi feita, mas pela forma violenta como foi feita. Tivemos trabalhadores e trabalhadoras agredidos, um trabalhador teve a cabeça quebrada. Estive com o Deputado Vicentinho, que até brincou dizendo que gostava de pimenta na comida e não nos olhos. Nós fomos tratados de forma muito truculenta. Está muito truculenta a Câmara. Está difícil entrar na Câmara. Eu sou sindicalista, tenho que frequentar a Câmara. Qualquer dia eu só entro na Câmara... nem com liminar, porque nem liminar do Supremo está sendo atendida. Houve um fato absurdo na história do Brasil, que foi o descumprimento de uma liminar que permitia aos sindicalistas... Já é um absurdo que sindicalistas tenham que entrar no Congresso na base de liminar; porém, mais absurdo ainda é essa liminar ser descumprida. Um Poder simplesmente desconhecer o funcionamento normal de outro Poder.
10:58 R	Quero saudar aqui a presença também do governo. É muito importante que tanto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como o INSS estejam aqui, porque esses projetos não vão andar se não conseguirmos um acordo, tanto de um lado quanto do outro. Sabemos disto, Senador: se não há acordo com o INSS e com o MPOG, não anda. Não adianta achar que vamos conseguir passar por cima e tratorar. Infelizmente, não funciona assim. Por mais que os trabalhadores tenham força e que as medidas sejam justas, tem que haver o mínimo de acordo com o Governo para que elas andarem. Antes de falar das PECs nºs 56 e 54, falar rapidamente do PL nº 4.330. Não estamos falando de terceirização, mas, só para lembrar, o Vicentinho, Deputado Federal do PT, representante da CUT, aqui, na Casa, tem um projeto para regulamentar a terceirização. Ninguém aqui vai dizer, por exemplo, que, quando você precisar de um jardineiro para o seu prédio, o prédio vai ter que contratar um jardineiro para ficar o mês inteiro trabalhando uma vez por mês. Não é isso que estamos falando. O Projeto do Vicentinho regulamenta a terceirização dizendo o que é realmente terceirização e proibindo o que não é terceirização, mas precarização de força de trabalho. Não é terceirizar a Light, demitir todos os seus servidores e contratar empresas terceirizadas para os trabalhadores morrerem eletrocutados em fios de alta tensão. Oitenta por cento dos trabalhadores que morrem no Rio de Janeiro... Aqueles bueiros que explodem no Rio e que matam pessoas são culpa direta da terceirização, porque, quando você demite um trabalhador de 20 anos, está mandando embora know-how. Quando se pega uma pessoa para trabalhar por salário mínimo cuidando de fios de alta tensão, essa pessoa, na primeira oportunidade que tiver, vai sair dali. Você tem rotatividade, sem preparo nenhum. Quando ela consegue o preparo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Mas não basta o EPI nem o EPC. Não bastam! Ela tem que ter o know-how. Quando ela consegue o preparo e tem um salário um pouquinho maior, ela vai embora. Meu ex-sogro trabalhou na Aserj a vida inteira, quando a Aserj era pública. Nunca foi demitido. Trabalhou a vida inteira na Aserj. Hoje, é uma cooperativa falsa. Temos a precarização de forma, às vezes, completamente cretina. Se criam cooperativas de trabalhadores, que não são cooperativas, para retirar direitos, que vendem a força... Não vendem nem a força de trabalho. Vendem serviços. Temos isso no Judiciário Federal. Temos mais da metade, hoje, em Minas, em São Paulo - e os companheiros aqui do Judiciário sabem disso -, de toda informática do Judiciário Federal terceirizada, e muitas vezes com contratações dessas firmas chamadas de cooperativas. Onde eu trabalho, na Central de Mandados, há mais estagiários do que servidores. Temos a simulação do estágio. São estágios escravos de segundo grau, que não estão fazendo nenhum estágio. Ganham um salário mínimo para fazer o mesmo serviço que eu faço. Isso em grande quantidade. No meu setor, são mais de 20, estágio escravo. Nós brincamos e chamamos, não os diminuindo, de estágio escravismo. Se pega um menino de 18 ou 19 anos e contrata. Precisam de quantos aqui? De 15. Não tem como renovar a força de trabalho? Contratam 15 e colocam para trabalhar e fazer o mesmo serviço que eu faço. Isso não é terceirização. Isso é precarização. Temos que dar o nome correto. A CUT, as centrais são contra a precarização na mão de obra. A Odebrecht faz uma obra... Dos oito operários que morreram na construção de estádios, seis eram terceirizados. Por que a Odebrecht vai terceirizar a construção de um estádio, que é de responsabilidade dela? É para fugir da indenização milionária. É para fugir da responsabilidade da morte do trabalhador. "Contratei o serviço. Não contratei o trabalhador. Ele que processe a empresa." Mas a empresa é uma empresa gata. Quando o trabalhador processar, ela não tem condições de pagar a indenização a que a família dele teria direito. Então, estamos falando de precarização. Não estamos falando de terceirização. Dizer que vai retirar trabalho é uma mentira. É uma mentira contada até para os próprios trabalhadores. "Vocês serão demitidos". É mentira! Temos aqui, infelizmente, praticamente todo o atendimento do Senado e da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou repetir um dado, aproveitando este momento, que foi o Sinait que me passou, se não me engano: de cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro são de terceirizadas. É isso? (Pausa.) De cada dez acidentes, oito são terceirizados. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - São 85% dos casos na petroquímica e 80% no setor elétrico.
11:03 R	Mas, aqui, no Senado, por exemplo, todo atendimento está terceirizado. Não sei por que não se faz concurso público para que o atendimento do Senado seja feito por servidores do Senado! Não precisa ser o analista do Senado, pode ser um cargo de segundo grau. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E isso sem ter a lei! O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Sem ter a lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sem ter essa tal lei! O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Sem ter a lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se vier a tal dessa lei, quero ver o que vai acontecer. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Então, Senador, eu não vou fazer um apanhado geral de todas as leis da reforma, porque seria... Vários já fizeram, e o meu objetivo aqui é outro. Eu tenho muito medo, porque uma coisa é a nossa boa intenção, outra coisa é a estratégia. Às vezes, a gente erra na estratégia e coloca tudo a perder. Quando foi aprovada, lá na Câmara, a PEC nº 170, da Andreia Zito, um Deputado, de forma muito digna, quis estender o direito à integralidade para todos os servidores públicos, inclusive aqueles posteriores à reforma de 2003. A gente tinha conseguido acertar com o governo, a gente tinha conseguido unanimidade entre todos os Deputados, quando chegou essa proposta, parou o projeto, que foi retirado de pauta. E nós fomos convencer o Deputado de que efetivamente não dava para reverter toda a reforma da Previdência naquela PEC. Alguns servidores inclusive não entenderam, mas é uma questão de estratégia. O Senador Paulo Paim, que é eminente lutador da contrarreforma da Previdência, sabe que a gente luta em várias batalhas. A gente não tem como ganhar isso em uma única batalha. Não é uma única guerra. Então, lá, tivemos de recuar, passou e subiu. E esse projeto da Andreia Zito que está aqui não é nem a PEC 70. Precisamos entender o que está aqui. Eu peço ao Senador que peça ao Romero Jucá para desapensar. Se apensar, não vai passar nem um nem outro. São matérias completamente diferentes. Na verdade, na PEC 56... A questão da integralidade já está inserida na PEC 170 e na PEC 70. Essa PEC, na verdade, trata da questão da pensão, acabando com aquele MEI de 70%, o que é justo. Mas nós temos que batalhar nesse campo da pensão, porque a integralidade já foi tratada em outra PEC. E não trata de aposentadoria especial. Aí vamos atrelar numa mesma PEC, se apensarmos as duas, a integralidade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aí não aprova nada. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Não aprova nada. A integralidade, a extensão da pensão e a aposentadoria especial. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora está claro. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - O que a PEC 54 traz de novidade é a aposentadoria especial. Por que o servidor precisa de aposentadoria especial? Porque hoje não tem ninguém, no Brasil, nem o precarizado, em pior situação com relação à periculosidade, insalubridade e penosidade do que o servidor público, porque é o único que não pode se aposentar antes. Se ele se aposentar antes, perde a integralidade. Você consegue fazer com que algum servidor, num serviço penoso... Vamos supor que tenha um por aqui que trabalhe com energia nuclear. Chegamos a ele e falamos: "Você vai se aposentar e receber 70% do seu salário". Ele dirá: "Não, então vou trabalhar até me acabar". A gente tem uma legislação para aposentadoria especial que torna o servidor público um proscrito na legislação. Primeiro, o Governo não diz claramente quem é insalubre, quem é penoso e quem tem atividade de risco. É uma briga. Então, às vezes a gente tenta colocar alguém e falam: "Não, vocês estão elencando demais, retirem". Mas, minimamente, a gente tem que avançar. Se essa PEC está simples, é que anos atrás, Senador, em 2013, o Ari Heck esteve aqui. É aquele servidor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cadeirante. Não? O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Cadeirante, que se aposentou, tem a paridade e não tem a integralidade. O Ari Heck, agora, é aposentado. Minha homenagem ao Ari Heck, que não pôde estar aqui, que começou essa batalha. Ele que foi me procurar na Federação, porque ele não é da Federação. Eu sou... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E essa PEC que eu apresentei, se não me engano, foi da lavra... O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Sim, da 554, lá. Por quê? Mesmo que o Governo aprove o PLP - acho que é 554 - de sua autoria,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O meu é o 554. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - ...ele não dá a integralidade. Então, vai servir para todos os servidores que entraram depois de 2003, porque esses servidores já não têm integralidade - se quiserem integralidade têm que pagar a aposentadoria complementar -, mas não serve para os anteriores. Convença alguém a se aposentar perdendo 30% a 40% do salário? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para lembrar - a assessoria me deu aqui - que é a PEC 54. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Sim. Essa PEC... A primeira coisa, Senador, é que peçam ao Romero Jucá que não apense as PECs. Elas devem ter tramitação em separado. A gente vai batalhar pela aprovação da 56. É justo que os pensionistas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sem prejuízo da 54, que vai continuar a ser discutida. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Sem prejuízo da 54. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se é consenso aqui no plenário, eu pelo menos falarei isso com o Romero Jucá. É consenso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tranquilo? Porque teve um setor que me procurou e disse: "Paim, tu abres mão da tua pra aprovar mais rápido a nossa!" Eu, na maior boa vontade, disse o.k. Para mim, o importante não é o pai da criança, o importante é que a criança nasça, nasça bem e com saúde. Eu disse: por mim, não há problema nenhum. Então, vou retornar a ele - ele veio falar comigo - e vou dizer que a decisão de hoje é manter as duas e, de preferência, não apensá-las, e que tramitem as duas. É isso?
