26/03/2015 - 10ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:05 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de Audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 23, de minha autoria e de outros Senadores, para debater a situação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e suas novas regras. Claro que poderá se falar também, como eu dizia outro dia, do Pronatec. Eu sou um fã do Pronatec e acho que também podemos dialogar sobre a importância do Pronatec, uma medida fundamental, de suma importância, para o povo brasileiro e a nossa juventude. Eu mesmo sou filho, digamos, do campo do Pronatec, já que foi um curso técnico que deu outro norte à minha vida, quando eu era vendedor na feira livre de Porto Alegre. Enfim, esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar, com dúvidas, comentários ou perguntas, pode fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no link que eu vou ler letra por letra para as pessoas que quiserem tomar nota: http://bit.ly/audienciainterativa; e pelo Alô Senado, através do número 0800-612211.
09:10 R	Nós teremos duas mesas: à primeira mesa nós convidamos Virgínia Barros. Está aqui, a Virgínia Barros é uma líder nacional, Presidente da União Nacional dos Estudantes e representante da UNE. Eu convido para vir à mesa Virgínia Barros, que já esteve conosco aqui no debate forte que fizemos do Estatuto da Juventude que hoje, graças a sua participação e também ajudou, inclusive, na conciliação para redação final, hoje o Estatuto da Juventude é lei sancionada pelo Governo. Convidamos Elizabeth Guedes, Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Palmas para as duas convidadas nossas aí, que já estão aqui na mesa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para mim, é fundamental esse carinho que as entidades têm e as lideranças como você, Virgínia, que, quando convidamos, de pronto, não se negam ao bom debate e aqui se fazem presentes. E por isso teremos duas mesas. Convidamos, agora, o Sr. Arnaldo Cardoso Freire, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Seja bem-vindo também.! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E convidamos, agora, o representante do MEC, o Sr. Antônio Corrêa Neto, Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Ministério da Educação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cumprimento o MEC. Nós somos daqueles que têm claro que os Ministros não podem estar em todas as audiências públicas, até porque são centenas, eu diria, aqui no Parlamento. No mínimo em uma semana dá para dizer que chega a ter dezenas de audiências públicas. Eu acho importante esse debate. E é fundamental que o Ministro, quando não possa comparecer, quando puder vir claro que será bem-vindo, que ele mande um representante que fale pela entidade. Como aqui é um debate que interessa a todos os setores, eu vou convidar que o Dr. Antônio Corrêa Neto, que representa o MEC, fique nas duas mesas acompanhando os debates e usando a palavra, claro, no momento adequado. Essa é a primeira mesa. Eu vou fazer uma pequena abertura, porque o trabalho desta Comissão, e de outros espaços aqui na Casa, é transmitido ao vivo para todo o Brasil. E eu farei aqui uma pequena leitura situando o debate de hoje. Meus amigos e minhas amigas, todos que estão aqui presentes nesta Comissão, que tenho a alegria de presidir, a Comissão de Direitos Humanos, é claro que concluir a universidade é um sonho de toda a nossa gente, eu diria. Eu mesmo não concluí, mas gostaria de ter concluído. Então, o sonho é de todos nós. Mas meus filhos, graças a Deus, todos, concluíram ou estão concluindo. No Brasil, especialmente neste momento, milhares de pessoas alcançaram esse objetivo e tantos outros milhões de pessoas estão à busca de chegarem lá. As novas gerações, principalmente os mais pobres, historicamente afastados dessa possibilidade, agora veem que podem se tornar bacharéis, por exemplo. Filhos e filhas de pedreiros, empregadas domésticas, operários de fábrica, agricultores, são os primeiros de suas famílias a vencerem essa etapa de suas vidas, nesse período - pegamos, para não uma coisa tendenciosa - a partir das duas últimas décadas. Não é um simples canudo que os anima: a formação humana, a realização de suas plenas capacidades, se completam com a erudição e o saber. A universidade da vida pode trazer valores para muitos. Às vezes os bons, às vezes os ruins. Mas é nas academias, na Universidade, onde se formam os grandes pensadores e pensadoras que têm tudo para consolidar os interesses de uma nação.
09:15 R	Eu mesmo sempre digo que, para ser um bom Parlamentar, um bom Presidente da República, a pessoa não obrigatoriamente precisa ter nível superior. Eu poderia lembrar aqui do ex-Presidente Lula, que, indiscutivelmente, posso dizer que, por unanimidade, foi um grande Presidente, mas tem que estar cercado, sim, da Academia. A Academia é fundamental para a boa gestão, à administração, para atender aos interesses de 220 milhões de brasileiros. A Academia é fundamental, e todos nós sabemos disso, e o Presidente Lula nunca se posicionou de forma diferente, tanto que investiu muito nas universidades, nos cursos técnicos, enfim, na formação da nossa gente. Na maioria das potências do mundo, o conhecimento é tratado como a maior riqueza, esses países investiram no ensino superior de qualidade e colheram, cada vez mais, inclusão social com muita força. Foi pensando assim que o Presidente Lula, lembro aqui, investiu toda a sua energia, ele que não tinha nível superior, para ampliar o acesso de quem mais precisa dessa oportunidade. A inclusão tornou-se regra para as universidades brasileiras. As federais cresceram e tiveram campi construídos no interior de grande parte do Brasil. Nos últimos 12 anos, foram 25 novas universidades federais, saltando de 148 campi para 321, a maioria fora das grandes capitais. Estou relatando aqui um resumo que vocês podem, inclusive, na fala concordar ou discordar, tudo aqui é válido. Outra medida reparatória, importante, é a dívida do Estado com a negritude brasileira. Nesse sentido, surgiu o programa de cotas em universidades de todo o País. Aqui eu faço um aparte. Estamos num debate muito grande aqui das duas MPs - todos vocês estão acompanhando -, a 664 e 665. Recebi, esses dias, uma carta muito bonita, vou dizer inclusive o Partido, do hoje médico do Partido Socialista Brasileiro, que diz: "Paim, lá atrás, quando eu via você defendendo a política de cotas, eu ficava muito brabo contigo. Eu não sou negro, voto nesse cara e ele vem com essa história de cotas aí e tal. Não entrei pelas cotas, hoje eu sou médico formado; [eu ainda vou ler a carta dele na tribuna do Senado] e como é bom a gente ver que o número de jovens negros nas universidades brasileiras avançou pela política de cotas. Então, eu quero dar esse depoimento de que a política de cotas deu certo no País, eu que fui tão contra, hoje sou um admirador da política de cotas implementada para que a juventude negra, índios, tenham acesso à universidade." Como os mais pobres, porque a política de cotas tem o corte social." Mas, enfim, nesta Comissão realizamos debates ferrenhos sobre ações afirmativas. Muitos preferiram esquecer os anos do Brasil Império, quando ocorreu a falsa abolição. Libertaram os negros e negras dos trabalhos forçados, mas condenaram os ex-escravos à ignorância, proibindo, diria, na época, o acesso à educação. E para o silêncio dos críticos de cotas - que bom que eles estão em silêncio, porque entenderam, e acho até que muitos hoje concordam, que discordavam no passado -, estudantes cotistas mantiveram as notas na média necessária não mostrando que são melhores, mas que têm a mesma capacidade dos outros estudantes. Não é a cor da pele que mede a capacidade. O Programa Universidade para Todos (ProUni) inclui milhões de alunos de baixa renda e isso para nós é gratificante. Só este ano de 2015, foram 213 mil vagas e, como resultado nas últimas eleições, pela primeira vez na história do Brasil, o número de votantes graduados foi maior do que as pessoas analfabetas, um avanço que demonstra a grandeza de uma Pátria que pretende educadora e que quer mais democracia para todos. Outro passo importante dado foi o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Foi com essa preocupação, de um debate que vi muito mais pela imprensa, por telefonemas e e-mails, que nos chegavam aqui, de uma intranquilidade em relação ao Fies, o que me fez provocar esse debate aqui na ótica de direitos humanos, já que eu entendo que educação tem tudo a ver com direitos humanos. Enfim, eu poderia aqui tentar ser mais rápido sob o risco de que o Fies poderia ter problema para muitos alunos, inclusive tenho dois ou três casos no meu próprio gabinete, que a gente traz esse debate hoje à tona.
09:20 R	Vamos simplificar ao máximo aqui. O fundo cresceu e passou a atender, junto com o Prouni, a cerca de 30% das matrículas em faculdades particulares do País. Neste ano, 1,9 milhão estudantes devem acessar os recursos do fundo. Infelizmente, a demora na inscrição e aditamento de rematrículas mostram que o sistema está com falhas. Por isso, estamos aqui nesta audiência pública. Dessas quase 2 milhões de pessoas, 978 mil já puderam se reinscrever. Dados do MEC apontam que 313 mil tiveram contratos encaminhados entre o Governo e faculdade e aguardam o fechamento para outros alunos. Porém, 200 mil pessoas ainda não sabem como será a próxima fase para seguir o sonho de uma graduação no ensino superior. As polêmicas recentes, divulgadas por todo País, mostram que estamos com falhas no sistema. E é um direito do povo brasileiro que se esclareça. Por isso, estamos aqui. Como disse o pensador grego Seneca: "A educação exige os maiores cuidados porque influi sobre toda a vida." Enfim, as novas regras poderão ser aqui debatidas, com a profundidade que o momento exige. Essa é só uma rápida introdução sobre o tema. Podem ver que, ao mesmo tempo em que fiz elogios, eu também mostrei, pelo que aqui foi construído pela assessoria da Comissão, que estamos com alguns problemas. Por isso, estamos aqui, neste dia, para debater a questão do Fies. Eu, claro, vou aproveitar a sua presença aqui para que também dê uma pincelada no Pronatec, onde há também uma grande preocupação. Nós vamos começar o nosso debate, passando, de imediato, a palavra àqueles que mais pediram que houvesse esse debate: os estudantes, a Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e representante da Federação Nacional das Escolas Particulares. Começo com a Drª Elizabeth e, em seguida, falará a Virgínia, na visão dos estudantes. Eu mantive a escala: primeiro, a direção e, depois, os estudantes. Eu vou conceder dez minutos e mais cinco se necessário. Pessoal, aqui está o ex-Deputado Federal Marcondes Gadelha, que está pedindo uma conversa comigo, mas, como sabemos que esta audiência pública é fundamental - ele também entende isso -, porque vai tratar da educação, então, ajustamos - só para justificar essa pequena interrupção - que, ao meio-dia, estaremos conversando ali no plenário do Senado. Bem-vindo, Gadelha, Vice-Presidente do PSC! Obrigado pela presença, Gadelha! (Palmas.) A SRª ELIZABETH GUEDES - Bom dia. Agradeço ao Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim. Virgínia, Antoninho, Arnaldo, Senadores e colegas presentes. Como a audiência referia-se ao Fies, eu não trouxe coisas do Pronatec, mas posso falar rapidamente no final. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode ter certeza de que o centro é o Fies. Como sou um apaixonado pelo Pronatec, não vou perder a oportunidade de falarmos sobre esse assunto, embora não esteja na pauta. A SRª ELIZABETH GUEDES - Claro. Como é a Comissão de Direitos Humanos, também procurei trazer o Fies nessa ótica. Acho que podemos começar - conversarmos sobre alguns dados ontem, na Câmara - com a taxa bruta de matrícula no ensino superior no Brasil hoje. Passei para o meu computador. Se o senhor quiser olhar aqui, Senador, porque eu sou cega, eu olho aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode olhar. Não tem problema. A SRª ELIZABETH GUEDES - É porque eu sou cega. Eu olho aqui.
09:25 R	Bom, eu acho que o ponto de partida do Fies é a necessidade que nós temos de ter uma maior penetração no ensino superior no Brasil. Se esse ensino superior vai ser feito com vagas nas universidades públicas, ou se ele vai ser feito através de programas, como o ProUni, ou se ele vai ser feito através de aquisição de vagas, como é o caso do Fies, em troca do pagamento de impostos, isso é uma política de governo. Eu acho que o Senado, aliás este Congresso, o plenário do Senado e o plenário da Câmara, são os locais, junto com o Executivo, onde isso será decidido. É importante ver que ali, o Brasil... Ih, desculpem-me. Onde que é a letrinha, gente? A luz? Onde é a luz? (Intervenção fora do microfone.) A SRª ELIZABETH GUEDES - O laser. Desculpem-me. Cada um é de um jeito. Está ali. Então, é importante ver que aqui está o Brasil. Em 2007, nós tínhamos 30% de penetração - e eu estou falando de alunos na taxa bruta, então eu não estou falando que são jovens entre 18 a 24, eu estou dizendo que é a população de maneira geral - com matrículas no ensino superior. E passamos, em 2012, para 32%. Atrás de nós, México, China e Índia. Eu vou ficar com a Índia, porque a Índia também é um emergente. A Índia passou de 13% para 25%, quer dizer, teve uma evolução substancial. Esse avanço todo que nós tivemos se deu já no período citado pelo Senador da grande ampliação da infraestrutura do ensino superior público feita pelo Presidente Lula, no seu primeiro mandato, e, depois, agora, continuada com a Presidente Dilma. Esses gráficos estranhos, essa apresentação vai ficar com vocês, vocês vão poder ver. Na verdade, é o seguinte: essas corzinhas dizem qual é o percentual nessas faixas de idade - está aqui o percentual -, as cores dizem as faixas de idade de pessoas que estão com 25 e mais que estão na educação superior. Então, aqui estão as faixas etárias, e aqui estão os percentuais. Vocês podem ver que o Brasil tem um encolhimento enorme aqui e que a faixa de 25 e 34, nesses países, está projetada para frente. O que significa? Isso aqui é a taxa mais velha, de 55 a 65, por isso é que eu jamais poderia ir nessa direção, porque eu já estou aqui, eu não posso dar um... (Risos.) Já passei da idade, estou aqui já. Mas você vê que há uma transferência intergeracional no avanço do conhecimento das taxas de penetração de ensino superior. Aqui, esse quadro eu tirei, é um quadro que veio de uma matéria no jornal e fala dos jovens que a gente chama de "nem-nem", que é o jovem que nem procura emprego nem vai estudar. Então, ele nem está estudando nem está procurando emprego. Desse jovem "nem-nem" - isso é só para falar da importância do Fies e das políticas públicas - vocês vejam que o total nós estamos aqui falando de 15,9% em 2003, crescendo para 18% em 2013. Se a gente entra nas faixas de escolaridade, vemos que, no fundamental incompleto, vai de 22% para 27%; no fundamental completo, de 9% para 15%; no médio incompleto, de 12% para 17%. Apenas aqui, no ensino superior, há poucos jovens "nem-nem" em relação ao total da população. Isso significa que a educação, que é o portador do futuro do País - não há nenhuma possibilidade de o Brasil ter futuro fora da educação -, precisa capturar esses jovens, a gente precisa lançar uma rede e trazer essas pessoas para cá. Nós temos conversado nos nossos Estados, levando o exemplo do Fies e do ProUni para as redes estaduais de ensino básico, quer dizer, esse incentivo, que se mostrou tão efetivo - está rimando, mas, enfim, não era a intenção -, essa coisa efetiva, que é o apoio, que o programa de inclusão, que é o programa de financiamento, na verdade, é uma rede de segurança que a sociedade lança para pessoas que ficaram pelo caminho por razões diversas. Eu vou passar rapidamente isso aqui. Passar isso rapidamente, isso todo mundo conhece, são as matrículas do ensino público e do ensino privado. É importante a gente ver que, em 2008, há uma freada grande, tanto no público, quanto no privado, e depois o público cresce, porque é a entrada da infraestrutura do ensino das universidades públicas aqui.
09:30 R	E aqui estão as taxas médias de crescimento em dois períodos. De 2003 para 2013, temos 6,4% de crescimento; e, depois, de 2008 até 2013, 4,7%. Estou juntando tanto as escolas particulares quanto as públicas. E vamos para o que é muito importante para nós, que são as nossa metas no PNE, e o Fies e o ProUni e a expansão da rede pública e a expansão da rede privada - e concordo com o UNE e com a Contee, que têm batido sempre nisso que a gente fala, na questão da qualidade, ela é fundamental para chegarmos na nossa meta de PNE. E vocês veem que as curvas são bastante abruptas, temos que ter crescimentos muito expressivos. E aí, temos a questão dos ingressantes. Aqui estão os ingressantes da rede pública, aqui os da rede privada, aqui o total de ingressantes. Esse é estoque estatístico de alunos que estão formados no ensino médio e que não têm acesso ao ensino superior ainda. Então, estamos falando que, em 2020, se tudo continuar como está, teremos mais de 30 milhões de pessoas formadas no ensino médio sem acesso ao ensino superior. Essas são as pessoas que estão perdendo a oportunidade de fazer a mobilidade social. O Brasil é o segundo país onde o diploma de nível superior, de fato, aumenta a renda de forma expressiva das famílias - e isso sabemos que gera bem estar social, que gera filhos mais escolarizados e que gera menos desemprego. Toda vez que vemos um adulto ou um jovem fora da escola, estamos proibindo esse jovem e esse adulto de terem esse salto de qualidade na sua vida pessoal. Isso é uma pesquisa de um dos nossos associados da Anup, é uma pesquisa de verdade que diz que o aluno, quando entra, quando é egresso aqui, imaginando que os nossos alunos, na maioria das vezes, trabalham de dia e estudam à noite, tem um acréscimo de renda, até se formar - esse é um curso de quatro anos -, sair e ser egresso aqui, tem um acréscimo de renda que vai de 50% a 78%. O Fies: as regras do Fies, todos nós conhecemos. Isso é um exemplo de um curso de quatro anos, ele tem um ano e meio, mais um ano, mais 12 anos. Confere, Flávio? Me corrija, porque você que controla essas coisas. Essa é a evolução dos contratos. Então, é muito importante ver que, desse 1,9 milhão que a gente fala hoje, mais de um milhão foi feito nos últimos dois anos. E, obviamente, que, mesmo que não tivéssemos o problema orçamentário que temos - e que não será objeto, Toninho, da minha fala hoje, acho que o objeto aqui no Direitos Humanos é discutirmos o Fies como instrumento de promoção social e de inclusão -, mesmo que não tivéssemos os problemas orçamentários que tivemos, isso aqui não era mais exequível; quer dizer, um milhão em dois anos, ainda que a gente necessite de muito mais milhões do que esses, temos que entender que é um ritmo insustentável, qualquer que fosse a situação do Brasil. Mas vou continuar mostrando aqui que, apesar de esse ritmo ter crescido, essa linha vermelha que está aqui mostra que as despesas anuais do Fies sobre o total do que é investido no pós-secundário no Brasil é de 5%; hoje, em que estamos no teto do gasto, no teto do dispêndio, com um 1,9 milhão contratos - esquece trava, essas coisas todas -, isso tudo é 5% de tudo que é investido - estou incluindo mestrados, doutorados, enfim, todas as coisas que são pós-secundárias. E a linha azul mostra o investimento em educação. Aqui é a dívida total do Fies, como percentual do PIB, por parte dos alunos. Então, acho que, sempre que olhamos isso, Senador Paim, é muito importante que discutamos o Fies por dentro, porque a lógica das regras é que vai construir a justiça social do programa ou não.
09:35 R	Hoje, quando tenho um teto - estava conversando isso com o Toninho agora - de R$20 mil para renda familiar e dou a esses R$20 mil o mesmo subsídio de juros que eu dou a uma família sem renda, eu acho isso uma coisa absolutamente regressiva, porque, eu, com R$ 20 mil, vou trocar de carro, vou à Disneylândia com meus filhos e coloco o mais velho no Fies, porque eu não preciso pagar. Eu tenho a possibilidade de chegar lá com R$20 mil de renda e pegar um empréstimo a juros subsidiados de 3,4%. Agora, eu acho que, quanto maior a renda, menor o subsídio, que tem que ser dado a quem necessita e não a quem está na porta do banco no momento em que o programa abre. Esses são o Fies e os outros investimentos que eu considero públicos que são feitos na sociedade. A intenção aqui não é comparar a qualidade, mas comparar instrumentos de recursos públicos investidos na educação. E sobre o ProUni, que o Senador citou, nós fizemos um estudo recentemente - que depois vou encaminhar ao senhor - que mostra que alunos 100% ProUni têm ENADEs médios mais altos que os ENADEs das escolas públicas em todas as profissões, incluindo Engenharia e Medicina. Por quê? Porque a ele não é dada a chance de ter menos do que 75% de aproveitamento. Então, enquanto a classe média entra numa universidade pública, põe o seu carrinho no estacionamento e leva dez anos para se formar, oito anos para se formar, leva pau, acumula crédito, etc, esse aqui, que na maioria das vezes é um pardo, negro e pobre, tem de entrar, tem de provar que é miserável e ai dele se não tirar nota boa, porque o Estado o coloca para fora. Bom, o que isso mostra, no fundo? Eu conversei sobre isso com o Prof. Dilvo. Primeiro, que a gente não gosta muito nem de pobre, nem de pardo, neste País, porque para eles o tratamento é severo. Aqui, não. Eu sou uma aluna de escola pública. Estudei em universidade federal, então, posso dizer. Sou branca, tinha carro e não levava nota baixa porque meu pai não deixava, mas, se deixasse, estava bem. O Fies está aqui com 4.700. Esse foi um estudo, mas eu encontrei já 5.500 de custo médio anual. E aí eu volto a dizer, Virgínia, que eu não coloquei isso para discutir o valor. Estou dizendo o tamanho do investimento que o Estado está fazendo para melhorar a escolaridade do Brasil. Qual é a situação atual? É esta: alunos invadindo campus; impacto na imprensa; as pessoas falando mal do programa; manifestação na rua; nas nossas áreas de atendimento, as pessoas chorando. É um negócio desumano. Eu acho que ninguém devia precisar chorar para estudar depois de entrar. Isso aqui eu considero que ocorreu por uma absoluta falta de comunicação entre nós, entre MEC, escolas e estudantes, porque fomos todos apanhados de surpresa no dia 29 e no dia 30 por essas portarias, cujos conteúdos todos conhecem. A gente sabe que houve postergação de pagamento para as empresas que têm mais de 20 mil contratos ativos. O MEC ainda não disse quando vai pagar e de que forma. Disse: devo, não nego, pago quando puder. Nós temos várias consultas no FNDE perguntando: “Escuta, esse débito está atrelado a um contrato ou é um bolo de dinheiro que a gente vai levando para a frente e depois diz que é precatório?” Não obtivemos resposta. E digo isso porque eu, Flávio e Toninho fazemos muitas reuniões sobre isso e temos uma relação profissional muito séria, mas também muito amistosa. Em janeiro, o SisFies ficou fechado para todo mundo, mas estavam todos tranquilos porque nunca passou pela cabeça de ninguém que fôssemos ter problemas com o SisFies. Toninho me jurou de pés juntos que não há nada, que o programa... Eu não acredito porque sei que eles são competentes. Quem lida com o Sisu, com o Enem e com o Enade não vai tropeçar num negocinho de R$1,9 milhão, porque isso é troco para o MEC hoje. O MEC sabe lidar com essas coisas. Eu acho que há a trava sim. E acho que a gente entra com liminar, ganhamos a liminar, o Governo vem, recorre e ganha, e a gente fica nesse ganha, ganha, ganha, ganha, e vamos discutindo a melhor forma de melhorar o Fies. Em fevereiro, ele permaneceu fechado para novos alunos. Abriu em março, e todos nós sabemos qual foi o resultado. Para terminar, Senador, eu trouxe para o senhor duas coisas sobre as quais, ontem, conversei com duas colegas palestrantes aqui na audiência da Câmara. É a questão da nota de corte. (Soa a campainha.) A SRª ELIZABETH GUEDES - A questão financeira, que precisamos resolver e que vai ser resolvida: a gente tem que receber; o Pronatec não está sendo pago; o Fies, a gente recebeu o dezembro agora; a inflação média é altíssima.
09:40 R	A trava de 6,4 não leva em consideração que a inflação de energia vai ser 40; de funcionário vai ser... Ontem, mesmo, disseram que são 2% acima da inflação. Mas eu acho que há uma coisa, Senador, que é a nota de corte. Isto aqui é a nota de corte, 350, 400, 450. Eu tenho para cá e para cá e vou trazer depois para vocês verem. Isto aqui é a distribuição por Estado. Então, o senhor vê que, entre 400 e 450, a gente tem quase um milhão de alunos, 900 mil e muito alunos. Então, o senhor vai ver, por Estado, que as notas, os percentuais são mais baixos em cidades como, por exemplo, no Rio de Janeiro, são 18% de pessoas com 450. Por quê? Isso denota que nós temos uma rede pública de ensino ruim no Rio de Janeiro, porque não consegue fazer com que os alunos passem. Mas eu tenho uma concentração importante na Bahia, no Ceará, onde estão as pessoas com maior nível de necessidade. Aqui eu entro na renda. Aí o negócio é mais regressivo ainda. O senhor vai ver que a concentração... Esses números crescem para cá, aqui eles vão diminuindo e aqui eles vão crescendo. Mas eu fiz só o comparativo - isso foi para uma reunião que eu fiz com o Prof. Dilvo - para mostrar para ele e para o próprio Ministro interino, na época Secretário Executivo, que eu estou deixando essas pessoas, sem renda, até um salário mínimo, e até um salário mínimo e meio. Eu tenho aqui que 30% das pessoas que tiram 400 são pessoas sem renda. Então, fazer a nota de corte e não combinar isso com a renda é regressivo. Conversei isso, ontem, com as duas colegas e disse: isso é injusto! "Ah, mas a questão da qualidade de ensino." Bom, qualidade de ensino a gente faz é medindo o Enade, de saída. Então, que se exija que escolas que têm nota 400 cumpram outros requisitos no Enade. O que você não pode é: "Ah, não. O ensino público particular é picareta. Eu vou aproveitar e vou deixar esse povo na chuva." Mas esse povo já está na chuva. O que nós vamos agora é, em cima do corpo molhado, jogar neve, que é para congelar, mesmo, e sumir com o cara. O que acontece hoje, na minha opinião, é o seguinte: o MEC não fez o dever de casa dele direitinho; repetiu em 2015 o orçamento de 2014 na esperança de que, em 2015, pudesse fazer lá uma medida provisória, como foram feitas duas no ano passado; viu que não tinha espaço para medida provisória e falou: "Bom, como é que nós vamos fazer para caberem 17 dentro de 12? Então, nós vamos fazer o seguinte: coloca a nota de corte e trava na demanda. Agora, trava no preço e corta na oferta. E aí nós vamos conseguir fazer com que 12 caibam dentro de 19." Eu estou dizendo se a gente fizesse 500 mil contratos. Ontem, o nosso Ministro interino disse que serão 200 mil. A gente baixa isso para 17. Agora, qual o problema? O "financiamento" - entre aspas -, a postergação... Porque o que a portaria fez não foi não pagar, foi diferir a emissão e, por isso, nós estamos discutindo a legalidade dela na Justiça. A Lei do Fies diz que os certificados serão emitidos ao par. Ao par significa que eles têm uma data para serem emitidos, eles têm uma colocação direta e eles têm uma correção que é aquela determinada por lei. Quando eu não emito, eu simplesmente digo o seguinte: devo e não nego, pago quando puder. Porque eu não vou poder emitir mais certificados com correção. Eu não posso fazer a correção para trás. O Toninho sabe disso. Então, isso aqui é um problema, é mais uma bola de neve que a gente está criando, para a gente resolver ali adiante, como civilizados que somos. Mas, no momento em que eu quero fazer 12 caberem dentro de 15, e eu estou fazendo só 2,5 bilhões com as empresas de 20 mil contratos, estão faltando 3 bilhões. Então, toda vez que atrasa a emissão, toda vez que o pagamento não sai em dia, eu quero lembrar ao Sr. Senador e a todos os presentes que, das 2.300 instituições de ensino superior no Brasil... (Soa a campainha.) A SRª ELIZABETH GUEDES - Eu vou terminar, Presidente: 2.100 são escolas que estão entre até 3.000 alunos. Essas pessoas vão desaparecer do mapa. Isso é uma outra forma de fazer exclusão.
09:45 R	Então, o instrumento que parece que vai beneficiar os pequenos é um instrumento de concentração, porque hoje a diversidade brasileira tem milhares de faculdades particulares, umas boas, outras picaretas - e temos que botar todos os picaretas para fora do setor - e estão espalhados pelo fundão do Brasil e pelo Brasil profundo e esses caras vão desaparecer. E essa medida que parece que protege, no fundo, concentra. É isso. Eu queria agradecer esta oportunidade. Estão aí o meu email e o email da Amábile. Enfim, quero falar um pouco rapidinho do Pronatec e dizer o seguinte: o Pronatec foi honesto. Começou desde o início com as vagas dentro do sistema. Você senta com o Cristiano, e o Cristiano te diz direitinho: "Bete, sabe como eu calculo isso? Eu calculo assim: eu pego todo mundo, boto pro eixo. Aí eu tenho tanto para o Nordeste. Isso aqui é para o Sesi, para o Sistema S." O Fies é desse jeito porque o MEC quis. O MEC abriu para todo mundo, chamou todo mundo para estudar. Encharcou o mercado de dinheiro. E agora está assim. Sabe aquela moça, que muda de vida, do abajur lilás. Diz assim: "Não, eu nunca frequentei esses lugares. Eu sou de classe média alta. Estudei em escola de freira sempre." Então, eu acho que o que houve foi que inundaram de dinheiro o mercado. E agora as instituições particulares são culpadas de terem feito as matrículas, e os alunos são culpados de terem acreditado no programa. Eu acho que tem que rever, e este lugar é um lugar onde nós podemos fazer isso com seriedade e compromisso com o Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Elizabeth Guedes, Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares e representa a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), que teceu aqui as suas considerações, os pontos de vista, mostrando enormes preocupações em relação ao Fies. Passo a palavra de imediato à Presidente Nacional da União Nacional de Estudantes e representante também da UNE, Srª Virgínia Barros. A SRª VIRGÍNIA BARROS - Bom dia, Senador Paim. Queria agradecer bastante o convite. Bom dia a todos os representantes aqui na Mesa e a todos os que estão assistindo do plenário. Eu vou ser breve. Eu queria começar falando sobre a importância do Fies. O Fies tem uma dimensão social hoje muito grande. Não é à toa que, de repente, o Brasil inteiro, seja estudante ou não, seja do meio educacional ou não, começou a debater os desafios, os problemas do programa. A Elizabeth colocou a taxa bruta de matrícula que se tem hoje no País. Mas, se fizer um recorte de 18 a 24 anos, menos de 16% da juventude brasileira têm acesso ao ensino superior. E a gente não precisa recorrer a exemplos da Europa ou dos Estados Unidos para buscar índices de acesso ao ensino superior melhores do que os nossos. Então, aqui do lado, na Argentina, no Uruguai, você encontra situações em que um volume maior de jovens consegue ingressar anualmente no ensino superior. E, quando o Congresso Nacional aprovou no ano passado o Plano Nacional de Educação, se entendeu que a democratização do acesso ao ensino superior deveria ser um dos principais temas abordados pelo PNE. Dito isso, a Meta 12 do Plano Nacional de Educação coloca uma elevação da taxa líquida de matrícula para os próximos dez anos de 33%. Ou seja, nós temos como desafio, nos próximos dez anos, dobrar praticamente o número de vagas, o número de acesso dos jovens ao ensino superior brasileiro. Entre as estratégias que o Plano Nacional da Educação coloca para que a gente consiga atingir essa meta, está pelo menos 40% das novas vagas sejam criadas pela rede pública. Isso foi algo pelo qual a UNE pressionou bastante, porque a gente entende que o acesso ao ensino superior precisa ser reforçado na rede pública. Mas também coloca o Fies como uma das estratégias de ampliação do acesso ao ensino superior brasileiro. Por quê? Porque se entende que, nos últimos anos, nós quase dobramos o número de acesso ao ensino superior. Então, se hoje a gente fala em 16%, dez anos atrás a gente falava em muito menos. Em 2002, eu acredito que havia cerca de 10% dos jovens no ensino superior brasileiro. O Brasil dobrou o número de vagas nas universidades federais. Ou melhor, mais do que dobrou o número de vagas nas universidades federais, interiorizou as universidades federais de todo o País. E, através do Fies e do ProUni, conseguiu fazer com que mais de dois milhões de jovens ingressasse no ensino superior brasileiro. Então, hoje a gente tem uma realidade de cerca de 7,3 milhões de jovens no ensino superior e, desses, 75% ou um pouco mais, estão na rede privada.
09:50 R	Uma boa parte, uma parte significativa, conseguiu ingressar no ensino superior através de programas como ProUni e Fies. Então, isso localiza bem a importância de um programa como esse, porque democratizar o acesso ao ensino superior é parte central de um projeto de educação que visa ao desenvolvimento nacional para além do desenvolvimento econômico, sobretudo o desenvolvimento social e humano do nosso País. Então, precisamos ampliar o acesso ao ensino superior e o Fies localiza-se dentro dessa estratégia. Nos últimos meses, quando começamos a ter problemas no aditamento de contratos, sobretudo do Fies, hoje o MEC informa que existem cerca de 1,9 milhão de contratos ativos e, até poucas semanas atrás, nem a metade destes estudantes que já possuem a bolsa do Fies conseguiram renovar os seus contratos ou conseguiram aditar os seus contratos. Naturalmente a confusão dentro das universidades foi muito grande. O cenário dentro de boa parte das universidades privadas foi um cenário dramático, porque muitos estudantes iam para a universidade e não conseguiam. Primeiro, muitos estudantes entravam no sistema do Fies pela internet, no SisFies, e não conseguiam aditar os seus contratos, porque o sistema passou a funcionar de forma muito lenta ou simplesmente a não funcionar. E quando se ia para a universidade, havia filas e filas de estudantes que tentavam aditar o seu contrato do Fies e não conseguiam. A situação que isso gerou foi muito difícil para nós, que somos estudantes, porque tivemos estudantes que ficaram em uma incerteza muito grande se conseguiriam tocar o seu curso e muitos estudantes que, inclusive, chegaram a desistir do seu curso porque a universidade já estava cobrando o pagamento da mensalidade, ele não conseguia aditar o seu contrato Fies, não tinha condições e desistiu da universidade. Isso é muito grave. E a UNE tem reiterado a sua posição em universidades de todo o Brasil e para o Ministério da Educação de que é fundamental que a gente consiga aditar de forma urgente todos os contratos do Fies desses 1,9 milhão de estudantes que têm acesso ao Fies e que têm o direito adquirido de ter o contrato do Fies aditado. Eu acho que isso é fundamental, porque não podemos tirar destes estudantes a esperança de concluir um curso de ensino superior. Essa situação se reproduz em vários Estados, em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Distrito Federal, em Santa Catarina - até como coloquei ontem - a situação é particularmente preocupante, porque a maior parte dos estudantes de Santa Catarina está em universidades comunitárias e praticamente todas estão tendo problemas relativos ao Fies e ao aditamento de contratos. Então, em nossa opinião, é fundamental - e a gente reivindica isso ao MEC -, que todos os contratos sejam aditados e nenhum estudante bolsista do Fies perca o direito ao programa. Para além disso, enxergamos que a ampliação do programa também é necessária. E, dito isso, o Congresso Nacional aprovou na semana passada a Lei Orçamentária Anual, e aguardamos com muita ansiedade, com muita expectativa, que o Governo diga a forma como essa Lei Orçamentária Anual vai ser implementada, porque nós acreditamos e reafirmamos que não pode haver nenhum tipo de contingenciamento no orçamento da educação. No começo do ano para cá, alguns bilhões de reais já foram contingenciados da educação e, em nossa opinião, isso vai contra um projeto educacional que defendemos para o País. Então, conseguimos ampliar na LOA de 2015 as verbas para educação em relação ao ano de 2014. É fundamental que o Governo tenha atenção para que nenhum centavo, desse recurso que foi aprovado na LOA, seja contingenciado. E que nós consigamos preservar a educação dessa política de ajuste fiscal que tem sido nociva para o desenvolvimento do País. Então, que consigamos ampliar o programa e garantir que todo o recurso assegurado e aprovado pela LOA seja destinado de fato à educação brasileira. Sobre essa questão das reformulações do Fies em si, acho que precisamos aditar todos os contratos e ampliar o programa. Agora, isso não quer dizer que o programa não necessite de aprimoramentos. Eu acho, inclusive, que, agora que o programa já completou tantos anos de existência, cabe a nós repensá-lo, não no sentido de acabar com o programa ou de restringi-lo, mas repensar o Fies para que consigamos aprimorá-lo. O fato é que o Fies tem servido para grandes empresas de educação do nosso País e eu lamento chamar de empresas de educação porque, na opinião da Unieducação, não é mercadoria, é um direito de todos e é um dever do Estado. Então, o Fies em muitas ocasiões tem servido como segurança econômica para que as universidades possam fazer as suas fusões, seus processos de abertura de capital no mercado financeiro.
09:55 R	O fato é que, sendo um programa do Governo Federal nas universidades privadas, eu acredito que é fundamental que das universidades que aderirem ao Fies sejam exigidas contrapartidas que caminhem na perspectiva de ampliar o direito dos estudantes nessas instituições e a qualidade dessas instituições. Quando nós, estudantes, ingressamos numa universidade, temos a expectativa de concluir o nosso curso, de ingressar no mercado de trabalho, de contribuir, com o nosso diploma, para a melhoria individual da nossa vida, mas também para a melhoria da sociedade, que carece de profissionais qualificados no mercado de trabalho cada vez mais. É fundamental, portanto, que possamos aumentar o rigor na fiscalização da qualidade dessas universidades. Não quero dizer com isso que todas as universidades privadas no País não têm qualidade. Parte das universidades privadas no nosso País consegue atingir índices de qualidade interessantes, mas, no universo de mais de duas mil instituições de ensino privado no País, é fundamental que haja mais rigor na fiscalização do conjunto dessas instituições, porque é do interesse do conjunto dos estudantes do País que haja uma educação de qualidade nessas universidades. Então, é importante que o Estado brasileiro exija dessas instituições, sobretudo das que aderem a programas federais, como o ProUni e o Fies, um critério de qualidade como contrapartida para que se possa aderir ao programa. E mais, em especial nessa questão do Fies, o controle de mensalidade é importante, pois existem estudantes pagantes que muitas vezes abandonam o curso porque a mensalidade aumenta de forma exorbitante e não têm condições de pagar. Portanto, precisamos ter controle de mensalidades das instituições de ensino superior privadas, atendendo aos estudantes pagantes, mas também aos bolsistas do Fies, porque a mensalidade que não é paga hoje vai virar dívida no final do curso e, quando a mensalidade é muito alta, a dívida só aumenta. Então, é fundamental conseguir controlar o aumento da mensalidade dessas instituições. Nenhum estudante quer pagar mais podendo pagar menos ou não pagar nada. É fundamental que consigamos ter controle de mensalidade nessas instituições. Para isso, inclusive, precisamos exigir mais transparência nas planilhas de custos das universidades. É fundamental que a comunidade acadêmica, estudantes, professores, possam ter espaço de diálogo com a administração da universidade para entenderem como funcionam as planilhas de custos da universidade e por que a mensalidade está aumentando ou não. Senão, vai simplesmente haver uma priorização do lucro do empresário da educação, prejudicando os estudantes, que, no final das contas, não vão ter condições de pagar a mensalidade e vão abandonar o curso, prejudicando sua vida e a sociedade. (Soa a campainha.) A SRª VIRGÍNIA BARROS - É fundamental que o Estado brasileiro - e já vou caminhar para a conclusão - possa exigir contrapartidas das universidades que aderirem ao programa. Eu acredito que o MEC tem apresentado contrapartidas interessantes para as universidades que aderirem ao Fies, mas, é claro, que, nessa fase de transição, esse processo não pode dar-se de forma atropelada, porque as contrapartidas precisam vir para exigir da administração da universidade, não para prejudicar os estudantes na ponta. Então, nenhuma contrapartida pode vir para prejudicar os estudantes. O fato é que hoje há estudantes que estão sendo prejudicados nessa fase de transição para as novas regras. Precisamos assegurar que todos tenham seus contratos aditados e que aqueles que têm expectativa de aderir ao Fies possam aderir ao programa a partir deste ano de 2015. Acredito também que, assim como existe uma comissão nacional de acompanhamento do ProUni, também deveria existir uma comissão nacional de acompanhamento do Fies. O MEC deveria criar essa comissão para que possa haver controle social e do Estado brasileiro sobre como esse programa está sendo implementado nas universidades, com a participação estudantil inclusive, que, no final das contas, é quem vai estar se beneficiando na ponta do programa. Então, precisamos pensar no aprimoramento do Fies dentro desses critérios, repetindo que nenhum critério possa vir para prejudicar os estudantes na ponta. Todos os estudantes que têm o contrato do Fies devem ter os seus contratos aditados e todos os estudantes que têm expectativa de ingressar na universidade e que dependem de programas como esse precisam evidentemente de uma política de ampliação do programa para se consiga assegurar a ampliação do acesso também. Essa questão de controle público e social nas universidades privadas não é algo que vem da minha cabeça. A própria Constituição Federal, ao estabelecer que educação é um direito de todos e um dever do Estado, insere o Estado como parte fundamental da oferta de vagas no ensino superior brasileiro, mas também da fiscalização do ensino superior brasileiro, porque, inclusive pela própria Constituição, um dos princípios que a educação superior precisa é o de assegurar a qualidade da educação superior.
10:00 R	Então, cabe ao Estado fiscalizá-la. E, por fim, eu acredito que nessa expectativa de a gente conseguir ter universidades que tenham de reforçar a avaliação e a supervisão dessas instituições e de que a gente consiga garantir cada vez mais qualidade no ensino superior brasileiro, seja no ensino superior público, seja no ensino superior privado... Eu acredito que é fundamental que o Congresso Nacional possa se debruçar com mais atenção no projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria o INSAES (Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior). Esse Instituto tem como missão reforçar a fiscalização, avaliação e supervisão nas instituições de ensino superior brasileiras, mas, em especial, fazer com que haja um órgão do Estado que avalie a compra e venda de universidades, sob a perspectiva educacional. Então, todas essas grandes transações que existem no meio empresarial da educação, hoje, no nosso País, são avaliadas pelo Estado brasileiro exclusivamente do ponto de vista da concorrência. É o Cade quem avalia compras e fusões de instituições de ensino superior. Ou seja, o único critério que existe para compras e vendas de universidades é a defesa de mercado, e não a defesa da qualidade da educação, decorrente dessas fusões. O INSAES vai ser uma ferramenta importante para que, nesse processo, se consiga fazer com que previamente sejam avaliadas compras e fusões de universidades, sob uma perspectiva educacional, para que a gente consiga assegurar a qualidade no processo de ampliação do ensino superior brasileiro. Então, só para finalizar isso, reforçar a importância do INSAES e da sua aprovação pelo Congresso Nacional, reforçar a necessidade de o Estado fiscalizar e reforçar as contrapartidas nas instituições que aderirem ao Fies, para que possam ter transparência, controle de mensalidade, qualidade. Essas contrapartidas não podem vir, de maneira nenhuma, para prejudicar o estudante na ponta. Pelo contrário, precisam vir para ampliar o direito dos estudantes em cada instituição de ensino do nosso País. E é fundamental que a gente consiga aditar os contratos do Fies já firmados e ampliar o programa, porque democratizar o acesso ao ensino superior no nosso País segue sendo um desafio muito importante para o nosso desenvolvimento. É fundamental ampliar o acesso ao ensino superior brasileiro. Educação é uma questão de soberania, tem a ver com a soberania do nosso País, com a nossa autonomia científica, com o desenvolvimento social e humano do Brasil. Portanto, a gente precisa dar cada vez mais oportunidades para que os jovens do nosso País possam ingressar na universidade. Era isso. Obrigada mais uma vez, Senador Paim. Estou à disposição para perguntas após o debate. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Presidente da União Nacional dos Estudantes, representante da UNE, Virgínia Barros, que fez aqui a sua exposição, e demonstrou também as suas preocupações. Vamos agora para o Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Arnaldo Cardoso Freire. Por favor, Sr. Arnaldo, com a palavra por dez minutos, com mais cinco. O SR. ARNALDO CARDOSO FREIRE - Obrigado. Bom dia a todos e a todas, Senador Paulo Paim. Eu dividi aqui a minha fala - fui surpreendido ontem, porque quem viria era o Presidente da Confenen, mas, por algumas razões de saúde, ele não pode comparecer - em três partes, como professor: a importância do Fies, o problema e uma tentativa de solução. Então, inicialmente, eu gostaria de falar para vocês sobre a importância do Fies. Eu acho que a Elizabeth e a Virgínia, que me antecederam, foram... A Elizabeth numa questão bem técnica - ela é uma técnica - mostrou com muitos gráficos e números que realmente é um programa substancial. E na visão da Virgínia, como estudante, a importância que, para o estudante, tem a questão do Fies. Só para nós entendermos do que nós estamos falando, da importância, Senador, nós tivemos, em 2010, cerca de 70 mil estudantes beneficiados pelo Fies. Em 2014, cerca de 2 milhões -1,9 milhão estudantes beneficiados. Isso representa, em números de investimento, cerca de R$1,9 bilhão, em 2011, e, agora em 2014, cerca de R$13,8 bilhões. O Toninho tem esses números e, depois, pode até fazer uma correção, mas são próximos a isso.
10:05 R	Existem dois pesquisadores norte-americanos, ganhadores do Prêmio Nobel na década de 70, Gary Becker e Theodore Schultz, que desenvolveram a teoria do capital humano. Eles fizeram pesquisa no mundo inteiro. A Elizabeth mostrou aqui parte da pesquisa, não a deles, mas da pesquisa atual, mostrando os ganhos com a educação. Eles dividiram em dois ganhos: o ganho privado da educação e o ganho social da educação. O que é o ganho privado da educação? É aquilo que a Elizabeth mostrou. Que cada pessoa vai à faculdade desenvolver um curso superior porque vai ter um ganho, um retorno privado com a educação, um aumento de salário com a educação. Por outro lado, existe também o ganho social da educação. Com cada pessoa que se forma, a sociedade ganha, o País ganha. Nós temos novos médicos, novos professores, novos engenheiros. Esse é um custo não ligado ao ganho privado da educação, mas ao ganho social. Então, é disso que nós estamos falando quando falamos no investimento do Fies. O Fies, além de ser um investimento que teoricamente vai retornar, é lógico com um juros mais baixo, mas os estudantes vão pagar esse Fies, existe o ganho social que a toda a sociedade brasileira vai receber. E esse dinheiro não tem como ser medido. Vai ser um ganho social muito grande. E nós temos, no caso do Fies, em 2014, cerca de dois milhões de alunos novos beneficiados. Muito bem. Eu sou Vice-Presidente da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, faço parte do Fórum Nacional de Educação e também sou diretor de uma faculdade, no melhor lugar do Brasil, não sei se vocês conhecem, que é Goiânia. Goiás é o melhor Estado do Brasil; Goiânia é a melhor cidade; e a minha é a melhor faculdade. Não é a melhor, não, mas é uma das melhores, porque em Goiânia todas as faculdades são boas. Mas, na minha instituição, todos os cursos têm conceito quatro e as vagas estão abertas ainda, para quem quiser. Agora, vou falar sobre o problema. Estamos falando em uma Comissão de Direitos Humanos. Estamos falando sobre a questão humana do problema. As instituições de ensino, à luz das regras vigentes, até o dia 31 de dezembro de 2014, se prepararam para receber os acadêmicos. O que é se preparar? A instituição faz investimentos em estruturas físicas, em laboratórios, em equipamentos e, principalmente, na contratação de professores para as novas turmas que virão. A previsão era que, no dia 2 de janeiro, começassem a ser aditados os novos contratos. Com o atraso na abertura, este ano tivemos um atraso no aditamento dos contratos antigos, vieram os problemas. Não obstante não se ter aberto novos contratos, os contratos antigos, Virgínia, estavam sendo aditados. Depois de duas semanas, nós descobrimos que existia uma trava, que era a trava dos 6,4%. Ela começou com 4,5%; depois, passou para 6,4%. O maior problema é que isso não fazia parte das regras. Então, 90 dias antes do término das inscrições da matrícula, pela lei, as instituições fixam os preços das mensalidades. E isso, em momento algum, tinha sido dito. Essa situação levou a um processo de judicialização: várias liminares foram concedidas, várias foram derrubadas, outras virão. Isso está levando a um custo de transação maior, tanto para o MEC, como para as instituições. O que quer dizer isso? O MEC podia estar preocupado com outros problemas, em resolver outros problemas, e está preocupado com questão de liminar que entra, liminar que sai; tira a trava, coloca a trava; e as instituições também estão nessa situação. Muitos alunos fizeram contrato e o contrato foi ser aditado. O contrato volta e existe um prazo de mais de dez dias para se refazer o contrato. Então, isso criou um problema muito sério.
10:10 R	Na verdade, eu entendo qual é o problema. Vamos entender, Toninho, que esse aspecto vai ser resolvido de alguma forma. Os contratos antigos de cerca de 1,9 milhão de alunos serão aditados. A Elizabeth acha que o problema não está no sistema, mas vamos entender que o problema está no sistema. No decorrer do tempo - acho que você já tem os números para nos apresentar em relação à quantidade de contratos que foram aditados, que serão aditados -, esse problema será resolvido, ou seja, os contratos antigos serão aditados. Muito bem. São 500 mil novos alunos que vão pleitear contratos em 2015, porque 500 mil alunos ingressaram em alguma instituição no Brasil na expectativa de conseguir o Fies, porque a regra permitia isso. Então, o grande problema que eu vejo hoje... A SRª ELIZABETH GUEDES (Fora do microfone.) - No primeiro semestre, não é? O SR. ARNALDO CARDOSO FREIRE - Exato. No primeiro semestre de 2015. O grande problema que eu vejo hoje, Virgínia, é a situação desses alunos. Nós já recebemos um comunicado do MEC, um documento oficial do MEC, dizendo que os contratos antigos serão aditados e que é preciso ter paciência. Realmente, os contratos estão sendo aditados. Mas o grande problema hoje é a situação desses 500 mil alunos, porque, segundo falou o ministro interino ontem, apenas 200 mil alunos vão conseguir novos contratos. Ou seja, cerca de 300 mil alunos, que teoricamente estão estudando em alguma instituição no Brasil, não vão ter o direito de conseguir esse benefício. Então, a primeira pergunta que eu faço, Toninho, é: quem tem direito a ter direito? Como o MEC... Onde está a regra que diz que esses 200 mil alunos vão conseguir isso? Quem são esses alunos? Quem tem direito a ter esse direito? Essa é uma coisa que está obscura - é uma coisa que está obscura! Segundo, o recurso é insuficiente? O recurso é suficiente? Existe a necessidade de mudança das regras? Existe a necessidade de controle de preço, como diz a Virgínia? Existe a necessidade de controle de qualidade? Eu vou citar só um exemplo para vocês. Acho que muitas pessoas não perceberam, mas esse fato aconteceu. No Enem deste ano de 2014, cerca de 500 mil alunos, 500 mil estudantes tiraram nota zero na redação. Isso foi noticiado na imprensa. No Brasil, 500 mil estudantes não conseguiram fazer a redação, tiraram zero na redação. Na verdade, não foi isso que aconteceu, porque, pela regra anterior, bastava o aluno ter feito o Enem para ter direito ao Fies. Ele não precisava tirar dez, não precisava tirar 450, não precisava tirar ponto nenhum. Bastava o aluno se inscrever e fazer a prova do Enem para ter direito ao Fies. E muitos alunos fizeram isso. Não estou dizendo que esses 500 mil fizeram isso, mas grande parte, mais de 50% fizeram. No entanto, depois da prova feita, veio a mudança da regra, ou seja, depois que terminou o jogo, disseram: "Gol de cabeça não vale, gol de pênalti não vale." Então, houve uma mudança da regra. Esse é o exemplo. Existe a necessidade de se mudarem as regras? Sim, concordamos com a necessidade de mudança. Só que a nossa preocupação tem a ver com o tempo com que estão sendo feitas essas mudanças e com a clareza nas definições. O grande problema atual, Virgínia, Toninho, é definir a situação desses 300 mil alunos que estão excluídos do sistema e não têm direito a ter direito. É urgente que se resolva isso.
10:15 R	Nós, instituições de ensino, se fazemos parte do problema, se o problema somos nós, se o problema é mensalidade, se o problema é a qualidade, seja onde for que estivermos envolvidos, nós queremos fazer parte da solução. Da forma como estamos vendo, na verdade, em vez de se procurar voltar no problema para resolver a situação, a preocupação é de criar novos problemas. De se criar, sei lá, comissão para se discutir mensalidade, comissão para discutir qualidade. Não é isso! Não é esse o problema que temos agora, como diz a Virgínia. Nós não podemos fazer nada para prejudicar o aluno. Nós temos que resolver a situação desses 300 mil alunos. Novas regas devem ser feitas? Sim! Novo controle de qualidade deve ser feito? Sim! Pode fazer oque quiser. a Confenen entende que, dessas ações que nós tivemos no Brasil todo, não tem uma ação da Confenen, patrocinada por ela. Nós entendemos que o MEC tem direito de fazer mudanças. O MEC direito de definir a regra? Tem! Só que, agora, no momento que nos estamos, existe uma situação de fato: como resolver a situação deses novos alunos. Então, como eu disse anteriormente, estou entendendo que os contratos anteriores serão todos aditados, estão sendo, e o problema é que tem a questão dessa trava de reajuste, mas estão sendo aditados. Nós recebemos um comunicado oficial do MEC de que eles serão aditados, para nós não nos preocuparmos. Então, já conseguimos acalmar os alunos no processo comum que está sendo feito. Mas o problema maior é a situação dos novos contratos. Então, para concluir, acho que, juntos, podemos e temos condição de achar uma saída para situação desses alunos. Como eu disse, queremos fazer parte da solução, mas eu acho, Toninho, que o MEC tem que conduzir esse processo. Ele é que tem de conduzir esse processo. Chamar as partes envolvidas, achar uma solução para o problema atual, com clareza, sem travas, sem nenhum subterfúgio, deixar a situação clara. A falta é o recurso? Como vamos resolver isso? Vamos achar uma forma de resolver isso. Existe uma redução de custo? Vamos trabalhar em cima disso. E definirmos regras para o próximo semestre. Então, já para o próximo semestre, as regras serão assim, porque as instituições, quando abrirem as matrículas no próximo semestre, vão achar que as regras são aquelas. Então, Virgínia, se o MEC definir as regras que ele acha que tem que ser feito - tudo pode ser feito, controle de mensalidade -, a instrução vai definir se ela vai aderir ao sistema ou não. Fica a critério a instrução, desde que a regra seja aquela. Ninguém é obrigado a aderir ao Fies. Aderiu quem quis, mas aderiu em umas regras que existiam; não nessas regras atuais. Então, clareza, para o próximo semestre, as regras serão estas: um reajuste de tanto, e o que tiver que ser feito. Mas a instituição vai definir se ela vai ou não aderir ao Fies. É o que tem que ser feito. E o MEC tem a prerrogativa de fazer isso. É isso. Estamos à disposição, Toninho, Virgínia, a Confenen está aí querendo fazer parte da solução. E mais uma vez, Senador Paim, acho que o local certo é este, porque estamos lidando com pessoas, com famílias. Não são sonhos, não estamos dizendo de um sonho de comprar um carro, sonho de fazer uma viagem. Estamos falando de sonhos de as pessoas construírem as vidas delas, fazerem um curso superior, ter uma formação superior, mudar as famílias, mudar a sua vida. É disso que estamos falando. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Dr. Arnaldo Cardoso Freire, que enfatizou, agora no encerramento, que estamos falando de sonhos. Sonhos de formação de todo o nosso povo, toda a nossa gente,que, em inúmeros casos, passa pelo Fies. Por isso o fortalecimento do Fies.
10:20 R	Vamos passar a palavra, neste momento, ao Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Ministério da Educação, o Dr. Antônio Corrêa Neto, que vai falar do Fies. Ele me explicava que é outro setor que trata especificamente da questão do Pronatec. Consequentemente, nós o chamaremos em uma audiência pública só para que seja exposta e debatida aqui a questão do Pronatec, até pela importância que têm o Pronatec e o Fies para todos nós. Dr. Antônio Corrêa Neto, por favor. O SR. ANTÔNIO CORRÊA NETO - Bom dia a todos. Quero aqui cumprimentar o Senador Paim; a Elizabeth; a Presidente da UNE, Virgínia; e também o Arnaldo, da Confenen. Foi com satisfação que recebemos o convite para participar desta audiência. Estou aqui representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que é uma autarquia federal vinculada ao Ministério e que é o braço executor das políticas públicas no âmbito da educação. O FNDE tem como missão prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam para uma educação com qualidade a todos. Em 2010, o FNDE foi alçado à condição de agente operador do Fies e administrador dos seus ativos e passivos, sob a normatização e supervisão da Secretaria de Ensino Superior do MEC, que é o órgão do Ministério que cuida da Política Nacional do Ensino Superior. Entre 1999, ano de criação do Fies, até 2010, ano que o FNDE assumiu essa condição de agente operador, o fundo era operado pela Caixa Econômica Federal, que exercia o papel de agente operador e agente financeiro. Durante esses dez anos, de 1999 a 2010, o fundo teve uma execução bastante tímida. Foram financiados apenas 564 mil estudantes. E financiados a juros altos, financiados praticamente sem prazo de carência e com período de reposição desse financiamento, que é a fase de amortização, com apenas uma vez e meia o tempo que o estudante passava na condição de financiado. Isso é submeter os estudantes a prestações muito altas, que muitos deles não conseguiam pagar, e eram levados à situação de inadimplência. Quando levados a essa situação de inadimplentes, tinham o seu nome registrado em cadastro de proteção ao crédito. E a permanência nessa situação levava o estudante a ter aquela dívida antecipadamente vencida e executada judicialmente. A partir de 2010, com o propósito de alavancar a expansão das matrículas na educação superior - a gente sabe que o Fies, ao lado do ProUni, ao lado do Reuni, que é a restruturação das universidades federais, ao lado da expansão dos institutos federais, aqui a Virgínia falou dessa quantidade de vagas criadas nesse período -, nós tivemos aí um novo Fies.
10:25 R	Esse novo Fies, teve uma redução de juros de mais de 60%, nós saímos de um juros de 9% e passamos para 3,4%. Nós triplicamos o período de carência desse financiamento, que é aquela fase em que o estudante deixa a faculdade e é uma fase fundamental na vida do estudante, o momento que ele tem para se apresentar ao mercado de trabalho, para se colocar no mercado de trabalho e ter condições de pagar esse financiamento. Então, nós saímos de um período de seis meses de carência e chegamos a dezoito meses. E da mesma forma o prazo de amortização desse financiamento mais do que duplicou. Nós saímos de uma vez e meia e chegamos a três vezes mais doze meses, que é o período em que o estudante vai amortizar e pagar aquela dívida. Para se ter uma ideia, Senador, do efeito que teve a mudança - estou falando dessa mudança, mas houve várias mudanças -, um estudante, hoje, que faz um curso e que paga uma mensalidade de R$1 mil, com um curso com duração de oito semestres, depois de cinco anos e meio, ou seja, terminado o seu curso, terminada a fase de carência, vem a pagar R$400,00, 40% do que ele pagava na mensalidade enquanto ele estava estudando. E no Fies 99 o estudante pagava mais do que ele pagava da mensalidade escolar. Então, quero ressaltar este ponto, neste fórum em que estamos aqui debatendo o Fies, pois isso tem uma importância ímpar nesse processo. Aliada a essa questão das condições do financiamento, paralelamente, sabemos que um dos grandes gargalos para um estudante acessar o ensino superior era o estudante de baixa renda que não tinha condições de obter um fiador. E, quando se trata de uma operação de financiamento, não tem como abrir mão desta condição, as leis não permitem, o Banco Central não permite, então foi criado o Fundo Garantidor de Crédito Educativo, que é um fundo constituído com recursos do Tesouro Nacional e que garante essas operações de crédito do Fies para estudantes com renda de até 1,5 salário mínimo per capita. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, Antônio. A Senadora Fátima Bezerra é Vice-Presidente da Comissão de Educação, um tema que ela trata com muito carinho, e ela está, neste momento, respondendo - inclusive por nós, porque eu faço parte - em uma CPI, a CPI do HSBC, que é uma CPI importante para que seja investigada a fundo essa questão. Mas ela fez questão de vir aqui deixar um abraço para vocês. Agradeço. Seja bem-vinda, Senadora, sempre. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Volto a palavra ao Sr. Antônio Corrêa Neto. O SR. ANTÔNIO CORRÊA NETO - Bom, então, prosseguindo. Paralelamente à melhoria nessas condições do financiamento foi criado esse Fundo Garantidor de Crédito Educativo, que tem como objetivo principal garantir operações de crédito, financiadas com recursos do Fies, a estudantes de menor renda. Estudantes de menor renda são aqueles com uma renda per capita mensal de até 1,5 salário mínimo. Essa condição, esse benefício, foi estendido para o bolsista ProUni, o bolsista parcial do ProUni, que é aquele que obtém uma bolsa parcial e vem buscar no Fies a complementação do pagamento da sua mensalidade. E até como indução de política, de melhoria da qualidade dos quadros de professores, também podem se beneficiar deste fundo, estudantes de licenciatura. Também nessa esteira de alteração das condições, foi instituído o benefício de 1% de pagamento do saldo devedor com o trabalho, o que é extensivo a professor que atua na rede pública da educação básica e a médicos que também atuam na rede de saúde pública.
10:30 R	O que quer dizer? Quer dizer que aquele médico e aquele professor, depois de formado, se vier a trabalhar na rede pública de saúde ou de ensino, ele pode pagar o seu financiamento com o próprio trabalho. Isso quer dizer que, em oito anos e quatro meses, um curso de Medicina, que é um curso que tem um valor bastante elevado e que para o estudante de menor renda arcar com essa mensalidade, mesmo com todo esse período de amortização, ele tem algo em torno de 280 mil, 300 mil, trabalhando oito anos na rede pública de saúde, ele pode pagar o seu financiamento. E sustentados por todas essas condições, nós chegamos, em 2014 - esse número já foi dado aqui -, a 1,9 milhão de estudantes financiados. Ou seja, nós fizemos quatro vezes mais, abrimos mais vagas em quatro anos do que se abriu de 1999 até 2009. Nós saímos, lá em 2009, com 32 mil estudantes financiados, passamos para 2010 com 70; 2011 com 154 mil financiamentos; 2012 com 377 mil, se eu não estou enganado; 2013 com 559 mil; e chegamos a 2014 com 732 mil. Agora, em 28 de janeiro de 2015, iniciamos o aditamento de todos esses contratos. O Ministro, em diversas ocasiões, na Câmara dos Deputados, na imprensa, tem dito e repetido que está garantido o aditamento de todos esses 1,9 milhão de contratos. Então, essa coisa de falar que o MEC está travando o sistema para não deixar o estudante aditar é faltar com a verdade, porque, se nós quiséssemos que os estudantes não aditassem os seus contratos, nós teríamos dado um prazo de quinze dias, de vinte dias, de dez dias. O sistema está aberto desde o dia 28 de janeiro e vai estar aberto até o dia 30 de abril. E garantido pelo Ministro, compromisso assumido: se chegarmos a 30 de abril e ainda houver aditamento por ser feito, esse prazo será prorrogado. Não tenho dúvida nenhuma. Agora, o que acontece hoje? Nós estamos com algo em torno de 1,1 milhão de aditamentos já solicitados pela CPSA, ou seja, já confirmados pelos estudantes. Já estamos com 500 mil aditamentos contratados no banco. Ou seja, tivemos um problema, sim, de lentidão de sistema. Essa lentidão não foi porque o MEC descuidou na evolução desse sistema. Essa evolução tem acontecido desde 2010, inclusive neste momento nós estamos fazendo o SisFies 2.0, estamos desenvolvendo todo o sistema numa plataforma mais adequada aos volumes de operações a que ele é submetido. Agora, o que aconteceu, Senador? Nessa mesma época do ano, nós tínhamos 1,2 mil acessos simultâneos; hoje nós estamos com 18 mil acessos simultâneos, chegando a picos de 57 mil. Então, por mais que a gente tenha tido cuidado com essa questão de evoluir tecnologicamente esse sistema, esse é um ponto fora da curva.
10:35 R	Algumas mudanças que o MEC implementou de dezembro para cá criaram uma certa ansiedade no estudante, que ficou preocupado, inclusive porque a própria imprensa dizia que não se ia garantir muitas das universidades, ou seja, fazendo aquele jogo de colocar o estudante contra o próprio Ministério; gerou essa ansiedade. Mas hoje garantimos: estamos com quase 1,1 milhão de aditamentos formalizados, já solicitados pela CPSA e também estamos com novas inscrições abertas. Ou seja, o MEC nunca divulgou o número de financiamentos anuais a serem disponibilizados, nunca. Nunca. A Administração Pública tem de seguir... Ela tem de ter uma execução de seus programas compatível com o orçamento que tem. Isso está na Constituição Federal. Então, se vamos firmar 100 mil a mais, 100 mil a menos neste semestre, nosso olhar está lá em 2023. São as metas do PNE, que tem meta para o ensino superior, que nem costumo chamar de plano, mas de um pacto nacional pela educação. Chamo dessa forma, porque foi amplamente e democraticamente discutido no Congresso Nacional, foi discutido com a sociedade, foi discutido com os segmentos, foi discutido com a UNE. Portanto, o olhar do Ministério está em 2023, e não há mudança de política. A política permanece: é a expansão das matrículas da educação superior - não só da educação superior. O Senador tem acompanhado o que se fez pela educação básica neste País, o que se fez pela educação fundamental neste País. Vamos olhar, de 2003 para trás, o que se fez e o que fizemos. Agora, não dá para resolver 500 anos em cinco anos. É aquela questão: as demandas são limitadas e os recursos são escassos, infelizmente. E não é uma peculiaridade do nosso País: a gente sabe que o mundo está passando por uma séria crise econômica, e, diferentemente, no Brasil, hoje isso... A questão econômica é globalizada. Então, não se precisa dessa ansiedade. E não é um favor que o MEC está fazendo para os estudantes, não. Não é favor, não, é obrigação. Foi lá, firmou o contrato, assumiu o compromisso, tem de renovar o contrato. E o atendimento desta meta de 33%, de colocar mais cinco milhões na educação superior até 2023, vai ser cumprido. A política continua. Agora, se precisar mudar o plano, vamos ter de seguir os meios adequados e democráticos para fazer isso, como discutir com o Congresso Nacional, discutir novamente com a sociedade. Mas é um plano que acabou de ser aprovado. Então, essa meta será cumprida, os aditamentos serão feitos, e, só ressaltando, Senador, sem nenhuma alteração. Quanto à renovação dos contratos firmados até 2014, estão dizendo que nós estamos descumprindo contrato, mas não estamos descumprindo contrato, estamos mantendo. A tudo aquilo que assinou lá no contrato o estudante vai ter direito. A única coisa que já estava prevista é o desempenho acadêmico, que é o esforço que a gente exige do estudante: para ter os juros subsidiados, o financiamento público, é preciso ter no mínimo 75% de aproveitamento acadêmico. Então, sem nenhuma alteração de regra. Falar do Enem, bater no Enem, bater na nota mínima do Enem é bater na Constituição Federal, é bater na qualidade do ensino dentro da instituição de ensino superior, é bater em políticas exitosas no âmbito do Governo Federal. É bater no ProUni, é bater no Pronatec, é bater no Ciência sem Fronteiras. O ProUni exige nota mínima desde 2005. O Fies é o último programa de expansão da educação superior que ainda não exigiu. Quanto a esta questão de falar que o pobre não está incluído, está incluído sim. Se se pegar, das 8,7 milhões de inscrições para o Enem, fizeram o Enem seis milhões de estudantes. Quatro milhões e trezentos desses estudantes, já tirando os 500 mil que obtiveram nota zero em redação, conseguiram nota de 450 ou mais. E, se se pegar a distribuição dessas notas e comparar o Nordeste com o Sudeste, há uma compatibilidade muito grande. Dizer que pobre não é inteligente é mentira. O fato de ser pobre não quer dizer que ele não seja inteligente. Se se pegar o Norte e comparar com a Região Centro-Oeste e com a Região Sul, há uma grande compatibilidade.
10:40 R	Então, este discurso de que estamos querendo reter o fluxo por exigir uma nota mínima do Enem, nós não aceitamos. O MEC não abre mão da qualidade. Assim como estamos exigindo qualidade das instituições também temos de exigir esforço do estudante. Era isso o que eu queria colocar inicialmente, Senador. Eu gostaria de agradecer a oportunidade e me dispor para o debate e perguntas. Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Antônio Corrêa Neto, Diretor de Gestão, que tranquilizou o MEC e a todos nós no aspecto de que não haverá mudança até 2023. Tudo isso está mantido e o ajuste se fará sem nenhum prejuízo para os estudantes. Eu me refiro ao ajuste pelo número de acessos. Há que se ajustar a máquina do Ministério nesse aspecto. E como ele vai ter oportunidade de falar também na segunda Mesa - essa foi, inclusive, uma proposta minha, de que ele ficaria nas duas Mesas - neste momento, convido os meus painelistas a tomarem assento à primeira mesa. Assumirão, aqui, os convidados da segunda Mesa. O Dr. Antônio fica. Quero também dizer a todos que já está conosco o Senador Hélio José, grande Senador da República, aqui do DF, que é também professor e conhecedor do tema. Com certeza, S. Exª vai contribuir para o debate. Seja bem-vindo Senador Hélio José, sempre presente aqui na Comissão de Educação. Para a segunda Mesa, chamo a Coordenadora da Secretaria de Políticas da Institucionais, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Nara Teixeira de Souza. Por favor. (Palmas.) Convido o Representante da Associação Nacional dos Centros Universitários, Celso da Costa Frauches. Seja bem-vindo. (Palmas.) E convido, por fim, representando o Andes, a Srª Maria Regina de Ávila Moreira, 1ª Vice-Presidente, que também venha à mesa para fazer a sua exposição. (Palmas.) O Srs. Senadores aqui falam no momento que entendem mais adequado. Senador, V. Exª quer fazer a sua saudação? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Paim. V. Exª, realmente, é um entusiasta das causas sociais em nosso País. É Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos e, com muito compromisso, muita responsabilidade, nunca se negou a fazer o debate e encaminhar as coisas como devem ser. Eu gostaria de reconhecer aqui, de público, esse trabalho maravilhoso do Senador Paim e cumprimentar os representantes do MEC, Sr. Antônio Corrêa, pela belíssima exposição da qual ouvi uma parte. Da mesma forma, cumprimento os representantes da UNE, Virgínia Barros e o André João Costa - não sei se ele esteve aqui, porque não estava na mesa - e também os representantes do Andes e da Contee, Professora Nara Teixeira e o Professor Celso da Costa. Realmente, eu fui professor e quando fiz a Universidade de Brasília, lembro-me - foi no ano de 1978 que lá entrei -, o crédito educativo foi instituído, se não me engano, nesse período. Eu tive o crédito educativo, porque era uma pessoa que tinha algumas dificuldades naquele momento, 1978, 1980, 1990. Eu me formei em 1982 e usei o crédito educativo nesse período todo. Isso foi muito importante, mesmo sendo um valor pequeno, e foram recursos financiados pela Caixa Econômica. O advento do Fies realmente tem sido a esperança para milhões de brasileiros. O Presidente Lula e a Presidente Dilma têm feito muita coisa para o nosso País na área de educação. É claro que ainda há muitas coisas a serem feitas. A educação é a liberdade e a excelência de um país. Um país só será desenvolvido plenamente quando a educação estiver na plenitude, sendo alcançada por todos, e o Fies é uma porta de entrada que garantiu a muitos que não tinham oportunidade adentrar a questão de ter direito a um curso qualificado, a um bom curso, a um diploma de nível superior.
10:45 R	Consequentemente, para nós, é de altíssima responsabilidade e relevância esta discussão, porque o que eu vejo de pessoas chorando, com dificuldades, por causa do que foi explicado pelo Professor Antônio... Precisamos superar os entraves que estão acontecendo. Acho que a ampliação para o ensino técnico e para o ensino superior, de pós-graduação e mestrado, foi inteligente, porque ampliou-se o horizonte das pessoas. O Brasil precisa de um quadro técnico qualificado, para poder trabalhar e entrar no mercado de trabalho, e tal ampliação contribuiu muito para isso. Então, queria saudar o Senador Paim, a Plenária toda, e dizer que estamos juntos nesta luta. Tenho que sabatinar agora, em votação secreta, na CRE, dois embaixadores - um é dos Estados Unidos, inclusive. Como também sou membro da Comissão de Relações Exteriores, tenho que me retirar e ir para lá, pois já me ligaram aqui. Quero pedir desculpas por ter que sair, mas quero dizer que o Senador Paim tem o nosso apoio, o apoio de todos os membros desta Comissão. O que aqui é falado e debatido, é debatido entre nós, e temos toda a consideração, para encaminharmos da melhor forma possível. Essa referência que se tornou a tribuna da Comissão de Direitos Humanos é uma referência muito importante nesta Casa, respeitada por todos os pares, por todos os 81 Senadores. Muito obrigado. Estamos juntos na discussão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. Parabéns pelas suas considerações e preocupações, deixadas para a reflexão dos painelistas. De imediato, a Drª Nara Teixeira de Souza, Coordenadora da Secretaria de Políticas Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). A SRª NARA TEIXEIRA DE SOUZA - Muito obrigada pelo convite, Senador. Como sempre, esta Comissão e o senhor têm se dedicado muito a discutir temas que, para nós, são muito relevantes. Esta discussão do Fies é uma delas, mas também a questão as MPs. Como trabalhadores, temos acompanhado e sabemos da importância de discutir isso com a sociedade. O Fies, com certeza, é um ponto que está chamando a atenção da sociedade inteira, e interessa a todos estarmos, neste momento, debatendo, no Brasil inteiro. Agradeço o convite, em nome da nossa Confederação, a Contee, que representa os trabalhadores em estabelecimentos de ensino privado, desde a creche até o ensino superior. Nós representamos cerca de 1 milhão de trabalhadores, no Brasil inteiro. Então, para falar da questão da educação superior privada, especialmente, nós, de fato, conhecemos a realidade, porque trabalhamos e atuamos nesse setor de educação. É um grande prazer poder discutir esse assunto extremamente pertinente. Gostaríamos de deixar muito claro que, neste debate com relação a essas normas que o MEC elaborou agora, a Confederação já mandou uma nota para o Ministério da Educação, colocando que concordamos, plenamente, com as medidas adotadas pelo MEC. Achamos corretas as medidas que, para nós, são extremamente importantes. Na hora em que se coloca um corte em relação a quem participa, quem está frequentando a universidade, é uma questão de qualidade mesmo, de se discutir a qualidade. Nós não estamos colocando que para frequentar uma universidade pode ser de qualquer forma. Deve haver um critério, sim. Aí, lógico, podemos discutir a questão da melhoria da educação básica e da educação fundamental, que é importante, mas a questão de valorização de critérios de qualidade no ensino superior é, de forma muito concreta, fundamental. A segunda norma, que também consideramos extremamente correta, é a questão de se dar um patamar com relação aos reajustes das planilhas, muito discutidos. Dois representantes da categoria patronal até colocaram essa questão dos reajustes, que consideramos corretos. Nós acompanhamos e temos conhecimento de diversas denúncias por parte tanto de trabalhadores como de estudantes que colocam que a elevação das matrículas, ano a ano ou semestre a semestre, é muito alta, muito além do que eles considerariam o correto.
10:50 R	A Vic, Presidente da UNE, colocou aqui que essas planilhas não são disponibilizadas ou debatidas com toda a Academia, com toda a sociedade que participa nesse momento de que forma ela é feita. Então, muitas vezes, os estudantes colocam: "O preço subiu por conta de água, luz." Mas, muitas vezes se coloca que o preço das mensalidades sobe, principalmente, por conta dos reajustes dos trabalhadores. E aí, nessa questão específica, eu quero destacar - como a gente já colocou isso ontem - que as mensalidades têm uma planilha toda, mas, muitas vezes, a discussão de que aumenta muito mais por conta dos reajustes dos trabalhadores não é correta, ela não pode ser colocada como correta. Até porque, isso eu coloquei ontem - e a gente tem posicionamentos em todo o País -, os nossos reajustes de trabalhadores, e aí são professores e técnicos administrativos, no País inteiro, quando chegam a ultrapassar 2% de reajuste acima do índice da inflação, nós comemoramos como um grande feito, porque quase nunca conseguimos. Em vários movimentos é 1% - no meu Estado, eu posso colocar isso -, geralmente o patamar é 1% além da inflação do período da nossa data-base. Então se coloca um reajuste de 15%, de 12%, 10%, enquanto os nossos reajustes cobrem 1% do que foi a inflação no período do ano anterior. Então não dá para colocar que esses reajustes são reflexos fundamentais ou que um dos reflexos principais é a questão dos nossos salários, porque não corresponde a uma verdade muito concreta da realidade nossa vivida. Uma outra questão que para nós também é muito importante destacar é que o Pronatec e o Fies são considerados por nós programas importantes, mas são programas emergenciais. Para nós, embora nós representemos uma categoria que seja de trabalhadores da educação privada, nós defendemos como princípio a educação pública, gratuita e de boa qualidade. Isso, para nós, é fundamental. Porque, para nós, a educação não é uma mercadoria. A educação tem princípios fundamentais colocados na Constituição brasileira e é um direito social, é um direito que todos temos de ter acesso à educação de qualidade e gratuita. Infelizmente, em nosso País, não se tem condições ainda desse acesso à educação, principalmente à educação superior, que hoje concentra 71%, 72%, em estabelecimentos de ensino privado, sejam atendidos, fundamentalmente, pela educação pública. Nas CONAEs, no Plano Nacional de Educação, foi a bandeira nossa, há muito tempo, nós colocamos a questão fundamental da educação pública, que seja feito na educação pública. Lutamos muito para que os 10% do PIB da educação brasileira fossem destinados apenas - apenas! - para a educação pública no Brasil. Infelizmente não saiu a questão pública como um todo, porque atende a vários programas do Governo. Mas nós achamos que é fundamental, cada vez mais, que esses investimentos da educação sejam feitos para instituições públicas em nosso País. Quanto à questão da dificuldade, hoje, que as instituições privadas vêm colocando, é preciso destacar algumas coisas. Acho que dia 19, agora, de março, saíram duas matérias, uma acho que no Exame, e a outra - acho que na... não lembro agora qual o outro site que eu li - sobre os lucros da Kroton. E eu coloco da Kroton, especificamente, porque ela é a maior instituição privada do Brasil e, nesse momento, embora a gente tenha instituições privadas pequenas e médias, hoje existe uma concentração imensa na mão de conglomerados. São empresas que têm uma enorme quantidades de alunos hoje no Brasil, algumas delas inclusive não têm capital brasileiro. São empresas comercializadas nas bolsas de valores. Então aí a gente coloca que, geralmente, se o lucro é muito mais importante, tanto é que quando uma empresa como a Kroton, por exemplo, compra uma empresa pequena - no caso do meu Estado, já fez isso -, imediatamente manda embora mestres, doutores ou outros profissionais que estão ali há muito tempo, porque fica mais barato, fica muito mais barato para eles que visam o lucro mesmo. A Kroton, volto a falar, recentemente, teve colocado o seu lucro líquido no último quadrimestre de 2014, de R$2,444 milhões, lucro líquido. Essa mesma empresa representa hoje no Brasil, dentro do seu núcleo de alunos, que chega a ser um montante muito grande, um percentual de 61,2% de alunos do Fies, do Fies. E hoje nós sabemos que há muitas empresas de educação privada que têm muito mais do que 61%. Há empresas, e nós recebemos denúncias e apresentamos diversas vezes ao MEC, que têm 100% de alunos bolsistas.
10:55 R	Uma empresa privada que tenha 100% de alunos financiados pelo Governo! É complicado! Muito complicado para a gente colocar isso. E aí, 61% ou mais! Então, muitas empresas têm um percentual hoje de alunos cujas verbas vêm do Governo público, através de um ou outro programa, mas financiado pelo Governo brasileiro. Isso é fundamental a gente colocar. Outra coisa que também acrescentamos é que essas duas medidas são importantes, mas têm que ser ampliadas ainda mais. A questão da regulamentação do setor privado é fundamental. Na hora em que as instituições reclamam do Fies porque foram mudadas as regras, tanto o Ministro quanto representantes deixam aqui claras quais as mudanças, é preciso destacar que existem outras coisas que consideramos importantes. Por exemplo: recursos públicos indo para empresas com dívidas trabalhistas imensa - FGTS, folha de pagamento de dois, três anos. Imensas! Imensas! E na hora que os trabalhadores saem, vão aos sindicatos, como fazer a rescisão? O Ministério do Trabalho tem dificuldade até para demitir esses trabalhadores. São dívidas altíssimas. E recebem dinheiro do Governo, principalmente por meio do Fies, deixam, atrasam um, dois, três meses as folhas de pagamento. Então, existem problemas. Nós acreditamos que esses financiamentos têm que ter critérios. Além dos já destacados, a questão de dinheiro público ser repassado a empresas que não têm dívidas, principalmente trabalhistas, previdenciárias e outras. É preciso ter uma transparência em relação a isso. Outra coisa que consideramos também muito importante é que tenha também, como já destaquei, esse critério de percentual de distribuição de bolsas. Não dá para colocar que uma instituição tem 100% de bolsas do Fies! É complicado colocarmos isso! Financiamento 100% de Fies para uma instituição privada? Precisa destacar isso mesmo. Por fim, há a questão da qualidade. Discutir a questão da qualidade nesta Comissão, Senador, é muito importante, porque quando falamos de educação não estamos falando de qualquer educação. A educação tem um princípio e um fim. Qual é ele? É simplesmente falar que há o acesso à educação, mas os estudantes saem de lá sem condições reais de serem cidadãos, porque não é só apertar uma máquina, escrever uma coisa, eles têm que ser pensantes. Então, as aulas precisam ser dinâmicas, é preciso ter formação acadêmica. O tripé da educação, para nós, é extremamente valorizado. Tem que ter graduação, extensão, como tem que ter pesquisa. São mínimas as empresas de educação superior privadas que têm programas de acesso à pesquisa ou extensão. Isso para nós é fundamental. Precisamos preparar os nossos jovens para terem uma capacidade muito mais ampla do que a que hoje tem sido colocada no mercado. Volto a falar mercado, porque infelizmente é a realidade da maioria das instituições privadas deste País. É um mercado! E nós achamos que a educação, volto a falar, não é mercadoria, não pode ser tratada como mercadoria. O setor privado tem outro fator. Os dois companheiros falaram que o MEC cria normas. Olha, nós estamos acompanhando há dois anos. A Vic falou aqui, e no MEC sabem disso, de um importantíssimo projeto, que é a criação do Insaes. Para nós, o Insaes é um projeto muito importante. É um projeto feito, elaborado, pelo Executivo, mas que foi debatido tanto pelos trabalhadores como pelos empresários. A Beth mesmo participou de várias reuniões, como a UNE. Há um consenso das nossas entidades na aprovação desse projeto. Por quê? Como a Beth falou, a Beth coloca aqui que representa instituições sérias, volto a falar, existem instituições sérias, mas a grande maioria infelizmente não é. E a criação desse instituto é fundamental na hora que vai ser discutida a forma de avaliação, a supervisão e o acompanhamento. O MEC tem inúmeros projetos, e eu me canso de acompanhar sindicatos e federações irem lá na Seres e colocarem que estão tendo problemas nessas instituições, nessa ou naquela. No MEC, falam que não podem fazer quase nada, porque não há instrumento. O número de trabalhadores é pequeno e até por causa das formais legais mesmo. Então, a criação desse instituto, pra nós, é fundamental.
11:00 R	A gente escuta vários patrões colocando que aceitam a fiscalização. Ué? Mas não estão aceitando a criação do Insaes! Não a estão aceitando! A maior briga nossa na questão do Insaes se dá com grandes empresários, com parte dos empresários que não aceitam ser supervisionados. (Soa a campainha.) A SRª NARA TEIXEIRA DE SOUZA - A educação, embora seja livre para a iniciativa privada, tem regras. A Constituição deixou clara a questão da qualidade. Tem de haver supervisão. Colocam que aceitam regras. Então, uma das regras não só relativa ao Fies mas também ao processo inteiro da educação privada no Brasil é a que diz respeito ao apoio à criação do Insaes, matéria que está parada na Câmara por vários motivos. Infelizmente, não conseguimos avançar. Volto a falar: é fundamental que a educação privada seja supervisionada, seja avaliada. Na hora em que a gente fala da questão do Fies, essa questão da avaliação é fundamental. Ela é fundamental para que a gente possa construir, de fato, um país em que nossos jovens saiam das universidades preparados não só para o mercado de trabalho, mas também para a vida, formando-se como cidadão. Eu sou professora de História. Muitas vezes, quando acompanho falas ou mesmo posicionamentos de diversas entidades, de diversas pessoas, de muitos jovens, eu, particularmente, fico pensando: "Nossa, como falta uma bagagem maior, um conhecimento maior da história brasileira! Como falta uma bagagem maior de Filosofia, de Sociologia!" Esses são instrumentos que fazem a formação ser melhor. Se há uma instituição, volto a falar, com um lucro muito grande, como parte dessas instituições da rede privada, como a maior parte das instituições da rede privada, a maior briga dela - pelo menos, é o que consigo compreender - não se dá por conta das regras. É lógico que houve problemas em relação a isso. O MEC já colocou que houve problemas, mas não é só essa questão. Há, sim, a questão de se achar que é uma ingerência do Governo o fato de ele querer colocar controle ou colocar normas. Essas normas são legítimas. Inclusive, é preciso aumentar essas normas, não diminuir. Podem ser dialogadas. Acho que têm de ser dialogadas, mas elas têm de existir. No momento em que você não deixa muito claros esses critérios, não estabelece isso muito claramente, o prejudicado, fundamentalmente, é o aluno. Todo mundo coloca que nossa responsabilidade, nossa preocupação é com os alunos que se formam. Se a maior preocupação é, realmente, com os alunos, nós vamos - e acho isto extremamente interessante, terminando este raciocínio todo -, nesse processo inteiro, começar a discutir mesmo o Fies e vamos chamar não só os estudantes e as empresas, mas também os trabalhadores, porque eles conhecem a realidade dali. Vamos conversar a respeito de que forma é feita a planilha, de que forma são feitos esses cálculos. Como é a educação? Como está a questão da qualidade? O número mínimo de mestres e de doutores nessas instituições está sendo cumprido? Como é essa questão? Estão nos dando condições, de fato? Por exemplo, há salas de aula de ensino superior com 400 ou 300 alunos? Há os aulões? Boa parte do curso é feita a distância? Como é isso? A minha nora, que é enfermeira, estava dizendo que há cursos de educação a distância de Enfermagem. Realmente, eu não sabia disso. Eu falei: "Nossa! É complicado! Curso de educação a distância de Enfermagem é difícil, não é? Na hora em que eu chegar ao médico, vou ficar meio preocupada." O curso de Medicina será feito a distância também? Alguns cursos não podem ser feitos a distância, principalmente a graduação. Quando falamos de educação a distância, ela tem de ser colocada dentro de critérios, não da forma como a educação privada tem feito hoje. Não se pode fazer da forma que a educação privada tem feito hoje. Então, acredito que precisamos estabelecer diálogos concretos entre a sociedade inteira, o Parlamento - tanto a Câmara quanto o Senado -, o MEC, as empresas que representam as instituições privadas, os estudantes e os trabalhadores. Vamos aprofundar essa discussão do Fies e esses programas que o Governo hoje faz, porque, para mim, isso é emergencial, mas vamos também aprofundar e tentar melhorar ainda mais a nossa educação pública, gratuita e de qualidade. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Nara Teixeira de Souza, que falou pela Contee e que é a Coordenadora das Políticas Institucionais da Confederação! Falou da importância do diálogo, do entendimento entre estudantes, professores, empresários e o MEC. Isso é fundamental. Também entendo assim. Até pela crise por que estamos passando, é preciso muito diálogo. A palavra é "conversar". E, por isso, nós estamos aqui, hoje. É ou não é, Dr. Antônio? Foi muito boa a sua presença aqui, esclarecendo uma série de questões também.
