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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal.
Esta Presidência comunica que recebeu o Memorando nº 11353, datado de 25 de novembro de 2011, da chefia de gabinete do Senador Cristovam Buarque, que passo a ler.
Com os meus cordiais cumprimentos, informo a V. S. que o Senador Cristovam Buarque está impossibilitado de comparecer aos trabalhos desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, no período compreendido entre os dias 28 de novembro e 02 de dezembro do corrente ano, pelos motivos especificados na cópia do requerimento em anexo.
Solicito as necessárias providências com relação à justificação da frequência do parlamentar junto à Presidência desta Comissão.
Atenciosamente, Regina Célia Simplício, Chefe de Gabinete.
A presente reunião está dividida em três etapas, da seguinte forma:
1ª etapa: Apresentação final da Subcomissão Temporária – CASDEP;
2ª etapa: Deliberação de proposições; e
3ª etapa: Mensagem do Senado Federal nº 144, de 2011, da escolha de autoridade para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
1ª PARTE
- Item Único -
Leitura e discussão do Relatório Final da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, “Crack” e Outras Drogas – CASDEP, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.
Presidente da CASDEP: Senador Wellington Dias
Relatora da CASDEP: Senadora Ana Amélia
Lembro às Srªs e Srs. Senadores que o prazo para funcionamento desta Subcomissão Temporária encerra-se no dia 16 de dezembro do ano em curso. Após a leitura do relatório, será aberta a discussão e, no dia 14 de dezembro, quarta-feira, será submetido à votação.
Quero conceder a palavra à Senadora Ana Amélia, para a leitura e posterior discussão do relatório final da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas – CASDEP, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Presidente o Senador Wellington Dias.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia, para ler o seu relatório, em relação à Subcomissão, CASDEP.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Muito obrigada, Presidente Jayme Campos, Senador Waldemir Moka, que deu uma grande contribuição, também, aos trabalhos desta Subcomissão, criada no início da Legislatura, por iniciativa do Senador Wellington Dias, que preside a Subcomissão, e por mim, que tinha requerido a discussão, especificamente sobre crack.
Como o Senador Wellington Dias havia proposto à Comissão a criação de uma Subcomissão para álcool e drogas, a palavra crack, para mim, é emblemática para figurar, porque, em nosso País, o mercado dessa droga, muito violenta, é muito relevante. Por isso ficou e queria informar aos senhores o relatório, e agradeço, de antemão, à consultoria da Comissão de Assuntos Sociais e do Senado Federal, pelo trabalho realizado, muito competente e dedicado.
O relatório contém 120 páginas, Presidente Jayme Campos, mas apresentarei agora apenas as conclusões e que são as sugestões propostas ao longo das 32 ações que vimos aqui, com 32 debatedores que vieram, em várias áreas, debater a questão.
Essas conclusões foram decididas em quatro capítulos. A primeira parte refere-se às ações sociais, prevenção e reinserção social; a segunda, segurança pública e legislação; a terceira, saúde pública e tratamento; quarta, sugestões obtidas no hotsite, e também coloco um anexo do relatório do Senador Wellington Dias, que foi o que ele viu, junto com mais três Deputados da Câmara Federal, que visitaram Portugal, Inglaterra, Holanda e Suécia, verificando, nesses países, as políticas públicas adotadas na prevenção e no tratamento das drogas.
O que se percebeu foi que a questão das drogas é um problema global, não só do Brasil, com o destaque que crack é uma coisa específica nossa, praticamente, porque, nessa região visitada, as drogas mais consumidas são maconha, cocaína e heroína. Agora, na Inglaterra, há o surgimento de 40 drogas sintéticas, que foram detectadas. Portanto, essa é uma questão global e que interessa a todo mundo.
Vou à leitura do relatório, dispensando a parte inicial, caro Presidente, indo diretamente aos capítulos que interessam:
Ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social
Ocupação de espaços considerados redutos de usuários de drogas, com a implementação de atividades culturais e esportivas.
Planejamento de ações voltadas para a prevenção e o combate ao uso de todas as drogas, inclusive as lícitas, com atenção especial para o crack.
Adoção de linguagem compatível com o público-alvo na implementação de ações de prevenção ao uso de drogas.
Promover a informação para a sociedade sobre as drogas, de forma firme, porém não alarmista.
Instituição de um Sistema Único de Assistência Social, que coordenaria toda a atuação dos programas de assistência social do País e contribuiria para o combate à disseminação das drogas, inclusive do crack.
Ocupação dos espaços na vida do jovem, mediante o estímulo às atividades esportivas e culturais, com aumento dos investimentos em educação, esporte e lazer pelas três esferas de governo (municipal, estadual e federal).
Definição das políticas de reinserção social dos dependentes, a partir de amplas discussões coordenadas entre todos os órgãos das três esferas de governo.
Abordagem do assunto da prevenção por meio de políticas governamentais inclusivas, e não por meio de leis.
Criação de contribuição social, com alíquota de 1%, incidente sobre o valor de venda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, com o objetivo de arrecadar recursos para o Fundo Nacional Antidrogas.
Financiamento vigoroso para as comunidades terapêuticas pelo orçamento da assistência social, e não pela área da saúde, como estímulo à ampliação dessa rede de atendimento, acolhimento e ressocialização/inserção familiar e social.
Restrição da propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação de massa.
Adesão dos veículos de comunicação à campanha contra as drogas. Alguns já vêm realizando isso com muito brilho.
Fomento com recursos orçamentários, por parte do governo, dos grupos de autoajuda e comunidades terapêuticas.
Estímulo à consciência da dignidade do ex-dependente.
Envolvimento dos familiares do ex-dependente no processo de ressocialização.
Foco na reinserção social do dependente químico, mediante a criação de oportunidades de estudo e trabalho para os indivíduos em tratamento.
Realização, pela instituição responsável pelo tratamento do dependente, de um diagnóstico das condições da família para receber o paciente em sua fase pós-tratamento.
Adoção de programas de educação em tempo integral nas escolas.
Realização de campanhas nas escolas, para evitar o primeiro contato do estudante com as drogas, baseando-se não apenas em conhecimento científico, mas também em valores.
Transformação da escola em ambiente que desperte a sede pelo conhecimento, pela cidadania.
Instituição da obrigatoriedade do oferecimento, pelas escolas do ensino fundamental, de disciplina nos moldes da antiga Organização Social e Política do Brasil (OSPB), com o intuito de conscientizar os alunos sobre a cidadania que não implica apenas em direitos, mas, também, em deveres e sobre os riscos das drogas e seus perigos.
Emprego da música e de outras expressões artísticas como método de conscientização dos riscos e de prevenção do uso de drogas, nas escolas públicas e privadas, usando, se possível, artistas, cantores que estejam dispostos a esse programa. Aliás, ontem apresentei a V. Exª a cantora Rosemary, que já se ofereceu para participar de uma campanha dessa natureza.
Ampliação dos investimentos em inclusão digital. Essa é uma área que alcança também a ocupação e a qualificação do jovem em setor estratégico para o mercado de trabalho.
Criação de redes comunitárias de solidariedade para mobilizar e organizar a sociedade, com a presença de um orientador espiritual.
Atuação integrada e articulada entre as áreas de saúde e assistência social, com pleno envolvimento da sociedade civil. Promoção da transversalidade de todos os programas na prevenção com os Ministérios da Saúde, Ação Social, Trabalho, Educação, Esporte e Cultura.
1.26. Formação de jovens como disseminadores da prevenção ao uso de drogas. Esse programa deveria estar presente nos cursos do Sistema “S” e naqueles que envolvem jovens: Menor Aprendiz e Pró-Jovem, por exemplo.
1.27. Implementação de programas de prevenção ao uso de drogas nas favelas e comunidades, a exemplo do que já ocorre nas escolas, incluindo a arte/esporte, como instrumento para atingir objetivos.
1.28. Fortalecimento dos trabalhos de prevenção por meio do fomento do convívio familiar harmonioso e dos vínculos familiares e comunitários. Intensificar ações nas escolas e famílias.
1.29. Ministério do Trabalho e Emprego deve mobilizar centrais sindicais e confederações patronais para discutir e implementar medidas preventivas de combate ao Crack, no âmbito do trabalho.
1.30. Adoção, no âmbito laboral, de uma abordagem mais preventiva do que repressiva.
1.31. Maior engajamento das entidades sindicais em ações de prevenção e combate ao uso de drogas voltadas aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive por meio da realização de levantamentos sobre uso de drogas por seus filiados.
1.32. Adoção, pelas empresas, de programas de prevenção do uso de drogas, incluindo tabaco e álcool, a exemplo da bem sucedida iniciativa da Petrobras.
1.33. Ampliação dos programas de profilaxia do uso de drogas implementados pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI), a exemplo do programa executado pela Unidade Estratégica de Resultados de Responsabilidade Social do Departamento Regional do Sesi do Rio Grande do Sul.
1.34. Promoção de melhores condições de vida, aliada à prevenção e ao tratamento do dependente químico, para diminuir a vulnerabilidade desses grupos sociais.
1.35. Formação de consórcios municipais para a implementação conjunta de ações visando à prevenção do uso de drogas.
1.36. Inclusão, nos acordos fronteiriços do Mercosul, de proposta de repartição de recursos para o compartilhamento de responsabilidades para as ações de prevenção ao uso de drogas, envolvendo Estados e Municípios, incluindo participação dos países vizinhos.
1.37. Combate ao abuso do álcool, porque representa enorme custo econômico para o País, com o tratamento das doenças causadas pela bebida, com os efeitos decorrentes da violência no trânsito e com os homicídios.
O capítulo 2 trata de segurança pública e legislação penal, caro Presidente e Senador Waldemir Moka.
2. Segurança pública e legislação penal
2.1. Implementação de ações integradas que reúnam forças policiais, entidades civis, igrejas, Ministério Público, órgãos do Poder Judiciário e secretarias municipais de saúde.
2.2. Ampliação e aprimoramento da cooperação internacional para o combate ao tráfico de drogas.
2.3. Aperfeiçoamento da legislação referente ao combate à lavagem de capitais e à alienação de bens de traficantes.
2.4. Fortalecimento das ações de combate ao tráfico nas áreas de fronteira, com duplicação do efetivo de policiais federais nessas áreas.
2.5. Aplicação de punições aos policiais envolvidos com o tráfico de drogas.
2.6. Elevação do montante de recursos orçamentários destinados ao combate ao tráfico de drogas, com priorização da restrição de acesso como forma de conter o consumo de drogas. Áreas federal, estaduais e municipais.
2.7. Criação de setores de inteligência nos órgãos policiais e preparo da polícia para lidar com o tema das drogas por abordagem social e humana.
2.8. Estabelecimento de parceria entre o Poder Judiciário e o sistema de saúde, para evitar a carcerização pura e simples dos usuários.
2.9. Rejeição à descriminalização do uso de drogas.
2.10. Estabelecimento de controle rigoroso sobre a indústria química nacional. Essa indústria é que fornece as matérias-primas para a formação do crack, da cocaína e de outras drogas.
2.11. Integração de todos os órgãos governamentais em ações de combate ao uso e ao tráfico do crack.
2.12. Criação de força tarefa nacional, específica para o combate ao crack e acompanhamento das políticas e programas implementados, nessa área.
2.13. Deslocamento e subordinação direta da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD – à Presidência da República, dando à Secretaria status de Ministério.
2.14. Adoção de estruturas penitenciárias que ofereçam tratamento humanizado aos detentos, com programa de reinserção de presos/presas.
2.15. Maior rigor na habilitação de motociclistas e também exigências mais restritas na aquisição de motocicletas.
Esse capítulo entrou, Presidente, em função de ter sido trazido aqui pelo Senador Eduardo Amorim, que trouxe aqui um médico ortopedista especialista nessa matéria, que mostrou dados alarmantes sobre o aumento dos acidentes, das mortes e também de sequelas graves de acidentes com motocicletas. Por isso, resolvemos incluir também essa questão aqui.
2.16. Inclusão, entre as penalidades para as infrações de trânsito, do trabalho social em hospitais que prestem atendimento de emergência e o acompanhamento após a alta do paciente, vítima de acidente.
Se não me falha a memória foi o Senador Paulo Davim que trouxe e não o Senador Eduardo.
2.17. Instituição de mudanças no sistema de concessão de licença para conduzir veículo automotor no Brasil: o candidato aprovado nos exames para a primeira habilitação receberia uma licença provisória, com validade de dois anos, que somente seria convertida em habilitação permanente se, nesse período, ele não cometesse qualquer infração. Válido para automóveis e motocicletas.
O problema, que essa matéria também tem, é que, em geral, o motorista ou o motociclista está sob efeito de álcool ou droga quando acontecem os acidentes.
2.18. Vinculação dos recursos tributários arrecadados com as drogas lícitas às ações de combate ao uso de drogas.
2.19. Instituição do internamento compulsório em situações que impliquem risco ao paciente ou a outras pessoas, ou sempre que o dependente esteja morando nas ruas.
Nesse particular, hoje a legislação brasileira não permite o internamento compulsório; apenas mediante autorização da família ou do juiz.
Eu sou relatora nesta Comissão daquele projeto do Senador Demóstenes Torres, que dá um marco regulatório sobre a internação compulsória dos dependentes.
2.20. Internamento compulsório de dependentes químicos que estiverem nas ruas, quando se tornam um risco para a integridade das pessoas.
2.21. Aplicação de penas alternativas para os crimes decorrentes do uso de drogas.
2.22. Permissão legal para que a atividade laboral possa ser adotada como forma de tratamento (terapia ocupacional), sem violação das normas trabalhistas.
2.23. Maior atuação do Poder Legislativo para ampliar os recursos orçamentários e para aperfeiçoar a legislação sobre o enfrentamento do problema das drogas.
2.24. Monitoramento dos espaços públicos por meio de câmeras para coibir a atuação de traficantes de drogas.
Capítulo 3, agora.
3. Saúde pública e tratamento.
3.1. Adoção de um programa amplo, que envolva a recuperação de dependentes químicos e sua reinserção na sociedade, buscando-se um modelo que concilie tratamentos médico-hospitalares e ações assistenciais.
3.2. Reorganização e ampliação da rede de assistência à saúde de dependentes químicos e pessoas com problemas decorrentes do uso indevido de drogas, em especial dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) e de serviços que ofereçam internação. Tempo integral de funcionamento!
Nesse caso do Caps, hoje eles fecham às 18 horas. Até a Presidente Dilma Rousseff, nesses dias, reclamou exatamente disso, porque não teria sentido. Normalmente, à noite é que os problemas são reincidentes.
3.3. Definição de políticas públicas que integrem as áreas de justiça, saúde e assistência social, bem como as três esferas de Governo, com ações, articuladas de forma harmônica e integrada, que incluam desde a prevenção do uso de drogas até a recuperação do dependente químico.
3.4. Capacitação dos profissionais, em todos os níveis de atenção à saúde, para a prevenção do uso de drogas e o atendimento aos dependentes químicos.
3.5. Organização, pelo Governo Federal, de uma conferência nacional sobre drogas.
3.6. Estabelecimento de regras claras para reger as parcerias entre comunidades terapêuticas e governo.
3.7. Permissão para que as comunidades terapêuticas imponham aos internos a obrigação de participar de atividades religiosas; apenas a permissão e não a determinação.
3.8. Uso da espiritualidade no tratamento oferecido aos internos de comunidades terapêuticas, sem, no entanto, impor determinada doutrina religiosa.
3.9. Reconhecimento da fé e da cultura como eficazes na recuperação de dependentes.
3.10. Permissão para que as comunidades terapêuticas sejam contratadas pelo poder público sem licitação, em situações emergenciais, desde que, é claro, confirmada a qualidade dos serviços prestados.
3.11. Criação de grupo responsável por avaliar as comunidades terapêuticas, que conferiria um selo de qualidade àquelas aprovadas, de modo que poderiam receber recursos públicos sem burocracia.
3.12. Legalização e reconhecimento das comunidades terapêuticas como instituições eficientes e capazes de absorver a grande demanda de usuários de álcool e outras drogas, com enfoque mais voltado para os valores do que para a repressão.
3.13. Adoção de mecanismos para flexibilizar a liberação de recursos do SUS ou de outras fontes para as entidades que trabalham com a recuperação de dependentes, de forma séria e comprometida, sem prejuízo do necessário controle do uso de verbas públicas.
3.14. Revogação da proibição do trabalho de crianças e adolescentes internados nas comunidades terapêuticas.
Nesse caso, normalmente o trabalho é no plantio de horta, de jardim, que tem um efeito também terapêutico, e a horta serve para produzir a alimentação que as crianças ou os adolescentes ou os adultos consomem.
3.15. Respeito à espiritualidade de todos aqueles que são submetidos a um tratamento para a dependência de álcool e outras drogas.
Aqui, está um pouco repetido, porque já foi tratado no capítulo anterior.
3.16 - Instituição do sistema de vigilância epidemiológica voltado para o problema das drogas, que permita colher dados para subsidiar o planejamento das ações voltadas para essa questão.
3.17 - Priorização da percepção médica do problema das drogas, pois os especialistas garantem que a drogadição é doença. Essa é também a constatação geral no relatório que o Senador Wellington Dias fez, ouvindo a experiência dos outros países.
3.18 - Internação e alta de paciente por motivo ligado às drogas somente mediante uma prescrição médica ou recomendação médica.
3.19 - Vinculação das comunidades terapêuticas ao Ministério do Desenvolvimento Social.
3.20 - Combate ao preconceito existente na sociedade e entre profissionais de saúde em relação aos dependentes químicos.
3.21 - Busca de novas formas de abordagem dos dependentes, que não exijam o concurso de profissionais especializados.
3.22 - Oferecimento, pelo sistema de saúde, de tratamento para a dependência, que deve ser pautado pelo acolhimento e pela busca voluntária, preferencialmente.
3.23 - Adoção para o tratamento da dependência do crack de abordagem diferente daquela oferecida para a dependência de outras drogas, tendo em vista as características dessa droga que é de maior risco para o usuário.
3.24 - Direcionar o tratamento da dependência química para o acolhimento universal e qualificado em qualquer ponto da rede assistencial.
3.25 - Reforço aos grupos profissionais multidisciplinares existentes nos Caps-AD e em outros serviços de saúde destinados ao tratamento da dependência química, com atendimento em tempo integral.
3.26 - Investimento na rede de atenção às urgências, unidades de pronto-atendimento, prontos-socorros, principalmente na capacitação dos profissionais, em face de sua efetiva importância no atendimento de primeira linha aos dependentes químicos.
3.27 - Instituição de consultórios de rua e de casas de acolhimento transitório.
3.28 - Criação de programa específico voltado para as comunidades indígenas.
3.29 - Criação de conselhos de referência de assistência social nas unidades de Saúde da Família, que contaria com um agente comunitário social.
3.30 - Desvinculação das comunidades terapêuticas da assistência médica aos dependentes químicos, haja vista serem responsáveis apenas pelo acolhimento.
3.31 - Cuidar da parte física e psíquica, mas também espiritual do dependente químico.
3.32 - Maior atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde nas políticas de assistência à saúde de dependentes químicos e pessoas com problemas decorrentes do uso indevido de drogas.
3.33 - Inclusão, nos acordos fronteiriços do Mercosul, de proposta de repartição dos recursos para o compartilhamento de responsabilidades para as ações de tratamento de dependentes químicos.
3.34 - Adoção de maior rigor metodológico no diagnóstico da dependência química.
3.35 - Criação, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de objetivos, diretrizes e metas para tratar da questão das drogas
Agora, vamos para o 4º capítulo, com as sugestões que obtivemos no hotsite criado especificamente pela Secretaria de Comunicação do Senado Federal, à qual nós antecipadamente agradecemos. Isso foi enviado por populares, por pessoas que participaram do site, oferecendo sugestões que acolhemos de bom grado, porque é uma forma democrática de trabalhar.
Essas sugestões são:
4.1 - Implementação da escola em turno integral, com educação profissionalizante e ensino de empreendedorismo, civismo e escotismo.
4.2 - Integração da família à escola.
4.3 - Aplicação dos recursos hoje usados para a aquisição de armas e para as ações de repressão em programas sociais para a população de maior risco.
4.4 - Desburocratização da abertura de associações e entidades congêneres que atuam na prevenção do uso de drogas, com a fiscalização do serviço prestado.
4.5 - Controle da venda de bebida alcoólica a menores.
4.6 - Impressão do número de telefone do serviço Viva Voz (0800-510-0015) e do órgão policial estadual responsável pela investigação de crimes relacionados às drogas nos livros distribuídos gratuitamente pela rede pública de educação e em todos os panfletos, cartazes e demais veículos impressos de publicidade das três esferas de governo.
4.7 - Promoção de políticas públicas que incluam o jovem no mercado de trabalho.
4.8 - Acompanhamento dos jovens na educação, a ser efetuado pela família, entidades religiosas, sociedade e Poder Público.
4.9 - Desestímulo da juventude a manter contato com o fumo e com a bebida alcoólica.
4.10 - Maior participação da população em apoiar as polícias no combate ao crime.
4.11 - Instituição de internação permitida pelos responsáveis para crianças e adolescentes dependentes químicos.
4.12 - Para os dependentes químicos, preferência do tratamento em regime de internação, em detrimento do regime ambulatorial ou de hospital-dia.
4.13 - Internação compulsória de usuários de drogas em clínicas de reabilitação, a fim de evitar que se tornem ameaças à sociedade, isso feito com recomendação médica.
4.14 - Manutenção de contingente policial com salário justo e devidamente equipado (armas e veículos) para: montar barreiras de fiscalização não só nas fronteiras internacionais, mas também nas estradas intermunicipais e nos portos, com abordagem de carretas, ônibus, carros de passeio, aviões, carros oficiais e encomendas transportadas pelos correios.
4.15 - Investimento na reestruturação da família logo que forem identificados os primeiros sinais de envolvimento de um dos membros com as drogas.
- Proibição da venda de bebidas alcoólicas em estádios.
- Desqualificação de marginais como ídolos da juventude.
- Regulamentação do art. 2º da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 2006), no que se refere aos usos medicinal, científico e ritualístico-religioso.
- Instituição de controles administrativo e social, além de diálogo intercultural, em vez da proibição pura e simples do uso de drogas.
- Estabelecimento de parcerias e de isenções fiscais para empresas privadas que se engajarem em campanhas contra o álcool e as drogas, na comunidade ou em sua própria estrutura.
- Inclusão de mensagens contra as drogas em cupons fiscais e em rótulos de produtos diversos.
- Formação de grupos de ex-usuários para conferir palestras em escolas públicas e em presídios.
- Estabelecimento de parcerias com emissoras de televisão, mediante incentivos fiscais, para a divulgação de mensagens publicitárias contra as drogas e o álcool, protagonizadas por artistas famosos.
- Concessão de incentivos aos clubes de futebol para que divulguem mensagens contra o álcool e as drogas em uniformes, estádios e cartazes publicitários. É uma forma de penalizar também.
- Inclusão, na pena imposta ao condenado por crime de tráfico de drogas, da obrigatoriedade de assistir a um filme, com duração de 30 minutos a uma hora, contendo depoimentos de familiares que sofrem com o problema das drogas.
- Afixação, em hospitais públicos e privados, de imagens que possam gerar impacto na sociedade, a exemplo de fotografias de pessoas antes e depois do consumo de drogas e de órgãos retirados de pacientes acometidos por doenças decorrentes do consumo de drogas.
- Extensão, a todos os municípios brasileiros, do projeto denominado Café Convívio, originário da Europa, em que monitores atendem dependentes de drogas e seus familiares.
Esse é o relatório. Eu queria agradecer, meu caro Presidente, porque V. Exª pôde verificar que, no que foi oferecido pela população foi de grande valia, com abordagens de valor técnico e nós acolhemos nesse relatório.
Esse é o relatório que estamos apresentando à Subcomissão de Combate ao Álcool, Crack e outras drogas e que ofereço à Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Antes de iniciarmos a fase de discussão, quero cumprimentar a Comissão, sobretudo o Presidente Senador Wellington Dias e V. Exª, como Relatora desta matéria, pelo trabalho operoso, competente, que, sem sombra de dúvida, teve a participação, imagino, de quase toda a população, através de segmentos da sociedade que aqui estiveram em audiências públicas reiteradas vezes, e sobretudo deu oportunidade, abrindo espaço via Internet, Twitter, de a população, até a mais humilde, ter acesso e dar sugestão. O que me chamou a atenção em seu relatório foi que a senhora disse aqui que mesmo pessoas que não estiveram em audiências públicas aqui, que participaram, tiveram acatadas suas sugestões. Isso é meritório e, sobretudo, democrático e enriqueceu, com certeza, o relatório de V. Exª.
Quero crer que isso poderá somar-se às propostas do Governo Federal e, buscando os encaminhamentos, buscando medidas para que possamos, de certa forma, buscar resolver aquilo que já virou um epidemia no nosso Brasil e no mundo de uma maneira geral essa questão do crack, do álcool, do fumo etc.
De maneira que quero, como Presidente desta Comissão, cumprimentar todos os membros e, sobretudo, V. Exª, que fez um trabalho competente e operoso diante do relatório que acabamos de ouvir.
Em discussão a matéria.
Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Ana Amélia, nossa Relatora, que fez um relatório do qual não pude participar, mas que teve a participação do Senador Wellington Dias, que visitou países com experiências importantes, ali também relatadas. Mas queria indagar da Senadora Ana Amélia se, no seu relatório, que não tive oportunidade de ler todo, há proposta de alteração da legislação. Me lembro de que, nas audiências públicas, havia críticas à atual legislação e que ficamos aqui, Senadora, de recolher essas sugestões, se possível, em nome da Comissão da Saúde, identificar as mudanças na legislação e oferecer uma contribuição, no final desta Comissão, no sentido de alteração da legislação que poderia melhorar ou ajudar no combate à droga.
Há uma crítica, eu me lembro de uma audiência no meu Estado, promovida pela Câmara dos Deputados em que o juiz federal, Dr. Odilon, que convidamos para vir aqui, e também o promotor público faziam críticas. Pedi que eles a remetessem a esta Comissão, porque nós temos que fazer todo esse trabalho – e são elencadas aí centenas de sugestões nos quatro capítulos, Senadora –, só que eu não sei, indago a V. Exª, se teríamos alguma contribuição específica em termos de legislação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Há uma referência, Senador, de passagem sobre alteração da legislação em vigor exatamente no que diz respeito à internação do dependente. Hoje isso só pode ser feito mediante determinação judicial, provocada por um membro da família ou outra pessoa. Se o dependente tiver cometido um crime, ele vai ser preso, independente de estar ou não drogado, ele vai ser preso pelo crime. Quanto a isso, a lei já é clara.
Então a alteração que tem que ser feita é essa, nessa questão, ou o agravamento das penas para os traficantes, o que também está em exame nesta Casa. Eu mesma, como disse, sou relatora de um projeto do Senador Demóstenes Torres que prevê a internação compulsória do dependente. Claro que ele volta a criminalizar, mas o conceito geral foi não criminalizar o dependente, porque todos aqui, especialmente a área médica, consideram a questão da drogadição como doença e não como uma escolha da pessoa. Ela é doente, ela faz isso por doença. Os motivos que levam a isso são vários, os psiquiatras aqui também nos explicaram isso. Então está também encaminhada nesta Casa alteração legal para essa matéria. Evidentemente que, no caso dos traficantes, teria que se fazer uma revisão no aspecto de quais as possibilidades de se ampliar as penas para ele.
Hoje a gente já vê quando a Polícia Federal faz abordagem... Hoje mesmo, no Bom Dia, Brasil, foi mostrado que a Polícia Federal descobriu uma nova forma dos traficantes operar. Eles estão trabalhando no interior, em sítios em São Paulo, porque são distantes as casas e o traficante tem um trabalho livre. Ele mascara, põe lá uma plantação de pepinos, sai caminhão com pepino, e aquilo não chama a atenção. Só que, atrás dos pepinos, há várias carretas e toneladas de ou maconha ou cocaína. Ou ainda o sítio serve de lugar para a fabricação dessas drogas; são verdadeiros armazéns com tecnologia sofisticada para produção dessas drogas. Só os equipamentos que eles mostraram R$5 milhões, esse é o custo dessas máquinas para empacotamento, não só de drogas, mas também de cigarros adulterados. Ou seja, cada vez mais o crime se aperfeiçoa.
Eu agradeço muito a contribuição de V. Exª em relação a essa questão, Senador Waldemir Moka. Nós podemos também, no relatório, acrescentar isto, de que seria conveniente fazer um resumo de toda a legislação brasileira no capítulo específico sobre essa abordagem.
Obrigada.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente (Falha na gravação.) talvez, embora desde o início dissemos que esta Comissão e esta Subcomissão não teriam esta característica de repressão à droga, e sim a parte mais de tratamento, abordagem. Mas, de qualquer forma, como houve crítica sobre isso, talvez alguma coisa específica ou então um encaminhamento desse relatório. Nós temos aqui, recém-criada, uma Secretaria de Segurança, uma coisa mais em relação a essa questão.
Queria sugerir que esta Comissão enviasse. Tenho certeza de que no meu Estado a Secretária Tânia Garib tem muito interesse em receber esse relatório da nossa Comissão, até porque ela também participou ativamente dessa discussão e poderia reproduzir para as secretarias sociais dos Municípios do Mato Grosso do Sul. É claro que não dá para todos os Municípios, mas para cada Estado. Penso que poderíamos fazer uma reprodução desse relatório para os 27 Estados, com o Distrito Federal. Acho que é uma grande contribuição para que a gente possa pelo menos ter uma diretriz. E essa questão de recomendar um seminário nacional com a participação do Governo Federal é, sem sombra de dúvida, de muita valia, de muita importância.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Inclusive, Sr. Presidente, para acrescentar, eu tenho certeza de que V. Exª tomará as providências para acatar a sugestão do Senador Moka, que é realmente importante.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – É claro. Agradeço a ideia, a proposta do Senador Moka. Vamos procurar, através da Comissão, encaminhar, se possível para os 5.632 Municípios brasileiros. Isso é fundamental, muito elucidativo e vai contribuir sobremaneira com as políticas públicas sociais em relação ao crack, à droga nos Municípios brasileiros. Esse é um trabalho que eu solicito à Secretaria da Comissão para providenciar junto à Gráfica do Senado, a fim de encaminharmos esse material para as secretarias de todo o País.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Não havendo mais quem queira discutir, vamos encerrar a discussão.
Quero comunicar que essa matéria que acabamos de discutir aqui será submetida à votação no dia 14. No dia 14, vamos submeter à votação esse relatório da Senadora, tendo em vista, primeiro, que estamos aguardando quórum; segundo, que, por orientação da própria Comissão, pretendemos colocar no dia 14 porque, se mais alguém quiser discutir até lá, daremos a oportunidade de contribuir com o nosso relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Agradeço e peço a nossa consultoria que acrescente essa sugestão do Senador ao Capítulo II, que trata de segurança pública e legislação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Será a Secretaria-Geral da Mesa quem vai tomar as devidas providências.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Por favor. Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Então vamos entrar na segunda etapa de deliberação e de proposição, que é a apreciação dos Itens 1 a 8, conforme pauta previamente divulgada. São três não terminativos e cinco terminativos.
E, finalmente, a terceira etapa da reunião, com a mensagem da indicação do Dr. André, que, inclusive, já se encontra presente nesta Comissão.
2ª PARTE
(Deliberação de proposições)
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº , DE 2011 - CAS
Em aditamento ao Requerimento de nº 60 /2011 – CAS, que dispõe sobre a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o PLS 352, de 2011, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias”, requeremos que seja incluído no rol de convidados um Representante de Entidade dos Planos de Saúde e o nome do Dr. Florentino de Araújo Cardoso Filho, Presidente da Associação Médica Brasileira – AMB.
Autores: Senadora Ana Amélia e Senador Waldemir Moka.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, meu caro Mozarildo, e finalmente ao Senador Waldemir Moka para encaminhar o seu requerimento.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Presidente Jayme Campos, essa audiência pública pretende ampliar o debate em torno de um projeto de minha autoria que trata da inclusão da quimioterapia oral domiciliar no rol de serviços prestados pelos planos de saúde.
É uma matéria muito relevante. Tenho a alegria de ter como relator o Senador Waldemir Moka. Então, para facilitar o trabalho do Relator e com a sugestão do próprio Relator, estamos propondo essa audiência pública e a inclusão pois não estava no primeiro requerimento, como o senhor disse do Presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino de Araújo Cardoso Filho, e também do Sr. Arlindo de Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – A senhora quer incluir mais...?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – É, porque temos aí a ANS...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Aqui, a senhora propôs o Sr. Florentino, Presidente da Associação Médica Brasileira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agora, V. Exª solicita a inclusão do Sr. Arlindo...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Do Sr. Arlindo de Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Solicito à Secretaria para tomar conhecimento da indicação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Arlindo de Almeida, Presidente da...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Arlindo Almeida.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Arlindo de Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Consulto se a assessoria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Já vai ser incluído no requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu ficaria grata também se o próprio Relator manifestasse sua opinião sobre o...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como também o Senador Waldemir Moka é autor do requerimento, V. Exª tem dois minutos para encaminharmos. Depois, colocamos em votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu estou tomando cuidado, Sr. Presidente, nesse assunto. Logo que a Senadora apresentou o projeto, eu fui designado relator e houve, por parte das entidades médicas, uma solicitação para que pudéssemos discutir. Eu acho que uma audiência pública é um bom momento para discutir. A inclusão dos nomes sugeridos pela Senadora Ana Amélia vai contribuir com o debate. Pretendo, após esse debate, fazer o relatório, ouvindo esses diversos segmentos da sociedade.
Muito obrigado.
Sou favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Está em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, eu, infelizmente, me atrasei, mas eu queria aproveitar para, primeiro, parabenizar todos os membros da subcomissão a que esta Comissão confiou os trabalhos na área de políticas sobre drogas. Parabenizo especialmente a nossa Relatora, a Senadora Ana Amélia, que já havia feito uma explanação sobre o seu relatório.
Registro a presença do Deputado Carimbão, que é relator de uma comissão semelhante na Câmara.
Quero aqui, Presidente, dizer que estamos trabalhando a aprovação desse relatório e, em seguida, a ideia de um encontro das comissões da Câmara e do Senado, para que possamos ter uma posição comum, de modo a apresentar ao Poder Executivo Federal, ao Judiciário e a todas as áreas que devem participar desse processo uma proposta sistematizada que possa garantir que o Brasil tenha um plano estratégico na área de políticas sobre drogas, que possa dar conta da prevenção, do tratamento, do acolhimento, das políticas públicas, da reinserção social, enfim, de um conjunto de mudanças que são necessárias.
Esta Comissão fez um trabalho intenso, visitando e ouvindo o que vem dando certo em várias regiões do Brasil. Gostaríamos que pudéssemos coroar esse trabalho apreciando esse relatório. A nossa sugestão é que pudesse ser na semana do dia 14, exatamente para poder dar tempo até lá de fazer esse encontro com a comissão, convidando também a frente parlamentar – aliás, algumas frentes parlamentares aqui existentes.
Da nossa parte, agradeço a V. Exª, a todos os membros e ao próprio Presidente Sarney por todo apoio que deu para a condução desses trabalhos. De forma especial, todos nós reconhecemos o importante trabalho da Senadora Ana Amélia que se dedicou para a apresentação desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª. Da mesma forma, quero cumprimentá-lo pelo trabalho que fez como Presidente.
Fechamos o relatório com muita categoria, como sempre o faz a nossa valorosa Senadora Ana Amélia, que já relatou a matéria aqui. Nós a colocamos em discussão e pretendemos votá-la no dia 14, como V. Exª bem disse aqui.
Quero não só cumprimentar V. Exª, que fez um trabalho exemplar como Presidente, mas também a Senadora Ana Amélia e outros demais Senadores que participaram desta Comissão, sobretudo porque foi um debate amplo, discutido com a sociedade brasileira, o que deu uma oportunidade ímpar, até mesmo através da Internet, do Twitter, às pessoas que participaram e deram sugestões que foram acatadas pela relatora. Dessa maneira, o debate foi democrático.
Espero que, com esse relatório, realmente possamos dar a nossa contribuição a essa política pública, que é de fundamental importância para o nosso País. Lamentavelmente, nós temos percebido e visto que essa situação está virando uma verdadeira epidemia, e nós temos que dar um basta. Naturalmente, é nosso papel aqui, como Parlamentar, como Congressista, ajudar também o Poder Executivo a buscar solução.
Acima de tudo, quero dizer que, em políticas como essas, temos que contar com a participação da sociedade; a sociedade tem que estar engajada. Se não contamos com a participação efetiva da sociedade, tenho quase certeza de que o Governo, de uma maneira geral – tanto o Executivo quanto o Legislativo –, fica impotente para resolver graves, sérios problemas como esse, que, lamentavelmente, está vivenciado praticamente toda a sociedade brasileira em todos os dias. Isso é ruim, grave, mas valeu a pena o trabalho que V. Exª, Senador Wellington Dias, fez como Presidente e que a querida amiga, Senadora Ana Amélia, fez como relatora.
Aqui estão os meus efusivos cumprimentos.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, permita-me só mais uma sugestão. É claro que, além da Senadora Ana Amélia, o Senador Waldemir Moka, que também fez uma bela participação; o Senador Eduardo Amorim; as Senadoras Vanessa e Lídice, dentre outros Parlamentares, estiveram sempre muito presentes.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, a ideia de que possamos fazer esse encontro com a transmissão pelo Interlegis, de modo que as assembleias estaduais, as câmaras, inclusive, possam participar.
Quero destacar aqui o importante papel da sociedade. Várias entidades estiveram presentes aqui, como o Conselho Federal de Medicina, entidades vinculadas, psicólogos, psiquiatras, comunidades terapêuticas, que tiveram um grande papel. Enfim, um conjunto de entidades, além de Municípios, Estados, e vários governos estão se organizando. Tudo isso certamente expressa o relatório da Senadora Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, para concluirmos e colocarmos em votação o requerimento de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria apenas agradecer as referências do Senador Wellington.
Na abertura do meu relatório, na leitura do relatório, Senador Wellington, nosso Presidente da Subcomissão, informei que está anexado ao relatório o resultado da avaliação feita pela Comissão Brasileira Parlamentar. O Senador Wellington juntamente com o Deputado Carimbão, a Deputada Iracema Portella e a Deputada Rosane visitaram quatro países, trazendo uma valiosa contribuição. Muito do que foi visto lá confere com a realidade em relação a comunidades terapêuticas, à municipalização e à repartição compartilhada, ao compartilhamento com os três níveis de Governo. Então, várias das coisas foram aqui abordadas e estão anexadas a esse relatório.
Eu queria que a Secretaria da Mesa registrasse, além da sugestão do Senador Moka sobre a questão da legislação penal em relação às drogas, também esse detalhe de que o tema é sugerido para um debate conjunto da Câmara e do Senado e uma final apresentação à sociedade com o Interlegis. Então, eu gostaria de fazer essa solicitação, reforçando o pedido do Senador Wellington, a quem eu agradeço. E também endosso o que ele disse em relação à colaboração de todos os Senadores e da Presidência desta Comissão ao trabalho que nós estamos na antevéspera de concluir.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu agradeço a V. Exª. As providências serão tomadas e encaminhadas à Secretaria desta Comissão.
ITEM 3
- Não Terminativo –
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 410, DE 2011
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime praticado contra a segurança alimentar.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
Observações:
- A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 23/11/2011, sendo adiada a sua apreciação;
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Decisão Terminativa.
V. Exª está com a palavra, meu caro Senador Benedito Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chega a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 410, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes praticados contra a segurança alimentar.
É da competência desta Comissão tratar desse assunto relacionado à alimentação de todas as escolas públicas de educação básica do País, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), estipulando a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ainda segundo o projeto, a lei sugerida entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
O autor justificou perfeitamente o seu projeto e nós passamos à análise.
À Comissão de Assuntos Sociais cabe, pelo art. 100 do Regimento Interno do Senado, entre outras atribuições, opinar sobre proposições que tratem da proteção e defesa da saúde e da fiscalização de alimentos, matérias afetadas pelo presente projeto.
É forçoso reforçar os argumentos constitucionais, legais e sociais aludidos pelo nobre Senador Eduardo Amorim, na justificação do PLS, com os dados da realidade presente e futura da própria escola pública brasileira e dos sistemas de ensino.
O Plano Nacional de Educação, ora em tramitação no Congresso Nacional, prevê também a implantação, em dez anos, da escola em jornada integral em metade das 200 mil escolas públicas do Brasil. Ora, do ponto de vista dos hábitos alimentares, trata-se de uma revolução: para milhões de estudantes, mais da metade de suas calorias resultarão de, pelo menos, três refeições fornecidas pelas escolas. É muito grande a responsabilidade do legislador face a esse novo desafio.
Sabemos da seriedade e da qualidade de muitas ações de gestores, de nutricionistas, de técnicos em alimentação escolar e de merendeiras que adquirem, planejam, preparam e distribuem um total que supera dez bilhões de refeições anuais. Mas, infelizmente, temos conhecimento de fatos lamentáveis que comprometem não somente a qualidade, mas também a própria existência do programa, destinado a funcionar pelo menos em duzentos dias letivos.
Daí a necessidade e oportunidade de uma sanção legal, que ora se propõe, para evitar e coibir as possíveis irresponsabilidades gerenciais no Plano Nacional de Alimentação Escolar.
Ressalte-se que esta análise restringe-se ao mérito da medida proposta. Os aspectos relativos à constitucionalidade e à juridicidade do projeto serão analisados pela CCJ. Ademais, consideramos mais adequado que eventuais imperfeições de redação e de técnica legislativa também sejam analisadas por aquele Colegiado.
Pelo exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
É o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Benedito Lira.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, já foi votado, este que acabou de ser lido?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Lido e votado. Coloquei em discussão. Ninguém se manifestou, eu coloquei em votação e foi aprovado, minha cara Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, eu estava preparada, porque queria fazer uma observação com relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª, lamentavelmente, a matéria...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Nós estávamos conversando sobre outro projeto aqui, que também temos questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Já está encerrada a discussão, minha cara Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Então, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com todo o respeito, mas infelizmente V. Exª não participou da discussão. Está encerrada e aprovada.
ITEM 4
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2010
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Autoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Observações:
- A matéria constou na Pauta das Reuniões dos dias 9, 16 e 23 de novembro de 2011, sendo adiada a sua apreciação;
- Votação simbólica em virtude da conclusão do voto do Relator.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Davim para proferir o seu relatório.
Paulo Davim, está assegurada a palavra a V. Exª.
Pode sintetizar, em função de que essa matéria já se encontra aqui nesta Comissão há algum tempo.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Vou ler a análise e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – A matéria em análise, por se tratar de questão relativa à saúde enquadra-se entre aquelas passíveis de apreciação pela CAS, nos termos do art. 100, inciso II, do Regimento Interno.
Concordamos com o Senador Valadares em que não há como discordar dos argumentos favoráveis à existência do Programa de Saúde à Família em todos os Municípios brasileiros no que diz respeito ao mérito da proposição.
Sem sombra de dúvida, a operação do programa pela nossa Municipalidade trará enorme benefício ao funcionamento do SUS e melhorias ao atendimento à nossa população.
Acompanhamos o Senador Valadares também na dúvida quanto à constitucionalidade da proposição.
Entendemos ainda que a matéria se insere na competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, que inclui direitos relativos à saúde.
Proposição do Legislativo Federal destinada à criação de programa de ação para outros Entes Federados. No caso, o Município teria vicio de iniciativa por atentar contra princípio federativo da organização do Estado brasileiro.
Ademais, o art. 30 da Constituição reserva ao Município a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de interesse local, como é o caso do Programa da Saúde à Família.
Voto
Em vista do exposto, o voto é pela oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do que dispõem os arts. 101, inciso I, e 133, inciso V, alínea d, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
Portanto, Sr. Presidente, é esse o meu voto e relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Davim.
Em discussão a matéria.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Aprovada a oitiva da CCJ sobre Projeto de Lei do Senado nº 1.213, de 2010.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
ITEM 5
- Terminativo –
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 53, DE 2011
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
Autoria: Deputada Elcione Barbalho
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 22/09/2011, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA aprovou Parecer favorável ao Projeto;
- A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 09/11/2011, sendo adiada a sua apreciação;
- Em 16/11/2011, lido o relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais;
- Votação nominal.
Quero registrar a presença da valorosa Deputada Elcione Barbalho, que nos honra com sua presença aqui. Por sinal, este Projeto é de sua autoria.
Consulto os Srs. Senadores se há manifestação decorrente do pedido de vista.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem, pela ordem, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – A Senadora Ana Rita, inclusive, está reclamando de que não tem conseguido ouvir muito a condução dos trabalhos em decorrência do elevado nível de ruídos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Já pedi silêncio. Se continuarem, infelizmente, a Mesa, a Presidência vai pedir para sair do plenário desta Comissão, lamentavelmente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Mas eu conversava, há pouco, com a Senadora Ana Rita, que até está solicitando a palavra, e ela vai apresentar emendas ao Projeto. Apresentar emendas é um direito regimental que a Senadora tem.
Então, eu gostaria de ouvir, se possível, se V. Exª assim permitir, as...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu digo o seguinte: é possível ela fazer a emenda lá na CCJ. Essa matéria já foi lida aqui na Comissão. Já foi discutida. Então, o melhor encaminhamento, sobretudo o local adequado é a CCJ, porque essa matéria já foi lida e já foi discutida aqui na Comissão. Conforme informação da Secretaria da Comissão, ela vai em caráter terminativo lá na CCJ.
Então, eu acho que V. Exª poderia muito bem fazer essa emenda lá na CCJ, porque ela vai em caráter terminativo. Ela já foi lida e discutida aqui.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Ela já foi lida...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – E discutida. Vamos entrar em processo de votação.
É o Item 3?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É o Item 5.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu achei que era o Item 3. No caso do Item 5, V. Exª tem tempo. É regimental.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Eu tenho direito, porque foi pedido vista, pelo que eu sei. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu achei que era o Item 3.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – E é terminativo nesta Comissão. Então eu quero apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Dentro da forma regimental, V. Exª tem todo o direito, V. Exª poderá apresentar a sua emenda.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É isso, Sr. Presidente, então. Aqui é muita conversa, muita falação, eu não estou conseguindo acompanhar os trabalhos, está difícil.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Infelizmente, infelizmente.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Olha só: com relação ao Item 5, que trata do Projeto...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Da Deputada Elcione Barbalho.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Isso, de que a Senadora Vanessa Grazziotin é Relatora, que trata do catador de caranguejo, nós estamos apresentando três emendas. Então, eu gostaria de colocar... Não vou fazer aqui a defesa das emendas neste momento, mas, como me parece que a Senadora Vanessa vai pedir a retirada de pauta, apresento as três emendas, vou deixá-las com a Comissão, para que, depois, a Relatora possa apreciar as emendas e emitir parecer sobre elas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – A Mesa agradece a V. Exª. Vamos receber e encaminhar à Relatora da matéria, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Perfeitamente, Sr. Presidente. Eu só gostaria de adiantar...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Então, nesse caso, essa matéria está com a votação suspensa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Até a devida...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – A análise das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Perfeitamente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Eu só gostaria de registrar, primeiro, a presença da Deputada Elcione aqui, que tem acompanhado muito de perto. Nós conversamos por telefone, no mínimo, três vezes ao dia, ela me ligando para saber do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Que maravilha, hein!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – De fato, é uma questão muito importante para o Brasil, sobretudo para o Estado do Pará. Aqui estamos vendo os dois paraenses lado a lado, o Senador Flexa e a Deputada Elcione.
Entretanto, olhei rapidamente as emendas que estão sendo apresentadas neste momento pela Senadora Ana Rita e as considero extremamente meritórias. Então, acho que o melhor caminho é esse. Tenho certeza, tenho convicção absoluta de que a Senadora Ana Rita tem o objetivo de contribuir, porque há um entendimento divergente em relação à matéria. Alguns imaginam que essa questão já está prevista na lei, outros não. Eu, quando fiz o relatório, debati muito e penso que nós precisamos reforçar a garantia desse direito a essas pessoas, Sr. Presidente. Então, eu peço um prazo de, no mínimo, uma semana e pouco para poder analisar as emendas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Estão em nossas mãos as emendas e nós vamos encaminhá-las a V. Exª para que faça a devida análise.
Pela ordem, Senador Moka.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSD – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, primeiro o Senador Waldemir Moka, para discutir rapidamente, como também a V. Exª está assegurada a palavra, Senador Flexa Ribeiro.
O Senador Waldemir Moka está com a palavra para discussão da matéria.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Quero apenas e tão somente dizer que essa legislação do catador de caranguejo não pode ser diferente da do pescador profissional. O que se pretende? No período do defeso, exatamente para que se possa procriar, a multiplicação, você tem que garantir a esses catadores pelo menos um salário mínimo, que é a garantia da sobrevivência desses profissionais. Embora em Mato Grosso do Sul não tenhamos a felicidade de ter um litoral, nós temos o Pantanal. Mas eu acho que é meritório o projeto.
Evidentemente, conforme já adiantou a Senadora Vanessa, a Senadora Ana Rita quer contribuir nessa discussão, mas eu não poderia, uma vez que, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade e o privilégio de relatar esse projeto na Comissão de Agricultura, achei meritório e gostaria de marcar a minha posição nesta Comissão em relação ao tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Senador Flexa Ribeiro com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, Srªs e Srs. Senadores, eu não tenho a sorte de fazer parte da Comissão de Assuntos Sociais, mas vim aqui hoje para ter esse privilégio de participar da reunião e apoiar o projeto da Deputada Elcione Barbalho, que é da maior importância.
O Senador Moka já disse, assim como a Senadora Vanessa, em seu relatório, que o catador de caranguejo tem que ter a mesma proteção que têm os pescadores, até porque, se não tiver, a espécie vai ficar desprotegida e sujeita à extinção, uma vez que vão catar a espécie em desenvolvimento. Lá no Pará isso acontece.
O que tem que haver, Senador Moka, por parte do Governo Federal é rigor no atendimento do seguro defeso, que lamentavelmente não tem ocorrido. Essa é outra questão.
Então, quero apoiar em boa hora o projeto da Deputada Elcione e dizer que a Senadora Ana Rita tem todo o direito de fazer as emendas. Vai conversar com a Relatora e com a Deputada para haver entendimento.
Senador Jayme Campos, a Deputada Elcione gostaria de usar da palavra, se V. Exª assim o permitir. Se puder conceder a palavra à Deputada, ela gostaria de fazer algumas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Quero comunicar ao Senador Flexa Ribeiro que não é da praxe das Comissões aqui. Todavia, como V. Exª nos faz esse pleito baseado no art. 89, como é prerrogativa da Presidência desta Comissão, eu concedo à Deputada Elcione Barbalho três minutos para fazer as suas observações, para que os nossos Senadores tomem conhecimento desta matéria.
V. Exª dispõe de três minutos, Deputada e querida amiga Elcione Barbalho.
A SRª ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA) – Muito obrigada, Sr. Senador Jayme Campos.
Srs. Senadores, a minha vinda nada mais é do que colaborar para que esse projeto aconteça.
Quando a Senadora Vanessa coloca a importância só para o Pará, não é só para o Pará. O caranguejo existe desde o Amapá até Santa Catarina. O que ocorre é que uma coisa é o Sul e o Sudeste, outra coisa é o Norte e o Nordeste.
O Senador poderia até dizer para mim: mas, Deputada, a Lei da Pesca já atende a essas prerrogativas.
Eu conversei com o Ministério do Planejamento, conversei com o Ministério do Trabalho, fui a todas as instâncias. Nós não estamos, absolutamente, criando impasse para o Governo. O que eu quero deixar claro é que foi mais uma questão cultural, porque, por exemplo, no meu Estado passa de pai para filho. E esse pessoal está passando fome. É uma questão social, uma questão de emergência. E eu apelaria aos Srs. Senadores que estudassem com carinho, que verificassem que isso já se comporta na Lei da Pesca. Eu não estou inovando. Estou, atendendo, inclusive, a uma exigência de abaixo-assinados, onde estive na região principalmente do nordeste do Pará.
Peço aos Senadores que olhem com carinho. Já conversei, inclusive, com a Deputada, desculpe-me, com a Senadora – é o hábito de estar lá na Câmara – Ana Rita, com a Senadora Lídice da Mata. Parabenizo a iniciativa. Elas queriam colocar a questão dos mariscos, siris e crustáceos. Simplesmente é outro projeto, que recebi esse apelo e que agora está sendo aprovado na Comissão de Seguridade Social, quer dizer, é apenas uma redundância, não vai... Agora, o que não gostaria é que sofresse emendas aqui. Eu venho batalhando ao longo desses anos para que esse projeto avance e seja aprovado. Se houver emenda aqui, vamos inviabilizar que ele aconteça mais adiante.
Peço apenas a compreensão de todos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Jayme.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem de inscrição, para discutir a matéria, Senador Rodrigo Rollemberg. Está assegurada a palavra a S. Exª, da mesma forma à Senadora Ana Rita, como também à valorosa Senadora Lídice da Mata.
Com a palavra, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Jayme, cumprimento V. Exª e os demais Senadores e Senadoras desta Comissão, a minha origem é de um Estado do Nordeste, a minha família é do Estado de Sergipe, vizinho do Estado de Alagoas, onde se produz o melhor caranguejo do Brasil, com todo o respeito ao Pará e ao Estado de Alagoas. E a catação de caranguejo é feita por gente muito simples, gente muito pobre e que se aproveita da riqueza dos mangues não apenas para catar o seu caranguejo, mas o aratu, o siri, o guaiamum, a ostra. E é absolutamente coerente que todos esses catadores, essas pessoas que vivem da cata e da venda desses produtos possam ser atingidas por esse benefício no período de defeso, que, para proteger a reprodução dessas espécies, ficam obrigadas a parar de catar naqueles períodos.
Portanto, entendo que devemos aperfeiçoar, precisamos ver qual a melhor tramitação disso, mas fazer com que esse direito seja ampliado a outros catadores de crustáceos, similares ao caranguejo, promovendo grande inclusão social.
Como a Senadora Vanessa vai avaliar as emendas apresentadas, eu só quero alertar, e me chamou atenção aqui, e tenho a convicção de que a Senadora Ana Rita também vai se pronunciar sobre isso, inclusive podendo aperfeiçoar este texto, é que uma das emendas se refere ao pescador profissional como o pescador de tartarugas. Isso me preocupa bastante, porque, parece-me, a tartaruga só é prevista, no Brasil, em manejo em criatórios. A pesca de tartaruga é uma pesca proibida, e nós não devemos. Aí é completamente diferente dar o defeso para o catador de caranguejo, de siri, de aratu, de mariscos do pescador de tartarugas. Então, fica esse alerta para a Relatora Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Na ordem de inscrição para discutir a matéria Senadora Ana Rita.
Serão dois a três minutos para cada um dos Senadores para podermos colocar em votação outras matérias aqui.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, realmente conversamos, com todo o respeito, a nossa Deputada Elcione, mas não posso me furtar de exercer o meu papel enquanto Senadora da República, e a minha intenção aqui é em nenhum momento prejudicar o projeto, muito pelo contrário. Nós queremos é valorizar o projeto no sentido de ampliar para que outros trabalhadores da área da pesca também possam se beneficiar do defeso.
A Senadora Vanessa vai avaliar aqui, como Relatora da matéria. Se houver algum problema nas emendas, que possamos conversar, mas o nosso objetivo é justamente ampliar, tanto é que, no art, 1º, estamos inserindo o § 1º, que amplia isso, para que outros trabalhadores, outros catadores possam também se beneficiar da política.
Então, é isso, Sr. Presidente. É mais no sentido de colaborar, de aperfeiçoar e de qualificar o Projeto, e não de retardar e dificultar. Muito pelo contrário.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Pela ordem de inscrição, Senadora Lídice da Mata.
Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, eu não vou contestar a afirmação do melhor caranguejo do Brasil, feita pelo Senador Rodrigo Rollemberg, porque a Bahia é beneficiária dessa produção de caranguejo de Sergipe e eu posso comprovar realmente a sua qualidade.
Mas, Sr. Presidente, nós já tivemos essa discussão aqui na Comissão e, à época, eu apresentei justamente essa vontade de incluir aqui as marisqueiras do Nordeste, as marisqueiras do Recôncavo, portanto de Santo Amaro, de Maragogipe, de toda a região do manguezal da Bahia do Acupe, da nossa Bahia de Todos os Santos.
Falo também em nome do Senador Walter Pinheiro, que está tendo que se retirar para participar de outra comissão, que acho imprescindível que possamos abrir esse contexto incluindo também a preocupação do Rodrigo no sentido da retirada do pescador de tartarugas.
A Deputada Elcione Barbalho esteve comigo, no meu gabinete, solicitando que eu não apresentasse a emenda justamente para poder fazer fluir mais rapidamente o Projeto.
Mas creio que, a esta altura, se estamos aqui no sentido de colaborar e fazer com que o Projeto seja aperfeiçoado, nós poderíamos garantir que o seu retorno para a Câmara fosse feito num acordo de que lá ele pudesse passar completo e rapidamente para a aprovação, já aperfeiçoado pelo Senado.
Portanto, eu parabenizo a Senadora Ana Rita e proponho que a Senadora Vanessa possa incorporar esse direito mais amplo para dar direito também às marisqueiras de todos os tipos de mariscos e crustáceos do nosso rico Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Essa matéria aqui está sendo retirada de pauta diante das emendas apresentadas pela Senadora Ana Rita, que vamos encaminhar para análise final à nossa Relatora da matéria, que é a Senadora Vanessa Grazziotin.
Se, eventualmente, a Deputada Elcione Barbalho conseguir demover a Ana Rita da ideia de fazer essas emendas... Acho que é um entendimento que V. Exª vai ter que manter com a Ana Rita.
Neste caso, está suspensa a discussão dessa matéria e eu quero consultar as Srªs e os Srs. Senadores. Ainda temos alguns projetos aqui. Todavia, temos aqui ainda a sabatina com o Presidente da ANS. Consulto se suspendemos os itens da pauta, se suspendemos esta reunião e vamos entrar no processo de sabatina com...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Quero fazer um apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – O Item 6 já foi lido, já foi encerrada a discussão, ninguém é contrário. É só votação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu não poderia deixar de atender o pleito de V. Exª, Senador Paulo Paim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Presidente, se não for examinado hoje, mesmo que vá ser depois, como temos a sabatina e mais uma audiência pública, então eu queria que V. Exª, se pudesse, incluísse... É apenas um requerimento de...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Um requerimento.
Vou atender os dois pleitos, tanto do Senador Paulo Paim quanto da Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) –
ITEM 6
- Terminativo –
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 391, DE 2003
Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Observações: - Em 14/05/2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer favorável ao Projeto;
- Em 19/10/2011, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria;
- A matéria constou na Pauta das Reuniões dos dias 26 de outubro, 9, 16 e 23 de novembro de 2011, sendo adiada a sua apreciação;
- Votação Nominal.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 391, de 2003, ressalvada a emenda da relatora.
Procede-se á votação nominal.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ângela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o ilustre Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Voto conhecido.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Voto com a relatora e cumprimento o Senador Paulo Paim pela brilhante iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Aprovada a matéria. Entretanto, com ressalva baseada na Emenda 391, emenda da relatora. E a votação também poderá ser nominal.
Posso repetir a mesma votação, se V. Exªs concordam, para a emenda. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 391, de 2003, e a Emenda nº 1, da CAS.
Será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
REQUERIMENTO Nº 63, DE 2011 – CAS
Requeiro nos termos do art. 93, inciso II, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: Senhor João Oreste Dalazen – Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Senhor Robson Braga de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Senhor Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Senhor Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Senhor Paulo Pereira da Silva – Deputado Federal e Presidente da Força Sindical; Senhor Artur Henrique – Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Autoria: Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Jayme Campos, sou relatora deste projeto que altera a CLT no capítulo que tange às execuções trabalhistas.
Esse tema é de grande interesse da Justiça do Trabalho, em vista do acúmulo de execuções não efetivadas, o que acaba provocando não só um problema social, mas também econômico.
Dada a complexidade da matéria em vários setores, entendi que seria o melhor caminho convidar o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a quem tive a honra de receber em meu gabinete, mais os representantes do setor empresarial, indústria e comércio, com suas respectivas entidades, e duas centrais sindicais, as maiores, para tratar desse assunto no âmbito da Comissão.
Penso que é uma forma mais adequada. Penso que, pelo nosso calendário, isso só poderá ser feito no início da Legislatura do ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Perfeito. Agradeço a V. Exª.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Terceira parte da nossa reunião do dia de hoje.
3ª PARTE
(Escolha de Autoridades)
- ITEM ÚNICO -
- Não Terminativo –
MENSAGEM (SF) Nº 144, DE 2011
Submete ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Hesio de Albuquerque Cordeiro.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Observação: - A arguição do indicado será pública e a votação em escrutínio secreto (Art. 52 da CF e Art. 383 do RISF)
Convido o Srs. Senadores, meu amigo, Senador Mozarildo Cavalcanti e o Senador Eduardo Suplicy para que acompanhe até a Mesa o sabatinado, Dr. André.
Solicito que S. Exªs acompanhem o nosso sabatinado conduzindo-o até a Mesa. (Pausa).
Quero também, nessa oportunidade, dizer que o relatório da indicação do Sr. André é do ilustre Senador Paulo Davim.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Davim para proferir o relatório de V. Exª e, se V. Exª quiser vir fazer parte da Mesa, está convidado pela Presidência.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Não posso negar o convite do meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está convidado com muito prazer.
Sentimo-nos lisonjeados com a presença de V. Exª à Mesa, ao nosso lado.
Com a palavra o Senador Paulo Davim para proferir o seu relatório na indicação do Dr. André Longo Araújo de Melo para exercer o importante cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Antes de começar a leitura, quero saudar o Dr. André Longo. Conheço-o da sua militância, do seu trabalho e da sua competência a frente dos cargos que assumiu nas entidades médicas estaduais e nacionais.
Passo à leitura do relatório:
Com base no art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, e de conformidade com os termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), encaminhando, para tanto, a Mensagem nº 144, de 2011 (Mensagem nº 516, de 17 de novembro de 2011, na origem).
Anexado à mensagem, foi enviado o curriculum vitae do indicado.
O Sr. André Longo Araújo de Melo é brasileiro, natural de Patos (PB), tem 40 anos e é casado.
É médico, graduado pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco (UFPE), em 1995. Tem, ademais, pós-graduação nas áreas de clínica médica e cardiologia, nas quais detém título de especialista desde 2002, tendo cursado residência médica no Hospital Universitário Oswaldo Cruz da UFPE.
Iniciou sua carreira como médico plantonista da Clínica Unicordis - Urgências Cardiológicas, tornando-se, posteriormente, médico cardiologista da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e da UFPE.
Entre 2002 e 2006, foi Presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco. Foi, também, Diretor de Formação, Residência Médica e Educação Médica Continuada da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e membro-titular da Comissão Nacional de Residência Médica.
Foi Conselheiro Efetivo eleito, em várias gestões, e exerceu os cargos de Vice-Presidente (2006 a 2008) e de Presidente (2008 a abril de 2011) do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), onde desempenha, hoje em dia, a função de Vice-Corregedor.
Ocupa, atualmente, o cargo de Conselheiro Federal suplente, pelo Estado de Pernambuco, no Conselho Federal de Medicina (CFM). Nesse órgão, é membro da Comissão de Saúde Suplementar e Coordenador Adjunto da Comissão de Assuntos Sociais.
Em face do histórico pessoal e profissional apresentado e aqui resumido, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Sr. André Longo Araújo de Melo ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Era esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V, Exª, Senador Paulo Davim.
Queremos conceder agora a palavra ao Dr. André Longo Araújo de Melo para fazer a sua exposição aqui. V. Sª tem dez minutos, mas, se necessário, vamos conceder mais cinco minutos, até porque o Dr. André aqui é Longo e, acima de tudo, tem um grande amigo aqui, que é o Senador Armando Monteiro. Tive a honra de recebê-lo no meu gabinete, me apresentando o nosso sabatinado, o Dr. André, que é o do seu querido Estado de Pernambuco. Então V. Sª tem dez minutos, prorrogáveis por mais cinco, até 15 minutos, se necessário.
Quero fazer um pleito aos Srs. Senadores e Senadoras. Esta matéria depende de votação nominal e secreta. Solicito que permaneçam para que possamos hoje votar o nome do Dr. André e, se possível, encaminharmos também para o plenário da Casa, para ser votado.
V. Sª tem dez minutos, prorrogáveis por mais cinco.
Com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Quero solicitar ao Presidente a possibilidade de abertura da urna de votações.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Vamos aguardar apenas o início da fala, os primeiros cinco minutos, e seu pleito será atendido.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com certeza V. Exª é nossa Senadora que tem todos os pleitos atendidos.
Com a palavra o caro amigo André.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Bom dia a todos os Senadores, Senadoras. Bom dia, Exmº Sr. Presidente da CAS, Exmº Sr. Relator Paulo Davim, a quem agradeço a gentileza do incentivo de seu relatório.
Eu gostaria de inicialmente fazer um agradecimento especial à confiança depositada pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pela Presidente Dilma Rousseff em me indicar para tão honroso cargo. Registro ainda a satisfação por constatar que, após 11 anos de existência da Agência, chega à Agência o primeiro agente regulador, na condição de Diretor, vindo do Norte e Nordeste, o que nos enche realmente de júbilo por estar aqui neste momento submetido à apreciação de V. Sªs.
Gostaria de apresentar rapidamente uns slides, mostrando o marco legal da regulação do setor, em que temos a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Essa Lei foi modificada por sucessivas, cerca de 45, medidas provisórias e hoje está em vigor. Ainda é importante citar a Lei nº 9.961, de 28/01/2001, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, posterior à edição da Lei dos Planos de Saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é dirigida por uma diretoria colegiada em que o presidente acumula uma dessas diretorias e nós estamos nos colocando, nesse momento, para a diretoria que está vaga, que é a diretoria de gestão.
Próximo.
Vamos apresentar alguns dados do setor, o perfil, o número de beneficiários. Hoje nós chegamos a 46,6 milhões de usuários da assistência médica, com ou sem odontologia, e temos mais de 15,7 milhões de planos exclusivamente odontológicos.
Próximo, por favor.
Em relação aos tipos de planos e época de contratação, nós temos cerca de 76% de planos coletivos e 24% de planos individuais, planos novos em torno de 80%, ou seja, após a edição da Lei nº 9.656, de 98, e em torno de 20% de planos antigos e um contingente ainda de mais de oito milhões de pessoas que não fizeram adaptação ou imigração de seus contratos para a nova Lei.
Próximo, por favor.
Este slide mostra um pouco a diversidade do setor da saúde suplementar por grupos de operadoras, em que se tem a medicina de grupo, com cerca de 39% do mercado, 18 milhões de pessoas; as cooperativas, com 35%, quase 17 milhões; as seguradoras, com quase 6 milhões, 12%; as auto-gestões com 11%, 5,5 milhões vidas, e a filantropia com algo em torno de 3%, 1,6 mil vidas.
O próximo, por favor.
Esse slide mostra um pouco da dinâmica das operadoras. Você vê que, no último trimestre, houve registros novos de operadoras. Vinte e quatro operadoras médico-hospitalares novas. Oito operadoras exclusivamente odontológicas novas e também registros cancelados nesse trimestre. Vinte operadoras médico-hospitalares e onze operadoras exclusivamente odontológicas. Ainda há um grande contingente, um expressivo contingente, de operadoras com beneficiários, como nós pudemos ver, cerca de 1.400 operadoras com beneficiários, sendo mil e trinta e sete operadoras médico-hospitalares e 373 exclusivamente odontológicas.
Próximo.
Esse mostra um pouco da magnitude do faturamento e dos custos assistenciais e a sinistralidade, há uma relação entre as duas coisas ao longo da última década. Então, percebe-se um crescimento do faturamento, mas também crescimento das despesas assistenciais e uma sinistralidade que permeia a casa dos 80%. Houve uma pequena queda em 2010, mas os primeiros dados de 2011 apontam para uma nova subida dessa sinistralidade com o aumento dos custos assistenciais. O setor deve movimentar, este ano, valores próximos a 80 bilhões.
Próximo.
Então, vou colocar rapidamente para os Srs. Senadores os grandes desafios da saúde complementar. O principal deles é a sustentabilidade, dados o crescente envelhecimento e a longevidade da população, que impacta custos, a incorporação tecnológica crescente, impactando custos com a grande especulação da indústria e do comércio sobre a área da saúde. Um problema é o modelo de pagamento a prestadores que privilegiam o consumo e a utilização de materiais em detrimento da remuneração do trabalho do médico, a cultura de tratamento de doenças em detrimento de uma promoção da saúde e da prevenção de doenças. A gente sabe que é muito mais custoso o tratamento do que a promoção e a prevenção. Essa heterogeneidade ocorrencial é própria dos mercados imperfeitos, que tendem à concentração. A ampliação do mercado, tendo em vista o crescimento econômico do País, que tem proporcionado a melhoria da renda, novos consumidores no mercado de trabalho. É uma das principais reivindicações dos sindicatos de trabalhadores. Por isso, crescem os planos coletivos mais do que os individuais.
Próximo.
A Agência tem uma agenda regulatória com previsão para atuação nos próximos anos. Gostaríamos de deixar expresso o nosso compromisso com essa agenda regulatória, que está colocada pela agência. Há nove eixos que estão aí colocados: modelo de financiamento do setor; garantia de qualidade; acesso assistencial; modelo de pagamento a prestadores; assistência farmacêutica; incentivo à concorrência; garantia de acesso à informação; contratos antigos; assistência ao idoso; integração da saúde suplementar com o SUS. Desses eixos alguns estão mais avançados do que os outros, mas queremos nos integrar aos esforços que são desenvolvidos hoje pela diretora da ANS no sentido de promover avanços.
Próximo.
Quero registrar, em particular, nosso compromisso com uma regulação que esteja em constante evolução, que seja dinâmica, educativa mais do que punitiva, participativa, integrada e transparente nas ações. Que a gente possa garantir a sustentabilidade do setor e ter crescimento com a melhora de indicadores de qualidade assistencial e também pensando na segurança, estimular a concorrência para garantir melhores opções de preços e serviços aos consumidores, aprimorar os critérios de reajuste dos benefícios refletindo uma variação de custos adequada a cada região do País - é um esforço que tem sido desenvolvido - , buscar soluções para que os reajustes sejam mais adequados para beneficiários de todas as idades. É uma questão que se está discutindo hoje na agência. Queremos integrar.
Próximo.
A questão da ampliação da assistência farmacêutica, muito bem trazida pela Senadora Ana Amélia e pela Senadora Lúcia Vânia, para pacientes em tratamento ambulatorial, fora do hospital, principalmente para os portadores de doenças crônicas e também a questão dos quimioterápicos para o câncer; manter o estímulo ao processo de adaptação e migração dos contratos individuais e coletivos, anteriores à lei. Como eu disse, há mais de oito milhões de pessoas ainda com contratos anteriores à lei; estimular estudos e iniciativas de atenção à saúde dos idosos e acompanhar mais de perto a assistência que deve ser especial, geriátrica, a esse público; garantir os processos de ressarcimento ao SUS e o programa de estímulo à conformidade regulatória das operadoras, recém lançado programa que aborda benefícios para aquelas operadoras que possam estar em dia com suas obrigações para com a agência.
Peço mais um minutinho só para concluir.
Promover e estimular a política de prevenção à saúde, à integração com o Sistema Único de Saúde. A agência não pode ser meramente uma agência econômica. Ela tem de ser também uma agência promotora de saúde, integrando-se às políticas públicas de prevenção, nas diversas áreas hoje tocadas pelo Ministério. É preciso integrar mais o SUS e a ANS, o Ministério da Saúde e a ANS.
Passa o próximo.
Estimular a ampliação das redes de assistência à saúde, garantindo mais acesso e menos espera para a realização de consultas e procedimentos. Deve vigorar, agora em dezembro, a última resolução normativa, que foi adiada por três meses e que fala nos prazos para atendimento das diversas necessidades colocadas para os consumidores; buscar soluções para a valorização do trabalho profissional, focando, em especial, na consulta médica e na hierarquização dos procedimentos; estimular e cobrar o cumprimento das regras de contratualização com os prestadores, o que tem sido alvo de constantes reclamações. Dados da própria agência apontam que 80% dos contratos analisados têm algum problema em relação a cláusulas de reajuste; estimular as negociações coletivas regionais; estimular o diálogo permanente com operadoras, prestadores e consumidores em busca da qualificação do setor e redução de conflitos. Por fim, a valorização do capital humano da ANS.
Deixo-os com essa bela imagem da nossa Recife, com os seus rios, mar e pontes. Pontes é o que o Ministro Alexandre Padilha pediu que fizéssemos com todo o setor, no sentido de construir uma saúde suplementar mais qualificada e a serviço da população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V.Exª. Depois dessa imagem do seu Estado de Pernambuco, não tenho dúvida nenhuma de que, na votação, já garantiu o voto de todo mundo.
Vamos passar para a fase de arguição. Pela lista de inscrição, temos inicialmente a Senadora Vanessa Grazziotin; depois, a Senadora Ana Amélia; depois, os Senadores Eduardo Suplicy, Rodrigo Rollemberg, Armando Monteiro, Lúcia Vânia, Mozarildo Cavalcanti e Humberto Costa.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Comunico, diante do pleito feito pela Senadora Ana Amélia, que já se encontra à disposição da Mesa as cédulas de votação. V. Exª fez esse pleito aqui; ele foi encaminhado, e a Mesa atende, com muita honra, o seu pleito.
Então, aqueles Senadores que eventualmente queiram votar, já está disponibilizado, na mesa, a cédula de votação.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Eu solicito que seja o mais breve possível, diante da lista de inscrição, pois já temos aqui mais de doze Senadores inscritos. Eu gostaria que fosse feito com a maior brevidade possível, para que o nosso sabatinado tenha a oportunidade de responder às indagações feitas por V. Exªs.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Como V. Exª, Presidente, atende a todos os nossos pedidos, não somente o da Senadora Ana Amélia, vou atender ao pedido de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu agradeço uma vez mais a V. Exª
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Vou procurar ser tão objetiva quanto foi o Dr. André, que acaba de fazer uma exposição curta, num prazo pequeno, mas penso que muito profunda. Acho que ele tocou, pelo menos en passant, em todos os problemas que considero os maiores problemas dessa relação entre usuários e planos de saúde.
Mas quero, antes de iniciar, cumprimentar o Senador Paulo Davim pelo relatório. Acho que o relatório está em excelentes mãos, porque o Senador Paulo Davim tem sido, nesta Casa, um dos Senadores, um dos Parlamentares, que mais tem se dedicado às questões de saúde. Então, não tenho dúvida nenhuma de que ele analisou o currículo, aliás, um belo currículo do Dr. André, com muito critério, e não apenas o currículo, mas tenho certeza de que ele procurou se aprofundar ao máximo com relação a conhecer as opiniões do Dr. André, que irá ocupar, não tenho dúvida alguma, com a sua aprovação aqui no plenário, uma das diretorias dessa agência de saúde complementar.
Mas, Dr. André, atendendo pedido do nosso Presidente, eu gostaria de falar muita. Mas eu acho que não é momento de a gente falar muita coisa. Eu tive oportunidade de conversar com o senhor. Como todos os usuários, eu não sou, mas na minha família todos são, de planos de saúde, não há um usuário neste País, que não tenha uma reclamação a fazer. Não há, porque é um caso gravíssimo.
É um dos serviços que mais precisam alcançar melhorias no País, porque se reclamam do SUS, se as pessoas reclamam das dificuldades encontradas no SUS. O crescente das dificuldades encontradas nos planos de saúde está se aproximando muito do SUS. Então, baseada nesta avaliação que eu não considero positiva. Eu acho que é extremamente precária a atuação dos planos de saúde no Brasil, é que eu vou lhe fazer algumas perguntas.
V. Exª listou aqui os nove eixos que considera prioritários. Eu gostaria de falar sobre todos, mas não vai ser possível: qualidade, financiamento, assistência farmacêutica. Eu acho isso fundamental, porque é plano de saúde. A saúde está incompleta se não houver assistência farmacêutica. Não basta apenas o atendimento do médico. É necessário o diagnóstico e é necessário também o acesso dos pacientes aos insumos, para ter de volta a saúde perdida em determinado momento.
Então, penso que esses são avanços importantes. Mas V. Exª falou da articulação do SUS. Nós aprovamos há alguns meses – não muitos – uma medida provisória vinda da Presidência da República que muda as regras de relacionamento entre o poder público, o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde como forma de facilitar o ressarcimento.
Não há dúvida alguma. Não há dúvida de que grande parte dos usuários do sistema de saúde, principalmente quando sofrem problemas graves imediatos, eles buscam a rede pública de saúde, e não recebem ressarcimento.
Então, eu gostaria que o senhor se aprofundasse mais em relação a isso. Se o senhor acha que a legislação que o Brasil dispõe hoje é suficiente para cobrir essas despesas, para efetivar esses repasses e qual é o percentual que o senhor acredita de atendimentos do SUS a usuários de plano de saúde que ocorrem. Qual é o percentual mais ou menos?
Eu considero essa uma questão chave.
E uma segunda questão para terminar, Presidente, em homenagem ao Presidente. O senhor falou muita coisa, mas eu não me lembro. Não sei se alguém conversou comigo, eu posso ter perdido. Peço desculpas se assim aconteceu.
Mas, do contrário, se V. Sª não apresentou, que nos dissesse, Dr. André, qual é a proporção que existe entre o número de médicos e segurados?
Eu acho que esse é um dado fundamental. É fundamental! Posso falar aqui de segurados que são colocados em filas de um mês, de dois meses, ou que são obrigados a mudar de médico, porque quando um médico forma um nome, quando forma um bom número de pacientes ele abandona o plano de saúde e vai cobrar 500 reais em uma consulta particular.
Então, essa proporção é fundamental, porque não dá para medir a eficiência e a qualidade sem que a gente conheça a proporção. E isso é importante mesmo, tanto que o senhor mesmo colocou – e eu que venho do movimento sindical sei que hoje uma das principais reivindicações dos trabalhadores é plano de saúde.
Então, temos de tomar esse cuidado. Eles estavam em greve até agora há pouco. A maioria é de cooperativas ou – eu anotei – ou médicos, medicina de grupo. Medicina de grupo ou cooperativas. Ou seja, os próprios envolvidos nisso.
Eles vão lá, é como uma passagem, para arrumar uma clientela e depois abandonarem os seus pacientes, que não pagam pouco! É caro, é muito caro um plano de saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Quero, antes de mais nada, registrar aqui a presença do Dr. Maurício, Presidente da ANS, que nos honra uma vez mais nesta Comissão.
Seja bem-vindo.
Na ordem de inscrição, Senadora Ana Amélia.
V. Exª está com a palavra para fazer as suas indagações, inquirições ao sabatinado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Ao Dr. André Longo, que encantou aí, no final, com essa imagem tão bonita, como bom pernambucano – e pernambucano é gaúcho a pé, então, eu e o Senador Paim estamos aí nesse mesmo grupo de pessoas. Queria saudá-lo pela exposição clara que fez aqui nesta Comissão de Assuntos Sociais.
Tenho apenas duas questões para V. Exª.
Existe uma disparidade do faturamento dos planos de saúde e o valor médio pago por consulta médica. O reajuste anual autorizado pela ANS aos planos de saúde é muito maior do que o valor repassado aos prestadores de serviço. Como é feita essa conta?
Muitas vezes, Dr. André, o médico pede um determinado exame ao paciente, e o plano de saúde não o autoriza. Quem sabe da necessidade do paciente é o plano de saúde ou é o médico? E o senhor, como é médico, certamente vai responder bem isso.
E, por fim, como é feito o controle sobre os fiscais dos planos de saúde? Existe um número máximo de prescrições de exames que pode ser realizado pelo profissional de saúde?
São as minhas questões – para colaborar com o Presidente Jayme Campos, que pediu, e ainda tenho crédito com o tempo, meu caro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Na ordem de inscrição, Senador Eduardo Suplicy.
A V. Exª peço que seja também na mesma linha de prazos, tempos aqui que as nossas Senadoras usaram.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Prezado Senador Jayme Campos, Sr. André Longo Araújo de Melo, considero que a sua trajetória envolve um preparo excelente para estar na Agência Nacional de Saúde.
V. Sª salientou a interação que deve haver de objetivo de aperfeiçoar, ao mesmo tempo, o sistema suplementar de assistência à saúde à população brasileira com o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. Agradeço se V. Sª puder, justamente, centrar sobre como é que a Agência Nacional de Saúde pode colaborar para que haja esse melhor entrosamento possível, que seja a convivência dos sistemas de serviços privados de saúde com a garantia do Serviço Único de Saúde, que é prestado e constitucionalmente assegurado a toda a população brasileira.
Essa é a minha principal indagação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
Consulto se vamos em blocos de três ou se vamos em bloco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – De três, atendendo a “Vossa Majestade”, a Senadora Vanessa Grazziotin.
Vamos solicitar ao ilustre amigo, Dr. André... Após as indagações, V. Sª está com a palavra.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – São muitos questionamentos. Vou tentar aqui sintetizar. Se faltar alguma coisa, eu gostaria que os Senadores pudessem colocar.
A Senadora Vanessa Grazziotin falou sobre a questão das reclamações. Acho que ela começou colocando isso. Ela mesma, em seu gabinete, me relatou um problema ocorrido na família com a questão da rede assistencial. Sem dúvida nenhuma, há um contingente de reclamações, mas, paradoxalmente, Senadora, as pesquisas mostram um grau de satisfação dos clientes com os planos. As pesquisas que foram mostradas... Há pesquisas do Datafolha deste ano que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Fora do microfone.) – (Inaudível.)
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Pois é. Infelizmente, esses são os dados.
Uma pesquisa do Conselho Federal de Medicina, inclusive, apontou grande número de reclamações, mas, paradoxalmente, uma satisfação em torno de 76%.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Dr. André, o Conselho Federal de Medicina diz que há médicos suficientes no Brasil.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Vou chegar, vou chegar...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Há médicos até demais onde está o PIB, não onde está o povo.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Mas foi uma pesquisa do Datafolha, Senadora. Estou só relatando aqui o que a gente viu, certo? Porque a gente fez um apanhado dos dados para poder trazer para cá... Sei que é paradoxal. Não estou aqui colocando como um paradoxo, mas como uma realidade constatada por uma pesquisa de um instituto que é conhecido, renomado. É uma constatação de que há um grande número de reclamações, embora eu tenha dados na própria Agência de que o setor saúde não é dos mais demandados nos Procons e nas demandas dos consumidores. Ele chega a ser o sétimo mais demandado pelos consumidores, embora qualquer reclamação desse setor seja uma reclamação de um setor nevrálgico, já que se tratam de bens indisponíveis, como saúde e vida. Então, qualquer reclamação desse setor, evidentemente, tem uma repercussão maior, vai para a mídia com maior intensidade e gera, sem dúvida nenhuma, a necessidade de resolução por parte da agência.
Em relação à questão da assistência farmacêutica, que a senhora colocou muito bem, existe uma limitação da lei. A Lei nº 9656 não abordou isso. Precisamos realmente do Congresso Nacional, para que corrija. Temos dois projetos em tramitação, inclusive no Senado, um da Senadora Lúcia Vânia, que estende a assistência farmacêutica, e será preciso discutir, ainda, como será feito isso. Se será um adiciona, em separado do que é oferecido hoje ou integrada. A agência, inclusive, tem parecer no sentido de que ela seja integrada aos planos já existentes. Não seja algo separado, até porque não se entende se ter só assistência farmacêutica sem ter outro tipo de assistência, seja ambulatorial, seja hospitalar.
Em relação ao que a senhora falou quanto à questão do ressarcimento, a legislação já normatiza isso. Mais recentemente, nesse último ano, de 2010 para cá, temos visto resultados mais expressivos, muito mais expressivos do que toda a série histórica de ressarcimento. Para que se tenha uma ideia, houve um depósito agora, este ano, de mais de R$ 70 milhões no Fundo Nacional de Saúde, pela ANS. Esse valor, para se ter uma ideia, corresponde a 80% daquilo que foi depositado ao longo de toda série histórica do ressarcimento.
Então, acho que já há uma medida concreta no sentido de avançar na questão do ressarcimento. Eu queria dizer a senhora que esse foi um dos pedidos específicos que o Ministro Padilha fez quando nos convidou para o honroso cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde. Mas havia algumas dificuldades técnicas. É preciso avançar do ponto de vista da informática, para que se integrem os dois sistemas. Precisamos ter uma identidade única no Brasil, no País, para permitir, inclusive, que, posteriormente, possamos ter um prontuário único, para que se possam facilitar todos os processos todos de cobrança, todos os processos, inclusive os de assistência. Porque hoje, certamente, se gasta muito, o desnecessário, por exemplo, com repetição de exame, com repetição de consulta. Quer dizer, é preciso trabalhar melhor essa questão, mas, sem dúvida nenhuma, é uma das prioridades, será uma das prioridades na nossa atuação essa questão do ressarcimento.
É difícil, até por conta da falta de dados de informática, responder para a senhora o número correto de quantas pessoas, com plano de saúde, utilizam o SUS. Nós precisamos avançar em tecnologia para poder permitir isso. Estimar é realmente algo difícil. Eu não arriscaria um número aqui.
A proporção de médicos e segurados, tem-se hoje em torno de um terço dos médicos ativos no País. São 350 mil médicos, algo em torno disso. Teríamos 120, 130 mil médicos prestando serviço aos planos de saúde, em torno de 25%, um quarto da população. Aí eu teria de fazer a conta e isso teria de ser analisado de acordo com as redes assistenciais que são montadas na hora da venda do produto. É preciso analisar. Inclusive há um trabalho, sei que há um trabalho. Na verdade, você está de fora, e eu estou entrando na agência. Mas procurei conhecer mais os dados informados no site da agência e realmente já há um trabalho, uma tentativa de quantificar as redes assistências vigentes, no sentido de poder colocar em prática essa resolução que veio ao encontro dos anseios dos consumidores, que é aquela da questão do tempo para a realização de cada procedimentos, dos procedimentos mais simples e dos procedimentos mais complexos. Inclusive isso vai no sentido da necessidade de ampliação das redes e do próprio conceito de rede que precisa também ser colocado para melhorar a questão da assistência à população.
A Senadora Ana Amélia fez um questionamento sobre como é feita a conta dos honorários.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Meu caro André, como ela não está presente aqui, gostaria que você passasse para a resposta ao Senador Eduardo Suplicy. Ela saiu da Comissão.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – O Senador Suplicy pergunta como se pode integrar mais a ANS ao Sistema Único de Saúde, propriamente ao Ministério da Saúde. A Agência é parte do Ministério. Na verdade, existe já em curso, na agenda regulatória que está colocada aí, uma série de questões, essa de que eu falei, a questão da identidade única no sistema. Acho que a gente tem de avançar em políticas de prevenção. O Ministério não pode estar numa linha e a Agência, noutra. A Agência precisa se integrar às diversas políticas públicas preventivas que são colocadas hoje pelo Ministério da Saúde.
A questão do ressarcimento é outra questão que liga. Na verdade, do ponto de vista conceitual de legislação, as duas coisas estão muito distintas. Mas acho que dá para fazer, sim, com integração institucional, com o empenho das diretorias. Eu tenho convicção de que as diretorias têm se empenhado. Já há uma reunião mensal de colegiado de que a presidência da ANS participa. Acho que se discutem todos os temas que envolvem a saúde no País. Nós precisamos, sem dúvida nenhuma, avançar nessa integração entre as duas instâncias, SUS e ANS.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra, pela ordem de inscrição, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Davim pelo seu trabalho, pela sua dedicação, especialmente pela sua atuação na área de saúde aqui nesta Casa. V. Exª passou a ser uma referência para todos nós nesta área.
Quero cumprimentar o Dr. André e desejar-lhe muito sucesso, dizer que V. Sª assume um dos maiores desafios, acredito, numa instituição extremamente demandada pela sociedade.
Todos nós sabemos que a inversão da pirâmide demográfica exige uma nova agenda, e V. Sª demonstrou, pela sua exposição, estar antenado em relação a isso. Portanto, desejo muito sucesso, desejo que V. Sª possa, realmente, inovar na Agência, possa responder a essas demandas que são urgentes e frequentes.
Por fim, eu chamaria a atenção de V. Sª para a questão do idoso. Eu acho que, dentre os diversos segmentos da sociedade, o idoso é o mais fragilizado diante dos planos de saúde. Portanto, eu gostaria que V. Sª falasse alguma coisa a respeito dessa questão. No mais, desejar-lhe muito sucesso, ao lado do Ministro da Saúde, que tem mostrado a sua eficiência, o seu trabalho, a sua competência e, principalmente, o seu comprometimento com a área de saúde. Bom dia aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia.
Na ordem de inscrição, com a palavra o valoroso companheiro e amigo, Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero cumprimentar o Dr. André Longo Araújo de Melo – portanto, tem um dos meus sobrenomes, Melo. Primeiramente, quero dizer que tenho muito boas informações a seu respeito. Seu currículo, analisado também pelo Senador Paulo Davim, que também é médico, é bom. Agora, me preocupo, como médico, como V. Sª é, que V. Sª possa estar com um diagnóstico já feito antes de ter examinado o paciente.
Discordo muito em relação aos números. Temos dados recentes de uma audiência com os planos de saúde. Nos últimos dez anos, os planos de saúde aumentaram em 150% o valor cobrado dos usuários e o valor de aumento para os procedimentos médicos, de modo geral, foi de 40%. É uma mercantilização terrível da atividade médica. Ninguém está esperando que os planos de saúde se transformem em entidades filantrópicas, mas também não queremos que haja essa mercatilização.
Alguma coisa está muito errada nessa questão porque, primeiro, a evasão dos médicos dos planos de saúde. Há uma saída...
O médico, depois que atende durante um período, sai por várias razões. Primeira, pelo mau pagamento; segunda, pela “regulação” dos seus procedimentos: o médico não pode pedir esse ou aquele exame porque o plano não cobre, o médico não pode, como V. Exª acabou de dizer, receber um doente a segunda vez porque está repetindo consultas. Quer dizer, o plano, no fundo, quer regula o procedimento do profissional de acordo com os interesses econômicos do plano. Isso realmente não pode continuar. Há que se fazer, de ato, um trabalho de vigilância permanente porque não dá para aceitar a forma como está. Fora isso, o que vê – até questionei aqui o representante da Unimed – são algumas coisas que não explicadas ao usuário. Por exemplo, alguém que faz um plano da Unimed num Estado X quando chega a outro Estado não pode ser atendido. Dizem: “Ah! Há um plano nacional”. Às vezes isso não é comunicado à pessoa. A pessoa está pagando um plano da Unimed, por exemplo, no norte e precisa de uma cirurgia em São e não pode fazê-la. Eu tive um caso de uma pessoa de Roraima com câncer que teve enorme dificuldade para conseguir fazer o tratamento e teve que pagar uma difernça para ser atendido pela Unimed – estou falando aqui da Unimed.
Uma coisa que V. Exª já disse e também foi dita nesta audiência é fundamental: se ficarem trabalhando os planos de saúde somente com a parte curativa – curativa com todas letras minúsculas – e, de outro lado, o SUS atrapalhado entre a prevenção e o atendimento curativo...
O que é pior: também pacientes dos planos são atendidos nos hospitais públicos. Aí vem aquela questão: por quê? Porque os planos de saúde não têm, às vezes, estrutura para atender e não especificam isso quando o usuário vai fazer um plano de saúde. Hoje em dia o percentual de pessoas que têm plano de saúde, seja corporativo, da empresa, etc., seja em mais pena nessa história são: os idosos são as(particular, é muito grande. pessoas que mais têm carências.
Acho realmente...
Já votei, mas quero dizer a V. Exª o seguinte: é preciso passar um novo olhar nessa questão da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não pode haver, primeiro, essa dicotomia, esse trabalho separado; segundo, essas estatísticas conflitantes. Qualquer um que conversa com as pessoas vê que ou essas pessoas não estão indo ao Procon, ou essas pessoas não estão externando suas dificuldades, mas basta citar um exemplo da pesquisa do Ibope, que foi nacional, sobre a maior reclamação do povo brasileiro. Eu pensei que seria emprego, eu pensei que seria segurança, no entanto, foi saúde, disparado. Dizem: “Não, é do SUS”. Não é só do SUS; é do SUS e dos planos de saúde. Eu tenho exemplos em minha família de inúmeros casos de pessoas que foram...
Além dessas restrições, disseram: “Precisa de tal exames, mas o plano não cobre, só, portanto, sendo particular o médico tem que pedir aquele exame para fazer o diagnóstico. Ele não pode ficar bitolado a uma regulamentação dos planos.
Eu queria deixar essas considerações muito mais para que, quando assumir, V. Exª possa ter esse novo olhar porque até aqui, realmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar ainda não tem tido o trabalho de fiscalizar e de regulamentar o setor.
Por fim, eu quero também dizer uma coisa, aliás, foi o Senador Walter Pinheiro que me chamou a atenção: nós aqui sabatinamos e aprovamos a indicação dos membros das agências reguladoras e depois não podemos convocar ou convidar m membro dessa agência. Para mim, foi surpresa saber disso. Você pode convidar, ou até convocar, o Ministro da Saúde e não pode convocar um membro da agência. Por quê? Estão acima da lei? Se isso está na lei, nós temos de modificar a lei, porque nós que somos os fiscais de tudo, nós, os Parlamentares, temos, sim, o direito, quando houver elementos, de convocar os dirigentes das agências reguladoras. Talvez pela filosofia a agência reguladora tenha de estar imune às questões do Estado, mas aqui não pode estar imune à inquirição e à investigação do Poder Legislativo.
Portanto, são essas as ponderações que queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti. Imagino que o Senador Wellington queira se inscrever também.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Não, Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizar a Comissão pela condução e desejar todo o êxito ao André.
Falo também um apelo em relação a um requerimento que tínhamos tratado mais cedo, para que pudéssemos, já na terça-feira, realizar essa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendido na forma regimental.
Estamos instruindo aqui o requerimento de V. Exª e, antes da conclusão da reunião, vamos lê-lo.
Com a palavra o ilustre Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Srªs e Srs. Senadores, antes de formular uma perguntar ao Dr. André Longo, eu queria dar um testemunho a esta Comissão, a todos os Senadores e também fazer uma solicitação.
A solicitação é no sentido de que possamos votar um pedido de urgência para que seja apreciado no plenário o nome do Dr. André Longo, se possível na Ordem do Dia de hoje.
Também gostaria de dar o testemunho, não só como pernambucano – já que ele é pernambucano -, mas também como militante dos movimentos sociais na área da saúde, especialmente, quanto a quem é o Dr. André Longo.
Ele tem uma história de militância política que vem lá de trás. Foi membro do movimento estudantil em sua época de faculdade. Foi integrante do movimento de médicos residentes; diretor do Sindicato dos Médicos, inclusive Presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco; posteriormente, foi integrante do Conselho Regional de Medicina, posteriormente seu Presidente; e é uma pessoa extremamente identificada com as causas da saúde, com as causas sociais.
Portanto, o Ministério da Saúde não teria melhor escolha, melhor sugestão a fazer à Presidenta Dilma do que indicar o nome do Dr. André Longo. Nós pernambucanos, inclusive, ficamos todos orgulhosos pela possibilidade de tê-lo nos representando na ANS.
A questão que eu queria levantar diz respeito a duas coisas, ao mesmo tempo.
Eu tenho o entendimento de que essa é uma área em que a dispersão, em termos de operadoras, não é um bom caminho, porque estamos acostumados com empresas sem grandes condições de estrutura, que ficam limitadas ao atendimento das coberturas legais. Isso nos impede, inclusive, de, em muitos casos, ampliar o âmbito da lei para caminharmos para uma cobertura integral, por parte dos planos de saúde. Ainda temos essas segmentações de plano hospitalar, plano ambulatorial, plano odontológico, enfim.
Então, em um sistema como esse, no meu entendimento, é bom que tenhamos empresas fortes, robustas, se possível até com uma dimensão nacional. No entanto, temos empresas regionais que têm um certo grau de robustez e que, hoje, vivem uma situação muito difícil, por conta de um processo de monopolização que vem ocorrendo e que, inclusive, coloca em uma mesma careira, em uma mesma cadeia, a operadora, o fornecedor. É a operador que tem o hospital, que tem o laboratório e que, inclusive, utiliza essa cadeia para impedir que outras operadoras possam atuar.
Hoje, há no Brasil uma grande operadora que praticamente comprou todos os laboratórios de Pernambuco. Então, outras empresas ficam até sem possibilidade de utilizar, para seus serviços, esses laboratórios, porque há uma tentativa de fazer uma concorrência que não me parece tão leal.
O que fazer para que possamos, ao mesmo tempo, ter empresas robustas, capazes de cumprir a legislação e, até mesmo, as necessidades de ampliação dessa legislação, e não levarmos a um processo de monopolização tão absurdo que faria com que as imperfeições desse mercado se tornassem ainda maiores?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Esta foi a última bateria de inscritos.
Então, nesse caso está encerrada a ordem de inscrição para fazer as indagações.
Concedo a palavra ao Dr. André para as conclusões, antes das conclusões do seu pronunciamento, colocarei o requerimento do Senador Wellington Dias para, depois, iniciarmos o processo de contagem dos votos. Nesse caso, imagino ser possível colocarmos nesta pauta, atendendo ao pedido do Senador Wellington Dias.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Em relação à Senadora Lúcia Vânia que colocou a questão do idoso. Na verdade, a questão do envelhecimento, da longevidade, do aumento da longevidade da população é um fenômeno mundial, não é um fenômeno somente brasileiro. Sem dúvida alguma tem impactos crescentes nos custos sociais e pega uma população que normalmente está fragil, a partir de que sua renda normalmente tende a cair nessa fase mais avançada de vida. E sem dúvida nenhuma, a Agência tem que trabalhar a questão do idoso como prioridade.
Uma outra questão muito difícil, que é difícil também no Sistema Único de Saúde, é a formação de profissionais hoje para atender a essa demanda, que é uma demanda que cada vez mais tem se especializada. A questão da assistência geriátrica, que é uma realidade, que tem muita dificuldade hoje. O Brasil tem pouquíssimas residências médicas na área de geriatria para atender a essa demanda crescente de idosos, que precisam ter acesso ao Sistema de Saúde em uma área que cada vez mais se especializa.
Os custos assistências podem até ser multiplicados por dez no idoso em relação ao jovem. É exponencial esse crescimento. Isso impacta, sem dúvida, os custos dos planos de saúde.
Os estudos que estão sendo feitos hoje apontam para algumas alternativas, como contribuição maior no período da juventude. Inclusive, há estudos, que andei lendo, sobre a questão de capitalizações que podem ser feitas ao longo da vida no sentido de poder financiar esse período mais adiante. Sei que há estudos hoje sendo desenvolvidos pela Agência, imagino que com ajuda de economistas, no sentido de tentar encontrar soluções para essa questão da assistência.
E também, evidentemente, políticas que atendam à questão preventiva. Acho que, sem dúvida, não dá para você ficar apenas fazendo a medicina curativa, como bem disse o Senador Mozarildo. Precisamos trabalhar prevenção de uma série de questões que possam acometer o idoso.
Não sei se satisfaço, mas é basicamente isso.
A outra questão, Senador Mozarildo, na verdade os números não foi eu quem os trouxe, na verdade, a gente captou números fornecidos pela própria Agência, números que estão na própria mídia, fornecidos pela Datafolha, Ibope, realmente mostrando essa distribuição.
Não tenho dúvida de que há reclamações. Isso é indiscutível, que se reclama muito de plano de saúde, mas, ao mesmo tempo, veja, a questão da satisfação foi medida por institutos sérios. E, ainda mais, veja como é interessante: quem está fora quer entrar. Há um estudo agora que, numa avaliação de quem não tem plano de saúde, 80% considera importante ou muito importante ter acesso a esse serviço.
Você faz uma análise com outros desejos da população, até o plano de saúde é o segundo maior desejo hoje, só perde para a casa própria, quer dizer, isso é, sem dúvida nenhuma, impactante e mostra a relevância.
Eu tenho a convicção de que o senhor atua, faz a crítica no sentido construtivo, no sentido de que a Agência precisa se mover. E não existe mercado perfeito, como também não vai existir regulação perfeita. Regulação tem que estar sempre avançando, no sentido de estar captando essas questões. Já entra na questão que o Senador Humberto colocou, na verdade, essa dinâmica do mercado, o mercado não é concentrado. Os índices de concentração, pelo que andei lendo... Você pega o índice C4, que é o índice que mede concentração de mercado, e o índice C4 é inferior a 20%. Ou seja, as quatro maiores empresas não chegam a deter 20% do mercado. Quer dizer, ainda há uma série de operadoras que estão se ajustando nisso. Tanto é que existe uma centena – acho que 160 operadoras – em regime de direção fiscal; mais de três dezenas delas em processo de liquidação extrajudicial. Isso mostra que a agência, Senador, também está atuando. A gente talvez não esteja conseguindo passar isso. Mas, de um total de mil operadoras, você ter quase duzentas em algum tipo de inserção interna, no sentido de aprimorar conceitos fiscais, assistenciais, isso mostra que há um movimento no sentido de tentar corrigir as falhas no sistema.
Acho que a preocupação do Senador Humberto Costa, a quem agradeço as elogiosas palavras. Humberto Costa, somos suspeitos, porque, além de tudo, somos amigos. Então, a gente pondera as palavras do Senador, que realmente nos tocam bastante, mas vêm do amigo. Eu acho que a agência tem sim de focar o olhar nessa questão da concentração e mais nas aquisições que estão sendo feitas na rede assistencial. A lei protege porque isso, na verdade – falta-me o nome agora –, mas deter todo o monopólio de um determinado serviço, cabe uma interação com a Secretaria do Direito Econômico, com o CADE, inclusive para tentar trabalhar esses números. Realmente, eu não tenho, Humberto, como lhe dizer quanto representa, por exemplo, a aquisição que você está falando. Acho que é da AMIL, acho que você falou desse plano especificamente, da aquisição de laboratórios e quanto isso representou de mercado. Acho que precisaria realmente estudar isso para a gente poder ter uma definição melhor e como a agência pudesse atuar.
Mas acho que é uma preocupação interessante para a diretoria, que está aqui presente para também poder se colocar. E a gente assim, tão logo chegue – ainda tem um período; ainda tem a votação, não é Senador? Ainda tem a votação – a gente possa contribuir também com essa questão.
Bom, eu agradeço todas as contribuições. Fiquei muito feliz em poder ter meu nome colocado aqui, na Comissão de Assuntos Sociais. E fico à disposição dos Srs. Senadores. Eu queria dizer só uma coisa. Convites, Senador Mozarildo, da comissão para nós é ordem. Pelo menos, para a ANS. O Maurício está dizendo aqui. O que chegar de convite, jamais vai precisar de convocação, porque a gente vai estar sempre aqui. Acho que isso o Maurício pode garantir. Ele está balançando a cabeça positivamente ali. E toda vez que qualquer Senador precisar, a gente vai estar à disposição aqui para debater os problemas da saúde suplementar brasileira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Dr. André. Desejo-lhe muitas felicidades e tenho a certeza de que vai prestar um bom serviço à frente dessa agência suplementar.
Está encerrado o processo de votação e o de arguição.
Antes de iniciarmos o processo de apuração dos votos, quero ler um requerimento proposto pelo Ilustre Senador Wellington Dias. Feito isso, o encaminhamento da matéria, entramos no processo de apuração dos votos depositados na urna.
Requeiro, nos termos regimentais o encaminhamento para Sua Excelência, à Presidência da República, a Srª Dilma Rousseff e demais autoridades do Poder Executivo e Judiciário, para o conhecimento e determinação de medidas cabíveis, das propostas para o Plano de Estratégia Nacional e Políticas de Prevenção e Combate ao álcool, crack e outras drogas, aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, em parceria com as Frentes Parlamentares do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que atua em foco no tema, bem como a Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas da Câmara dos Deputados, destinado a promover estudos e proposições de políticas públicas e de projetos de lei, destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas – Cedroga.
Autoria: Senador Wellington Dias.
V. Exª está com a palavra para fazer o encaminhamento do seu requerimento.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, acho que o próprio requerimento já expressa. Estamos concluindo os trabalhos e a ideia é poder unificar a posição do Senado com a posição da Câmara, para fins de encaminhamentos ao Poder Executivo, aos outros Poderes, enfim, para além das medidas próprias do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – As Srªs e os Srs Senadores que concordam permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovado.
Eu quero convidar os Senadores João Durval e a Senadora Lúcia Vânia para funcionarem como escrutinadores dos votos aqui depositados na urna na indicação do Dr. André.
Lúcia Vânia e João Durval para funcionarem como escrutinadores (Pausa.)
Solicito à Srª Secretária que recolha as demais cédulas que não forma utilizadas.
Estamos em processo de apuração na indicação do nome do Dr. André Longo de Araújo Melo para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A Senadora Lúcia Vânia e o Senador João Durval se encontram em processo de apuração dos votos.
Espero que o Dr. André tenha pelo menos101% dos votos... Isso não é possível. Mas 100% espero que ele esteja...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, eu sei que não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está encerrada a discussão, mas V. Exª, enquanto aguardamos o processo de votação, tem 3 minutos, Senador Casildo Maldaner, que nos abandonou nesses últimos dias, e a esta Comissão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, eu gostaria, então... Não é porque o DF está em feriado hoje, o Senado não está.
Mas as razões são múltiplas nesta Casa, e todos têm as suas afinidades.
Eu cheguei até com o fôlego meio de fora, mas para dizer que a gente participa mesmo do encerramento desta votação, para trazer a nossa solidariedade para que o Dr. André tenha sucesso nessa nova Agência.
Quero que fique lavrado nos Anais da Casa, Sr. Presidente, a minha posição, embora a votação tenha se encerrado.
Este é o testemunho que quero fazer, enquanto fazem a apuração. E cumprimentá-lo mais uma vez. Aliás, o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos, usa um relógio suíço, se não no braço, na cabeça, porque S. Exª cumpre os horários, endireita o Brasil.
Se todas as comissões seguissem o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, ou se no Brasil se cumprissem os horários, como o Senador Jayme Campos faz, o País seria outro, sem dúvida.
Era esse o testemunho que eu queria trazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Acho que o mínimo que temos de fazer é o cumprimento dos horários (Pausa.)
Vamos encaminhar, por solicitação do nosso Líder Humberto Costa, essa matéria ao Plenário da Casa para ser votado hoje em regime de urgência.
Eu solicito a V. Exª, Senador Humberto Costa, quem, se possível, encaminhe requerimento à Mesa para nós encaminharmos ao Presidente José Sarney, para colocar na Ordem do Dia de hoje, no Plenário da Casa.
Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, como eu tenho certeza da aprovação, por unanimidade, do nome do nosso colega Dr. André Longo, quero aproveitar a oportunidade e desejar-lhe muita sorte, porque competência, tenho certeza V. Sª já tem.
Tenha certeza de que nós estamos aqui torcendo para um trabalho eficaz, efetivo.
Quero chamar atenção para a importância da saúde suplementar. A saúde suplementar no Brasil, além de necessária, é estratégica, porque, imaginem os senhores se os 47 milhões de brasileiros, que se utilizam dessa assistência suplementar de saúde, tivessem de desaguar no SUS. Evidentemente, o sistema público entraria em colapso.
Portanto, eu considero importante e estratégico para a estabilidade da saúde no Brasil. E até a Lei nº 8.080 já estabelece a saúde suplementar.
Então, acho importante. Deverá haver outro olhar para esse segmento. Evitar, o que tem acontecido amiúde no Brasil, os enfrentamentos entre prestadores de serviço e operadoras. O que, no final das contas, termina prejudicando esse segmento.
Permitir que os prestadores de serviço tenham um nível de satisfação aceitável, de forma que se evite essa debanda, essa revoada que estamos testemunhando pelo Brasil afora. Então, isso cria problemas de consequências inimagináveis em um futuro a longo prazo ou até mesmo a médio prazo.
Portanto, ficam aqui os meus votos de sucesso ao Mauricio, que tem dado uma dinâmica diferente à Agência Nacional de Saúde. Confio demais na condução da Agência e, inclusive e sobretudo, na sensibilidade dessa diretoria da Agência Nacional de Saúde. Boa sorte e felicidades!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, como também agradeço ao Senador João Durval e à Senadora Lúcia Vânia, que funcionaram como escrutinadores.
Vou proclamar o resultado: 15 Srªs e Srs. Senadores foram votantes; 15 votos SIM.
Aprovado, por unanimidade, o nome do Dr. André Longo para diretor da Agência Suplementar de Saúde. (Palmas.)
Quinze Senadores votaram; 15 votos “sim”.
Está de parabéns o Dr. André.
Informo ao ilustre Senador Humberto Costa que o seu pleito já foi registrado e será encaminhado.
A Mesa registra e acata, e a Secretaria encaminhará ao Presidente.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 8 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 21 minutos.)
SEGUEM NOTAS SEM REVISÃO:
Portanto, essa é uma questão global e que interessa a todo mundo.
Vou à leitura do relatório, dispensando a parte inicial, caro Presidente, indo diretamente aos capítulos que interessam:
Ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social
Ocupação de espaços considerados redutos de usuários de drogas, com a implementação de atividades culturais e esportivas.
Planejamento de ações voltadas para a prevenção e o combate ao uso de todas as drogas, inclusive as lícitas, com atenção especial para o crack.
Adoção de linguagem compatível com o público-alvo na implementação de ações de prevenção ao uso de drogas.
Promover a informação para a sociedade sobre as drogas, de forma firme, porém não alarmista.
Instituição de um Sistema Único de Assistência Social, que coordenaria toda a atuação dos programas de assistência social do País e contribuiria para o combate à disseminação das drogas, inclusive do crack.
Ocupação dos espaços na vida do jovem, mediante o estímulo às atividades esportivas e culturais, com aumento dos investimentos em educação, esporte e lazer pelas três esferas de governo (municipal, estadual e federal).
Definição das políticas de reinserção social dos dependentes, a partir de amplas discussões coordenadas entre todos os órgãos das três esferas de governo.
Abordagem do assunto da prevenção por meio de políticas governamentais inclusivas, e não por meio de leis.
Criação de contribuição social, com alíquota de 1%, incidente sobre o valor de venda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, com o objetivo de arrecadar recursos para o Fundo Nacional Antidrogas.
Financiamento vigoroso para as comunidades terapêuticas pelo orçamento da assistência social, e não pela área da saúde, como estímulo à ampliação dessa rede de atendimento, acolhimento e ressocialização/inserção familiar e social.
Restrição da propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação de massa.
Adesão dos veículos de comunicação à campanha contra as drogas. Alguns já vêm realizando isso com muito brilho.
Fomento com recursos orçamentários, por parte do governo, dos grupos de autoajuda e comunidades terapêuticas.
Estímulo à consciência da dignidade do ex-dependente.
Envolvimento dos familiares do ex-dependente no processo de ressocialização.
Foco na reinserção social do dependente químico, mediante a criação de oportunidades de estudo e trabalho para os indivíduos em tratamento.
Realização, pela instituição responsável pelo tratamento do dependente, de um diagnóstico das condições da família para receber o paciente em sua fase pós-tratamento.
Adoção de programas de educação em tempo integral nas escolas.
Realização de campanhas nas escolas, para evitar o primeiro contato do estudante com as drogas, baseando-se não apenas em conhecimento científico, mas também em valores.
Transformação da escola em ambiente que desperte a sede pelo conhecimento, pela cidadania.
Instituição da obrigatoriedade do oferecimento, pelas escolas do ensino fundamental, de disciplina nos moldes da antiga Organização Social e Política do Brasil (OSPB), com o intuito de conscientizar os alunos sobre a cidadania que não implica apenas em direitos, mas, também, em deveres e sobre os riscos das drogas e seus perigos.
Emprego da música e de outras expressões artísticas como método de conscientização dos riscos e de prevenção do uso de drogas, nas escolas públicas e privadas, usando, se possível, artistas, cantores que estejam dispostos a esse programa. Aliás, ontem apresentei a V. Exª a cantora Rosemary, que já se ofereceu para participar de uma campanha dessa natureza.
Ampliação dos investimentos em inclusão digital. Essa é uma área que alcança também a ocupação e a qualificação do jovem em setor estratégico para o mercado de trabalho.
Criação de redes comunitárias de solidariedade para mobilizar e organizar a sociedade, com a presença de um orientador espiritual.
Atuação integrada e articulada entre as áreas de saúde e assistência social, com pleno envolvimento da sociedade civil. Promoção da transversalidade de todos os programas na prevenção com os Ministérios da Saúde, Ação Social, Trabalho, Educação, Esporte e Cultura.
Formação de jovens como disseminadores da prevenção ao uso de drogas. Esse programa deveria estar presente nos cursos do Sistema “S” e naqueles que envolvem jovens: Menor Aprendiz e Pró-Jovem, por exemplo.
1.26. Formação de jovens como disseminadores da prevenção ao uso de drogas. Esse programa deveria estar presente nos cursos do Sistema “S” e naqueles que envolvem jovens: Menor Aprendiz e Pró-Jovem, por exemplo.
1.27. Implementação de programas de prevenção ao uso de drogas nas favelas e comunidades, a exemplo do que já ocorre nas escolas, incluindo a arte/esporte, como instrumento para atingir objetivos.
1.28. Fortalecimento dos trabalhos de prevenção por meio do fomento do convívio familiar harmonioso e dos vínculos familiares e comunitários. Intensificar ações nas escolas e famílias.
1.29. Ministério do Trabalho e Emprego deve mobilizar centrais sindicais e confederações patronais para discutir e implementar medidas preventivas de combate ao Crack, no âmbito do trabalho.
1.30. Adoção, no âmbito laboral, de uma abordagem mais preventiva do que repressiva.
1.31. Maior engajamento das entidades sindicais em ações de prevenção e combate ao uso de drogas voltadas aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive por meio da realização de levantamentos sobre uso de drogas por seus filiados.
1.32. Adoção, pelas empresas, de programas de prevenção do uso de drogas, incluindo tabaco e álcool, a exemplo da bem sucedida iniciativa da Petrobras.
1.33. Ampliação dos programas de profilaxia do uso de drogas implementados pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI), a exemplo do programa executado pela Unidade Estratégica de Resultados de Responsabilidade Social do Departamento Regional do Sesi do Rio Grande do Sul.
1.34. Promoção de melhores condições de vida, aliada à prevenção e ao tratamento do dependente químico, para diminuir a vulnerabilidade desses grupos sociais.
1.35. Formação de consórcios municipais para a implementação conjunta de ações visando à prevenção do uso de drogas.
1.36. Inclusão, nos acordos fronteiriços do Mercosul, de proposta de repartição de recursos para o compartilhamento de responsabilidades para as ações de prevenção ao uso de drogas, envolvendo Estados e Municípios, incluindo participação dos países vizinhos.
1.37. Combate ao abuso do álcool, porque representa enorme custo econômico para o País, com o tratamento das doenças causadas pela bebida, com os efeitos decorrentes da violência no trânsito e com os homicídios.
O capítulo 2 trata de segurança pública e legislação penal, caro Presidente e Senador Waldemir Moka.
2. Segurança pública e legislação penal
2.1. Implementação de ações integradas que reúnam forças policiais, entidades civis, igrejas, Ministério Público, órgãos do Poder Judiciário e secretarias municipais de saúde.
2.2. Ampliação e aprimoramento da cooperação internacional para o combate ao tráfico de drogas.
2.3. Aperfeiçoamento da legislação referente ao combate à lavagem de capitais e à alienação de bens de traficantes.
2.4. Fortalecimento das ações de combate ao tráfico nas áreas de fronteira, com duplicação do efetivo de policiais federais nessas áreas.
2.5. Aplicação de punições aos policiais envolvidos com o tráfico de drogas.
2.6. Elevação do montante de recursos orçamentários destinados ao combate ao tráfico de drogas, com priorização da restrição de acesso como forma de conter o consumo de drogas. Áreas federal, estaduais e municipais.
2.7. Criação de setores de inteligência nos órgãos policiais e preparo da polícia para lidar com o tema das drogas por abordagem social e humana.
2.8. Estabelecimento de parceria entre o Poder Judiciário e o sistema de saúde, para evitar a carcerização pura e simples dos usuários.
2.9. Rejeição à descriminalização do uso de drogas.
2.10. Estabelecimento de controle rigoroso sobre a indústria química nacional. Essa indústria é que fornece as matérias-primas para a formação do crack, da cocaína e de outras drogas.
2.11. Integração de todos os órgãos governamentais em ações de combate ao uso e ao tráfico do crack.
2.12. Criação de força tarefa nacional, específica para o combate ao crack e acompanhamento das políticas e programas implementados, nessa área.
2.13. Deslocamento e subordinação direta da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD – à Presidência da República, dando à Secretaria status de Ministério.
2.14. Adoção de estruturas penitenciárias que ofereçam tratamento humanizado aos detentos, com programa de reinserção de presos/presas.
2.15. Maior rigor na habilitação de motociclistas e também exigências mais restritas na aquisição de motocicletas.
Esse capítulo entrou, Presidente, em função de ter sido trazido aqui pelo Senador Eduardo Amorim, que trouxe aqui um médico ortopedista especialista nessa matéria, que mostrou dados alarmantes sobre o aumento dos acidentes, das mortes e também de sequelas graves de acidentes com motocicletas. Por isso, resolvemos incluir também essa questão aqui.
2.16. Inclusão, entre as penalidades para as infrações de trânsito, do trabalho social em hospitais que prestem atendimento de emergência e o acompanhamento após a alta do paciente, vítima de acidente.
Se não me falha a memória,
após a alta do paciente, vítima de acidente.
Se não me falha a memória foi o Senador Paulo Davim que trouxe e não o Senador Eduardo.
2.17. Instituição de mudanças no sistema de concessão de licença para conduzir veículo automotor no Brasil: o candidato aprovado nos exames para a primeira habilitação receberia uma licença provisória, com validade de dois anos, que somente seria convertida em habilitação permanente se, nesse período, ele não cometesse qualquer infração. Válido para automóveis e motocicletas.
O problema, que essa matéria também tem, é que, em geral, o motorista ou o motociclista está sob efeito de álcool ou droga quando acontecem os acidentes.
2.18. Vinculação dos recursos tributários arrecadados com as drogas lícitas às ações de combate ao uso de drogas.
2.19. Instituição do internamento compulsório em situações que impliquem risco ao paciente ou a outras pessoas, ou sempre que o dependente esteja morando nas ruas.
Nesse particular, hoje a legislação brasileira não permite o internamento compulsório; apenas mediante autorização da família ou do juiz.
Eu sou relatora nesta Comissão daquele projeto do Senador Demóstenes Torres, que dá um marco regulatório sobre a internação compulsória dos dependentes.
2.20. Internamento compulsório de dependentes químicos que estiverem nas ruas, quando se tornam um risco para a integridade das pessoas.
2.21. Aplicação de penas alternativas para os crimes decorrentes do uso de drogas.
2.22. Permissão legal para que a atividade laboral possa ser adotada como forma de tratamento (terapia ocupacional), sem violação das normas trabalhistas.
2.23. Maior atuação do Poder Legislativo para ampliar os recursos orçamentários e para aperfeiçoar a legislação sobre o enfrentamento do problema das drogas.
2.24. Monitoramento dos espaços públicos por meio de câmeras para coibir a atuação de traficantes de drogas.
Capítulo 3, agora.
3. Saúde pública e tratamento.
3.1. Adoção de um programa amplo, que envolva a recuperação de dependentes químicos e sua reinserção na sociedade, buscando-se um modelo que concilie tratamentos médico-hospitalares e ações assistenciais.
3.2. Reorganização e ampliação da rede de assistência à saúde de dependentes químicos e pessoas com problemas decorrentes do uso indevido de drogas, em especial dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) e de serviços que ofereçam internação. Tempo integral de funcionamento!
Nesse caso do Caps, hoje eles fecham às 18 horas. Até a Presidente Dilma Rousseff, nesses dias, reclamou exatamente disso, porque não teria sentido. Normalmente, à noite é que os problemas são reincidentes.
3.3. Definição de políticas públicas que integrem as áreas de justiça, saúde e assistência social, bem como as três esferas de Governo, com ações, articuladas de forma harmônica e integrada, que incluam desde a prevenção do uso de drogas até a recuperação do dependente químico.
3.4. Capacitação dos profissionais, em todos os níveis de atenção à saúde, para a prevenção do uso de drogas e o atendimento aos dependentes químicos.
3.5. Organização, pelo Governo Federal, de uma conferência nacional sobre drogas.
3.6. Estabelecimento de regras claras para reger as parcerias entre comunidades terapêuticas e governo.
3.7. Permissão para que as comunidades terapêuticas imponham aos internos a obrigação de participar de atividades religiosas; apenas a permissão e não a determinação.
3.8. Uso da espiritualidade no tratamento oferecido aos internos de comunidades terapêuticas, sem, no entanto, impor determinada doutrina religiosa.
3.9. Reconhecimento da fé e da cultura como eficazes na recuperação de dependentes.
3.10. Permissão para que as comunidades terapêuticas sejam contratadas pelo poder público sem licitação, em situações emergenciais, desde que, é claro, confirmada a qualidade dos serviços prestados.
3.11. Criação de grupo responsável por avaliar as comunidades terapêuticas, que conferiria um selo de qualidade àquelas aprovadas, de modo que poderiam receber recursos públicos sem burocracia.
3.12. Legalização e reconhecimento das comunidades terapêuticas como instituições eficientes e capazes de absorver a grande demanda de usuários de álcool e outras drogas, com enfoque mais voltado para os valores do que para a repressão.
3.13. Adoção de mecanismos para flexibilizar a liberação de recursos do SUS ou de outras fontes para as entidades que trabalham com a recuperação de dependentes, de forma séria e comprometida, sem prejuízo do necessário controle do uso de verbas públicas.
3.14. Revogação da proibição do trabalho de crianças e adolescentes internados nas comunidades terapêuticas.
Nesse caso, normalmente o trabalho é no plantio de horta, de jardim, que tem um efeito também terapêutico, e a horta serve para produzir a alimentação que as crianças ou os adolescentes ou os adultos consomem.
3.15. Respeito à espiritualidade de todos aqueles que são submetidos a um tratamento para a dependência de álcool e outras drogas.
Aqui está um pouco
de todos aqueles que são submetidos a um tratamento para dependência do álcool e outras drogas. Aqui, está um pouco repetido, porque já foi tratado no capítulo anterior.
3.16 - Instituição do sistema de vigilância epidemiológica voltado para o problema das drogas, que permita colher dados para subsidiar o planejamento das ações voltadas para essa questão.
3.17 - Priorização da percepção médica do problema das drogas, pois os especialistas garantem que a drogadição é doença. Essa é também a constatação geral no relatório que o Senador Wellington Dias fez, ouvindo a experiência dos outros países.
3.18 - Internação e alta de paciente por motivo ligado às drogas somente mediante uma prescrição médica ou recomendação médica.
3.19 - Vinculação das comunidades terapêuticas ao Ministério do Desenvolvimento Social.
3.20 - Combate ao preconceito existente na sociedade e entre profissionais de saúde em relação aos dependentes químicos.
3.21 - Busca de novas formas de abordagem dos dependentes, que não exijam o concurso de profissionais especializados.
3.22 - Oferecimento, pelo sistema de saúde, de tratamento para a dependência, que deve ser pautado pelo acolhimento e pela busca voluntária, preferencialmente.
3.23 - Adoção para o tratamento da dependência do crack de abordagem diferente daquela oferecida para a dependência de outras drogas, tendo em vista as características dessa droga que é de maior risco para o usuário.
3.24 - Direcionar o tratamento da dependência química para o acolhimento universal e qualificado em qualquer ponto da rede assistencial.
3.25 - Reforço aos grupos profissionais multidisciplinares existentes nos Caps-AD e em outros serviços de saúde destinados ao tratamento da dependência química, com atendimento em tempo integral.
3.26 - Investimento na rede de atenção às urgências, unidades de pronto-atendimento, prontos-socorros, principalmente na capacitação dos profissionais, em face de sua efetiva importância no atendimento de primeira linha aos dependentes químicos.
3.27 - Instituição de consultórios de rua e de casas de acolhimento transitório.
3.28 - Criação de programa específico voltado para as comunidades indígenas.
3.29 - Criação de conselhos de referência de assistência social nas unidades de Saúde da Família, que contaria com um agente comunitário social.
3.30 - Desvinculação das comunidades terapêuticas da assistência médica aos dependentes químicos, haja vista serem responsáveis apenas pelo acolhimento.
3.31 - Cuidar da parte física e psíquica, mas também espiritual do dependente químico.
3.32 - Maior atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde nas políticas de assistência à saúde de dependentes químicos e pessoas com problemas decorrentes do uso indevido de drogas.
3.33 - Inclusão, nos acordos fronteiriços do Mercosul, de proposta de repartição dos recursos para o compartilhamento de responsabilidades para as ações de tratamento de dependentes químicos.
3.34 - Adoção de maior rigor metodológico no diagnóstico da dependência química.
3.35 - Criação, no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de objetivos, diretrizes e metas para tratar da questão das drogas
Agora, vamos para o 4º capítulo, com as sugestões que obtivemos no hotsite criado especificamente pela Secretaria de Comunicação do Senado Federal, à qual nós antecipadamente agradecemos. Isso foi enviado por populares, por pessoas que participaram do site, oferecendo sugestões que acolhemos de bom grado, porque é uma forma democrática de trabalhar.
Essas sugestões são:
4.1 - Implementação da escola em turno integral, com educação profissionalizante e ensino de empreendedorismo, civismo e escotismo.
4.2 - Integração da família à escola.
4.3 - Aplicação dos recursos hoje usados para a aquisição de armas e para as ações de repressão em programas sociais para a população de maior risco.
4.4 - Desburocratização da abertura de associações e entidades congêneres que atuam na prevenção do uso de drogas, com a fiscalização do serviço prestado.
4.5 - Controle da venda de bebida alcoólica a menores.
4.6 - Impressão do número de telefone do serviço Viva Voz (0800-510-0015) e do órgão policial estadual responsável pela investigação de crimes relacionados às drogas nos livros distribuídos gratuitamente pela rede pública de educação e em todos os panfletos, cartazes e demais veículos impressos de publicidade das três esferas de governo.
4.7 - Promoção de políticas públicas que incluam o jovem no mercado de trabalho.
4.8 - Acompanhamento dos jovens na educação, a ser efetuado pela família, entidades religiosas, sociedade e Poder Público.
4.9 - Desestímulo da juventude a manter contato com o fumo e com a bebida alcoólica.
4.10 - Maior participação da população em apoiar as polícias no combate ao crime.
4.11 - Instituição de internação permitida pelos responsáveis para crianças e adolescentes dependentes químicos.
4.12 - Para os dependentes químicos, preferência do tratamento em regime de internação, em detrimento do regime ambulatorial ou de hospital-dia.
4.13 - Internação compulsória de usuários de drogas em clínicas de reabilitação, a fim de evitar que se tornem ameaças à sociedade, isso feito com recomendação médica.
(...) com recomendação médica.
4.14 Manutenção de contingente policial com salário justo e devidamente equipado (armas e veículos) para: montar barreiras de fiscalização não só nas fronteiras internacionais, mas também nas estradas intermunicipais e nos portos, com abordagem de carretas, ônibus, carros de passeio, aviões, carros oficiais e encomendas transportadas pelos correios.
4.15 Investimento na reestruturação da família logo que forem identificados os primeiros sinais de envolvimento de um dos membros com as drogas.
Proibição da venda de bebidas alcoólicas em estádios.
Desqualificação de marginais como ídolos da juventude.
Regulamentação do art. 2º da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 2006), no que se refere aos usos medicinal, científico e ritualístico-religioso.
Instituição de controles administrativo e social, além de diálogo intercultural, em vez da proibição pura e simples do uso de drogas.
Estabelecimento de parcerias e de isenções fiscais para empresas privadas que se engajarem em campanhas contra o álcool e as drogas, na comunidade ou em sua própria estrutura.
Inclusão de mensagens contra as drogas em cupons fiscais e em rótulos de produtos diversos.
Formação de grupos de ex-usuários para conferir palestras em escolas públicas e em presídios.
Estabelecimento de parcerias com emissoras de televisão, mediante incentivos fiscais, para a divulgação de mensagens publicitárias contra as drogas e o álcool, protagonizadas por artistas famosos.
Concessão de incentivos aos clubes de futebol para que divulguem mensagens contra o álcool e as drogas em uniformes, estádios e cartazes publicitários. É uma forma de penalizar também.
Inclusão, na pena imposta ao condenado por crime de tráfico de drogas, da obrigatoriedade de assistir a um filme, com duração de 30 minutos a uma hora, contendo depoimentos de familiares que sofrem com o problema das drogas.
Afixação, em hospitais públicos e privados, de imagens que possam gerar impacto na sociedade, a exemplo de fotografias de pessoas antes e depois do consumo de drogas e de órgãos retirados de pacientes acometidos por doenças decorrentes do consumo de drogas.
Extensão, a todos os municípios brasileiros, do projeto denominado Café Convívio, originário da Europa, em que monitores atendem dependentes de drogas e seus familiares.
Esse é o relatório. Eu queria agradecer, meu caro Presidente, porque V. Exª pôde verificar que, no que foi oferecido pela população foi de grande valia, com abordagens de valor técnico e nós acolhemos nesse relatório.
Esse é o relatório que estamos apresentando à Subcomissão de Combate ao Álcool, Crack e outras drogas e que ofereço à Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. E, antes de iniciarmos a fase de discussão, quero cumprimentar a Comissão, sobretudo o Presidente Senador Wellington Dias e V. Exª, como Relatora desta matéria, pelo trabalho operoso, competente, que, sem sombra de dúvida, teve a participação, imagino, de quase toda a população, através de segmentos da sociedade que aqui estiveram em audiências públicas reiteradas vezes, e sobretudo deu oportunidade, abrindo espaço via Internet, Twitter, de a população, até a mais humilde, ter acesso e dar sugestão. O que me chamou a atenção em seu relatório foi que a senhora disse aqui que mesmo pessoas que não estiveram em audiências públicas aqui, que participaram, tiveram acatadas suas sugestões. Isso é meritório e, sobretudo, democrático e enriqueceu, com certeza, o relatório de V. Exª.
Quero crer que isso poderá somar-se às propostas do Governo Federal e, buscando os encaminhamentos, buscando medidas para que possamos, de certa forma, buscar resolver aquilo que já virou um epidemia no nosso Brasil e no mundo de uma maneira geral essa questão do crack, do álcool, do fumo etc.
De maneira que quero, como Presidente desta Comissão, cumprimentar todos os membros e, sobretudo, V. Exª, que fez um trabalho competente e operoso diante do relatório que acabamos de ouvir.
Em discussão a matéria.
Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Ana Amélia, nossa Relatora, que fez um relatório do qual não pude participar, mas que teve a participação do Senador Wellington Dias, que visitou países com experiências importantes, ali também relatadas. Mas queria indagar da Senadora Ana Amélia se, no seu relatório, que não tive oportunidade de ler todo, (...)
(...) que não tive oportunidade de ler todo, pelo menos eu me lembro de que, nas audiências públicas, haviam críticas a atual legislação. E ficamos aqui, Senadora, de recolher essas sugestões e até, se possível, em nome da Comissão da Saúde, identificando as mudanças na legislação, oferecer uma contribuição, no final desta Comissão, no sentido de alteração da legislação, que poderia melhorar ou ajudar no combate à droga.
Há uma crítica, eu me lembro de uma audiência no meu Estado, promovida pela Câmara dos Deputados em que o juiz federal, Dr. Odilon, que convidamos para vir aqui, e também o promotor público faziam críticas. Pedi que eles a remetessem a esta Comissão, porque nós temos que fazer todo esse trabalho – e são elencadas aí centenas de sugestões nos quatro capítulos, Senadora –, só que eu não sei, indago a V. Exª, se teríamos alguma contribuição específica em termos de legislação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Há uma referência, Senador, de passagem sobre alteração da legislação em vigor exatamente no que diz respeito à internação do dependente. Hoje isso só pode ser feito mediante determinação judicial, provocada por um membro da família ou outra pessoa. Se o dependente tiver cometido um crime, ele vai ser preso, independente de estar ou não drogado, ele vai ser preso pelo crime. Quanto a isso, a lei já é clara.
Então a alteração que tem que ser feita é essa, nessa questão, ou o agravamento das penas para os traficantes, o que também está em exame nesta Casa. Eu mesma, como disse, sou relatora de um projeto do Senador Demóstenes Torres que prevê a internação compulsória do dependente. Claro que ele volta a criminalizar, mas o conceito geral foi não criminalizar o dependente, porque todos aqui, especialmente a área médica, consideram a questão da drogadição como doença e não como uma escolha da pessoa. Ela é doente, ela faz isso por doença. Os motivos que levam a isso são vários, os psiquiatras aqui também nos explicaram isso. Então está também encaminhada nesta Casa alteração legal para essa matéria. Evidentemente que, no caso dos traficantes, teria que se fazer uma revisão no aspecto de quais as possibilidades de se ampliar as penas para ele.
Hoje a gente já vê quando a Polícia Federal faz abordagem... Hoje mesmo, no Bom Dia, Brasil, foi mostrado que a Polícia Federal descobriu uma nova forma dos traficantes operar. Eles estão trabalhando no interior, em sítios em São Paulo, porque são distantes as casas e o traficante tem um trabalho livre. Ele mascara, põe lá uma plantação de pepinos, sai caminhão com pepino, e aquilo não chama a atenção. Só que, atrás dos pepinos, há várias carretas e toneladas de ou maconha ou cocaína. Ou ainda o sítio serve de lugar para a fabricação dessas drogas; são verdadeiros armazéns com tecnologia sofisticada para produção dessas drogas. Só os equipamentos que eles mostraram R$5 milhões, esse é o custo dessas máquinas para empacotamento, não só de drogas, mas também de cigarros adulterados. Ou seja, cada vez mais o crime se aperfeiçoa.
Eu agradeço muito a contribuição de V. Exª em relação a essa questão, Senador Waldemir Moka. Nós podemos também, no relatório, acrescentar isto, de que seria conveniente fazer um resumo de toda a legislação brasileira no capítulo específico sobre essa abordagem.
Obrigada.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, ... (falha na gravação.)... talvez, embora desde o início dissemos que esta Comissão e esta Subcomissão não teriam esta característica de repressão à droga, e sim a parte mais de tratamento, abordagem. Mas, de qualquer forma, como houve crítica sobre isso, talvez alguma coisa específica ou então um encaminhamento (...)
alguma coisa específica ou então o encaminhamento desse relatório. Nós temos aqui, recém-criada, uma Secretaria de Segurança, uma coisa mais em relação a essa questão.
Queria sugerir que esta Comissão enviasse. Tenho certeza de que no meu Estado a Secretária Tânia Garib tem muito interesse em receber esse relatório da nossa Comissão, até porque ela também participou ativamente dessa discussão e poderia reproduzir para as secretarias sociais dos Municípios do Mato Grosso do Sul. É claro que não dá para todos os Municípios, mas para cada Estado. Penso que poderíamos fazer uma reprodução desse relatório para os 27 Estados, com o Distrito Federal. Acho que é uma grande contribuição para que a gente possa pelo menos ter uma diretriz. E essa questão de recomendar um seminário nacional com a participação do Governo Federal é, sem sombra de dúvida, de muita valia, de muita importância.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Inclusive, Sr. Presidente, para acrescentar, eu tenho certeza de que V. Exª tomará as providências para acatar a sugestão do Senador Moka, que é realmente importante.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – É claro. Agradeço a ideia, a proposta do Senador Moka. Vamos procurar, através da Comissão, encaminhar, se possível para os 5.632 Municípios brasileiros. Isso é fundamental, muito elucidativo e vai contribuir sobremaneira com as políticas públicas sociais em relação ao crack, à droga nos Municípios brasileiros. Esse é um trabalho que eu solicito à Secretaria da Comissão para providenciar junto à Gráfica do Senado, a fim de encaminharmos esse material para as secretarias de todo o País.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Não havendo mais quem queira discutir, vamos encerrar a discussão.
Quero comunicar que essa matéria que acabamos de discutir aqui será submetida à votação no dia 14. No dia 14, vamos submeter à votação esse relatório da Senadora, tendo em vista, primeiro, que estamos aguardando quórum; segundo, que, por orientação da própria Comissão, pretendemos colocar no dia 14 porque, se mais alguém quiser discutir até lá, daremos a oportunidade de contribuir com o nosso relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Agradeço e peço a nossa consultoria que acrescente essa sugestão do Senador ao Capítulo II, que trata de segurança pública e legislação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Será a Secretaria-Geral da Mesa quem vai tomar as devidas providências.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Por favor. Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Então vamos entrar na segunda etapa de deliberação e de proposição, que é a apreciação dos Itens 1 a 8, conforme pauta previamente divulgada. São três não terminativos e cinco terminativos.
E, finalmente, a terceira etapa da reunião, com a mensagem da indicação do Dr. André, que, inclusive, já se encontra presente nesta comissão.
Item 1.
Em aditamento ao Requerimento nº 60/2011 – CAS, que dispõe sobre realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o PLS nº 352, de 2011, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias. Requeremos que seja incluído no rol de convidados um representante de entidade de plano de saúde e o nome do Dr. Florentino de Araújo Cardoso Filho, Presidente da Associação Médica Brasileira – AMB.
Autores: Senadora Ana Amélia e Senador Waldemir Moka.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, meu caro Mozarildo, e finalmente ao Senador Waldemir Moka para encaminhar o seu requerimento.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Presidente Jayme Campos, essa audiência pública pretende ampliar o debate em torno de um projeto de minha autoria que trata da
ampliar o debate em torno de um projeto de minha autoria que trata da inclusão da quimioterapia oral domiciliar no rol de serviços prestados pelos planos de saúde.
É uma matéria muito relevante. Tenho a alegria de ter como relator o Senador Waldemir Moka. Então, para facilitar o trabalho do Relator e com a sugestão do próprio Relator, estamos propondo essa audiência pública e a inclusão pois não estava no primeiro requerimento, como o senhor disse do Presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino de Araújo Cardoso Filho, e também do Sr. Arlindo de Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – A senhora quer incluir mais...?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) – É, porque temos aí a ANS...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Aqui, a senhora propôs o Sr. Florentino, Presidente da Associação Médica Brasileira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Agora, V. Exª solicita a inclusão do Sr. Arlindo...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) – Do Sr. Arlindo de Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Solicito à Secretaria para tomar conhecimento da indicação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) – Arlindo de Almeida, Presidente da...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Arlindo Almeida.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) Arlindo de Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Consulto se a assessoria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Já vai ser incluído no requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) – Eu ficaria grata também se o próprio Relator manifestasse sua opinião sobre o...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Como também o Senador Waldemir Moka é autor do requerimento, V. Exª tem dois minutos para encaminharmos. Depois, colocamos em votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB MS) – Eu estou tomando cuidado, Sr. Presidente, nesse assunto. Logo que a Senadora apresentou o projeto, eu fui designado relator e houve, por parte das entidades médicas, uma solicitação para que pudéssemos discutir. Eu acho que uma audiência pública é um bom momento para discutir. A inclusão dos nomes sugeridos pela Senadora Ana Amélia vai contribuir com o debate. Pretendo, após esse debate, fazer o relatório, ouvindo esses diversos segmentos da sociedade.
Muito obrigado.
Sou favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Agradeço a V. Exª.
Está em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Pela ordem, o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT PI) – Sr. Presidente, eu, infelizmente, me atrasei, mas eu queria aproveitar para, primeiro, parabenizar todos os membros da subcomissão a que esta Comissão confiou os trabalhos na área de políticas sobre drogas. Parabenizo especialmente a nossa Relatora, a Senadora Ana Amélia, que já havia feito uma explanação sobre o seu relatório.
Registro a presença do Deputado Carimbão, que é relator de uma comissão semelhante na Câmara.
Quero aqui, Presidente, dizer que estamos trabalhando a aprovação desse relatório e, em seguida, a ideia de um encontro das comissões da Câmara e do Senado, para que possamos ter uma posição comum, de modo a apresentar ao Poder Executivo Federal, ao Judiciário e a todas as áreas que devem participar desse processo uma proposta sistematizada que possa garantir que o Brasil tenha um plano estratégico na área de políticas sobre drogas, que possa dar conta da prevenção, do tratamento, do acolhimento, das políticas públicas, da reinserção social, enfim, de um conjunto de mudanças que são necessárias.
Esta Comissão fez um trabalho intenso, visitando e ouvindo o que vem dando certo em várias regiões do Brasil. Gostaríamos que pudéssemos coroar esse trabalho apreciando esse relatório. A nossa sugestão é que pudesse ser na semana do dia 14, exatamente para poder dar tempo até lá de fazer esse encontro com a comissão, convidando também a frente parlamentar – aliás, algumas frentes parlamentares aqui existentes.
Da nossa parte, agradeço a V. Exª, a todos os membros e ao próprio Presidente Sarney por todo apoio que deu para a condução desses trabalhos. De forma especial, todos nós reconhecemos o importante trabalho da Senadora Ana Amélia que se dedicou para a apresentação desse relatório.
se dedicou para a apresentação desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª. Da mesma forma, quero cumprimentá-lo pelo trabalho que fez como Presidente.
Fechamos o relatório com muita categoria, como sempre o faz a nossa valorosa Senadora Ana Amélia, que já relatou a matéria aqui. Nós a colocamos em discussão e pretendemos votá-la no dia 14, como V. Exª bem disse aqui.
Quero não só cumprimentar V. Exª, que fez um trabalho exemplar como Presidente, mas também a Senadora Ana Amélia e outros demais Senadores que participaram desta Comissão, sobretudo porque foi um debate amplo, discutido com a sociedade brasileira, o que deu uma oportunidade ímpar, até mesmo através da Internet, do Twitter, às pessoas que participaram e deram sugestões que foram acatadas pela relatora. Dessa maneira, o debate foi democrático.
Espero que, com esse relatório, realmente possamos dar a nossa contribuição a essa política pública, que é de fundamental importância para o nosso País. Lamentavelmente, nós temos percebido e visto que essa situação está virando uma verdadeira epidemia, e nós temos que dar um basta. Naturalmente, é nosso papel aqui, como Parlamentar, como Congressista, ajudar também o Poder Executivo a buscar solução.
Acima de tudo, quero dizer que, em políticas como essas, temos que contar com a participação da sociedade; a sociedade tem que estar engajada. Se não contamos com a participação efetiva da sociedade, tenho quase certeza de que o Governo, de uma maneira geral – tanto o Executivo quanto o Legislativo –, fica impotente para resolver graves, sérios problemas como esse, que, lamentavelmente, está vivenciado praticamente toda a sociedade brasileira em todos os dias. Isso é ruim, grave, mas valeu a pena o trabalho que V. Exª, Senador Wellington Dias, fez como Presidente e que a querida amiga, Senadora Ana Amélia, fez como relatora.
Aqui estão os meus efusivos cumprimentos.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, permita-me só mais uma sugestão. É claro que, além da Senadora Ana Amélia, o Senador Waldemir Moka, que também fez uma bela participação; o Senador Eduardo Amorim; as Senadoras Vanessa e Lídice, dentre outros Parlamentares, estiveram sempre muito presentes.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, a ideia de que possamos fazer esse encontro com a transmissão pelo Interlegis, de modo que as assembleias estaduais, as câmaras, inclusive, possam participar.
Quero destacar aqui o importante papel da sociedade. Várias entidades estiveram presentes aqui, como o Conselho Federal de Medicina, entidades vinculadas, psicólogos, psiquiatras, comunidades terapêuticas, que tiveram um grande papel. Enfim, um conjunto de entidades, além de Municípios, Estados, e vários governos estão se organizando. Tudo isso certamente expressa o relatório da Senadora Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, para concluirmos e colocarmos em votação o requerimento de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria apenas agradecer as referências do Senador Wellington.
Na abertura do meu relatório, na leitura do relatório, Senador Wellington, nosso Presidente da Subcomissão, informei que está anexado ao relatório o resultado da avaliação feita pela Comissão Brasileira Parlamentar. O Senador Wellington juntamente com o Deputado Carimbão, a Deputada Iracema Portella e a Deputada Rosane visitaram quatro países, trazendo uma valiosa contribuição. Muito do que foi visto lá confere com a realidade em relação a comunidades terapêuticas, à municipalização e à repartição compartilhada, ao compartilhamento com os três níveis de Governo. Então, várias das coisas foram aqui abordadas e estão anexadas a esse relatório.
Eu queria que a Secretaria da Mesa registrasse, além da sugestão do Senador Moka sobre a questão da legislação penal em relação às drogas, também esse detalhe de que o tema é sugerido para um debate conjunto da Câmara e do Senado e uma final apresentação à sociedade com o Interlegis. Então, eu gostaria de fazer essa solicitação, reforçando o pedido do Senador Wellington, a quem eu agradeço. E também endosso o que ele disse em relação à colaboração de todos os Senadores e da Presidência desta Comissão ao trabalho que nós estamos na antevéspera de concluir.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu agradeço a V. Exª. As providências serão tomadas e encaminhadas à Secretaria desta Comissão.
Item 3, página 194.
ITEM 3
- Não Terminativo –
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 410, DE 2011
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime praticado contra a segurança alimentar.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria:
(...) segurança alimentar.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
Observações:
- A matéria constou na Pauta da Reunião do dia 23/11/2011, sendo adiada a sua apreciação;
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Decisão Terminativa.
V. Exª está com a palavra, meu caro Senador Benedito Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chega a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 410, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes praticados contra a segurança alimentar.
É da competência desta Comissão tratar desse assunto relacionado à alimentação de todas as escolas públicas de educação básica do País, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), estipulando a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ainda segundo o projeto, a lei sugerida entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
O autor justificou perfeitamente o seu projeto e nós passamos à análise.
À Comissão de Assuntos Sociais cabe, pelo art. 100 do Regimento Interno do Senado, entre outras atribuições, opinar sobre proposições que tratem da proteção e defesa da saúde e da fiscalização de alimentos, matérias afetadas pelo presente projeto.
É forçoso reforçar os argumentos constitucionais, legais e sociais aludidos pelo nobre Senador Eduardo Amorim, na justificação do PLS, com os dados da realidade presente e futura da própria escola pública brasileira e dos sistemas de ensino.
O Plano Nacional de Educação, ora em tramitação no Congresso Nacional, prevê também a implantação, em dez anos, da escola em jornada integral em metade das 200 mil escolas públicas do Brasil. Ora, do ponto de vista dos hábitos alimentares, trata-se de uma revolução: para milhões de estudantes, mais da metade de suas calorias resultarão de, pelo menos, três refeições fornecidas pelas escolas. É muito grande a responsabilidade do legislador face a esse novo desafio.
Sabemos da seriedade e da qualidade de muitas ações de gestores, de nutricionistas, de técnicos em alimentação escolar e de merendeiras que adquirem, planejam, preparam e distribuem um total que supera dez bilhões de refeições anuais. Mas, infelizmente, temos conhecimento de fatos lamentáveis que comprometem não somente a qualidade, mas também a própria existência do programa, destinado a funcionar pelo menos em duzentos dias letivos.
Daí a necessidade e oportunidade de uma sanção legal, que ora se propõe, para evitar e coibir as possíveis irresponsabilidades gerenciais no Plano Nacional de Alimentação Escolar.
Ressalte-se que esta análise restringe-se ao mérito da medida proposta. Os aspectos relativos à constitucionalidade e à juridicidade do projeto serão analisados pela CCJ. Ademais, consideramos mais adequado que eventuais imperfeições de redação e de técnica legislativa também sejam analisadas por aquele Colegiado.
Pelo exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
É o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Benedito Lira.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº (...)
da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2011.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Pela ordem, Senadora Ana Rita.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) – Sr. Presidente, já foi votado, este que acabou de ser lido?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Lido e votado. Coloquei em discussão. Ninguém se manifestou, eu coloquei em votação e foi aprovado, minha cara Senadora Ana Rita.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) – Sr. Presidente, eu estava preparada, porque queria fazer uma observação com relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – V. Exª, lamentavelmente, a matéria...
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) – Nós estávamos conversando sobre outro projeto aqui, que também temos questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Já está encerrada a discussão, minha cara Senadora Ana Rita.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) – Então, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Com todo o respeito, mas infelizmente V. Exª não participou da discussão. Está encerrada e aprovada, Item 4, página 211, decisão terminativa.
Projeto de Lei do Senado nº 1.213, de 2010. Altera a Lei 8.080. Orgânica da Saúde para tornar obrigatória a existência de Programa de Saúde à Família em Municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Autoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela oitava preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Observação: A matéria constou da pauta da reunião dos dias 9, 16 e 23 de novembro, sendo adiada a sua apreciação. A votação será simbólica em virtude da conclusão do voto do relator.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Davim para proferir o seu relatório.
Paulo Davim, está assegurada a palavra a V. Exª.
Pode sintetizar, em função de que essa matéria já se encontra aqui nesta Comissão há algum tempo.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) – Vou ler a análise e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) – A matéria em análise, por se tratar de questão relativa à saúde enquadra-se entre aquelas passíveis de apreciação pela CAS, nos termos do art. 100, inciso II, do Regimento Interno.
Concordamos com o Senador Valadares em que não há como discordar dos argumentos favoráveis à existência do Programa de Saúde à Família em todos os Municípios brasileiros no que diz respeito ao mérito da proposição.
Sem sombra de dúvida, a operação do programa pela nossa Municipalidade trará enorme benefício ao funcionamento do SUS e melhorias ao atendimento à nossa população.
Acompanhamos o Senador Valadares também na dúvida quanto à constitucionalidade da proposição.
Entendemos ainda que a matéria se insere na competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, que inclui direitos relativos à saúde.
Proposição do Legislativo Federal destinada à criação de programa de ação para outros Entes Federados. No caso, o Município teria vicio de iniciativa por atentar contra princípio federativo da organização do Estado brasileiro.
Ademais, o art. 30 da Constituição reserva ao Município a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de interesse local, como é o caso do Programa da Saúde à Família.
Voto
Em vista do exposto, o voto é pela oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do que dispõem os arts. 101, inciso I, e 133, inciso V, alínea d, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
Portanto, Sr. Presidente, é esse o meu voto e relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Davim.
Em discussão a matéria.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Aprovada a oitiva da CCJ sobre Projeto de Lei do Senado nº 1.213, de 2010.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011. Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Solicito que os presentes façam um pouco de silêncio.
A Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício ao seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
Autoria;
do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie. Autoria: Deputada Elcione Barbalho. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Quero registrar a presença da valorosa Deputada Elcione Barbalho, que nos honra com sua presença aqui. Por sinal, este Projeto é de sua autoria.
Observação: em 22 de setembro de 2011, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou parecer favorável ao Projeto. Em 16 de novembro de 2011, lido o relatório, foi concedido vista coletiva nos termos regimentais.
A votação será nominal.
Consulto os Srs. Senadores se há manifestação decorrente do pedido de vista.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem, pela ordem, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – A Senadora Ana Rita, inclusive, está reclamando de que não tem conseguido ouvir muito a condução dos trabalhos em decorrência do elevado nível de ruídos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Já pedi silêncio. Se continuarem, infelizmente, a Mesa, a Presidência vai pedir para sair do plenário desta Comissão, lamentavelmente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Mas eu conversava, há pouco, com a Senadora Ana Rita, que até está solicitando a palavra, e ela vai apresentar emendas ao Projeto. Apresentar emendas é um direito regimental que a Senadora tem.
Então, eu gostaria de ouvir, se possível, se V. Exª assim permitir, as...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu digo o seguinte: é possível ela fazer a emenda lá na CCJ. Essa matéria já foi lida aqui na Comissão. Já foi discutida. Então, o melhor encaminhamento, sobretudo o local adequado é a CCJ, porque essa matéria já foi lida e já foi discutida aqui na Comissão. Conforme informação da Secretaria da Comissão, ela vai em caráter terminativo lá na CCJ.
Então, eu acho que V. Exª poderia muito bem fazer essa emenda lá na CCJ, porque ela vai em caráter terminativo. Ela já foi lida e discutida aqui.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Ela já foi lida...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – E discutida. Vamos entrar em processo de votação.
É o Item 3?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É o Item 5.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu achei que era o Item 3. No caso do Item 5, V. Exª tem tempo. É regimental.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Eu tenho direito, porque foi pedido vista, pelo que eu sei. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu achei que era o Item 3.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – E é terminativo nesta Comissão. Então eu quero apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Dentro da forma regimental, V. Exª tem todo o direito, V. Exª poderá apresentar a sua emenda.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É isso, Sr. Presidente, então. Aqui é muita conversa, muita falação, eu não estou conseguindo acompanhar os trabalhos, está difícil.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Infelizmente, infelizmente.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Olha só: com relação ao Item 5, que trata do Projeto...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Da Deputada Elcione Barbalho.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Isso, de que a Senadora Vanessa Grazziotin é Relatora, que trata do catador de caranguejo, nós estamos apresentando três emendas. Então, eu gostaria de colocar... Não vou fazer aqui a defesa das emendas neste momento, mas, como me parece que a Senadora Vanessa vai pedir a retirada de pauta, apresento as três emendas, vou deixá-las com a Comissão, para que, depois, a Relatora possa apreciar as emendas e emitir parecer sobre elas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – A Mesa agradece a V. Exª. Vamos receber e encaminhar à Relatora da matéria, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Perfeitamente, Sr. Presidente. Eu só gostaria de adiantar...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Então, nesse caso, essa matéria está com a votação suspensa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Até a devida...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – A análise das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Perfeitamente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Eu só gostaria de registrar, primeiro, a presença da Deputada Elcione aqui, que tem acompanhado muito de perto. Nós conversamos por telefone, no mínimo, três vezes ao dia, ela me ligando para saber do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Que maravilha, hein!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – De fato, é uma questão muito importante para o Brasil, sobretudo para o Estado do Pará. Aqui estamos vendo os dois paraenses lado a lado, o Senador Flexa e a Deputada Elcione.
Entretanto, olhei rapidamente as emendas que estão sendo apresentadas neste momento pela Senadora Ana Rita e as considero extremamente meritórias. Então, acho que o melhor caminho é esse. Tenho certeza, tenho convicção absoluta de que a Senadora Ana Rita tem o objetivo de contribuir, porque há um entendimento divergente em relação à matéria. Alguns imaginam que essa questão já está prevista na lei, outros não. Eu, quando fiz o relatório, debati muito e penso que nós precisamos reforçar a garantia desse direito a essas pessoas, Sr. Presidente. Então, eu peço um prazo de, no mínimo, uma semana e pouco para poder analisar as emendas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Estão em nossas mãos as emendas e nós vamos encaminhá-las a V. Exª para que faça a devida análise.
Pela ordem, Senador Moka.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSD – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, primeiro, o Senador Waldemir Moka
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, primeiro o Senador Waldemir Moka, para discutir rapidamente, como também a V. Exª está assegurada a palavra, Senador Flexa Ribeiro.
O Senador Waldemir Moka está com a palavra para discussão da matéria.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Quero apenas e tão somente dizer que essa legislação do catador de caranguejo não pode ser diferente da do pescador profissional. O que se pretende? No período do defeso, exatamente para que se possa procriar, a multiplicação, você tem que garantir a esses catadores pelo menos um salário mínimo, que é a garantia da sobrevivência desses profissionais. Embora em Mato Grosso do Sul não tenhamos a felicidade de ter um litoral, nós temos o Pantanal. Mas eu acho que é meritório o projeto.
Evidentemente, conforme já adiantou a Senadora Vanessa, a Senadora Ana Rita quer contribuir nessa discussão, mas eu não poderia, uma vez que, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade e o privilégio de relatar esse projeto na Comissão de Agricultura, achei meritório e gostaria de marcar a minha posição nesta Comissão em relação ao tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Senador Flexa Ribeiro com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, Srªs e Srs. Senadores, eu não tenho a sorte de fazer parte da Comissão de Assuntos Sociais, mas vim aqui hoje para ter esse privilégio de participar da reunião e apoiar o projeto da Deputada Elcione Barbalho, que é da maior importância.
O Senador Moka já disse, assim como a Senadora Vanessa, em seu relatório, que o catador de caranguejo tem que ter a mesma proteção que têm os pescadores, até porque, se não tiver, a espécie vai ficar desprotegida e sujeita à extinção, uma vez que vão catar a espécie em desenvolvimento. Lá no Pará isso acontece.
O que tem que haver, Senador Moka, por parte do Governo Federal é rigor no atendimento do seguro defeso, que lamentavelmente não tem ocorrido. Essa é outra questão.
Então, quero apoiar em boa hora o projeto da Deputada Elcione e dizer que a Senadora Ana Rita tem todo o direito de fazer as emendas. Vai conversar com a Relatora e com a Deputada para haver entendimento.
Senador Jayme Campos, a Deputada Elcione gostaria de usar da palavra, se V. Exª assim o permitir. Se puder conceder a palavra à Deputada, ela gostaria de fazer algumas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Quero comunicar ao Senador Flexa Ribeiro que não é da praxe das Comissões aqui. Todavia, como V. Exª nos faz esse pleito baseado no art. 89, como é prerrogativa da Presidência desta Comissão, eu concedo à Deputada Elcione Barbalho três minutos para fazer as suas observações, para que os nossos Senadores tomem conhecimento desta matéria.
V. Exª dispõe de três minutos, Deputada e querida amiga Elcione Barbalho.
A SRª ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA) – Muito obrigada, Sr. Senador Jayme Campos.
Srs. Senadores, a minha vinda nada mais é do que colaborar para que esse projeto aconteça.
Quando a Senadora Vanessa coloca a importância só para o Pará, não é só para o Pará. O caranguejo existe desde o Amapá até Santa Catarina. O que ocorre é que uma coisa é o Sul e o Sudeste, outra coisa é o Norte e o Nordeste.
O Senador poderia até dizer para mim: mas, Deputada, a Lei da Pesca já atende a essas prerrogativas.
Eu conversei com o Ministério do Planejamento, conversei com o Ministério do Trabalho, fui a todas as instâncias. Nós não estamos, absolutamente, criando impasse para o Governo. O que eu quero deixar claro é que foi mais uma questão cultural, porque, por exemplo, no meu Estado passa de pai para filho. E esse pessoal está passando fome. É uma questão social, uma questão de emergência. E eu apelaria aos Srs. Senadores que estudassem com carinho, que verificassem que isso já se comporta na Lei da Pesca. Eu não estou inovando. Estou atendendo
Dentro da lei da pesca.
Não estou inovando. Estou, atendendo, inclusive, a uma exigência de abaixo-assinados, onde estive na região principalmente do nordeste do Pará.
Peço aos Senadores que olhem com carinho. Já conversei, inclusive, com a Deputada, desculpe-me, com a Senadora – é o hábito de estar lá na Câmara – Ana Rita, com a Senadora Lídice da Mata. Parabenizo a iniciativa. Elas queriam colocar a questão dos mariscos, siris e crustáceos. Simplesmente é outro projeto, que recebi esse apelo e que agora está sendo aprovado na Comissão de Seguridade Social, quer dizer, é apenas uma redundância, não vai... Agora, o que não gostaria é que sofresse emendas aqui. Eu venho batalhando ao longo desses anos para que esse projeto avance e seja aprovado. Se houver emenda aqui, vamos inviabilizar que ele aconteça mais adiante.
Peço apenas a compreensão de todos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Jayme.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Pela ordem de inscrição, para discutir a matéria, Senador Rodrigo Rollemberg. Está assegurada a palavra a S. Exª, da mesma forma à Senadora Ana Rita, como também à valorosa Senadora Lídice da Mata.
Com a palavra, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Jayme, cumprimento V. Exª e os demais Senadores e Senadoras desta Comissão, a minha origem é de um Estado do Nordeste, a minha família é do Estado de Sergipe, vizinho do Estado de Alagoas, onde se produz o melhor caranguejo do Brasil, com todo o respeito ao Pará e ao Estado de Alagoas. E a catação de caranguejo é feita por gente muito simples, gente muito pobre e que se aproveita da riqueza dos mangues não apenas para catar o seu caranguejo, mas o aratu, o siri, o guaiamum, a ostra. E é absolutamente coerente que todos esses catadores, essas pessoas que vivem da cata e da venda desses produtos possam ser atingidas por esse benefício no período de defeso, que, para proteger a reprodução dessas espécies, ficam obrigadas a parar de catar naqueles períodos.
Portanto, entendo que devemos aperfeiçoar, precisamos ver qual a melhor tramitação disso, mas fazer com que esse direito seja ampliado a outros catadores de crustáceos, similares ao caranguejo, promovendo grande inclusão social.
Como a Senadora Vanessa vai avaliar as emendas apresentadas, eu só quero alertar, e me chamou atenção aqui, e tenho a convicção de que a Senadora Ana Rita também vai se pronunciar sobre isso, inclusive podendo aperfeiçoar este texto, é que uma das emendas se refere ao pescador profissional como o pescador de tartarugas. Isso me preocupa bastante, porque, parece-me, a tartaruga só é prevista, no Brasil, em manejo em criatórios. A pesca de tartaruga é uma pesca proibida, e nós não devemos. Aí é completamente diferente dar o defeso para o catador de caranguejo, de siri, de aratu, de mariscos do pescador de tartarugas. Então, fica esse alerta para a Relatora Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Na ordem de inscrição para discutir a matéria Senadora Ana Rita.
Serão dois a três minutos para cada um dos Senadores para podermos colocar em votação outras matérias aqui.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) – Sr. Presidente, realmente conversamos, com todo o respeito, a nossa Deputada Elcione, mas não posso me furtar de exercer o meu papel enquanto Senadora da República, e a minha intenção aqui é em nenhum momento prejudicar o projeto, muito pelo contrário. Nós queremos é valorizar o projeto no sentido de ampliar para que outros trabalhadores da área da pesca também possam se beneficiar do defeso.
A Senadora Vanessa vai avaliar aqui, como Relatora da matéria. Se houver algum problema nas emendas, que possamos conversar, mas o nosso objetivo é justamente ampliar, tanto é que, no art, 1º, estamos inserindo aqui...
Tanto é que, no art. 1º, nós estamos inserindo aqui o § 1º, que amplia isso, para que outros trabalhadores, outros catadores possam também se beneficiar da política.
Então, é isso, Sr. Presidente. É mais no sentido de colaborar, de aperfeiçoar e de qualificar o Projeto, e não de retardar e dificultar. Muito pelo contrário.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Pela ordem de inscrição, Senadora Lídice da Mata.
Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, eu não vou contestar a afirmação do melhor caranguejo do Brasil, feita pelo Senador Rodrigo Rollemberg, porque a Bahia é beneficiária dessa produção de caranguejo de Sergipe e eu posso comprovar realmente a sua qualidade.
Mas, Sr. Presidente, nós já tivemos essa discussão aqui na Comissão e, à época, eu apresentei justamente essa vontade de incluir aqui as marisqueiras do Nordeste, as marisqueiras do Recôncavo, portanto de Santo Amaro, de Maragogipe, de toda a região do manguezal da Bahia do Acupe, da nossa Bahia de Todos os Santos.
Falo também em nome do Senador Walter Pinheiro, que está tendo que se retirar para participar de outra comissão, que acho imprescindível que possamos abrir esse contexto incluindo também a preocupação do Rodrigo no sentido da retirada do pescador de tartarugas.
A Deputada Elcione Barbalho esteve comigo, no meu gabinete, solicitando que eu não apresentasse a emenda justamente para poder fazer fluir mais rapidamente o Projeto.
Mas creio que, a esta altura, se estamos aqui no sentido de colaborar e fazer com que o Projeto seja aperfeiçoado, nós poderíamos garantir que o seu retorno para a Câmara fosse feito num acordo de que lá ele pudesse passar completo e rapidamente para a aprovação, já aperfeiçoado pelo Senado.
Portanto, eu parabenizo a Senadora Ana Rita e proponho que a Senadora Vanessa possa incorporar esse direito mais amplo para dar direito também às marisqueiras de todos os tipos de mariscos e crustáceos do nosso rico Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Essa matéria aqui está sendo retirada de pauta diante das emendas apresentadas pela Senadora Ana Rita, que vamos encaminhar para análise final à nossa Relatora da matéria, que é a Senadora Vanessa Grazziotin.
Se, eventualmente, a Deputada Elcione Barbalho conseguir demover a Ana Rita da ideia de fazer essas emendas... Acho que é um entendimento que V. Exª vai ter que manter com a Ana Rita.
Neste caso, está suspensa a discussão dessa matéria e eu quero consultar as Srªs e os Srs. Senadores. Ainda temos alguns projetos aqui. Todavia, temos aqui ainda a sabatina com o Presidente da ANS. Consulto se suspendemos os itens da pauta, se suspendemos esta reunião e vamos entrar no processo de sabatina com...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Quero fazer um apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – O Item 6 já foi lido, já foi encerrada a discussão, ninguém é contrário. É só votação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Eu não poderia deixar de atender o pleito de V. Exª, Senador Paulo Paim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Presidente, se não for examinado hoje, mesmo que vá ser depois, como temos a sabatina e mais uma audiência pública, então eu queria que V. Exª, se pudesse, incluísse... É apenas um requerimento de...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Um requerimento.
Vou atender os dois pleitos, tanto do Senador Paulo Paim quanto da Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Item 6. Decisão terminativa. Projeto de Lei nº 391, de 2003. Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a devida identificação da empresa contratante. Autoria: Senador Paulo Paim. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin. O relatório é pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Observações: em 14 de maio de 2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer favorável ao Projeto. Em 19 de outubro de 2011, lido o relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação. A matéria constou nas pautas de reunião dos dias 26 de outubro e 9, 16 e 23 de novembro de 2011
Do dia 26 de outubro, 9, 16 e 23 de novembro de 2011, sendo adiada a sua votação. A votação será nominal.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 391, de 2003, ressalvada a emenda da relatora.
Procede-se á votação nominal.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ângela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o ilustre Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT – BA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Voto conhecido.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Voto com a relatora e cumprimento o Senador Paulo Paim pela brilhante iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Aprovada a matéria. Entretanto, com ressalva baseada na Emenda 391, emenda da relatora. E a votação também poderá ser nominal.
Posso repetir a mesma votação, se V. Exªs concordam, para a emenda. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 391, de 2003, e a Emenda nº 1, da CAS.
Será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
REQUERIMENTO Nº 63, DE 2011 – CAS
Requeiro nos termos do art. 93, inciso II, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados:
Senhor João Oreste Dalazen – Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Senhor Robson Braga de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
Senhor Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
Senhor Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Senhor Paulo Pereira da Silva – Deputado Federal e Presidente da Força Sindical;
Senhor Artur Henrique – Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
De autoria da Senadora Ana Amélia, a quem concedo a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Jayme Campos, sou relatora deste projeto que altera a CLT no capítulo que tange às execuções trabalhistas.
Esse tema é de grande interesse da Justiça do Trabalho, em vista do acúmulo de execuções não efetivadas, o que acaba provocando não só um problema social, mas também econômico.
Dada a complexidade da matéria em vários setores, entendi que seria o melhor caminho convidar o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a quem tive a honra de receber em meu gabinete, mais os representantes do setor empresarial, indústria e comércio, com suas respectivas entidades, e duas centrais sindicais, as maiores, para tratar desse assunto no âmbito da Comissão.
Penso que é uma forma mais adequada. Penso que, pelo nosso calendário, isso só poderá ser feito no início da Legislatura do ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Perfeito. Agradeço a V. Exª.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Terceira parte da nossa reunião do dia de hoje.
ITEM ÚNICO -
- Não Terminativo –
MENSAGEM (SF) Nº 144, DE 2011
Submete ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Hesio de Albuquerque Cordeiro.
Autoria: Presidente da República
o mandato do Sr. Hesio de Albuquerque Cordeiro, de autoria da Presidência da República. Relatoria: Senador Paulo Davim.
A comissão possui elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Convido o Srs. Senadores, meu amigo, Senador Mozarildo Cavalcanti e o Senador Eduardo Suplicy para que acompanhe até a Mesa o sabatinado, Dr. André.
Solicito que S. Exªs acompanhem o nosso sabatinado conduzindo-o até a Mesa. (Pausa).
Quero também, nessa oportunidade, dizer que o relatório da indicação do Sr. André é do ilustre Senador Paulo Davim.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Davim para proferir o relatório de V. Exª e, se V. Exª quiser vir fazer parte da Mesa, está convidado pela Presidência.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Não posso negar o convite do meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está convidado com muito prazer.
Sentimo-nos lisonjeados com a presença de V. Exª à Mesa, ao nosso lado.
Com a palavra o Senador Paulo Davim para proferir o seu relatório na indicação do Dr. André Longo Araújo de Melo para exercer o importante cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Antes de começar a leitura, quero saudar o Dr. André Longo. Conheço-o da sua militância, do seu trabalho e da sua competência a frente dos cargos que assumiu nas entidades médicas estaduais e nacionais.
Passo à leitura do relatório:
Com base no art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, e de conformidade com os termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), encaminhando, para tanto, a Mensagem nº 144, de 2011 (Mensagem nº 516, de 17 de novembro de 2011, na origem).
Anexado à mensagem, foi enviado o curriculum vitae do indicado.
O Sr. André Longo Araújo de Melo é brasileiro, natural de Patos (PB), tem 40 anos e é casado.
É médico, graduado pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco (UFPE), em 1995. Tem, ademais, pós-graduação nas áreas de clínica médica e cardiologia, nas quais detém título de especialista desde 2002, tendo cursado residência médica no Hospital Universitário Oswaldo Cruz da UFPE.
Iniciou sua carreira como médico plantonista da Clínica Unicordis - Urgências Cardiológicas, tornando-se, posteriormente, médico cardiologista da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e da UFPE.
Entre 2002 e 2006, foi Presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco. Foi, também, Diretor de Formação, Residência Médica e Educação Médica Continuada da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e membro-titular da Comissão Nacional de Residência Médica.
Foi Conselheiro Efetivo eleito, em várias gestões, e exerceu os cargos de Vice-Presidente (2006 a 2008) e de Presidente (2008 a abril de 2011) do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), onde desempenha, hoje em dia, a função de Vice-Corregedor.
Ocupa, atualmente, o cargo de Conselheiro Federal suplente, pelo Estado de Pernambuco, no Conselho Federal de Medicina (CFM). Nesse órgão, é membro da Comissão de Saúde Suplementar e Coordenador Adjunto da Comissão de Assuntos Sociais.
Em face do histórico pessoal e profissional apresentado e aqui resumido, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Senhor ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO ao cargo
deliberar sobre a indicação do Sr. André Longo Araújo de Melo, ao cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Era esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( ) – Agradeço a V, Exª, Senador Paulo Davim.
E nós queremos conceder agora a palavra ao Dr. André Longo Araújo de Melo, para fazer a sua exposição aqui, V. Sª tem dez minutos, mas se necessário mais, vamos conceder mais cinco minutos. Até por que o Dr. André aqui é Longo e acima de tudo tem um grande amigo aqui que é um grande ...., que é o Senador Armando Monteiro, que teve ontem a honra de recebê-lo no meu gabinete, me apresentando o nosso sabatinado, o Dr. André, que é o do seu querido Estado de Pernambuco.
Então V. Sª tem dez minutos, prorrogáveis por mais cinco, até 15 minutos, se necessário.
E quero fazer um pleito aos Srs. Senadores e Senadoras. Esta matéria depende de votação e será votação nominal e secreta. Solicito que permaneçam, para que possamos hoje votar o nome do Dr. André e se possível, encaminharmos também para o plenário da Casa, para ser votado.
V. Sª tem dez minutos, prorrogáveis por mais cinco.
Com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( ) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – .,.. com o Dr. André.
Solicitar ao Presidente a possibilidade de abertura da urna de votações.
O SR. PRESIDENTE ( ) – Vamos aguardar apenas o início da fala, os primeiros cinco minutos, e seu pleito será atendido.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( ) – Com certeza V. Exª é nossa Senadora que tem todos os pleitos atendidos.
Com a palavra o caro amigo André.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Bom dia a todos os Senadores, Senadoras, bom dia Exmº Sr. Presidente da CAS, Exmº Sr. Relator Paulo Davim, a quem agradeço a gentileza do incentivo de seu relatório.
Eu gostaria de inicialmente fazer um agradecimento especial à confiança depositada pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pela Presidente Dilma Rousseff, em me indicar para tão honroso cargo, mais ainda, a satisfação por ter constatado que após 11 anos de existência da Agência, chega à Agência o primeiro agente regulador, na condição de Diretor, vindo do Norte e Nordeste, o eu nos enche realmente de júbilo por estar aqui neste momento submetido à apreciação de V. Sªs.
Gostaria de apresentar rapidamente uns slides, mostrando o marco legal da regulação do setor, em que temos a Lei 9.656, de 3 de junho de 98, que dispõe sobre a regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde, esta Lei foi modificada por sucessivas, cerca de 45 medidas provisórias, e hoje está em vigor, ainda é importante citar a Lei 9.961, de 28/01/2001, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, posterior à edição da Lei dos Planos de Saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é dirigida por uma diretoria colegiada em que o presidente acumula uma dessas diretorias e nós estamos nos colocando, nesse momento, para a diretoria que está vaga, que é a diretoria de gestão.
Próximo.
Vamos apresentar alguns dados do setor, o perfil, o número de beneficiários. Hoje nós chegamos a 46,6 milhões de usuários da assistência médica, com ou sem odontologia, e temos mais de 15,7 milhões de planos exclusivamente odontológicos.
Próximo, por favor.
Em relação aos tipos de planos e época de contratação, nós temos cerca de 76% de planos coletivos e 24% de planos individuais, temos planos novos em torno de 80%, ou seja, após a edição da Lei 9.656, de 98, e em torno de 20% de planos antigos, um contingente ainda de mais de oito milhões de pessoas que não fizeram adaptação ou imigração de seus contratos para a nova Lei.
Próximo, por favor.
Este slide mostra um pouco a diversidade do setor da saúde suplementar por grupos de operadoras, em que se tem a medicina de grupo, com cerca de 39% do mercado, 18 milhões de pessoas, as cooperativas, com 35%, 16, quase 17 milhões, as seguradoras com
Com 17 milhões. As seguradoras com quase 6 milhões, 12%, as auto-gestões com 11%, cinco milhões e quinhentas mil vidas e a filantropia com algo em torno de 3%, 1,6 mil vidas.
O próximo, por favor.
Esse slide mostra um pouco da dinâmica das operadoras. Você vê que, no último trimestre, houve registros novos de operadoras. Vinte e quatro operadoras médico-hospitalares novas. Oito operadoras exclusivamente odontológicas novas e também registros cancelados nesse trimestre. Vinte operadoras médico-hospitalares e onze operadoras exclusivamente odontológicas. Ainda há um grande contingente, um expressivo contingente, de operadoras com beneficiários, como nós pudemos ver, cerca de 1.400 operadoras com beneficiários, sendo mil e trinta e sete operadoras médico-hospitalares e 373 exclusivamente odontológicas.
Próximo.
Esse mostra um pouco da magnitude do faturamento e dos custos assistenciais e a sinistralidade, há uma relação entre as duas coisas ao longo da última década. Então, percebe-se um crescimento do faturamento, mas também crescimento das despesas assistenciais e uma sinistralidade que permeia a casa dos 80%. Houve uma pequena queda em 2010, mas os primeiros dados de 2011 apontam para uma nova subida dessa sinistralidade com o aumento dos custos assistenciais. O setor deve movimentar, este ano, valores próximos a 80 bilhões.
Próximo.
Então, vou colocar rapidamente para os Senhores Senadores os grandes desafios da saúde complementar. O principal deles é a sustentabilidade, dados o crescente envelhecimento e a longevidade da população, que impacta custos, a incorporação tecnológica crescente, impactando custos com a grande especulação da indústria e do comércio sobre a área da saúde. Um problema é o modelo de pagamento a prestadores que privilegiam o consumo e a utilização de materiais em detrimento da remuneração do trabalho do médico, a cultura de tratamento de doenças em detrimento de uma promoção da saúde e da prevenção de doenças. A gente sabe que é muito mais custoso o tratamento do que a promoção e a prevenção. Essa heterogeneidade ocorrencial é própria dos mercados imperfeitos, que tendem à concentração. A ampliação do mercado, tendo em vista o crescimento econômico do País, que tem proporcionado a melhoria da renda, novos consumidores no mercado de trabalho. É uma das principais reivindicações dos sindicatos de trabalhadores. Por isso, crescem os planos coletivos mais do que os individuais.
Próximo.
A Agência tem uma agenda regulatória com previsão para atuação nos próximos anos. Gostaríamos de deixar expresso o nosso compromisso com essa agenda regulatória, que está colocada pela agência. Há nove eixos que estão aí colocados: modelo de financiamento do setor; garantia de qualidade; acesso assistencial; modelo de pagamento a prestadores; assistência farmacêutica; incentivo à concorrência; garantia de acesso à informação; contratos antigos; assistência ao idoso; integração da saúde suplementar com o SUS. Desses eixos alguns estão mais avançados do que os outros, mas queremos nos integrar aos esforços que são desenvolvidos hoje pela diretora da ANS no sentido de promover avanços.
Próximo.
Quero registrar, em particular, nosso compromisso com uma regulação que esteja em constante evolução, que seja dinâmica, educativa mais do que punitiva, participativa, integrada e transparente nas ações. Que a gente possa garantir a sustentabilidade do setor e ter crescimento com a melhora de indicadores de qualidade assistencial e também pensando na segurança, estimular a concorrência para garantir melhores opções de preços e serviços aos consumidores, aprimorar os critérios de reajuste dos benefícios refletindo uma variação de custos adequada a cada região do País - é um esforço que tem sido desenvolvido - , buscar soluções para que os reajustes sejam mais adequados para beneficiários de todas as idades. É uma questão que se está discutindo hoje na agência. Queremos integrar.
Próximo.
A questão da ampliação da assistência farmacêutica
O próximo.
A questão da ampliação da assistência farmacêutica, muito bem trazida pela Senadora Ana Amélia e pela Senadora Lúcia Vânia, para pacientes em tratamento ambulatorial, fora do hospital, principalmente para os portadores de doenças crônicas e também a questão dos quimioterápicos para o câncer; manter o estímulo ao processo de adaptação e migração dos contratos individuais e coletivos, anteriores à lei. Como eu disse, há mais de oito milhões de pessoas ainda com contratos anteriores à lei; estimular estudos e iniciativas de atenção à saúde dos idosos e acompanhar mais de perto a assistência que deve ser especial, geriátrica, a esse público; garantir os processos de ressarcimento ao SUS e o programa de estímulo à conformidade regulatória das operadoras, recém lançado programa que aborda benefícios para aquelas operadoras que possam estar em dia com suas obrigações para com a agência.
Peço mais um minutinho só para concluir.
Promover e estimular a política de prevenção à saúde, à integração com o Sistema Único de Saúde. A agência não pode ser meramente uma agência econômica. Ela tem de ser também uma agência promotora de saúde, integrando-se às políticas públicas de prevenção, nas diversas áreas hoje tocadas pelo Ministério. É preciso integrar mais o SUS e a ANS, o Ministério da Saúde e a ANS.
Passa o próximo.
Estimular a ampliação das redes de assistência à saúde, garantindo mais acesso e menos espera para a realização de consultas e procedimentos. Deve vigorar, agora em dezembro, a última resolução normativa, que foi adiada por três meses e que fala nos prazos para atendimento das diversas necessidades colocadas para os consumidores; buscar soluções para a valorização do trabalho profissional, focando, em especial, na consulta médica e na hierarquização dos procedimentos; estimular e cobrar o cumprimento das regras de contratualização com os prestadores, o que tem sido alvo de constantes reclamações. Dados da própria agência apontam que 80% dos contratos analisados têm algum problema em relação a cláusulas de reajuste; estimular as negociações coletivas regionais; estimular o diálogo permanente com operadoras, prestadores e consumidores em busca da qualificação do setor e redução de conflitos. Por fim, a valorização do capital humano da ANS.
Deixo-os com essa bela imagem da nossa Recife, com os seus rios, mar e pontes. Pontes é o que o Ministro Alexandre Padilha pediu que fizéssemos com todo o setor, no sentido de construir uma saúde suplementar mais qualificada e a serviço da população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Agradeço a V.Exª. Depois dessa imagem do seu Estado de Pernambuco, não tenho dúvida nenhuma de que, na votação, já garantiu o voto de todo mundo.
Vamos passar para a fase de argüição. Pela lista de inscrição, temos inicialmente a Senadora Vanessa Grazziotin; depois, a Senadora Ana Amélia; depois, os Senadores Eduardo Suplicy, Rodrigo Rollemberg, Armando Monteiro, Lúcia Vânia, Mozarildo Cavalcanti e Humberto Costa.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Comunico, diante do pleito feito pela Senadora Ana Amélia, que já se encontra à disposição da Mesa as cédulas de votação. V. Exª fez esse pleito aqui; ele foi encaminhado, e a Mesa atende, com muita honra, o seu pleito.
Então, aqueles Senadores que eventualmente queiram votar, já está disponibilizado, na mesa, a cédula de votação.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Eu solicito que seja o mais breve possível, diante da lista de inscrição, pois já temos aqui mais de doze Senadores inscritos. Eu gostaria que fosse feito com a maior brevidade possível, para que o nosso sabatinado tenha a oportunidade de responder às indagações feitas por V. Exªs.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Como V. Exª, Presidente, atende a todos os nossos pedidos, não somente o da Senadora Ana Amélia, vou atender ao pedido de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM MT) – Eu agradeço uma vez mais a V. Exª
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Vou procurar ser tão objetiva quanto foi o Dr. André, que acaba de fazer uma exposição curta, num prazo pequeno, mas penso que muito profunda. Acho que ele tocou, pelo menos en passant, em todos os problemas que considero os maiores problemas dessa relação entre usuários e planos de saúde.
Mas quero, antes de iniciar, cumprimentar o Senador Paulo Davim pelo relatório. Acho que o relatório está em excelentes mãos, porque o Senador Paulo Davim tem sido, nesta Casa, um dos Senadores, um dos Parlamentares, que mais tem se dedicado às questões de saúde. Então, não tenho dúvida nenhuma de que ele analisou o currículo. Aliás, um belo currículo...
...saúde.
Então, não tenho dúvida alguma de que analisou o currículo, aliás um belo currículo, do Dr. André com muito critério, e não apenas o currículo, mas tenho certeza de que ele procurou se aprofundar ao máximo com relação a conhecer as opiniões do Dr. André, que irá ocupar, não tenho dúvida alguma da sua aprovação aqui no Plenário, uma das diretorias dessa agência de saúde complementar.
Mas, Dr. André, atendendo pedido do nosso Presidente, eu gostaria de falar muita. Mas eu acho que não é momento de a gente falar muita coisa. Eu tive oportunidade de conversar com o senhor. Como todos os usuários, eu não sou, mas na minha família todos são, de planos de saúde, não há um usuário neste País, que não tenha uma reclamação a fazer. Não há, porque é um caso gravíssimo.
É um dos serviços que mais precisam alcançar melhorias no País, porque se reclamam do SUS, se as pessoas reclamam das dificuldades encontradas no SUS. O crescente das dificuldades encontradas nos planos de saúde está se aproximando muito do SUS. Então, baseada nesta avaliação que eu não considero positiva. Eu acho que é extremamente precária a atuação dos planos de saúde no Brasil, é que eu vou lhe fazer algumas perguntas.
V. Exª listou aqui os nove eixos que considera prioritários. Eu gostaria de falar sobre todos, mas não vai ser possível: qualidade, financiamento, assistência farmacêutica. Eu acho isso fundamental, porque é plano de saúde. A saúde está incompleta se não houver assistência farmacêutica. Não basta apenas o atendimento do médico. É necessário o diagnóstico e é necessário também o acesso dos pacientes aos insumos, para ter de volta a saúde perdida em determinado momento.
Então, penso que esses são avanços importantes. Mas V. Exª falou da articulação do SUS. Nós aprovamos há alguns meses – não muitos – uma medida provisória vinda da Presidência da República que muda as regras de relacionamento entre o poder público, o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde como forma de facilitar o ressarcimento.
Não há dúvida alguma. Não há dúvida de que grande parte dos usuários do sistema de saúde, principalmente quando sofrem problemas graves imediatos, eles buscam a rede pública de saúde, e não recebem ressarcimento.
Então, eu gostaria que o senhor se aprofundasse mais em relação a isso. Se o senhor acha que a legislação que o Brasil dispõe hoje é suficiente para cobrir essas despesas, para efetivar esses repasses e qual é o percentual que o senhor acredita de atendimentos do SUS a usuários de plano de saúde que ocorrem. Qual é o percentual mais ou menos?
Eu considero essa uma questão chave.
E uma segunda questão para terminar, Presidente, em homenagem ao Presidente. O senhor falou muita coisa, mas eu não me lembro. Não sei se alguém conversou comigo, eu posso ter perdido. Peço desculpas se assim aconteceu.
Mas, do contrário, se V. Sª não apresentou, que nos dissesse, Dr. André, qual é a proporção que existe entre o número de médicos e segurados?
Eu acho que esse é um dado fundamental. É fundamental! Posso falar aqui de segurados que são colocados em filas de um mês, de dois meses, ou que são obrigados a mudar de médico, porque quando um médico forma um nome, quando forma um bom número de pacientes ele abandona o plano de saúde e vai cobrar 500 reais em uma consulta particular.
Então, essa proporção é fundamental, porque não dá para medir a eficiência e a qualidade sem que a gente conheça a proporção. E isso é importante mesmo, tanto que o senhor mesmo colocou – e eu que venho do movimento sindical sei que hoje uma das principais reivindicações dos trabalhadores é plano de saúde.
Então, temos de tomar esse cuidado. Eles estavam em greve até agora há pouco. A maioria é de cooperativas ou – eu anotei – ou médicos, medicina de grupo. Medicina de grupo ou cooperativas. Ou seja, os próprios envolvidos nisso.
Eles vão lá, é como uma passagem, para arrumar uma clientela e depois abandonarem os seus pacientes, que não pagam pouco! É caro, é muito caro um plano de saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Quero, antes de mais nada, registrar aqui a presença do Dr. Maurício, Presidente da ANS, que nos honra uma vez mais nesta Comissão.
Seja bem vindo.
Na ordem de inscrição...
(...) uma vez mais nesta Comissão. Seja bem-vindo.
Na ordem de inscrição, Senadora Ana Amélia.
V. Exª está com a palavra para fazer as suas indagações, inquirições ao sabatinado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Ao Dr. André Longo, que encantou aí, no final, com essa imagem tão bonita, como bom pernambucano – e pernambucano é gaúcho a pé, então, eu e o Senador Paim estamos aí nesse mesmo grupo de pessoas. Queria saudá-lo pela exposição clara que fez aqui nesta Comissão de Assuntos Sociais.
Tenho apenas duas questões para V. Exª.
Existe uma disparidade do faturamento dos planos de saúde e o valor médio pago por consulta médica. O reajuste anual autorizado pela ANS aos planos de saúde é muito maior do que o valor repassado aos prestadores de serviço. Como é feita essa conta?
Muitas vezes, Dr. André, o médico pede um determinado exame ao paciente, e o plano de saúde não o autoriza. Quem sabe da necessidade do paciente é o plano de saúde ou é o médico? E o senhor, como é médico, certamente vai responder bem isso.
E, por fim, como é feito o controle sobre os fiscais dos planos de saúde? Existe um número máximo de prescrições de exames que pode ser realizado pelo profissional de saúde?
São as minhas questões – para colaborar com o Presidente Jayme Campos, que pediu, e ainda tenho crédito com o tempo, meu caro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Na ordem de inscrição, Senador Eduardo Suplicy.
A V. Exª peço que seja também na mesma linha de prazos, tempos aqui que as nossas Senadoras usaram.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Prezado Senador Jayme Campos, Sr. André Longo Araújo de Melo, considero que a sua trajetória envolve um preparo excelente para estar na Agência Nacional de Saúde.
V. Sª salientou a interação que deve haver de objetivo de aperfeiçoar, ao mesmo tempo, o sistema suplementar de assistência à saúde à população brasileira com o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. Agradeço se V. Sª puder, justamente, centrar sobre como é que a Agência Nacional de Saúde pode colaborar para que haja esse melhor entrosamento possível, que seja a convivência dos sistemas de serviços privados de saúde com a garantia do Serviço Único de Saúde, que é prestado e constitucionalmente assegurado a toda a população brasileira.
Essa é a minha principal indagação.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
Consulto se vamos em blocos de três ou se vamos em bloco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – De três, atendendo a “Vossa Majestade”, a Senadora Vanessa Grazziotin.
Vamos solicitar ao ilustre amigo, Dr. André... Após as indagações, V. Sª está com a palavra.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – São muitos questionamentos. Vou tentar aqui sintetizar. Se faltar alguma coisa, eu gostaria que os Senadores pudessem colocar.
A Senadora Vanessa Grazziotin falou sobre a questão das reclamações. Acho que ela começou colocando isso. Ela mesma, em seu gabinete, me relatou um problema ocorrido na família com a questão da rede assistencial. Sem dúvida nenhuma, há um contingente de reclamações, mas, paradoxalmente, Senadora, as pesquisas mostram um grau de satisfação dos clientes com os planos. As pesquisas que foram mostradas... Há pesquisas do Datafolha deste ano que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Fora do microfone.) – (Inaudível.)
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Pois é. Infelizmente, esses são os dados.
Uma pesquisa do Conselho Federal de Medicina, inclusive, apontou grande número de reclamações, mas, paradoxalmente, uma satisfação em torno de 76%.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Dr. André, o Conselho Federal de Medicina diz que há médicos suficientes no Brasil.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Vou chegar, vou chegar...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Há médicos até demais onde está o PIB, não onde está o povo.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – Mas foi uma pesquisa do Datafolha, Senadora. Estou só relatando aqui o que a gente viu, certo? Porque a gente fez um apanhado dos dados para poder trazer para cá... Sei que é paradoxal. Não estou aqui colocando como um paradoxo, mas como uma realidade constatada por uma pesquisa de um instituto que é conhecido, renomado. Mas é uma constatação que há um número de reclamações, embora (...)
Conhecido, renomado.
É uma constatação que há um número de reclamações, embora eu tenha dados na própria agência de que o setor saúde não é dos mais demandados nos Procons e nas demandas dos consumidores. Ele chega a ser o sétimo mais demandado pelos consumidores, embora qualquer reclamação desse setor é uma reclamação de um setor nevrálgico, já que se tratam de bens indisponíveis, como saúde e vida. Então, qualquer reclamação desse setor, evidentemente, tem uma repercussão maior, vai para a mídia com maior intensidade e gera, sem dúvida nenhuma, a necessidade de resolução por parte da agência.
Em relação à questão da assistência farmacêutica, que a senhora colocou muito bem, existe uma limitação da lei. A Lei nº 9656 não abordou isso. Precisamos realmente do Congresso Nacional, para que corrija. Temos dois projetos em tramitação, inclusive no Senado, um da Senadora Lúcia Vânia, que estende a assistência farmacêutica, e será preciso discutir, ainda, como será feito isso. Se será um adiciona, em separado do que é oferecido hoje ou integrada. A agência, inclusive, tem parecer no sentido de que ela seja integrada aos planos já existentes. Não seja algo separado, até porque não se entende se ter só assistência farmacêutica sem ter outro tipo de assistência, seja ambulatorial, seja hospitalar.
Em relação ao que a senhora falou quanto à questão do ressarcimento, a legislação já normatiza isso. Mais recentemente, nesse último ano, de 2010 para cá, temos visto resultados mais expressivos, muito mais expressivos do que toda a série histórica de ressarcimento. Para que se tenha uma idéia, houve um depósito agora, este ano, de mais de R$ 70 milhões no Fundo Nacional de Saúde, pela ANS. Esse valor, para se ter uma idéia, corresponde a 80% daquilo que foi depositado ao longo de toda série histórica do ressarcimento.
Então, acho que já há uma medida concreta no sentido de avançar na questão do ressarcimento. Eu queria dizer a senhora que esse foi um dos pedidos específicos que o Ministro Padilha fez quando nos convidou para o honroso cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde. Mas havia algumas dificuldades técnicas. É preciso avançar do ponto de vista da informática, para que se integrem os dois sistemas. Precisamos ter uma identidade única no Brasil, no País, para permitir, inclusive, que, posteriormente, possamos ter um prontuário único, para que se possam facilitar todos os processos todos de cobrança, todos os processos, inclusive os de assistência. Porque hoje, certamente, se gasta muito, o desnecessário, por exemplo, com repetição de exame, com repetição de consulta. Quer dizer, é preciso trabalhar melhor essa questão, mas, sem dúvida nenhuma, é uma das prioridades, será uma das prioridades na nossa atuação essa questão do ressarcimento.
É difícil, até por conta da falta de dados de informática, responder para a senhora o número correto de quantas pessoas, com plano de saúde, utilizam o SUS. Nós precisamos avançar em tecnologia para poder permitir isso. Estimar é realmente algo difícil. Eu não arriscaria um número aqui.
A proporção de médicos e segurados, tem-se hoje em torno de um terço dos médicos ativos no País. São 350 mil médicos, algo em torno disso. Teríamos 120, 130 mil médicos prestando serviço aos planos de saúde, em torno de 25%, um quarto da população. Aí eu teria de fazer a conta e isso teria de ser analisado de acordo com as redes assistenciais que são montadas na hora da venda do produto. É preciso analisar. Inclusive há um trabalho, sei que há um trabalho. Na verdade, você está de fora, e eu estou entrando na agência. Mas procurei conhecer mais os dados informados no site da agência e realmente já há um trabalho, uma tentativa de quantificar as redes assistências vigentes, no sentido de poder colocar em prática essa resolução que veio ao encontro dos anseios dos consumidores, que é aquela da questão do tempo para a realização de cada procedimentos, dos procedimentos mais simples e dos procedimentos mais complexos. Inclusive isso vai no sentido da necessidade de ampliação das redes e conceito e do próprio conceito de rede
do próprio conceito de rede, que precisa também ser colocado para melhorar a questão da assistência à população.
A Senadora Ana Amélia fez um questionamento sobre como é feita a conta dos honorários.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Meu caro André, como ela não está presente aqui, gostaria que você passasse para a resposta ao Senador Eduardo Suplicy. Ela saiu da Comissão.
O SR. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO – O Senador Suplicy pergunta como se pode integrar mais a ANS ao Sistema Único de Saúde, propriamente ao Ministério da Saúde. A Agência é parte do Ministério. Na verdade, existe já em curso, na agenda regulatória que está colocada aí, uma série de questões, essa de que eu falei, a questão da identidade única no sistema. Acho que a gente tem de avançar em políticas de prevenção. O Ministério não pode estar numa linha e a Agência, noutra. A Agência precisa se integrar às diversas políticas públicas preventivas que são colocadas hoje pelo Ministério da Saúde.
A questão do ressarcimento é outra questão que liga. Na verdade, do ponto de vista conceitual de legislação, as duas coisas estão muito distintas. Mas acho que dá para fazer, sim, com integração institucional, com o empenho das diretorias. Eu tenho convicção de que as diretorias têm se empenhado. Já há uma reunião mensal de colegiado de que a presidência da ANS participa. Acho que se discutem todos os temas que envolvem a saúde no País. Nós precisamos, sem dúvida nenhuma, avançar nessa integração entre as duas instâncias, SUS e ANS.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Com a palavra, pela ordem de inscrição, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Davim pelo seu trabalho, pela sua dedicação, especialmente pela sua atuação na área de saúde aqui nesta Casa. V. Exª passou a ser uma referência para todos nós nesta área.
Quero cumprimentar o Dr. André e desejar-lhe muito sucesso, dizer que V. Sª assume um dos maiores desafios, acredito, numa instituição extremamente demandada pela sociedade.
Todos nós sabemos que a inversão da pirâmide demográfica exige uma nova agenda, e V. Sª demonstrou, pela sua exposição, estar antenado em relação a isso. Portanto, desejo muito sucesso, desejo que V. Sª possa, realmente, inovar na Agência, possa responder a essas demandas que são urgentes e freqüentes.
Por fim, eu chamaria a atenção de V. Sª para a questão do idoso. Eu acho que, dentre os diversos segmentos da sociedade, o idoso é o mais fragilizado diante dos planos de saúde. Portanto, eu gostaria que V. Sª falasse alguma coisa a respeito dessa questão. No mais, desejar-lhe muito sucesso, ao lado do Ministro da Saúde, que tem mostrado a sua eficiência, o seu trabalho, a sua competência e, principalmente, o seu comprometimento com a área de saúde. Bom dia aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia.
Na ordem de inscrição, com a palavra o valoroso companheiro e amigo, Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero cumprimentar o Dr. André Longo Araújo de Melo – portanto, tem um dos meus sobrenomes, Melo. Primeiramente, quero dizer que tenho muito boas informações a seu respeito. Seu currículo, analisado também pelo Senador Paulo Davim, que também é médico, é bom. Agora, me preocupo, como médico, como V. Sª é, que V. Sª possa estar com um diagnóstico já feito antes de ter examinado o paciente.
Discordo muito em relação aos números. Temos dados recentes de uma audiência com os planos de saúde. Nos últimos dez anos, os planos de saúde aumentaram 150% o valor cobrado dos usuários e o valor de aumento para os procedimentos médicos, de modo geral, foi de 40%.
Para os procedimentos médicos, de modo geral, foi de 40%.
É uma mercantilização terrível da atividade médica. Ninguém está esperando que os planos de saúde se transformem em entidades filantrópicas, mas também não queremos que haja essa mercatilização.
Alguma coisa está muito errada nessa questão porque, primeiro, a evasão dos médicos dos planos de saúde. Há uma saída...
O médico, depois que atende durante um período, sai por várias razões. Primeira, pelo mau pagamento; segunda, pela “regulação” dos seus procedimentos: o médico não pode pedir esse ou aquele exame porque o plano não cobre, o médico não pode, como V. Exª acabou de dizer, receber um doente a segunda vez porque está repetindo consultas. Quer dizer, o plano, no fundo, quer regula o procedimento do profissional de acordo com os interesses econômicos do plano. Isso realmente não pode continuar. Há que se fazer, de ato, um trabalho de vigilância permanente porque não dá para aceitar a forma como está. Fora isso, o que vê – até questionei aqui o representante da Unimed – são algumas coisas que não explicadas ao usuário. Por exemplo, alguém que faz um plano da Unimed num Estado X quando chega a outro Estado não pode ser atendido. Dizem: “Ah! Há um plano nacional”. Às vezes isso não é comunicado à pessoa. A pessoa está pagando um plano da Unimed, por exemplo, no norte e precisa de uma cirurgia em São e não pode fazê-la. Eu tive um caso de uma pessoa de Roraima com câncer que teve enorme dificuldade para conseguir fazer o tratamento e teve que pagar uma difernça para ser atendido pela Unimed – estou falando aqui da Unimed.
Uma coisa que V. Exª já disse e também foi dita nesta audiência é fundamental: se ficarem trabalhando os planos de saúde somente com a parte curativa – curativa com todas letras minúsculas – e, de outro lado, o SUS atrapalhado entre a prevenção e o atendimento curativo...
O que é pior: também pacientes dos planos são atendidos nos hospitais públicos. Aí vem aquela questão: por quê? Porque os planos de saúde não têm, às vezes, estrutura para atender e não especificam isso quando o usuário vai fazer um plano de saúde. Hoje em dia o percentual de pessoas que têm plano de saúde, seja corporativo, da empresa, etc., seja particular, é muito grande. -em mais pena nessa história são: os idosos são as pessoas que mais têm carências.
Acho realmente...
Já votei, mas quero dizer a V. Exª o seguinte: é preciso passar um novo olhar nessa questão da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não pode haver, primeiro, essa dicotomia, esse trabalho separado; segundo, essas estatísticas conflitantes. Qualquer um que conversa com as pessoas vê que ou essas pessoas não estão indo ao Procon, ou essas pessoas não estão externando suas dificuldades, mas basta citar um exemplo da pesquisa do Ibope, que foi nacional, sobre a maior reclamação do povo brasileiro. Eu pensei que seria emprego, eu pensei que seria segurança, no entanto, foi saúde, disparado. Dizem: “Não, é do SUS”. Não é só do SUS; é do SUS e dos planos de saúde. Eu tenho exemplos em minha família de inúmeros casos de pessoas que foram...
Além dessas restrições, disseram: “Precisa de tal exames, mas o plano não cobre, só, portanto, sendo particular o médico tem que pedir aquele exame para fazer o diagnóstico. Ele não pode ficar bitolado a uma regulamentação dos planos.
Eu queria deixar essas considerações muito mais para que, quando assumir, V. Exª possa ter esse novo olhar porque até aqui, realmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar ainda não tem tido o trabalho de fiscalizar e de regulamentar o setor.
Por fim, eu quero também dizer uma coisa, aliás, foi o Senador Walter pinheiro que me chamou a atenção: nós aqui sabatinamos e aprovamos a indicação dos membros das agências reguladoras e depois não podemos convocar ou convidar m membro dessa agência. Para mim, foi surpresa saber disso. Você pode convidar, ou até convocar, o Ministro da Saúde e não pode convocar um membro da agência. Por quê? Estão acima da lei? Se isso está na lei, nós temos de modificar a lei, porque nós que somos os fiscais de tudo, nós, os parlamentares, temos, sim,. o direito, quando houver elementos , convocar os dirigentes das agências reguladoras.
Acho que, talvez pela filosofia
Pela filosofia de que a agência reguladora tenha de estar imune às questões do Estado, mas aqui não pode estar imune à inquirição e à investigação do Poder Legislativo.
Portanto, são essas as ponderações que queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti. Imagino que o Senador Wellington queira se inscrever também.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Não, Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizar a Comissão pela condução e desejar todo o êxito ao André.
Falo também um apelo em relação a um requerimento que tínhamos tratado mais cedo, para que pudéssemos, já na terça-feira, realizar essa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – V. Exª será atendido na forma regimental.
Estamos instruindo aqui o requerimento de V. Exª e, antes da conclusão da reunião, vamos lê-lo.
Com a palavra o ilustre Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Srªs e Srs. Senadores, antes de formular uma perguntar ao Dr. André Longo, eu queria dar um testemunho a esta Comissão, a todos os Senadores e também fazer uma solicitação.
A solicitação é no sentido de que possamos votar um pedido de urgência para que seja apreciado no plenário o nome do Dr. André Longo, se possível na Ordem do Dia de hoje.
Também gostaria de dar o testemunho, não só como pernambucano – já que ele é pernambucano -, mas também como militante dos movimentos sociais na área da saúde, especialmente, quanto a quem é o Dr. André Longo.
Ele tem uma história de militância política que vem lá de trás. Foi membro do movimento estudantil em sua época de faculdade. Foi integrante do movimento de médicos residentes; diretor do Sindicato dos Médicos, inclusive Presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco; posteriormente, foi integrante do Conselho Regional de Medicina, posteriormente seu Presidente; e é uma pessoa extremamente identificada com as causas da saúde, com as causas sociais.
Portanto, o Ministério da Saúde não teria melhor escolha, melhor sugestão a fazer à Presidenta Dilma do que indicar o nome do Dr. André Longo. Nós pernambucanos, inclusive, ficamos todos orgulhosos pela possibilidade de tê-lo nos representando na ANS.
A questão que eu queria levantar diz respeito a duas coisas, ao mesmo tempo.
Eu tenho o entendimento de que essa é uma área em que a dispersão, em termos de operadoras, não é um bom caminho, porque estamos acostumados com empresas sem grandes condições de estrutura, que ficam limitadas ao atendimento das coberturas legais. Isso nos impede, inclusive, de, em muitos casos, ampliar o âmbito da lei para caminharmos para uma cobertura integral, por parte dos planos de saúde. Ainda temos essas segmentações de plano hospitalar, plano ambulatorial, plano odontológico, enfim.
Então, em um sistema como esse, no meu entendimento, é bom que tenhamos empresas fortes, robustas, se possível até com uma dimensão nacional. No entanto, temos empresas regionais que têm um certo grau de robustez e que, hoje, vivem uma situação muito difícil, por conta de um processo de monopolização que vem ocorrendo e que, inclusive, coloca em uma mesma careira, em uma mesma cadeia, a operadora, o fornecedor. É a operador que tem o hospital, que tem o laboratório e que, inclusive, utiliza essa cadeia para impedir que outras operadoras possam atuar.
Hoje, há no Brasil uma grande operadora que praticamente comprou todos os laboratórios de Pernambuco. Então, outras empresas ficam até sem possibilidade de utilizar, para seus serviços, esses laboratórios, porque há uma tentativa de fazer uma concorrência que não me parece tão leal.
O que fazer para que possamos, ao mesmo tempo, ter empresas robustas, capazes de cumprir a legislação e, até mesmo, as necessidades de ampliação dessa legislação e não levarmos a um processo de monopolização tão absurda, que faria com que as imperfeições desse mercado se tornassem ainda maiores?
Agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Esta foi a última bateria de inscritos.
Então, nesse caso está encerrada a ordem de inscrição para fazer as indagações.
Concedo a palavra ao Dr. André para as conclusões, antes das conclusões do seu pronunciamento, colocarei o requerimento do Senador Wellington Dias para, depois, iniciarmos o processo de contagem dos votos. Nesse caso, imagino ser possível colocarmos nesta pauta, atendendo ao pedido do Senador Wellington Dias.
O SR. ANDRÉ – Em relação à Senadora Lúcia Vânia que colocou a questão do idoso. Na verdade, a questão do envelhecimento, da longevidade, do aumento da longevidade da população é um fenômeno mundial, não é um fenômeno somente brasileiro. Sem dúvida alguma tem impactos crescentes nos custos sociais e pega uma população que normalmente está fragil, a partir de que sua renda normalmente tende a cair nessa fase mais avançada de vida. E sem dúvida nenhuma, a Agência tem que trabalhar a questão do idoso como prioridade.
Uma outra questão muito difícil, que é difícil também no Sistema Único de Saúde, é a formação de profissionais hoje para atender a essa demanda, que é uma demanda que cada vez mais tem se especializada. A questão da assistência geriátrica, que é uma realidade, que tem muita dificuldade hoje. O Brasil tem pouquíssimas residências médicas na área de geriatria para atender a essa demanda crescente de idosos, que precisam ter acesso ao Sistema de Saúde em uma área que cada vez mais se especializa.
Os custos assistências podem até ser multiplicados por dez no idoso em relação ao jovem. É exponencial esse crescimento. Isso impacta, sem dúvida, os custos dos planos de saúde.
Os estudos que estão sendo feitos hoje apontam para algumas alternativas, como contribuição maior no período da juventude. Inclusive, há estudos, que andei lendo, sobre a questão de capitalizações que podem ser feitas ao longo da vida no sentido de poder financiar esse período mais adiante. Sei que há estudos hoje sendo desenvolvidos pela Agência, imagino que com ajuda de economistas, no sentido de tentar encontrar soluções para essa questão da assistência.
E também, evidentemente, políticas que atendam à questão preventiva. Acho que, sem dúvida, não dá para você ficar apenas fazendo a medicina curativa, como bem disse o Senador Mozarildo. Precisamos trabalhar prevenção de uma série de questões que possam acometer o idoso.
Não sei se satisfaço, mas é basicamente isso.
A outra questão, Senador Mozarildo, na verdade os números não foi eu quem os trouxe, na verdade, a gente captou números fornecidos pela própria Agência, números que estão na própria mídia, fornecidos pela Datafolha, Ibope, realmente mostrando essa distribuição.
Não tenho dúvida de que há reclamações. Isso é indiscutível, que se reclama muito de plano de saúde, mas, ao mesmo tempo, veja, a questão da satisfação foi medida por institutos sérios. E, ainda mais, veja como é interessante: quem está fora quer entrar. Há um estudo agora que, numa avaliação de quem não tem plano de saúde, 80% considera importante ou muito importante ter acesso a esse serviço.
Você faz uma análise com outros desejos da população, até o plano de saúde é o segundo maior desejo hoje, só perde para a casa própria, quer dizer, isso é, sem dúvida nenhuma, impactante e mostra a relevância.
Eu tenho a convicção de que o senhor atua, faz a crítica no sentido construtivo, no sentido de que a Agência precisa se mover. E não existe mercado perfeito, como também não vai existir regulação perfeita. Regulação tem que estar sempre avançando, no sentido de estar captando essas questões. Já entra na questão que o Senador Humberto colocou, na verdade, essa dinâmica do mercado, o mercado não é concentrado. Os índices de concentração, pelo que andei lendo, você pega o índice
Pelo que andei lendo. Você pega o índice C4, que é o índice que mede concentração de mercado, e o índice C4 é inferior a 20%. Ou seja, as quatro maiores empresas não chegam a deter 20% do mercado. Quer dizer, ainda há uma série de operadoras que estão se ajustando nisso. Tanto é que existe uma centena – acho que 160 operadoras – em regime de direção fiscal; mais de três dezenas delas em processo de liquidação extrajudicial. Isso mostra que a agência, Senador, também está atuando. A gente talvez não esteja conseguindo passar isso. Mas, de um total de mil operadoras, você ter quase duzentas em algum tipo de inserção interna, no sentido de aprimorar conceitos fiscais, assistenciais, isso mostra que há um movimento no sentido de tentar corrigir as falhas no sistema.
Acho que a preocupação do Senador Humberto Costa, a quem agradeço as elogiosas palavras. Humberto Costa, somos suspeitos, porque, além de tudo, somos amigos. Então, a gente pondera as palavras do Senador, que realmente nos tocam bastante, mas vêm do amigo. Eu acho que a agência tem sim de focar o olhar nessa questão da concentração e mais nas aquisições que estão sendo feitas na rede assistencial. A lei protege porque isso, na verdade – falta-me o nome agora –, mas deter todo o monopólio de um determinado serviço, cabe uma interação com a Secretaria do Direito Econômico, com o CADE, inclusive para tentar trabalhar esses números. Realmente, eu não tenho, Humberto, como lhe dizer quanto representa, por exemplo, a aquisição que você está falando. Acho que é da AMIL, acho que você falou desse plano especificamente, da aquisição de laboratórios e quanto isso representou de mercado. Acho que precisaria realmente estudar isso para a gente poder ter uma definição melhor e como a agência pudesse atuar.
Mas acho que é uma preocupação interessante para a diretoria, que está aqui presente para também poder se colocar. E a gente assim, tão logo chegue – ainda tem um período; ainda tem a votação, não é Senador? Ainda tem a votação – a gente possa contribuir também com essa questão.
Bom, eu agradeço todas as contribuições. Fiquei muito feliz em poder ter meu nome colocado aqui, na Comissão de Assuntos Sociais. E fico à disposição dos Srs. Senadores. Eu queria dizer só uma coisa. Convites, Senador Mozarildo, da comissão para nós é ordem. Pelo menos, para a ANS. O Maurício está dizendo aqui. O que chegar de convite, jamais vai precisar de convocação, porque a gente vai estar sempre aqui. Acho que isso o Maurício pode garantir. Ele está balançando a cabeça positivamente ali. E toda vez que qualquer Senador precisar, a gente vai estar à disposição aqui para debater os problemas da saúde suplementar brasileira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço ao Dr. André. Desejo-lhe muitas felicidades e tenho a certeza de que vai prestar um bom serviço à frente dessa agência suplementar.
Está encerrado o processo de votação e o de argüição.
Antes de iniciarmos o processo de apuração dos votos, quero ler um requerimento proposto pelo Ilustre Senador Wellington Dias. Feito isso, o encaminhamento da matéria, entramos no processo de apuração dos votos depositados na urna.
Requeiro, nos termos regimentais o encaminhamento para Sua Excelência, à Presidência da República, a Srª Dilma Rousseff e demais autoridades do Poder Executivo e Judiciário, para o conhecimento e determinação de medidas cabíveis, das propostas para o Plano de Estratégia Nacional e Políticas de Prevenção e Combate ao álcool, crack e outras drogas, aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, em parceria com as Frentes Parlamentares do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que atua em foco no tema, bem como a Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas da Câmara dos Deputados, destinado a promover estudos e proposições de políticas públicas e de projetos de lei, destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas – Cedroga.
Autoria: Senador Wellington Dias.
V. Exª está com a palavra para fazer o encaminhamento do seu requerimento.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, acho que o próprio requerimento já expressa. Estamos concluindo os trabalhos e a ideia é poder unificar a posição do Senado com a posição da Câmara, para fins de encaminhamentos ao Poder Executivo, aos outros Poderes...
para fins de encaminhamento ao Poder Executivos, aos outros poderes. Enfim, além das medidas próprias do Parlamento.
O SR. – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – As Srªs e os Srs Senadores que concordam permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovado.
Eu quero convidar os Senadores João Durval e a Senadora Lúcia Vânia para funcionarem como escrutinadores dos votos aqui depositados na urna na indicação do Dr. André.
Lúcia Vânia e João Durval para funcionarem como escrutinadores (Pausa.)
Solicito à Srª Secretária que recolha as demais cédulas que não forma utilizadas.
Estamos em processo de apuração na indicação do nome do Dr. André Longo de Araújo Melo para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A Senadora Lúcia Vânia e o Senador João Durval se encontram em processo de apuração dos votos.
Espero que o Dr. André tenha pelo menos101% dos votos... Isso não é possível. Mas 100% espero que ele esteja...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Sr. Presidente, eu sei que não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Está encerrada a discussão, mas V. Exª, enquanto aguardamos o processo de votação, tem 3 minutos, Senador Casildo Maldaner, que nos abandonou nesses últimos dias, e a esta Comissão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Sr. Presidente, eu gostaria, então... Não é porque o DF está em feriado hoje, o Senado não está.
Mas as razões são múltiplas nesta Casa, e todos têm as suas afinidades.
Eu cheguei até com o fôlego meio de fora, mas para dizer que a gente participa mesmo do encerramento desta votação, para trazer a nossa solidariedade para que o Dr. André tenha sucesso nessa nova Agência.
Quero que fique lavrado nos Anais da Casa, Sr. Presidente, a minha posição, embora a votação tenha se encerrado.
Este é o testemunho que quero fazer, enquanto fazem a apuração. E cumprimentá-lo mais uma vez. Aliás, o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos, usa um relógio suíço, se não no braço, na cabeça, porque S. Exª cumpre os horários, endireita o Brasil.
Se todas as comissões seguissem o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, ou se no Brasil se cumprissem os horários, como o Senador Jayme Campos faz, o País seria outro, sem dúvida.
Era esse o testemunho que eu queria trazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) – Agradeço a V. Exª.
Acho que o mínimo que temos de fazer é o cumprimento dos horários (Pausa.)
Vamos encaminhar, por solicitação do nosso Líder Humberto Costa, essa matéria ao Plenário da Casa para ser votado hoje em regime de urgência.
Eu solicito a V. Exª, Senador Humberto Costa, quem, se possível, encaminhe requerimento à Mesa para nós encaminharmos ao Presidente José Sarney, para colocar na Ordem do Dia de hoje, no Plenário da Casa.
Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) – Sr. Presidente, como eu tenho certeza da aprovação, por unanimidade, do nome do nosso colega Dr. André Longo, quero aproveitar a oportunidade e desejar-lhe muita sorte, porque competência, tenho certeza V. Sª já tem.
Tenha certeza de que nós estamos aqui torcendo para um trabalho eficaz, efetivo.
Quero chamar atenção para a importância da saúde suplementar. A saúde suplementar no Brasil, além de necessária, é estratégica, porque, imaginem os senhores se os 47 milhões de brasileiros, que se utilizam dessa assistência suplementar de saúde, tivessem de desaguar no SUS. Evidentemente, o sistema público entraria em colapso.
Portanto, eu considero importante e estratégico para a estabilidade da saúde no Brasil. E até a Lei nº 8.080 já estabelece a saúde suplementar.
Então, acho importante. Deverá haver outro olhar para esse segmento. Evitar, o que tem acontecido amiúde no Brasil, os enfrentamentos entre prestadores de serviço e operadoras. O que, no final das contas, termina prejudicando esse segmento.
Permitir que os prestadores de serviço tenham um nível de satisfação aceitável, de forma que evite essa debanda, essa revoada que estamos testemunhando pelo Brasil a fora.
Então, isso...
(...) que nós estamos testemunhando pelo Brasil afora. Então, isso cria problemas de consequências inimagináveis em um futuro a longo prazo ou até mesmo a médio prazo.
Portanto, ficam aqui os meus votos de sucesso ao Mauricio, que tem dado uma dinâmica diferente à Agência Nacional de Saúde. Confio demais na condução da Agência e, inclusive e sobretudo, na sensibilidade dessa diretoria da Agência Nacional de Saúde. Boa sorte e felicidades.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª, como também agradeço ao Senador João Durval e à Senadora Lúcia Vânia, que funcionaram como escrutinadores.
Vou proclamar o resultado: 15 Srªs e Srs. Senadores foram votantes; 15 votos SIM.
Aprovado, por unanimidade, o nome do Dr. André Longo para diretor da Agência Suplementar de Saúde. (Palmas.)
Quinze Senadores votaram; 15 votos “sim”.
Está de parabéns o Dr. André.
Informo ao ilustre Senador Humberto Costa que o seu pleito já foi registrado e será encaminhado.
A Mesa registra e acata, e a Secretaria encaminhará ao Presidente.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 8 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 21 minutos.)