11:08 R	O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - É porque são matérias distintas. Nós queremos a extensão do direito da integralidade da pensão aos pensionistas, sendo viúvas, viúvos ou filhos. É uma luta nossa que até, inclusive, mais adiantada. Essa PEC nossa trata de uma outra questão, que é a aposentadoria especial, que não existe para o servidor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah, que, na 54, a gente trata. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Aposentadoria especial. A gente não está dizendo nem quem tem direito. Está dizendo o seguinte: existe, tem direito e tem integralidade. Porque, com essa redação, o PLP já resolve a vida de quem entrou depois de 2003. Com essa redação, resolve a vida de quem entrou antes de 2003. Aí o elenco, o que vai ser especial ou não... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - ... tendo a PEC, a gente pode resolver até em outro projeto de lei. Olha, esses servidores têm direito especial, ou mesmo cada órgão, em seus planos de carreira, dizer: olha, agente de segurança é atividade de risco; oficial de justiça é atividade de risco; quem trabalha com radioterapia é atividade insalubre. E os próprios órgãos dizendo quais são as atividades que são de risco ou insalubres, fora aquelas que já estão elencadas no INSS, você tendo a legislação que permite, você resolve. Se embolar tudo, a gente vai acabar travando as duas. Porque vão dizer que não aprova uma porque a outra está menos andada e não aprova a outra porque... E aí a gente fica entre aqueles buracos negros que o Governo coloca, às vezes, de encaminhamentos, vai para a gaveta e não é votada. Eu tenho uma preocupação tremenda. Porque a gente tem servidores em atividades de risco, insalubre, penosa e tem os deficientes. Porque é outro buraco negro do Governo, porque... Vamos recordar a discussão qual era: se eu entro no Judiciário Federal e fico cego, eu me aposento por invalidez; se eu sou cego, eu tenho que trabalhar 35 anos. Não reconhece que o trabalho do deficiente, da pessoa com deficiência é um trabalho penoso, porque tem mais dificuldade na locomoção, tem mais dificuldade no transporte, tem mais dificuldade na adaptação do trabalho. Eu confessei aqui publicamente que os servidores cegos do Judiciário quando entraram no Judiciário, tiveram que piratear programa na Justiça Federal para trabalhar, porque o Judiciário Federal sequer tinha um programa para eles trabalharem! Então, o servidor que é cadeirante, embora ele tenha já entrado com a situação preestabelecida, ele tem uma condição diferente na locomoção, tem uma condição diferente para chegar, a maioria dos prédios não está adaptada, a maioria dos prédios públicos, 80 a 90%, não está adaptada, os móveis não estão adaptados, o computador não está adaptado. A gente está dizendo o seguinte: esse servidor que entrou nessa situação, embora a situação dele não tenha se agravado, não é uma doença degenerativa, pela deficiência dele, pelas condições em que ele trabalha, em que ele transita na cidade, ele tem o direito a se aposentar antes. Então, essa PEC, quando dá aposentadoria especial, dá integralidade, se passar o PLP da autoria de V. Exª, resolve e a gente tem, minimamente, o servidor público, por direito, tanto as pessoas com deficiência quanto as pessoas em atividade de risco, penosa, insalubre, a ter um direito que não tem. Porque pegue qualquer servidor mais antigo aqui e convença ele a se aposentar com 60% dos vencimentos, porque já tem uma série de perdas - auxílio alimentação, auxílio saúde, uma série de auxílios que se perde. Aí você perde de 30 a 40% de salário, você obriga o servidor, muitas vezes se arrastando, a trabalhar até completar aquele período. É lógico que existe uma preocupação do Governo com o Cofre, mas muitas vezes colocar servidores sem condição para trabalhar é efetivamente trabalhar contra a sociedade. Eu tenho servidores, já contei histórias aqui, com depressão profunda, servidores com doença na coluna, servidores que vão para o trabalho se arrastando, dizendo: "não, eu não posso me aposentar. Como é que vou me aposentar tenho 20 anos de serviço e, pelo cálculo, eu levo dois terços do meu salário. Como é que eu vou para casa com 66% do meu salário, fora todas as despesas? Não tenho condição". E vai lá se arrastando, e produz muito pouco. Produz muito pelo o que ele já produziu e produz muito pelo esforço que ele faz. Mas, efetivamente, ele não vai produzir, porque ele não tem condições físicas concretas de trabalhar adequadamente.
11:13 R	Então, essa PEC vem para tratar desse assunto. Ela não pode ser apensada. Temos que buscar uma relatoria, temos que fazê-la andar, pois ela está desde 2013 aqui. Precisamos fazer com que ela ande, negociar tanto com o Ministério da Previdência quanto com o MPOG, para mostrar que o impacto orçamentário não é o descalabro. Primeiro, porque pega uma parcela pequena de servidores que entraram até 2003. Quem entrou depois vai entrar no Regime Geral da Previdência. Ao mesmo tempo, não vai, de maneira nenhuma, causar um ônus estupendo nos cofres do Governo. Não estamos falando aqui de 10%, 20%, 30% de servidores. Estamos falando de um percentual pequeno de servidores que não estão entrando mais no serviço público, mas de servidores que já entraram. Os servidores que entrarem doravante ficam na regulamentação do Regime Geral e têm que pagar a previdência complementar. Nós também lutamos contra isso, mas é uma luta muito mais difícil de ser vencida. Não é o que está se propondo aqui. O ônus, o impactos, já que o MPOG está aqui, estamos propondo começar a averiguar. Muitas vezes, existe todo um frenesi e uma preocupação do Governo com o impacto aos cofres públicos, se ele vai ser estrondoso, mas nem o Governo sabe qual vai ser o impacto. Efetivamente, não é todo servidor portador - portador não, porque agora são pessoas com deficiência - que quer se aposentar com 25 anos, ou tem condições de se aposentar já, neste momento. Parece que vai haver uma correria. Não é isso, não tem esse efeito, nunca dá esse efeito. Então, há de se fazer esse cálculo, há de se conversar com o INSS, porque é uma medida de justiça. Como é que pode um servidor da iniciativa privada, que faz o mesmo serviço que o servidor público, ter direito à aposentadoria especial e o servidor público e o servidor público ter que trabalhar dez anos a mais? não há nenhuma justificativa para isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lógica nenhuma. O SR. ROBERTO PONCIANO DE SOUZA JÚNIOR - Nenhuma lógica, mas é a lógica atual. Essa PEC 54, do Senador Paulo Paim, vem exatamente preencher essa lacuna. Há um companheiro aqui, oficial de justiça, que trabalha em situação perigosa. Vários oficiais de justiça estão morrendo porque, muitas vezes, o Governo não quer reconhecer o óbvio. No ano passado, um oficial de justiça foi assassinado em Barra do Piraí. Houve vários casos de oficiais de justiça raptados, agentes de segurança já trocaram tiros na defesa de juízes federais, e às vezes há negativa, inclusive, de classificar a atividade como atividade de risco. Tivemos uma situação em que o Governo - para vocês terem uma ideia de como o Governo, às vezes, é confuso - contrata um servidor para a área de segurança, um agente de segurança, e não dá arma e não dá o porte. Aí, o servidor, para proteger uma autoridade em risco de vida, passa por todo aquele processo da Polícia Federal para retirar o porte de arma, e ele compra a arma para defender a autoridade. E se ele morre? Não tem atividade de risco. É uma loucura completa. Temos que resolver essas situações. Essa preocupação com as contas públicas acaba causando injustiças cavalares. Há um companheiro, oficial de Justiça, aqui na plateia, de Minas Gerais, e ele sabe melhor do que eu. Eu não sei se é possível dar a ele 30 segundos, só para ele relatar a quantidade de oficiais de justiça que são mortos em serviço. Vários oficiais de justiça são mortos em serviço. Só no ano passado, mais de 50 oficiais de justiça foram mortos em serviço. E não é uma atividade considerada de risco. Eu paro por aqui. Se fosse possível, eu só queria ouvir sobre a questão da atividade de risco do oficial, que ele passasse um testemunho de como eles têm morrido na rua e sequer são reconhecidos como atividade de risco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou lembrar ao Senador Capi, que ia pedir a palavra, que Senador fala a qualquer momento aqui. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Presidente. Eu queria destacar a importância deste encontro, desta audiência pública, que é esclarecedora sob vários aspectos. Mas eu queria me ater à questão dos servidores públicos. É evidente que a terceirização é algo que se pratica já há muitos anos e de uma forma muito irregular, sem controle. As empresas terceirizadas, em geral, não recolhem os direitos trabalhistas. É algo impressionante. Mesmo que se estabeleçam as regras nos editais de licitação, não se consegue fazê-las cumprir; encarece os serviços porque, quando elas fazem a planilha, ali vem tudo que você pode imaginar de direitos, mas, na hora que elas assumem as tarefas, não cumprem.
11:18 R	Evidente que, se fosse possível, seria importante fazer uma lei para que a gente eliminasse já os desvios da terceirização, mas a lei que foi aprovada na Câmara é uma agressão à sociedade, é algo absurdo, feito sem debate, sem discussão, o que certamente não ocorrerá aqui no Senado. Aqui vamos ter oportunidade de debater, de ouvir os vários intervenientes na questão da terceirização. E quando se tem notícia de que um representante popular faliu 21 empresas... Um representante na Câmara Federal faliu propositadamente 21 empresas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Diz aqui que foram 27. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vinte e sete. É o Deputado Federal do PSDB, Alfredo Kaefer. Vinte e sete empresas! Esse é um caso que precisa ser estudado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quer dizer que o Deputado Federal Alfredo Kaefer conseguiu falir 27 empresas? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vinte e sete empresas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele montou e desmontou; montou e desmontou... Cinco mil processos? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Há vários casos semelhantes a esse em todo o Brasil. E há a questão também de que, na esfera pública, há uma desqualificação do servidor público, permanente. E aí, gradativamente, está sendo substituído pelos terceirizados em várias áreas, inclusive áreas fim, no serviço público, por uma razão. Somos, talvez, um dos poucos países que ainda não profissionalizou sua burocracia pública. Então, toda vez que muda governo, há uma paralisação geral dos serviços. Quando o prefeito muda, ele chega com a sua equipe, a equipe antiga sai, eles vão aprender a governar a cidade e, em geral, porque não há nenhum pré-requisito para eleger um prefeito e um governador, são pessoas que não têm grandes conhecimentos sobre as questões urbanas e sociais, a vida social urbana, não há nenhum conhecimento. E levam gente para governar também sem conhecimento, então, há uma paralisação, um retrocesso, e isso vem do Município à União. A maioria dos ministérios aqui é composta de terceirizados, o que é gravíssimo. Então, nós, para podermos mudar isso, teríamos que profissionalizar a burocracia pública, reduzir os cargos, dar oportunidade de ascensão funcional ao servidor público, fazer o que os outros países fizeram. Os países europeus, no século XIX, fizeram exatamente essa profissionalização dos seus serviços públicos, então, ascende-se ali, há até escolas nacionais destinadas a formar esses profissionais da burocracia pública. Moro no Amapá, sou do Amapá, e, ali, a gente faz fronteira com a Guiana Francesa. A diferença entre o Prefeito de Saint Georges de l'Oyapock, que fica na margem esquerda, e o Prefeito de Oiapoque, que fica na margem direita, é que, quando o Prefeito de Saint Georges de l'Oyapock assume, quando há mudança... E lá é difícil até haver mudança, porque os prefeitos se reelegem durante 20, 30 anos, sem nenhum problema. No Brasil, há o direito a uma reeleição. Porém, quando assume o Prefeito brasileiro lá do Oiapoque, ele tira todos aqueles funcionários e coloca os novos, que vão passar um ano aprendendo a "prefeiturar", digamos, a prestar serviço para a comunidade. O de Saint Georges de l'Oyapock, lá, pelo regime francês, pela legislação francesa, só vai ele e, no máximo, um assessor; todos os demais cargos são de carreira.
11:23 R	É isso que temos que fazer no Brasil. Enquanto não lograrmos estabelecer aqui uma burocracia pública eficiente, vamos conviver com essa desqualificação do serviço público, com essa tentativa de terceirização. Vou apresentar aqui um requerimento, Senador Paulo Paim, para fazermos uma audiência pública sobre a profissionalização da burocracia pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vamos, inclusive, trazer... Vou pedir a algumas dessas Embaixadas, para ver se a gente consegue trazer um especialista de lá. Os franceses têm uma escola, e vamos ver se a gente consegue alguém deles, para participar. Vamos ver como é que a gente compõe uma mesa, para que haja um amplo debate, porque estou trabalhando num projeto aqui exatamente nessa direção. E esbarro muito nas dificuldades, inclusive, internas aqui, porque o próprio Senado também tem uma parcela enorme de cargos comissionados. Claro que já existe um corpo de funcionários de carreira do Senado, o qual é altamente qualificado e é muito importante para o nosso funcionamento - nossas dúvidas são tiradas pelos funcionários de carreira, pelos consultores, pelo pessoal altamente qualificado. Então, a gente vai tentar alimentar esse debate sobre a necessária profissionalização da burocracia pública. Era isso. E estou muito satisfeito com as informações que estamos recebendo. Tenho feito, lá no Amapá, juntamente com a Deputada Janete, minha companheira na Câmara, algumas audiências públicas, exatamente para esclarecer, porque o assunto de que tratamos aqui tem enorme dificuldade de chegar. Imagino que a informação que chega aos terceirizados é por meio do Paulo Skaf, da Fiesp, que usa o Jornal Nacional, para fazer apologia ao projeto de lei. E, como não há outra versão, vai a versão dos patrões. E acho que, nem sempre, o que é bom para os patrões é bom para os trabalhadores, não é? Há sempre uma contradição nesse mundo do capital e do trabalho e, se não fosse assim, não haveria esses debates. Enfim, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador João Capiberibe, meus cumprimentos mais uma vez. (Palmas.) E quero também dizer, neste momento, Senador João Capiberibe, com a chegada aqui do Senador Telmário Mota, que, embora eu estivesse em um leito de hospital, fiquei acompanhando vocês dois e naquela bela sessão dos povos indígenas. Meus cumprimentos! Os dois merecem uma grande salva de palmas - os dois! (Palmas.) Isso por aquele bela sessão e também por aquele debate aqui sobre a redução da maioridade penal, reunião presidida pelo Senador Telmário Mota, naquele momento, e para a qual o Senador João Capiberibe deu todo o apoio, foi também importante. Temos que enfrentar esse debate. E é um debate que a sociedade parece que não assimilou ainda. Temos obrigação de esclarecer esses fatos e mostrar o que está acontecendo e para onde vamos. Então, foram duas excelentes reuniões, inclusive para mim, lá no leito do hospital, firme - firme! -, mas assistindo àquelas audiências. Parabéns! Passo a palavra para V. Exª, Senador Telmário Mota, de imediato. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Primeiro, quero dar o meu bom-dia a todos e dizer que vim hoje a esta Comissão - apesar de o assunto ser muito importante e também me interessar -, mas vim aqui para revê-lo. V. Exª sabe, Senador Paulo Paim, que é um parceiro meu aqui dentro, que é uma referência, é uma pessoa por quem tenho muito carinho e admiração. E torço muito pela sua pronta restabilização de saúde. Quero V. Exª com a saúde plena. Temos uma luta enorme pela frente, e V. Exª e o Senador João Capiberibe são pessoas com que, realmente, tenho uma identidade aqui dentro. E fico feliz por V. Exª estar aqui e também por tê-lo substituído aqui nesta Comissão, principalmente naquele debate. Não foi tão fácil, porque V. Exª é uma referência, tem uma experiência larga e é uma pessoa muito querida.
11:28 R	E registro também que, entre as manifestações que recebemos, apesar de o assunto ser envolvente, por disciplinar o Brasil inteiro, muitos estavam muito preocupados também com o seu pronto restabelecimento de saúde. Primeiro, quero saudar a todos - os que compõem a Mesa, os que não compõem e estão aqui - e também quero fazer parte deste debate, para que façamos o amadurecimento dessa matéria que tem uma complexidade muito grande, mexe muito com a cabeça das pessoas. Nós recebemos diariamente uma gama enorme de pedidos, de solicitações, e essas duas MPs estão nos deixando preocupados. Duas não: o Congresso, de repente, começou a mexer muito na vida do trabalhador, nesses últimos dias, e não sei qual é o pano de fundo disso. Eu acabei de ver aqui: eu acho que é o grande capital. Esse projeto da terceirização, englobando atividades meio e fim; a própria MP 664, a MP 665, a menoridade... De repente, pegaram os menores, os excluídos... Então, isso está envolvendo o Brasil inteiro, o Brasil está com foco no Congresso, e isso tira, de qualquer sorte, o nosso sono, traz-nos preocupação, e nós viemos para cá com um princípio ideológico bem focado. Eu tenho muito zelo pelas conquistas do trabalhadores, porque são feitas a duras penas e ao longo de muitos anos. Foi muito sofrimento, e, de repente, parece que tudo isso não vale a pena, vão apagar, alguém está querendo fazer sua história a partir de uma Presidência de uma Câmara, de uma outra coisa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como diz o outro: que faça, mas não em cima dos trabalhadores, os mais vulneráveis. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Que escolham outro alvo. Mas sempre é mais fácil... Sempre a classe dominante escolhe o mais fraco para poder se enaltecer. E é exatamente contra essas posições que nós temos de estar muito atentos, e não tenho dúvida de que aqui nós vamos ouvir as diversas posições - espero que eu não tenha perdido muito - para formarmos o juízo. Muito obrigado por esta oportunidade. Tenham todos um bom dia. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Grande Senador Telmário Mota. A conclusão foi do Roberto, não é? Então, nós queremos primeiro cumprimentar o Roberto pela brilhante exposição. Ele deixou bem clara, inclusive, essa questão das duas PECs, a que veio da Câmara e a nossa que está aqui; esclareceu a todos e mostrou que temos de ter tática e estratégia para podermos avançar nesta Casa. Com toda a tática e estratégia, é difícil; calculem se não as tivermos. Então, uma salva de palmas para ele. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E, com a fala do Capiberibe, nós não pudemos nem fazer as considerações finais. De imediato, vamos ouvir o nosso Secretário de Políticas de Previdência Social, que aqui fala em nome do Ministro Gabas, que fez questão de fazer contato com Comissão, explicando o porquê da ausência. Ele tinha confirmado que vinha; com a reunião surgida com as centrais, eu mesmo entendi que estava correto que ele tinha de estar lá. Então, com a palavra, o Dr. Benedito Adalberto Brunca. O SR. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar o Senador Paulo Paim, Presidente da CDH; quero saudar os Senadores Telmário, Hélio José - que por aqui já passou -, João Capiberibe, José Medeiros - que aqui se encontra; quero saudar todos os companheiros que estão aqui à Mesa: Luiz Henrique, Luís Guilherme, o Sebastião, a Rosa Maria e o Roberto Ponciano, da Fenajufe. Quero dizer que compartilho muitas das preocupações que foram aqui expressadas. Temos a responsabilidade, no Ministério da Previdência, de tratar das questões que dizem respeito aos aspectos previdenciários, seja do Regime Geral do INSS, seja dos regimes próprios de Previdência Social - são mais de dois mil regimes espalhados pelo País -, e partilhamos, no que diz respeito à questão do regime próprio dos servidores da União, o debate que estabelecemos com o Ministério do Planejamento, que é o órgão executor dessa política em âmbito federal.
11:33 R	Em relação à questão dos regimes de Previdência como um todo, o Ministro Gabas tem mencionado recentemente, nessas comissões especiais que têm debatido o tema e em plenárias da Câmara dos Deputados, em uma audiência recente, que o sistema de previdência brasileiro mescla várias hipóteses do ponto de vista da sua gestão, da sua organização. Ele tem a questão da parte básica obrigatória constituída pelo regime geral, tem a parte dos regimes próprios de previdência e tem a parte da previdência complementar, que até 2013 era praticamente vinculada aos trabalhadores da iniciativa privada, que, através das suas empresas constituíam os fundos de pensão, sejam, no caso, os regimes fechados, sejam mesmo os da previdência complementar aberta para aquelas pessoas que tinham a perspectiva da busca de uma proteção além dos limites daquilo que está estabelecido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. E, mais recentemente, a partir de 2013, com a criação da Funpresp, com a perspectiva de proteção por aquilo que já foi exposto aqui pelas entidades e também pelo que eu ouvi das entidades, agora, há pouco mais de dez dias, em torno de dez dias, quando as entidades todas também participaram da posse da nova diretoria do Funpresp, ocasião em que se delimitou, exatamente, a distinção ou o contraponto em relação à posição eventualmente contrária a respeito da sua adoção, mas que, a partir do fato de que é lei, na busca, agora, de um acompanhamento da gestão e na busca da proteção daqueles trabalhadores, servidores públicos que estarão abrangidos por essa nova configuração dentro desse cenário. Então, o Ministro tem comentado a respeito dessa dinâmica muito peculiar do sistema previdenciário brasileiro - isso é bastante importante compreender para que nós possamos pensar as estratégias -, e muitas das mediadas que estão aqui mencionadas, as PECs que foram referidas, têm interferência direta e objetiva em relação à questão da organização e da existência - e aqui, em particular -, sobretudo, do regime dos servidores públicos. E não estamos falando só do regime da União. Por aquilo que eventualmente venha a ser desencadeado a partir das PECs que estão em discussão, nós estamos falando da repercussão para mais de 2.065 regimes próprios de previdência existentes no País, de Municípios, de Estados e da própria União. Relativamente à União, vou deixar o Luis Guilherme fazer os registros mais específicos, mas vou tratar, vou mencionar as repercussões que temos debatido no fórum do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), que organiza os sistemas estaduais e municipais e que tem sido um foco muito importante da busca da chamada análise de sustentabilidade. Porque a legislação atualmente colocada pelo Ministério da Previdência institui a obrigação de que esses regimes façam cálculos atuariais, como determina a Constituição, e apresentem anualmente o seu estudo atuarial para demonstrar a sua capacidade de cumprir com as obrigações de longo prazo, ou seja, de proteger os trabalhadores do serviço público em relação ao longo prazo. Porque há, obviamente, uma situação de que, se houver um descompasso entre esse estudo atuarial, entre essa gestão dos regimes próprios... Pego aqui uma parte daquilo que o Senador Capiberibe mencionou a respeito da troca da gestão municipal e de todo o conjunto dos responsáveis pela gestão. Isso não é diferente em relação aos regimes próprios de previdência, em que não há, às vezes, pessoas com grau de profissionalização, com grau de conhecimento, do ponto de vista da gestão, que possam pensar as políticas absolutamente ao longo prazo - estamos falando de décadas para o futuro -, para poderem fazer a estimativa e a previsão dos cálculos atuariais para saber se os regimes próprios terão condições de honrar com os compromissos que estão colocados.
11:38 R	Trago aqui alguns dados que são bastante importantes para partilhar com os senhores. Durante a década de 90, os regimes próprios foram criados, em sua maioria, pelo anseio de fugir da lógica da contribuição do regime geral. Então, você tinha uma cota de contribuição de cerca de 30% entre a parte patronal e a parte do empregado, do servidor público, e você criava um regime na expectativa de reduzir as alíquotas de contribuição destinadas à criação dos fundos necessários para a sustentabilidade dos regimes, e isso motivou uma corrida, sobretudo nas prefeituras, para poder fazer a criação desses regimes. Tanto que hoje nós temos regimes próprios na União em todos os Estados e em mais de 2 mil Municípios no País. E temos 3.398 regimes que continuaram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, e aí, sim, há esse paradoxo. Dos 2 mil regimes criados e existentes no âmbito do serviço público municipal, estadual, nós temos 1.096 deles em um conjunto de situação regular dos critérios dos chamados CRP (Cerificado de Regularidade Previdenciária), que avalia se está sendo feita uma boa gestão segundo parâmetros de repasses dos valores das contribuições, se aquilo que estava definido em lei municipal ou estadual está sendo observado minimamente por esses gestores ou pelos governantes estaduais e municipais. Agora, qual é o fato? O fato é que 1.096, portanto, então dentro desse âmbito de regularidade, ou seja, 53% do total dos regimes, e nós temos 229 regimes próprios de Previdência Social que só têm os seus cerificados de regularidade previdenciária porque entraram na Justiça contra essa normatização e obtêm a sua liminar mesmo à revelia do descumprimento e do repasse e do cumprimento das regras estabelecidas institucionalmente. E esses 229 entram nesse desvio que é esse aspecto do debate da margem, vamos dizer assim, de um desvio do atalho administrativo, e isso potencializa os riscos da existência e do funcionamento e da garantia desses trabalhadores que estão vinculados a esses regimes próprios, porque eles entram nesse desvio e não têm uma preocupação de retorno a uma normalidade do ponto de vista da garantia do futuro desses servidores que estão a eles contribuindo. Outros 740 regimes existentes no País, municipais em sua maioria, mas não só, há alguns estaduais também, eles estão simplesmente sem regularidade do seu sistema previdenciário. O que significa dizer que tudo o que foi posto aqui é absolutamente relevante do ponto de vista do debate, da discussão relativa às regras de direito, ou como é que eu vou delimitar a questão do acesso às aposentadorias por invalidez, ou mesmo da aposentadoria especial, ou da questão da aposentadoria da pessoa com deficiência, isso é um debate absolutamente meritório, do ponto de vista que esta Comissão está propondo, importante, do ponto de vista de se chegar a uma conclusão daquilo que o Roberto mencionou, ou seja da busca de pontos de convergências e acordos para poder delimitar e corrigir situações que são necessárias, eu participei já de algumas das reuniões, como, por exemplo, a questão da PEC da Deputada Andreia Zito, que buscava já soluciona parte dos problemas que vêm se arrastando há longo tempos, porque não há legislação que supere o quatro atual que está colocado, mas, de fato, é verdade, quando você está próximo de chegar no objetivo, você, às vezes, volta a uma pauta, a um tema que busca resolver outros problemas de dimensões amplas que não cabem dentro de uma PEC do jeito que ela está colocada e querendo solucionar uma situação bastante grave para um conjunto importante de servidores. Então, compartilho dessa preocupação de que a gente tem que olhar que a tramitação dos projetos no Congresso como um todo tem peculiaridades. O Senador sabe muito bem daquilo que nós estamos falando. Às vezes há coisas que andam mais celeremente no Senado, outras, mais celeremente na Câmara.
11:43 R	Então, o que temos que buscar é um ponto de equilíbrio no funcionamento dos debates...equilíbrio no funcionamento dos debates no âmbito das duas Casas para poder fazer a melhoria, do ponto de vista da legislação, para poder garantir essa situação. Mas eu quero, quando falo das regras ou da questão dos direitos, chamar a atenção desta Comissão e dos participantes que, nesta transmissão, estão nos assistindo através dos canais da TV Câmara... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - TV Senado e Rádio Senado. O SR. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA - ... da TV Senado, da Rádio Senado ou da web, porque também tem o canal web, para a seguinte perspectiva: nós temos de fazer esse debate, ele é importante. Acho que foi feita uma síntese aqui dos principais pontos que estão em execução, temos provocado e, em relação ao regime geral, a despeito de todo desafio, conseguimos estabelecer um parâmetro de legislação que hoje é o paradigma do ponto de vista da execução desse debate. Então, é aquilo que foi falado. O trabalhador... Como o Luiz Henrique mencionou, eu fiscalizo alguém que tem um direito, que tem uma proteção no âmbito do regime geral, e eu, eventualmente, não tenho esse direito no âmbito do serviço público. Então, o regime geral acaba servindo de paradigma para aquilo que é o âmbito de proteção. Também é o caso da pessoa com deficiência, porque, nesse caso, nós temos a lei complementar que foi aprovada nas duas Casas, a 142, que estabeleceu - e o INSS, como gestor do regime geral, já vem praticando isso - a cobertura da chamada avaliação da pessoa com deficiência, baseada na classificação internacional de funcionalidades e aplicando um modelo de avaliação que não se restringe mais ao aspecto pericial médico, mas a uma equipe ampliada que avalia todas as dimensões de vida da pessoa com deficiência e de que modo ela tem afetada a sua condição de realização de trabalho para poder mensurar que tipo de abrigo ela vai ter diante da legislação que foi aprovada, seja em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, seja em relação à questão da aposentadoria por idade. Então, quero dizer que a Secretaria de Direitos Humanos, através do Antonio José, Secretário Nacional da Pessoa com Deficiência, tem ampliado esse debate, tem participado dessa discussão e nós estamos nos colocando como parceiros do ponto de vista do debate e da definição, inclusive, dos instrumentais, porque é desafiador estabelecer o parâmetro legal e aprovar nas duas Casas. Mais desafiador ainda é tentar transformar todo esse aspecto de delimitação da legislação posta para, na prática, resultar na definição daquilo que vá ser concretamente convertido na apuração do direito que as pessoas vão ter ao serem avaliadas, na prática, ao dizer: "Você está enquadrado em determinados requisitos, porque tem limitações que precisam efetivamente da sua proteção". Quero chamar a atenção e exortar as entidades que estão aqui presentes, que representam grande parte do funcionalismo público, não só no plano federal, a terem uma preocupação mais abrangente com relação à existência e ao funcionamento dos regimes de previdência municipais, porque, na medida em que há uma desorganização desses sistemas, como eu aqui demonstrei, a situação do futuro desses Municípios não compromete apenas a questão do direitos, dos benefícios daquela população; compromete a governança municipal ou estadual, e, pior ainda, a oferta das mais variadas políticas públicas, sejam de educação, saúde, assistência, previdência, transportes, enfim, todas as dimensões de que um ente público efetivamente tem necessidade de enfrentar e debater para prover para a sociedade. E sempre terá de ser feita uma escolha, que é uma escolha muito simples e rasa: terão de ser honrados os compromissos dos direitos trabalhistas e dos direitos previdenciários que têm caráter alimentar. Portanto, na medida em que isso tenha de ser assegurado, a sociedade ficará privada de uma série de políticas públicas que são essenciais para uma questão de gestão adequada das suas atividades.
