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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Cumprimentando os Srs. Senadores e Senadoras presentes e havendo quórum regimental, declaro aberta a 68ª reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Primeira Sessão Legislativa da 54ª Legislatura.
Submeto à apreciação do plenário proposta de dispensa de leitura da Ata da reunião anterior e aprovação da mesma.
Os Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com a proposição permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Como todos os presentes já tem conhecimento, nós temos uma pauta de assuntos de quinze itens já previamente informados a V. Exªs, dentre os quais temos matérias terminativas e não terminativas. Tendo em vista que temos quórum regimental para o início dos trabalhos, mas não temos quórum qualificado para votação nominal, nós iniciaremos apreciando as matérias não terminativas, conforme é de praxe desta Comissão. Mas antes quero mencionar e registrar que, na última reunião, ficaram apenas duas matérias pendentes para apreciação nesta reunião de hoje.
Uma delas ficou pendente por pedido de vistas, feito pelo Senador Wellington Dias, coincidentemente trata-se de um projeto de lei de minha autoria e que já havia sido objeto de relatório pelo Senador Cristovam Buarque na reunião anterior, relatório que o Senador apresentou com parecer favorável mas que não foi discutido por falta de quórum. Como na última reunião, o Senador Wellington Dias solicitou vistas, obviamente, a Mesa concedeu vistas inclusive coletiva, já que também houve solicitação de outros Senadores de vistas da mesma matéria.
Eu quero apenas informar, especialmente ao Senador Cristovam, agradecendo a ele pela boa vontade e pela atenção que dispensou ao assunto, que o assunto não se encontra mais nessas condições na Comissão porque a Bancada do Governo entendeu de solicitar uma audiência pública na CCJ para essa matéria. E como sabemos que existem mais de mil pedidos na CCJ de igual ordem, obviamente, nunca vamos ter sucesso na análise dessa matéria, o que é lamentável.
Quero aqui dividir com V. Exªs a minha frustração com essa iniciativa governamental, porque eu tenho me pautado na Comissão de Educação de uma forma completamente apartidária. E tenho conduzido a minha atuação no Parlamento e nesta Comissão quando se trata de educação, absolutamente orientado com o propósito de fazer o bem ao País. E a matéria a qual estou me referindo não é um fato desconhecido do Ministério da Educação porque, quando esteve presente aqui o Ministro da Educação, eu próprio, numa audiência pública, sugeri a ele a providência do exame ao término do terceiro ano do ensino fundamental para avaliar se os alunos tinham condições de progresso automático para o quarto sem a necessidade de qualquer reforço. O Ministro se mostrou sensibilizado para com o assunto e depois nenhum foi adotada pelo Ministério – aliás, parece que o Ministério está muito preocupado com eleição na capital de São Paulo, parece que essa é a coisa mais prioritária de hoje.
Mas devo dizer que numa reunião anterior à última, a Senadora Ana Rita, nossa grande colega, inclusive me questionou sobre a matéria, se poderia eu providenciar sua retirada. Não faria isso – expliquei a ela – porque o assunto foi muito divulgado no meu site em meu Estado e o próprio relatório do Senador Cristovam Buarque favorável à matéria me trouxe muita satisfação, já que ele é o nosso professor em matéria educacional nesta Casa. E obviamente eu não faria isso de retirar depois de ter o parecer favorável. Agora, não quero e não posso deixar de registrar aqui hoje, na condição de autor da matéria, não na condição de Presidente, a minha completa frustração pela decisão da bancada do Governo e do Governo de requerer uma audiência na CCJ a respeito desse assunto.
Quer dizer que, quando interessa ao Governo, o assunto se resolve na Comissão de Educação; quando não interessa, ele manda para a CCJ. Onde poderíamos imaginar que um assunto dessa envergadura, Senador Cristovam, um assunto eminentemente educacional, que diz respeito às crianças do nosso País, que diz respeito ao conhecimento que elas precisam e podem e devem adquirir seja assunto de CCJ antes de se esgotar a própria votação da matéria nesta Casa? É um desrespeito comigo, permitam-me registrar, e um desrespeito com o Senador Cristovam Buarque, que apresentou o seu relatório antes mesmo de ser considerada a hipótese de votação pelos membros daqui.
Se houvesse uma derrota da matéria aqui na Comissão, eu obviamente me submeteria, como democrata que sou, à derrota da minha proposição. Mas usar desse artifício me parece uma providência equivocada do Governo, parece-me uma providência equivocada dos colegas que dão apoio às ações. O Ministério da Educação perde com isso.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Antes de ouvir o Senador Valadares, ouço o Senador Cristovam, que havia pedido a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Senador Bauer, não é só um desrespeito ao senhor e a mim; eu acho até que isso faz parte do jogo. O problema é que é um desrespeito à educação, é um desrespeito à criança, é um desrespeito ao futuro do Brasil.
O seu projeto traria bom-senso ao processo educacional, em vez de continuar esta coisa absurda da promoção automática, como é ela é feita. Eu creio que é lamentável que isso seja feito. O único argumento talvez fosse não porque é seu o projeto, não porque eu sou o orador, mas sim porque isso vai aumentar um pouquinho os gastos, sim, porque será preciso contratar professores. Agora o que é incrível é que o Governo do PT no Distrito Federal, que tive a honra de ser governador, adotou isso e agora não quer fazer. E que argumento: ir para ir à CCJ! E que argumento: fazer audiência pública na CCJ em vez de fazer aqui? Eu acho lamentável, mas não estranho. Isso tem sido repetido, repetido, repetido.
Eu sou da base de apoio ao Governo, mas nunca pedi um cargo, nunca pedi emenda. Eu não sou da base por causa de emenda nem de cargo. Agora eu gostaria de ser da base por entendimento do Governo nos bons projetos. Só isso que peço. E o seu projeto é muito bom. Eu só lamento, como disse, que tenha demorado tanto a chegar aqui um projeto desse tipo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Eu agradeço a manifestação de V. Exª.
Quero acrescentar apenas que, se existe despesa, aquele outro projeto que votamos nesta Casa favoravelmente aumentando o número de horas/aula para os alunos do ensino fundamental a cada ano também gera despesa, porque tem merenda, porque tem transporte escolar, porque tem luz elétrica, porque tem água, porque tem giz, porque tem, enfim, uma série de despesas que são pagas pelo Governo quando se aumenta o número de horas/aula por ano.
Essa incoerência me assusta. Por muito menos o Governo já perdeu aliados. E eu, que sou da oposição, mas no caso da educação sempre fui um aliado de qualquer governo, poderei me tornar um grande adversário do Governo. Esse recado eu quero deixar aqui para os que representam o Governo, porque não é possível, não pode ser aceito esse procedimento, até em nome da valorização e do respeito que se deve dar a esta Comissão, que, aliás, em outros tempos, não foi tão valorizada e tão respeitada quanto está sendo hoje, graças à atuação de todos os Senadores e Senadoras aqui presentes.
Nós não podemos, Senador Cristovam, nos submeter às tangências, aos escapes que o Regimento oferece e nos silenciarmos. Nós sabemos que a audiência à Comissão de Constituição e Justiça sobre um tema que tramita nesta Casa vai levar dois, três anos para ser respondida. Eu mesmo tenho uma PEC na Comissão de Constituição e Justiça que trata da mudança do critério da medida provisória que é anterior àquela PEC apresentada pelo Presidente Sarney e até hoje não tem relator. A minha é a primeira e não tem relator até hoje. Há uma manipulação de interesses e que são prejudiciais, sem dúvida nenhuma, à democracia representativa que nós devemos honrar e valorizar nesta Casa.
Eu concedo a palavra ao Senador Valadares, que havia solicitado a oportunidade de manifestar-se.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, que acho que V. Exª já está tomando essa providência que eu vou solicitar, que é a colocação para o debate do Projeto de Lei nº 138 de 2011, que altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010...
O SR. PRESIDENTE Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Ok.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – ...estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a Educação. Esse projeto é da autoria do Senador Inácio Arruda.
Quero dizer a V. Exª que existem centenas de estudantes acampados aqui nas proximidades do Senado Federal, aguardando que essa matéria seja apreciada e votada por esta Comissão.
E eu sou o relator da mesma.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sr. Senador, eu informo a V. Exª que será o primeiro item, até porque ele é não terminativo e o quórum permite.
Mas, antes, ouço a Senadora Ana Rita, para então, após a manifestação de V. Exª, iniciarmos a apreciação das matérias pautadas.
Por favor, Senadora Ana Rita...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria também de fazer um esclarecimento, porque eu cumpro uma tarefa difícil, mas extremamente necessária, porque eu coordeno o Núcleo Social da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. Como coordenadora do Núcleo, cabe-me a tarefa de dialogar com os Parlamentares, autores e relatores dos projetos de lei em que o Governo se manifesta através dos seus ministérios.
O projeto que V. Exª fala, eu, particularmente, considero-o extremamente importante, necessário; inclusive, trabalhei numa prefeitura onde nós tivemos a oportunidade de implementar o tempo integral para todas as crianças. Sabemos como isso é importante e necessário. Mas o que está em debate aqui não é a importância do projeto; o que está em debate aqui é de fato a iniciativa, porque realmente ela gera muita despesa.
A Prefeitura de Vitória, que é uma prefeitura que naquele momento, financeiramente, estava muito bem, foi paulatinamente implementando o tempo integral e não conseguiu fazer com que se universalizasse no Município o tempo integral, porque demandava custos muito altos.
Portanto, a iniciativa do projeto realmente ela deveria ser e deve ser do Executivo, porque demanda recursos financeiros. Não é com relação ao mérito; o mérito é extremamente importante, supernecessário. Eu sou uma defensora da educação, embora não seja profissional da área, sou militante da área e acho isso extremamente importante isso. Mas a nossa solicitação, atendendo a um pedido do Governo, e aí digo novamente: eu cumpro um papel de ser coordenadora da área social e como coordenadora da área social me cabe a tarefa de fazer esses encaminhamentos, muitas vezes difíceis, porque temos que dialogar com os nossos colegas Senadores e Senadoras e não é só com V. Exª - viu, Senador? -, por quem tenho uma profunda admiração, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) –Igualmente.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – SE) – Mas também tem uma outra questão que nos levou a fazer a solicitação de que o projeto fosse encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, porque está para chegar nesta Casa o Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação está sendo muito debatido na Câmara dos Deputados e está previsto entre as suas metas, ao todo são vinte metas, também o tempo integral. Então esse é um debate que nós vamos fazer com muita profundidade nesta Casa assim que ele chegar aqui.
Então por essas razões é que nós solicitamos que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça Nada contra V. Exª, nada contra o projeto. Ele é muito importante, mas em função dessas duas questões é que nós pedimos que ele fosse encaminhado para a CCJ.
Fiz esse esclarecimento para não gerar nenhuma dúvida quanto à nossa participação aqui nesta Comissão, viu, Senador? Tenho profundo respeito e carinho pelo senhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senadora Ana Rita, eu agradeço a sua manifestação, acolho sua manifestação e devo informá-la de que sequer sabia dessa sua missão dentro da bancada do Governo e tampouco que fosse da sua autoria esse requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça. Até imaginei que a autoria fosse de algum Senador da Comissão de Constituição e Justiça e que não estivesse participando da nossa Comissão.
Entretanto, devo informar a V. Exª que, de fato, há despesas, mas não há no meu projeto um propósito de turno integral. Havia um projeto de aulas de reforço no contraturno apenas dos alunos da quarta série, se não tivesse alcançado nível de aproveitamento suficiente em disciplinas como português e matemática no terceiro ano. Portanto, não é o turno integral que se coloca em discussão.
E naturalmente se temos um plano nacional de educação tramitando na Câmara dos Deputados, ele vai chegar aqui. Espero que chegue, porque realmente está demorando muito. Há mais de um ano, Senador Inácio Arruda, tramita na Câmara dos Deputados um assunto dessa importância e dessa magnitude, sem que a Câmara delibere e decida a respeito.
E mais do que isso, é importante dizer também, essa proposta que apresentei, se fosse para questionar a questão financeira, o órgão apropriado do Senado para fazê-lo seria a CAE e não a CCJ, onde, como eu disse, o que lamento, o assunto ficará por mais de um ano. Mas vou ter paciência. Quem sabe, teremos um projeto do próprio Governo que também mereça um retardo de um ano e vamos tratá-lo da mesma forma que tratam nossos projetos. Essa é, infelizmente, a opção que nos resta.
Dando sequência aos trabalhos da Comissão e desta reunião, vamos para o item 4, não terminativo, que pode ser objeto de deliberação.
ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2011
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação.
Autoria: Senador Inácio Arruda
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas
Observação: 1- Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos
Com a palavra o eminente Senador Antonio Carlos Valadares, para apresentação de seu relatório.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, é submetido à apreciação desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, que propõe destinar o mínimo de 50% para educação do total dos recursos destinados ao Fundo Social para financiar projetos e programas sociais.
O projeto também contém dispositivo que permite ao Poder Executivo, sem anuência do Congresso Nacional, propor uso de recursos correspondentes ao principal do Fundo Social na etapa inicial de formação de poupança do Fundo.
A matéria foi apreciada na Comissão de Infraestrutura, na qual recebeu parecer favorável em 4 de agosto de 2011, com emenda da Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, suprimindo o dispositivo que autorizava o saque de recursos do montante principal do Fundo.
Aquela Comissão considerou que, se o objetivo do Fundo Social é criar poupança de longo prazo, somente seus rendimentos podem ser utilizados, devendo-se preservar o principal.
Em 31 de agosto de 2011, por requerimento dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte realizou audiência pública para instruir o projeto, com os seguintes convidados: Carlos Augusto Abicalil, Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino; Estevão Cruz, Diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes; Heleno Araújo Filho, Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação; Leocádia Maria da Hora Neta, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; e Cláudio Ricardo Gomes de Lima, Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.
Em 27 de setembro de 2011, por requerimento do Senador Eduardo Braga, aprovado pelo Plenário, o projeto passou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2011, que dispõe sobre regime do pré-sal e a distribuição dos royalties decorrentes de sua exploração.
Em 18 de outubro, o projeto voltou a ter tramitação autônoma, com aprovação do Requerimento nº 1.263, de minha autoria. Quer dizer, esse projeto estava anexado ao projeto de lei da Câmara que tratava justamente do mesmo assunto. Mas para que não retardasse o andamento desta proposição de autoria do Senador Inácio Arruda, propusemos uma separação, uma tramitação própria.
Após a deliberação desta Comissão de Educação e Cultura, a matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para decisão em caráter terminativo. Não foram recebidas emendas dentro do prazo regimental.
Passando à análise.
Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) opinar sobre matérias pertinentes a educação, cultura, ensino e outros assuntos correlatos.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais e legais, não há reparos a fazer. Em particular, a iniciativa do PLS é legítima, pois dispõe sobre temas de competência da União, conforme o art. 48 da Constituição Federal, sem invadir a competência privativa de iniciativa do Presidente da República, prevista no § 1º de nossa Carta Magna.
Quanto ao mérito, consideramos louvável a proposta de destinar no mínimo metade dos recursos do Fundo Social para a educação. Como lembra o autor em sua justificação, trata-se de “um ato de comprometimento com a elevação quantitativa e qualitativa da educação no Brasil”.
A destinação de recursos mais expressivos para a educação é coerente com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, enviado pela Presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em dezembro de 2010. Entre as metas estão: universalizar o atendimento escolar às crianças de quatro e cinco anos; universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a quatorze anos; oferecer educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de educação básica; duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio; formar cinquenta por cento dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e; ampliar o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto do País.
Estudantes de todo o País têm se mobilizado para inserir, entre as pautas prioritárias do debate sobre o desenvolvimento nacional, a destinação de 10% do PIB e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação. Não há dúvidas de que essa é uma demanda que encontra apoio de toda a sociedade, por ser legítima, justa e adequada à construção de uma nação democrática, igualitária e soberana. A geração de empregos e de qualificação profissional, assim como a garantia dos direitos sociais, depende do investimento em setores estratégicos de nossa sociedade de nossa economia.
Entre os setores que mais podem contribuir com o desenvolvimento econômico e social, na sociedade contemporânea pósindustrial, dinamizada que é pelo acesso à informação e pela geração de conhecimento, está o da ciência e tecnologia. A destinação de recursos à pesquisa e à inovação, produção de novas tecnologias, criação de produtos, processos, gestão e patentes nacionais favorece saltos qualitativos ao desenvolvimento. Essa é a missão de dezoito centros ou institutos nacionais de pesquisa vinculados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e que resultam em benefícios de toda a sociedade no curto, médio e longo prazos. Por esse motivo, apresentamos emenda que assegura que dez por cento da reserva de recursos proposta pelo projeto sejam destinados ao setor.
Com relação ao segundo objetivo do projeto, de permitir que o Executivo autorize saques de recursos do montante principal do Fundo Social, acompanhamos o entendimento da Comissão de Infraestrutura, de manter essa possibilidade sob a reserva de lei, considerando que estratégia de desenvolvimento de longo prado do País precisa de maior segurança e estabilidade.
A emenda que ora apresentamos, portanto, altera o art. 1º do projeto para suprimir a alteração que autorizava o Poder Executivo a sacar recursos do montante principal do Fundo Social e incluir a área de ciência e tecnologia entre as beneficiárias da reserva de 50% dos recursos do pré-sal, na proporção de um décimo desse montante. Por decorrência lógica, outra emenda altera a Emenda da proposição.
Em face do exposto, o parecer é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº – CE
(ao PLS nº 138, de 2011)
Dê-se à Ementa do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentuais para destinação dos recursos do Fundo Social para educação, ciência e tecnologia.”
EMENDA Nº – CE
(ao PLS nº 138, de 2011)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 ...................................................
................................................................
§ 3º Do total dos recursos do FS destinados a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos cinquenta por cento devem ser aplicados no desenvolvimento da educação e da ciência e tecnologia, observada a seguinte proporção:
I – setenta por cento para a educação pública básica;
II – vinte por cento para a educação pública superior;
III – dez por cento para ciência e tecnologia.” (N.R.)
Em resumo, Sr. Presidente, o Senador Inácio Arruda apresentou um projeto de lei dispondo que, do total dos recursos arrecadados para o fundo social, 50% devem ser aplicados em educação. Eu apresentei, então, uma emenda fixando que desse montante de 50%...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Solicito o devido silêncio, uma vez que o Senador Valadares está relatando a matéria e estamos ouvindo muitas conversas paralelas. Por favor, a contribuição de todos ajudará.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Trata-se de uma matéria muito importante de vez que lida com o futuro de nossas gerações.
Então, Sr. Presidente, repetindo, o Senador Inácio Arruda propõe que, do total arrecadado para o Fundo Social, 50% seja destinado à educação, e eu proponho que destes 50%:
- 70%, pelo menos, para a educação básica;
- 20% para a educação superior, e
- 10% para ciência e tecnologia.
É o parecer, salvo melhor juízo desta Comissão. Espero que os membros desta Comissão possam entender que esta matéria vem ao encontro do desejo, não apenas dos estudantes, mas da sociedade que pensa no futuro, em construir um País livre. E a liberdade só se faz através da educação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Agradeço ao Senador Valadares pelo relatório apresentado. Coloco-o em discussão.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu quero parabenizar o Senador Antonio Carlos Valadares; aliás, é a segunda tentativa que ele faz e acho que, desta vez, ele será vencedor, porque não se faz educação por decreto, muito menos através de leis e sim por um investimento maciço. A Nação brasileira é carente – e há muito – de que se faça investimento forte na educação.
O senhor, Presidente, que já foi Secretário de Educação em seu Estado, sabe disso melhor do que ninguém. Portanto, eu parabenizo e peço aos nobres Senadores e Senadoras que apóiem este projeto. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Quero dar a seguinte explicação. Como esta matéria, aqui na Comissão, não é terminativa e o mérito será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, eu pediria aos membros desta Comissão que, se por acaso estivesse pensando em pedir vista, que o faça lá na Comissão própria que vai discutir o mérito, que é a Comissão de Assuntos Econômicos, o que dará tempo para o Governo pensar melhor sobre esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Com a palavra o Senador Wellington Dias que havia solicitado a oportunidade de discutir a matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, eu quero também parabenizar o Senador Valadares que trava esta luta aqui há um longo tempo; eu tenho acompanhado a outra parte do pré-sal.
Eu queria só chamar a atenção, Senador (eu estive vendo a redação), porque, veja, é trabalhado um princípio e, por isso, eu louvo a iniciativa feita pelo Presidente Lula de que, na área do pré-sal – é para todo o mundo compreender aqui –, toda essa discussão que há, neste instante, quanto à distribuição, diz respeito a uma área de 28% já licitada. Isso é o que gera uma expectativa de alcançar, daqui a uns dez anos, uma receita de royalties, uma participação especial, em torno de R$100 bilhões, mais ou menos. Com a aprovação, pelo Congresso ou pela Câmara ou a Câmara alterando e retornando ao Senado, abrem-se as regras para o leilão de 72%. É nessa área de partilha que tem o Fundo Social. Estamos falando de 72% de poços profundos onde é prevista a possibilidade de alcançar 15 milhões de barris/dia nessa nova área colocada.
Lá na área da partilha – para quem não domina bem essa área – na verdade, o Governo paga pelo serviço da perfuração dos poços – usando uma linguagem bem do povo – e na extração, mais o lucro. Isso é estimado, pela experiência de outros países, em torno de 30%. Tem um óleo excedente, um saldo de mais ou menos 60% a 70% em petróleo, que é o que vai para o Fundo. A estimativa, a partir das primeiras prospecções é de alcançarmos US$1,5 trilhão no Fundo Social.
Então, para que eu quero chamar a atenção? Na verdade, a lei, como ficou, prevê o uso da remuneração dessa poupança. Qual é a ideia? O petróleo um dia vai acabar e o que fica? Fica educação, fica ciência e tecnologia, uma área importantíssima para esta e para as gerações futuras e mais a ideia de que o Governo brasileiro só tenha autonomia para administrar a remuneração dessa poupança.
Eu acho que esse é um ponto que claro pode ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, mas no mérito precisa ser modificada. Do contrário, estamos falando aqui de metade de 1,5 trilhão para educação. Não precisa desses recursos, por maior que seja as despesas, só para educação. Estamos falando de uma remuneração, de um montante considerado muito elevado.
Então, eu quero aqui e estou colocando isso aqui como membro do Partido da Presidente, sei que há orientações no sentido contrário, mas eu compreendo que a nossa geração tem que ter muita responsabilidade com esse recurso e não há na minha visão, mantendo essa observação, uma forma mais adequada de se aplicarem esses recursos do que em educação. Porque é isso que a nossa geração, que utilizou uma riqueza finita, deixa de riqueza infinita para as futuras gerações.
Quero aprovar o projeto, parabenizando o Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Frase histórica essa, Senador. Frase de Senador. Com a palavra o Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu já estou quase virando coautor da matéria pelas iniciativas adotadas pelo relator.
Eu gostaria de dizer que nós, ao tratarmos dessa matéria, buscamos nos inspirar em grandes figuras do nosso País ligadas à educação. Eu cito os extraordinários Anísio Teixeira; Lourenço Filho; o inesquecível Paulo Freire, em memória, porque são os grandes batalhadores da educação; um João Calmon –imagina se não houvesse a emenda Calmon, meu caro Cristovam Buarque e outros que acompanharam esse debate, as dificuldades na área de educação no nosso País. Talvez seja a área mais sensível e, hoje, apresentada, diante do desenvolvimento e do crescimento econômico, como uma situação de escassez. Estamos com dificuldade porque a nossa população não foi formada adequadamente para responder às necessidades de um boom de crescimento econômico.
Então, Sr. Presidente, nos ombros desses gigantes da história educacional brasileira, é que nós nos inspiramos. Diante do surgimento de algo especialíssimo, que foi uma riqueza que o nosso País desenvolveu, com esforço concentrado, porque também foi o esforço da ciência e da tecnologia.
Eu também quero lembrar a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a União Brasileira dos Estudantes e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, instituição também vinculada aos anseios democráticos avançados do nosso País e, sobretudo, à educação, à ciência e à tecnologia.
A Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – aqui já trouxemos várias vezes o Presidente emérito, Aziz Ab’Saber –, Drª Helena, pesquisadora, dedicada, dirigiu-se a muitos Senadores, a mim, a Valadares, a muitos Deputados Federais quando da discussão do pré-sal, da sua regulamentação, ainda na fase em que estávamos discutindo o projeto de Wellington Dias, a distribuição das riquezas dos royalties do pré-sal para o conjunto da Nação. A Profª Helena disse que talvez a ciência e a tecnologia precisassem da parte desse rendimento; é correto o que o Wellington está dizendo. Nós estamos discutindo aqui os 50% do rendimento, mas o rendimento de uma montanha de dinheiro. Esse rendimento é muito importante, muito valioso para a educação. Ela disse que estava de acordo conosco, que havia conversado com alguns Senadores no sentido de ciência e tecnologia é mais do que estratégico, é chave, mas que não há nada igual à educação infantil e ao ensino fundamental. Essa é a opinião da Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Foi ela que se dirigiu a nós no sentido de distribuir, de incluir a ciência e a tecnologia, mas com menos, pois é preciso formar a nossa criança. Ela que vai ser a cientista, a pesquisadora. Pode-se colocar dinheiro para a ciência e tecnologia, mas se não se formar a criançada, a juventude, não se fará absolutamente nada.
Então nós estamos discutindo esse conjunto. Não acredito que encontremos oposição a esse projeto nem da base do Governo nem da oposição. Nem mesmo o Governo, em si, vai se opor a uma medida como essa, mesmo porque toda a inspiração da criação do fundo social do pré-sal estava vinculada quase que unicamente à educação. Eu lembro quando o Presidente Lula discutia conosco a questão de mandar a matéria regulamentando o pré-sal, quer dizer, o fundo social para a educação. Depois, evidentemente, nós temos muitos interesses, todo mundo tem dificuldade, aí vamos incluindo vários outros: meio ambiente, cultura, esporte. Tudo foi entrando no fundo social do pré-sal. Eu digo que, se conseguirmos incluir a educação e ciência e tecnologia com 50%, nós ajudamos o meio ambiente, nós ajudamos a cultura e a todas as outras áreas, porque é um povo formado e bem preparado que defende uma cultura avançada, um meio ambiente preservado e um futuro melhor para o nosso País.
Por isso quero me congratular especialmente com o Senador Valadares pela sua luta em prol desse projeto. Nós apenas tivemos a iniciativa, apenas demos o pontapé inicial, mas foi S. Exª que o abraçou e discutiu com o Ministério de Ciência e Tecnologia, com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com a União Nacional dos Estudantes, com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Todos foram chamados a dar a sua opinião.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço a aprovação unânime dos nossos colegas Senadores. Peço aqui na Comissão de Educação e já aproveito para pedir aos Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos que a gente vote por unanimidade. Esse projeto tem um valor simbólico, forte para o nosso País e para a nossa Casa; é o Congresso Nacional respondendo a uma necessidade básica da população brasileira e do Estado brasileiro. Às vezes se discute o projeto da defesa. Que projeto de defesa se você não tem formação e preparo?
Então é o apelo que faço e a solicitação para que os Senadores votem unanimemente esse projeto pela causa, não pela minha autoria, nem pela relatoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Temos aqui pessoas dedicadíssimas: Cristovam Buarque, Ana Rita, Angela Portela, que discutiu aqui recentemente conosco, Lídice da Mata. São Senadoras e Senadores que abraçaram e que abraçam a causa da formação da educação.
Então, apenas em um determinado momento, em determinada hora, alguém toma uma iniciativa, mas essa não é causa de um Senador. V. Exª foi Secretário de Educação no Estado de V. Exª e sabe perfeitamente da importância de se alocar recursos para se garantir formação de qualidade para o povo brasileiro.
Por isso, solicito a todos que votemos com esse caráter de unanimidade. Existe a frase do nosso querido autor de tantas novelas, de tantos livros, de que toda unanimidade é burra. Não é verdade! Essa unanimidade é exatamente para ter o efeito contrário, para garantirmos uma formação de alta qualidade para o povo brasileiro; e tem um valor simbólico e uma força muito grande.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Agradecemos a manifestação.
Ouço o Senador Valadares mais uma vez.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Quero agradecer ao Senador Inácio Arruda pelo reconhecimento do nosso relatório, do nosso parecer, porque trabalhamos em conjunto, trabalhamos numa pareceria que não é só de agora, mas desde a primeira vez, quando surgiu aqui o projeto do pré-sal e a discussão dos royalties. Desde esse momento, nós, em conjunto, propusemos, em nome da classe estudantil do Brasil, essa emenda.
Agora, quero registrar que estão presentes aqui estudantes que representam a UNE e a UBES e que participam deste evento histórico na Comissão de Educação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Muito obrigado.
Continua em discussão. (Palmas.)
Não havendo mais quem queira discutir, a matéria vai à votação. Tendo em vista que a matéria é não terminativa, a votação é simbólica, apesar de termos um elevadíssimo quórum, que permitiria, com certeza, a votação nominal. Mas, já que o Senador Inácio Arruda quer e pede que a votação seja unânime, ele até terá mais probabilidade de ver isso acontecer.
Então, em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Por unanimidade. (Palmas.)
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Seguindo a pauta dos trabalhos, pela ordem, Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Só para aproveitar o momento do nosso quórum pleno para votarmos esse Item 8, que é terminativo, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sr. Senador, temos três itens terminativos. V. Exª está requerendo a inversão de pauta, é isso?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Se possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Porque é um projeto de lei que denomina uma rodovia, e eu pediria a compreensão de V. Exª, porque, no caso de denominação de rodovias e de outros logradouros, temos adotado o critério da votação em bloco. Se eu separar a matéria que V. Exª requer, eu começo a ter dificuldade para dar andamento à reunião. Eu pediria a compreensão de V. Exª para que pudéssemos analisá-la junto com os demais. Temos quatro itens apenas para votação terminativa, e aí passaremos imediatamente para essa matéria, juntamente com as demais.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – E faremos isso de forma muito célere. Tenho certeza.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Perfeito. Só com o cuidado de que, nesse relatório, somos pela rejeição, e há a justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Não há problema.
Agradeço a compreensão de V. Exª.
Vamos para o Item 1 da pauta, que é matéria terminativa.
ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, DE 2011
Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Autoria: Senador Paulo Bauer.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: favorável, com a emenda oferecida.
Observação: 1 – serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda.
Solicitamos aos Senadores e aos que prestigiam esta reunião que contribuam com os trabalhos, guardando possível silêncio, não o silêncio total, mas o possível.
Tendo em vista a ausência do Senador Magno Malta e também a solicitação do mesmo para que a matéria fosse apreciada nesta reunião, consultada a Senadora Ana Amélia, ela aceitou ser designada relatora ad hoc da matéria.
Concedo a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia, para a leitura do relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Vou direto à análise desta matéria já explicitada por V. Exª, Sr. Presidente Paulo Bauer.
A apreciação de mérito desta Comissão relativamente a matérias de natureza educacional, como é o caso do PLS nº 415, de 2011, decorre de sua competência inscrita no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Já a sua legitimação para deliberar terminativamente sobre o assunto tem respaldo no inciso I do art. 91 do mesmo normativo.
No que tange ao caso em exame, verifica-se que a iniciativa não envolve a instituição de programas governamentais, mas o estabelecimento de bases mínimas de funcionamento dos programas existentes ou que venham a ser adotados na área de aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos para a educação básica. De pronto, não cabe falar em interferência nos gastos atualmente realizados com a execução dos programas de livros e materiais didáticos, tampouco na criação de nova despesa.
No mais, o tema se insere entre as competências da União, a teor do disposto nos arts. 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, da Constituição Federal. Por essa razão, o Congresso Nacional está legitimado a legislar sobre o assunto, consoante disposto no art. 48 da mesma Carta.
No que concerne particularmente ao mérito, a proposição valoriza os esforços envidados pela União para assegurar a distribuição de materiais didáticos, de relativa qualidade, ao conjunto de alunos da educação básica. É inegável a importância dos recursos didáticos distribuídos por esses programas para o pleno acesso dos alunos aos conteúdos trabalhados nas aulas, o que pode redundar em melhoria na aprendizagem, além de despertar maior interesse dos alunos pelas aulas e ajudá-los a permanecer na escola.
Um grande diferencial da proposta em exame é a relativa garantia de perenidade aos requisitos dos programas em execução ou que venham a ser adotados. Tal medida pode contribuir para melhoria da qualidade dos materiais e para a efetividade desses programas. Dessa forma, consoante argui o autor, a proposição é oportuna por suprir, inclusive, lacuna historicamente detectada nos normativos infralegais que têm sido editados para regulamentar o tema, por meio de uma norma que se quer mais duradoura, e chancelada pelo Parlamento.
No que concerne à técnica legislativa, entendemos que a ementa do projeto poderia ser reescrita, de modo a refletir, com maior clareza, o objeto da proposição. Para esse fim, oferecemos uma emenda de redação que, a nosso juízo, em nada altera ou compromete o mérito do PLS nº 415, de 2011.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, e, no mérito, por sua aprovação, com a emenda a seguir.
EMENDA Nº – CE (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, a seguinte redação:
“Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.”
Essa é a emenda sugerida pelo Relator, Senador Magno Malta, que acabo de apresentar como relatora ad hoc, caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Coloco a matéria em votação, naturalmente abstendo-me de discuti-la, porque, na condição de Presidente, fica um tanto quanto impróprio fazê-lo. Mas agradeço à Senadora Ana Amélia por ter feito a leitura do relatório e também ao Senador Magno Malta pela elaboração do trabalho.
Vou consultar os Senadores aqui presentes nominalmente, para saber como votam.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com a Relatora e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Cristovam Buarque? (Pausa.)
O Senador Cristovam não se encontra aqui no momento.
Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Acompanho a Relatoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Pedro Simon? (Pausa.)
S. Exª está ausente.
Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Meu voto é conhecido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com a Relatora e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Obrigado.
Como vota o Senador Cássio Cunha Lima?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota a Senadora Maria do Carmo Alves?
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM – SE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB – PI) – Com a Relatora e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Algum Senador ou Senadora deixou de ser chamado? (Pausa.)
A matéria está aprovada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Senador Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Srª Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Isso prova que houve boa vontade da Senadora Ana Rita com um projeto de sua autoria e de relatoria do Senador Magno Malta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Muito obrigado. Fico muito grato.
Consulto os Srs. Senadores e Senadoras que votaram se mantêm a mesma manifestação de voto em relação à emenda proposta pela Relatora. (Pausa.)
Não havendo quem queira mudar o voto, mantendo-se todos os votos, declaro aprovada a emenda proposta.
ITEM 2
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, DE 2011
Obriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio a exporem em placa visível os seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Relatório: favorável, com a emenda oferecida.
Observação: 1- Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Vamos à leitura do relatório, Sr. Presidente.
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 341, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia – aproveito para parabenizar a Senadora Lúcia Vânia pela iniciativa desse Projeto –, que obriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio do País a exporem em placa visível os seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O art 1º estabelece que a placa possua metragem mínima de um metro quadrado (1m²) e que seja posta ao lado da entrada principal do estabelecimento escolar. Também indica que as duas últimas aferições do Ideb deverão ser ali inscritas, bem como o Ideb médio do Município e do Estado onde a escola se situa.
No parágrafo único do art. 1º, o projeto dispõe que, no caso do Distrito Federal (DF), as placas deverão possuir, além do Ideb da instituição, a média do DF e da respectiva região administrativa em que se localiza o estabelecimento escolar.
O art. 2º informa que a lei em que se transformar o projeto terá validade a partir da data de sua publicação.
Passo diretamente ao voto.
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2011 (...)
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2011, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº – CE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2011, a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único:
“Art. 1º. Ficam todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do País obrigadas a publicar, em placa visível, de pelo menos um metro quadrado, junto à sua porta principal, os dados referentes a seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, nas duas últimas aferições, bem como o Ideb projetado como meta para o ano em curso do estado onde se situa, ou do Distrito Federal.”
Sr. Presidente, o nosso parecer foi a favor, por entender que o projeto da Senadora Lúcia Vânia, com certeza, vai incentivar que as escolas melhorem os seus índices, principalmente na região Norte e no meu Estado, o Estado do Acre.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Conhecido o relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, consulto os Srs. Senadores quem deseja se manifestar a respeito do mesmo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cyro Miranda tem a palavra. Depois, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu quero parabenizar o Senador Sérgio Petecão e a autora, Lúcia Vânia, porque isso realmente vem ao encontro do estímulo. E aqueles que vão se manter sempre numa posição... É o caso, por exemplo, do que foi relatado pelo Jornal Nacional, a Escola Municipal Francisco Bibiano de Carvalho, no Estado de Goiás, que teve nota 7,1. Essa é uma maneira de estímulo. E aqueles que estão devendo também vão procurar visivelmente uma recuperação. Então, eu peço a aprovação dos colegas porque, realmente, é meritório esse projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me somo às palavras do Senador Cyro em relação ao elogio ao Senador Petecão e à iniciativa da Senadora Lúcia Vânia, mas quero dividir com esta Comissão uma preocupação que tenho em relação à possível disputa lateral que se cria com as escolas a partir da publicação para o público externo das notas dessas avaliações. Não creio que isso poderá resolver os problemas que temos que enfrentar. É preciso encontrar um mecanismo em que esses dados sejam amplamente divulgados no interior da escola, para que todos os alunos, pais, professores e funcionários, enfim, toda a comunidade escolar tenha a exata dimensão do seu desempenho e possa acompanhar a evolução ou, eventualmente, a involução das avaliações. Expor na porta de entrada, na porta principal das escolas as avaliações vai provocar uma disputa de escola para escola e vai, de forma prática, provocar uma corrida em busca de matrículas, dentro de uma mesma comunidade, de um mesmo bairro, por parte dos pais, sempre em busca da melhor educação para seus filhos, naquelas escolas melhor avaliadas. E isso termina provocando, talvez, uma disputa que não resolve aquilo que é o objetivo nosso, nesta Comissão e no Brasil, que é melhorar a qualidade da educação.
Caso não cause nenhum constrangimento ao nobre Relator, eu gostaria de pedir vistas ao projeto para que possamos melhor analisar – se possível, não sei se o Regimento permite; estou chegando na Casa agora – e preservar o espírito da iniciativa da Senadora Lúcia Vânia, que é exatamente assegurar e garantir a ampla divulgação da avaliação, que, creio, deve ser feita dentro da própria escola, para que a própria escola encontre os caminhos para melhorar o seu desempenho. Não sei se cabe vista neste instante, confesso que não conheço ainda o Regimento.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Cabe. Cabe e é de bom...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Portanto, peço vista ao projeto para que possamos melhor discuti-lo.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT -–PI) – Primeiro, eu quero aqui também louvar a iniciativa e, por outro lado, concordar aqui com o Senador Cássio.
Veja, você tem, em cada Estado do Brasil, milhares de escolas. Essas escolas, eu acho que com a avaliação de um lado... E hoje isso já é de domínio público, ou seja, o Ideb é divulgado pela imprensa e de várias formas.
Eu também quero concordar que, dependendo de como a gente se utiliza isso, a gente pode criar estigmas com relação a algumas escolas. Às vezes, uma escola teve um problema conjuntural quando, em determinado ano, um professor adoeceu e, por alguma razão, não teve um substituto, um substituto à altura, enfim... Então, por essa razão, eu acho que, se pudéssemos ter... Não sei se lei tem espírito, mas eu vou usar esse termo... Eu acho que o objetivo da Senadora é nobre e bate com um dos interesses da ideia de ter o Ideb, ou seja, que é o da divulgação e o de dar, inclusive, o direito de escolha aos pais e responsáveis no momento da matrícula.
Mas eu acredito que, como disse aqui o Senador Cássio, acho que podemos ter uma redação em que possamos ter essa forma de educação de tal maneira que não fique a escola estigmatizada, ou seja, que fique ali... Às vezes, a escola tem vários pontos positivos, enfim...
Então, eu quero concordar... Eu acho que esse pedido de vista nos permite tempo e eu me somo a esse prazo para que a gente possa analisar. Eu mesmo me comprometo, meu querido Cássio, de estar me juntando para que a gente encontre alternativas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Eu quero apenas assumir o compromisso de ter um pedido de vista e não um perder de vista. Trarei a sugestão, já na próxima semana, para que o projeto retome sua tramitação normal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Ok. O prazo regimental é de cinco dias e está concedido o pedido de vista coletiva para a matéria.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – O item 9, do qual sou Relator, eu gostaria de pedir a V. Exª que, se possível, o retire de pauta. É uma coisa muito interessante e se reveste de importância porque se trata de um ex-Presidenta de nossa Casa a homenagem que se quer prestar. E eu preciso examinar com mais cautela.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Eu acolho a solicitação de V. Exª, e o item está retirado.
Informo aos presentes que, tendo em vista o quórum que temos no presente momento, nós não faremos a leitura do item 3, que é apenas a leitura em turno suplementar da matéria. O item 5 tem como Relator o Senador Pedro Simon, que já esteve conosco, mas, no momento, se encontra ausente. Portanto, nós não faremos a apreciação da matéria neste momento. O item 6 é não terminativo e ficará para o final; o item 7 ficará para o final pela mesma razão. O item 8 poderá ser apreciado, já que ele é... O Senador Relator, Anibal Diniz, se encontra. O item 10 também não poderá ser apreciado, porque o Senador Vital do Rêgo não se encontra. O item 11 também não será apreciado porque o Senador Vicentinho Alves não se encontra. O item 12 será apreciado porque a Relatora é a Senadora Lídice da Mata; o item 13 é este Senador que vos fala. Portanto, em bloco, apreciaremos todas essas matérias e eu peço a colaboração...
Vital do Rêgo chegou? (Pausa.)
Não, abriu mão. Faremos ad hoc o item 10.
Iniciamos – e eu peço a compreensão de todos – a leitura de todos os relatórios para, ao final, votarmos em bloco todas as matérias.
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 185, DE 2009
Denomina Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro o trecho da Rodovia BR-364, entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, Estado do Acre.
Autoria: Deputado Ilderlei Cordeiro
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela rejeição
Observação: 1- Matéria a ser votada em bloco
Com a palavra, o Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente, este projeto é de iniciativa do Deputado Ilderlei Cordeiro.
O PLC nº 185, da Câmara, propõe que seja denominado Deputado Ildefonso Cordeiro o trecho da BR-364, entre Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança. Esse trecho significa toda a extensão da BR-364 no território do Estado do Acre. E essa homenagem se dá em função da morte do Deputado Ildefonso Cordeiro quando estava em pleno exercício do mandato, em 2002.
Da Análise.
Por atribuir denominação de rodovia federal, a matéria insere-se entre aquelas de competência da União, prevista no art. 21, inciso XXI, da Constituição Federal.
Nessa condição e nos termos do art. 48 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre assunto que não integra a reserva de iniciativa do outro poder.
No mérito, contudo, não há como acolher a pretensão do autor, pois desde 1993 a rodovia BR-364, aí incluído o trecho objeto do PLC nº 185, de 2009, já conta com outra denominação supletiva igualmente atribuída por lei. Trata-se da Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que deu àquela rodovia a denominação de Juscelino Kubitschek de Oliveira. Como a lei não traz indicação de trecho para a aplicação da homenagem dirigida ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek, admite-se que a referida denominação aplica-se a toda a extensão da rodovia.
E vale lembrar que a BR-364 teve a sua implantação iniciada no governo de Juscelino Kubitschek, após histórica reunião realizada em 2 de fevereiro de 1960 com os governadores dos Estados da Região Norte, na qual o Presidente, num ato de coragem e arrojo, decidiu construir uma rodovia ligando Cuiabá, no Mato Grosso, a Porto Velho, em Rondônia, e Rio Branco, no Acre.
Essa rodovia cujo traçado atual se estende desde o Estado de São Paulo até a fronteira do Brasil com o Peru, no Estado do Acre, além de ter sido decisiva para a integração do Norte e do Centro-Oeste ao restante do País, viria a se constituir no principal eixo de escoamento da produção daquelas regiões.
Então, Sr. Presidente, como se trata de uma rodovia já denominada por mérito ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek, ante o exposto, o voto é pela rejeição do PLC nº 185, de 2009.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Conhecido o relatório do Senador Aníbal Diniz, vamos colocá-lo em discussão.(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo...
Pois não.
Sr. Senador Sérgio Petecão com a palavra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Presidente, eu queria só externar o meu voto.
Eu sou contra o relatório do Senador Aníbal Diniz, por entender que o projeto do Deputado Ilderlei Cordeiro, ex-colega Deputado Federal, tive o prazer de ser Deputado junto com ele lá na Câmara Federal, é uma homenagem justa. O seu Ildefonso era pai do Deputado Ilderlei, que morreu tragicamente num acidente aéreo. Foi um Parlamentar que ajudou muito aquela região, a região do Vale do Juruá.
Nós entendemos que... Eu, principalmente, já votei vários projetos aqui pelos quais a gente reconhece essas pessoas que têm uma vida, uma dedicação a essa região.
Então eu acho que o projeto do Deputado Ilderlei é justo e queria aqui externar o meu voto contra o parecer do Senador Aníbal Diniz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Feito o registro, consulto se mais algum Senador ou Senadora deseja se manifestar.
Encerro a discussão.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sim, Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – É só mesmo para reforçar essa posição.
Não se trata de um demérito ao homenageado. Ocorre que já havia uma lei de 1993 que atribuía ao Presidente Juscelino Kubitschek, que foi justamente o iniciador dessa rodovia.
Então, na realidade, nós não estamos apresentando nenhum demérito à proposição do homenageado. É porque já existia uma outra lei que atribuía esse nome ao Presidente Juscelino Kubitschek e achamos que, por uma questão de justiça, seria melhor deixar como estava anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Quem sabe o Governo constrói uma outra rodovia lá no Acre e o nome sugerido acaba sendo aproveitado e homenageado.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – É só para constar nos registros.
O senhor sabe que é só no Brasil que existe nomenclatura de personalidades nas rodovias, porque você traz um transtorno para os mapas. Eu acho que podia ser feita uma homenagem à rodovia BR, no caso aqui, 364 homenageia fulano de tal, etc. Agora, ficar trocando nome é uma confusão... Tem mapas, tem uma série de coisas envolvidas nacional e internacionalmente. BR é BR, GO é GO, SC... Então, faz um busto, faz uma coisa e homenageia dessa maneira. Acho que esta Casa podia até pensar em nós fazermos alguma coisa nesse sentido. Não é que não seja meritório. Aí é uma questão de cada um é melhor do que o outro ou merece mais, mas vai dar uma confusão... Quando você pega um mapa, você põe um GPS hoje, não vai constar o nome de ninguém, vai constar BR-364.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Isso também deveria valer,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – ... Presidente, para as ruas e avenidas, porque a cada legislatura de vereadores – com todo respeito, porque já fui vereador também –, troca-se o nome de ruas. Tem rua que já trocou de nome dez vezes. Aí você não sabe mais. E ficam falando o nome antigo ainda. A rua mudou de nome, mas todo mundo se refere ao nome antigo da rua ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Muito bem. Eu...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – ... preciso pedir a colaboração dos Srs. Senadores e Senadoras para que a gente agilize, porque, senão, nós perderemos o quórum e vamos ter problemas com a votação.
Senador Sérgio Petecão, por favor.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Foi dada aqui a sugestão do busto. Eu acho que o Senador Aníbal, que faz parte do Governo do Estado, podia pedir ao Governador que fizesse um busto lá do nosso amigo Idelfonso, que morreu tragicamente num acidente de avião.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Está feito o registro para o Senador Aníbal encaminhá-lo a quem de direito.
Encerrada a discussão da matéria, passaremos ao Item 10.
ITEM 10
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 19, DE 2010
Denomina que o aeroporto de Jaguaruna, em Santa Catarina, seja denominado “Aeroporto Zilda Arns”.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
Relatório: Pela rejeição
Observação: 1- Matéria a ser votada em bloco
O Senador Vital do Rêgo não se encontra, mas pediu que o seu relatório fosse lido na presente reunião por um Senador designado ad hoc.
Por isso, consultado o Senador Petecão, diante da sua concordância, fica ele designado Relator ad hoc.
Com a palavra o Relator ad hoc designado.
Já informo que votaremos esses dois itens, já que os relatórios são pela rejeição em bloco. Depois votaremos os dois outros que tem relatório favorável.
Portanto, com a palavra o Senador Sérgio Petecão para a leitura do relatório.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Relatório do nobre Senador Vital do Rêgo.
Relatório.
O Projeto de Lei em análise atribui a denominação de Aeroporto Zilda Arns ao aeroporto de Jaguaruna, em Santa Catarina.
O autor, Senador Raimundo Colombo, considera a homenageada a maior brasileira dedicada à causa da família e da infância.
Nascida em Forquilhinha, Santa Catarina, em 1934, Zilda Arns foi médica pediatra e sanitarista. Foi também fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organização que recebeu vários prêmios pelos trabalhos desenvolvidos.
A atuação da Pastoral da Criança resultou em expressiva redução da mortalidade infantil e salvou crianças pobres da desnutrição e da violência mediante a disseminação de conhecimentos sobre a prevenção de doenças junto a suas famílias.
Em 25 anos, a Pastoral acompanhou mais de 1,8 milhão de crianças em 4.060 Municípios, por meio de 261.962 voluntários.
A matéria em análise, por tratar de homenagem cívica, enquadra-se entre aquelas passíveis de apreciação pela Comissão de Educação, nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, vez que se trata de decisão terminativa e exclusiva. Será aqui analisado não só o mérito da proposta, mas também a adequação aos princípios constitucionais vigentes.
O equipamento cuja denominação se pretende alterar ainda não foi inaugurado. Quando pronto, não pertencerá, entretanto, à União, mas ao Estado de Santa Catarina, que já adotou, inclusive, a denominação de “Aeroporto Regional Sul”.
Em se tratando de um bem estadual, não se admite, em respeito ao princípio federativo, que lei federal lhe altere a denominação.
Por certo, não faltarão oportunidades para prestar a justa homenagem à Doutora Zilda Arns, que, como bem apontou o Senador Raimundo Colombo, foi uma incansável defensora das crianças mais pobres do nosso País.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2010.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Agradeço a leitura do relatório pelo Senador Sérgio Petecão.
A matéria se encontra em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discuti-la, encerro a discussão.
Tendo em vista que os dois relatórios, o do item 10 e o do item 08, são pela rejeição das matérias, colocamos ambos os relatórios em votação: o relatório apresentado pelo Senador Anibal Diniz e o relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão.
Consulto os Srs. Senadores e as Senadoras como votam.
Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Com os Relatores.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – “Os”?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sim.
Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Não se encontra mais.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com os Relatores e o Bush do Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB – PI) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.) Ausente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Ah, mudou de lugar. Pois não, Senador. Desculpe.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Obrigado.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Com os Relatores, mas contra o voto do parecer do Senador Anibal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Feito o registro do seu voto contrário, mas as duas matérias, os dois relatórios estão aprovados da forma como foram apresentados.
Portanto, os projetos vão ao arquivo.
Seguimos, agora, a nossa ordem do dia, também para votação em bloco do item 10 – perdão –, 11, 12 e 13.
O item 11 é matéria terminativa.
Nós temos aqui uma solicitação do nosso nobre Senador Waldemir Moka, membro da Mesa, que tem um compromisso a que precisa atender em nome da Casa.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Mas eu não vou tirar o quórum; o quórum será mantido. Só estou avisando que eu vou ter que...
Eu sou o Relator do item 15. Só quero dizer que é a mesma coisa. As pessoas estão dando denominação, mas a consultoria informa que isso não é permitido. Para não rejeitar, estou enviando a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, porque aí a rejeição tem uma questão jurídica e não ficamos com essa questão de ter que rejeitar, às vezes, homenagens justas. Então, como é uma votação final, a Comissão de Constituição e Justiça vai, evidentemente, dizer que isso não é possível, e aí ficamos liberados de dar um voto, às vezes, sobre uma homenagem que se pretende a mais justa possível.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Peço que inclua no requerimento do Senador Waldemir Moka o Projeto de Lei da Câmara nº 245, de 2009, de autoria do Deputado Nelson Trad, se V. Exª acatar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Não sei se, regimentalmente, o nobre Senador Moka poderia transformar essa proposição num requerimento ou numa indicação ao Governador do Estado, propondo a denominação de Zilda Arns. Quer dizer, transformaria... Já que realmente se trata de um patrimônio do Estado, nós não podemos intervir.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Não é a mesma. É outra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – É outra matéria?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – É outra matéria. Trata-se de uma universidade. E as universidades têm autonomia para isso. Não se admite.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Mas podemos fazer um requerimento sugerindo isso.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu estou enviando à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Mas aí demora. Assim vai perder a finalidade. Se V. Exª, como Relator, transformasse em requerimento, poderia ser. Vou pedir ao autor para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Srs. Senadores e Senadoras, o que o Senador Waldemir Moka está solicitando é uma inversão de pauta. Feita a justificativa, eu não posso acolher a solicitação do Senador Inácio Arruda. O que pode ser feito é o Senador Moka acolher sua proposição e, em seguida, a matéria ir por requerimento dele.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – V. Exª acolhe, Senador Moka?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Então vai ter que obviamente haver um novo requerimento. Não pode haver apresentação, segundo a Secretaria da Mesa, de duas matérias no mesmo requerimento. Então fica prejudicada essa possibilidade. De qualquer forma, consulto...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Já apresento o requerimento então, Sr. Presidente, no mesmo teor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não.
Consulto os Srs. Senadores e Senadoras se concordam com a inversão de pauta.
Não havendo quem queira se manifestar, aprovada.
Agora colho os votos dos Srs. Senadores e das Senadoras se aprovam os requerimentos apresentados pelo Senador Waldemir Moka e também pelo Senador Inácio Arruda de encaminhamento do Projeto nº 70, da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e também do Requerimento nº 245 de 2009. (Pausa.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Aprovado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Havendo manifestação favorável de todos, aprovado.
Tendo em vista a perda do quórum para deliberação, é o que nós prevíamos, o Senador Waldemir Moka fica nos devendo, para uma próxima reunião, a contribuição para que o quórum se mantenha.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu quero informar que eu me mantive aqui e sou apenas Senador suplente nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Perfeitamente. Por isso eu tenho certeza de que V. Exª nos auxiliará sempre que necessário.
Senadora Ana Amélia, V. Exª solicita a palavra. Com muito prazer lhe concedo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – É apenas para voltar a ordem para eu apresentar. Eu queria pedir, no Item 6, o apoio da Senadora Ana Rita em função de ser essa a matéria que o Governo quer a rejeição. É a questão da regulamentação dos cabeleireiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – OK. Tendo em vista não termos mais quórum qualificado para votação, voltamos agora aos itens não terminativos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – É este o caso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – E o primeiro da pauta é exatamente o Item 6, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura – os nomes estão inadequados, mas eu devo lê-los como apresentado na proposição –, depilador e maquiador.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pedicure e manicure. Tem que corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) –
ITEM 6
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, DE 2007
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador.
Autoria: Deputado Marcelo Teixeira
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas, e pela prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011
Observações: 1- Matéria terminativa em Plenário
2- No dia 20/05/09 foi realizada audiência pública para instruir o projeto
3- Na reunião do dia 16/06/09, foi aprovado o parecer com as emendas 01-CE e 02-CE
4- Em 20/10/11, o projeto passa a tramitar em conjunto com PLC nº 95, de 2011
5- Na reunião do dia 29/11/11, a matéria foi lida, iniciada a discussão e concedida vista coletiva
Portanto, agora, terminado o prazo da vista coletiva, a matéria volta à discussão.
A Srª Senadora Ana Amélia tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria pedir a compreensão da Senadora Ana Rita, que aqui representa a posição do Governo nesta Comissão, porque não é terminativa essa matéria, seu mérito já foi tratado na Comissão de Assuntos Sociais e o projeto ainda precisa ser apreciado pelo Plenário.
Do ponto de vista da educação, ao contrário do que foi argumentado pelo Ministério da Educação, não há contradição, porque é uma atividade que hoje opera na informalidade total e, quando se estabelece um nível de experiência prática e também de ensino fundamental e ensino técnico de acordo com as especificidades da localidade onde está o estabelecimento que trata de estética e beleza, então visa, ao contrário do que está dito na contradição, criar condições de aumento de escolaridade dos profissionais que operam na área.
Como eu disse, a matéria já foi submetida. São dois projetos vindos da Câmara, dois projetos que foram apensados aqui e, por isso, eles retomam o mesmo caminho que já tiveram. Há um grande desejo dos profissionais dessa área no sentido de prestar um serviço já com a segurança da regulamentação. Não há vício de iniciativa, como quer provar a Consultoria, porque os arts. 22 e 48 da Constituição dão legitimidade ao Congresso para tratar dessa matéria.
Então, eu gostaria da compreensão até do Governo, da Senadora Ana Rita, dos demais Senadores, para que a gente vote e aprove e encaminhe à Comissão de Assuntos Sociais, onde será tratado o mérito desta matéria. Apenas para não ficarmos aqui sem votar, ou derrotar uma matéria que foi aprovada em todas as comissões, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados, e uma homenagem a uma categoria tão importante como esta, dos profissionais que trabalham com a beleza.
Esse é o meu pronunciamento e a minha solicitação, Presidente Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Continua em discussão.
Senadora Ana Rita com a palavra.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Quero aqui também me manifestar e dizer com a Senadora Ana Amélia que, realmente, o Ministério do Trabalho faz algumas ponderações com relação ao projeto, mas que considero extremamente importante regularizar essa profissão, que está em ascensão no País. O número de salões de beleza tem crescido muito. Agora, é necessário assegurar a esses trabalhadores e trabalhadoras os direitos trabalhistas. Portanto, acho necessário, realmente, que possamos conversar melhor com o Ministério do Trabalho. Vai ficar para a próxima reunião?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu pedi que a gente aprovasse e mandasse para a CAS, para que se examinassem essas questões.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É isso, com certeza. Podemos aprovar hoje e faremos uma melhor conversa na Comissão de Assuntos Sociais, que é a comissão mais pertinente para a gente discutir esse tema. Tem nossa plena concordância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não. A matéria é não terminativa e a votação é simbólica. Portanto, consulto se mais algum Senador deseja discuti-la. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-la, coloco em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o relatório apresentado permaneçam como se encontram.
A matéria está aprovada.
Tendo em vista a presença de um dos autores, passamos agora ao item 14, não terminativo.
ITEM 14
- Não Terminativo –
REQUERIMENTO Nº /2011 – CE
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de um Ciclo de Audiências Públicas no âmbito desta Comissão, com a finalidade de discutir o tema “Federalismo e a Educação”.
A relação dos convidados e a programação do evento serão posteriormente apresentadas.
Autoria: Senadores Cristovam Buarque, Cássio Cunha Lima e Mozarildo Cavalcanti.
Estando presente o autor, Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – A iniciativa apresentada no requerimento do Senador Cristovam, subscrita por mim e também pelo Senador Mozarildo, tem como objetivo promover, a partir do próximo ano, não mais neste período de 2011, este ciclo de debates para que possamos aprofundar a discussão sobre o pacto federativo e a educação decorrência de todos os problemas que enfrentamos.
Peço aos meus pares o apoio para aprovação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Em discussão a matéria.
Não havendo mais quem queira discuti-la, em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
O último item da pauta é o item 3, matéria terminativa, mas que se apresenta agora em turno suplementar.
ITEM 3
- Terminativo -
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198, DE 2010
(Turno Suplementar)
Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o depósito legal e de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências”, para incluir as bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal entre as destinatárias de exemplares de publicações referentes ao depósito legal.
Autoria do Substitutivo: Senador Valdir Raupp
Autoria do PLS 198/10: Senador José Sarney
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável, na forma do substitutivo oferecido
Observações: 1- O substitutivo de autoria do Senador Valdir Raupp ao PLS 198/10 foi aprovado na reunião do dia 29/11/11
2- Não foram oferecidas emendas ao substitutivo até o fim da discussão. A matéria é dada como definitivamente adotada pela comissão, segundo o que preceitua o art. 284, combinado com os arts. 92 e 282 do Regimento Interno do Senado Federal
Tendo em vista estar esgotada a pauta de trabalhos da presente reunião, consulto se os Srs. Senadores e Senadoras têm mais alguma manifestação.(Pausa.)
O Item 3 fica aprovado automaticamente tendo em vista não terem sido apresentadas novas emendas.
Convoco, portanto, ao encerramento desta reunião, uma reunião extraordinária para amanhã, às 10 horas, quando será realizada uma reunião para homenagear os alunos brasileiros ganhadores de medalhas e outros participantes da olimpíada mundial do ensino de 2011, na 41ª World Skills, em Londres. A autoria do requerimento é do Senador Cristovam Buarque, Armando Monteiro e Roberto Requião. Portanto, convoco as senhoras e os senhores Senadores para amanhã, no horário previsto já anunciado, de 10 horas da manhã.
Declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a contribuição e a colaboração de toda a assessoria da Mesa, a divulgação feita pela TV Senado, TV Câmara e Agência Senado e a todos os que participaram como assistência na presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)
(...) retirar depois de ter o parecer favorável. Agora, não quero e não posso deixar de registrar aqui hoje, na condição de autor da matéria, não na condição de Presidente, a minha completa frustração pela decisão da bancada do Governo e do Governo de requerer uma audiência na CCJ a respeito desse assunto.
Quer dizer que, quando interessa ao Governo, o assunto se resolve na Comissão de Educação; quando não interessa, ele manda para a CCJ. Onde poderíamos imaginar que um assunto dessa envergadura, Senador Cristovam, um assunto eminentemente educacional, que diz respeito às crianças do nosso País, que diz respeito ao conhecimento que elas precisam e podem e devem adquirir seja assunto de CCJ antes de se esgotar a própria votação da matéria nesta Casa? É um desrespeito comigo, permitam-me registrar, e um desrespeito com o Senador Cristovam Buarque, que apresentou o seu relatório antes mesmo de ser considerada a hipótese de votação pelos membros daqui.
Se houvesse uma derrota da matéria aqui na Comissão, eu obviamente me submeteria, como democrata que sou, à derrota da minha proposição. Mas usar desse artifício me parece uma providência equivocada do Governo, parece-me uma providência equivocada dos colegas que dão apoio às ações. O Ministério da Educação perde com isso.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Antes de ouvir o Senador Valadares, ouço o Senador Cristovam, que havia pedido a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Senador Bauer, não é só um desrespeito ao senhor e a mim; eu acho até que isso faz parte do jogo. O problema é que é um desrespeito à educação, é um desrespeito à criança, é um desrespeito ao futuro do Brasil.
O seu projeto traria bom-senso ao processo educacional, em vez de continuar esta coisa absurda da promoção automática, como é ela é feita. Eu creio que é lamentável que isso seja feito. O único argumento talvez fosse não porque é seu o projeto, não porque eu sou o orador, mas sim porque isso vai aumentar um pouquinho os gastos, sim, porque será preciso contratar professores. Agora o que é incrível é que o Governo do PT no Distrito Federal, que tive a honra de ser governador, adotou isso e agora não quer fazer. E que argumento: ir para ir à CCJ! E que argumento: fazer audiência pública na CCJ em vez de fazer aqui? Eu acho lamentável, mas não estranho. Isso tem sido repetido, repetido, repetido.
Eu sou da base de apoio ao Governo, mas nunca pedi um cargo, nunca pedi emenda. Eu não sou da base por causa de emenda nem de cargo. Agora eu gostaria de ser da base por entendimento do Governo nos bons projetos. Só isso que peço. E o seu projeto é muito bom. Eu só lamento, como disse, que tenha demorado tanto a chegar aqui um projeto desse tipo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Eu agradeço a manifestação de V. Exª.
Quero acrescentar apenas que, se existe despesa, aquele outro projeto que votamos nesta Casa favoravelmente aumentando o número de horas/aula para os alunos do ensino fundamental a cada ano também gera despesa, porque tem merenda, porque tem transporte escolar, porque tem luz elétrica, porque tem água, porque tem giz, porque tem, enfim, uma série de despesas que são pagas pelo Governo quando se aumenta o número de horas/aula por ano.
Essa incoerência me assusta. Por muito menos o Governo já perdeu aliados. E eu, que sou da oposição, mas no caso da educação sempre fui um aliado de qualquer governo, poderei me tornar um grande adversário do Governo. Esse recado eu quero deixar aqui para os que representam o Governo, porque não é possível, não pode ser aceito esse procedimento, até em nome da valorização e do respeito que se deve dar a esta Comissão, que, aliás, em outros tempos, não foi tão valorizada e tão respeitada quanto está sendo hoje, graças à atuação de todos os Senadores e Senadoras aqui presentes.
Nós não podemos, Senador Cristovam, nos submeter às tangências, aos escapes que o Regimento oferece e nos silenciarmos. Nós sabemos que a audiência à Comissão de Constituição e Justiça sobre um tema que tramita nesta Casa vai levar dois, três anos para ser respondida. Eu mesmo tenho uma PEC na Comissão de Constituição e Justiça que trata da mudança do critério da medida provisória que é anterior àquela PEC apresentada pelo Presidente Sarney e até hoje não tem Relator (...)
que é anterior àquela PEC apresentada pelo Presidente Sarney e que até hoje não tem relator. A minha é a primeira e não tem relator até hoje. Há uma manipulação de interesses e que são prejudiciais, sem dúvida nenhuma, à democracia representativa que nós devemos honrar e valorizar nesta Casa.
Eu concedo a palavra ao Senador Valadares, que havia solicitado a oportunidade de manifestar-se.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, que acho que V. Exª já está tomando essa providência que eu vou solicitar, que é a colocação para o debate do Projeto de Lei nº 138 de 2011, que altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010...
O SR. PRESIDENTE Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) – Ok.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) - ...estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a Educação. Esse projeto é da autoria do Senador Inácio Arruda.
Quero dizer a V. Exª que existem centenas de estudantes acampados aqui nas proximidades do Senado Federal, aguardando que essa matéria seja apreciada e votada por esta Comissão.
E eu sou o relator da mesma.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sr. Senador, eu informo a V. Exª que será o primeiro item, até porque ele é não terminativo e o quórum permite.
Mas, antes, ouço a Senadora Ana Rita, para então, após a manifestação de V. Exª, iniciarmos a apreciação das matérias pautadas.
Por favor, Senadora Ana Rita...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria também de fazer um esclarecimento, porque eu cumpro uma tarefa difícil, mas extremamente necessária, porque eu coordeno o Núcleo Social da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. Como coordenadora do Núcleo, cabe-me a tarefa de dialogar com os Parlamentares, autores e relatores dos projetos de lei em que o Governo se manifesta através dos seus ministérios.
O projeto que V. Exª fala, eu, particularmente, considero-o extremamente importante, necessário; inclusive, trabalhei numa prefeitura onde nós tivemos a oportunidade de implementar o tempo integral para todas as crianças. Sabemos como isso é importante e necessário. Mas o que está em debate aqui não é a importância do projeto; o que está em debate aqui é de fato a iniciativa, porque realmente ela gera muita despesa.
A Prefeitura de Vitória, que é uma prefeitura que naquele momento, financeiramente, estava muito bem, foi paulatinamente implementando o tempo integral e não conseguiu fazer com que se universalizasse no Município o tempo integral, porque demandava custos muito altos.
Portanto, a iniciativa do projeto realmente ela deveria ser e deve ser do Executivo, porque demanda recursos financeiros. Não é com relação ao mérito; o mérito é extremamente importante, supernecessário. Eu sou uma defensora da educação, embora não seja profissional da área, sou militante da área e acho isso extremamente importante isso. Mas a nossa solicitação, atendendo a um pedido do Governo, e aí digo novamente: eu cumpro um papel de ser coordenadora da área social e como coordenadora da área social me cabe a tarefa de fazer esses encaminhamentos, muitas vezes difíceis, porque temos que dialogar com os nossos colegas Senadores e Senadoras e não é só com V. Exª - viu, Senador? -, por quem tenho uma profunda admiração, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC)) –Igualmente.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – SE) – Mas também tem uma outra questão que nos levou a fazer a solicitação de que o projeto fosse encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, porque está para chegar nesta Casa o Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação está sendo muito debatido na Câmara dos Deputados e está previsto entre as suas metas, ao todo são vinte metas, também o tempo integral. Então esse é um debate que nós vamos fazer com muita profundidade nesta Casa assim que ele chegar aqui.
Então por essas razões é que nós solicitamos que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça Nada contra V. Exª, nada contra o projeto. Ele é muito importante, mas em função dessas duas questões é que nós pedimos que ele fosse encaminhado para a CCJ.
Fiz esse esclarecimento para não gerar nenhuma dúvida quanto à nossa participação aqui nesta Comissão, viu, Senador? Tenho profundo respeito e carinho pelo senhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) – Senadora Ana Rita, eu agradeço a sua manifestação, acolho sua manifestação e devo informá-la de que sequer sabia dessa sua missão dentro da bancada do Governo e tampouco que fosse da sua autoria
...dentro da bancada do Governo e tão pouco que fosse da sua autoria esse requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça. Até imaginei que a autoria fosse de algum Senador da Comissão de Constituição e Justiça e que não estivesse participando da nossa Comissão.
Entretanto, devo informar a V. Exª que, de fato, há despesas, mas não há no meu projeto um propósito de turno integral. Havia um projeto de aulas de reforço no contraturno apenas dos alunos da quarta série, se não tivesse alcançado nível de aproveitamento suficiente em disciplinas como português e matemática no terceiro ano. Portanto, não é o turno integral que se coloca em discussão.
E naturalmente se temos um plano nacional de educação tramitando na Câmara dos Deputados, ele vai chegar aqui. Espero que chegue, porque realmente está demorando muito. Há mais de um ano, Senador Inácio Arruda, tramita na Câmara dos Deputados um assunto dessa importância e dessa magnitude, sem que a Câmara delibere e decida a respeito.
E mais do que isso, é importante dizer também, essa proposta que apresentei, se fosse para questionar a questão financeira, o órgão apropriado do Senado para fazê-lo seria a CAE e não a CCJ, onde, como eu disse, o que lamento, o assunto ficará por mais de um ano. Mas vou ter paciência. Quem sabe, teremos um projeto do próprio Governo que também mereça um retardo de um ano e vamos tratá-lo da mesma forma que tratam nossos projetos. Essa é, infelizmente, a opção que nos resta.
Dando sequência aos trabalhos da Comissão e desta reunião, vamos para o item 4, não terminativo, que pode ser objeto de deliberação.
Item 4
Não terminativo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2011
Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação.
A autoria é do Senador Inácio Arruda. A relatoria é do Senador Antonio Carlos Valadares.
O relatório é favorável, com as emendas oferecidas.
As observações são as de que a matéria é terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.
Com a palavra o eminente Senador Antonio Carlos Valadares, para apresentação de seu relatório.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, é submetido à apreciação desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, que propõe destinar o mínimo de 50% para educação do total dos recursos destinados ao Fundo Social para financiar projetos e programas sociais.
O projeto também contém dispositivo que permite ao Poder Executivo, sem anuência do Congresso Nacional, propor uso de recursos correspondentes ao principal do Fundo Social na etapa inicial de formação de poupança do Fundo.
A matéria foi apreciada na Comissão de Infraestrutura, na qual recebeu parecer favorável em 4 de agosto de 2011, com emenda da Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, suprimindo o dispositivo que autorizava o saque de recursos do montante principal do Fundo.
Aquela Comissão considerou que, se o objetivo do Fundo Social é criar poupança de longo prazo, somente seus rendimentos podem ser utilizados, devendo-se preservar o principal.
Em 31 de agosto de 2011, por requerimento dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte realizou audiência pública para instruir o projeto, com os seguintes convidados: Carlos Augusto Abicalil, Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino; Estevão Cruz, Diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes; Heleno Araújo Filho, Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação; Leocádia Maria da Hora Neta, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; e Cláudio Ricardo Gomes de Lima, Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.
Em 27 de setembro de 2011, por requerimento do Senador Eduardo Braga, aprovado pelo Plenário, o projeto passou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2011, que dispõe sobre regime do pré-sal e a distribuição dos royalties decorrentes de sua exploração.
Em 18 de outubro, o projeto voltou a ter tramitação autônoma, com aprovação do Requerimento nº 1.263, de minha autoria. Quer dizer, esse projeto estava anexado ao projeto de lei da Câmara que tratava justamente do mesmo assunto. Mas para que não retardasse o andamento...
Mas para que não retardasse o andamento desta proposição de autoria do Senador Inácio Arruda, propusemos uma separação, uma tramitação própria.
Após a deliberação desta Comissão de Educação e Cultura, a matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para decisão em caráter terminativo. Não foram recebidas emendas dentro do prazo regimental.
Passando à análise.
Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) opinar sobre matérias pertinentes a educação, cultura, ensino e outros assuntos correlatos.
No que diz respeito aos aspectos constitucionais e legais, não há reparos a fazer. Em particular, a iniciativa do PLS é legítima, pois dispõe sobre temas de competência da União, conforme o art. 48 da Constituição Federal, sem invadir a competência privativa de iniciativa do Presidente da República, prevista no § 1º de nossa Carta Magna.
Quanto ao mérito, consideramos louvável a proposta de destinar no mínimo metade dos recursos do Fundo Social para a educação. Como lembra o autor em sua justificação, trata-se de “um ato de comprometimento com a elevação quantitativa e qualitativa da educação no Brasil”.
A destinação de recursos mais expressivos para a educação é coerente com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, enviado pela Presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em dezembro de 2010. Entre as metas estão: universalizar o atendimento escolar às crianças de quatro e cinco anos; universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a quatorze anos; oferecer educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de educação básica; duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio; formar cinquenta por cento dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e; ampliar o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto do País.
Estudantes de todo o País têm se mobilizado para inserir, entre as pautas prioritárias do debate sobre o desenvolvimento nacional, a destinação de 10% do PIB e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação. Não há dúvidas de que essa é uma demanda que encontra apoio de toda a sociedade, por ser legítima, justa e adequada à construção de uma nação democrática, igualitária e soberana. A geração de empregos e de qualificação profissional, assim como a garantia dos direitos sociais, depende do investimento em setores estratégicos de nossa sociedade de nossa economia.
Entre os setores que mais podem contribuir com o desenvolvimento econômico e social, na sociedade contemporânea pósindustrial, dinamizada que é pelo acesso à informação e pela geração de conhecimento, está o da ciência e tecnologia. A destinação de recursos à pesquisa e à inovação, produção de novas tecnologias, criação de produtos, processos, gestão e patentes nacionais favorece saltos qualitativos ao desenvolvimento. Essa é a missão de dezoito centros ou institutos nacionais de pesquisa vinculados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e que resultam em benefícios de toda a sociedade no curto, médio e longo prazos. Por esse motivo, apresentamos emenda que assegura que dez por cento da reserva de recursos proposta pelo projeto sejam destinados ao setor.
Com relação ao segundo objetivo do projeto, de permitir que o Executivo autorize saques de recursos do montante principal do Fundo Social, acompanhamos o entendimento da Comissão de Infraestrutura, de manter essa possibilidade sob a reserva de lei, considerando que estratégia de desenvolvimento de longo prado do País precisa de maior segurança e estabilidade.
A emenda que ora apresentamos, portanto, altera o art. 1º do projeto para suprimir a alteração que autorizava o Poder Executivo a sacar recursos do montante principal do Fundo Social e incluir a área de ciência e tecnologia entre as beneficiárias da reserva de 50% dos recursos do pré-sal, na proporção de um décimo desse montante. Por decorrência lógica, outra emenda altera a Emenda da proposição.
Em face do exposto, o parecer é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, com as seguintes emendas, primeiramente, alterando a ementa para que tenha a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro ...
tem a seguinte redação: altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentuais para a destinação dos recursos do Fundo Social para a Educação, Ciência e Tecnologia. E outra emenda que estabelece que do total dos recursos do Fundo destinado a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos 50% devem ser aplicados ao desenvolvimento da educação, da ciência e tecnologia, observada a seguinte proporção:
- 70% para a educação pública básica;
- 20% para a educação pública superior, e
- 10% para ciência e tecnologia.
Em resumo, Sr. Presidente, o Senador Inácio Arruda apresentou um projeto de lei dispondo que, do total dos recursos arrecadados para o fundo social, 50% devem ser aplicados em educação. Eu apresentei, então, uma emenda fixando que desse montante de 50%...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Solicito o devido silêncio, uma vez que o Senador Valadares está relatando a matéria e estamos ouvindo muitas conversas paralelas. Por favor, a contribuição de todos ajudará.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Trata-se de uma matéria muito importante de vez que lida com o futuro de nossas gerações.
Então, Sr. Presidente, repetindo, o Senador Inácio arruda propõe que, do total arrecadado para o Fundo Social, 50% seja destinado à educação, e eu proponho que destes 50%:
- 70%, pelo menos, para a educação básica;
- 20% para a educação superior, e
- 10% para ciência e tecnologia.
É o parecer, salvo melhor juízo desta Comissão. Espero que os membros desta Comissão possam entender que esta matéria vem ao encontro do desejo, não apenas dos estudantes, mas da sociedade que pensa no futuro, em construir um País livre. E a liberdade só se faz através da educação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Agradeço ao Senador Valadares pelo relatório apresentado. Coloco-o em discussão.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu quero parabenizar o Senador Antonio Carlos Valadares; aliás, é a segunda tentativa que ele faz e acho que, desta vez, ele será vencedor, porque não se faz educação por decreto, muito menos através de leis e sim por um investimento maciço. A Nação brasileira é carente – e há muito – de que se faça investimento forte na educação.
O senhor, Presidente, que já foi Secretário de Educação em seu Estado, sabe disso melhor do que ninguém. Portanto, eu parabenizo e peço aos nobres Senadores e Senadoras que apóiem este projeto. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Quero dar a seguinte explicação. Como esta matéria, aqui na Comissão, não é terminativa e o mérito será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, eu pediria aos membros desta Comissão que, se por acaso estivesse pensando em pedir vista, que o faça lá na Comissão própria que vai discutir o mérito, que é a Comissão de Assuntos Econômicos, o que dará tempo para o Governo pensar melhor sobre esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Com a palavra o Senador Wellington Dias que havia solicitado a oportunidade de discutir a matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, eu quero também parabenizar o Senador Valadares que trava esta luta aqui há um longo tempo; eu tenho acompanhado a outra parte do pré-sal.
Eu queria só chamar a atenção, Senador (eu estive vendo a redação), porque, veja, é trabalhado um princípio e por isso eu louvo a iniciativa feita pelo Presidente Lula de que, na área do pré-sal – é para todo o mundo compreender aqui –, toda essa discussão que há, neste instante, quanto à distribuição, diz respeito a uma área de 28% já licitada. Isso é o que gera uma expectativa de alcançar, daqui a uns dez anos, uma receita de royalty, uma participação especial, em torno de R$100 bilhões, mais ou menos. Com a aprovação, pelo Congresso ou pela Câmara ou a Câmara alterando e retornando ao Senado, abrem as regras para o leilão de 72%
Para o leilão de 72% e na área de partilha. É nessa área de partilha que tem o Fundo Social. Estamos falando de 72% de poços profundos onde é prevista a possibilidade de alcançar 15 milhões de barris/dia nessa nova área colocada.
Lá na área da partilha – para quem não domina bem essa área – na verdade, o Governo paga pelo serviço da perfuração dos poços – usando uma linguagem bem do povo – e na extração, mais o lucro. Isso é estimado, pela experiência de outros países, em torno de 30%. Tem um óleo excedente, um saldo de mais ou menos 60% a 70% em petróleo, que é o que vai para o Fundo. A estimativa, a partir das primeiras prospecções é de alcançarmos US$1,5 trilhão no Fundo Social.
Então, para que eu quero chamar a atenção? Na verdade, a lei, como ficou, prevê o uso da remuneração dessa poupança. Qual é a ideia? O petróleo um dia vai acabar e o que fica? Fica educação, fica ciência e tecnologia, uma área importantíssima para esta e para as gerações futuras e mais a ideia de que o Governo brasileiro só tenha autonomia para administrar a remuneração dessa poupança.
Eu acho que esse é um ponto que claro pode ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, mas no mérito precisa ser modificada. Do contrário, estamos falando aqui de metade de 1,5 trilhão para educação. Não precisa desses recursos, por maior que seja as despesas, só para educação. Estamos falando de uma remuneração, de um montante considerado muito elevado.
Então, eu quero aqui e estou colocando isso aqui como membro do Partido da Presidente, sei que há orientações no sentido contrário, mas eu compreendo que a nossa geração tem que ter muita responsabilidade com esse recurso e não há na minha visão, mantendo essa observação, uma forma mais adequada de se aplicarem esses recursos do que em educação. Porque é isso que a nossa geração, que utilizou uma riqueza finita, deixa de riqueza infinita para as futuras gerações.
Quero aprovar o projeto, parabenizando o Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Frase histórica essa, Senador. Frase de Senador. Com a palavra o Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu já estou quase virando coautor da matéria pelas iniciativas adotadas pelo relator.
Eu gostaria de dizer que nós, ao tratarmos dessa matéria, buscamos nos inspirar em grandes figuras do nosso País ligadas à educação. Eu cito os extraordinários Anísio Teixeira; Lourenço Filho; o inesquecível Paulo Freire, em memória, porque são os grandes batalhadores da educação; um João Calmon –imagina se não houvesse a emenda Calmon, meu caro Cristovam Buarque e outros que acompanharam esse debate, as dificuldades na área de educação no nosso País. Talvez seja a área mais sensível e, hoje, apresentada, diante do desenvolvimento e do crescimento econômico, como uma situação de escassez. Estamos com dificuldade porque a nossa população não foi formada adequadamente para responder às necessidades de um boom de crescimento econômico.
Então, Sr. Presidente, nos ombros desses gigantes da história educacional brasileira, é que nós nos inspiramos. Diante do surgimento de algo especialíssimo, que foi uma riqueza que o nosso País desenvolveu, com esforço concentrado, porque também foi o esforço da ciência e da tecnologia.
Eu também quero lembrar a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a União Brasileira dos Estudantes e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
(...) a União Brasileira dos Estudantes e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, instituição também vinculada aos anseios democráticos avançados do nosso País e, sobretudo, à educação, à ciência e à tecnologia.
A Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – aqui já trouxemos várias vezes o Presidente emérito, Aziz Ab’Saber –, Drª Helena, pesquisadora, dedicada, dirigiu-se a muitos Senadores, a mim, a Valadares, a muitos Deputados Federais quando da discussão do pré-sal, da sua regulamentação, ainda na fase em que estávamos discutindo o projeto de Wellington Dias, a distribuição das riquezas dos royalties do pré-sal para o conjunto da Nação. A Profª Helena disse que talvez a ciência e a tecnologia precisassem da parte desse rendimento; é correto o que o Wellington está dizendo. Nós estamos discutindo aqui os 50% do rendimento, mas o rendimento de uma montanha de dinheiro. Esse rendimento é muito importante, muito valioso para a educação. Ela disse que estava de acordo conosco, que havia conversado com alguns Senadores no sentido de ciência e tecnologia é mais do que estratégico, é chave, mas que não há nada igual à educação infantil e ao ensino fundamental. Essa é a opinião da Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Foi ela que se dirigiu a nós no sentido de distribuir, de incluir a ciência e a tecnologia, mas com menos, pois é preciso formar a nossa criança. Ela que vai ser a cientista, a pesquisadora. Pode-se colocar dinheiro para a ciência e tecnologia, mas se não se formar a criançada, a juventude, não se fará absolutamente nada.
Então nós estamos discutindo esse conjunto. Não acredito que encontremos oposição a esse projeto nem da base do Governo nem da oposição. Nem mesmo o Governo, em si, vai se opor a uma medida como essa, mesmo porque toda a inspiração da criação do fundo social do pré-sal estava vinculada quase que unicamente à educação. Eu lembro quando o Presidente Lula discutia conosco a questão de mandar a matéria regulamentando o pré-sal, quer dizer, o fundo social para a educação. Depois, evidentemente, nós temos muitos interesses, todo mundo tem dificuldade, aí vamos incluindo vários outros: meio ambiente, cultura, esporte. Tudo foi entrando no fundo social do pré-sal. Eu digo que, se conseguirmos incluir a educação e ciência e tecnologia com 50%, nós ajudamos o meio ambiente, nós ajudamos a cultura e a todas as outras áreas, porque é um povo formado e bem preparado que defende uma cultura avançada, um meio ambiente preservado e um futuro melhor para o nosso País.
Por isso quero me congratular especialmente com o Senador Valadares pela sua luta em prol desse projeto. Nós apenas tivemos a iniciativa, apenas demos o pontapé inicial, mas foi S. Exª que o abraçou e discutiu com o Ministério de Ciência e Tecnologia, com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com a União Nacional dos Estudantes, com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Todos foram chamados a dar a sua opinião.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço a aprovação unânime dos nossos colegas Senadores. Peço aqui na Comissão de Educação e já aproveito para pedir aos Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos que a gente vote por unanimidade. Esse projeto tem um valor simbólico, forte para o nosso País e para a nossa Casa; é o Congresso Nacional respondendo a uma necessidade básica da população brasileira e do Estado brasileiro. Às vezes se discute o projeto da defesa. Que projeto de defesa se você não tem formação e preparo?
Então é o apelo que faço e a solicitação para que os Senadores votem unanimemente esse projeto pela causa, não pela minha autoria, nem pela relatoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Temos aqui pessoas dedicadíssimas: Cristovam Buarque, Ana Rita (...)
Cristovam Buarque; Ana Rita; Angela Portela, que discutiu aqui recentemente conosco; Lídice da Mata, quer dizer, são Senadoras e Senadores que abraçaram e que abraçam a causa da formação da educação.
Então, apenas em um determinado momento, em determinada hora, alguém toma uma iniciativa, mas essa não é causa de um Senador. V. Exª foi Secretário de Educação no Estado de V. Exª e sabe perfeitamente da importância de se alocar recursos para se garantir formação de qualidade para o povo brasileiro.
Por isso, solicito a todos que votemos com esse caráter de unanimidade. Existe a frase do nosso querido autor de tantas novelas, de tantos livros, de que toda unanimidade é burra. Não é verdade! Essa unanimidade é exatamente para ter o efeito contrário, para garantirmos uma formação de alta qualidade para o povo brasileiro; e tem um valor simbólico e uma força muito grande.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Agradecemos a manifestação.
Ouço o Senador Valadares mais uma vez.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Quero agradecer ao Senador Inácio Arruda pelo reconhecimento do nosso relatório, do nosso parecer, porque trabalhamos em conjunto, trabalhamos numa pareceria que não é só de agora, mas desde a primeira vez, quando surgiu aqui o projeto do pré-sal e a discussão dos royalties. Desde esse momento, nós, em conjunto, propusemos, em nome da classe estudantil do Brasil, essa emenda.
Agora, quero registrar que estão presentes aqui estudantes que representam a UNE e a UBES e que participam deste evento histórico na Comissão de Educação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Muito obrigado.
Continua em discussão. (Palmas.)
Não havendo mais quem queira discutir, a matéria vai à votação. Tendo em vista que a matéria é não terminativa, a votação é simbólica, apesar de termos um elevadíssimo quórum, que permitiria, com certeza, a votação nominal. Mas, já que o Senador Inácio Arruda quer e pede que a votação seja unânime, ele até terá mais probabilidade de ver isso acontecer.
Então, em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Por unanimidade. (Palmas.)
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Seguindo a pauta dos trabalhos, pela ordem, Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Só para aproveitar o momento do nosso quórum pleno para votarmos esse Item 8, que é terminativo, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sr. Senador, temos três itens terminativos. V. Exª está requerendo a inversão de pauta, é isso?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Se possível.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Porque é um projeto de lei que denomina uma rodovia, e eu pediria a compreensão de V. Exª, porque, no caso de denominação de rodovias e de outros logradouros, temos adotado o critério da votação em bloco. Se eu separar a matéria que V. Exª requer, eu começo a ter dificuldade para dar andamento à reunião. Eu pediria a compreensão de V. Exª para que pudéssemos analisá-la junto com os demais. Temos quatro itens apenas para votação terminativa, e aí passaremos imediatamente para essa matéria, juntamente com as demais.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – E faremos isso de forma muito célere. Tenho certeza.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Perfeito. Só com o cuidado de que, nesse relatório, somos pela rejeição, e há a justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Não há problema.
Agradeço a compreensão de V. Exª.
Vamos para o Item 1 da pauta, que é matéria terminativa.
ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, DE 2011
Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Autoria: Senador Paulo Bauer.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: favorável, com a emenda oferecida.
Observação...
Solicitamos aos Senadores e aos que prestigiam esta reunião que contribuam com os trabalhos, guardando possível silêncio, não...
com os trabalhos, guardando o silêncio possível, não o silêncio total, mas o possível.
Observação: serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda. Tendo em vista a ausência do Senador Magno Malta e também a solicitação do mesmo para que a matéria fosse apreciada nesta reunião, consultada a Senadora Ana Amélia, ela aceitou ser designada relatora ad hoc da matéria.
Por isso, concedo a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia, para a leitura do relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Vou direto à análise desta matéria já explicitada por V. Exª, Sr. Presidente Paulo Bauer.
A apreciação de mérito desta Comissão relativamente a matérias de natureza educacional, como é o caso do PLS nº 415, de 2011, decorre de sua competência inscrita no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Já a sua legitimação para deliberar terminativamente sobre o assunto tem respaldo no inciso I do art. 91 do mesmo normativo.
No que tange ao caso em exame, verifica-se que a iniciativa não envolve a instituição de programas governamentais, mas o estabelecimento de bases mínimas de funcionamento dos programas existentes ou que venham a ser adotados na área de aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos para a educação básica. De pronto, não cabe falar em interferência nos gastos atualmente realizados com a execução dos programas de livros e materiais didáticos, tampouco na criação de nova despesa.
No mais, o tema se insere entre as competências da União, a teor do disposto nos arts. 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, da Constituição Federal. Por essa razão, o Congresso Nacional está legitimado a legislar sobre o assunto, consoante disposto no art. 48 da mesma Carta.
No que concerne particularmente ao mérito, a proposição valoriza os esforços envidados pela União para assegurar a distribuição de materiais didáticos, de relativa qualidade, ao conjunto de alunos da educação básica. É inegável a importância dos recursos didáticos distribuídos por esses programas para o pleno acesso dos alunos aos conteúdos trabalhados nas aulas, o que pode redundar em melhoria na aprendizagem, além de despertar maior interesse dos alunos pelas aulas e ajudá-los a permanecer na escola.
Um grande diferencial da proposta em exame é a relativa garantia de perenidade aos requisitos dos programas em execução ou que venham a ser adotados. Tal medida pode contribuir para melhoria da qualidade dos materiais e para a efetividade desses programas. Dessa forma, consoante argui o autor, a proposição é oportuna por suprir, inclusive, lacuna historicamente detectada nos normativos infralegais que têm sido editados para regulamentar o tema, por meio de uma norma que se quer mais duradoura, e chancelada pelo Parlamento.
No que concerne à técnica legislativa, entendemos que a ementa do projeto poderia ser reescrita, de modo a refletir, com maior clareza, o objeto da proposição. Para esse fim, oferecemos uma emenda de redação que, a nosso juízo, em nada altera ou compromete o mérito do PLS nº 415, de 2011.
VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, e, no mérito, por sua aprovação, com a emenda a seguir.
EMENDA Nº – CE (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, a
seguinte redação:
“Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.”
Essa é a emenda sugerida pelo Relator, Senador Magno Malta, que acabo de apresentar como relatora ad hoc, caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Em discussão
(...) acabo de apresentar como Relatora ad hoc, caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Coloco a matéria em votação, naturalmente abstendo-me de discuti-la, porque, na condição de Presidente, fica um tanto quanto impróprio fazê-lo. Mas agradeço à Senadora Ana Amélia por ter feito a leitura do relatório e também ao Senador Magno Malta pela elaboração do trabalho.
Vou consultar os Senadores aqui presentes nominalmente, para saber como votam.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com a Relatora e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Cristovam Buarque? (Pausa.)
O Senador Cristovam não se encontra aqui no momento.
Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Acompanho a Relatoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Pedro Simon? (Pausa.)
S. Exª está ausente.
Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Meu voto é conhecido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com a Relatora e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Obrigado.
Como vota o Senador Cássio Cunha Lima?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota a Senadora Maria do Carmo Alves?
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM – SE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB – PI) – Com a Relatora e com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Algum Senador ou Senadora deixou de ser chamado? (Pausa.)
A matéria está aprovada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Senador Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Srª Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Isso prova que houve boa vontade da Senadora Ana Rita com um projeto de sua autoria e de relatoria do Senador Magno Malta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Muito obrigado. Fico muito grato.
Consulto os Srs. Senadores e Senadoras que votaram se mantêm a mesma manifestação de voto em relação à emenda proposta pela Relatora. (Pausa.)
Não havendo quem queira mudar o voto, mantendo-se todos os votos, declaro aprovada a emenda proposta.
ITEM 2
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, DE 2011
Obriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio a exporem em placa visível os seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Relatório: favorável, com a emenda oferecida.
Observação: 1- Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Vamos à leitura do relatório, Sr. Presidente.
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 341, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia – aproveito para parabenizar a Senadora Lúcia Vânia pela iniciativa desse Projeto –, que obriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio do País a exporem em placa visível os seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O art 1º estabelece que a placa possua metragem mínima de um metro quadrado (1m²) e que seja posta ao lado da entrada principal do estabelecimento escolar. Também indica que as duas últimas aferições do Ideb deverão ser ali inscritas, bem como o Ideb médio do Município e do Estado onde a escola se situa.
No parágrafo único do art. 1º, o projeto dispõe que, no caso do Distrito Federal (DF), as placas deverão possuir, além do Ideb da instituição, a média do DF e da respectiva região administrativa em que se localiza o estabelecimento escolar.
O art. 2º informa que a lei em que se transformar o projeto terá validade a partir da data de sua publicação.
Passo diretamente ao voto.
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2011 (...)
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2011, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº – CE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2011, a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único:
“Art. 1º. Ficam todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do País obrigadas a publicar, em placa visível, de pelo menos um metro quadrado, junto à sua porta principal, os dados referentes a seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, nas duas últimas aferições, bem como o Ideb projetado como meta para o ano em curso do estado onde se situa, ou do Distrito Federal.”
Sr. Presidente, o nosso parecer foi a favor, por entender que o projeto da Senadora Lúcia Vânia, com certeza, vai incentivar que as escolas melhorem os seus índices, principalmente na região Norte e no meu Estado, o Estado do Acre.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Conhecido o relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, consulto os Srs. Senadores quem deseja se manifestar a respeito do mesmo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cyro Miranda tem a palavra. Depois, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu quero parabenizar o Senador Sérgio Petecão e a autora, Lúcia Vânia, porque isso realmente vem ao encontro do estímulo. E aqueles que vão se manter sempre numa posição... É o caso, por exemplo, do que foi relatado pelo Jornal Nacional, a Escola Municipal Francisco Bibiano de Carvalho, no Estado de Goiás, que teve nota 7,1. Essa é uma maneira de estímulo. E aqueles que estão devendo também vão procurar visivelmente uma recuperação. Então, eu peço a aprovação dos colegas porque, realmente, é meritório esse projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me somo às palavras do Senador Cyro em relação ao elogio ao Senador Petecão e à iniciativa da Senadora Lúcia Vânia, mas quero dividir com esta Comissão uma preocupação que tenho em relação à possível disputa lateral que se cria com as escolas a partir da publicação para o público externo das notas dessas avaliações. Não creio que isso poderá resolver os problemas que temos que enfrentar. É preciso encontrar um mecanismo em que esses dados sejam amplamente divulgados no interior da escola, para que todos os alunos, pais, professores e funcionários, enfim, toda a comunidade escolar tenha a exata dimensão do seu desempenho e possa acompanhar a evolução ou, eventualmente, a involução das avaliações. Expor na porta de entrada, na porta principal das escolas as avaliações vai provocar uma disputa de escola para escola e vai, de forma prática, provocar uma corrida em busca de matrículas, dentro de uma mesma comunidade, de um mesmo bairro, por parte dos pais, sempre em busca da melhor educação para seus filhos, naquelas escolas melhor avaliadas. E isso termina provocando, talvez, uma disputa que não resolve aquilo que é o objetivo nosso, nesta Comissão e no Brasil, que é melhorar a qualidade da educação.
Caso não cause nenhum constrangimento ao nobre Relator, eu gostaria de pedir vistas ao projeto para que possamos melhor analisar – se possível, não sei se o Regimento permite; estou chegando na Casa agora – e preservar o espírito da iniciativa da Senadora Lúcia Vânia, que é exatamente assegurar e garantir a ampla divulgação da avaliação, que, creio, deve ser feita dentro da própria escola, para que a própria escola encontre os caminhos para melhorar o seu desempenho. Não sei se cabe vista neste instante, confesso que não conheço ainda o Regimento.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Cabe. Cabe e é de bom...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Portanto, peço vista ao projeto para que possamos melhor discuti-lo.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Primeiro, eu quero aqui também louvar a iniciativa...
Pois não, Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT -–PI) – Primeiro, eu quero aqui também louvar a iniciativa e, por outro lado, concordar aqui com o Senador Cássio.
Veja, você tem, em cada Estado do Brasil, milhares de escolas. Essas escolas, eu acho que com a avaliação de um lado... E hoje isso já é de domínio público, ou seja, o Ideb é divulgado pela imprensa e de várias formas.
Eu também quero concordar que, dependendo de como a gente se utiliza isso, a gente pode criar estigmas com relação a algumas escolas. Às vezes, uma escola teve um problema conjuntural quando, em determinado ano, um professor adoeceu e, por alguma razão, não teve um substituto, um substituto à altura, enfim... Então, por essa razão, eu acho que, se pudéssemos ter... Não sei se lei tem espírito, mas eu vou usar esse termo... Eu acho que o objetivo da Senadora é nobre e bate com um dos interesses da ideia de ter o Ideb, ou seja, que é o da divulgação e o de dar, inclusive, o direito de escolha aos pais e responsáveis no momento da matrícula.
Mas eu acredito que, como disse aqui o Senador Cássio, acho que podemos ter uma redação em que possamos ter essa forma de educação de tal maneira que não fique a escola estigmatizada, ou seja, que fique ali... Às vezes, a escola tem vários pontos positivos, enfim...
Então, eu quero concordar... Eu acho que esse pedido de vista nos permite tempo e eu me somo a esse prazo para que a gente possa analisar. Eu mesmo me comprometo, meu querido Cássio, de estar me juntando para que a gente encontre alternativas.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB – SC) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Eu quero apenas assumir o compromisso de ter um pedido de vista e não um perder de vista. Trarei a sugestão, já na próxima semana, para que o projeto retome sua tramitação normal.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB – SC) – Ok. O prazo regimental é de cinco dias e está concedido o pedido de vista coletiva para a matéria.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente...
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – O item 9, do qual sou Relator, eu gostaria de pedir a V. Exª que, se possível, o retire de pauta. É uma coisa muito interessante e se reveste de importância porque se trata de um ex-Presidenta de nossa Casa a homenagem que se quer prestar. E eu preciso examinar com mais cautela.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB – SC) – Eu acolho a solicitação de V. Exª, e o item está retirado.
Informo aos presentes que, tendo em vista o quórum que temos no presente momento, nós não faremos a leitura do item 3, que é apenas a leitura em turno suplementar da matéria. O item 5 tem como Relator o Senador Pedro Simon, que já esteve conosco, mas, no momento, se encontra ausente. Portanto, nós não faremos a apreciação da matéria neste momento. O item 6 é não terminativo e ficará para o final; o item 7 ficará para o final pela mesma razão. O item 8 poderá ser apreciado, já que ele é... O Senador Relator, Anibal Diniz, se encontra. O item 10 também não poderá ser apreciado, porque o Senador Vital do Rêgo não se encontra. O item 11 também não será apreciado porque o Senador Vicentinho Alves não se encontra. O item 12 será apreciado porque a Relatora é a Senadora Lídice da Mata; o item 13 é este Senador que vos fala. Portanto, em bloco, apreciaremos todas essas matérias e eu peço a colaboração... Vital do Rêgo chegou? Não, abriu mão. Faremos ad hoc o item 10.
Iniciamos – e eu peço a compreensão de todos – a leitura de todos os relatórios para, ao final, votarmos em bloco todas as matérias.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB – SC) – O item 8 é terminativo. Projeto de Lei da Câmara nº 185/2009, denomina a rodovia, Deputado Ildefonso Cordeiro, o trecho da rodovia BR-364 entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Aliança, no Estado do Acre. Autoria: Deputado Ilderlei Cordeiro. Relator: Senador Anibal Diniz. Relatório é pela rejeição. Observação: a matéria vai ser votada em bloco.
Com a palavra, o Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente, este projeto é de iniciativa do Deputado Ilderlei Cordeiro, PLC 185, da Câmara. Ele propõe que seja denominado...
O PLC nº 185, da Câmara, propõe que seja denominado Deputado Ildefonso Cordeiro o trecho da BR-364, entre Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança. Esse trecho significa toda a extensão da BR-364 no território do Estado do Acre. E essa homenagem se dá em função da morte do Deputado Ildefonso Cordeiro quando estava em pleno exercício do mandato, em 2002.
Da Análise.
Por atribuir denominação de rodovia federal, a matéria insere-se entre aquelas de competência da União, prevista no art. 21, inciso XXI, da Constituição Federal.
Nessa condição e nos termos do art. 48 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre assunto que não integra a reserva de iniciativa do outro poder.
No mérito, contudo, não há como acolher a pretensão do autor, pois desde 1993 a rodovia BR-364, aí incluído o trecho objeto do PLC nº 185, de 2009, já conta com outra denominação supletiva igualmente atribuída por lei. Trata-se da Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que deu àquela rodovia a denominação de Juscelino Kubitschek de Oliveira. Como a lei não traz indicação de trecho para a aplicação da homenagem dirigida ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek, admite-se que a referida denominação aplica-se a toda a extensão da rodovia.
E vale lembrar que a BR-364 teve a sua implantação iniciada no governo de Juscelino Kubitschek, após histórica reunião realizada em 2 de fevereiro de 1960 com os governadores dos Estados da Região Norte, na qual o Presidente, num ato de coragem e arrojo, decidiu construir uma rodovia ligando Cuiabá, no Mato Grosso, a Porto Velho, em Rondônia, e Rio Branco, no Acre.
Essa rodovia cujo traçado atual se estende desde o Estado de São Paulo até a fronteira do Brasil com o Peru, no Estado do Acre, além de ter sido decisiva para a integração do Norte e do Centro-Oeste ao restante do País, viria a se constituir no principal eixo de escoamento da produção daquelas regiões.
Então, Sr. Presidente, como se trata de uma rodovia já denominada por mérito ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek, ante o exposto, o voto é pela rejeição do PLC nº 185, de 2009.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Conhecido o relatório do Senador Aníbal Diniz, vamos colocá-lo em discussão.(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo...
Pois não.
Sr. Senador Sérgio Petecão com a palavra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Presidente, eu queria só externar o meu voto.
Eu sou contra o relatório do Senador Aníbal Diniz, por entender que o projeto do Deputado Ilderlei Cordeiro, ex-colega Deputado Federal, tive o prazer de ser Deputado junto com ele lá na Câmara Federal, é uma homenagem justa. O seu Ildefonso era pai do Deputado Ilderlei, que morreu tragicamente num acidente aéreo. Foi um Parlamentar que ajudou muito aquela região, a região do Vale do Juruá.
Nós entendemos que... Eu, principalmente, já votei vários projetos aqui pelos quais a gente reconhece essas pessoas que têm uma vida, uma dedicação a essa região.
Então eu acho que o projeto do Deputado Ilderlei é justo e queria aqui externar o meu voto contra o parecer do Senador Aníbal Diniz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Feito o registro, consulto se mais algum Senador ou Senadora deseja se manifestar.
Encerro a discussão.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Sim, Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – É só mesmo para reforçar essa posição.
Não se trata de um demérito ao homenageado. Ocorre que já havia uma lei de 1993 que atribuía ao Presidente Juscelino Kubitschek, que foi justamente o iniciador dessa rodovia.
Então, na realidade, nós não estamos apresentando nenhum demérito à proposição do homenageado. É porque já existia uma outra lei que atribuía esse nome ao Presidente Juscelino Kubitschek e achamos que, por uma questão de justiça, seria melhor deixar como estava anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Quem sabe o Governo constrói uma outra rodovia lá no Acre e o nome sugerido acaba sendo aproveitado e homenageado.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Só para constar dos registros
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – É só para constar nos registros.
O senhor sabe que é só no Brasil que existe nomenclatura de personalidades nas rodovias, porque você traz um transtorno para os mapas. Eu acho que podia ser feita uma homenagem à rodovia BR, no caso aqui, 364 homenageia fulano de tal, etc. Agora, ficar trocando nome é uma confusão... Tem mapas, tem uma série de coisas envolvidas nacional e internacionalmente. BR é BR, GO é GO, SC... Então, faz um busto, faz uma coisa e homenageia dessa maneira. Acho que esta Casa podia até pensar em nós fazermos alguma coisa nesse sentido. Não é que não seja meritório. Aí é uma questão de cada um é melhor do que o outro ou merece mais, mas vai dar uma confusão... Quando você pega um mapa, você põe um GPS hoje, não vai constar o nome de ninguém, vai constar BR-364.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Isso também deveria valer,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – ... Presidente, para as ruas e avenidas, porque a cada legislatura de vereadores – com todo respeito, porque já fui vereador também –, troca-se o nome de ruas. Tem rua que já trocou de nome dez vezes. Aí você não sabe mais. E ficam falando o nome antigo ainda. A rua mudou de nome, mas todo mundo se refere ao nome antigo da rua ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Muito bem. Eu...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – ... preciso pedir a colaboração dos Srs. Senadores e Senadoras para que a gente agilize, porque, senão, nós perderemos o quórum e vamos ter problemas com a votação.
Senador Sérgio Petecão, por favor.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Foi dada aqui a sugestão do busto. Eu acho que o Senador Aníbal, que faz parte do Governo do Estado, podia pedir ao Governador que fizesse um busto lá do nosso amigo Idelfonso, que morreu tragicamente num acidente de avião.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Está feito o registro para o Senador Aníbal encaminhá-lo a quem de direito.
Encerrada a discussão da matéria, passaremos ao Item 10, que é o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2010. Determina que o aeroporto de Jaguaruna, em Santa Catarina, seja denominado Aeroporto Zilda Arns. Autoria do Senador Raimundo Colombo, atual Governador de Santa Catarina, e a Relatoria coube ao Senador Vital do Rêgo, que não se encontra, mas que pediu que o seu relatório fosse lido na presente sessão por um Senador designado ad hoc.
Por isso, consultado o Senador Petecão, diante da sua concordância, fica ele designado Relator ad hoc.
O relatório é pela rejeição.
Observação: há matéria a ser votada em bloco.
Com a palavra o Relator ad hoc designado.
Item 10.
Já informo que votaremos esses dois itens, já que os relatórios são pela rejeição em bloco. Depois votaremos os dois outros que tem relatório favorável.
Portanto, com a palavra o Senador Sérgio Petecão para a leitura do relatório.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Relatório do nobre Senador Vital do Rêgo.
Relatório.
O Projeto de Lei em análise atribui a denominação de Aeroporto Zilda Arns ao aeroporto de Jaguaruna, em Santa Catarina.
O autor, Senador Raimundo Colombo, considera a homenageada a maior brasileira dedicada à causa da família e da infância.
Nascida em Forquilhinha, Santa Catarina, em 1934, Zilda Arns foi médica pediatra e sanitarista. Foi também fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organização que recebeu vários prêmios pelos trabalhos desenvolvidos.
A atuação da Pastoral da Criança resultou em expressiva redução da mortalidade infantil e salvou crianças pobres da desnutrição e da violência mediante a disseminação de conhecimentos sobre a prevenção de doenças junto a suas famílias.
Em 25 anos, a Pastoral acompanhou mais de 1,8 milhão de crianças em 4.060 Municípios, por meio de 261.962 voluntários.
A matéria em análise, por tratar de homenagem cívica, enquadra-se entre aquelas passíveis de apreciação pela Comissão de Educação, nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, vez que se trata de decisão terminativa e exclusiva. Será aqui analisado não só o mérito da proposta, mas também a adequação aos princípios constitucionais vigentes.
O equipamento cuja denominação se pretende alterar ainda não foi inaugurado. Quando pronto, não pertencerá, entretanto, à União, mas ao Estado de Santa Catarina, que já adotou, inclusive, a denominação de Aeroporto Regional
mas ao Estado de Santa Catarina, que já adotou, inclusive, a denominação “Aeroporto Regional Sul”.
Em se tratando de um bem estadual, não se admite, em respeito ao princípio federativo, que lei federal lhe altere a denominação.
Por certo, não faltarão oportunidades para prestar a justa homenagem à Doutora Zilda Arns, que, como bem apontou o Senador Raimundo Colombo, foi uma incansável defensora das crianças mais pobres do nosso País.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2010.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Agradeço a leitura do relatório pelo Senador Sérgio Petecão.
A matéria se encontra em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discuti-la, encerro a discussão.
Tendo em vista que os dois relatórios, o do item 10 e o do item 08, são pela rejeição das matérias, colocamos ambos os relatórios em votação: o relatório apresentado pelo Senador Anibal Diniz e o relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão.
Consulto os Srs. Senadores e as Senadoras como votam.
Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Com os Relatores.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – “Os”?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – “Os”.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Paulo Paim. (Pausa.) Não se encontra mais.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com os Relatores e o Bush do Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB – PI) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.) Ausente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Ah, mudou de lugar. Pois não, Senador. Desculpe.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Obrigado.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Com os Relatores, mas contra o voto do parecer do Senador Anibal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Feito o registro do seu voto contrário, mas as duas matérias, os dois relatórios estão aprovados da forma como foram apresentados.
Portanto, os projetos vão ao arquivo.
Seguimos, agora, a nossa ordem do dia, também para votação em bloco do item 10 – perdão –, 11, 12 e 13.
O item 11 é matéria terminativa.
Nós temos aqui uma solicitação do nosso nobre Senador Waldemir Moka, membro da Mesa, que tem um compromisso a que precisa atender em nome da Casa.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Mas eu não vou tirar o quórum; o quórum será mantido. Só estou avisando que eu vou ter que...
Eu sou o Relator do item 15. Só quero dizer que é a mesma coisa. As pessoas estão dando denominação, mas a consultoria informa que isso não é permitido. Para não rejeitar, estou enviando a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, porque aí a rejeição tem uma questão jurídica e não ficamos com essa questão de ter que rejeitar, às vezes, homenagens justas. Então, como é uma votação final, a Comissão de Constituição e Justiça vai, evidentemente, dizer que isso não é possível, e aí ficamos liberados de dar um voto, às vezes, sobre uma homenagem que se pretende a mais justa possível.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Peço que inclua no requerimento do Senador Waldemir Moka o Projeto de Lei da Câmara nº 245, de 2009, de autoria do Deputado Nelson Trad, se V. Exª acatar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Não sei se, regimentalmente, o nobre Senador Moka poderia transformar essa proposição num requerimento ou numa indicação ao Governador do Estado, propondo a denominação de Zilda Arns. Quer dizer, transformaria... Já que realmente se trata de um patrimônio do Estado, nós não podemos intervir.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Não é a mesma. É outra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – É outra matéria?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – É outra matéria. Trata-se de uma universidade. E as universidades têm autonomia para isso. Não se admite.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Mas podemos fazer um requerimento sugerindo isso.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu estou
Não se admite.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Mas a gente pode fazer um requerimento sugerindo.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu estou enviando à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Mas aí demora. Assim vai perder a finalidade. Se V. Exª, como Relator, transformasse em requerimento, poderia ser. Vou pedir ao autor para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Srs. Senadores e Senadoras, o que o Senador Waldemir Moka está solicitando é uma inversão de pauta. Feita a justificativa, eu não posso acolher a solicitação do Senador Inácio Arruda. O que pode ser feito é o Senador Moka acolher sua proposição e, em seguida, a matéria ir por requerimento dele.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – V. Exª acolhe, Senador Moka?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Então vai ter que obviamente haver um novo requerimento. Não pode haver apresentação, segundo a Secretaria da Mesa, de duas matérias no mesmo requerimento. Então fica prejudicada essa possibilidade. De qualquer forma, consulto...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Já apresento o requerimento então, Sr. Presidente, no mesmo teor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não.
Consulto os Srs. Senadores e Senadoras se concordam com a inversão de pauta.
Não havendo quem queira se manifestar, aprovada.
Agora colho os votos dos Srs. Senadores e das Senadoras se aprovam os requerimentos apresentados pelo Senador Waldemir Moka e também pelo Senador Inácio Arruda de encaminhamento do Projeto nº 70, da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e também do Requerimento nº 245 de 2009. (Pausa.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Aprovado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Havendo manifestação favorável de todos, aprovado.
Tendo em vista a perda do quórum para deliberação, é o que nós prevíamos, o Senador Waldemir Moka fica nos devendo, para uma próxima sessão, a contribuição para que o quórum se mantenha.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu quero informar que eu me mantive aqui e sou apenas Senador suplente nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Perfeitamente. Por isso eu tenho certeza de que V. Exª nos auxiliará sempre que necessário.
Senadora Ana Amélia, V. Exª solicita a palavra. Com muito prazer lhe concedo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – É apenas para voltar a ordem para eu apresentar. Eu queria pedir, no Item 6, o apoio da Senadora Ana Rita em função de ser essa a matéria que o Governo quer a rejeição. É a questão da regulamentação dos cabeleireiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – OK. Tendo em vista não termos mais quórum qualificado para votação, voltamos agora aos itens não terminativos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – É este o caso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – E o primeiro da pauta é exatamente o Item 6, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura – os nomes estão inadequados, mas eu devo lê-los como apresentado na proposição –, depilador e maquiador.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pedicure e manicure. Tem que corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Item 6.
ITEM 6
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, DE 2007
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador.
Autoria: Deputado Marcelo Teixeira
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas, e pela prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011
Observações: 1- Matéria terminativa em Plenário
2- No dia 20/05/09 foi realizada audiência pública para instruir o projeto
3- Na reunião do dia 16/06/09, foi aprovado o parecer com as emendas 01-CE e 02-CE
4- Em 20/10/11, o projeto passa a tramitar em conjunto com PLC nº 95, de 2011
5- Na reunião do dia 29/11/11, a matéria foi lida, iniciada a discussão e concedida vista coletiva
Portanto, agora, terminado o prazo da vista coletiva, a matéria volta à discussão.
A Srª Senadora Ana Amélia tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria pedir a compreensão da Senadora Ana Rita, que aqui representa a posição do Governo nesta Comissão, porque não é terminativa essa matéria, seu mérito já foi tratado na Comissão de Assuntos Sociais e o projeto ainda precisa ser apreciado pelo Plenário.
Do ponto de vista da educação, ao contrário do que foi argumentado pelo Ministério da Educação, não há contradição, porque é uma atividade que hoje opera na informalidade total e, quando se estabelece um nível de experiência prática e também de ensino fundamental e ensino técnico de acordo com as especificidades da localidade onde está o estabelecimento que trata de estética e beleza, então visa, ao contrário do que está dito na contradição, criar condições de aumento de escolaridade dos profissionais que operam na área.
Como eu disse, a matéria já foi submetida. São dois projetos vindos da Câmara, dois projetos que foram apensados
porque são dois projetos vindos da Câmara, dois projetos que foram apensados aqui e, por isso, eles retomam o mesmo caminho que já tiveram. Há um grande desejo dos profissionais dessa área no sentido de prestar um serviço já com a segurança da regulamentação. Não há vício de iniciativa, como quer provar a Consultoria, porque os arts. 22 e 48 da Constituição dão legitimidade ao Congresso para tratar dessa matéria.
Então, eu gostaria da compreensão até do Governo, da Senadora Ana Rita, dos demais Senadores, para que a gente vote e aprove e encaminhe à Comissão de Assuntos Sociais, onde será tratado o mérito desta matéria. Apenas para não ficarmos aqui sem votar, ou derrotar uma matéria que foi aprovada em todas as comissões, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados, e uma homenagem a uma categoria tão importante como esta, dos profissionais que trabalham com a beleza.
Esse é o meu pronunciamento e a minha solicitação, Presidente Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Continua em discussão.
Senadora Ana Rita com a palavra.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Quero aqui também me manifestar e dizer com a Senadora Ana Amélia que, realmente, o Ministério do Trabalho faz algumas ponderações com relação ao projeto, mas que considero extremamente importante regularizar essa profissão, que está em ascensão no País. O número de salões de beleza tem crescido muito. Agora, é necessário assegurar a esses trabalhadores e trabalhadoras os direitos trabalhistas. Portanto, acho necessário, realmente, que possamos conversar melhor com o Ministério do Trabalho. Vai ficar para a próxima reunião?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu pedi que a gente aprovasse e mandasse para a CAS, para que se examinassem essas questões.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É isso, com certeza. Podemos aprovar hoje e faremos uma melhor conversa na Comissão de Assuntos Sociais, que é a comissão mais pertinente para a gente discutir esse tema. Tem nossa plena concordância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Pois não. A matéria é não terminativa e a votação é simbólica. Portanto, consulto se mais algum Senador deseja discuti-la. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-la, coloco em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o relatório apresentado permaneçam como se encontram.
A matéria está aprovada.
Tendo em vista a presença de um dos autores, passamos agora ao item 14, não terminativo.
ITEM 14
- Não Terminativo –
REQUERIMENTO Nº /2011 – CE
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de um Ciclo de Audiências Públicas no âmbito desta Comissão, com a finalidade de discutir o tema “Federalismo e a Educação”.
A relação dos convidados e a programação do evento serão posteriormente apresentadas.
Autoria: Senadores Cristovam Buarque, Cássio Cunha Lima e Mozarildo Cavalcanti.
Estando presente o autor, Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – A iniciativa apresentada no requerimento do Senador Cristovam, subscrita por mim e também pelo Senador Mozarildo, tem como objetivo promover, a partir do próximo ano, não mais neste período de 2011, este ciclo de debates para que possamos aprofundar a discussão sobre o pacto federativo e a educação decorrência de todos os problemas que enfrentamos.
Peço aos meus pares o apoio para aprovação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB – SC) – Em discussão a matéria.
Não havendo mais quem queira discuti-la, em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
O último item da pauta é o item 3, matéria terminativa, mas que se apresenta agora em turno suplementar.
ITEM 3
- Terminativo -
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198, DE 2010
(Turno Suplementar)
Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o depósito legal e de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências”, para incluir as bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal entre as destinatárias de exemplares de publicações referentes ao depósito legal.
Autoria do Substitutivo: Senador Valdir Raupp
Autoria do PLS 198/10: Senador José Sarney
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável, na forma do substitutivo oferecido
Observações: 1- O substitutivo de autoria do Senador Valdir Raupp ao PLS 198/10 foi aprovado na reunião do dia 29/11/11
2- Não foram oferecidas emendas ao substitutivo até o fim da discussão. A matéria é dada como definitivamente adotada pela comissão, segundo o que preceitua o art. 284, combinado com os arts. 92 e 282 do Regimento Interno do Senado Federal
Tendo em vista estar esgotada a pauta de trabalhos da presente sessão, consulto se os Srs. Senadores e Senadoras têm mais alguma
...da presente sessão, consulto se os senhores Senadores e Senadoras têm mais alguma manifestação.(Pausa.)
O Item 3 fica aprovado automaticamente tendo em vista não terem sido apresentadas novas emendas.
Convoco, portanto, ao encerramento desta reunião, uma reunião extraordinária para amanhã, às 10 horas, quando será realizada uma reunião para homenagear os alunos brasileiros ganhadores de medalhas e outros participantes da olimpíada mundial do ensino de 2011, na 41ª World Skills, em Londres. A autoria do requerimento é do Senador Cristovam Buarque, Armando Monteiro e Roberto Requião. Portanto, convoco as senhoras e os senhores Senadores para amanhã, no horário previsto já anunciado, de 10 horas da manhã.
Declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a contribuição e a colaboração de toda a assessoria da Mesa, a divulgação feita pela TV Senado, TV Câmara e Agência Senado e a todos os que participaram como assistência na presente reunião. Muito obrigado.