12/12/2014 - 30ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em nome da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, dou as boas-vindas a todos e todas e agradeço o privilégio de poder estar abrindo esta reunião, que é da maior importância para o nosso País e para um desafio que o mundo enfrenta.
Esta audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, em cooperação com a associação dos juízes - agradeço à Drª Candice, que aqui representa a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) -, tem a finalidade de realização de um colóquio internacional sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável, orientados à ação de natureza global e universalmente aplicáveis, capazes de servir como agente para implantação e popularização do desenvolvimento sustentável no sistema das Nações Unidas como um todo.
Quero cumprimentar o Ministro do Meio Ambiente do Brasil, no exercício do cargo, Dr. Francisco Gaetani, é uma honra tê-lo aqui. Também queria cumprimentar a Drª Denise Hamu, Coordenadora do escritório do PNUMA no Brasil. E, de maneira muito especial, agradecer o empenho e a colaboração do Ministro Herman Benjamin, para que este evento se realizasse.
O Ministro Herman Benjamin é um dos grandes colaboradores desta Casa, do Senado Federal, especialmente em temas vinculados à sustentabilidade, à questão ambiental. Entendo, Ministro Herman Benjamin, que a possibilidade que temos de trazer esse colóquio internacional sobre os objetos do desenvolvimento sustentável para o Senado é muito adequado, como V. Exª, inclusive, em conversas pessoais comigo, tem passado, tendo em vista que vamos ter, muito em breve, a realização de grandes debates, em todas as Casas Legislativas, sobre o resultado desse trabalho.
Então, sem demora, queria passar, nesta abertura simbólica do nosso colóquio, a palavra aos que compõem a mesa.
Primeiro, passo a palavra ao Ministro Herman Benjamin para poder fazer a sua saudação e, em seguida, pedindo licença ao Ministro Gaetani, vamos ouvir a Drª Candice e depois o Ministro do Meio Ambiente.
Passo a palavra ao Ministro Herman Benjamin.
O SR. ANTONIO HERMAN BENJAMIN - Senador Jorge Viana, queria inicialmente agradecer a V. Exª pela oportunidade de nos receber hoje aqui e dizer da grande honra que sempre sinto de voltar a esta Casa.
Realço para os nossos convidados estrangeiros que esta reunião não é propriamente um colóquio, é, na verdade, uma audiência pública. It's a hearing. Então, por isso mesmo, tudo que é dito aqui passa a integrar os Anais do Senado Federal. Portanto, passa a fazer parte, enfim, dos rituais legislativos.
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Quero, se me permite, meu caro Senador Jorge Viana, fazer alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, agradeço ao próprio Senado, que abriu as suas portas para a realização desse evento. Em segundo lugar, à Associação dos Juízes Federais, aqui representada pela Drª Candice Jobim, que é uma das juízas federais mais conhecidas do Brasil. Para aqueles que não conhecem a realidade judicial brasileira, o concurso de juiz federal, juntamente com o concurso para o Instituto Rio Branco, para diplomatas, são considerados os dois concursos nacionais mais difíceis do País. E a Candice, no concurso em que ingressou na magistratura federal, foi a primeira colocada. Isso diz muito não apenas por ser juíza federal, mas por, no País inteiro, ter logrado ingressar na magistratura federal como a número um.
Quero também realçar que a Associação dos Juízes Federais - e a Candice vai dizer com maior propriedade - tem um grande número de juízes que se especializaram em Direito Ambiental, são professores de Direito Ambiental, entre os quais a própria Candice, e que escrevem sobre Direito Ambiental. Portanto, sou juiz também, tenho grande orgulho da minha Associação; sou associado - a maior parte dos colegas Ministros talvez não sejam, mas eu sou associado - da Ajufe. Sinto-me, como associado, extremamente grato à Ajufe por estar promovendo este evento.
Agradeço também ao Ministro do Meio Ambiente em exercício, Francisco Gaetani, que é uma das figuras mais extraordinárias que temos na administração pública, porque tem uma carreira inteira dedicada aos temas da sustentabilidade e da boa governança. É muito bom vê-lo como Ministro do Meio ambiente em exercício. Não há evento que organizemos no campo jurídico que não contemos com o apoio do Ministro Francisco Gaetani.
Por último, agradeço à Denise Hamu, representante ou chefe do escritório do PNUMA, do Unep, no Brasil, porque é outra dessas figuras quase que necessárias em qualquer evento jurídico que realizamos no âmbito ambiental no nosso País.
Concluo, dizendo um pouco sobre o nosso Senador Jorge Viana. Ele não gosta que eu fale, mas aqueles que estiveram em Lima recentemente - vejo aqui Alejandro Iza e Juan Carlos - sabem que um dos mais importantes eventos que ocorreu no âmbito das negociações foi o encontro dos governadores a respeito de florestas. Esse grupo d governadores que inclui, entre outros, o governador da Califórnia, de vários Estados desde a Indonésia, África, Europa, América Latina, evidentemente, é presidido pelo ex-Senador e atual Governador do Acre, que vem a ser, com o mesmo sobrenome, Tião Viana.
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Tião Viana foi Vice-Presidente do Senado Federal. Para nossa alegria, na perspectiva nacional, quando ele deixa o Senado Federal para assumir o cargo de Governador no Estado do Acre, nós recebemos - aí é o inverso - o Senador Jorge Viana, que era o Governador do Acre - e foi governador durante oito anos -, para ocupar o cargo, eleito com expressiva maioria no seu Estado, para ocupar o cargo de Senador da República e, agora, de 1º Vice-Presidente do Senado Federal.
O Senador Jorge Viana, nos oito anos que foi governador, instituiu uma política denominada "florestania". Não sei como se vai traduzir isso para o inglês, porque florestania...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tivemos de traduzir, primeiro, para o português, porque é uma palavra que nós inventamos; não existia.
O SR. ANTONIO HERMAN BENJAMIN - Como ele está dizendo, primeiro, nós temos que traduzir para o português, porque é uma palavra que ele e a sua equipe inventaram; não está dicionarizada. Significa que, em vez de enxergar a floresta como o antagonista, como o inimigo, devemos conviver com a floresta e encontrar mecanismos de sustentabilidade na exploração da floresta.
Hoje, o Acre, que está na Amazônia e que tem um território enorme, tem quase 90% desse território ainda coberto por florestas. E isso é absolutamente extraordinário, porque, nesse mesmo período - e aí nós estamos falando de algo em torno de 12 anos -, o Estado do Acre foi, possivelmente, em termos qualitativos, aquele que mais cresceu no contexto da Federação brasileira. E a lição que nós tiramos desse leading case do Acre é o fato de que é possível crescer economicamente, é possível retirar as pessoas da miséria absoluta - e milhares de cidadãos do Acre estavam na miséria absoluta - sem a necessidade de destruir, de colocar abaixo a floresta tropical.
Portanto, é um redobrado orgulho, Senador Jorge Viana, contar aqui, neste evento, com a sua Presidência e com a sua presença, porque V. Exª e o Estado do Acre representam no Brasil - e, diria mesmo, no mundo - aquilo que nós gostaríamos que outras regiões cobertas por florestas, que estão perdendo essas florestas em um ritmo acelerado, pudessem utilizar como exemplo.
O Acre é exemplo para nós, e temos certeza de que pode ser um exemplo também para o Brasil. E muito disso se deve à liderança, ao descortino, ao conhecimento de V. Exª, que é também engenheiro florestal.
Embora a ideia de florestania, talvez, na perspectiva jurídica - e lamento -, não tenha nascido no âmbito Direito, nós, no âmbito do Direito, podemos aproveitar essa concepção e lhe dar um perfil jurídico, até porque acredito que é esta a lição que sai da legislação brasileira sobre proteção das florestas. É a florestania; é a possibilidade de convivência entre floresta, ser humano e gerações futuras.
Assim, agradeço a todos, sobretudo a V. Exª, à equipe da Comissão de Relações Exteriores - e vejo, lá atrás, o Dr. Alexandre, o Secretário desta Comissão, que não para -, e ao Senador Ricardo Ferraço, que é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e que, em decorrência de compromissos no seu Estado, o Espírito Santo, não pôde estar hoje no nosso encerramento; porém, já esteve em vários outros eventos organizados aqui mesmo nesta Comissão. Então, eu peço que o próprio Senado transmita ao Senador Ricardo Ferraço, um grande líder na perspectiva da sustentabilidade, o nosso agradecimento também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Ministro Herman Benjamin.
Certamente, eu tenho de reafirmar aqui que não sou merecedor da generosidade que ele me presta com as suas palavras.
Muito obrigado. Para mim, é uma honra ser merecedor da confiança de V. Exª.
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Eu passo, então, a palavra à Drª Candice Lavocat Galvão Jobim, que falará em nome da Ajufe, que está aqui, e possibilitou também a realização desta audiência pública para que ela possa fazer a sua saudação na abertura desta reunião. Com a palavra, V. Exª.
A SRª CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM - Obrigada.
Exmo Sr. Senador Jorge Viana, Presidente desta Mesa, meu conterrâneo e amigo de longa data, meu e de toda a minha família, que mudou realmente a cara do nosso Estado. Rio Branco era uma antes que os irmãos Viana assumissem o seu governo, e passou a ser outra completamente diferente depois que eles passaram a administrar o nosso Estado.
Exmo Sr. Ministro Herman Benjamin, meu ex-Professor, na Universidade do Texas, do mestrado, querido amigo que muito honra a Magistratura nacional com sua presença no Superior Tribunal de Justiça.
Gostaria de agradecer, neste momento, as palavras gentis com que ambos se referiram à minha pessoa, com bastante exagero, também, com certeza, o que se deve à amizade que nós temos também há muito tempo. Eu tenho uma admiração enorme por ambas as autoridades que eu acabei de citar.
Exmo Sr. Ministro em exercício Francisco Gaetani, Exma Srª Denise Hamu, Coordenadora do Escritório do PNUMA no Brasil, é com imensa alegria e satisfação que a Associação dos Juízes Federais do Brasil realiza, em cooperação com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, esse colóquio internacional sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável, tema de suma importância para a sociedade brasileira e internacional.
Como todos sabem, em junho de 2012, no 20º Aniversário da Eco 92, o Brasil foi o anfitrião da Rio+20, onde se renovou o compromisso da comunidade internacional com o desenvolvimento sustentável. Agora o Brasil precisa manter esse protagonismo no sentido de implementar os objetivos do desenvolvimento sustentável mediante a elaboração de um marco legislativo adequado e mediante sua aplicação efetiva nos casos concretos, ações essas que cabem, respectivamente, a este Congresso Nacional e à Magistratura brasileira.
Por isso a união, neste momento, dessas duas entidades diretamente relacionadas à implementação dessas ações que possuem hoje o desafio de criar uma rede de soluções, encontrando um caminho em conjunto para uma solução que consiga equilibrar os interesses e necessidades de três importantes esferas: a esfera econômica, ambiental e social.
O que podemos afirmar aqui hoje é que esse tema é caro à Magistratura brasileira, que se empenhará para que os objetivos do desenvolvimento sustentável passem de um mero acordo de intenções para a sua efetiva implementação.
Deus permita que as ações legislativas e judiciais relativas aos objetivos do desenvolvimento sustentável redundem efetivamente em uma melhoria das condições de vida da população global e do Brasil, que este colóquio, que envolve palestrantes dos mais conceituados na área de desenvolvimento sustentável de diversos países, entre eles, não posso deixar de citar aqui novamente, o meu ex-Professor do curso de mestrado na Universidade do Texas, Ministro Herman Benjamin, gere frutos e resultados concretos.
Desejo a todos uma excelente manhã de trabalho e de estudos!
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço as palavras da Drª Candice Lavocat. Quero dizer que, na verdade, ela orgulha a todos nós do Acre. Temos uma relação familiar de muito tempo, e de admiração. Ela é uma profissional que certamente orgulha a Magistratura brasileira, mas também a todos nós do Acre, porque não é fácil para alguém sair do Acre, independente até mesmo da condição familiar e, em tão pouco tempo, alcançar as vitórias que a que a Drª Candice já alcançou.
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Eu passo, então, a palavra à Drª Denise Hamu, Coordenadora do Escritório do PNUMA no Brasil, para que possa também fazer suas considerações na abertura desta audiência pública.
A SRª DENISE HAMU - Bom dia a todos e a todas. Muito obrigada, Exmº Sr. Senador Jorge Viana, nosso amigo da área ambiental, um porta-voz importante, principalmente aqui nesta Casa, sobre todos esses aspectos e discussões fundamentais que temos tido sobretudo no âmbito do desenvolvimento sustentável aqui no Brasil.
Ao nosso querido Ministro Herman Benjamin, também outro colega inspirador, líder, mentor de uma série de ações que a gente vem desenvolvendo não apenas no Brasil, mas no exterior, principalmente na Comissão de Direito Ambiental da IUCN, em que ele é chair, nosso coordenador global.
E o nosso querido Ministro interino, querido amigo, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Gaetani.
Além da nossa colega, Drª Candice, que compõe a mesa.
Gostaria de comentar rapidamente, por pertencer ao sistema das Nações Unidas, a relevância deste encontro, esta audiência pública tem para nós que trabalhamos aqui no Brasil. Por várias razões. Primeiro, porque a pauta é fundamental, nós temos tido - acho que nós todos que estamos aqui - o privilégio e a obrigação de contribuirmos para este momento tão fundamental na história da humanidade. E nós estamos tendo esse momento de agenda pré-2015, como assim chamamos, esse conjunto de ações que endereçará todas as questões da sustentabilidade do Planeta.
Então, nós estamos aqui às vésperas do ano de 2015, reunidos para que possamos mais uma vez discutir um pouco quais são os objetivos do desenvolvimento sustentável e o que eles podem representar para o Brasil. Do ponto de vista das Nações Unidas, nós estamos à disposição para agregar valor a essa discussão, para também nos preparar para essa discussão. Discussão essa que não se resume apenas aos objetivos do desenvolvimento sustentável, mas também aos processos e a um novo arranjo, desenho, arquitetura para o financiamento do desenvolvimento sustentável, do qual o nosso Secretário Executivo do MMA participou como membro de uma comissão que norteou esses trabalhos. E nós teremos também, no ano que vem, daqui a um ano, a Conferência das Nações Unidas, em Paris, sobre mudanças climáticas, que espero culmine com um ano muito importante para gente.
Nós temos, na verdade, esses três grandes processos em andamento. Adis Abeba, que vai discutir a questão do financiamento. O summit em Nova York, que vai adotar os objetivos de desenvolvimento sustentável. E, por fim, a Conferência do Clima, em Paris, que esperamos nos aponte uma direção de um acordo global que possa realmente propiciar que a gente veja um futuro muito mais sustentável diante de nós.
Nesse processo todo - eu não sei se os senhores estão acompanhando, imagino e tenho certeza de que alguns estão -, no último dia 4, o nosso Secretário-Geral, Ban Ki-moon, divulgou um documento chamado The Road to Dignity by 2030, ou seja "O caminho para a dignidade", um documento que está ainda no seu formato rascunho, que será divulgado até o dia 31 de dezembro próximo. Nesse documento, ele contribui para as discussões desses três âmbitos. Ele não substitui os objetivos de desenvolvimento sustentável que estão aí colocados e sobre os quais tenho certeza de que o nosso Itamaraty vai discorrer. E também não vai, obviamente, substituir as discussões dos Estados-membros. Esse documento procurar trazer um pouco mais de elementos para que possa inspirar também não apenas os processos em andamento, mas principalmente aqueles internos ao sistema uno, porque sabemos também que existem fragmentações, modelos de gestão, que não estão adequados a essas novas ambições que temos no plano global.
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Então, gostaria de pontuar a importância de vocês também terem acesso e darem uma lida nesse documento, porque acredito que ele possa vir a ser um documento agregador de valor a esse processo.
Gostaria de colocar o Programa das Nações Unidas à disposição. Temos todo o interesse e compromisso em avançar essas discussões no plano global e no escritório aqui no plano nacional.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigada à Drª Denise Hamu. Ela, como os que compõem a mesa, não tem causa, a causa que a tem. A causa ambiental é parte da sua vida. Felizmente, temos figuras públicas como a senhora, ajudando-nos a lidar com essa causa tão desafiadora e importante para todos.
Deixei, por último, para que possa, inclusive, encerrar esta abertura, o nosso Ministro do Meio Ambiente em exercício, Dr. Francisco Gaetani, um respeitável militante e gestor público dessa área, que nos dá a honra de sua presença nesta audiência pública.
Passo a palavra a V. Exª, Sr. Ministro Francisco Gaetani.
O SR. FRANCISCO GAETANI - Obrigado, Senador. Queria, primeiro, saudar a todos aqui presentes, em especial os meus companheiros de mesa - a Drª Candice, a Drª Denise, o Ministro Benjamin e o Senador Jorge Viana - e dizer que é uma honra muito grande para mim estar aqui representando a Ministra Izabella Teixeira.
É difícil dizer para quem trabalha nessa área o que significa compartilhar um plenário deste, uma discussão como esta, com outras pessoas aqui presentes. Quando se discute mudança, o Brasil parece ter áreas condenadas a não mudar, como se fosse um destino, e a trajetória do que aconteceu no Acre mostra que os milagres acontecem e as coisas mudam. Estar à mesa com o Senador Jorge Viana, um dos protagonistas desse processo, é motivo de muita alegria e satisfação, assim como a presença aqui do Ministro Herman Benjamin.
Discutimos muito hoje, no Executivo, o problema da judicialização das políticas públicas em geral como um problema. Se estamos vivendo um processo de judicialização das políticas públicas, de altos custos de transação das mesmas, é porque não está havendo um diálogo adequado e apropriado com o mundo do Direito.
Quando convivemos com o Ministro Herman Benjamin, percebemos que, no mundo do Direito, há pessoas, fazendo um esforço muito grande para estabelecer pontes na direção da sociedade, na direção dos governos, na direção do mundo, para que a justiça se faça e que as políticas públicas possam ser implementadas de forma confortável, sem incerteza jurídica, com foco nos seus objetivos principais relacionados à justiça, igualdade e espírito republicano.
Queria dizer também que trabalhei no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e acredito que o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) é uma instituição condenada a crescer e ganhar importância, facilitando e potencializando o nosso diálogo com o mundo.
O Brasil não é mais uma grande ilha no Atlântico Sul, de costas para os seus vizinhos latino-americanos, isolado do que se passa no mundo. Vivemos, hoje, num mundo conectado, em que todos acompanham o que todos estão fazendo, e a presença do PNUMA aqui é um desses portais, mostrando que temos muito com o que interagir e o que conversar com o mundo aí fora.
No Brasil, existem duas áreas em que o nosso País é um global player indiscutível: agricultura e meio ambiente. E, na área de meio ambiente, há um paradoxo. É muito comum encontrarmos junto a atores internacionais uma compreensão do que significa o Brasil ser G1, maior do que na própria sociedade brasileira.
Então, a participação do PNUMA nesse diálogo, nesse processo, é vital para que a gente catalize esse diálogo e intensifique a nossa interação com outros parceiros internacionais.
Queria dizer umas poucas palavras, para que possam enriquecer o debate que virá depois, em relação aos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).
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Em primeiro lugar, quero saudar essa iniciativa pelo caráter antecipatório dela.
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio demoraram um certo tempo para engrenar aqui no Brasil. Foi no final do primeiro mandato do Presidente Lula, quando ele abraçou este debate, até alavancado pelos resultados que o Brasil vinha alcançando em relação ao Objetivo nº 1, que era o combate à pobreza, que essa discussão ganhou corpo e que a sociedade foi se dando conta da importância de trabalhar um conjunto de indicadores, de objetivos, de metas, para que ela dialogue consigo mesma e com o mundo. E os ODM acabaram organizando muito da pauta de desenvolvimento do Governo, particularmente no final da presidência de Lula e do início da Presidente Dilma Rousseff.
Esses 12 anos de governo que se encerram, agora, em dezembro, dessa presidência de um mesmo grupo político, os ODM farão parte dessa plataforma de governo e o Governo passou a ter uma preocupação muito grande em relação a como o País vinha evoluindo em relação a esses indicadores.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável têm uma natureza diferente, eles são um grupo mais abrangente de objetivos, são para todos - ao contrário dos ODM, que eram muito orientados para os países do Sul, os países pobres e emergentes - e existe uma discussão mais rica, mais densa do que é o desenvolvimento, hoje, no mundo.
Como foi mencionado pela Denise, pelo Senador, pelo nosso juiz, quando se fala em Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nós temos que trabalhar perspectiva mais integrada do que é, hoje, produzir riqueza. No Brasil, o Governo tem pautado muito a ênfase na questão do desenvolvimento sustentável e com uma dimensão de inclusão social forte. Por quê? Porque é possível ter crescimento com desigualdade, porque é possível ter crescimento com exclusão, e não é isso que o País persegue. Nós buscamos um modelo de desenvolvimento inclusivo e sustentável. E essa posição em que o Itamaraty tem sido um dos maiores protagonistas internacionais na sua defesa é muito importante que se debata no Brasil.
Nós não queremos crescer a qualquer custo, nós não queremos crescer com práticas predatórias, nós não queremos crescer com aprofundamento das desigualdades sociais. Nós queremos crescer com inclusão e dentro de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável.
O Senador Jorge Viana, melhor do que ninguém, sabe a dificuldade que é se promover o crescimento com respeito aos recursos naturais em escala e de forma a incluir. Nós vivemos uma situação na Amazônia, por exemplo, onde, a despeito das taxas de desmatamento serem as mais baixas da história - nos últimos quatro anos, nós tivemos os indicadores mais baixos de expansão de desmatamento -, nós ainda não conseguimos desenvolver um modelo em escala industrial de exploração de madeira sustentável, certificada. É um dos desafios do País. Nós não podemos pensar que vamos sustentar a preservação da Amazônia com base em instrumentos de comando e controle apenas. Nós precisamos produzir riquezas de forma inclusiva e sustentável. É um dos desafios do País, como temos no Nordeste outros desafios, como nós temos no Cerrado outros desafios, mas que precisamos construir soluções.
A discussão dos ODS permite ao País sistematizar de forma estruturada todo esse debate. Pelo menos seis desses objetivos são explicitamente corte ambiental, envolve oceanos, envolve florestas, envolve clima, envolve água, envolve produção e consumo - uma das decisões são os padrões de condição de produção e consumo, que foi uma das principais decisões da Rio+20. Precisamos rediscutir isso, ver se vamos ser uma sociedade da frugalidade, uma sociedade do desperdício.
Enfim, nós temos aí uma grande oportunidade de rever, sob essas lentes, um modelo de desenvolvimento do País. E estamos começando essa discussão antes de ela ser formalmente deflagrada no âmbito das Nações Unidas.
Isso significa que o País também tem aprendido com a sua experiência histórica. Nós tivemos uma experiência importante com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e, agora, com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, vamos trabalhar com uma perspectiva mais integradora, mais articuladora, e fazer dessa plataforma a oportunidade para que a gente possa monitorar, implementar as nossas políticas de uma forma mais adequada.
Como a Drª Denise mencionou, eu tive oportunidade de participar no grupo das Nações Unidas, um grupo de especialistas, que eu diria que é o grupo mais sombrio, que discute o financiamento disso, como vamos financiar o alcance e a persecução desses objetivos. E é uma questão importante para o Brasil discutir. Por quê? Porque, do ponto de vista do mundo, nós não somos mais um país elegível para receber doações internacionais.
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O Brasil graduou-se como um país de renda média. Então, nós não somos um País que pode contar com ajuda financeira internacional para doações, para ajudar o País a enfrentar uma série de desafios. Nós precisamos contar conosco mesmo. Isso significa basicamente duas coisas. A primeira, nós precisamos fazer melhor uso dos nossos recursos, precisamos buscar eficiência, qualidade do gasto, ver como gerenciamos melhor os nossos recursos públicos e enfrentar os desafios da produtividade. Segundo, precisamos encontrar formas de trazer uma maior participação do capital privado para os desafios do desenvolvimento: investimentos na base da pirâmide, parcerias público-privadas, concessões, privatizações mediante mecanismos regulatórios adequados. Quer dizer, nós precisamos abrir um diálogo em que o setor público e o setor privado possam construir juntos uma forma de trabalhar esses desafios de modo a promover crescimento e inclusão.
Essa é uma discussão muito importante para nós em todas as políticas públicas. Vários problemas do País, hoje, não vão ser resolvidos com mais recursos apenas. Envolvem mais recursos muito bem gastos.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável proporcionam uma plataforma de metas e de indicadores que dá condições de evoluirmos no monitoramento e no acompanhamento da qualidade e da implementação dessas políticas.
Queria desejar a todos que vão participar deste colóquio um bom trabalho. Nós do Ministério temos uma preocupação muito grande em acompanhar essas discussões. Coincidentemente, na semana passada, começamos essa conversa no Rio de Janeiro, com alguns parceiros. Segunda-feira vamos abrir esse diálogo, agora de forma mais especializada, com as agências das Nações Unidas. Na sequência, vamos trabalhar essa discussão com as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais. Numa terceira rodada, vamos fazer discussão com o setor produtivo, com o setor empresarial e intragoverno.
A gente brinca que o final do ano, o verão, é uma época boa, porque todo mundo está distraído, então dá para trabalhar com mais sossego. E nós estamos procurando aproveitar essa oportunidade para fazer avançar essa discussão pari passu com o que se passa no debate global.
Muito obrigado. Bom trabalho para todos. Sucesso.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento o Ministro Francisco Gaetani e, ao mesmo tempo, agradeço pela sua tranquilidade, que é só dele, e pelo conhecimento também, singular, com que ele traduz um tema tão complexo como esse em um momento tão desafiador que a humanidade enfrenta. A sua vinda aqui é da maior importância, está nos Anais da Casa, como diz o Ministro Herman Benjamin. Uma parte desta sessão é ao vivo, outra parte não, mas ela será repetida tanto na Rádio quanto na TV Senado e, certamente, ela cumpre um papel muito importante no Parlamento brasileiro, já que, breve, teremos que estabelecer normativas legais, com base nesse trabalho que o mundo inteiro busca concluir.
Eu preciso, então, agradecer e encerrar esta abertura, suspendendo a sessão por cinco minutos para, em seguida, se possa dar início à audiência, ouvindo e montando a primeira mesa de debates.
Muito obrigado a todos que nos ajudaram nessa abertura.
Por cinco minutos, suspendemos a sessão.
(Suspensa às 9 horas e 52 minutos, a reunião é reaberta às 9 horas e 55 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos dar início, então, ao primeiro painel, cujo tema é "Panorama dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs) e Estado de Direito Ambiental".
Já tenho ao meu lado o Ministro Herman Benjamin (Ministro do STJ), que será um dos palestrantes; o Sr. Mario Mottin (Chefe da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, do Ministério de Relações Exteriores), que também já está aqui conosco.
Eu convido o Prof. Ben Boer (Professor da University of Sydney Law School, Austrália; e Wuhan University, China) para nos dar a honra de sua participação aqui na Mesa.
Mais uma vez, agradeço a todos que ajudaram: a Ajufe, o Ministro Herman Benjamin. Cumprimento a todos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, à equipe e ao próprio Presidente, Senador Ricardo Ferraço, por nos possibilitar fazer esta audiência pública e termos aqui este encontro.
Antes de passar a palavra, Ministro Herman, eu queria fazer um pequeno comentário. Por coincidência, estou começando a ler um livro, e a dimensão do que nós estamos debatendo aqui é planetária. No fundo, nós estamos discutindo a vida no Planeta. O livro é de Fritjof Capra, A Visão Sistêmica da Vida, lançado no Brasil nesta semana. Eu tive a oportunidade de participar de um debate com Capra em São Paulo, e ele me dedicou o livro. Nesse início de leitura, deparei-me com algumas coisas que poderiam servir para uma breve colocação, antes de passar a palavra aos palestrantes, já que estou na condição de presidir este painel.
No seu prefácio, diz Fritjof Capra:
À medida que o século XXI se desdobra, torna-se cada vez mais evidente que os principais problemas do nosso tempo - energia, meio ambiente, mudança climática, segurança alimentar e financeira - não podem ser compreendidos isoladamente. São problemas sistêmicos e isso significa que todos eles estão interconectados e são interdependentes. Em última análise, esses problemas precisam ser considerados como facetas diferentes de uma única crise, que é, em grande medida, uma crise de percepção. Ela deriva do fato de que a maioria das pessoas em nossa sociedade moderna, em especial nossas grandes instituições sociais, apoia os conceitos de uma visão de mundo obsoleta, uma percepção inadequada da realidade para lidar com o nosso mundo superpovoado e globalmente interconectado.
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Eu penso que é uma leitura bem adequada.
E ele vai mais adiante:
Há soluções para os principais problemas do nosso tempo, algumas delas são até mesmo simples, no entanto exigem uma mudança radical em nossas percepções, em nosso pensamento, em nossos valores. Na verdade, estamos agora no princípio dessa mudança fundamental de visão de mundo na ciência e na sociedade, uma mudança de paradigma que precisa ser radical.
Ele diz aqui:
Infelizmente essa compreensão ainda não despontou na maior parte dos nossos líderes políticos, que são incapazes de ligar os pontos, para usar uma expressão popular. Eles não conseguem reconhecer como todos os principais problemas do nosso tempo estão inter-relacionados. Além disso, eles se recusam a reconhecer como as suas chamadas soluções afetam as gerações futuras.
E mais um pouquinho:
Do ponto de vista sistêmico, as únicas soluções viáveis são as soluções sustentáveis, como discutimos aqui, neste livro. Uma sociedade sustentável precisa ser planejada de maneira tal que seu modo de vida, suas atividades comerciais, sua economia, sua estrutura física e sua tecnologia não interfiram na capacidade inerente da natureza para sustentar a vida.
Eu penso que isso traz exatamente os fundamentos daquilo que os Objetivos do Milênio buscam, que é um mundo que possa ser sustentável, que concilie.
Ainda não chegou o Prof. Ben. Se o Ministro Herman e também o Mário permitissem, eu achei isso tão interessante que talvez.... Se eu conseguisse, eu queria fazer a leitura de um trecho que eu também identifiquei, para constar dos Anais. Se nós estamos falando de vida, da vida sistêmica no Planeta, tem um capítulo sobre a aventura humana.
Aqui ele descreve que o mapeamento do desdobramento da vida na Terra gira em torno de 4,5 bilhões de anos:
Podemos distinguir três grandes eras na evolução da vida na Terra, cada uma delas se estende ao longo de um ou dois bilhões de anos e cada uma contendo várias fases distintas de evolução.
A primeira era pré-biótica, na qual foram estabelecidas as condições necessárias para a emergência da vida e das principais protocélulas. Essa era durou um bilhão de anos e se estendeu desde a formação da Terra até a criação das primeiras células, no início da vida, por volta de 3,5 bilhões de anos atrás.
A segunda era estende-se ao longo de todo um período de dois bilhões de anos. É a idade do microcosmos, na qual as bactérias e outros micro-organismos inventaram os processos básicos da vida e estabeleceram os ciclos de feedback globais para a autorregulação do sistema de Gaia.
Há cerca de 1,5 bilhão de anos, grande parte da superfície da atmosfera da Terra moderna se estabeleceu.
Ele descreve. E aqui eu queria fazer uma leitura e concluir com isso:
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Para demonstrar o quão tardiamente a espécie humana chegou ao Planeta, o ambientalista californiano David Brower (1995) elaborou uma narrativa muito engenhosa, comprimindo a idade da Terra nos seis dias da história bíblica da criação.
Então, é uma leitura bem rápida, para, então, comprimir toda essa criação de bilhões de anos nos seis dias da história bíblica da criação.
No cenário de Brower, a Terra é criada no domingo à meia-noite; essa história segue até o sábado.
A Terra é criada no domingo à noite. A vida, sob a forma das primeiras células bacterianas aparece na terça-feira de manhã, por volta das 8 horas. Durante os próximos dois dias e meio, o microcosmo evolui e na quinta-feira à meia-noite, está totalmente estabelecido, regulando todo o sistema planetário. Na sexta-feira, em torno das 4 horas da tarde, os microcosmos inventam a reprodução sexual e, no sábado, o último dia da criação, todas as formas visíveis de vida evoluem.
Por volta de 1h30 da madrugada no sábado, os primeiros animais marinhos são formados e, cerca das 9h30 da manhã, as primeiras plantas surgem em terra firme, seguidas, duas horas depois, pelos anfíbios e insetos. Aos dez minutos para as 5 horas da tarde, aparecem os grandes répteis, que passam a vagar pela terra em luxuriantes florestas tropicais. Eles fazem isso durante cinco horas ao fim das quais morrem todos. Subitamente, por volta das 9h30 da noite, horário em que eles aparecem, nesse meio tempo, os mamíferos chegam à Terra, por volta das 5h30 da tarde, e os pássaros, um pouco mais tarde, por volta das 7h15 da noite.
Pouco antes das 10 horas da noite, alguns mamíferos tropicais que vivem em árvores evoluem dando origem aos primeiros primatas; uma hora mais tarde, alguns deles evoluem em macacos e por volta das 11h40 da noite, bem já no fim da criação, os grandes macacos aparecem. Oito minutos antes da meia-noite, os primeiros macacos do sul se levantam e passam a caminhar sobre as duas pernas. Cinco minutos mais tarde, desaparecem novamente. A primeira espécie humana, o Homo Habilis, surge quatro minutos antes da meia-noite, evolui no Homo Erectus meio minuto mais tarde e, nas formas arcaicas do Homo Sapiens, trinta segundos antes da meia-noite. Os Neandertais comandam a Europa e a Ásia de quinze a quatro segundos antes da meia-noite. Finalmente, a espécie humana moderna aparece na África e na Ásia onze segundos antes da meia-noite, e na Europa, cinco segundos antes da meia-noite. A história humana escrita começa por volta de dois terços de segundo antes da meia-noite.
Essa é uma história que deve nos levar a uma boa reflexão.
Eu estava, em setembro, no encontro das Nações Unidas para discutir clima - pela primeira vez, fez uma conferência com todos os chefes de Estados para discutir um tema só, a mudança do clima no Planeta -, ouvi a fala da Presidenta Dilma e a fala do Presidente Obama, em que ele falou que esta geração da humanidade é a primeira a sentir os efeitos da mudança do clima e a última que pode fazer alguma coisa.
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Com essa frase, reproduzindo essa frase do Presidente Obama, passo então a palavra para que possamos ter o início deste painel.
Primeiro, falará o Dr. Mario Mottin, chefe da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Com a palavra, V. Sª.
O SR. MARIO MOTTIN - Obrigado, Senador.
Bom dia a todos e a todas; ao Ministro. É realmente uma honra estar aqui, sentar à mesa com o Senador Jorge Viana e com o Ministro Herman Benjamin, em representação ao Embaixador Marcondes de Carvalho, que é o Secretário de Meio Ambiente e Energia do Itamaraty, que tem levado, no plano internacional, essas discussões sobre a Agenda Pós-2015 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Acho interessante que o Senador nos trouxe essa reflexão, com a metáfora do David Brown sobre a Criação. Se não me engano, David Brown é filho do conhecido pesquisador - conhecido e reconhecido - Lester Brown, que também dialoga com essa metáfora, usando outra metáfora. Ele diz que hoje nós vivemos a "antropocena", que é o momento da história do Planeta em que uma espécie apenas, o ser humano, é capaz de decidir e definir os destinos do Planeta. E ele faz essa referência exatamente por ser uma publicação sobre o tema da mudança do clima.
Então, Senador, acho que foi "na mosca" a sua referência.
Para começarmos a nos aproximar da discussão sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, acho que há um ponto que tem que ficar claro: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável representam a pedra de toque entre dois megaprocessos internacionais que vêm acontecendo há décadas dentro das Nações Unidas.
O primeiro deles é o processo do desenvolvimento humano que ficou muito evidente, nos anos 90, com as grandes conferências internacionais que as Nações Unidas promoveram na área de direitos humanos, e cujo momento ápice foi a Declaração do Milênio, com o lançamento dos ODM, os Objetivos do Milênio. Esse megaprocesso, com foco no desenvolvimento humano.
O outro processo que falo é um processo que para nós, para o Brasil, é muito conhecido, que é o das grandes conferências ambientais internacionais que tratam de desenvolvimento e meio ambiente. O Brasil teve o privilégio de ser sede e protagonista de dois momentos importantes dessas conferências, que foram a Rio 92 e a Rio+20.
Por que eu digo que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são a pedra de toque entre esses dois processos? Porque, se, de um lado, nos ODM, se criou um exercício de planejamento muito condensado, voltado para a ação, para se conseguir avançar em áreas básicas, como a erradicação da pobreza, melhorias nas condições de saúde e educação, de outro lado, nessa discussão sobre desenvolvimento e meio ambiente, nós temos aí, reconhecidamente, um déficit histórico. Se, em três décadas, nós avançamos grandemente em um conceito de desenvolvimento integrado, como vinha mencionando antes o Ministro Gaetani, em que as dimensões ambiental, econômica e social são pensadas em conjunto, do ponto de vista da implementação há um grande déficit. Isso é um consenso internacional.
Então se pensou que esse modelo já aprovado, vamos dizer assim, reconhecido internacionalmente como de sucesso, como de êxito, que são os ODM, seria uma ótima oportunidade para pormos em prática um modelo voltado para a ação que pudesse dar corpo a esse conceito do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões.
Em 2010, houve uma conferência das Nações Unidas de revisão do processo dos ODM, se diante do iminente fim desse processo, em 2015, criou-se um mandato para renegociar um novo modelo de desenvolvimento que se tem chamado de Agenda pós-2015.
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Esse processo teria um corpo de normas, um corpo de diretrizes voluntárias, e, ao mesmo tempo, faria uma discussão sobre as próprias regras da cooperação internacional e a mobilização de recursos para implementação desse modelo, mas, nesse momento, em 2010, não se tinha muito claro como isso ia se dar.
É a Rio+20, em 2012, que vai dar corpo e forma à Agenda de Desenvolvimento pós-2015. A Rio+20, como vinha falando, durante as negociação, viu a oportunidade de se ampliar esse modelo dos ODM, ao mesmo tempo que se concluía a tarefa, se aprofundavam os avanços sociais, se poderia trabalhar na área da sustentabilidade, num modelo, como destacou o Ministro Gaetani, que não mais era um tema de casa para países mais pobres, como eram os ODM, que eram focados em pobreza, saúde e educação, mas um modelo universal que envolvesse efetivamente todos os países, com uma agenda muito mais ampla, que tivesse temas econômicos e ambientais também refletidos, todos eles entrelaçados e tramados.
Com isso, na Rio+20, aprovaram-se três grandes mandatos:
1) Da negociação na Assembleia-Geral das Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
2) Também no âmbito da Assembleia Geral, a negociação do financiamento ao desenvolvimento, que o nosso Ministro Gaetani participou, como ele e Denise mencionaram, do Comitê de Peritos para Financiamento de Desenvolvimento Sustentável;
3) Também muito importante, principalmente para os países em desenvolvimento, um grupo de trabalho, dentro das Nações Unidas, para discutir a criação de um mecanismo de facilitação de transferência de tecnologias limpas, que é um meio de implementação essencial para o desenvolvimento sustentável, principalmente do ponto de vista dos países mais vulneráveis que ainda não têm condições de desenvolver internamente inovação e tecnologias que permitam avanços na área do desenvolvimento sustentável.
Bem, um aspecto que precisa ser destacado é que os ODM foram um processo quase gestado internamente no Secretariado das Nações Unidas, por um grupo de especialistas, de sábios. Ao mesmo tempo que esse processo permitiu uma certa lógica interna, ele causou o aspecto que o Ministro Gaetani estava destacando de que não só no Brasil os ODM demoraram a decolar, mas no mundo inteiro.
Os cinco primeiros anos foram de muita discussão e pouca ação, porque não havia apropriação dos países. Foi um modelo desenvolvido por sábios, por especialistas, mas os países não se viam refletidos ali. O que aconteceu no Brasil, essa enorme aderência do Brasil ao exercício dos ODM deveu-se à nossa própria realidade política interna, ou a vontade política daquele momento, de trabalhar nessas áreas.
Então, ficou muito claro que esse processo dos ODS não poderia repetir a realidade dos ODM. Ele teria de ser diferente.
Por isso, criou-se um modelo de negociação absolutamente inovador e extraordinário dentro das Nações Unidas. Ao contrário de outras negociações, onde os Estados são o ator único no desenvolvimento do acordo, nesse caso, temos os Estados membros negociando, a participação da sociedade civil de uma forma muito mais evidente e vocal, porque a sociedade civil senta à mesa de negociação com voz.
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Temos um sistema de consultas, organizado pelas Nações Unidas com a sociedade civil. E, quando digo sociedade civil, falo inclusive porque nas Nações Unidas se chamam "grupos principais" a representação não só de sociedade civil, mas também de atores econômicos do setor privado. Em há um sistema de consultas bastante sofisticado que, ao mesmo tempo em que torna mais difícil negociar, porque estão todos esses novos atores envolvidos, torna a discussão muito mais rica e mais legítima.
O trabalho de elaboração de uma proposta de objetivos de desenvolvimento sustentável foi um trabalho de um ano e meio, que se concluiu na metade deste ano de 2014. Um grupo de 70 países, todos eles membros obviamente das Nações Unidas, da Assembleia-Geral, negociaram uma proposta que está disponível na internet, no próprio site das Nações Unidas, de 17 objetivos e 169 metas. O modelo dos ODM é aquele em que os objetivos gerais são acompanhados por metas voltadas para ação. É o caso do objetivo que acho ser conhecido de todos aqui, do ODM de pobreza, que diz: "reduzir em 50% as pessoas abaixo da linha de pobreza até 2015". Então, no exercício dos ODS...objetivos, metas e indicadores que nos permitam acompanhar e medir os avanços no cumprimento dessas metas. O modelo que foi elaborado por esse grupo de trabalho tem 17 objetivos, 169 metas, tratando de toda a gama de temas que são importantes para a economia e para o desenvolvimento social de um País.
Como o Brasil se organizou para essa discussão?
(Soa a campainha.)
O SR. MARIO MOTTIN - Havia a necessidade de uma discussão coordenada e integrada, porque todas as áreas têm o que dizer e, no desenvolvimento desse modelo em que nada está isolado e tudo tem a ver com tudo, as áreas não deveriam tratar apenas de suas área de especialidade, mas de como a sua área de especialidade dialoga com as outras áreas. Então, dentro do Governo brasileiro, criou-se um grupo interministerial de trabalho, que é integrado por 27 ministérios, presidido pelo Itamaraty e pelo Ministério do Meio Ambiente. É um trabalho já de um ano, que se deu em cima de uma proposta de elementos.
Se o Brasil pudesse definir hoje, sozinho, os objetivos de desenvolvimento sustentável, que cara eles teriam? Quais seriam esses objetivos e quais seriam as metas? Então, esse trabalho se fez durante um ano. Não é um trabalho só de governo porque houve contribuições da sociedade civil, do setor privado e dos governos locais, municipais através de uma série de oficinas organizadas por esse grupo interministerial, em que se ouviu e recebeu a contribuição destes grupos: sociedade civil e setor privado e governos locais. Com isso, o Brasil chegou a um documento, também disponível na internet, no site do Itamaraty, que se chama "Elementos orientadores da posição brasileira".
No universo em que estamos lidando com 193 países-membros das Nações Unidas, os ODS têm de refletir - isso é óbvio, está muito claro para os negociadores -, têm de se ver espelhados nesse documento.
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A primeira dificuldade era: como o Brasil, que fez seu exercício de desenvolver...quais seriam os ODS brasileiros que fazem com com que a posição brasileira incida na negociação internacional?
A área do desenvolvimento é uma área complicada, onde os países em desenvolvimento acabam se dispersando. O Brasil é um país de tamanho continental, mas, entre os países em desenvolvimento, nós temos as pequenas ilhas, nós temos uma série de países com características muito diferentes das nossas e interesses muito diferentes.
O que o Brasil fez foi identificar um conjunto de países que teria interesses semelhantes. Nós trabalhamos, basicamente, com os países da América do Sul e com os países... Talvez, América do Sul ampliada, com outros países latino-americanos envolvidos e com as grandes economias em desenvolvimento, como a Índia, a China, a África do Sul e também uma série de outros "países-ponte", como nós chamamos, que são, dentro de seus continentes, aqueles países que são de ligação. Na África, eu daria o exemplo do Egito, da Nigéria; na Ásia, a Indonésia, a Tailândia; enfim, países que têm um papel de líder regional, um grupo de 20 a 25 países em que nós fomos decantando as nossas posições.
A estratégia foi bem sucedida porque, hoje, se se compara o documento brasileiro que eu mencionei para vocês - os elementos orientadores da posição brasileira -, com o documento de Nova York, o que se vê é um grande nível de incidência das posições brasileiras no documento internacional. Isso se deveu não só a essa articulação política que eu estava relatando a vocês, mas também ao fato de que, no grupo dos países em desenvolvimento - o grupo mais amplo -, na hora final da negociação, o Brasil realmente tinha um repertório de posições muito completo, muito amplo, que se tornou o repertório de posições do mundo em desenvolvimento como um todo. Então, essa massa crítica, criada com a coordenação nacional brasileira, foi muito importante, foi muito valiosa na hora final da negociação, porque o Brasil tinha, virtualmente, posição sobre todos os temas em detalhe.
Estou falando muto do processo da negociação, como se chegou a ela, como se estruturou, mas quais são as posições sobressalientes do Brasil nessa negociação?
Um primeiro ponto, obviamente, o foco, o coração do modelo tem de continuar sendo, como foi estabelecido no acordo da Rio+20, a erradicação da pobreza. Esta é a pedra de toque do modelo dos ODS.
Segundo ponto: nós avançamos muito em questões básicas nos últimos 10 anos, mas, hoje, há uma grande preocupação com o tema da redução das desigualdades., Este é um tema que veio das discussões entre os órgãos de governo, mas, principalmente, da contribuição da sociedade civil. A sociedade civil nos destacou que a ênfase da atuação do Brasil nessa negociação teria que ter um foco muito claro no tema da redução das desigualdades. E assim foi feito. O Brasil foi um campeão desse objetivo. Esse tema acabou se tornando o Objetivo Proposto nº 10 do documento, da proposta de ODS da Assembleia Geral das Nações Unidas, e com foco na redução das desigualdades dentro dos países e entre os países.
Um terceiro ponto interessante, que eu gostaria de destacar, é aquele que o Ministro Gaetani já havia mencionado: a mudança dos padrões de consumo e produção. Este é um tema que está ligado ao coração desse modelo integrado, que tem a sustentabilidade como moto. O Brasil e o mundo em desenvolvimento foram também campeões desse tema da mudança dos padrões de consumo.
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Um último ponto que eu destacaria é uma especialização e aprofundamento do tratamento ambiental, porque, nos ODM, tínhamos apenas um objetivo de caráter ambiental muito genérico, e agora, nesse novo modelo proposto, como o Ministro Gaetani mencionou, temos seis: florestas, oceanos, água, energia, cidades sustentáveis e mudança dos padrões de consumo e produção. Então, é um modelo muito mais sofisticado, muito mais ambicioso.
O que estou chamando de proposta de ODS? Essa proposta foi elaborada pelos 70 países e depois, em setembro, com a abertura da Assembleia Geral, foi adotada por todos os seus membros como a principal base da negociação da agenda pós-2015, ou seja, a proposta já teve apropriação clara dos países, todos os países das Nações Unidas, que reconhecem como: "sim, essas são as prioridades que gostaríamos de ver para um novo modelo de desenvolvimento".
O que falta agora? Quais são as próximas etapas dessa negociação? Primeiro, é uma questão que para muitos é técnica, mas não é apenas técnica, também tem um componente político, a identificação dos indicadores para medir e para fazer o acompanhamento das metas aí desenvolvidas pela instância política. Não é um trabalho simples. Os ODM tinham 50 indicadores. Esse modelo terá 200 indicadores para serem acompanhados provavelmente, em média.
E o outro tema de grande importância é o tema que o Ministro Gaetani mencionou, o tema do financiamento ao desenvolvimento. Outra das críticas que se fez ao modelo dos ODM é que a sua implementação ficou muito prejudicada, principalmente nos países mais vulneráveis, mais pobres, pela falta de recursos de cooperação internacional, recursos oficiais, que são as doações que os países fazem para o desenvolvimento dos países mais vulneráveis. Esses recursos ficaram muito aquém da necessidade. Então, é a discussão sobre financiamento, que vai ser o que vai garantir a implementação dos futuros ODS.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado ao Mario Mottin.
Passo, em seguida, a palavra para o Ministro Herman Benjamin, para que possa fazer sua apresentação neste painel, agradecendo a presença do ex-Ministro, Deputado Federal Zequinha Sarney.
O SR. ANTONIO HERMAN BENJAMIN - Eu queria, mais uma vez, agradecer o convite que me fizeram o Senado e a Associação dos Juízes Federais. Saúdo a presença do Deputado Sarney Filho, ex-Ministro do Meio Ambiente durante muitos anos e, aqui, além da saudação, Deputado Sarney Filho, faço um agradecimento, como brasileiro, pelos esforços de V. Exª nos vários anos em que foi Ministro, esforços no sentido de combater o desmatamento ilegal em nosso País e também pelos esforços de V. Exª naquilo que poderíamos chamar de o desenvolvimento de um marco jurídico legal adequado para o tratamento da questão ambiental no Brasil.
Eu vou tentar falar apenas dez minutos, ou menos, e não quinze, se possível, porque estamos muito interessados neste diálogo com os colegas que estão aqui presentes, muito mais interessados em ouvir.
Quando falamos em objetivos do desenvolvimento sustentável, várias percepções podem surgir a respeito da questão. Podemos enfocar os objetivos do desenvolvimento sustentável, que, partir de agora, chamo pela sigla ODS para ganhar tempo.
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Podemos enxergar os ODS numa perspectiva estritamente de políticas públicas. Ou podemos enxergá-los numa visão economicista. Ou ainda, se quisermos ir para o outro extremo, numa perspectiva ética, daquilo que a Denise Hamu mencionou na sua fala de abertura em relação ao documento do Secretário Ban Ki-moon sobre o caminho para a dignidade. Isso traz um grande componente ético.
Mas o meu foco aqui não é nenhum desses, é o foco jurídico, o foco legal. Talvez seja o aspecto mais periférico neste momento dos debates. Não na perspectiva do direito internacional, porque qualquer documento elaborado sob os auspícios das Nações Unidas tem um componente jurídico intrínseco de direito internacional, mas na perspectiva dos direitos nacionais. Qual será o impacto desses ODS nos países via seu marco legislativo nacional?
Essa não é uma questão nova para o direito ambiental dos vários países, ou seja, um tema desenvolvido no âmbito internacional se constrói um vocabulário próprio e depois esse vocabulário próprio precisa permear os marcos legais nacionais dos Estados-membros. Evidentemente que se nós entrarmos agora em qualquer data bank de legislação de países que compõem as Nações Unidas, não vamos encontrar no vocabulário legal a expressão ODS. Mas, certamente, o que se espera é que, num futuro próximo, haja a transição, a caminhada do plano internacional para o direito nacional.
E é exatamente sobre essa caminhada e a chegada especificamente do plano internacional ao plano nacional que eu queria tecer algumas considerações.
Quando falamos em ODS, alguns obstáculos imediatos aparecem para uma aproximação mais concreta no plano das legislações nacionais e no que se refere à aplicação dessa legislação pelo Poder Judiciário. Vamos começar pelo começo, então, pelo título. Objetivos do desenvolvimento sustentável. Nós sabemos que o direito ambiental se organiza como se fosse uma mesa em quatro pernas. A primeira perna é o desenvolvimento de objetivos que são incorporados como uma base dessa disciplina jurídica. Em segundo lugar, são desenvolvidos princípios jurídicos, legal principles, que vão dar uma espécie de armação teórica a esses objetivos. E em terceiro lugar, nós desenvolvemos instrumentos que vão aplicar, a um só tempo, os objetivos e os princípios. E em quarto lugar, nós desenvolvemos ou aproveitamos, renovando instituições que vão aplicar esses três aspectos ou essas três pernas anteriores.
Esse é, em linguagem gráfica, seria a forma como o direito ambiental se organiza. Objetivos, princípios, instrumentos, instituições. Faltando qualquer um desses ou havendo falha na conexão entre qualquer um desses, o resultado pode não ser exatamente aquele que se esperava quando se legislou no plano internacional ou no plano nacional.
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Pois bem, para o juízes, de uma maneira geral, há uma dificuldade intrínseca na implementação de objetivos - e ainda não me estou referindo a objetivos do desenvolvimento sustentável, mas à aplicação de objetivos estabelecidos na legislação, porque objetivos normalmente são tidos como não vinculantes - e não me refiro ao plano internacional, mas ao plano doméstico, nacional.
Em segundo lugar, os objetivos são vistos como uma espécie de declaração vaga, abstrata, portanto desafiando ou não encontrando um bom ambiente para sua implementação no Poder Judiciário.
Finalmente, os objetivos são normalmente vistos como framework, como galhas, como guia, não tanto para o juiz, mas para a Administração Pública, para o Poder Executivo e para o próprio Poder Legislativo, no caso de objetivos constitucionais.
Então, vejam, na própria terminologia, já encontramos dificuldades que independem de se tratar de objetivos do desenvolvimento sustentável ou de qualquer outro objetivo estabelecido na Legislação Nacional. Mas há uma outra dificuldade ainda no vocabulário: é a de que nós, juízes - de uma certa maneira, me permitam os dois legisladores, um do Senado e outro da Câmara dos Deputados, que aqui estão -, e também o Parlamento têm grandes dificuldades de trabalhar o tema do desenvolvimento sustentável.
Eu me arriscaria a dizer que temos, no Senado e na Câmara, tantas visões do desenvolvimento sustentável quanto os membros que integram cada uma dessas Casas.
Evidentemente, quando não temos uma espécie de uniformidade na compreensão de um vocabulário jurídico, isso cria dificuldades de interpretação e de aplicação pelos juízes. Então, vejam como a própria denominação ODS já traz em si várias dificuldades para a transposição, a internalização, no âmbito das legislações nacionais.
Permitam-me referir a dois outros problemas, e, aí, eu paro.
O terceiro problema é que normalmente os juízes têm grande dificuldade de trabalhar com o Direito Internacional. Ele é visto como algo muito distante do juiz, e certamente a minha querida Juíza Federal Candice Jobim concordará comigo. Quantas vezes vemos, por exemplo, em uma decisão judicial, que se debruça sobre questões relacionadas à biodiversidade, à diversidade biológica, o juiz citar vários autores (biólogos, ecólogos) sobre a definição do que seja a biodiversidade, ou diversidade biológica, quando a Convenção da Diversidade Biológica tem definições precisas do que seja biodiversidade.
Este é um dos muitos exemplos que poderia dar aqui. Claro que parte dessa dificuldade dos juízes, não só os brasileiros, mas de todo o mundo, com o Direito Internacional tem a ver com a falta de conhecimento acerca desses instrumentos internacionais e tem a ver também com um certo - e espero que a Denise Hamu não se sinta ofendida - desprestígio do Direito Internacional, na perspectiva da implementação nacional.
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Então, aqui, uma terceira dificuldade na transposição, na internacionalização desses objetivos do desenvolvimento sustentável no nosso País. E eu me arriscaria dizer que em outros países também.
Eu termino com a quarta dificuldade. E aqui é uma dificuldade que pode ser mitigada pelo próprio Poder Judiciário e vem sendo mitigada pelo Poder Judiciário. É que, como o nosso diplomata Mário Mottin indicou, a expressão qualificadora que vem se utilizando acerca dos ODS é "diretrizes voluntárias". Então, veja, nós já temos três fragilidades, que eu acabei de listar; há outras, mas o próprio vocabulário qualificador do que seria o produto dessas negociações já traz o título de "diretrizes voluntárias".
E eu disse que aqui o Poder Judiciário pode ter um papel mitigador porque muitas vezes o legislador internacional ou nacional põe no texto legislativo a expressão "voluntário" e o Poder Judiciário faz uma construção, seja do Texto Constitucional ou seja das outras normas que estão nessa mesma caixa em que se encontra aquela norma dita voluntária, para dizer que não são voluntárias.
Então, aqui é que vem - e eu termino com esse ponto - a responsabilidade do Parlamento brasileiro. No instante em que esses objetivos do desenvolvimento sustentável sejam aprovados pela comunidade internacional, eu creio que o Brasil pode dar uma grande contribuição ao mundo, como fez com as mudanças climáticas, a ser o primeiro país a aprovar a sua legislação de implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Porque, se nós analisarmos o diálogo acerca das mudanças climáticas, nós vamos ver que o Brasil, o Ministério das Relações Exteriores, em representação do nosso País, tem uma posição nas negociações internacionais que é menos dura do que a legislação brasileira interna.
Isso, evidentemente, é algo que é legítimo, porque negociar no plano internacional não significa utilizar os mesmos parâmetros adotados internamente. Então, nada impede, aliás tudo recomenda, que o Brasil, esta potência ambiental tão referida na abertura de hoje, possa dar um exemplo ao mundo de ser o primeiro país, via seu Parlamento, que está tão atento às questões ambientais, a legislar precisamente sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável.
Acho, Senador Jorge Viana, Deputado Sarney Filho, que este é o plano de fundo principal desse diálogo que estamos tendo hoje. Não só olhar para essa estrutura do que possivelmente serão os objetivos do desenvolvimento sustentável, mas já pensar no próximo passo, para evitar que os ODS tenham o destino que não foi o melhor dos objetivos do milênio, aqui também referido pelo nosso diplomata Mário Mottin.
Eu agradeço muitíssimo e felicito mais uma vez o Senado e à Associação dos Juízes Federais pela organização desse colóquio.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimentando o Ministro Herman Benjamin, eu passo imediatamente a palavra ao Prof. Ben Boer, que nos dá a honra de sua presença aqui no Senado Federal, para que ele possa fazer sua exposição.
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O SR. BEN BOER (Tradução simultânea.) - Muito obrigado.
É um prazer estar aqui mais uma vez, no Brasil. Provavelmente é o meu país favorito na América do Sul não só porque estou aqui, mas porque eu sou sempre recebido tão calorosamente pelo Ministro Benjamin e por todas as pessoas em volta dele!
Eu vou falar, por alguns minutos, sobre um aspecto, em particular, das metas: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e, no processo, eu também gostaria de fazer alguns comentários sobre o que o Ministro Benjamin acabou de falar em termos de legislar sobre as obrigações dos ODS.
Uma das coisas que eu gostaria de falar é que, se você olha em cada um dos 16 ou 17 objetivos, você vê que cada um deles pode ser descrito em termos legais e, particularmente, a maioria deles pode ser descrita em termos de obrigações fundamentais de direitos humanos, ambos aspectos processuais e substantivos. Isso é algo que devemos explorar.
Em termos do que eu vou falar aqui, eu vejo o mundo inteiro como sendo uma área que deveria ser sujeita, área protegida. Se começamos por essa presunção de que o mundo inteiro deveria ser uma área protegida, realmente precisamos justificar o desenvolvimento e a exploração dos recursos da Terra. Então, vou particularmente focar na questão de área protegidas. Vocês vão ver que existem muitas ligações para outras áreas do Direito e que áreas protegidas também conectam outras metas e objetivos do desenvolvimento sustentável.
Primeiramente, vou falar sobre o que queremos dizer de uma área protegida, que desenvolvimento houve nos últimos anos, particularmente neste ano, com novos dados do Congresso Mundial de Parques, que acabou de se concluir em Sidney, na Austrália. Vou falar também no que está acontecendo na Convenção de Biodiversidade, que chamamos de objetivos Aichi para expandir as áreas protegidas.
Depois, quero concluir olhando as ameaças para áreas protegidas, particularmente através desse processo de PED, diminuindo, reduzindo prioridades e desclassificando.
Então, primeiramente, o que é uma área protegida? A definição que uso é da União Internacional para a Conservação da Natureza. Há duas, mas eu vou usar essa sobre a convenção de biodiversidade, que é um pouco mais restrita. Isso foi formulado em 2008, é um pouco mais amplo, e fala sobre meios legais e outros meios eficazes de proteger essas áreas. Podemos dizer que se aplica a ambas as áreas, terrestres e marinhas, mas eu também diria que isso ainda é limitado, porque, quando pensamos sobre o direito de um pássaro para voar de um país para outro por cima de uma área particular, precisamos pensar sobre o ar e as vias aéreas sendo protegidas. Protegemos até um certo ponto, na convenção, sobre as espécies migratórias, mas isso é suficiente?
Outro aspecto é: por que conservamos áreas protegidas. Podemos ver isso de um ponto de vista antropocêntrico, de onze segundos para meia-noite, como o Senador Viana falou, ou podemos falar de um ponto de vista mais amplo, ecocêntrico. De qualquer forma, podemos ver de um ponto de vista meramente instrumental que áreas protegidas são muito importantes para pessoas, sobretudo em termos de reduzir os riscos de desastres naturais de todos os tipos, principalmente se pensarmos nos manguezais, ilhas, costas de várias ilhas ou absorção de carbono através do solo, de florestas. Áreas protegidas têm importante valor instrumental, bem como um valor bem mais amplo para o resto do meio ambiente e sua proteção.
Eu vou concentrar em dois Objetivos do Desenvolvimento Sustentável como parte dos 17 que acabaram de ser mencionados pelo Sr. Mario Mottin. O de número 14 refere-se à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos para desenvolvimento sustentável. o outro tem a ver com área terrestre.
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Então, aqui, temos uma obrigação para conservar e usar de forma sustentável essas áreas para o desenvolvimento sustentável. E vemos que há um grande ímpeto, particularmente na área pequena, aqui embaixo - eu posso achar com o laser. Vocês podem ver que existe a necessidade de uma meta de desenvolvimento sustentável dos oceanos e, no segundo caso, vocês veem que proteger áreas vulneráveis do mar, marítimas, é uma consideração importante, particularmente, estabelecendo áreas protegidas em alto-mar como um dos aspectos desses objetivos. Mas isso é suficiente?
Quando olhamos o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 15, vemos um foco muito específico em ecossistemas terrestres, ecossistemas na terra, mas, é claro, ecossistemas terrestres também têm a ver com ambiente marítimo, porque o que fazemos à terra também fazemos ao mar, em termos de poluição e por aí vai.
Então, proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerenciar as florestas de forma sustentável, combater a desertificação e parar e reverter a degradação da terra e parar as perdas da biodiversidade.
O meu colega vai falar sobre a degradação da terra. Isso é um elemento vital em termos de áreas protegidas também.
Então, em termos de pensar sobre o uso sustentável de ecossistemas terrestres, isso é um problema em si porque, quando se fala de uso, está-se falando de uma abordagem antropocêntrica, uma abordagem que não é avaliada pelo seu valor inerente, do meio ambiente, mas pelo uso humano. E, quando se fala ou pensa sobre recursos, também sempre temos que pensar a respeito do uso para humanos. Isso é certo? Existe uma abordagem mais ampla, ética, que precisamos pensar em termos do direito do meio ambiente de existir.
Dando um passo atrás, voltando a 2010 e à Convenção de Biodiversidade e à preocupação de que estamos perdendo muita biodiversidade, algo em torno de 60% dos ecossistemas da Terra estão sendo degradados, e não estão sendo bem protegidos. Então, vemos que, em 2010, na Conferência em Nagoya, do CBD, várias metas estratégicas foram estabelecidas. Quero focar na meta estratégica C, "melhorar o status da biodiversidade, salvaguardando ecossistemas, espécies e diversidade genética".
A Meta da Aichi B até 2020 - são os próximos cinco anos - é que pelo menos 17% da água terrestre e continental seriam protegidas e pelo menos 10% da área marítima e costal. Em 2010, 12,5% da terra era protegida e cerca de 1% da terra, em termos de ambientes marítimos. Então, em alguns poucos anos, eles já alcançaram um aumento significativo em ambas as metas.
Mas vou só salientar o segundo aspecto disso, para olhar como uma área é conservada. Primeiramente, através de gestão eficaz e igualitária.Isso é muito importante em termos de direitos humanos para a natureza e direitos para o ambiente - vou mencionar depois. Também temos que pensar sobre um sistema ecologicamente representativo e bem conectado de áreas protegidas. Falamos de conectividade entre áreas para manter viáveis as medidas de conservação, integradas a áreas mais amplas, tanto em ambientes terrestres e marítimos.
Então até onde progredimos para alcançar o Alvo Aichi nº 11? O Congresso em Sidney realmente foi um evento muito empolgante, com mais de seis mil pessoas vindo para Sidney e algo em torno de 400 ou 500 eventos, 22 dos quais eram eventos de direito ambiental.
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Em novembro de 2014, esse relatório foi publicado e mostrou que agora 15,4% das áreas terrestres e 3,4% dos oceanos estão protegidos de uma forma ou de outra. Claro que há questões em termos de o que você usa para expandir essas áreas, como você calcula e se a terra e o mar que você está tentando proteger, por meio de arcabouços legais, realmente é representativo? Atende ao critério?
De qualquer forma, o relatório que mencionei, da Unep/2014, diz que o mundo agora está em bom ritmo para alcançar o objetivo de 2020 - 15,4% já foram, ainda faltam 5,6% das áreas terrestres, em termos de oceanos. Isso é um enorme desafio, porque ainda temos algo em torno de 6,6% dos oceanos, que agora precisam ser sujeitos à proteção. E estou aqui falando não só proteção em termos de política, mas em termos de proteção real, proteção legal.
Se você olha o mapa que acabou de ser publicado pelo PNUMA e o centro de monitoramento mundial, isso parece muito impressionante. Todas as áreas verdes são áreas terrestres que são protegidas e todas as áreas azuis são áreas marítimas que são protegidas. Pergunto, primeiramente: quão bem protegidas eles são? Segundo: é suficiente em termos de o que precisamos fazer para abordar os problemas que a Terra encara em termos de meio ambiente e, particularmente, o ambiente natural. É suficiente?
Se você olha o crescimento dessas áreas nos últimos 50, 60 anos, vê que realmente alcançamos uma quantidade fenomenal, e as áreas estão aumentando a cada ano. Se você considera que o primeiro parque nacional foi declarado nos Estados Unidos nos anos 1870, alcançamos muita coisa, mas o índice de crescimento dessas áreas produzidas é suficiente em termos do tipo de critério que precisamos manter em mente para salvar a Terra com um todo?
Se você olha as áreas da Terra em várias regiões, vemos que existem algumas regiões, como a América Central e a América do sul, que estão se saindo muito bem, essa região, 25%, fazendo muito bem; outras áreas, muito mais baixo, ainda estão tendo dificuldades para realmente alcançar os diferentes alvos. Isso é muito desigual, mas como você mensura isso? Estamos usando os critérios corretos.
Se você olha o Brasil, o Brasil está saindo bastante bem em termos de 1.164 áreas protegidas nas categorias e IUCN de proteção estrita, categoria 1A e 1B, até áreas de gestão sustentável, que são 256 áreas; mas apenas 47 áreas que estão classificadas como parques nacionais legalmente protegidos em termos do ambiente marinho e terrestre, essa é a divisão: 135 áreas marítimas e 1.732 áreas terrestres.
Quando olhamos o mundo, vemos que há um amplo crescimento nos últimos anos, poucos anos; não vou entrar em todos esses números, mas você pode ver realmente que estamos nos saindo bastante bem. Pergunto, então: o índice de crescimento dessas áreas protegidas é suficiente?
Agora, só voltando para as ODS. O relatório do PNUMA que acabei de mencionar reconhece explicitamente também que as áreas protegidas, como são áreas vitais do panorama e modelos de desenvolvimento sustentável, poderiam ter um papel importante no monitoramento das ODS - podem, não devem -. Acho que a linguagem tem que ser mais forte aqui.
Quando vemos o papel do IUCN em áreas protegidas, de novo, o congresso de pactos mundiais que só ocorrem a cada dez anos, fiz algumas declarações muito fortes, através de promessa, chamado Promessa de Sidney. Vimos também que o papel de direito ambiental em áreas protegidas está sendo reconhecido e, por meio do programa de direito ambiental, muitos progressos foram feitos nos últimos anos.
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No entanto, de novo, ainda estamos no começo, realmente, de proteção legal apropriada em vários países, principalmente em países menos desenvolvidos.
Agora, só quero mencionar uma série de ameaças, particularmente para áreas protegidas. Estamos nos saindo realmente bem em termos de expansão das áreas protegidas, terrestres e marítimas; no entanto, em vários países, vemos esse processo de proteção legal por um lado, mas com a redução da área e a redução da classificação de parque nacional para parque estadual ou menos, e a retirada, a desclassificação, completamente, como área protegida.
Isso é muito interessante. Vendo-se a pesquisa que está acontecendo, em todo o mundo, em termos do que chamamos de pad, isso é um processo muito perigoso e que chama a atenção tanto de cientistas como de advogados que estão começando a trabalhar juntos para poder, realmente, criar os critérios para se definir se algo é sujeito a esse processo pad.
Então, o meu argumento é que, independentemente da expansão das áreas protegidas no mundo, há várias ameaças, em vários países, por causa de proteções jurídicas inadequadas. Na região do sudoeste da Ásia e na China, onde eu trabalho, pode-se ver que há várias ameaças em termos de boa proteção legal, mas, na realidade, nada está acontecendo do jeito que deveria. Há exploração excessiva de muitas dessas áreas.
Declara-se um parque nacional no Camboja, mas há uma mineração que consegue minerar os minérios embaixo do solo dos parques nacionais. É disso que estamos falando agora. Acontece no Brasil, também, é claro. Eu só queria usar um exemplo. Espero que não do Estado do Acre, mas, com relação a isso, que vem do Fundo Mundial da Natureza, que identificou 41 casos de pad na Amazônia, quase um terço dos casos brasileiros nos últimos 20 ou 30 anos. Atualmente, cerca de 27 áreas protegidas no Brasil, de acordo com esse site, ameaçadas por propostas ativas... Trinta por cento delas estão na Região Norte, com perda potencial de 4.5 milhões de hectares. Eu não garanto esses números, mas eles estão perto da precisão.
Temos um problema até no Brasil, que é um líder ambiental para o mundo. Aqui, estão alguns dos materiais extraídos do site. Eu não vou entrar em detalhes, mas isso, então, traz a questão. Quando estamos pensando em áreas protegidas, reduzindo-se a área, desclassificando-se, reduzindo-se a classificação - o princípio de não regressão - do qual os juristas brasileiros falaram a respeito e o tribunal que o Ministro Benjamin representa tem dito alguma coisa sobre isso.
Isto é algo em que precisamos pensar: áreas protegidas. Basicamente, o princípio de não regressão significa não voltar atrás. Uma vez que se institui algo, não se volta atrás. Então, uma vez que uma área natural é legalmente declarada, não há como voltar atrás, não se reduz a área ou a classificação. Esse princípio está emergindo em vários países, está começando a ser aceito. Parece-me que isso é um aspecto importante dos ODS no geral, não só para os números 14 e 15, com mares e áreas terrestres, mas para cada uma das áreas do desenvolvimento sustentável - pobreza, saúde, etc.
Então, parece-me que temos que pensar sobre essa questão de erosão - a erosão da legislação, através de elementos mais conservadores nos governos, voltando atrás com o que foi entregue de início. Podemos falar, particularmente em termos de direitos humanos - uma das coisas de que eu queria falar -, é que, quando pensamos em metas de desenvolvimento sustentável, cada um desses objetivos se relacionam de um jeito ou de outro, a direitos humanos: o direito à vida, o direito à saúde, o direito à comida, o direito à segurança alimentar, à água, etc. Esses são todos aspectos fundamentais dos objetivos de desenvolvimento sustentável e precisam ser conhecidos como tal.
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Portanto, em muitos países, pode-se basear a legislação para o arcabouço legal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em obrigações de direitos humanos.
Então, só para resumir: claramente, áreas protegidas são reconhecidas como uma parte importante da Meta de Desenvolvimento Sustentável nº 15 e, até de certo ponto, da nº 14. E, também, as áreas protegidas estão se expandindo. E, ainda, atendendo aos Objetivos, existe, claramente, um papel substancial para o Direito Ambiental na declaração, proteção e gestão de áreas protegidas. Contudo, eu também preciso dizer que, em muitos países, ainda temos problemas de grande porte em termos de proteção dessas áreas, porque a lei é muito fraca ou, se é forte, não é implementada de forma adequada.
Então, o que eu diria é que todos os ODS precisam ser estruturados em leis até o ponto possível. Precisamos pensar também que todos os ODS não estão sujeitos à proteção legal ou precisam ser implementados por lei, bem como precisam estar sujeitos ao princípio de não regressão.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Queria agradecer ao Professor Ben Boer.
É um privilégio para todos nós termos aqui a apresentação das suas preocupações e das suas reflexões.
Dando sequência, para a conclusão do painel, nós tínhamos aqui a previsão de que, se alguns dos presentes tiver interesse em...
Deputado Sarney Filho, ex-Ministro, com a palavra.
O SR. SARNEY FILHO (PV - MA) - Sr. Presidente, sei que estamos com o horário um pouco avançado - e eu vou dividir a Presidência da próxima sessão com a Senadora Vanessa -, mas o assunto para o qual eu pedi a palavra agora diz respeito paralelamente àquilo que está se discutindo aqui. Então, bem rapidamente, Ministro Herman Benjamin... Depois, eu vou ter a oportunidade de me referir a V. Exª com mais detalhe e com mais vagar, para reconhecer os serviços que V. Exª tem prestado aos brasileiros, não só na questão da sustentabilidade, mas também na questão dos direitos do consumidor.
Mas nós estamos vivendo, Presidente, um momento muito difícil no Parlamento. É um momento em que, por mais paradoxal que seja, enquanto a sociedade sofre, como estamos vendo em São Paulo, problemas decorrentes já da questão climática, da questão ambiental, o Parlamento brasileiro, na sua grande parte, caminha na contramão da história.
Agora, ainda anteontem, nós tivemos uma reunião para discutir uma proposta de emenda à Constituição, a PEC nº 215, que retira a possibilidade de o Estado criar unidades de conservação, áreas quilombolas e reservas indígenas. Ali, depois de muita discussão, eles, estrategicamente, retiraram a questão das unidades de conservação e das áreas quilombolas, deixando só as reservas indígenas; e deram um golpe na Comissão, lendo o parecer e pedindo vista do parecer, e, ao que tudo indica, nesta quarta-feira, a bancada ruralista do Congresso Nacional irá querer tratorar, usar do seu poder de fogo aqui, que é desproporcional à representação da sociedade brasileira... E esta é outra questão muito mais profunda que, talvez, nós tenhamos de discutir.
Todavia, este é um momento importante, até porque, Professor Boer, aqui no Brasil, a gente não conta as reservas indígenas como unidades de conservação, quando, na realidade, elas são grandes áreas de conservação, e áreas de conservação com humanos morando, o que é muito melhor até, pois há uma integração completa nessas áreas.
Então, nós estamos correndo o risco de perdermos a oportunidade de criar novas ´áreas e, seguramente, com a competência passando, como eles querem, para o Congresso, que é desaparelhado para fazer esse tipo de averiguação - nós temos um órgão especializado no tema, que é a Funai -, certamente, nós teremos uma diminuição dessas áreas e poderemos acabar, de uma vez por todas, com toda a política indigenista do Brasil, já que, infelizmente, o próximo Congresso eleito, segundo todas as análises, é ainda mais conservador do que este no que diz respeito às questões socioambientais.
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A bancada ruralista aumentou, e a já pequena bancada ambientalista e dos direitos humanos diminuiu.
Portanto, Presidente, bem rapidamente, estão aqui presentes representantes da articulação dos povos indígenas do Brasil Anastácio Peralta Kaiowá e Paulino Montejo. Eles querem entregar um documento, e acho que este é um fórum adequado para que esse documento seja entregue. Peço a V. Exª permissão para que eles possam entregá-lo. (Pausa.)
O SR. ANASTÁCIO PERALTA KAIOWÁ - Bom dia, quero agradecer os Senadores e os aqui presentes. É muito importante esse debate. Dois sofrimentos temos em nosso País: a natureza e os povos que viviam na natureza, que somos nós, os indígenas. Estamos sofrendo essa ameaça, quase um genocídio. Quero pedir a vocês, autoridades competentes, que nos ajudem, porque a PEC 215 não vem prejudicar apenas os indígenas, mas também a sociedade brasileira. Então, precisamos ter uma posição política, porque muitos Parlamentares não têm compromisso com seu Pais. Então, precisamos fazer essa frente e impedir essa PEC e outros PLs que vêm vindo aí, para termos um País de igualdade social em que todos possam viver. Muito obrigado (Palmas.)
(Procede-se à entrega do documento.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Deputado Sarney Filho, V. Exª estava com a palavra.
O SR. SARNEY FILHO (PV - MA) - Era só para isso. No momento oportuno, quando eu assumir a Presidência dos trabalhos, terei o maior prazer em me alongar em determinados temas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.
Estamos com atraso, e eu queria dar o seguinte encaminhamento: os temas são correlatos, poderíamos deixar o debate para o momento final, depois de ouvirmos as demais exposições. Assim, ganharíamos tempo. Eu mesmo gostaria de fazer um questionamento ao Prof. Ben Boer, mas acho que o mais adequado é seguirmos com a próxima Mesa. Então, agradeço a presença dos palestrantes pelas exposições feitas. Tenho que desfazer esse painel. Chamo o Deputado Sarney Filho para presidir. Trata-se de uma maneira simbólica de termos aqui a Câmara dos Deputados também representada. Assim, ele poderá montar a Mesa do próximo painel. Agradeço a todos e comunico que sigo na reunião.
Passo, então a Presidência para o Deputado Sarney Filho, ex-Ministro do Meio Ambiente, para que ele possa conduzir esse próximo painel.
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O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Estamos retornando ao 2º Painel agora - não vamos perder tempo - que será sobre Agenda Ambiental e Jurídica dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS): Ética, Mudanças Climáticas, Água, Solo, Biodiversidade e Implementação.
Convido os seguinte debatedores a compor a Mesa:
Tomme Young - Pesquisadora e consultora Internacional, biodiversidade, acesso e divisão de benefícios;
Owen McIntyre - Professor da Faculdade de Direito da University College Cork, Irlanda;
Carl Bruch - Pesquisador do Environmental Law Institute, Washington em ODSs em
Regiões Pós-Conflito;
Ian Hannam - Pesquisador, degradação do solo, desertificação.
Informo aos senhores convidados... (Pausa.)
Informo aos expositores que terão até dez minutos para fazerem a sua exposição.
Concedo a palavra à Senhora Tomme Young.
A SRª TOMME YOUNG (Tradução simultânea.) - Pediram-me que falasse sobre biodiversidade e acesso ao compartilhamento de benefícios em relação aos objetivos sustentáveis do milênio, do desenvolvimento sustentável. A questão que tem que ser levantada, de acordo com os palestrantes anteriores é que, em 1992... (Pausa.)
A questão que tem que ser enfatizada é que, em 1999, e nas Cúpulas anteriores, de 1997 e 1972, a questão mais importante era fazer com que todos os países se comprometessem com objetivos ambientais críticos e reconhecer a importância das questões do desenvolvimento da sustentabilidade.
Em 2015, a questão não é mais essa, e isso foi muito bem afirmado pelos membros do 1º Painel. O que estamos olhando agora é a implementação. É uma questão muito mais complexa, como vimos. Saímos de oito objetivos do milênio para um número bem maior. Então, o crescimento deste processo e a extensão do trabalho de todos com esses objetivos é algo não apenas complexo, mas bem exemplificado pelo que tem acontecido no mundo da biodiversidade.
Então, vamos falar um pouco sobre a biodiversidade. Vou falar de um assunto mais amplo e depois um assunto mais específico, que eu acho que é muito importante em muitos países, inclusive o Brasil: é o acesso, o compartilhamento de acesso e benefício sobre a convenção da biodiversidade biológica. Finalmente, veremos as metas do desenvolvimento sustentável que tratam dessas questões.
Vocês já sabem sobre tudo isso, mas vamos começar com um breve exame do que é a biodiversidade. É realmente uma combinação do biológico com a diversidade.
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A questão importante para todos nós, que olhamos a implementação, é o que está incluído no aspecto biológico da biodiversidade: são as plantas, animais, micróbios, ecossistemas, seres humanos, o produto da atividade humana e ecossistemas também, além dos seres humanos e produtos da atividade humana.
Então, vamos ver um exemplo tanto do ser humano e do ecossistema. Essa é uma velha piada, mas tenho que usá-la mais uma vez. Quando faleceu Bob Marley, descobriu-se que existiam 26 espécies de micróbios, pequenos animais, insetos no seu cabelo. Ele era um ser humano que também era um ecossistema.
Também são evidências de por que a biodiversidade foi simples de adotar em 1992, como uma questão de compromisso, mas é muito difícil lidar com isso hoje como uma questão de implementação, porque não podemos tratar os seres humanos e as questões ligadas a eles com as mesmas leis com as quais tratamos os ecossistemas. Não podemos tratar Bob Marley como ecossistema, mas como uma pessoa. Temos que escrever leis que tratem as questões e também vários valores da diversidade biológica, o valor econômico, o valor de pesquisa, o valor cultural e médico, ecológico, valores intrínsecos, como Ben falou, das áreas protegidas, valores estéticos. Há muitos outros valores que reconhecemos sociais e do bem-estar humano, que também são importantes quando falamos de biodiversidade.
Isso leva a uma questão muito importante: que diversidade protegemos? Noé e a arca estão perguntando: "ah, nós temos que levar os cupins, a arca é de madeira, não dá para deixá-los eles para trás?" Mas eles são parte do ecossistema, são uma espécie, nós os protegemos e nunca percebemos, até que seja tarde demais, que uma espécie é importante, que a perda de uma espécie afeta todos nós.
Vou voltar atrás um pouquinho. Quando vemos a biodiversidade falamos da conservação da biodiversidade, do uso sustentável, desenvolvimento sustentável da biodiversidade, mas também da necessidade, na implementação, de criar algum tipo de incentivo, algum mecanismo através do qual todo esse desenvolvimento sustentável e conservação sejam vistos como um benefício às pessoas que fazem um trabalho. Por que o fariam se não os beneficiassem?
No passado, a CDB (Convenção da Diversidade Biológica) tinha um tema que era "A biodiversidade é prosperidade". Então, um aspecto da convenção sobre a diversidade biológica é a questão do compartilhamento do acesso a benefícios, e a intenção é que isso seja um exemplo do princípio de que a biodiversidade é ou pode ser prosperidade.
Um efeito de ter uma grande diversidade, como o Brasil tem, pode ser algo muito positivo para todos nós.
Vejamos a ABS. Possivelmente vocês já conhecem a ABS, mas vou dar uma descrição bem básica. Tem tudo a ver com a os chamados recursos genéticos. Nós sabemos que a definição de diversidade biológica é muito ampla. A definição de recursos genéticos também é extremamente ampla e essa definição determina que qualquer coisa que tenha DNA, ou seja, qualquer coisa viva praticamente é potencialmente recurso genético, e nós usamos esses recursos de maneira especial. Nós estudamos para encontrar maneiras que possam ser usadas sem necessariamente tomá-los em grandes quantidades. Não temos que colher todos os lírios do Brasil se houver um lírio que tenha uma propriedade genética que possa ser usada em cosméticos, em farmacêuticos. Isso significa que preservar todos os lírios ainda é importante, mas pode ser obtido o benefício sem tirar todos eles, sem começar uma transação nacional, comercial aqui no Brasil.
Então, há vinte e poucos anos, muitos países estavam dizendo: se vocês estão usando a nossa diversidade genética, estão se beneficiando da nossa conservação e da sustentabilidade desses recursos, porque não devemos ter alguns benefícios.
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Então, a ABS tem tudo a ver com a questão de como a nossa conservação que resulta em benefício para o usuário pode ser reconhecida na nossa própria vida. A ABS começa com um provedor que é basicamente a pessoa ou o país onde existe o recurso genético, e esse provedor diz a um usuário, uma empresa, ou um país que queira envolver-se na pesquisa do desenvolvimento e talvez criar um produto: "você pode ter acesso a nossos recursos genéticos, você pode utilizá-los dessa maneira, na condição de que, quando você realizar essa pesquisa e fizer essa analise, o desenvolvimento, essa pesquisa e obter um benefício com essa pesquisa genética, você compartilha esse benefício conosco em algum nível."
O benefício pode ser financeiro, pode-se estar vendendo um produto, mas também pode ser a informação, pode ser também a boa vontade de saber que esse produto vem de um grupo tradicional, conhecimento que tem sido preservado ao longo dos séculos por um povo nativo. Esses são benefícios que têm que ser compartilhados de alguma maneira por um provedor original, e a ABS enfoca isto, esse compartilhamento de benefícios. Mas isso é só um problema.
Há muitos problemas com a ABS. Há 25 anos estamos tentando ver como fazer isso. E agora vemos um mundo focado na implementação, e uma das grandes perguntas que as pessoas fazem sobre a ABS, ou seja, sobre o compartilhamento do bem, o acesso e divisão de benefícios é: por que vocês têm essa preocupação, por que é um problema? E nós podemos dizer: Bem, há muitos lírios maravilhosos no Brasil, mas há grupos deles que compartilham o mesmo material genético. Se eu tenho um e o Ministro Benjamin tem outro, qual de nós pode ser o provedor? Qual de nós pode obter o benefício de compartilhar esse recurso para que alguém possa usar o material genético, já que o material genético do meu lírio é o mesmo do material genético do Ministro Benjamin. Então, temos que descobrir quem é o beneficiário. Esse é um grande problema.
O segundo problema é que, em 25 anos de negociações internacionais, o conceito de compartilhamento de acesso e benefício, especialmente o conceito de como vai ocorrer o compartilhamento, é ambíguo no nível internacional. Então, se você está lidando com um usuário de país estrangeiro, não dá para saber realmente o que esse usuário espera e o que vai fazer em resposta às obrigações de compartilhamento de acesso e benefícios. É muito difícil!
E, como consequência de tudo isso, muitos países...O Brasil tem uma legislação maravilhosa de ABS, mas encontraremos muitos desafios nisso. E agora o maior desafio é descobrir como lidar com novas mudanças no nível internacional, que criam mais ambiguidades, mas também mais obrigações .
Então, é muito difícil! Tudo no ABS, no nível de implementação nacional é muito difícil, mas também por esse motivo é uma enorme oportunidade
Quase duzentos países comprometeram-se com as obrigações de compartilhamento de acesso e benefício nas metas de desenvolvimento, mas não sabem como fazer isso. Se o Brasil, a China e a Índia, os grandes países em desenvolvimento, podem fazer o ABS funcionar, duzentos países vão ter que admitir que isso pode ser feito e vão aderir a isso. Mas o que há de bom é que o Brasil, a China e a Índia podem fazer essa implementação em seu próprio nível, no nível internacional, podem criar os seus próprios equilíbrios das necessidades dos usuários dos provedores. Não têm que deixar isso para a negociação internacional porque essas negociações proverão algo tão ambíguo que cada país pode decidir o que fazer. E isso é uma enorme oportunidade.
Que tipo de oportunidade? Não uma oportunidade de chegar a grandes benefícios macroeconômicos, mas de prover benefícios menores no nível comunitário. É uma coisa maravilhosa, uma nova espécie de ferramenta financeira, uma nova maneira de interação entre os países, e pode ser um mecanismo muito valioso para promover a conservação, o bem-estar social e a convivência.
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Já falamos dos ODS, e a intenção é que eles sejam poucos, mensuráveis, com muitas outras qualidades. Era muito difícil fazer isso quando estávamos falando de implementação, ao invés de compromisso.
É fácil comprometer-se com a preservação de toda a biodiversidade, mas, para implementar isso, tem que ter 10 tipos de leis diferentes.
Os ODS mais importantes em relação aos ABS são a segunda, o fim da fome, segurança nutricional, a promoção da agricultura sustentável. Isso inclui muita atenção aos tipos de benefícios que podem ser compartilhados e desenvolver esses benefícios.
A Meta nº 15, já discutida por Ben, tem um alvo 15.6, que fala da divisão equitativa de benefícios. Isso é o ABS, e também a promoção de acesso adequado aos recursos. Isso é, especificamente, a implementação do ABS. Não havia nada assim nos ODM. É muito importante, é muito difícil ter isso como um alvo internacional. Realmente, é um marco importantíssimo para todos os países.
Finalmente, a meta, que já foi mencionada: a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas está ligada, de forma muito importante, ao ABS da biodiversidade e todas essas importantes, porque, como o Ben disse, nós precisamos de toda a gama de biodiversidade. Temos que planejar e usar de maneira muito importante para as sociedades terem o benefício e a riqueza que lhes permitam ser pacíficas, inclusivas, com acesso à justiça para todos. Sem isso, a sociedade desmorona. Essa é uma qualidade muito importante e isso é reconhecido nos alvos e nos meios implementação da Meta nº 16.
Isso é o que eu tinha a dizer.
Obrigada. (Palmas.)
Se eu puder dizer mais uma coisa, é importante pensar fora da caixa. Se não pudermos encontrar nada para dar para os seus bodes que estão no chão, então coloque-os numa árvore.
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Obrigado, Professora Young.
Quero até comunicar à Casa que nós estamos, exatamente nessas duas últimas semanas, discutindo a lei de acesso à biodiversidade.
No Brasil, a grande discussão não é propriamente sobre quem detém os direitos sobre a nossa biodiversidade. Isso é pacífico, é a União. O que nós discutimos é justamente a repartição dos benefícios: como fazer, como ter acesso. A lei está sendo discutida.
Queriam, também, fazer uma votação muito rápida e nós pedimos cautela nisso. A comunidade científica ainda vai se pronunciar. Espero que também a comunidade jurídica se pronuncie. Esse é um assunto sobre o qual nós não tínhamos tido a oportunidade de conversar com os nossos parceiros nessa área jurídica da sustentabilidade.
Bem, dando sequência, então, vamos ouvir, agora, o Sr. Owen McIntyre.
O SR. OWEN MCINTYRE (Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma grande honra falar a uma plateia tão prestigiosa.
Nós todos nos damos conta de que os ODS não são vinculantes legalmente, mas não podemos entender errado sobre a interpretação e a aplicação do direito. Eu quero focar no direito de águas e como isso é influenciado por seu contexto social e político. Isso é verdade, claro, no direito nacional e, mais ainda, no direito internacional.
Por outro lado, princípios de direito da água estão evoluindo de forma muito rápida nos últimos anos e são vitais para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
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Eu quero brevemente falar sobre as possibilidades da adoção da indenização dos ODS para o desenvolvimento contínuo do direito nacional e internacional a respeito de águas.
Primeiramente, para dar um panorama, eu quero olhar esse relacionamento entre os ODS e o direito nacional e internacional de água e olhar brevemente o processo para o desenvolvimento e adoção dos ODS, embora o Dr. Mauro Mottin tenha feito isso muito bem anteriormente. Eu vou olhar brevemente os textos atuais dos ODS para as previsões que têm a ver com água e descrever brevemente os efeitos para o direito internacional e nacional sobre águas.
Primeiramente, a abordagem adotada com respeito aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000) é considerada um sucesso. Nem todos os objetivos foram alcançados, mas foi um sucesso em identificar metas ambiciosas, mas viáveis do desenvolvimento sustentável, principalmente para a água. Isso são metas não vinculantes, mas representam um compromisso político. E nós não devemos subestimar a importância de um forte compromisso político para as metas e valores que são inerentes no direito internacional à água. É claro que os Estados também têm um incentivo político para tentar alcançar essas metas.
Os ODS e, antes disso, as metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio foram apoiadas por normas crescentemente vinculantes do direito nacional e internacional. Um exemplo: com a adoção dos MDG em 2000, o discurso acelerou para a tese do direito humano sobre a água, o Comitê das Nações Unidas adotou um documento seminal sobre o direito humano à água dois anos após a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. E quando vemos os argumentos em prol de explicar o direito humano sobre a água, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estão regularmente citadas para a fundamentação política. Isso nos fala sobre o efeito disso; e isso pode ser um catalizador para o desenvolvimento, tanto o desenvolvimento e reformas de tratados e legislação, mas também a interpretação e elaboração contínua da legislação nacional, diretrizes e normas.
Para olhar brevemente o processo de adoção dos ODS, temos que o processo começou com a adoção do documento O Futuro que Nós Queremos, que adveio do processo do Rio+20, em 2012. Nesse documento, a água foi reconhecida como essencial, vital para o desenvolvimento sustentável, mas a questão permanece sobre se a água deveria ter objetivo separado ou, devido à sua natureza transversal, se a água seria inerente às outras metas. Eu acho muito importante que a água tenha seu próprio objetivo.
O processo para elaborar os ODS é muito importante, porque é muito inclusiva, e eu sei que o Dr. Mottin destacou isso. Há dois fluxos de trabalho antes de sua adoção: um liderado pelo Secretário-Geral da ONU; e outro, pelo grupo de trabalho aberto sobre os ODS. Os ODS serão adotadas por uma resolução da Assembleia Geral da ONU em 2015 e, depois de 2015, o processo envolve a implementação, fiscalização, disseminação, conscientização etc.
Olhando brevemente os dois fluxos de trabalho - e faço isso para salientar quão inclusivo e consultivo e amplo o processo foi.
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O fluxo de trabalho do Secretário-Geral da ONU é assessorado por vários comitês de assessoramento técnico, e foi o comitê de assessores sobre água e saneamento que conseguiu implementar um ODS acerca de água e saneamento; porém, vários outros órgãos têm contribuído para o processo.
As soluções para o desenvolvimento sustentável, o acordo global da ONU, trazendo o feedback do setor privado, teve várias consultas, geralmente pela Internet, no processo My World e, pelo menos mais 22 processos de consultas de atores nacionais, isso foi um processo bastante amplo e inclusivo que não é comum no direito internacional, onde, por sua vez, o grupo de trabalho aberto parece mais tradicional.
Trinta e um Estados-membros da ONU lideraram esse processo, mas, na verdade, são muitos mais, uma vez que eles compartilham as vagas. Então, mais de 70 Estados estão participando por vez. Assim, são muitos mais além dos 30 Estados-membros, e também ONGs, com status de consultores, que também são convidados a participar. Então, mais uma vez, um processo amplo, inclusivo e consultivo. Isso é muito importante para a legitimidade dos objetivos que, por sua vez, são importantes por sua relevância política.
As metas são: assegurar a disponibilidade de água e saneamento para todos - esse é o texto de julho/2014. Meta 6.6: até 2020, preservar aquíferos, rios, lagos e montanhas. Meta 6.3: até 2030, reduzir poluição, química particularmente. Meta 6.4: até 2030, alcançar retiradas sustentáveis, eficiência do uso da água. E a Meta 6.5: até 2030, gerenciamento de recursos hídricos em todos os níveis. Essas são as metas legalmente relevantes que advêm disso, mas água e saneamento são transversais para muitas das outras metas, como, por exemplo, de fome, pobreza, saúde, educação, particularmente a educação de meninas - Meta 5: igualdade de gêneros -, em ecossistemas, energia; Enfim, água é central para todos esses.
Se olharmos as metas legalmente relevantes - as metas que advém disso: água e saneamento básico para todos -, isso é refletido no discurso do direito humano sobre a a água e saneamento nesse documento de 2002 do Comitê para Direitos Sociais e Culturais, mas o que esse processo vai adicionar? E o Dr. Mottin se referiu aos quase 200 indicadores. Isso vai ajudar a definir exatamente o que são os direitos humanos e as obrigações dos Estados nesses contextos, e, por sua vez, isso ajudará a fundamentar os direitos que são descritos de forma muito vaga, abstrata, ou seja, os direitos das pessoas em direito internacional.
Direito internacional sobre a água tem uma posição para os direitos vitais humanos. Isso reflete os valores sobre que fundamental o discurso de direitos humanos sobre a água, da Convenção das Hidrovias das Nações Unidas. Isso é uma indicação grandemente de princípios que são vinculantes de Estados que não são partes dessa convenção.
A convenção não é aceitada universalmente. Eu entendo isso. Se olharmos o uso sustentável da água, veremos que isso, novamente, reflete a conscientização do direito internacional à água. Há crescente requerimento de proteção ambiental, mas usar o termo sustentável também traz princípios como igualdade intrageracional e intergeracional, igualdade entre comunidades com diferentes capacidades e, é claro, a preservação, em longo prazo, dos recursos e conceitos, tais como: os de gestão integrada e gestão conjunta de aquíferos terrestres e abaixo do solo.
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E vemos isso em muitos controles comuns em nível nacional, controles ambientais de atividades de extração, controles ecológicos de comércio de água. Em Direito Internacional, vemos isso refletido nos princípios de utilização sustentável, no art. 5º da Convenção do Uso...
(Soa a campainha.)
O SR. OWEN MCINTYRE (Tradução simultânea.) - ... das Águas das Nações Unidas, com a inclusão de requerimentos de conservação e eficiência como fatores relevantes para o princípio de uso igualitário e razoável.
Proteção de ecossistemas. Vimos uma mudança radical de paradigma no Direito nacional e Internacional de águas. Mudanças extraordinárias. É muito comum no Direito Internacional haver requerimentos mínimos de fluxo ecológico, estabelecimento de uma reserva hídrica para ecossistemas, manutenção de sistemas, esquemas de pagamento para usuários, requerimentos de fluxos internacionais, compartilhamento de benefícios e outros padrões de qualidade em nível internacional.
Governança participativa de água. Isso é uma revolução muito grande acontecendo aqui, com Direito Internacional, água provendo engajamento e participação de diferentes comunidades. Isso é inerente ao discurso de direitos humanos para a água e proteção de comunidades indígenas e refletida novamente em nível internacional. O direito citado em nível internacional tem a ver geralmente com os direitos processuais que não têm a ver estritamente falando com água, cooperação transfronteiriça em águas.
Para concluir, os ODS proveem um compromisso universal dos Estados-membros para implementar valores progressivos no direito à água. Também incorporam preocupações e pontos de vista de vários envolvidos, principalmente os não governamentais, melhora a legitimidade desses direitos, principalmente os princípios mais progressivos. Isso provê a possibilidade de uma transformação em direito, principalmente direito de água.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Agora vamos passar a palavra ao Sr. Carl Bruch, pesquisador de desenvolvimento sustentável do Law Institute of Washington.
V. Sª dispõe de 10 minutos.
Por favor.
O SR. CARL BRUCH (Tradução simultânea.) - Eu vou falar sobre o papel e a importância dos ODS em contextos após conflitos. Por que vamos disso? Desde o final da Guerra Fria, em 1990, 59 países presenciaram conflitos de maior porte, com mais de mil mortes, e, em inúmeros outros países, houve conflitos menores. Até 2025, 80% das pessoas mais pobres viverão em países afetados por conflitos, e a maioria dos objetivos do milênio não foram alcançados nesses países e em Estados frágeis ou afetados por conflitos. Apenas oito países atendem a essa descrição, atingiram a meta de ter pobreza extrema; seis têm alcançado a meta de acesso à água, e isso é menos de um quarto dos Estados. A maioria dos Estados frágeis que alcançaram uma meta alcançaram uma meta, e as outras sete não foram alcançadas.
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De uma perspectiva ambiental, esses Estados também são importantes. Dos 45 Estados que a OCDE categorizou como frágeis, 91 contêm a biodiversidade de importância global ou caminhos hídricos transfronteiriços, petróleo, gás e outros recursos de importância global. Esses são estados importantes, portanto. Também são diferentes.
Uma das razões por que os estados têm tido dificuldade em alcançar as metas do milênio foi que presunções de desenvolvimento não se aplicam da mesma forma em diferentes contextos. Primeiramente, de uma perspectiva de programação, os processos de paz impelem um compromisso de oportunidades políticas, recursos financeiros e a vontade das comunidades. Capacidades são devastadas. Pessoas fugiram, foram mortas, a infraestrutura se foi, não há como fazer valer a lei. A dinâmica é muito diferente, pode mudar muito. As estratégias apenas de sobrevivência que as pessoas adotam minam esses objetivos. As pessoas queimam as árvores para fazer carvão, para comprar comida hoje, porque precisam da comida hoje e, talvez, não estejam aqui daqui a seis meses.
Países afetados por conflitos são caracterizados por uma falta de confiança e insegurança contínua e uma atmosfera de governança enfraquecida. Demandas conflitantes criam novas oportunidades para conflitos e disputas. O que isso significa, sob o aspecto prático? Quando você está trabalhando num país assim, precisa se perguntar como esse esforço contribui para construir a paz. Também precisa conduzir suas operações de forma sensível ou ciente do conflito. Criar pontes, aquíferos ou qualquer melhoria em uma comunidade pode criar conflito com outras comunidades, porque eles podem perguntar: por que nós não recebemos isso? Se o desenvolvimento vai para um grupo étnico, isso pode criar um problema nesse sentido.
É importante reconhecer que o período pós-conflito é uma oportunidade. A guerra cansa as pessoas. As pessoas estão dispostas a fazer concessões. Há recursos humanos e financeiros que estão sendo usados após esse conflito e você tem oportunidade de consertar as coisas. Mas, como qualquer janela de oportunidade, isso fecha, e o que é feito ou não feito é escrito em pedra. Então, você precisa agir de forma rápida e entender que o que é feito ou não feito permanecerá e você precisa agir com informação imperfeita, informação destruída; você não tem dados sobre as florestas ou recursos hídricos que outros países, muitas vezes, têm.
Os potenciais de ODS em locais depois do conflito são imensos. As Metas do Milênio foram muito bem-sucedidas enfocando a assistência financeira e atenção política. Os ODS têm os mesmos potenciais. Se eles vão realizar esse potencial é algo que falaremos depois.
Agora, pela primeira vez, os ODS reconhecem a importância de paz, segurança e governança como sendo essenciais para o desenvolvimento sustentável. Eu acho que - vários palestrantes mencionaram - existe uma diversidade de pontos de vista que estão sendo trazidos para isso, e eu vou salientar particularmente o processo G7+, que é liderado por estados frágeis em situação de pós-conflito, como a Libéria, o Timor leste e vários outros estados que articularam para si mesmos, em vez de serem impostos por outros países. Eles falam: como é que criamos a resiliência permanente, a estabilidade em estados frágeis?
Um breve comentário: como vocês sabem, o desenvolvimento sustentável tem três pernas, os três elementos chaves que apoiam a sustentabilidade ambiental: dimensões ambientais, sociais e econômicas. Isso, realmente, vai do Rio até o Rio+20.
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A guerra foi descrita como desenvolvimento ao contrário. Todos os esforços, o tempo, a disponibilidade política, vidas, gastos em desenvolvimento são apagados em meses ou anos. Mas a comunidade internacional resistiu em falar sobre o impacto da guerra no desenvolvimento ou considerar paz e segurança como sendo um elemento de desenvolvimento sustentável, porque, no nome do bom Deus, não reconhecemos isso.
Política da ONU.
Desenvolvimento é visto como responsabilidade da Assembleia Geral, um órgão muito democrático da ONU. A segurança é responsabilidade do Conselho de Segurança, e os países não querem adicionar o elemento de segurança para o meio ambiente ou desenvolvimento, ou então eles resistiram esforços para incluir paz e segurança como um elemento do desenvolvimento sustentável. Pela primeira vez, no entanto, começando na Rio+20, paz e segurança foram reconhecidas como elementos-chave de desenvolvimento sustentável; agora temos quatro pernas.
E eu diria que há algumas poucas coisas que foram chaves para esse desenvolvimento. Nós nos demos conta na ONU de que acordos de paz não produziram paz. Forças de manutenção de paz eram boas, mas também não eram suficientes para garantir a paz. A paz precisa ser construída. Em 2005, o Conselho de Segurança estabeleceu a Comissão de Paz da ONU, e, nos últimos anos, houve uma experiência em vários aspectos de segurança e desenvolvimento sustentável, salientarei a liderada pelo Ministro Herman Benjamin, em estabelecer a fundamentação intelectual para isso. Então, não vou falar sobre a maioria desses ODS, há muitos ODS que são relevantes para locais pós-conflitos. Eu diria que todos eles são relevantes. Do aspecto ambiental, são várias. A que quero focar é o ODS 16, que já mencionei, que, pela primeira vez, convoca a promoção de sociedades pacíficas para o desenvolvimento sustentável. Isso é importante. Tentem mensurar isso, tentem criar indicadores, é o que estamos tentando fazer agora. Isso é difícil, e digo que, provavelmente, vamos ter uns indicadores muito fracos aqui, mas, como as metas do milênio foram importantes como o primeiro passo para desenvolver essas metas, os ODS são importantes para descrever o desenvolvimento sustentável como incluindo paz e segurança.
Comentários finais.
Tem tudo a ver com governança, sabemos disso. Também descobrimos que países não querem se abrir para o escrutínio da comunidade internacional. Então, a questão é como montamos os indicadores, e isso vai ser um grande desafio. Mas é um primeiro passo.
Há um comentário, acho que é uma questão muito interessante, de se o número expandido de ODS vai ter o mesmo efeito em gerar recursos ou você vai pegar essa mesma quantidade de fundos e dividir por mais ODS. Acho importante reconhecer a tensão entre os desenvolvimentos, entre simplicidade e abrangência. As metas do milênio foram construídas em cima de uma visão simplificada do mundo e nós deixamos de abordar coisas enormes, mas fizemos progresso nesses poucos pontos. Agora tentamos ter um panorama mais amplo, mais compreensivo do mundo, e a pergunta é se vamos poder mobilizar os recursos políticos e os recursos financeiros nisso. Estamos tentando descobrir jeitos de adaptar abordagens de programação para países em pós-conflito. Há vários instrumentos para isso, que vêm sendo aplicados. O Banco de Desenvolvimento, africano, agora, está trabalhando muito em Estados frágeis de forma diferente, porque reconhece que não pode fazer o desenvolvimento da mesma forma em estados frágeis como em estados não frágeis.
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Eu gostaria de concluir dizendo que estive falando sobre o papel dos ODS em estados frágeis... Eu acho que existe uma... Se você inverte isso, tem uma oportunidade aqui de usar essas reformas que acontecem em estados afetados por conflitos para fazer grande progresso, para sobrepujar enormes problemas que existem em outros estados e para construir a sustentabilidade dentro do crescimento pós-conflito... Desenvolvimento.
Com isso, eu gostaria de dizer obrigado... E bastante informação disponível nesse site aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Obrigado, Professor Carl Bruch, pela sua exposição.
Eu passo agora a palavra ao Sr. Ian Hannam, pesquisador sobre a degradação do solo, desertificação e ODS.
O SR. IAN HANNAM (Tradução simultânea.) - Obrigado, Sr. Presidente. É um grande prazer estar aqui hoje.
Nos próximos 10 minutos, aproximadamente, eu quero falar um pouco sobre o tipo de ambiente legal, que precisa existir para atender adequadamente o objetivo do desenvolvimento sustentável, relevante para a degradação do solo e a sustentabilidade do solo.
Nós sabemos que a degradação do solo está espalhada pelo mundo todo e é bastante severa onde há maiores concentrações de seres humanos. É claro que, até aqui no Brasil, no sul e no leste, essas áreas têm uma degradação do solo severa - e muito severa. Mas, nas últimas três décadas, as questões da mudança do clima, a desertificação, a seca, a biodegradação têm se tornado cada vez mais ligadas e intensificadas.
A biodiversidade e a mudança do clima têm tido uma grande atenção da lei internacional ambiental, mas o solo é a base da biodiversidade terrestre e, até recentemente, foi muito ignorado. O solo requer o mesmo nível de atenção que a biodiversidade e a mudança do clima têm.
Todos sabemos que o solo tem limitações ecológicas e que há cada vez mais desequilíbrio na produção de alimentos, devido às diferentes taxas de desertificação e de degradação do solo no mundo. Mas, no contexto da segurança alimentar, isso teve um foco adicional com a nomeação, em 2014, do relator especial da ONU sobre o direito à alimentação.
Quanto ao estado do solo, nos preâmbulos da Convenção de Mudança do Clima e de Biodiversidade, tanto a mudança do clima e a biodiversidade são tratados como questões de preocupação conjunta da humanidade, mas isso não inclui a desertificação. Então, no nível internacional e nacional, o solo tem que ser melhor entendido da perspectiva dos direitos humanos, demografia, pobreza, saúde, globalização, conflito e governança dos solos - e ouvimos muito sobre isso já esta manhã.
Um dos papéis principais da lei ambiental, do Direito Ambiental, é encorajar a mudança do comportamento para melhorar a condição do ambiente. As pesquisas sobre o Direito Ambiental do solo, desde o ano 2000, pela comissão da ONU sobre a lei ambiental indicam que os tratados internacionais não cobrem bem a questão do solo e que a legislação nacional também é inadequada, de modo geral.
Em 2014, essa comissão produziu um guia genérico para ajudar os países a desenvolverem legislação para uso sustentável do solo. Então, muitas dessas questões, que eu já mencionei, têm se tornado parte da discussão sobre a formulação das metas de desenvolvimento sustentável da ONU que, como resultado da Convenção Rio+20 irão substituir as Metas de Desenvolvimento do Milênio.
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E isso cria um grande desafio para assegurar que os objetivos do desenvolvimento sustentável realmente tenham o que é necessário para uma implementação bem sucedida.
Na questão da degradação do solo sustentável é indicado que é necessário tomar passos corajosos para a frente urgentemente. As ODS devem convergir com a agenda de desenvolvimento pós 2015, já ouvimos sobre isso esta manhã, mas o importante é que no documento de resultado da Rio+20, parágrafos enfocavam seca, desertificação e desgaste do solo. Esses três parágrafos são refletidos nas ODS 15, que já foram bastante cobertas hoje pela manhã.
Então, os desafios-chave para a melhora dos marcos legais para o solo incluem como exemplo os padrões desiguais de consumo, a migração involuntária de pessoas de áreas improdutivas para áreas de proteção ecológica e áreas de maior progresso econômico. Esses objetivos é claro que aumentam a vulnerabilidade.
Em relação aos instrumentos legais existentes vinculantes nós encontramos muitas ineficiências no que se refere a um marco adequado para o solo. E, portanto, estamos longe de incluir a gama de elementos legais de que o solo necessita.
Os instrumentos não vinculantes internacionais geralmente incluem um material conceitual, que é relevante hoje em dia, e há alguns instrumentos vinculantes regionais que têm artigos específicos para o solo, além de outros artigos que podem apoiar os objetivos dos solos sustentáveis.
Então os tipos de opções que estão disponíveis para melhorar o meio jurídico incluem um tratado específico quanto aos elementos específicos para o solo. Um tratado marco, identificando os tratados existentes e ligamos através de um instrumento vinculante, e um tratado de protocolos especificamente para o solo.
Agora comentários sobre três dos acordos multilaterais existentes. A convenção de mudança do clima reconhece o papel dos ecossistemas terrestres como um escoadouro. E as mudanças na atividade agrícola têm uma grande relevância, os objetivos do desenvolvimento sustentável.
As partes da convenção têm obrigação de proferir medidas nacionais de mitigação para proteger esses escoadouros de carbono. O art. 2 do Protocolo de Kyoto encoraja as partes a promoverem medidas para proteger essas áreas. E nós sabemos que o protocolo está sob discussão, mas recentemente nas últimas semanas, em Lima, de Paris, em 2015, é claro, a convenção de uso biológico é muito relevante para os solos. Sabemos que a degradação do solo reduz a biodiversidade. O art. 16 mostra obrigações para preparar estratégias para conservar a biodiversidade e essas estratégias podem criar ligações importantes sobre a conservação da biodiversidade, ligada à conservação do solo, que então afetará a mudança do clima.
Dois instrumentos importantes ligados à convenção da biodiversidade incluem a convenção sobre conservação do solo e biodiversidade e o plano estratégico de biodiversidade de 2011 a 2020.
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Chegando à convenção de desertificação, o mecanismo principal de tomada de decisão da UNCCD é muito relevante aos solos, particularmente no desenvolvimento de programas de ação nacionais, provendo um veículo de estratégias para gestão do solo; e o plano estratégico de dez anos, que oferece um bom marco para implementar programas detalhados.
Uma maneira adequada de implementar estratégias sustentáveis do solo seria através de um protocolo para a Convenção de Desertificação. Mas, neste momento, não há uma previsão de protocolo na Convenção como tal. Mas, sobre o art. 30, isso pode prover emendas que podem ser realizadas para a Convenção.
Talvez a coisa mais interessante que ocorreu em relação a como os ODS vão se relacionar com a degradação do solo e da terra está no conceito introduzido recentemente de degradação zero líquida, que apareceu na Rio+20, definindo que a neutralidade da degradação da terra ocorre quando, em certo ecossistema, ou globalmente, a área de terra produtiva, ou seja, do uso sustentável da terra continua estável ou aumenta.
O Secretário propôs um protocolo sobre a degradação da terra que poderia facilitar vários itens que estavam incluídos na política de maio de 2012.
Especialmente em relação à degradação zero da terra, um acréscimo a essa Convenção poderia ser um passo vital para chegar a um mundo neutro em termos de degradação do solo; mas há um acordo que é necessário, uma convenção sustentável para uso do solo para todas as terras.
Quanto ao documento da Rio+20, quatro coisas foram delineadas em relação a protocolos:
- incorporação de instrumentos econômicos emergentes à negociação;
- estabelecimento de alvos para a degradação zero do solo, que é muito importante para a implementação dos ODS;
- implementação de medidas e diretrizes para medidas de degradação zero em níveis nacionais e regionais;
- previsão de marcos legais, diretrizes e modelos para políticas nacionais e subnacionais para promover a degradação zero.
Então, sobre a Convenção, já há previsões para o desenvolvimento de anexos para melhorar a implementação da Convenção, e esses anexos podem ser focados regionalmente... (Falha na gravação.)
... gerais em sua aplicação.
Uma abordagem alternativa a um protocolo poderia ser a preparação de um anexo geral, com diretrizes para desenvolver uma legislação para solos. Um anexo geral à Convenção também poderia incluir provisões para implementar o ODS de um mundo neutro em termos de degradação do solo, mais especificamente o que é proposto no ODS nº 15; e também, através desse processo, encorajar os países a promoverem essa meta através de sua legislação e políticas nacionais.
Concluindo, há muitas coisas a levar em consideração. A primeira é o conteúdo e a estrutura ... do solo e seu relacionamento com o ODS nº 15 é o conceito de um protocolo mais realista. Temos que considerar o veículo mais realista, ou seja, pela Convenção de Mudança do Clima e Desertificação, a consideração do anexo geral à Comissão de Desertificação, ou se há outras opções de abordagem.
Mas, em todo esse processo, nós precisamos manter um forte diálogo entre a disciplina legal e as complementares, para assegurar que os aspectos práticos e legais da degradação zero sejam transformados adequadamente através dos ODS.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Obrigado, Professor Ian Hannam.
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Estamos nos encaminhando agora já para o final. Assim, conforme havia sido acertado no primeiro painel, gostaríamos de saber se alguém deseja discutir, fazer alguma pergunta, algum esclarecimento. Se por acaso alguém quiser, é importante se identificar, porque nós estamos gravando, não é o caso do Ministro Herman Benjamin.
Alguém mais, além do Ministro Herman Benjamin, deseja usar a palavra para algum esclarecimento, para algum pedido? (Pausa.)
Herman, eu preferiria deixar você para falar por último.
Há mais uma pessoa. Então, vamos, pode se identificar, por favor.
V. Sª dispõe de até dois minutos.
A SRª SÔNIA BONE GUAJAJARA - O.k. Bom dia, bom dia à Mesa, obrigada pela palavra. Eu sou a Sônia Guajajara e sou da Coordenação Executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
Eu fico bem contente de ouvir aqui os palestrantes quando trazem essa perspectiva de se adotar novas medidas para proteção da biodiversidade, para conservação do solo, para mudança de medidas também para o uso da terra. E, aí, eu não consigo ver como se fazer tudo isso desvinculado de se tratar também da garantia dos direitos, porque tudo isso, todas essas medidas só podem ser adotadas se há a garantia dos territórios e a garantia do uso sustentável do meio ambiente.
E, contraditoriamente, aqui no Brasil, tenta-se a todo momento flexibilizar uma legislação para se utilizar esses territórios, que é totalmente contrária a essa adoção de medidas que devem ser tomadas para poder proteger essa biodiversidade e para poder fazer esse uso sustentável do meio ambiente.
A última palestrante falou que outras outras opções de abordagens também podem ser adotadas, além do que ela citou aqui, que são as estratégias para proteger a conservação da biodiversidade e do solo, o protocolo para proteção da desertificação, a neutralidade da degradação da terra e o estabelecimento de medidas para promover a degradação zero. E eu só quero sugerir aqui, propor, que nós, povos indígenas, temos a proposta de dizer como se promover a degradação zero. E para nós, essa medida é, dentre essas outras abordagens, a de se estabelecer também nessas novas propostas a garantia dos territórios indígenas. Uma delas é garantir os territórios já demarcados e retomar o processo de demarcação de novas terras, porque assim, sim, nós teremos aqui uma forma de garantir a degradação zero. E a PEC nº 215 e a regulamentação do art. 231 da Constituição, que está aqui neste Senado, vão totalmente na contramão do que está sendo colocado aqui como medida para se adotar um desenvolvimento sustentável.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho) - Importante esse depoimento.
A Senadora Vanessa, que ainda não vai assumir a Presidência neste momento, tem só uma informação a esse respeito para passar aqui para vocês da comunidade indígena, das lideranças indígenas, bem rapidamente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Eu quero cumprimentar todos e todas e lamentar que não pude ter participado durante a manhã da reunião porque eu estava aqui ao lado coordenando outra reunião. Eu quero não só cumprimentar, saudar, mas, ao mesmo tempo, agradecer a iniciativa do Ministro Herman Benjamin, que traz pessoas tão qualificadas, que vêm do mundo inteiro, para nos ajudar nesse debate tão importante para todos. E o Ministro Herman Benjamin, dessa forma, ajuda muito na condução da política em âmbito nacional. Nós, que somos um país de grande protagonismo nessa questão, também convivemos com problemas gravíssimos.
Antes, Deputado Sarney, de falar sobre esse assunto, eu quero dizer que o exemplo do problema de que mudanças climáticas, de que o problema ambiental atinge a todos, inclusive os países que têm aparentemente melhores condições, como é o caso do Brasil, é o fato de que, apesar de nós sermos possuidores da maior reserva de água de superfície do Planeta, a gente vive, na região mais populosa do Brasil, um problema gravíssimo de falta de água e com perspectivas não muito positivas.
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A região metropolitana de São Paulo, a região mais populosa, que tem mais de 30 milhões de habitantes aproximadamente, tem um problema grave de abastecimento de água, ou seja, hoje nós falamos em aqueduto, não só em outros países do mundo, mas inclusive em território, porque apesar de termos essa grande riqueza, não está distribuída geograficamente de forma a garantir o direito a todos.
Enfim, temos uma outra questão, um outro problema, que é não só o avanço na conquista dos direitos dos povos tradicionais, como o caso dos povos indígenas, mas da manutenção de direitos já conquistados. No Congresso Nacional, na Câmara principalmente, o debate está na Câmara, vivemos um momento muito delicado, porque há uma tentativa de aprovar um projeto de lei que dificultaria, aliás emenda constitucional, que não só dificultaria a delimitação à demarcação de novas áreas indígenas, mas colocaria em risco as áreas indígenas já demarcadas.
Esse projeto de emenda constitucional é para garantir e tirar do Poder Executivo o poder da demarcação e dar este poder ao Congresso Nacional, o que seria na prática a inviabilização de novas demarcações, visto que o quadro político do Congresso Nacional é adverso à política de respeito aos direitos da minoria.
Só quero dizer que agora faço parte, representando o Senado Federal, são dois Senadores, assim como a Câmara dos Deputados que tem dois Deputados, compondo o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que substituiu um conselho criado há mais de 50 anos, que era o Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana. Esse Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou, na sua primeira reunião que aconteceu ontem, uma moção contrária, de repúdio, a esse projeto de emenda constitucional e aprovou mais que isso, aprovou uma mobilização do próprio Conselho Nacional contrário à aprovação desse projeto. Acho que esse é um passo importante na luta da resistência.
Agora, enquanto resistimos temos que lutar para garantir mais direitos. Então, quero cumprimentar vocês e dizer que graças a pessoas Ministro Herman Benjamin, a pessoas como o Deputado Zequinha Sarney, como vários companheiros do meu Partido e de outros partidos também, que somos minoria, mas que temos conseguido, aliados ao povo, à mobilização popular, garantir a manutenção dos direitos e, até certo ponto, o avanço.
Muito obrigada, Zequinha.
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Nosso Ministro Herman Benjamim, com a palavra.
O SR. ANTONIO HERMAN BENJAMIN - Deputado, queria pedir permissão a V. Exª para dizer algo a respeito da nossa Senadora Vanessa Grazziotin para os nossos convidados estrangeiros, que talvez não conheçam a biografia extraordinária desta grande parlamentar brasileira.
Ela é Senadora - e os Senadores no Brasil têm mandato de oito anos - pelo Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas tem uma área de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Para se ter uma ideia, isto significa três vezes o território da França e quatro vezes o território da Alemanha em um único Estado brasileiro.
O mais importante é que o Estado do Amazonas tem quase 90% da sua área com florestas tropicais em pé. Juntamente com o Estado do Acre, do Senador Jorge Viana, constitui nos Estados que conseguiram resistir ao desmatamento impiedoso que ocorreu, nos últimos 40, 50 anos, na Amazônia brasileira, mas também nos outros biomas.
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A Senadora Vanessa tem uma trajetória que reputo das mais bonitas, porque no seu portfólio de interesses inclui desde a floresta, a água - e não é à toa que ela mencionou água na sua exposição -, mas, sobretudo, os direitos humanos.
Então, ter, num evento como este, a sua presença é um motivo de grande alegria para todos nós, porque V.Exª, juntamente com o Senador Jorge Viana e o Deputado Sarney Filho, representa - não são os únicos - o que há de melhor no Parlamento brasileiro.
Eu, como admirador de V. Exª, queria dar este depoimento pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Muito bem. Merecido. Merecidamente.
Bem, estamos... Vocês devem ter recebido alguns... Este livrinho, "Uma lei para o mar". Trata-se de um projeto de lei que eu assinei - portanto, formalmente eu sou o autor -, mas foi elaborado pela sociedade civil, pelas ONGs SOS Mata Atlântica, rede de ONGs de proteção da água, enfim, foi discutido durante dois anos e daí surgiu o projeto de lei que assinei e está em tramitação. Seguramente, este projeto foi... Ele está na Comissão de Agricultura, engavetado. Não há motivo por que eles ainda não votaram, acho que é porque eu sou o autor. Da próxima vez... Ano que vem vamos ver se eles colocam outro autor, para que ele possa andar mais celeremente.
É um projeto de lei que está aberto, ainda, às sugestões de todos aqui, inclusive dos professores de Direito Internacional. O Ministro Herman Benjamin tem os contatos devidos e já está autorizado também, dentro desse aspecto jurídico. Se tiverem algumas opiniões, algumas ideias a serem apresentadas, como não vai dar tempo este ano nós vamos reapresentar ano que vem e já podemos incorporar essas ideias no projeto de lei. Estamos inteiramente abertos à discussão e às propostas.
Também gostaria, antes de passar a palavra à Ministra ou à Senadora Vanessa - ninguém sabe, Ministra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sarney Filho. PV - MA) - Pois é. (Risos.)
Gostaria de fazer uma rápida abordagem a respeito do que está ocorrendo agora na COP 20. A notícia que temos é que a grande discussão de fundo, hoje - uma das grandes discussões, talvez a mais importante -, é justamente sobre as responsabilidades.
O Brasil fez uma proposta de diferenciação dentro daquele princípio de responsabilidade diferenciada, já que não somos, historicamente, responsáveis pelas emissões. Essa proposta a princípio foi rejeitada, depois, agora, essa proposta foi reapresentada de maneira que fosse gradual. Não seria mais uma liberação, como é no Protocolo de Kyoto, dos países em desenvolvimento, ao contrário dos países desenvolvidos. Ou seja, acaba essa carta branca aos países em desenvolvimento, aos países pobres, mas faz uma diferenciação, o que eu acho perfeitamente correto. Então, a discussão, hoje, está dentro disso.
Por outro lado, muitas pessoas, Ministro Herman, pensam - e eu sou uma dessas pessoas - que não cabe mais diferenciação. Acho que já estamos no limite de emergência, que países como a China, como o Brasil, que é o sexto maior emissor, não têm que se resguardar atrás de conceitos históricos. Acho que hoje não devemos mais isso. Mas há que haver uma compensação, sim. Essa compensação tem que ser financeira, é lógico. Manter, por exemplo, a Amazônia como um dos biomas que mais presta serviços à humanidade, tem seu custo.
É lógico que o Brasil é beneficiário disso, também, de manter a Amazônia, mas o mundo também é. Esse custo hoje ocorre porque estão tentando avançar nas terras indígenas para fazer mineração, estão tentando avançar nas unidades de conservação - e algumas já tiveram seu formato modificado, professor. Então, é preciso que a gente realmente tenha uma clareza sobre esse aspecto.
Acho que cada vez mais a sociedade civil internacional e os grupos de pressão - certamente, aqui nós temos um grupo importante de pressão mundial, professores reconhecidamente especialistas nessa área, que têm prestígio grande - podem caminhar e contribuir para que essas questões, que são questões relevantes, sejam resolvidas.
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Então, a opinião de muitos aqui é que, ao contrário do que se está pregando, haja metas independentemente da responsabilidade histórica. Nós não estamos mais, Ministro Herman, no momento de discutir detalhes. A emergência climática é uma realidade. É uma realidade que bate na porta de todos os cidadãos do mundo. O Brasil está vivendo isso - a Senadora Vanessa falou. Nós estamos vivendo uma crise ambiental, uma crise climática em São Paulo que não se sabe; se até julho não chover, não haverá água! Enquanto isso, o Brasil tem um discurso ainda - alguns setores do Brasil - atrasado, de exploração do pré-sal; o dinheiro do pré-sal para promover o desenvolvimento do Brasil. Nós não sabemos nem se, daqui a dez anos, o petróleo vai ser permitido pela comunidade internacional, se não vai ser tachado.
Essa série de questões eu acho que não poderíamos estar aqui, em um encontro desses, dessa importância, dentro do Congresso brasileiro, sem registrar. Então, quero fazer este registro.
Quero, em meu nome pessoal e em nome também do Partido e da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso, que eu coordeno, agradecer a presença de todos e dizer que essas contribuições são importantíssimas.
Infelizmente, o nosso Congresso não reflete, de maneira objetiva, de maneira clara, direta, a sociedade brasileira. Aí, de certa maneira, fazendo uma brincadeira, culpo até o Ministro Herman Benjamin, porque foi quando ele começou a fazer cumprir a lei que os ruralistas resolveram ir contra a lei. Porque a lei existia e não era muito cumprida. Quando o Judiciário começou, através de sentenças, a botar os caras para pagar multa, para não ter mais acesso a financiamento, para perder a terra, aí eles resolveram se organizar e vieram flexibilizar o Código Florestal. Agora, estão querendo avançar nas terras indígenas. E, certamente, se a sociedade não se mobilizar, nós não vamos parar por aí.
Passo a Presidência, agora, à nossa Senadora Vanessa, agradecendo, mais uma vez, em nome da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Ambientalista, esse rico encontro de ideias. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Deputado Sarney Filho.
Quero, em nome da Comissão de Relações Exteriores, registrar a satisfação, o orgulho de termos realizado esta reunião em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça, representado na figura do nosso queridíssimo, uma das maiores sumidades em meio ambiente do Brasil, que é o Ministro Herman Benjamin. Agradeço a S. Exª por de ter nos propiciado a realização deste colóquio. Repito: é assim que o Ministro não apenas aumenta a sua compreensão, mas contribui com a elevação da contribuição do Parlamento brasileiro e da sociedade brasileira, realizando debates e permitindo o diálogo com pessoas internacionalmente tão importantes e tão reconhecidas nessa área ambiental.
Então, quero, em nome do Presidente da nossa Comissão, Senador Ricardo Ferraço - que não está aqui por que já tinha compromissos no Estado dele, mas tivemos a honrosa presença, até há pouco, do Vice-Presidente do Senado Federal, ex-governador do Estado do Acre, Jorge Viana -, agradecer, em primeiro lugar, ao Ministro Herman Benjamin, que fez, não sei se merecidas, mas referências à minha pessoa. Quero dizer que muito maiores são as referências em relação ao Ministro Herman Benjamin, que, repito, é quem nos orienta, é quem contribui não só para a execução da política ambiental brasileira, mas para a aplicação da política ambiental brasileira. Além de ser um Ministro, uma autoridade importante do Brasil, é um companheiro com quem contamos a qualquer momento. Quando temos problemas a enfrentar no debate e nos faltam argumentos, alguma luz, a gente pega o telefone e liga para o Ministro Herman Benjamin, que está sempre pronto a ajudar todos os Parlamentares brasileiros. E é uma pessoa extremamente respeitada. Quando ele fala, até mesmo os contrários param para ouvir as suas opiniões.
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Eu cumprimento o Ministro Herman Benjamin, a quem agradeço pela presença e pela participação.
Eu perguntei, Ministro Herman Benjamin, sobre a relação de quem não estava presente, e apenas uma pessoa foi substituída, o Presidente da Associação dos Juízes Federais, que foi substituído pela Drª Candice, que é Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o que mostra seu prestígio, Ministro Herman Benjamin.
Quero, então, agradecer a presença da Drª Candice; do Dr. Francisco Gaetani, do Ministério do Meio Ambiente; da Drª Denise Hamu, Coordenadora do Escritório do Pnuma no Brasil; as presenças de Mario Mottin, do Ministério das Relações Exteriores; do Dr. Ben Boer, professor de várias universidades, entre elas, da Austrália e da China; agradecer a presença da Drª Tomme Young; do Dr. Owen McIntyre, que é professor também na Irlanda; a presença de Carl Bruch, pesquisador em Washington, Estados Unidos; assim como a presença de Ian Hannam.
Muito obrigada não só pelas presenças, mas também pela colaboração valiosíssima. Como este colóquio não é a primeira vez que acontece, a gente sempre tem uma publicação, uma publicação que colaborará como orientação para muitos estudos e trabalhos desenvolvidos não só no Parlamento, mas em toda a sociedade brasileira.
Nada mais havendo a tratar, damos por encerrada a presente reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que foi este tão importante colóquio internacional sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
(Iniciada às 09 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 40 minutos.)