11:48 R	Então, eu queria deixar aqui a preocupação do Ministério da Previdência como órgão fiscalizador, regulador do sistema de previdências, porque nós temos teses que foram colocadas no Supremo Tribunal Federal que afastam a discussão da própria competência do Ministério da Previdência para regular e impor limites às mazelas que, às vezes, ocorrem do ponto de vista da gestão dos sistemas de previdência municipais e estaduais e que colocam em risco, portanto, o sistema como um todo. Não estamos mais discutindo apenas a questão da invalidez ou da especial ou da deficiência; nós estamos discutindo a existência, ou não, da viabilidade de um regime de previdência que precisa ter os seus contornos mínimos assegurados para que a gente possa discutir o acessório. Desculpem-me chamar de acessórias questões tão relevantes que foram colocadas aqui, mas é que o principal é a existência do regime e seus fundamentos estarem sendo colocados em xeque. É isto que nós estamos, efetivamente, buscando debater, porque, quando falamos de direitos, nós temos que ver todos os meios de poder proteger efetivamente os direitos que estão constitucionalmente ou legalmente previstos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Sr. Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas da Previdência Social, que falou aqui em nome do Ministério da Previdência. Nós vamos, de imediato... Só temos mais dois convidados. Vou passar a palavra para o Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Sr. Mário Pereira de Pinho Filho. E aí termina o representante do Ministério do Planejamento. O SR. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Obrigado, Senador Paim, pelo convite. A gente não pode deixar de reiterar a importância do Senador no debate de todas as questões de interesse dos servidores. V. Exª tem sido, juntamente com diversos outros representantes do Senado Federal e também do Congresso, um grande aliado nas questões dos servidores públicos. E este é um debate que, para nós, com certeza não só do Sindifisco Nacional, mas para o conjunto dos servidores, é um debate extremamente importante. Então, eu o cumprimento por isso e cumprimento os demais Senadores que integram esta Comissão e que acompanham este debate, assim como cumprimento os meus pares que são representantes de sindicato e os representantes da Administração, porque é importante que este debate seja feito, que debates desta natureza sejam feitos com a participação dos integrantes do Governo, das pessoas que pensam as políticas públicas, neste caso aqui com relação à questão previdenciária. Nós temos aí um regime de servidores públicos, regime próprio de servidores públicos, que começou a ser desenhado lá na década de 1930. Então, já faz bastante tempo que se trabalha essa questão de um regime previdenciário para servidores públicos. Nessa época, obviamente, a gente tinha um regime bastante precário, um regime em que os servidores públicos contribuíam única e exclusivamente para o pagamento da pensão dos seus dependentes. Esse regime é, inclusive, bastante parecido ou semelhante ao que nós temos hoje para os militares das Forças Armadas, por exemplo, em que a contribuição dos militares, no caso, também custeia a questão do regime de pensões, e o pagamento dos salários dos militares na aposentadoria, ou seja, na inatividade, quando eles estiverem reformados, enfim, é feito integralmente pelo Tesouro Nacional. Nós tínhamos um regime semelhante a esse que perdurou até 1994. A partir da Emenda à Constituição nº 3, nós tivemos uma medida provisória, a primeira a valer efetivamente, com relação à questão da contribuição dos servidores públicos para o custeio da sua própria aposentadoria, não só para o regime de previdência, ou seja, para a questão da pensão dos seus beneficiários.
11:53 R	Esse regime foi evoluindo, de modo que nós tínhamos, até há bem pouco tempo - e temos hoje ainda para uma parte dos servidores públicos -, um regime em que o servidor contribui com 11% - estou falando do regime próprio da União - da sua remuneração, sem teto, obviamente, e a própria União paga o dobro disso. Infelizmente, nós nos deparamos, inclusive nessa Medida Provisória nº 664, com um discurso oficial que é bastante preocupante com relação ao nosso regime previdenciário, o regime próprio do servidores públicos da União, qual seja, o de que esse regime é altamente deficitário. Isso está colocado de forma muto clara na exposição de motivos da MP nº 664. Mas vejam: como pode ser superavitário um regime em que, para se fazer a conta, você traz pessoas que hoje estão aposentadas e que não contribuíram para esse regime? Se eu trago todo mundo que hoje é aposentado da União e que não contribuiu para o regime próprio dos servidores públicos da União, se eu trago para dentro do regime próprio essa conta, obviamente, eu vou estar diante de um déficit estarrecedor. Contudo, nós, do movimento sindical, não enxergamos a coisa dessa forma. Quem nunca contribuiu ou que contribuiu parcialmente para o regime próprio dos servidores da União certamente precisa ser bancado na sua totalidade ou parcialmente pelo Tesouro Nacional. E o §1º do art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, trazia exatamente essa redação, ou seja, que a responsabilidade pelo custeio integral da aposentadoria dos servidores públicos era do Tesouro Nacional. Então, o que acontece? Depois que a gente passa por essa transição de que o servidor passa a contribuir com o custeio do seu regime de previdência, a gente traz, para dentro do regime de previdência dos servidores públicos, todo aquele conjunto de servidores que deveriam, hoje, ter a sua aposentadoria custeada integralmente pelo Tesouro Nacional. É por isso que se fala - e o discurso oficial é sempre nesse sentido - que nós estamos diante de um déficit muito alto com relação ao regime próprio dos servidores públicos da União. Essa é uma questão. Depois, nós estávamos aqui com o representante também do Ministério da Previdência, o Dr. Benedito, falando da questão do regime próprio. O que é o nosso regime próprio? E, certamente, nós vamos ter um representante do Ministério do Planejamento, que tem informações muito mais detalhadas do que um representante do Sindifisco nacional sobre a questão do nosso regime próprio. Porém, este, diante de tudo isso que eu coloquei hoje, aqui, parece-me ser muito mais uma apontamento contábil, dentro do regime contábil do Tesouro Nacional, do que um regime efetivamente constituído. Eu digo isso porque acho que nós tivemos aqui uma discussão atropelada também, lá atrás, em 2012, quando nós fomos discutir o Funpresp. Não vou entrar em detalhes, porque todos sabem quais são os posicionamentos do movimento sindical com relação ao Funpresp, mas, quando eu falei de toda essa questão do nosso regime próprio, do regime próprio dos servidores públicos federais, foi para dizer que houve aí um atropelo quando se criou o Funpresp. Houve um atropelo e um atropelo muito grave, porque, na minha modesta avaliação e na avaliação de muitos colegas do movimento sindical com quem eu dialogo sobre essa questão, estava muito claro que, antes de você recorrer a um regime de previdência complementar, precisaria ser instituído, no âmbito da União, o fundo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Então, eu trago para o Congresso Nacional, inicialmente, um debate de que nós estamos diante de um déficit muito grande e se constitui o regime de previdência complementar sem antes fazer qualquer discussão sobre a questão da constituição do regime próprio.
11:58 R	E, aí, eu pergunto, até para reflexão dos próprios representantes do Governo: se, em um regime próprio de previdência, eu tenho uma contribuição de 11% do servidor público e uma contribuição de 22% da União - ou seja, eu tenho uma contribuição que equivale a 33% do salário de cada servidor -, como é que eu posso afirmar, como se fez no debate dessa questão aqui no Congresso Nacional, que esse regime é deficitário? Tenho absoluta certeza de que, se iniciássemos esse debate com a instituição do fundo de regime próprio de previdência social dos servidores públicos, nós teríamos condições de chegar à conclusão de que um regime com esse financiamento é, ou seria, um regime superavitário. Até porque, ao tratarmos hoje de previdência complementar, nós temos o servidor público contribuindo com até 8,5% daquilo que ele recebe, daquilo que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, e a União contribuindo até com 8,5%. Então, estou pegando um regime em que há 17% de aporte de recursos para custeio desse regime de previdência complementar. E também, no curso desse debate, ficou muito claro que esses 17% seriam suficientes. Eu ouvi, aqui mesmo, em algumas audiências e até em entrevistas, em alguns discursos no plenário, tanto do Senado quanto da Câmara, uma defesa nesse sentido; de que esses 17% poderiam ser suficientes para pagar essa diferença entre o teto do Regime Geral de Previdência Social e aquilo que o servidor deveria receber, aquilo que era o salário integral desse servidor. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Então, 17% são suficientes para pagar essa diferença, e 33% não seriam suficientes para, efetivamente... Obviamente, nos regimes próprios, esses valores, esses recursos também podem ser aplicados no mercado financeiro. Todos nós sabemos disso. Então, se tivéssemos constituído um fundo com uma gestão minimamente... Minimamente, não; com uma gestão profissionalizada, um fundo do regime próprio, eu tenho absoluta certeza de que ele poderia ser muito mais eficaz do que a previdência complementar que nós temos instituída hoje. Isso, só para falar da questão do Funpresp, porque acho que essa é uma questão que nós ainda debatemos no âmbito do movimento sindical, mas parece que se perdeu um pouco o foco, a discussão está um pouco esquecida aqui no Parlamento. Com relação à questão das MPs... Especificamente com relação à MP 664, nós tivemos - acho que o Sebastião falou sobre essa questão - o encaminhamento de uma medida provisória sem o mínimo de discussão tanto com os representantes dos trabalhadores, como com o próprio Congresso Nacional. Nós trazemos uma medida que não tinha, entre as suas características, o requisito da urgência, porque, quando se trata de questão previdenciária, não podemos discutir com essa urgência toda; a discussão tem que ser feita com tranquilidade, porque envolve a vida das pessoas. Já foi dito aqui o quanto essa Medida Provisória nº 664 vai afetar a vida dos servidores públicos. Então, o Governo manda essa medida para o Congresso Nacional, sem fazer uma discussão prévia com as representações dos servidores públicos e sem fazer a necessária discussão no âmbito do Congresso Nacional. Então, para nós do movimento sindical... Nós já temos diversas ações, tanto aqui no Parlamento, como também no Judiciário, contestando essas medidas provisórias, porque, além de todos os problemas que elas trazem, tanto a 664 como a 665, elas não deveriam ter sido encaminhadas dessa forma para o Congresso Nacional, sem a devida discussão, ou seja, para nós, ela não atende ao requisito da urgência.
12:03 R	E aí, em todo esse contexto de discussão de retirada de direito dos trabalhadores, e especificamente dos servidores públicos - e por que não dizer também dos trabalhadores da iniciativa privada? -, nós tivemos, lá em 2012, a questão da desoneração da folha de pagamentos. Muita gente defendeu a questão da desoneração da folha no momento em que se iniciou essa discussão, mas o fato é que é de uma incoerência muito grande nós termos, de um lado, do lado do benefício, o Governo trabalhando no sentido de reduzir direitos, sob o argumento de que esse ou aquele regime não é sustentável, e, por outro lado, o Governo ofertar ao conjunto do empresariado uma redução de contribuição previdenciária que hoje atinge cerca de R$25 bilhões por ano. Não estou dizendo aqui que o Governo não tenha que encontrar formas, encontrar mecanismos de incentivar o setor produtivo, mas também, na nossa avaliação, essa foi a forma menos acertada de se buscar esse fomento ao setor produtivo, à indústria, enfim. Acho que a Medida Provisória nº 540 trouxe inicialmente a questão da desoneração da folha de pagamentos para beneficiar alguns setores muito específicos e situações bem peculiares também, que era a indústria têxtil, a indústria de artefatos de couros, enfim, a indústria de tecnologia da informação e comunicação. E, depois, essa coisa foi-se espalhando sem nenhum tipo de critério lógico na nossa avaliação, de modo a atingirmos isso aí. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO - Então, o Governo, por um lado, reduz a contribuição previdenciária para o empresariado e, por outro, retira direito dos trabalhadores. Para nós, isso é uma questão bastante discutível, uma questão bastante grave. Para concluir, até para não me repetir com relação ao que os colegas colocaram anteriormente, temos aí a questão do PL nº 4.330. Aí, falo com relação ao PL do lado da arrecadação tributária e principalmente da arrecadação previdenciária. E o que presenciamos, o que vimos no nosso dia a dia do trabalho mesmo, do desempenho da nossa atividade de fiscalização tributária,... (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO - ...é que a terceirização - e não quero generalizar e dizer que é em todos os setores - tem servido de instrumento de sonegação previdenciária. Falou-se aqui na redução de direitos dos trabalhadores, e aí, se esse projeto for aprovado da forma que veio da Câmara... Espero que não o seja, inclusive pelas manifestações que já tivemos aqui no Senado Federal, inclusive do Presidente do Senado. Mas, se o for, certamente, da forma que está, vai aprofundar essa questão da sonegação e vai interferir, vai redundar, talvez, em outras reformas, para retirar ainda mais os direitos dos trabalhadores que já estão sem aguentar pagar a conta por todo e qualquer tipo ajuste que se faz neste País. Então, para isso, trago essas reflexões aqui. Acho importante esse tipo de debate e, por isso, Senador Paulo Paim, a gente se coloca, pelo Sindifisco Nacional, à disposição desta Comissão para, na medida do possível, trazer as informações e as impressões do Movimento Sindical, mais especificamente do Sindifisco Nacional. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Mário Pereira de Pinho Filho, que falou pelo Sindifisco Nacional. Antes de passar para o último orador, nosso último convidado, que é o representante do Ministério do Planejamento, vou fazer uma pequena leitura aqui de questionamentos que vieram dos nossos internautas.
12:08 R	A primeira é para o Sebastião: "Acredito que o Secretário Sebastião, após declarar que o Deputado já faliu 27 empresas terceirizadas, deveria falar o nome do Parlamentar a que ele fez referência, para que não fiquem prejulgando todos, para que todos fiquem cientes de quem é." Eu fui ver aqui, o nome do Deputado é Alfredo Kaefer, do PSDB do Paraná. O nosso Sebastião já respondeu e eu só fiz a leitura porque veio, inclusive, da assessoria, confirmando que é Alfredo Kaefer. Essa foi uma pergunta feita pelo Alô Senado, pelo Valter Belém, do Rio de Janeiro. Agora, um comentário de Moisés Luiz de Oliveira: "Bom dia, meu nome é Moisés Luiz, sou candidato em concurso da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal; no PRF fui eliminado por causa da minha deficiência; tive que entrar com ação judicial. No da PF, ainda estou esperando o certame. Espero que a banca não elimine a mim por deficiência." Na verdade, ele está fazendo um questionamento e uma denúncia, que ele espera que não seja eliminado já que ele preencheu todos os requisitos e não pode ser eliminado por ser deficiente. Agora, Marcelo Brito do Espírito Santo, da Bahia: "Eu me aposentei com salário integral em 1991, mas, com o advento das emendas promulgadas no regime da aposentadoria do servidor, não se preservaram os direitos adquiridos. Pergunto o que está sendo feito para reverter essa situação." A PEC 555 - já nos ajuda aqui a nossa líder do Sindicato dos Fiscais do Trabalho, que diz que temos que trabalhar para aprovar a PEC 555. Mais dois questionamentos: "Nobre Senador, os aposentados por invalidez permanente estão pedindo urgência na indicação do relator da PEC 56, de 2014, bem como prioridade e celeridade na tramitação da mesma. Estamos sendo torturados pelo descaso e abandono e a demora na indicação. Queremos nossa dignidade de volta. Muitos de nós não chegaram a ver nossas conquistas na Câmara, mas, com certeza e com seu apoio, chegarão a ver a justiça sendo feita no Senado por humanidade, dignidade e justiça para todos." O que a gente vai fazer é se comprometer aqui a falar com o Presidente da CCJ para que indique o relator. É importante que as entidades tenham alguma sugestão de relator para que a gente possa interagir. Essa foi uma sugestão de Solane Gonzaga Pena Passos. Agora, de Mara Alencastro: "Bom dia, Senador. Estou, neste exato momento, assistindo atentamente tudo que está sendo dito aí na audiência, e espero mesmo, de coração - [olhem o que ela diz e eu acrescentaria "de coração, de alma, de mente, de consciência e de coerência"] - que vocês não aprovem Projeto 4330, projeto absurdo, sem coerência. Por favor, não deixem que tirem nossos direitos, direitos que são nossos e de milhares de trabalhadores, lembrando do grande Getúlio Vargas, que lutou por nós, por nossos direitos e que, infelizmente, acabou tirando a própria vida, por ser uma pessoa honesta. Então, Srs. Senadores, vamos, de fato, comemorar o dia 1º de maio com os nossos corações em paz. Se terceirizar tudo, vamos retroceder." Acho que merece uma salva de palmas. (Palmas.) Encerrou bem. E passo a palavra, neste momento, ao nosso convidado, Sr. Luís Guilherme de Souza Peçanha, que vai falar pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O SR. LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA - Bom dia a todos. Cumprimento todos da Mesa, na pessoa do Senador Paulo Paim. Cumprimento todos que vieram aqui participar deste debate.
12:13 R	Bom, como eu sou o último a falar, tem a vantagem de não precisar me repetir, principalmente na questão das alterações constitucionais e legais do regime de previdência do servidor público. Eu vou me ater aqui à função do Ministério do Planejamento, como bem colocou o Secretário Benedito, de executor das... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Me permita, só para que o cidadão do plenário que pediu a palavra, eu disse que daria ao final para ele. O Sr. Hebe-Del está aí? Então tá, ao final o senhor vai falar, viu? O SR. LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA - ... o papel de executor das políticas de previdência do servidor público federal, embora nós participemos de discussões junto ao Ministério da Previdência mas, na verdade, em especial a Secretaria de Gestão Púbica, trabalha para a melhor execução dessa política de previdência. Eu vou enumerar apenas algumas questões que foram trazidas pela última grande reforma da previdência, que foi a Emenda 41, para trazer até a informação dos senhores das atividades que o Ministério do Planejamento vem desempenhando para o bom cumprimento das decisões que, como colocou o Secretário, estão postas, estão colocadas, e cabe a nós zelar pelo seu perfeito cumprimento. Bom, inicialmente a Emenda Constitucional nº 41 trouxe algumas alterações, principalmente a de trazer o caráter contributivo e solidário do regime de previdência do servidor público federal, aliás de todos os servidores públicos; instituiu o abono de permanência; alterou a base de cálculo, remetendo à média aritmética, que a Lei nº 10.887 trouxe sua regulamentação; e, também, outra questão muito falada, é a extinção da paridade em relação aos reajustes dos servidores em atividade. No que diz respeito a aposentadoria por invalidez, que é um dos temas que vem com recorrência sido mencionados aqui, a Emenda 41 trouxe a previsão de cálculo dos proventos também pela média àqueles que fossem aposentados por invalidez, situação que foi amenizada - digamos assim - pela Emenda Constitucional nº 70, que previu que os servidores que ingressaram até a data de publicação da Emenda 41 - 31 de dezembro de 2003 - pudessem se aposentar com seus proventos calculados a partir da última remuneração e com paridade em relação aos servidores ativos. No que diz respeito à aposentadoria especial - e aí eu queria me deter um pouquinho mais -, a Emenda 47 trouxe os incisos ao § 4º do art 40, trazendo as hipóteses de aposentadoria especial, que são para aquelas pessoas com deficiência, aqueles que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. E aí eu gostaria de me deter um pouco, até por conta de poder ressaltar a intenção do Governo em procurar minimizar - a gente sabe que existe uma lacuna legislativa aí, mas, a partir do momento em que vêm surgindo alternativas para o cumprimento, o Ministério do Planejamento vem tentando saná-las. Um exemplo disso é a Orientação Normativa nº 16, que foi alterada no ano passado pela Orientação Normativa nº 5, que busca cumprir a Súmula Vinculante do STF nº 33, que se refere, em específico, aos servidores que trabalham em condições que oferecem risco ou prejudiquem, melhor dizendo, a saúde ou a integridade física. E gostaria também de fazer um parênteses, porque a questão previdenciária não se resume à aposentadoria, ela traz uma gama de outras situações que devem ser cuidadas, inclusive, a partir da atividade do servidor, e não só pensando na aposentadoria. E aí eu devo ressaltar a instituição da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do servidor público federal, que foi instituída pelo Decreto nº 6.833, de 2009. Esse decreto instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, que é um subsistema do sistema de pessoal civil da Administração Federal, ou seja, é um sistema que pertence não a cada governo, mas pertence ao Estado empregador. Então, por meio desse sistema, vem se buscando, por diversas frentes, cuidar da questão previdenciária e, um pouco antes disso, cuidar da questão da saúde do servidor, da prevenção - inclusive prevenção de acidentes, por meio de avaliações ambientais e uma série de outras ações. Para isso o Ministério do Planejamento tem instituído e mudado suas regras, a partir do momento que vem percebendo a necessidade.
12:18 R	Nós tínhamos um manual de perícia oficial em saúde, que foi alterado no ano passado, a partir das solicitações e sugestões de diversos servidores que trabalham nessa área. O que é esse manual? Ele norteia a atividade de todos os peritos oficiais da Administração Federal. Esses peritos oficiais têm algumas incumbências. Eles não têm apenas a incumbência de verificar ou autorizar licenças médicas de servidores ou de parentes de servidores. Eles têm a incumbência também de avaliar ambientes de trabalho sob o ponto de vista da prevenção. Eles têm a incumbência também de subsidiar - e esta é de extrema importância - um sistema que já está consolidado de informações. Então, hoje o perito oficial que realiza as perícias dos servidores públicos e de seus dependentes escrevem, inserem as informações num sistema informatizado, que é um subsistema do Siape - para quem conhece, é o sistema informatizado do Poder Executivo Federal. Isso permite e vai nos permitir, cada vez mais, efetuar estudos para verificar índices de adoecimento, onde estão os maiores problemas e quais são esses maiores problemas, em quais servidores esse ou aquele problema está mais incidente. Então, eu considero essa instituição da política de extrema importância do ponto de vista previdenciário, até porque busca prevenir uma série de questões que podem ser evitadas eventualmente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez, e também dá subsídios à concessão de benefícios quando eles são inevitáveis. Outra coisa que eu gostaria de destacar, em especial, é a respeito da questão dos deficientes, já que a PEC 54, do Senador Paulo Paim, buscar inserir essa população na exceção do art. 6º-A da Emenda 41. Ou seja, os servidores com deficiência que tenham ingressado até a data de publicação da emenda 41 passariam ou passarão, caso aprovada, a ter direito à aposentadoria calculada com base na última remuneração e com paridade. Eu ouvi uma fala, perdoem-me mas eu não me recordo de quem, sobre a questão do trato da pessoa com deficiência ao ingressar na Administração Pública ou durante sua estada na Administração Pública. Eu mencionei a questão do sistema Sias e a questão da atuação dos peritos, que têm um manual oficial que os norteiam. Há uma rede de unidades sobre a qual eu poderia passar bastante mais tempo aqui explicando, mas, em suma, é uma rede de unidades de saúde do servidor que trabalham em conjunto e que inserem esses dados num sistema informatizado. Como eu coloquei para os senhores, a intenção a respeito desses peritos oficiais - e isto está bastante avançado porque já foi gestado, digamos assim, no Ministério do Planejamento e a nossa intenção é que isso saia publicado num decreto - é a questão de um exame de investidura. Esse exame vai permitir que os peritos oficiais, desde o ingresso do servidor público no seu cargo, após a aprovação em concurso, possam verificar a deficiência da qual ele é portador e também, em outro grau, possibilitar ações do órgão para o qual ele vai ser designado, no sentido de melhorar as condições de trabalho desse servidor. Isso hoje já é feito em algumas situações. Eu posso citar o exemplo da Anvisa, que é o órgão ao qual eu pertenço, na verdade eu sou servidor da Anvisa. Eu lembro que lá, no concurso em que eu ingressei, ingressou uma servidora com deficiência visual e a agência reguladora providenciou, de forma bastante ágil, a aquisição de equipamento de modo a permitir que essa servidora tivesse condições, se não iguais, muito próximas às dos outros servidores, de exercitar suas atividades laborais. Então, existe um conjunto de medidas que vêm sendo adotadas de forma paulatina. É um trabalho, de certa forma, de formiga mesmo, porque nós começamos - e, quando eu digo nós, são pessoas até anteriores a mim, do Ministério do Planejamento - com um trabalho de convencimento dos vários órgãos, até estabelecer essa rede. E hoje a gente pode considerar que temos algumas normas partidas do órgão central do Sipec, que é o Ministério do Planejamento, destinadas a nortear a atividade desse subsistema integrado de atenção à saúde do servidor.
12:23 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA - Então, eu gostaria muito de ressaltar essa questão das providências que o Ministério do Planejamento vem adotando no sentido não só de garantir o perfeito cumprimento da política de previdência, mas também de buscar o que é de muito maior valor, que é a própria atenção à saúde do servidor enquanto ele está no seu período laboral. Outra providência que a gente vem adotando e que eu gostaria de ressaltar, como o Secretário Benedito colocou, é a questão da Funpresp, que é algo bastante polêmico ainda, o Regime de Previdência Complementar, e eu não poderia aqui entrar no mérito de estado do regime previdenciário do servidor público federal. Mas o fato é que, como está já colocado esse novo regime para o servidor que ingressou a partir da instituição do RPC, como nós chamamos o Regime de Previdência Complementar, o que o Ministério do Planejamento vem fazendo com bastante dedicação, em parceria, inclusive, com o Ministério da Previdência, é promover em vários Estados do Brasil workshops com o intuito de melhor informar servidores de recursos humanos e os próprios servidores sobre o novo Regime de Previdência Complementar, já que, uma vez sendo posta uma situação já colocada por lei, é importantíssimo - e nós julgamos importantíssimo - que todos os servidores tenham pleno conhecimento. A partir de então, eles vão decidir se é melhor para eles aderirem ou se eles optam por não aderirem, enfim... O que nós procuramos fazer desde a instituição desse regime e estamos buscando fazer cada vez mais é a informação a todos os servidores, de modo que eles possam tomar as suas decisões, já que a decisão tomada hoje vai impactar nas suas vidas daqui a 30 ou 35 anos, a depender do caso da aposentadoria. Com relação à própria PEC de autoria do Senador Paulo Paim, apenas para explicar o que ela significaria e trazer as informações para discussões ou eventuais perguntas, a principal questão trazida por ela seria a inclusão dos deficientes, dos servidores com deficiência que se aposentarem dessa forma, ou melhor, daqueles que se aposentarem de forma especial, todos aqueles que tiverem aposentadoria especial poderem se aposentar com base na última remuneração e com a paridade. Isso é algo que certamente merece discussão. Não ousaria aqui fechar um entendimento, nem seria da minha competência fazer isso, mas acho que espaços como esse para que possamos discutir e para que nós, tanto do Ministério da Previdência quanto do Ministério do Planejamento, possamos ouvir as discussões, ouvir as colocações das entidades sindicais e levarmos para os nossos escritórios, digamos assim, certamente é algo de bastante validade. Eu encerro a minha fala aqui, mas me coloco à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos que eu puder trazer aos senhores, ou simplesmente para ser porta-voz das reivindicações ou dos relatos que muitos têm trazido aqui de suas experiências pessoais, para que possamos aprofundar nossa discussão na Secretaria de Gestão Pública. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Luís Guilherme de Souza Peçanha, que aqui falou pelo Ministério do Planejamento, e já deixou as portas abertas para o diálogo, para conversações. Claro que esse tipo de entendimento, de acordo não se fará aqui numa audiência pública. Aqui é exposta a visão de cada um. Em reuniões subsequentes, poderemos construir, então, as entidades com os Ministérios, os entendimentos e os acordos. Por fim, o último inscrito para falar é o Sr. Hebe-Del Kader Bicalho, Presidente da Federação Nacional da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, que pediu a palavra, do plenário.
12:28 R	O SR. HEBE-DEL KADER BICALHO - Bom dia Senador, bom dia a todos e todas. Cumprimento o Senador por mais esta oportunidade que dá às entidades de estarem aqui, em uma das Casas do Congresso, para falar sobre a questão da previdência. Peço licença a todos, da mesa também, que falaram contra os projetos que atacam os direitos dos trabalhadores. Nós também, os oficiais de justiça, somos trabalhadores públicos, somos trabalhadores do Brasil e fazemos questão de também marcar a nossa posição contra esses projetos que atacam os direitos do trabalhadores. Olha, Senador, aqui no Congresso, muitos projetos assim o pretendem. Pelo adiantar da hora, vou me ater bem à questão dos oficiais de justiça. Recentemente, há cerca de quatro, cinco meses, um colega oficial de justiça de 25 anos de idade foi brutalmente assassinado por ocasião do cumprimento de uma diligência no Estado do Rio de Janeiro, às margens de uma rodovia, na cidade de Barra do Piraí. Um colega de 25 anos, com três meses de trabalho, sequer teve uma preparação dos tribunais, e os tribunais não se preocupam com isso. O Supremo já reconheceu, em vários e vários mandados de injunção, que a nossa atividade é uma atividade de risco, e, infelizmente, o Poder Executivo teima em não deixar que os oficiais de justiça sejam um dos beneficiários no projeto de aposentadoria especial, para terem a condição de se aposentar, no mínimo, em condições semelhantes aos colegas da polícia, no caso, a Polícia Federal, como exemplo. Então, nós, oficiais de justiça, estamos há vários anos conversando com o Governo, conversando aqui com esta Casa, conversando com a Câmara, e, infelizmente, não conseguimos avançar nessa proposta, nesse desejo, nesse direito, que já vimos reconhecido pelo Supremo. Alguns tribunais, como, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará - o colega aqui é do Pará - reconheceu e aposentou dois colegas oficiais de justiça pelo veio da aposentadoria especial, com o tempo especial de trabalho. E os outros tribunais - apesar de o Supremo reconhecer isso em vários e vários mandados de injunção, como eu já disse - também, em decisões administrativas, teimam em não acatar a decisão do Supremo. Então, com a presença de representantes do Governo, eu gostaria que o Governo analisasse, mais uma vez, essa questão dos oficiais de justiça, olhassem - salvo engano, se já não tiver aumentado, e até espero que não - que, até este colega de faleceu, já eram mais de 53 oficiais de justiça que haviam tombado em trabalho. Os que estão aqui presentes, com certeza, também se lembrarão dos colegas auditores fiscais do trabalho. Amanhã, completam-se alguns anos e alguns meses que os colegas tombaram em trabalho, inclusive um colega pessoal meu, o João Batista foi colega meu de faculdade e, infelizmente, foi morto daquela forma brutal lá em Unaí. A gente deve sempre registrar isso, porque, da forma como aconteceu, não poderia ter acontecido, não pode acontecer, e não queremos que aconteça com os oficiais de justiça e com nenhum outro colega. Muito obrigado, pela oportunidade, Senador, e parabéns, mais uma vez. Rogo ao Grande Arquiteto do Universo que atue pelo seu pronto restabelecimento de saúde. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Hebe-Del Kader Bicalho, Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns pela sua fala, e, antes de concluir, só vou resumir aqui o objetivo da audiência. Pois não? A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - O senhor aí mencionou a questão da relatoria da PEC 56. Eu tenho um pedido a lhe fazer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Faça de público aqui já. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Gostaria muito de que o senhor fosse o relator da PEC 56. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu posso dizer que eu aceito. O negócio é convencer os meus pares. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Pelo conhecimento que o senhor tem da matéria e pelas suas posições, gostaríamos muito que o senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se vocês concordarem, já respondendo, nós vamos pedir ao Presidente da CCJ que, se possível, claro, ele nos indique como relator. Se não for possível... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Eu tinha feito um pedido e, inclusive, declino em favor de V. Exª.
