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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Bom-dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Queria aproveitar a oportunidade para fazer um rápido balanço das atividades da Comissão de Assuntos Sociais, no ano de 2011.
Relatório de atividades – Comissão de Assuntos Sociais/2011.
Nesta oportunidade, quando estamos fechando os trabalhos legislativos de 2011, aproveito para fazer um balanço das atividades da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, à qual tenho a honra de presidir.
Reuniões realizadas pela CAS: 54; matérias deliberadas: 123; audiências públicas: 17; requerimentos aprovados: 67; reuniões das subcomissões: 56, no total; reuniões da CASDEF: 9; reuniões da CASSAUDE: 6; reuniões da CASEMP: 19; e reuniões da CASDEP: 22.
Foram ouvidos por esta Comissão os Ministros da área social: Alexandre Padilha, da Saúde; Garibaldi Alves Filho, da Previdência Social; Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego; Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A CAS regulamentou profissões importantes, entre elas as das atividades de taxista, disc jockey – DJ – e de especialista em vinhos.
Aprovamos projetos essenciais, como a instituição do SUAS – Sistema Único de Assistência Social –, e gostaria de destacar outras matérias deliberadas ao longo do ano.
No Trabalho e Emprego, as empresas que tenham pelo menos 30% dos funcionários com idade superior a 55 anos terão incentivos fiscais; aprovamos a atualização da multa aplicada ao empregador que não concede descanso semanal remunerado ao empregado; votamos a permissão para o trabalhador usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, para financiar as obras ou reformas em imóveis que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência; aprovamos a garantia de safra aos agricultores familiares em caso de estiagem e catástrofes naturais; foi aprovado pela CAS o projeto que permite ao empregador doméstico descontar do Imposto de Renda de Pessoa Física o salário pago aos seus empregados, no valor equivalente a três salários mínimos; a redução da contribuição previdenciária para 5%, de empregadores e empregados domésticos; foi votado adicional de insalubridade para mototaxista, complementando a lei que regula a profissão de mototaxista e motoboy; e também a ampliação da rede de ensino técnico-profissionalizante, com a criação de um novo fundo: Fundep.
Na Previdência, o aposentado por invalidez poderá pedir suspensão da aposentadoria para retornar voluntariamente à atividade profissional, e asseguramos ao aposentado ou pensionista o direito de solicitar o recálculo de seu benefício a qualquer momento, sem a restrição de prazo para o pedido.
Para debater temas sociais relevantes, foram convidados os representantes de diferentes setores da sociedade, ouvidos na CAS, no âmbito das Subcomissões em Defesa do Emprego e da Previdência Social – CASEMP –, de Promoção, Acompanhamento, Defesa e Saúde – CASSAUDE – e de Assuntos Sociais para Pessoas com Deficiências – CADESF.
Debatemos os problemas dos pacientes graves ou de alto risco, no dia a dia da saúde pública do País, e as dificuldades sofridas pelos profissionais que atuam na área; a regulação dos planos de saúde; a regulamentação da profissão de cuidador de idoso; a primeira infância e na construção da saúde mental. Mudança na jornada de trabalho de trabalhadores, como aeronautas e psicólogos.
Discutimos, ainda, os direitos dos portadores de câncer e estamos propondo um projeto conjunto da CAS com incentivos fiscais a entidades de apoio a pacientes com câncer.
Por fim, eu gostaria de destacar aqui os valorosos Senadores Paulo Paim, Paulo Davim, Senadora Ana Amélia, que já se encontra nesta Comissão. Gostaria de destacar os nove meses de trabalho da subcomissão temporária criada para debater o combate à dependência química, com foco no crack. Em doze audiências públicas, foram ouvidas trinta e duas pessoas.
As sugestões de políticas públicas de combate ao uso e tráfico do crack e outras drogas químicas no Brasil estão no relatório final da subcomissão, com recomendações divididas em três grandes áreas: ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social; segurança pública, legislação penal e saúde pública em tratamento.
Sabatianas – entre as sabatinas realizadas, destaco: a aprovação da recondução do Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, e dos diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.
Antes de mais nada, agradeço o empenho das Senadores e Senadores que integram a Comissão de Assuntos Sociais pelo semestre, que, particularmente, com muita modéstia, foi muito produtivo, porque tivemos a pauta limpa, como V. Exªs tiveram a oportunidade de ouvir no relatório que proferi. Tenham a certeza, Senadoras e Senadores, que fizemos, nesta Comissão, indiscutivelmente, um trabalho que permitisse aprovarmos não só os projetos, mas, acima de tudo, realizarmos as audiências públicas, que permitiram, através dos autores dos requerimentos, que se instruíssem os projetos. Isso foi importante na medida em que os relatores tomaram conhecimento dessas audiências que, acima de tudo, permitiram que fossem produzidos belos relatórios para contribuir nesses projetos de lei.
De forma que pessoalmente, quero, nesta oportunidade, agradecer a presença dos senhores. Confesso que, no meu entendimento, foi uma das comissões mais produtivas desta Casa, não desmerecendo nenhuma outra Comissão. Todavia, percebe-se com nitidez que esta Comissão contou com presença maciça dos Senadores. Raramente não aprovamos aqui projetos terminativos, sobretudo os que precisavam de voto nominal. O comparecimento a esta Comissão foi vigoroso.
De forma que me sinto honrado sobremaneira e agradeço a presença dos colegas que aqui estão. Espero que o ano de 2012 seja realmente da mesma maneira, principalmente aprovando os interesses do povo brasileiro. Esta nada mais é do que uma Casa da sociedade brasileira, principalmente esta Comissão, que tem o papel preponderante na defesa de políticas públicas, sobretudo as de alcance social, que são importantes na construção de um país com mais justiça social.
Agradeço, portanto, a todos, particularmente ao Senado Paulo Paim, que já se encontra, bem como o Senador Paulo Davim, Senadora Ana Amélia, Senador Ricardo Ferraço e outros que estarão chegando a esta Comissão.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, eu não poderia, creio que não só eu, depois do balanço apresentado por V. Exª, deixar de cumprimentar – não vou fazer aqui um longo discurso – V. Exª e toda sua equipe pela forma com que conduziu os trabalhos.
Quando terminamos um ano e fazemos o balanço de uma comissão, temos sempre a tendência a dizer que esperamos que o ano que vem seja melhor. No seu caso, vou dizer que o ano que vem deve ser igual a este, porque, mais do que V. Exª, com sua capacidade de articulação, produziu aqui eu diria que é quase impossível. Mas sempre é bom perseguir o impossível, não? No entanto, se for igual, eu já diria que os trabalhadores e aposentados, pensionistas, deficientes. idosos, até mesmo os dependentes do crack, Senadora Ana Amélia, agradecerão ao longo da história. V. Exª fez um excelente trabalho. Podemos coroar hoje esse balanço. Conversamos com V. Exª ontem, o Senador Ricardo Ferraço já está aqui. Houve um pedido dos comerciários de todo o Brasil. Foram a V. Exª, foram ao Senador Ricardo Ferraço. Ambos, de pronto, disseram aos líderes que os procuraram: “Se depender de nós dois...”. Ou seja, V. Exª e o Senador Ricardo Ferraço, que fez um brilhante relatório, que fiz questão mencionar no Plenário, sobre a questão dos motoristas. Nós, desta Comissão, para orientação também de V. Exª, reproduzimos na íntegra o substitutivo feito por ele e articulado com os empresários e os trabalhadores.
Então, quero apenas cumprimentar V. Exª e tenho certeza de que hoje votaremos também a regulamentação dos comerciários, principalmente pelo mérito desta Presidência e do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, por suas palavras generosas e bondosas. Não fizemos mais que a nossa obrigação. Ao contrário, fizemos aquilo que certamente é importante para cada Senador e Senadora aqui no Senado Federal.
A presente reunião está dividida em duas etapas, da seguinte forma: primeiro é a votação do relatório da CASDEP.
1ª PARTE
- Item Único -
Votação do Relatório Final da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, “Crack” e Outras Drogas – CASDEP, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.
Presidente da CASDEP: Senador Wellington Dias
Relatora da CASDEP: Senadora Ana Amélia
Nesse caso, particularmente, consulto a valorosa Senadora Ana Amélia se gostaria de fazer alguns comentários.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vou conceder a V. Exª.
Se V. Exª quer fazer alguns comentários, convido para fazer parte da Mesa e nos dar a honra aqui.
Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar vênia e consultar V. Exª e os membros da Comissão, em função de estarmos daqui a pouco iniciando os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça, se seria possível fazermos a leitura do item 1, porque é um tema absolutamente convergente, uma construção ampla que fizemos, não apenas envolvendo os trabalhadores, como envolvendo também os empresários, que regulamenta a profissão do comerciário.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Informo a V. Exª que o pleito que nos faz é um projeto extrapauta. Nesse caso, consulto os demais Senadores se têm alguma objeção a fazer diante do pleito feito pelo Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.)
Não temos quórum ainda para ser votado, todavia, V. Exª poderá ler o relatório. Vamos ler o relatório, aguardando quórum para votarmos.
Com a devida vênia e respeito que tenho por V. Exª, vamos atender o pleito, entretanto, gostaria de passar a palavra à Senadora Ana Amélia, para que pudesse fazer alguns comentários em relação ao relatório produzido por ela na Subcomissão e por ela relatado lá.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – É uma honra não apenas para V. Exª ouvir a Senadora Ana Amélia, como para mim, também.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada, amigo Ricardo Ferraço. Caros Senadores, caro Presidente Jayme Campos, da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, Srªs e Srs. Senadores, queria apenas ratificar todas as palavras do Senador Paulo Paim a respeito dos resultados obtidos por esta Comissão, sob seu comando. Percebemos aqui um esforço da sua liderança pessoal, da sua forma de convivência com os colegas, mas da sua forma enérgica de conseguir quórum para a votação das matérias, todas elas de grande relevância nos aspectos sociais, seja do trabalho, seja da questão da saúde, seja da questão da previdência. V. Exª teve, nessa relação, um comportamento exemplar.
Eu, que estou no primeiro mandato, estou aprendendo muito e também queria lhe agradecer por esse ensinamento. Aproveitaria também para cumprimentar a assessoria da Comissão de Assuntos Sociais, por intermédio da nossa sempre atenta e cordial Dulcídia, e toda a equipe que trabalha nesta Comissão, pela dedicação exemplar ao trabalho. Também cumprimentar a assessoria de comunicação, que teve um trabalho eficiente junto com a Secretaria de Comunicação do Senado Federal, no meu caso, publicando a revista Em Discussão, tratando especificamente sobre o crack e que tem uma repercussão muito grande. Assim, queria agradecer também à Secretaria de Comunicação do Senado Federal por essa colaboração.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse relatório é o resumo das principais questões propostas aqui, ao longo de todas as audiência públicas, em um total de 32 autoridades que aqui estiveram para falar: médicos, psiquiatras, representantes do Governo, comunidades terapêuticas, autoridades policiais, Poder Judiciário, governos estaduais, governos municipais, trazendo uma colaboração valiosa.
O que um relator tem de fazer? Mesmo contrariando a sua posição pessoal a respeito de determinadas matérias, é preciso conter o pensamento majoritário das pessoas que vieram trazer a sua contribuição. Foi o que eu fiz, Sr. Presidente.
Lamentavelmente – não sei por que razão, se por má-fé, por desconhecimento –, existe uma interpretação equivocada de que este Relatório está comparando as chamadas drogas lícitas com o crack. Em nenhum momento, houve qualquer tipo de comparativo sobre isso. Eu, que sou de um Estado produtor de vinhos, por exemplo, o Rio Grande do Sul, e sempre defendi esta cadeia produtiva, não seria coerente de minha parte, agora, entrar com uma ideia, com uma sugestão, de uma penalização a esse setor produtivo, que emprega milhares de pessoas, que está vinculado à própria cultura da história do Rio Grande do Sul e dá uma grande contribuição ao nosso País.
Então, nesse aspecto, ela está considerando o vinho não só como uma questão de consumo, de alimento, mas como uma questão cultural. O vinho está arraigadamente vinculado à cultura do meu Estado.
Então, queria fazer esse esclarecimento e dizer que o resultado deste Relatório, como V. Exª abordou, traça em capítulos as ações sociais, prevenção ao uso de drogas, reinserção social, segurança pública e legislação penal, saúde pública e tratamento.
Nisso são todas aquelas abordagens que vão desde um apoio mais específico e vigoroso às chamadas comunidades terapêuticas, a uma política de governo, Senador Jayme Campos, que haja a chamada transversalidade entre o comando que vai gerir e administrar a política pública de enfrentamento ao crack e outras drogas, porque hoje percebemos, na série de audiências públicas, que não há uma relação de cooperação, por exemplo, o Ministério do Trabalho, que tem uma responsabilidade social grande na prevenção, usando os seus instrumentos, que são as entidades patronais e as centrais sindicais. Não há uma interação em relação a isso e nenhuma central está trabalhando, pelo que ouvimos aqui, pela prevenção.
Assim, estamos propondo que haja essa transversalidade e que a Senad (Secretária Nacional de Combate às Drogas) seja subordinada não ao Ministério da Justiça, mas à Presidência da República. Nesse particular, seria para dar empoderamento a essa Secretaria, porque o problema é muito sério.
É claro que, quando o Governo lançou o Programa de Combate ao Crack, suscitam-se muitas dúvidas: desde se é ou não uma epidemia; se deve ser internamento compulsório ou involuntário. Essa questão me parece marginal. O foco é fazer o enfrentamento. O debate e as divergências são democráticas e devem acontecer, mas elas não devem dominar o debate, para não comprometer a política que está sendo implementada.
Já se sabe também que é preciso, no âmbito da segurança pública, reforçar nas fronteiras o efetivo da Polícia Federal. Ouvimos aqui o seu representante dizer que, se dobrasse o efetivo, seria duplicado, ou triplicado, o volume de droga apreendida na fronteira. Se uma autoridade policial vem e nos diz isso, concluímos que é preciso fazer isso, mas é preciso haver um acordo internacional com os países do Mercosul e outros de fronteira com o Brasil neste enfrentamento, que não é apenas do Brasil.
Como conclusão deste Relatório, nesta questão específica, para esclarecer de modo muito claro, uma sugestão: criação de contribuição social, com alíquota de 1%, incidente sobre o valor da venda de bebidas alcoólicas e derivados de tabaco, com o objetivo de arrecadar recursos para o Fundo Nacional Antidrogas.
É uma sugestão. E ela não pode ser implementada, sem ouvir os representantes dessa indústria, para que eles se manifestem, e o próprio Governo, porque isso diz respeito à questão tributária. Então, não se pode ir além do que falamos aqui, ou seja, colocar a carroça na frente dos bois.
Estou falando apenas da abordagem tributária, Sr. Presidente, vinculação dos recursos tributários arrecadados com as drogas lícitas, as ações de combate ao uso de drogas.
Ainda no aspecto relacionado à questão tributária, estabelecimento de parcerias e isenções fiscais para empresas privadas que se engajarem em campanhas contra o álcool e as drogas ilícitas na comunidade ou na sua própria estrutura empresarial.
Então, esses são os aspectos que estão relacionados diretamente à questão tributária e fiscal em relação à questão do enfrentamento às drogas.
Estamos dando aqui também um elenco de sugestões de fortalecimento orçamentário para as chamadas comunidades terapêuticas, que funcionam com grande regularidade e com grande seriedade – nós ouvimos aqui.
Também devemos estabelecer, como eu disse, essa interação entre os ministérios, envolvendo saúde, ação social, educação e trabalho e, é claro, justiça, no âmbito da segurança pública e dos acordos internacionais para a área de fronteira. O Governo já avançou o sinal, mas pensamos que é preciso e necessário ampliar a discussão sobre essa matéria que é da maior relevância. Estamos, com esse trabalho, oferecendo essa contribuição.
No caso das sugestões propostas, há a proibição de propaganda de bebida alcoólica e tabaco. Com a minha história no jornalismo, eu tenho como preceito a questão da liberdade. Simplesmente proibir uma propaganda não terá, seguramente, o efeito didático que queremos na educação das pessoas. Podemos, sim – e a própria indústria aceita , fazer algumas restrições: digamos, não colocar atletas famosos para ser o vendedor da ideia de consumir bebida, para ser o garoto-propaganda, ou não usar também artistas famosos que tenham influência sobre os jovens ou os horários. Mas isso é uma sugestão, Senador Cyro Miranda. Para isso, precisam ser ouvidas também as partes interessadas, como a Abert e como o Conar. Hoje, o Supremo Tribunal Federal está julgando a questão da classificação da programação das televisões. O que a maioria dos ministros está dizendo? Que a responsabilidade pela escolha do horário e da programação que o adolescente e a criança assistem é dos pais. É uma questão lógica isso. É preferível o que está acontecendo em São Paulo, em relação ao controle das drogas. A lei brasileira hoje proíbe venda de bebida alcoólica ou cigarro para menores. Eu queria perguntar se essa lei é respeitada nos rincões do Brasil, nas favelas, nos bairros mais distantes, onde não há uma observação e uma presença do Estado. O que está acontecendo em São Paulo? Em São Paulo, as empresas, os supermercados se juntaram às comunidades mais pobres, às periferias para levar o ensinamento e a educação às mães, as líderes, que, realmente, têm liderança sobre a família, para que elas sejam envolvidas nisso. Isso tem um efeito didático muito mais eficiente que simplesmente proibir, porque hoje 20% das bebidas consumidas no Brasil são clandestinas, mistura de álcool puro com corante ou uma groselha. O que é isso? Lesar a saúde e lesar o fisco, porque é informal, ilegal e clandestino. Então, se caminharmos pelo viés da proibição simplesmente, corremos o risco de, ao invés de reduzir, ampliar o desejo de buscar uma coisa proibida. Assim, a educação nesse processo terá um impacto muito maior. Eu estou sublinhando isso, Presidente, exatamente na medida em que estamos num regime democrático e à luz do que o Supremo Tribunal está decidindo sobre a questão da programação para as crianças.
Então, o nosso Presidente Wellington Dias acompanhou o trabalho e nós, ao final, estamos sugerindo, além das várias providências que já foram aprovadas na subcomissão, pelo menos duas providências: encaminhar o relatório que já foi aprovado na CASDEP à Presidente da República, aos Ministros de Estado da Saúde, da Educação, da Justiça, de Trabalho e Emprego e Assistência Social, aos governadores, aos prefeitos municipais, ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais e à Ordem dos Advogados do Brasil; e criar uma comissão especial mista, entre Senado e Câmara, para estudar todas as proposições em tramitação nas duas Casas Legislativas pertinentes à dependência química em todos os aspectos, selecionar as melhores proposições e projetos e dar celeridade à tramitação no Congresso. Eventualmente esta mesma comissão, que deverá ser subordinada à Comissão de Constituição e Justiça, poderá propor alguma sugestão para o encaminhamento dessas matérias.
Chamo a atenção novamente, naquelas propostas relacionadas à proibição, à restrição da propaganda, para que deva ser ouvido o Conar e também a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. A questão é compatibilizar.
Queria aproveitar a presença do Presidente Wellington Dias, porque também uma missão liderada pelo Senador Wellington Dias, que presidiu a CASDEP, foi bem sucedida ao avaliar as políticas públicas adotadas em países da Europa e da Escandinávia, para dizer que nós a acolhemos aqui como contribuição, porque são, de alguma maneira, muito coincidentes com o que nós aqui propusemos. Embora na Europa as drogas mais consumidas sejam a maconha, a cocaína e a heroína, o crack não chegou à maior parte desses países, e talvez dificilmente chegue, no Brasil é uma coisa grave. Hoje 98% dos municípios brasileiros têm incidência do crack, e isso foi constatado pela Confederação Nacional dos Municípios. Toda a vigilância em relação a essa matéria será pequena.
Então, queria agradecer muito a colaboração de todos os colegas que participaram desse trabalho e das autoridades que deram a valiosa contribuição durante a sequência de audiência públicas que fizemos aqui.
O Senador Eduardo Suplicy, ontem, me apresentou duas sugestões que vieram de um ator e diretor de teatro que faz um trabalho em Alagoas muito importante e de outro artista que também faz essa colaboração. A esses dois profissionais da cultura brasileira que estão envolvidos com essas campanhas educativas, meritórias, queria registrar aqui os cumprimentos, e também ao Mano Changers, que, lá no Rio Grande do Sul, fez uma campanha nas escolas. Ele é cantor, tem um conjunto de música que leva às escolas provocando os jovens a fazer um texto de música sobre a questão da droga, e dá musica a esses textos. Isso tem dado também um bom grau de aceitação para os jovens em relação a essa matéria.
Esse é o relatório que eu apresento a V. Exªs e ao caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª e cumprimento a Senadora Ana Amélia pelo belo e exitoso relatório. Certamente poderemos dar a nossa contribuição, através dessa Comissão, sobretudo pela Subcomissão, aos órgãos aqui já nominados. Quero crer que dessa maneira estamos buscando soluções para esse grave problema.
Entretanto, para concluir e entrar no processo de votação...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador Jayme, se me permite só um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Daqui a pouco...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Mas podemos ouvir com o maior prazer o Senador Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra o Senador Cyro Miranda, pela ordem, depois V. Exª, o Senador Wellington, e vamos para o processo de votação, tendo em vista que temos vários projetos para serem votados aqui nessa Comissão. E, entrando aqui, no aguardo, na espera, Riçado Ferraço, que quer relatar a matéria, que é um projeto do Senador Paulo Paim. É isso?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – É isso!
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – É isso, Sr. Presidente. Se me permitir, porque, às 10 horas, recebo a Ministra Maria do Rosário, mas não queria sair daqui sem votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vamos votar. Com certeza os seus colegas vão poupar V. Exª aqui um pouco e vamos votar ainda.
Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado. Agradeço ao Senador Wellington Dias, como sempre muito gentil.
É só para parabenizar a Senadora Ana Amélia pela maneira como relatou todo esse problema. E eu queria colaborar com V. Exª no sentido de dizer que o governo tem dois pesos e duas medidas para essas coisas. Ele proíbe uma série de coisas e, ao mesmo tempo, taxa – e é um dos principais impostos, o IPI do cigarro e da bebida. Ou ele tem uma vertente só, vamos proibir a fabricação, ou... Tem outro projeto tramitando em que diz o seguinte: “Não se pode vender cigarros e bebidas alcoólicas a quinhentos metros de uma escola”. Ora, a quinhentos e um metros pode. Então, o que falta é fiscalizar, é disciplinar a propaganda depois de determinar, como V. Exª falou.
Quero parabenizar e também me enfileirar a esse seu pensamento e fazer quorum a essa sua...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Senador Cyro Miranda.
Com a palavra o Senador Wellington Dias, Presidente da CASDEP, e há também o nosso amigo, Senador Eduardo Suplicy, que fará um breve relatório, uma observação, para votarmos a matéria e encaminharmos os demais projetos que devem ser votados.
Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com certeza.
Primeiro, Presidente, agradeço a V. Exª, à Comissão de Assuntos Sociais e à equipe que esteve conosco durante este ano, pelo menos durante oito meses de intenso trabalho.
Também com muita satisfação, parabenizo a Senador Ana Amélia, que se dedicou, como Relatora, a todo esse trabalho, visitando várias regiões do Brasil. Ouvimos aqui experiências exitosas de várias partes do Brasil e do mundo.
Eu queria aqui, ao final desse trabalho, também fazer algumas observações.
Primeiro, o Senador Eduardo Suplicy encaminhou um documento que considero importante, porque é apresentada uma sugestão da vertente cultural que já tínhamos visto no Rio Grande do Sul, para a política de prevenção. Considero importante e acredito que possamos, inclusive, acatar, nas sugestões que existem nesse campo, no próprio relatório.
Permita-me Senadora Ana Amélia, quero apenas chamar a atenção para um ponto do relatório, que foi o mais polêmico, exatamente o relativo às bebidas.
A rigor, Sr. Presidente, a própria Organização Mundial de Saúde já classifica o álcool como uma droga. Mais ainda, classifica como a mais grave das drogas do mundo, do ponto de vista da saúde. A partir desse conceito, vários países do mundo estão trabalhando a não propaganda da bebida.
O Brasil tomou uma decisão muito corajosa em relação ao cigarro. Havia muitos argumentos para que não se aprovasse. Havia, inclusive, muito lobby para que não fosse aprovado. Muitos diziam que isso não seria aprovado porque a Souza Cruz não deixaria. E o resultado concreto é: menos 30 milhões de brasileiros fumantes.
Eu acredito que o Brasil precisa caminhar em relação ao álcool. Aliás, uma das críticas que fiz ao programa lançado agora pela nossa Presidente Dilma foi exatamente a de que faltou direcionamento em relação a isso.
Eu queria aqui, Senadora Ana Amélia, fazer apenas esse destaque. Compreendo que é importante a Comissão ter aqui uma posição na direção de que há aqui vários projetos tramitando nesta Casa... É simples. O que é bebida alcoólica? Só temos de definir isso. Já é proibida a propaganda de bebida alcoólica no Brasil. Qual é o problema? Quando votada junto com o cigarro, aqui se fez uma alteração, classificando como bebida alcoólica aquelas com graduação alcoólica acima de 13º.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Graduação alcoólica.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É por essa razão que as empresas estão caminhando para as misturas. Ou seja, a aguardente, que tem um teor alto, é misturada com o hortelã, com outras coisas, as vodcas, etc.
Então, quero aqui sustentar que devemos recomendar a aprovação de um dos projetos – não sei qual. Na Comissão da Câmara, esta recomendação foi aprovada por unanimidade, de que é considerada, pela Organização Mundial de Saúde, bebida alcoólica toda aquela acima de 0.5. Qualquer bebida com teor alcoólico acima de 0.5 é considerada bebida alcoólica.
Quero aqui parabenizar e elogiar, mas faço esse apelo a nossa Relatora, para que possamos caminhar nessa direção. Acho que o mundo não fugirá desse pensamento, dada a gravidade.
Sr. Presidente, se hoje temos, estima-se, dois milhões de usuários de crack em situação grave e de drogas mais pesadas, também temos, pelo menos, dezoito milhões de brasileiros que abusam ou fazem uso sistemático do álcool, e isso tem consequências graves: tem um custo social no trânsito, tem um custo social na família, tem o custo dos presídios. Creio que não se trata de proibir a bebida, não se trata de proibir a comercialização, é proibir a propaganda, ou seja, ter um conceito claro: droga é droga, não se pode fazer propaganda de droga. Portanto, se o álcool é uma droga, não se pode permitir propaganda de qualquer bebida que tenha mais de 0,5. E quero aqui sustentar essa posição e fazer esse apelo a nossa querida Relatora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Desculpe, Senador, mas eu poderia contrapor: eu acho que, por essa lógica, nós, então, teríamos que proibir também a propaganda de veículos e de motos porque matam tanto quanto as drogas hoje no nosso País. A lógica, daí, é...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu gostaria de solicitar a V. Exªs que concluam, naturalmente, as observações, tendo em vista que o nobre Senador Eduardo Suplicy quer fazer observações e comentários também.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Permitam-me somente uma contraobservação também. Primeiro, quanto a veículo: 70% dos acidentes que temos têm drogas no meio. É por isso mesmo que temos que inibir. Aliás, o Congresso, corajosamente esta Casa, acaba de aprovar que qualquer motorista que estiver dirigindo com mais de 0,6% de álcool na corrente sanguínea, isso é considerado um crime. É exatamente dentro dessa classificação da Organização Mundial de Saúde. É por isso, Sr. Presidente, que quero fazer esse destaque e gostaria que pudéssemos caminhar nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Claro, na medida em que a sugestão proposta pelo Senador Wellington Dias não traria nenhuma dificuldade para que a Relatora acatasse e já a colocasse também em votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com a observação específica de que é a proposta da Presidência, do Presidente da Comissão em relação a essa questão, e junto com a proposta do Senador Eduardo Suplicy também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ótimo.
Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
V. Exª tem três minutos assegurados, tendo em vista que nós temos 25 projetos para votar.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Presidente Jayme Campos, da Comissão de Assuntos Sociais, quero cumprimentar o Senador Wellington Dias, Presidente da Subcomissão que estudou as políticas sociais sobre dependentes químicos e de álcool, crack e outras drogas, a Senadora Ana Amélia, pelo trabalho extraordinário de aqui terem ouvido dezenas de pessoas de todo o Brasil, pessoas da área da saúde, de todas as áreas, inclusive do Governo, com as visões mais diferentes, que contribuíram para um maior grau de consciência sobre como poderemos evitar, prevenir, educar aqueles, sobretudo jovens, que hoje têm utilizados as drogas, o crack em especial, mas outras.
Considero muito importante encaminhar a V. Exª, Presidente Jayme Campos, o ofício que ontem enviei a ambos, Senadores Wellington Dias e Ana Amélia, bem como aos Ministros da Saúde e da Justiça responsáveis pelo plano de prevenção e combate ao crack, onde mostro as contribuições do ator Licurgo Spinola, um dos principais protagonistas da novela Amor e Revolução, que está passando no SBT, e também de Asdrúbal Serrano, que é um dramaturgo, discípulo do Teatro do Oprimido. Ambos têm, sobretudo, realizado ações de dramas de teatro com jovens, alguns ex-usuários do crack, dialogando com esses jovens. Por exemplo, em Maceió, onde presentemente o Licurgo Espínola está realizando esse trabalho, que já fez com mais de cinco mil jovens em escolas, em teatros, conversando com jovens. Da mesma forma faz o Asdrúbal Serrano, seja no interior de São Paulo, seja em áreas como Guaianases, a cidade de Tiradentes e outras. Fez apresentações a que eu próprio assisti, também no Teatro Oficina, onde foi convidado por José Celso Martinez Corrêa para apresentar a peça Krake – Aviltadas.
Portanto, encaminho a V. Exª o teor completo desse ofício e cumprimentando a Ana Amélia e o Wellington Dias por esse trabalho de excepcional qualidade, que, sobretudo, tem aquele tom que a Presidenta Dilma falou no seu pronunciamento ao lançar o plano contra o crack e outras drogas: uma atitude solidária à dor das mães e dos pais que se preocupam com seus filhos. Vamos procurar achar um caminho alternativo que não o das drogas.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – As duas sugestões, Presidente, do Senador Wellington, da forma como ele coloca, radicalizando a questão, e do Senador Suplicy, e eu acrescentaria também o Mano Changes, que entra na mesma linha cultural para essas ações de educação e prevenção às drogas, porque a parte essencial é a prevenção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª e cumprimento o Senador Wellington Dias, que muito bem presidiu esta Comissão, e a valorosa Senadora Ana Amélia, que foi Relatora da matéria.
Em 30 de novembro de 2011, a Comissão de Assuntos Sociais abriu a discussão do relatório final da CASDEP, sendo adiada a votação, e em 2 de dezembro de 2011 a subcomissão temporária CASDEP aprovou o seu relatório final.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – ... me desculpando pelo atraso, Sr. Presidente, tive dificuldade hoje pela manhã, mas eu queria somente dizer o seguinte: esse trabalho feito pela Senadora Ana Amélia e pelo Presidente Wellington Dias, de que também participaram a Vanessa e vários outros Senadores, eu me orgulho de ter participado junto com os amigos, e eu acho que essa é uma grande contribuição.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Uma excelente participação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Foi.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – E dizer aos membros da Comissão de Assuntos Sociais é que, talvez, no futuro... Isso não é em tom de crítica. O Governo lançou um programa... Aliás, eu elogiei o programa, porque ele é muito bem feito. A gente até estimava aqui, Wellington, qualquer coisa em torno de R$3 bilhões. O Governo foi mais ousado do que isso: colocou no Orçamento R$4 bilhões. Só que tem muita coisa nesse relatório, a gente lendo, que talvez merecesse também fazer parte do conjunto de procedimentos que o Governo lançou. Eu acho que, no futuro, talvez, uma sintonia melhor entre as Comissões e o que o Governo vai lançar, porque é importante, até porque aqui nesta Casa, e nós visitamos vários segmentos da sociedade in loco, como é o caso do meu Estado, na fronteira, que foi Ponta Porã, muitas coisas, eu tenho certeza, Senador Wellington, seriam importantes. Eu sei que alguns de nós têm até dificuldade de... Não é crítica, é uma sintonia mesmo, Presidente, que eu acho que é importante. Agora, esta Casa também e as Comissões precisam começar a se impor nesse debate em relação ao Executivo.
Parabenizo a Ana Amélia e o Presidente Wellington Dias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Waldemir Moka.
Em votação o relatório da CASDEP.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado nos termos do art. 73 e 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório final da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federa, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Quero comunicar a V. Exªs que a votação deste relatório será inserida a sugestão última proposta pelo Senador Wellington Dias e pelo Senador Eduardo Suplicy.
V. Exªs tenham a certeza de que serão contempladas as últimas sugestões que deram diante do relatório apresentado pela Senadora Ana Amélia.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Para acrescer uma boa notícia à aprovação desse excelente relatório, para informar que todos aqui estão trabalhando tanto que talvez não tenham podido ver os tão belos gols de Neymar e Borges. Dois a zero para o Santos, no primeiro tempo, no Japão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, vamos fazer um gol de placa com os comerciários agora, que estão ali atrás quase desesperados.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
2ª PARTE
(Deliberação de proposições)
EXTRAPAUTA
ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2007
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, nos termos do substitutivo ora apresentado, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007.
Observações:
- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- A Votação será nominal.
TRAMITA EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 152, DE 2007
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão do comerciário, regulamenta sua jornada de trabalho e dá outras providências.
Autoria: Senador Pedro Simon
Solicito a V. Exª que permaneça mais um pouco, para votar essa matéria, também. Trata-se de um projeto importante, relativo aos nossos comerciários.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, para a leitura do relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, os trabalhadores comerciários que nos acompanham nesta que julgo ser uma histórica e memorável reunião da Comissão de Assuntos Sociais, pela oportunidade que estamos tendo, um dia após regulamentar a profissão de motorista em nosso País, o que vai trazer grande tranquilidade não apenas para os trabalhadores, motoristas, essa que é uma profissão com características muito próprias, que necessitava de alguns marcos que pudessem regular o funcionamento da profissão.
Hoje, estamos aqui tendo a oportunidade de relator o Projeto do Senador Paulo Paim, com substitutivo, com modificações que foram alvo de um profundo debate.
Nós temos, Sr. Presidente, nos valido do método de colocarmos as partes em torno de uma mesa para que o entendimento possa convergir, para que isso possa evoluir e ter, como consequência, a apropriação no dia a dia das profissões.
Então, foi de fundamental importância não apenas a autoria do Senador Paulo Paim, mas foi de fundamental importância toda a sua experiência, toda a sua interlocução, para que pudéssemos, ouvindo as partes, chegarmos a um denominador comum que ora apresentamos à Comissão de Assuntos Sociais.
Vem a exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 115, de 2007, do Senador Paulo Paim.
No PLS nº 115, de 2007, destacam-se os seguintes aspectos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores:
a) obrigatoriedade da especificação, na Carteira de Trabalho e de Previdência Social, da atividade ou função a ser desempenhada pelo empregado do comércio, sendo vedada a denominação genérica;
b) jornada de trabalho diária de seis horas, com início às sete horas da manhã e término às dezenove horas, salvo alteração em decorrência de convenção ou acordo coletivo;
c) proibição de trabalho aos domingos e feriados;
d) piso salarial nacional para os empregados no comércio correspondente a três vezes o valor do salário mínimo nacional;
e) data-base nacional da categoria no mês de novembro de cada ano, quando será promovida a recomposição salarial, as bases das condições de trabalho e a concessão de benefícios sociais;
f) instituição do Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro.
Já o PLS nº 152, de 2007, propõe:
a) definição do exercício da profissão de comerciário, com a indicação do ramo de atividade, conforme especificado em anexo que acompanha o projeto;
b) jornada de trabalho diária de sete horas e semanal de quarenta e duas;
c) remuneração do serviço extraordinário superior em cem por cento à do normal.
Ou seja, esses são os aspectos mais relevantes e é preciso também considerar não apenas a iniciativa do eminente Senador Paulo Paim, mas também a iniciativa do Senador Pedro Simon, de modo que nós fizemos a juntada dessas duas propostas para alcançarmos esse entendimento e essa convergência.
Nas justificações que acompanham as proposições, os autores enfatizam a necessidade de regulamentação do exercício da profissão de comerciário, tendo em vista que constituem uma categoria que congrega milhões de trabalhadores, e a manter a situação atual, cada vez mais vão se tornando inseguras as relações de trabalho no setor comerciário.
É de se enfatizar que, para instruir as proposições, a Comissão de Assuntos Sociais promoveu, nos dias 5 de maio e 11 de novembro de 2009, audiências públicas com a participação de representantes das categorias econômicas e profissionais ligadas ao comércio, Sr. Presidente.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
De acordo com o art. 90, inciso I, combinado com o disposto no art. 100, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre projetos de lei que versem sobre condições para o exercício das profissões.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional.
Sob o aspecto material, a medida dá cumprimento ao disposto no art. 5º, XIII da Lei Maior, ou seja, nossa Constituição Federal.
Historicamente, Sr. Presidente, Srs, Senadores, os comerciários se inseriram na economia brasileira sob diversas formas.
Ao longo de séculos, ocupam-se como mascates e caixeiros viajantes, além de terem atuado atrás de balcões de secos e molhados, uma velha e antiga tradição do interior do nosso País.
A dinâmica de sua profissão evoluiu para as modernas possibilidades de relação entre comerciário e consumidor, aproximando um do outro cada vez mais com a prestação de serviços e apresentação de produtos.
Trata-se também de uma categoria cujos impactos transcendem a área socioeconômica. É inquestionável, portanto, que as atividades comerciárias ajudaram a dinamizar a economia nacional a produzir riquezas para o País e até a criar, naturalmente, hábitos culturais.
Do ponto de vista sindical, a categoria se orgulha de sua tradição de luta, que inspirou o Dia do Comerciário, celebrado, meu caro Senador Paulo Paim, no dia 30 de outubro. A comemoração da data tem origem numa grande manifestação de 1932, quando cinco mil caixeiros do Rio de Janeiro, então capital federal, foram em passeata até o Palácio do Catete e entregaram uma pauta de reivindicações ao Presidente da República Getúlio Vargas.
Em 30 de outubro daquele ano, um dia depois da audiência, Vargas publicou no Diário Oficial o Decreto Lei nº 4.042, de 1932, que reduziu a jornada de trabalho de 11 para 8 horas diárias.
Embora a atividade comerciária seja um das mais antigas, dinâmicas, relevantes em empregatícios e ocupações da História do Brasil, até hoje – pasmem – a categoria não teve a sua profissão regulamentada.
Só de trabalhadores registrados, são 7 milhões e 300 mil pessoas a serviço do comércio do Brasil, com sua luta e com seu esforço, levando dignidade para suas famílias e contribuindo com o desenvolvimento do nosso País.
A falta de uma legislação para o setor o fragiliza, traz incertezas quanto às condições de trabalho e acaba por deteriorar a qualidade do serviço prestado à população brasileira.
A rotatividade no comércio atinge a 50% dos trabalhadores. Como o empregador não tem parâmetros legais para o registro profissional do comerciário na carteira de trabalho, torna a relação empregatícia muito suscetível a toda sorte de conveniências, que, em muitos casos, desestimula o trabalhador em continuar o exercício da sua função profissional.
A reiterada e crescente reivindicação dos trabalhadores do comércio em defesa da regulamentação da categoria propiciou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a CNTC, as federações e os sindicatos de comerciários em todo o Brasil, com o apoio das centrais sindicais, uniram-se na articulação de uma proposta para o setor, que trouxesse maior harmonia entre os interesses e pontos de vistas anteriormente conflitantes.
Assim, com base no conteúdo das sugestões que as entidades representativas nos trouxeram, foi elaborado o texto que apresentamos, ao final, como Substitutivo às proposições em análises, isto é, os Projetos de Lei do Senado de nºs 115 e 152, ambos de 2007.
Voto.
Ante o exposto, opinamos naturalmente com base na relevância, pela aprovação deste PLS nº 115, de 2007, nos termos do substitutivo ora apresentado, e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 152.
É como relatamos, Sr. Presidente, em caráter terminativo, este projeto, que, sendo aprovado nesta Comissão, não tem necessidade de ir ao Plenário do Senado, o que torna mais relevante ainda a decisão desta Comissão em se tratando de uma antiga e histórica reivindicação do setor comerciário, dos trabalhadores do comércio em nosso País.
É como relato, pedindo apoio aos nobres Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª Senador Ricardo Ferraço, e quero cumprimentar pelo belo relatório. Sem sombra de dúvida, nós estamos dando a dignidade a esses 7.3 milhões de trabalhadores que certamente aguardavam, já ávidos, há muitos anos, essa regulamentação.
Está em discussão a matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Não posso deixar de, primeiro, parabenizar a iniciativa do Senador Pedro Simon e o trabalho com muita competência do Senador Ricardo Ferraço e de fazer um destaque aqui especial ao Senador Paulo Paim. Quando cheguei aqui ao Senado, foi com ele que busquei me inteirar dessa pauta de reivindicação muito importante e cobrada em todo o Brasil, certamente também no meu Estado.
Quero aqui registrar, Sr. Presidente, a importância desses – falaram aqui em sete milhões –, na verdade, doze milhões de trabalhadores em todo o Brasil. É estranho que uma das mais antigas profissões da história da humanidade, somente hoje estejamos regulamentando no Brasil.
Destaco aqui a história desse Sindicato. Com eles, aprendi muitas coisas: Evaldo Ciríaco, um dos primeiros presidentes atuantes no meu Estado, Almerinda e Mourinha; Raimundo Nonato, que hoje é vice-presidente da Confederação Nacional, tão bem presidida pelo Levi; o Zé Augusto, que é o secretário. Muitas lideranças se destacam no Brasil. No meu Estado, por exemplo, o Cícero Magalhães, um ex-presidente que hoje é Deputado Estadual; o Paixão, que é o atual presidente; o Marcos Holanda, que é presidente da Federação.
Em homenagem a todos esses lideres, que durante tantos anos trabalharam pela aprovação, o Brasil hoje comemora, se Deus quiser, a aprovação também nesta Comissão.
Quero aqui posicionar-me favorável e fazer um apelo para que a gente possa aqui louvar uma coisa, Sr. Presidente, que eu acho que é raro nesta Casa: um projeto que, depois de longo tempo, chega aqui hoje para votação com entendimento, inclusive com a área patronal. Aqui destaco o Dr. Antonio dos Santos, que é um histórico presidente da Confederação Nacional do Comércio.
Então, eu acho que a gente tem que homenagear aqui hoje, com essa aprovação, a luta dos trabalhadores.
Parabéns, Paulo Paim!
Parabéns, Senador Ferraço!
Meu voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, eu quero ser rápido naquela velha frase que o senhor já me ouviu dizer algumas vezes: projeto bom é projeto aprovado. Então, eu quero votar com rapidez, mas, permita-me, Sr. Presidente, primeiro, reconhecer o trabalho do Senador Ricardo Ferraço.
Não há como não destacar o trabalho deste Senador, porque, desde o primeiro momento, quando debatemos este tema e também a regulamentação do motorista profissional terrestre, ele disse: “Se as partes se entenderem... Eu sou parceiro, e você sabe, tanto quanto eu, Paim – dizia-me ele –, pela sua experiência na Casa, que, se as duas partes se entenderem, fica fácil, para nós, encaminhar”. E, seguindo a orientação do Relator, nós dialogamos muito com ele e também com o setor patronal e com o dos trabalhadores nos dois casos. Por isso, ele é o Relator das duas matérias, que nós vamos aprovar aqui hoje.
Se os líderes aqui me permitirem, Sr. Presidente, quero dizer que, quando iniciei a minha vida sindical, eu ouvia muito aquela frase “pelego e não pelego” e sempre discordei desse termo. Depende da ótica de cada um e de como se pensa em fazer a política sindical.
Por isso, Sr. Presidente, quero encerrar só fazendo uma homenagem aqui ao Almeida, Presidente da Confederação, que faleceu neste ano. O sonho dele era ver este projeto aprovado. Que, lá do alto, o Almeida veja – Levi, Zé Augusto e tantos outros que estão aqui neste momento – que o projeto será aprovado hoje por unanimidade.
Vida longa aos comerciários! Vida longa aos seus líderes! E que, lá do alto, o Almeida esteja vendo que o Congresso está fazendo a sua parte.
Era isso.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço tanto ao Senador Paulo Paim quanto ao Senador Ricardo Ferraço.
V. Exª registrou aqui, na sua fala, o belo relatório. Então, não foi à toa que eu designei este competente Senador Ricardo Ferraço, até pela habilidade na condução da negociação deste projeto, particularmente.
Ambos estão de parabéns.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Senador Waldemir Moka com a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, eu percebo que, quando... O Paim disse aqui. Conheço o Ricardo Ferraço, e uma característica do Senador Ferraço é pegar as coisas e analisá-las com profundidade. Estudioso, dedicado, ele é um Senador que procura detalhar as coisas com uma enorme competência, uma característica que já percebemos no início do seu mandato.
E, o Paim, nós conhecemos a sua história. É difícil separar hoje a história dos militantes e dos trabalhadores sem envolver a história deste extraordinário Senador do Rio Grande do Sul, que é o Paulo Paim.
Mas eu quero focar numa coisa. Quando há a convergência, Sr. Presidente, principalmente entre as confederações, que envolve exatamente os dois setores, fica muito fácil para nós aqui, e esse é um trabalho que as Comissões e nós temos que perseguir. Há um entendimento nessas legislações que envolve empregados e empregadores. Isso é fundamental.
Uma legislação como essa nós vamos votar absolutamente tranquilos, porque houve um relatório realmente que chegasse... Nem sempre isso é possível, mas, quando é possível, é o melhor dos cenários.
Parabéns ao Relator e aos autores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Queria também parabenizar o Relator e os autores deste projeto, até porque, Sr. Presidente, eu faço parte, há 38 anos, como empregador, da área dos comerciários.
Este projeto, realmente, é muito benfeito. Foram ouvidas as duas partes. Há um equilíbrio.
Está de parabéns.
Eu, representando até o lado de lá, parabenizo, endosso e voto a favor.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Parabéns, Senador Cyro Miranda.
Asseguro a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Jayme Campos, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª, quando do encerramento do trabalho desta Comissão, pela brilhante condução desta Comissão.
Quero cumprimentar o Senador Ricardo Ferraço pelo seu relatório. O Senador Waldemir Moka foi muito feliz ao expressar a seriedade e a profundidade com que o Senador Ricardo Ferraço se dedica aos temas.
Não posso deixar de cumprimentar os autores da matéria e, de forma muito especial, o Senador Paulo Paim, que é reconhecido nacionalmente como um grande defensor dos trabalhadores, um grande defensor das minorias, um grande defensor dos menos favorecidos. Não poderia deixar de expressar também minha opinião favorável ao projeto de lei no relatório do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Rodrigo Rollemberg.
Não há mais quem queira discutir.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Este projeto é de 2007 e está sendo votado somente agora. Temos que rever isso e dar celeridade a matérias tão relevantes quanto esta. Cumprimento o Relator, Senador Ricardo Ferraço, e também os dois Senadores. Fico orgulhosa, como gaúcha, que ele tenha tido origem em duas iniciativas, do Senador Paulo Paim e do Senador Pedro Simon, de representantes do meu Estado. Fico muito orgulhosa. Voto a favor também desse projeto extremamente atual, embora tenha demorado tanto tempo para ser apreciado nesta Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Antes de iniciar o processo de votação, não posso deixar de dizer aos membros da confederação que este projeto está sendo votado hoje aqui, a bem da verdade, graças ao Senador Paulo Paim e ao Senador Ricardo Ferraço, que ontem, por volta de...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – E por V. Exª, sem V. Exª não estaria extrapauta não! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Foram os dois que me procuraram e pediram que o colocasse extrapauta. Na verdade, esta matéria não estava pautada, todavia, atendendo a um pleito deles, dos nobres Senadores Ricardo Ferraço e Paulo Paim, nós o colocamos extrapauta. Evidentemente, fiz a indagação, consultei o Plenário se poderíamos colocá-lo, e todos os Senadores presentes concordaram. De maneira que vocês estão de parabéns, tendo em vista que é um projeto meritório e certamente estamos fazendo aqui apenas justiça social.
Está encerrada a discussão.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Vicentinho. V. Exª quer fazer alguma observação?
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Não, depois.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Em face do voto do Relator, iremos votar o Substitutivo do PLS nº 115, de 2007. Após, votaremos a declaração da prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007.
Está em votação o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o Substitutivo do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com os comerciários e com o Relator. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, mais uma vez parabenizando o eficiente relatório do Senador Ricardo Ferraço, parabenizando Paim, também Pedro Simon, que teve a iniciativa, mas, na verdade, temos que parabenizar a luta dos comerciários, que chegaram até aqui e estão presentes nesta Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin? Consulto V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero, primeiro, dizer que não cheguei a tempo de fazer uma homenagem a V. Exª, que tem se revelado um grande Presidente desta Comissão, tem conseguido agregar todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Aqui é a Comissão de Assuntos Sociais. Não temos partido político aqui, são assuntos sociais, o exemplo está aqui, nesta reunião do dia hoje. Cumprimento V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Quero dizer da minha alegria de termos trabalhado este ano, e vamos trabalhar ainda mais ano que vem, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Se Deus quiser.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – E também quero homenagear o Senador Paim e o Senador Ferraço. Ontem tivemos uma grande vitória no plenário e hoje outra grande vitória nesta Comissão. Ontem foi aprovada a regulamentação da profissão de motorista e, hoje, a dos comerciários. (Palmas.) Então, meu abraço a todos os comerciários. E voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin, pelas palavras generosas e bondosas com que se referiu a minha pessoa.
Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pelo Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Pelo Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Voto conhecido do Senador Ricardo Ferraço.
Como vota o Senador Lauro Antonio?
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – Voto a favor do Relator e dos comerciários. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Voto com o Substitutivo do Senador Ricardo Ferraço, com o autor, Paulo Paim, e com os comerciários, que vieram aqui apoiar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Vicentinho Alves?
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, homenageando os comerciários do Brasil, particularmente os do Tocantins, voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator, Sr. Presidente, cumprimentando os e autor por esse entendimento tão significativo para os trabalhadores do comércio no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Quero informar à Senadora Lídice da Mata e à Senadora Ana Rita que, tendo cumprido os blocos, o voto de V. Exªs fica para a próxima. O mais importante é que estão sobrando votos aqui. Por incrível que pareça, raras vezes isso acontece. Temos aqui a Senadora Lídice da Mata, que veio apoiar, como também a Senadora Ana Rita.
Parabéns!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, mas V. Exª pode perguntar à Senadora Ana Rita, se ela votasse, como ela votação.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Já manifestei.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ela já manifestou aqui.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, vou ter que me ausentar para comparecer a uma audiência no Ministério da Educação...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Solicito a V. Exª que aguarde só um pouco, porque estamos concluindo a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Pois não. Pensei que tivesse concluído.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ok.
Resultado: aprovado por unanimidade.
(Palmas.)
Vamos aguardar. Vamos votar ainda.
Aprovada a Emenda nº 1 da CAS, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, a matéria vai a turno suplementar, nos termos dos arts. 282, combinado com o art. 92.
Declaro prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal.
Em votação a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 152, de 2007.
Quem vota – é bom que se esclareça – com o relator vota “sim”, para declaração de prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007.
Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PC do B – AM) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Ricardo Ferraço?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Lauro Antonio?
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o ilustre Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pela prejudicialidade. Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Vicentinho Alves?
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Benedito de Lira? (Pausa.)
Não se encontra mais.
Aprovado por unanimidade.
Aprovada a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal. (Palmas.)
Estão de parabéns!
Concluída a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Devido ao fato de eu ter que me ausentar, Presidente, para comparecer a uma audiência com o Ministro da Educação, solicito de V. Exª a retirada do item 10 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendido, na forma regimental.
ITEM 1
- Não Terminativo –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 16, DE 1984
Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. PROCESSO ESPECIAL.
Autoria: COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES (CD)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 1984.
Observação:
- Votação simbólica.
Solicito silêncio para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço para proferir o seu Relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES. Para proferir relatório. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – A Senadora Vanessa Grazziotin pede a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, que lhe conceda a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – É possível ainda pedirmos inversão, ou só quando concluirmos a matéria do Senador Ferraço?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ele vai ler a matéria. Vamos colocar em discussão e votar em caráter simbólico.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Depois posso solicitar a inversão de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com certeza. V. Exª tem todo o direito.
Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES. Para proferir Relatório. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, com a vênia da minha querida e eminente Senadora Vanessa Grazziotin.
Trata-se, Sr. Presidente, de Projeto de Decreto Legislativo, de 1984, que se reveste, a meu juízo, de uma honra. Há de ser uma das matérias há mais tempo em tramitação nesta Casa, naturalmente por estarmos conseguindo dar um fecho e um coroamento a esta matéria, que está relacionado ao Texto nº 87, relativo à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, adotado em San Francisco em 1948.
Efetivamente, ainda que aguarde apreciação do Senado, já há 27 anos, a proposição tem um início muito mais remoto, pois se originou na Mensagem Presidencial de 1949, remetida ao Congresso Nacional – Pasmem! -, pelo então Presidente Eurico Gaspar Dutra.
Desde então, mais de 62 anos se passaram, e o Projeto acompanhou a mudança da Capital para Brasília, o advento de duas novas Constituições e a passagem, Senador Moka, de 16 Presidentes da República. Sua tramitação se caracteriza pela alternância entre ocasionais momentos de impulsos e longos períodos de inércia, pontuados por incidentes aleatórios, como o extravio e a recomposição do processado em algum momento da década de 1960.
O Projeto submete à aprovação do Congresso a Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho, que consiste, como é usual, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, de um preâmbulo, no qual se explicitam as razões e as circunstâncias de sua adoção, seguido no caso de 21 artigos.
A matéria, como dito, é um trabalho multilateral, adotado sob a égide da Organização Internacional do Trabalho, encaminhada e adotada por aquela organização, na 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 1948. Por se constituir de tratado que importa na adoção de encargos para o Brasil, cabe ao Congresso Nacional a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre sua aprovação, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal.
Por seu tema – Organização Sindical -, a Convenção se encontra inserida no âmbito da competência desta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Convenção foi objeto de apreciação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que se inclinaram ambas pela sua aprovação. Apreciado por esta Comissão, seguirá nos termos do art. 376 do Regimento Interno do Senado Federal.
Portanto, Sr. Presidente, estamos diante de uma raríssima oportunidade de consolidarmos uma propositura que tramita nesta Casa há mais de 60 anos.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 1984, que aprova o texto da Convenção nº 87, de 1948, da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre a liberdade sindical para os trabalhadores em nosso País.
É como relato, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
Faço um breve comentário. Esta matéria se encontra aqui no Senado desde 1984, essa proposta legislativa, e agora estamos fazendo o seu encaminhamento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP –- RS) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o relatório...
Está em discussão a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está em discussão a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Primeiro, cumprimentar. Há pouco, até fiz um registro de que a matéria sobre a regulamentação da atividade dos comerciários está desde 2007; esta, desde 1984. Apesar disso, eu penso que uma matéria dessa complexidade, uma semana a mais, uma semana a menos, ela não perde, digamos assim, a validade.
Na semana que vem, teremos reunião, Presidente? (Pausa.)
Dia 21.
Queria, primeiro, pedir vista da matéria para, na semana que vem, votarmos com convicção sobre essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Indago se pode ser vista coletiva.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Vista coletiva, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vista coletiva concedida à Senadora Ana Amélia.
Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Eu gostaria de pedir de V. Exª, se possível, a inversão de pauta, para que pudéssemos votar agora o Item nº 11, matéria de minha autoria, cujo relator é o Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendida na forma regimental, como sempre é atendida aqui pela presidência desta Comissão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Solicito que os Srs. Senadores Paulo Davim e Cyro Miranda permaneçam na Comissão para votarmos aqui projeto da Senadora Vanessa Grazziotin que merece aqui toda nossa consideração.
ITEM 11
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 348, DE 2011
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissionais habilitados.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Observações: A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 07/12/2011, sendo retirada a pedido da autora.
A votação será nominal.
Solicito que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores permaneçam para realizarmos esta votação.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Mozarildo Cavalcanti para proferir o seu relatório.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, como o relatório já foi distribuído aos Senadores, vou me ater à leitura da análise e do voto.
Nos termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS opinar sobre proposições que tratem de proteção e defesa da saúde, matéria objeto do PLS nº 348, de 2011. Em vista do caráter terminativo da decisão, devem ser analisados, também, os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa do projeto.
Tem razão a nobre Senadora Vanessa Grazziotin quanto à necessidade de incentivar o uso racional de medicamentos e diminuir o risco de acidentes e intoxicações por esses produtos que advém, principalmente, da automedicação e da insuficiência dos critérios e controles sanitários sobre a sua dispensação e a venda em nossas farmácias comerciais.
Concordamos com que o comando normativo vigente sobre o receituário e a dispensação dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial é frágil e merece ser atualizado e reforçado. Não concordamos, no entanto, em que sejam trazidos para uma lei nacional detalhes operacionais que melhor caberiam em uma norma infralegal. Norma essa que contaria, inclusive, com o mérito de possibilitar, de forma mais ágil do que a conferida pelo processo legislativo, seu aperfeiçoamento e adaptação aos novos conhecimentos e tecnologias, conferindo-lhe, destarte, maior efetividade.
Ademais, essa é a determinação constitucional, segundo a qual, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º).
Sugerimos, também, adotar a denominação já presente na legislação sanitária federal de “medicamentos sob regime de controle sanitário especial”.
Por fim, o projeto trata de matéria cuja competência para legislar é da União, sendo, portanto constitucional quanto à iniciativa, porque, logicamente, o Senado também participa da União. Da mesma forma, não possui óbices quanto à juridicidade e à regimentalidade.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº – CAS
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.”
EMENDA Nº – CAS
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 43. A venda e a dispensação de medicamentos sob regime de controle sanitário especial fica sujeita à retenção da receita pelo estabelecimento farmacêutico.
Parágrafo único. O órgão sanitário competente determinará, em regulamento específico:
I – as substâncias e os medicamentos que ficam sujeitos a controle sanitário especial;
II – as condições para a venda e a dispensação de medicamentos sob regime de controle sanitário especial;
III – as informações que as prescrições devem conter;
IV – as informações que serão prestadas, ao órgão sanitário competente, pelo estabelecimento farmacêutico que vende ou dispensa medicamentos sob regime de controle sanitário especial’.”
Este, portanto, é o voto, pela aprovação, com as duas emendas que apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 348, de 2011, ressalvadas as duas emendas do Relator
A votação será nominal.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se podemos repetir a votação para as duas emendas oferecidas pelo Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o Relator e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin? O voto é extremamente conhecido por ser autora do Projeto.
Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, permita-me. Eu acho que a iniciativa é excelente, eu acho que a Anvisa faz isso, mas a todo e qualquer novo salto no mercado, eles entram com um mandado e acabam ganhando isso. Eu acho que isso precisa ter um projeto de lei. É feliz a iniciativa e é muito importante a aprovação desse Projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – De maneira que V. Exª vota...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Favorável, “sim”.
Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, eu voto favoravelmente e quero parabenizar a Senadora Vanessa por essa iniciativa. Nós que somos da área sabemos da importância da legislação, da importância do controle sobre esses medicamentos que poderão, se não forem bem utilizados, trazer malefícios, ao invés dos benefícios que esperamos dele.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Como vota o Senador Lauro Antonio.
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – A favor. Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com o Relator e com a autora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota, voto conhecido, o Senador Mozarildo Cavalcanti. (Pausa.)
Voto conhecido.
Como vota o Senador Clésio Andrade?
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR – MG) – Com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – O projeto foi aprovado por unanimidade.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, e as Emendas nºs 1 e 2 da CAS, será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, pela ordem. Há uma discordância, embora não terminativo, no item nº 3. Pergunto a V. Exª se posso pedir vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – O item nº 3 não foi nem lido. Por sinal, não está presente o Relator da matéria, Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Acabou de chegar o Senador Armando Monteiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – A pergunta que faço a V. Exª é se posso pedir vista do item nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Deixe-me ler a matéria. V. Exª, conhecedor profundo do Regimento Interna desta Casa, em sendo lido, tem toda prerrogativa de pedir vista.
ITEM 6
- Terminativo –
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 417, DE 2005
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal.
Autoria: Senador Magno Malta
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Observações:
- Em 28/04/2010 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Votação nominal.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Davim para proferir seu relatório.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, farei a leitura da análise.
Compete à CAS, conforme dispõe o art. 100, I e II, do Regimento Interno da Casa, opinar sobre condições para o exercício das profissões e os aspectos relativos à proteção e defesa da saúde das matérias a ela submetidas.
Em relação às questões afetas ao trabalho, a opinião dos especialistas é de que a realização de exames toxicológicos de rotina tem pouco valor como estratégia para o enfrentamento das consequências do uso de drogas nos ambientes de trabalho.
A medida pode, ademais, originar discriminação e estigmatização, expor o trabalhador usuário ou dependente químico à situação vexatória, promover sua segregação, ser causa de dispensa e, em decorrência, interferir na manutenção de relações de trabalho harmônicas dos policiais entre si e com os comandos das corporações.
Concordamos com a opinião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que nos antecedeu na análise da matéria, em que a medida fere o direito à intimidade e à vida privada do cidadão, protegido pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal, direito que incide em qualquer relação, inclusive nas relações laborais.
No que diz respeito ao aspecto sanitário, isto é, ao impacto da medida proposta sobre a redução do consumo de substâncias psicoativas e da prevalência de dependência química naqueles grupos profissionais, as evidências científicas, da mesma forma, mostram que os exames toxicológicos, como ação isolada, têm pouco valor seja para a prevenção, seja para o controle do uso indevido dessas substâncias.
Além disso, a Política Nacional Sobre Drogas vigente no Brasil, positivada por meio da Resolução nº 3, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Nacional Antidrogas, tem, como pressuposto, tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias e dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
Por conseguinte, e dada a sua característica estigmatizante, nossa política nacional sobre drogas não acolhe nem recomenda a realização de exames antidrogas, seja como ação preventiva, seja no âmbito das diferentes modalidades de tratamento, na recuperação de dependentes químicos, ou em projetos de redução de danos e reinserção social e ocupacional de dependentes químicos. Esse fundamento, contudo, não é acolhido pelo PLS nº 417, de 2005.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Está em discussão a matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Nesse caso, nós já temos uma regulamentação, Sr. Presidente, que prevê condições para exames quando se começa a ter problemas de saúde, tanto no Corpo de Bombeiros como na Polícia Militar ou em outras áreas, no próprio Exército e na Aeronáutica. Eu acho que outro tema mais preocupante é que, hoje, normalmente, quando se detecta e comprova algum problema, o policial, seja ele militar estadual, civil ou das Forças Armadas, normalmente é levado ao afastamento da corporação. Esse é o ponto que a gente tem que alterar. Simplesmente obrigar o exame não é a solução.
Por isso, concordo aqui com o voto do Relator e chamo a atenção para que a gente discuta, no próximo ano, esse outro ponto. O Brasil tomou uma decisão para os civis: considera o usuário de qualquer droga como uma pessoa com doença, uma pessoa com problema de saúde e não um criminoso, só pelo fato de ser usuário. Então, eu acho que essa é a mudança que nós temos que fazer. Acompanho aqui o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Quem vota com o Relator vota “não” ao Projeto.
Vamos proceder à votação.
Está bem esclarecido? (Pausa.)
Quem vota com o Relator, pela rejeição, vota “não”.
Como vota a Senadora Ângela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o Relator. Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim? (Pausa.)
Voto já conhecido.
Como vota o Senador Lauro Antonio?
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Clésio Andrade?
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR – MG) – Com o Relator, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Senador Mozarildo Cavalcanti, desculpe-me.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Falha aqui da nossa assessoria que não grifou aqui, mas prazerosamente registramos o voto de V. Exª.
Aprovado por unanimidade.
Rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
ITEM 3
- Não Terminativo –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 593, DE 2010
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Autoria: Senadora Níura Demarchi
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
Observações:
- Em 24.08.2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer favorável ao Projeto;
- No período de 29 de agosto a 02 de setembro de 2011, a matéria recebeu 4 Emendas de Plenário, retornando à CCJ para exame do Relator;
- Em 28.09.2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011;
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação simbólica.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Armando Monteiro, para proferir o relatório.
O SR. ARMANDO MOTEIRO (PTB – PE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em decorrência da aprovação dos Requerimentos nºs 1.103, 1.114 e 1.122, vem a exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, que tem por finalidade sustar os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico (Srep), estabelece uma série de regras para marcação do ponto eletrônico, instituindo um comprovante para o trabalhador a cada registro. O registrador eletrônico de ponto será certificado por órgão competente e homologado pelo Ministério do Trabalho, possuindo características e dados complementares especificados na portaria.
É importante registrar que a proposição, bem como as quatro emendas a ela apresentadas já foram examinadas pela CCJ, que deliberou pela aprovação do Decreto Legislativo nº 593, que susta os efeitos da referida portaria, e pela rejeição das emendas.
Em relação às empresas, como já explicitamos quando relatamos a presente proposição na CCJ, essa medida gera uma série de custos desnecessários ao impor o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de vinte anos, que utiliza os sistemas eletrônicos. Os aparelhos que passariam agora a ser exigidos estão chegando ao mercado com valores entre 2.500 e 5 mil reais. Os fabricantes estimam que para evitar grandes filas e desperdício de tempo no ato do registro do ponto deve-se calcular um equipamento para cada 70 funcionários.
Com isso, Sr. Presidente, estima-se a troca de um milhão de registradores de ponto. O custo total, que envolve a compra, a instalação e a adaptação do novo sistema, poderá alcançar a cifra de 6 mil reais por equipamento, o que significa um custo de 6 bilhões de reais para o setor produtivo nacional. Isso no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência externa.
Com relação aos trabalhadores, a portaria também traz transtornos; nas grandes fábricas serão formadas imensas filas com desperdício de tempo em razão da espera da impressão do comprovante e dos deslocamentos, especialmente para quem fazia o registro em computadores. Adicionalmente, o regulamento exige a necessidade de os trabalhadores armazenarem seus comprovantes, que, além de serem de tamanho diminuto, não têm nenhuma característica de segurança para provar sua autenticidade.
Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto nos padrões normais independentemente do excesso de horas trabalhadas.
A portaria também parte do pressuposto equivocado de fraude generalizada no ponto eletrônico e, dessa forma, pune a grande maioria das empresas e trabalhadores que utilizam sistemas eletrônicos de ponto corretamente.
Isso ocorre porque a medida, infelizmente, não foi precedida do desejável diálogo tripartite, ou mesmo de um estudo eficiente sobre os eventuais problemas relativos ao controle da jornada, mas, infelizmente, por casuísmo.
Finalmente, pela burocratização do sistema e pelo seu alto custo, a portaria estimula o retrocesso tecnológico com a adoção pelas empresas de sistemas ultrapassados, como os sistemas mecânicos e manual.
Não pode, todavia, a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio desse instrumento, criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei, tais como a obrigação de o empregador fornecer o comprovante impresso, recibo pelo tempo despendido, e o direito de o empregado receber este comprovante.
Passemos agora à análise das emendas apresentadas no Plenário desta Casa. A de nº 1 suprime o art. 1º da proposta, tornando-a sem eficácia.
A de nº 2 altera a redação do art. 1º do projeto para sustar os efeitos previstos pelo art. 14 da Portaria nº 1.510, de 2009, que obriga o fabricante a apresentar “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”.
As de nºs 3 e 4 alteram a redação do art. 1º do projeto para sustar os efeitos previstos pelo art. 30-A da aludida Portaria, que equipara ao fabricante nacional o importador que legalmente introduzir no Brasil o equipamento, excluindo a possibilidade de a pessoa natural ser importadora.
As Emendas de Plenário nºs 1 a 4 não podem ser acolhidas porque não sanam a exorbitância do poder de regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, presente na Portaria já aludida, nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Finalmente, pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que sustou a Portaria e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
É esse o nosso entendimento, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Armando Monteiro.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Para discutir, Senador Wellington Dias.
Antes de mais nada, Senador Wellington, quero registrar, mesmo não sendo membro desta Comissão, a presença do Blairo Maggi, que nos honra aqui nos visitando. Na próxima eleição, ele poderá participar desta Comissão.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o maior prazer, Sr. Presidente. Será uma honra.
Sr. Presidente, primeiro compreendendo e louvando aqui todas as preocupações levantadas, mas considerando, como foi dito aqui, que o Senador Paulo Paim está neste instante recebendo a Ministra Maria do Rosário na Comissão de Direitos Humanos e pediu-me apenas, para que pudesse examinar um pouco mais, que eu pedisse vista do projeto.
Então, como ainda temos uma nova reunião, queria aqui, com a concordância do meu querido relator, que faz aí com muita competência o seu relatório, fazer esse pedido de vista.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendido na forma regimental. Pedido de vista concedido.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, há um requerimento sobre a mesa, de um pedido de audiência pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 580, de minha autoria, que estabelece critério de distribuição do resultado do exercício financeiro do FGTS para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Eu gostaria fossem convidados representantes das entidades laborais, das entidades patronais e do Governo, inclusive da Caixa Econômica Federal, no conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse requerimento é assinado por mim como autora do projeto e pelo Senador Rollemberg, relator.
Ao mesmo tempo, vi que nesta Casa também tem um requerimento similar, que é da Senadora Ana Amélia. O dela veio a partir de uma matéria veiculada pelo jornal O Globo, pedindo a presença do Sr. Jorge Hereda, presidente da Caixa Econômica, para discutir a intenção do Governo de distribuir até 50% dos lucros do Fundo de Garantia.
Então, se a Senadora aceitasse, nós poderíamos fazer uma única...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – ...requerimento.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Ela pode assinar junto esse novo pedido e fazemos uma única audiência, só que com mais pessoas, que são as que poderão também contribuir, como conselho curador....
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP — RS) – Concordo com a sua proposição.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Então, poderia acrescentar ao pedido que está sendo feito o requerimento, também conjunto com o Rollemberg, já assinado, com a Senadora Ana Amélia.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR – MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Deixe-me só fazer uma observação. Como V. Exª já fez o verdadeiro encaminhamento da matéria, coloco em votação o requerimento proposto pela Senadora Marta Suplicy.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR – MG) – Sr. Presidente, peço a retirada do Item 8 da pauta para reavaliação do relatório. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – V. Exª será atendido na forma regimental. Será retirado de pauta o item 8.
ITEM 2
- Não Terminativo –
AVISO Nº 58, DE 2009
Encaminha cópia do Acórdão nº 2.375, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria de natureza operacional para identificação de eventos de risco no Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - Promeso (TC 010.604/2009-0).
Autoria: Presidente do Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Paulo Bauer
Relatório: Pelo conhecimento do Aviso e posterior arquivamento.
Observação:
- A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 07/12/2011, sendo adiada a sua apreciação;
- Votação simbólica.
Consulto a Senadora Ana Amélia se concorda em relatar ad hoc a matéria. Se V. Exª concorda, a matéria se encontra às paginas 186, item 2.
V. Exª está nomeada relatora ad hoc desta matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Vou diretamente à análise do projeto, Presidente Jayme campos.
Avisos do Tribunal de Contas da União encaminhados ao Congresso Nacional, ou às suas comissões, constituem procedimento usual daquela Corte que visa, formalmente, a informar-lhes sobre as ações levadas a efeito com a execução de suas funções precípuas ou especificamente demandadas. Nesse sentido, aos membros do Congresso Nacional, ou de suas comissões, cabe, fundamentalmente, tomar conhecimento de seu teor.
O Tribunal de Contas, exercendo sua competência constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, informa a esta Casa Legislativa, por meio do Aviso em exame, sobre fragilidades verificadas no referido programa Promeso. Segundo o relatório que fundamenta o Aviso, foram verificadas três fragilidades em aspectos essenciais do programa, objeto de recomendações do TCU.
A primeira delas diz respeito à possível falta de sustentabilidade do programa, já que a maior parte dos seus recursos, cerca de 90%, é alocada ao programa por meio de emendas parlamentares, dificultando o planejamento das ações de desenvolvimento regional. Em função da alta participação de emendas parlamentares no programa, o Ministério da Integração Nacional e a Codevasf procuram orientar os autores das emendas sobre as prioridades do desenvolvimento regional nos seus Estados de origem. O TCU entende que essa orientação pode ser aprimorada. Para isso, recomenda à Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional que institua banco com projetos de apoio a arranjos produtivos locais e os apresente aos Parlamentares quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional.
Uma segunda fragilidade constatada pelo TCU foi a falta de recursos humanos na Secretaria de Programas Regionais, do Ministério da Integração, para planejar, executar e acompanhar as ações desenvolvidas pelo Promeso. Essa deficiência, de acordo com o Relatório, limita o alcance de resultados mais satisfatórios, já que há praticamente um servidor responsável para cada mesorregião, território que abriga vários Municípios. Diante disso, o Tribunal recomendou ao Ministério que dote a Secretaria de Programas Regionais com o quantitativo adequado de servidores para a execução das tarefas inerentes ao Promeso.
A terceira fragilidade apontada no Relatório foi a falta de instrumentos para a avaliação dos resultados do Promeso. Segundo a última avaliação disponível no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, todos os indicadores propostos encontravam-se sem qualquer mensuração, apenas com a menção de que está em estudo um novo indicador para avaliar o impacto do Promeso. O TCU considera que essa ausência de avaliação do programa pelo próprio ministério dificulta a gestão e o planejamento das suas ações. Desse modo, recomenda-se ao Ministério da Integração Nacional que institua indicadores de desempenho para mensurar os resultados obtidos e subsidiar a realização de avaliações no Promeso.
Portanto, pelo Aviso nº 58, de 2009, o Tribunal de Contas da União informa a esta Comissão sobre as fragilidades identificadas na execução do programa Promeso e sobre as recomendações enviadas ao Ministério da Integração Nacional e a seus órgãos subordinados, diretamente vinculados à execução do programa, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Informa, ainda, que, relativamente à indicação de áreas para realização de auditorias pelo Tribunal, a proposta de sua fiscalização deverá ser formulada por procedimento específico, já que não pode ocorrer, por vedação imposta por resolução do próprio Tribunal, no âmbito de processo já existente.
Para tanto, enfatiza que os elementos que permitem a formulação de propostas de fiscalização já foram encaminhadas à competente secretaria do TCU, à qual cabe encaminhar as propostas de fiscalização e as informações sobre a disponibilidade de recursos humanos para a sua efetivação.
Dessa forma, relativamente ao Aviso em exame, a esta Comissão cabe, nos termos regimentais, tão-somente tomar conhecimento das informações prestadas pelo TCU e deliberar pelo seu arquivamento.
Eventualmente, quando assim entender necessário, cabe deliberar sobre aspectos atinentes aos procedimentos adotados e aos resultados apurados no processo de fiscalização e controle.
Voto.
Diversos órgãos e entidades encaminham, por determinação legal ou por iniciativa própria, relatórios de atividade ao Congresso Nacional. Tendo em vista o princípio da separação dos Poderes, determinado pelo art. 2º da Carta Magna, não há, entretanto, nenhuma providência específica a ser tomada com relação a documentos dessa natureza, cujo encaminhamento deve ser entendido como uma deferência ao Senado Federal.
Por outro lado, se detectada alguma irregularidade nos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio, o Senado Federal pode atuar, dentro de suas prerrogativas constitucionais, por exemplo, requerendo informações, convocando ministro de Estado, solicitando auditorias ao Tribunal de Contas da União, criando comissões parlamentares de inquérito e, obviamente, alterando a legislação naquilo que for necessário.
Mas, tais providências, caso venham a ser tomadas, devem necessariamente ocorrer após a tomada de conhecimento e o arquivamento do relatório e não durante sua apreciação. Pois não existe, à luz do Regimento Interno do Senado Federal, providência específica a ser feita com relação aos relatórios encaminhados pelo Tribunal de Contas da União, além do que já é feito, ou seja, tomar conhecimento do relatório e arquivá-lo.
Em síntese, o TCU submete ao conhecimento desta Comissão o resultado de auditoria de natureza operacional realizada para identificar eventuais ocorrências de riscos constantes no Promeso. O TCU, nos termos do Aviso nº 58, de 2009, não identificou irregularidades tais como malversação ou desvios de recursos públicos. Mesmo se as tivesse identificado, não caberia outra alternativa a esta Comissão, por força regimental, além de tomar conhecimento do Acórdão e determinar seu arquivamento.
Assim, diante desses fatos e à luz do exposto, uma vez que esta Comissão tomou conhecimento do Acórdão nº 2.375, de 7 de outubro de 2009, do Tribunal de Contas da União, votamos pelo arquivamento do Aviso nº 58, de 2009.
Esse é o relatório ad hoc que faço, representando o Senador Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Está em votação o parecer que conclui pelo conhecimento e posterior arquivamento do Aviso nº 58, de 2009.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, ele passa a constituir o parecer da Comissão pelo arquivamento do Aviso nº 58, de 2009.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação do Senado Federal.
Item extrapauta, decisão terminativa.
Vamos aguardar para ver se vai ter quorum, mas vamos permitir que o nosso valoroso e grande Senador Gim Argello, que é Relator da matéria, possa proferir o seu relatório.
ITEM 3
- Terminativo –
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2010
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Relatoria: Senador Gim Argello
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010.
Observações:
- Em 28.09.2011 a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania – CCJ aprovou parecer contrário ao Projeto.
- A Votação será nominal.
Concedo a palavra para o Senador Gim Argello para suas considerações, se necessário.
O SR. GIM ARGELLO (PTB – DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
É necessário porque os despachantes são valorosos trabalhadores nacionais brasileiros. Eles aqui não pedem nada mais do que justiça, o que é muito bom, porque o Senado, hoje, através da votação desse projeto, poderá fazer.
Vou passar diretamente ao relatório.
O Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, promove alterações na lei de regência dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas (Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002), para complementar a disciplina legal que regula as atividades da categoria.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apreciado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo relatado, em ambas, pelo Deputado Sandro Mabel, recebendo nas duas oportunidades parecer pela aprovação.
Da forma como dispõe o projeto, os Conselhos Federal e os Regionais passam a ter personalidade jurídica de direito público; fica vedada a criação de mais de um Conselho na mesma base territorial; autoriza-se os conselhos a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas e torna privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.
A matéria foi distribuída para a deliberação da Comissão de Assuntos Sociais – CAS – desta Casa em caráter terminativo.
Até o momento, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Análise.
Compete esta Comissão, nos termos do disposto no inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, deliberar sobre a presente proposição.
Quanto ao mérito, demonstram-se oportunas e propícias as modificações legais propostas. A Lei nº 10.602, de 2002, oriunda do Projeto de Lei 3.752, de 1997, foi promulgada com vários vetos parciais, o que acabou por fazer viger em nosso sistema jurídico uma lei incompleta, acarretando inúmeras dificuldades ao pleno funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas.
A presente iniciativa busca dar novamente coesão ao texto da Lei nº 10.602, de 2002, para que ela seja, enfim, um instrumento hábil a permitir o bom controle e fiscalização dessa atividade tão relevante para a sociedade brasileira.
Importante é, de fato, salientar a natureza jurídica de direito público de que são dotados os Conselhos Profissionais e também é necessária a adequada regulação da cobrança das contribuições devidas por pessoas físicas e jurídicas.
Voto.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª e consulto se tem alguém que queira discutir a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, parabenizando não só o relatório, mas o esforço do Senador Gim Argello no sentido de consolidar esses dois conselhos: Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Infelizmente, vamos ter problemas de quorum, mas a minha posição é favorável, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Da mesma forma, endosso as palavras do Senador Wellington Dias em relação ao trabalho feito pelo Senador Gim Argello em uma matéria que é pertinente e que interessa muito à categoria. Lamentavelmente, perdemos o quorum e não poderemos deliberar sobre esse tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço à Senadora Ana Amélia.
A discussão vai ficar encerrada. Para a próxima reunião, vamos colocar como item 1 ou 2 da pauta para ser votado em caráter nominal. Neste caso, está encerrada a discussão.
Vamos aguardar. Retiro de pauta para votarmos na próxima quarta-feira, valoroso e grande Senador Gim Argello, que muito bem relatou esse projeto de lei.
O SR. GIM ARGELLO (PTB – DF) – Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Fica convocada reunião extraordinária para a próxima semana para votarmos o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, em turno suplementar, para depois remetermos ao plenário ,comunicando a decisão da Comissão à Presidência do Senado Federal, para ciência e publicação no Diário do Senado.
Ao encerrarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 54ª Reunião.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Muito obrigado pela presença de todos.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 8 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas.)
SEGUEM NOTAS SEM REVISÃO:
Incentivos fiscais a entidades de apoio a pacientes com câncer.
Por fim, eu gostaria de destacar aqui os valorosos Senadores Paulo Paim, Paulo Davim, Senadora Ana Amélia, que já se encontra nesta Comissão. Gostaria de destacar os nove meses de trabalho da subcomissão temporária criada para debater o combate à dependência química, com foco no crack. Em doze audiências públicas, foram ouvidas trinta e duas pessoas.
As sugestões de políticas públicas de combate ao uso e tráfico do crack e outras drogas químicas no Brasil estão no relatório final da subcomissão, com recomendações divididas em três grandes áreas: ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social; segurança pública, legislação penal e saúde pública em tratamento.
Sabatianas – entre as sabatinas realizadas, destaco: a aprovação da recondução do Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, e dos diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.
Antes de mais nada, agradeço o empenho das Senadores e Senadores que integram a Comissão de Assuntos Sociais pelo semestre, que, particularmente, com muita modéstia, foi muito produtivo, porque tivemos a pauta limpa, como V. Exªs tiveram a oportunidade de ouvir no relatório que proferi. Tenham a certeza, Senadoras e Senadores, que fizemos, nesta Comissão, indiscutivelmente, um trabalho que permitisse aprovarmos não só os projetos, mas, acima de tudo, realizarmos as audiências públicas, que permitiram, através dos autores dos requerimentos, que se instruíssem os projetos. Isso foi importante na medida em que os relatores tomaram conhecimento dessas audiências que, acima de tudo, permitiram que fossem produzidos belos relatórios para contribuir nesses projetos de lei.
De forma que pessoalmente, quero, nesta oportunidade, agradecer a presença dos senhores. Confesso que, no meu entendimento, foi uma das comissões mais produtivas desta Casa, não desmerecendo nenhuma outra Comissão. Todavia, percebe-se com nitidez que esta Comissão contou com presença maciça dos Senadores. Raramente não aprovamos aqui projetos terminativos, sobretudo os que precisavam de voto nominal. O comparecimento a esta Comissão foi vigoroso.
De forma que me sinto honrado sobremaneira e agradeço a presença dos colegas que aqui estão. Espero que o ano de 2012 seja realmente da mesma maneira, principalmente aprovando os interesses do povo brasileiro. Esta nada mais é do que uma Casa da sociedade brasileira, principalmente esta Comissão, que tem o papel preponderante na defesa de políticas públicas, sobretudo as de alcance social, que são importantes na construção de um país com mais justiça social.
Agradeço, portanto, a todos, particularmente ao Senado Paulo Paim, que já se encontra, bem como o Senador Paulo Davim, Senadora Ana Amélia, Senador Ricardo Ferraço e outros que estarão chegando a esta Comissão.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, eu não poderia, creio que não só eu, depois do balanço apresentado por V. Exª, deixar de cumprimentar – não vou fazer aqui um longo discurso – V. Exª e toda sua equipe pela forma com que conduziu os trabalhos.
Quando terminamos um ano e fazemos o balanço de uma comissão, temos sempre a tendência a dizer que esperamos que o ano que vem seja melhor. No seu caso, vou dizer que o ano que vem deve ser igual a este, porque, mais do que V. Exª, com sua capacidade de articulação, produziu aqui eu diria que é quase impossível. Mas sempre é bom perseguir o impossível, não? No entanto, se for igual, eu já diria que os trabalhadores e aposentados, pensionistas, deficientes. idosos, até mesmo os dependentes do crack, Senadora Ana Amélia, agradecerão ao longo da história. V. Exª fez um excelente trabalho. Podemos coroar hoje esse balanço. Conversamos com V. Exª ontem, o Senador Ricardo Ferraço já está aqui. Houve um pedido dos comerciários de todo o Brasil, foram a V. Exª, foram ao Senador Ricardo Ferraço...
de todo o Brasil. Foram a V. Exª, foram ao Senador Ricardo Ferraço e ambos, de pronto, disseram aos líderes que os procuraram: “Se depender de nós dois...”. Ou seja, V. Exª e o Senador Ricardo Ferraço, que fez um brilhante relatório, que fiz questão mencionar no Plenário, sobre a questão dos motoristas. Nós, desta Comissão, para orientação também de V. Exª, reproduzimos na íntegra o substitutivo feito por ele e articulado com os empresários e os trabalhadores.
Então, quero apenas cumprimentar V. Exª e tenho certeza de que hoje votaremos também a regulamentação dos comerciários, principalmente pelo mérito desta Presidência e do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, por suas palavras generosas e bondosas. Não fizemos mais que a nossa obrigação. Ao contrário, fizemos aquilo que certamente é importante para cada Senador e Senadora aqui no Senado Federal.
A presente reunião está dividida em duas etapas, da seguinte forma: primeiro é a votação do relatório da CASDEP. Nesse caso, particularmente, consulto a valorosa Senadora Ana Amélia se gostaria de fazer alguns comentários.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vou conceder a V. Exª.
Se V. Exª quer fazer alguns comentários, convido para fazer parte da Mesa e nos dar a honra aqui.
Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar vênia e consultar V. Exª e os membros da Comissão, em função de estarmos daqui a pouco iniciando os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça, se seria possível fazermos a leitura do item 1, porque é um tema absolutamente convergente, uma construção ampla que fizemos, não apenas envolvendo os trabalhadores, como envolvendo também os empresários, que regulamenta a profissão do comerciário.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Informo a V. Exª que o pleito que nos faz é um projeto extrapauta. Nesse caso, consulto os demais Senadores se têm alguma objeção a fazer diante do pleito feito pelo Senador Ricardo Ferraço.
Não temos quórum ainda para ser votado, todavia, V. Exª pode ler o relatório. Vamos ler o relatório, aguardando quórum para votarmos. Com a devida vênia e respeito que tenho por V. Exª, vamos atender o pleito, entretanto, gostaria de passar a palavra à Senadora Ana Amélia, para que pudesse fazer alguns comentários em relação ao relatório produzido por ela na Subcomissão e por ela relatado lá.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – É uma honra não apenas para V. Exª ouvir a Senadora Ana Amélia, como para mim, também.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada, amigo Ricardo Ferraço. Caros Senadores, caro Presidente Jayme Campos, da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, Srªs e Srs. Senadores, queria apenas ratificar todas as palavras do Senador Paulo Paim a respeito dos resultados obtidos por esta Comissão, sob seu comando. Percebemos aqui um esforço da sua liderança pessoal, da sua forma de convivência com os colegas, mas da sua forma enérgica de conseguir quórum para a votação das matérias, todas elas de grande relevância nos aspectos sociais, seja do trabalho, seja da questão da saúde, seja da questão da previdência. V. Exª teve, nessa relação, um comportamento exemplar.
Eu, que estou no primeiro mandato, estou aprendendo muito e também queria lhe agradecer por esse ensinamento. Aproveitaria também para cumprimentar a assessoria da Comissão de Assuntos Sociais, por intermédio da nossa sempre atenta e cordial Dulcídia, e toda a equipe que trabalha nesta Comissão, pela dedicação exemplar ao trabalho. Também cumprimentar a assessoria de comunicação, que teve um trabalho eficiente junto com a Secretaria de Comunicação do Senado Federal, no meu caso, publicando a revista Em Discussão, tratando especificamente sobre o crack e que tem uma repercussão muito grande. Assim, queria agradecer também à Secretaria de Comunicação do Senado Federal por essa colaboração.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse relatório é o resumo das principais questões propostas aqui, ao longo de todas as audiência públicas, em um total de 32 autoridades que aqui estiveram para falar: médicos, psiquiatras, representantes do Governo, comunidades terapêuticas, autoridades policiais do Poder
as atividades terapêuticas, as autoridades policiais, do Poder Judiciário, de governos estaduais, de governos municipais, trazendo uma colaboração valiosa.
O que um relator tem de fazer? Mesmo contrariando a sua posição pessoal a respeito de determinadas matérias, é preciso conter o pensamento majoritário das pessoas que vieram trazer a sua contribuição. Foi o que eu fiz, Sr. Presidente.
Lamentavelmente – não sei por que razão, se por má-fé, por desconhecimento -, existe uma interpretação equivocada de que este Relatório está comparando as chamadas drogas lícitas com o crack. Em nenhum momento, houve qualquer tipo de comparativo sobre isso. Eu, que sou de um Estado produtor de vinhos, por exemplo, o Rio Grande do Sul, e sempre defendi esta cadeia produtiva, não seria coerente de minha parte, agora, entrar com uma idéia, com uma sugestão, de uma penalização a esse setor produtivo, que emprega milhares de pessoas, que está vinculado à própria cultura da história do Rio Grande do Sul e dá uma grande contribuição ao nosso País.
Então, nesse aspecto, ela está considerando o vinho não só como uma questão de consumo, de alimento, mas como uma questão cultural. O vinho está arraigadamente vinculado à cultura do meu Estado.
Então, queria fazer esse esclarecimento e dizer que o resultado deste Relatório, como V. Exª abordou, traça em capítulos as ações sociais, prevenção ao uso de drogas, reinserção social, segurança pública e legislação penal, saúde pública e tratamento.
Nisso são todas aquelas abordagens que vão desde um apoio mais específico e vigoroso às chamadas comunidades terapêuticas, a uma política de governo, Senador Jayme Campos, que haja a chamada transversalidade entre o comando que vai gerir e administrar a política pública de enfrentamento ao crack e outras drogas, porque hoje percebemos, na série de audiências públicas, que não há uma relação de cooperação, por exemplo, o Ministério do Trabalho, que tem uma responsabilidade social grande na prevenção, usando os seus instrumentos, que são as entidades patronais e as centrais sindicais. Não há uma interação em relação a isso e nenhuma central está trabalhando, pelo que ouvimos aqui, pela prevenção.
Assim, estamos propondo que haja essa transversalidade e que a Senad (Secretária Nacional de Combate às Drogas) seja subordinada não ao Ministério da Justiça, mas à Presidência da República. Nesse particular, seria para dar empoderamento a essa Secretaria, porque o problema é muito sério.
É claro que, quando o Governo lançou o Programa de Combate ao Crack, suscitam-se muitas dúvidas: desde se é ou não uma epidemia; se deve ser internamento compulsório ou involuntário. Essa questão me parece marginal. O foco é fazer o enfrentamento. O debate e as divergências são democráticas e devem acontecer, mas elas não devem dominar o debate, para não comprometer a política que está sendo implementada.
Já se sabe também que é preciso, no âmbito da segurança pública, reforçar nas fronteiras o efetivo da Polícia Federal. Ouvimos aqui o seu representante dizer que, se dobrasse o efetivo, seria duplicado, ou triplicado, o volume de droga apreendida na fronteira. Se uma autoridade policial vem e nos diz isso, concluímos que é preciso fazer isso, mas é preciso haver um acordo internacional com os países do Mercosul e outros de fronteira com o Brasil neste enfrentamento, que não é apenas do Brasil.
Como conclusão deste Relatório, nesta questão específica, para esclarecer de modo muito claro, uma sugestão: criação de contribuição social, com alíquota de 1%, incidente sobre o valor da venda de bebidas alcoólicas e derivados de tabaco, com o objetivo de arrecadar recursos para o Fundo Nacional Antidrogas.
É uma sugestão. E ela não pode ser implementada, sem ouvir os representantes dessa indústria, para que eles se manifestem, e o próprio Governo, porque isso diz respeito à questão tributária. Então, não se pode ir além do que falamos aqui, ou seja, colocar a carroça na frente dos bois.
Estou falando apenas da abordagem tributária, Sr. Presidente, vinculação dos recursos tributários arrecadados com as drogas lícitas às ações
arrecadados com as drogas lícitas, as ações de combate ao uso de drogas.
Ainda no aspecto relacionado à questão tributária, estabelecimento de parcerias e isenções fiscais para empresas privadas que se engajarem em campanhas contra o álcool e as drogas ilícitas na comunidade ou na sua própria estrutura empresarial.
Então, esses são os aspectos que estão relacionados diretamente à questão tributária e fiscal em relação à questão do enfrentamento às drogas.
Estamos dando aqui também um elenco de sugestões de fortalecimento orçamentário para as chamadas comunidades terapêuticas, que funcionam com grande regularidade e com grande seriedade – nós ouvimos aqui.
Também devemos estabelecer, como eu disse, essa interação entre os ministérios, envolvendo saúde, ação social, educação e trabalho e, é claro, justiça, no âmbito da segurança pública e dos acordos internacionais para a área de fronteira. O Governo já avançou o sinal, mas pensamos que é preciso e necessário ampliar a discussão sobre essa matéria que é da maior relevância. Estamos, com esse trabalho, oferecendo essa contribuição.
No caso das sugestões propostas, há a proibição de propaganda de bebida alcoólica e tabaco. Com a minha história no jornalismo, eu tenho como preceito a questão da liberdade. Simplesmente proibir uma propaganda não terá, seguramente, o efeito didático que queremos na educação das pessoas. Podemos, sim – e a própria indústria aceita , fazer algumas restrições: digamos, não colocar atletas famosos para ser o vendedor da ideia de consumir bebida, para ser o garoto-propaganda, ou não usar também artistas famosos que tenham influência sobre os jovens ou os horários. Mas isso é uma sugestão, Senador Cyro Miranda. Para isso, precisam ser ouvidas também as partes interessadas, como a Abert e como o Conar. Hoje, o Supremo Tribunal Federal está julgando a questão da classificação da programação das televisões. O que a maioria dos ministros está dizendo? Que a responsabilidade pela escolha do horário e da programação que o adolescente e a criança assistem é dos pais. É uma questão lógica isso. É preferível o que está acontecendo em São Paulo, em relação ao controle das drogas. A lei brasileira hoje proíbe venda de bebida alcoólica ou cigarro para menores. Eu queria perguntar se essa lei é respeitada nos rincões do Brasil, nas favelas, nos bairros mais distantes, onde não há uma observação e uma presença do Estado. O que está acontecendo em São Paulo? Em São Paulo, as empresas, os supermercados se juntaram às comunidades mais pobres, às periferias para levar o ensinamento e a educação às mães, as líderes, que, realmente, têm liderança sobre a família, para que elas sejam envolvidas nisso. Isso tem um efeito didático muito mais eficiente que simplesmente proibir, porque hoje 20% das bebidas consumidas no Brasil são clandestinas, mistura de álcool puro com corante ou uma groselha. O que é isso? Lesar a saúde e lesar o fisco, porque é informal, ilegal e clandestino. Então, se caminharmos pelo viés da proibição simplesmente, corremos o risco de, ao invés de reduzir, ampliar o desejo de buscar uma coisa proibida. Assim, a educação nesse processo terá um impacto muito maior. Eu estou sublinhando isso, Presidente, exatamente na medida em que estamos num regime democrático e à luz do que o Supremo Tribunal está decidindo sobre a questão da programação para as crianças.
Então, o nosso Presidente Wellington Dias acompanhou o trabalho e nós, ao final, estamos sugerindo, além das várias providências que já foram aprovadas na subcomissão, pelo menos duas providências: encaminhar o relatório que já foi aprovado na Casdep à Presidente da República, aos Ministros de Estado da Saúde, da Educação, da Justiça, de Trabalho e Emprego e Assistência Social, aos governadores, aos prefeitos municipais, ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais e à Ordem dos Advogados do Brasil; e a criação de uma comissão especial mista, entre Senado e Câmara
...ou de uma Comissão Especial Mista entre Senado e Câmara, para estudar todas as proposições em tramitação nas duas Casas Legislativas, pertinentes a dependência química em todos os aspectos, com a tarefa de selecionar as melhores proposições e projetos e dar celeridade na tramitação no Congresso. E eventualmente esta mesma Comissão, que deverá ser subordinada a Comissão de Constituição e Justiça, propor alguma sugestão para o encaminhamento dessas matérias.
E chamo a atenção novamente, naquelas propostas relacionadas a proibição, a restrição da propaganda deva ser ouvido o Conar e também a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. Então é uma questão de compatibilizar.
Queria aproveitar a presença a do Presidente Wellington Dias, porque também uma missão liderada pelo Senador Wellington Dias que Presidiu a CASDEP, foi bem sucedida ao avaliar as políticas públicas adotadas em países da Europa e da Escandinávia, e que nós acolhemos aqui como contribuição, porque elas são, de alguma maneira muito coincidentes com o que nós aqui propusemos. Embora na Europa as drogas mais consumidas sejam a maconha, a cocaína e a heroína. O crack não chegou na maior parte desses países, e talvez dificilmente chegue. No Brasil é uma coisa grave porque hoje 98% dos municípios brasileiros tem incidência do crack, e isso foi constatado pela Confederação Nacional dos Municípios e toda a vigilância em relação a essa matéria. Então eu queria agradecer muito a colaboração de todos os colegas que participaram desse trabalho, das autoridades que deram a valiosa contribuição durante a seqüência de Audiência Públicas que fizemos aqui.
E o Senador Eduardo Suplicy, ontem me apresentou duas sugestões que vieram de um ator, também diretor de teatro que faz um trabalho em Alagoas muito importante, outro artista que também da mesma forma faz essa colaboração. E eu juntaria a esses dois profissionais da cultura brasileira que estão envolvidos com essas campanhas educativas, meritórias... Queria registrar aqui os cumprimentos, e também ao Mano Changers que, lá no Rio Grande do Sul, fez uma campanha nas escolas, porque ele é cantor, tem um conjunto de música e leva as escolas provocando os jovens a fazer um texto de músico sobre a questão da droga, e ele musica esses textos, dá musica a esses textos. Então isso tem dado também um bom grau de aceitação para os jovens em relação a essa matéria.
Então esse foi o relatório que eu apresento a V. Exªs., e ao caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª e cumprimento a Senadora Ana Amélia pelo belo relatório, exitoso, que certamente poderemos dar a nossa contribuição através dessa Comissão, sobretudo pela Subcomissão, aos órgãos aqui já nominados, e quero crer que dessa maneira estamos buscando soluções para esse grave problema.
Entretanto, para concluir e entrar no processo de votação...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) – Senador Jayme, se me permite só um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Daqui a pouco...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Mas podemos ouvir com o maior prazer o Senador Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra o Senador Cyro Miranda, pela ordem, depois V. Exª, o Senador Wellington e vamos para o processo de votação, tendo em vista que temos vários projetos para serem votados aqui nessa Comissão. E, entrando aqui, no aguardo, na espera Riçado Ferraço, que quer relatar a matéria, que é um projeto do Senador Paulo Paim. É isso?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) – É isso!
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) – É isso, Sr. Presidente. Se me permitir, 10 horas eu recebo a Ministra Maria do Rosário, mas não queria sair daqui sem votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vamos votar. Com certeza os seus colegas vão poupar V. Exª aqui um pouco e vamos votar ainda.
Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) – Obrigado. Agradeço ao Senador Wellington Dias, como sempre muito gentil.
É só para parabenizar a Senadora Ana Amélia pela maneira em que relatou todo esse problema. E eu queria colaborar com V. Exª, no sentido de dizer que o governo tem dois pesos e duas medidas para essas coisas. Ele proíbe uma série de coisas e ao mesmo tempo taxa – e é um dos principais impostos, o IPI do cigarro e da bebida. Ou ele tem uma vertente só, vamos proibir, proíbe a fabricação. Tem um outro projeto tramitando onde diz o seguinte: “Não se pode vender cigarros e bebidas alcoólicas a quinhentos metros de uma escola” Ora, a quinhentos e um metros pode. Então o que falta é a fiscalização, é disciplinar a propaganda depois de determinar, como V. Exª falou.
Quero parabenizar e também me enfileirar a esse seu pensamento e fazer quorum a essa sua...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Senador Cyro Miranda.
Com a palavra o Senador Wellington Dias, Presidente da CREDEP, e também o nosso amigo Senador Eduardo Suplicy...
O SR. PRSIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra o Senador Wellington Dias, Presidente da Casdep, e há também o nosso amigo, Senador Eduardo Suplicy, que fará um breve relatório, uma observação, para votarmos a matéria e encaminharmos os demais projetos que devem ser votados.
Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com certeza.
Primeiro, Presidente, agradeço a V. Exª, à Comissão de Assuntos Sociais e à equipe que esteve conosco durante este ano, pelo menos durante oito meses de intenso trabalho.
Também com muita satisfação, parabenizo a Senador Ana Amélia, que se dedicou, como Relatora, a todo esse trabalho, visitando várias regiões do Brasil. Ouvimos aqui experiências exitosas de várias partes do Brasil e do mundo.
Eu queria aqui, ao final desse trabalho, também fazer algumas observações.
Primeiro, o Senador Eduardo Suplicy encaminhou um documento que considero importante, porque é apresentada uma sugestão da vertente cultural que já tínhamos visto no Rio Grande do Sul, para a política de prevenção. Considero importante e acredito que possamos, inclusive, acatar, nas sugestões que existem nesse campo, no próprio relatório.
Permita-me Senadora Ana Amélia, quero apenas chamar a atenção para um ponto do relatório, que foi o mais polêmico, exatamente o relativo às bebidas.
A rigor, Sr. Presidente, a própria Organização Mundial de Saúde já classifica o álcool como uma droga. Mais ainda, classifica como a mais grave das drogas do mundo, do ponto de vista da saúde. A partir desse conceito, vários países do mundo estão trabalhando a não propaganda da bebida.
O Brasil tomou uma decisão muito corajosa em relação ao cigarro. Havia muitos argumentos para que não se aprovasse. Havia, inclusive, muito lobby para que não fosse aprovado. Muitos diziam que isso não seria aprovado porque a Souza Cruz não deixaria. E o resultado concreto é: menos 30 milhões de brasileiros fumantes.
Eu acredito que o Brasil precisa caminhar em relação ao álcool. Aliás, uma das críticas que fiz ao programa lançado agora pela nossa Presidente Dilma foi exatamente a de que faltou direcionamento em relação a isso.
Eu queria aqui, Senadora Ana Amélia, fazer apenas esse destaque. Compreendo que é importante a Comissão ter aqui uma posição na direção de que há aqui vários projetos tramitando nesta Casa... É simples. O que é bebida alcoólica? Só temos de definir isso. Já é proibida a propaganda de bebida alcoólica no Brasil. Qual é o problema? Quando votada junto com o cigarro, aqui se fez uma alteração, classificando como bebida alcoólica aquelas com graduação alcoólica acima de 13º.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Graduação alcoólica.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É por essa razão que as empresas estão caminhando para as misturas. Ou seja, a aguardente, que tem um teor alto, é misturada com o hortelã, com outras coisas, as vodcas, etc.
Então, quero aqui sustentar que devemos recomendar a aprovação de um dos projetos – não sei qual. Na Comissão da Câmara, esta recomendação foi aprovada por unanimidade, de que é considerada, pela Organização Mundial de Saúde, bebida alcoólica toda aquela acima de 0.5. Qualquer bebida com teor alcoólico acima de 0.5 é considerada bebida alcoólica.
Quero aqui parabenizar e elogiar, mas faço esse apelo a nossa Relatora, para que possamos caminhar nessa direção. Acho que o mundo não fugirá desse pensamento, dada a gravidade.
Sr. Presidente, se hoje temos, estima-se, dois milhões de usuários de crack em situação grave e de drogas mais pesadas, também temos, pelo menos, dezoito milhões de brasileiros que abusam ou fazem uso sistemático do álcool e isso tem consequência
(...) sistemático do álcool, e isso tem consequências graves, isso tem um custo social no trânsito, tem um custo social na família, tem o custo dos presídios, e creio que não se trata de proibir a bebida, não se trata de proibir a comercialização, é proibir a propaganda, ou seja, ter um conceito claro: droga é droga, não se pode fazer propaganda de droga. Portanto, se o álcool é uma droga, não se pode permitir propaganda de qualquer bebida que tenha mais de 0,5. E quero aqui sustentar essa posição e fazer esse apelo a nossa querida Relatora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Desculpe, Senador, mas eu poderia contrapor: eu acho que, por essa lógica, nós, então, teríamos que proibir também a propaganda de veículos e de motos porque matam tanto quanto as drogas hoje no nosso País. A lógica, daí, é...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu gostaria de solicitar a V. Exªs que concluam, naturalmente, as observações, tendo em vista que o nobre Senador Eduardo Suplicy quer fazer observações e comentários também.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Permitam-me somente uma contraobservação também. Primeiro, quanto a veículo: 70% dos acidentes que temos têm drogas no meio. É por isso mesmo que temos que inibir. Aliás, o Congresso, corajosamente esta Casa, acaba de aprovar que qualquer motorista que estiver dirigindo com mais de 0,6% de álcool na corrente sanguínea, isso é considerado um crime. É exatamente dentro dessa classificação da Organização Mundial de Saúde. É por isso, Sr. Presidente, que quero fazer esse destaque e gostaria que pudéssemos caminhar nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Claro, na medida em que a sugestão proposta pelo Senador Wellington Dias não traria nenhuma dificuldade para que a Relatora acatasse e já a colocasse também em votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com a observação específica de que é a proposta da Presidência, do Presidente da Comissão em relação a essa questão, e junto com a proposta do Senador Eduardo Suplicy também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ótimo.
Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
V. Exª tem três minutos assegurados, tendo em vista que nós temos 25 projetos para votar.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Presidente Jayme Campos, da Comissão de Assuntos Sociais, quero cumprimentar o Senador Wellington Dias, Presidente da Subcomissão que estudou as políticas sociais sobre dependentes químicos e de álcool, crack e outras drogas, a Senadora Ana Amélia, pelo trabalho extraordinário de aqui terem ouvido dezenas de pessoas de todo o Brasil, pessoas da área da saúde, de todas as áreas, inclusive do Governo, com as visões mais diferentes, que contribuíram para um maior grau de consciência sobre como poderemos evitar, prevenir, educar aqueles, sobretudo jovens, que hoje têm utilizados as drogas, o crack em especial, mas outras.
Considero muito importante encaminhar a V. Exª, Presidente Jayme Campos, o ofício que ontem enviei a ambos, Senadores Wellington Dias e Ana Amélia, bem como aos Ministros da Saúde e da Justiça responsáveis pelo plano de prevenção e combate ao crack, onde mostro as contribuições do ator Licurgo Spinola, um dos principais protagonistas da novela Amor e Revolução, que está passando no SBT, e também de Asdrúbal Serrano, que é um dramaturgo, discípulo do Teatro do Oprimido. Ambos têm, sobretudo, realizado ações de dramas de teatro com jovens, alguns ex-usuários do crack, dialogando com esses jovens. Por exemplo, em Maceió, onde presentemente o Licurgo Espínola está realizando esse trabalho, que já fez com mais de cinco mil jovens em escolas, em teatros, conversando com jovens. Da mesma forma faz o Asdrúbal Serrano, seja no interior de São Paulo, seja em áreas como Guaianases, a cidade de Tiradentes e outras. Fez apresentações a que eu próprio assisti, também no Teatro Oficina, onde foi convidado por José Celso Martinez Corrêa para apresentar a peça Krake – Aviltadas. Portanto (...)
aviltadas e, portanto, encaminho a V. Exª o teor completo desse ofício e cumprimentando a Ana Amélia e o Wellington Dias por esse trabalho de excepcional qualidade, que, sobretudo, tem aquele tom que a Presidenta Dilma falou no seu pronunciamento ao lançar o plano contra o crack e outras drogas, uma atitude solidária à dor das mães e dos pais que se preocupam com seus filhos, e vamos procurar achar um caminho alternativo que não o das drogas.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – As duas sugestões, Presidente, do Senador Wellington, da forma como ele coloca, radicalizando a questão, e do Senador Suplicy, e eu acrescentaria também o Mano Changes, que entra na mesma linha cultural para essas ações de educação e prevenção às drogas, porque a parte essencial é a prevenção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª e cumprimento o Senador Wellington Dias, que muito bem presidiu esta Comissão, e a valorosa Senadora Ana Amélia, que foi Relatora da matéria.
Em 30 de novembro de 2011, a Comissão de Assuntos Sociais abriu a discussão do relatório final da Casdep, sendo adiada a votação, e em 2 de dezembro de 2011 a subcomissão temporária Casdep aprovou o seu relatório final.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – ... me desculpando pelo atraso, Sr. Presidente, tive dificuldade hoje pela manhã, mas eu queria somente dizer o seguinte: esse trabalho feito pela Senadora Ana Amélia e pelo Presidente Wellington Dias, de que também participaram a Vanessa e vários outros Senadores, eu me orgulho de ter participado junto com os amigos, e eu acho que essa é uma grande contribuição.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Uma excelente participação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Foi.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – E dizer aos membros da Comissão de Assuntos Sociais é que, talvez, no futuro... Isso não é em tom de crítica. O Governo lançou um programa... Aliás, eu elogiei o programa, porque ele é muito bem feito. A gente até estimava aqui, Wellington, qualquer coisa em torno de R$3 bilhões. O Governo foi mais ousado do que isso: colocou no Orçamento R$4 bilhões. Só que tem muita coisa nesse relatório, a gente lendo, que talvez merecesse também fazer parte do conjunto de procedimentos que o Governo lançou. Eu acho que, no futuro, talvez, uma sintonia melhor entre as Comissões e o que o Governo vai lançar, porque é importante, até porque aqui nesta Casa, e nós visitamos vários segmentos da sociedade in loco, como é o caso do meu Estado, na fronteira, que foi Ponta Porã, muitas coisas, eu tenho certeza, Senador Wellington, seriam importantes. Eu sei que alguns de nós têm até dificuldade de... Não é crítica, é uma sintonia mesmo, Presidente, que eu acho que é importante. Agora, esta Casa também e as Comissões precisam começar a se impor nesse debate em relação ao Executivo.
Parabenizo a Ana Amélia e o Presidente Wellington Dias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Waldemir Moka.
Em votação o relatório da Casdep.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado nos termos do art. 73 e 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório final da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federa, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Quero comunicar a V. Exªs que a votação deste relatório será inserida a sugestão última proposta pelo Senador Wellington Dias e pelo Senador Eduardo Suplicy.
V. Exªs tenham a certeza de que serão contempladas as últimas sugestões que deram diante do relatório apresentado pela Senadora Ana Amélia.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Para acrescer uma boa notícia à aprovação desse excelente relatório, para informar que todos aqui estão trabalhando tanto que talvez não tenham podido ver os tão belos gols de Neymar e Borges. Dois a zero para o Santos no primeiro tempo lá no Japão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, vamos fazer um gol de placa com os comerciários agora, que estão ali atrás quase desesperados.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Projeto de Lei do Senado Federal
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) –
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2007
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Solicito a V. Exª que permaneça mais um pouco, para votar essa matéria, também. Trata-se de um projeto importante, relativo aos nossos comerciários.
Que tramita em conjunto com o Projeto de lei do Senado nº 152, de 2007, que dispõe sobre o reconhecimento da profissão do comerciário, regulamenta sua jornada de trabalho e dá outras providências.
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, nos termos do substitutivo ora apresentado e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de lei do Senado nº 152, de 2007.
Observações:
Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92, se for aprovado o substitutivo será submetido a turno suplementar e a votação será nominal.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, para a leitura do relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, os trabalhadores comerciários que nos acompanham nesta que julgo ser uma histórica e memorável sessão da Comissão de Assuntos Sociais, pela oportunidade que estamos tendo, um dia após regulamentar a profissão de motorista em nosso País, o que vai trazer grande tranqüilidade não apenas para os trabalhadores, motoristas, essa que é uma profissão com características muito próprias, que necessitava de alguns marcos que pudessem regular o funcionamento da profissão.
Hoje, estamos aqui tendo a oportunidade de relator o Projeto do Senador Paulo Paim, com substitutivo, com modificações que foram alvo de um profundo debate.
Nós temos, Sr. Presidente, nos valido do método de colocarmos as partes em torno de uma mesa para que o entendimento possa convergir, para que isso possa evoluir e ter, como conseqüência, a apropriação no dia a dia das profissões.
Então, foi de fundamental importância não apenas a autoria do Senador Paulo Paim, mas foi de fundamental importância toda a sua experiência, toda a sua interlocução, para que pudéssemos, ouvindo as partes, chegarmos a um denominador comum que ora apresentamos à Comissão de Assuntos Sociais.
Vem a exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 115, de 2007, do Senador Paulo Paim.
No PLS nº 115, de 2007, destacam-se os seguintes aspectos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores:
a) obrigatoriedade da especificação, na Carteira de Trabalho e de Previdência Social, da atividade ou função a ser desempenhada pelo empregado do comércio, sendo vedada a denominação genérica;
b) jornada de trabalho diária de seis horas, com início às sete horas da manhã e término às dezenove horas, salvo alteração em decorrência de convenção ou acordo coletivo;
c) proibição de trabalho aos domingos e feriados;
d) piso salarial nacional para os empregados no comércio correspondente a três vezes o valor do salário mínimo nacional;
e) data-base nacional da categoria no mês de novembro de cada ano, quando será promovida a recomposição salarial, as bases das condições de trabalho e a concessão de benefícios sociais;
f) instituição do Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro.
Já o PLS nº 152, de 2007, propõe:
a) definição do exercício da profissão de comerciário, com a indicação do ramo de atividade, conforme especificado em anexo que acompanha o projeto;
b) jornada de trabalho diária de sete horas e semanal de quarenta e duas;
c) remuneração do serviço extraordinário superior em cem por cento à do normal.
Ou seja, esses são os aspectos mais relevantes e é preciso também considerar
E é preciso também considerar não apenas a iniciativa do eminente Senador Paulo Paim, mas também a iniciativa do Senador Pedro Simon, de modo que nós fizemos a juntada dessas duas propostas para alcançarmos esse entendimento e essa convergência.
Nas justificações que acompanham as proposições, os autores enfatizam a necessidade de regulamentação do exercício da profissão de comerciário, tendo em vista que constituem uma categoria que congrega milhões de trabalhadores, e a manter a situação atual, cada vez mais vão se tornando inseguras as relações de trabalho no setor comerciário.
É de se enfatizar que, para instruir as proposições, a Comissão de Assuntos Sociais promoveu, nos dias 5 de maio e 11 de novembro de 2009, audiências públicas com a participação de representantes das categorias econômicas e profissionais ligadas ao comércio, Sr. Presidente.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
De acordo com o art. 90, inciso I, combinado com o disposto no art. 100, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre projetos de lei que versem sobre condições para o exercício das profissões.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional.
Sob o aspecto material, a medida dá cumprimento ao disposto no art. 5º, XIII da Lei Maior, ou seja, nossa Constituição Federal.
Historicamente, Sr. Presidente, Srs, Senadores, os comerciários se inseriram na economia brasileira sob diversas formas.
Ao longo de séculos, ocupam-se como mascates e caixeiros viajantes, além de terem atuado atrás de balcões de secos e molhados, uma velha e antiga tradição do interior do nosso País.
A dinâmica de sua profissão evoluiu para as modernas possibilidades de relação entre comerciário e consumidor, aproximando um do outro cada vez mais com a prestação de serviços e apresentação de produtos.
Trata-se também de uma categoria cujos impactos transcendem a área socioeconômica. É inquestionável, portanto, que as atividades comerciárias ajudaram a dinamizar a economia nacional a produzir riquezas para o País e até a criar, naturalmente, hábitos culturais.
Do ponto de vista sindical, a categoria se orgulha de sua tradição de luta, que inspirou o Dia do Comerciário, celebrado, meu caro Senador Paulo Paim, no dia 30 de outubro. A comemoração da data tem origem numa grande manifestação de 1932, quando cinco mil caixeiros do Rio de Janeiro, então capital federal, foram em passeata até o Palácio do Catete e entregaram uma pauta de reivindicações ao Presidente da República Getúlio Vargas.
Em 30 de outubro daquele ano, um dia depois da audiência, Vargas publicou no Diário Oficial o Decreto Lei nº 4.042, de 1932, que reduziu a jornada de trabalho de 11 para 8 horas diárias.
Embora a atividade comerciária seja um das mais antigas, dinâmicas, relevantes em empregatícios e ocupações da História do Brasil, até hoje – pasmem – a categoria não teve a sua profissão regulamentada.
Só de trabalhadores registrados, são 7 milhões e 300 mil pessoas a serviço do comércio do Brasil, com sua luta e com seu esforço, levando dignidade para suas famílias e contribuindo com o desenvolvimento do nosso País.
A falta de uma legislação para o setor o fragiliza, traz incertezas quanto às condições de trabalho e acaba por deteriorar a qualidade do serviço prestado à população brasileira.
A rotatividade no comércio atinge a 50% dos trabalhadores. Como o empregador não tem parâmetros legais para o registro profissional do comerciário na carteira de trabalho, torna a relação empregatícia muito suscetível a toda sorte de conveniências, que, em muitos casos, desestimula o trabalhador em continuar o exercício da sua função profissional.
A reiterada e crescente reivindicação dos trabalhadores do comércio em defesa da regulamentação da categoria propiciou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, a CNTC
...a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, a CNTC aqui presente com os seus dirigentes, as Federações e os Sindicatos dos Comerciários de todo o Brasil, com apoio das Centrais Sindicais uniram-se na articulação de uma proposta para o setor que trouxesse maior harmonia entre os interesses e pontos de vistas anteriormente conflitantes.
Assim, com base no conteúdo das sugestões, contribuições que as entidades representativas nos trouxeram, foi elaborado o texto que apresentamos ao final como substitutivo às proposições em análises, isto é, o Projeto de Lei do Senado nº 115, de autoria do eminente Senador Paulo Paim e de nº 152 de autoria do também, e não menos eminente Senador Pedro Simon, ambos de 2007.
Julgo importante, Sr. Presidente, registrar que a poucas semanas atrás, tanto a representação sindical dos trabalhadores como a representação sindical e patronal a Confederação Nacional do Comércio, juntos e unidos, estiveram formalmente aqui no Senado da República entregando ao seu Presidente, Senador José Sarney, uma carta, um documento em que ambas as entidades convergiam para essa proposta que estamos apresentando.
Ante o exposto, opinamos naturalmente, com base na relevância pela aprovação deste PL do Senado nº 115, de 2007, nos termos do substitutivo ora apresentado e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 152. É como relatamos, Sr. Presidente, em caráter terminativo, este projeto sendo aprovado nesta Comissão ele não tem necessidade, portanto, de ir ao Plenário do Senado, o que torna mais relevante ainda a decisão desta Comissão em se tratando de uma antiga e histórica reivindicação do setor comerciário, dos trabalhadores do comércio em nosso País. É como relato, pedindo apoio aos nobres Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª Senador Ricardo Ferraço, e quero cumprimentar pelo belo relatório que, sem sombra de dúvida, nós estamos dando a dignidade a esses 7.3 milhões de trabalhadores que certamente aguardavam, já ávidos, a muitos anos de termos essa regulamentação.
Está em discussão a matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Eu não posso deixar de, primeiro parabenizar aqui a iniciativa do Senador Pedro Simon, o trabalho aqui com muita competência do Senador Ricardo Ferraço e fazer um destaque aqui especial ao Senador Paulo Paim. Quando cheguei aqui no Senado foi com ele que busquei ai me inteirar dessa importante pauta de reivindicação muito cobrada em todo o Brasil, e certamente também no meu Estado. Eu quero aqui registrar, Sr. Presidente, a importância desses – falaram aqui em sete milhões -, na verdade são cerca de doze milhões de trabalhadores em todo o Brasil. É estranho que uma das mais antigas profissões da história da humanidade, no Brasil, somente hoje estejamos podendo regulamentar.
Destaco aqui a história desse Sindicato, foi com eles que aprendi muitas coisas, o Evaldo Siríaco um dos primeiros presidentes atuantes lá no meu Estado (Almerinda, Almorinha); o Raimundo Nonato, no ......., que hoje é vice-presidente da Confederação Nacional, tão bem presidida pelo Levi, o Zé Augusto que é o secretário; muitas lideranças que se destacam no Brasil – no meu Estado, por exemplo, o Cícero Magalhães, que é um ex-presidente, e hoje é Deputado Estadual; o Paixão que é o atual presidente; o Marcos Holanda que é presidente da Federação. Então é em homenagem a todos esses lideres, que durante tantos anos trabalharam pela aprovação, e eu acho que o Brasil hoje comemora, se Deus quiser, a aprovação também nesta Comissão. Quero aqui posicionar-me favorável e fazer aqui um apelo para que a gente possa aqui louvar. Uma coisa, Sr. Presidente, que eu acho que é raro nesta Casa, um Projeto que depois de longo tempo chega aqui hoje para votação num entendimento, inclusive com a área patronal. A Confederação Nacional do Comércio, e aqui destaco o Dr. Antonio dos Santos, que é um histórico presidente da Confederação.
Então eu acho que a luta dos trabalhadores, que a gente tem que homenagear hoje aqui com essa aprovação. Parabéns Paulo Paim, parabéns Senador Ferraço e meu voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) – Sr. Presidente, eu quero ser rápido naquela velha frase que o senhor já ouviu eu dizer algumas vezes, que projeto bom é projeto aprovado. Então eu quero...
já o ouvi dizer algumas vezes que projeto bom é projeto aprovado.
Então, eu quero votar com rapidez, mas, permita-me, Sr. Presidente, primeiro, reconhecer o trabalho do Senador Ricardo Ferraço. Não há como não destacar o trabalho deste Senador, porque, desde o primeiro momento, quando debatemos este tema e também a regulamentação do motorista profissional terrestre, ele disse: “Se as partes se entenderem... Eu sou parceiro, e você sabe, tanto quanto eu, Paim – dizia-me ele –, pela sua experiência na Casa, que, se as duas partes se entenderem, fica fácil, para nós, encaminhar”. E, seguindo a orientação do Relator, nós dialogamos muito com ele e também com o setor patronal e com o dos trabalhadores nos dois casos. Por isso, ele é o Relator das duas matérias, que nós vamos aprovar aqui hoje.
Se os líderes aqui me permitirem, Sr. Presidente, quero dizer que, quando iniciei a minha vida sindical, eu ouvia muito aquela frase “pelego e não pelego” e sempre discordei desse termo. Depende da ótica de cada um e de como se pensa em fazer a política sindical.
Por isso, Sr. Presidente, quero encerrar só fazendo uma homenagem aqui ao Almeida, Presidente da Confederação, que faleceu neste ano. O sonho dele era ver este projeto aprovado. Que, lá do alto, o Almeida veja – Levi, Zé Augusto e tantos outros que estão aqui neste momento – que o projeto será aprovado hoje por unanimidade.
Vida longa aos comerciários! Vida longa aos seus líderes! E que, lá do alto, o Almeida esteja vendo que o Congresso está fazendo a sua parte.
Era isso.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço tanto ao Senador Paulo Paim quanto ao Senador Ricardo Ferraço.
V. Exª registrou aqui, na sua fala, o belo relatório. Então, não foi à toa que eu designei este competente Senador Ricardo Ferraço, até pela habilidade na condução da negociação deste projeto, particularmente.
Ambos estão de parabéns.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Senador Waldemir Moka com a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, eu percebo que, quando... O Paim disse aqui. Conheço o Ricardo Ferraço, e uma característica do Senador Ferraço é pegar as coisas e analisá-las com profundidade. Estudioso, dedicado, ele é um Senador que procura detalhar as coisas com uma enorme competência, uma característica que já percebemos no início do seu mandato.
E, o Paim, nós conhecemos a sua história. É difícil separar hoje a história dos militantes e dos trabalhadores sem envolver a história deste extraordinário Senador do Rio Grande do Sul, que é o Paulo Paim.
Mas eu quero focar numa coisa. Quando há a convergência, Sr. Presidente, principalmente entre as confederações, que envolve exatamente os dois setores, fica muito fácil para nós aqui, e esse é um trabalho que as Comissões e nós temos que perseguir. Há um entendimento nessas legislações que envolve empregados e empregadores. Isso é fundamental.
Uma legislação como essa nós vamos votar absolutamente tranquilos, porque houve um relatório realmente que chegasse... Nem sempre isso é possível, mas, quando é possível, é o melhor dos cenários.
Parabéns ao Relator e aos autores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Queria também parabenizar o Relator e os autores deste projeto, até porque, Sr. Presidente, eu faço parte, há 38 anos, como empregador, da área dos comerciários.
Este projeto, realmente, é muito benfeito. Foram ouvidas as duas partes. Há um equilíbrio.
Está de parabéns.
Eu, representando até o lado de lá, parabenizo, endosso e voto a favor.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Parabéns, Senador Cyro Miranda.
Asseguro a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Jayme Campos, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª, quando do encerramento do trabalho desta Comissão, pela brilhante condução desta Comissão.
Quero cumprimentar o Senador Ricardo Ferraço pelo seu relatório. O Senador Waldemir Moka foi muito feliz ao expressar a seriedade e a profundidade com que o Senador Ricardo Ferraço se dedica aos temas.
Não posso deixar de cumprimentar os autores da matéria e, de forma muito especial, o Senador Paulo Paim, que é reconhecido nacionalmente como um grande defensor dos trabalhadores, um grande defensor das minorias, um grande defensor
(...) um grande defensor das minorias, um grande defensor dos menos favorecidos; portanto, não poderia deixar de expressar também minha opinião favorável ao projeto de lei no relatório do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Rodrigo Rollemberg.
Não há mais quem queira discutir.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Este projeto é de 2007 e está sendo votado somente agora. Temos que rever isso e dar celeridade a matérias tão relevantes quanto esta. Cumprimento o Relator, Senador Ricardo Ferraço, e também os dois Senadores. Fico orgulhosa, como gaúcha, que ele tenha tido origem em duas iniciativas, do Senador Paulo Paim e do Senador Pedro Simon, de representantes do meu Estado. Fico muito orgulhosa. Voto a favor também desse projeto extremamente atual, embora tenha demorado tanto tempo para ser apreciado nesta Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Antes de iniciar o processo de votação, não posso deixar de dizer aos membros da confederação que este projeto está sendo votado hoje aqui, a bem da verdade, graças ao Senador Paulo Paim e ao Senador Ricardo Ferraço, que ontem, por volta de...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – E por V. Exª, sem V. Exª não estaria extrapauta não! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Foram os dois que me procuraram e pediram que o colocasse extrapauta. Na verdade, esta matéria não estava pautada, todavia, atendendo a um pleito deles, dos nobres Senadores Ricardo Ferraço e Paulo Paim, nós o colocamos extrapauta. Evidentemente, fiz a indagação, consultei o Plenário se poderíamos colocá-lo, e todos os Senadores presentes concordaram. De maneira que vocês estão de parabéns, tendo em vista que é um projeto meritório e certamente estamos fazendo aqui apenas justiça social.
Está encerrada a discussão.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Vicentinho. V. Exª quer fazer alguma observação?
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Não, depois.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Em face do voto do Relator, iremos votar o Substitutivo do PLS nº 115, de 2007. Após, votaremos a declaração da prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007.
Está em votação o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o Substitutivo do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com os comerciários e com o Relator. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, mais uma vez parabenizando o eficiente relatório do Senador Ricardo Ferraço, parabenizando Paim, também Pedro Simon, que teve a iniciativa, mas, na verdade, temos que parabenizar a luta dos comerciários, que chegaram até aqui e estão presentes nesta Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin? Consulto V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero, primeiro, dizer que não cheguei a tempo de fazer uma homenagem a V. Exª, que tem se revelado um grande Presidente desta Comissão, tem conseguido agregar todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Aqui é a Comissão de Assuntos Sociais. Não temos partido político aqui, são assuntos sociais, o exemplo está aqui, nesta reunião do dia hoje. Cumprimento V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Quero dizer da minha alegria de termos trabalhado este ano, e vamos trabalhar ainda mais ano que vem, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Se Deus quiser.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – E também quero homenagear o Senador Paim e o Senador Ferraço. Ontem tivemos uma grande vitória no plenário e hoje outra grande vitória nesta Comissão. Ontem foi aprovada a regulamentação da profissão de motorista e, hoje, a dos comerciários. (Palmas.) Então, meu abraço a todos os comerciários. E voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin, pelas palavras generosas e bondosas com que se referiu a minha pessoa.
Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pelo Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Pelo Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Voto conhecido do Senador Ricardo Ferraço.
Como vota o Senador Lauro Antonio?
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – Voto a favor do Relator e dos comerciários. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Voto com o Substitutivo do Senador Ricardo Ferraço, com o autor, Paulo Paim, e com os comerciários, que vieram aqui apoiar a (...)
com os comerciários que vieram aqui apoiar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Vicentinho Alves?
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, homenageando os comerciários do Brasil, particularmente os do Tocantins, voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator, Sr. Presidente, cumprimentando os e autor por esse entendimento tão significativo para os trabalhadores do comércio no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Quero informar à Senadora Lídice da Mata e à Senadora Ana Rita que, tendo cumprido os blocos, o voto de V. Exªs fica para a próxima. O mais importante é que estão sobrando votos aqui. Por incrível que pareça, raras vezes isso acontece. Temos aqui a Senadora Lídice da Mata, que veio apoiar, como também a Senadora Ana Rita.
Parabéns!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, mas V. Exª pode perguntar à Senadora Ana Rita, se ela votasse, como ela votação.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Já manifestei.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ela já manifestou aqui.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Sr. Presidente, vou ter que me ausentar para comparecer a uma audiência no Ministério da Educação...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Solicito a V. Exª que aguarde só um pouco, porque estamos concluindo a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Pois não. Pensei que tivesse concluído.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ok.
Resultado: aprovado por unanimidade.
(Palmas.)
Vamos aguardar. Vamos votar ainda.
Aprovada a Emenda nº 1 da CAS, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, a matéria vai a turno suplementar, nos termos dos arts. 282, combinado com o art. 92.
Declaro prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal.
Em votação a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 152, de 2007.
Quem vota – é bom que se esclareça – com o relator vota “sim”, para declaração de prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007.
Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PC do B – AM) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Ricardo Ferraço?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Lauro Antonio?
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o ilustre Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pela prejudicialidade. Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Vicentinho Alves?
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Benedito de Lira? (Pausa.)
Não se encontra mais.
Aprovado por unanimidade.
Aprovada a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal. (Palmas.)
Estão de parabéns!
Concluída a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Devido ao fato de eu ter que me ausentar, Presidente, para comparecer a uma audiência com o Ministro da Educação, solicito de V. Exª a retirada do item 10 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendido, na forma regimental.
Item 1:
- Não Terminativo –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 16, DE 1984
Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. PROCESSO ESPECIAL
Autoria: COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES (CD)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 1984.
Observação:
- Votação simbólica.
Solicito silêncio para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão. (Pausa.)
... adotado em San Francisco, em 1948, por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores. Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório para a aprovação do Projeto do Decreto Legislativo nº 16, de 1984.
Observação: a votação será simbólica.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço para proferir o seu Relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES. Para proferir relatório. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – A Senadora Vanessa Grazziotin pede a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, que lhe conceda a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – É possível ainda pedirmos inversão, ou só quando concluirmos a matéria do Senador Ferraço?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Ele vai ler a matéria. Vamos colocar em discussão e votar em caráter simbólico.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Depois posso solicitar a inversão de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com certeza. V. Exª tem todo o direito.
Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES. Para proferir Relatório. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, com a vênia da minha querida e eminente Senadora Vanessa Grazziotin.
Trata-se, Sr. Presidente, de Projeto de Decreto Legislativo, de 1984, que se reveste, a meu juízo, de uma honra. Há de ser uma das matérias há mais tempo em tramitação nesta Casa, naturalmente por estarmos conseguindo dar um fecho e um coroamento a esta matéria, que está relacionado ao Texto nº 87, relativo à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, adotado em San Francisco em 1948.
Efetivamente, ainda que aguarde apreciação do Senado, já há 27 anos, a proposição tem um início muito mais remoto, pois se originou na Mensagem Presidencial de 1949, remetida ao Congresso Nacional – Pasmem! -, pelo então Presidente Eurico Gaspar Dutra.
Desde então, mais de 62 anos se passaram, e o Projeto acompanhou a mudança da Capital para Brasília, o advento de duas novas Constituições e a passagem, Senador Moka, de 16 Presidentes da República. Sua tramitação se caracteriza pela alternância entre ocasionais momentos de impulsos e longos períodos de inércia, pontuados por incidentes aleatórios, como o extravio e a recomposição do processado em algum momento da década de 1960.
O Projeto submete à aprovação do Congresso a Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho, que consiste, como é usual, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, de um preâmbulo, no qual se explicitam as razões e as circunstâncias de sua adoção, seguido no caso de 21 artigos.
A matéria, como dito, é um trabalho multilateral, adotado sob a égide da Organização Internacional do Trabalho, encaminhada e adotada por aquela organização, na 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 1948. Por se constituir de tratado que importa na adoção de encargos para o Brasil, cabe ao Congresso Nacional a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre sua aprovação, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal.
Por seu tema – Organização Sindical -, a Convenção se encontra inserida no âmbito da competência desta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Convenção foi objeto de apreciação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
...de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que se inclinaram ambas pela sua aprovação. Apreciado por esta Comissão, seguirá nos termos do art. 376 do Regimento Interno do Senado Federal.
Portanto, Sr. Presidente, estamos diante de uma raríssima oportunidade de consolidarmos uma propositura que tramita nesta Casa há mais de 60 anos.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 1984, que aprova o texto da Convenção nº 87, de 1948, da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre a liberdade sindical para os trabalhadores em nosso País.
É como relato, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
Faço um breve comentário. Esta matéria se encontra aqui no Senado desde 1984, essa proposta legislativa, e agora estamos fazendo o seu encaminhamento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP –- RS) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o relatório...
Está em discussão a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está em discussão a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Primeiro, cumprimentar. Há pouco, até fiz um registro de que a matéria sobre a regulamentação da atividade dos comerciários está desde 2007; esta, desde 1984. Apesar disso, eu penso que uma matéria dessa complexidade, uma semana a mais, uma semana a menos, ela não perde, digamos assim, a validade.
Na semana que vem, teremos reunião, Presidente? (Pausa.)
Dia 21.
Queria, primeiro, pedir vista da matéria para, na semana que vem, votarmos com convicção sobre essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Indago se pode ser vista coletiva.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Vista coletiva, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vista coletiva concedida à Senadora Ana Amélia.
Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Eu gostaria de pedir de V. Exª, se possível, a inversão de pauta, para que pudéssemos votar agora o Item nº 11, matéria de minha autoria, cujo relator é o Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendida na forma regimental, como sempre é atendida aqui pela presidência desta Comissão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Item nº 11, pg. 306.
Decisão terminativa. Temos quórum garantido. Solicito que os Srs. Senadores Paulo Davim e Cyro Miranda permaneçam na Comissão para votarmos aqui projeto da Senadora Vanessa Grazziotin que merece aqui toda nossa consideração.
ITEM 11
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 348, DE 2011
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissionais habilitados.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Observações: A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 07/12/2011, sendo retirada a pedido da autora.
A votação será nominal.
Solicito que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores permaneçam para realizarmos esta votação.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Mozarildo Cavalcanti para proferir o seu relatório.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, como o relatório já foi distribuído aos Senadores, vou me ater à leitura da análise e do voto.
Nos termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS opinar sobre proposições que tratem de proteção e defesa da saúde, matéria objeto do PLS nº 348, de 2011. Em vista do caráter terminativo da decisão, devem ser analisados, também, os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa do projeto.
Tem razão a nobre Senadora Vanessa Grazziotin quanto à necessidade de incentivar o uso racional de medicamentos e diminuir o risco de acidentes e intoxicações por esses produtos que advém, principalmente, da automedicação e da insuficiência dos critérios e controles sanitários sobre a sua dispensação e a venda em nossas farmácias comerciais.
comerciais.
Concordamos com que o comando normativo vigente sobre o receituário e a dispensação dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial é frágil e merece ser atualizado e reforçado. Não concordamos, no entanto, em que sejam trazidos para uma lei nacional detalhes operacionais que melhor caberiam em uma norma infralegal. Norma essa que contaria, inclusive, com o mérito de possibilitar, de forma mais ágil do que a conferida pelo processo legislativo, seu aperfeiçoamento e adaptação aos novos conhecimentos e tecnologias, conferindo-lhe, destarte, maior efetividade.
Ademais, essa é a determinação constitucional, segundo a qual, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º).
Sugerimos, também, adotar a denominação já presente na legislação sanitária federal de “medicamentos sob regime de controle sanitário especial”.
Por fim, o projeto trata de matéria cuja competência para legislar é da União, sendo, portanto constitucional quanto à iniciativa, porque, logicamente, o Senado também participa da União. Da mesma forma, não possui óbices quanto à juridicidade e à regimentalidade.
VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº – CAS
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.”
EMENDA Nº – CAS
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 43. A venda e a dispensação de medicamentos sob regime de controle sanitário especial fica sujeita à retenção da receita pelo estabelecimento farmacêutico.
Parágrafo único. O órgão sanitário competente determinará, em regulamento específico:
I – as substâncias e os medicamentos que ficam sujeitos a controle sanitário especial;
II – as condições para a venda e a dispensação de medicamentos sob regime de controle sanitário especial;
III – as informações que as prescrições devem conter;
IV – as informações que serão prestadas, ao órgão sanitário competente, pelo estabelecimento farmacêutico que vende ou dispensa medicamentos sob regime de controle sanitário especial’.”
Este, portanto, é o voto, pela aprovação, com as duas emendas que apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 348, de 2011, ressalvadas as duas emendas do Relator
A votação será nominal.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se podemos repetir a votação para as duas emendas oferecidas pelo Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o Relator e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin? O voto é extremamente conhecido por ser autora do Projeto.
Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, permita-me. Eu acho que a iniciativa é excelente, eu acho que a Anvisa faz isso, mas a todo e qualquer novo salto no mercado, eles entram com um mandado e acabam ganhando isso. Eu acho que isso precisa ter um projeto de lei. É feliz a iniciativa e é muito importante a aprovação desse Projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – De maneira que V. Exª vota...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Favorável, “sim”.
Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, eu voto favoravelmente e quero parabenizar a Senadora Vanessa por essa iniciativa. Nós que somos da área sabemos da importância da legislação, da importância do controle sobre esses medicamentos que poderão, se não forem bem utilizados
que poderão, se não forem bem utilizados, trazer malefícios, ao invés dos benefícios que esperamos dele.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Como vota o Senador Lauro Antonio.
O SR. LAURO ANTONIO (PR – SE) – A favor. Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com o Relator e com a autora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota, voto conhecido, o Senador Mozarildo Cavalcanti. (Pausa.)
Voto conhecido.
Como vota o Senador Clésio Andrade?
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR – MG) – Com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – O projeto foi aprovado por unanimidade.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2011, e as Emendas nºs 1 e 2 da CAS, será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, pela ordem. Há uma discordância, embora não terminativo, no item nº 3. Pergunto a V. Exª se posso pedir vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – O item nº 3 não foi nem lido. Por sinal, não está presente o Rlator da matéria, Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Acabou de chegar o Senador Armando Monteiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – A pergunta que faço a V. Exª é se posso pedir vista do item nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Deixe-me ler a matéria. V. Exª, conhecedor profundo do Regimento Interna desta Casa, em sendo lido, tem toda prerrogativa de pedir vista.
ITEM 6
- Terminativo –
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 417, DE 2005
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal.
Autoria: Senador Magno Malta
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Observações:
- Em 28/04/2010 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer contrário ao Projeto.
- Votação nominal.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Davim para proferir seu relatório.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, farei a leitura da análise.
Compete à CAS, conforme dispõe o art. 100, I e II, do Regimento Interno da Casa, opinar sobre condições para o exercício das profissões e os aspectos relativos à proteção e defesa da saúde das matérias a ela submetidas.
Em relação às questões afetas ao trabalho, a opinião dos especialistas é de que a realização de exames toxicológicos de rotina tem pouco valor como estratégia para o enfrentamento das consequências do uso de drogas nos ambientes de trabalho.
A medida pode, ademais, originar discriminação e estigmatização, expor o trabalhador usuário ou dependente químico à situação vexatória, promover sua segregação, ser causa de dispensa e, em decorrência, interferir na manutenção de relações de trabalho harmônicas dos policiais entre si e com os comandos das corporações.
Concordamos com a opinião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que nos antecedeu na análise da matéria, em que a medida fere o direito à intimidade e à vida privada do cidadão, protegido pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal, direito que incide em qualquer relação, inclusive nas relações laborais.
No que diz respeito ao aspecto sanitário, isto é, ao impacto da medida proposta sobre a redução do consumo de substâncias psicoativas e da prevalência de dependência química naqueles grupos profissionais, as evidências científicas, da mesma forma, mostram que os exames toxicológicos, como ação isolada, têm pouco valor seja para a prevenção, seja para o controle do uso indevido dessas substâncias.
Além disso, a Política Nacional Sobre Drogas vigente no Brasil, positivada por meio da Resolução nº 3, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Nacional Antidrogas, tem, como pressuposto, tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias e dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
Por conseguinte, e dada
... lícitas ou ilícitas.
Por conseguinte, e dada a sua característica estigmatizante, nossa política nacional sobre drogas não acolhe nem recomenda a realização de exames antidrogas, seja como ação preventiva, seja no âmbito das diferentes modalidades de tratamento, na recuperação de dependentes químicos, ou em projetos de redução de danos e reinserção social e ocupacional de dependentes químicos. Esse fundamento, contudo, não é acolhido pelo PLS nº 417, de 2005.
III – VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Agradeço a V. Exª.
Está em discussão a matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Veja, nesse caso nós já temos uma regulamentação, Sr. Presidente, que já prevê condições para exames quando se começa a ter problemas de saúde tanto no Corpo de Bombeiros como na Polícia Militar ou em outras áreas, no próprio Exercito e Aeronáutica. Eu acho que é um outro tema mais preocupante, é que hoje normalmente quando se detecta e comprova, o policial, seja ele Militar Estadual, Civil ou das Forças Armadas normalmente ele é levado ao afastamento da corporação. Eu acho que esse é o ponto que a gente tem que alterar. Eu acho que simplesmente obrigar o exame não é a solução. Por isso que eu concordo aqui com o voto do Relator e chamo a atenção para que a gente possa estar discutindo no próximo ano esse outro ponto. Porque o Brasil tomou uma decisão para os civis, na direção de considerar o usuário de qualquer droga como uma pessoa com doença, uma pessoa com problema de saúde e não como um criminoso, só pelo fato de ser usurário. Então eu acho que essa é a mudança que nós temos que fazer. Então eu acompanho aqui o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Quem vota com o Relator vota Não ao Projeto.
Vamos proceder à votação.
Está bem esclarecido. Quem vota com o Relator pela rejeição vota Não.
Como vota a Senadora Ângela Portela?
A SRA. ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) – Voto Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) – Voto Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) – Com o Relator, Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador Paulo Dawim?
Voto já conhecido.
Como vota o Senador Lauro Antonio?
O SR. LAURO ANTONIO (PR - SE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRA. LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Como vota o Senador Clésio Andrade?
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR - MG) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Senador Mozarildo Cavalcanti, desculpe-me.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM –MT) – Falha aqui da nossa assessoria que não grifou aqui. Mas, prazerosamente registramos o voto de V. Exª.
Aprovado por unanimidade.
Rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2005.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
ITEM 3
- Não Terminativo –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 593, DE 2010
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Autoria: Senadora Níura Demarchi
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011.
Observações:
- Em 24.08.2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer favorável ao Projeto;
- No período de 29 de agosto a 02 de setembro de 2011, a matéria recebeu 4 Emendas de Plenário, retornando à CCJ para exame do Relator;
- Em 28.09.2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011;
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Votação simbólica.
28/9/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer contrário às Emendas de Plenário de 1 a 4, de 2011.
A matéria vai à Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa (CDH).
A votação é simbólica.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Armando Monteiro, para proferir o relatório.
O SR. ARMANDO MOTEIRO (PTB – PE ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em decorrência da aprovação dos Requerimentos nºs 1.103, 1.114 e 1.122, vem a exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, que tem por finalidade sustar os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico (Srep), estabelece uma série de regras para marcação do ponto eletrônico, instituindo um comprovante para o trabalhador a cada registro. O registrador eletrônico de ponto será certificado por órgão competente e homologado pelo Ministério do Trabalho, possuindo características e dados complementares especificados na portaria.
É importante registrar que a proposição, bem como as quatro emendas a ela apresentadas já foram examinadas pela CCJ, que deliberou pela aprovação do Decreto Legislativo nº 593, que susta os efeitos da referida portaria, e pela rejeição das emendas.
Em relação às empresas, como já explicitamos quando relatamos a presente proposição na CCJ, essa medida gera uma série de custos desnecessários ao impor o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de vinte anos, que utiliza os sistemas eletrônicos. Os aparelhos que passariam agora a ser exigidos estão chegando ao mercado com valores entre 2.500 e 5 mil reais. Os fabricantes estimam que para evitar grandes filas e desperdício de tempo no ato do registro do ponto deve-se calcular um equipamento para cada 70 funcionários.
Com isso, Sr. Presidente, estima-se a troca de um milhão de registradores de ponto. O custo total, que envolve a compra, a instalação e a adaptação do novo sistema, poderá alcançar a cifra de 6 mil reais por equipamento, o que significa um custo de 6 bilhões de reais para o setor produtivo nacional. Isso no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência externa.
Com relação aos trabalhadores, a portaria também traz transtornos; nas grandes fábricas serão formadas imensas filas com desperdício de tempo em razão da espera da impressão do comprovante e dos deslocamentos, especialmente para quem fazia o registro em computadores. Adicionalmente, o regulamento exige a necessidade de os trabalhadores armazenarem seus comprovantes, que, além de serem de tamanho diminuto, não têm nenhuma característica de segurança para provar sua autenticidade.
Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto nos padrões normais independentemente do excesso de horas trabalhadas.
A portaria também parte do pressuposto equivocado de fraude generalizada no ponto eletrônico e, dessa forma, pune a grande maioria das empresas e trabalhadores que utilizam sistemas eletrônicos de ponto corretamente.
Isso ocorre porque a medida, infelizmente, não foi precedida do desejável diálogo tripartite, ou mesmo de um estudo eficiente sobre os eventuais problemas relativos ao controle da jornada, mas, infelizmente, por casuísmo.
Finalmente, pela burocratização do sistema e pelo seu alto custo, a portaria estimula o retrocesso tecnológico com a adoção pelas empresas de sistemas ultrapassados, como os sistemas mecânicos
...ultrapassados, como os sistemas mecânico e manual.
Não pode, todavia, a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio desse instrumento, criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei, tais como a obrigação de o empregador fornecer o comprovante impresso, recibo pelo tempo despendido, e o direito de o empregado receber este comprovante.
Passemos agora à análise das emendas apresentadas no Plenário desta Casa. A de nº 1 suprime o art. 1º da proposta, tornando-a sem eficácia.
A de nº 2 altera a redação do art. 1º do projeto para sustar os efeitos previstos pelo art. 14 da Portaria nº 1.510, de 2009, que obriga o fabricante a apresentar “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”.
As de nºs 3 e 4 alteram a redação do art. 1º do projeto para sustar os efeitos previstos pelo art. 30-A da aludida Portaria, que equipara ao fabricante nacional o importador que legalmente introduzir no Brasil o equipamento, excluindo a possibilidade de a pessoa natural ser importadora.
As Emendas de Plenário nºs 1 a 4 não podem ser acolhidas porque não sanam a exorbitância do poder de regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, presente na Portaria já aludida, nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Finalmente, pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que sustou a Portaria e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
É esse o nosso entendimento, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Armando Monteiro.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Para discutir, Senador Wellington Dias.
Antes de mais nada, Senador Wellington, quero registrar, mesmo não sendo membro desta Comissão, a presença do Blairo Maggi, que nos honra aqui nos visitando. Na próxima eleição, ele poderá participar desta Comissão.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o maior prazer, Sr. Presidente. Será uma honra.
Sr. Presidente, primeiro compreendendo e louvando aqui todas as preocupações levantadas, mas considerando, como foi dito aqui, que o Senador Paulo Paim está neste instante recebendo a Ministra Maria do Rosário na Comissão de Direitos Humanos e pediu-me apenas, para que pudesse examinar um pouco mais, que eu pedisse vista do projeto.
Então, como ainda temos uma nova reunião, queria aqui, com a concordância do meu querido relator, que faz aí com muita competência o seu relatório, fazer esse pedido de vista.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendido na forma regimental. Pedido de vista concedido.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, há um requerimento sobre a mesa, de um pedido de audiência pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 580, de minha autoria, que estabelece critério de distribuição do resultado do exercício financeiro do FGTS para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Eu gostaria fossem convidados representantes das entidades laborais, das entidades patronais e do Governo, inclusive da Caixa Econômica Federal, no conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse requerimento é assinado por mim como autora do projeto e pelo Senador Rollemberg, relator.
Ao mesmo tempo, vi que nesta Casa também tem um requerimento similar, que é da Senadora Ana Amélia. O dela veio a partir de uma matéria veiculada pelo jornal O Globo, pedindo a presença do Sr. Jorge Hereda, presidente da Caixa Econômica, para discutir a intenção do Governo de distribuir até 50% dos lucros do Fundo de Garantia.
Então, se a Senadora aceitasse, nós poderíamos fazer uma única...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – ...requerimento.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Ela pode assinar junto esse novo pedido e fazemos uma única audiência, só que com mais pessoas, que são as que poderão também contribuir, como conselho curador....
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP — RS) – Concordo com a sua proposição.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Então, poderia acrescentar ao pedido que está sendo feito o requerimento, também conjunto com o Rollemberg, já assinado, com a Senadora Ana Amélia.
O SR. – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – questão de ordem. Deixe-me só fazer uma observação...
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Deixe-me só fazer uma observação. Como V. Exª já fez o verdadeiro encaminhamento da matéria, coloco em votação o requerimento proposto pela senadora marta Suplicy.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (PR - MG) – Sr. Presidente, peço a retirada do Item 8 da pauta para reavaliação do relatório. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – V. Exª será atendido na forma regimental. Será retirado de pauta o item 8.
Nós temos o Item 2, decisão não terminativa: Aviso nº 58, de 2009
Encaminha cópia do Acórdão nº 2.375, de 2009, bem como dos respectivos relatório e voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria de natureza operacional para identificação de eventos de risco no Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais – Promeso (TC 010.604/2009-0). A autoria é do Presidente do Tribunal de Contas da União; a relatoria seria do Senador Paulo Bauer. Entretanto, ele não se encontra presente. O relatório é pelo conhecimento do Aviso e posterior arquivamento.
A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 07/12/2011, sendo adiada a sua apreciação; a votação será simbólica.
Consulto a Senadora Ana Amélia se concorda em relatar ad hoc a matéria. Se V. Exª concorda, a matéria se encontra às paginas 186, item 2.
V. Exª está nomeada relatora ad hoc desta matéria.
A SRª. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Vou diretamente à análise do projeto, Presidente Jayme campos.
Avisos do Tribunal de Contas da União encaminhados ao Congresso Nacional, ou às suas comissões, constituem procedimento usual daquela Corte que visa, formalmente, a informar-lhes sobre as ações levadas a efeito com a execução de suas funções precípuas ou especificamente demandadas. Nesse sentido, aos membros do Congresso Nacional, ou de suas comissões, cabe, fundamentalmente, tomar conhecimento de seu teor.
O Tribunal de Contas, exercendo sua competência constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, informa a esta Casa Legislativa, por meio do Aviso em exame, sobre fragilidades verificadas no referido programa Promeso. Segundo o relatório que fundamenta o Aviso, foram verificadas três fragilidades em aspectos essenciais do programa, objeto de recomendações do TCU.
A primeira delas diz respeito à possível falta de sustentabilidade do programa, já que a maior parte dos seus recursos, cerca de 90%, é alocada ao programa por meio de emendas parlamentares, dificultando o planejamento das ações de desenvolvimento regional. Em função da alta participação de emendas parlamentares no programa, o Ministério da Integração Nacional e a Codevasf procuram orientar os autores das emendas sobre as prioridades do desenvolvimento regional nos seus Estados de origem. O TCU entende que essa orientação pode ser aprimorada. Para isso, recomenda à Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional que institua banco com projetos de apoio a arranjos produtivos locais e os apresente aos Parlamentares quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional.
Uma segunda fragilidade constatada pelo TCU foi a falta de recursos humanos na Secretaria de Programas Regionais, do Ministério da Integração, para planejar, executar e acompanhar as ações desenvolvidas pelo Promeso. Essa deficiência, de acordo com o Relatório, limita o alcance de resultados mais satisfatórios, já que há praticamente um servidor responsável para cada mesorregião, território que abriga vários Municípios. Diante disso, o Tribunal recomendou ao Ministério que dote a Secretaria de Programas Regionais com o quantitativo adequado de servidores para a execução das tarefas inerentes ao Promeso.
A terceira fragilidade apontada no Relatório foi a falta de instrumentos para a avaliação dos resultados do Promeso. Segundo a última avaliação disponível no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, todos os indicadores propostos encontravam-se sem qualquer mensuração, apenas com a menção de que está em estudo um novo indicador para avaliar o impacto do Promeso. O TCU considera que essa ausência de avaliação do programa pelo próprio ministério dificulta a gestão e o planejamento das suas ações. Desse modo, recomenda-se ao Ministério da Integração Nacional que institua indicadores de desempenho para mensurar os resultados obtidos e subsidiar a realização de avaliações no Promeso.
Portanto, pelo Aviso nº 58, de 2009, o Tribunal de Contas da União informa a esta Comissão sobre as fragilidades identificadas na execução do programa...
sobre as fragilidades identificadas na execução do programa Promeso e sobre as recomendações enviadas ao Ministério da Integração Nacional e a seus órgãos subordinados, diretamente vinculados à execução do programa, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Informa, ainda, que, relativamente à indicação de áreas para realização de auditorias pelo Tribunal, a proposta de sua fiscalização deverá ser formulada por procedimento específico, já que não pode ocorrer, por vedação imposta por resolução do próprio Tribunal, no âmbito de processo já existente.
Para tanto, enfatiza que os elementos que permitem a formulação de propostas de fiscalização já foram encaminhadas à competente secretaria do TCU, à qual cabe encaminhar as propostas de fiscalização e as informações sobre a disponibilidade de recursos humanos para a sua efetivação.
Dessa forma, relativamente ao Aviso em exame, a esta Comissão cabe, nos termos regimentais, tão-somente tomar conhecimento das informações prestadas pelo TCU e deliberar pelo seu arquivamento.
Eventualmente, quando assim entender necessário, cabe deliberar sobre aspectos atinentes aos procedimentos adotados e aos resultados apurados no processo de fiscalização e controle.
Voto.
Diversos órgãos e entidades encaminham, por determinação legal ou por iniciativa própria, relatórios de atividade ao Congresso Nacional. Tendo em vista o princípio da separação dos Poderes, determinado pelo art. 2º da Carta Magna, não há, entretanto, nenhuma providência específica a ser tomada com relação a documentos dessa natureza, cujo encaminhamento deve ser entendido como uma deferência ao Senado Federal.
Por outro lado, se detectada alguma irregularidade nos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio, o Senado Federal pode atuar, dentro de suas prerrogativas constitucionais, por exemplo, requerendo informações, convocando ministro de Estado, solicitando auditorias ao Tribunal de Contas da União, criando comissões parlamentares de inquérito e, obviamente, alterando a legislação naquilo que for necessário.
Mas, tais providências, caso venham a ser tomadas, devem necessariamente ocorrer após a tomada de conhecimento e o arquivamento do relatório e não durante sua apreciação. Pois não existe, à luz do Regimento Interno do Senado Federal, providência específica a ser feita com relação aos relatórios encaminhados pelo Tribunal de Contas da União, além do que já é feito, ou seja, tomar conhecimento do relatório e arquivá-lo.
Em síntese, o TCU submete ao conhecimento desta Comissão o resultado de auditoria de natureza operacional realizada para identificar eventuais ocorrências de riscos constantes no Promeso. O TCU, nos termos do Aviso nº 58, de 2009, não identificou irregularidades tais como malversação ou desvios de recursos públicos. Mesmo se as tivesse identificado, não caberia outra alternativa a esta Comissão, por força regimental, além de tomar conhecimento do Acórdão e determinar seu arquivamento.
Assim, diante desses fatos e à luz do exposto, uma vez que esta Comissão tomou conhecimento do Acórdão nº 2.375, de 7 de outubro de 2009, do Tribunal de Contas da União, votamos pelo arquivamento do Aviso nº 58, de 2009.
Esse é o relatório ad hoc que faço, representando o Senador Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Está em votação o parecer que conclui pelo conhecimento e posterior arquivamento do Aviso nº 58, de 2009.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, ele passa a constituir o parecer da Comissão pelo arquivamento do Aviso nº 58, de 2009.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação do Senado Federal.
Item extrapauta, decisão terminativa.
Vamos aguardar para ver se vai ter quorum, mas vamos permitir que o nosso valoroso e grande Senador Gim Argello, que é Relator da matéria, possa proferir o seu relatório.
EXTRAPAUTA
PROJETO
Altera a lei nº 10.602, de 2 dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Relatoria: Senador Gim Argello.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010.
Observações: - Em 28 de setembro de 2011, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer contrário ao projeto.
- A votação será nominal.
Concedo a palavra para o Senador Gim Argello para suas considerações, se necessário.
O SR. GIM ARGELLO (PTB – DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
É necessário porque os despachantes são valorosos trabalhadores nacionais brasileiros. Eles aqui não pedem nada mais do que justiça, o que é muito bom, porque o Senado, hoje, através da votação desse projeto, poderá fazer.
Vou passar diretamente ao relatório.
O Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, promove alterações na lei de regência dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas (Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002), para complementar a disciplina legal que regula as atividades da categoria.
categoria.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apreciado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo relatado, em ambas, pelo Deputado Sandro Mabel, recebendo nas duas oportunidades parecer pela aprovação.
Da forma como dispõe o projeto, os Conselhos Federal e os Regionais passam a ter personalidade jurídica de direito público; fica vedada a criação de mais de um Conselho na mesma base territorial; autoriza-se os conselhos a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas e torna privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.
A matéria foi distribuída para a deliberação da Comissão de Assuntos Sociais – CAS – desta Casa em caráter terminativo.
Até o momento, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Análise.
Compete esta Comissão, nos termos do disposto no inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, deliberar sobre a presente proposição.
Quanto ao mérito, demonstram-se oportunas e propícias as modificações legais propostas. A Lei nº 10.602, de 2002, oriunda do Projeto de Lei 3.752, de 1997, foi promulgada com vários vetos parciais, o que acabou por fazer viger em nosso sistema jurídico uma lei incompleta, acarretando inúmeras dificuldades ao pleno funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas.
A presente iniciativa busca dar novamente coesão ao texto da Lei nº 10.602, de 2002, para que ela seja, enfim, um instrumento hábil a permitir o bom controle e fiscalização dessa atividade tão relevante para a sociedade brasileira.
Importante é, de fato, salientar a natureza jurídica de direito público de que são dotados os Conselhos Profissionais e também é necessária a adequada regulação da cobrança das contribuições devidas por pessoas físicas e jurídicas.
Voto.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª e consulto se tem alguém que queira discutir a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, parabenizando não só o relatório, mas o esforço do Senador Gim Argello no sentido de consolidar esses dois conselhos: Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Infelizmente, vamos ter problemas de quorum, mas a minha posição é favorável, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Da mesma forma, endosso as palavras do Senador Wellington Dias em relação ao trabalho feito pelo Senador Gim Argello em uma matéria que é pertinente e que interessa muito à categoria. Lamentavelmente, perdemos o quorum e não poderemos deliberar sobre esse tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço à Senadora Ana Amélia.
A discussão vai ficar encerrada. Para a próxima reunião, vamos colocar como item 1 ou 2 da pauta para ser votado em caráter nominal. Neste caso, está encerrada a discussão.
Vamos aguardar. Retiro de pauta para votarmos na próxima quarta-feira, valoroso e grande Senador Gim Argello, que muito bem relatou esse projeto de lei.
O SR. GIM ARGELLO (PTB – DF) – Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Fica convocada reunião extraordinária para a próxima semana para votarmos o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, em turno suplementar, para depois remetermos ao plenário ,comunicando a decisão da Comissão à Presidência do Senado Federal, para ciência e publicação no Diário do Senado.
Ao encerrarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 54ª Reunião.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Muito obrigado pela presença de todos.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 8 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas.)