11:05 R	De imediato, passo a palavra ao representante da Associação Nacional dos Centros Universitários, Sr. Celso da Costa Frauches - se não estiver certo o sobrenome, pode me corrigir. O SR. CELSO DA COSTA FRAUCHES - Bom dia a todos. Presidente, estou aqui representando o Prof. Paulo Cardim, que é o Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários. É uma entidade que representa cerca de 120 centros universitários, abriga cerca de 1,2 milhão estudantes da graduação e, hoje, mais ou menos, segundo cálculos recentes, 350 mil oriundos e financiados pelo Fies. Vou resumir o texto, porque ele foi distribuído. Na realidade, foi lembrada aqui a origem do Fies, que foi criado em 2001, como sucedâneo do falido Crédito Educativo. Em 2010, realmente, a Presidente Dilma fez uma alteração substancial no Fies. E, aí, sim, ele se tornou atrativo para os estudantes, porque os juros eram 3,4%. Além disso, já foi dito pelo representante do FNDE, havia os prazos de amortização. Em princípio, nós não somos contra nenhuma das alterações feitas no Fies. A única coisa que nós colocamos é a forma açodada com que isso foi feito. Isso foi feito no último dia útil de 2014, para vigorar a partir do primeiro dia útil de 2015. Os estudantes que pretendiam se beneficiar do Fies já haviam feito vestibular, já haviam se matriculado, e, com a promessa da candidata Dilma de que o Fies seria expandido - mantido e expandido -, evidentemente eles acreditaram na candidata e estavam esperando a matrícula pelo Fies. Essas três portarias atropelaram leis, quebraram contratos unilateralmente, enfim, desorganizaram um sistema que estava funcionando adequadamente. Se essas portarias fossem editadas no final de 2014 para vigorar a partir do segundo semestre de 2015, os alunos não seriam ludibriados. Quando eles fizessem o processo seletivo, matrícula no segundo semestre de 2015, eles saberiam, por exemplo, que só haveria 200 mil financiamentos, como agora o Ministro interino anuncia. Uma outra questão que ficou problemática para alunos e estudantes: o Ministro da Educação da época, Cid Gomes, manteve-se fora da questão. Ele atribuiu isso ao Prof. Luiz Cláudio e disse que aquele problema não era dele, que ele não havia criado esse problema. Ora, quando nós nos deparamos com um Ministro da Educação que não quer discutir um problema que é do Ministério da Educação, e leva isso para um subalterno, evidentemente tanto estudantes quanto instituições ficam desconfiados de que o sistema não está funcionando. A outra questão é a trava dos 6,5%. Isso foi feito através de um sistema. A Lei das Mensalidades funciona. A questão colocada aqui, que não se controla a mensalidade, não é verdade. E vou dizer que a mensalidade não é controlada somente por aumento salarial ou inflação. A lei diz o seguinte: a variação de custos, a título de pessoal e de custeio, comprovando, mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando essa variação resulte de introdução de aprimoramento no processo didático-pedagógico. E essa planilha de custo tem que ser publicada até 45 dias antes do encerramento da matrícula. Se estudantes, se organizações não fiscalizam isso, o problema não é da instituição. Se o MEC não fiscaliza isso, o problema não é da instituição. As instituições que seguiram a Lei nº 9.870 publicaram a sua planilha, e essas planilhas não foram contestadas nem pelo Ministério da Justiça, nem pelos alunos, nem pelos pais dos alunos, nem por ninguém.
11:10 R	Elas cumpriram as normas e, evidentemente, o aumento da mensalidade atendeu as normas vigentes. Isso aí é tranquilo, nenhuma das instituições que cumpriram a lei estão preocupadas com isso. Todavia, como eu disse, se com prévio conhecimento de um semestre para o outro, e não da véspera de um semestre para o dia seguinte do primeiro semestre. Se isso ficasse acordado entre as partes, não seria uma quebra unilateral de contrato, seria um acordo: "Só vamos aceitar aumento de mensalidade de até 6,5% - ou de 4%. É o que o representante da Confenen falou: aderiria quem quisesse, a instituição que quisesse aderiria; se aderisse estaria concordando com esse aumento. É isso que nós questionamos, nós não questionamos o poder do Ministério da Educação de alterar nada. Outra questão: a nota de corte. A nota de corte é de lei, o MEC pode alterá-la no momento que quiser. Ele não o fez antes porque não quis, essa é a verdade. Do ProUni, tinha 450. Por que não colocar 450 no Fies? Voltamos a dizer: a nossa única reclamação, a nossa única crítica é que isso foi feito num dia para vigorar no dia seguinte. Isso não pegou a instituição, porque nós vamos ter alunos financiados pelo Fies - já foi apresentada aqui a quantidade de alunos que tiveram mais do que 450 pontos no Fies e teriam condições tranquilas de se matricular -, não é esse o problema. O problema é o aluno que foi apanhado sabendo que poderia ter nota zero, e ele teria matrícula garantida financiada pelo Fies. Esse é o problema. Nós reconhecemos que, para nós, instituições privadas, que somos submetidas, sim, a avaliação institucional - temos o Enad que avalia os nossos alunos -, se nós recebermos alunos, quanto mais bem formados no ensino médio os alunos que recebermos, menos problemáticos eles serão e, sem dúvida, poderão nos dar alegrias maiores na hora de fazer o Enad ao final do curso. Então, nós somos favoráveis, sim, à nota de corte - voltamos a dizer: desde que seja feita em momento próprio. Todos esses ajustes feitos... A Anaceu está perfeitamente de acordo, só que devem ser atendidos o princípio da legalidade. Fala-se aqui em qualidade, em mensalidades, mas se esquece a Lei nº 10.260, de 2001. Essa lei trata das normas da Administração Pública, que diz que todas as normas emanadas do agente público têm que atender o princípio da legalidade e assegurar o seguinte: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ou seja, ao baixar uma norma que não é lei, o MEC - o MEC e qualquer outro agente público - tem que atender esse princípio. A segurança jurídica foi agredida nesse processo atropeladamente feito pelo Ministério da Educação ao apagar das luzes de 2014. Quanto à avaliação de qualidade. O Sinaes é uma lei de 2004. Desde 2004, progressivamente, os cursos são submetidos ao Enad, os alunos. O Sinaes tem um sistema de avaliação altamente positivo, só que o Ministério da Educação, até agora, não implantou o Sinaes adequadamente. A culpa é das instituições? Não. O que o Ministério da Educação criou alternativamente? Criou um conceito preliminar de cursos, um índice geral de cursos - feito à margem da lei, porque não está prevista na Lei dos Sinaes - e começou a aplicar isso como se fosse avaliação de qualidade de curso. É uma mentira, não é. Basta pegar a fórmula, a nota técnica de cálculo do CPC, para verificar que isso não é avaliação de qualidade. Foi feito por quê? Porque o Ministério da Educação não tem quantidade nem qualidade técnica para fazer isso. Por isso, nós somos contra o Insaes.
11:15 R	O Insaes deve vir, sim, com regras claras, com a proporcionalidade necessária da representação da iniciativa privada. Se nós hoje matriculamos 72% dos estudantes no ensino superior, nós não somos culpados disso. Nós estamos agimos onde o Poder Público não entra. Se o Poder Público amanhã tiver competência financeira e técnica de qualidade para atender isso, ótimo. A Lei dos Sinaes não foi feita somente para as instituições privadas, ela foi feita também para as instituições públicas. Existem instituições privadas de má qualidade? Existem. Existem instituições públicas de má qualidade? (Soa a campainha.) O SR. CELSO DA COSTA FRAUCHES - Existem. Então, não vamos colocar a questão, e esse não é o foro adequado entre público e privado. A questão é: os Sinaes. Em relação ao Fies, foi dito aqui e é importante afirmar o ganho social do Fies. Existem cálculos de economistas afirmando que o provável prejuízo financeiro que o Poder Público tiver com a não adimplência de todos os financiados pelo Fies vai ser coberto pelo ganho social, ou seja, pelo acréscimo de qualidade e de competência técnica e profissional dos profissionais formados financiados pelo Fies. Sem o Fies, esses quase 2 milhões de estudantes não estariam nas universidades públicas. De maneira nenhuma eles teriam condições de ingressar na universidade pública. Por que o Poder Público não abre as portas para ele e para os ricos? Por quê? Não é por culpa nossa. Nós atendemos uma demanda social legítima. Nós somos parceiros do Poder Público para alcançar os 33% de matrículas na educação superior até 2024. Nessa parceria, o Fies deve ser mantido nos parâmetros, nos moldes que o Ministério da Educação entender, desde que sejam previamente conhecidos tanto de estudantes como de alunos. São essas as afirmações, em nome da Anaceu. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Celso da Costa Frauches, que representou aqui a Associação Nacional dos Centros Universitários, fez suas ponderações e reclamações, apontando alguns caminhos. Com isso tudo, naturalmente, o Dr. Antônio Corrêa Neto vai ter a oportunidade de falar no momento em que for chamado, nesta última Mesa. Mas vamos agora à Drª Maria Regina de Avila Moreira, 1ª Vice-Presidente da Andes. Eu quero apenas registrar a presença aqui conosco de Michele Moura, da Fenep; Alisson da Costa Dias, que representa aqui o Senador Hélio José; Paulo Tarso, também do gabinete do Senador Hélio José; Daiane Rodrigues, do MEC; José Maurício Lima de Souza, do Fórum das Entidades de Ensino Superior; Anne Oliveira, representando a Estácio Ensino Superior; André João Costa, Vice-Presidente da UNE; Maria Regina Moreira, da Andes; Daniel Franco, também da Andes; e Fabíola dos Santos Borges, da Anaceu. Por outro lado, também, não pensem vocês que o sistema interativo não funciona, porque funciona. Há aqui seis folhas de pessoas questionando. Eu vou deixar, primeiro, falar a nossa querida convidada da segunda Mesa e, em seguida, antes das considerações finais, farei a leitura das perguntas que estão aqui, à nossa disposição. Então, passo a palavra agora à Srª Maria Regina de Avila Moreira. A SRª MARIA REGINA DE AVILA MOREIRA - Bom dia a todas e a todos. Gostaria de cumprimentar os presentes, convidados que estiveram e estão à Mesa, e agradecer o convite ao Senador Paulo Paim.
11:20 R	Quero acreditar que o convite para o Andes estar aqui é no sentido de fazer, de fato, um debate em que se discutam diversas posições. Todos são conhecedores da posição do Andes, que tem, até então, pelas falas que ouvimos aqui, uma posição dissidente em relação ao que foi colocado, em que pese a concordância com vários aspectos que a Nara nos trouxe. Temos uma avaliação bastante conhecida e explicitada, contrária a qualquer tipo de financiamento público a instituição de ensino privada, nem mesmo com caráter emergencial. Mas gostaria de me manifestar, dizendo que não estamos sós nessa posição. Hoje, inclusive, dia 26 de março, é um dia importante para nós, porque é o Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, com mobilização em vários Estados e que envolve não apenas segmentos diretamente relacionados com a educação, mas os diversos setores dos trabalhadores, da população, que defendem a educação pública totalmente gratuita e pelos 10% do PIB para a educação pública já. Também é o dia em que o comitê nacional em defesa dos 10% do PIB para a educação pública já lança e protocola no MEC a cartilha, que está aqui, com a análise sobre a crise que estamos vivendo na educação, com os resultados que saíram do Encontro Nacional da Educação realizado em agosto de 2014, que reuniu centenas de pessoas, estudantes, professores e entidades. A cartilha, além de uma caracterização do que vem sendo a privatização do direito à educação pública e suas perversas consequências, traz os eixos que nortearão a ampliação desse movimento. Aponta para a organização de encontros regionais que irão culminar num novo congresso, num encontro nacional em 2016. Esse informe é extremamente importante, porque, primeiro, a gente tem a possibilidade de socializar lutas que, em geral, são omitidas pela grande mídia e, depois, porque a posição do Andes, sindicato nacional, em relação ao tema desta audiência diz respeito ao debate mais amplo sobre o modelo de educação que defendemos. O Andes defende a democratização do acesso universal à educação e, no caso, ao ensino superior. Portanto, qualquer medida para ampliação de vagas é na perspectiva da universalização ao acesso e permanência nas instituições de ensino públicas, o que significa o necessário financiamento para isso. A opção dos últimos governos para cumprir metas quantitativas dessa ampliação e que estão sendo vinculadas às determinações de organismos internacionais, como o Banco Mundial, estão concentradas em alguns mecanismos, basicamente o Reuni, cuja expansão foi sem contrapartida financeira de infraestrutura, de corpo técnico administrativo e de docentes e que, portanto, interfere na qualidade, e para dar conta da demanda, inclusive, foi intensificado o processo de terceirização cujos trabalhadores estão sofrendo as consequências do corte de verbas para educação. Há diversas pesquisas que denunciam esse processo, que estão publicadas e disponibilizadas na revista periódica do nosso sindicato com o nome de Universidade e Sociedade, para quem quiser acessar e se aprofundar sobre o significado da expansão através do Reuni nas universidades. Mas, principalmente, essa ampliação vem sendo efetivada por meio do financiamento público ao setor privado, com a instituição do ProUni e Fies, entre outros. Segundo o Portal de Transparência, o custo do Fies em 2013 foi de R$7,5 bilhões em investimentos diretos e correspondem a mais de 40% do faturamento de parte de empresas educacionais, como bem falou a Nara, o que demonstra que o Fies é um grande salvador da inadimplência que atingiu o setor privado da educação. É o Estado, do nosso ponto de vista, socorrendo e contribuindo para a lucratividade do setor privado em detrimento do financiamento do setor público. O PNE aprovado, inclusive, que prevê os 10% do PIB até 2020, explicita bem a ampliação desse financiamento do setor público para o setor privado.
11:25 R	Assim, a avaliação que o Andes faz sobre as mudanças anunciadas para o Fies é de que, na realidade, elas fazem parte do pacote de ajuste fiscal. Nesse sentido, essas medidas para o Fies são menos pelas razões que foram propagandeadas de garantia da qualidade, porque se assim o fosse a expansão do ensino a distância, a forma de implantação do Reuni não seria como estamos vivenciando nas universidades. Portanto, a leitura que temos dessas alterações é de que elas estão mais voltadas para cumprir a agenda do ajuste fiscal. Ou seja, integram o pacote anunciado, cuja meta em função do superávit primário é elevação de juros, aposta em medidas recessivas, corte de direitos, a exemplo das MPs 664 e 665, além do corte das verbas pela educação da ordem de 30%, enquanto o pagamento da dívida pública saca mais de 40% do Orçamento e o Governo sequer sinaliza para a necessidade de uma auditoria dessa dívida. Essa perspectiva, sim, seria, de fato, compromisso em reverter a crise que nos assola e apostar em políticas públicas na direção do direito à vida, inclusive. Ao contrário, esse corte levou as universidades a atrasarem o retorno às aulas, ao não pagamento dos trabalhadores terceirizados, processo, aliás, que é o resultado do aprofundamento da privatização em curso no setor público. O Governo toma medidas que cobram dos trabalhadores o colapso em vez de cobrar dos segmentos que lucram com a própria crise. Na realidade, tanto o Fies como o ProUni significam o sangramento de verbas públicas em benefício do lucro do setor privado, modelo, aliás, que na própria lógica do sistema predominante já deu mostra de esgotamento. Diversos países que foram citados aqui, inclusive, estão revendo essa política, como o caso do Chile, a partir da ampla mobilização dos estudantes para os quais dirigimos especial atenção quanto à importância de sua mobilização e participação guiada pela seguinte questão: Que educação queremos e como? Inclusive, peço permissão para ler dois trechos de um InformAndes especial de 2014, que é um instrumento de divulgação das nossas lutas, que diz respeito a esse processo de endividamento, inclusive, em outros países e qual é a previsão para Brasil. Diz assim: [...] os resultados dessa grande inversão indireta do dinheiro público em créditos estudantis têm se mostrado cada vez mais falha. De acordo com a revista Forbes, no ano de 2013, cerca de dois terços dos estudantes universitários [...] [dos Estados Unidos] estavam em dívida com seus financiadores. A média dessa dívida era de US$26 mil (R$62 mil), e um décimo dos estudantes devia mais do que US$40 mil. O valor total das dívidas estudantis era de US$1,2 trilhão, sendo US$1 trilhão proveniente de empréstimos públicos. Em relação ao Brasil, está colocado o seguinte: O forte endividamento estudantil nos países citados [Estados Unidos e esta matéria fala da Alemanha e do Chile] a inadimplência que o acompanha podem ser presságios de um futuro não tão distante no Brasil. Em setembro de 2014, a empresa de serviços financeiros Morgan Stanley divulgou relatório no qual aponta preocupação para o crescimento da inadimplência dos estudantes favorecidos pelo Fies, que pode chegar a 27% em 2017. Segundo o relatório, a inadimplência dos empréstimos deve começar a aparecer em 2015, já que o programa se massificou em 2010, e os pagamentos são feitos apenas depois do término da graduação. Não é demais lembrar que o Fies não é, nem de longe, materialização da garantia do direito à educação, a conta chega e com juros. Os contratos de financiamentos saltaram de 76 mil, em 2010, para 732 mil, em 2014, como também já foi dito. O repasse vai direto para as instituições e a cobrança vem para o estudante beneficiado. Portanto, a educação deixa de ser um direito e se consagra como um serviço, uma mercadoria que pagamos para resguardar o lucro do setor privado. Na ótica dos direitos humanos, Senador Paulo Paim, o endividamento dos estudantes e suas famílias é uma realidade. (Soa a campainha.) A SRª MARIA REGINA DE AVILA MOREIRA - E essa é uma preocupação, são milhares sendo executados pelos bancos. Nesse sentido, prestamos toda nossa solidariedade ao sofrimento que tal política vem causando.
11:30 R	Da mesma forma, entendemos a angústia daqueles que querem acessar o ensino superior e sofrem com as barreiras já existentes e as que estão sendo criadas a partir da política de ajuste fiscal. No entanto, nós temos a convicção de que não é a continuidade, muito menos acertos no Fies, ProUni e outros que darão conta dessas necessidades. Somos pela extinção de todos esses mecanismos que desviam verbas para o setor privado e chamamos as organizações estudantis, os estudantes e trabalhadores a defender de fato a educação como direito. Já vou concluir. Gostaria, antes de concluir, de dizer que hoje, além de ser um dia nacional de luta, vários trabalhadores da educação estão paralisados. Nós temos os professores de São Paulo, nós temos os professores do Pará, recentemente tivemos os professores do Paraná. Portanto, fazendo essa saudação àqueles que lutam pela educação pública, a gente gostaria de deixar claro que a posição do Andes é da defesa da educação como fundamental, mas a construção de uma sociedade soberana e independente só pode se viabilizar com total financiamento e responsabilidade executiva pelo Estado. É nesse sentido que a gente agradece a possibilidade de colocar a nossa posição. Estamos à disposição. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Srª Maria Regina de Avila Moreira, que falou pelo Andes, deixando clara a posição do Andes. Nós vamos agora para as considerações finais. Como o Sr. Antônio Corrêa Neto fala pelo MEC, ele vai fazer o encerramento. Nós vamos dar a palavra a cada um de nossos convidados, por algo em torno de cinco minutos, para as considerações finais. Começamos com a nossa querida Presidente da União Nacional dos Estudantes, Virgínia Barros. A SRª VIRGÍNIA BARROS - Quero agradecer ao Senador Paim pelo convite e a esta Comissão, bem como saudar todos os convidados. Eu queria colocar a UNE à disposição de todos os estudantes que estão sofrendo prejuízo com as novas regras para que que a gente possa, em cada universidade do País, lutar pela ampliação dos direitos estudantis. Inclusive uma coisa que eu acho importante colocar, que eu não coloquei na minha intervenção inicial, é que muitas universidades estão cobrando dos estudantes a diferença entre o valor do aumento da mensalidade e o ajuste da inflação. Isso não é correto. Não só não é correto como isso ilegal, isso é irregular. E eu acho fundamental que todos os estudantes possam denunciar. Eu acho que essa discussão do Fies nos ajuda a discutir, para além de um modelo de educação, a necessidade de ampliação do acesso ao ensino superior brasileiro. É claro que existe muita resistência no espaço da universidade, um espaço que sempre foi elitizado, a você ter pela primeira vez os filhos da classe trabalhadora ingressando no ensino superior, seja através de políticas como a ampliação de vagas nas universidades federais, seja de ProUni ou Fies. O espaço da universidade, em que pese a sua composição social, começa a mudar para que cada vez mais jovens filhos da classe trabalhadora ingressem na universidade. A estrutura institucional da universidade, seja pública, seja privada, ainda é uma formação institucional profundamente elitizada, que inclusive não valoriza a inteligência estudantil no crescimento da instituição. Eu acho que é fundamental que a gente consiga aproveitar esta oportunidade em que todo o País está debatendo um tema relativo à educação para retomar um debate mais amplo sobre uma reforma universitária democrática no nosso País, uma reforma universitária que venha para regulamentar o ensino superior privado, que venha para radicalizar o acesso ao ensino superior brasileiro e que venha para garantir cada vez mais qualidade no processo de expansão do ensino superior do nosso País. Então, a UNE está à disposição de todos os estudantes do País para lutar pelos seus direitos. Já estamos fazendo manifestações em Santa Catarina, em São Paulo, no Rio de Janeiro, no norte do País. Na Universidade de Fortaleza por exemplo, no Ceará, a luta estudantil conseguiu reduzir o reajuste da mensalidade. E eu acho que é importante que a gente aproveite essa oportunidade para debater a ampliação dos direitos dos estudantes no ensino superior e não uma restrição de direitos. Então, a UNE fica à disposição dos estudantes de todo o País e à disposição para o diálogo com a sociedade, para que a gente consiga cada vez mais ampliar o acesso à educação superior do nosso País, ampliando os direitos dos estudantes de todo o País e sendo intransigentemente contra qualquer forma de restrição ao direito dos estudantes no País inteiro. Obrigada. (Palmas.)
11:35 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Virgínia Barros! Virgínia Barros é Presidente da UNE e ficou exatamente dentro do tempo combinado, dando-me até uma folga de um minuto e meio. Vamos, de imediato, agora, conceder a palavra à Srª Nara Teixeira de Souza, que aqui representa a Contee. A SRª NARA TEIXEIRA DE SOUZA - Vou ler o final da nota que distribuímos para todos os presentes: Sabemos que as medidas foram tomadas devido à contenção de gastos, mas são medidas corretas. Em vista disso e de tudo o que foi exposto tanto por nós como pelos outros companheiros aqui, a Contee reivindica do Congresso Nacional uma posição firme sobre a questão, inclusive com o apoio do grupo formado pelos Ministérios da Educação e da Justiça, para analisar as mensalidades cobradas em cursos superiores financiados pelo Fies, a fim de evitar cobranças abusivas que comprometam tanto a oferta do financiamento como o pagamento futuro pelos estudantes. É fundamental também que os Srs. e Srªs Parlamentares atuem em defesa da aprovação do Insaes, da implementação do Sistema Nacional de Educação até junho do ano próximo, como determinado Plano Nacional de Educação, e da regulamentação da educação privada. A educação é um direito constitucional de todos os cidadãos e cidadãs e não pode continuar sendo tratada como mercadoria, ainda mais com a utilização de recursos públicos, que deveriam ser investidos no fortalecimento da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada. Acho que esse debate, volto a falar para nós, serve como pontapé inicial para, realmente, aprofundarmos essas discussões, não só a questão do Fies e do Pronatec, como também a questão da qualidade e diversas questões que interferem na qualidade da educação superior brasileira e da educação fundamental. Temos muito interesse em fazer essa discussão. Então, acho que, mais uma vez, esta Comissão de Direitos Humanos serve para que possamos discutir com toda a sociedade e esclarecer isso. Senador, muitas pessoas acompanham direto a Rádio. Meu companheiro, que trabalha o dia todo ali, não perde um programa. Às vezes, até achamos que não há muita gente que escuta um debate como este. Muita gente o escuta, muita gente o acompanha. Então, temos a oportunidade de contar com as Casas abertas para podermos discutir e nos posicionar. Muitas vezes, nossos posicionamentos acabam não chegando ao contingente de pessoas que nós gostaríamos de atingir. Então, este é um espaço fundamental. Acho que esta discussão hoje, nesta Casa, como já coloquei, Senador, trata da questão dos direitos humanos, da cidadania. A gente tem de aprofundar esse debate, que é tão caro e tão precioso para todos e todas no nosso País. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Profª Nara Teixeira de Souza, que aqui falou pela Contee. Agora, vamos, de imediato, conceder a palavra ao representante da Associação Nacional dos Centros Universitários, Sr. Celso da Costa Frauches. Por favor! O SR. CELSO DA COSTA FRAUCHES - Para encerrar, nós só queríamos acentuar a importância do Plano Nacional de Educação, do seu cumprimento. O Plano Nacional de Educação resolve todas essas questões público-privadas, o financiamento do Poder Público para instituições privadas. Isso teve amplo apoio da sociedade. Foi feita a Conferência Nacional de Educação, na qual eu estava presente, com a participação de todos os sindicatos, da CUT, de entidades educacionais públicas e privadas. Houve os fóruns regionais. E ali ficaram estabelecidas metas, que hoje são leis. Essas metas atribuem estratégias para o cumprimento e a ampliação do ProUni, do Fies e também da educação pública básica, a qual, talvez, seja o problema mais sério da educação brasileira. Se nós dermos atenção para a educação básica pública, que não é desenvolvida pelo Governo Federal, mas, sim, pelos Estados e pelos Municípios - talvez, aí o acompanhamento do Ministério da Educação tenha sido, até agora, bastante frágil -, esperamos que o Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara de Deputados, especialmente suas Comissões voltadas para a educação - acompanhe o cumprimento do Plano Nacional de Educação para o próximo decênio. O primeiro Plano de Educação não teve acompanhamento nenhum. O Ministério da Educação não fez nenhuma avaliação, o Conselho Nacional de Educação não fez nenhuma avaliação, as Comissões de Educação da Câmara e do Senado não fizeram nenhuma avaliação. Por isso, ele não foi cumprido.
11:40 R	Esperamos que, agora, o Ministério da Educação, realmente, cumpra o Plano Nacional de Educação, mas, além disso, tenha instrumentos para cobrar dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios os Planos Estaduais e Municipais de Educação. Esse é o grande problema, porque, se tivermos uma educação básica pública, da qual fazem parte cerca de 80% dos estudantes, nós teremos, sem dúvida, acesso muito mais possível para os jovens de baixa renda nas instituições públicas, porque, tendo uma formação básica de qualidade, sem dúvida, eles terão condições de concorrer, com igualdade de condições, com a classe média, com os alunos das escolas particulares, que têm formação adequada para enfrentar e superar os vestibulares das universidades públicas e, agora, este obstáculo que é o Enem. Então, a nossa fala final é só para isto: pedir ao Ministério da Educação que cumpra e que faça cumprir o Plano Nacional de Educação para este decênio. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Celso da Costa Frauches, que representou aqui a Associação Nacional dos Centros Universitários. Agora, passamos a palavra à Srª Maria Regina de Avila Moreira, que aqui falou pela Andes. A SRª MARIA REGINA DE AVILA MOREIRA - Bem, nós também gostaríamos de agradecer a possibilidade de estarmos aqui, neste espaço, colocando a posição do Andes - Sindicato Nacional, que, como disse, não é só do Andes, mas de uma parcela dos trabalhadores e da população; parcela de estudantes que defendem, na verdade, uma perspectiva da educação. O debate que está colocado hoje, aqui, nesta reunião, para nós, Senador, não é pontual, não é apenas de gestão, problemas de gestão ou de regras, mas é fundamentalmente de concepção de educação. Que educação queremos e como queremos. Foi dito aqui, em determinado momento, que faz contrato de financiamento quem faz essa opção, quem pode fazer. E a gente sabe que a realidade não é essa. Ora, paga a instituição privada quem faz opção e quem pode, mas o acesso e o direito à educação tem que ser para todo mundo, inclusive com ampliação do acesso e da permanência. Não adianta garantir o acesso, se a gente não tiver uma política de permanência. E nós, que estamos nas universidades federais, estamos vendo o que é a restrição da Política de Assistência Estudantil, por exemplo. Esse debate, para nós, é fundamental. Para finalizar, quero fazer um chamado. Hoje, há mobilizações em todos os Estados. Que estudantes e trabalhadores participem desse processo de mobilização em defesa, porque, para nós, o único diálogo possível é o de defender os 10% do PIB para a educação pública já. Muito obrigada e um bom-dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi Maria Regina de Avila Moreira, que falou pela Andes, defendendo o seu ponto de vista na concepção da educação do nosso País. Na sequência, vamos à Srª Elizabeth Guedes, que é Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e ao representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Por fim, o Sr. Antônio Corrêa. A SRª ELIZABETH GUEDES - Obrigada, Senador Paim. Quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de estar aqui com o senhor e com todas as pessoas da Comissão de Direitos Humanos. Vou começar minha fala fazendo uma pequena correção à minha querida amiga Nara. A Kroton não poderia ter 60% dos contratos do Fies porque isso é mais do que ela tem de alunos presenciais. Mas vou pegar esse número e vou te dar. (Intervenção fora do microfone.) A SRª ELIZABETH GUEDES - Dela também não tem, não. Dela está 40. Bom, eu queria voltar para o nosso querido Toninho. Lutamos a boa contenda. Somos executivos com energia. Quero dizer para ele o seguinte: a Vitória pode ficar tranquila. Nós não vamos ter mais problema de trava de 6,14, porque, se você garante que todos os contratos serão aditados e que eles não serão quebrados, eu saio daqui feliz.
11:45 R	Ou seja, o MEC vai respeitar o que estava escrito, porque a trava de 6,40, Toninho, existia sim. Ninguém falta com a verdade quando diz que ela existe. Sabe por quê? Porque não é possível que todas as escolas do Brasil inteiro parem na mesma tela e com a mesma mensagem. Então, eu fiquei tranquila com a sua fala, estou saindo daqui feliz da vida, e lhe agradeço. Queria voltar um pouco também à questão da nossa colega da Andes. Respeito muito a sua posição, sou aluna de universidade federal - meu mestrado foi feito na Fundação Getúlio Vargas, mas eu me formei na UFRJ -, mas a Constituição diz, quanto à educação, no art. 209, que a iniciativa privada pode exercer esse papel - da mesma forma que discutimos isso com a Contee. O ambiente de crédito estudantil lá nos Estados Unidos, que a professora leu, é totalmente diferente do ambiente do Fies, totalmente diferente. O perfil das dívidas é totalmente diferente. O Toninho, inclusive, explicou qual era o perfil, o alongamento etc. Eu também adoraria que tudo pudesse ser público e gratuito, mas alguém tem que trabalhar para pagar imposto, senão esse dinheiro vem de onde? Vamos fazer uma maquininha e fazer dinheiro? Eu adoraria que pudesse ser assim. Eu também gostaria de continuar estudando de graça, gostaria que tudo fosse de graça, transporte de graça... Agora, eu quero saber de onde é que esse dinheiro vem se não vem de impostos. Por isso eu sempre discuto a questão do recurso público. Não existe recurso público... O governo não produz recursos, quem produz recursos somos nós, empresários, que trabalhamos e recolhemos impostos ao governo. E concordo com a Profª Nara: ninguém pode ter um tostão de subsídio se não tiver todos os seus impostos pagos e se não tiver qualidade acadêmica - concordo com a senhora, vamos chegar ao mesmo lugar por caminhos diferentes talvez. E a última coisa que eu queria separar era o seguinte. A restrição orçamentária que está sendo feita às universidade federais nada tem a ver com o problema orçamentário do Fies, são coisas diferentes, são caixas que não se comunicam inclusive. O orçamento das universidades federais vem de... Você pega o manual técnico e vê lá que a origem do recurso é uma, é uma classificação de despesa. O Fies vem de uma classificação de despesa totalmente diferente, e é financiamento, a gente espera que o aluno pague. Então, eu acho que, de tudo isso, Senador, o que fica para nós é o seguinte: nós vivemos numa democracia na qual a ampla diversidade de opiniões deve continuar a existir e, acima de tudo, nós temos constituições e temos leis - senão vamos voltar para a barbárie. No dia em que eu achar que a minha opinião... Vamos acabar com tudo ou vamos fazer do jeito que eu acho: a vida vai ficar muito difícil para todos. O seu exemplo é um exemplo de democracia, de tolerância e de diálogo, o que eu agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, D.Elizabeth Guedes, Vice-Presidente da Anup e que também aqui representou a Fenep. Permita-me citar uma frase que até usei em artigo que foi publicado por alguns jornais, uma frase que diz o seguinte: "Fora da lei não há salvação" - frase de Rui Barbosa. Estou me referindo àqueles que queriam suscitar o debate do impeachment sem nenhuma sustentação legal. Não peguei só a ideia de Rui Barbosa, mas peguei a de outros juristas conceituados que diziam isso. E eu me socorri, inclusive, naquele momento - só para enriquecer o debate - de um grande revolucionário gaúcho lá dos meus Pampas. Ele disse lá na Revolução de 30, se não me engano: "Eu quero leis que governem homens, eu não quero homens que governem leis." Por isso, eu acho que é importante este debate democrático que aqui fizemos, no qual cada um coloca o seu ponto de vista. Isso é muito bom! Que bom que a Andes coloca aqui seu ponto de vista de forma firme e clara. E é nesse debate que podemos avançar, é essa a esperança que tenho em nosso País - quero receber, inclusive, o documento que a senhora me apresenta em defesa da educação pública. E esse debate nós vamos construindo. Claro que eu também, conforme as concepções colocadas, acho que é fundamental o ensino livre, público e gratuito, mas enquanto não chegamos lá, vamos ter que fortalecer todos os passos possíveis. Eu, particularmente, sempre defendi - votei a favor e não posso negar -, votei a favor do ProUni, votei a favor da política de cotas e votei, sempre, nas propostas que aqui chegaram, do Fies e tantas outras. Mas o debate é que enriquece.
11:50 R	Apenas fiz questão de deixar claro a importância de estarmos discutindo educação na Comissão de Direitos Humanos, porque é efetivamente uma questão de direitos humanos. Estou convencido disso. Tenho o maior carinho pelas outras comissões, e esse é um tema que vai ser discutido, sim, na Comissão presidida por meu amigo Romário. Eu até disse a ele que faremos o debate lá também, tanto o do Pronatec como o do Fies e de todo o sistema de educação. E todos desta Mesa, a depender do requerimento que lá apresentei, estarão convidados. Todos que estão aqui neste momento. Vou passar a palavra para o Sr. Antônio Corrêa Neto, Diretor de Gestão, mas me permita, por uma questão até de compromisso meu, fazer a leitura das perguntas que vieram. Vou ler todas, leio sempre todas, antes de passar a palavra, se assim o entender, para o meu querido Senador Telmário Mota, um Senador que, eu diria, é uma grata surpresa para mim aqui no Senado, pelas posições que percebo que ele assume e defende. Esse é um Senador dos nossos. Peço uma salva de palmas. (Palmas.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quando digo "nosso" é porque ele defende... Se V. Exª quiser falar agora, pode falar, antes que eu dirija a palavra para o Sr. Antônio Corrêa Neto, que aqui representa, e muito bem, o Ministro da Educação, no meu entendimento. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu quero apenas mais uma vez parabenizar V. Exª e todos que compõem esta Mesa para discutir um tema tão importante. V. Exª começa a trabalhar muito cedo. Não é fácil. Não é que eu não chegue cedo, mas eu tinha outras atividades. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Alguns me pediram: "Às 8 horas não, Paim!". Eu disse: "Está bom, às 9 horas". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - E eu estava ansioso para chegar aqui, mas estava até agora debatendo a Medida Provisória nº 664, de que sou o Relator revisor, e V. Exª é campeão de emendas, tem mais de trinta emendas. Ao todo, são quinhentas e tantas emendas. Nós estávamos debruçados sobre essa causa, uma causa que envolve toda a sociedade, pois são muitos os direitos. Então, estávamos atarefados com isso, mas eu estava muito ansioso para chegar até a comissão de V. Exª, Senador, porque é prazeroso. Eu sei que V. Exª faz isso com muito amor, um Senador com mais de 34 anos de atividades no Senado, mas que parece um calouro. Chega cheio de razão, cheio de energia, cheio de motivação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E de muita rebeldia, segundo alguns. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª realmente faz esta Casa cumprir com o seu papel. Com toda a sinceridade, talvez seja um dos poucos que olha e faz esta Casa olhar as pessoas como deve olhar, com o olhar humano, com o olhar respeitoso, com o olhar democrático, de brasilidade, de cidadania. Seria muito bom se todos os componentes desta Casa - eu não me refiro aos servidores não, que trabalham com perfeição, mas aos temporários, que são os Senadores - tivessem a sua característica, o seu perfil. O Brasil estaria bem servido, como está bem servido o Rio Grande do Sul. Eu quero comentar este assunto, mas quero, naturalmente, ouvir mais pessoas, porque ouvi uma pergunta interessante ainda agora, e acho que tenho, aparentemente, um caminho para responder. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, grande Telmário Mota, Senador do PDT. Temos conversado muito e trocado informações, e confesso que estou aprendendo muito com V. Exª. Permita-me agora, representante do Ministério da Educação, Sr. Antônio Corrêa Neto, que eu leia as perguntas. Pergunta de Carla Monteiro: "Estudantes que necessitam do Fies no segundo semestre, serão abertas novas vagas ou em 30 de abril terminará definitivamente?". Terminará o Fies, enfim. Ela usa ponto de interrogação. Vou tentar ler rápido. Pergunta de Jequiel Nunes de Camargo: "Boa tarde. Eu me chamo Jequiel Nunes de Camargo. Sou bolsista parcial do ProUni, mas estou enfrentando dificuldade para realizar minha inscrição no SisFies para cobrir o restante da mensalidade. Quando a bolsa do ProUni irá aparecer no SisFies para que eu possa concluir a inscrição?". Outro, Tiago Henrique Lemos Lima: "A educação, cuja importância é tão inestimada para os rumos desta Nação, está sendo negligenciada pelo Governo. O que deveria ser prioridade, junto a outras medidas. A sociedade pede que se regularize. Só quem perde é o povo pobre, que sonha em ter uma vida melhor."
11:55 R	Ele está dizendo da regularização do sistema de cadastro do Fies, pelo que entendi. Douglas Sella: "Limitação junto aos novos contratos do Fies não seria inconstitucional? Uma vez que não há nenhuma avaliação que diferencie os candidatos, não há mérito e muito menos avaliação, é por ordem de chegada. Mas que chegada? Quem controla um sistema que o tempo todo está off-line!" Pergunta de Adriana Alves de Lima: "Por que não consigo fazer o cadastro no Fies se a faculdade diz que as vagas são ilimitadas ? Estou tentando desde o primeiro dia de inscrições e recebo a informação de que as vagas já esgotaram." Pergunta de Geovanni Oliveira: "Duzentas mil vagas para novos contratos do Fies,segundo o ministro. Gostaria de uma explicação sobre o erro "M321 - O limite de financiamento disponibilizado para esta Fies está esgotado. Qual é o real sentido deste erro? Significa mesmo que a Fies não tem mais financiamento?" Jaqueline Nogueira Guinossi, de São Paulo: "Informo que o site do Fies está apresentando problemas e que, por isso, os alunos não estão conseguindo concluir o cadastro." Luciano Passarelli: " Bom dia! Quando vão ser resolvidas as dificuldades que a grande maioria dos estudantes estão tendo para conseguir a adesão do Fies? O site continua lento e apresentando erros." Aí vem o Geraldo Fonseca Mota: "Se após a inscrição do Fies ser concluída, determinando um percentual de 75%, com a documentação correta, por que as escolas interferem obrigando a baixar o percentual para 50%?" Aí vem Elisângela de Brito Negreiros, que diz: "Estou tentando o financiamento no Fies desde 23 de fevereiro, quando foram abertas as inscrições de novos alunos. Eram vagas limitadas, mas uma semana depois determinaram que houvesse cotas, porém os procedimentos foram mudados sem aviso prévio." Aí vem Odirlei Colzani: "Bom dia! Como se pode negar o Fies para os estudantes que participaram de processos seletivos, anteriormente à portaria que foi modificada em 29/12/2014? Pois não foi respeitado o princípio da publicidade." Vem Odirlei Colzani de novo; é a segunda pergunta dele. Pode-se fazer mais que uma pergunta: "Bom dia! Por que em alguns contratos o governo têm como garantia de pagamento a assinatura do estudante, do fiador e do FGEDUC, mas na cláusula 12ª, parágrafo quarto, não dá garantia nenhuma para o empréstimo global que consta na cláusula terceira? Isso não seria estelionato?" Pergunta a cidadã Denise Cordeiro dos Santos: "Por que a inscrição do Fies tem tanta burocracia, sendo que é público? Informo que há muitos pais que contam com o Fies para que seus filhos cursem faculdades particulares, já que não possuem condições de custearem os altos valores das mensalidades." Geovanni Oliveira: "Pessoal, foco no debate! Não adianta ficar enaltecendo o programa; isto é óbvio: o Fies é um bom programa. O problema hoje é sistêmico: site fora do ar, erros imposto pelo MEC nos cadastros que estão impedindo de estudantes concluírem as inscrições, seja para aditamento ou novos contratos." Denise Cordeiro dos Santos, mãe de Fernanda, cursando Medicina na Faciplac: "Importante ressaltar que há muitos pais que deixaram seus filhos prestarem vestibular numa faculdade particular justamente por causa do Fies,e agora essa insegurança toda,o difícil acesso ao site..." Odirlei Colzani: "Nós aqui, do DCE/FURB, entendemos que, devido à falta de legalidade (as novas regras não estão escritas e não foram publicadas... Logo, todos os novos estudantes que quiserem devem ter os seus contratos financiados. Afinal, o governo veiculou a campanha: "Com o Fies dá!". E agora?" Está cobrando que o Fies tem que continuar firme e forte. Denise Cordeiro dos Santos: "Por que a dificuldade em conseguir a adesão ao Fies, sendo um direito do cidadão? Foi imposto que o aluno fizesse o Enem e fizesse mais de 450 pontos para conseguir o Fies. Então, por que essa dificuldade?" Jaqueline Nogueira Guinossi: "Estamos vivendo dias terríveis! Passamos dias, noites e madrugadas em busca da realização do sonho de minha filha cursar sua faculdade. Para ter a chance de ter o Fies foi necessário fazer a matrícula... 3 mensalidades atrasadas. Nos ajudem com providências satisfatórias." As últimas duas perguntas. Paula Cristina Da Silva: "O que está acontecendo com o sistema de cadastro no Fies? Muitas pessoas estão tendo problemas de acesso à página. É possível esclarecer?"
12:00 R	Acho que essa pergunta é meio geral e seria importante que o senhor a repetisse, se possível. Pergunta de Geovanni Oliveira: "Sr. Antônio Corrêa Neto, qual a explicação do governo sobre esse problema do Fies?" E fala de novo aqui - eu não o conheço esse sistema, naturalmente, porque não uso Fies - no M321. Deve-se explicar o que é porque, para quem nos está assistindo, eu falei tantas vezes M321 e a maioria não sabe o que é o M321, como eu também não sei. "'O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado' que está impedindo a conclusão da inscrição de milhares de estudantes? Significa que acabaram as vagas do Fies?" Essas são as perguntas. Eu já combinei aqui com o Dr. Antônio Corrêa Neto. Ele levará todas as perguntas, vai nos devolver por escrito e vamos dar retorno a essa moçada aqui. Pela mesma forma que chegou, vamos mandar de volta. Está entregue em suas mãos. O SR. ANTÔNIO CORRÊA NETO - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se puder responder as gerais... O SR. ANTÔNIO CORRÊA NETO - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Das demais nós faremos o encaminhamento combinado. O SR. ANTÔNIO CORRÊA NETO - Bom, primeiramente ratifico aqui, faço minhas as palavras do Ministro, ontem, na Comissão da Câmara dos Deputados, da garantia da formalização de todos os contratos formalizados no âmbito do Fies até 31 de dezembro de 2014, sem quebra de contrato. Não existe quebra de contrato. Tudo que foi pactuado entre o estudante e o Fundo de Financiamento Estudantil será cumprido e será mantido. Essa é a posição número um. As novas inscrições continuam abertas. Os estudantes continuam fazendo inscrição. Nós já estamos hoje com 275 mil acessos entre estudantes que estão em preenchimento e estudantes que já conseguiram concluir a sua inscrição. Então, continuam abertas as inscrições ao Fies até o dia 30 de abril. A exigência da nota de corte de 450 pontos é a partir de 30 de março. Portanto, aquele estudante que fez o Enem só para cumprir a norma e tirou zero, o importante é que ele foi a todos os dias de prova e até o dia 30 de março ele tem direito ao financiamento nessas condições. O Fies não acaba aqui, é uma política pública de sucesso, uma política necessária e não vai ser possível atender a toda demanda pelo ensino superior em um semestre, em um ano. Isso será cumprido, será mantido o pacto das metas que estão disciplinadas no PNE. Eu costumo dizer: e isso independe de Governo, o PNE não é um plano de Governo, o PNE é um plano de Estado. Então, independentemente de Partido, independentemente de Governo, ele tem uma vida longa, ele termina em 2023. Então, não há com o que se preocupar: a política não mudou, as metas não mudaram. Estamos convictos de que vamos cumprir as metas do PNE. Bom, com relação às perguntas dos estudantes, o mais recorrente é a questão de funcionamento do SisFies. Eu já tive oportunidade de esclarecer aqui o que está gerando essa lentidão no sistema, essa demora na conclusão das operações. Não é nada premeditado, é um problema de sistema, ou seja, dada a quantidade de acessos simultâneos, que eu já expliquei aqui, a variação entre esse mesmo período do ano passado e este ano é uma coisa fora da curva, fora do ponto. Inclusive ontem, ainda em contato com o diretor de tecnologia do Ministério da Educação, o MEC está trabalhando no novo banco de dados com uma nova performance, já está em testes de aplicação e muito provavelmente a gente tenha condição de colocar isso no ar entre este final de semana e o início da próxima semana. Talvez tenhamos para fazer essa implementação que tirar o sistema do ar por um dia.
12:05 R	Então já vou avisar que, se isso for feito, não se assustem. É para melhorar a performance do sistema e os estudantes conseguirem com mais agilidade completar essas operações. Outra coisa é a questão da redução do percentual de 50%. Realmente o que define o percentual de financiamento do estudante são as regras que estão implementadas no sistema. Então, se alguma faculdade está tolhendo o estudante do direito de obter o percentual de financiamento que lhe é devido, ele, por gentileza, pode usar os canais de comunicação, de atendimento institucional do fundo e nos comunicar, porque nós vamos tomar providência. Acho, Senador, que é basicamente isso. Vamos responder sim, vamos mandar a resposta. Quero mais uma vez agradecer o convite pela oportunidade de o Ministério estar esclarecendo aqui, prestando informação sobre a operacionalização do fundo, parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e nos colocar à disposição de todos: da Câmara, do Senado, da sociedade e dos estudantes no FNDE. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sr. Antônio Corrêa Neto, que falou pelo Ministério da Educação. Eu queria cumprimentar V. Exª e todos os nossos painelistas, um carinho especial ao Senador Telmário Mota, que fez questão de dar uma passada aqui para cumprimentá-los. Vamos conversar um pouco depois. E dizer que, para mim, como Presidente desta Comissão... Eu tenho dito o seguinte, Sr. Antônio Corrêa Neto, que aqui fala em nome do Ministro: eu não sou daqueles presidentes de comissão que entendem que em todas as comissões o Ministro tem que estar presente. Eu acho que o bom Ministro é aquele que tem os seus colaboradores, os seus adjuntos, aqueles que trabalham em equipe que tenham capacidade de falar pelo Ministério. E V. Exª falou aqui muito bem, em nenhum momento deixou dúvida sobre qual é a posição do Ministério sobre o tema. Senador Telmário, nós somos testemunhas. Se os Ministros vierem em todas as audiências públicas, nós vamos ter que aumentar o número de Ministérios para atender a todos. E todos nós sabemos que não é essa a intenção do povo brasileiro, pelo contrário. Se depender da opinião pública, é para diminuir o número de Ministérios. Então o que nós temos que ter é isso. Por isso, de minha parte... O que eu fico chateado mesmo, permita-me V. Exª, que aqui representa o Ministro, é quando você faz com todo o respeito, com todo o carinho. Ninguém inventa audiência pública. As audiências públicas, elas são demandas da sociedade. A gente pega o que mais a sociedade está pedindo que a gente debata e traz, como é o caso hoje do Fies. Vocês viram aqui o número de perguntas, que foram selecionadas para não serem repetitivas. Esta foi uma das audiências para onde mais vieram perguntas da população. Eu fico chateado quando se faz o convite a este ou àquele Ministério, o camarada não responde e nem sequer manda um representante. Como eu estou no Parlamento, como você disse, há quase três décadas ou há algo tem torno de três décadas, eu vi muito isso acontecer, independente do governo. O mínimo de consideração com a Casa Legislativa... Eu digo que o mínimo não é só mandar uma cartinha. Mande um representante! O bom Ministro para mim é aquele que é bem assessorado. Se está bem assessorado, ele não tem problema algum em mandar um representante para responder pela sua pasta. Enfim, nós terminamos. Esse debate não termina aqui. É claro que ele continua. Quero agradecer muito a todos vocês. Eu sou daqueles que batem na mesma tecla: sem educação não há solução. Essa é uma marca. E qualquer revolução democrática passa pela educação. Por isso nós tínhamos que debater esse tema. Vamos continuar debatendo-o, inclusive em outras comissões, somente com um objetivo: que cada vez mais a gente faça com que a educação chegue a todos os brasileiros e brasileiras. Oxalá um dia a gente não tenha que discutir somente qual é o percentual que vai chegar ao nível superior. Que todo brasileiro tenha essa oportunidade. Está encerrada a audiência pública. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 8 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 8 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/03/2015 - 10ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa