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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) - Havendo número regimental, iniciamos os nossos trabalhos.
Declaro aberta a 55ª reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, da 1ª sessão legislativa ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Conforme acordo, na reunião anterior, antes de iniciar esse tema, nós vamos submeter extrapauta o requerimento do Senador que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal para esclarecer os motivos do aumento da cota do nível do reservatório da usina hidrelétrica de Santo Antônio e Jirau, bem como o possível impacto que causará ao meio ambiente em decorrência desse aumento.
Segue abaixo a relação de convidados: Sr. Victor Paranhos, diretor-presidente da empresa Energia Sustentável do Brasil; Sr. Eduardo Melo Pinto, presidente da empresa Santo Antônio Energia; Sr. Curt Trennepohl, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; o Sr. André Pepitone da Nóbrega, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, com os aditamentos do Senador Ivo Cassol de convite ao Sr. Délio Galvão, diretor institucional responsável pela usina hidrelétrica de Santo Antônio; e João Auler, diretor institucional responsável pela obra da usina hidrelétrica de Jirau.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) - Consulto todos se concordam com a inclusão extrapauta do requerimento.
Pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Bom-dia, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Presidente, só uma pergunta, não sei se é possível. Eu recebi ontem uma reclamação do pessoal que faz navegação no rio Madeira, até Itacoatiara e até Manaus, de que a usina de Santo Antônio começou a reter água e está retendo mais água do que o combinado. E, portanto, a dificuldade de navegação é de quase 2 metros menos do que o previsto para a época das curvas normais.
Então eu gostaria de consultar o Sr. Presidente se posso incluir na discussão a questão da navegação do rio Madeira, incluir também na discussão das usinas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Consultados os dois autores do requerimento que estão favoráveis...
O SR IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) - Autorizado, autorizado.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR – TO) – De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) -...eu consulto o Plenário se podemos incluir extrapauta.
Aqueles que concordam com a exclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Colocarei em votação agora o requerimento.
Aqueles que concordam com a aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Obrigado. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Item nº 1.
Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4. 771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sérgio Carvalho e outros; relatoria: Senador Jorge Viana.
Informo que a matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ, com parecer favorável ao projeto, na forma da Emenda nº1, CCJ, substitutivo. A matéria também foi aprovada pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em reunião conjunta
Inovação, comunicação e informática em reunião conjunta com parecer favorável ao projeto na forma da Emenda nº 2.
Conforme calendário deliberado pelo plenário da Comissão, na 54ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 21/11, foi feita a leitura do relatório. Após conhecido o voto do relator, Senador Jorge Viana, foi concedido pedido de vista do projeto até as 10 horas do dia de hoje.
Quero, antes de iniciar propriamente nossos trabalhos, pedir licença aos colegas Senadores e Senadoras para fazer alguns registros e agradecimentos.
Primeiramente, quero agradecer a Deus por me brindar pela oportunidade de presidir a Comissão de Meio Ambiente, no momento em que discutimos a revisão do Código Florestal brasileiro.
Quero agradecer, mais uma vez, de forma muito especial o Senador Antonio Carlos Valadares, líder do meu partido, Partido Socialista Brasileiro, pela indicação e pela confiança para presidir a Comissão de Meio Ambiente.
O mesmo agradecimento faço ao líder do bloco, Senador Humberto Costa.
Quando este projeto chegou ao Senado Federal, perguntado pela imprensa quando votaríamos, eu disse que o desejo do Senado Federal era o desejo de votar e que o tempo era o tempo do entendimento. Desde o início do ano, mesmo antes do projeto da Câmara chegar ao Senado, a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Agricultura, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Constituição e Justiça se dedicaram ao tema. Portanto, temos praticamente toda uma sessão legislativa, todo o ano legislativo dedicado ao debate e ao dialogo sobre o Código Florestal.
Neste período, realizamos dezoito audiências públicas e várias diligências. Ouvimos cientistas várias vezes, juristas, o relator na Câmara dos Deputados, por duas vezes, a Ministra da Meio Ambiente, os ex-Ministros da Agricultura, ex-Ministro do Meio Ambiente...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
Está impossível ouvir V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Eu solicito ao plenário que faça silêncio para que possamos dar continuidade. Serei breve, prometo.
Os ex-Ministros do Meio Ambiente, os representantes do setor produtivo e das organizações não governamentais. Todas as representações da sociedade foram ouvidas.
Nossos convidados trouxeram grandes contribuições ao debate. Os juristas esclareceram conceito de norma geral e sugeriram dividir o texto em disposições transitórias e definitivas.
Do debate com ex-Ministros da Agricultura, adotei emenda que apresentei, e o relator Jorge Viana acatou, ideia sugerida na ocasião pelo ex-Ministro Reinhold Stephanes, de que deveríamos autorizar a Camex a exigir dos países que nos vendem alimentos os mesmos procedimentos ambientais adotados no Brasil.
Na audiência com os ex-Ministros do Meio Ambiente, recolhemos do ex-Ministro José Carlos Carvalho muitas sugestões para criação de instrumentos econômicos que incentivassem a preservação.
A Senadora Marina Silva, ex-Ministra Marina Silva insistiu que deveríamos abandonar os embates e construir um ambiente de diálogos, diálogos que adotamos do início até aqui.
Cientistas nos confirmaram que, daqui para frente, a agricultura, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação são inseparáveis. A Embrapa, o Inpe, o Impa, a Esalq, a UNB, a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências foram fundamentais na construção e melhoria do texto no Senado.
As organizações não governamentais trouxeram contribuições valiosíssimas na ampliação dos instrumentos de recuperação e preservação das áreas de preservação permanentes, que nos ajudaram muito a avançar.
Os produtores rurais, responsáveis por grande parte da riqueza
Responsáveis por grande parte da riqueza nacional nos mostraram o mundo real, as dificuldades da produção, e revelaram a consciência de que o mundo atual exige, para o sucesso da agricultura, sustentabilidade ambiental.
Não posso, por questão de justiça, deixar de agradecer, de forma especial, a alguns Senadores. Aos Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga e Acir Gurgacz que, juntos comigo, conduziram o debate sobre o Código em um ambiente de Cooperação e de diálogo. Agradeço, de forma especial, aos dois amigos que fiz – e fiz muitos amigos – durante a tramitação. De forma especial, agradeço aos dois Relatores, Senador Luiz Henrique e Senador Jorge Viana, dois ex-Governadores de regiões distintas, duas pessoas com grande experiência, dois exemplos de homens públicos, duas expressões destacadas do Senado brasileiro.
O Senador Luiz Henrique representa Santa Catarina, o Estado que tem a maior reserva de Mata Atlântica do Brasil, que tem um inventário florestal de qualidade praticamente pronto. É o Estado, segundo o Ministério do Meio Ambiental, campeão de averbação de reserva legal. Ainda recentemente, o Prêmio Chico Mendes foi destinado à Associação Municipal do Alto Vale do Itajaí, em função do alto nível de averbação de reservas legais.
O Senador Jorge Viana é o grande Governador do Estado do Acre. O segundo Governador do País a promover o zoneamento ecológico e econômico. Promoveu um frutífero diálogo entre fazendeiros, extrativistas e ambientalistas. Foi companheiro de Chico Mendes e é companheiro da ex-Ministra Marina Silva.
Agradeço, também, ao Senador Waldemir Moka porta-voz, nesse debate, dos produtores rurais. Homem de convicções claras e de posições firmes, homem de trabalho e de diálogo. A poetiza Cora Coralina dizia que o trabalho aparece. Esse Código tem as contribuições do Senador Moka desta a Câmara. A sua eleição, Senador Moka, é fruto do seu trabalho e da confiança que conquistou nesta Casa. Agradeço ao Senador Blairo Maggi, exemplo da evolução cultural da agricultura brasileira, exemplo da agricultura de grande escala, de grande competitividade internacional, referência no empreso de altas tecnologias, da agricultura de alta precisão e alta produtividade, com sustentabilidade ambiental. Blairo, nesta Comissão, foi a voz do equilíbrio na defesa dos pequenos produtores rurais. Agradeço ao Senador Pedro Taques, sempre tão zeloso com respeito às leis e à Constituição, guardião da consciência jurídica e Senador de grande sensibilidade. Agradeço ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, sempre a voz do equilíbrio e do bom senso.
Faço questão de nominar todos os Senadores integrantes desta Comissão, titulares e suplentes, que contribuíram muito para esse diálogo. Senador Aníbal Diniz, Senador Acir Gurgacz, Senador Pedro Taques, Senador Luiz Henrique, Senador Jorge Viana, Senador Waldemir Moka, Senador Eunício Oliveira, Senador Sérgio Souza, sempre tão presente, Senador Eduardo Braga, Senador Ivo Cassol, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Jayme Campos, Senador Gim Argello, Senador Paulo Davim, Senador Vicentinho Alves, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Ana Rita, Senador Delcídio do Amaral, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Cristovam Buarque, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Valdir Raupp, Senador Lobão Filho, Senador Romero Jucá, Senador João Alberto Souza, Senador Garibaldi Alves, Senador Eduardo Amorim, Senador Cícero Lucena, Senador Flexa Ribeiro, Senador Clovis Fecury, Senador João Vicente Claudino, Senador Blairo Maggi, Senador Lindbergh Farias e Senador Casildo Maldaner.
Não posso deixar de registrar e agradecer a participação de duas Senadoras. A Senadora Ana Amélia não é membro da Comissão de Meio Ambiente, mas é como se fosse, pois participou de todo o debate com profundidade e competência. A Senadora Kátia Abreu, tão efusiva na defesa dos interesses dos produtores rurais
tão efusiva na defesa dos interesses dos produtores rurais. Agradeço aos Deputados Federais, na pessoa do Deputado Moreira Mendes, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, por continuarem contribuindo com o debate aqui no Senado. Agradeço à Ministra Izabella Teixeira, ao Ministro Mendes Ribeiro, ao Secretário Executivo do Mapa, José Carlos Vaz, ao Ministro Afonso Florence e, de forma especial, à equipe de técnicos do Ministério do Meio Ambiente, ao Secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias, ao João de Deus, ao Luizão, ao Geraldo Siqueira, à Consultoria do Senado, à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente, na figura da secretária Drª Leany, à assessoria legislativa das entidades representativas de produtores, à assessoria das organizações não governamentais e à assessoria legislativa das Srªs e Srs. Senadores, não podendo deixar de fazer um agradecimento especial à assessoria do meu gabinete.
Como disse no início desse processo, queríamos votar o Código Florestal. Perguntado sobre o tempo, respondi: “O tempo é o tempo do entendimento.” O diálogo prosperou, amadureceu. E creio que estamos muito próximos do entendimento, entendimento que espero concluamos hoje, entendimento pelo Brasil.
Muito obrigado.
Nos termos regimentais, comunico que poderão ser apresentadas emendas dos Senadores membros até o encerramento da discussão. Requerimentos de destaque pelos membros poderão ser apresentados até que seja anunciada a proposição.
Damos continuidade à discussão da matéria, iniciada em 21 de novembro, quando foi concedida vista coletiva aos membros da Comissão, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Passo a palavra ao relator da matéria na CMA, Senador Jorge Viana, e, em seguida, aos oradores inscritos para a discussão da matéria.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª um esclarecimento sobre o processo de deliberação. O Senador Jorge Viana apresentou um parecer na reunião de segunda-feira, parecer que todos nós estudamos e dele tomamos conhecimento. Especialmente na noite de ontem, mas logo depois da apresentação do parecer, houve várias tentativas de entendimento e, na maior parte delas, os pontos mais nevrálgicos, uma tentativa exitosa, pelo que tenho notícia, em que se destaca muito a atuação, que V. Exª mesmo ressaltou, do Senador Moka e de outros companheiros que falam em nome do setor rural.
Agora, eu não conheço ainda o parecer modificado pelo Senador Jorge Viana. De modo que, para a apresentação de destaques, eu precisaria ter, minimamente, condições de ver o texto para ver quais são as emendas, porque há outras emendas, além dessas mais nevrálgicas, que, embora, digamos, periféricas em relação às questões mais polêmicas, são, no entanto, importantes. Eu precisaria saber em que momento posso apresentar destaques de emendas que, eventualmente, tenham sido rejeitadas pelo relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Aloysio Nunes, o procedimento será o seguinte: nós abriremos a discussão; até o final da discussão, poderão ser apresentadas emendas, que serão...; os Senadores, em função dos esclarecimentos dados na discussão, destacarão determinadas emendas que procurem modificar o texto do Senador Jorge Viana. Até aqui, o texto do Senador Jorge Viana é o mesmo que foi apresentado na última.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – O que nós vamos analisar são as emendas apresentadas e os destaques que serão discutidos aqui, ao longo da reunião.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim, mas em que momento eu farei os requerimentos de destaque para emendas que, eventualmente, não tenham sido acolhidas pelo relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Até o momento anterior da votação. Até o final da discussão, os Senadores poderão apresentar destaque.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Aí eu posso apresentar ainda requerimento. Pois não. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Estão abertas as discussões. Eu peço ajuda da Secretaria da Comissão para recolher as inscrições dos Senadores.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Colegas Senadoras e Senadores, é com muita honra que chego, nesta manhã, ao Senado e posso olhar para cada um dos senhores e das senhoras, olhar para todos os que estão nos dando a honra de suas presenças e dizer
Olhar para todos que nos estão dando a honra das suas presenças e dizer que num trabalho que nos consumiu tempo, consumiu-nos no sentido daquilo que normalmente a gente pode ter, que é uma vida tranquila, eu e o Senador Luiz Henrique, o próprio Presidente da Comissão, Rodrigo, Senador Eunício, Senador Eduardo Braga e Senador Acir, mas posso chegar hoje nesta Comissão, neste início de mandato meu e dizer que tenho a sensação do dever cumprido. Não estou sendo ousado em falar isso, porque fui ajudado em todos os momentos onde parecia que não havia solução. Nós parávamos, ouvíamos pessoas de toda parte do Brasil, pessoas que têm envolvimento direto com o cuidado do meio ambiente passaram suas sugestões, além das audiências, pessoas que querem seguir plantando e criando, chegaram, aconselharam-me e aqui nesta Casa recebi uma acolhida para alguém que recém chegou, que eu achava que receberia, mas não como recebi. Aí, eu não queria dizer o nome de todos, mas, com todo respeito, queria lembrar aqui que se não fosse, por exemplo, o envolvimento direto, pessoal dessa liderança comprometida com o setor produtivo, comprometida com o Brasil, que tem a memória dessa matéria desde a Câmara e que agora escreve também as páginas que esta matéria está construindo no Senado, nós não teríamos condição de eu estar fazendo esta fala da sensação do dever cumprido. Refiro-me ao Senador Moka. (Palmas.) Que é uma figura importante neste processo.
Os momentos foram duros e difíceis, não é fácil fazer entendimento, não é fácil buscar o equilíbrio. A gente às vezes é tentado a ficar preso àquilo que a gente acha que pode atender os nossos sentimentos. Mas deixar às vezes os interesses nossos fora e pôr os interesses do coletivo e do Brasil não é uma questão fácil. Eu aprendi o tempo inteiro com o Senador Luiz Henrique. Senador Luiz Henrique, se não fosse o senhor no começo ter-me chamado, quando muita gente de um lado e de outro imaginava que V. Exª iria aqui fazer valer a autoridade que 40 anos de mandato lhe dão, aquilo que o senhor tem, como disse, convicção, e ouvi do senhor as minhas observações, até aquilo que eu acho vou deixar de lado e vou começar a trabalhar e pedir ajuda. Eu não era Relator nem na Comissão de Constituição e Justiça, eu não era Relator nem na Comissão de Agricultura, nem na de Ciência e Tecnologia e V. Exª chegou e falou: “Eu quero que você me ajude, quero que a gente trabalhe junto”. E agora, não é o relatório da Comissão de Meio Ambiente, onde oficialmente é a Comissão de mérito e eu sou o Relator, segue sendo o nosso relatório, o seu e o meu, o meu e o de V. Exª.
V. Exª me fez acreditar mais no Senado. V. Exª me fez acreditar mais neste mandato que o povo do Acre me deu, nas possibilidades que um mandato desse pode ter. É como se eu estivesse assumindo meu mandato de Senador hoje, por conta desse trabalho que parecia impossível, que parecia que era apenas observar o tamanho do estrago para um lado ou para o outro lado. E no meio há o Brasil, no meio há uma classe trabalhadora, no meio há produtores, no meio há a preocupação com o meio ambiente, que é o presente e o futuro, no meio há uma preocupação de nos reeducarmos, para que a gente não siga destruindo aquilo que é nosso aliado. Ninguém consegue produzir bem sem ter um meio ambiente como aliado. O setor produtivo sabe disso quando maneja a terra, quando usa a água, que são recursos tão importantes.
Não vou me alongar, Senador, porque o meu parecer... Tenho que falar pelo meu parecer, porque tenho a missão de ser Relator, mas eu queria dizer, do fundo do meu coração, que aprendi a amar a terra, a plantar, a criar com meu pai; aprendi a assumir um compromisso de vida com Chico Mendes, mas acho que dessa soma...
Mas eu acho que da soma desses ensinamentos que me deram oportunidade de fazer um curso de técnico agrícola por um lado parece uma coisa e de engenharia florestal por outro. E aí de que adianta nós termos isso porque aqui é uma decisão política do Senado. Aqui é uma deliberação política e nós tivemos a precaução de ouvir todos os setores: a ciência, os produtores – grandes, pequenos e médios –, entidades que tiveram e têm dificuldades de entrar no Senado e na Câmara, porque têm uma posição mais firme. Nós ouvimos Via Campesina, ouvimos MST, ouvimos as entidades que defendem com unhas e dentes aquilo que elas acreditam e os interesses. Ouvimos a CNA, ouvimos os setores ligados à atividade produtiva rural, ouvimos as federações de agricultura. Ouvimos os diferentes lados, mas com um objetivo: ouvir todos, para que a decisão política, que cabe ao Senado, sem influência de ninguém e que dentro do Senado será tomada individualmente pela consciência de cada Senador e Senadora, eu acho que a gente está aqui pronto para deliberar.
Aprendemos com os ex-Ministros de Agricultura – e cito aqui o Ministro Reinhold Stephanes; o Ministro Alysson Paulinelli, que nos deu uma aula, disse que está manejando as águas nas Minas Gerais, que ele tanto ama. Ele, criador da Embrapa, falou para nós aqui nesta sala: “Não vou entrar com projeto de colonização na Amazônia porque nós não conhecemos a Amazônia e, por precaução, vamos frear aqui até que a gente conheça um pouco.”. Ele nos deu uma aula de como devemos seguir.
Ouvimos aqui os Ministros do Meio Ambiente, da minha companheira e querida amiga do Acre, Marina; ao José Carlos Carvalho, para não falar dos outros. Meu professor, engenheiro florestal, que é Secretário de Minas, ex-Ministro de Meio Ambiente. Naquele dia, eu vi que o problema era maior do que o que eu imaginava, do que o Senador Luiz Henrique imaginava. A audiência foi de um dia para outro. Estou aqui resumindo porque tem coisas que o Ministro Reinholds Stephanes colocou e que nós acolhemos aqui hoje numa emenda que o Senador Luiz Henrique está apresentando junto com o Senador Moka e mais onze Senadores...foi V. Exª que nos aconselhou naquela data. Como a gente está acolhendo ensinamentos dos Ministros do Meio Ambiente, mas quando vi aqui, eu pensei: “Não tem saída. Os Ministros da Agricultura pediram para nós não mudarmos quase nada no texto, e os Ministros do Meio Ambiente, do mesmo Governo, pediram para nós mudarmos tudo do mesmo texto. Não tem solução. Eu até propus que fizéssemos uma tarde de conversa entre os Ministros, colegas do mesmo Governo. Esse é o desafio que a gente enfrentou, mas, graças a Deus, andando pelo Brasil, conversando com todos, chegamos no dia de hoje. E eu posso afirmar, Sr. Presidente, que estou um pouco mais magro, estou todos os dias dormindo menos...às vezes eu chego em casa e quem a gente gosta está dormindo. Saio e ainda está dormindo. Todo dia. Saí daqui 2h30 da manhã do Senado! O Senador Luiz Henrique também saiu de madrugada. Eu virei quase um fantasma aqui no Senado. Sábado, domingo e feriado, nas madrugadas.
O mais importante de tudo isso é que eu fui ajudado. Não tem relatório Jorge Viana. Quem escrever dessa maneira sobre o Código Florestal está equivocado. Agora eu sou só um ajudador. Eu sou do PT, tenho muito orgulho, o meu Partido tem um compromisso com a questão ambiental e com a produção. E eu espero, Líder Humberto Costa, colegas Senadoras e Senadores, ter honrado o meu Partido. Mas esse relatório é suprapartidário, esse relatório é de todos os Partidos do Senado. (Palmas.)
Chega aqui a Senadora e Ministra Marina e eu queria registrar, já havia me referido ainda há pouco. Senadora Marina, querida companheira aqui neste plenário.
A SRª MARINA SILVA (fora do microfone.) – Eu vim para manter a vigilância contra a anistia àqueles que desmataram ilegalmente. (Palmas.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Muito bem.
O nosso relatório, Senador Marina, enfrenta esse problema e enfrenta de maneira lúcida, consciente de que o Brasil precisa fazer ensinando ao mundo como é que se faz
fazer ensinando ao mundo como é que se faz.
O nosso relatório, com toda sinceridade, enfrenta o problema da anistia, quando ele coloca uma obrigatoriedade para recompor no mínimo 15 metros das áreas de encostas e também das áreas ripárias.
Mas é muito importante dizer que é essa vigilância, é essa observação que devemos levar em conta, porque, sem precaução, a decisão política, às vezes, pode não ser a mais adequada para o País.
Eu queria, então, dizer, para encerrar, com toda a sinceridade, como não me sinto autor, mas apenas coautor, eu queria, do fundo do coração, dizer aos Srs. Senadores e Senadoras: se este debate seguir mais um ano, vai haver mais conflito e mais desentendimento. Pode haver algum aperfeiçoamento, mas acredito que esse entendimento que estamos trazendo hoje, aqui, pode não agradar um setor, pode agradar outro setor, mas, sinceramente, ele cria condições para uma boa decisão política deste Plenário e do Plenário do Senado.
Então, do fundo do coração, eu não sei se dei conta da missão. Não sei, porque eu pratico uma coisa que aprendi na vida: eu prefiro sofrer uma injustiça do que praticar uma. Mas não sei se estou cumprindo plenamente, para algumas pessoas, por um lado ou por outro, aquilo que elas tinham de expectativa. Mas devo dizer com toda humildade que me esforcei, que tentei. Obviamente, só consegui chegar até aqui porque fui ajudado.
Então, querido companheiro Rodrigo, você me colocou uma missão enorme nas costas. Não sei se dei conta do recado, mas eu tentei.
Muito obrigado, Senadores. (Palmas.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Jorge Viana, saiba que V. Exª tem o reconhecimento de toda esta Comissão, de todo o Senado pela sua dedicação, pelo seu compromisso e pelo seu trabalho.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
Eu só quero dar uma orientação: quero registrar que é uma alegria muito grande podermos receber aqui a visita de todos os interessados no tema, qualquer que sejam suas opiniões. Mas vou pedir para que não haja manifestações, para que possamos realizar os trabalhos absolutamente tranquilos.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela preliminar. Ela é fundamental e necessária para mantermos aqui o bom debate.
Eu queria, Presidente – eu já o fiz na reunião passada –, reiterar os meus cumprimentos ao Senador Jorge; reconhecer o esforço feito não somente pelo Senador Jorge, mas também pelo Senador Luiz Henrique.
Como eu disse, na nossa reunião de segunda-feira, o Senador Jorge avançou em muitos aspectos. Há alguns aspectos que, de fato, ainda não estão resolvidos. E, em nome disso; em nome, ao que me parece concretamente da divergência que já foi suscitada aqui... Tenho visto divergências de ambos os lados, tenho visto ponderações contrárias de ambos os lados. Inclusive o setor rural, ainda ontem, não estava satisfeito com o conjunto do relatório. E nós achamos que embora tenhamos avançado muito em alguns aspectos, ainda falta avançar muito em dois aspectos, que foram inclusive citados agora pelo Senador Jorge, destacados na entrada, aqui, no plenário, pela Senadora Marina.
Por conta disso, não vou fazer nenhuma questão de ordem, Sr. Presidente. Vou fazer aqui um apelo: se, nesse tempo, foi possível avançar e resolver muitos problemas que estão presentes no texto, será que se tivéssemos mais um tempo, inclusive o tempo necessário... O Regimento diz que o pedido de vista tem até cinco dias. Eu sei – fui, inclusive, voto vencido nesta Comissão – que esse interstício foi quebrado, mas reitero. Quero fazer um apelo para um tempo a mais, para um tempo pelo menos até segunda ou terça-feira da semana que vem, para que avancemos naquilo que não avançamos e para, inclusive, serem incorporadas algumas preocupações que me parece são apresentadas pelo próprio Senador Jorge Viana, como em relação, como à situação...
como a situação das Áreas de Preservação Permanente das nascentes de rio entre outras questões que, acredito, poderíamos, com o tempo maior, e com a capacidade que o Senador Jorge tem tido de buscar o diálogo e construir consensos, nós possamos resolver as controvérsias e impasses que ainda se encontram no relatório.
Não existe questão de apelo no Regimento Interno, Presidente. Mas eu quero, assim, encarecidamente, ouvir o querido Relator, Senador Jorge Viana, e fazer um apelo para esse tempo, que considero necessário, justo e adequado para insistência na busca de acordos e de melhora do conjunto do texto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Olha, o que existe aqui nesse ambiente é uma discussão sobre um novo acordo que foi feito. Talvez o Senador Luiz Henrique apresente uma emenda que altera vários pontos. Esse é o debate que está existindo aqui entre a gente. Eu não tenho acesso. Eu queria ter acesso, queria conhecer. Parece-me que são muitas as mudanças feitas por essas emendas que vão ser apresentadas pelo Senador Luiz Henrique. Eu acho que era importante distribuírem para cá, para nós. O debate...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – A Secretaria vai promover imediatamente a distribuição dessa emenda.
Senador Jorge Viana com a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Só para, rapidamente, o Senador Randolfe, que tem ajudado tanto para que possamos ter o debate ocorrendo apesar das diferentes opiniões, eu acho que aí, Senador, o seu questionamento poderia ser recolocado um pouco mais à frente na Comissão, é uma sugestão, que, depois de discutirmos as emendas, eu possa, porventura, acatar as emendas, que eu possa rejeitar a decisão do plenário. Se, dependendo do andar desta reunião, das coisas acontecerem, aí, obviamente, que uma questão como essa pode, a qualquer tempo, ser colocada. Essa era a observação.
Eu pediria por último, aqui, Sr. Presidente, eu cometi uma falha gravíssima, tomado aqui pelo sentimento de emoção. Mas, assim, essa moeda tem várias faces, esse trabalho tem várias faces: a da sociedade, a do Congresso, mas também tem a do Governo. Eu não sofri nenhum tipo de pressão por parte do Governo. O Ministro Mendes e a Ministra Izabella Teixeira tiveram um envolvimento direto no trabalho conosco, e eu não tenho como... É fundamental, desde a consultoria aqui do Senado, as assessorias da liderança nossa aqui da Comissão, mas se teve um grupo que ajudou a gente o tempo inteiro foi a equipe da Ministra Izabella e ela mesma envolvida. Fizemos dezenas de audiências em seu gabinete com diferentes setores. Então, que fique registrado também a contribuição extraordinária que a Ministra Izabella deu para o trabalho chegar até aqui. O Ministro Mendes ficou um pouco prejudicado por um problema de saúde, mas a primeira reunião que ele fez logo que pôde voltar foi conosco sobre Código Florestal. Então, que fique registrado nos Anais da Comissão o envolvimento, porque, sem essas pessoas participando, essas autoridades participando, como participaram, certamente a gente não teria chegado a esse momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srs. Relatores Jorge Viana e Luiz Henrique, quero, inicialmente, dizer que ,nesses meses que o Código passou aqui pelas Comissões do Senado Federal, nós ouvimos dezenas, talvez centenas de pessoas, e não só aqui no interior das Comissões, nós ouvimos também no interior das regiões deste País, em que Comissões como a de Agricultura e a de Meio Ambiente puderam ouvir todos os setores da sociedade.
São centenas de emendas apresentadas nas Comissões – na CCJ, na CRA, na CCT, e também aqui na Comissão de Meio Ambiente.
Tive a oportunidade, desde que cheguei ao Senado, Senador Agripino, de participar intensamente desse debate, que é o Código Florestal. Já li o texto apresentado pelo Relator Jorge Viana na segunda-feira. O li integralmente e tive a oportunidade de destacar diversos...
tive a oportunidade de destacar diversos dispositivos e de participar segunda, ontem e ainda hoje de várias conversas para que possamos aprimorar ainda mais o texto.
Estou entendendo, Sr. Presidente, que estamos construindo, aqui no Senado Federal, o texto de uma lei que pode, realmente, ser aplicada. Por mais que tenhamos um Código que data de 1965, talvez alguns pontos desse Código jamais tenham sido aplicados. Então, a importância de construir esse texto - que é um texto que vai engrandecer o nosso País - é porque é em favor de toda a sociedade brasileira, é um texto que atende a todos, sem distinção, tanto àqueles que são mais aguerridos à proteção do meio ambiente quanto àqueles que são mais aguerridos à produção de alimentos. É um texto que traz equilíbrio, equilíbrio em favor do País. Nós, brasileiros, e este Congresso Nacional, temos o compromisso de fazer um texto, Senador Rodrigo Rollemberg, que vá pautar não só o Brasil, mas o Planeta Terra. Vai ser o melhor Código Florestal de todos os países que temos no Planeta Terra. Se os demais países - principalmente aqueles que estão na Europa, que criticam a nossa legislação ambiental, a aplicação da nossa legislação ambiental, e os países norte-americanos - fizerem um texto igual ou parecido com o nosso teremos um aumento de cobertura vegetal em todo o Planeta que vai tomar dimensões continentais. Acredito que esse texto, da forma como está, promove não o desmatamento, mas o reflorestamento, principalmente em áreas degradadas de APPs. Vai haver um aumento considerável no reflorestamento, principalmente de regiões como o Sudeste e Sul deste País. Estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, do Senador Raupp, são tidos como grandes produtores agrícolas e foram ocupados há dezenas de décadas, há centenas de anos. Os agricultores lá se alojaram e construíram suas famílias. Tenho origem familiar, Senador Luiz Henrique, lá em Santa Catarina. Meu bisavô veio na década de 40, na década de 50, para desbravar, para tornar aquele Estado e este País produtivos.
Temos a responsabilidade, Senador Luiz Henrique, Senador Jorge Viana, Senadores Presidentes das Comissões, de promover uma legislação que, em primeiro lugar, tenha a responsabilidade com o meio ambiente e com a produção de alimentos. Que seja uma legislação aplicável integralmente. Esse consenso é construído no Congresso Nacional e nesta Casa, o Senado, que é a Casa revisora. Que essa legislação possa ser aplicada e que não venha, inclusive, a sofrer vetos por parte da Presidência da República, por parte do Governo, que possa rapidamente tramitar na Câmara Federal. É o que estamos hoje aqui construindo.
Quero agradecer ao Senador Jorge Viana por ter acolhido uma de minhas pretensões – minha e de mais alguns Senadores. Diz respeito aos serviços ambientais. É preciso colocar os serviços ambientais no Código Ambiental, Senador Luiz Henrique. V. Exª já havia parcialmente atendido em sua relatoria. Colocar os serviços ambientais no Código Florestal é fazer um pouco daquilo que V. Exª disse algumas vezes em reuniões desta e de outras Comissões. É dar um valor parecido ou igual a uma floresta em pé e a uma floresta deitada. É começarmos a valorizar a extratividade, a produção e a renda que pode ser tirada da floresta.
Agradeço o espaço, Sr. Presidente. Tenho certeza de que hoje nós vamos promover aqui um debate para que possamos chegar a um consenso. Esse consenso vai ser em favor de todo o povo brasileiro e de todo o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, citando o art. 403.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra o Senador Romero Jucá.
SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Questão de ordem, citando o art. 403 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Para uma questão de ordem o Senador Randolfe Rodrigues.
SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, quero reiterar e o faço em questão de ordem e não pela ordem porque prevê o Regimento Interno que
Porque prevê o Regimento Interno que cabe ao relator esclarecer quaisquer dúvidas que porventura surjam no plenário.
E quero antes de apresentarmos as dúvidas, acho que nós precisamos ter um tempo, porque existem questões, por exemplo, que é necessário ouvirmos o relator. Vou citar uma questão, a definição, por exemplo, de várzea amazônica. Ela está definida no relatório como área de preservação permanente ou não? Só para citar uma questão.
Tanto é necessário o tempo para os debates e para os questionamentos, que eu queria trazer uma informação, que V. Exª com certeza já tem melhor do que eu: de segunda-feira para cá, já foram apresentadas 188 emendas. Veja, 188 emendas ao relatório do Senador Jorge Viana. É impossível, não há condição humana para que o relator, em menos de 48 horas, faça a apreciação das188.
Estou insistindo no apelo ao bom senso necessário para o debate. Não tendo possibilidade disso, do bom senso para o debate, então quero insistir no Regimento. O Regimento prevê a possibilidade de indagar os aspectos do seu relatório que não estejam claros. E eu ouvi ainda há pouco a disposição, expressada inclusive pelos dois relatores, de acatar, de receber algumas dessas 188 emendas. Recebendo, haverá, obviamente, alteração no relatório. Havendo alteração no relatório, parece-me que, mais uma vez, será necessário o prazo de cinco dias.
Então, pela ordem, queria inicialmente ter essa resposta se há uma disposição, dentre esse conjunto de emendas, de acatar, de receber, de assimilar, já no relatório, algumas delas por parte do relator. Se houver, aí quero voltar ao Regimento, porque isso suscita nova questão de ordem e suscita novamente a necessidade dos cinco dias pelo pedido de vista, previsto no art. 130 do Regimento Interno, para que elas sejam apreciadas. Senão, para utilizar a prerrogativa de fazer questionamentos ao relator, conforme prevê o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Senador Randolfe Rodrigues, quero registrar que está sendo distribuído a todos os Senadores o quadro de todas as emendas apresentadas até aqui.
Ao final...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) – Distribuído hoje, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Agora, neste momento, todas as emendas que foram apresentadas até este momento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) – Inclusive, Excelência, esse é o problema: distribuído hoje. Veja, como todos os Senadores vão poder avaliar isso hoje, agora, neste momento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Essa é a previsão regimental, Senador Randolfe Rodrigues.
O que quero registrar é que, ao final da discussão, o Senador Jorge Viana apresentará o seu relatório. Aqueles que desejarem destacar alguma emenda o farão, e nós discutiremos separadamente cada emenda. Esse é o entendimento regimental que será adotado pela Mesa.
Passo a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Pela ordem, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) – Olha, quero reforçar os argumentos do Senador Randolfe. Sabe que, nos debates nas comissões desta Casa, o que se dizia era que, na Comissão de Meio Ambiente, nós íamos fazer o debate de mérito? Foi isso que foi utilizado na discussão na CCJ. Aqui, íamos ter tempo.
Confesso aos senhores que estou aqui com um grupo de assessores, discutindo, tentando entender. Há aqui um acordo que foi feito com vários pontos. Meu amigo, Senador Jorge Viana, que está fazendo um grande trabalho, eu faço esse apelo. O que vai acontecer aqui é votarmos no escuro, no escuro. O relatório que foi lido segunda-feira com essas propostas, com esse novo acordo, é outro, é outro.
Então, peço isso, como Senador desta Comissão, que a gente tivesse tempo para estudar, para ver isso aqui.
É esse o apelo que faço ao Presidente.
Vamos votar aqui no escuro. Eu não estou tendo condições, com minha equipe, de bater ponto a ponto. São muitas as modificações.
Então, como sei que o Presidente é o Senador Rodrigo Rollemberg e, o relator é o Senador Jorge Viana, estou aqui fazendo um apelo como Senador interessado em discutir cada um desses pontos.
Estamos, de fato, com muitas dificuldades. E faço um apelo para que a gente tenha tempo e não faça essa votação hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Senador Lindbergh, antes de qualquer decisão, vamos avançar no processo de discussão, porque certamente, no processo de discussão, V. Exª terá condições de esclarecer muitas dúvidas que V. Exª
V. Exª terá condições de esclarecer muitas dúvidas que V. Exª tem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, o problema é o processo de discussão. O que está sendo questionado é exatamente o processo de discussão, a necessidade de haver um processo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Estamos iniciando o processo de discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Veja bem: não nos podemos antecipar aos fatos. Vamos partir imediatamente para a apresentação dessas modificações que não fazem parte do novo relatório e que ainda não foram distribuídas. A única coisa que foi distribuída até agora foram as emendas. Essas modificações serão apresentadas pelo Senador Jorge Viana. Vamos iniciar o debate. Se houver necessidade, estende-se o debate. Quem sabe até não haja polêmica?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Deixe-me registrar que vamos continuar o debate. Apenas esclareço que não há nenhuma modificação no relatório do Senador Jorge Viana, do qual foi dado conhecimento a esta Comissão. O que existe são várias emendas, que poderão ser destacadas e incluídas ou não no parecer do Relator. Portanto, vamos continuar a discussão.
Com a palavra, o Senador Romero Jucá.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Parece-me que houve modificação no relatório também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – V. Exª poderia pelo menos explicar o procedimento?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Houve modificação no relatório também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – No relatório, não houve modificação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Pergunte ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Lindbergh, a Mesa está informando que não houver qualquer mudança no relatório do Relator que foi lido e distribuído.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu gostaria de prestar um esclarecimento, porque foi levantada uma questão da maior importância pelo Senador Lindbergh Farias e também pelo Senador Randolfe. Não fiz nenhuma alteração no meu relatório, que está na Internet e do qual foi dado conhecimento aos colegas Senadores. Aqui, este Plenário – não sei quantas horas isto vai demorar – vai apreciá-lo e pedir destaque às propostas de alteração do meu relatório. Mas não há nenhuma modificação no que apresentei.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, V. Exª poderia esclarecer como vai ser o procedimento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Vamos discutir a matéria exaustivamente. Quando entendermos que estamos em condições de apreciar a matéria, o Senador Jorge Viana fará o seu relatório, dará o parecer sobre as emendas. Aqueles que quiserem destacar algumas emendas para serem votadas em separado o farão, e nós analisaremos as emendas destacadas.
Com a palavra, o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de registrar o profícuo, sério, atencioso e determinado trabalho do Senador Jorge Viana e também do Senador Luiz Henrique. Avançamos muito durante esse processo de debate. É claro que ainda existem pendências. É natural que, até o último momento, haja pontos a serem discutidos. Mas o importante é que possamos discutir esses pontos.
Indo diretamente ao assunto, quero registrar que apresentei cinco destaques, Senador Jorge Viana, para serem discutidos no momento apropriado e que estou apresentando uma emenda de redação a um artigo que V. Exª já acatou, que é o art. 12, inciso II, § 5º, que diz: “Nos casos da alínea a [...], a reserva legal poderá ficar [...]”. Em vez de “poderá ficar”, estamos fazendo uma emenda de redação, modificando essa expressão para “ficará”, porque a expressão “poderá ficar” denota algo muito incerto, não enseja qualquer tipo de amarração. Em relação a essa posição, parece-me que a assessoria já chegou a um entendimento juntamente com V. Exª, Senador Jorge Viana. Estamos fazendo essa modificação, pedindo para que, no texto, conste a expressão “ficará reduzida até 50%”, em vez de “poderá ficar reduzida até 50%”. Pela assessoria, fomos informados de que V. Exª já teria concordado com isso, mas quero registrar aqui a importância dessa emenda, para que isso fique ajustado, principalmente para atender ao Estado de Roraima e ao Estado do Amapá.
Além disso, estamos apresentando também uma subemenda que retira o art. 43, a pedido do Ministério de Minas e Energia, tendo em vista que o art. 43 imputa às empresas concessionárias e distribuidoras que destinem, no mínimo, 1% da sua receita operacional para investimento em áreas de preservação. Portanto, isso oneraria ainda mais as contas de energia elétrica. Então, na verdade, estamos apresentando uma subemenda para retirar esse ponto.
Um dos cinco destaques que estou apresentando diz respeito exatamente à equiparação de campos gerais ao lavrado de Roraima, porque o lavrado de Roraima, muitas vezes, é dado como equivalente ao cerrado, mas, na verdade, são campos gerais. Então, estamos apresentando uma emenda, para que possa haver essa equivalência entre campos gerais e lavrado de Roraima.
Também estamos (...)
... e lavrado de Roraima. E também estamos apresentando um texto importante que registra que, nos casos da alínea “a”, I, o Poder Público assegurará aos Estados o direito de utilizarem no mínimo 20% de seu território para uso alternativo do solo e promoção das cadeias produtivas, a ser determinado pelo zoneamento econômico-ecológico dos Estados e conforme proposta contida no macrozoneamento ecológico-econômico da Amazônia Legal.
Portanto, são esses os destaques que apresentarei no momento apropriado, registrando e aplaudindo o trabalho do Senador Jorge Viana.
Muito obrigado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, tem a palavra o Senador Casildo Maldaner.
SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Entendo, Sr. Presidente, que o Relator pode começar a fazer a leitura. Como ele não modificou o texto original, ele pode analisar as emendas que está acatando e ver como ficará baseado nelas. E as emendas que não foram acatadas, naturalmente poderão ser pedidos destaques no momento oportuno. Assim, se pediria o destaque no momento oportuno e iríamos discutindo o relatório, analisando-se caso por caso.
E se não der tempo para analisarmos hoje, podemos continuar amanhã. Não vejo nenhum mal em continuarmos amanhã pela manhã, já que são 188 emendas. Assim, o Relator pode analisar uma a uma. Penso que podemos começar esse trabalho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Ainda temos Senadores inscritos para discussão. Vamos avançando na discussão.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, estamos discutindo meio ambiente há 15 anos, com mais veemência praticamente nos últimos três anos. Isso é uma fotografia, um raio-x de que não teremos jamais uma unanimidade. Se alguns pensam que os produtores rurais estão satisfeitos 100% com o relatório, não estão e não ficarão nunca, porque não existe uma lei perfeita que atenda as prerrogativas de 100% das pessoas, infelizmente.
Temos uma lei que se aproxima o máximo; outra que se aproxima o mínimo. A que se aproxima o mínimo das pessoas é o Código Florestal como está hoje, que é uma unanimidade contrária de todos os produtores rurais do Brasil e em 410 votos na Câmara dos Deputados. Essa lei não tem sintonia com a sociedade neste momento, com a agropecuária neste momento. E essa modificação poderá não ser a última. A pesquisa vai avançar, a ciência vai estudar cada vez mais e nos mostrará os erros que poderão ser apontados para o futuro. E poderemos sempre corrigi-los, porque erros são erros, erros não são castigos, erros podem ser corrigidos assim que reconhecidos pela sociedade.
Mas está parecendo que é a última vez no mundo que vamos discutir meio ambiente. É porque as pessoas estavam acostumadas a não passar matéria de meio ambiente no Congresso Nacional, resolverem na caneta, resolverem só no Ministério, resolverem só dentro de um Conama, resolverem só em um instituto. Agora não. Agora, matéria de meio ambiente vai passar dentro do Congresso Nacional sempre, agradando a uns e desagradando a outros, mas vai passar aqui. Esse mundo acabou. A reserva de mercado findou. Esse assunto não é mais uma religião. Esse assunto não é mais um dogma. Esse assunto é de todos nós.
Por exemplo, o art. 61 da emenda do Senador Luiz Henrique não está na prerrogativa dos produtores rurais. Nós não queríamos que ficasse dessa forma, mas não somos crianças birrentas que queremos que fique tudo do nosso jeito. Vamos reconhecer o momento. Vamos reconhecer os avanços. Estamos possibilitando tirar a multa para todos os produtores, porque nunca vi um crime... Para quem mata uma criança a pena tem que ser menor do que para quem matou um adulto? Crime é crime. Se praticou um crime ambiental e o pequeno vai poder se recuperar, por que o grande não? Crime ambiental ou qualquer crime não tem cor, não tem raça, não tem gênero, não tem riqueza e não tem pobreza. Direito é direito. Lei é lei.
Dar incentivos para os mais fracos, para aqueles que mais precisam, subvenção de juros, subvenção de prazo, isso é mais do que normal, isso é mais do que eficaz. Mas poder deixar de punir uns para não punir outros que praticaram o mesmo crime...
...deixar de punir uns para não punir outros que praticaram o mesmo crime? Isso não é possível, isso não é anistia. Senadores, nós todos estamos aqui aceitando – não por bondade, mas por razoabilidade – que, se corrigir o erro, você vai poder ter sua multa suspensa e transformada em serviços ambientais. Ou nós queremos o quê? Que recupere o dano cometido e continue com a multa como se fosse um castigo para a propriedade privada, um castigo para o produtor rural, para aqueles ideólogos que não gostam da propriedade privada? Não, Sr. Presidente!
Quero aqui parabenizar todos os Senadores e dizer aos produtores rurais que estão aqui, que são muitos, e aos muitos outros que estiveram nos 60 anos da CNA, que isso foi o possível na negociação, mas que, no futuro, nós poderemos avançar, à medida que a ciência e a sociedade amadurecerem. Nós não faremos birra não, Sr. Presidente. O art. 61 não nos satisfaz, mas nós vamos votar com o acordo, pelas multas em todos os produtores e também pelo declive de 25 graus para não destruir a pecuária leiteira do País. Temos 1,2 milhão produtores de leite, e eles seriam destruídos se a inclinação de 25 graus não saísse de onde está. Nós estamos aqui zelando é pelos pequenos e médios, porque se quiserem excetuar da margem de rios todos os grandes do País podem excetuar. O grande produtor de soja, o grande produtor de algodão não está somando com 15, 30 ou 100 metros não, Sr. Presidente. Quem está somando com 15, 30 ou 100 metros é o pequeno agricultor. Ou não é? 86% dos produtores do Brasil são pequenos produtores, gente! Podem ter a menor área de terra, mas vão constituir a maior área de conflito. Eles não podem consolidar um curral e plantar centenas de árvores em volta dele, um curral fantasma. É o mesmo que fazer uma casa e proibir alguém de morar dentro dela.
Sr. Presidente, quero dizer que, da minha parte, nós votaremos na emenda do Senador Luiz Henrique mesmo não estando ela como gostaríamos que estivesse, mas vamos avançar, ela traz avanços. E nós vamos continuar debatendo o meio ambiente no Brasil por muitos e muitos anos porque esse é um assunto importante.
Muito obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Quero mais uma vez solicitar às pessoas que estão nos honrando com sua presença aqui que não se manifestem para que possamos dar continuidade, com tranquilidade, ao andamento dos nossos trabalhos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, só para destacar uma questão.
Nesse relatório que a Secretaria acabou de distribuir sequer estão presentes as emendas que o Senador Jucá acabou de destacar. A produção de emendas está tão rápida que nem a Secretaria está conseguindo acompanhar a dinâmica de distribuição.
Como nós vamos conseguir no dia de hoje, atropeladamente, seguir essa votação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – ...se a dinâmica de produção de emendas, a dinâmica de necessidade de aprimoramento do texto, sequer está sendo acompanhada pela dinâmica do Senado? Há uma emenda do Senador Luiz Henrique, citada pela Senadora Kátia Abreu, que sequer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Randolfe, V. Exª pode ter tranquilidade porque antes da votação da matéria todas as emendas chegarão ao conhecimento de todos os Senadores. Essa é uma questão regimental. O Regimento do Senado diz que podem ser apresentadas emendas até o final da discussão. Nós estamos cumprindo o Regimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Mas não pode ser um minuto antes da votação, tem de ser antes!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Será no momento em que o Plenário considerar adequado para a votação. V. Exª vai receber, e peço a sua colaboração para o bom andamento dos trabalhos.
Passo a palavra ao Senador Ivo Cassol.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Estou pedindo a colaboração da Mesa para que tenhamos um mínimo de tempo para fazer a discussão, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os nobres colegas e, ao mesmo tempo, parabenizar os dois relatores, os Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, que conseguiram avançar consideravelmente dentro das duas áreas, tanto atendendo o setor produtivo como também o setor ambiental.
Mas aqui quero destacar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma situação grave...
(Manifestações no plenário.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Está difícil trabalhar desse jeito, gente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Peço silêncio. Quero registrar que, se não tivermos condições de manter o debate num clima de respeito, ouvindo os Senadores, vou solicitar a evacuação do plenário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – O problema está nos próprios Senadores, que estão tentando entender, Presidente. A confusão é muito grande!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Eu quero pedir aos Senadores que já falaram e não param de falar que nos deem a oportunidade de usar a tribuna também para expor os nossos pontos de vista.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Senador Ivo, eu peço desculpas, mas só estou querendo justificar o barulho: é que estamos tentando entender aqui...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Mas o senhor e o outro Senador não deixam a gente falar. Vamos começar a debater o assunto. Quem tiver dúvida...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) - Vamos começar a debater o assunto. Quem teve dúvida... Depois botamos a matéria para votação, para apreciação, gente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Nós estamos tentando entender.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Nós estamos num País, gente, em que a Amazônia está sendo tratada com desigualdade.
Eu estou aqui na questão das áreas consolidadas, no art. 61, no inciso IV. O que acontece? Enquanto nós temos para a Amazônia 80% de reserva legal, nós temos para o resto do País 20%. Então já começa o tratamento desigual para as áreas consolidadas.
Quanto à questão do futuro, eu sou contra queimada, sou contra novos desmatamentos na Amazônia, mas com o que já está consolidado, Sr. Presidente, nós não podemos concordar.
Quando se coloca aqui que a área, no inciso V, quando se diz que para os imóveis rurais com módulos fiscais de até 4, a exigência de recomposição nas faixas marginais não pode ultrapassar o limite da reserva legal. O limite da reserva legal num assentamento de um sítio de 100 hectares vai a 80%. Então a maioria dos nossos proprietários da Amazônia, do Estado de Rondônia vai ter que reflorestar.
Então nós precisamos ter a mesma igualdade com os demais proprietários do Brasil afora. Não é justo! Eu só quero para as áreas consolidadas.
Portanto, o que nós precisamos aqui é debater esse assunto. O restante do que já está discutido aqui...
Parabenizo os nobres relatores. Nós conseguimos avançar bastante. Nem o setor produtivo está satisfeito, nem os ambientalistas estão satisfeitos.
Mas eu quero deixar bem claro, srs. relatores, Sr. Presidente, que muitas das questões ambientais que estão debatendo aqui é por incompetência de ministros, no passado, que só faziam para a mídia internacional, quando sequer defendiam os interesses nacionais.
Eu fui governador de Rondônia por dois mandatos e posso afirmar isso. Eu só quero trabalhar e defender aqui os pequenos proprietários, aqueles que estão lá, que foram assentados pelo Governo Federal e que foram obrigados, no passado, a desmatar para poder receber o seu título de propriedade e, ao mesmo tempo, ocupar a Amazônia para não entregar a Amazônia.
É por isso que eu solicito que no art. 61, o inciso V e também o inciso V, sejam revistos e que nós sejamos tratados com a mesma igualdade com os demais produtores do Brasil.
É só isso que eu solicito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a a palavra ao Senador Casildo Maldaner . (Pausa.)
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – De novo!
O Senador Randolfe Rodrigues falou pela ordem de agora vai falar para discutir a matéria.
Quem está conduzindo os trabalhos é a Presidência da Mesa.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – A prerrogativa de falar, que está no Regimento Interno, vai ser cassada? Aí é um pouco demais, não é? Já estão atropelando a discussão; já estamos fazendo, já estamos antecipando um debate, que é em nome das florestas brasileiras e para o qual precisaríamos pelo menos dos cinco dias previstos para isso, e ainda querem impedir o meu direito constitucional, garantido pelo povo do Amapá, de estar aqui falando? É um pouco demais, Senador; é um pouco exagerado já, não é?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Já ultrapassou os limites. É pela ordem, é por isso e por aquilo
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Por favor, Senador Ivo Cassol, a palavra está com o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Meus limites são o Regimento Interno e a Constituição. Leia a Constituição da República, leia o Regimento do Senado. Estão lá os meus limites e eu estou dentro deles.
Sr. Presidente, o debate aqui, eu quero iniciar esse debate, porque em debates anteriores foram mostrados os mapas. Então eu quero mostrar mapa também no debate de agora. Foram demonstrados alguns mapas que falam sobre a produção no Brasil e que foram considerados Mas eu queria que considerassem este mapa aqui. Este aqui é o mapa do desmatamento no Brasil; este aqui é o mapa do desmatamento no Brasil nos últimos anos. Ainda não está incluída neste mapa boa parte da Amazônia que tem sido atingida pelo avanço do desmatamento. Então eu quero que seja levado em conta, em consideração nesse debate também isso. O Código Florestal que nós estamos debatendo, que nós estamos modificando, o Código Florestal, que foi uma conquista da sociedade brasileira dos anos 60, quando nem se falava em preservação ambiental, o Código Florestal que teve aquele belo prefácio, anunciado nos anos 60 pelo Ministro da Agricultura do Gabinete Parlamentar de Tancredo Neves, de que era preciso ter um Código Florestal em virtude do crescente desmatamento das florestas brasileiras, esse Código Florestal foi conquistado pela sociedade brasileira num tempo em que
num tempo em que o debate ambiental sequer estava em voga no mundo.
Fala-se muito aqui, ouvi muito em várias comissões e vi num debate na Câmara dos Deputados, tenho visto em debates aqui no Senado Federal, repetidas vezes, que os países da Europa não falam de bordas de rio de preservação permanente, de preservação florestal. Ora, os países da Europa têm feito autocrítica. Os países da Europa e os países do mundo têm feito a autocrítica do que eles causaram ao mundo em desmatamento, principalmente no auge da Revolução Industrial no século XIX.
Os dados que tenho mostram exatamente o inverso. Mostram que na França a cobertura florestal, em 1900, no começo do século XX, era de 18%. A cobertura florestal, em 1950, era de 21%, e hoje está em 29%. Na Holanda, em 1950, era de 8%, e hoje é de 11%. No Japão, a cobertura florestal, em 1950, era de 62%, e hoje é de 69%. Na Polônia era de 24%, e hoje é de 30%. No Reino Unido era de 9%, e hoje é de 12%.
Ou seja, o conjunto do mundo está fazendo exatamente o inverso do que vamos fazer no dia de hoje. O conjunto do mundo está preocupado em preservar suas florestas, em ampliar a necessidade de preservação de suas áreas. Isto porque quando foram concebidas as áreas de proteção permanente, já nos idos dos anos 60, não foram concebidas somente com uma necessidade de instituição de áreas para cobertura de florestas. Foram concebidas, em especial, para assegurar o bem estar das populações humanas.
Quero destacar aqui uma alteração que houve no Código Florestal, em 1980, ampliando as faixas das áreas de preservação permanente. Essa modificação, que foi trazida pela Lei nº 7.803, foi inspirada em um acontecimento: nas enchentes em Santa Catarina, nas enchentes em várias regiões de Santa Catarina, e na percepção, nos anos 80, de que o debate ambiental não tinha a preocupação que tem hoje, na primeira década do século XXI, de que as tragédias ocorridas naquela monta em Santa Catarina ocorreram em especial devido às devastações acontecidas nas áreas de preservação permanente.
É verdade, quero reconhecer que o relatório do Senador Jorge Viana avançou em muitos aspectos, inclusive traz uma novidade, a qual saúdo, que é a necessidade de preservação florestal também nas áreas urbanas, de que concepção de preservação florestal não é somente no meio rural.
Entretanto, não quero tratar um crime contra o meio ambiente… E é isso que tenho ouvido. É como se um crime contra o meio ambiente fosse um crime menor. Um crime contra o meio ambiente é um crime contra as gerações atuais, é um crime contra as gerações futuras. E temos visto no País os resultados desses crimes na ampliação das enchentes e em tragédias como aquelas que aconteceram no Rio de Janeiro. Um crime contra o meio ambiente não pode ser minimizado, relativizado, como se um crime secundário fosse.
A preservação do meio ambiente para o mundo atual, para o mundo em que, segundo os cientistas estamos entrando em uma era geológica do chamado Antropoceno, em que as alterações humanas no Planeta Terra podem comprometer a própria existência da vida no Planeta, em um mundo como hoje, preservar o meio ambiente, preservar as nossas florestas, é um legado que temos não somente para o presente, é um legado que temos que deixar para as gerações futuras.
Neste sentido, pensar no futuro, pensar no amanhã, pensar nas gerações que virão,
Gerações que virão, esse sim, se é para se chamado de dogma, é dogma sim. Deve ser um dogma da condição humana pensar nos outros. Deve ser um dogma da condição humana pensar naqueles que virão. Deve ser um dogma da condição humana pensar naqueles que podem morrer em virtude da derrubada de morros, em virtude da retirada de floresta de preservação permanente que, repito, resulta em tragédias como aquela a que assistimos no início deste ano no Rio de Janeiro.
A floresta no Brasil não é algo à-toa. A floresta no Brasil é uma vantagem comparativa do nosso País em relação ao outros. O conjunto do mundo inveja o Brasil pelas florestas que temos, pela biodiversidade que temos, pela diversidade que temos aqui em nosso País.
É essa diversidade que quero pedir aqui, que nós reconheçamos. Nós não podemos aprovar uma legislação que faz isenção, anistia de crimes. Um crime contra o meio ambiente, repito, é um crime contra as gerações que virão.
Nós temos áreas agricultáveis no País, a agricultura cresceu nos últimos anos e não foi impedida, não foi limitada pelo Código Florestal, pelo que está previsto na legislação florestal brasileira. Nós podemos e devemos conviver em paz tanto a produção agrícola quanto a preservação do maior patrimônio que temos, que são as florestas brasileiras, que é a nossa biodiversidade.
O texto como está ameaça esse patrimônio conquistado pela sociedade brasileira e ameaça, às vésperas de realizarmos uma conferência mundial do meio ambiente. Nós não podemos passar essa vergonha para o mundo. Às vésperas de realizar uma conferência mundial do meio ambiente, relativizar, flexibilizar, reduzir as conquistas que o povo brasileiro e as gerações que virão tiveram na sua legislação florestal.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) – Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Obrigado, Senador Randolfe.
Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) – Um minuto só. Senador Randolfe...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Não vou fazer debate paralelo, Senador Jayme Campos. Eu peço...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) –... mas eu acho que o momento é ímpar ...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – ... faço um apelo...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) – ...é uma discussão e é regimental...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) –... V. Exª terá oportunidade...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) – Eu queria fazer só um adendo às palavras do estudioso, competente e valoroso Senador Randolfe. Entretanto, a escola que V. Exª e orientação que recebeu, os números, acho que não condiz com a nossa realidade. Diante de que: V. Exª disse aqui a Holanda saiu de nove e foi para onze em relação à preservação. Entretanto, queria esclarecer a V. Exª que as florestas que eventualmente existem nos países a que V. Exª se referiu, Holanda, França, são florestas de atividades econômicas para exploração econômica. Não é como nós, brasileiros, aqui temos, é preservar. Diante de tudo isso, esclarecendo a V. Exª, que é um moço competente, Senador competente, nós temos que ser realistas, sobretudo, temos aqui de viver a nossa realidade. O Brasil, o senhor disse, está causando inveja em outros países, mas nós, brasileiros, não podemos pagar tão caro como estamos pagando até agora, se esses mesmos países têm inveja de não remunerar os nossos produtores, o pequeno produtor. Está sofrido, está à margem da justiça social. De tal forma ...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – –Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) – ... eu defendo a sua tese. Todavia, temos que ver que essas florestas são para negócios, para produzir celulose e para produzir naturalmente aquilo que vai dar renda aos franceses e aos holandeses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
Passo a palavra, por um instante, ao Senador Luiz Henrique, quer dizer, passo a Presidência. Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero, inicialmente, cumprimentar o Senador Luiz Henrique e o Senador Acir Gurgacz, da Comissão de Agricultura, o Senador Rodrigo Rollemberg que preside a Comissão de Meio Ambiente.
Quero dizer ao Senador Jorge Viana que nós protocolamos, até ontem, parece-me, nove emendas , subscritas por aproximadamente dez Senadores
Por aproximadamente 10 Senadores dos 17 membros titulares desta Comissão. Nós estamos retirando essas emendas, porque será apresentada uma emenda do Senador Luiz Henrique, que tem o apoiamento dos Senadores que me acompanharam ontem quando protocolamos essas emendas.
Na verdade, percebo nitidamente a ansiedade de alguns em conhecer o texto, as modificações. Isso é natural, esta é uma única emenda, ela será apresentada. Evidentemente, que quem não concordar com essa emenda, desde que tenha voto na Comissão, vai poder rejeitar, ter a oportunidade de rejeitar no plenário do Senado e ainda no plenário da Câmara dos Deputados. A Câmara pode votar com o que foi rejeitado no Senado ou rejeitar aquilo que foi alterado aqui no Senado.
Acho que essa questão, Senador Jorge Viana... Evidentemente, se fôssemos querer discutir isso aqui. Desculpando alguns, há uma nítida intenção de que mais cinco dias, mais seis, mais uma semana. Ocorre, Senador, que o texto ainda tem que ser aprovado no plenário do Senado e depois enviado à Câmara dos Deputados. Se esse texto não for aprovado ainda neste ano, Senador Aloysio Nunes, temo que tenhamos um grande prejuízo.
Então, estou dizendo que é razoável, por exemplo, que ouvidas as emendas, aqueles que protocolaram emendas que não forem acatadas pelo Relator, têm a possibilidade de destacar. A sociedade tem conflitos e quando não se chega a consenso, o Congresso Nacional tem que dirimir o conflito por meio do voto. Aquele que tiver a maioria, evidentemente, será aprovado. Ninguém está aqui cerceando o direito de ninguém. Agora, postergar essa discussão e a votação me parece que não é razoável.
Quero lembrar que na última sessão foi feito um acordo de procedimento nesta Comissão, Senador Presidente Rodrigo Rollemberg. Eu me lembro que foram aqui levantadas questões. Essa discussão que o ilustre representante do Amapá levanta – tenho uma admiração muito grande por sua coragem, por seu raciocínio e por sua inteligência – mas ela é uma questão vencida. Discutimos na última sessão que iniciaríamos o debate na quarta-feira, faríamos o destaque e poderíamos avançar até quinta-feira, para que fosse votado aqui, na Comissão de Meio Ambiente. Espero, sinceramente, que esse acordo de procedimento definido na sessão anterior seja mantido hoje.
Quero também dizer ao Senador Jorge Viana, que me distinguiu aqui na sua fala, que fui apenas um interlocutor. De tudo que conversamos, sempre conversei com os Srs. Senadores, principalmente aqueles mais próximos. Para citar só alguns aqui: Jayme Campos, Ivo Cassol, Blairo Maggi e Sérgio Souza. Todos eles participaram dessa discussão. Inclusive, estou tendo o cuidado de manter uma interlocução com os Deputados Federais, nem todos satisfeitos, devo reconhecer, mas temos que assumir responsabilidade. Estou chamando para mim a responsabilidade de ter feito o entendimento que, seguramente, vai ter críticas no setor que represento, que é o setor produtivo, como tenho certeza de que não atende o outro segmento. Mas nós estamos falando do possível, entendam que esse é o possível. Aqui, estamos muitas vezes abrindo mão, fazendo concessões de matérias que até que são muito caras, com desgaste pessoal...
... qual desgaste pessoal para que a gente possa avançar em um texto que seja possível votar aqui no Senado da República.
Quero encerrar minhas palavras, Senador Jorge Viana, dizendo que o conhecia muito pouco, mas quero dar um testemunho: V. Exª é um homem determinado, um homem equilibrado, um homem sério. E as pessoas que acham que V. Exª não defende o meio ambiente estão redondamente enganadas. Raras vezes em minha vida vi alguém defender tão apaixonadamente o meio ambiente.
Para encerrar, quero dizer ao Senador Randolfe Rodrigues que o Brasil não deve nada à França e a nenhum país europeu. Os países europeus não preservaram nem 0,5% das suas florestas; o Brasil ainda mantém 61% das suas florestas intactas. No meu Estado, o Pantanal, temos 78% da vegetação nativa. E quem preservou isso no Mato Grosso do Sul? Os produtores rurais. Temos que reconhecer o esforço de homens e mulheres de mãos calejadas que fazem a riqueza deste País e que estão sendo tratados até agora como criminosos.
O que estamos dando, neste relatório, é a oportunidade para que aqueles produtores rurais que desmatarem – e não é anistia – possam recuperar a área e, a partir daí, terem realmente alguma coisa no sentido de preservação; e terão que fazer. Não existe anistia, o que existe e sempre vai existir são homens e mulheres determinados a produzir, porque essa é a vocação do nosso País.
Encerro as minhas palavras mais uma vez parabenizando o esforço. Sr. Presidente, temos 17 membros titulares nesta Comissão de Meio Ambiente. Estes Senadores e Senadoras, em algum momento, terão que decidir se aprovam o texto de V. Exª ou se o rejeitam. O que não podemos permitir é uma postergação daquilo que a sociedade quer ver votado, que é exatamente o novo Código Florestal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Srs. Relatores, Senador Luiz Henrique, Senador Jorge Viana, Sr. Presidente Rodrigo Rollemberg, Sr. Presidente Acir Gurgacz, da nossa Comissão de Agricultura, Srªs e Srs. Senadores, quando começo a ouvir as discussões sobre o tema fico um pouco preocupado se, ao final, vamos chegar a alguma votação, porque quem participou efetivamente da construção das audiências públicas e das diligências que foram feitas têm a certeza absoluta de que está colocado neste texto o que foi possível ser construído.
Muitas pessoas que participaram, muitos Senadores e Deputados não têm aqui neste nosso projeto, neste nosso relatório as suas ansiedades resolvidas; até as necessidades das nossas regiões, Senador Acir Gurgacz, queríamos alguma coisa diferente, queríamos mais, queríamos ter mais liberdade de fazer as coisas. Mas entendemos, como disse, que isso foi o possível de ser feito. A nossa vontade sobre a terra, a nossa vontade sobre as florestas, a nossa vontade sobre o meio ambiente não deve ser só nossa, mas aquilo que é possível ser feito e dentro das convicções que vivemos no momento.
Fui muito resistente durante muito tempo com algumas coisas que os ambientalistas diziam e que propagavam alegando ser a mais pura verdade. Para mim não eram verdadeiras, mas apenas uma condição de se esconder alguns interesses comerciais por trás de tudo o que estava colocado. Mas com o passar do tempo e com a ciência – e aqui invocamos várias vezes a ciência até para desatar nós que temos amarrados agora e que vêm para o futuro –, mostrando que...
...para o futuro, mas a ciência foi mostrando que, quanto a algumas coisas, eu estava errado. Mas a ciência também mostrou que algumas coisas que defendiam aqueles que combatiam comigo o bom combate estavam erradas.
Nós conseguimos nesses últimos anos, junto com o setor produtivo do meu Estado, buscar um caminho alternativo para conciliar a produção rural, a criação e o meio ambiente. E temos hoje no Estado do Mato Grosso, a exemplo do que se faz no Brasil e em muitos outros lugares, e outros farão a partir deste projeto, a possibilidade de as duas coisas andarem juntas, preservar um Estado que tem ocupados pela agricultura apenas 9% do seu território e que ainda é o maior produtor de grãos deste País. Não podemos ter vergonha de nada, não devemos ter vergonha de nada.
E o nosso País, o Brasil, não deve ter vergonha e não se envergonha de absolutamente nada. Somos um país que produz alimentos para mais de 180 milhões de habitantes, que põe comida na mesa de todo mundo – se alguém passa necessidade, não é pela falta do alimento, mas pelas condições sociais que o país enfrenta. E nós estamos resolvendo isso também: o país cresce, o país melhora, e melhora a sua distribuição de renda. Então, quando eu ouço dizer que o Brasil não precisa e não deve passar vergonha perto de outros países... Ao contrário, quero aqui rejeitar a afirmação feita pelo Senador. O Brasil, graças a seus produtores rurais, graças às milhares de pessoas que trabalham no campo, consegue alimentar todos, vestir todos e dar a este País, na sua balança comercial, algo que não teríamos se não tivéssemos a agricultura.
E aqui não quero fazer diferença entre agricultura grande, pequena e agricultura familiar. Todo agricultor, todo pecuarista é agricultor e é pecuarista em qualquer lugar deste País, qualquer que seja o tamanho que tenha. O Senador Rollemberg fez questão – e por isso lhe agradeço, Senador –, quando fez sua introdução, de fazer referência ao meu nome. Fiz aqui, o tempo inteiro durante estas nossas jornadas, a defesa do pequeno produtor agrícola brasileiro. Não fiz aqui nenhuma defesa da grande agricultura, porque sei que os grandes produtores rurais têm condições, capacidade, conhecimento e entendimento de que as coisas devem ser diferentes. Mas o pequeno produtor brasileiro principalmente, e não são os do meu Estado, ainda que eu defenda os do meu Estado, aqueles que foram assentados, aqueles que são pequenos agricultores... Aliás, são mais de 130 mil pequenas propriedades em meu Estado de Mato Grosso. Mas em Santa Catarina, no Paraná, em São Paulo, no Espírito Santo, no Rio Grande do Sul, no Sul e no Sudeste brasileiro, se nós não tivermos um pouco de cuidado, e eu discutia isso com o pessoal do meio ambiente... Em primeiro lugar está o homem. Vamos olhar para ele e vamos dar-lhe condições para que permaneça onde está. Nós não queremos que o homem que vive no campo volte para as cidades ou que vá para as cidades para viver nas favelas, em condições subumanas.
Então, meus caros colegas Senadores e Senadoras, nós temos, sim, ainda, vários problemas a serem resolvidos. Nós temos ainda alguns pontos pendentes, mas se nós não quisermos convergir, se nós não seguirmos pelo caminho do entendimento – como disse o Senador Jorge Viana ontem, o entendimento pelo Brasil –, nós vamos rachar e não vamos chegar a lugar nenhum. Mas tenho certeza, como disse o Senador Moka, de que aqui nesta Comissão nós vamos definir as coisas, e a democracia diz que é pelo voto, quem tem voto ganha. É o que vamos fazer.
Então, quero cumprimentar a todos e dizer que este não é o projeto ideal, não contempla exatamente o que eu penso, não é o que eu gostaria que fosse, mas é tudo aquilo que foi possível alcançar. E tenho certeza de que cada um dos Senadores e Senadoras que aqui está, se sentar com o relator e o presidente da Comissão, terá quatro ou cinco pontos a discutir para chegar a um entendimento. Isso não é possível. Então, vamos ao entendimento, vamos ao entendimento pelo Brasil, que é o que todos nós desejamos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Obrigado, Senador Blairo Maggi.
Com a palavra o Senador Jayme Campos e, em seguida, a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente Senador Rodrigo, demais presidentes aqui, Acir Gurgacz...
Presidente, Acir Gurgacz; os Srs. Relatores, Senador Luiz Henrique, Senador Jorge Viana e demais Senadores e Senadoras.
A minha intervenção será muito rápida, Sr. Presidente, mas eu não poderia deixar, neste momento que posso chamar de histórico, tendo em vista nós estarmos aprovando o novo Código Florestal Brasileiro, que é um novo marco regulatório nessa área e muito importante para a sociedade brasileira, até porque – estou convencido – que este Código Florestal, pelo menos, vai sobreviver os próximos 50 anos.
Diante do que eu acompanhei, desde que esta matéria, meu caro Relator (e Governador) Luiz Henrique, lá na Câmara dos Deputados, eu tive tempo suficiente para fazer uma reflexão diante do relatório apresentando por esse grande homem público, Deputado Aldo Rebelo, que aqui nós temos de fazer justiça e que, de forma pacienciosa, ele percorreu todo este Brasil, realizando mais de 90 audiências públicas para construir um projeto em que certamente poderíamos compatibilizar a questão da preservação com a questão da produção. Eu tenho a certeza de que ele procurou fazer o melhor.
Entretanto, após a aprovação, por uma maioria esmagadora, de 410 votos, esta matéria chegou aqui ao Senado Federal. Aqui, de público, eu confesso a V. Exª, meu caro Senador e futuro Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, eu tinha uma leve desconfiança de V. Exª e do próprio Senador e ex-Governador Jorge Viana, quanto a V. Exª ter uma tendência, uma torcida maior na questão ambiental. Apostava e acreditava no Senador Luiz Henrique, pois eu já tinha acompanhado seu projeto, o zoneamento de seu Estado, Santa Catarina, onde, de forma ousada e corajosa, aprovou o zoneamento conforme as particularidades de seu Estado e de seu povo. Mas, para minha surpresa – grata surpresa –, o Senador Rodrigo Rollemberg e Senador Jorge Viana pautaram-se aqui em condição sine qua non, ou seja, de forma imparcial, respeitando aqui, com certeza, todas as opiniões externadas por aqueles que participaram dessa audiência pública aqui nesta Comissão.
Diante de tudo isso, quero dizer e louvar que este Código Florestal é, indiscutivelmente, moderno e avança e respeita todos os segmentos, principalmente as questões ambientais e a questão da produção. Todavia, quando se discute um projeto como este aqui, temos de esquecer as paixões, temos de ver nossa realidade na medida em que o Brasil é um dos países que mais respeitam sua floresta, seu ecossistema e sua biodiversidade. Entretanto, quando algum Senador dá exemplo de países da Europa... Não se pode dar exemplo de países da Europa em comparação de nosso País, o Brasil. Nós respeitamos aqui, não só a questão ambiental, nós respeitamos os povos indígenas, nós respeitamos os trabalhadores da agricultura familiar, nós respeitamos os movimentos sociais. E, diante de tudo isso, eu quero aqui, de forma muito bem clara, cumprimentar V. Exª. Nós vamos chegar aqui a um texto final que, com certeza, será melhor. Deus, quando desceu à terra Cristo, Ele foi crucificado, pregado na cruz, porque ele não conseguiu agradar a humanidade. E não seria desta feita, nós aqui, de carne e osso, que estaríamos agradando toda humanidade e todos os interesses; muito pelo contrário: aqui está sendo feito um debate democrático, transparente, pensando em construir um projeto que, certamente, nós poderemos dar a oportunidade ímpar ao trabalhador, ao produtor, a todos os segmentos
ao trabalhador, ao produtor, a todos os segmentos realmente do Código Florestal, que vai oferecer segurança jurídica, Senador Luiz Henrique.
Lamentavelmente, estamos vivendo um clima de terror, de insegurança total, e, infelizmente, muitas famílias estão sendo penalizadas, têm sido vítimas de políticas públicas que não condizem com a realidade da nossa população.
Diante de tudo isso, eu quero dizer que esse projeto é exitoso. Exitoso sobretudo porque houve aqui a paciência, o bom senso. Até porque, há poucos dias, o Senador Acir Gurgacz, presidente da nossa comissão, veio fazer uma proposta aqui realmente relevante, uma proposta decente, uma proposta que diferencia o cidadão que derrubou 50% de uma propriedade de outro que derrubou apenas 20% e que estava sendo penalizado. E, na sua emenda, ele propõe que esses 30% podem ser declarados servidão pública, permitindo que o cidadão não seja prejudicado.
Por isso, quero dizer a V. Exª que acredito, meu caro Presidente Rodrigo, num Código Florestal em que nós respeitamos a nossa biodiversidade, respeitamos as nossas florestas, as nossas nascentes, mas nunca perdendo de vista o homem, aquele que faz a grandeza deste País, na medida em que o Brasil hoje é um grande exportador, já que a balança comercial nossa tem quase 40% de contribuição da produção do campo. Eu espero que essas pessoas sejam respeitadas, sejam tratadas com dignidade e que, acima de tudo, meu caro Relator Jorge Viana....
Eu quero registrar, desta feita, a minha admiração por V. Exª, Senador Jorge Viana, por ser um homem sensato, um homem que respeita e acata as ideias de todos nós, de forma democrática. É isso que esperamos de V. Exª, e não tenho dúvida alguma de que o nome de V. Exª, como relator nesta comissão tão importante, sempre vai ser lembrado, diante de suas ações, diante daquilo que está sendo escrito e, sobretudo, diante daquilo que queremos para o Brasil: produzindo, mas sempre respeitando os nossos ecossistemas.
Desejo e espero que encerremos este debate se possível hoje, para encaminharmos ao Plenário da Casa, e aí ser votado, revertendo de novo à Câmara, e assim votarmos definitivamente.
O que não podemos, Senador Rollemberg, Senador Jorge Viana, é continuar a postergar esse Código Ambiental e trazendo, com certeza, a intranquilidade e, acima de tudo, a insegurança jurídica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB DF) – Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
Eu quero reiterar o apelo para que todos que nos honram com sua presença aqui no plenário façam silêncio e respeitem a intervenção dos Senadores, para que todos possam ouvi-los.
Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Presidente Rodrigo Rollemberg, eu acho que o Senador Pedro Taques estava querendo falar. Eu pergunto se ele gostaria de falar antes de mim. (Pausa.)
Ah, já está inscrito? Se V. Exª quiser falar antes de mim, não há problema, Senador.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT. Fora do microfone.) – Se a senhora quiser, eu falo agora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero repetir aqui – e sei que vou repetir muito do que já foi dito – a importância desse tema para o Brasil...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT. Fora do microfone.) – Presidente Rodrigo, estou inscrito, não é?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – ...não só para a Amazônia, mas para todo o território nacional. E lamento não ter podido talvez acompanhar o debate, as negociações da matéria como deveria, eu que venho de uma região importante, que detém a maior diversidade biológica do Planeta e que, sem dúvida alguma, depende muito do que for aprovado nessa lei para que ela possa seguir preservando seus recursos naturais, mas, ao mesmo tempo, promovendo o desenvolvimento.
Antes de falar – e falarei rapidamente também –, eu gostaria de destacar, Senador Rodrigo Rollemberg, o papel de vários Senadores que foram muito...
Rodrigo Rollemberg, o papel de vários Senadores, que foram muito importantes no encaminhamento dessa matéria. Não poderei citar todos, mas, ao citar alguns, homenagearei todos aqueles que tiverem um envolvimento cotidiano, diário, forte e presente no debate dessa matéria.
Quero cumprimentar V. Exª, Senador Rodrigo Rollemberg,. Sei que V. Exª, desde que chegou a esta Casa, elegeu exatamente o Código Florestal como uma das prioridades de sua ação parlamentar.
Quero cumprimentar os dois Relatores, não apenas pela capacidade de produzir um relatório, mas pela capacidade de trabalharem juntos em quatro comissões distintas, levando em consideração a multiplicidade das preocupações que tiveram durante todo esse período. Então, cumprimento V.Exª, Senador Luiz Henrique, e também V. Exª, Senador Jorge Viana. Certamente a atividade pública de V. Exªs como Governadores de Estado pesou significativamente para que pudéssemos chegar a este momento.
Também quero cumprimentar o Senador Acir Gurgacz, que preside a Comissão de Agricultura, assim como o Senador Eduardo Braga, a quem acompanhei. Acho que precisamos destacar o papel do Senador Eduardo Braga, que, desde o primeiro minuto, brigou muito para levar esse código também para a Comissão de Ciência e Tecnologia, e muitos não entendiam o porquê. Não precisamos ter um código que trate apenas do passivo ambiental, mas de um código...
É impossível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) (Fazendo soar a campainha) - Eu quero, mais uma vez, pedir a colaboração, para que possamos ouvir os Senadores que estão se manifestando.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PC do B – AM) – Podemos fazer como na Câmara, dar como lido, dizer: Presidente, dou como lido o meu pronunciamento, porque é mais negócio. Não se consegue nem falar aqui. Não quero nem ser ouvida. Quero, pelo menos, ter a capacidade e a possibilidade de me concentrar. Não vou dizer nada que vá mudar a situação, mas é um direito meu, Senador, um direito constitucional meu e de todos nós aqui de nos pronunciarmos. Então, quero apenas o direito à capacidade de me concentrar, Senador Randolfe, é só isso que eu quero, nada mais.
Então, não sei nem onde eu estava. Acho que eu estava cumprimentando e falando da importância desse projeto ter ido também à Comissão de Ciência e Tecnologia. E lá foi produzindo um capítulo que trata do reconhecimento dos serviços ambientais que a floresta produz. É inadmissível pensar em um código florestal sem sequer prevermos a possibilidade da existência do reconhecimento dos serviços ambientais que essas florestas prestam à humanidade.
Quero dizer a todos os Senadores que primeiro o homem. É verdade, primeiro o homem, mas primeiro o homem sempre, hoje, amanhã, depois de amanhã e daqui a cem anos. Com isso, temos que entender a ligação que existe entre o meio ambiente e a espécie humana. Há várias outras espécies sem as quais a espécie humana não sobrevive.
Então, acho que o nosso grande desafio, principalmente dos senhores que aqui estão, dos relatores, foi chegar a esse limite tão versado, tão falado em verso e prosa, o tal do desenvolvimento sustentável.
Não há ninguém, Senador Acir Gurgacz, que não seja um desenvolvimentista sustentável, na teoria, mas, na prática, temos sim. Infelizmente, são aqueles que não querem ver o desenvolvimento, que querem transformar a floresta em um verdadeiro santuário e, também infelizmente, há outros que não querem saber, absolutamente, de preservar nada, só pensam no benefício econômico do presente e nada mais que isso.
Então, quero aqui, para concluir minhas homenagens, saudar o Deputado Aldo Rebelo. Acho que o Deputado Aldo Rebelo aceitou um grande desafio. Nós da bancada do PC do B, Senador Rodrigo, quando não damos nenhuma confusão para ele, ele mesmo arruma uma. Mas é a boa confusão, é o bom debate, é o bom desafio, porque, do contrário, tenho certeza, Senador Moka, não fosse V. Exª, não fosse o Deputado Aldo, principalmente, não estaríamos aqui hoje enfrentando esse tema polêmico
não estaríamos aqui hoje enfrentando esse tema polêmico e necessário de ser enfrentado.
Por fim, quero dizer que ouvi muito, desde o princípio, e que tenho sido muito aparteada para falarem de anistia. Anistia, anistia, anistia. Onde é que está a anistia? Ou não aprendi nada durante esses meses de debate, Senador Luiz Henrique, Senador Jorge Viana? Não vejo anistia. Quais são os termos? Precisamos tratar o passivo ambiental. Não adianta dizer que o Brasil fiscaliza, tem uma lei boa, mas essa lei não é aplicada. No Brasil temos um fiscal – e está aqui um representando o Ministério do Meio Ambiente – para quase 200 km2, são 187 km2. A média mundial é de 20, um fiscal para cada 20 km2. Nós temos deficiência nas áreas demarcadas ambientalmente, nas comunidades de conservação. O Estado sequer conseguiu regulamentá-las. Temos problemas de subtração florestal nessas áreas demarcadas, problemas graves. É isso o que acontece na Amazônia hoje.
Sou de um Estado que tem 98% de sua área preservada, é o Estado do Amazonas. Mas não é porque o Amazonas teve governadores melhores, mais comprometidos ambientalmente com a preservação. É porque lá temos um modelo de desenvolvimento econômico que propicia essa preservação. Muita gente critica a Zona Franca de Manaus, fala que o Brasil inteiro paga pela Zona Franca de Manaus. Mas não está pagando para só gerar emprego em uma região importante, que representa não só 1,5 de km2, que é o Estado do Amazonas, mas a Amazônia como um todo brasileiro. Não está pagando só para gerar emprego, mas para preservar. Qual seria o custo do desflorestamento no Amazonas caso não existisse a Zona Franca de Manaus?
Então, acho que é isso. Esse Código trata o passivo ambiental e, mais do que isso, determina regras seguras. Aí concluo, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, com um exemplo do que é....Um exemplo, Senador Jorge Viana, isso vem desde o primeiro. A redação melhorou porque V. Exª manteve o princípio aprovado na Câmara, mas dizendo que isso serve para o pequeno agricultor. É a possibilidade de trabalhar, de plantar, de produzir em área de preservação ambiental quando se trata de várzea, de várzea na Amazônia principalmente. São as áreas mais produtivas. Essa lei traz a legalidade para que aquele agricultor, aquele produtor familiar, que planta melancia, que planta macaxeira em área de várzea, possa ter sua atividade regularizada, legalizada, acessar os incentivos e ajudar o Brasil, não só na produção de alimentos, Senador Jorge Viana, mas a preservar a floresta. Se os tirarmos da várzea vão, exatamente, exercer essa função sobre a floresta. Então, cumprimento V. Exª e digo o seguinte: há uma emenda, uma emenda global, e talvez um ou outro problema seja resolvido nesse curso. Acho que o grande acordo, o grande projeto, já está em nossas mãos. Muito mais em nossas mãos, nas dos Senadores, do que nas dos Deputados. Está nas mãos do Brasil ajudar o Brasil a promover efetivamente o desenvolvimento sustentável.
Parabéns Senador Jorge Viana, parabéns, Senador Luiz Henrique! Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg.Bloco/PSB – DF) – Foi a Senadora Vanessa Grazziotin.
Passo a palavra ao Senador Paulo Davim. Paulo Davim, Pedro Taques e Senador Valadares, em seguida.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, antes de mais nada quero agradecer a V. Exª por permitir que eu falasse neste momento, nesta Comissão, uma vez que não participo da Comissão. Até a semana passada, participava desta Comissão. Espero voltar na próxima semana.
Não poderia deixar de emitir a minha opinião e a opinião do meu Partido, o Partido Verde. Evidentemente, mutantis mutandis, esse Código precisava ser estudado, precisava ser adequado.
precisava ser adequado.
Nós sabemos da importância do agronegócio para o Brasil, para o PIB brasileiro. Nós sabemos disso, mas também sabemos do patrimônio ecológico ambiental que temos. E da importância desse patrimônio. Não tenho a menor pretensão de aqui e agora tentar de alguma forma influenciar o que já foi sobejamente discutido, refletido, quantas pessoas, quantos profissionais passaram pelas quatro comissões, ex-Ministros do Meio Ambiente, ex-Ministros da Agricultura, cientistas, universidades, ambientalistas, todos contribuindo ou pelo menos oferecendo a contribuição para que se pudesse ter o relatório mais próximo do ideal.
Reconheço o trabalho, a abnegação, a dedicação e o talento de todos os Srs. presidentes: o Senador Acir Gurgacz, o Senador Luiz Henrique, o Senador Rodrigo Rollemberg e finalizando com o relatório do Senador Jorge Viana.
Nós conhecemos o compromisso do Senador Jorge Viana com o meio ambiente; nós conhecemos a capacidade e o talento do Senador Jorge Viana, mas, não obstante isso, nós fazemos uma observação crítica como Partido Verde do texto do Código Florestal. Não negamos que houve avanço. Claro que houve avanços. Mas alguns pontos nos preocupam e vou citar um exemplo claro, concreto, cristalino: a situação das bacias hidrográficas com menos de 10% ou 205 de vegetação. Os senhores sabem que mais de 605 da população brasileira orbita em torno dessas bacias – com menos de 20% ou menos de 10% de vegetação.
Isso, seguramente, vai trazer num futuro próximo um comprometimento da produção de água para abastecimento humano, para uso industrial e para uso agropecuário. É preocupante.
Daí a nossa preocupação com a consolidação da agropecuárias nas APPs nessas regiões, sobretudo nas áreas ou nas bacias com menos de 20% ou 10% de vegetação. Isso é uma preocupação concreta e real.
Não queremos estabelecer uma queda de braço. Há um equívoco quando dizem que o ambientalista se opõe ao agronegócio, se opõe ao desenvolvimento. Não. Isso é falácia. Nós somos tão brasileiros com qualquer outro. Nós queremos combater a fome da mesma forma que todos. Mas nós também temos o compromisso com a biodiversidade.
O Brasil tem a maior biodiversidade do mundo. O Brasil tem o maior rio do mundo, a maior floresta tropical do mundo. E todas as vezes que a gente elenca esse patrimônio, há sempre um questionamento de que nós, ambientalistas, nos preocupamos com os bichos, com as aves, com as árvores e esquecemos de nos preocupar com o bicho-homem. Mas não é isso. Na hora em que estou preocupado com a biodiversidade, eu estou preocupado sobretudo como bicho-homem, porque a biodiversidade é um prateleira de opções científicas que poderão ser utilizadas a qualquer momento pela ciência em benefício da humanidade. E vou dar um exemplo bem claro, Senadora Vanessa, V. Exª que é da área de saúde. Existem outros colegas médicos com o Senador Moka. Existe uma medicação que é utilizada para hipertensão, chamada captopril. Essa medicação foi extraída do veneno da jararaca. E onde nós vamos buscar
e onde vamos buscar a fonte dessa medicação? Na nossa biodiversidade.
Existe um remédio para insuficiência cardíaca chamado digoxina. E essa medicação foi extraída de duas plantas: digitalis purpurea e digitalis lanata. E onde nós vamos, Senadora Vanessa, buscar essa medicação? Na nossa biodiversidade.
Portanto, precisamos ter, sim. E não é vergonha, não é retrocesso, não é radicalismo, não é dogma, não é fundamentalismo defendermos nossa biodiversidade, nosso patrimônio biológico e ecológico. Isso é visão de futuro, é compromisso sobretudo com a posteridade; é não nos omitirmos agora para depois não sermos analisados pelas gerações futuras como uma geração de omissos, que comprometeu o meio ambiente e, em consequência disso, comprometeu as gerações futuras. Não é isso!
Portanto, há alguns pontos que registramos como avanços, mas há outros que precisam ser melhor trabalhados.
Não queremos a queda de braço. Isso não constrói. Todos os que estão aqui estão revestidos de um só compromisso: o compromisso de construir um Código Florestal o mais duradouro possível, um Código Florestal que contemple a produção brasileira, mas também que preserve o que temos de melhor, que é o patrimônio que a natureza nos deu.
Muito obrigado, Senador Paulo Davim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Davim.
Com a palavra o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Aloysio, penso que entre a escolha de um bom juiz e uma boa lei, nós precisamos de uma boa lei. O juiz vai decidir sozinho dentro do seu gabinete; o promotor vai decidir sozinho se ajuíza ou não a ação. Aqui, não podemos decidir sozinhos, Senador Luiz Henrique.
O projeto que veio da Câmara dos Deputados, com todo respeito aos Deputados, notadamente a esse grande brasileiro Aldo Rebelo, era um projeto que não atendia, em determinados pontos, a Constituição da República. Através do trabalho de V. Exª, através do trabalho do Senador Jorge e de outros que debateram esse projeto, penso que esse projeto tem avanços significativos na consolidação do que se denomina de segurança e tranquilidade jurídica, que penso sejam ideais nesse projeto.
Por mais que aqui fiquemos discutindo mais dez anos, tenho absoluta certeza, Senador Jorge Viana, de que nós todos teríamos pontos de desacordo em vários pontos desse projeto que veio da Câmara e que aqui foi bem trabalhado por V. Exª.
Penso, repetindo mais uma vez, que essa lei, esse projeto nunca será perfeito. Nós temos que ter a coragem e cada um a responsabilidade de votar esse projeto. Eu defendo a votação desse projeto sem maiores delongas, e que cada um assuma sua responsabilidade.
V. Exª vai ler emenda por emenda apresentada, e nós vamos debater emenda por emenda aqui. Não interessa o tempo em que aqui fiquemos, mas nós temos que debater isso.
Aqui, nós não podemos – pelo menos esse é o espírito que vi em V. Exª, Senador Luiz Henrique, no Senador Jorge Viana – separar ambientalistas de produtores. Não podemos fazer essa separação. Agora, temos que separar os fundamentalistas de todos os lados, porque o fundamentalista coloca a bomba no corpo para matar pessoas; o fundamentalista defende posições autoritárias. Temos que separar os fundamentalistas, e esta Casa tem que dar esse exemplo.
Senador Randolfe, eu defendo a posição de V. Exª falar. O Senador Randolfe, como Senador eleito pelo Estado do Amapá, tem o direito constitucional de se manifestar aqui como todos os outros que se manifestaram favoravelmente a...
(...) como todos os outros que se manifestaram favoravelmente a vários pontos desse Código.
Nós, no Senado, não podemos abrir mão da nossa responsabilidade de votar esse Código. Por isso, Senador Jorge Viana, mais do que confiar na história de V. Exª – a história de um Governador do Estado do Acre que apresentou proposições no Estado do Acre que representaram significativos avanços na defesa do desenvolvimento e do meio ambiente constitucionalmente equilibrado –, ouvi várias entidades, como o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, ouvi o setor produtivo do meu Estado e de fora do meu Estado e acompanhei todas as audiências públicas. Minto: faltei a uma audiência pública a respeito de queimadas. Compareci a quase todas as audiências públicas, mas faltei a essa. Ouvi também o Ministério do Meio Ambiente.
Nós nunca chegaremos a uma lei perfeita. Nesse projeto, existem pontos que precisam ser debatidos ainda. E vamos fazer isso no debate das emendas, mas precisamos votar esse projeto, porque a sociedade brasileira – não os ambientalistas, não os produtores – deseja segurança e tranquilidade.
Por isso, confio no trabalho elaborado pelo Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Pedro Taques.
Concedo a palavra ao Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, Srs. Relatores, Senador Jorge Viana e Senador Luiz Henrique, sem dúvida, essa matéria é muito complexa e polêmica. Passou na Câmara dos Deputados por uma maioria muito grande e, no Senado Federal, passa por diversas alterações que melhoram substancialmente o texto produzido pelos Srs. Deputados.
Entrarei em alguns mecanismos que considero negativos, mas, em primeiro lugar, quero reconhecer que o novo texto inseriu alguns conceitos que considero importantes, como, por exemplo, o das áreas úmidas, que são várzeas de inundação, planícies de inundação. Foi alterado também o conceito de pousio, que é o descanso da terra, limitando a atividade a um período de cinco anos e a 25% da área produtiva da propriedade rural.
Podemos destacar também as áreas de proteção nas cidades. As Relatorias criaram uma seção específica para tratar da proteção de áreas verdes urbanas, estabelecendo metas a serem alcançadas pelos Municípios, como a manutenção de pelo menos 20 m2 de área verde por habitante nas novas expansões urbanas e em empreendimentos imobiliários.
Também se aprimorou o regime de supressão de vegetação para uso alternativo do solo, aprimorou-se o programa de incentivos econômicos à preservação e recuperação do meio ambiente, criou-se um capítulo específico para a agricultura familiar, estabelecendo regras para diferenciar o agricultor familiar dos demais produtores, especialmente aqueles que possuem até quatro módulos fiscais.
Sr. Presidente, considero importante registrar esses avanços, mas há também alguns mecanismos que causam problemas, problemas estes que persistem na nova redação, como, por exemplo, as APPs em margens de rio. O que propusemos, através (...)
...propusemos, através de uma emenda, é que a medição comece a contar a partir da borda mais alta, ou seja, durante as enchentes é que deve ser feita a delimitação para o estabelecimento das APPs às margens dos rios.
Os cientistas, Sr. Presidente, a respeito desse problema da invasão ou da degradação das margens dos rios, através da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia Brasileira de Ciências, dizem que a conservação das vegetações ripárias, das margens dos rios, é condição sine qua non para se manter os serviços ambientais, principalmente aqueles relacionados com a quantidade e qualidade dos recursos hídricos, e garantir ganhos econômicos. Como destaque dos serviços ambientais característicos das áreas ripárias ocupadas com florestas nativas pode-se citar: filtragem da água e amortecimento de enchentes; prevenção da erosão e do assoreamento; manutenção da pesca e da navegação; e conservação da biodiversidade.
E também há outra preocupação, Sr. Presidente: aquelas pessoas que, de acordo com a legislação vigente ou anterior a esta, preservaram as margens dos rios, depois desta abertura, poderão utilizar as áreas preservadas em benefício de suas propriedades, como, por exemplo, criatório de gado, construção de habitações, produção de milho, de arroz, etc., o que antes não era permitido. Agora será permitido, porque é através do leito regular que começa a medição para as áreas de preservação às margens do rio.
O problema da anistia. As nascentes, por exemplo. Não há regras previamente estabelecidas para a preservação das nossas nascentes.
Sobre os manguezais, a mesma coisa. O art. 64 é muito claro a esse respeito. De acordo com a redação, o art. 64 do projeto diz o seguinte:
Art. 64. Serão mantidas, excepcionalmente, para garantir a continuidade do uso antrópico consolidado, as ocupações em apicum e salgado existentes em 22 de julho de 2008.
Quer dizer, sem qualquer exigência de licenciamento prévio, essas áreas podem ser utilizadas normalmente, sem nenhuma obrigatoriedade de preservação.
Por outro lado, compensação de reserva legal. Pelo texto, essa compensação de reserva legal é exigida no mesmo bioma. Não na mesma área, no mesmo bioma. Vamos supor que alguém tenha uma propriedade em São Paulo, ou em Santa Catarina, e que seja, pela legislação, obrigado a fazer uma compensação da reserva que está sendo ocupada. Aí ele vai fazer essa compensação no Estado de Sergipe, por exemplo, onde o bioma é totalmente diferente do bioma de Santa Catarina. Dois terços do território de Sergipe, por exemplo, fazem parte do chamado semiárido, que é uma região seca, em que ocorrem as secas, fenômeno típico da região nordestina. Então, como é que alguém no Sul vai compensar no bioma da caatinga algo que deveria preservar no Sul? A mata atlântica nós sabemos que é um dos biomas mais importantes do mundo, e o segundo em situação de extinção, onde reside 70% da população...
onde reside 70% da população brasileira. Por um milagre ainda temos uns 7% de área preservada, bem conservada. E esse bioma da mata atlântica até em termos de animais é mais importante que a própria região amazônica. Preservar a mata atlântica é preservar a vida daqueles que moram nesta região, 70% dos brasileiros.
Portanto, quero reconhecer o esforço denodado do Senador Luiz Henrique e do Senador Jorge Viana para aprimorar o texto. Mas eu desconfio, Sr. Presidente, pela força do agronegócio, pela força daqueles que querem que o Brasil cresça, mesmo que à custa da falta de preservação, é possível até que esse esforço denodado dos relatores caia por terra de novo quando se votar o projeto na Câmara dos Deputados. Porque os Deputados podem ou aceitar o texto aprovado pelo Senado da República ou, por motivos meramente políticos de um grupo que considero forte na Câmara dos Deputados, abandonar este texto, que é melhor que o da Câmara, sem dúvida alguma, e aprovar o que originalmente a Câmara dos Deputados aprovou.
Espero, Sr. Presidente, que durante esta discussão, que ainda vai durar algum tempo hoje, possamos encontrar um denominador comum e, através dos destaques, através, quem sabe, de um adiamento consequente até a próxima segunda-feira, nós possamos aprovar em definitivo nesta comissão um texto que tenha o máximo de consenso. Garanto, tenho que reconhecer que não podemos comparar o que foi aprovado na Câmara dos Deputados, com todo respeito aos Deputados, com aquilo que estamos votando hoje, que é muito melhor, muito melhor mesmo. Com as imperfeições que são naturais, porque afinal de contas os relatores foram obrigados a se comunicar com os diversos segmentos que fazem a economia do Brasil, a agricultura familiar, os grandes proprietários, os ambientalistas, e esta não é uma engenharia muito fácil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Convido o Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que teve uma participação fundamental neste processo de diálogo, a compor a Mesa.
Passo a palavra ao Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, primeiro estou convencido de que não temos condições, pelo menos este Senador que vos fala, de votar este assunto hoje aqui. A confusão é muito grande. Esta emenda apresentada pelo Senador Luiz Henrique e mais dez outros Senadores introduz muitas mudanças e há um grau de desconhecimento sobre o assunto.
Eu conversava com o Relator Jorge Viana sobre o tema agora. Este é o clima deste Plenário. Então eu queria começar dizendo isso. O clima do Plenário é de confusão, de dúvidas. É verdade, Senador Jorge Viana, V. Exª vinha aqui, falava comigo e eu tinha outra visão sobre um ponto. Não somos todos aqui engenheiros agrônomos. Fazemos parte desta Comissão e temos que ter tempo de respirar, de entender, de digerir isso aqui, porque são muitas mudanças.
O primeiro ponto é esse. Vou fazer um apelo ao Presidente Senador Rodrigo Rollemberg: não podemos votar isso aqui desse jeito.
Feita essa primeira ressalva, que é o encaminhamento que eu queria dar para depois, primeiro quero reconhecer o papel do Senador Jorge Viana, a posição de tentar a costura, de tentar construir consenso, reconhecer avanços, vários avanços. Em relação ao pousio, sai de 10 anos para 5 anos, coloca 25% da propriedade. Quatro módulos fiscais você vinculou a 2008 para impedir que existisse fracionamento também agora muito importante. No art. 59 você permite uma prorrogação, ou seja, aquela tese que falávamos de anistia eterna V. Exª também no seu relatório entra nesse ponto. Ou seja, há muitos avanços e V. Exª tem uma postura
(...) Há muitos avanços, e V. Exª tem uma postura muito habilidosa de construção de consenso aqui. Agora, devo dizer que continuamos com discordâncias que considero estão na essência de todo esse debate nosso aqui.
Primeiro, do art. 61, quando falamos de anistia a desmatadores. Eu quero saber de onde surgiu essa data de 22 de julho de 2008? (O orador dá destaque ao pronunciar o ano de 2008.) De onde surgiu a data de 22 de junho de 2008? Qual o grande acordo? Qual a base para isso? Na verdade, estamos punindo quem cumpriu a lei! Eu apresentei uma emenda que falava de fevereiro de 1998, da Lei de Crimes Ambientais. Mas talvez o mais correto seja o Senador Aloysio Nunes, que apresentou outra que falava de 2001, quando foi editada a medida provisória que trata dessas questões ambientais. De lá para cá, havia uma legislação clara! Descumpriu a lei! E inventamos a data mágica de 22 de junho de 2008. Não há razão para isso, Senadora Vanessa! Quando se fala em anistia a desmatadores, está aí a explicação. Esse é o ponto!
Então, há discordâncias no relatório do Senador Jorge Viana, que eu queria manifestar. Essa data de 28 de junho de 2008 é uma das discordâncias.
Mas há mais!
Vejam aqui: quando falamos da reserva legal, sobre o fato de se poder colocar espécies exóticas e computar APPs também, eu já citei aqui o Prof. Ricardo Rodrigues, da Esalq, que fez um estudo baseado em 1.961 imóveis dedicados à produção de cana-de-açúcar em São Paulo. Ele mostra que, em média, 10,4% são de APPS. Então, se você pegar 20% de reserva legal e tirar 10,4%, sobram 9,6%. E aí você pode plantar espécie exótica. O professor fez um estudo sobre o caso concreto de São Paulo.
Há outro aspecto que eu também queria colocar, que é o art. 69, Senador Jorge Viana, e apresentei também uma emenda. Parágrafo 1º do art. 69:
Art. 69. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão ficam dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela lei.
Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos da ocupação da região.
Na nossa avaliação, isso é insuficiente. Pois bem, tínhamos essa discordância, e temos uma emenda sobre isso. Isso aqui significa dizer que qualquer um que disser, que der o seu testemunho, aquele testemunho vale como prova.
Agora, Senador Jorge Viana, o que é pior, na nossa avaliação – e quero que V. Exª aqui entenda se houver incompreensões minhas, porque peguei esse texto agora – é que essa emenda piora e retira muitos dos avanços colocados por V. Exª. E eu quero esclarecimentos. É por isso que entendo que essa votação não tinha que se dar neste momento.
O parágrafo único do art. 3º da emenda muda a essência do inciso V do art. 3º, Senador Rodrigo Rollemberg, que fala da pequena propriedade rural familiar e coloca os quatro módulos na mesma situação da pequena propriedade rural familiar! Vale dizer que estamos falando aqui de 88% das propriedades, de 48 milhões de hectares, segundo estudo do Ipea! E nós sabemos que pode haver proprietários de terra que tenham várias propriedades com quatro módulos fiscais!
Esse é um tema que nos inquieta e que surgiu agora! E como é que vamos votar isso aqui? Esta comissão não tem que fazer o debate de mérito?
O Senador Jorge Viana chegou para mim e disse: “Senador Lindbergh, não é essa a compreensão. V. Exª está equivocado”. Eu tenho certeza de que o Senador Jorge Viana pode estar certo, mas nós queríamos esse tempo para digerir isso aqui! Eu posso votar favoravelmente em tudo isso, Senador Jorge, mas esse é um ponto que nos preocupa.
O art. 41, na emenda também: § 9º. Eu queria chamar a atenção para os Srs. Senadores, e não vou...
Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores, não vou me alongar, para o art. 41, § 9º. O texto atual diz:
“Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa de conversão de multas – aí fala – destinadas a imóveis rurais produtivos com área de até 4 módulos fiscais”.
Aqui no 41.9, abre para todos as propriedades.
Outro questionamento que temos que fazer aqui é quanto ao art. 61.11, que fala de órgão colegiado estadual equivalente. Não sabemos o que é órgão colegiado estadual equivalente. Sabemos o que é órgão colegiado ambiental. Essa é outra dúvida, enfraquece o Sisnama.
Eu só queria falar do último ponto, do art. 63, que flexibiliza, mexe no texto do Senador Jorge Viana e que coloca áreas com declive acima de 45º. Está colocado aqui no art. 5º. Esse é um ponto que, em particular, o Rio de Janeiro é muito sensível.
Ou seja, Senadores, volto a reforçar as dúvidas. O encaminhamento coerente, com todo o debate feito, é o de que tenhamos um tempo para dirigir isso, estudar e para votar. Não é razoável que tenha havido acordo ontem à noite, entre o Ministério do Meio Ambiente e setores ruralistas, e cheguemos aqui, de última hora, e sejamos obrigados a votar. Não é razoável.
Então, faço um apelo contundente ao Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg, que conduziu com maestria todo esse tempo, em todos os debates das comissões - assim foi na CCJ -, que dizia: Deixa votar porque discutiremos o mérito na Comissão de Meio Ambiente. Foi assim na CCT: Deixa votar, porque lá vamos ter condições de fazer o debate de mérito. Isso no meio dessa confusão toda, Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg, de quem sou um grande admirador, pela sua postura. Senador Jorge Viana e o Senador Luiz Henrique - a quem também quero homenagear -, já falei que essas discordâncias não são pessoas. V. Exª é um grande Senador, mas eu queria fazer esse apelo ao Presidente desta Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, porque não há motivo para tanto atropelo. Nós não perderíamos nada se ganhássemos uma semana e pudéssemos votar aqui conscientes do que estamos fazendo e de cada um desses pontos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Lindbergh. Agradeço as palavras elogiosas relativas à minha pessoa.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Relatores Jorge Viana e Luiz Henrique, Srªs e Srs. Senadores, não me lembro de ter tido, em nossas audiências públicas, Senador Rollemberg, Presidente, a presença do Senador Lindbergh em nossas reuniões.
Nós debatemos esse assunto, Senador Lindbergh, desse março. Desde março, estamos debatendo essa questão do código florestal, e não me lembro de ter tido V.Exª em nossos debates, nas audiências públicas que realizamos, no mínimo três vezes por semana, de março até semana passada.
O debate aconteceu, não só aqui em Brasília, mas em várias regiões do País, debates da Comissão de Meio Ambiente, de Agricultura, Ciência e Tecnologia.
O SR. LINDBERGH FARIA (Bloco/PT – RJ) – Senador, V. Exª me citou, gostaria só de retrucar.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – V. Exª pode fazer suas colocações.
O SR. LINDBERGH FARIA (Bloco/PT – RJ) – Senador Acir Gurgacz, eu tenho participado dos debates nas comissões das quais faço parte nesta Casa.
Participei na CCJ e sou membro da Comissão de Assuntos Econômicos, agora V. Exª não tem o direito de impedir, por isso, que eu dê as minhas contribuições nesta hora.
Quando falo que está vindo de cima para baixo é quanto a um acordo que surgiu ontem à noite, do qual não temos conhecimento. Nós não temos conhecimento desse acordo, Senador Moka.
Desculpe-me, sou Senador desta Casa, V. Exª construiu um acordo com o Ministério...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Senador Lindbergh, eu jamais teria intenção... Estamos debatendo.
O SR. LINDBERGH FARIA (Bloco/PT – RJ) –Eu estou no meu papel de Senador, Senador Moka. Vou votar no plenário também. Não aceito qualquer tentativa de os senhores virem aqui puxar orelha porque estão discutindo. Nem aceito negociação na calada da noite, feita pela bancada ruralista
(...) negociação na calada da noite feita pela bancada ruralista com setores do Governo para impor a todos os Senadores goela abaixo. Não aceito e V. Exª não tem condições... E nem aceito que ninguém venha puxar a orelha de ninguém. Eu participo das comissões que eu bem escolho. Faço parte da Comissão de Assuntos Econômicos e da CCJ, mas posso vir aqui trazer as minhas posições como Senador da República.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Sem dúvida, aceito as suas ideias, as suas sugestões como um todo. Apenas fiz uma colocação que é real.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – V. Exª fez uma provocação.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Não, senhor. V. Exª entendeu errado. Respeito muito V. Exª e tenho certeza de que V. Exª tem todo o direito de colocar suas ideias aqui como em qualquer comissão. Apenas fiz um relato da realidade dos últimos meses: oito meses que estamos debatendo, discutindo essa questão que é da maior importância para todo o País, para agricultores, não agricultores, ambientalistas ou não.
É importante colocar, e o faço novamente, Presidente, a união e o debate que fizemos com as quatro comissões, sempre em conjunto. Debatemos, ouvimos toda a sociedade brasileira, ouvimos aquilo que precisávamos de ouvir, aceitamos muitas coisas, ouvimos aquilo que não gostaríamos de ouvir, mas ouvimos, e também colocamos a nossa opinião. Essa é a democracia do nosso País, a democracia que temos que respeitar, como hoje estamos fazendo, sem omitir a verdade, sem omitir a realidade.
O debate foi importante e por vários aspectos, principalmente para esclarecer várias questões. Quando iniciei o debate, Senador Blairo Maggi, eu tinha a expectativa de que nós iríamos trazer a Amazônia para os 50% de volta. Eu iniciei com essa expectativa lá em 29 de março. Mas ao longo dos meses, Senador Moka, ao longo do meses, fui convencido de que isso não é possível e não é bom para o nosso País; não é bom para a região amazônica e não é bom para a agricultura brasileira. Esse é o resultado do bom debate das discussões.
Agora continuamos com algumas preocupações com relação à região amazônica. Nós sabemos, e quero aqui pedir a atenção do nosso Presidente Rodrigo Rollemberg, do Luiz Henrique, com relação à ocupação da Amazônia. Ela se dá pelos rios, ela se deu pelos rios, aliás, como no mundo inteiro. Mas a Amazônia é uma ocupação mais recente, Senador Aloysio. A ocupação foi feita pelos rios; portanto, os nosso agricultores entraram, através dos rios, desmataram a beira dos rios e ali vivem e têm sua produção. Muitos dos agricultores ainda têm as suas reservas longe da beira do rio, mas têm as suas reservas. Se nós não tivermos uma especificação clara sobre essa questão, nós vamos fazer com que esse agricultor tenha que reflorestar a beira do rio e venha a ter que desmatar o fundo de seu lote, que hoje está preservado. Então essa é a preocupação, o cuidado que temos que ter ao fazer essa avaliação.
Daí por que peço ao Senador Jorge Viana para que possamos ainda discutir esse assunto daqui ao término das discussões e ao início das votações. Onde colocamos, no art. 2º, § 5º, Senador Blairo Maggi, fui convencido de que, retornando isso ao Estado, vai-se resolver se vai ser 50% ou menos de 50%. Acho isso interessante. O que me preocupa são aquelas áreas que têm várias pequenas nascentes em um lote de um módulo, dois módulos. É uma preocupação que temos que levar em conta. Nós não podemos fazer com que ele tenha que repor 50% ou 80% da sua área. É um debate que estamos fazendo aqui ainda, imagino que a gente possa achar uma solução para essa questão, para não prejudicar os nossos agricultores da Amazônia, em especial os nossos agricultores de Rondônia.
A grande preocupação que tínhamos era com as áreas consolidadas. As áreas consolidadas estão aqui, a meu ver, contempladas. Aquelas famílias que derrubaram... A lei da época, antes de 1983, era permitido derrubar 80% da Amazônia. Até 2001, era permitido derrubar 50% (...)
dali até 2001 era permitido derrubar 50%. De lá para cá é permitido derrubar 20%. Então, foi o que foi feito. À lei da época isso está garantido.
Eu entendo que isso é um avanço importante para o agricultor brasileiro, não só para o da região Amazônica, mas para o de todo o nosso País.
Entendo que tudo isso é importante.
Nós temos também a evolução com relação aos quatro módulos. Não há a necessidade de reserva legal para os quatro módulos. Entendo que isso é um avanço e contempla a região.
Por isso, mais uma vez, quero cumprimentar o Senador Luiz Henrique pelo seu belo trabalho, e também o Senador Jorge Viana que, realmente, se debruçou sobre o tema, se emprenhou muito, ouviu toda a sociedade brasileira, andou o Brasil inteiro e traz hoje para nós um texto realmente equilibrado, um texto que faz com que o Brasil continue sendo um País que possa produzir conservando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz. Cumprimento mais uma vez V. Exª pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Reforma Agrária.
Passo a palavra à Senadora Marinor Brito.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós não temos como deixar de realçar a importância de como esse debate teve uma condução diferente e melhor do que o que ocorreu na Câmara dos Deputados. Não tem como não registrar isso aqui. Eu já fiz várias críticas no início deste debate, nos momentos em que tive a oportunidade, a forma como esse debate ocorreu na Câmara dos Deputados: na calada da noite, na pressão de um único setor, garantindo uma ordem de discussão que não deu conta de interagir com a sociedade civil. Aliás, não deu conta de garantir o direito que os Deputados teriam de debater com a sociedade civil, de esgotar, nos próprios espaços institucionais, a discussão do projeto que ora discutimos. Aliás, ontem ainda nós fazíamos, Senador Rodrigo Rollemberg, uma crítica dura, assinada por Parlamentares de vários partidos, a forma como o Presidente da Câmara dos Deputados tem conduzido as questões de interesse nacional. Expressávamos a nossa indignação em relação às medidas provisórias, que é um acúmulo, que vêm de heranças de outros governos, mas que se perpetuou no Governo do PT e, mesmo contrariando toda uma movimentação política de parte dos Senadores, que inclusive acabou envolvendo o Presidente do Senado, um esforço concentrado de lideranças políticas nesta Casa para criar um novo rito de relação de princípios que estão consolidados na Constituição Federal para que pudessem ser cumpridos.
Até agora a Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Presidente e dos que compartilham com ele dessa posição, se mantém subserviente aos interesses do Executivo, e tem trazido prejuízos imensos, imensuráveis à Nação brasileira, à democracia, à garantia dos direitos constitucionais do Poder Legislativo, que está sendo esmagado por essa metodologia parcial que tem se desenvolvido de lá para cá em relação às medidas provisórias, chegando, aqui no Senado, na calada ...
... chegando aqui no Senado na calada da noite, tendo prazo no dia seguinte para votar, com dez itens diferentes, com temas diferentes, com alterações de leis diversas, todas de interesse nacional, algumas mudanças com as quais concordamos, outras com as quais não concordamos, mas tendo que se posicionar a favor ou contra quando poderíamos, a cada tema, a cada alteração na legislação, fazer um debate cumulativo em consonância com o interesse verdadeiro, o interesse nacional, que é o interesse do povo brasileiro.
Comparo esta discussão com o que aconteceu no debate do Código Florestal na Câmara Federal. Poucos foram os momentos de debate sobre essa temática lá. E todos os momentos de discussão foram tensos, porque não fez parte do rito processual dessa discussão a relação democrática, o direito das minorias se manifestarem, apresentarem emendas e terem oportunidade de dialogar sobre o conteúdo delas.
Faço esta ressalva para dizer que os segmentos ambientalistas deste País e que interagem com este debate, inclusive fora do Brasil, não tiveram um único momento para sentar na Câmara Federal e introduzir qualquer debate que pudesse ou mudar radicalmente o texto e/ou pelo menos encontrar uma mediação.
Ao dizer isso, reafirmo que aqui no Senado Federal, talvez porque nos mobilizamos preventivamente, acompanhando essa forma autoritária como o processo ocorreu na Câmara Federal, foi possível criar uma sala de recepção para dialogar sobre o Código Florestal. Significa dizer que foi tudo uma maravilha? Que demos conta ou que estamos dando conta de ouvir a sociedade civil na amplitude e na diversidade que tem esse debate? É claro que não. Mas não vou deixar de dizer que gostaria que fosse assim, que gostaria que o nosso tempo – e ainda estou insistindo nisso – pudesse nos permitir que o compromisso assumido, por exemplo, pelo Senador Jorge Viana, em Manaus, no debate com os ambientalistas, com os pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, que tratavam da questão das várzeas, que foi fruto de uma emenda que apresentei e que não vi ser representada no texto e que pretende transformar as áreas úmidas em APP baseada exatamente nesse estudo do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia que diz que a várzea é o local onde se reproduz a vida na Amazônia, a várzea é o local onde se reproduz a vida na Amazônia, a fauna, a flora, tudo se reproduz na várzea. No entanto, não vi no texto...
Eu não vi, no texto novo, a representação desse tema. Apesar da importância que tem, para uma área absolutamente importante deste debate, que é a Amazônia brasileira, o povo da Amazônia, as populações que sobrevivem dessas várzeas, desses espaços, as pessoas simples que se alimentam do caranguejo, pessoas simples que sobrevivem vendendo o que lá é produzido, não estão representadas nesta discussão ainda.
Há um artigo que, em determinado momento, considera essas áreas protegidas, mas há outro artigo no texto que só considera essa área protegida por um ato do poder público. Então, esse debate não está nitidamente esclarecido do ponto de vista da necessidade, do ponto de vista da importância política, geopolítica, ambiental e social que têm as populações da Amazônia. Faço questão de ressaltar isso não apenas porque sou da Amazônia, porque sou do Estado do Pará, mas porque a sobrevivência, a vida humana, o trabalho e o alimento de seres humanos precisam estar preservados nesta discussão, mas não estão.
Quero lembrar mais uma vez que o Senador Jorge Viana participou dessa discussão em Manaus, da apresentação desse estudo do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e, até onde sei, comprometeu-se em tentar garantir que as áreas úmidas pudessem transformar-se em áreas de proteção permanente. Este é um primeiro debate de conteúdo.
Voltando à discussão dos avanços, nós não podemos deixar de considerar a importância da alteração do primeiro texto para o segundo, quando se propõe a anistia eterna. Agora, é preciso ressalvar nesta discussão que o texto aponta também para a necessidade de comprovação de que o desmatamento foi feito até 2008. E qual é a forma de comprovação? A autodeclaração. Desculpe-me, Senador Jorge Viana, mas isso é brincadeira! Reitero o carinho e o respeito que tenho por V. Exª. Sei de seu esforço e sei quais são as forças que se estão sobrepondo a esta discussão. No entanto, deixar na mão dos criminosos, dos bandidos que têm violado o nosso Código Florestal, que têm passado por cima do...
por cima do decreto de crimes ambientais que tem sido responsável pela expulsão e pela morte de populações indígenas, quilombolas tradicionais em algumas regiões do País, desmatando para aumentar seu lucro, não pode ser anistiados, pelo novo Código Florestal, a partir da auto declaração. Nós vamos institucionalizar, então, a mentira para ter anistia? Ou alguém aqui acha que esses desmatadores, desumanos, vão declarar que desmataram em período posterior a até 2008? Claro que não... Claro que não! Então, eu acho que este tema, relativo à anistia, está absolutamente fragilizado, mesmo que tenha tido avanço em relação ao texto anterior. Podemos apontar aqui outra questão importante: a recomposição de nascentes, que estava fora do texto anterior. Acho que é importante...
Agora, permanece, no calcanhar de Aquiles da sociedade brasileira, dos lutadores sociais, dos ambientalistas, essa anistia até 2008, a ocupação de áreas de risco irregulares, o desmatamento ilegal... Esses temas são cruciais! Esses temas são caros para a sociedade brasileira. A isenção de reserva legal até quatro módulos... Ora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, com todo o esforço que foi feito, eu não consegui ver mediação. E ficou claro aqui na reunião que antecedeu a esta, quando alguns Senadores do PT foram pressionados para retirar as emendas, emendas importantes... E saíram daqui acreditando que iria haver mediação, que iria haver acordo. O acordo respondeu, até agora, quando se trata desses aspectos, a interesses vinculados a apenas um setor: o setor que explora, o setor que mata, o setor que desmata. Queria aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Por favor, Senadora, conclua. V. Exª já está falando há mais de 30 minutos.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Para concluir, Sr. Presidente.
Eu não vi V. Exª controlar o tempo de ninguém, mas tudo bem... Estou me organizando.
(Inaudível)
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador, me desculpe. Se V. Exª não tem o que falar, fique à vontade para ficar com a boca fechada, inclusive, agora. Me respeite! Inclusive, agora, me respeite! Me respeite!
Inclusive, agora, me respeite. Me respeite!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF. Fazendo soar a campainha.) – Por favor, Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – V. Exª não está com a palavra. Me respeite!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Por favor, Senadora. Vamos retomar o ambiente de tranquilidade. V. Exª tem a palavra e peço que V. Exª conclua.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu disse a V. Exª, na primeira intervenção, que eu ia concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Perfeito.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – E fui interrompida por essa delicadeza aqui do meu lado.
Queria, aqui, Sr. Presidente, dizer que nós não precisamos – usando expressões firmes do Deputado Ivan Valente, do PSOL, no debate na Câmara Federal – de reformas que fragilizem ainda mais as condições de vida em nosso País e que priorizem, mais uma vez, o grande capital e a monocultura da exploração. Não queremos deixar impunes aqueles que se acostumaram a descumprir sistematicamente a lei ambiental e a mudá-la quando lhes convém, segundo os seus próprios interesses. Mudanças no Código Florestal devem caminhar no sentido de modernizá-lo e aperfeiçoá-lo à luz dos avanços científicos acerca da preservação da natureza, da questão climática e das funções institucionais das áreas de preservação permanente e reservas legais de ampliação: de ampliar a educação ambiental dos produtores e das populações em geral.
Queria agradecer a V. Exª a ampliação do tempo, mas acho que o Senado Federal ainda pode ampliar um pouco mais este debate e tentar buscar uma mediação acerca dos temas que são muito caros para a Nação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senadora Marinor.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Eu peço, mais uma vez, ao plenário para não se manifestar, nem contra, nem a favor, em relação às manifestações dos Senadores, senão serei obrigado a evacuar o plenário.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Quero registrar aqui que a presidência da Comissão não determinou tempo, para que pudesse fluir o debate da matéria. Eu só peço bom senso aos Senadores, senão vamos ter de cumprir o Regimento e determinar o tempo de cada Senador.
Pela ordem, com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, é um encaminhamento. Queria fazer uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pois não.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Eu acho que não é justo – estou aqui desde a abertura dos trabalhos – e não falei ainda um minuto. De repente, chega alguém, de última hora, e fala 40 minutos. Nada contra, mas que, pelo menos, controle o tempo.
Agora, uma proposta de encaminhamento: que V. Exª pudesse, quando terminarem as intervenções, passar a palavra ao relator, para que ele pudesse relatar as emendas. Aí, seria dado um prazo – sugiro após a Ordem do Dia; às 16 horas, começa a Ordem do Dia do Senado –, e, depois da Ordem do Dia, nós voltaremos aqui e vamos até a meia-noite, até a madrugada, se for preciso, para discutir e aprovar os destaques, as emendas e o relatório do Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – A Mesa vai avaliar a proposição de V. Exª. No momento, daremos continuidade ao debate.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Estamos de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, os Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana fizeram um trabalho admirável, um trabalho árduo, um trabalho complexo, um trabalho que exige coragem em assumir posições e coragem, talvez maior ainda, em abrir mão de parte de suas convicções para podermos chegar a um projeto de uma lei que tenha condições de ser aprovada, uma vez que há um consenso de que o Código Florestal em vigor está defasado em relação às exigências do tempo.
Em segundo lugar, uma lei que possa ser cumprida. Que possa ser cumprida. Aí, para fazer isso, teremos de, eventualmente, abrir mão de nossas últimas convicções e adotarmos posições que nos pareçam, pelo menos, razoáveis, em condições de obter a maioria numa Casa que é múltipla, uma Casa...
que é múltipla, uma Casa que é composta de correntes de opiniões diferentes, que expressa interesses diferentes e, às vezes, até divergentes, mas que está no conjunto das instituições brasileiras para legislar.
Durante a tramitação desse projeto, convencionou-se entre nós que as questões mais polêmicas iriam sendo deixadas mais para o final, para a discussão de mérito. Isso foi uma convenção que todos adotamos, porque, senão, não teríamos Código Florestal. Essa discussão iria se adentrar para o ano que vem e, para o ano que vem ainda... E, assim, ad aeternum. Convencionou-se entre nós que o Relator Luiz Henrique faria, digamos assim, um exame constitucional no âmbito da Comissão de Justiça por atacado e guardaria questões, inclusive algumas que envolvem temas legais, constitucionais e jurídicos, para esta fase final. Assim, foi convencionado entre nós. De modo que chega agora às mãos do Senador Jorge Viana uma pilha de problemas. Uma pilha de problemas! Ele disse que emagreceu – ficou até mais bonito, Senador Jorge Viana, o trabalho lhe fez bem.
O fato é que, no nível em que estamos nesta fase da reunião das declarações gerais, eu quero dizer que aprovo o parecer e que vou votar a favor do parecer do Relator Jorge Viana. Ele fornece a espinha dorsal, o arcabouço do novo Código Florestal. Eu votarei a favor, embora tenha destaques, e muitos, sobre os quais eu quero debater com a Comissão. Alguns ainda de natureza jurídica. Por exemplo, meu querido amigo Luiz Henrique, já desde o parecer de V. Exª, quando se faculta ao Chefe do Poder Executivo incluir entre as atividades conceituadas como de utilidade pública e de interesse social outras atividades, eu creio que é preciso colocar aqui uma baliza, até para atender a uma posição já expressa no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Celso de Mello. Não se pode dar inteiramente um cheque em branco, mas isso é objeto de uma emenda que já apresentei.
Tenho preocupação com algumas áreas que deveriam ser ultraprotegidas que são as Áreas de Preservação Permanente inseridas em unidades de conservação e proteção integral. Essas não poderão ser jamais consolidadas. É o caso da Serra do Mar em São Paulo. Não é possível. Mas essas são um conjunto muito pequeno de áreas, embora colocadas em situações ambientalmente muito sensíveis, objeto de disputas jurídicas. Se adotada a possibilidade de consolidação de atividades entrópicas nessas áreas, quebrariam alguns Estados, por força de indenizações bilionárias que teriam de pagar em ressarcimento à instalação de unidades de conservação.
São dois exemplos apenas.
Parece-me também que a assimilação entre agricultura familiar e área indígena cria uma presunção jurídica que não tem nenhuma base de fato. Pressupõe-se que o filho de um casal – há uma presunção jurídica – que seja filho do marido e da mulher. Por quê? Porque, normalmente, é assim. Agora, criar uma presunção jurídica de que a agricultura familiar é equivalente à terra indígena?! Realmente, uma coisa não tem nada a ver com outra, cá entre nós.
Nós iremos examinar as emendas que foram apresentadas
Nós iremos examinar as emendas que foram apresentadas. A emenda do Senador Luiz Henrique não é uma imposição a esta Comissão. Quantas vezes o trabalho legislativo, quem está à frente do trabalho legislativo, sabe que são feitos acordos de última hora. Acordos que amadurecem ao longo do tempo e que, de repente, se materializam em um texto.
Ontem, eu recebi – como outros Senadores o receberam – a visita do Bispo de Jales, Demétrio Valentini. Jales é uma cidade que eu conheço bem. Uma cidade que abrigou o primo do nosso Presidente, Roberto Rollemberg, grande companheiro nosso do PMDB.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Grande amigo!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Grande amigo do Senador Luiz Henrique e meu. Ele foi lá advogar, quando Jales era sertão, terra de latifúndios...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Infelizmente, contra nossa vontade, não largou o cigarro.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não largou o cigarro...
Jales hoje é uma cidade cuja área rural foi inteiramente subdividida em pequenas propriedades e é um pólo produtor de fruticultura. As uvas de Jales competem com as uvas de melhor qualidade de qualquer lugar no mundo. Muito bem... São pequenas propriedades. Mas não são, rigorosamente, agricultura familiar. Por quê? Porque o sitiante, que trabalha com sua família, e precisa, ou permanentemente ou ocasionalmente, contratar uma mão de obra (alguém de fora) para fornecer ajuda na exploração de sua propriedade. Então, eu achei absolutamente razoável e esse, se não me engano, é um dos pontos mais importantes da proposta que foram apresentados pelo Senador Luiz Henrique.
Acho também que, no que diz respeito à recomposição, à reparação de danos, é preciso que haja, em relação a essas propriedades, um tratamento peculiar, sob pena de matá-las! Sob pena de matá-las... Agora, essa é uma emenda, não há uma imposição à Comissão. Ela poderá, inclusive, ser aperfeiçoada. Por exemplo, o Senador Lindbergh pergunta que órgãos colegiados estaduais são esses?
Talvez se pudesse dizer, mais claramente, que são órgãos estaduais com competências similares aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente para atender a situações de Estados que não tenham um Conselho Estadual de Meio Ambiente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Está escrito assim: Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos similares.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Similares.
Talvez fosse o caso de se especificar: órgãos de competências...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Equivalentes. Órgãos equivalentes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu estou dando apenas um exemplo de que... Eu, por exemplo, na emenda de V. Exª, Senador Luiz Henrique, eu tenho dúvida quanto a essa assimilação de terra indígena à agricultura familiar e aos quatro módulos... Mas isso é algo que pode ser melhorado. O que não há é imposição. E vou votar também a favor da emenda do Senador Luiz Henrique com alguns ajustes técnicos que, eventualmente, tenhamos de fazer, porque eu acho que é essa é a diferença entre a lei possível e a lei impossível. E uma lei que, no meu entender, nessa interpretação, dada pela emenda Luiz Henrique, atende, efetivamente, à realidade social do mundo rural em que nós vivemos e no meu Estado de São Paulo, estado que tenho a honra de representá-lo aqui. Já outras questões serão objeto de debates mais ásperos ou mais suaves quando votarmos as emendas. Pretendo destacá-las todas. Não sei quais delas o Senador Jorge Viana vai acolher ou não. Mas quero, nesta fase inicial, que voto a favor do parecer Jorge Viana... Ou Jorge Viana-Luiz Henrique, não é? E apoio a emenda Luiz Henrique com algum ou outro ajuste técnico que pretendo sugerir em momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes.
Com a palavra, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente Acyr Gurgacz; Sr. Relator Jorge Viana e Luiz Henrique; Srªs e Srs. Senadores. Primeiramente, eu gostaria de dizer dos avanços que alcançamos com este novo texto apresentado na Comissão do Meio Ambiente. E esse avanço foi construído
...Comissão de Meio Ambiente. E esse avanço foi construído a múltiplas mãos. Destaco o esforço dos Senadores Moka, Blairo, Sérgio, da Senadora Kátia Abreu, bem como o de todos os Senadores que também trouxeram à discussão as questões ambientais de forma mais profunda, como o Presidente Rollemberg, e este Senador, que humildemente vos fala. Saúdo a presença da nossa ex-Senadora, Ministra Marina Silva, aqui, entre nós; o nosso querido Jorge Viana, que, também como eu, tem uma história nessa área.
Cremos que construímos um Código Florestal que, se não é o ideal, é o possível, meu caro Ministro Reinhold Stephanes, que aqui está presente.
Conseguimos avançar no equilíbrio entre um país que tem os fundamentos de sua economia no agronegócio, na agricultura, nos pequenos e nos médios agricultores e, ao mesmo tempo, um país que possui florestas em pé e florestas que são extremamente importantes para a manutenção do clima e para o ritmo hidrológico que dá suporte aos fundamentos dessa agricultura.
Quero aqui, Senador Jorge Viana, louvar o relatório que V. Exª apresentou. Eu tive oportunidade, nas últimas 48 horas, de me debruçar profundamente na leitura do relatório apresentado pelo Senador Jorge Viana, que avançou sobre vários temas que precisavam ainda, e como ficou acertado nas Comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia, seriam avançados aqui na Comissão de Meio Ambiente. Posso destacar, por exemplo, Senador Rollemberg, uma das lutas que travamos permanentemente com relação aos incentivos econômicos e financeiros no texto do Código Florestal. O Senador Luiz Hnerique teve uma participação importante porque, na sua reestruturação do Código, criou um capítulo específico para tal. Achávamos que podíamos avançar mais, e aqui quero fazer um reconhecimento ao Senador Jorge Viana, que, na sua última versão, avançou e trouxe importantes aspectos para valorização da floresta em pé e para os incentivos econômicos e financeiros para que esta floresta pudesse ser valorizada, incentivada, monetizada e assim ajudar o Brasil a criar um novo mecanismo econômico extremamente importante.
Portanto, há mérito. E quero aqui declarar que votaremos a favor do texto apresentado pelo Senador Jorge Viana, construído, volto a repetir, pelo múltiplo entendimento das diversas correntes. Talvez não fosse o texto que cada um de nós, individualmente, desejaria. Cada um de nós tem, obviamente, compromissos mais exacerbados com alguma área específica. Mas creio que, diante da capacidade de negociação desses Senadores, em representar a sociedade brasileira, esse texto avançou bastante. Tenho também consciência, Sr. Presidente Rollemberg e Acir Gurgacz, de que esse avanço que conseguimos fazer aqui só foi possível graças ao trabalho que os Deputados Federais exerceram na Câmara dos Deputados. Tenho certeza de que, agora, na leitura final do relatório sobre as emendas do nosso Senador Jorge Viana, uma questão que preocupa a todos nós da Amazônia, porque, se de um lado há uma discussão com relação ao Brasil que produz, que planta, que garante o agronegócio, nós não podemos proibir a atividade da agricultura tradicional da Amazônia do que é do micro e do pequeno agricultor, que trabalha lamentavelmente com práticas rústicas e milenares, que são práticas indígenas, que são práticas dos caboclos e dos ribeirinhos.
A sensibilidade do Senador Jorge Viana, tenho certeza, haverá de permanecer, mantendo acesa a chama da esperança daqueles que vivem na Amazônia, porque, Senadora Marinor, não podemos apenas discutir a questão da importância das várzeas...
é discutir a questão da importância das várzeas e da necessidade das várzeas. É importante discutir, por exemplo, que, em todo o baixo Amazonas do Pará ou no baixo Amazonas do Amazonas, o pequeno agricultor, para plantar a sua mandioca na agricultura de subsistência de suas famílias, ainda tem a prática de queimadas. Se, para essas queimadas, não for estabelecida uma diferenciação para a agricultura de subsistência, como vamos poder dar legalidade a esses pequenos agricultores da subsistência na Amazônia, se, para cada um deles, tivermos de dar um parecer dos órgãos estaduais ambientais? É óbvio que jogaremos, só no Estado do Amazonas, quase um milhão de pessoas para a ilegalidade no dia seguinte. Portanto, esse equilíbrio e esse bom-senso que, ao longo de todos esses meses, o Senado da República buscou encontrar é que são a síntese dessa obra que estamos votando no dia de hoje.
Quero parabenizá-lo, Senador Rodrigo Rollemberg, pela participação de V. Exª em todas as comissões, pelo esforço de construção de um texto. Quero parabenizar também o Senador Acir pela condução na Comissão de Agricultura. Quero agradecer efetivamente a compreensão que, ao longo desse trabalho, os três Presidentes das três comissões de mérito tiveram. Foi uma alegria, Srs. Presidentes, poder compartilhar com V. Exªs esse esforço. Eu não tenho a menor dúvida de que os Senadores e as Senadoras, na figura dos Relatores, Senador Luiz Henrique e Senador Jorge Viana, haverão de apresentar, nas próximas horas, ao Plenário do Senado uma obra construída no diálogo, na democracia e na compreensão de que o Brasil é um país equilibrado entre aqueles que produzem, Senador Blairo Maggi, e aqueles que ajudam a preservar o clima e o meio ambiente; e de que este é um país plural, um pais que precisa avançar na agricultura, mas que precisa também dar condições de vida àqueles que guardam a biodiversidade, que guardam a floresta em pé, que guardam os nossos grandes mananciais na floresta amazônica.
Por isso, Sr. Presidente, voto favorável ao texto apresentado pelo Sr. Relator Jorge Viana, aguardando o parecer sobre as emendas, para que se possa fazer a ressalva dos destaques necessários, se acharmos que alguma questão ainda ficou por ser debatida.
Quero agradecer e parabenizar a todos, destacando a participação dos Srs. Senadores e Senadoras num trabalho extremamente construtivo em favor do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB DF) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB RO) – Sr. Presidente, quero insistir – e, aí, eu até dispensaria o uso da palavra agora – na minha proposta: como eu não creio que tenha dado tempo de o Relator Jorge Viana apreciar todas essas emendas encaminhadas de última hora, que pudéssemos deixar para reiniciar os trabalhos depois da Ordem do Dia do Senado, quando, aí, terminaríamos tudo. Já são quase duas horas da tarde. Às 15 horas, tem reunião da CCJ para apreciar projetos. Então, eu queria reforçar. Se for o entendimento do Presidente e dos relatores para que reiniciemos os trabalhos depois da Ordem do Dia, eu dispensaria a palavra agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB DF) – V. Exª tem a palavra. Vamos continuar com o processo de discussão. O Relator vai apresentar o relatório e, mais adiante, definiremos como encaminhar a votação, mas vamos dar curso à reunião. V. Exª tem a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB RO) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator Luiz Henrique da Silveira, que fez relatórios brilhantes em todas as comissões em que relatou. Quero parabenizar o relatório parcial ainda, porque não foi concluído, do Senador Jorge Viana e também a condução dos Presidentes das três comissões, o Presidente Acir Gurgacz, da Comissão de Agricultura, o Presidente Rodrigo Rollemberg, da Comissão de Meio Ambiente, e o Presidente Eduardo Braga, da Comissão
(...) de Meio Ambiente, e o Presidente Eduardo Braga, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
Quero dizer que avançamos muito. Eu acredito que foi um trabalho dedicado, meritório de todos aqueles que se debruçaram sobre esse tema, mas existem ainda algumas questões a serem abordadas, a serem apreciadas e, se possível, aprovadas.
Agradeço já pelo acatamento, pelo relator, de minha Emenda 197.
Tenho ainda que destacar mais tarde a Emenda 190, que trata do art. 5º. Não quero aqui me debruçar sobre esse tema, que devo destacar logo mais.
E então eu queria apenas me ater, Sr. Presidente, Srs. Relatores, Srªs e Srs. Senadores, à minha Emenda 53, que está um pouco molhada devido ao incidente. Eu queria dizer que essa emenda trata do desmatamento zero. E, se já foi acatada a emenda do Senador Acir Gurgacz, que trata da servidão, estabelecendo que os produtores que tiverem áreas ainda não desmatadas dentro da reserva legal possam usar, usufruir como ativo econômico, servindo como servidão dentro do mesmo bioma, isso é tudo o que os produtores querem: tratar a floresta em pé que não foi utilizada ainda como ativo econômico. Isso foi tratado também no meu projeto do desmatamento zero, e o Governador Eduardo Braga muito bem tratou desse tema no seu Estado quando o governou por oito anos. O Governador inclusive pagava uma bolsa floresta para os produtores que preservassem essas florestas.
Então, a minha Emenda 53 diz o seguinte:
EMENDA 53
Inclua-se o seguinte artigo 68 no Projeto de Lei da Câmara nº 30 de 2011, renumerando-se os subsequentes:
Art. 68. Pelo período de dez anos contados da data da publicação desta lei, fica suspensa a concessão de novas autorizações para supressão de florestas nativas na Amazônia legal, ressalvados os casos de utilidade pública previstos nesta lei.
§ 1º As autorizações de desmatamento em vigor na data de publicação desta lei serão válidas até a data do seu vencimento, não podendo ser renovadas.
§ 2º Após o prazo previsto no caput deste artigo, deverão ser revistos os critérios vigentes para concessão de autorizações para o desmatamento, objetivando torná-los mais rigorosos e restritivos.
E segue a justificativa:
A emenda que apresentamos pretende suspender por dez anos a concessão de novas autorizações para supressão de florestas nativas na Amazônia legal. Os casos de utilidade pública assim definidos em regulamento ficam ressalvados dessa suspensão.
Ao nosso ver, a moratória proposta seria fundamental para fazer cessar o desmatamento da região amazônica enquanto os programas de regularização fundiária, os planos de exploração florestal sustentável e os instrumentos econômicos para conservação da vegetação previstos no âmbito do PLS 30/2011 não forem de fato implantados.
Com isso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nesses dez anos de moratória, criar-se-ia uma consciência ambiental, e tendo em vista que já estão sendo aprovadas, que já estão sendo determinadas como ativo econômico as florestas que ainda não foram desmatadas.
Eu entendo...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Acho que ainda não falei nem cinco minutos...
Desculpe-me: V. Exª está é pedindo silêncio.
Eu entendo que os produtores que têm documento das terras não querem mais desmatar. Eu fui chamado de louco quando, há três anos, apresentei um projeto nesta Casa, estabelecendo o desmatamento zero. “Como é que você é de um Estado da Amazônia, um Estado novo, um Estado em formação, e vai apresentar um projeto desses? Você vai perder votos com isso.”
Eu defendi, durante todo esse tempo, esse projeto, e fui o Senador mais votado e o político mais votado da história do meu Estado nessas últimas eleições. E defendendo o desmatamento zero. Por quê? Porque eu conversava com todos os produtores e entendi que eles não querem mais desmatar! Os nossos produtores não querem mais derrubar, não querem mais queimar, não querem mais desmatar. Eles querem, sim, as compensações, e que nós possamos acrescentar...
...compensações que estão sendo acrescentadas nessa lei, que é da área consolidada. Se nós temos ainda 83% de floresta na Amazônia, é graças ao Estado, repito mais uma vez, do Senador Eduardo Braga, que preserva 98% da floresta porque tem um polo industrial. Isso foi uma forma de compensação. O Polo Industrial de Manaus tirou a pressão sobre o meio ambiente e sobre as florestas. Esse foi um modelo que deu certo. Então, vamos implantar em cada capital da Amazônia um polo industrial, vamos liberar as áreas consolidadas, para que os nossos produtores possam produzir, mas vamos preservar o que está de pé. O ganho seria muito importante para o Brasil e para o mundo. Não entendo por que o Governo Federal não está encampando essa proposta do desmatamento zero. Repito, os nossos produtores, com o documento das terras, não querem mais desmatar. Quem está desmatando são os invasores, que não têm documento das terras para poderem se firmar na propriedade.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado.
Declaro encerrada a discussão e informo que está concluído o prazo para oferecimento de emendas.
Passo a palavra ao Relator, Senador Jorge Viana, para que leia o seu voto no relatório a ser apreciado pela Comissão. Antes, quero lembrar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que o prazo para apresentação de requerimentos de destaque se encerrará no momento em que for anunciada a proposição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, para encaminhar, art. 14, inciso VI, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, para encaminhamento, por cinco minutos.
V. Exª tem cinco minutos, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, quero, mais uma vez, lamentar... Aliás, quero primeiro lembrar que, antes deste debate aqui, tivemos o debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual sou membro, e tivemos o debate na Comissão de Ciência e Tecnologia. Lembro que, no debate na Comissão de Constituição e Justiça, várias vezes destacávamos a necessidade de mais debates, a necessidade de apresentação de emendas, e lá, naquela Comissão, era dito para nós que aguardássemos que a comissão de mérito, que é a Comissão de Meio Ambiente, seria a comissão onde faríamos o debate e onde teríamos a apreciação de todas as emendas.
Pois bem. Chegamos à Comissão de Meio Ambiente. Aprovamos, na semana passada e, quero reiterar, contra o meu voto, um procedimento que foge a todos os padrões regimentais aqui do Senado: ser lido, extraordinariamente, um relatório na segunda-feira para que seja apreciado três dias depois, um relatório que tem, pelo levantamento que fiz anteriormente, 188 emendas. Já recebi informação de que é um relatório que tem mais de 201 emendas. Não há condição nenhuma, nem humana, para o eminente e querido amigo, Relator Jorge Viana, apreciar o conjunto de todas as emendas nem de hoje proferir esse voto. O bom senso, a sensatez indicaria que nós temos como votar esse relatório no dia de hoje.
Ainda ontem, os setores que se opõem às nossas posições em relação ao Código Florestal declararam aqui várias vezes que também não estão satisfeitos com o relatório final. Ora, quero encontrar a razão desse excesso de prontidão com o tempo para que apreciemos em menos de 24 horas um relatório e votemos um parecer que tem mais de 200 emendas. Uma das emendas, a 169, para a qual quero chamar a atenção, Sr. Presidente, introduz o § 5º no art. 59. Diz o seguinte: “a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente,
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente,
decorrentes das infrações mencionadas no § 4º desse artigo e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no Termo de Compromisso.
Mais adiante, diz:
As multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, conforme defendido no PRA.
Ou seja, há uma relativização das multas ambientais. Imaginem esse crime cometido pela Chevron agora, na costa brasileira, na costa do Rio de Janeiro, se ela pudesse utilizar o que está previsto, a possibilidade prevista no § 5º desse artigo. Ao invés de pagar inclusive as multas que a ele estão sendo imputadas, ela teria a prerrogativa de pagar muito menos do que está sendo previsto.
Quero chamar a atenção que esse dispositivo é uma relativização dos crimes ambientais. Ou seja, hoje nós não estamos somente fazendo anistia de crime, estamos indo além disso. Nós estamos relativizando, se aprovarmos essa emenda, vamos relativizar os crimes que virão. Os crimes que virão poderão, no final, ser pagos pela menor multa. Qualquer crime ambiental, na prática, está autorizado. Quaisquer mil reais, quaisquer dois mil reais vão ser bastante o suficiente para sanar o dano que será causado no meio ambiente.
Ora, falam de terras agricultáveis. É importante, aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Conclua, Senador, por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Já concluindo, Presidente.
É importante, aqui, destacar um número. O Brasil tem 61 milhões de hectares de áreas degradadas e temos 71 milhões agricultáveis. O que temos de área degradada, hoje, é quase o dobro do que temos agricultável. Então, não é por ausência de área que está sendo proposto o desmatamento do Código Florestal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Passo a palavra ao Senador Jorge Viana...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador... Senador... Senador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu quero fazer também uma questão de encaminhamento, rapidamente. Eu fui, ainda há pouco, com o Senador Rodrigo Rollemberg, tive também acesso a essa Emenda 169 ainda há pouco. Nós conseguimos aqui, através da assessoria, fazer uma leitura, grosso modo, dessa emenda, Senador Rodrigo, e estou muito preocupada com isso. Eu queria que V. Exª nos permitisse...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Só um minutinho, Senadora. Eu vou garantir a palavra a V. Exª. Eu vou pedir para V. Exª ser muito breve, porque, na verdade...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu vou ser breve. Só para justificar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – ... nós ainda não estamos no período de encaminhamento. Nós precisamos, primeiro, ouvir o voto do Relator, para, depois, fazer os encaminhamentos.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Só para justificar, Senador, que, pela leitura rápida que foi feita, a emenda, me parece que ela é a expressão da Emenda 164, que foi debatida amplamente aqui e que, inclusive, teve um posicionamento da Presidenta da República, dizendo que essa emenda era uma vergonha.
Eu queria fazer um apelo à bancada governista aqui. A gente precisa ter tempo para dar uma analisada melhor porque isso está envolvendo a pecuária, a agricultura extensiva.... Como a gente vai tratar de uma questão dessas sem tentar dialogar com os setores que estão apontando, de novo, a volta, através de outra emenda, desse tema que já teria sido consagrado nesse acordo que consolidou o texto do Senador Jorge Viana.
Eu queria que V. Exª pudesse acatar a sugestão e colocar em votação a sugestão de encaminhamento do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Agradeço a V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Jorge Viana, Relator da matéria, para proferir seu voto.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, mais uma vez, agradecer o envolvimento de cada Senadora e de cada Senador. Eu já tinha feito – eu queria, primeiro, esclarecer –, eu já tinha feito a análise e o meu posicionamento até a Emenda 106, quando nós estivemos reunidos aqui para apreciar o meu relatório. Então, antes de eu apreciar o relatório, nós tínhamos recebido 106 emendas
recebido 106 emendas. Eu acolhi algumas e rejeitei outras. De lá para cá, nós também recebemos uma centena de emendas, que eu, como estabelece o Regimento, passo a ler – peço desculpas a todos que estão aqui –, porque sou obrigado a ler todas aquelas que eu já rejeitei quando da apresentação do relatório e sou obrigado a ler novamente aquelas emendas que eu acolhi quando da apresentação do meu relatório. Obviamente, vou também apresentar o acolhimento ou não das emendas que foram apresentadas após o dia em que eu fiz a leitura do meu relatório.
Também estou cumprindo o Regimento por não ter feito nenhuma alteração no meu relatório, que foi apresentado nesta Comissão.
Devo dizer que li cada uma das emendas, inclusive as que me chegaram às mãos ainda há pouco. Como estou há meses envolvido com essa matéria, é óbvio – isto quem estabelece é o Regimento – que se podem receber emendas que podem ser debatidas, inclusive como aconteceu alguns minutos atrás. Isso é próprio do Parlamento. Eu estou aprendendo aqui, mas é próprio do Parlamento. Alguns interpretam como querem os entendimentos – alguns chamam de acordo, outros chamam de entendimento. Eu não participei de nenhum conchavo ou acordo até agora. Eu participei de entendimento feito sempre com muitas pessoas, sempre envolvendo Senadoras e Senadores, sempre envolvendo pessoas ligadas às áreas importantes do Governo e não recebi uma única pressão do Governo que pudesse incluir no meu relatório aquilo que pudesse ferir a minha consciência. Posso cometer erros. Certamente os erros deste relatório são meus – não os terceirizo –, mas os acertos não são meus; são dos esforços que estou recebendo.
Senadora, com todo o carinho, sei que V. Exª tem procurado alertar para que mudemos, mas é assim que funciona o Regimento desta Casa. Podemos mudar, podemos acrescentar, dar dois, três dias, antes das matérias, para as emendas chegarem, mas o Regimento permite que se trabalhe dessa maneira.
Eu queria, por fim, dizer que o relatório que eu estou apresentando, o julgamento que estou fazendo das emendas é apenas o julgamento do Relator. O Regimento também garante que cada um possa pedir o seu destaque, e o Plenário certamente vai debater e pode rever a minha posição. Então, sinceramente, estamos cumprimento – com a maneira como o Senador Rodrigo Rollemberg tem-se comportado – o Regimento na sua absoluta integridade, mas eu ouvi algumas observações que eu queria antes esclarecer.
Eu não participei de qualquer acordo na calada da noite. Não faço isso. Sou Parlamentar, e é do Parlamento fazer entendimento. Se alguns entendem “entendimento” como acordo que o façam. Eu fiquei até de madrugada trabalhando em cima das emendas. Não estava fazendo acordo de madrugada, muito menos recebendo ordens de Governo. Sou do Governo, sou leal ao Governo, mas tenho independência para relatar esta matéria com a minha consciência. Quero só falar isso, para que fique bem claro.
O Senador Luiz Henrique, em muitas lições que me deu, contou uma simples história do seu pai com ele, que reforça as que eu aprendi com o meu pai. Ele contou que brigou uma vez, ainda jovem, entrou numa confusão como todos nós jovens, às vezes, somos levados a entrar. E aí chegou em casa – certamente ele perdeu nessa confusão, porque chegou meio machucado; deve ter apanhado muito, não é, Jorge? – e ficou se escondendo do pai. Ficou por ali até que o pai o encontrou, deparou com ele e perguntou: “Mas o que aconteceu?” Ele, com medo, achando que o pai... O pai aproveitou aquela situação por que todos nós pais já passamos e em que até nós mesmos, às vezes, já nos metemos e falou para ele: “Olhe, não tem problema brigar, não. Evite as brigas. Mas, se você tiver que brigar na rua, em casa, brigar comigo, com sua mãe, com seus irmãos, brigue
na rua, em casa, brigar comigo, com sua mãe, com seus irmãos, brigue. Só não brigue com sua consciência”. É esse tipo de lição que nós estamos tentando trazer para cá.
Eu sei que alguns, legitimamente comprometidos com causas, legitimamente apaixonados por essas causas, estão tentando colocar as suas posições aqui. Isso é legítimo, é parte deste Parlamento. Eu sei que outros que defendem outras teses também estão procurando fazer o mesmo, mas tem muita gente, incluindo esses que são apaixonados, que está querendo aperfeiçoar esta matéria. Que bom seria se nós tivéssemos mais e mais tempo para fazer, porque é próprio do Parlamento. Quem disse que alguém não pode apresentar, mais à frente, uma proposta para aperfeiçoar um dispositivo ou outro. Nós estamos aqui para isso. Fomos eleitos para isso.
A mim está cabendo a missão de me posicionar sobre as propostas que me chegaram. Com muito respeito às Senadoras, não mandei ninguém ler as emendas que a mim foram dirigidas. Li cada uma delas.
Peço até desculpas aos colegas Senadores. É uma lei longa, complexa, que envolve passado, presente e futuro. É uma lei que envolve temas técnicos e posicionamentos jurídicos. E eu sei que cada colega que está aqui, que me puxa, que me chama no corredor está querendo me ajudar. Sem vocês eu não teria chegado aqui, viu, Marinor? Você foi uma das que sempre esteve me colocando a precaução, dando-me alerta, aconselhando-me, e eu agradeço – também recebi dos outros. Mas eu sou Relator. Eu tenho que também conversar com as pessoas sobre a agenda deste nosso Congresso e eu tenho que proferir o meu voto.
Este voto vem a quatro mãos, porque eu conversei sobre tudo com o Senador Luiz Henrique e recebi orientação – às vezes, ele acolheu uma opinião minha. Sempre conversei com o Senador Rodrigo Rollemberg, que é o Presidente desta Comissão, e com os outros, que nos acolheram da mesma maneira: o Senador Acir, o Senador Eduardo e o Senador Eunício.
Então, eu tenho que, por ofício, chateá-los, lendo os números das emendas rejeitadas, para que constem oficialmente, como estabelece o Regimento, na Ata.
Passo à leitura:
Emendas rejeitadas de nºs 1, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, como sabemos o número das emendas?
Desculpe-me interrompê-lo.
Presidente, nós não fomos comunicados do número das emendas. Eu apresentei emenda há pouco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – V. Exª recebeu um quadro. As emendas foram distribuídas todas.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Elas estão na Internet e estão...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Elas não estão distribuídas todas.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Algumas... As últimas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senadora, a Secretaria da Comissão está me informando que todas foram distribuídas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Não. A minha não está distribuída. Não foram distribuídas todas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Viu o que falei?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Como está estabelecido, Senadora, qualquer Senador vai poder pedir destaque.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Não. Eu recebi aqui a informação... Eu acabei de receber a informação. Não é por nada, não. Acabei de receber a informação. Eu perguntei: “São as últimas?” Ela disse: “Não. Ainda tem uma leva que está sendo preparada”. Então, fica difícil para a gente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, Relator, desta vez não é o PSOL que está falando.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu estou proferindo o voto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Isso só reafirma...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Dê licença. Eu estou proferindo o voto. Assim não tem condição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Eu quero garantir a palavra ao Relator, e, depois, nós vamos abrir a palavra.
Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Depois, poderão questionar como quiserem. Só queria concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu estou rejeitando as emendas. Estou lendo as antigas emendas que já tinham sido rejeitadas: 1, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 – todas estas que estou lendo estão aqui – 23, 25, 27, 28, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 56, 57 – inclusive, em relação a esta última, o Senador Raupp estava colocando que tinha sido rejeitada –, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89
85,86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 103, 104 e 105. Eu não tinha acolhido essas emendas já quando da leitura do meu relatório, incluindo aqui a 106. Eu já tinha olhado todas elas. Elas chegaram com prazo. Algumas delas estavam aqui já há bastante tempo e eu tinha rejeitado.
Vou ler as que eu tinha acolhido antes da leitura do meu relatório, mas que tinham sido acolhidas: 2, 3, 4, 7, 10, 24, 26, 29, 30, 31, 33, 50, 54, 55, 59, 60, 65, 73, 90, 98, 99, 101 e 102. Essas emendas foram acolhidas no meu relatório, foram acolhidas.
Vou ler agora as emendas que estou rejeitando e que chegaram depois da leitura do meu relatório. Estou rejeitando as Emendas 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 182, 183, 184, 187, 189, 190, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211.
Estou acolhendo as Emendas 107, 114, 132, 139, 143, 168, 169, 180, 181, 185, 186, 188, 193, 194, 195, 197, 212. São 41 emendas que estou acolhendo. Pulei a Emenda 196, que estou acolhendo, emenda que decorre da última reunião que fizemos, onde ficou acertado publicamente, deliberamos aqui que o Senador Luiz Henrique me ajudaria na elaboração do termo dessa emenda. Ele foi o proponente dessa emenda e eu a estou acolhendo. Atendendo ao Regimento, foram retiradas muitas emendas vinculadas a esse tema e essa Emenda 196 inclui, no mérito, muitas das dezenas de emendas que foram apresentadas. E eu acolho a Emenda 196.
Peço ao Presidente, antes de dizer o meu voto, que seja dada a palavra ao Senador Luiz Henrique, para que ele possa, caso seja o entendimento do Presidente do Plenário, que ele possa inclusive apresentar na discussão.
Esse é o meu voto, Sr. Presidente, junto com o meu parecer sobre o PLC 30 que o Senado Federal aprecia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Antes de passar a palavra ao Senador Luiz Henrique, quero anunciar, e antes de anunciar a proposição para votação do
(...) e, antes de anunciar a proposição para a votação do relatório, comunico que foram apresentados os requerimentos de destaque de nºs 1 a 58, de autoria de diversos Senadores.
Vou definir o prazo para apresentação de requerimentos de destaque até o final da fala do Senador Luiz Henrique.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg; Sr. Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; meu caro companheiro Jorge Viana, a quem quero prestar as mais elevadas homenagens, hoje, pela manhã, abri a Bíblia e mostrei-lhe o capítulo sobre a odisseia de Jó. O Senador Jorge Viana foi um verdadeiro Jó, paciente, acima dos limites para produzir esse seu parecer.
Srªs e Srs. Senadores, saudando aqui a presença da Ministra Marina Silva, que nos dá essa grande honra, assim como do ex-Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, quero lembrar que, no dia 09 de novembro, em reunião conjunta, as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura aprovaram o meu parecer àquelas Comissões. Ao final dos trabalhos, no entanto, estabeleceu-se uma polêmica entre quatro emendas que procuravam regulamentar a ocupação antrópica das áreas de preservação permanente. A emenda do ilustre Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz, de V. Exª, Sr. Presidente Rodrigo Rollemberg – eram duas emendas – e do meu conterrâneo, Senador Casildo Maldaner, essas emendas promoveriam um aprimoramento ao texto que eu havia apresentado, todavia, elas não tinham a capacidade de regular toda a matéria com a precisão, com a clareza, com a objetividade que era necessária.
Por isso, fui honrado com a designação, pelos membros das Comissões reunidas, para elaborar uma emenda àquelas emendas que tivesse a condição de melhor regrar aquela matéria.
Do dia 09 até hoje, Sr. Presidente e nobre Relator Jorge Viana, decorreram 14 dias, e, como afirmei naquela oportunidade, como V. Exª afirmou também, Senador Jorge Viana, nós ficamos à disposição de todos para ouvi-los a respeito dessa matéria, a fim de que pudéssemos, efetivamente, apresentar uma emenda a melhor possível.
Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, (...)
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a emenda que ora apresento, como já salientou V. Exª, Senador Jorge Viana, decorre de um grande entendimento e busca atingir o mesmo resultado obtido nas deliberações das Comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Agricultora.
Que resultado era esse? Uma convergência máxima, que é indispensável para a aprovação desse relevante projeto. É uma emenda de entendimento pelo futuro do Brasil, como já afirmei. Dentro desse propósito, nós, subscritores, procuramos ouvir diversos componentes da sociedade brasileira, que solicitaram modificações no sentido de aprimorar o relatório do ilustre Senador Jorge Viana, que, aliás, liderou todas as negociações.
Essa emenda representa o esforço do Governo, dos colegas Senadores, dos colegas Deputados Federais, em buscar soluções ecologicamente sustentáveis para as necessidades de produção e renda de todos os brasileiros, em particular dos mais humildes. Todos transigiram em parte de suas posições, para que possamos aprovar um texto que seja recepcionado, acolhido pelos integrantes da Câmara Federal e sancionado pela Senhora Presidente da República.
Com essa emenda, o já magnífico parecer do nobre Senador Jorge Viana dará ao País uma lei capaz de promover, ao mesmo tempo, a preservação e a produção dentro de parâmetros seguros de desenvolvimento sustentável.
Caso incorporada ao texto do substitutivo global do Senador Jorge Viana, teremos uma lei dentro do parâmetro que sempre buscamos ao longo da tramitação desse projeto: o de fazer uma lei clara, objetiva e autoaplicável.
Ademais, o de fazer uma lei ajustada ao princípio constitucional erigido no art. 24 da Carta Magna, compatibilizando o ordenamento federal das normas gerais com a competência concorrente dos Estados, na sua missão de ajustar esse ordenamento as suas realidades territoriais.
Essa emenda representa a convergência final sobre matérias que ficaram para ser ajustadas na Comissão de Meio Ambiente, conduzida com maestria pelo ilustre Senador Jorge Viana, a quem rendemos todas as nossas homenagens.
Assinam a emenda os ilustres Senadores Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, Jayme Campos, Pedro Taques, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Vicentinho Alves, Valdir Raupp, Ivo Cassol, Aníbal Diniz e Eduardo Braga. É uma emenda, portanto, quase unânime dos Srs.
quase unânime dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras integrantes desta Comissão.
Não vou ler o texto da emenda porque ela é de conhecimento de todos os Srs. Senadores – dos 15 que a assinaram e dos demais que também a receberam em suas bancadas.
Esse é o teor da emenda, de entendimento pelo futuro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Bom, está encerrado o prazo para apresentação de destaques...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Não, Sr. Presidente! Só um minuto, Sr. Presidente! Eu quero fazer um pedido a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o intuito somente de contribuir, eu apresentei uma emenda ao art. 43. E, pela leitura do nobre Relator, a minha emenda foi rejeitada. Aí, eu fui saber por que a minha emenda foi rejeitada e fui informada pela assessoria que a minha emenda ao art. 43 tinha sido rejeitada porque havia sido acatada outra emenda, suprimindo o que está no art. 43.
Eu perguntei que emenda era essa porque eu gostaria de destacar também. Então, peço ao Presidente, verbalmente, para destacar a emenda, que eu não conheço, cujo número eu não sei, nem sei de quem é, mas quero destacá-la. Eu quero destacar essa emenda que suprime o art. 43.
Então, como eu não tive condições de apresentar à Mesa por escrito, faço-o verbalmente. Não sei o número da emenda, porque não é de minha autoria, mas é uma emenda que suprimiu o art. 43.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Está acatada a sugestão de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Antes de anunciar a proposição para a votação do relatório, comunico que foram apresentados...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) –...requerimentos de destaque, de 1 a 74, de autoria de diversos Senadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Questão de ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, questão de ordem fundamentada no art. 413 do Regimento Interno, combinado com o art. 132, §1º.
Parece-me que ficou claro que o Senador Jorge Viana, ao proferir o seu voto, fez profundas alterações no relatório que havia sido votado aqui na segunda-feira.
Desta feita, no meu entender – aliás, não é no meu entender –, no entender do Regimento da Casa, conforme está no art. 132, §1º, cabe novo pedido de vista.
É o que eu estou fazendo agora a V. Exª.
Caso a Mesa não o acate, eu quero, de imediato, que seja recorrido ao Plenário e peço verificação nominal para que o Plenário delibere por tal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Eu poderia indeferir diretamente o pedido de V. Exª porque nós estamos absolutamente dentro do Regimento. Não houve nenhuma alteração.
A Mesa vai indeferir a solicitação de V. Exª, porque estamos absolutamente dentro do Regimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Recorro ao Plenário, Excelência!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Não foi proferida nenhuma alteração no parecer do Relator. Apenas depois de apresentadas as emendas, ele acolheu, na totalidade, algumas emendas e rejeitou outras. Portanto, não há por que se conceder, novamente, pedido de vista.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Recorro ao Plenário, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Não houve modificação no relatório.
Consulto o Plenário se podemos votar os requerimentos de destaque em globo.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Excelência, eu fiz uma questão de ordem, V. Exª indeferiu...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – A questão de ordem foi respondida pela Mesa, Sr. Senador!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Perfeitamente. E eu recorri ao Plenário e peço verificação nominal ao Plenário.
É uma questão de ordem, está no Regimento. No meu entender, ocorreram profundas alterações. Cabe, é suscetível um novo pedido de vista.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Sr. Senador, eu quero comunicar que, para que V. Exª possa pedir verificação de quórum, o seu pedido tem de ter o apoiamento de mais três Senadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Senadora Marinor, Senador Lindbergh...
Senador Pedro, quebre-me esse galho aí! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Eu quero registrar, Senador Randolfe...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Senador Randolfe, eu não sou macaco gordo para quebrar galho, mas eu não vejo nenhuma dificuldade em fazer a votação nominal aqui, absolutamente! Qual é o prejuízo disso?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – São três, Sr. Presidente, conforme o Regimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Só para pedir destaque das emendas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Já foi encerrado o pedido de destaque, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Não, eu encaminhei à Mesa. Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Se já foi encaminhado à Mesa, será organizado do destaque. V. Exª...
a Mesa. Só queria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Não. Se já foi encaminhado à Mesa, será organizado o destaque. V. Exª será atendido. Mas, quem não encaminhou não encaminhará mais.
Quero registrar, Senador Randolfe, que não há...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Está parecendo japonês: quem não colocou não coloca mais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – ... apoiamento suficiente para a sua questão de ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Não. O Senador Pedro consolidou. O Senador Pedro apoiou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Quem são os três? V. Exª e quem mais?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Senadora Marinor, Senador Lindbergh e Senador Pedro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – A Senadora Marinor não é membro da Comissão.
Senador, só tem V. Exª, o Senador Pedro Taques e o Senador Lindbergh. Se não tiver um terceiro Senador, não há número suficiente.
Algum outro Senador apoia? (Pausa.)
Não havendo número suficiente, nego a questão de ordem e consulto o Plenário se podemos votar os requerimentos de destaque em globo.
Aqueles que concordam com a aprovação da votação em globo dos pedidos de destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Só para esclarecer. Eu tenho vários destaques, requerimentos de destaque. V. Exª vai admiti-los todos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Todos os destaques.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – ... para que, depois, um por um seja analisado. Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Exatamente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Consulto o Plenário...
Bom, aqueles que concordam com a aprovação da votação em globo dos destaques permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com o voto contrário do Senador Randolfe, aprovado.
Submeto à deliberação da Comissão os requerimentos de destaque.
Nos termos do art. 314, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, esclareço que, concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada.
Portanto, em votação a matéria, ressalvados os destaques. Nos termos do art. 308 do Regimento Interno do Senado Federal, se algum Senador quiser encaminhar a votação, pode fazê-lo por cinco minutos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Para encaminhar, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, quero destacar... Quero mais uma vez reiterar, com todo o apreço devido ao relatório apresentado aqui pelo ilustre amigo, Senador Jorge Viana, que o relatório do Senador Jorge Viana – isto aqui é importante testemunhar – traz novidades positivas, traz um aspecto importante de preservação ambiental na área urbana, só que não é o suficiente para os graves problemas que tem esse texto desde que ele veio da Câmara dos Deputados.
Vejamos: é objeto de uma emenda de nossa autoria e um dos requerimentos de destaque – espero que nós consigamos apreciá-lo – a questão da anistia. O texto mantém a anistia, até 2008, para as ocupações irregulares em APP e Reserva Legal. O texto mantém a anistia, até 2008, para todos os proprietários rurais que se inscreveram no chamado PRA. Isso contamina o conjunto do projeto. O texto mantém a anistia, até 2008, para as atividades agrosilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural. E, mais que isso, o texto faz uma limitação de 20% para a agricultura familiar.
O texto faz uma isenção de todos os imóveis até quatro módulos fiscais de manutenção de Reserva Legal e limita a possibilidade de desmembramento dos imóveis até 22 de julho de 2008. Mantém o problema dos quatro módulos fiscais.
O texto mantém o pastoreio extensivo, a exploração florestal e de culturas em áreas de encosta, o que é uma grave ameaça. A manutenção desse dispositivo representa a continuação de ocupações irregulares tais quais aquelas que ocorreram no Rio de Janeiro, que ocorreram na serra fluminense e que foram responsáveis pelas terríveis tragédias a que assistimos no início deste ano.
O texto mantém uma definição muito abrangente para o que se chama de baixo impacto ambiental, englobando, inclusive, a definição
ambiental, englobando, inclusive, a definição de produtores de sementes. O texto inclui, mantem a permissão para o cômputo de área de preservação permanente e reserva legal para todos os imóveis rurais além das regras atuais.
Um texto, Presidente, que mantem o retrocesso na legislação, que retroage na legislação ambiental brasileira; um texto que mantem, que retroage na legislação dos crimes ambientais e que retrocede, em especial, em uma legislação que foi conquistada pela sociedade brasileira nos anos 60, que põe o Brasil na contramão da história, do avanço da legislação ambiental em todo o mundo. Um texto dessa natureza não poderia nunca ser objeto, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, de apreciação tão rápida como está sendo.
O ilustre Senador Jorge Viana deve ter tido dificuldade para proferir o relatório num intervalo de menos de uma hora, num debate que contou com mais de 200 emendas, um debate que teve menos que os cinco dias tradicionalmente previstos aqui no Senado para que um debate dessa natureza ocorra.
Esse texto, Sr. Presidente, e eu repito, embora traga uma moldura do que foi aprovado aqui na Comissão de Meio Ambiente, trago a moldura verde. Em relação, por exemplo, às áreas urbanas, o conjunto dele mantem o retrocesso da legislação ambiental brasileira. Eu quero reiterar, as áreas de preservação permanente, por exemplo, foram ampliadas nos anos 80 a partir de tragédias que ocorreram, a partir de uma compreensão – e eu quero destacar a partir de uma compreensão que pouco ambiental era naquela época de que a limitação, a redução das áreas de preservação permanente como nós estamos fazendo no dia de hoje, a limitação das áreas de preservação permanente significaria, concretamente, uma ameaça às populações humanas.
Concretamente, Sr. Presidente, não estamos falando aqui somente de preservação das florestas. Nós não estamos falando aqui somente de preservação do meio ambiente. Nós estamos falando exatamente do centro do meio ambiente, que é o homem. A condição humana está ameaçada aprovando esse texto....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) – Conclua, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - ...com a limitação concluindo – com a limitação, com a redução das áreas de preservação permanente e com a institucionalização, com a permissão dos crimes, que, de fato, é o que vai ocorrer conosco aprovando a anistia a quem desmatou da forma como está sendo aprovada no texto, que eu espero e quero apelar a todos desta comissão que nós não aprovemos aqui e que não passará com o nosso voto.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Para encaminhar, Excelência, como líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) –Senadora Marinor Brito, cinco minutos para encaminhamento.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL – PA. Para encaminhar a votação.) – Senador, eu queria fazer uma referência, colocando-me contra a aprovação do texto, por várias razões que eu já citei no meu pronunciamento anterior. Mas, especialmente, em função de emendas que foram apresentadas com o apoio da CNBB, da OAB, do MST, de ambientalistas, do SOS Floresta, do Comitê Brasil, emendas que foram apresentadas pelo Senador Randolfe, que tratam da questão de crimes ambientais em vigor há 13 anos, o que torna totalmente inadequados esses artigos de 59 a 69.
O prazo compreendido entre a emenda em vigor na lei de crimes de 1998 e o decreto de crimes ambientais de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações forneceu o interstício mais do que suficiente prazo de uma década para que todos os produtores rurais do Brasil adequassem seus
Rurais do Brasil adequassem seus imóveis à legislação florestal. E o texto propõe anistia para quem já teve oportunidade de se adequar à legislação e não o fez.
O art. 59, § 5º, por exemplo, tem uma previsão do decreto de crimes ambientais que trata das sanções, das situações simples, com impacto praticamente sem dano.
Ora, nós tínhamos previsões que iam do mais simples ao pior crime ambiental. Um desastre ambiental, permanecendo esse texto, de grandes proporções vai ter a menor multa contida no decreto de crimes ambientais.
“As multas referidas neste artigo – assim diz o texto – serão consideradas como convertidas em serviço de preservação, melhoria e recuperação de qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA”.
Eu quero fazer aqui uma comparação para que os senhores telespectadores, para que o povo brasileiro porque alguns Senadores que ainda não refletiram sobre esse artigo em relação ao vazamento de óleo da Chevron na bacia de Campos, no Rio de Janeiro, que foi multado agora com a multa máxima, uma multa milionária.
O que propõe esse texto, quando transportarmos esse debate para a questão ambiental, é que um grande crime ambiental, de proporções enormes, incalculáveis, que possa ocorrer vai ter uma pena que não dá nem para se considerar pena. “Multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviço de preservação”. Ou seja, os grandes desmatadores, os criminosos, historicamente, que têm produzido crimes ambientais no âmbito das florestas neste País, não terão mais punição, não terão que desembolsar, que pagar onde dói, que é exatamente nos seus lucros, nos seus cofres, nas suas fortunas, porque não precisarão devolver ao povo brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Conclua, Senadora, por favor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – ... qualquer recurso capaz de ser considerado pagamento de danos ambientais incalculáveis, como tem acontecido neste País.
Então, eu queria aqui me confrontar á manutenção desses artigos que o Senador Randolfe pede que sejam retirados do texto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senadora Marinor.
Com a palavra o Senador Lindbergh, por cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, meu grande Senador Eduardo...
Eduardo, é só para eu poder...
Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer aqui que não sou titular desta Comissão, mas queria deixar registrado que, se fosse votar, eu votaria contra.
Quero ressalvar os avanços e o trabalho do Senador Jorge Viana, reconheço que esse projeto avança em vários aspectos. Falei aqui de (?), falei do pousio, mas acho que continua a lógica de anistia a desmatadores, com a data de 2008, data da última prorrogação do decreto que regula crimes ambientais, acho que ainda está aberta a possibilidade de novos desmatamentos. Então, com todas essas ressalvas, em especial quanto ao trabalho do Senador Jorge Viana, eu queria que ficasse consignado em ata, apesar de não ser titular desta Comissão
...apesar de não ser titular desta Comissão, o meu voto contrário. E espero debater esses pontos nos destaques de votação em separado.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Não havendo mais quem queira encaminhar...
Com a palavra o Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Para encaminhar – o barulho está bastante intenso aqui –, eu queria também deixar registrado aqui, como integrante da bancada do Partido dos Trabalhadores e aliado de causa e de vida do Senador Jorge Viana, da Marina Silva, que se faz presente, e de tantos outros companheiros que têm se dedicado à causa do desenvolvimento sustentável.
Quero dizer que fica muito difícil remendo novo surtir efeito em pano velho, e nós não temos como negar nesta Casa que o trabalho que veio da Câmara foi muito ruim e, por ter sido um trabalho ruim, foi muito difícil para o Senador Luiz Henrique e para o Senador Jorge Viana procederem às modificações. Mesmo com todas as dificuldades, eles conseguiram importantes avanços e o Senador Luiz Henrique teve a sorte de ter sido um pouco mais preservado das exigências porque, tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto nas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura e Reforma Agrária, acabaram as questões de mérito, não tendo sido trabalhadas. Então, toda a pressão veio para cima do Jorge Viana. E quero dizer aqui que o trabalho dele é invejável, porque ele teve a paciência necessária para ouvir todos os segmentos, para fazer todas as reuniões que foram pedidas com os segmentos mais variados, com a equipe de governo, com bancada na Câmara, com os Senadores.
Portanto, deixar de reconhecer que houve avanço a partir do que o Senador Jorge Viana fez como Relator é uma injustiça, assim como é injustiça, por exemplo, a gente passar uma idéia de culpa para a sociedade. Esta Casa é o espelho do Brasil, assim como a Câmara dos Deputados é o espelho do Brasil. E, se tudo que foi possível até agora foi esse entendimento, é porque houve uma correlação de forças existentes nesta Casa e na Câmara Federal. E eu não posso sair colocando os resultados desta aprovação aqui como se fosse um retrocesso para a defesa das nossas florestas, porque, em nenhum momento, está dito que tem anistia a desmatadores. Pelo contrário, está bem consignado que todos terão que proceder a sua recomposição, o pequeno, o médio e o grande.
Então, apontando para o Senador Jorge Viana, um homem que tem uma biografia em defesa da floresta, um engenheiro florestal que procedeu a tantas mudanças em favor da floresta e fez do Acre um Estado respeitado do ponto de vista da floresta no plano nacional, não podemos deixar passar a idéia de que ele está favorecendo desmatadores, anistiando desmatadores, quando, na realidade, o seu relatório aponta claramente que todos terão que proceder à recomposição.
O que estamos aprovando aqui é o que foi possível dentro da correlação de forças desta Casa. Agora, temos, sim, que dar atenção especial a alguns dos itens apresentados em destaques. O Senador Aloysio Nunes Ferreira, por exemplo, faz uma ressalva muito importante com relação às questões hídricas, que precisam de uma atenção especial em sua emenda 142 e acho que temos...
142. E eu acho que nós temos de nos somar a esse esforço, assim como a outros esforços aqui, no sentido de fazer avançar, ainda mais, essa proposta. Mas não podemos, de maneira nenhuma, deixar passar a ideia de que nós estamos votando aqui uma lei anti-Brasil, quando na realidade nós estamos votando os avanços possíveis, o entendimento possível. E, dessa forma, nós não podemos abaixar a cabeça, no sentido de passar a ideia de que nós estamos votando contra...
Exatamente, estamos votando pela aprovação do relatório do Senador Jorge Viana e pedindo atenção especial aos destaques, que precisam ser apreciados com toda a atenção pelos Srs. Senadores.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra o Senador Jorge Viana, o Relator.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – É apenas aqui em referência... Senador Aloysio Nunes, eu, na leitura aqui, de fato, com essa exaustão, eu só queria fazer um reparo para que conste que eu estou acolhendo a Emenda nº 142. Na leitura, eu pulei esse acolhimento.
É muito importante que eu faça esse reparo porque é uma emenda que apreciei e que qualifica, ajuda a recuperar as bacias hidrográficas, utilizadas para a geração de energia e às quais devemos dar toda a atenção, como é o espírito que a gente está pondo no novo Código Florestal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Não havendo mais quem queira encaminhar, submeto à votação o Substitutivo do Relator, Senador Jorge Viana, que conclui, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, na forma da emenda substitutiva global apresentada, rejeitando as Emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 182, 183, 184, 187, 189, 190, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 211, e acolhendo...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – A 211 está destacada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Isso é depois. Estou dizendo que é o relatório...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Mas V. Exª lendo como rejeitada! Se ela está destacada, não pode ser rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Este é o relatório...
Retifico que a 169 não está rejeitada e estará aprovada.
Senadora Vanessa, quero registrar que este aqui é o relatório, ressalvados os destaques. Os destaques serão submetidos.
E acolhendo, total ou parcialmente, as Emendas nºs 2, 3, 4, 7, 10, 24, 26, 29, 30, 31, 33, 50, 54, 55, 59, 60, 65, 73, 90, 98, 99, 101, 102, 107, 114, 132, 139, 143, 168, 169, 180, 181, 185, 186, 188, 193...
(...) 188, 193, 194, 195, 196, 197, 212 e 142. Este é o voto.
Este é o relatório do Senador Jorge Viana.
Aqueles que concordam com o substitutivo apresentado pelo Senador Jorge Viana, com o parecer do Relator, ressalvados os destaques, permaneçam como se encontram.
Aprovado... (Palmas.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Com um voto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Aprovado, com apenas um voto contrário.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Dois votos contrários. Dois. E uma vontade de votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Um voto contrário, do Senador Randolfe, já que o Senador Lindbergh é suplente do Senador Randolfe.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Nem Marinor não vota também.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – É uma vontade de votar contra. Estou participando do debate, quero registrar minha vontade de votar contra. Se eu tivesse direito a voto, seria contrário meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Declaro aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Relator, Senador Jorge Viana, ressalvados os destaques.
Atenção! Quero submeter ao plenário se iniciamos a votação dos destaques ainda hoje. A secretaria vai precisar de 15 minutos para organizar os destaques, e daremos continuidade hoje, se assim for deliberado. Ou retomaremos a votação dos destaques amanhã, pela manhã. Submeto ao plenário. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Amanhã, pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Há consenso de que devemos passar aos destaques amanhã, pela manhã?
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Eu prefiro hoje. Eu voto hoje, continuar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Deixe-me fazer uma ponderação. São 15h05. Vamos precisar de, pelo menos, 15 ou 20 minutos para organizar os destaques. Às 16h começa a Ordem do Dia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu só queria lembrar aos colegas da Comissão, que talvez ainda não saibam, que, na sexta-feira, haverá sessão deliberativa do Senado, então, amanhã, teremos todos que ficar aqui mesmo. É apenas essa lembrança que eu queria dar aos nossos companheiros.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – A Mesa vai decidir encerrar esta reunião e convocar outra reunião para iniciarmos a apreciação dos destaques amanhã, a partir das 8h30.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Às 9h da manhã.
Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu pediria apenas que V. Exª pudesse identificar o número das emendas destacadas, qual o número dessas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Estarão disponíveis na secretaria da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, todas as informações sobre as emendas e os artigos destacados.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Eu que agradeço vossa compreensão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – V. Exª é pragmático.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Quero registrar também que os Senadores que desejarem poderão retirar os destaques na Comissão.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, especialmente da Senadora Marina Silva, que nos honrou com sua presença, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 06 minutos.)