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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Declaro aberta a 53ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão legislativa da 54ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que, com anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Srªs e Srs. Senadores, o XXIII Seminário do Ciclo de Debates e Palestras da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária foi realizado no dia 2 de dezembro no Município de Ariquemes, em Rondônia. O tema do Seminário foi a regularização fundiária na Amazônia, em especial no Estado de Rondônia.
Agradeço ao Presidente do Senado, José Sarney, por ter viabilizado a realização desse Seminário e de outros tantos que houve ao longo desse ano de 2001, com transmissão ao vivo da TV e da Rádio Senado para todo o País.
Aproveito a oportunidade para agradecer também às equipes da TV Senado e da Rádio Senado, que nos acompanharam ao longo desse ano, fazendo audiências públicas externas, fazendo esse ciclo de palestras e debates com transmissão ao vivo tanto pela TV quanto pela Rádio Senado.
Ficam aqui os nossos agradecimentos aos administradores e a todos dos técnicos da TV Senado que nos acompanharam.
Participaram do Seminário a Secretária de Regularização Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Drª Shirley Nascimento; a Coordenadora da Regularização Fundiária do Estado de Rondônia, Drª Edinéia Maria Gusmão; o Superintendente do Incra em Rondônia, Carlino Lima; o Presidente do Sindicato Rural de Vilhena e representante da Comissão de Assuntos Fundiários da Confederação Nacional da Agricultura ( CNA), Evandro Padovani – nosso abraço ao Evandro Padavoni, que esteve junto conosco lá em Ariquemes; o Presidente do Sindicato Rural de São Francisco do Guaporé e representante da Confederação nacional da Agricultura no Estado de Rondônia, Edson Afonso Rodrigues – um abraço ao Edson, muito obrigado pela presença lá em Ariquemes; além do Prefeito de Ariquemes, Márcio; o Prefeito de Buritis, Élson de Souza Montes; o Presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes, o Vavá, Valmir Francisco dos Santos – um abraço ao Valmir, muito obrigado pela acolhida em Ariquemes na Casa Legislativa daquele Município; o Vereador Artur Velmer, de Buritis, além da manifestação de diversos assentados e representantes dos agricultores, como o da agricultora Zulmali, do Assentamento Madre Cristina; o agricultor Feijó, do Assentamento Canaã; entre outros agricultores com quem conversamos naquela sexta-feira muito produtiva para todos nós.
A falta da regularização fundiária é um problema crônico em Rondônia e em toda a Amazônia Legal. O Programa Terra Legal, que iniciou seus trabalhos há dois anos, é o primeiro grande esforço do Governo Federal em realizar a regularização fundiária. Nesse período, o Terra Legal já cadastrou 22 mil famílias nos 52 Municípios de Rondônia, o que possibilitará a regularização de uma área em torno de 2,9 milhões de hectares com o georreferenciamento. Entretanto, isso é apenas 30% da demanda existente. Em Rondônia, o Incra tem 195 projetos de assentamento com 37.108 famílias assentadas em áreas aproximadas a 6 mil hectares. O Estado possui cerca de 30 acampamentos de agricultores que ainda não são considerados assentados pelo Incra. A situação mais grave e os conflitos estão nos acampamentos.
Esse é o cenário da região de Ariquemes, da bacia do Jamari, onde estão os principais acampamentos de agricultores. Só no Município de Buritis são 16 acampamentos, alguns já transformados em assentamentos pelo Incra. Após o Seminário da Comissão de Agricultura em Ariquemes, nos reunimos com os representantes desses acampamentos, no Canaã e no Rota do Sol, onde vivem 126 famílias.
A Justiça determinou a desapropriação e o Governo do Estado está pedindo a revisão do processo, visto que o proprietário da área manifestou interesse em vendê-la para as famílias acampadas, há oito anos, no local.
Quanto ao Acampamento São Francisco, a decisão da Justiça é terminativa pela reintegração de posse e estamos trabalhando junto com o Governo do Estado e o Governo Federal para viabilizar uma solução para que esses agricultores possam
No assentamento Madre Cristina, onde vivem 35 famílias há mais de 10 anos, e que está em vias de regularização, a luta agora é pela demarcação individual dos lotes, por infraestrutura, como estradas e energia elétrica, além de assistência técnica e crédito para o plantio da safra.
Os agricultores assentados ou os que já tomaram posse da terra reclamam principalmente da demora nos procedimentos de regularização fundiária, da concessão do título de posse da terra devidamente georreferenciado e registrado em cartório. Os agricultores reclamam da incapacidade do INCRA em realizar os levantamentos georreferenciados com a rapidez necessária, como nos disse o presidente do Sindicato Rural de São Francisco do Guaporé, Edson Afonso Rodrigues. Segundo ele, até hoje o INCRA não certificou nenhuma propriedade rural em Rondônia, a não ser pela via judicial.
Evandro Padovani, presidente do Sindicato Rural de Vilhena, lembrou que os produtores, sem os títulos de suas terras, além de ficarem impedidos de terem acesso ao crédito agrícola, vão ficar igualmente impossibilitados, a partir do ano que vem, de vender bovinos para frigoríficos devido a exigência feita pelo Ministério Público Federal de licenciamento ambiental, que só é concedido a propriedades com escritura regularizada.
Na avaliação de Ednéia Maria Gusmão, somente através de uma ação integrada dos governos federal, estadual e municipal, será possível realizar de maneira adequada o programa de regularização fundiária. Em convênio celebrado com o governo federal, o Estado realizou em 2011 os georreferenciamentos de 5 mil propriedades de um total previsto de 12 mil.
A secretária extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Shirley Nascimento, chamou a atenção para as dificuldades de realização do trabalho de georreferenciamento nas áreas rurais da Amazônia. Segundo ela, muitas empresas que foram contratadas inicialmente pelo Governo Federal para realizar esse serviço, desistiram logo no início dos trabalhos, o que causou atrasos no programa.
De acordo com a secretária de Regularização Fundiária do MDA, o trabalho é lento porque envolve procedimentos técnicos, questões judiciais, cartorárias, órgãos dos governos federal, estaduais e municipais e muitos conflitos e interesses. Para chegar ao título é preciso ter a gleba georreferenciada e certificada e nenhuma questão jurídica pendente. Segundo a Dra Shirley Nascimento, nesses dois primeiros anos o Terra Legal conseguiu sanear 30 anos sem um trabalho efetivo de regularização de terras na Amazônia.
Espero que daqui pra frente este trabalho seja mais rápido e com uma resposta mais positiva para a sociedade brasileira, em especial a sociedade do nosso Estado de Rondônia. Estamos confiantes nesse trabalho e é isso que precisamos para continuar produzindo com inclusão social, desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Principalmente proteção ambiental. Não dá para cobrar o não desmatamento sem a regularização fundiária, sem a documentação dessas famílias.
Precisamos cuidar do ser humano para que eles possam cuidar das florestas e das reservas. São essas pessoas que, por meio dos seus documentos, poderão ajudar o meio ambiente, não apenas melhorando a agricultura brasileira, aumentando a produtividade, aumentando a qualidade dos produtos, mas também cuidando do meio ambiente, cuidando das nossas reservas.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Para uma questão de ordem, Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado, Senador Acir, nosso Presidente da Comissão; cumprimento os demais nobres colegas; é com alegria que nós, na Comissão de Agricultura, temos trabalhado e lutado e prol do setor produtivo do Brasil. Poucos dias atrás, esta Comissão, na presença do seu Presidente, Senador Acir Gurgacz, esteve na cidade de Ariquemes atendendo toda aquela grande região produtora do Vale do Jamari. Não pude estar presente naquela data, mas quero deixar o meu abraço a toda população, aos produtores, representantes de sindicatos, associações que estiveram presente, reivindicando, as famílias que foram lá em busca de alternativa, especialmente para a situação de regularização fundiária do nosso Estado de Rondônia. Gostaria muito de ter podido participar daquele encontro, mas não foi possível. Mesmo assim, quero aqui externar a minha gratidão pelas pessoas, pelas lideranças que participaram desse evento na Câmara Municipal de Ariquemes. Ao mesmo tempo, quero fazer coro com as palavras do nosso Presidente.
Não podemos aceitar, nobres Senadores, que estamos aqui já quase no ano de 2012, com tantas terras para regularizar e o Incra, infelizmente,
e o Incra, infelizmente, não consegue fazer a regularização. O pouco que o Incra faz, na questão de georeferenciamento, ainda é por liminares da Justiça. Temos naquele órgão servidores de carreira competentes, pessoas sérias, mas não consegui entender o que o Incra, nos últimos dez anos, está fazendo na Amazônia, sabendo que, no passado, fez um trabalho extraordinário, um trabalho que fez um modelo de reforma agrária para o Brasil, especialmente nos assentamentos em Rondônia, desde o assentamento do Colorado, assentamento da Zona da Mata, assentamento da Grande Região do Ouro Preto, da cidade nossa do Carlos Magno, da região do Machadinho, do nosso presidente da Assembleia Legislativa Neudir, hoje deputado estadual, como também na grande região de Ariquemes.
O que me entristece muito, Sr. Presidente, é saber que, em 2009, fizemos um acordo com a então Ministra Chefe da Casa Civil e hoje nossa Presidente do Brasil, Presidente Dilma, fizemos uma permuta: o Estado deu 180 mil hectares de terras em troca, Srs. Senadores, de 144 mil hectares de terra para regularização da Flona do Bom Futuro. Essa permuta foi aceita, o Senado Federal e a Câmara aprovaram. Na época o então Presidente da República, o Presidente Lula, sancionou e, até agora, sequer estão fazendo a regularização fundiária, sequer foi tomada providência para encontrar um entendimento e, ao mesmo tempo, dar o direito para os verdadeiros proprietários. Muitas multas foram feitas pelo IBAMA depois de 2008, multas irresponsáveis, multas por abuso de autoridade, multas de agricultores que se venderem seus 100 hectares de terra não pagam seus R$3 milhões de multas, quando houve um acordo com o Palácio do Planalto, houve um acordo com o Ministério do Meio Ambiente, houve um acordo com a Casa Civil.
E não é só essa questão da Flona do Bom Futuro. Temos buscado aqui a regularização, por isso é importante que tenha o MT Legal, para que possamos dar condição de esses pequenos proprietários, esses assentamentos sejam regularizados.
Não podemos jamais concordar, aceitar a maneira como vem sendo conduzida, Sr. Presidente, a regularização fundiária, está a passo de jaboti. Somos da base do Governo Federal, mas quero deixar bem claro aos órgãos responsáveis por isso que eles têm que andar a passo de gigante.
Se queremos coibir o desmatamento, nós, que aprovamos há poucos dias o Código Florestal nesta Comissão e no Plenário do Senado – está para ser votado novamente na Câmara dos Deputados – não podemos admitir, de maneira nenhuma, que o desmatamento volte a acontecer. E só temos um caminho: a regularização. A regularização, de um lado, para punir os abusos e, de outro, para estimular o desenvolvimento e o crescimento com liberação de recursos.
Sr. Presidente, a importância que têm o agronegócio e a agricultura familiar no Estado de Rondônia é tão grande que é o que vai segurar a economia daquele Estado após as usinas. A ressaca das usinas em Rondônia já começou, já tem gente desempregada, os dois consórcios já mandaram mais de 15 mil pessoas embora. Esse desemprego que está acontecendo em Porto Velho tem que ser absorvido urgentemente para o interior do Estado de Rondônia, no agronegócio, na agricultura familiar, nos investimentos e em novas estruturas.
Por isso, quero aproveitar esta oportunidade para, além de parabenizar as pessoas que participaram, que reivindicaram e as lideranças da grande região de Ariquemes, mandar nosso abraço para o nosso grande líder, nosso ex-deputado estadual – foi líder enquanto fui governo lá – o empresário Tiziu, e a toda equipe que esteve presente, o Edson, que é meu assessor em Ariquemes.
Quero também parabenizar aqui, Sr. Presidente, o Basa, Banco da Amazônia. Quando fui governador por dois mandatos, por várias e várias vezes, reivindicamos uma agência do Basa em várias cidades do Estado de Rondônia. Temos 52 Municípios e poucas agências no Estado de Rondônia. E a cobrança nossa foi muito grande, porque não era justo que a população da cidade de
foi tão grande, porque não era justo. A população da cidade de Jaru tinha de se deslocar de Jaru e ir para a cidade de Ariquemes para poder ter acesso ao crédito. Não adianta dizer que têm recursos quando você não tem condições de chegar à ponta, que é o produtor. E essa dificuldade tinha. Que podia pegar um empréstimo em Ariquemes ou em Ji-Paraná é quem tinha carro, quem tinha condições, os empresários de grande porte. Hoje, com a agência que foi aberta na cidade de Jaru, os agricultores da grande região de Jaru têm condições. Os de Theobroma, de Nova União, de Mirante da Serra, de Jorge Teixeira hoje têm acesso ao Banco Basa, com recursos do programa do FNO e de outras linhas de crédito Basa a juros subsidiados.
Então, quero parabenizar o Presidente do banco, que é o Sr. Abdias José de Sousa, que vem fazendo um grande trabalho. Ele vai ser ouvido daqui a pouquinho, ele vai participar de uma audiência pública aqui, pela Comissão de Desenvolvimento Regional. Também quero parabenizar o ex-Superintendente do Estado de Rondônia, que fez um grande trabalho, que é um grande profissional, que é um grande técnico, o Wilson Evaristo. Hoje, ele é Superintendente-Geral do Basa na Amazônia. Deixo o nosso abraço ao Wilson Evaristo, que assumiu esse cargo há poucos dias. É um grande técnico, é uma pessoa que fez o banco crescer no Estado de Rondônia vertiginosamente. Ao mesmo tempo, deixo também um abraço ao nosso Superintendente de Rondônia, que substituiu Wilson Evaristo, o Valdecir José de Souza Tose, que vem fazendo um grande trabalho. Além da agência da cidade de Jaru, que foi inaugurada, veio também ao encontro da nossa solicitação, juntamente com os vereadores, os prefeitos, a própria bancada federal, uma agência na cidade de Pimenta Bueno. Eu também fui convidado para estar, há poucos dias, na inauguração da agência do Basa de Pimenta Bueno, mas não foi possível estar presente. Na última segunda-feira agora, nesta semana, teve a inauguração da agência do Basa na 429, na grande cidade de São Miguel do Guaporé, cidade do Prefeito Ângelo Fenali. Quero deixar um abraço para o Ângelo, quero deixar um abraço para os vereadores, para toda a sociedade, para os produtores rurais do Vale do Guaporé, que tiveram a felicidade de ter, na última segunda-feira, agência do Basa.
Qual a importância? Por que estou aqui, Srs. Senadores, Sr. Presidente, falando dessas agências do Basa? É uma agência de fomento. Não adianta dizer que tem uma agência de fomento, se ela, na verdade, não está na localidade onde se produz. A agência do Basa na cidade de São Miguel vai diminuir o sofrimento dos produtores da 429, que se deslocavam de São Francisco, de São Miguel, de Seringueiras, de Brasilândia, indo para Rolim de Moura. Isso é um absurdo! Não tinha cabimento nisso. E não são só essas agências. Nós temos ainda no mínimo mais dez agências para serem abertas urgentemente em Rondônia. A exemplo disso, uma agência do Basa urgentemente na cidade de Colorado ou em Cerejeiras, para poder atender à demanda daquela que é a maior região polo produtor de soja, de milho, de arroz do Estado de Rondônia. Nós temos a cidade de São Francisco que também solicita uma agência do Basa. Temos também a cidade de Ouro Preto, que é um polo, a maior bacia leiteira, junto com Jaru, do Estado de Rondônia, que também precisa de uma agência do Basa. Temos também, como todo mundo tem acompanhado, a cidade de Presidente Médici, que também solicita uma agência do Basa. Temos a cidade de Alta Floresta d’Oeste, que é o maior polo produtor de feijão do Brasil, tirando a região da Bahia, Irecê e outros lugares, como Santa Catarina, do Senador Casildo Maldaner, que está aqui e que foi um grande comprador e produtor de feijão no interior de Santa Catarina, na região de Maravilha. Eu me recordo de que eu era moleque na época. Alta Floresta é um polo produtor, um polo produtor de café e de feijão. É o maior polo produtor do Estado de Rondônia. Então, o Basa, por mais que tenha inaugurado agência... Também em Extrema, há poucos dias, inaugurou-se agência. Eu fico feliz com isso, porque isso vem ao encontro de as pessoas não saírem de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e virem para Porto Velho, andando praticamente 350 quilômetros, passando uma balsa, onde, muitas vezes, não se consegue passar na seca, porque
passando uma balsa, já que muitas vezes não consegue passar na cerca porque a balsa encalha no meio do rio. Hoje também lá tem uma agência do Basa.
Portanto, para concluir minhas palavras, quero aqui parabenizar a equipe do Basa, o Presidente Wilson Evaristo, o Valdecir, Superintendente de Rondônia, e ainda solicitar essas outras novas agências para essas localidades, uma vez que a produção agrícola e pecuária nossa, do Estado de Rondônia, é muito grande. A bacia leiteira do Estado conta com mais de dois milhões de litros de leite por dia. Rondônia é o Estado da região amazônica que mais investe recursos para o programa familiar das pequenas propriedades.
Daí a importância do Basa, que sempre investiu no Estado de Rondônia – começou na época do meu governo. Além de aplicar os recursos dele, que tinha para o Estado, ainda pegava as sobras dos outros Estados e lá investia. Quem ganha com isso, Sr. Presidente? Quem ganha não somos nós, mas todos os moradores do Estado de Rondônia, toda população brasileira. Precisamos continuar investindo, para que o agronegócio, a pecuária e a agricultura sejam cada vez mais fortes, que é a única maneira que temos para absorver a ressaca que virá das usinas.
Parabéns e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
De fato, a expansão das agências do Banco do Brasil e do Basa mostra, Senador Casildo, como Rondônia está crescendo, porque o Banco não abre agência em Municípios que não têm capacidade de absorvê-la.
Rondônia está em pleno desenvolvimento, em pleno crescimento, e o termômetro é exatamente a presença dos bancos nos Municípios, a presença dos bancos próxima ao seu tomador de empréstimo, ao seu depositante, ao seu usuário, e o Basa tem feito um trabalho muito importante no Estado. Estivemos lá, em São Miguel, nessa segunda-feira, junto com o presidente Abdias, junto com o superintendente, o gerente, o Prefeito Ângelo e a população de São Miguel inaugurando uma agência, eu diria, uma das mais bonitas feitas pelo Basa no Estado de Rondônia. Muito organizada, com tecnologia de ponta. Isso mostra o crescimento, o desenvolvimento no Vale do Guaporé, em especial na cidade de São Miguel. Evidente que nós esperamos que todas as cidades do Estado tenham uma agência do Basa no seu Município, na sua cidade, não é para deixar bonita a cidade, mas para atender às necessidades da população, principalmente do nosso agricultor. Precisamos que o agricultor tenha acesso, Senador Sérgio, a financiamentos, a projetos do governo, aos planos agrícolas, e através dos bancos de fomento, e o maior banco de fomento da Amazônia é o Basa, principalmente com o FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte), que tem realmente ótimos planos para o desenvolvimento, para a agricultura do nosso Estado. E a agricultura de Rondônia vem crescendo, vem desenvolvendo, com ações conjuntas do MDA, com o governo do Estado, como Ministério da Agricultura, com os prefeitos.
A nossa Amazônia está se desenvolvendo sem promover a transformação, ou seja, o desmatamento – essa é uma palavra proibida agora, Cassol; não é mais desmatamento, é transformação que temos que falar. Temos que falar em transformação de floresta para área produtiva. Não está havendo mais essa transformação e sim uma recuperação das áreas degradadas. Esse é um ponto importante, onde precisamos avançar cada vez mais.
Passamos à apreciação dos nossos projetos do dia de hoje.
Item 1:
Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Autoria: Deputado Reginaldo Lopes
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1.
Observações: - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA.
- Na 49ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 17/11/2011, o Projeto é incluído como item Extrapauta. Colocada a matéria em discussão, após a leitura do relatório pelo Senador Acir Gurgacz, relator, a Presidência suspende a discussão, que será retomada na próxima reunião deliberativa. Matéria em fase de discussão.
- Em 30/11/2011, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1.
- Votação Nominal.
Em virtude de ser o relator da matéria, passo a presidência ao Senador Casildo Maldaner, para que eu possa ler o meu relatório.
Com a palavra ao Senador Casildo Maldaner.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Recebo a incumbência de, provisoriamente, exercer a presidência, com muita honra da Comissão
Provisoriamente exerci a Presidência, com muita honra, da Comissão de Agricultura da Casa, substituindo aqui o eminente Senador Acir Gurgacz.
Em função do que prevê o Regimento, como relator dessa parte, antes de conceder a palavra, eu comunico que, em reunião realizada em 17 de novembro próximo passado, foi lido o relatório pelo Senado Acir Gurgacz, tendo sido iniciada a discussão. Entretanto, o Relator manifestou pela inclusão de uma emenda de redação com o objetivo de melhor adequação da ementa.
Com a palavra, então, o nosso eminente Presidente da Comissão e, no caso, Relator, para proferir o seu novo relatório.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO. Para proferir seu novo parecer. Sem revisão do orador.) –
A proposição em exame é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 80, de 2011 (PL nº 547, de 2003, na origem), do Deputado Reginaldo Lopes que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
A proposição contém dois artigos, sendo que o art. 1º estabelece para a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a obrigatoriedade de informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.
Pelo parágrafo único, a não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.
O art. 2º trata da cláusula de vigência.
O autor da proposição argumenta que “a produção leiteira é responsável por grande parte dos empregos gerados no campo, e esses produtores devem ser protegidos pela lei, para que possam continuar a produzir, tanto o grande produtor como o pequeno”.
O PLC em apreciação foi distribuído para análise terminativa desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
No Senado Federal, não foram apresentadas emendas ao PLC nº 80, de 2011.
Portanto, entendo que é um projeto importante para os produtores de leite de nosso País.
E justo que o produtor de leite possa saber o preço do litro de leite antes de entregar o seu produto. Ele precisa saber quanto vai receber pelo seu produto. É nesse sentido que nós encaminhamos pela aprovação do projeto, para que o nosso produtor leite possa saber quanto ele vai receber depois de entregar o seu produto.
Eu diria que talvez seja o único segmento econômico que não sabe o preço do seu produto na hora da entrega, não tem ideia de quanto vai receber.
Com esse projeto de lei, ele passará a saber qual é o valor do seu produto e quanto ele vai receber pelo seu trabalho.
É uma reivindicação antiga dos produtores de leite, principalmente os do meu Estado, Rondônia, que vivem sempre na incerteza, sem saber quanto vale seu produto, quanto ele vai receber por um litro de leite, quanto ele vai receber pelo seu trabalho. É uma reivindicação antiga. Eu entendo que com esse projeto de lei vamos atender a essa reivindicação de nossos produtores de leite, que é pertinente.
É esse o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cacildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Antes de colocar em discussão a matéria, quero cumprimentar V. Exª, Senador Acir.
Eu não sabia. Há pouco eu recebi a informação pelo Senador Ivo Cassol de que Rondônia produz cerca de 2 milhões de litros de leite por dia. Esse projeto que o Senador Acir Gurgacz relata traz uma clarividência, traz uma luz para que os produtores possam entender. Eu pegaria um gancho
para os produtores poderem entender. E eu pegaria um gancho, pois V. Exª disse que, não só no Vale do Guaporé, como citava, mas também na região ocupar, nós só podemos transformar, porque não se pode mais... O desmatamento é zero de certo modo. Temos que transformar aqueles 20%. Para transformar, tem que haver o milagre dos 20%. Eu não sei até onde esse milagre vai se multiplicando, porque só se podem ocupar 20% de uma floresta. Não é fácil. Até onde isso vai? Daqui um pouco, vamos pedir: “Pelo amor de Deus, vamos avançar mais 10% ou mais 20% para chegar...” Não sei se um dia não vai chegar a isso, mas quero cumprimentá-lo.
O leite naturalmente pode ser produzido em pequenos lugares – não se precisa de muita região –, mas precisamos do milagre da transformação.
Meus cumprimentos.
Está em discussão a relatoria do eminente Senador Acir Gurgacz.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Com a palavra, pela ordem, o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – É uma alegria, Sr. Presidente, ver comandando a Mesa, neste instante, no lugar do Senador Acir, o Senador Casildo, que veio de um Estado produtor e que também é da agricultura.
Vou dizer para vocês o que eu senti na pele como Governador do Estado de Rondônia, dividindo as lágrimas e os sacrifícios por que os produtores do nosso Estado de Rondônia passam a cada ano. É inaceitável a maneira como é conduzido o processo de comercialização dos produtos derivados, não só o produto já processado, mas especialmente o leite, que é produzido pelos nossos agricultores.
O agricultor programa-se durante o mês, durante o ano. Há um período de seca em que o preço é estável. Infelizmente, em épocas de importação, acaba-se derrubando o preço do leite.
Quero aqui deixar um alerta ao Ministro da Agricultura, que é um gaúcho, um cidadão arrojado, determinado, para que o Brasil não importe leite em pó nem in natura, de maneira nenhuma, a fim de não prejudicar os nossos produtores. A exemplo disso, muitas e muitas vezes o preço do leite abaixou: saiu de oitenta centavos o litro, setenta centavos o litro e caiu para trinta e poucos centavos o litro.
E qual é a preocupação que traz este projeto que o Relator Acir Gurgacz acabou de ler? Dar garantir para o agricultor, no mês anterior da entrega, ao preço médio da praça, para poder ter condições de absorver a despesa que ele tem com a propriedade.
O que acaba acontecendo, Sr. Presidente? Acaba acontecendo o seguinte: o preço do leite cai, mas o arame liso, o sal, a ração, o sal mineral, ou seja, os produtos necessários para poder melhorar a produção de leite... E nós, como falei há pouquinho, que produzimos em torno de mais de dois milhões de litro de leite por dia no Estado de Rondônia, ao mesmo tempo temos que dar estabilidade para a nossa sociedade, para os comerciantes, porque a alegria do homem do campo é a felicidade do povo na cidade. Se o homem do campo vai mal, Srs. Senadores, o povo da cidade deixa de vender. Esse dinheiro deixa de circular dentro da cidade.
E o que estamos trazendo com isso? Por isso, sou favorável a este projeto. Sou favorável, por quê? Vai dar garantia, no mínimo, ao agricultor de poder saber o que vai ter no mês subsequente. Não é o laticínio que vai mudar o preço do dia para a noite, na última hora ou 60 dias depois que entregou o leite. Hoje, o que acontece? No Estado de Rondônia, infelizmente, nem meia dúzia, três ou quatro donos comandam todos os laticínios no Estado de Rondônia. Virou, na verdade, uma situação difícil. É igual ao frigorífico. No Brasil, os frigoríficos também estão na mão de meia dúzia, e a concorrência acaba saindo. Com isso, nós precisamos dar garantia.
Além disso, em relação ao excedente – está aqui no projeto de lei – que o agricultor entrega, quando ele está vendendo a oitenta centavos o litro, eles querem pagar o excedente a quarenta centavos o litro. E, com esse projeto aqui, o proprietário do laticínio ou mesmo da fábrica de leite em pó não pode diminuir o preço do produto, da matéria-prima de que ele precisa dentro da indústria.
Portanto, sou favorável. Defendo o setor produtivo. Eu acho que este projeto de lei atende 10%, na verdade, do que teria que atender na íntegra.
O que nós precisamos fazer, no meu entendimento, nesta Comissão, Sr. Presidente? Nós precisamos urgentemente debater a importação de produtos. Nós não podemos jamais colocar na mão calejada do agricultor a responsabilidade de uma provável inflação ou uma majoração de preços no mercado, porque o produtor, na verdade, só está produzindo
no mercado, porque o produtor, na verdade, só está produzindo para a sobrevivência. Se produtor rural, se produtor de leite desse dinheiro e deixasse produtor rico, todos os nossos produtores do Brasil estariam andando de SW4. Mal, mal eles andam com um Golzinho, com um fusquinha ou com um Uno para cima e para baixo.
Portanto, o que nós precisamos dar? Precisamos dar garantia para quem produz neste País. E, infelizmente, essa garantia é muito pequena.
Este projeto ajuda, vem de encontro, mas ainda não é aquilo que nós almejamos e que o produtor almeja. Pelo menos, já é um pedaço, já é alguma coisa que estamos podendo fazer, garantindo os trinta dias pela frente.
Hoje, Senador Sérgio – V. Exª é do Paraná, que também é uma bacia leiteira daquela região –, ocorre o contrário. Hoje, o produtor entrega o leite e não sabe que preço vai receber no mês subsequente. Ele tem uma despesa de cinquenta centavos o litro e vai receber, no mês subsequente, quarenta centavos o litro.
Então, este projeto vem dar garantia ao agricultor pelo menos no mês subsequente, até a estabilidade na produção da sua propriedade. Então, isso vem fazer o quê? Vem fortalecer o homem do campo, trazendo a felicidade para o povo na cidade, porque o agricultor não fica com o dinheiro debaixo do travesseiro ou no colchão. Ele gasta no comércio. E, gastando no comércio, esse dinheiro circula na cidade. Circulando na cidade, está gerando emprego, gerando renda, e, é lógico, nós estamos vendendo queijo de boa qualidade, que é o queijo de Rondônia, o queijo mais afrodisíaco que existe. Digo ao povo do Brasil inteiro que está nos assistindo: de repente, porventura, se o troço estiver meio acomodado, adquira o queijo produzido em Rondônia, que é um queijo natural, é um queijo igual ao boi verde. A carne de Rondônia é a melhor carne do Brasil. Por que é a melhor carne do Brasil? Porque é do boi verde. Só engorda no campo, não tem nada mais disso... É a melhor carne que tem. Experimente a carne do Brasil e a do Mato Grosso também, que é vizinho – não vou desfazer do Mato Grosso também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Continua em discussão.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Embora não haja quórum para deliberar no momento, pois se trata de um projeto terminativo, continua em discussão.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Com a palavra o Senador Sérgio.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – O queijo e a carne do meu Estado também são de excelente qualidade, tão bons quanto os de Rondônia e também do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul.
Este é um projeto que chama a minha atenção.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Não querendo aparteá-lo, mas a carne de Santa Catarina é livre de vacinação. Não precisa nem de ingrediente.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sabemos disso. Conhecemos muito bem as barreiras sanitárias ali. Santa Catarina é um Estado que protege muito o seu território no que diz respeito aos produtos agropecuários.
Sr. Presidente, este é um projeto – quero parabenizar pelo relatório o Senador Acir Gurgacz – que interessa não só o Estado de Rondônia, os Estados do Sul, a bacia leiteira de Minas Gerais, que á maior bacia leiteira do Brasil, mas também toda a população nacional, porque, de uma forma ou de outro, os cidadãos brasileiros consomem os produtos derivados de leite.
Aqui nós estamos tentando proteger – acho que esta é a intenção – o produtor de leite: não o grande produtor, mas, sim, o pequeno produtor, porque o grande produtor tem, na sua propriedade, a estrutura necessária e o planejamento necessário, Senador Russo, para a viabilização e o controle do preço, porque ele faz até mesmo contratos futuros com os grandes laticínios, com as grandes empresas produtoras de derivados de leite.
A questão deste projeto de lei é a proteção do pequeno produtor, daquele que levanta de madrugada e vai dormir muito tarde, porque está preparando o trato do gado, da vaca leiteira para o dia seguinte.
Conheço muito bem essa realidade, porque eu tenho a minha origem no campo. A minha família, os meus pais, até hoje, são pequenos agricultores e tiram o leite na madrugada para entregar no laticínio ou para produzir o queijo da colônia.
Então, eu quero aqui falar da importância de um projeto dessa natureza e enaltecer aqui a iniciativa colocada pelo Senador Acir Gurgacz, no sentido de fazer a alteração que entendeu necessária, e também enaltecer aqui, Presidente Casildo, a iniciativa do Deputado Reginaldo Lopes, que teve a feliz ideia de propor um projeto que protege o produtor, o pequeno produtor de leite de todo o Brasil e não somente do meu Estado ou do seu Estado ou do Estado dos Senadores que estão aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Muito bem.
Continua em discussão.
Senadores que estão aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Muito bem.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Quero apenas indagar, Senador Sérgio, se V. Exª, eventualmente, pela informação que eu obtive, vai pedir vista do processo. Isso tem fundamento ou não?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Não. Vai ser votado hoje?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Vai ser votado, sim.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Haverá quórum?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Na medida em que chegarem os nobres Senadores, eu imagino que vai ser votado.
Faço essa indagação a V. Exª, porque, se V. Exª for pedir vista, nós não vamos fazer um trabalho aqui no sentido de também buscar outros Senadores em outras comissões. É só essa a minha indagação.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Não, não vou. Acho que o projeto está bem elaborado. Se nós tivermos condições de votar, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Então, vamos buscar mais gente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Bom, como não há...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pois não.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Se por acaso faltarem dois Senadores, pedimos vista só para poder ganhar tempo até a próxima...
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – O que nós vamos fazer é o seguinte...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Podemos suspender temporariamente. Suspenda, temporariamente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Nós vamos fazer o seguinte: vamos continuar.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Vamos suspender para tomar café.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Como não há quórum, aguardaremos e vamos continuar a pauta, porque o Relator do próximo item, inclusive, também é o nosso Senador Acir, que é o Presidente da Comissão. Como ele é o Relator, passamos para o próximo item, e, neste ínterim, pode ser que haja quórum.
ITEM 2
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73, DE 2007
Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves.
Autoria: Senadora Kátia Abreu
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Comunico que a presente matéria foi apreciada pela CCT, tendo sido aprovado parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1.
Em 18 de abril deste ano, na 28ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprovou o Requerimento nº 47, de 2011-CRA, de autoria do Senador Acir Gurgacz, no sentido de que o estudo do Projeto seja feito em reunião conjunta da CRA, CCJ e CMA nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal.
Entretanto, o Senador Acir Gurgacz se manifestou pela retirada do requerimento para que a matéria seja apreciada separadamente.
O SR. – O Blairo (Ininteligível)...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Voto “sim”, Presidente.
O SR. – Volte ao item 1.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Como nós estamos a sentir que há quórum para votar a matéria anterior, antes de o Relator, que é o próprio Presidente, Acir Gurgacz se pronunciar em relação ao item 2, vamos aproveitar o momento em que há quórum para colocarmos em votação o item que estávamos discutindo, que é o item 1.
Esclareço que o projeto é de natureza terminativa, exigindo quórum e votação nominal. Portanto, farei a chamada nominal.
Vamos começar aqui pelo Senador Acir Gurgacz, cujo voto é conhecido.
Senador Lauro Antonio.
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) –Casildo Maldaner, “sim”.
Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Pelo bem dos produtores de leite e por uma melhor condição para o setor produtivo, com certeza, o voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Obrigado.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Antonio Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Consulto se deixei de chamar algum Senador. (Pausa.)
Todos foram chamados.
Está aprovado o projeto.
Esclareço que o presente projeto é de natureza terminativa. Então, segue os caminhos normais, com a aprovação, este projeto.
Quero cumprimentar o Relator pela aprovação. Houve uma torcida extraordinária para que o Brasil conhecesse a aprovação do projeto.
Continuamos, agora, no item 2.
Sobre a mesa, requerimento de retirada do Requerimento nº 47, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Requeiro, nos termos do art.
Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 47, aprovado em 18 de agosto de 2011, que trata da apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2007, que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves.
Sala das Sessões.
Senador Acir Gurgacz.
Em votação o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Fica aprovado o requerimento. Passamos, com isso, à apreciação da matéria.
Com a palavra o Relator, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner, que preside esta sessão.
Meus cumprimentos pela mobilização para que nós pudéssemos ter votado e aprovado a questão do leite do nosso País. Uma votação importante para os nossos agricultores brasileiros, em especial para os produtores de leite do Estado de Rondônia.
Esta proposição pretende regulamentar as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no meio ambiente e comercialização de clones de peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos, exceto humanos.
O art. 2º do Projeto estabelece as definições pertinentes à aplicação da norma. Os dispositivos subsequentes fixam as condições para a realização de pesquisa com clonagem e para a produção comercial e a importação de clones (arts. 3º a 13). Assim, são definidos os documentos necessários a serem apresentados pelos interessados, os prazos administrativos e os órgãos do Poder Executivo Federal responsáveis por registrar, autorizar e fiscalizar as atividades envolvendo pesquisa, produção e importação de clones.
De acordo com os arts. 14 e 15, que tratam das responsabilidades civis e administrativas, os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros responderão pela indenização ou reparação integral do dano causado, sendo também correponsabilizada a instituição que realizar clonagem de animal cuja propriedade não tenha sido comprovada pelo interessado.
Em seguida, os arts. 16 a 19 definem as penalidades para as infrações administrativas decorrentes da inobservância das normas previstas na lei, bem como os órgãos responsáveis pela aplicação das sanções.
Os arts. 20 a 24 tipificam os crimes referentes ao descumprimento da lei e especifica as respectivas penas, que podem ser de detenção de um a quatro anos ou de reclusão de um a seis anos, além de multa.
O art. 25 estabelece que as instituições que desenvolvem atividades de clonagem deverão requerer o registro a partir da publicação da lei, ficando os órgãos competentes obrigados a emitir o documento dentro dos prazos nela previstos.
O art. 26 determina que os clones de mamíferos destinados à comercialização e os clones de animais com características de biorreatores deverão ser rastreados.
Por fim, o art. 27 estabelece a cláusula de vigência.
O Projeto tramitou pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde recebeu parecer favorável, com substitutivo apresentado pelo Relator, Senador Gilberto Goellner. Além desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Proposição será também analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta última a decisão terminativa.
Com o objetivo de instruir a apreciação da Proposição, a CCT realizou duas audiências públicas, com a presença de pesquisadores do Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa-Cenargen) e da Universidade de São Paulo (USP), bem como de representantes do setor pecuário e de órgãos governamentais com interesse na matéria.
Na CCT o Projeto recebeu Parecer favorável nos termos da Emenda Substitutiva apresentada pelo Relator, Senador Gilberto Goellner.
Emenda Substitutiva apresentada pelo Relator, Senador Gilberto Goellner.
De acordo com o art. 104-B, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CRA opinar sobre o mérito das proposições referentes à utilização e conservação dos recursos genéticos na agricultura.
É um projeto de autoria da Senadora Kátia Abreu, que traz a regularização dos clones para animais no nosso País.
Portanto, o nosso voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2007, nos termos da seguinte Emenda Substitutiva, que está incluída no Projeto.
Portanto, o nosso voto é pela aprovação da Emenda, com a Emenda Substitutiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Cumprimento o Relator, Senador Acir Gurgacz, que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1, Substitutiva.
Coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Não havendo...
Fica aprovado então...
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Parecer pela aprovação, na forma da Emenda nº 1, da Comissão, com Substitutivo.
A matéria será apreciada pela CCJ e, posteriormente, pela CMA, em decisão terminativa.
Antes de devolver a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, que vai partir para o Item 3, eu só quero complementar, no Item 1, o resultado da aprovação, que foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2011, com a Emenda nº 1, da CRA. Só para ficar constatado isso. E a matéria, como disse, será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa. É o Item 1. E o Item 2 vai para a CCJ e as outras Comissões.
Feito isto, eu, com muita honra, devolvo a Presidência a quem de direito e legitimamente é, desta grande Comissão. Aproveito para cumprimentá-lo porque ele tem dirigido esta Comissão durante este ano de 2011 com grande sucesso, aliás, com grandes encontros, com grandes temas, a destacar não só as audiências públicas desenvolvidas pelo Brasil afora, de interesse da Comissão e de interesse do agronegócio no Brasil. Temos acompanhado em todos os instantes.
Mas, dentre as matérias importantes, o Código Florestal foi um que perambulou pelo Brasil afora. Sempre à frente o nosso eminente Presidente Acir Gurgacz.
Neste instante, devolvo a Presidência e espero cumprido, neste curto espaço de tempo, com a missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner. Agradeço a sua presteza, a sua atenção e a maneira como conduziu esses trabalhos e a votação e aprovação dessas duas matérias tão importantes para todos nós.
Pergunto ao Senador Ivo Cassol, como Relator ad hoc, se é possível relatar o Item 3, para que a gente possa continuar os nossos trabalhos.
O Item 3 – já passo a fazer a leitura – é o Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2009. Não terminativo. De autoria do Senador Jarbas Vasconcelos. Concede seguro-desemprego no período da entressafra ao trabalhador rural que atual no cultivo da cana-de-açúcar.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA.
Com a palavra o Relator ad hoc, Senador Ivo Narciso Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Relatório.
Vem a exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária o Projeto de Lei do Senado PLS nº 502, de 2009, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, que concede seguro-desemprego no período de entressafra ao trabalhador rural que atua em cultivo de cana-de-açúcar
que atua no cultivo de cana-de-açúcar.
O art. 1º do PLS concede ao trabalhador rural, que tenha como atividade o cultivo de cana-de-açúcar, o direito ao seguro-desemprego durante o período de entressafra dessa lavoura.
A proposição também estabelece, em seu art. 2º, os requisitos formais para que o trabalhador desempregado faça jus ao benefício. Já o cancelamento do seguro-desemprego, nos moldes definidos, tem suas hipóteses arroladas no art. 3º.
O art. 4º do PLS trata da possibilidade de integração do benefício com ações de qualificação profissional e da recolocação do desempregado sazonal no mercado de trabalho.
O art. 5º deixa a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a responsabilidade financeira sobre o pagamento do benefício. Finalmente, o art. 6º institui a cláusula de vigência da Lei.
Aprovado o Requerimento nº 924, de 2010, o PLS nº 502, de 2009, foi redistribuído, retornando à apreciação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que se manifesta neste momento, e seguindo para o exame das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), à qual caberá a decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
O PLS nº 502, de 2009, vem à apreciação da CRA em cumprimento às disposições do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
O Projeto trata do seguro-desemprego, que integra a seguridade social e se encontra prescrito pelo inciso II do art. 7º e pelo inciso III e § 2º do art. 201 da Constituição Federal, tendo por fim prover assistência financeira temporária ao trabalhador involuntariamente dispensado de suas atividades laborais, auxiliando o desempregado, adicionalmente, na busca e manutenção de novo emprego, por meio de ações voltadas à reorientação e qualificação profissional.
A proposição expande o instituto do Seguro-Desemprego, conforme preconizado pela Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT...
A justificativa mais plausível para a iniciativa advém de sua oportunidade. No fato de vivermos um processo de mecanização acentuada nos métodos empregados na colheita da cana-de-açúcar, cuja decorrência social mais palpável será uma repentina liberação da força de trabalho atualmente envolvida na atividade.
Nesse sentido, a migração da força de trabalho para outras atividades de maior complexidade parece inevitável. Daí a importância da capacitação dos trabalhadores liberados no período de entressafra. A possibilidade de ainda estimular essas pessoas por meio da percepção de um benefício previdenciário mostra-se como uma alternativa de grande relevância.
Entretanto, cabem ao projeto alguns aperfeiçoamentos.
Particularmente no que diz respeito às disposições presentes no inciso II e no § 1º do art. 1º e no inciso II do art. 3º.
Vamos ao voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2009, com as emendas a seguir apresentadas:
EMENDA Nº - CRA
Suprima-se o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2009, renumerando-se os demais.
EMENDA Nº - CRA
Dê-se ao § 1º do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................
...........................................................................................
§ 1º O valor do benefício de que trata este artigo corresponde a um
salário mínimo.
...........................................................................................”
Então, bem explicado aí que a emenda restringe a um salário mínimo.
EMENDA Nº - CRA
Suprima-se o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2009, renumerando-se os demais.
EMENDA Nº - CRA
Dê-se ao inciso II do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 502
“Dê-se ao inciso II do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº
502, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................
...........................................................................................
I – início de atividade remunerada que garanta mais de um salário
mínimo mensal;
...........................................................................................”
EMENDA Nº - CRA
Dê-se aos incisos I e II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei do
Senado nº 502, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................
...........................................................................................
§ 1º ....................................................................................
I – 12 (doze) meses, no caso previsto no inciso I do caput;
II – 24 (vinte e quatro) meses, no caso previsto no inciso II do caput;
...........................................................................................”
EMENDA Nº - CRA
Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 502, de
2009, a seguinte redação:
“Art. 3º ............................................................................
...........................................................................................
§ 2º O período referido no inciso II do § 1º será dobrado em caso de
reincidência.”
Sala das Comissões.
É o voto.
Sr. Presidente, nós temos, no Estado de Rondônia também, um setor produtivo que hoje, na cidade de São Felipe e também no Município de Santa Luzia, tem instalada uma usina de álcool, que vem também beneficiar os plantadores de cana do nosso Estado. Portanto, não será só o Estado de São Paulo, o Estado do Paraná, os Estados da região Nordeste ou Centro-Oeste, mas todos aqueles Estados que têm, de alguma maneira, contemplado na agricultura também a produção de álcool ou de açúcar, que têm os canaviais. O Estado de Rondônia também será contemplado. Portanto, meu voto é favorável a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
O Relator, Senador Ivo Cassol, concluiu pela aprovação do projeto, com as Emendas de nºs 1 a 6.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos, então, ao item 4.
ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, DE 2011
Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.
Autoria: Senador Inácio Arruda
Relatoria: Senador Jayme Campos
Observações: - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA.
- Em 1/09/2011, em cumprimento ao Requerimento nº 25, de 2011-CRA, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, aprovado em 2/06/2011, a Comissão realizou audiência pública para instruir o projeto.
Com a palavra o Relator ad hoc, Senador Antonio Russo, para proferir o relatório feito pelo Senador Jayme Campos.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – Sr. Presidente, como o senhor já relatou, vou direto à análise.
Estamos plenamente de acordo que a discriminação contra a mulher viola os princípios constitucionais da igualdade de direitos e do respeito da dignidade da pessoa humana. Ademais, a discriminação dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural, além de restringir o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para exercer seus direitos fundamentais, prestar serviços a seu país e à humanidade. Nesse sentido, o PLS nº 136, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, é absolutamente meritório, pois estabelece medidas importantes para evitar a discriminação das mulheres no mercado de trabalho.
Contudo, é importante observar que a proposição não traz em seu texto menção exclusiva ao trabalho rural. É, sim, uma proposta de regular de forma ampla as questões relativas à proteção da mulher no mercado de trabalho em geral. De fato, a única referência ao termo rural é feita na ementa da proposição.
Assim, tendo em vista que não há, no projeto em análise, dispositivos que tratem de “emprego rural”, mas apenas, conforme observado anteriormente, de relações de trabalho em geral, ponderamos que não compete à CRA sua avaliação. Sobre esse aspecto, deve-se (...)
Sob esse aspecto, deve ser reiterado o art. 104-b do Regimento Interno do Senado, que determina ser competência dessa Comissão opinar sobre proposições pertinentes a emprego, previdência e rendas rurais. Importa reiterar também que o PLS 136, de 2011, não regula qualquer dessas matérias especificamente.
Diante dessas ponderações, mesmo sendo o projeto muito bem-vindo, recomendação sua avaliação pelas demais Comissões para as quais a matéria foi previamente distribuída, CAS e CDH, que detêm a competência para examinar as questões relativas a trabalho e direitos da mulher.
VOTO
Em face do exposto, votamos pelo encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, à Comissão de Assuntos Sociais, e, em seguida, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para análise.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Obrigado, Relator, Senador Antonio Russo, pelo seu relatório, que concluiu pelo encaminhamento do PLS 136, de 2011 à CAS e CDH, para análise.
A matéria será apreciada na CAS e, posteriormente, pela CDH, em decisão terminativa.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 5
REQUERIMENTO Nº , DE 2011 – CRA
(Requerimento de Informação)
Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e art. 50, § 2º da Constituição Federal, conforme solicitação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Buritis/RO, informações junto ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Exmo. Sr. Afonso Florence, sobre os projetos de assentamento que não se encontram plenamente
regularizados conforme o anexo e quanto aos processos de demarcação em andamento.
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Esse requerimento, Srªs e Srs. se originou de uma carta que eu recebi do presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que passo a ler:
“Sr. Senador, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Buritis/RO é órgão colegiado e que tem como objetivo o apoio, desenvolvimento e melhoria da agricultura em prol principalmente do binômio produtividade e preservação, atuando na consolidação da agricultura familiar como meio de consecução dos direitos lançados na nossa Constituição Federal.
Para que seja possibilitado o implemento da qualidade de vida dos agricultores do nosso Município, o ponto primordial passa pela garantia do direito à terra, principalmente as que se encontram demarcadas, atualmente constituindo-se nos projetos de assentamento.
Necessário é,portanto, que sejam adotadas medidas urgentes e definitivas com o fito de possibilitar a concretização da regularização fundiária trazendo um pouco de paz e tranqüilidade às famílias que necessitam da agricultura para a sobrevivência, bem como que gerem renda para o Município, para o Estado e para o nosso País.
Para que sejam determinados quaisquer procedimentos indispensável é, no entanto, que se tenha conhecimento da real situação de cada projeto de assentamento (PA) para que ações específicas possam ser adotadas para cada um desses assentamentos...
assentamentos.
Temos conhecimento de que o PA Rio Alto, Alto, Santa Cruz e Santa Helena se encontram emancipados e o PA Buritis se encontra em processo de emancipação. No entanto, mesmo tais projetos de assentamento não se encontram plenamente legalizados, faltando providências distintas. Nos demais assentamentos, pelo que se sabe, sequer existe qualquer regularização em andamento, sendo necessário, conforme já mencionado, o levantamento geral de cada assentamento, tanto administrativo quanto jurídico. Para tal fim, informamos em anexo a relação integral dos projetos de assentamento de Buritis.
Solicitamos, portanto, a V. Exª que se digne questionar ou gestionar junto ao Incra para que as informações possam ser repassadas a V. Exª, assim como ao Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável e que, a partir de tais informações, seja determinada a tomada de providências necessárias para a solução dos problemas, respeitadas as peculiaridades de cada projeto de assentamento.
Quem assina é o Presidente Amarildo Ribeiro, representante da Câmara Municipal no Conselho; Vereador Artur Velmer e o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais no Conselho, Natal Cambuí da Costa.
É nesse sentido que nós, então, solicitamos esse requerimento ao Ministro Afonso Florence, para que ele nos auxilie prestando esclarecimentos como anda a regularização desses assentamentos no Estado de Rondônia, em especial na região de Buritis. Nós pedimos que o Ministro nos informe e nos dê o apoio necessário para que possamos atender à informação pedida pala população de Buritis e da região sobre todos os PAs daquela região.
Em votação o requerimento.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Pela ordem.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
Antes de apurar o resultado, passo a palavra ao Senador Ivo Narciso Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado.
Quero aqui parabenizar tanto o Presidente Amarildo Ribeiro, de Buritis, como também o Presidente representante da Câmara Municipal no Conselho, Artur Velmer, assim como o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais no Conselho, Natal Cambuí da Costa, pela iniciativa e, ao mesmo tempo, pelo comprometimento que têm perante aqueles assentados.
Quero dizer que o Ministro do MDA tem demonstrado ser uma pessoa arrojada, especialmente na questão desses assentamentos, a regularização dessas situações e, ao mesmo tempo, a busca de alternativas para podermos dar a esses produtores condições de fazer sua regularização, especialmente também, como disse há pouco, a questão do Incra. Eu tenho dito que não consigo entender por que o Incra ainda existe, não pelos servidores, mas pelo esvaziamento que fizeram dessa instituição. Era um órgão que vinha ao encontro dos produtores, ao encontro da regularização fundiária da Amazônia e, simplesmente virou uma sucata velha. Onde você pega as estruturas estão rebentadas, está desestruturado. Precisamos aproveitar esses servidores, Sr. Presidente, essa equipe que já faz parte do Governo Federal, como servidores públicos, com o conhecimento que têm de causa – eles têm um conhecimento extraordinário. A gente fica triste porque são profissionais que demonstraram uma capacidade extraordinária, tanto que, como Governador do Estado de Rondônia, utilizei vários deles na administração, especialmente com a tentativa de regularização. Nós fizemos parte da regularização de Bom Futuro e na grande região de Buritis há muitos assentamentos e, infelizmente, não há regularização. Essa situação perpetua e tem até atrapalhado o setor produtivo, o setor madeireiro. Por falta de documentação, não se dá autorização de plano de manejo. A pessoa é dona, mas não é proprietária, porque não tem documento, não tem nada. Então, é importante a participação das pessoas no Conselho e a solicitação de todas as informações que vêm ao do setor de regularização do setor produtivo
O setor de regularização produtiva no Estado de Rondônia tem o meu aval. Portanto, sou favorável à aprovação desse requerimento
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
O requerimento será encaminhado à Mesa, para a Secretária Geral, para posterior encaminhamento à Mesa, para decisão, nos termos do art. 216, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Antes de encerrar, quero fazer um pequeno relato dos nossos trabalhos no ano de 2011.
Nós votamos, na Comissão de Agricultura do Senado Federal, neste ano, 28 projetos; 75 requerimentos; fizemos 53 reuniões na CRA; 23 reuniões de ciclos de palestras e debates, não só em Brasília, mas em várias cidades brasileiras.
Portanto, faço um agradecimento especial aos membros da Comissão de Agricultura que nos acompanharam. Faço questão de ler a relação dos nossos membros da comissão: Senador Rodrigo Rollemberg; Senador Antonio Russo; Senador Waldemir Moka; Senador Casildo Maldaner; Senadora Ana Amélia; Senador Lauro Antonio; Senador Ivo Cassol; Senador Benedito de Lira; Senador Flexa Ribeiro; Senador Jayme Campos; Senador Cyro Miranda; Senador Sérgio Souza; Senador Clésio Andrade; e os suplentes que sempre estiveram conosco: Senador Blairo Maggi, sempre esteve atuando; Senador Delcídio Amaral; Senador Zezé Perrella, que também participam da nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
Ficam os nossos agradecimentos pelo apoio, neste ano, a esta comissão, que teve 28 projetos votados. Como principais, o do Senador Garibaldi Alves Filho, o PLS nº 423, para equiparar a pesca à atividade agropecuária, bem como para dispor sobre o trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira e industrial e o contrato de parceria na pesca artesanal; o PLS nº 190, do Senador Heráclito Fortes, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos.
A Comissão aprovou, por unanimidade, o PLS nº 190, oferecido como conclusão no relatório do Senador Waldemir Moka. O Brasil utiliza anualmente mais de seiscentas mil toneladas de agrotóxicos para proteção de nossas lavouras. O PLS nº 190 propiciará a produção de agrotóxicos por um preço mais barato e acessível, de modo a servir e estimular a concorrência entre fabricantes, e incentivará a produção no campo.
Nesse prisma, tem-se o fato de que o PLS nº 190 propiciará às empresas nacionais melhores condições para competirem com empresas nacionais do setor e conseqüentemente os consumidores terão a oportunidade de adquirir agrotóxicos genéricos, com o mesmo princípio ativo daqueles de marca, com o preço mais acessível.
A comercialização do primeiro agrotóxico genérico no país foi o Rodazin, que tem como princípio ativo o Carbendazim, fugicida utilizado nas lavouras de soja e feijão. O agroquímico Rodazin já possuía equivalentes no mercado. Mesmo assim, houve redução no valor em torno de R$2 mil, em conformidade com o disposto na Lei nº...
O setor de regularização produtiva no Estado de Rondônia tem o meu aval. Portanto, sou favorável à aprovação desse requerimento
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
O requerimento será encaminhado à Mesa, para a Secretária Geral, para posterior encaminhamento à Mesa, para decisão, nos termos do art. 216, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Antes de encerrar, quero fazer um pequeno relato dos nossos trabalhos no ano de 2011.
Nós votamos, na Comissão de Agricultura do Senado Federal, neste ano, 28 projetos; 75 requerimentos; fizemos 53 reuniões na CRA; 23 reuniões de ciclos de palestras e debates, não só em Brasília, mas em várias cidades brasileiras.
Portanto, faço um agradecimento especial aos membros da Comissão de Agricultura que nos acompanharam. Faço questão de ler a relação dos nossos membros da comissão: Senador Rodrigo Rollemberg; Senador Antonio Russo; Senador Waldemir Moka; Senador Casildo Maldaner; Senadora Ana Amélia; Senador Lauro Antonio; Senador Ivo Cassol; Senador Benedito de Lira; Senador Flexa Ribeiro; Senador Jayme Campos; Senador Cyro Miranda; Senador Sérgio Souza; Senador Clésio Andrade; e os suplentes que sempre estiveram conosco: Senador Blairo Maggi, sempre esteve atuando; Senador Delcídio Amaral; Senador Zezé Perrella, que também participam da nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
Ficam os nossos agradecimentos pelo apoio, neste ano, a esta comissão, que teve 28 projetos votados. Como principais, o do Senador Garibaldi Alves Filho, o PLS nº 423, para equiparar a pesca à atividade agropecuária, bem como para dispor sobre o trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira e industrial e o contrato de parceria na pesca artesanal; o PLS nº 190, do Senador Heráclito Fortes, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos.
A Comissão aprovou, por unanimidade, o PLS nº 190, oferecido como conclusão no relatório do Senador Waldemir Moka. O Brasil utiliza anualmente mais de seiscentas mil toneladas de agrotóxicos para proteção de nossas lavouras. O PLS nº 190 propiciará a produção de agrotóxicos por um preço mais barato e acessível, de modo a servir e estimular a concorrência entre fabricantes, e incentivará a produção no campo.
Nesse prisma, tem-se o fato de que o PLS nº 190 propiciará às empresas nacionais melhores condições para competirem com empresas nacionais do setor e conseqüentemente os consumidores terão a oportunidade de adquirir agrotóxicos genéricos, com o mesmo princípio ativo daqueles de marca, com o preço mais acessível.
A comercialização do primeiro agrotóxico genérico no país foi o Rodazin, que tem como princípio ativo o Carbendazim, fugicida utilizado nas lavouras de soja e feijão. O agroquímico Rodazin já possuía equivalentes no mercado. Mesmo assim, houve redução no valor em torno de R$2 mil, em conformidade com o disposto na Lei nº...
...da Lei 7.802, de 1989, o registro de um agrotóxico original tem seu trâmite com a apresentação de uma exigência de reciprocidade financeira por parte dos operadores do crédito rural.
Então um projeto importante que libera a produção de agrotóxicos genéricos no nosso País.
O Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2011, da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
A Comissão aprovou por unanimidade esse projeto de autoria da Senadora Kátia Abreu;
O PLS nº 226, de 2011, de minha autoria:
Altera o art. 964, da Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, para outorgar privilégios especiais sobre os produtos do abate.
A Comissão aprovou o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir parecer da CRA pela aprovação do Projeto, e vai à CCJ para prosseguimento da tramitação ao credor por animais;
O PLS nº 249, de 2011, de autoria do Senador Luiz Henrique, que cria incentivo fiscal de redução de Imposto de Renda para fomentar projetos de florestamento em propriedade rural familiar.
A Comissão aprovou por unanimidade com o Relatório da Senadora Ana Amélia;
O PLC nº 53, de 2011, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
A Comissão aprovou com o Relatório do Senador Waldemir Moka.
Também por unanimidade.
PLS nº 606, de 2007, de autoria do Senador Walter Pereira, que Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
A Comissão aprovou com o Relatório do Senador Blairo Maggi, também por unanimidade.
O PLC nº 80, que foi aprovado hoje, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamentos e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 de cada mês, e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição de quotas de excedente chamado de produção excedente entre o período das águas.
É uma reivindicação antiga que recebemos dos nossos produtores de leite do país inteiro, principalmente do nosso Estado de Rondônia. Portanto, fica atendido também os nossos produtores.
E o nosso Projeto do Código Florestal, PLC nº 30, que esteve nessa comissão amplamente debatido, iniciamos os debates, as audiência públicas, os ciclos de palestras em 29 de março e trouxemos esse debate até o dia da votação. Também um projeto que eu entendo da maior importância para o nosso País.
Portanto, mais uma vez parabenizo a todos os membros dessa Comissão, desejando a todos um... Como esta é a última sessão na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, desejo a todos os membros, aos técnicos da Comissão de Agricultura um Feliz Natal, um próspero Ano Novo e que no ano de 2012 tenhamos o mesmo resultado, ou melhor. E também agradeço aos técnicos do Senado, a imprensa que sempre nos acompanha nas nossas comissões, às quintas-feira....
nossas comissões às quintas-feiras e às sextas-férias à tarde.
Também um agradecimento especial a Rádio Sendo, a TV Senado, que sempre esteve conosco nas Audiências Públicas, nos debates, nos ciclos e palestras, não só aqui em Brasília, mas as que realizamos em várias cidades em nosso País.
Muito obrigada a todos, que tenhamos um bom final de ano.
Não tendo mais nada a tratar declaro encerrada esta sessão.