12:33 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas podemos caminhar já com dois nomes. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se ele ceder para que eu possa ser o Relator, se não, eu mesmo vou advogar para que seja V. Exª. Sei que estará em boas mãos. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Sim, com certeza. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador José Medeiros, para suas considerações finais sobre a audiência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, creio que avançamos nos diagnósticos dos problemas, debatemos o assunto - isso é muito importante. Agora, acho que ficou bem claro aqui que toda vez, realmente, que o cinto aperta, que o cinto precisa ser apertado, geralmente se busca apertar o cinto dos servidores, não do próprio Governo. Penso que a grande preocupação, o grande foco do Governo, o grande foco da equipe do Ministro Joaquim Levy teria que ser começarmos a pensar em apertar as coisas no que se refere à dívida pública. O que, na verdade, arrebenta este País aqui é essa quantidade exorbitante de dinheiro que vai todo ano, quase R$1 bilhão, para pagar juros da dívida pública, porque ela só cresce, só cresce, e daqui a pouco não vai adiantar, porque, se tirarem todos os direitos dos trabalhadores, os direitos dos servidores, não vai fazer nem cócegas se não atacarem a forma com que essa dívida cresce. Esse é que é o grande montante. Não estou falando aqui do Governo do PT, dos governos brasileiros, desde a década de 60. Rola também, e são importantes esses debates aqui, existe um preconceito neste País contra o servidor público que não sei de onde ele surge e em que ele se baliza e como se sustenta, porque a grande verdade é que, pelo Governo ou apesar do Governo, este País anda devido a sua massa dos abnegados servidores públicos, servidores de carreira, que sustentam este País, que se qualificam às suas custas - a grande verdade é essa. Temos quadros, tanto aqui no Senado como no Câmara, enfim, em todas as esferas de Governo, temos servidores da mais alta capacidade, e este País caminha devido a essa massa de trabalho que, apesar de tudo isso, é extremamente perseguida, diria até. Perseguida por quê, Senador Paim? Queria que V. Exª soubesse que, se há um lugar onde há eficácia da punição, é no meio do serviço público. Se é um lugar onde existe uma verdadeira inquisição, é no serviço público. Se nós políticos, mesmo o Governo, fosse tratado com a mesma, vamos dizer assim, fosse medido com a mesma régua com que o servidor, com o que o Barnabé é medido, talvez a coisa mudasse. Tive a infelicidade de participar, no sábado, do velório de um servidor público, que acabou se suicidando a partir do resultado de um julgamento que eu, que conhecia o fato, sabia plenamente da sua inocência, e aquele processo se desenrolou, aquela situação kafkiana. Penso que, quando Franz Kafka escreveu o livro O Processo, ele falava sobre um servidor público, porque não há coisa mais terrível do que quando começa um processo com um servidor público. Quando falam "abriu", ele já sabe o resultado, ele já começa meio que condenado. Então, rola todo esse assédio moral, vamos dizer assim, tanto por parte do julgamento da opinião pública quanto por parte do sistema contra o servidor, e que acaba, às vezes, se materializando nessas medidas todas que estamos discutindo agora; às vezes, é para o ajuste; às vezes, para aquilo. Precisamos avançar muito. Isso só mostra que o debate nem começou. Precisamos caminhar muito. Sobre o tema que se falou - acho que foi o Sebastião que disse aqui - sobre a situação dos servidores que, às vezes, fazem a segurança, precisamos avançar também nesse tema, Senador Paim. Temos situações, por exemplo, desses agentes de trânsito. Esses agentes de trânsito fazem um trabalho de polícia, são polícias de trânsito, e eles abordam n pessoas da mais diversas matizes, não sabem quem estão abordando ou não. E o que acontece? Eles fazem esse trabalho de policiamento ostensivo de trânsito e ou fazem com a Polícia Militar de babá ou, então, correm o risco de enfrentar as intempéries.
12:38 R	Entrei até com um projeto, estou apanhando nas redes por tudo quanto é lado, porque eu disse o seguinte: já que o Estado não tem condições de dar segurança, não há como a Polícia Militar ou qualquer outro tipo de polícia ser babá deles a toda hora, que, então, o País se responsabilize, treine, dê segurança e autorize que eles possam trabalhar mais. Vamos parar com essa hipocrisia! Ora, se o Senador Paim é um juiz, que está correndo risco de vida, vou eu, lá, desarmado, defendê-lo? Com o quê? Vou entrar na frente? Então, são todos temas, que, com certeza, vão desenrolar-se neste debate. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador José Medeiros, pelas suas conclusões, que vai na linha do que muito temos falado aqui. Temos de enfrentar o debate das grandes fortunas, grandes heranças. Por que não? Estados Unidos, Itália, Alemanha, Inglaterra, enfim, todo mundo já regulamentou, e a gente não regulamenta. Tenho uma PEC, por mim apresentada, que diz o seguinte: todo aquele que roubar do Erário Público vai devolver em dobro. Roubou R$100 milhões vai devolver R$200 milhões, mais a correção, e, é claro, vai ter de ir pra cadeia, mas vai ter de devolver em dobro, porque ele perde grande parte do patrimônio dele. O princípio é o da PEC do trabalho escravo. E como é a PEC do trabalho escravo? O cara pode ter dez trabalhadores sob o regime de escravidão. Ele vai perder toda a sua propriedade. É ou não é? E nós já aprovamos! Por que não aprovamos a mesma coisa? No mínimo, isso. Como não dá para medir, saber o patrimônio da pessoa, no mínimo, ela vai ter de devolver em dobro com juros e correção monetária tudo o que roubou. Uma outra questão que também tenho comentado, até junto aos Ministros, é o grande desvio do dinheiro público. Não estou dizendo que só há corrupção, corrupção e corrupção. É claro que temos de combater a corrupção. Isso é o mínimo que um homem de bem tem de fazer, mas a sonegação, só na Previdência, sabemos que está em mais de R$500 bilhões. Sonegação pra cá; sonegação pra lá! O último instrumento que recebi - não estou falando deste ou daquele Governo - veio do Tribunal de Contas. Falaram-me de quase R$2 trilhões de roubalheira e de dinheiro que foi desviado de um lugar para o outro. Não estou aqui condenando este ou aquele Governo. Todo mundo sabe que sou do PT, sou da base deste Governo, mas combater a sonegação! Olhem os grandes empresários! Saiu a notícia que deviam R$14 bilhões a R$ 15 bilhões para a Receita, foram lá, conseguiram meter R$10 milhões, R$15 milhões, nas mãos de um e de outro, e os R$15 bilhões de um, os R$5 bilhões de outro e os R$10 bilhões daquele outro desapareceram. E vão querer tirar do trabalhador nessas coisas básicas? Penso que devemos enfrentar esse debate. Não é uma questão de situação ou de oposição. Nós todos, Governo, oposição, devemos fazer uma debate dessa grandeza. Eu disse, outro dia, numa reunião com o Ministro, que quem rouba, neste País, não é pequeno; não é quem ganha salário mínimo que rouba! Se roubar para comer uma galinha, uma laranja, uma maçã, o que eu vou fazer? Mas o que ele rouba é isso! Alguém que quem ganha salário mínimo está roubando dinheiro público? Não rouba! Quem rouba é grandão mesmo! É isto que temos de fazer, fazer esse bom debate, sem mexer nos direitos mínimos dos trabalhadores. Por fim, se me permitirem, pois eu sei que todos têm compromisso - eu mesmo tenho médico às 13h30 - quero apenas fazer esse registro aqui que considero importante em nome de nós todos. A humanidade, mais uma vez, se vê atingida por um intensa catástrofe natural: o terremoto de 7,8 graus na escala Richter, que atingiu o Nepal e a Índia, é um dos mais graves na região desde 1934. Já foram contabilizados mais de 3.800 mortos, número este que deve aumentar, infelizmente. Enfim, este número pode chegar a 5 mil mortos e milhares de pessoas feridas. Queria, junto a esta Comissão, aprovar uma moção de solidariedade e apoio, dizendo que esta Comissão de Direitos Humanos se solidariza com a dor dessas famílias neste momento tão crucial e nos colocamos à disposição para colaborar no estiver ao nosso alcance. Que esta moção de apoio, que poderíamos depois redigir, seja dirigida em nível internacional, numa linha em que os países não façam somente moções de apoio, mas ajudem financeiramente o Nepal neste momento.
12:43 R	Quero ainda concluir, dizendo que também estamos solidários com nossos irmãos do Chile afetados pela erupção de um vulcão, cujos gases e fumaças já atingem a Argentina e chegaram ao Brasil, lá no extremo sul do meu Rio Grande. Toda a nossa solidariedade a esses povos irmãos, que eles possam superar esse momento tão difícil e que Deus abençoe a todos e que haja efetivamente a solidariedade internacional a esses povos, seja na Argentina, seja no Chile, mas, principalmente, no Nepal. Ajuda financeira é o apelo que faremos e, claro, ajuda humanitária. Esta nossa audiência cumpriu o objetivo. Aqui os fatos todos foram falados e explicitados. Por outro lado, também,percebi - e me dou ao direito de dizer - que tanto o Ministério do Previdência como o Ministério do Planejamento estão abertos ao diálogo para que a gente possa avançar sempre na linha da defesa dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas, sejam da área pública, sejam da área privada. Um abraço a todos. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A ata é divulgada, sim. É autorizada a divulgação de tudo que foi dito aqui. O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - Eu só queria manifestar, em nome da Confederação dos Servidores Públicos e da Nova Central, a nossa solidariedade aos professores estaduais de São Paulo, que enfrentam uma greve demorada, uma greve difícil. E nós gostaríamos que o Governo daquele Estado tivesse a sensibilidade para negociar com a categoria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está encerrada a reunião. (Iniciada às 09 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/04/2015 - 16ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa