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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Bom dia a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 58ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa de leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada a Ata.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de nº 98, de 2011, que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, e dá outras providências, conforme Requerimento nº 96, de 2011 – CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, e Requerimento nº 98, de 2011, de iniciativa dos Srs. Senadores Randolfe Rodrigues e Demóstenes Torres.
ITEM ÚNICO
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 98, DE 2011
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório: favorável ao Projeto.
Observações: A matéria será apreciada ainda pelas Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Gabriel Medina, Presidente do Conselho Nacional da Juventude, e o Sr. Antônio Francisco de Lima Neto, Coordenador do Setor de Juventude do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). (Palmas.)
Aqui, a Srª Cristina Gomes Saraiva deve ser substituída na Mesa por Carlos Leoni, Coordenador do Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música.
Convido para compor a Mesa o Sr. André Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE); o Deputado Domingos Neto, Presidente da Frente Parlamentar da Juventude; a Srª Severine Macedo, Secretária Nacional de Juventude da Presidência da República; a Deputada Manuela Pinto Vieira D’ávila, do PCdoB, do Rio Grande do Sul, Relatora do Estatuto da Juventude na Câmara dos Deputados.
A Deputada Manuela não está presente.
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores, na ordem de inscrição. Os interpelantes dispõem de três minutos, e é assegurado igual prazo para a resposta dos interpelados, sendo-lhes vedado interpelar os membros da Comissão.
Antes de convidar o primeiro orador para fazer uso da palavra, eu gostaria de dizer que é com grande satisfação, meu caro e querido Senador Valadares, que saúdo todos os presentes nesta reunião.
Em especial, cumprimento o Deputado cearense Domingos Neto, que está aqui entre nós e que vi praticamente nascer, numa parceria que sempre tivemos na nossa querida região dos Inhamuns.
Também gostaria de cumprimentar todos que foram convidados à Mesa e de dizer que há épocas na história em que as mudanças parecem ocorrer com maior velocidade desde a segunda metade do século XX. Ao analisar o século XX, o grande historiador inglês Eric destacava que uma das maiores transformações – em certos aspectos, a mais perturbadora – fora a desintegração de velhos padrões de relacionamento social e humano e a quebra de elo entre gerações, ou seja, entre o passado e o presente. Isso serve para ilustrar que a juventude quer e precisa ser ouvida. Os jovens são capazes de produzir conhecimento, de intervir nas políticas públicas e de contribuir para as mudanças necessárias para construção de um país com verdadeira cidadania.
É preciso acabar com o preconceito de que tudo que é jovem, principalmente o jovem da classe mais pobre de periferia, tem o dever social de ser correto. Se necessário, temos de levar em conta principalmente esses sujeitos que constroem as suas identidades de acordo com sua realidade social. E é preciso ter cuidado e cuidar bem dessa questão da realidade social.
Seguramente, o problema da juventude brasileira reserva e revela enormes desafios que o Estado e as famílias terão de resolver, mas – é bom que se diga – com a devida participação da própria juventude.
Senador Randolfe Rodrigues, Senadores, juventude, acho que este é um momento simbólico, que é revestido de grande importância, porque expressa não só a vontade de participar, mas a capacidade de mobilização e de organização que vários segmentos da juventude brasileira demonstram ao sugerir e oferecer contribuições e ao participar do debate político defendendo suas posições e suas visões sociais e de interesse do Brasil.
Sabemos, por informações oferecidas por centros de pesquisas e instituições de respeito neste País, como o IBGE e o Ipea, entre outros, que a juventude brasileira é o segmento que é mais desprotegido socialmente, Senador Randolfe, e que tem menos direitos assegurados e poucas condições de participação efetiva no processo de construção do futuro desta Nação, que tanto amamos e que queremos ver cada vez mais justa, mais harmônica e mais fraterna na oferta de oportunidades e na garantia de direitos e deveres sociais para todos os brasileiros, independentemente de raça e de condição social.
Inegavelmente, o problema juvenil merece uma atenção especial e deveria, a meu juízo, ser uma das mais importantes metas de todos os governos. No nosso País, milhares de jovens são inseridos no mercado de trabalho informal em condições indignas. São brasileiros que se sujeitam a qualquer tipo de trabalho para obter renda para sustentar suas famílias. Muitos jovens são obrigados a abandonarem os estudos, comprometendo seu futuro, para manterem, a duras penas, suas famílias. E a maioria, por não ter estudado, é formada por trabalhadores sem muita qualificação, recebendo salários insuficientes para seu sustento.
As condições de trabalho são bastante desfavoráveis para os jovens: quase um terço dos que trabalham o faz com carga horária de mais de oito horas por dia; dois terços trabalham na informalidade; 30% ganham um salário mínimo ou menos por mês; e somente 11% têm remuneração acima de dois salários mínimos. De cada quatro jovens, três se dizem muito preocupados com o desemprego, e mais de um quinto se diz um pouco preocupado também com a manutenção do emprego.
A juventude, mesmo enfrentando essas variantes, busca formas de participação produtiva, e isso passa, necessariamente, pelo mundo do trabalho e, obviamente, por esta Comissão e pelo Congresso Nacional.
A difícil condição da qualificação profissional, que deveria ser obrigatoriamente oferecida desde o ensino médio, não é ofertada suficientemente, e, quando o é, nem sempre o jovem pode aproveitar a oportunidade, porque está longe da escola e dos centros de formação técnica.
Por isso, quero deixar aqui minha condição de ex-militante do movimento estudantil e fazer um registro.
Há poucos dias, eu estava em uma cidade do interior do Estado do Ceará, na região centro-sul, em Iguatu, e cerca de 800 mil jovens estavam ali, de cara pintada, fazendo um protesto sobre a questão da qualificação das escolas públicas, numa luta para que a universidade pudesse chegar àquela cidade importante do centro-sul. E havia um movimento muito forte dos jovens, com as caras pintadas, com roupas, com slogans, com papéis desenhados, e eu dizia que já não faço parte da juventude, já passei da meia idade, mas que eu estava muito feliz por estar naquele encontro, que era uma audiência pública, porque ali eu estava vendo jovens voltarem a fazer política, a interferir nos destinos do País, na busca de direitos que são inerentes à juventude, que é exatamente a sua qualificação profissional.
Eu dizia que, no meu tempo, nós saíamos da Casa do Estudante para uma luta diferenciada, Severine: a luta era para enfrentar os tanques nas ruas, enfrentar as chamadas – vejo ali o Senador Humberto Costa – baionetas, para que, neste País, pudesse haver democracia. E tive o privilégio de participar ativamente do movimento estudantil. Inclusive, cheguei a ser Presidente da hoje Casa do Estudante do Ceará, que abriga mais de 400 jovens vindos do interior sem condições de sustento pelas famílias. Participei de movimentos para que, no Brasil, houvesse democracia exatamente como, naquele dia, naquela reunião, aqueles jovens participaram para terem seus direitos plenos.
Portanto, esta audiência pública foi convocada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Apesar de pressões e muitas contrapressões nesta Comissão e fora da Comissão, já que várias pessoas queriam ser o relator desse importante projeto, tive o privilégio de escolher o Senador Randolfe Rodrigues, porque é um jovem que se tem destacado muito pelo seu trabalho, pela sua coerência, pela sua obstinação e pela defesa de um Brasil, se Deus quiser, ainda melhor do que o Brasil que o Presidente Lula nos deixou como legado nesses oito anos, em que tive a honra e o privilégio de ser seu companheiro aqui e de ter sido, inclusive, junto com o Senador Humberto Costa, seu Ministro. E que Deus dê muita saúde ao Presidente Lula, para que o povo brasileiro ainda possa ter muitas alegrias por meio do seu trabalho!
Por isso, agradeço a presença a todos os senhores.
De acordo com o art. 94 do Regimento Interno do Senado, vou passar a palavra ao primeiro expositor desta manhã, que é o Sr. Gabriel Medina, Presidente do Conselho Nacional da Juventude.
V. Sª tem a palavra neste momento.
O SR. GABRIEL MEDINA – Bom dia a todos!
Cumprimento o Sr. Senador Eunício Oliveira, agradecendo-lhe e parabenizando-o pela iniciativa. O Senador Eunício tem sido um parceiro nosso na Casa, já nos recebeu para tratar da matéria e buscou contribuir muito para a agilidade na tramitação do projeto.
Também quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, que é o Relator do Estatuto, parabenizando-o e agradecendo-lhe pela iniciativa.
Quero saudar o Senador Humberto e o Senador Valadares, que aqui estão, e os demais Senadores pela presença.
Quero saudar a Severine Macedo, Secretária Nacional de Juventude, representando aqui a Presidência da República.
Saúdo o Sr. Domingos Neto, grande parceiro e Presidente da Frente Parlamentar de Juventude da Câmara dos Deputados, que também ajudou muito na tramitação e aprovação do projeto.
Quero saudar o Leoni, que está representando o setor da música e, em nome dele, todos os músicos e atores, pessoas da militância da cultura.
Quero saudar meu amigo Neto, da juventude do MST, parceiro de muitas lutas, e o André, representando a UNE na Mesa.
Dou uma saudação especial a todos os jovens, às juventudes partidárias presentes!
Inicialmente, quero dizer que estou representando o Conselho Nacional de Juventude. Talvez, muitos não conheçam o Conselho, mas ele foi criado em 2005, na gestão do então Presidente Lula. É um Conselho que possui, hoje, 60 organizações, entre elas 40 da sociedade civil, representando as mais variadas expressões e organizações da juventude brasileira, como as da área rural, os trabalhadores, os jovens negros, as mulheres, os militantes das áreas da cultura e do movimento estudantil, as juventudes religiosas e partidárias. Enfim, é um Conselho bastante plural, que busca ser um espaço de diálogo com o Governo sobre as demandas da juventude brasileira e que ajudou, nesses últimos seis anos, com a criação da Política Nacional de Juventude, a constituir esse debate sobre juventude no Brasil.
O Conselho foi criado junto com a Secretaria Nacional de Juventude e com o Programa Pró-Jovem, o primeiro programa mais específico com esse olhar para a juventude.
É muito importante este momento em que estamos reunidos aqui para tratar dos avanços dos marcos legais no campo da juventude, porque vimos construindo, nessa trajetória dos últimos seis anos, nacionalmente – no Brasil, já são cerca de dez anos ou mais –, esse novo conceito de juventude, ou seja, estamos buscando superar uma visão que o Estado construiu ao longo da história de que o jovem era um problema social, e aí as ações das políticas eram sempre destinadas a solucionar problemas ou a conter riscos ou comportamentos de risco da juventude. Era assim quando pensávamos que juventude estava associada ao tema das drogas, ao tema da violência, ao tema de uma sexualidade irresponsável. E, de outro lado, muitas vezes, a juventude era vista como mera transição para a vida adulta. Portanto, a única coisa que competia ao Estado era preparar esse jovem para ser um adulto adaptado, um adulto saudável. E, nessa direção, as únicas políticas desenvolvidas eram a educação e a preparação para o trabalho, a qualificação para o trabalho.
A construção de juventude que temos consolidado envolve a ideia de que o jovem é um sujeito de direito, de vários direitos, não apenas o direito à educação e ao trabalho, e de que precisamos garantir um conjunto de ações e de políticas que promovam o desenvolvimento integral da juventude, que promovam uma vida saudável e segura, que garantam o direito à participação política, para que o jovem seja sujeito da formulação e elaboração das ações voltadas à juventude.
Essa é a construção que fizemos, e obtivemos uma grande vitória em 2010. Foi a partir da aprovação da PEC da Juventude, de que muitos de vocês devem se lembrar, a emenda constitucional que incluiu a terminologia “juventude” na Constituição brasileira, que, hoje, podemos discutir aqui um novo marco legal, que, sem dúvida alguma, avançará muito na garantia de direitos dos jovens brasileiros. A PEC incluiu a terminologia “juventude” na Constituição, abrindo a possibilidade de um debate mais amplo sobre essa população, que, hoje, representa cerca de 26% da população do Brasil. Atingiu-se o maior número absoluto de jovens da história brasileira. Chegou-se a 52 milhões de jovens, e, agora, entramos no que chamamos de bônus demográfico, em que a população economicamente ativa é maior do que a dependente. Portanto, essa é uma grande oportunidade, uma grande janela de oportunidades para o desenvolvimento do País.
Entretanto, o que vimos afirmando no debate sobre os direitos da juventude, sobre o tema da juventude, é que não queremos que a juventude seja mão de obra barata para o desenvolvimento do Brasil. Como o Senador Eunício disse aqui, o jovem, hoje, é o segmento da sociedade que possui a menor remuneração no mercado de trabalho, que ocupa a maior porcentagem de informalidade, que está submetido a acidentes de trabalho, à precariedade do mundo de trabalho, e que corresponde a dois terços dos desempregados do Brasil. Há um conjunto de realidades hoje que afeta a vida dos jovens.
Um dos temas que temos debatido muito, por exemplo, é a questão da violência. Possuímos o sexto pior índice do mundo em mortalidade de jovens. O maior índice é por arma de fogo, que acomete principalmente os jovens negros de periferia do Brasil. Outro conjunto se dá também por acidentes de carro, o que envolve um número bastante significativo.
Estamos tratando do Estatuto da Juventude, que é justamente o marco legal que pretende garantir um conjunto de direitos para superar essas situações de precariedade, esses problemas, e que pode, sim, construir um novo patamar para o desenvolvimento do País.
Entre os temas que estamos tratando no Estatuto, alguns são muito centrais. Antes de entrar mais especificamente nos pontos que quero destacar aqui como muito positivos, eu queria dizer que essa construção vem sendo feita desde 2004. O Estatuto da Juventude ficou para ser votado na Câmara dos Deputados e, há sete anos, está tramitando em Comissões, está sendo discutido em audiências.
Só para retomar o que o senhor levantou, Senador Eunício, tivemos a oportunidade de criar audiências públicas em todo o Brasil, em todos os Estados do País, quando, então, a Comissão Especial de Juventude convocou a sociedade brasileira para discutir os marcos legais. Naquele momento, discutimos muito o Plano Nacional de Juventude. Foi nesse processo de discussão com a sociedade brasileira que surgiu, então, o PL do Estatuto da Juventude, o PL do Plano Nacional de Juventude, que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, e também a PEC da Juventude.
O PL do Estatuto da Juventude foi alvo de inúmeros debates com o Conselho Nacional de Juventude e com movimentos da sociedade civil, em audiências realizadas em vários Estados brasileiros, e também foi fruto de discussão pela Internet, por meio do Portal e-Democracia, que é um instrumento de aprimoramento do diálogo da Câmara dos Deputados com a sociedade brasileira e que recebeu inúmeras contribuições também pela via digital.
Quero saudar aqui a Deputada Manuela D’ávila.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Aproveito para interrompê-lo, Gabriel.
O SR. GABRIEL MEDINA – Por favor, Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Convido a Deputada Manuela D’ávila, que foi a Relatora na Câmara dos Deputados, a fazer parte da Mesa conosco.
Desculpe-me, Gabriel.
O SR. GABRIEL MEDINA – Imagine!
Quero dizer que reconheço a importância da Deputada Manuela na tramitação desse projeto. Foi a Relatora do projeto na Câmara dos Deputados e, com muita competência, conseguiu dar o trâmite e a agilidade necessária para o PL, para que, hoje, ele fosse alvo de debate no Senado.
Eu queria destacar, além desse histórico todo de sete anos de debates sobre a peça – hoje, o projeto chega ao Senado para a apreciação dos Senadores –, os pontos muito positivos existentes no projeto. O primeiro consolida a ideia de que o ensino médio tem de ser obrigatório e universal no Brasil. Avançamos muito com a criação do Fundeb, ampliamos muito o ensino no Brasil. Sabemos que, de vinte anos para cá, cresceu o número de jovens que têm acesso ao ensino fundamental, ao ensino básico. Ampliamos também o número de jovens nas universidades. Mas ainda há uma lacuna muito grande no que se refere à universalização do ensino médio brasileiro. Esse, certamente, é um tema fundamental do Estatuto, e a ele precisamos dar destaque.
Outro tema de grande relevância do Estatuto é a discussão sobre a diversidade. Eu queria destacar aqui a importância que teve o Estatuto em consensuar uma proposta, inclusive com a bancada evangélica da Câmara dos Deputados, a respeito do tema da livre orientação sexual e da identidade de gênero. Esse não é um tema pequeno...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. GABRIEL MEDINA – É o tempo? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É.
O SR. GABRIEL MEDINA – Já estou terminando aqui.
Esse tema é de grande relevância, e conseguimos uma grande conquista. É uma das primeiras peças de lei que possui essa ideia da livre orientação sexual e do direito de gays, lésbicas e bissexuais exercerem sua sexualidade, sua orientação.
Dois outros temas foram fundamentais. Um deles é a discussão da meia-entrada, que coloca a questão da cultura – eu queria fazer esse destaque, Leoni –como centro, como elemento fundamental da formação cultural e da formação cidadã do jovem brasileiro, diferentemente de outros tempos em que se dava à cultura um papel menor. O Estatuto da Juventude traz a cultura como elemento central das políticas públicas.
Queremos que o Estatuto equipare os direitos entre os jovens. Os jovens de classe média têm acesso – muitas vezes, conseguem pagar por isso – à cultura privada. Queremos garantir que os jovens das classes populares, os filhos da classe trabalhadora possam ter os mesmos direitos dos jovens de classe média, que têm condições de acessar a cultura, pagando, às vezes, por ela.
E há a questão do meio passe intermunicipal e municipal, estendendo a ideia de meio passe para os jovens universitários, para os jovens estudantes, garantindo também uma ampliação do debate sobre a mobilidade.
Para fechar, quero dizer que um elemento fundamental é a ideia do Sistema Nacional de Juventude, a constituição de um fundo nacional para financiar todos esses direitos e essas políticas, a construção de um pacto federativo que atribua responsabilidades à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no compromisso do desenvolvimento de políticas que garantam os direitos plenos de todos os jovens brasileiros.
Então, eu queria dizer que essa peça, para nós, precisa ser aprovada na íntegra. Essa é a opinião do Conselho Nacional de Juventude, seguindo o parecer, inclusive, que o Senador Randolfe deu aqui. Vamos fazer a pressão necessária para que a gente saia com essa grande vitória, que é a aprovação do Estatuto Nacional de Juventude pelo Senado e a futura sanção pela Presidenta Dilma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Gabriel.
Apenas faço a ressalva de que esse projeto chegou há pouquíssimo tempo no Senado. Vamos fazer esse debate hoje.
Senador Randolfe, a quanto tempo esse projeto está aqui?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – No Congresso, são sete anos; no Senado, um mês.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª, amanhã, terá de apresentar o relatório, para ele ser discutido e, se Deus quiser, aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Se Deus quiser, conseguiremos aprová-lo. E, se possível, vamos aprovar, em seguida, a urgência. Aliás, Sr. Presidente, o grande momento, se me permite, é esta audiência. Se conseguirmos avançar no acordo nesta audiência, haverá um bom acordo para conseguirmos a aprovação do Estatuto da Juventude.
Eu queria só, Sr. Presidente, reiterar a disposição de V. Exª tão logo o Estatuto veio para esta Comissão. Primeiro, agradeço-lhe minha designação para a relatoria dessa matéria. Tive a honra de ter sido designado para a relatoria. Segundo, ressalto que avançamos, em pouquíssimo tempo, na tramitação do Estatuto aqui. O Estatuto deu entrada no Senado precisamente no final do mês passado. Logo, V. Exª tomou a decisão de me designar para a relatoria, apesar de todos os pesares e inconvenientes que houve até a designação, e nós, enfim, estamos prestes a votar. O fundamental para conseguirmos apreciar, votar e aprovar o Estatuto é o resultado desta audiência pública de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador.
Passo a palavra, por até dez minutos, ao Sr. Antônio Francisco de Lima Neto.
Tem a palavra V. Sª.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Bom dia a todos e a todas presentes nesta audiência pública!
Desde já, agradeço ao gabinete do Senador Randolfe o convite para também darmos nossa contribuição como juventude do campo a esse importante tema, que já passa pelas nossas ações há algum tempo.
Quero saudar a Mesa, na pessoa do Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; o Deputado Domingos Neto, Presidente da Frente Parlamentar da Juventude; a companheira e amiga Severine Macedo, que está hoje na Secretaria Nacional da Juventude; Leoni, representante dos músicos brasileiros; os companheiros Gabriel Medina e André Vitral, que já são parceiros de fronteiras de luta durante muito tempo; e a companheira Deputada Manuela D’ávila, que também tem sido uma parceira grande da juventude nesse debate que a gente vem fazendo já há algum tempo.
Não vou repetir o que o Gabriel falou, porque a gente já vem debatendo isto há muito tempo. Ao mesmo tempo em que há esse entendimento geral do novo conceito de juventude que a gente construiu nesses últimos anos, é importante dizer que a gente identificou muitos problemas com a juventude da cidade, mas que é sintomático que, hoje, haja – a gente já quebrou isto um pouco – uma profunda invisibilidade da juventude do campo. Historicamente, essa invisibilidade se deu durante muito tempo, mas, com esse processo que a gente construiu nesses últimos sete anos, os movimentos sociais organizados e as ONGs que trabalham com a juventude do campo conseguiram, de fato, colocar a juventude do campo no centro desse debate, para analisar como as políticas públicas de juventude também contemplam essa importante parcela da juventude que está no campo brasileiro.
Hoje, no mundo, na grande maioria dos países, o campo é representado por 4% a 5% da sua população. O Brasil, ainda hoje, é um País em que há muita gente no campo. Hoje, cerca de 18% da população brasileira vivem no campo. Se a gente ampliar o conceito de campo, que existe também no IBGE, a gente vai ver uma quantidade muito maior de gente no campo e, por consequência, também um número grande dessa população da juventude do campo.
Mas, ao mesmo tempo em que há muitos jovens no campo, existe uma invisibilidade histórica dessa juventude. Historicamente, considerou-se a juventude como mão de obra barata para ajudar no desenvolvimento industrial do nosso País, porque os jovens saíram do campo para construir ou para ser mão de obra barata nas grandes fábricas das grandes cidades. E esse problema histórico é o problema da migração. Primeiro, saíram do campo para a cidade para servir como mão de obra barata, mas, hoje, a gente vive um problema muito sério, que é a migração intracampo. Por exemplo, a juventude sai da zona da mata pernambucana ou da zona da mata alagoana e vem para as plantações de cana em São Paulo ou para as plantações de soja em Mato Grosso. Enfim, há essa migração interna no nosso País. Esse é um problema muito sério que a gente consegue identificar hoje para a juventude do campo, pela falta de oportunidade, pela falta de emprego.
Mas essa falta de oportunidade e de emprego não nasce do acaso, mas é fruto de uma política do agronegócio para o campo brasileiro, que é a construção de um campo sem gente, a construção de um campo basicamente representado para a produção das commodities, para o avanço na nossa balança comercial. E essa juventude fica à mercê dessas políticas do agronegócio no campo brasileiro.
Então, observando especificamente esse processo que a gente vem construindo, é importante a gente ressaltar aqui o processo importante na discussão das políticas públicas para a juventude no Brasil. Esses últimos anos foram de avanço muito forte nesse campo das políticas públicas, mas, ao mesmo tempo, a juventude do campo continuou enfrentando dificuldades, e a gente continuou brigando para que ela tivesse visibilidade cada vez mais.
É verdade que o Governo construiu algumas políticas públicas específicas para a juventude do campo. Mas a avaliação que hoje os movimentos sociais do campo fazem é a de que essas políticas públicas não resolveram e não ajudaram de forma estrutural a resolver o problema da juventude do campo. Mas é importante a gente avaliar que o campo brasileiro também precisa avançar nessa construção das políticas públicas do campo.
Para se ter uma ideia, para a gente identificar como um grande processo, nos últimos dez anos, cerca de 37 mil escolas foram fechadas no campo. Esse é um dado muito significativo, que contribui para que a nossa juventude, cada vez mais, saia do campo e vá para a cidade, para ter as suas oportunidades de estudo e de trabalho. Então, esse é um dado que a gente tem trabalhado e que tem afetado diretamente a juventude.
E quero dizer aqui que nós, do MST, não representamos a juventude do campo por completo. Existe hoje uma gama de outros movimentos sociais e também de outras organizações que atuam na juventude ou que trabalham com esses jovens do campo. Mas é importante que esses dois pontos da educação e da geração de trabalho e de renda sejam colocados como ponto central, para dar a possibilidade de a juventude do campo continuar no campo. Não é que a gente queira fazer com que ela fique no campo porque ela tem de ficar no campo, mas é preciso construir possibilidades de políticas públicas para fazer com que ela possa continuar no campo.
Nesse sentido, o Estatuto também traz esses avanços. Vou reforçar aqui as ideias que a gente vem construindo nos movimentos de juventude de que esse Estatuto traz avanço. Primeiro, há o avanço da meia-entrada. A gente tem de saudar aqui o relatório feito na Câmara e, ao mesmo tempo, tem de garantir que ele seja colocado do jeito que está. A gente tem de garantir a meia-entrada não só para a juventude que está na cidade, mas também para a juventude do campo, nos seus espaços. É fato que há muito menos teatro ou cinema no campo do que na cidade, mas esse benefício deve ser estendido também para a juventude do campo.
Segundo, acho que vai ajudar bastante nessa mobilidade da juventude do campo entre as cidades a questão do meio passe. É preciso garantir esse meio passe intermunicipal e interestadual, para que também a nossa juventude que está no campo brasileiro possa circular e conhecer outros lugares.
Também é importante a gente colocar como um avanço desse Estatuto da Juventude a questão da diversidade, pois se reconhece a livre orientação sexual no Estatuto da Juventude. Esse é um ponto importantíssimo numa conjuntura que vivemos no Brasil, de criminalidade. Vivemos numa conjuntura em que as populações LGBT são cada vez mais atacadas em nome do Estado democrático de direito. Então, é importante cada iniciativa de qualquer Casa, seja a legislativa, seja a judiciária, seja a executiva, de construir políticas que deem visibilidade a essa violência e que criminalizem as ações contra essa população brasileira. Isso será saudado por nós de toda forma.
Por fim, também quero dizer que a construção do Sistema Nacional de Juventude é importantíssima para que a gente possa regulamentar todo esse marco jurídico que foi construído a partir da PEC. O Plano ainda está em votação, se não me engano. O Estatuto nos dá a possibilidade de regulamentar todo esse processo. Os movimentos sociais, com suas diferenças, com suas críticas ou com sua atuação específica, têm colocado como importante a regulamentação desse conjunto de direitos que dá visibilidade à juventude, que coloca a nossa juventude como sujeito de direito.
Para encerrar, de fato, cabe reforçar a ideia de que, para a gente avançar na construção de políticas públicas para a juventude, é importantíssimo dar visibilidade cada vez mais à juventude do campo na construção dessas políticas públicas de juventude. Não é mais aceitável que grande parte da juventude do nosso País, no campo, não tenha acesso à educação, ao trabalho, à geração de renda, à saúde, à comunicação, a um conjunto de direitos. Na cidade, de certa forma, isso já é difícil de ser alcançado, mas, no campo, a situação é pior, pois a juventude do campo tem muito menos visibilidade.
Então, é importante que a gente deixe aqui esse cunho registrado, para dar visibilidade à juventude do campo. Nós, jovens que estamos no campo hoje, queremos ter a possibilidade de continuar no campo, não só ter a cidade como elemento de futuro. Queremos ter o campo como espaço de produção de cultura, de alimentos saudáveis, sem o uso de agrotóxicos, para continuar a alimentar o conjunto da população brasileira, já que a agricultura familiar e camponesa coloca mais de 70% do alimento na mesa do povo brasileiro. É com essa intenção que a gente quer continuar no campo, para fazer com que o campo brasileiro seja um espaço de vida e de construção de possibilidades, para transformar o Brasil num País mais justo e desenvolvido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL – AP) – Obrigado, Antônio de Lima Neto, representando aqui o setor de juventude do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Eu queria destacar a presença aqui do Deputado Federal Wilson Filho, do PMDB da Paraíba, também integrante da Frente Parlamentar da Juventude. Seja bem-vindo! Parabéns pelo papel que tem protagonizado desde a tramitação da matéria na Câmara, nesse debate tão importante para a juventude brasileira!
Ato contínuo, quero passar a palavra para o meu querido Leoni, que representa aqui o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, para falar, nesta Mesa de debates do Estatuto da Juventude, em nome dos produtores culturais, de artistas e músicos da classe artística brasileira.
Leoni, fique à vontade. Você dispõe dos 20 minutos regimentais para fazer sua exposição.
O SR. CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR – Eu queria desejar um bom-dia para todo mundo aqui presente, para os Senadores, para os Parlamentares, para todas as pessoas que estão aqui assistindo a esta reunião, para os companheiros de Mesa.
Fico muito feliz também por, num movimento desse porte para a juventude, ver tantos jovens nesta Mesa. Já me sinto um ancião.
A SRª SEVERINE MACEDO (Fora do microfone.) – Não é Leoni. Vou levá-lo para dar uma volta aqui, para ver os jovens aqui.
O SR. CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR – Mas, na Mesa, já estou me sentindo um ancião, um representante de outra geração.
Estou representando o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música (GAP) – aliás, fico muito feliz de estar aqui no Dia da Música, que é hoje – e também outras associações, como a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), a Associação dos Produtores Teatrais Independentes de São Paulo (APTI-SP), a Associação dos Produtores de Espetáculos Teatrais do Estado de São Paulo (Apetesp), a Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro (APTR) e a Associação Brasileira de Empresários Artísticos (Abeart).
Eu queria dar os parabéns a todos aqui pela aprovação do Estatuto da Juventude e dizer que me faço presente aqui para tratar de um assunto específico, que é o da meia-entrada. A gente já vinha negociando esse tema há muitos anos com a UNE, com o Governo, num projeto de lei, que foi aprovado no Senado e que se encontra atualmente na Câmara. Porém, depois da aprovação do Estatuto da Juventude, ficou-se em dúvida do que estaria acontecendo com o projeto da meia-entrada. E, num encontro histórico, que reuniu a UNE, artistas, produtores, exibidores e o Governo, com a presença da Deputada Manuela, no Rio de Janeiro, a gente reafirmou esse nosso acordo. Estamos todos de acordo e gostaríamos de comunicar esse acordo, para que, se possível, isso traga benefícios e um aprimoramento para o Estatuto da Juventude.
Na lei da meia-entrada, havia alguns problemas sérios. É claro que ela é muito necessária para aumentar o acesso da juventude à cultura, mas, como nunca tinha sido estabelecida a fonte de custeio desse benefício, quem arcava com esse ônus era a classe cultural. E criou-se uma cisma entre artistas e estudantes, o que nunca houve. Isso ocorreu só por um problema jurídico mesmo. Em nenhuma outra atividade econômica, existe um benefício sem se dizer de onde se vai tirar esse dinheiro. Se você dá um desconto para o taxista, não será a Ford ou Volkswagen que dará esse desconto. É o governo que retira os impostos, e o taxista pode pagar mais barato.
No caso, a solução encontrada pela classe artística para continuar lidando com suas inúmeras dificuldades de produzir arte no Brasil foi a de majorar os preços, porque todo mundo, no fundo, tinha direito à meia-entrada. E a meia-entrada passou a não existir, não era mais um benefício para os estudantes e era um ônus muito caro para os produtores culturais. Além disso, essa lei afasta das produções culturais uma parcela enorme da população adulta que não tem direito à meia-entrada. Os idosos e os estudantes têm esse direito, mas a população adulta que não tem esse benefício passou a ter de pagar o dobro. E se viu que era uma coisa que não estava favorecendo ninguém, nem os produtores culturais nem os estudantes.
Sentamos e chegamos à conclusão de que, se estabelecêssemos uma quota do número de ingressos de 40% para que estes sejam vendidos como meia-entrada para estudantes, com carteira da UNE e das entidades que a UNE aprova, essa seria uma forma de organizar e de negociar.
Acho que este é um encontro muito importante, que mostra o amadurecimento dos artistas, dos estudantes, dos produtores culturais, em encontrar uma solução que minimize os problemas criados pela lei da meia-entrada e permita o acesso da juventude à cultura.
Então, eu queria só tornar isso público. Aqui, está o texto que foi aprovado por todos nós, pela UNE e pelas sociedades aqui representadas. E eu queria passá-lo às mãos do Senador Randolfe e dizer que estou muito feliz que tenha havido esse acordo, que não exista mais esse problema entre estudantes e artistas, que isso esteja finalmente solucionado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL – AP) – Obrigado, Leoni. Com certeza, isso será considerado no relatório que apresentaremos à Comissão de Constituição e Justiça.
Pela ordem, seria a vez do André, mas, como a Deputada Manuela tem outro compromisso, vou conceder-lhe a palavra. A querida Deputada Manuela D’ávila foi a Relatora dessa importante matéria, o Estatuto da Juventude, na Câmara dos Deputados.
Deputada Manu, fique à vontade.
A SRª MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS) – Obrigada, Senador Randolfe.
Eu queria cumprimentar todos os Senadores presentes.
Agradeço, por prestigiarem esta reunião, ao Senador Valadares, ao Senador Inácio, ao Senador Pedro. É uma satisfação contar com a participação dos senhores, porque transformar a pauta da juventude numa pauta do Congresso Nacional é um dos grandes desafios que o Brasil tem para conseguir dar a real sustentabilidade ao seu desenvolvimento, fazê-lo longo, fazê-lo prolongado. É preciso dar condições, Deputado Wilson, para que haja pessoas que garantam que este momento não seja apenas uma página na história brasileira, mas seja algo que possa ter continuidade.
Quero saudar todos os membros do Conselho Nacional da Juventude: o Neto, do MST; o André, da UNE; e o Gabriel.
Cumprimento a Severine, que preside o Conselho, ou melhor, quem preside o Conselho agora é o Gabriel. Estou velha e desatualizada, Senador. A Severine coordena a Secretaria Nacional de Juventude.
Cumprimento o Domingos, que coordena a nossa Frente, e o Leoni. O Leoni e o Odilon foram os dois artistas que toparam o desafio de fazer a interlocução permanente entre o Parlamento e a classe artística brasileira, que sofre tanto, por sermos um País que ainda tão pouco valoriza, em todas as instâncias, os trabalhadores da cultura, sobretudo.
Quando debatemos saúde, debatemos as questões dos trabalhadores da saúde, não é, Senador Randolfe? Quando debatemos educação, debatemos questões dos trabalhadores da educação. E, quando debatemos cultura, talvez, na maior parte das vezes, nós nos esqueçamos de que esse também é um setor que precisa cuidar dos seus. Não há como haver uma boa cultura sem que os artistas, os produtores, os trabalhadores desse segmento estejam devidamente cuidados, valorizados e prestigiados por este País.
Eu queria apenas falar algumas questões sobre o Estatuto da Juventude e sobre o relatório aprovado pelo Congresso. A primeira delas é que esse projeto é um projeto de uma antiguidade muito grande dentro do Congresso Nacional. Há quase uma década, há sete anos, esse projeto é debatido por inúmeros parlamentares. Quem é parlamentar sabe a diferença quando um projeto é debatido em Comissão especial. Ou seja, houve duas sucessivas Comissões especiais que debateram o Estatuto de Juventude.
Quero cumprimentar o Daniel, Presidente da União Nacional dos Estudantes, que acaba de chegar aqui.
Então, isso significa que há um acúmulo dentro da Câmara dos Deputados bastante significativo, porque o projeto tramita aqui por duas Legislaturas inteiras e por mais o primeiro ano desta Legislatura. A sua tramitação começou numa Legislatura da qual eu ainda não fazia parte, de 2002 a 2006. A primeira Legislatura de que fiz parte foi a do período 2006 a 2010. E, agora, nesta etapa, o projeto tramita numa terceira Legislatura, ou seja, três composições de Câmara debateram esse projeto.
A segunda questão é que esse relatório foi submetido, e julgo isso algo muito relevante, a um debate profundo com a sociedade brasileira. Acho que um dos nossos desafios é produzirmos leis que tenham relação maior com o que a sociedade pensa sobre as necessidades que ela vive. Então, quando digo que houve um debate profundo com a sociedade, isso quer dizer que a matéria foi debatida com os setores juvenis, é óbvio – aqui, existem as entidades de representação juvenil ou entidades gerais com corte de juventude –, e também com os setores da sociedade que têm a necessidade de que a juventude seja protagonista e tenha direitos. Eu poderia citar que houve um sem-número de debates com a CNI, com todo o Sistema S, com o sistema educacional, com as universidades, no decorrer da composição do relatório. Cito apenas alguns que me ocorrem agora.
Mas, além disso, a maior parte desse relatório – talvez, esse seja o motivo que me faz ter orgulho de ser a Relatora – não foi feita por mim, porque quase 40%, 33% do relatório foram produzidos a partir da ferramenta de participação direta que a Câmara elaborou, que é o chamado Portal e-Democracia. Ou seja, é um portal em que a sociedade aprende a fazer a lei.
Ontem ainda, debati a meia-entrada com artistas de teatro no Rio Grande do Sul e eu disse para eles: “Gente, ideias, para mim, têm de virar frases, porque legislar é transformar as grandes ideias em curtas frases”. O e-Democracia é um espaço que transforma as grandes ideias de diversos setores em pequenas frases, porque eles são obrigados a transformá-las em texto da lei. Não pode haver apenas a divagação sobre como gostaríamos que o mundo fosse. Então, para mim, isso também faz com que o relatório seja importante.
Apesar disso, Senador Randolfe, apesar das três Legislaturas, apesar da maior participação popular da história, de forma direta, num texto de lei, nesse relatório, ele é, evidentemente, cheio de limites. É sobre isso que eu queria me manifestar. Em qual sentido o relatório é cheio de limites? Nós estamos tratando, e decorre disso a importância do relatório, da primeira grande legislação sobre juventude no nosso País. Nós estamos tratando de um contingente de pessoas que compreende simplesmente quase um quarto ou um terço da população brasileira: são 55 milhões de pessoas. Então, por ser diversa e por não ser uma fase biológica do ser humano, por ser, sobretudo,uma fase social, estamos tratando de um segmento da sociedade em que a legislação incide sobremaneira.
Não estou tratando aqui de adolescentes de 13 anos, com o qual acontece isso, e de 14 anos, com o qual acontece aquilo, pois o hormônio faz aquilo outro. Estamos falando de jovens que vivem no campo, mas que estão uma faixa etária em que o Estado deve incidir, para que ele possa estudar e se fixar no campo e para continuarmos lutando para haver soberania alimentar. Estamos falando de jovens que se evadiram do ensino médio porque pertencem a essas classes para as quais gostamos tanto de discursar no Congresso, mas que não vão à escola não pelas grandes teses sobre a escola, mas, sim, porque não têm a passagem de ônibus. Bem sabe o Senador Inácio, Relator do Estatuto das Cidades, que um dos maiores problemas de acesso ao ensino e ao trabalho em nosso País é o transporte. Não é a grande tese, é a coisa simples, é o cansaço de caminhar quinze quilômetros por dia, depois de um dia de trabalho, porque são jovens que trabalham.
Então, estamos falando de jovens de classe média que chegaram à universidade, mas que têm o direito de se qualificar mais para terem a capacidade de inovar tecnologicamente neste País. Estamos tratando de todas as formas que o povo e a sociedade brasileira podem agir em um determinado período, que é o período justamente em que isso pode se dar ou não, em que posso abandonar a escola ou não, em que posso engravidar e não voltar à escola ou não. Posso achar que o preconceito decorrente da diversidade sexual é inferior ao racial ou não.
É por isso que o assunto é tão complexo. Mesmo com três Legislaturas e com a participação popular, ainda há limites. Acho que avançamos, e, talvez, esse seja o maior orgulho do Congresso. O Deputado Domingos e o Deputado Wilson tiveram uma participação decisiva nisso. Avançamos muito ao produzirmos o acordo entre a bancada evangélica e o segmento LGBT. Alguns podem dizer que isso não é tão importante quanto o transporte para o ensino médio. É evidente que não é tão importante num aspecto, mas, numa sociedade diversa como a brasileira, com uma intolerância crescente, isto, talvez, seja o mais espetacular: garantir uma legislação que não produza intolerância religiosa, como a Europa tem produzido aos milhares, em um volume assustador, e que garanta a liberdade sexual, a primeira de todas as liberdades que nos fazem homens e mulheres seres humanos.
Isso foi o que nos fez dedicar mais tempo para o ajuste maior. Qual a parte em que vejo que há a maior carência? O tema da meia-entrada. Por quê? Por ser um tema complexo, por ser um tema passivo e histórico entre dois segmentos – olhem a ironia! – que sempre andaram juntos. Não há momento na história do Brasil em que artistas e estudantes não tivessem as mesmas causas. Em todo o período da ditadura militar, quem deu sustentação aos artistas, do ponto de vista estrutural, foram os estudantes, com os passos dados por eles. Mas, há 20 anos, há uma cizânia. Os artistas, com suas justas reivindicações, são pouco financiados pelo Estado, contando com pouco investimento público, e ainda têm de deslocar o preço da sua bilheteria. Não falo aqui dos grandes artistas, das grandes produções, porque, para estes, não dedico grande parte do meu tempo. Temos de reformular a Lei Rouanet, temos de garantir que quem recebe dinheiro público mereça recebê-lo e produza espetáculos para o público, para o povo. Mas me refiro ao Leoni, que faz seus shows; aos pouco mais de trinta grupos de teatro da minha cidade; aos grupos de teatro de São Paulo; aos grupos de teatro que não estão nas leis de fomento ou que são de cidades que não têm leis de fomento, que garantem o trabalho continuado e que dependem da bilheteria.
Então, é uma reivindicação justa e um direito também justo. Um país que quer ser educado de fato não é um país que garante apenas o ingresso ao ensino médio ou que forma gente para apertar parafusos. Um país em que há gente educada – não apenas no sentido da educação informal, mas no sentido pleno – é um país que oferta aos seus jovens trabalhadores aquilo que o jovem de classe média tem. Por isso, os jovens trabalhadores passavam menos no vestibular. É por isso que as cotas foram justas. Isso ocorre não porque o professor é mais ignorante na escola pública do que na escola privada, ou pior ou inferior, mas porque ele não tem acesso ao entorno, àquilo que está na volta do processo educacional, que é estudar Roma e ver o Coliseu no cinema ou no teatro, que é conseguir fazer com que o cérebro se desenvolva na sua plenitude.
Há o direito de se ter educação integral. Por isso, sempre defendemos que esse direito fosse dos estudantes, porque, se é direito fundamental do jovem ser estudante, é direito fundamental ele ser educado na sua concepção integral.
Muitos me perguntaram tecnicamente: “Nós fazemos ajustes na meia-entrada?”. Se fizermos ajustes, isso retardará mais a votação. Acho que temos de produzir um grande pacto político. Qual? Nós aprovamos a matéria na Câmara, e é evidente, ninguém é ingênuo, que é muito mais fácil aprovar um relatório pelo qual lutamos. Gerações trabalharam nisso, como o Rodrigo, que assessora o Senador e que foi da UNE junto comigo lá pelo ano... Nem vou dizer o ano! Segundo o próprio Estatuto, já nem sou mais jovem. Cito também o Paulo Vinícius. São pessoas, são gerações, Juliano, que participaram disso. Então, sabemos o quanto nos custa não aprovarmos velozmente algo que não está sendo aprovado a toque de caixa, porque, há quase uma década, está tramitando. É algo que não ouvimos pouco, mas que contém erros.
A meu ver, qual é o grande papel do Senado, Senador Randolfe? Estabelecer no texto da lei o acordo sobre a meia-entrada, que foi produzido com a participação de produtores, de atores e de estudantes e com compromisso político de fazê-lo valer de maneira breve.
Para terminar, quero dizer que, talvez, Senador Pedro Simon, seja a coisa mais lamentável o Parlamento brasileiro deixar de fazer uma lei para jovens que precisam ter a educação plena todos os dias da sua vida por trinta dias da Copa do Mundo. Se fizermos isso, deixaremos de produzir o acordo histórico, deixaremos de fazer as pazes, como falamos popularmente, entre artistas e estudantes; dividiremos setores, segmentos que, historicamente, lutaram para este País ser democrático e mais justo. E mais justo e mais democrático, agora, é um país que consegue educar melhor seus jovens.
Sou uma Parlamentar do Governo e tenho a honra de, durante os últimos nove anos, ter visto o Brasil mudar, ter participado ativamente, como diria o Deputado Ibsen, com meu dedo, de muitas votações, para que o Brasil andasse pra frente, mas não acredito que as coisas se constroem em um mar de rosas. As mudanças e os avanços precisam ser construídos, Severine, chegando a consensos. Nós passamos, esta Legislatura no Senado e na Câmara passará, a Presidente Dilma passará – espero que depois de longo período, o máximo permitido legalmente em nosso País –, mas não podemos transformar um segmento tão importante em reféns de políticas de governo.
O Estado brasileiro tem de incorporar essa questão, tem de legislar sobre o Estado da Juventude. Garantir que o Estatuto seja aprovado é garantir que, independentemente de quem passe pelo Governo, os jovens sejam tratados pelo Estado como parte fundamental para que nosso desenvolvimento seja continuado.
Então, os Senadores têm este desafio: pactuar politicamente. Temos de proceder às alterações e de produzir o acordo, esse belíssimo acordo. Talvez, esta seja a etapa mais bonita da relação entre artistas e estudantes desde muito tempo. É preciso assumirmos esse compromisso político e, depois, votarmos com a celeridade de que os artistas precisam. É o que militamos na causa da juventude há quase uma década.
Muito obrigada.
Eu queria parabenizar o Senador Randolfe, pela disposição de construir esse relatório, pela peleia para ser o Relator e para garantir que tivéssemos espaço para o diálogo.
Parabenizo também o Senador Eunício, que preside esta Comissão, por ter sido, de maneira muito sólida – e sabemos as dificuldades disso no Parlamento –, um aliado da juventude e das nossas causas, que são causas de todos os que lutam por esse segmento, independentemente de estarem momentaneamente ou não ocupando o espaço do Palácio do Planalto.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Já terminou?
A SRª MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS) – O senhor chegou aqui, e eu me constrangi, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O que é isso?
A SRª MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS) – O senhor chegou aqui, o Senador Eunício chegou aqui, e pensei: quem sou eu para seguir falando? Vou reduzir-me à minha insignificância.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Ainda debocha, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Simon, até aceito que ela deboche de mim, que sou nordestino, mas debochar do senhor, que é do Rio Grande do Sul...
A SRª MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS) – O Senador diz que é deboche, porque os que não são do Rio Grande do Sul não sabem do amor que nutro por ele. Então, ele pode se dar ao direito de dizer que é um deboche.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Esse sentimento é profundamente recíproco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Simon é um jovem, como vocês, em termos de pensamento em relação a este País.
Registro aqui também, com prazer, a presença do Deputado Wilson Filho, da juventude do PMDB da Paraíba, que representa o nosso querido PMDB.
O Senador Inácio Arruda também aqui comparece.
Passo a palavra ao próximo orador, Carlos Leoni Júnior. (Pausa.)
Ele já falou? O Senador Randolfe esqueceu de riscar aqui.
Agora, é a vez do Daniel, representante da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Tem a palavra o Sr. Daniel Iliescu.
O SR. DANIEL ILIESCU – Bom dia a todos!
Primeiramente, eu queria cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e cumprimentar muito especialmente o Senador Randolfe Rodrigues, que, ao relatar o Estatuto da Juventude nesta Comissão do Senado, tem se colocado como grande parceiro. A juventude brasileira acompanha o trabalho do Senador Randolfe Rodrigues nessa empreitada. A União Nacional dos Estudantes tem demonstrado muita confiança no seu trabalho e se sente muito à vontade para dialogar com esta Casa a partir, em especial, da condução que o Senador Randolfe tem dado a essa discussão com os estudantes brasileiros.
Cumprimento a Severine Macedo, Secretária Nacional da Juventude, nossa Secretária, com quem temos tido uma interlocução boa com o Governo nesse debate do Estatuto da Juventude e numa série de debates que dizem respeito aos interesses da UNE.
Eu queria cumprimentar aqui nossos companheiros de Mesa, em especial a Deputada Manuela D´ávila, ex-dirigente da UNE, nossa referência e Relatora do Estatuto na Câmara, responsável pela construção de grandes consensos e por uma grande vitória, com a aprovação do Estatuto na Câmara depois de muitos anos de tramitação.
Cumprimento o Leoni e também outros amigos da produção de cultura, outros profissionais que topam o desafio de, num país difícil como o Brasil, produzir cultura e tocar essa atividade tão importante para a economia, para a sociedade brasileira.
Cumprimento aqui o Odilon Wagner, o Ricardo Chantilly, todos os produtores culturais aqui presentes.
Cumprimento meus companheiros de movimento social, como o Neto, do MST, companheiro de muitas jornadas de luta e de muitas batalhas em defesa de um País mais justo, e Gabriel Medina, Presidente do Conselho Nacional de Juventude, no qual a UNE também está representada – a UNE entende que esse é um espaço muito importante de debates da juventude hoje no País.
Cumprimento o Senador Inácio Arruda e o Senador Valadares, responsáveis por uma grande empreitada que a juventude brasileira move, que é a luta pela vinculação de recursos do pré-sal ao investimento na educação pública no País.
Cumprimento o Senador Pedro Taques, o Senador Pedro Simon, o Deputado Wilson Filho, nosso parceiro também de muitas lutas, segundo parlamentar mais jovem do Congresso brasileiro.
Cumprimento todos os aqui presentes.
Cumprimento o Gabriel, da Juventude do PMDB; o Juliano, da Juventude do PSOL; o Leopolodo, da Juventude do PT; o Paulo Vinícius, da Juventude da Central dos Trabalhadores do Brasil; o Waldemir, da Juventude do PT.
Numa audiência como esta, mostra-se a amplitude de interesses que estão aqui representados e que acompanham uma matéria de extrema importância – cremos nós – para o Brasil, para o desenvolvimento do Brasil, que é o tema da juventude. É uma conquista recente e é uma novidade – podemos dizer assim – no mundo o tema da juventude ser tratado como objeto de políticas públicas; a juventude é tratada como sujeito de direitos.
No Brasil, desde o ano passado, quando da aprovação da emenda constitucional que agrega à Constituição a figura do jovem, vários outros avanços na política pública de juventude vêm se constituindo no Brasil.
É importante ressaltar que o Senado faz esta audiência pública a duas ou três semanas da realização da 2ª Conferência Nacional de Juventude, e milhares de etapas municipais e estaduais são realizadas por todo o nosso País continental. Daqui a três semanas, em Brasília, será realizada a etapa nacional, mobilizando jovens e atores que debatem o tema da juventude.
Ressalto, quanto à tramitação do Estatuto da Juventude nesta Casa, a responsabilidade que a CCJ e o Senado como um todo, os parlamentares do Senado, têm em relação a essa luta que a juventude vem promovendo no último período no País, conquistando avanços importantes. Essa luta pode desdobrar-se não só na aprovação do Estatuto no Senado, mas também, sem dúvida alguma, no fortalecimento das estruturas de apoio às políticas de juventude por todo o nosso País, na construção e na organização de secretarias, de conselhos e de outros órgãos de governo que entendemos ser necessários para fazer avançar as políticas de juventude, que, como todos sabem, é um segmento que vive um bônus demográfico.
Hoje, no Brasil, vivemos uma situação extremamente interessante e virtuosa: cerca de 55 milhões de brasileiros estão nesse estrato da chamada juventude, reconhecida pela nossa Constituição e pela Organização das Nações Unidas. Não é isso, Manu? Houve muita contestação em relação a esse dado, mas é um dado trabalhado nacional e internacionalmente. O estrato da juventude que vai dos 18 aos 29 anos, hoje, atinge a marca impressionante de mais de 50 milhões de brasileiros e de brasileiras, sendo, portanto, um segmento extremamente importante para o desenvolvimento do nosso País, para as respostas que o Brasil tem de dar a uma situação de crise internacional, que condicionará o desenvolvimento dos países em todo o mundo pela próxima década.
O Brasil, sem dúvida alguma, tem algumas condições privilegiadas para se posicionar nesse cenário do mundo, constituindo-se como polo dinâmico da economia e fazendo do investimento na juventude um dos caminhos mais importantes para conseguir não refluir e não se render à avalanche da crise e à estagnação vivida por outros países e para conseguir proporcionar um ciclo virtuoso de crescimento, de distribuição de renda, de geração de oportunidades para a sua população.
Esse Estatuto da Juventude ora relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, alvo da apreciação desta audiência pública e de todos nós, em nossa opinião, contém avanços extremamente importantes e significativos, que, ao chegar ao Senado, conseguem compilar, a partir da construção da Deputada Manuela D’ávila e de todos os setores amplos que fizeram esse debate saudável na Câmara dos Deputados, lutas importantes que a juventude, em âmbitos municipal, estadual e nacional, tem feito no último período.
Eu queria registrar em especial alguns temas. Eu queria compartilhar com os senhores o fato de que, para o movimento estudantil, a temática do transporte público, sem dúvida alguma, é uma das mais caras ao nosso País. O Brasil vive, hoje, um processo de democratização do acesso à universidade e ao ensino técnico. Programas como o Reuni, o ProUni, o Pronatec, muitos deles com a contribuição do Congresso Nacional, dão exemplo de como a juventude brasileira vai, sim, apoderando-se dos espaços de educação no nosso País. É custoso para essa juventude, é um desperdício para o País o fato de que essa expansão do acesso às oportunidades de ensino enfrenta problemas tão concretos quanto o alto custo do transporte público nas cidades brasileiras. Há baixa qualidade, em geral, desse serviço, que, em nossa opinião, deve estar sob a vigilância da sociedade brasileira. Sem dúvida alguma, o transporte público no Brasil é um serviço que deixa muito a desejar, e o custo desse transporte acaba evitando que muitas pessoas de origem humilde, de origem popular, filhos de trabalhadores que entram na universidade consigam concluir seus estudos e lograr formação em seus cursos.
Sabemos que, nas universidades particulares, após o custo das mensalidades – portanto, em segundo lugar –, e, nas universidades públicas, em primeiro lugar, como fator de evasão, está o custo do transporte público. Hoje, a evasão nas universidades brasileiras chega a 42%, ou seja, 42% dos estudantes que entram nas universidades brasileiras não concluem seus cursos. Esse índice, no setor privado, é um pouco maior; no setor público, é um pouco menor.
Em nossa opinião, isso vem reafirmar a percepção de quem acompanha o movimento estudantil. Fora períodos de muita exceção na vida política do País, como foi o Fora Collor, o que mais mobiliza a juventude brasileira, ano após ano? De janeiro a março deste ano, o País pôde vivenciar inúmeras manifestações em defesa do passe livre e da meia passagem e contra o aumento de tarifas. Certamente, de janeiro a março do ano que vem, vamos vivenciar um novo ciclo de mobilizações pelo País inteiro. É o debate do alto custo de transportes.
Portanto, entendemos que há um avanço muito importante e muito significativo do Estatuto, aprovado na Câmara e que o Senado deve debater, no subsídio de políticas de transportes, de políticas de passe livre, de políticas de meia passagem, que têm sido aprovadas no âmbito do Estado e do Município. Mas, na nossa opinião, é preciso haver uma regulamentação federal para se constituir uma política de Estado no Brasil.
Cito aqui o exemplo de São Paulo, em que tramita na Câmara de Vereadores, com muita possibilidade de ser aprovado no próximo período, o passe livre para estudantes do ProUni. Cito a conquista recente, de junho deste ano, em que, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, se conquistou a meia passagem para estudantes do ProUni e para cotistas das reservas de vagas das universidades públicas. Portanto, é uma matéria que é discutida com muita vivacidade nos Estados e nos Municípios, pelas Assembleias Legislativas, pelas Câmaras Municipais de Vereadores, e que o Congresso Nacional tem a oportunidade de apreciar a partir do Estatuto da Juventude.
Cito também a importância da garantia de financiamento para se constituir, de fato, um Sistema Nacional de Juventude, já que o Estatuto da Juventude não pode ser visto como uma peça isolada, mas como uma peça estruturante, que promove a outro patamar a estruturação de políticas públicas e de órgãos de governo que tenham a juventude e as políticas transversais de juventude como foco.
E cito, sem dúvida alguma, a meia-entrada, que é uma das principais conquistas da história do movimento estudantil brasileiro, é uma das principais conquistas democratizantes da sociedade brasileira. Talvez, seja um dos principais exemplos de combatividade da juventude brasileira, que, desde a década de 40, constituiu a meia-entrada como uma das principais garantias que o Brasil tem de que a sua juventude tem por educação não apenas a sala de aula, as provas e suas obrigações acadêmicas, mas o acesso à cultura e ao esporte, numa acepção mais ampla do que é a educação em nosso País.
A meia-entrada virou lei na década de 40 até a década de 60, deixou de virar lei durante a ditadura militar, foi recuperada na transição da década de 80 para a década de 90, em que o Brasil respirava a redemocratização, por um surto de aprovações de leis estaduais e municipais, e voltou a ser lei em nosso País.
O Estatuto da Juventude aprovado na Câmara dá uma força imprescindível à legislação da meia-entrada no Brasil, que é o fato de federalizar esse direito. A proximidade da Copa do Mundo trouxe, com outra abordagem e com outro relevo, o debate sobre a meia-entrada. Todas as sedes da Copa do Mundo, as doze sedes, tanto por leis municipais quanto por leis estaduais, garantem a meia-entrada. Essa é uma lei vigente em nosso País, e, portanto, não temos dúvida de que será respeitada e de que, inclusive, tangencia com a soberania do Brasil respeitar as leis vigentes em nosso País e não submetê-las à vontade ou ao capricho de qualquer entidade internacional, por mais importante que seja o evento no qual está envolvido. Mas uma fragilidade que o debate sobre a Copa do Mundo nos traz – é dever desta Casa, aproveitando esta oportunidade, assim observar – é o fato de que, apesar de as leis da meia-entrada serem tradicionais, terem décadas de validade, não haja um modelo único e uma característica única para o cumprimento dessas leis no Brasil.
Portanto, consideramos que a aprovação do Estatuto da Juventude, o quanto antes vier, será benéfica para a juventude brasileira, para aqueles que lutam pela cultura, pelo esporte e pelos direitos dos estudantes no Brasil. A federalização do direito à meia-entrada é importante para o País, no dia a dia, em todos os dias da nossa juventude, inclusive nos dias da Copa do Mundo. É importante haver um padrão da lei da meia-entrada no Brasil.
Já concluindo, quero registrar aqui – provocado também pela fala de Manu – a importante interlocução que os estudantes têm com os artistas e com os produtores culturais. De fato, na história do Brasil, artistas e estudantes sempre caminharam juntos. Tive a oportunidade e a emoção de estar em uma sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, há duas semanas, quando a Deputada Estadual de primeiro mandato Leci Brandão, junto com o Deputado também de primeiro mandato Gerson Bittencourt, ex-dirigente da UNE, fizeram uma homenagem aos 75 anos da UNE, que serão completados daqui a alguns meses. E Leci Brandão nos surpreendeu a todos, relatando que seu primeiro show, ainda quando ela tinha 15 anos de idade e era estudante secundarista de Madureira, no Rio de Janeiro, foi na sede da União Nacional dos Estudantes, na Praia do Flamengo nº 132, que, em alguns anos, será reconstruída com projeto de Oscar Niemeyer.
Vianinha, Oduvaldo Vianna Filho, grande dramaturgo brasileiro, é o autor do principal e mais apreciado programa da televisão brasileira, na minha opinião, que é A Grande Família, que também é fruto da experiência popular do Centro Popular de Cultura (CPC), que foi uma das principais experiências da cultura popular no Brasil, fruto dos anos iniciais da década de 60, do cinema novo, de muitas experiências importantes para a cultura brasileira. Ele é um símbolo muito importante, é um marco nessa relação entre artistas e estudantes no nosso País.
Desse modo, artistas e estudantes no Brasil enfrentam o desafio da formação de público, que é muito necessária para quem trabalha com cultura e com arte. É preciso que, na juventude, haja pessoas interessadas na grande e riquíssima produção cultural brasileira e também que os estudantes auxiliem e consigam ter a perspicácia de estar ao lado daqueles que se esforçam por produzir cultura no Brasil, pois essa é uma atividade muito importante para enriquecer o nosso País.
Assim, permite-se que a gente consiga corrigir, por fim, uma distorção gravíssima provocada no nosso País pela Medida Provisória nº 2.208, editada pelo ex-Ministro da Educação Paulo Renato, persona non grata no movimento estudantil até o dia em que exerceu posto público no País. Entendemos que a Medida Provisória nº 2.208 desregulamentou a exclusividade da UNE, da Ubes, da NPG, das entidades estudantis de emitirem a identificação que reconhecem o estudante como tal em nosso País, na nossa opinião, com motivação eminentemente política, numa chave em que o movimento social foi agredido naquele momento e em que a UNE e a Ubes foram retaliadas por oposição a um projeto de desmonte da educação em nosso País. São tempos passados, não cabe aqui ideologizar ou politizar o debate sobre a meia-entrada, mas essa Medida Provisória não tinha a motivação de aperfeiçoar o sistema de meia-entrada ou o direito dos estudantes de terem acesso à cultura, mas uma motivação eminentemente política.
De lá para cá, não só se atacou o direito, porque ele perdeu a efetividade, pela dificuldade de se comprovar a condição de estudante, gerando fraudes, gerando uma desregulamentação, proporcionando condições de mercado à venda de carteira – quer dizer, o estudante compra sua carteira; em vez de ter o seu recurso revertido para a luta das entidades estudantis, tem o seu dinheiro consumido por uma empresa ou por qualquer outra instituição que passou a comercializar esse direito –, como também se promoveu um grande dano a quem produz cultura no Brasil, porque se encareceu, de modo geral, a política de ingressos. Hoje, mesmo os empresários da cultura mais progressistas, que compreendem o direito à meia-entrada como benefício para a produção de cultura no Brasil, têm dificuldade de praticar uma política de preços e de conseguir garantir a sustentabilidade do seu negócio, a remuneração do artista, que a gente sabe que é tão difícil no nosso País, porque existe hoje uma ineficácia do direito à meia-entrada, fruto da Medida Provisória nº 2.208.
É essa condição que esta Casa tem a oportunidade de reverter, juntamente com o Odilon e com outros expoentes da produção de cultura no Brasil, que têm esse compromisso de proporcionar um consenso, para que esta Casa consiga observar a melhor maneira de proceder ao fim dessa injustiça promovida pela MP nº 2.208. Hoje, a gente tem a oportunidade de recuperar a efetividade da lei da meia-entrada e uma relação harmoniosa entre aqueles que produzem cultura no Brasil e o público jovem, antenado com a riqueza cultural, com a pluralidade cultural, que é, sem dúvida alguma, um dos maiores patrimônios do nosso povo.
Desse modo, alongando-me mais do que eu gostaria, Presidente Eunício, quero dizer que esse é um pouco do olhar que a União Nacional dos Estudantes hoje tem do Estatuto da Juventude. Consideramos que é uma peça essencial para a política brasileira, para conseguir capacitar o Brasil a enfrentar essa crise internacional de outra maneira, estruturado no investimento na juventude, no investimento na educação pública, no investimento na nossa gente.
Sem dúvida alguma, o Estatuto da Juventude, não só para a juventude, mas para o conjunto da população brasileira, para o conjunto das políticas públicas no Brasil, tem muito a contribuir para preparar o Brasil rumo à sua caminhada. Acreditamos que estamos em curso de proporcionar um Brasil mais justo e mais desenvolvido à nossa população.
Estamos abertos a toda e qualquer provocação que venha da audiência. Na União Nacional dos Estudantes, a gente tem muita expectativa quanto à tramitação desse projeto sob a liderança do Senador Eunício, do Senador Randolfe e de outros parlamentares que se têm mostrado comprometidos com a juventude brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Daniel.
Passo a palavra à última oradora inscrita, para iniciarmos os debates, Severine Macedo.
A SRª SEVERINE MACEDO – Bom dia a todos e a todas!
Faço uma saudação especial ao Senador Eunício e ao Senador Randolfe, Relator dessa importante e estratégica matéria. Há grande expectativa por parte da juventude brasileira como um todo em relação à sua aprovação.
Quero cumprimentar, em nome dos Senadores Randolfe e Eunício, todos os Srs. Senadores e lhes agradecer por estarem empenhados nesse tema.
Cumprimento a Deputada Manuela e o Deputado Wilson Filho, grande parceiros na política de juventude no nosso País; o Gabriel Medina, nosso Presidente do Conjuve, sempre muito aguerrido na defesa da juventude brasileira; o Neto, meu companheiro de muitas caminhadas, inclusive na defesa da juventude rural – também venho do movimento sindical, da agricultura familiar, e travávamos muitas lutas, juntamente com o companheiro, parceiro e amigo, em defesa da juventude.
Cumprimento o Carlos Leoni, que aqui representa esse segmento cultural estratégico do nosso País, e o Daniel, Presidente da UNE, que vem mobilizando muitos jovens no Brasil afora em defesa do nosso País.
Depois dessa Mesa representativa, que trouxe vários elementos da importância do Estatuto, vou tentar passar por alguns pontos que considero que exigem um reforço quanto à posição do Governo Federal.
Primeiro, quero dizer que esse histórico que a Deputada Manuela e o Gabriel Medina trouxeram aqui sobre o Estatuto é extremamente importante, porque não é um tema inventado na cabeça de alguns jovens, mas é um tema fruto de um processo intenso de debate entre os jovens brasileiros com o próprio Parlamento. Foi um dos principais temas apontados a partir da criação da Frente Parlamentar de Juventude na Câmara dos Deputados. Houve um processo de muitas audiências e diálogos com vários segmentos juvenis. É tema do Conselho Nacional de Juventude. Foi uma das resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Juventude, que aconteceu em 2008. Uma das resoluções previstas na Conferência era a aprovação dos marcos legais da juventude brasileira, o que incluiu o Estatuto, a PEC – cuja aprovação já foi uma conquista – e o Plano Nacional de Juventude.
Então, é um processo histórico de discussão dos jovens e de vários atores, inclusive no Parlamento, sobre a importância da construção de um Estatuto que garanta a definição dos direitos dos jovens brasileiros; que reconheça esses jovens, de fato, como sujeitos de direito, como sujeitos estratégicos ao desenvolvimento do nosso País; e que abra caminho para a construção de um Sistema Nacional de Juventude.
Há muita concordância de que não basta ter somente boas intenções em fazer política pública de juventude; muitas vezes, queremos construir um conjunto de ações e somos impedidos pela vida real, pela dificuldade da estrutura e do funcionamento desse tema dentro de todos os entes da federação.
Então, a criação do sistema a que o Estatuto se remete é extremamente importante, porque permitirá, de fato, um pacto federativo em torno do tema, a definição do orçamento para a execução das políticas de juventude, a criação de instrumentos para além dos órgãos gestores que nos permitam potencializar a execução da política de juventude.
Então, sem sombra de dúvida, é importante o Estatuto e o sistema. E, depois de aprovarmos o Estatuto, construiremos o Plano Nacional de Juventude. Retomarmos o diálogo com o Parlamento sobre o Plano é extremamente importante para garantir a efetivação das políticas de juventude como políticas de Estado, políticas perenes, com instrumentos e condições reais de implementação.
Estamos falando, como já foi dito aqui na Mesa, de um segmento populacional que representa mais de 50 milhões de pessoas no nosso País e que lidera a população economicamente ativa. A nossa população economicamente ativa, hoje, é muito maior do que a inativa e é liderada por jovens. Os jovens representam, hoje, o principal público da nova classe trabalhadora ou nova classe média, como alguns dizem. Isso significa claramente que todo o investimento realizado pelo Governo do Presidente Lula em políticas de desenvolvimento econômico e social, de inclusão social e produtiva da nossa população, impactou sobremaneira a juventude, assim como as políticas específicas construídas para esse segmento, a partir da criação da Secretaria Nacional de Juventude, do Conselho, do Pró-Jovem, em 2005, e da implantação de uma série de ações e programas, como o ProUni, por exemplo, que está garantindo acesso à universidade a milhares de jovens no nosso País que não teriam esse acesso se não fossem políticas, de fato, de promoção, de acesso aos direitos da juventude brasileira.
Em que pese todo o nosso investimento nesse segmento, ainda temos muitos desafios a superar. O Senador Eunício mencionava aqui alguns dados que sempre são preocupantes do ponto de vista da necessidade da inclusão da juventude. É por isso que esse Estatuto é extremamente importante.
Eu queria agradecer à Deputada Manuela, que foi a Relatora na Câmara, importante defensora da juventude, que topou a entrada de alguns temas importantes no Estatuto, na aprovação na Câmara, como, por exemplo, o tema do trabalho decente. Para além da discussão da geração do emprego e da renda para os jovens, uma das nossas grandes prioridades é discutir a qualidade desse emprego. Os jovens, infelizmente, estão liderando a ponta dos índices dos piores empregos no País, com salário menor, com dificuldade de conciliação do trabalho e do estudo, com informalidade, com condições de saúde e de trabalho muito precárias. Então, não dá para discutir só a geração de emprego e de renda, é preciso trazer com muita força o tema do trabalho decente.
É importante destacar que essa agenda pactuada com a Deputada Manuela, na ocasião da aprovação, foi pactuada com o Conselho Nacional de Juventude e proposta por esse Conselho. Então, o tema do trabalho decente, que entrou na aprovação, foi extremamente importante.
Há também o reforço ao tema da sustentabilidade da juventude rural, pauta que o Neto trouxe aqui, com muita propriedade. Ou seja, são políticas para dar segurança para a juventude.
Hoje, o índice de mortalidade dos jovens brasileiros, especialmente dos jovens negros, é alarmante. Não dá para não continuarmos respondendo efetivamente a esse tema. E o Governo tem se debruçado sobre isso, para a construção de um conjunto de ações que busquem reverter os altos índices de violência que acometem os jovens negros. Vamos discutir, inclusive, com o Conselho Nacional de Juventude, nesta semana, a proposta desse conjunto de ações.
E o Estatuto permite, efetivamente, ancorar e definir quais são esses direitos, permitindo esse leque amplo, esse olhar sobre a diversidade juvenil. A importância da juventude não é só numérica, porque tem peso econômico. A juventude também tem um peso social, cultural e político. E a gente acredita, de fato, que esse segmento precisa ser visto como estratégico para o desenvolvimento nacional. Essa é uma aposta da Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República. E toda a nossa ação vem sendo construída nesse sentido.
Outro elemento importante a destacar em relação ao Estatuto é que ele tem um diferencial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no nosso País foi um marco fundamental. O Estatuto da Juventude vai além de políticas de proteção. De fato, a fase de proteção serve para as pessoas que estão no período da infância e da adolescência. Entendemos que, para a juventude, para os jovens brasileiros, as políticas devem ser de promoção da emancipação e da construção de trajetórias mais saudáveis. Então, de fato, o Estatuto aponta um conjunto de políticas, as iniciativas já citadas aqui, como o acesso à meia-entrada, o acesso ao meio-passe, as políticas educacionais, o debate da sustentabilidade.
Outro ponto que acho extremamente importante destacar nessa perspectiva é que o Estatuto aponta a participação como um direito da juventude. Até há pouco tempo, nos movimentos juvenis, a grande pauta era que o jovem precisava ser protagonista da construção das suas próprias políticas. Hoje, estamos indo para uma fase de reconhecer a participação como elemento fundamental da construção das políticas de juventude. O nosso grande empenho no Governo Federal é o de construir a participação social como método de gestão permanente, e o Estatuto garante esse avanço de reconhecer a participação como um direito da juventude brasileira, apontando caminhos para a construção e fortalecimento dos conselhos, para a participação dos movimentos sociais, efetivamente, na construção da política pública de juventude no nosso País.
Não dá para deixar passar batido aqui, quando a gente fala da importância do Estatuto e da importância da juventude para o Brasil, que a aprovação do Estatuto na Câmara desencadeou uma onda conservadora muito forte em relação a esse tema. Todos nós acompanhamos a reação de vários segmentos da sociedade e da própria imprensa, questionando o mérito de haver um Estatuto, questionando a idade da juventude e dizendo, inclusive, que jovens não devem ter direitos, mas deveres, porque, afinal de contas, somos ainda cheios de energia e de vontade para lutar. Então, juventude como massa de manobra ou carregador de bandeira é algo que a gente rechaça efetivamente. Isso demonstra que, apesar de todo o nosso investimento em fortalecer os jovens como sujeitos de direito, em promover políticas para esse segmento e em mudar o foco da política governamental, para o jovem deixar de ser um problema e se tornar um ator estratégico no desenvolvimento, ainda temos de lidar com várias visões. E é bom que elas venham à tona, porque poderemos combatê-las. Mas não está 100% superada essa visão utilitarista da juventude brasileira.
Esta é uma grande oportunidade de aprofundar essa discussão no Senado, com os movimentos juvenis. É uma bela oportunidade para trazer à tona, de fato, outra visão de juventude que parece às vezes superada, mas que volta à tona em momentos como este.
Então, no nosso entendimento, precisamos construir efetivamente um pacto entre os vários atores envolvidos no Estatuto da Juventude. Agora, será realizada a 2ª Conferência Nacional de Juventude, e é importante sinalizar para os Senadores e para todos os presentes nesta audiência que esse é um tema recorrente – ouviu, Senador Randolfe? – em todas as conferências estaduais. A Conferência Nacional mobilizou mais de 1.024 Municípios, quase 200 territórios, todos os Estados da Federação, e este tem sido um tema recorrente: a importância do Estatuto da Juventude.
Estamos processando esse debate com muita força e com diálogo dentro do Governo Federal, e o nosso intuito é, de fato, fortalecer a aprovação do Estatuto como instrumento importante, como política que vai garantir efetivamente o avanço da política de juventude como política de Estado. Mas ainda há alguns dissensos dentro do Governo Federal. Então, para tranquilizar todos, não há nenhum tipo de questionamento sobre a importância do Estatuto. O Governo defende o Estatuto da Juventude, mas ainda está buscando um pacto interno e alguns consensos em torno dos temas mais polêmicos do Estatuto.
A Secretaria está se debruçando nesse diálogo junto ao Governo Federal, porque, no nosso entendimento, para que a aprovação seja imediata, rápida, e contemple os vários atores envolvidos, é necessário construir um texto de consenso que garanta a aprovação no Senado ou na Câmara, se, eventualmente, ele tiver de voltar para lá. Mas se pode resolver isso por aqui. Que seja um texto de consenso!
A posição é favorável ao Estatuto. Defendemos o Estatuto. A Secretaria está fazendo um amplo debate dentro do Governo, com outros atores do Governo, sobre os pontos polêmicos, para que entremos num consenso, mas ainda não está fechada a posição do Governo como um todo em relação aos pontos mais polêmicos do Estatuto.
Então, a sinalização efetiva dos atores envolvidos em produzir pactos vai ser extremamente importante, Senador e Relator Randolfe, para que, de fato, haja um processo agilizado e de consenso, que garanta os direitos da juventude e não recue nos direitos propostos, mas que encontre mediações necessárias, a partir de um estudo mais aprofundado dos impactos que isso terá, inclusive, nos entes federados. E é sobre isso que o Governo Federal está se debruçando agora.
Agradeço-lhes o convite. Podem contar com a Secretaria Nacional de Juventude nessa luta em defesa da juventude brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Severine.
Ouvimos todos os inscritos, todos os convidados. Agora, ouviremos o Plenário. Passo a palavra ao Senador Randolfe, se quiser fazer uso dela.
V. Exª já se manifestou, mas, se quiser fazer algum questionamento, alguma discussão, ou tirar alguma dúvida, V. Exª tem a palavra, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, eu queria, então, cumprimentar todos os convidados. Não tenho dúvida de que esta audiência contemplou a diversidade e a pluralidade dos atores que estão, há sete anos ou mais que isso, Daniel, debatendo o Estatuto da Juventude. Digo “mais que isso”, porque você utilizou, em um encontro nosso, um termo que considero adequado para a apreciação desta matéria: este é um tema geracional. E, de fato, o é.
Sou de uma geração do final dos anos 80, início dos anos 90, na militância política no movimento estudantil. Tive a honra de ser designado pelo então Governador João Capiberibe, em 1994, Secretário Especial para Assuntos da Juventude no Estado do Amapá. Essa foi a primeira experiência de política pública para a juventude ocorrida em nosso País. E vejam que, de 1990 para hoje, já se vão 21 anos no debate de que juventude não é, em primeiro lugar, somente uma definição biológica, mas é fundamentalmente uma definição social e, como tal, precisa de políticas públicas e de um diálogo para essas políticas com o Estado brasileiro. Então, tive a honra de conduzir a primeira experiência de política pública para a juventude e lembro que a UNE já pautava esse debate no começo dos anos 90.
O Estatuto é, na verdade, a síntese desses 20 anos de lutas e pautas da juventude brasileira. A gente concentra muito o debate nos três temas mais polêmicos: os 30% do Fundo Nacional da Cultura, a meia-entrada e a meia passagem. Eu queria chamar a atenção para dois aspectos que considero centrais no conjunto do Estatuto. A primeira parte do texto é uma declaração de direitos. Na verdade, reafirma um conjunto de direitos que já existe no ordenamento jurídico para a juventude brasileira. A segunda parte é tão importante quanto a primeira: a consolidação do Sistema Nacional de Juventude.
Reporto a experiência que tive na Assessoria Especial para a Juventude do Governo do Amapá. Uma das prioridades nossas era que a política para a juventude não fosse somente o resultado de uma assessoria ligada ao gabinete do governador, mas fosse mais que isso. Era preciso um espaço de debate da política pública para a juventude. Por isso, no Amapá, em 1997, fizemos a 1ª Conferência Estadual de Juventude, e, naquele ano, como decorrência dessa Conferência Estadual de Juventude, houve a eleição do primeiro Conselho Estadual de Juventude.
Este é um ponto que considero avançadíssimo no Estatuto: criamos um Sistema Nacional de Juventude, que é um espaço democrático para a política pública para a juventude, porque consolidamos a Conferência Nacional como instância máxima desse Sistema Nacional de Juventude e institucionalizamos o Conselho Nacional de Juventude e os Conselhos Estaduais como espaços permanentes de debate de políticas públicas para a juventude. Às vezes, passa despercebido o que representa no Estatuto esse aspecto, que é tão importante quanto o conjunto das outras conquistas que estão nele consagradas.
O que não gera polêmica é mais fácil de se tratar; é só consagrar. Difícil é quando há polêmica, querido Senador Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu queria pedir permissão a V. Exª apenas para registrar que o Senador Vital está doente, com febre, mas fez questão de vir aqui para aplaudir esta audiência pública.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – De público, quero agradecer ao Senador Vital do Rêgo, que, no primeiro momento, colocava-se como o Senador a ser indicado para ser o Relator do Estatuto da Juventude. Como tenho o hábito nesta Comissão de preservar a palavra e os acordos feitos, fiz um apelo ao Senador Vital do Rêgo para que devolvesse a relatoria para a Presidência, para que a Presidência pudesse tomar as providências de indicar V. Exª. Repito: ninguém melhor do que V. Exª para relatar esse projeto, pelo destaque que vem tendo V. Exª como Senador da República e como o mais jovem Senador nesta Casa. Mas o Senador Vital do Rêgo, que também é um jovem, gostaria muito de ter sido relator dessa matéria. Como peemedebista que ele é, tive de pedir isso ao Senador Vital, que, compreensivelmente, devolveu a esta Mesa, a esta Presidência, a relatoria, para que eu pudesse tomar as providências em torno do acordo, da palavra empenhada a V. Exª.
Portanto, quero fazer esse registro e agradecer ao Senador Vital do Rêgo pelas duas coisas: pela presença, mesmo que ele esteja com febre aqui, e por ter anuído que a Mesa tivesse a oportunidade de fazer uma escolha não sobre o seu nome. A escolha, obviamente, recaiu sobre o nome importante de V. Exª nesta Casa.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, antes, permita-me reiterar o agradecimento de V. Exª e a compreensão do Senador Vital do Rêgo, que teve toda a disposição e a generosidade de ceder a relatoria. Aliás, até pela prerrogativa da maior bancada partidária, ele teria o direito a assumir a relatoria. A relatoria estaria em ótimas mãos, como esteve no debate dos royalties do petróleo, que também foi construído por S. Exª.
Mas quero agradecer-lhe a generosidade, essa é a expressão. Já fiz questão de fazer isso, Senador Vital, no plenário do Senado e quero fazê-lo agora, de público. Já fiz o agradecimento necessário ao Presidente Eunício, mas quero fazer este agradecimento ao senhor, pela generosidade, pela cessão do direito à relatoria, o que possibilitou que nós a tivéssemos. Espero fazer um trabalho tão bom na relatoria quanto ele seria, com certeza, se fosse conduzido por V. Exª. Registro todo o agradecimento possível e necessário a V. Exª.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Senador Randolfe, com a permissão do Senador Eunício, a minha presença aqui já é justificada pela própria importância da reunião. Estou com um problema de saúde, que, efetivamente, é menor do que a vontade de estar aqui e de abraçar cada um dos senhores que compõem esta reunião tão importante para o Senado Federal.
O Presidente Eunício tem algumas prerrogativas suprarregimentais com relação a este Parlamentar: a prerrogativa afetiva e a de comandante, por ser meu líder. Então, quando o PMDB me indicou para relatar o Estatuto, e eu estava muito motivado para isso, ele me disse: “Senador Vital, tenho um compromisso com o Senador Randolfe, e o senhor vai me permitir honrá-lo”. E eu disse: “Presidente, retiro o pedido e reitero o seu compromisso. Além de retirar o pedido, quero dizer que, melhor do que comigo, está com V. Exª o destino desse Estatuto”.
Tenho a absoluta convicção, tenho a certeza – até por conta dos meus afazeres neste final de ano junto à Comissão Mista de Orçamento – de que a sua dedicação, o seu carinho na matéria, o seu compromisso com a sua geração, com a geração do Harry Potter, como costumam chamá-lo aqui, Senador Randolfe, o senhor vai deixar nas tintas do seu relatório. E vou estar no plenário, como estarei no plenário desta Comissão, para aplaudi-lo, porque em suas mãos há avanços que foram extraídos da Câmara dos Deputados e que, certamente, não irão retroceder no Senado Federal, porque há um vanguardista da juventude no seu comando.
Parabéns! Estou muito feliz, Presidente Eunício, com sua escolha, com seu compromisso, com sua sábia designação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Vital.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Senador Vital, o senhor e o Senador Eunício também fazem parte da escola de Hogwarts. (Risos.)
Quero dizer que a minha consultoria sobre Harry Potter é do Gabriel, meu filho, que tem todos os conhecimentos e informações sobre isso. Tive de aprender com ele.
Senador Vital e Senador Eunício, eu queria reiterar o agradecimento a V. Exªs. Já que estamos todos na escola de Hogwarts, espero que, nessa matéria, não haja nenhum Voldemort pela frente e que a gente consiga, o quanto antes, aprová-la. Enfim, comemoramos, assim, o que não há controvérsia.
Senador Eunício, eu tinha só uma pergunta a destacar. Esta audiência pública é importante, porque há essa pluralidade de representação na Mesa, ou seja, há a representação da UNE, do Conselho de Juventude, da Assessoria de Juventude da Presidência da República e dos artistas.
O Leoni fez questão de destacar um diálogo e um acordo já firmado anteriormente na Câmara dos Deputados após a aprovação do Estatuto lá, junto com a União Nacional dos Estudantes, junto com a Manuela, junto com todas as representações da juventude. Seria importante, para constar do relatório, que ouvíssemos rapidamente, Presidente Eunício, em um minuto, a opinião dos senhores membros da Mesa em relação a esse acordo. Já ouvimos a Manuela, já ouvimos o Leoni, que nos entregou o documento com o acordo firmado lá. A Manuela reafirmou isso, e o Daniel também destacou esse aspecto na Mesa.
Então, eu queria, complementarmente, somente ouvir as opiniões. Eu gostaria de ouvir novamente a UNE em relação a isso e as opiniões de Gabriel, de Severine e de Neto em relação à questão da meia-entrada, para não restar dúvida sobre o conteúdo que deve constar do nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Randolfe.
Antes de passar a palavra aos membros da Mesa, para que expressem sua opinião, em um minuto, como solicita V. Exª, vou conceder a palavra ao Senador Valadares, que, desde o começo da reunião, está sentado ali, ouvindo todos pacientemente. O Senador Valadares é sempre muito assíduo nesta Comissão e honra o povo do seu Estado com seu trabalho e com sua luta nesta Casa.
Senador Valadares, V. Exª tem a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a generosidade pela concessão da palavra e também registrar que V. Exª atingiu, em cheio, os anseios da classe juvenil do Brasil ao indicar o Senador Randolfe para relatar matéria tão importante, que está em sintonia com o momento em que vive o Brasil.
Estamos confiantes de que, dentro do espírito de visão do Congresso Nacional, fortalecendo os movimentos em favor do futuro da nossa juventude, poderemos garantir um futuro grandioso para o desenvolvimento do nosso País. Uma juventude preparada, uma juventude que tenha oportunidades, uma juventude que tenha comportamento e conduta saudáveis, tanto no meio social, como na família, no contato com a sociedade, dará, sem dúvida alguma, uma configuração importante ao futuro do nosso País.
Eu gostaria apenas de enaltecer o trabalho realizado pelas diversas entidades ligadas ao meio estudantil, tanto em nível secundarista quanto em nível universitário, e de afirmar que, na Comissão de Educação do Senado Federal, o nosso parecer é favorável ao projeto do Senador Inácio Arruda, que concede, em relação à aplicação do pré-sal, pelo menos 50% em favor da educação.
Consideramos que a destinação de recursos mais expressivos para a educação é coerente com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011/2020 enviado pela Presidência da República. Só para nos lembrarmos, entre as metas, estão: universalizar o atendimento escolar para crianças de 4 anos e de 5 anos de idade; universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 anos a 14 anos de idade; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica; duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio; formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e ampliar o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto.
Não há só aquela luta que vem sendo desencadeada pelo meio estudantil, pela juventude brasileira, para que 10% do nosso PIB sejam aplicados na nossa educação. Também com referência ao pré-sal, busca-se que 50% do Fundo Social sejam destinados à educação.
Quero chamar a atenção do Presidente da UNE, Daniel, para o fato de que incluímos uma emenda que estabelece, em relação ao projeto do Senador Inácio Arruda, que, dos 50% destinados à educação, 70% sejam encaminhados para a educação pública básica; 20%, para a educação pública superior; e 10%, para a ciência e tecnologia. Por que achamos importante essa alternativa? Já houve um veto presidencial em relação aos 50% para a educação. Estou colocando essa alternativa. Aguardamos o pronunciamento daqueles que se engajam na luta de 50% para a educação, porque ainda há tempo, se for o caso, de haver qualquer modificação.
Incluímos aqui ciência e tecnologia, na suposição de que a luta de todos vocês vai se fortalecer. Já houve um veto, mas, agora, sendo essa matéria aprovada pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, quem sabe tenhamos um argumento preponderante visando à aprovação da matéria referente à exigência dos 50% em favor da educação?
Eu gostaria de dizer que essa emenda e, principalmente, o projeto foram uma reivindicação do meio estudantil do nosso País, aqui representado dignamente pelo Presidente da UNE e por muitos outros que participam desta reunião, desta audiência, convocada pelo Presidente Eunício Oliveira, que, em boa hora, soube escolher o Relator, um jovem identificado com a luta estudantil e com a juventude, que sabe o quanto essa juventude tem de se estruturar, visando a preparar os dias de amanhã, para que haja um Brasil mais feliz, mas próspero e mais igualitário.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. Eu gostaria de saber da opinião dos componentes da Mesa, dos nossos convidados, sobre o projeto e a emenda que apresentamos, como Relator, na Comissão de Educação. Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB – CE) – Obrigado, Senador Valadares.
O Deputado Wilson Filho pede a palavra. Vai falar, hoje, na condição de membro da juventude.
V. Exª tem a palavra.
O SR. WILSON FILHO (PMDB – PB) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, muito obrigado pela oportunidade.
Digo ao Senador Randolfe que vou ser muito breve, até porque é uma honra falar, mais uma vez, no Senado Federal, como falei várias vezes no plenário e, agora, na CCJ.
Tive o prazer de ser o representante do Congresso Nacional no Conselho Nacional da Juventude e de lutar, com todos os princípios, subsídios, ações e condutas que a Câmara nos dá oportunidade de utilizar, para que o Estatuto da Juventude fosse votado com a maior brevidade possível.
E, graças a Deus, nesse primeiro ano de mandato, com requerimento de nossa autoria, conseguimos fazer com que o Estatuto fosse colocado em pauta pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, e fosse votado com louvor por todas as lideranças e por todos os Deputados da Câmara dos Deputados.
Eu me coloco, mais uma vez, à disposição, Senador Eunício, não apenas como um Deputado jovem – como V. Exª falou –, o segundo Deputado mais jovem da história da Câmara dos Deputados, mas também como um defensor dos jovens, não apenas em defesa da juventude, por si só, mas também em defesa da educação, em defesa do esporte, em defesa do tão sonhado primeiro emprego, em defesa da cultura, e também numa luta incessante de combate às drogas. O Estatuto da Juventude vai ajudar muito a nós, jovens. Esse Estatuto vai me ajudar como jovem, mas também como representante da juventude não só paraibana, mas brasileira.
E é tanto o nosso apoio e a nossa luta pelo Estatuto, que, no próximo dia 15 de dezembro, realizaremos na Paraíba, em João Pessoa, na escola mais tradicional da capital paraibana, um ato em favor do Estatuto da Juventude. E, desde já, estão convidados a Secretária Nacional de Juventude, Severine; o Presidente do Conjuve, Gabriel; o Presidente da UNE, Daniel; e todos os amigos que estão defendendo a juventude.
Coloco-me, mais uma vez, à disposição do Senador Randolfe, por ser um Deputado da juventude na Câmara dos Deputados. Também quero parabenizá-lo pelo relatório, pela relatoria e pelo trabalho sempre em favor de nós, jovens, porque também me coloco no meio dos jovens.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente Eunício Oliveira. Agradeço a presença a todos nesta audiência.
Eu me coloco, mais uma vez, à disposição da juventude brasileira. E coloco todo o meu trabalho na Câmara dos Deputados em favor dessa votação expressa, se Deus quiser, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Deputado Wilson Filho.
Passo a palavra à última oradora inscrita. Vou conceder a palavra aos membros da Mesa, para que eles se posicionem em relação à emenda que apresenta o Senador Valadares e em relação ao questionamento feito pelo Senador Randolfe sobre a meia passagem.
Senadora Ana Rita, V. Exª tem a palavra, como última oradora inscrita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Vou ser breve, Sr. Presidente.
Quero aqui parabenizar a juventude presente nesta audiência pública. Alguns nós já o conhecemos de outros momentos, como é o caso do Daniel, que sempre nos surpreende com sua fala, com sua postura, com a defesa dos direitos da juventude.
Quero dizer, primeiro, que a juventude sempre cumpriu um papel importante na história do nosso País, defendendo não só a democracia brasileira, não só os direitos da juventude brasileira, mas também políticas públicas sociais para toda a população, particularmente com relação à educação e à cultura.
Então, parabenizo vocês e, em nome de vocês, parabenizo a nossa juventude brasileira.
São os nossos jovens os mais penalizados pela falta muitas vezes de investimento em políticas públicas que venham a atender a sua realidade. Sabemos que uma parcela significativa da nossa juventude, particularmente a juventude negra, é a que mais sofre com relação, por exemplo, à violência. Faço aqui dois destaques com relação a isso.
Recentemente, há poucos dias, no Estado do Espírito Santo, foi realizada uma marcha da juventude pelo fim da violência contra os jovens. Essa marcha reuniu centenas de jovens e teve o apoio da Igreja Católica. Foi uma marcha organizada pela Pastoral da Juventude, que contou com a presença de diversos jovens que atuam em diversas áreas, em diversos partidos políticos. Enfim, foi uma marcha bastante representativa. Foi extremamente importante esse dia, quando os jovens puderam mostrar, de forma bastante clara, quais eram as suas expectativas e os problemas que os jovens capixabas enfrentam.
No dia de ontem, quero aqui também fazer esse destaque, foi realizada a Marcha contra a Violência e o Extermínio da Juventude Negra. Infelizmente, o Estado do Espírito Santo tem aparecido nas pesquisas como um dos Estados que mais mata jovens. E esse é um dado alarmante. Quando olhamos os dados, sabemos que os jovens que mais morrem são os jovens negros.
Então, quero fazer esses dois destaques e, particularmente, quero aqui parabenizar a possibilidade de o Estatuto da Juventude ser aprovado pelo Congresso Nacional. Sabemos que a Câmara dos Deputados cumpriu sua parte, o projeto foi aprovado com a relatoria da Deputada Manuela D´ávila. Tenho recebido por parte dos jovens, particularmente do Estado, pedido de apoio ao Estatuto, para que ele seja aprovado nesta Casa da mesma forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Não tive a oportunidade de ouvir a fala de vocês, porque eu estava na Comissão de Educação e passei também pela Comissão de Direitos Humanos hoje pela manhã – aqui, tudo funciona ao mesmo tempo. Não tive condições de ouvir a fala de vocês, mas gostaria também de saber – com certeza, vocês já abordaram esta questão – a opinião de vocês com relação ao projeto. Particularmente, a informação que tenho é a de que o projeto será aprovado nesta Casa da mesma forma como foi construído na Câmara dos Deputados. Quero saber se é isso mesmo, para que possamos também nos posicionar e defender aquilo que é de interesse da nossa juventude.
Parabéns a vocês! Força na luta! Vocês estão construindo essa geração e ajudando a construir a próxima geração.
Parabéns a vocês! Eu me sinto muito orgulhosa de ver jovens aqui representando o Ministério, representando a juventude, a UNE. Todos vocês estão aqui representando a população do nosso País. Parabéns a vocês!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senadora Ana Rita.
Com a palavra, o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Em um minuto, quero destacar a intervenção sempre bem acertada da Senadora Ana Rita em relação a um aspecto do Estatuto que não pode faltar, que é a abordagem em relação à juventude negra. Inclusive, tínhamos convidado para esta audiência pública o Sr. Luiz Inácio Silva da Rocha – o nome, inclusive, é sugestivo –, que é da Coordenação Nacional do Fórum da Juventude Negra, do Estado do Espírito Santo, mas, por razão de força maior, não foi possível a sua presença aqui. Havia uma marcha em alusão ao Dia da Consciência Negra e estava coincidindo na agenda dele.
Eu queria cumprimentar V. Exª, Senadora Ana Rita, por essa abordagem. É, de fato, um dos aspectos que está consagrado no texto do Estatuto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Randolfe.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, desculpe-me interrompê-lo, mas há um ponto que eu esqueci de abordar, e a fala do Senador me relembrou: sou relatora do projeto de lei sobre as cotas sociais e étnico-raciais nesta Casa. O projeto está nesta Comissão para ser votado o mais brevemente possível, e a gente espera que ele esteja na pauta da reunião de amanhã. Gostaríamos também que os colegas, os jovens pudessem se pronunciar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senadora Ana Rita.
Vou conceder a palavra aos membros da Mesa. Já são quase 13 horas. Há outra reunião extraordinária para tratar do assunto de orçamento ainda no dia de hoje. Amanhã, quarta-feira, a pauta nesta Comissão será bastante dinâmica. Foram três pontos, e eu queria ver se temos o poder de síntese aqui.
Primeiro, queremos saber se a juventude aqui é a favor do projeto – é uma pergunta da Senadora Ana Rita. Segundo, queremos saber se é a favor da emenda na questão da educação do Senador Valadares. E o terceiro ponto é a questão da meia-entrada apresentada pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues. Somente relembro que essa matéria estará na pauta de amanhã, quando vamos procurar votá-la aqui.
Então, até para que o Senador Randolfe possa concluir o seu relatório, vou passar a palavra, não mais pela ordem, mas, sim, pela ordem da Mesa, ao Sr. Antônio Francisco, para se manifestar sobre as três perguntas.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Responderei às perguntas, uma por uma. A primeira delas é relativa ao acordo, à conversa feita entre os artistas e a UNE. Nós, do MST, não desconhecíamos o acordo. Na verdade, o que a gente vinha defendendo, o que a gente vinha construindo era a defesa do relatório que veio da Câmara para o Senado e que foi feito pela Deputada Manuela. Queríamos a aprovação do relatório na íntegra, para que pudéssemos dar celeridade ao processo, que já vem tramitando há sete anos. Na medida em que a gente mexe no processo no Senado, ele terá de voltar, de alguma forma, para a Câmara. Então, como a gente garante esse processo? Como a gente constrói esse acordo? Se ele voltar para a Câmara, como daremos conta da sua votação ainda neste ano? Essa é a nossa dúvida, na verdade.
Se houver possibilidade, inclusive, de mudanças no Senado, de se colocarem algumas emendas, também teremos algumas questões a apresentar, especificamente questões relacionadas à juventude do campo que não estão contempladas no Estatuto. Também poderemos apresentar as emendas que acharmos necessárias. Essa questão é relativa à emenda, à forma como se dará essa tramitação no Senado e na Câmara.
Segundo, não sei se entendi bem a ponderação do Senador Valadares. Nós, do MST, juntamente com a UNE e com outros movimentos, defendemos 10% do PIB para a educação e 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. Não sei se entendi bem: essa emenda que o senhor está propondo está dentro do Estatuto da Juventude? A nossa posição seria a de apoiar os 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. Juntamente com a UNE e com outros movimentos, já vínhamos defendendo essa bandeira de forma muito forte.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Na lei específica do pré-sal.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Está bem. Isso será feito na lei específica.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não cabe no Estatuto da Juventude essa questão financeira que advém do pré-sal.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Bom, acho que era isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É a favor, obviamente, da questão da meia entrada.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – É claro. Das cotas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pelas manifestações de V. Sªs, não tenho dúvida disso.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Há algum tempo, fazemos um debate sobre a necessidade de construirmos um processo de reparação histórica para um conjunto de populações no Brasil, como a população negra e a população indígena, e para a juventude do campo, que, historicamente, sempre esteve longe da escola e, principalmente, da universidade. Inclusive, o Pronera não entra como cota, mas é uma ação afirmativa do Governo Federal, na medida em que possibilita que a juventude do campo entre na universidade pública no nosso País. E já temos larga experiência de mais de dez anos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Muito obrigado, Antônio.
Passo a palavra ao Sr. Daniel. O seu sobrenome é Iliescu.
O SR. DANIEL ILIESCU – Vem da Romênia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Desculpe-me a ignorância nordestina.
O SR. DANIEL ILIESCU – Imagine! Na verdade, o seu sobrenome Oliveira está presente na minha família. É o sobrenome de minha mãe. Então, podemos ter algum parentesco distante. Infelizmente, por uma cultura machista, herdei apenas o sobrenome do meu pai. É uma herança judaica, que, certamente, pretendo romper ao longo da vida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Ampliar.
O SR. DANIEL ILIESCU – Ampliar.
Primeiro, eu queria saudar e cumprimentar, como comentei na minha fala inicial, os muitos jovens dirigentes partidários de organizações distintas aqui presentes.
Cumprimento o André Tokarski, que é o Presidente da União da Juventude Socialista, da Direção Nacional do Partido Comunista do Brasil, mais uma das juventudes que compõem essa frente ampla e plural e que têm caminhado juntas no sentido de aprovar o Estatuto da Juventude e de fazer avançar a nossa luta comum por direitos para a juventude brasileira.
Vou começar, então, de trás para frente em relação às perguntas que foram feitas em plenário.
Primeiro, cumprimento a Senadora Ana Rita, que tem sido uma parceira presente em todos os momentos. Desde a posse da UNE até a Marcha dos Trabalhadores em Educação, tem sido uma parceira nos debates sobre as políticas de juventude e nas políticas de educação, na expectativa que o Congresso vive de o Senado receber o Plano Nacional de Educação que ora tramita em Comissão especial na Câmara. A Senadora, então, tem sido também uma companheira.
Manifestamos, em todas as ocasiões – é programática para a União Nacional dos Estudantes –, a defesa da reserva de vagas e das chamadas cotas, com recorte étnico-social. Sem dúvida alguma, em todos os espaços, Senadora, conte com a União Nacional dos Estudantes, já que é uma formulação que também nasceu dos congressos estudantis, da mobilização da juventude brasileira por vaga, por acesso à universidade, pela democratização da educação em nosso País. Damos total apoio ao projeto que a senhora está também conduzindo, pela aprovação nesta Comissão, a CCJ. Expresso o apoio integral da UNE a essa luta.
Em relação ao Senador Valadares, quero dizer que é um grande amigo – permita-me chamá-lo assim, Senador –, que tem conduzido, junto com outros Senadores, uma luta que, a exemplo do Estatuto da Juventude, a que se referiu o Senador Randolfe, na nossa opinião, é uma luta geracional. O Brasil passou por distintos ciclos de desenvolvimento ao longo de sua história, por ciclos de muita robustez no crescimento econômico, como a industrialização promovida pela ditadura militar, como o ciclo da cana-de-açúcar, como o ciclo do café ou o da borracha. Todos esses ciclos de crescimento econômico foram acompanhados por uma incrível concentração de renda, mas, em todos esses surtos de crescimento, o País nunca teve a possibilidade de usar em seu benefício, na aplicação de políticas sociais, no investimento em educação, na democratização, os recursos como uma estratégia para o País.
Consideramos que a vinculação dos recursos do pré-sal à educação pública é uma política maiúscula de vinculação das riquezas que nosso País tem com um projeto de desenvolvimento e com o compromisso para o desenvolvimento da educação, para o investimento na juventude.
Portanto, Senador, compreendemos que a luta que o senhor conduz é uma luta enorme, é uma luta maiúscula, que tem impactos históricos, pois, a partir dessa aprovação, por décadas, os efeitos se farão sentir. É determinante compreendermos que um Brasil com a aprovação desse projeto de lei e um Brasil sem a aprovação desse projeto de lei são países distantes um do outro. Evidentemente, aquele pelo qual lutamos é o mais justo e democrático, um país em que conseguimos vincular essa riqueza ao desenvolvimento da educação.
Temos travado um diálogo muito saudável, muito positivo, nas últimas semanas, com a Academia Brasileira de Ciências; com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na pessoa da sua Presidente, a Professora Helena Nader; com a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), também na pessoa de sua Presidente, a Professora Elisângela Lizardo.
A União Nacional dos Estudantes, inclusive, fará uma reunião da sua diretoria executiva, agendada para o dia 8 de dezembro, na qual debaterá especificamente a divisão, a redistribuição do percentual a que se refere essa lei. Eu, pessoalmente, vejo com muita simpatia – essa será uma opinião de conjunto mais elaborada e mais coletiva da União Nacional dos Estudantes, no dia 8 de dezembro – a distribuição de 10% para a ciência e tecnologia, de 20% para o ensino superior e de 70% para o ensino básico, como o Sr. Senador aqui relatou. Também estamos muito atentos a essa discussão e abraçamos apaixonadamente a luta pela vinculação dos recursos do pré-sal à educação brasileira.
Por fim, agradeço ao Senador Randolfe a oportunidade de fazer este esclarecimento e este apelo aos nossos companheiros de audiência pública e de relatar o importante diálogo – a Mesa, inclusive, já o apresenta na presença do Leoni e na minha presença – entre artistas, estudantes e produtores culturais. Na verdade, não é um acordo novo, não é um diálogo novo, é um diálogo muito antigo, que, sob esse formato, aparece em especial nos anos 2006 e 2007, quando se aprova nesta Casa, no Senado, um projeto de lei que trata especificamente do direito à meia-entrada.
Esse projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2007, e houve um hiato nesse diálogo, um distanciamento. Eu não era diretor da UNE à época e, então, não sei precisar as razões desse afastamento. Mas houve um afastamento nos últimos meses, que é lamentado por nós, que queremos avançar nesse entendimento. Durante três anos, esse projeto tramitou no limbo na Câmara dos Deputados, sem ser revisitado, sem que as partes interessadas na sua aprovação fossem mobilizadas em defesa desse avanço.
O projeto de lei a que me refiro hoje se encontra sob a relatoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que se tem apresentado como um excelente interlocutor, ouvindo, numa posição muito democrática, todos os interessados, entre eles, estudantes, entidades estudantis, produtores culturais e artistas. A partir da tramitação desse projeto de lei, restabelece-se um diálogo muito saudável, no qual se percebe muito claramente que artistas e estudantes têm muito em comum, que há muito mais consenso, como seu objetivo de formação de público universitário na audiência dos programas e atividades culturais de nosso País; como o fortalecimento dessa atividade, desse setor, para a atividade econômica do Brasil; como o entendimento entre artistas e estudantes, que, para além dessa questão específica, têm muito mais a compartilhar.
Inclusive, quero fazer menção também aqui ao ato que vai ocorrer amanhã da Frente Parlamentar de Cultura do Congresso em defesa da ampliação do orçamento da cultura em nosso País, ato que a UNE está ajudando a mobilizar junto com outros parlamentares, como a Deputada Federal Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Compreendemos que essa relação é extremamente cara para o Brasil e que, nesse capítulo do debate sobre a meia-entrada, é preciso haver mais um episódio de avanço. Como é um entendimento entre partes, a opinião da União Nacional dos Estudantes em si, na íntegra, não é a opinião que apresentamos ao debate nesta audiência. Compreendemos que, para que seja possível um entendimento e um avanço nessa questão, há de se preservarem dois pontos balizadores desse diálogo entre artistas e estudantes que a gente apresenta a esta Casa nesta audiência e aos nossos companheiros de luta em defesa do Estatuto da Juventude.
O primeiro deles é recuperar para a carteira de estudante, para a condição de estudante, para o exercício do direito à meia-entrada, a credibilidade que a carteira de estudante das entidades estudantis do nosso País historicamente ganhou através da legitimidade dessas entidades, de uma entidade como a UNE, que completa 75 anos de história no ano que vem, e de uma entidade como a Ubes, que realizará um congresso que mobilizará sete milhões de estudantes secundaristas de nosso País e que acontecerá entre os dias 1º e 4 de dezembro em São Paulo. Então, consideramos que é fundamental, para recuperar a efetividade do direito à meia-entrada, resgatar a unicidade e a legitimidade da carteira de estudante, já que, após a Medida Provisória nº 2.208, que determinou a perda dessa identidade, estabeleceu-se um processo de fraudes e a perda de credibilidade, o que precisa ser revertido.
Além disso, há outro ponto desse entendimento, que se refere ao direito – compreendemos dessa maneira – que os empresários e produtores de cultura têm no Brasil de praticar uma política de preços. Prejudicados pela desregulamentação da carteira, viram subir – o Leoni pode me corrigir se eu citar algum dado impreciso – a demanda de ingressos à meia-entrada de cerca de 25% a 30% para cerca de 80%, fruto dessa desregulamentação produzida pela Medida Provisória nº 2.208.
Então, para que a gente consiga recuperar a possibilidade de esse setor se desenvolver de forma saudável, robusta, contribuindo para o enriquecimento da produção de cultura do nosso País, e para que os estudantes brasileiros consigam ter sua formação enriquecida e o acesso à cultura como elemento fundamental no seu processo educativo no Brasil e de formação de cidadãos, a gente apresenta esse texto. Inclusive, na reunião com o Senador Randolfe Rodrigues, há cerca de duas semanas, apresentei esse acordo, com esse texto, com essa redação. Acredito que os produtores de cultura devem também ter remetido esse mesmo texto, com esse mesmo acordo, ao Senador. Esta Casa está diante do desafio de encontrar a maneira pela qual deve se adequar na tramitação do Estatuto da Juventude.
Quero complementar essa observação, dando voz a uma preocupação que sinto ser a de todos os que participaram de um difícil embate na Câmara dos Deputados, que durou sete anos pelo menos: depois de toda aquela trajetória de construção de consensos, que culminou no episódio do entendimento entre a bancada evangélica e o segmento LGBT, narrado aqui pela Deputada Manuela D´ávila, é preciso preservar o espírito de acordos, compreendido também naquela Casa. Evidentemente, apesar de ser um acordo antigo, apesar de os termos desse diálogo entre artistas e estudantes serem muito importantes para o nosso País e tão bem compreendidos nesta audiência pela representação na Mesa, embora seja tão antigo esse acordo, como ele se estava dando em função especialmente do projeto de lei ordinária relatado pelo Deputado Eduardo Barbosa, a sua construção, em algum momento, foi estranha à tramitação do Estatuto da Juventude na Câmara dos Deputados. E temos um compromisso muito grande com a construção desse acordo. Compreendemos que não é de outra maneira que se avança no Estatuto da Juventude a não ser gerando um consenso entre os segmentos importantes para a aprovação desse texto, também com o compromisso de uma tramitação célere, partindo de um piso mínimo, que são os acordos constituídos na tramitação na Câmara dos Deputados.
Portanto, imbuídos desse espírito, imbuídos desses dois eixos que orientam o olhar da UNE nessa questão, quais sejam, os acordos caros ao movimento de juventude constituídos na tramitação do Estatuto da Juventude na Câmara e o entendimento tão necessário ao Brasil entre artistas e estudantes, buscaremos superar uma aberração jurídica, que foi a Medida Provisória nº 2.208, e avançar na efetividade da lei da meia-entrada. A gente comenta esse acordo ora proposto nesta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Daniel. É que ainda faremos outra reunião extraordinária após esta.
Passo a palavra ao Gabriel Medina.
O SR. GABRIEL MEDINA – Inicialmente, quero comentar as provocações feitas aqui pelo Senador Valadares e dizer que, na minha opinião – muito embora ainda não haja uma opinião oficial do Conselho, mas acho que é uma opinião da maioria das entidades, inclusive pela participação da UNE e por todo o trabalho que a gente tem em conjunto –, esse projeto é de suma importância e tem e terá todo o apoio do Conselho no que se refere ao repasse dos 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. Inclusive, a bandeira dos 10% do PIB para a educação, como já foi falado, é uma bandeira dos movimentos sociais. O Conselho também se coloca como parceiro nessa luta para ampliar o investimento na educação pública brasileira e para fazer dessa grande riqueza que o Brasil descobriu um investimento numa nova geração, um pacto geracional que possa permitir um amplo desenvolvimento da educação brasileira, que ainda precisa melhorar muito.
Se é verdade que ampliamos muito o número de jovens na educação, no ensino médio e no ensino fundamental, é ainda muito necessária a melhoria da qualidade da educação pública, para que os jovens pobres, oriundos das classes populares, possam ter condições de desenvolvimento e, inclusive, oportunidades na universidade, no mercado de trabalho e em outros espaços. E temos tratado disto no Estatuto: gerar condições para que os jovens mais pobres, que não têm acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, possam ter a mesmas oportunidades que são dadas aos jovens de classe média, cujas famílias têm condições de proporcionar isso.
Eu queria também explanar nossa posição favorável às cotas raciais, às cotas sociais. Isso é muito benéfico para o Brasil e tem mostrado resultado. A entrada de jovens negros nas universidades tem permitido que a gente inverta essa realidade de grande discriminação com a formação de doutores, com a formação de jovens que hoje ocupam outro papel na sociedade, quebrando preconceito e avançando muito nesse tema do combate ao racismo. E lembro que 20 de novembro foi o Dia da Consciência Negra. Faço uma grande saudação a isso. Nós somos bastante favoráveis a isso e reafirmamos esse compromisso com as cotas raciais e étnico-sociais.
Quero saudar também a Senadora Ana Rita e lhe agradecer pelas suas palavras e pela presença aqui.
Especificamente no ponto do Estatuto, eu queria fazer uma ponderação a respeito da opinião do Conselho, opinião que, inclusive, a gente debateu na nossa última reunião com a Comissão de Parlamento e o GT do Estatuto. A nossa opinião é que queremos aprovar esse projeto o mais rapidamente possível. E gostaríamos muito de comemorar essa aprovação, com a sanção da Presidenta Dilma, na Conferência Nacional de Juventude, em dezembro deste ano. Essa é a opinião do Conselho, que temos trabalhado e buscado reafirmar em todos os espaços em que nos temos apresentado.
O acordo aqui apresentado não era um acordo que conhecíamos, é um acordo que vem de um processo anterior de diálogo da UNE com os artistas, que respeitamos. Não só respeitamos esse diálogo, como também reconhecemos a importância de construir com o setor artístico e cultural brasileiro as condições para que ele possa exercer sua profissão, sua arte, seu trabalho de forma digna. Temos pleno conhecimento de que, hoje, a cultura não é prioridade no Brasil, de que os investimentos são muito inferiores à necessidade e de que há muita concentração de recursos.
Senador Paulo Paim, aqui, reconhecemos a importância de que haja um grande pacto pela criação de fundos públicos de cultura mais efetivos, com críticas a esse modelo de Lei Rouanet, que privilegia a iniciativa privada. Temos de aprovar o Plano Nacional de Cultura, para que haja recursos para a cultura na ordem de 2%. Acho que é essa a reivindicação que os artistas têm apresentado. Somos totalmente favoráveis às pautas da cultura. Inclusive, vou fazer um esforço para estar aqui amanhã, para, juntamente com o setor artístico, lutar por mais orçamento para a cultura, que é uma pauta de todos nós.
Há uma questão que eu queria aqui problematizar, para, na verdade, ver como a gente pode construir um acordo em torno desse ponto. Qualquer alteração ao projeto do Estatuto faz com que o projeto volte à Câmara dos Deputados. Qual é a nossa preocupação? O projeto ficou parado por sete anos. Hoje, há uma série de pautas na Câmara dos Deputados que vão travar qualquer possibilidade de o Estatuto ser votado com agilidade. O nosso medo é o de que, ao voltar o Estatuto para a Câmara dos Deputados, a gente tenha de lutar por mais alguns anos para que o Estatuto se torne uma realidade. Os Srs. Senadores sabem muito bem do que se trata: a volta à Câmara dos Deputados fará com que o Estatuto fique na fila, e fazer com que ele entre na pauta novamente e seja aprovado será um grande desafio.
O nosso esforço – aqui, eu queria, inclusive, abrir o diálogo com o setor artístico e cultural – é para que, se possível, a gente construa uma ideia de votação do Estatuto e uma futura regulamentação que passe pelo acordo em torno das cotas e das normas que possam efetivar essa relação mais favorável ao setor artístico e cultural. Sei que é uma questão difícil – estou vendo aqui até a expressão –, mas vou ter de aqui firmar uma posição que foi assumida por mais de quarenta entidades do Conselho – e vim aqui para representá-las –, que é a aprovação já do Estatuto. Essa é a nossa posição, não abrindo, obviamente, a possibilidade de que a gente possa conversar. Se houver aqui uma brecha para qualquer alteração no projeto proposto, obviamente haverá inúmeras outras contribuições de outras entidades, outras demandas poderão vir à Mesa, para que a gente possa fazer as alterações. E, certamente, a votação do Estatuto não será feita neste ano, será feita em outro ano.
Enfim, tenho aqui de, obviamente, mostrar as condições que o Conselho debateu e que gostaria de apresentar nesta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) –Obrigado, Gabriel.
Quero deixar claro que, regimentalmente, a matéria alterada volta à Câmara, mas que a pauta da Câmara cabe ao Presidente da Câmara, juntamente com as lideranças. Nesta Comissão, há quase mil projetos tramitando. Essa matéria, tida por esta Presidência como extremamente importante, foi pautada em menos de trinta dias. Há a questão do entendimento, até para que não haja veto por parte da Presidente. Não adianta a gente aprovar uma matéria em que não há o mínimo de consenso e de apoio, pois ela poderá ser vetada posteriormente.
Esta é a Casa do entendimento no País, é essa a nossa função, é essa a nossa obrigação. Embora aqui haja partidos diferentes, com pensamentos diferentes, temos de convergir para alguns pontos. Compreendo perfeitamente as dificuldades por que está passando o nosso Relator, que gostaria, inclusive, de ampliar, de pertencer à própria juventude. Mas, aqui, há dois pés: um do avanço e outro da posição que a gente precisa consolidar em relação a essas questões.
O Senador Randolfe pediu que essa questão fosse colocada em um minuto, e estamos ultrapassando a média dos dez minutos. Eu disse para Severine, brincando com ela: acho que, com relação aos três questionamentos que foram feitos pelos Senadores, todos da Mesa são a favor. A única dificuldade, obviamente, é a posição da Severine, que tem uma posição de governo. Quando a Severine assume qualquer compromisso aqui, este terá de ser de um compromisso de governo, porque ela representa aqui a Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República.
Compreendo essas questões e apenas explico, Daniel e Gabriel, essa posição do Regimento. Pelo Regimento, ao aprovarmos a matéria aqui, o Senador Randolfe, automaticamente, vai pedir regime de urgência. Esse regime de urgência será encaminhado ao Plenário e será aprovado pelo Plenário. Aprovado o regime de urgência pelo Plenário, a matéria segue para a Câmara. Se o Presidente quiser, haverá sessão aqui pelos menos até o dia 18, o dia 20 de dezembro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Dia 17.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Isso depende da votação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Até o dia 21 de dezembro, poderemos vir ao Congresso Nacional, que, talvez, esteja em funcionamento. Portanto, tempo há. Se há o entendimento, é mais fácil se utilizar esse tempo da melhor maneira possível, no menor espaço possível.
Vou passar a palavra para a Severine.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, peço-lhe só um minutinho, para falar rapidamente, antes da Severine.
Estamos percebendo, Sr. Presidente – V. Exª observou muito bem –, que estamos diante de uma controvérsia em relação ao Estatuto. É por isso que a política também é a arte-ciência de tomar decisões. Cabe a nós decidir.
Quero reiterar – faço este testemunho – a celeridade que o Presidente Eunício deu a essa matéria. O Estatuto deu entrada em um dia; no outro dia, o Presidente foi firme em nos designar para a relatoria, fazendo todas as conversas necessárias. Em menos de um mês, nós a estamos apreciando. Penso que o trâmite desse Estatuto não foi mais rápido em outra instância do Congresso Nacional do que na CCJ do Senado. Entretanto, logicamente, não podemos aprovar algo em que não haja consenso. Conseguir unanimidade parece-me que é impossível, mas também não queremos aprovar algo que seja objeto de veto e não represente uma conquista concreta para a juventude. Penso que o Gabriel tem esse sentimento, como também o Neto, o Daniel e a Severine, esta mais do que ninguém.
Temos de ter uma conquista na mão. Mais vale uma conquista na mão do que várias voando. Temos de consolidar essa conquista, para tê-la na mão. Então, parece-me que o melhor caminho para avançar nessa conquista é buscar isso. Essa Mesa está bem representada. Nesta Mesa, parece-me, estão os protagonistas dessa cena. Eu queria incluir a Manuela entre os que estão sentados à mesa.
Então, só será bom se a gente conquistar um texto que seja interessante para o conjunto das partes e que tenha algo material, um acordo material. É importante que a Presidenta Dilma o sancione na Conferência da Juventude. Esse é nosso sonho, Gabriel. Mas, se a Presidenta não concordar com o texto, aí não haverá a sanção. Então, temos de consolidar a conquista aqui.
Talvez, Sr. Presidente – e eu seria a última pessoa a falar isso –, se não avançarmos no dia de hoje em busca de um entendimento, quero dialogar com V. Exª sobre a possibilidade de, em vez de apreciarmos o Estatuto amanhã, nós o apreciarmos no dia 30. Talvez, isso não seja possível no dia 30, pois me parece que haverá a sabatina da Ministra Rosa, do Supremo. Se marcássemos isso para o dia 7, daria tempo de avançarmos. Faríamos isso se não conseguíssemos chegar a um entendimento aqui, mas me parece que estamos caminhando para o consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vou responder a V. Exª, Senador Randolfe. Já são 13h24...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Já vou conceder a palavra a V. Exª.
Já são 13h24, e tenho de convocar uma reunião extraordinária para discutir o Orçamento antes da Ordem do Dia de hoje, porque o prazo para fecharmos isso é hoje. Não costumo aqui antecipar e fazer com que as pessoas sejam sucintas, pois acho que o debate é extremamente importante. V. Exª tem a responsabilidade desse relatório, e a Mesa acata a posição de V. Exª. Todos os protagonistas desse interesse estão aqui. Então, se houver o entendimento até amanhã, a Mesa acatará a substituição do texto que V. Exª encaminhar, embora o texto já tenha sido distribuído aos Srs. Senadores – nós o distribuímos com 48 horas de antecedência, conforme o Regimento. Mas, excepcionalmente, para atender a essa demanda, a Mesa acata a posição de V. Exª de apresentar um relatório a ser distribuído até o momento em que começarmos o debate nesta Comissão amanhã.
Concedo a palavra à Senadora Marinor Brito, lembrando que ainda temos de ouvir a Severine e o Carlos Leoni.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Uma das questões que vou trazer aqui diz respeito a uma decisão de governo, e, talvez, ainda nesse processo de amadurecimento, de acúmulo, seja bom eu falar antes da Severine.
Quero saudar os integrantes da Mesa e a Comissão.
Ressalto o esforço do Senador Eunício e o trabalho de relatoria do projeto do Senador Randolfe.
Discutir o Estatuto da Juventude neste momento é, sem dúvida alguma, um passo importante na cidadania da juventude brasileira. Considero o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a maior conquista da legislação brasileira para atender a criança e a juventude neste País, embora esteja muito longe de se tornar realidade. Os demais debates que ocorreram sobre a decisão de políticas públicas como um todo para outros setores, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial, ficaram muito a desejar em relação ao que foi feito em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu queria muito ver o Estatuto da Juventude representar todos os interesses e necessidades da juventude brasileira. Inclusive, pensei em fazer várias emendas, porque acho que está muito aquém do que a gente precisa, do que a juventude brasileira precisa para enfrentar as dificuldades políticas e o grande processo de vitimização que esse segmento está vivendo no Brasil. Não é à toa que o Ministério da Justiça nos apresenta um relatório sobre o mapa da violência no Brasil, no qual se vê que o número de homicídios na juventude aumentou, de 2009 para 2010, em mais de 100%. Essa seria uma preocupação central do debate sobre o Estatuto da Juventude. Há muita coisa a discutir sobre isso. Infelizmente, nem tudo é possível, e a gente tem de analisar a correlação de forças que são, na maioria das vezes, antagônicas aos direitos constitucionais do povo brasileiro, e a juventude não está fora disso.
Em segundo lugar, eu queria aqui lamentar – e já fiz um protesto da tribuna a esse respeito – a decisão do Governo Federal de reduzir em mais de R$1 bilhão o orçamento da cultura para 2012. Isso é lamentável, é deplorável, é indigno de um governo que se intitula democrático e popular. Não pensar a cultura como transversalidade na vida dos cidadãos brasileiros é não ter a compreensão e a dimensão do que a cultura pode ajudar no avanço da cidadania do povo brasileiro.
Então, eu queria dizer aqui ao Carlos – e espero que isso possa ser reproduzido para todos os produtores culturais e artistas deste País – que a nossa posição é muito clara em relação a isso: estaremos irmanados com todas as lutas de vocês, para que o orçamento do Governo Federal para a cultura no Brasil seja adequado às reais necessidades desse setor e não esteja submetido à vontade de alguns setores. Sabemos que 44,47% foram utilizados no Orçamento de 2010 para o pagamento da dívida pública, enquanto setores importantes e verdadeiramente estratégicos para a cidadania estão mendigando alguns percentuais.
Eu queria deixar muito claro o meu posicionamento em relação a isso. Não concordo que os produtores culturais façam acordos bilaterais com a UNE. Digo isso com todo o respeito à história da UNE. Sou uma entusiasta dessa entidade, não me furto ao papel de estar sempre presente, fortalecendo os eventos. Agora mesmo, atendendo a uma demanda e a uma mobilização não só da UNE, consegui aprovar na Comissão de Educação o aumento do orçamento da educação em R$32 bilhões, para poder chegar ao patamar relativo aos 10% do PIB, que é uma demanda da Conferência Nacional dos Educadores e, também, dos estudantes brasileiros que se organizam através da UNE. Isso mostra o nosso compromisso com essas questões.
Quero ver todos os estudantes brasileiros, vinculados ou não à UNE, terem o direito à meia-entrada nas atividades culturais do Brasil. Mas alguém tem de pagar essa conta, e não podem ser os artistas nem os produtores culturais. Aí é que entra o papel do Governo Federal. É mesmo prioridade essa questão para a juventude brasileira? O Estatuto tem, no mínimo, de propor que a Presidente da República vete, Senador Eunício Oliveira, mas que o restante da cota proposta no acordo seja subsidiado pelo Governo, que tem condições concretas e absolutas de subsidiar os recursos.
Não dá para a gente defender meio ingresso para uma parte dos estudantes, deixando outra parte de fora. Também não dá para punir ainda mais os produtores culturais e os artistas. Em algum momento, o Governo há de dispor recursos para isso. Se se reduz o recurso no Orçamento Geral, que se encontre outra forma, por meio da cidadania da juventude, do Estatuto da Juventude, de garantir os subsídios necessários para cumprir a parte que faltaria, digamos assim, nessa proposta que vocês estão discutindo.
Não pude chegar a tempo aqui, porque eu estava na CPI do Tráfico Humano, uma atividade absolutamente importante, pois pessoas estão sendo violadas e assassinadas neste País e, inclusive, estão sendo levadas para fora do País. Por isso, não pude chegar mais cedo aqui. Mas tive informação sobre o pronunciamento da Deputada Manuela, que anunciava um possível acordo entre os produtores culturais e a UNE, no sentido de que a cota ficaria em torno de 40%, para atender os estudantes, a partir de uma vinculação direta com a UNE.
Então, eu queria me posicionar. Não sei se é bem isso; talvez, não seja exatamente. Mas a minha preocupação é que todos os estudantes brasileiros tenham direito a isso. Há gente que morre desorganizada, e não seria diferente com a juventude brasileira. Que o Governo Federal possa se manifestar sobre essa questão!
Era isso o que eu queria dizer.
Muito obrigada.
Parabéns pela mobilização tanto dos estudantes quanto dos artistas!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senadora Marinor Brito. A penúltima oradora a responder é a Severine, e o último é o Carlos Leoni, para encerrarmos esta sessão.
Tem a palavra V. Sª.
A SRª SEVERINE MACEDO – Vou tentar ser rápida, em função do tempo.
Como falei anteriormente, a posição do Governo precisa ser consensuada em alguns pontos. Nós estamos num processo de diálogo, dentro do Governo, com vários órgãos, com vários Ministérios. A defesa da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) e do Governo Federal é a defesa do Estatuto em si, de seu mérito, de sua importância, de tudo que ele aponta de avanços. A postura da SNJ é a de que nenhum direito a menos seja dado para os jovens brasileiros, mas, obviamente, queremos conquistar sempre novos direitos.
Em relação à pergunta da Senadora Ana Rita sobre a aprovação da proposta na íntegra como tal, a partir dos debates, sigo na linha de concordar com a fala do Senador Randolfe. Precisamos encontrar mecanismos de consenso entre todos os atores envolvidos, com maturidade, com tranquilidade, porque interessa a todos que um belo Estatuto seja aprovado, sem que se levem mais quatro anos para aprová-lo. O interesse e o empenho do Governo Federal são para que não se arrastem mais anos de debates em torno do Estatuto, mas que se construa um texto de consenso entre as partes.
Em relação a ser a favor ou contra a posição do acordo da UNE e da Ubes, a Secretaria não tem de ser a favor ou contra. A gente acha que é uma iniciativa louvável a tentativa de acordo entre as partes, e são dois segmentos extremamente importantes em nosso País. Que bom que houve essa tentativa e esse esforço! Sempre o pacto nos ajuda, inclusive o Governo Federal, a encontrar alternativas, mas acho que é extremamente importante esse diálogo com o Conselho Nacional de Juventude, com os demais atores da política nacional, para que essa organização e essa articulação sejam pactuadas entre todos esses atores da política nacional, do movimento social, que estão debatendo o tema.
Obviamente, é o diálogo que precisamos fazer, para que a gente avance nesse consenso extremamente importante. Se se mudar o Estatuto, este volta para a Câmara. O Governo está debatendo efetivamente algumas ações dentro do Estatuto também. Precisamos pactuar efetivamente. O nosso compromisso é o de, independentemente de o Estatuto voltar para a Câmara ou não, avançar na sua aprovação, mediante esses acordos e esses consensos.
Abre-se, portanto, a oportunidade para quem quiser solicitar melhorias. Concordo com o Daniel de que nenhum direito a menos deve ser dado. Não podemos recuar nos avanços promovidos na Câmara, do ponto de vista da diversidade, do acordo histórico que houve entre a bancada evangélica e a bancada de defesa dos direitos LGBT. Esse é um exemplo bastante salutar de que não podemos recuar, mas devemos avançar numa linha de consenso. E, se pudermos, é claro, dentro dessas mudanças, precisamos apontar outras que melhorem temas como, por exemplo, a questão da segurança pública, com que tenho pleno acordo. É um tema que temos condição de melhorar, para que haja um Estatuto realmente robusto, já sinalizando a importância que ele tem. E, na medida em que fica mais robusto, ele ganha mais importância.
Obrigada. Parabéns pela iniciativa! Vamos continuar esse diálogo depois desta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Severine.
O Senador Randolfe, que é o nosso Relator, tem uma missão importante, que é a de tentar fazer o entendimento em torno dessa matéria, para que a votemos ainda na manhã dessa próxima quarta-feira.
Como último a falar, passo a palavra ao Carlos Leoni Rodrigues Siqueira Junior, que é da coordenação do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música.
Tem V. Sª a palavra, como último orador.
O SR. CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR – Quero deixar claro que, para nós, é imprescindível o acordo que fizemos com a UNE. Na verdade, não fizemos acordo com a UNE, mas um acordo foi aprovado no Senado e foi para a Câmara dos Deputados. Então, foi debatido aqui. Não é uma coisa unilateral dos artistas e da UNE. A gente só recuperou esse acordo por conta do Estatuto da Juventude, que é o de federalizar uma injustiça com os estudantes e com os artistas. Nós temos de cobrar mais e espantar o nosso público, ou tirar do nosso caixa; os estudantes acabam não tendo mais direito à meia-entrada de verdade.
Então, esse Estatuto ia federalizar uma injustiça. Recuperamos um acordo que não foi unilateral, não foi bilateral, foi multilateral, aprovado no Senado. E, quanto à celeridade, temos o compromisso da Relatora Manuela de que, assim que voltar para a Câmara dos Deputados, ele será votado. A gente vai fazer pressão junto às lideranças para aprovar isso rapidamente. A gente não pode deixar uma injustiça ser engessada e levada daqui para frente, porque a gente tem algum prazo ou algum sonho de até determinada data aprovar um determinado projeto. A gente sabe que a pressa passa. Então, a gente tem de cuidar desse acordo, que não foi um acordo – quero deixar isso bem claro – a portas fechadas da UNE com os artistas. Está na Câmara, para quem quiser olhar. A gente só recuperou isso para evitar que uma injustiça fosse cometida com os estudantes e com os produtores culturais.
Era só isso que eu queria dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Agradeço a presença a todos que estão à mesa, agradeço a todos que vieram a esta audiência. Tenho a convicção de que houve uma expectativa positiva para a juventude brasileira na questão da aprovação desse importante instrumento, que é o Estatuto da Juventude.
Antes de encerrar a presente reunião, convoco outra reunião extraordinária para as 15h30, a fim de tratarmos de questões de emendas ao Orçamento da União por esta Comissão.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 40 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Boa tarde a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de lei nº 28, de 2011, do Congresso Nacional, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012” (PLOA – 2012).
Comunico aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que há a busca do entendimento, Senador Pedro Taques, entre a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já que esta Comissão tem direito apenas a quatro emendas de apropriação e a mesma coisa se dá na Comissão de Constituição da Câmara. Buscamos o entendimento, tendo em vista que as mesmas solicitações são feitas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, simultaneamente, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para que a emendas não se somem – e elas não se somam quando têm a mesma rubrica – e para que não tenhamos a oportunidade ruim de perder as emendas de comissão.
Procurado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, resolvi que, aberta esta reunião, eu a suspenderia, para que fizéssemos o entendimento entre a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a do Senado, para que, aí sim, atendêssemos o maior número possível de emendas dos Srs. Senadores, como as solicitadas pelos órgãos de Justiça, como o Supremo, a Procuradoria Geral, o TST. Há várias demandas em relação à Defensoria Pública, em relação às novas Varas Federais, em relação à reserva de contingência financeira para o atendimento do que diz o art. 169 na questão de Planos de Cargos e Carreiras.
Há emendas que foram feitas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – repito – e à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Então, vamos compilar essas emendas, para fazermos o entendimento no sentido de que cada órgão possa receber uma emenda, não duas emendas, que, depois, serão fundidas na Comissão de Orçamento e perderão, obviamente, sua validade.
Portanto, já está assegurado que vamos garantir emendas para o Ministério Público, para a Defensoria Pública, para a criação das Varas e para a questão do Plano de Cargos e Carreiras, que não está contemplado para o Poder Judiciário e para o Ministério Público no Orçamento Geral da União – faremos isso por meio de uma emenda de comissão, seja ela da Câmara, seja ela do Senado, feita por esse entendimento.
Por isso, embora haja quórum no livro – e os Srs. Senadores, daqui a pouco, estarão no plenário –, vou suspender esta reunião. Não vou encerrá-la, vou suspendê-la, para que, após o entendimento feito com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, possamos retornar aos nossos trabalhos, para aprovarmos essas emendas importantes para a questão do desenvolvimento da Justiça e do Ministério Público brasileiro.
Agradeço a todos.
Está suspensa a 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Iniciada às 15 horas e 41 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 46 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Havendo número regimental, declaro reaberta a 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 28, de 2011, do Congresso Nacional, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012” (PLOA –2012).
Emenda da Comissão de Constituição e Justiça nº 59 – não terminativo.
Relatoria: Senador Pedro Taques.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Taques, para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, com muita honra, passo a ler este relatório importante para a CCJ, para o Congresso, para o Brasil.
RELATÓRIO
Histórico
Tramita no Congresso Nacional, sob o nº 28, de 2011-CN, o Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício financeiro de 2012, repetindo, PLOA – 2012. Presentemente, o projeto encontra-se na fase de emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Conforme a Resolução nº 1, de 2006-CN, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode participar do processo por meio da apresentação de oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Não há limite de quantidade para a apresentação de emendas ao texto. Por força regimental, as propostas devem ater-se às matérias regimentalmente afetas a este Colegiado.
No prazo fixado, foram apresentadas 67 sugestões de emendas, sendo 51 à despesa (49 de apropriação e 2 de remanejamento) e 16 ao texto.
Fui escolhido Relator da matéria, que passo a analisar.
Análise das Propostas
Nos Anexos a este parecer, entabulamos as propostas apresentadas pelos nobres pares, especificando autoria, órgão e unidade orçamentária beneficiários, programa e ação objeto da proposta e valor pretendido.
Orientaram-nos, neste parecer, nas normas regimentais sobre a apresentação de emendas pelas Comissões permanentes, especialmente a Resolução nº 1, de 2006-CN, e o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emenda – CAE da CMO.
O exame da regimentalidade das propostas apresentadas nos levou à conclusão de que:
as propostas de 15 a 19 e 43 a 49, que destinam recursos para assistência jurídica ao cidadão e para implementação de plano de cargos e salários, portanto para atender despesas obrigatórias, devem ter indicador de RP “1” e não “2”, como consta, que se refere a despesas discricionárias. Assim, tais propostas são admissíveis, porque é possível fazer o ajuste antes da elaboração definitiva das emendas do Colegiado;
as propostas 28 e 37 demandam, respectivamente, ajuste no tipo de emenda, que passaria de “inclusão” para “acréscimo”, e na meta, que deveria ser ajustada para “1”, para adaptar-se ao PLOA 2012. Com esses pequenos reparos, também se tornam admissíveis;
a sugestão 51, relativa a emenda de remanejamento, foi elaborada com equívoco em relação ao tipo de emenda, no caso “remanejamento”. Tal como se encontra, não pode ser acolhida, haja vista a ofensa às disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, uma vez que não se pode indicar a “reserva de contingência” como fonte de cancelamento para atender esse tipo de emenda (art. 38). Para que possa ser acolhida, basta adaptar-se o tipo de emenda para “apropriação – acréscimo”; e
as demais sugestões, inclusive as de texto, podem ser admitidas tal como se encontram, vez que atendem às regras regimentais.
Quanto ao mérito, somos da opinião de que todas as propostas são relevantes, uma vez que favorecem a oferta de políticas públicas para uma ampla parcela da sociedade.
Seleção das Propostas
Preliminarmente, esclarecemos a esse Colegiado que, com a finalidade de evitar a aprovação de matérias idênticas e, portanto, a concentração de recursos, a Presidência acordou com a Presidência da CCJ da Câmara dos Deputados que aquela Comissão apresentará as emendas a que se referem as propostas 43 a 49 (planos de cargos e salários), 09 (implantação de varas federais), 10 (modernização das instalações da Justiça do Trabalho) e 50 (construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília). Assim sendo, essas propostas não serão consideradas neste parecer, Sr. Presidente.
Para compor as emendas de apropriação, optamos, primeiramente, por acolher propostas que direcionam recursos para as instâncias superiores do Poder Judiciário. Assim, estamos acolhendo as sugestões 3 e 4 do Supremo Tribunal Federal como uma das emendas e a sugestão nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como outra emenda.
Em relação à terceira emenda, estamos acolhendo também as sugestões de seis integrantes desse Colegiado: Emendas nºs 34, 35, 36, 37, 38 e 51, que direcionam recursos para o Ministério Público Federal. Nesse caso, em relação à sugestão 51, consideramos que o tipo de emenda acolhida pelo autor da proposta passa de remanejamento para apropriação.
Por último, para compor a última emenda de apropriação, estamos acolhendo as propostas de outros quatro Senadores: Emendas nºs 15, 16, 17, 18 e 19, que definem recursos para a assistência jurídica aos cidadãos carentes.
No que se refere às emendas de texto, esta Comissão também deve deixar de se pronunciar, uma vez que estão correlacionadas com as emendas a serem apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
VOTO
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela apresentação das quatro emendas de apropriação, do tipo acréscimo, como demonstrado no adendo a este parecer. A Emenda nº 1 ajusta e consolida as sugestões das propostas 3 e 4; a Emenda nº 2, das propostas 34 e 38 e 51; a Emenda nº 3, das propostas 15 a 19; e a Emenda nº 4, da proposta 7.
Propomos, por fim, que a deliberação final conste da Ata, cuja cópia deverá ser entregue à CMO, juntamente com as emendas aprovadas. Além disso, Sr. Presidente, que a Secretaria da CCJ seja incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
Aqui está, Sr. Presidente, o adendo, as emendas que a Comissão aprovará, como fiz referência no relatório.
Penso que é despicienda a leitura de todos, a não ser que V. Exª entenda que isso é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª se refere à Emenda nº 2, que altera o valor de 100 para 150 milhões, tendo em vista a busca do atendimento à Procuradoria-Geral da República e com uma parcela desse valor, se aprovado no valor necessário, para a Procuradoria do Distrito Federal e Territórios.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Então, dessa forma, coloco a matéria em discussão.
Quero deixar bem claro que esta reunião não é uma reunião nova. Estamos dando continuidade à reunião aberta na tarde de ontem. Foi comunicada a todos os Srs. Senadores a reabertura da reunião hoje às 9h37. Ficamos aqui por 37 minutos esperando os Srs. Senadores.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Coloco a matéria em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da presente reunião extraordinária, para que possamos encaminhar essa matéria para a Comissão de Orçamentos, Planos e Gestão do Congresso Nacional.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a Ata desta reunião – é a continuidade da nossa reunião, que agora se encerra –, da 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovada a Ata.
Agradeço a todos a presença, convocando reunião ordinária desta Comissão para as 10 horas, com pauta cheia no dia de hoje.
Agradeço ao Senador Pedro Taques pela gentileza da relatoria.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 09 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e 47 minutos.)
SEGUEM NOTAS SEM REVISÃO:
Saúdo a todos os presentes nesta reunião e, em especial, cumprimento o Deputado cearense Domingos Neto, que está aqui entre nós e que vi praticamente nascer, numa parceria que sempre tivemos na nossa querida região dos Inhamuns. Também gostaria de cumprimentar a todos que foram convidados à Mesa e dizer que há épocas na história em que as mudanças parecem correr com maior velocidade desde a segunda metade do século XX. Ao analisar o século XX, o grande historiador inglês Eric destacava que uma das maiores transformações – e em certos aspectos a mais perturbadora – fora a desintegração de velhos padrões de relacionamento social, humano e, com ele, a quebra de elo entre gerações, ou seja, entre o passado e o presente. Isso serve para ilustrar que a juventude quer e precisa ser ouvida. Os jovens são capazes de produzir conhecimento, intervir nas políticas públicas e contribuir para as mudanças necessárias para construção de um país com verdadeira cidadania.
É preciso acabar com esse preconceito de que tudo que é jovem, principalmente o jovem da classe mais pobre de periferia, tem o dever social de ser correto. Se necessário, temos que levar em conta principalmente esses sujeitos que constroem as suas identidades de acordo com a sua realidade social. E é preciso ter cuidado e cuidar bem dessa questão da realidade social.
Seguramente o problema da juventude brasileira reserva e revela enormes desafios que o Estado e as famílias terão que resolver, mas é bom que se siga, com a devida participação da própria juventude.
Senador Randolfe Rodrigues, Senadores juventude, acho que este é um momento simbólico e é revestido de uma grande importância, porque expressa não só a vontade de participar, mas a capacidade de mobilização e organização que vários segmentos da juventude brasileira demonstram ao sugerir, oferecer contribuições e participar do debate político defendendo suas posições e suas visões sociais e de interesse do Brasil.
Sabemos, por informações oferecidas por centros de pesquisas e instituições de respeito como o IBGE e o Ipea, entre outros, que a juventude brasileira é o segmento mais desprotegido socialmente, Senador Randolfe.
O que tem menos direitos assegurados e poucas condições de participação efetiva no processo de construção do futuro desta Nação, que tanto amamos e queremos ver mais fraterna e harmônica na oferta de oportunidades e na garantia de direitos e deveres sociais, para todos os brasileiros, independente de raça e de condição social.
Inegavelmente, o problema juvenil merece uma atenção especial e deveria, a meu juízo, ser uma das mais importantes metas de todos os governos. Temos, no nosso país, milhares de jovens que são inseridos no mercado de trabalho informal em condições indignas. São brasileiros que se sujeitam a esse qualquer tipo de trabalho para obter renda para sustentar suas famílias. Muitos jovens são obrigados a abandonarem os estudos, comprometendo seu futuro, para manterem, a duras penas, suas famílias. E a maioria, por não ter estudo, é formada por trabalhadores sem muita qualificação, recebendo salários insuficientes para seu sustento.
...salários muitas vezes insuficientes para o seu próprio sustento.
As condições de trabalho são bastante desfavoráveis para os jovens: quase um terço dos que trabalham o faz com carga horária de mais de oito horas por dia; dois terços trabalham na informalidade; 30% ganham um salário mínimo ou menos por mês; e somente 11% têm remuneração acima de dois salários mínimos. Três em cada quatro jovens se dizem muito preocupados com o desemprego e mais de um quinto se diz um pouco preocupado também com a manutenção desse emprego.
A juventude, mesmo enfrentando essas variantes, busca formas de participação produtiva, e isso passa, necessariamente, pelo mundo do trabalho e, obviamente, por esta Comissão e pelo Congresso Nacional.
A difícil condição da qualificação profissional, que deveria ser obrigatoriamente oferecida desde o ensino médio, não é ofertada suficientemente, e quando o é, nem sempre o jovem pode aproveitar a oportunidade, porque está longe da escola e dos centros de formação técnica.
Por isso quero deixar aqui a minha condição de ex-militante do movimento estudantil e fazer um registro.
Há poucos dias, eu estava em uma cidade do interior do Estado do Ceará, na região centro-sul, Iguatu, e cerca de 800 mil jovens estavam ali, de cara pintada, fazendo um protesto sobre a questão da qualificação das escolas públicas e de uma luta para que a universidade pudesse chegar àquela cidade importante do centro-sul. E havia um movimento muito forte dos jovens, com as caras pintadas, com roupas, com slogans, com papéis desenhados, e eu dizia que já não faço parte da juventude, já passei da meia idade, mas que eu estava muito feliz por estar naquele encontro, que era uma audiência pública. Porque ali eu estava vendo jovens voltarem a fazer política, a interferir nos destinos do País, na busca de direitos que são inerentes à juventude, que é exatamente a sua qualificação profissional. E eu dizia que, no meu tempo, nós saíamos da Casa do Estudante para uma luta diferenciada, Severino. A luta era para enfrentar os tanques nas ruas, enfrentar as chamadas – vejo ali o Senador Humberto Costa – baionetas, para que este País pudesse ter democracia. E tive o privilégio de participar ativamente do movimento estudantil. Cheguei a ser inclusive presidente da hoje Casa do Estudante do Ceará, que abriga mais de 400 jovens vindos do interior sem condições de sustento pelas famílias. Participei de movimentos para que o Brasil tivesse democracia exatamente como, naquele dia ali, naquela reunião, jovens participaram para terem os seus direitos plenos.
Portanto, esta audiência pública convocada pelo Senador Randolfe Rodrigues, a quem tive a honra e o privilégio de escolher, apesar de pressões e muitas contrapressões aqui na Comissão e fora da Comissão, já que várias pessoas queriam ser o relator deste importante projeto, porque é um jovem que tem se destacado, e se destacado muito, pelo seu trabalho, pela sua coerência, pela sua obstinação e pela defesa de um Brasil, se Deus quiser, ainda melhor do que o Brasil que o Presidente Lula nos deixou como legado nesses oito anos em que tive a honra e o privilégio de ser seu companheiro aqui e de ter sido, inclusive, junto com o Senador Humberto Costa, seu ministro. E que Deus dê muita saúde ao Presidente Lula para que o povo brasileiro ainda possa ter muitas alegrias através do seu trabalho.
Por isso, eu agradeço a presença de todos vocês e, de acordo com o art. 94, vou passar a palavra ao primeiro expositor...
... com o art. 94, vou passar a palavra ao primeiro expositor desta manhã, que é o Sr. Gabriel Medina, Presidente do Conselho Nacional da Juventude.
V. Sª tem a palavra neste momento.
O SR. GABRIEL MEDINA – Bom dia a todos. Cumprimento V. Exª, Senador Eunício Oliveira, agradecendo e parabenizando pela iniciativa. O Senador Eunício tem sido um parceiro nosso na Casa, já nos recebeu para tratar da matéria e buscou contribuir muito para a agilidade da tramitação do projeto. Também quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, que é o Relator do Estatuto, parabenizando-o e agradecendo-o pela iniciativa. Quero saudar o Senador Humberto e o Senador Valadares que aqui estão, e os demais Senadores pela presença. Quero saudar a Severine Macedo, Secretária Nacional de Juventude, representando aqui a Presidência da República. Quero saudar o Sr. Domingos Neto, grande parceiro e Presidente da Frente Parlamentar de Juventude da Câmara dos Deputados, que também ajudou muito na tramitação e aprovação do projeto. Quero saudar o Leone, que está representando o setor da música e, em nome dele, todos os músicos e atores, enfim, pessoas da militância da cultura. Quero saudar meu amigo Neto, da juventude do MST, parceiro de muitas lutas. E saudar o André, representando a UNE na Mesa. Uma saudação especial a todos os jovens, às juventudes partidárias presentes.
Inicialmente, quero dizer que estou representando o Conselho Nacional de Juventude. Muitos talvez não conheçam o Conselho, mas ele foi criado em 2005, na gestão do então Presidente Lula. É um Conselho que possui, hoje, 60 organizações, entre elas 40 da sociedade civil, representando as mais variadas expressões e organizações da juventude brasileira, desde a área rural aos trabalhadores, aos jovens negros, às mulheres, militantes das áreas da cultura, movimento estudantil, juventudes religiosas, partidárias, enfim, é um Conselho bastante plural que busca o seu espaço e o diálogo com o Governo sobre as demandas da juventude brasileira e que ajudou nesses últimos seis anos, com a criação da política nacional de juventude, a constituir esse debate sobre juventude no Brasil.
O Conselho foi criado junto com a Secretaria Nacional de Juventude e com o Programa Pró-Jovem, o primeiro programa mais específico e com esse olhar para a juventude.
É muito importante este momento em que estamos reunidos aqui para tratar dos avanços dos marcos legais no campo da juventude, porque vimos construindo nessa trajetória dos últimos seis anos nacionalmente, mas no Brasil já temos cerca de dez anos ou mais, esse novo conceito de juventude, ou seja, estamos buscando superar uma visão que o Estado construiu ao longo da história de que o jovem ora era um problema social, e aí as ações das políticas eram sempre destinadas a solucionar problemas ou conter riscos ou comportamentos de risco da juventude. Era assim quando pensávamos que juventude estava associada ao tema das drogas, da violência, ao tema de uma sexualidade irresponsável, e, de outro lado, muitas vezes a juventude era vista como mera transição para a vida adulta. Portanto, a única coisa que competia ao Estado era preparar esse jovem para ser um adulto adaptado, um adulto saudável. E, nessa direção, as únicas políticas envolvidas eram a educação e a preparação para o trabalho, a qualificação para o trabalho.
A construção de juventude que temos feito e temos consolidado é a ideia de que o jovem é um sujeito de direito e de vários direitos, não apenas o direito à educação e ao trabalho. E de que na juventude precisamos garantir um conjunto de ações e de políticas que promovam o seu desenvolvimento integral, que promovam uma vida saudável, uma vida segura, que garanta o direito à participação política e de que o jovem deve ser sujeito...
que garanta o direito à participação política, e que o jovem deve ser sujeito da formulação, elaboração das ações voltadas à juventude. Enfim, essa é uma construção que fizemos e obtivemos uma grande vitória em 2010. Foi a partir da aprovação da PEC da Juventude, de que muitos de vocês devem se lembrar, a emenda constitucional que incluiu a terminologia juventude na Constituição brasileira, que hoje podemos estar aqui discutindo um novo marco legal, que, sem dúvida alguma, avançará muito na garantia de direitos dos jovens brasileiros. A PEC incluiu a terminologia juventude na Constituição, abrindo a possibilidade de um debate mais amplo sobre essa população que hoje representa cerca de 26% da população do Brasil. Nós atingimos o maior número absoluto de jovens da história brasileira. Chegamos a 52 milhões de jovens e entramos, agora, no que chamamos de bônus demográfico, em que temos uma população economicamente ativa maior do que a dependente. Portanto, uma grande oportunidade, uma grande janela de oportunidades para o desenvolvimento do País.
Entretanto, o que vimos afirmando no debate sobre os direitos da juventude, sobre o tema da juventude é que não queremos que a juventude seja mão de obra barata para o desenvolvimento do Brasil. Assim como o Senador Eunício colocou aqui, o jovem hoje é o setor da sociedade que possui a menor remuneração no mercado de trabalho, que ocupa a maior porcentagem de informalidade, que está submetido a acidentes de trabalho, à precariedade do mundo de trabalho e corresponde a dois terços dos desempregados do Brasil. Nós temos um conjunto de realidades hoje que afeta a vida dos jovens.
Um dos temas que temos debatido muito, por exemplo, é a questão da violência, em que possuímos o sexto pior índice do mundo em mortalidade de jovens. O maior índice é por arma de fogo, que acomete principalmente os jovens negros de periferia do Brasil. Outro conjunto se dá também por acidente de carro, que é um número bastante significativo.
Estamos tratando do Estatuto da Juventude, que é justamente o marco legal que pretende garantir um conjunto de direitos para superar essas situações de precariedade, esses problemas e que pode, sim, construir um novo patamar para o desenvolvimento do País.
Entre os temas que estamos tratando no Estatuto, alguns são muito centrais. Antes de entrar mais especificamente nos pontos, que quero destacar aqui como muito positivos, eu queria dizer que essa construção vem sendo feita desde 2004. O Estatuto da Juventude ficou para ser votado na Câmara dos Deputados, está há sete anos tramitando em comissões, sendo discutido em audiências. Só para retomar, Senador Eunício, nós tivemos a oportunidade de criar audiências públicas em todo o Brasil, em todos os Estados do País, quando, então, a Comissão Especial de Juventude convocou a sociedade brasileira para discutir os marcos legais. Naquele momento, discutimos muito o Plano Nacional da Juventude. Foi nesse processo de discussão com a sociedade brasileira que surgiu, então, o PL do Estatuto da Juventude, o PL do Plano Nacional de Juventude, que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, e também a PEC da Juventude. O PL do Estatuto da Juventude também foi alvo de inúmeros debates com o Conselho Nacional de Juventude, com o movimento da sociedade civil, em audiências realizadas em vários Estados brasileiros, e também fruto de discussão pela Internet, por meio do portal E-Democracia, que é um instrumento de aprimoramento do diálogo da Câmara dos Deputados com a sociedade brasileira, que recebeu inúmeras contribuições também pela via digital.
Quero saudar aqui a Deputada Manuela D’Ávila, que foi...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Aproveito para interrompê-lo, Gabriel...
O SR. GABRIEL MEDINA – Por favor, Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – ...para convidar a Deputada Manuela D’Ávila, que foi a relatora na Câmara dos Deputados, a fazer parte da Mesa aqui conosco. Deputada Manuela, por favor. Desculpe-me, Gabriel.
O SR. GABRIEL MEDINA – Imagina.
Então, quero fazer esse reconhecimento da importância que a Manuela também teve para a tramitação. Foi a relatora do projeto na Câmara dos Deputados e, com muita competência,
na Câmara dos Deputados e, com muita competência, conseguiu dar o trâmite e a agilidade necessária para o PL para que ele pudesse, hoje, estar sendo alvo de debate aqui no Senado.
Queria destacar, então, além desse histórico todo de sete anos de debates sobre a peça, e que hoje chega aqui ao Senado para apreciação dos Senadores, nós temos pontos muito positivos no projeto que nós queríamos destacar. O primeiro, que consolida a ideia de que ensino médio tem de ser obrigatório e universal no Brasil.
Avançamos muito com a criação do Fundeb; ampliamos muito o ensino no Brasil. Nós sabemos que de 20 anos para cá cresceu o número de jovens que têm acesso ao ensino fundamental, ao ensino básico, ampliamos também os jovens nas universidades, mas ainda temos uma lacuna muito grande no que se refere à universalização do ensino médio brasileiro. Esse certamente é um tema fundamental do Estatuto e que precisamos dar destaque.
Um outro tema de grande relevância do Estatuto foi a discussão sobre a diversidade. Queria destacar aqui a importância que teve o Estatuto em “consensuar” uma proposta, inclusive com a bancada evangélica da Câmara dos Deputados a respeito do tema da livre orientação sexual e identidade de gênero. Isso não é um tema pequeno...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. GABRIEL MEDINA – É o tempo? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) –É.
O SR. GABRIEL MEDINA – Já estou terminando aqui.
Esse tema é um tema de grande relevância e que conseguimos uma grande conquista. Uma das primeiras peças de lei que possui essa ideia da livre orientação sexual e do direito de gays, lésbicas, bissexuais exercerem a sua sexualidade, a sua orientação.
Dois outros temas que foram fundamentais: a discussão da meia-entrada, que coloca como centro – e aí queria fazer esse destaque, Leoni – a questão da cultura como um elemento fundamental da formação cultural, da formação cidadã do jovem brasileiro, diferente de outros tempos que joga a cultura como um papel menor, o Estatuto da Juventude traz a cultura como elemento central das políticas públicas.
Nós queremos que o Estatuto equipare os direitos dos jovens de classe média que têm acesso, muitas vezes conseguindo pagar por isso, à cultura privada, queremos garantir que os jovens das classes populares, os filhos da classe trabalhadora possam ter os mesmos direitos que os jovens que têm condições de acessar, às vezes pagando, à cultura. E a questão do meio passe intermunicipal e municipal, estendendo a ideia de meio-passe para os jovens universitários, para os jovens estudantes, garantindo também uma ampliação do debate sobre a mobilidade.
Para fechar, um elemento fundamental é a ideia do sistema nacional de juventude. A constituição de um fundo nacional para financiar todos esses direitos , essas políticas, a ideia de construção de um pacto federativo que atribua responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no compromisso do desenvolvimento de políticas que garantam os direitos plenos de todos os jovens brasileiros.
Então, queria dizer que essa peça, para nós, precisa ser aprovada na íntegra, esta é a opinião do Conselho Nacional Juventude, seguindo o parecer, inclusive, que o Randolfe deu aqui, e nós queremos todas as condições, e vamos fazer a pressão necessária para que a gente saia com essa grande vitória, que é a aprovação do Estatuto Nacional Juventude pelo Senado e futura sanção pela Presidenta Dilma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado Gabriel.
Apenas fazer a ressalva de que esse projeto chegou há pouquíssimo tempo aqui no Senado, nós vamos fazer esse debate, e amanhã... Senador Randolfe, quanto tempo tem esse projeto aqui?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – No Congresso sete anos, e no Senado um mês.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª, amanhã, terá de apresentar o relatório para ser discutido e, se Deus quiser, aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Se Deus quiser conseguiremos aprovar e, se possível aprovar em seguida a urgência. Aliás, Presidente, o grande momento, se me permite, é essa audiência. O quanto conseguirmos avançar no acordo nessa audiência nós teremos um bom acordo para conseguirmos a aprovação do Estatuto da Juventude.
Queria, Presidente, reiterar a
Eu queria só, Presidente, reiterar a disposição de V. Exª tão logo o estatuto veio aqui para a Comissão. Primeiro, agradeço a minha designação, a honra por ter sido designado para a relatoria e, segundo, ressalto que nós avançamos em pouquíssimo tempo na tramitação do estatuto aqui. O estatuto deu entrada aqui no Senado precisamente no final do mês passado. Logo V. Exª tomou a decisão de me designar para a relatoria, apesar de todos os pesares e inconvenientes que houve até a designação, e nós, enfim, estamos prestes a votar. Acho que o fundamental para conseguirmos apreciar, votar e aprovar o estatuto é o resultado desta audiência pública de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Passo a palavra, por até dez minutos, a Antônio Francisco Lima Neto.
Tem a palavra V. Sª.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO LIMA NETO – Primeiro, um bom dia a todos e a todas presentes aqui nesta audiência pública.
Desde já, agradeço ao gabinete do Senador Randolfe o convite de a gente também poder colocar a nossa contribuição como juventude do campo nesse importante tema que já passa pelas nossas ações há algum tempo. Quero também saudar a Mesa na pessoa do Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; o Deputado Domingos Neto, Presidente da Frente da Juventude; a companheira e amiga Severine Macedo, que está hoje na Secretaria Nacional da Juventude; Leoni, representando aí os músicos brasileiros; os companheiros Gabriel e André Vitral, que já são parceiros de fronteiras de luta durante muito tempo; e a companheira Deputada Manuela d’Ávila, que também tem sido uma parceira grande da juventude nesse debate que a gente vem fazendo já há algum tempo.
Primeiro, eu queria colocar aqui – não vou repetir o que o Gabriel colocou, porque a gente já vem debatendo isto há muito tempo – que, ao mesmo tempo em que há esse entendimento geral do novo conceito de juventude que a gente veio construindo nesses últimos anos, é importante a gente também dizer que, se a gente tem problemas ou se a gente identificou muitos problemas com a juventude da cidade, não é sintomático que haja hoje – a gente já quebrou isto um pouco – uma profunda invisibilidade da juventude do campo. Historicamente, essa invisibilidade se deu durante muito tempo, mas, com esse processo que a gente veio construindo nesses últimos sete anos, os movimentos sociais organizados, as ONGs que trabalham com a juventude do campo conseguiram, de fato, colocar a juventude do campo no centro deste debate para analisar como as políticas públicas de juventude também contemplam essa importante parcela da juventude que está no campo brasileiro.
Hoje, no mundo, na grande maioria dos países, o campo é representado por 4% a 5% da sua população. O Brasil ainda hoje é um País que tem muita gente no campo. Hoje, cerca de 18% da população brasileira vive no campo. Se a gente ampliar o conceito de campo que existe também no IBGE, a gente vai ter, inclusive, uma quantidade muito maior de gente no campo e, por consequência, também um número grande dessa população da juventude do campo.
Mas, ao mesmo tempo em que há muitos jovens no campo, existe uma invisibilidade histórica dessa juventude. Historicamente, considerou-se a juventude como mão de obra barata para ajudar no desenvolvimento industrial do nosso País, porque os jovens saíram do campo para construir ou para ser mão de obra barata nas grandes fábricas das grandes cidades. E esse problema histórico é o problema da migração. Primeiro, saíram do campo para a cidade para servir como mão de obra barata, mas também hoje a gente vive um problema muito sério que é a migração intracampo. Por exemplo, a juventude que sai da zona da mata pernambucana ou sai da zona da mata alagoana e vem para as plantações de cana em São Paulo, para as plantações de soja no Mato
em São Paulo, para as plantações de soja, em Mato Grosso, enfim, que tem essa migração interna no nosso País. Esse é um problema muito sério que a gente consegue identificar hoje para a juventude do campo, pela falta de oportunidade, pela falta de emprego.
Mas essa falta de oportunidade e essa falta de emprego não nasce do acaso. É fruto também de uma política que o agronegócio tem para o campo brasileiro, que é a construção de um campo sem gente, a construção de um campo que seja basicamente representado para produção das commodities, para avançar na nossa balança comercial. E essa juventude fica à mercê dessas políticas do agronegócio no campo brasileiro.
Então, pegando mais especificamente nesse processo que a gente vem construindo, é importante a gente ressaltar aqui o processo importante que a gente vem tendo na discussão das políticas públicas para a juventude, no Brasil. Esses últimos anos foram de um avanço muito forte nesse campo das políticas públicas, mas, ao mesmo tempo, a juventude do campo ainda continuou tendo dificuldade e a gente brigando para que ela fosse visibilizada cada vez mais.
É verdade que o Governo construiu algumas políticas públicas específicas para a juventude do campo. Mas a avaliação que hoje os movimentos sociais do campo fazem é de que essas políticas públicas não resolveram e não ajudaram de forma estrutural a resolver o problema da juventude do campo. Mas é importante a gente avaliar que o campo brasileiro também precisa avançar nessa construção das políticas públicas do campo.
Para se ter uma ideia, para a gente identificar como um grande processo, hoje, nos últimos dez anos, cerca de 37 mil escolas foram fechadas no campo. Esse é um dado muito significativo, que contribui para que a nossa juventude, cada vez mais, saia do campo e vá para a cidade, para ter as suas oportunidades de estudo e de trabalho. Então, esse é um dado que a gente tem trabalhado e que tem afetado diretamente a juventude.
E quero dizer aqui que nós do MST não representamos a juventude do campo por completo. Existe hoje uma gama de outros movimentos sociais e também de outras organizações que atuam na juventude ou que trabalham com esses jovens do campo. Mas é importante que esses dois pontos da educação e da geração de trabalho e renda sejam colocados como ponto central, para dar a possibilidade de a juventude do campo continuar no campo. Não é a gente querer fazer com que ela fique no campo porque ela tem que ficar no campo, mas é construir possibilidades de políticas públicas para fazer com que ela possa continuar no campo.
Nesse sentido, eu acho que o Estatuto também traz esses avanços. Eu vou reforçar aqui as ideias que a gente vem construindo nos movimentos de juventude de que esse Estatuto traz avanço. Primeiro, nesse avanço da meia-entrada. A gente tem que saudar aqui o relatório que foi feito na Câmara e, ao mesmo tempo, garantir que ele seja colocado do jeito que está. A gente tem que garantir a meia-entrada não só para essa juventude que está na cidade, mas que a juventude do campo também, nos seus espaços, possa ter acesso a essa meia-entrada. É fato que a gente tem muito menos teatro ou cinema no campo do que existe na cidade, mas os que têm, também, que esse benefício seja estendido para a juventude do campo.
Segundo, eu acho que vai ajudar bastante nessa mobilidade da juventude do campo entre as cidades essa questão do meio passe. E garantir esse meio passe intermunicipal e interestadual, para que também a nossa juventude que está no campo brasileiro possa circular, conhecer e ir para outros lugares.
Eu acho também que é importante a gente colocar como um avanço desse Estatuto da Juventude essa questão da diversidade, que reconhece a livre orientação sexual no Estatuto da Juventude. Esse é um ponto importantíssimo numa conjuntura que nós no Brasil vivemos, de criminalidade, e numa conjuntura em que as populações LGBT são cada vez mais atacadas em nome do Estado Democrático de Direito. Então, acho que é importante cada iniciativa de qualquer Casa, seja a legislativa, seja a judiciária, seja a executiva, de
de qualquer casa que seja, seja a legislativa, seja a judiciária, seja a executiva, de construir políticas que visibilizem e criminalizem essas ações contra essa população brasileira que será saudada por nós de toda forma.
E, por fim, também dizer que a construção do Sistema Nacional de Juventude é importantíssima para que a gente possa regulamentar todo esse marco jurídico que foi construído a partir da PEC, que ainda está em votação, se não me engano. O Estatuto é a possibilidade de a gente regulamentar todo esse processo que os movimentos sociais, com suas diferenças, com suas críticas ou com sua atuação específica, têm colocado como importante a regulamentação desse conjunto de direitos que visibilizem a juventude, que coloquem a nossa juventude como sujeitos de direito.
Para encerrar de fato, cabe reforçar a ideia de que para a gente avançar na construção de políticas públicas para a juventude é importantíssimo visibilizar cada vez mais a juventude do campo. Não é mais aceitável continuar uma grande quantidade da juventude do nosso País no campo, sem acesso à educação, ao trabalho, à geração de renda, à saúde, à comunicação, a um conjunto de direitos que na cidade, de certa forma, já são difíceis e, no campo, têm um papel pior, são muito mais invisibilizados.
Então é importante que a gente deixe aqui esse cunho registrado, para dar visibilidade à juventude do campo. Nós, jovens que estamos no campo hoje, queremos ter a possibilidade de continuar no campo, não só ter a cidade como elemento de futuro. Queremos ter o campo como espaço de produção de cultura, de alimentos saudáveis, sem o uso de agrotóxicos, para continuar a alimentar o conjunto da população brasileira, já que a agricultura familiar coloca mais de 70% do alimento na mesa do povo brasileiro. É com essa intenção que a gente quer continuar no campo, para fazer com que o campo brasileiro seja um espaço de vida e de construção de possibilidades, para transformar o Brasil num País mais justo e desenvolvido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL – AP) – Obrigado, Antônio de Lima Neto, representando aqui o setor de juventude do Movimento Sem Terra.
Eu queria destacar a presença aqui do Deputado Federal Wilson Filho, do PMDB da Paraíba, também integrante da Frente Parlamentar da Juventude. Seja bem-vindo. Parabéns pelo papel que tem protagonizado desde a Câmara nesse debate tão importante para a juventude brasileira.
Ato contínuo, quero passar a palavra para o meu querido Leoni, que representa aqui o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música para falar, nesta Mesa de debates do Estatuto da Juventude, em nome dos produtores culturais, de artistas e músicos da classe artística brasileira.
Leoni, fique à vontade. Você tem os 20 minutos regimentais para a sua exposição.
O SR. CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR – Queria dar bom dia para todo mundo aqui presente, para os Senadores, os Parlamentares, todas as pessoas que estão aqui assistindo, os companheiros de Mesa. Dizer que fico muito feliz também por, num movimento desse porte para a juventude, ver tantos jovens aqui na Mesa. Já me sinto um ancião, um representante de outra geração.
Estou representando o GAP, que é o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, aliás, muito feliz de ser no Dia da Música, que é hoje, e também outras associações, como a Abrape – Associação Brasileira de Promotores de Eventos, a APTI – Associação dos Produtores Teatrais Independentes de São Paulo, a Apetesp – Associação dos Produtores de Espetáculos de Teatro do Estado de São Paulo, a APTR – Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro e a Abeart – Associação Brasileira de Empresários Artísticos.
Queria dar os parabéns a todos aqui pela aprovação do Estatuto da Juventude e dizer que a minha presença aqui é para tratar de um assunto específico, que é o da meia entrada.
A minha presença aqui é para tratar de um assunto específico, que é o da meia entrada. A gente já vinha negociando esse tema há muitos anos com a UNE, com o Governo, num projeto de lei, que foi aprovado no Senado e que se encontra atualmente na Câmara. Porém, depois da aprovação do Estatuto da Juventude, ficou-se em dúvida do que estaria acontecendo com o projeto da meia entrada. E, num encontro histórico, que reuniu a UNE, artistas, produtores, exibidores e o Governo, com a presença da Deputada Manuela, no Rio de Janeiro, a gente reafirmou esse nosso acordo. Estamos todos de acordo e gostaríamos de comunicar esse acordo para que, se possível, traga benefícios e um aprimoramento para o Estatuto da Juventude.
A lei da meia entrada tinha alguns problemas sérios. É claro que ela é muito necessária para aumentar o acesso da juventude à cultura, mas, como nunca tinha sido estabelecido qual a fonte de custeio desse benefício, quem arcava com esse ônus era a classe cultural. E crio-se uma cisma entre artistas e estudantes, que nunca houve. É só por um problema mesmo jurídico. Em nenhuma outra atividade econômica existe um benefício sem se dizer da onde se vai tirar esse dinheiro. Se você dá um desconto para o taxista, não é a Ford ou Volkswagen que dará esse desconto. É o governo que retira os impostos, e o taxista pode pagar mais barato.
No caso, a solução encontrada pela classe artística para continuar lidando com as suas inúmeras dificuldades de produzir arte no Brasil foi majorar os preços, porque todo mundo, no fundo, tinha direito à meia entrada. E a meia entrada passou a não existir. Não era mais um benefício para os estudantes e era um ônus muito caro para os produtores culturais, além de afastar das produções culturais uma parcela enorme da população adulta que não tem direito à meia entrada. Os idosos têm, os estudantes têm, mas a população adulta que não tem esse benefício passou a ter que pagar o dobro. Isso se viu que era uma coisa que não estava favorecendo ninguém, nem os produtores culturais e nem os estudantes.
Sentamos e chegamos à conclusão de que se estabelecermos uma quota do número de ingressos de 40% para que estes sejam vendidos como meia entrada para estudantes – e aí com carteira da UNE e das entidades que a UNE aprova –, isso seria uma forma de organizar e de a gente negociar.
Acho que é um encontro muito importante, que mostra o amadurecimento dos artistas, dos estudantes, dos produtores culturais, em encontrar uma solução que minimize os problemas criados pela Lei da meia entrada e permita o acesso da juventude à cultura.
Então, é só para tornar público.
A gente tem aqui o texto que foi aprovado por todos nós, pela UNE, pelas sociedades aqui representadas. E eu queria passá-lo às mãos do Senador Randolfe e dizer que estou muito feliz que tenha acontecido esse acordo, que não exista mais esse problema entre estudantes e artistas, que esteja finalmente solucionado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) – Obrigado, Leone. Com certeza será considerado no relatório que apresentaremos aqui na Comissão de Justiça.
Bom, antes, pela ordem, seria o André, mas Manu tem outro compromisso, então, vou passar a palavra para a querida Deputada Manuela d’Ávila, que foi a relatora desta importante matéria, o Estatuto da Juventude, na Câmara dos Deputados.
Manu, fique à vontade.
A SRª MANUELA D’ÁVILA – Obrigada, Senador Randolfe.
Queria cumprimentar todos os Senadores presentes. Agradecer por prestigiarem, Senador Valadares, Senador Inácio, Senador Pedro. É uma satisfação contar com a participação de vocês, porque transformar a pauta da juventude numa pauta do Congresso Nacional é um dos grandes desafios que o Brasil tem para conseguir dar a real sustentabilidade ao seu desenvolvimento, fazê-lo longo, fazê-lo prolongado, dar condições para que tenhamos pessoas, Deputado Wilson, para garantir que este momento não seja apenas uma página na história brasileira, mas seja algo que possa ter continuidade.
Quero saudar todos os membros do Conselho Nacional da Juventude, o Neto, do MST, o André, da UNE, o Gabriel; cumprimentar a Severina, que preside o Conselho, quer dizer, não preside, é o Gabriel
,Severine que preside o Conselho e é secretário... Não, quem preside o Conselho é o Gabriel. agora. Eu estou velha – viu?-, desatualizada, Senador Quem coordena a Secretaria Nacional de Juventude é o Domingos, que coordena a nossa frente, e o Leone que, junto com o Odilon, têm sido talvez os dois artistas que toparam o desafio de fazer a interlocução permanente entre o Parlamento e a classe artística brasileira, que sofre tanto, por nós sermos um País que ainda tão pouco valoriza, em todas as instâncias, sobretudo os trabalhadores da cultura.
Quando nós debatemos saúde, nós debatemos os trabalhadores da saúde, não é, Senador Randolfe? Quando nós debatemos educação, os trabalhadores da educação; e quando nós debatemos cultura, talvez na maior parte das vezes nós nos esqueçamos de que esse também é um setor que precisa cuidar dos seus. Não há como nós termos uma boa cultura sem termos artistas, produtores, trabalhadores desse segmento devidamente cuidados, valorizados, prestigiados por este País.
Eu queria apenas falar algumas questões sobre o Estatuto da Juventude e o relatório aprovado pelo Congresso. A primeira delas é que esse projeto é um projeto de uma antiguidade muito grande dentro do Congresso Nacional. Há quase uma década, há sete anos esse projeto é debatido por inúmeros Parlamentares. Quem é Parlamentar sabe a diferença quando um projeto é debatido em comissão especial. Ou seja, nós tivemos duas sucessivas comissões especiais que debateram o Estatuto de Juventude.
Quero cumprimentar o Daniel, presidente da União Nacional dos Estudantes que acaba de chegar.
Então isso significa que há um acúmulo dentro da Câmara dos Deputados bastante significativo, porque duas Legislaturas inteiras, mais o primeiro ano desta, porque foi na Legislatura em que eu ainda não fazia parte, então de 2002 a 2006; a primeira Legislatura minha, 2006 a 2010, e agora nesta etapa numa terceira Legislatura; ou seja, três composições de Câmara debateram esse projeto.
A segunda questão é que esse relatório foi submetido, e eu julgo isso algo muito relevante, a um debate profundo com a sociedade brasileira. Acho que um dos nossos desafios é produzirmos leis que tenham relação maior com o que a sociedade pensa sobre as necessidades que ela vive. Então quando eu digo um debate profundo com a sociedade, com os setores juvenis, óbvio, tanto que nós aqui temos as entidades de representação juvenil ou entidades gerais com corte de juventude, mas também foi um debate feito com setores da sociedade que têm necessidade de que a juventude seja protagonista e tenha direitos. Eu poderia citar que nós tivemos um sem-número de debates com a CNI, com todo o Sistema S, com o sistema educacional, com as universidades, no decorrer da composição do relatório. Cito apenas alguns que me ocorrem agora.
Mas, além disso, esse relatório - talvez esse seja o motivo que me faz ter orgulho de ser a relatora -, a maior parte dele não foi feita por mim, porque quase 40%, 33% dele foram produzidos a partir da ferramenta de participação direta que a Câmara elaborou, que é o chamado Portal e-Democracia. Ou seja, é um portal em que a sociedade aprende a fazer a lei Ontem ainda eu debati a meia-entrada com os artistas no Rio Grande do Sul, com os artistas de teatro e eu dizia para eles: gente, ideias para mim têm que virar frases, porque legislar é transformar as grandes ideias em curtas frases. E o e-Democracia é um espaço que transforma as grandes ideias, de diversos setores, em pequenas frases, porque eles são obrigados a transformar no texto da lei e não apenas divagar sobre como nós gostaríamos que o mundo fosse. Então isso para mim também torna o relatório um relatório importante.
Apesar disso, Senador Randolfe, apesar de nós termos três Legislaturas, a maior participação popular da história, de forma direta, num texto de lei, nesse relatório, ele é evidentemente cheio de limites. É sobre isso que eu queria me manifestar. Em qual sentido é cheio de limites? Nós estamos tratando, e decorre disso a importância do relatório, da primeira grande legislação sobre juventude no nosso País. Nós estamos tratando de um contingente de pessoas que são simplesmente quase 1/4, 1/3 da população brasileira, 55 milhões de pessoas. Então nós estamos tratando, por ser diversa e por não ser uma fase biológica do ser humano, por ser, sobretudo,uma fase social; nós estamos tratando de um segmento da sociedade em que a legislação incide sobremaneira.
... sobre um segmento da sociedade brasileira em que a legislação incide sobremaneira, porque não estou tratando aqui de adolescentes que com 13 acontece isso, com 14 aquilo e o hormônio faz aquilo outro. Estamos falando de jovens que vivem no campo, mas que têm uma faixa etária em que o Estado deve incidir para que ele possa estudar, fixe-se no campo e continuemos tendo e lutando para ter soberania alimentar.
Estamos falando de jovens que se evadiram do ensino médio porque pertencem a essas classes para as quais gostamos tanto de discursar no Congresso, mas que não vão a escola não pelas grandes teses sobre a escola e, sim, porque não tem a passagem de ônibus. E bem sabe o Senador Inácio, Relator do Estatuto das Cidades, que um dos problemas de acesso ao ensino como ao trabalho em nosso País é o transporte. Não é a grande tese, é a coisa simples, é o cansaço de caminhar 15 quilômetros por dia, depois de um dia de trabalho, porque são jovens que trabalham.
Então, estamos falando de jovens que não são assim, são jovens de classe média que chegaram à universidade, mas que têm o direito de se qualificar mais para que tenhamos jovens com capacidade de inovar tecnologicamente neste País. Estamos tratando de todas as formas que o povo e a sociedade brasileira podem agir em um determinado período que é o período justamente em que isso pode se dar ou não, que eu posso abandonar a escola ou não, que eu posso engravidar e não voltar ou não, que eu posso achar que o preconceito decorrente da diversidade sexual é inferior ao racial ou não. É por isso que é tão complexo e que mesmo com três legislaturas e participação popular ainda há limites.
Acho que nós avançamos e esse talvez seja o maior orgulho que o Congresso tenha. O Deputado Domingos e o Deputado Wilson tiveram uma participação decisiva nisso. Avançamos muito ao produzirmos o acordo entre a bancada evangélica e o segmento LGBT. Alguns podem dizer que isso não é tão importante quanto o transporte para o ensino médio. É evidente que não é em um aspecto, mas numa sociedade diversa como a brasileira, com uma intolerância crescente, talvez seja o mais espetacular: garantir uma legislação que não produza intolerância religiosa, como a Europa tem produzido aos milhares, em um volume assustador, e que garanta a liberdade sexual, a primeira de todas as liberdades que nos faz homens e mulheres seres humanos.
Isso foi o que nos fez dedicar mais tempo para o ajuste maior. Qual a parte que eu vejo que há a maior carência? O tema da meia entrada. E por quê? Por ser um tema complexo, por ser um tema passivo e histórico entre dois segmentos – olhem a ironia – que sempre andaram juntos. Não há momento na História do Brasil em que artistas e estudantes não tivessem as mesmas causas. Em todo o período da ditadura militar quem deu sustentação aos artistas, do ponto de vista estrutural, foram os estudantes com os passos dados por eles. Mas há 20 anos temos uma cizânia: os artistas com as suas justas reivindicações, pouco financiados pelo Estado, com poucos financiamentos públicos e ainda tendo que deslocar o preço da sua bilheteria. E não falo aqui dos grandes artistas, das grandes produções, para estes não dedico grande parte do meu tempo. Temos que reformular a Lei Rouanet, temos que garantir que quem recebe dinheiro público, mereça recebê-lo e produza espetáculos para o público, para o povo. Mas me refiro ao Leone, que faz os seus shows, aos trinta e poucos grupos de teatro da minha cidade, aos grupos de teatro de São Paulo, aos grupos de teatro que não estão nas leis de fomento ou de cidades que não têm leis de fomento, que garantem o trabalho continuado e que dependem da bilheteria.
Então, é uma reivindicação justa e um direito também justo. Porque um país que quer ser educado de fato não é um país que garante apenas o ingresso ao ensino médio ou que forma gente para apertar parafusos. Um país que tem gente educada não apenas no sentido da educação informal, mas educada no sentido pleno, é um país que oferta aos seus jovens trabalhadores aquilo que o jovem de classe média tem. Por isso que os jovens trabalhadores passavam menos no vestibular, é por isso que as cotas foram justas. Não é porque o professor é mais ignorante na escola pública do que na escola privada, ou pior ou inferior, mas porque não tem acesso ao entorno, àquilo que está na volta do processo educacional, que é estudar Roma e ver o Coliseu no cinema ou no teatro, que é conseguir fazer com que o cérebro se desenvolva na sua plenitude, um direito que é o direito de ter educação integral. Por isso que sempre defendemos que fosse dos estudantes, porque se é direito fundamental do jovem ser estudante, é direito fundamental ele ser educado na sua...
é direito fundamental ele ser educado na sua concepção integral.
Acho que nós temos... Muitos me perguntaram aí tecnicamente: “Nós fazemos ajustes na meia-entrada”? Se fizermos ajustes, retardará mais a votação. Eu acho que nós temos de produzir um grande pacto político, que é qual? Ok. Nós aprovamos na Câmara, e é evidente, ninguém é ingênuo, que é muito mais fácil aprovar um relatório que nós lutamos, são gerações... Tem gente aqui que assessora, o Rodrigo, que assessora o Senador, foi da UNE comigo desde em 2dois mil e... Não vou nem dizer por que, segundo o próprio estatuto, eu já nem sou mais jovem. O Paulo... São pessoas, são gerações, Juliano, que participaram disso. Então, nos sabemos o quanto nos custa não aprovarmos velozmente algo que não está sendo aprovado a toque de caixa, porque há quase uma década está tramitando, algo que nós não ouvimos pouco, mas que contêm erros.
Qual, a meu ver, é o grande papel do Senado, Senador Randolfe? Estabelecer no texto da lei o acordo sobre meia-entrada, que foi produzido com a participação de produtores, atores, estudantes, mas com compromisso político de fazê-lo valer de maneira breve.
Para terminar quero dizer duas coisas: eu não admito. Acho talvez a coisa mais lamentável o Parlamento brasileiro deixar de fazer uma lei para jovens, Senador Pedro Simon, que precisam ter a educação plena todos os dias da sua vida por trinta dias da Copa do Mundo. Se nós fizermos isso, nós estaremos deixando de produzir o acordo histórico, as pazes, como falamos popularmente, entre artistas e estudantes. Nós estaremos dividindo setores, segmentos, segmentos que,historicamente lutaram para este País ser democrático e mais justo. E mais justo e mais democrático agora é um país que consegue educar melhor os seus jovens. E, a segunda questão: eu acho que nós temos de compreender, eu sou uma Parlamentar do Governo e tenho a honra de, durante os últimos nove anos, ter visto o Brasil mudar, ter participado ativamente, como diria o Deputado Ibsen, com o meu dedo, de muitas votações para que o Brasil andasse pra frente, mas eu não acredito que as coisas se constroem em um mar de rosas. As mudanças e os avanços precisam ser construídos, Severine, chegando a consensos de que nós passamos. Esta Legislatura no Senado e na Câmara passará, a Presidente Dilma passará – espero que depois de um longo período, o máximo permitido legalmente em nosso País –, mas nós não podemos transformar um segmento tão importante em reféns de políticas de Governo. O Estado brasileiro tem de incorporar. Legislar sobre o Estado da Juventude, garantir que ele seja aprovado é garantir que independentemente de quem passe, os jovens sejam tratados pelo Estado como a parte fundamental para que o nosso desenvolvimento seja continuado.
Então, eu acho que os Senadores têm esse desafio: de pactuar politicamente, nós alterarmos, produzirmos o acordo, esse belíssimo acordo, talvez seja a etapa mais bonita da relação artistas/estudantes desde muito tempo, mas termos o compromisso político de que o faremos e depois votaremos com a celeridade que, enfim, os artistas precisam e que nós que militamos na causa da juventude temos há quase uma década.
Muito obrigada.
Eu queria parabeniza o senhor, Senador Randolfe, pela disposição de construir esse relatório, pela peleia para ser o Relator, garantir que nós tivéssemos espaço para o diálogo, e ao Senador Eunício, que Preside esta Comissão, por haver sido, de maneira muito sólida – e nós sabemos as dificuldades disso no Parlamento – um aliado da juventude e das nossas causas, que são causas de todos os que lutam por esse segmento, independente de estarem momentaneamente ou não ocupando o espaço do Palácio do Planalto.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Já terminou?
A SRª MANUELA D’ÁVILA – O senhor chegou, eu constrangi-me, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O que é isso!
A SRª MANUELA D’ÁVILA – O senhor chegou; o Senador Eunício chegou, pensei eu: quem sou eu para seguir falando. Vou reduzir-me à minha insignificância.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Ainda debocha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pedro, que ela deboche de mim que sou nordestino, ainda aceito, mas de você que é do Rio Grande do Sul...
A SRª MANUELA D’ÁVILA – Ele diz que é deboche porque os que não são do Rio Grande do Sul não sabem do amor que eu nutro por ele. Então, ele pode se dar ao direito de dizer que é um deboche.
...que nutro por ele. Então, ele pode se dar ao direito de dizer que é um deboche.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – E que é profundamente recíproco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Simon é um jovem, como vocês, em termos de pensamento em relação a este País.
Registro aqui também, com prazer, a presença do Deputado Wilson Filho, da Juventude do PMDB da Paraíba, representando o nosso querido PMDB,
O Senador Inácio Arruda também aqui comparece, e eu passo a palavra ao próximo orador, Carlos Leoni Júnior. (Pausa.)
Já falou? O Senador Randolfe esqueceu de riscar aqui.
Agora, é o Daniel, da UNE.
Tem a palavra o Daniel, representante da UNE.
O SR. DANIEL ILIESCU – Muito bom-dia a todos. Queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e cumprimentar muito especialmente o Senador Randolfe Rodrigues, que, ao relatar o Estatuto da Juventude nesta Comissão do Senado, tem se colocado como um grande parceiro, e a juventude brasileira acompanha o trabalho do Senador Randolfe Rodrigues nessa empreitada. A União Nacional dos Estudantes tem demonstrado muita confiança no seu trabalho e sente-se muito à vontade para dialogar com esta Casa a partir, em especial, da condução que o Senador Randolfe tem dado a essa discussão com os estudantes brasileiros.
Cumprimentar a Severine Macedo, secretária nacional da juventude, nossa secretária, com quem temos tido uma interlocução boa com o Governo nesse debate do Estatuto da Juventude e numa série de debates que dizem respeito aos interesses da UNE.
Queria cumprimentar aqui nossos companheiros de Mesa, em especial a Deputada Manuela D´Ávila, ex-dirigente da UNE, nossa referência e Relatora do Estatuto na Câmara, responsável pela construção de grandes consensos e por uma grande vitória, aprovação na Câmara depois de tantos anos de tramitação.
Cumprimentar o Leoni, e além do Leoni, cumprimentar também outros amigos da produção de cultura, outros profissionais que topam o desafio de, num país difícil como o Brasil, produzir cultura, tocar essa atividade tão importante para a economia, para a sociedade brasileira.
Cumprimento aqui o Odilon Wagner, o Ricardo Chantilly, todos os produtores culturais aqui presentes, meus companheiros de movimento social, o Neto, do MST, de muitas jornadas de luta, de muitas batalhas em defesa de um país mais justo; Gabriel Medina, presidente do Conselho Nacional de Juventude, no qual a UNE também está representada, e entende que é um espaço super importante de debates da juventude hoje no País.
Cumprimento o Senador Inácio Arruda, o Senador Valadares, responsáveis por uma grande empreitada que a juventude brasileira move, que é a luta pela vinculação de recursos do pré-sal ao investimento na educação pública no País. Cumprimento o Senador Pedro Taques, o Senador Pedro Simon, o Deputado Wilson Filho, nosso parceiro também de muitas lutas, segundo parlamentar mais jovem do Congresso brasileiro.
Cumprimento a todos os aqui presentes; também Gabriel, da Juventude do PMDB; Juliano, da Juventude do PSOL; Leopolodo, da Juventude do PT; Paulo Vinícius, da Juventude da Central dos Trabalhadores do Brasil; Waldemir, da Juventude do PT, o que mostra, entrando aqui no tema, numa audiência como esta, a amplitude de interesses que estão aqui representados e que acompanham uma matéria de extrema importância – cremos nós – para o Brasil, para o desenvolvimento do Brasil, que é o tema da juventude. É uma conquista recente e é uma novidade – podemos dizer assim – no mundo o tema da juventude ser tratado como objeto de políticas públicas, como sujeito de direitos.
No Brasil, a partir do ano passado, quando da aprovação da emenda constitucional que agrega à Constituição a figura do jovem, vários outros avanços na política pública de juventude vêm-se constituindo no Brasil. É importante ressaltar que o Senado faz essa audiência pública a duas ou três semanas da realização da II Conferência Nacional de Juventude, que já tem milhares de etapas municipais, estaduais realizadas por todo o nosso país continental. Daqui a três semanas, aqui em Brasília, realizará sua etapa nacional, mobilizando jovens e atores que debatem o tema da juventude e que podem ter no Estatuto da Juventude, a depender da tramitação aqui nesta Casa, a responsabilidade que a CCJ e o Senado como um todo...
(...) a responsabilidade que a CCJ e o Senado como um todo, os parlamentares do Senado, têm em relação a essa luta que a juventude vem promovendo no último período no País, conquistando avanços importantes. Essa luta pode desdobrar-se não só na aprovação do Estatuto no Senado, mas também, sem dúvida alguma, no fortalecimento das estruturas de apoio às políticas de juventude por todo o nosso País, na construção e na organização de secretarias, de conselhos e de outros órgãos de governo que entendemos ser necessários para fazer avançar as políticas de juventude, que, como todos sabem, é um segmento que vive um bônus demográfico.
Hoje, no Brasil, vivemos uma situação extremamente interessante e virtuosa: cerca de 55 milhões de brasileiros estão nesse estrato da chamada juventude, reconhecida pela nossa Constituição e pela Organização das Nações Unidas. Não é isso, Manu? Houve muita contestação em relação a esse dado, mas é um dado trabalhado nacional e internacionalmente. O estrato da juventude que vai dos 18 aos 29 anos, hoje, atinge a marca impressionante de mais de 50 milhões de brasileiros e brasileiras, sendo, portanto, um segmento extremamente importante para o desenvolvimento do nosso País, para as respostas que o Brasil tem de dar a uma situação de crise internacional, que condicionará o desenvolvimento dos países em todo o mundo pela próxima década.
O Brasil, sem dúvida alguma, tem algumas condições privilegiadas para se posicionar nesse cenário do mundo, constituindo-se como polo dinâmico da economia e fazendo do investimento na juventude um dos caminhos mais importantes para conseguir não refluir e não se render à avalanche da crise e à estagnação vivida por outros países e para conseguir proporcionar um ciclo virtuoso de crescimento, de distribuição de renda, de geração de oportunidades para a sua população.
Esse Estatuto da Juventude ora relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, alvo da apreciação desta audiência pública e de todos nós, em nossa opinião, contém avanços extremamente importantes e significativos, que, ao chegar ao Senado, conseguem compilar, a partir da construção da Deputada Manuela D’ávila e de todos os setores amplos que fizeram esse debate saudável na Câmara dos Deputados, lutas importantes que a juventude, em âmbitos municipal, estadual e nacional, tem feito no último período.
Eu queria registrar em especial alguns temas. Eu queria compartilhar com os senhores o fato de que, para o movimento estudantil, a temática do transporte público, sem dúvida alguma, é uma das mais caras ao nosso País. O Brasil vive, hoje, um processo de democratização do acesso à universidade e ao ensino técnico. Programas como o Reuni, o ProUni, o Pronatec, muitos deles com a contribuição do Congresso Nacional, dão exemplo de como a juventude brasileira vai, sim, apoderando-se dos espaços de educação no nosso País. É custoso para essa juventude, é um desperdício para o País o fato de que essa expansão do acesso às oportunidades de ensino enfrenta problemas tão concretos quanto o alto custo do transporte público nas cidades brasileiras. Há baixa qualidade, em geral, desse serviço, que, em nossa opinião, deve estar sob a vigilância da sociedade brasileira. Sem dúvida alguma, o transporte público no Brasil é um serviço que deixa muito a desejar, e o custo desse transporte acaba evitando que muitas pessoas de origem humilde, de origem popular, filhos de trabalhadores que entram na universidade consigam concluir seus estudos e lograr formação em seus cursos.
Sabemos que, nas universidades particulares, após o custo das mensalidades – portanto, em segundo lugar –, e, nas universidades públicas, em primeiro lugar, como fator de evasão, está o custo do transporte público. Hoje, a evasão nas universidades brasileiras chega a 42%, ou seja, 42% dos estudantes que entram nas universidades brasileiras não concluem seus cursos. Esse índice, no setor privado, é um pouco maior; no setor público, é um pouco menor.
Em nossa opinião, isso vem reafirmar a percepção de quem acompanha o movimento estudantil. Fora períodos de muita exceção na vida política do País, como foi o Fora Collor, o que mais mobiliza a juventude brasileira, ano após ano? De janeiro a março deste ano, o País pôde vivenciar inúmeras manifestações em defesa do passe livre e da meia passagem e contra o aumento de tarifas.
...inúmeras manifestações em defesa do passe livre e da meia passagem e contra o aumento de tarifas. Certamente, de janeiro a março do ano que vem, vamos vivenciar um novo ciclo de mobilizações pelo País inteiro. É o debate do alto custo de transportes.
Portanto, entendemos que há um avanço muito importante e muito significativo do Estatuto, aprovado na Câmara e que o Senado deve debater, no subsídio de políticas de transportes, de políticas de passe livre, de políticas de meia passagem, que têm sido aprovadas no âmbito do Estado e do Município, mas que precisam, na nossa opinião, ter uma regulamentação federal para conseguir constituir uma política de Estado no Brasil.
Cito aqui o exemplo de São Paulo, em que tramita na Câmara de Vereadores, com muita possibilidade de ser aprovado no próximo período, o passe livre para estudantes do ProUni. Cito a conquista recente, de junho deste ano, em que, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, se conquistou a meia passagem para estudantes do ProUni e para cotistas das reservas de vagas das universidades públicas. Portanto, é uma matéria que é discutida com muita vivacidade nos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, pelas Câmaras Municipais de Vereadores, e que o Congresso Nacional tem a oportunidade de apreciar a partir do Estatuto da Juventude.
Cito também a importância da garantia de financiamento para se constituir, de fato, um Sistema Nacional de Juventude, visto que o Estatuto da Juventude não pode ser visto como uma peça isolada, mas como uma peça estruturante, que promove a um outro patamar a estruturação de políticas públicas e de órgãos de governo que tenham a juventude e as políticas transversais de juventude como foco.
E cito, sem dúvida alguma, a meia entrada, que é uma das principais conquistas da história do movimento estudantil brasileiro, é uma das principais conquistas democratizantes da sociedade brasileira. É, talvez, um dos principais exemplos de combatividade da juventude brasileira, que, desde a década de 40, constituiu a meia entrada como uma das principais garantias que o Brasil tem de que a sua juventude tem por educação não apenas a sala de aula, as provas e suas obrigações acadêmicas, mas o acesso à cultura e ao esporte, numa acepção mais ampla do que é a educação em nosso País. A meia entrada virou lei na década de 40 até a década de 60, deixou de virar lei durante a ditadura militar, foi recuperada na transição da década de 80 para a década de 90, em que o Brasil respirava a redemocratização, por um surto de aprovações de leis estaduais e municipais, e voltou a ser lei em nosso País.
O Estatuto da Juventude aprovado na Câmara dá uma força imprescindível à legislação regulamentada no Brasil, que é o fato de federalizar esse direito. A proximidade da Copa do Mundo trouxe, com uma outra abordagem e com um outro relevo, o debate sobre a meia entrada. Todas as sedes da Copa do Mundo, as doze sedes, tanto por leis municipais quanto por leis estaduais, garantem a meia entrada. Essa é uma lei vigente em nosso País e, portanto, não temos dúvida de que será respeitada e de que inclusive tangencia com a soberania do Brasil respeitar as leis vigentes em nosso País e não submetê-las à vontade ou ao capricho de qualquer entidade internacional, por mais importante que seja o evento no qual está envolvido. Mas uma fragilidade que o debate sobre a Copa do Mundo nos traz, e é o dever e é a oportunidade que esta Casa tem de assim observar, é a fragilidade de que, apesar de as leis da meia entrada serem tradicionais, terem décadas de validade, é uma fragilidade que não haja um modelo único e uma característica única para o cumprimento dessas leis no Brasil.
Portanto, consideramos que a aprovação do Estatuto da Juventude, o quanto antes vier, será benéfica para a juventude brasileira, para aqueles que lutam pela cultura, pelo esporte e pelos direitos dos estudantes no Brasil. A federalização do direito à meia entrada é proporcional ao País, no dia a dia, em todos os dias da nossa juventude, inclusive nos dias da Copa do Mundo.
Já concluindo, quero registrar aqui – provocado também pela fala de Manu – a importante interlocução que os estudantes têm com os artistas e os produtores culturais. De fato, na história do Brasil, artistas e estudantes sempre caminharam juntos. Tive a oportunidade e a emoção de estar em uma sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, há duas semanas, quando a Deputada Estadual de primeiro mandato, Leci Brandão, junto com o Deputado também de primeiro mandato, Gerson Bittencourt, ex-dirigente da UNE, fizeram uma homenagem aos 75 anos da UNE, que serão completados daqui a alguns meses. E Leci Brandão nos surpreendeu a todos relatando que seu primeiro show, ainda com 15 anos, estudante secundarista,...
(...) surpreendeu a todos relatando que o seu primeiro show, ainda com 15 anos, estudante secundarista de Madureira, no Rio de Janeiro, foi na sede da União Nacional dos Estudantes, na Praia do Flamengo 132, que, em alguns anos, será reconstruída com projeto de Oscar Niemeyer.
Vianinha, Oduvaldo Vianna Filho, grande dramaturgo brasileiro, que hoje inclusive é o autor do principal programa, na minha opinião, do programa mais apreciado na televisão brasileira, que é a Grande Família, é também fruto da experiência popular do CPC (Centro Popular de Cultura), que foi uma das principais experiências da cultura popular no Brasil, fruto dos anos iniciais da década de 60, do cinema novo, de tantas experiências importantes para a cultura brasileira. É um símbolo superimportante, é um marco nessa relação de artistas estudantes de nosso País.
De modo que artistas estudantes no Brasil, não só pelo desafio de formar um público, a formação de público tão necessária para que quem trabalha com cultura e arte tenha já na juventude pessoas interessadas na grande produção, na riquíssima produção cultural brasileira, como também para que os estudantes auxiliem e consigam ter a perspicácia de estar ao lado daqueles que se esforçam por produzir cultura no Brasil e que tem essa atividade como uma atividade tão importante para enriquecer o nosso País, permitindo, assim, que a gente consiga corrigir, por fim, uma distorção gravíssima provocada no nosso País pela Medida Provisória 2208, editada pelo ex-Ministro da Educação Paulo Renato, persona non grata no movimento estudantil até o dia em que exerceu posto público no País.
Entendemos que a Medida Provisória 2208 desregulamentou a exclusividade da UNE, da Ubes, da NPG, das entidades estudantis de emitirem a identificação que reconhecem o estudante como tal em nosso País, na nossa opinião, com a motivação eminentemente política, numa chave em que o movimento social foi agredido naquele momento e a UNE e a Ubes retaliadas por uma oposição a um projeto de desmonte da educação em nosso País. São tempos passados, não cabe na nossa opinião aqui ideologizar ou politizar o debate sobre a meia-entrada, mas essa Medida Provisória não tinha por motivação aperfeiçoar o sistema de meia-entrada ou o direito dos estudantes em ter essa cultura, mas uma motivação eminentemente política. De lá para cá, não só atacou o direito, porque perdeu a efetividade, pela dificuldade de se comprovar a condição de estudante, gerando fraude, gerando uma desregulamentação, proporcionando condições de mercado à venda de carteira – quer dizer, o estudante compra a sua carteira, em vez de ter o seu recurso revertido para a luta das atividades estudantis, tem o seu dinheiro consumido por uma empresa ou por qualquer outra instituição que passou a comercializar esse direito – como também promoveu um grande dano a quem produz cultura no Brasil, porque encareceu, de modo geral, a política de ingressos.
Os preços no Brasil, hoje, existe uma dificuldade... Mesmo os empresários da cultura mais progressistas, que compreendem o direito à meia-entrada como um benefício para a produção de cultura no Brasil têm dificuldade de praticar uma política de preços e conseguirem garantir a sustentabilidade do seu negócio, a remuneração do artista, que a gente sabe que é tão difícil no nosso País, porque existe hoje uma ineficácia do direito à meia-entrada, fruto dessa Medida Provisória 2208.
É essa condição que esta Casa tem a oportunidade de reverter junto com Odilon e outros expoentes da produção de cultura no Brasil, que têm esse compromisso de proporcionar um consenso para que esta Casa consiga observar a melhor maneira de proceder o fim dessa injustiça promovida pela 2208. Que a gente tenha hoje a oportunidade de recuperar a efetividade da lei da meia-entrada e uma relação harmoniosa entre aqueles que produzem cultura no Brasil e a formação de um público jovem, antenado com a riqueza cultural, a pluralidade cultural, que é, sem dúvida alguma, um dos maiores patrimônio do nosso povo.
De modo que, alongando-me mais do que eu gostaria, Presidente Eunício, esse é um pouco do olhar que a União Nacional dos Estudantes hoje tem do Estatuto da Juventude. Consideramos que ele é uma peça essencial para a política brasileira, para conseguir capacitar o Brasil a enfrentar essa crise internacional de uma outra maneira, estruturado no investimento na juventude, no investimento na educação pública, no investimento na nossa gente. Sem dúvida alguma, o Estatuto da Juventude, não só para a juventude, mas para o conjunto da população brasileira, para o conjunto das políticas pública no Brasil, tem muito a contribuir para preparar o Brasil rumo à sua caminhada. Acreditamos que estamos em curso de proporcionar um Brasil mais justo e mais desenvolvido à nossa população. Então estamos abertos a toda e qualquer (...)
um país mais justo e mais desenvolvido para nossa população. Então, estamos abertos a toda e qualquer provocação que venha da audiência. A agenda nacional e, na União Nacional, a gente tem muita expectativa na tramitação desse projeto sob a liderança do Senador Eunício, do Senador Randolfe e dos outros parlamentares que têm se mostrado comprometidos com a juventude brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Daniel.
Passo a palavra ao último orador inscrito, para iniciarmos os debates, Severine Macedo.
A SRª SEVERINE MACEDO – Bom dia a todos e a todas. Uma saudação especial aos Senadores Eunício e Randolfe, relator dessa importante e estratégica matéria, sobre a qual há uma grande expectativa da juventude brasileira com o um todo na sua aprovação.
Quero cumprimentar, em nome dos Senadores Randolfe e Eunício, todos os Srs. Senadores e agradecer por estar aqui empenhados neste tema. Cumprimentar a Deputada Manuela, Deputado Wilson Filho, grande parceiros na política de juventude no nosso País; Gabriel Medina, nosso presidente do Conjuve, sempre muito aguerrido na defesa da juventude brasileira; o Neto, meu companheiro de muitas caminhadas, inclusive na defesa da juventude rural. Eu também venho do movimento sindical da agricultura familiar e tínhamos muitas lutas com o companheiro, parceiro e amigo, em defesa da juventude.
Cumprimento o Carlos Leone, que está aqui representando esse segmento cultural estratégico do nosso País e o Daniel, presidente da UNE, que vem mobilizando muitos jovens no Brasil afora em defesa do nosso País.
Depois dessa Mesa importante, representativa e que trouxe vários elementos da importância do Estatuto, eu vou tentar passar por alguns pontos que considero que exigem um reforço na posição do Governo Federal.
Primeiro, eu acho que esse histórico que a Deputada Manuela trouxe e o Gabriel Medina trouxe aqui sobre o Estatuto é extremamente importante porque não é um tema inventado da cabeça de alguns jovens; é um tema fruto de um processo intenso de debate entre os jovens brasileiros com o próprio Parlamento, foi um dos principais temas apontados a partir da criação da Frente Parlamentar de Juventude na Câmara dos Deputados, houve um processo de muitas audiências e diálogos com vários segmentos juvenis, é tema do Conselho Nacional de Juventude, foi uma das resoluções aprovadas na I Conferência Nacional de Juventude, que aconteceu em 2008. Uma das resoluções previstas na Conferência era a aprovação dos marcos legais da juventude brasileira, que incluiu o Estatuto, a PEC – cuja aprovação já foi uma conquista – e o Plano Nacional de Juventude.
Então, é um processo histórico de discussão dos jovens e de vários atores, inclusive muito importante no Parlamento, sobre a importância da construção de um Estatuto que garanta a definição de quais são os direitos dos jovens brasileiros; que reconheça esses jovens como de fato como sujeitos de direito, como sujeitos estratégicos ao desenvolvimento do nosso País e que abra caminho para construção de um sistema nacional de juventude. Muita concordância de que não basta ter somente boas intenções em fazer política pública de juventude; muitas vezes a gente quer construir um conjunto de ações e é impedido pela vida real, pela dificuldade da estrutura do funcionamento desse tema dentro de todos os entes da federação. Então, o sistema cuja criação o Estatuto remete é extremamente importante porque permitirá de fato um pacto federativo em torno do tema, a definição do orçamento para execução das políticas de juventude, a criação de instrumentos para além dos órgãos gestores que nos permitam potencializar as políticas de juventude.
Então, sem sombra de dúvidas, o Estatuto, o sistema... e, depois de aprovarmos o Estatuto, construirmos um plano nacional de juventude, retomarmos o diálogo como Parlamento sobre o Plano é extremamente importante para garantir a efetivação das políticas de juventude como políticas de Estado, políticas perenes, com instrumentos e condições reais da sua implementação.
E nós estamos falando, como já foi dito aqui na Mesa, de um segmento populacional que representa mais de 50 milhões de pessoas no nosso País, que lidera a população economicamente ativa. Nós temos a população economicamente ativa muito maior do que a inativa, liderada por jovens
muito maior do que a inativa por jovens. Os jovens representam hoje o principal público da nova classe trabalhadora ou nova classe média, como alguns dizem. Isso significa claramente que todo investimento realizado pelo Governo do Presidente Lula em políticas de desenvolvimento econômico, social, de inclusão social e produtiva da nossa população impactou sobremaneira a juventude, assim como as políticas específicas construídas para esse segmento, a partir da criação da Secretaria Nacional de Juventude, do Conselho, do Pró-Jovem, em 2005, e de uma série de ações e programas, como o ProUni, por exemplo, que está garantindo acesso à universidade a milhares de jovens no nosso País que não teriam esse acesso se não fossem políticas, de fato, de promoção, de acesso aos direitos da juventude brasileira.
Em que pese todo o nosso investimento nesse segmento, nós ainda temos muitos desafios a superar. O Senador Eunício mencionava aqui alguns dados que sempre são preocupantes do ponto de vista da necessidade da inclusão da juventude. É por isso que esse Estatuto é extremamente importante.
Eu queria parabenizar e agradecer à Deputada Manuela, que foi a relatora na Câmara, importante defensora da juventude, que topou a entrada de alguns temas importantes no Estatuto, na aprovação na Câmara, como, por exemplo, o tema do trabalho decente. Para além da discussão da geração do emprego e da renda para os jovens, uma das nossas grandes prioridades é discutir a qualidade desse emprego. Os jovens, infelizmente, estão liderando a ponta dos índices dos piores empregos no País, salário menor, dificuldade de conciliação do trabalho e o estudo, informalidade, condições de saúde e de trabalho muito precarizadas. Então, não dá para discutir só a geração de emprego e renda, mas trazer com muita força o tema do trabalho decente.
É importante destacar que essa agenda pactuada com a Deputada Manuela, na ocasião da aprovação, foi pactuada com o Conselho Nacional de Juventude e proposta por ele. Então, o tema do trabalho decente, que entrou na aprovação, foi extremamente importante. O reforço ao tema da sustentabilidade da juventude rural, pauta que o Neto trouxe aqui, com muita propriedade. Ou seja, políticas para dar segurança para a juventude.
Hoje o índice de mortalidade dos jovens brasileiros, especialmente dos jovens negros, é alarmante. Não dá para não continuarmos respondendo efetivamente a esse tema. E o Governo tem se debruçado sobre isso, para a construção de um conjunto de ações que busquem reverter os altos índices de violência que acometem os jovens negros. Vamos discutir, inclusive, com o Conselho Nacional de Juventude, esta semana, a proposta desse conjunto de ações.
E o Estatuto permite, efetivamente, ancorar e definir quais são esses direitos, permitindo esse leque amplo desse olhar sobre a diversidade juvenil. A importância da juventude não é só numérica e porque tem um peso econômico. É também porque tem um peso social, cultural e político. E a gente acredita, de fato, que esse segmento precisa ser visto como estratégico para o desenvolvimento nacional. Essa é uma aposta da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República. E toda nossa ação vem sendo construída nesse sentido.
Outro elemento importante a destacar em relação ao Estatuto é que ele tem um diferencial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no nosso País foi um marco fundamental. O Estatuto da Juventude vai para além de políticas protetivas. De fato, a fase de proteção tem que ser para essas pessoas estão no seu período de criança e adolescente. Nós entendemos que para a juventude as políticas devem ser de promoção da emancipação e da construção de trajetórias mais saudáveis. Então, de fato, o Estatuto aponta um conjunto de políticas nessa iniciativa, já citadas aqui, como o acesso à meia-entrada, ao meio-passe, às políticas educacionais, ao debate da sustentabilidade.
Outro ponto que acho extremamente importante destacar nessa perspectiva é que o Estatuto aponta a participação como um direito da juventude. Até há pouco tempo, nos movimentos juvenis, uma grande pauta era que o jovem precisa ser protagonista da construção das suas próprias políticas. Hoje estamos indo para uma fase de reconhecer a participação como elemento fundamental da construção das políticas da juventude. O nosso grande empenho no Governo Federal é construir a participação social como um método de gestão permanente, e o Estatuto garante esse avanço de reconhecer a participação como um direito da juventude brasileira, apontando caminhos para a construção e fortalecimento dos conselhos, da participação dos movimentos sociais, efetivamente,
fortalecimento dos conselhos, da participação dos movimentos sociais, efetivamente, na construção da política pública de juventude no nosso País.
Acho que não dá para deixar passar batido aqui quando a gente fala da importância do Estatuto da Juventude para o Brasil. A aprovação do estatuto na Câmara desencadeou uma onda conservadora muito forte em relação a esse tema.
Todos acompanhamos a reação de vários segmentos da sociedade, da própria imprensa questionando o mérito de ter um estatuto, a idade da juventude e apontando inclusive que jovens não devem ter direitos, mas deveres, porque, afinal de contas, somos ainda cheios de energia e vontade para lutar. Então, juventude como massa de manobra ou carregador de bandeira é algo que a gente rechaça efetivamente, porque demonstra que apesar de todo o nosso investimento em fortalecer os jovens como sujeitos de direito, promover políticas para esse segmento e mudar o foco na política governamental, para o jovem deixar de ser problema e se tornar um ator estratégico no desenvolvimento, ainda temos que lidar com várias visões. E é bom que venham à tona, porque poderemos combatê-las. Mas não está 100% superada essa visão utilitarista da juventude brasileira.
Acho que essa é uma grande oportunidade de aprofundar essa discussão aqui no Senado, com os movimentos juvenis. É uma bela oportunidade para trazer à tona, de fato, outra visão de juventude que parece às vezes superada, mas volta à tona em momentos como esse.
Então, no nosso entendimento, precisamos construir efetivamente um pacto entre os vários atores envolvidos no Estatuto da Juventude. Teremos, agora, a 2ª Conferência Nacional de Juventude e é importante sinalizar para os Senadores e todos os presentes aqui na audiência que esse é um tema recorrente – viu, Senador Randolfe – em todas as conferências estaduais.
A Conferência Nacional mobilizou mais de 1.024 municípios, quase 200 territórios, todos os estados da Federação e esse tem sido um tema recorrente: a importância do Estatuto da Juventude.
Nós estamos processando esse debate com muita força e diálogo dentro do Governo Federal e o nosso intuito é de fato fortalecer a aprovação do estatuto como um instrumento importante, com uma política que vai garantir o avanço da política de juventude como política de Estado. Mas nós ainda temos alguns dissensos dentro do Governo Federal. Então, para tranquilizar todos, não há nenhum tipo de questionamento sobre a importância do estatuto. O Governo defende o Estatuto da Juventude, mas ainda está buscando um pacto interno e alguns consensos em torno dos temas mais polêmicos do estatuto.
A secretaria está se debruçando nesse diálogo junto ao Governo Federal, porque no nosso entendimento, para que tenhamos aprovação imediata, rápida e contemplando os vários atores envolvidos, é necessário construir um texto de consenso que garanta tanto a aprovação aqui no Senado quanto na Câmara, se, eventualmente, ele tiver de voltar para lá ou se resolver por aqui. Que seja um texto de consenso.
A posição é favorável ao estatuto. Defendemos o estatuto e a secretaria está fazendo um amplo debate dentro do Governo, com outros atores do Governo, sobre os pontos polêmicos, para que entremos num consenso, mas ainda não está fechada a posição do Governo como um todo, em relação aos pontos mais polêmicos do estatuto.
Então, a sinalização efetiva dos atores envolvidos em produzir pactos vai ser extremamente importante, Senador e relator Randolfe, para que tenhamos, de fato, um processo agilizado e de consenso, que garanta os direitos da juventude e não recue nos direitos propostos, mas encontre mediações necessárias, a partir de um estudo mais aprofundado dos impactos que isso terá inclusive nos entes federados. E é sobre isso que o Governo Federal está se debruçando agora.
Agradeço o convite e podem contar com a Secretaria Nacional de Juventude, nessa luta em defesa da juventude brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Severine.
Bom, nós ouvimos todos os inscritos, todos os convidados e agora iremos ouvir o Plenário. Eu passo a palavra para o Senador Randolfe, se quiser fazer uso dela. V. Exª já se manifestou, mas se quiser fazer algum questionamento, alguma discussão, ou tirar alguma dúvida, V. Exª tem a palavra, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, eu queria, então, cumprimentar todos os convidados. Não tenho dúvida de que essa audiência contemplou a diversidade e a pluralidade dos atores que estão
dos atores que estão, há sete anos ou mais que isso, Daniel, debatendo o Estatuto da Juventude. Eu digo “mais que isso”, porque você utilizou, em um encontro que nós tivemos, um termo que eu considero adequado para a apreciação desta matéria: este é um tema geracional. E, de fato, o é.
Eu sou de uma geração do final dos anos 80, início dos anos 90, na militância política no movimento estudantil. Tive a honra de ser designado pelo então Governador João Capiberibe, em 1994, Secretário Especial para a Juventude, para Assuntos da Juventude no Estado do Amapá que foi a primeira experiência de política pública para a juventude ocorrida em nosso País. E vejam: de 1990 para hoje já se vão 21 anos no debate de que juventude não é, em primeiro lugar, somente uma definição biológica. É fundamentalmente uma definição social e, como tal, precisa de políticas públicas e de um diálogo para essas políticas com o Estado brasileiro. Então, tive a honra de conduzir a primeira experiência de política pública para a juventude e lembro que a UNE já pautava esse debate no começo dos anos 90.
O estatuto é, na verdade, a síntese desses 20 anos de lutas e pautas da juventude brasileira. Ele reúne... A gente concentra muito o debate nos três temas mais polêmicos: os 30% do Fundo Nacional da Cultura, a meia-entrada e a meia-passagem.
Eu queria chamar a atenção para dois aspectos que considero centrais do conjunto do estatuto. A primeira parte do texto é uma declaração de direitos. Na verdade, reafirma um conjunto de direitos que já existe no ordenamento jurídico para a juventude brasileira. A segunda parte é tão importante quanto a primeira: a consolidação do Sistema Nacional de Juventude. Aí eu reporto a experiência que eu tive na Assessoria Especial para a Juventude do governo do Amapá. Uma das prioridades nossas era que a política para a juventude não fosse somente o resultado de uma assessoria ligada ao gabinete do governador; fosse mais que isso. Tivesse um espaço do debate da política pública para a juventude. Por isso, no Amapá, em 1997, nós fizemos a 1ª Conferência Estadual de Juventude e, naquele ano, nós tivemos já a designação, tivemos como decorrência dessa Conferência Estadual de Juventude a eleição do primeiro Conselho Estadual de Juventude.
Este é um ponto que eu considero avançadíssimo no estatuto: nós criamos um Sistema Nacional de Juventude, que é um espaço democrático para a política pública para a juventude, porque nós consolidamos a Conferência Nacional como instância máxima desse Sistema Nacional de Juventude e institucionalizamos o Conselho Nacional de Juventude e os Conselhos Estaduais como espaço permanente de debate de políticas públicas para a juventude. Às vezes, passa despercebido o que representa esse aspecto no estatuto que é tão importante quanto o conjunto das outras conquistas que estão nele consagradas.
Parece-me, mas eu queria diretamente... O que não tem polêmica é mais fácil; é só consagrar. Acho que o difícil é quando há polêmica, querido Senador Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu queria pedir permissão a V. Exª apenas para registrar que o Senador Vital está doente, com febre, mas fez questão de vir aqui...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – ... para aplaudir esta audiência pública. E quero, de público, aqui agradecer ao Senador Vital do Rêgo, que, no primeiro momento, se colocava como o Senador a ser indicado para ser o Relator do Estatuto da Juventude. Como eu tenho o hábito, aqui nesta Comissão, de preservar a palavra e os acordos feitos, eu fiz um apelo ao Senador Vital
(...) preservar a palavra e os acordos feitos, fiz um apelo ao Senador Vital do Rêgo para que devolvesse a relatoria para a presidência, para que a presidência pudesse tomar as providências de indicar V. Exª e, repito, ninguém melhor do que V. Exª para relatar esse projeto, pelo destaque que vem tendo V. Exª como Senador da República e como o mais jovem Senador aqui nesta Casa. Mas o Senador Vital do Rêgo, que também é um jovem, gostaria muito de ter sido relator dessa matéria. Como peemedebista que é, tive que pedir ao Senador Vital que, compreensivelmente, devolveu a esta Mesa, a esta presidência a relatoria, para que eu pudesse tomar as providências do acordo da palavra empenhada a V. Exª.
Portanto, quero fazer esse registro e agradecer ao Senador Vital do Rêgo pelas duas coisas: pela presença, mesmo com febre aqui, e por ter anuído que a Mesa tivesse a oportunidade de fazer uma escolha não sobre o seu nome, e a escolha obviamente recaiu sobre o nome importante de V. Exª nesta Casa.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, eu queria só reiterar... Desculpe, Senador, mas me permita antes, quero só reiterar o agradecimento e a compreensão do Senador Vital do Rêgo, que teve toda a disposição e a generosidade de compreender, de ceder, aliás, até pela prerrogativa da maior bancada partidária, ele teria o direito a assumir a relatoria. A relatoria estaria em ótimas mãos, como esteve no debate dos royalties do petróleo, que também foi construído por V. Exª.
Mas quero agradecer a generosidade, essa é a expressão, já fiz questão de fazer isso, Senador Vital, no plenário do Senado e quero fazer agora de público ao senhor. Já fiz o agradecimento necessário ao Presidente Eunício, mas quero fazer ao senhor, pela generosidade, pela cessão do direito à relatoria que possibilitou que nós a tivéssemos. Espero fazer um trabalho tão bom na relatoria quanto seria, com certeza, conduzida por V. Exª.
Registro todo o agradecimento possível e necessário a V. Exª.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Senador Randolfe, com a permissão do Senador Eunício, a minha presença aqui já é justificada pela própria importância da reunião, embora com problema de saúde, efetivamente ele é menor do que a vontade de estar aqui e abraçar a cada um dos senhores que compõem esta reunião tão importante para o Senado Federal.
O Presidente Eunício tem algumas prerrogativas suprarregimentais com relação a este Parlamentar: a prerrogativa afetiva, a de comandante, de meu líder. Então, quando o PMDB me indicou para relatar o Estatuto, e eu estava motivadíssimo para isso, ele me disse: “Senador Vital, eu tenho um compromisso com o Senador Randolfe e esse compromisso o senhor vai me permitir honrá-lo”. E eu disse-lhe: Presidente, eu retiro o pedido e reitero o seu compromisso. Além de retirar o pedido, melhor do que comigo, está com V. Exª o destino desse Estatuto.
Eu tenho absoluta convicção, até por conta dos meus afazeres neste final de ano junto à Comissão Mista de Orçamento, eu tenho certeza de que a sua dedicação, o seu carinho na matéria, o seu compromisso com a sua geração, com a geração do Harry Potter, como costumam lhe chamar aqui, esse compromisso, Senador Randolfe, o senhor vai deixar nas tintas do seu relatório. E eu vou estar lá no plenário, como estarei aqui no plenário desta Comissão para aplaudi-lo, porque em suas mãos há avanços que foram extraídos da Câmara dos Deputados e que certamente não irão retroceder no Senado Federal, porque tem um vanguardista da juventude no seu comando.
Parabéns! Estou muito feliz, Presidente Eunício, com a sua escolha, com o seu compromisso, com a sua sábia designação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Vital.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Senador Vital, o senhor e o Senador Eunício também fazem parte da escola de Hogwarts, então... (Risos. ) Quero dizer que a minha consultoria sobre Harry Potter é do Gabriel, meu filho, que tem todos os conhecimentos e informações. Tive que aprender com ele.
Mas então, Senador Vital e Senador Eunício, quero reiterar o agradecimento (...)
Senador Eunício, queria reiterar o agradecimento a V. Exª. Espero, já que estamos todos na escola de Hogwarts, que essa matéria não tenha nenhum Voldemort pela frente e que a gente consiga o quanto antes aprová-la. Enfim, comemoramos, assim, o que não há controvérsia.
Eu tinha, Senador Eunício, só uma pergunta a destacar, para que fique, porque acho que essa audiência pública é importante, por isso nós temos essa disparidade, nós temos essa pluralidade, melhor dizendo, de representação na Mesa, ou seja, temos representação da UNE, do Conselho de Juventude, da Assessoria de Juventude da Presidência da República e dos artistas. O Leoni fez questão de destacar um diálogo e um acordo já firmado anteriormente na Câmara dos Deputados após a aprovação do Estatuto lá, junto com a União Nacional dos Estudantes, junto com a Manuela, enfim, junto com todas as representações da juventude. Era importante inclusive, para constar do relatório, ouvir rapidamente, Presidente Eunício, em um minuto, dos senhores da Mesa a opinião deles em relação a esse acordo. Nós já ouvimos a Manuela, já ouvimos o Leoni, inclusive entregou-nos o documento com o acordo firmado lá, nós ouvimos a Manuela reafirmando isso, e o Daniel também destacou isso aqui na Mesa. Então, eu queria, complementarmente, somente ouvir as opiniões. Ouvir novamente a UNE em relação a isso e ouvir as opiniões de Gabriel, de Severine e de Neto em relação à questão da meia-entrada, para não restar dúvidas sobre o conteúdo que deve constar do nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Randolfe.
Antes de passar a palavra para a opinião, em um minuto, como solicita V. Exª, eu vou dar a palavra ao Senador Valadares que está aqui, desde o começo da reunião, sentadinho ali, nos ouvindo, pacientemente ouvindo a todos. Por isso, quero conceder a palavra ao Senador Valadares que, sempre muito assíduo nesta Comissão, honra o povo do seu Estado com o seu trabalho, com a sua luta nesta Casa.
Senador Valadares, V. Exª tem a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) –Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a generosidade pela concessão da palavra e também registrar que V. Exª atingiu, em cheio, aos anseios da classe juvenil do Brasil ao indicar o Senador Randolfe para relatar matéria tão importante, que está em sintonia com o momento em que vive o Brasil, confiante de que, dentro do espírito de visão do Congresso Nacional, fortalecendo os movimentos em favor do futuro da nossa juventude, possamos garantir um futuro grandioso para o desenvolvimento do nosso País. Uma juventude preparada, uma juventude que tenha oportunidades, uma juventude que tenha comportamento e conduta saudáveis, tanto no meio social, como na família, no contato com a sociedade, uma juventude que, sem dúvida alguma, dará uma configuração importante ao futuro do nosso País.
Eu gostaria apenas de enaltecer o trabalho que é realizado pelas diversas entidades ligadas ao meio estudantil, tanto em nível secundarista quanto em nível universitário, e afirmar que nós já temos, na Comissão de Educação do Senador Federal, o nosso parecer favorável ao projeto do Senador Inácio Arruda, que concede, em relação à aplicação do pré-sal, pelo menos 50% em favor da educação. Nós consideramos que a destinação de recursos mais expressivos para a educação é coerente com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação...
é coerente com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011/2020 enviado pela Presidência da República. Entre as metas estão, só para nos lembramos: universalizar o atendimento escolar para as crianças de 4 e cinco anos; universalizar o ensino fundamental para toda a população de 6 a 14 anos; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica; duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio; formar 50% dos professoras da educação básica em nível de pós-graduação e ampliar o investimentos público em educação até atingir no mínimo o patamar de 7% do Produto Interno Bruto. Quer dizer, não só aquela luta que vem sendo desencadeado pelo meio estudantil, pela juventude brasileira, para que 10% do nosso PIB seja aplicado na nossa educação. Também com referência ao pré-sal que 50% do Fundo Social seja destinado à educação. Quero chamar a atenção do Presidente da UNE, Daniel, que incluímos uma emenda que estabelece em relação ao projeto do Senador Inácio Arruda que dos 50% destinados à educação 70% sejam para a educação pública básica, 20% para a educação pública superior e 10% para a ciência e tecnologia. Por que achamos importante essa alternativa? Já houve um veto presidencial em relação aos 50% para a educação. Estou colocando essa alternativa e aguardamos o pronunciamento daqueles que se engajam na luta de 50% para a educação que ainda há tempo, se for o caso, de haver qualquer modificação. Incluímos aqui ciência e tecnologia na suposição de que a luta de todos vocês vai se fortalecer. Já houve um veto e agora consideramos que, sendo essa matéria aprovada pelo Senado e posteriormente pela Câmara dos Deputados, quem sabe tenhamos um argumento preponderante visando à aprovação da matéria da matéria dos 50%, da exigência dos 50% em favor da educação. Gostaria de dizer que essa emenda, principalmente o projeto, foram uma reivindicação do meio estudantil do nosso País, aqui representado dignamente pelo Presidente da UNE e por tantos outros que participam desta reunião, desta audiência, convocada pelo Presidente Eunício Oliveira que, em boa hora, soube escolher o Relator, um jovem identificado com a luta estudantil, com a juventude, que sabe o quanto essa juventude tem de se estruturar visando a preparar os dias de amanhã para termos um Brasil mais feliz, mas próspero e mais igualitário.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. E gostaria de saber da opinião dos componentes da Mesa, dos nossos convidados, sobre o projeto e a emenda que apresentamos como Relator na Comissão de Educação. Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB – CE) – Obrigado, Senador Valadares. O Deputado Wilson Filho pede a palavra. Vai falar hoje na condição de membro da juventude. V. Exª tem a palavra.
O SR. WILSON FILHO (PMDB – PB) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, muito obrigado pela oportunidade.
Digo ao Senador Randolfe que vou ser muito breve, até porque é uma honra falar, mais uma vez, no Senado Federal, como falei várias vezes no plenário e, agora, na CCJ.
Tive o prazer de ser o representante do Congresso Nacional no Conselho Nacional da Juventude e poder, defender e lutar, com todos os princípios, subsídios, ações e condutas que a Câmara nos dá oportunidade de utililizar
todas as ações e as condutas que a Câmara nos dá oportunidade de utilizar para fazer com que o Estatuto da Juventude fosse votado com a maior brevidade possível.
E, graças a Deus, nesse primeiro ano de mandato com requerimento de nossa autoria, conseguimos fazer com que o estatuto fosse colocado em pauta pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, e fosse votado com louvor, por todas as lideranças e por todos os Deputados da Câmara dos Deputados. E coloco-me, mais uma vez, à disposição, Senador Eunício, como não apenas um Deputado jovem – como V. Exª falou o segundo Deputado mais jovem da história da Câmara dos Deputados –, mas também como um defensor dos jovens, não apenas da juventude por si só, mas em defesa da educação, em defesa do esporte, em defesa do tão sonhado primeiro emprego, em defesa da cultura e também numa luta incessante de combate às drogas. Eu acho que esse Estatuto da Juventude vai ajudar muito a nós jovens, ajudar muito a mim como jovem, mas também como representante da juventude não só paraibana, mas brasileira.
E é tanto o nosso apoio e a nossa luta pelo estatuto que no próximo dia 15 de dezembro estaremos realizando na Paraíba, em João Pessoa, na escola mais tradicional da capital paraibana, um ato em favor do Estatuto da Juventude. E desde já estão convidados não só a Secretária Nacional da Juventude Severine, mas o Presidente do Conjuve, Gabriel, o Presidente da Une, Daniel, e a todos os amigos que estão defendendo a juventude.
Coloco-me, mais uma vez, à disposição não só do Senador Randolfe, por ser um Deputado da juventude lá na Câmara dos Deputados, mas também parabenizá-lo pelo relatório, parabenizá-lo pela relatoria e parabenizá-lo pelo trabalho sempre em favor de nós jovens, porque também me coloco no meio dos jovens.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente Eunício Oliveira, muito obrigado pela presença de todos nesta audiência e me coloco, mais uma vez, à disposição da juventude brasileira para colocar todo o meu trabalho na Câmara dos Deputados em favor da votação expressa, se Deus quiser, aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Deputado Wilson Filho.
Passo a palavra à última oradora inscrita, para dar palavra à Mesa, para que eles coloquem a posição em relação à emenda que coloca o Senador Valadares, em relação ao questionamento feito pelo Senador Randolfe em relação a minha passagem.
Senadora Ana Rita, V. Exª tem a palavra, como última oradora inscrita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Quero ser breve, Sr. Presidente, mas quero aqui parabenizar a juventude presente nesta audiência pública. Alguns nós já conhecemos de outros momentos, como é o caso do Daniel, que sempre nos surpreende com a sua fala, com a sua postura, com a defesa dos direitos da juventude.
Quero dizer primeiro que a juventude sempre cumpriu um papel importante na história do nosso país, defendendo não só a democracia brasileira, não só os direitos da juventude brasileira, mas também defendendo políticas públicas sociais para toda a população, particularmente com relação à educação e à cultura. Então, parabenizar vocês e em nome de vocês parabenizar a nossa juventude brasileira.
Quero dizer que são os nossos jovens os mais penalizados pela falta muitas vezes de investimento em políticas públicas que venham atender a realidade dos nossos jovens. E sabemos que uma parcela significativa da nossa juventude, particularmente a juventude negra, é a que mais sofre com relação, por exemplo, à violência.
Quero aqui fazer dois destaques com relação a isso. Recentemente no Estado do Espírito Santo, há poucos dias, foi realizada uma marcha da juventude pelo fim da violência contra os jovens. Uma marcha que reuniu centenas de jovens, que teve o apoio da Igreja Católica, foi uma marcha organizada pela Pastoral da Juventude, mas que teve a presença de diversos jovens que atuam em diversas áreas, em diversos partidos políticos, enfim, uma marcha bastante representativa que foi extremamente importante este dia, quando os jovens puderam colocar de forma bastante clara quais eram as suas expectativas e os problemas que os jovens capixabas enfrentam.
E quais são os problemas que os jovens capixabas enfrentam. No dia de ontem, quero aqui também fazer esse destaque, foi realizada a Marcha contra a Violência e o Extermínio da Juventude Negra. Infelizmente, o Estado do Espírito Santo tem aparecido nas pesquisas como um dos Estados que mais mata jovens. E esse é um dado alarmante. E quando nós olhamos os dados, sabemos que os jovens que mais morrem são os jovens negros.
Então, quero fazer esses dois destaques e, particularmente, quero aqui parabenizar a possibilidade de termos o Estatuto da Juventude aprovado no Congresso Nacional. Sabemos que a Câmara dos Deputados cumpriu a sua parte, o projeto foi aprovado com a relatoria da Deputada Manuela D´Ávila e tenho recebido por parte dos jovens, particularmente do Estado, pedido de apoio ao Estatuto para que seja aprovado nesta Casa da mesma forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Não tive a oportunidade de ouvir a fala de vocês, porque estava na Comissão de Educação, passei também pela Comissão de Direitos Humanos hoje pela manhã – aqui tudo funciona ao mesmo tempo – e não tive condições de ouvir a fala de vocês, mas gostaria também de saber – caso vocês já tenham abordado e com certeza já abordaram – a opinião de vocês com relação ao projeto. Particularmente a informação que eu tenho é de que o projeto será aprovado nesta Casa da mesma forma como foi construído na Câmara dos Deputados. Quero saber se é isso mesmo, para que possamos também nos posicionar e defender aquilo que é de interesse da nossa juventude.
É isso. Parabéns para vocês. Força na luta. Vocês estão construindo essa geração e ajudando a construir a próxima geração.
Parabéns para vocês e me sinto muito orgulhosa de ver jovens aqui representando o Ministério, representando a juventude, a UNE, todos vocês que estão aqui representando a população do nosso País. Parabéns para vocês.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senadora Ana Rita.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Só um minuto. Quero destacar e cumprimentar a intervenção sempre bem acertada da Senadora Ana Rita em relação a um aspecto do Estatuto que não pode faltar, que é a abordagem em relação à juventude negra. b
Nós tínhamos, inclusive, convidado para esta audiência pública, o Sr. Luiz Inácio Silva da Rocha – o nome, inclusive, é sugestivo –, que é da coordenação nacional do Fórum da Juventude Negra, do seu Estado do Espírito Santo, mas, por razão de força maior, não foi possível a sua presença. Havia uma marcha em alusão ao Dia da Consciência Negra e estava coincidindo na agenda.
Queria destacar e cumprimentar V. Exª por essa abordagem. É de fato um dos aspectos que está consagrado no texto do Estatuto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Randolfe.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, desculpe interromper, mas tem um ponto que eu esqueci de colocar e a fala do Senador me relembrou: sou relatora do Projeto de Lei sobre as cotas sociais e ético-raciais nesta Casa. Está nesta Comissão para ser votado o mais breve possível e a gente espera que esteja na pauta da reunião de amanhã.
Gostaríamos também que os colegas, os jovens pudessem se pronunciar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senadora Ana Rita.
Vou dar a palavra para a Mesa, já é quase um hora da tarde e tenho uma outra reunião extraordinária para tratar do assunto de orçamento ainda no dia de hoje. Amanhã, quarta-feira, nós temos uma pauta bastante dinâmica aqui na Comissão. Foram três pontos e eu queria ver se temos o poder de síntese aqui. Primeiro, se a juventude aqui é a favor do projeto – pergunta da Senadora Ana Rita. Segundo, se é a favor da emenda na questão da educação do Senador Valadares. E o terceiro ponto é a questão da meia-entrada apresentado pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues.
Relembrando que esta matéria está na pauta e amanhã e
(...) Senador Randolfe Rodrigues.
Somente relembro que essa matéria estará na pauta de amanhã, quando vamos procurar votá-la aqui.
Então, até para que o Senador Randolfe possa concluir o seu relatório, vou passar a palavra, não mais pela ordem, mas, sim, pela ordem da Mesa, ao Sr. Antônio Francisco, para se manifestar sobre as três perguntas.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Responderei às perguntas, uma por uma. A primeira delas é relativa ao acordo, à conversa feita entre os artistas e a UNE. Nós, do MST, não desconhecíamos o acordo. Na verdade, o que a gente vinha defendendo, o que a gente vinha construindo era a defesa do relatório que veio da Câmara para o Senado, feito pela Deputada Manuela. Queríamos a aprovação do relatório na íntegra, para que pudéssemos dar celeridade ao processo, que já vem tramitando há sete anos. Na medida em que a gente mexe no processo no Senado, ele terá de voltar, de alguma forma, para a Câmara. Então, como a gente garante esse processo? Como a gente constrói esse acordo? Se ele voltar para a Câmara, como daremos conta da sua votação ainda neste ano? Essa é a nossa dúvida, na verdade.
Se houver possibilidade, inclusive, de mudanças no Senado, de se colocarem algumas emendas, também teremos algumas questões a apresentar, especificamente questões relacionadas à juventude do campo que não estão contempladas no Estatuto. Também poderemos apresentar as emendas que acharmos necessárias. Essa questão é relativa à emenda, à forma como se dará essa tramitação no Senado e na Câmara.
Segundo, não sei se entendi bem a ponderação do Senador Valadares. Nós, do MST, juntamente com a UNE e com outros movimentos, defendemos 10% do PIB para a educação e 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. Não sei se entendi bem: essa emenda que o senhor está propondo está dentro do Estatuto da Juventude? A nossa posição seria a de apoiar os 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. Juntamente com a UNE e com outros movimentos, já vínhamos defendendo essa bandeira de forma muito forte.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Na lei específica do pré-sal.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Está bem. Isso será feito na lei específica.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não cabe no Estatuto da Juventude essa questão financeira que advém do pré-sal.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Bom, acho que era isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É a favor, obviamente, da questão da meia entrada.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – É claro. Das cotas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pelas manifestações de V. Sªs, não tenho dúvida disso.
O SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA NETO – Já há algum tempo, fazemos um debate sobre a necessidade de construirmos um processo de reparação histórica para um conjunto de populações no Brasil, como a população negra e a população indígena, e para a juventude do campo, que, historicamente, sempre esteve longe da escola e, principalmente, da universidade. Inclusive, o Pronera não entra como cota, mas é uma ação afirmativa do Governo Federal, na medida em que possibilita que a juventude do campo entre na universidade pública no nosso País. E já temos larga experiência de mais de dez anos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Muito obrigado, Antônio.
Passo a palavra ao Sr. Daniel. O seu sobrenome é Iliescu.
O SR. DANIEL ILIESCU – Vem da Romênia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Desculpe-me a ignorância nordestina.
O SR. DANIEL ILIESCU – Imagine! Na verdade, o seu sobrenome Oliveira está presente na minha família. É o sobrenome de minha mãe. Então, podemos ter algum parentesco distante. Infelizmente, por uma cultura machista, herdei apenas o sobrenome do meu pai. É uma herança judaica, que, certamente, pretendo romper ao longo da vida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Ampliar.
O SR. DANIEL ILIESCU – Ampliar.
Primeiro, eu queria saudar e cumprimentar, como comentei na minha fala inicial (...)
...primeiro, queria saudar também, cumprimentar – comentei na minha fala inicial a presença de tantos jovens dirigentes partidários de muitas organizações distintas – o André Tokarski, que é o Presidente da União da Juventude Socialista, da Direção Nacional do Partido Comunista do Brasil, mais uma das juventudes que compõem essa frente ampla e plural e que têm caminhado juntas no sentido de aprovar o Estatuto da Juventude e fazer avançar a nossa luta comum por direitos para a juventude brasileira.
Vou começar, então, de trás para a frente em relação às perguntas que foram feitas em plenário.
Primeiro, cumprimento a Senadora Ana Rita, que tem sido uma parceira presente em todos os momentos. Desde a posse da UNE até a Marcha dos Trabalhadores em Educação, tem sido uma parceira nos debates sobre as políticas de juventude e nas políticas de educação, na expectativa que o Congresso vive de o Senado receber o Plano Nacional de Educação que ora tramita em comissão especial na Câmara. Tem sido também uma companheira.
Manifestamos, em todas as ocasiões – é programática para a União Nacional dos Estudantes –, a defesa da reserva de vagas e das chamadas cotas, com recorte étnico e social. Sem dúvida alguma, em todos os espaços, Senadora, conte com a União Nacional dos Estudantes, já que é uma formulação que também nasceu dos congressos estudantis, da mobilização da juventude brasileira por vaga, por acesso à universidade, pela democratização da educação em nosso País. Damos total apoio ao projeto que a senhora está também conduzindo, pela aprovação nesta Comissão, a CCJ. O apoio integral da UNE a essa luta.
Em relação ao Senador Valadares, grande amigo – permita-me chamá-lo assim, Senador –, que tem conduzido, junto com outros Senadores, uma luta que, a exemplo do Estatuto da Juventude, a que se referiu o Senador Randolfe, na nossa opinião, é uma luta geracional. O Brasil passou por distintos ciclos de desenvolvimento ao longo de sua história. Ciclos de muita robustez no crescimento econômico, como a industrialização promovida pela ditadura militar, o ciclo da cana-de-açúcar, o do café ou o da borracha. Todos esses ciclos de crescimento econômico acompanhados por uma incrível concentração de renda, mas em todos esses surtos de crescimento o País nunca teve a possibilidade de usar em seu benefício, na aplicação de políticas sociais, no investimento em educação, na democratização, os recursos como uma estratégia para o País.
Consideramos que a vinculação dos recursos do pré-sal à educação pública é uma política maiúscula de vinculação das riquezas que nosso País tem com um projeto de desenvolvimento e como compromisso para o desenvolvimento da educação, para o investimento na juventude. Portanto, Senador, compreendemos que a luta que o senhor conduz é uma luta enorme, uma luta maiúscula e que tem impactos históricos, pois a partir da sua aprovação, por décadas os efeitos se farão sentir. E é determinante, compreendendo que um Brasil com a aprovação desse projeto de lei e um Brasil sem a aprovação desse projeto de lei são países distantes um do outro. Evidentemente, aquele pelo qual lutamos é o mais justo e democrático, um país em que conseguimos vincular essa riqueza ao desenvolvimento da educação.
Temos tido um diálogo muito saudável, muito positivo, nas últimas semanas, com a Academia Brasileira de Ciências, com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, na pessoa da sua Presidente, a Professora Helena Nader, com a Associação Nacional dos Pós-Graduandos, também na pessoa de sua Presidente, a Professora Elisângela Lizardo, e compreendemos que essa formulação... A União Nacional dos Estudantes inclusive tem uma reunião da sua diretoria executiva, agendada para o dia 8 de dezembro, na qual debaterá mais especificamente essa divisão, a redistribuição do percentual a que se refere essa lei, mas eu, pessoalmente, vejo com muita simpatia – essa será uma opinião de conjunto mais elaborada e mais coletiva da União Nacional dos Estudantes, no dia 8 de dezembro – a distribuição de 10% para ciência e tecnologia, 20% para ensino superior e 70% para ensino básico, como o Sr. Senador aqui relatou. Também estamos muito atentos a essa discussão e abraçamos apaixonadamente a luta pela vinculação do pré-sal à educação brasileira.
Por fim, agradeço ao Senador Randolfe a oportunidade de fazer este esclarecimento e este apelo aos nossos companheiros de audiência pública e por relatar o importante diálogo – que a Mesa inclusive já apresenta na presença do Leoni e da minha presença – entre artistas e estudantes e produtores culturais. Na verdade, não é um acordo novo, não é um diálogo novo, é um diálogo muito antigo e que, sob esse formato, aparece em especial nos anos 2006/2007, quando se aprova nesta Casa, no Senado, um projeto de lei que trata especificamente do direito à meia entrada. Esse projeto de lei é encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2007, e há um hiato nesse diálogo, há um distanciamento. Eu não era diretor da UNE à época, então não sei a que precisar as razões desse afastamento, mas um afastamento, nos últimos meses, lamentado por nós, que queremos avançar nesse entendimento, e durante três anos esse projeto tramitou no limbo na Câmara dos Deputados, sem ser revisitado e sem as partes interessadas na sua aprovação serem mobilizadas em defesa desse...
...mobilizadas em defesa desse avanço. O projeto de lei a que me refiro hoje se encontra sob a relatoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que se tem apresentado como um excelente interlocutor, ouvindo, numa posição muito democrática, todos os interessados, entre eles, estudantes, entidades estudantis, produtores culturais e artistas. A partir da tramitação desse projeto de lei, restabelece-se um diálogo muito saudável, no qual se percebe muito claramente que artistas e estudantes têm muito mais em comum, que há muito mais consenso, como seu objetivo de formação de público universitário na audiência dos programas e atividades culturais de nosso País; como o fortalecimento dessa atividade, desse setor, para a atividade econômica do Brasil; como o entendimento entre artistas e estudantes, que, para além dessa questão específica, têm muito mais a compartilhar.
Inclusive, quero fazer menção também aqui ao ato que vai ocorrer amanhã, da Frente Parlamentar de Cultura do Congresso, em defesa da ampliação do orçamento da cultura em nosso País, ato que a UNE está ajudando a mobilizar junto com outros parlamentares, como a Deputada Federal Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Compreendemos que essa relação é uma relação extremamente cara para o Brasil e que precisa ter, nesse capítulo do debate sobre a meia-entrada, mais um episódio de avanço. Como é um entendimento entre partes, a opinião da União Nacional dos Estudantes em si, na íntegra, não é a opinião que apresentamos ao debate nesta audiência. Compreendemos que, para que seja possível um entendimento e um avanço nessa questão, há que se preservar dois pontos.
E são os seguintes os dois pontos balizadores desse diálogo entre artistas e estudantes que a gente apresenta a esta Casa nesta audiência e aos nossos companheiros de luta em defesa do Estatuto da Juventude.
O primeiro deles é recuperar para a carteira de estudante, para a condição de estudante, para o exercício do direito à meia-entrada, a credibilidade que a carteira de estudante das entidades estudantis do nosso País historicamente ganhou através da legitimidade dessas entidades, de uma entidade como a UNE, que completa 75 anos de história no ano que vem, da legitimidade de uma entidade como a Ubes, que realiza daqui a duas semanas um congresso que mobiliza sete milhões de estudantes secundaristas de nosso País, que se realiza entre os dias 1º e 4 de dezembro em São Paulo. Então, consideramos que é fundamental, para recuperar a efetividade do direito à meia-entrada, resgatar a unicidade e a legitimidade da carteira de estudante, já que, após a Medida Provisória nº 2.208, que estabeleceu a perda dessa identidade, estabeleceu-se um processo de fraudes e a perda de credibilidade que precisam ser revertidos.
Além disso, há um outro ponto desse entendimento, que se refere ao direito – compreendemos dessa maneira – que os empresários e produtores de cultura têm no Brasil de praticar uma política de preços. Prejudicados pela desregulamentação da carteira, viram subir – Leoni, corrija-me se eu citar algum dado impreciso – a demanda de ingressos à meia-entrada de cerca de 25% a 30% para cerca de 80%, fruto dessa desregulamentação produzida pela Medida Provisória nº 2.208.
Então, para que a gente consiga recuperar a possibilidade de esse setor se desenvolver de forma saudável, robusta, contribuindo para o enriquecimento da produção de cultura do nosso País e para que os estudantes brasileiros consigam ter a sua formação enriquecida e o acesso à cultura como elemento fundamental do seu processo educativo no Brasil e de formação de cidadãos, a gente apresenta este texto. Inclusive, na reunião com o Senador Randolfe Rodrigues há cerca de duas semanas, apresentei este acordo, com este texto, com esta redação. Acredito que os produtores de cultura devem também ter remetido esse mesmo texto, com esse mesmo acordo, ao Senador. Esta Casa está diante do desafio de encontrar a maneira pela qual ela se adéqua na tramitação do Estatuto da Juventude.
Quero complementar essa observação dando voz a uma preocupação que sinto ser a de todos os que participaram de um difícil embate na Câmara dos Deputados, que durou sete anos pelo menos, que é, depois de toda aquela trajetória de construção de consensos que culminou no episódio do entendimento entre a bancada evangélica e o segmento LGBT narrado aqui pela Deputada Manoela d´Ávila, preservar o espírito de acordos, compreendida também naquela Casa. Então, evidentemente, apesar de ser um acordo antigo, apesar de os termos desse diálogo entre artistas e estudantes tão importante para o nosso País e tão bem compreendido nesta audiência pela representação aqui na Mesa, embora tão antigo, esse acordo, como ele se estava dando em função especialmente do projeto de lei ordinária relatado pelo Deputado Eduardo Barbosa...
do projeto de lei dordinária relatado pelo Deputado Eduardo Barbosa, a construção desse acordo, em algum momento, foi estranha à tramitação do Estatuto da Juventude na Câmara dos Deputados. E nós temos um compromisso muito grande com a construção desse acordo. Compreendemos que não é de outra maneira que se avança no Estatuto da Juventude a não ser conseguindo consensuar os segmentos importantes para a aprovação desse texto e também com o compromisso de uma tramitação célere que consiga partir de um piso mínimo que sejam os acordos constituídos na tramitação na Câmara dos Deputados.
Então, portanto, imbuídos desses dois eixos que orientam o olhar da UNE nessa questão, quais sejam, os acordos ao movimento de juventude constituídos na tramitação do Estatuto da Juventude na Câmara e esse entendimento tão necessário ao Brasil entre artistas e estudantes para que se consiga superar uma aberração jurídica, que foi a Medida Provisória nº 2.208, e avançar na efetividade da lei da meia-entrada. A gente comenta esse acordo ora proposto nesta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Daniel. É porque ainda temos outra reunião extraordinária após esta.
Passo a palavra ao Gabriel Medina.
O SR. GABRIEL MEDINA – Bom, queria, inicialmente, comentar as provocações feitas aqui pelo Senador Valadares e dizer que, na minha opinião – muito embora a gente ainda não tenha uma opinião oficial do Conselho, mas acho que é uma opinião da maioria das entidades, inclusive pela participação da UNE e todo o trabalho que a gente tem em conjunto –, esse projeto é de suma importância e tem e terá todo o apoio do Conselho no que se refere ao repasse dos 50% do fundo social do pré-sal para a educação. Inclusive a bandeira dos 10% do PIB para a educação, como já foi falado, é uma bandeira dos movimentos sociais.
O Conselho também se coloca como parceiro dessa luta, que é ampliar o investimento na educação pública brasileira e fazer dessa grande riqueza que o Brasil descobriu, enfim, um investimento numa nova geração, um pacto geracional que possa permitir um amplo desenvolvimento da educação brasileira, que ainda precisa melhorar muito. Se é verdade que ampliamos muito o número de jovens na educação, no ensino médio, no ensino fundamental é ainda muito necessária a melhoria da qualidade da educação pública para que os jovens pobres, oriundos das classes populares, possam ter equilíbrio nas condições de desenvolvimento, inclusive de oportunidades na universidade, no mercado de trabalho e em outros espaços. É muito disso que a gente tem tratado no Estatuto: gerar as condições para que os jovens que não necessariamente têm acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, como os jovens de classe média, cujas famílias têm condições para isso, possam ter essas mesmas condições.
Sobre a questão das cotas, queria também explanar nossa posição favorável às cotas raciais, cotas sociais. Acho que isso é muito benéfico para o Brasil, tem mostrado a entrada de jovens negros nas universidades, tem permitido que a gente inverta essa realidade de grande discriminação com a formação de doutores, a formação de jovens que hoje ocupam outro papel na sociedade, quebrando preconceito e avançando muito nesse tema do combate ao racismo, lembrando que 20 de novembro foi o Dia da Consciência Negra. Faço uma grande saudação a isso. Nós somos bastante favoráveis e queria reafirmar esse compromisso com as cotas raciais, étnico-sociais.
Quero saudar também a Senadora Ana Rita e agradecer pelas suas palavras e presença aqui.
Especificamente no ponto do Estatuto, queria fazer aqui uma colocação a respeito da opinião do Conselho, opinião que, inclusive, a gente debateu na nossa última reunião, que reuniu a Comissão de Parlamento com o GT de Estatuto. A nossa opinião é que queremos aprovar esse projeto o mais rápido possível. E gostaríamos muito de comemorar essa aprovação, com a sanção da Presidenta Dilma, na Conferência Nacional de Juventude, em dezembro deste ano. Essa é a opinião do Conselho, que temos trabalhado e buscado reafirmar em todos os espaços em que, enfim, temos nos apresentado. O acordo aqui apresentado
apresentado. O acordo aqui apresentado não era um acordo que conhecíamos, um acordo que inclusive vem de um processo anterior de diálogo da Une com os artistas, que respeitamos, e respeitamos não só este diálogo, mas a importância de se construir com o setor artístico e cultural brasileiro as condições para que possam enfim exercer a sua profissão, exercer a sua arte, o seu trabalho de forma digna, nós temos pleno reconhecimento de que hoje a cultura não é prioridade no Brasil. Então com investimentos muito inferiores à necessidade, com muita concentração de recursos.
Senador Paulo Paim, nós aqui reconhecemos a importância de que haja um grande pacto pela criação de fundos de cultura mais efetivos, públicos, críticos a esse modelo de Lei Rouanet, que privilegia a iniciativa privada, para que a gente aprove o Plano Nacional de Cultura para que a gente tenha recursos para cultura na ordem de 2%. Acho que é essa a reivindicação que os artistas têm apresentado. Então somos totalmente favoráveis às pautas da cultura. Inclusive vou fazer um esforço de estar aqui amanhã para, junto com o setor artístico, lutar por mais orçamento para a cultura que é uma pauta de todos nós.
A única questão que eu queria aqui problematizar e na verdade ver como a gente pode construir um acordo em torno desse ponto é de como... Porque qualquer alteração ao projeto do estatuto faz com que o projeto volte à Câmara dos Deputados. Qual é a nossa preocupação? O projeto ficou parado sete anos. Hoje temos uma série de pautas na Câmara dos Deputados que vão travar qualquer possibilidade e o estatuto ser votado com agilidade. O nosso medo é de que, ao voltar para a Câmara dos Deputados, a gente tenha mais uma luta de anos para que o estatuto se torne uma realidade. E vocês aqui, Senadores, sabem muito bem do que se trata. Qualquer volta à Câmara dos Deputados faz com que ele volte na fila e até que ele entre em pauta de novo e possa ser aprovado é um grande desafio.
O nosso esforço, e queria aqui abrir inclusive para o diálogo com o setor artístico e cultural, é se não é possível a gente construir uma ideia de votação do estatuto e uma futura regulamentação que inclusive passe por este um acordo que a gente possa construir sobre quotas, sobre normas que possam efetivar essa relação mais favorável ao setor artístico e cultural.
Sei que é uma questão difícil, estou vendo aqui até a expressão que é uma questão difícil, mas vou ter que afirmar uma posição que foi tirada e organizada por mais de quarenta entidades do Conselho – estou vindo aqui representá-las – que foi a aprovação já do estatuto.
Essa é a nossa posição, não abrindo obviamente a possibilidade de que a gente possa conversar. Porque se houver aqui uma brecha para qualquer alteração no projeto proposto, obviamente que vão ter inúmeras outras contribuições de outras entidades, de outras demandas que possam vir à Mesa para que a gente possa fazer as alterações e certamente a votação do estatuto não será feita este ano, será feita em outro ano.
Enfim, tenho aqui que colocar obviamente as condições que o Conselho debateu e que gostaria de colocar aqui na audiência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) –Obrigado, Gabriel.
Para deixar claro, regimentalmente, a matéria alterada obviamente volta à Câmara, mas que a pauta da Câmara cabe ao Presidente da Câmara junto com as lideranças. Aqui na Comissão nós temos quase mil projetos tramitando. E esta matéria, por entender esta Presidência extremamente importante, foi pautada em menos de 30 dias. Então essa questão do entendimento, até para que não haja veto da Presidente, não adianta a gente aprovar uma matéria que não tenha o mínimo de consenso e de apoio para ser vetada posteriormente.
O importante aqui nesta Casa – acho que esta é a casa do entendimento no País – é essa a nossa função, é essa a nossa obrigação, embora com partidos diferentes, com pensamentos diferentes, terminamos aqui tendo que convergir para alguns pontos e compreendo perfeitamente as dificuldades por que está passando o nosso relator que gostaria inclusive de ampliar, de pertencer à própria juventude. Mas nós temos os dois pés: um, do avanço; o outro pé para
Nós temos os dois pés: um do avanço e ou outro para firmar a posição que a gente precisa consolidar em relação a essas questões. Randolfe pediu que essa questão fosse colocada em um minuto. Estamos ultrapassando a média dos dez minutos. Disse para Severina, brincando com ela: acho que com relação aos três questionamentos que foram feitos pelos Senadores todos da Mesa são a favor. A única dificuldade, obviamente, é Severina, que tem uma posição de Governo. Ao assumir qualquer compromisso aqui este terá de ser de Governo, porque ela representa aqui a Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República.
Compreendo essas questões e apenas explico, Daniel e Gabriel, essa posição do Regimento. O Regimento, ao ser aprovado aqui, o Senador Randolfe automaticamente vai pedir regime de urgência. Esse regime de urgência será encaminhado e aprovado pelo Plenário. Aprovado pelo Plenário segue para a Câmara. Se o Presidente quiser, teremos sessão aqui pelos menos até o dia 18, 20.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Dia 17.
O SR. (??) – Depende da DRU. Poderemos vir aqui até o dia 20. Até o dia 21 de dezembro poderemos ter o Congresso Nacional em funcionamento. Portanto, tempo há. Se há o entendimento ainda é mais fácil se utilizar esse tempo da melhor maneira possível no menor espaço possível.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, só um minutinho. Rapidamente, antes do Severino. Estamos percebendo, Sr. Presidente, V. Exª observou muito bem, que estamos diante de uma controvérsia em relação ao Estatuto. É por isso que a política também é a arte-ciência de se tomar decisões. Cabe a nós decidir. Quero reiterar, fazer um testemunho, da celeridade que o Presidente Eunício deu a essa matéria. O Estatuto deu entrada em um dia, no outro dia o Presidente foi firme em nos designar para a relatoria, fazendo todas as conversas necessárias. Em menos de um mês a estamos designando. Mais rápido do que a CCJ do Senado não ocorreu em todo o trâmite desse Estatuto no Congresso Nacional. Entretanto, não podemos aprovar algo que logicamente...Conseguir unanimidade parece-me que é impossível, mas também não queremos aprovar algo que seja objeto de veto e não represente uma conquista concreta para a juventude. Acho que o Gabriel tem esse sentimento, o Neto também o Daniel mais do que ninguém. Temos de ter uma conquista na mão. Mais vale uma conquista na mão do que várias voando. Temos de consolidar essa conquista para tê-la na mão. Então, parece-me que o melhor caminho para avançar nessa conquista é buscar. Essa mesa está bem representada. Nesta mesa, parece-me, estão os protagonistas dessa cena. Queria incluir a Manuela entre os que estão sentados à mesa. Então, só será bom se a gente conquistar um texto que seja interessante para o conjunto das partes e que tenha algo material, um acordo material. É importante que a Presidenta Dilma sancione na Conferência da Juventude. É nosso sonho, Gabriel. Mas vai que a Presidenta não concorde com o texto, aí não teremos a sanção. Então, temos de consolidar a conquista aqui. Talvez, Presidente – e seria a última pessoa a falar isso -, se não avançarmos no dia de hoje em busca de ume entendimento, quero dialogar com V. Exª sobre a possibilidade de, ao invés de apreciarmos o Estatuto amanhã, o apreciarmos no dia 30. Se o dia 30 permitir, pois me parece que há a sabatina da Ministra Rosa, do Supremo. No dia 7 daria tempo de avançarmos. Quero dizer, se não conseguirmos, mas parece-me que estamos caminhando para o consenso.
O SR. PRESIDENTE(??) – Vou responder a V. Exª, Senador. Senador Randolfe, já são 13h24min...
A SRª (?) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE(??) – Já vou dar a palavra a V. Exª. Já são 13h24min e tenho de convocar uma reunião extrordinária para discutir o orçamento antes da Ordem do Dia de hoje, porque o prazo para fecharmos é hoje. Não costumo, aqui
...é hoje o último prazo para fecharmos. Eu não costumo aqui antecipar e procurar que as pessoas sejam sucintas, pois acho que o debate é extremamente importante, mas V. Exª tem a responsabilidade desse relatório, que pode ser... Se houver – todos os protagonistas desse interesse estão aqui – o entendimento até amanhã, a Mesa acata a substituição do texto que V. Exª encaminhar – embora o texto já tenha sido distribuído aos Srs. Senadores; nós o distribuímos com 48 horas de antecedência conforme o Regimento. Excepcionalmente, para atender essa demanda, a Mesa acata a posição de V. Exª de apresentar um relatório a ser distribuído até o momento em que começarmos o debate aqui na Comissão amanhã.
Concedo a palavra à Senadora Marinor Brito, lembrando que ainda temos que ouvir a Severine e o Carlos Leoni.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Uma das questões que vou trazer diz respeito a uma decisão de governo e, talvez, ainda nesse processo de amadurecimento, de acúmulo, seja bom eu falar antes da Severine.
Queria saudar os integrantes da Mesa, a Comissão, e o esforço do Senador Eunício e do Senador Randolfe no trabalho de relatoria do projeto. Poder estar discutindo o Estatuto da Juventude neste momento é, sem dúvida alguma, um passo importante na cidadania da juventude brasileira. Depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que considero a maior conquista da legislação brasileira para atender a criança e a juventude neste País, embora esteja muito longe de se tornar realidade... Os demais debates que ocorreram sobre a decisão de políticas públicas como um todo para outros setores, como os idosos e o Estatuto da Igualdade Racial, ficaram muito a desejar em relação aos que foram ocasionados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu queria muito ver o Estatuto da Juventude representar todos os interesses e necessidades da juventude brasileira. Eu, inclusive, pensei em fazer várias emendas, porque acho que está muito aquém do que a gente precisa, do que a juventude brasileira precisa para enfrentar as dificuldades políticas e o grande processo de vitimização que esses segmentos estão vivendo no Brasil. Não é à toa que o Ministério da Justiça nos apresenta um relatório sobre o mapa da violência no Brasil, no qual se vê que o número de homicídios na juventude aumentou, de 2009 para 2010, em mais de 100%. Isso seria uma preocupação central do debate sobre o Estatuto da Juventude. Há muita coisa a discutir sobre isso. Infelizmente, nem tudo é possível, e a gente tem de analisar a correlação de forças que são, na maioria das vezes, antagônicas aos direitos constitucionais do povo brasileiro, e a juventude não está fora disso.
Em segundo lugar, queria aqui lamentar – e já fiz um protesto da tribuna a esse respeito – a decisão do Governo Federal de reduzir em mais de R$1 bilhão o orçamento da cultura para 2012. Isso é lamentável, é deplorável, é indigno de um governo que se intitula democrático e popular. Não pensar a cultura como transversalidade da vida dos cidadãos brasileiros é não ter a compreensão e a dimensão do que a cultura pode ajudar no avanço da cidadania do povo brasileiro. Então, queria dizer aqui ao Carlos – e espero que isso possa ser reproduzido para todos os produtores culturais e artistas deste País – que a nossa posição é muito clara em relação a isso: nós estaremos irmanados com todas as lutas de vocês para que o orçamento do Governo Federal para a cultura no Brasil seja adequado às reais necessidades desse setor e não à vontade de alguns setores, inclusive ...
as necessidades desse setor e não com a vontade de alguns setores, inclusive privilegiando o uso de mais de 40% do Orçamento – 44,47% foram utilizados no Orçamento de 2010 para o pagamento da dívida pública, quando os recursos para os setores importantes e que eu considero verdadeiramente estratégicos para a cidadania estão mendigando alguns percentuais. Então, eu queria deixar muito claro o meu posicionamento em relação a isso.
Olha, eu não concordo que os produtores culturais façam acordos bilaterais com a Une para decidir, com todo o respeito à história da Une. Sou uma entusiasta dessa entidade, não me furto o papel de estar sempre presente, fortalecendo os eventos. Agora mesmo, atendendo a uma demanda e a uma mobilização não só da Une, mas também da Une, consegui aprovar na Comissão de Educação o aumento do orçamento da educação em 32 bilhões, para poder chegar ao patamar relativo aos 10% do PIB, que é uma demanda da Conferência Nacional dos Educadores e, também, dos estudantes brasileiros que se organizam através da Une. Isso mostra o nosso compromisso com essas questões.
Quero ver todos os estudantes brasileiros, vinculados ou não à Une, terem o direito à meia entrada nas atividades culturais do Brasil. Agora, alguém tem que pagar essa conta, e não pode ser os artistas nem os produtores culturais. Aí é que entra o papel do Governo Federal. É mesmo prioridade esta questão para a juventude brasileira? O Estatuto tem, no mínimo, que propor que a Presidente da República vete, Senador Eunício Oliveira, mas que o restante da cota proposta no acordo seja subsidiado pelo Governo, que tem condições concretas e absolutas de subsidiar os recursos.
Não dá para a gente defender meio ingresso para uma parte dos estudantes, deixando outra. Também não dá para punir ainda mais os produtores culturais e os artistas. Em algum momento o Governo há de dispor recursos para isso. Se reduz o recurso no Orçamento geral, que encontre outra forma através da cidadania da juventude, do Estatuto da Juventude, de garantir os subsídios necessários para cumprir a parte que faltaria, digamos assim, nesta proposta que vocês estão discutindo. Não pude chegar a tempo porque eu estava na CPI do Tráfico Humano, numa atividade que é absolutamente importante, pois pessoas estão sendo violadas e assassinadas neste País, inclusive sendo levadas para fora do País. Por isso não deu para chegar mais cedo. Mas tive a informação sobre o pronunciamento da Deputada Manuela, que anunciava um possível acordo entre os produtores culturais e a Une, no sentido de que a cota ficaria em torno de 40%, para atender os estudantes, a partir de uma vinculação direta com a Une.
Então, eu queria me posicionar. Não sei se é bem isso, talvez não seja exatamente. Mas a minha preocupação é que todos os estudantes brasileiros tenham direito. Todos os estudantes. Tem gente que morre desorganizada, e não seria diferente com a juventude brasileira. Que o Governo Federal possa se manifestar sobre essa questão.
É isso. Muito obrigada. Parabéns pela mobilização, tanto dos estudantes quanto dos artistas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senadora Marinor Brito. A penúltima oradora a responder é a Severine e o último é o Carlos Leoni, para encerrarmos esta sessão.
Tem a palavra V. Sª.
A SRª SEVERINE MACEDO – Vou tentar ser rápida, em função do tempo. Como eu falei anteriormente, a posição do Governo precisa ser consensuada em alguns pontos. Nós estamos num processo de diálogo, dentro do Governo, com vários órgãos, vários ministérios. A defesa da Secretaria Nacional de juventude e do
...a defesa da Secretaria Nacional de Juventude e do Governo Federal é a defesa do estatuto em si, de seu mérito, de sua importância, de tudo que ele aponta de avanços. A postura da SNJ é de nenhum direito a menos para os jovens brasileiros, mas, obviamente, de conquistar sempre novos direitos.
Agora, em relação à pergunta da Senadora Ana Rita sobre a aprovação da proposta na íntegra como tal, a partir dos debates, sigo na linha de concordar com a fala do Senador Randolfe. Nós precisamos encontrar mecanismos de consenso entre todos os atores envolvidos, com maturidade, com tranquilidade, porque interessa a todos ter um belo estatuto aprovado e não demorar mais quatro anos para aprová-lo.
Então, o interesse e o empenho do Governo Federal são para que não se arrastem mais anos de debates em torno do estatuto, mas que se construa um texto de consenso entre as partes.
Em relação a ser a favor ou contra a posição do acordo da Une e da Ubes, a secretaria não tem que ser a favor ou contra. A gente acha que é uma iniciativa louvável a tentativa de acordo entre as partes, e são dois segmentos extremamente importantes em nosso País. Que bom que houve essa tentativa e esse esforço, porque sempre a pactuação nos ajuda, inclusive com o Governo Federal, a encontrar alternativas, mas acho que é extremamente importante esse diálogo com o Conselho Nacional de Juventude, com os demais atores da política nacional, para que também tenha essa organização e essa articulação pactuada entre todos esses atores da política nacional, do movimento social, que estão debatendo o tema. Obviamente, é o diálogo que precisamos fazer, pois, na medida em que a gente avança nesse consenso extremamente importante, mas numa matéria que mudará o estatuto a ponto de ele voltar para a Câmara, e o Governo está debatendo efetivamente algumas ações dentro do estatuto também. Precisamos pactuar, efetivamente, que o nosso compromisso é, independentemente, de voltar para a Câmara ou não é o de avançar na aprovação, mediante esses acordos e esses consensos. Abre-se, portanto, a oportunidade para quem quiser solicitar melhorias, concordando com o Daniel, nenhum direito a menos. Não podemos recuar dos avanços promovidos na Câmara, do ponto de vista da diversidade, do acordo histórico que houve entre a bancada evangélica e a bancada de defesa dos direitos LGBT. Esse é um exemplo bastante salutar de que não podemos recuar, mas devemos avançar numa linha de consenso e, se pudermos, é claro, dentro dessas mudanças, apontar outras que melhorem temas como, por exemplo, a questão da segurança pública com que tenho pleno acordo. É um tema que, voltando, temos condição de melhorar, para que tenhamos um estatuto realmente robusto, já sinalizando a importância que ele tem e, na medida em que ele fica mais robusto, ganha mais importância.
Obrigada. Parabéns pela iniciativa. Vamos continuar esse diálogo além da audiência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Severine.
O Senador Randolfe, que é o nosso Relator, tem uma missão importante, que é tentar fazer o entendimento em torno dessa matéria, para que a votemos ainda na manhã desta próxima quarta-feira.
Como último a falar, passo a palavra ao Carlos Leoni Rodrigues Siqueira Junior, que é da coordenação do Grupo de Ação Parlamentar Pró Música.
Tem V. Sª a palavra, como último orador.
O SR. CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR – Quero deixar claro que para a gente é imprescindível o acordo que fizemos com a Une. Na verdade, não fizemos acordo com a Une, mas um acordo que foi aprovado no Senado e foi para a Câmara dos Deputados. Então, foi debatido aqui. Não é uma coisa unilateral dos artistas e da Une. A gente só recuperou esse acordo por conta do Estatuto da Juventude, que é federalizar uma injustiça com os estudantes e com os artistas. Nós temos que cobrar mais e espantar o nosso público, ou tirar do nosso caixa; os estudantes acabam não tendo mais direito à meia-entrada de verdade.
Então, esse estatuto ia federalizar uma injustiça. Recuperamos um acordo que não foi unilateral, não foi bilateral, foi multilateral, aprovado aqui no Senado. E, quanto à celeridade, temos o compromisso da Relatora Manuela de que, assim que voltar para a Câmara dos Deputados, ele será votado, a gente vai fazer toda pressão junto às lideranças para aprovar isso rapidamente. A gente não pode é deixar uma injustiça ser engessada e levada daqui para frente, porque a gente tem algum prazo ou algum sonho de até data tal aprovar um determinado projeto. A gente sabe que a pressa passa. Então, a gente tem que cuidar desse acordo, que não foi um acordo – quero deixar isso bem claro – a portas fechadas da Une com os artistas. Está na Câmara...
portas fechadas da Une com os artistas. Está na Câmara, para quem quiser olhar. A gente só recuperou isso para evitar que uma injustiça seja cometida com os estudantes e com os produtores culturais.
Era só isso que eu queria dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Agradeço a presença de todos que estão à mesa, agradeço a todos que vieram à audiência desta sessão, que tenho convicção de que foi uma expectativa positiva para a juventude brasileira na questão da aprovação deste importante instrumento que é o Estatuto da Juventude.
Antes de encerrar a presente sessão, convoco outra reunião extraordinária para as 15 horas e 30 minutos, a fim de tratarmos de questões de emendas ao Orçamento da União por esta Comissão.
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a reunião às 13 horas e 39 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco//PMDB – CE) – Boa-tarde a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de lei 28, de 2011, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012 – Ploa de 2012.
Comunico aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, tendo em vista a busca do entendimento, Senador Pedro Taques, entre a Comissão de Constituição da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já que esta Comissão tem direito apenas a quatro emendas de apropriação e a mesma coisa a Comissão de Constituição da Câmara, para que a gente possa fazer o entendimento tendo em vista que as mesmas solicitações são feitas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, simultaneamente, muitas delas são feitas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para que a emendas não se somem, e elas não se somam quando têm a mesma rubrica, para que não tenhamos a oportunidade ruim de perder as emendas de comissão.
Eu, procurado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, resolvi que, aberta esta reunião, vou suspendê-la para que façamos aí o entendimento – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com a do Senado, para que aí, sim, atendamos o maior número possível de emenda tanto dos Srs. Senadores como as solicitadas pelos órgãos de justiça, como no caso, o Supremo, a Procuradoria Geral, o TST. Nós temos várias demandas em relação à Defensoria Pública, em relação às questões das novas Varas federais, em relação à reserva de contingência financeira para o atendimento do que diz o art. 169 na questão de Planos de Cargos e Carreiras. Nós temos emendas que foram feitas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – repito – e à do Senado.
Então, nós vamos compilar essas emendas para fazermos o entendimento de cada órgão desses poder receber uma emenda e não duas emendas que depois vão ser fundidas na Comissão de Orçamento e perderão, obviamente sua validade.
Portanto, já está assegurado que vamos garantir emendas para o Ministério Público, para a Defensoria Pública, para a criação das Varas e para a questão do Plano de Cargos e Carreiras , que não está contemplado para o Poder Judiciário e para o Ministério Público no Orçamento Geral da União, que nós faremos através de uma emenda de comissão, seja ela da Câmara, seja ela do Senado, feita por esse entendimento.
Por isso, embora tenha quórum aqui no livro, os Srs. Senadores daqui a pouquinho estarão aqui no plenário, vou suspender esta reunião – não vou encerrá-la; vou suspendê-la –, para que, após o entendimento feito com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, possamos retornar aqui aos nossos trabalhos para aprovarmos essas emendas importantes para a questão do desenvolvimento da Justiça e do Ministério Público brasileiro.
Portanto, está suspensa a presente Reunião, que é a 59ª extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado a todos.
(Aberta às 15horas e 41 minutos, a reunião é suspensa às 15 horas e 46 minutos.
Construção do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília. Assim sendo, essas propostas não serão consideradas neste parecer, Sr. Presidente.
Para compor as emendas de apropriação, optamos, primeiramente, por acolher propostas que direcionam recursos para as instâncias superiores do Poder Judiciário. Assim, estamos acolhendo as sugestões 3 e 4 do Supremo Tribunal Federal como uma das emendas e a sugestão nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como outra emenda.
Em relação à terceira emenda, estamos acolhendo também as sugestões de seis integrantes desse Colegiado: emendas 34, 35, 36, 37, 38 e 51, que direcionam recursos para o Ministério Público Federal. Nesse caso, em relação à sugestão 51, consideramos que o tipo de emenda acolhida pelo autor da proposta passa de remanejamento para apropriação.
Por último, para compor a última emenda de apropriação, estamos acolhendo as propostas de outros quatro Senadores: emendas 15, 16, 17, 18 e 19, que definem recursos para a assistência jurídica aos cidadãos carentes.
No que se refere às emendas de texto, esta Comissão também deve deixar de se pronunciar, uma vez que estão correlacionadas com as emendas a serem apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela apresentação das quatro emendas de apropriação, do tipo acréscimo, como demonstrado no adendo a este parecer. A emenda nº 1 ajusta e consolida as sugestões das propostas 3 e 4. A emenda nº 2, das propostas 34 e 38 e 51. A emenda nº 3, das propostas 15 a 19. E a emenda nº 4, da proposta 7.
Propomos, por fim, que a deliberação final conste da Ata, cuja cópia deverá ser entregue à CMO, juntamente com as emendas aprovadas. Além disso, Sr. Presidente, que a Secretaria da CCJ seja incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
Aqui está, Sr. Presidente, o adendo, as emendas que a Comissão aprovará como fiz referência no relatório.
Penso que seja despiciendo a leitura de todos, a não ser que V. Exª entenda da necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª se refere à emenda nº 2, que altera o valor de 100 para 150 milhões, tendo em vista a busca do atendimento à Procuradoria Geral da República e com uma parcela desse valor, se aprovado no valor necessário, para a Procuradoria do Distrito Federal e Territórios.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Então, dessa forma, eu coloco a matéria em discussão.
Essa Ata... eu quero deixar bem claro que esta reunião não é uma reunião nova, estamos dando continuidade à sessão aberta na tarde de ontem e foi comunicado a todos os Srs. Senadores a reabertura hoje às 9h37. Ficamos 37 minutos esperando os Srs. Senadores.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, coloco a matéria em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham.
Aprovada a matéria.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da presente reunião extraordinária para que possamos encaminhar essa matéria para a Comissão de Orçamentos, Planos e Gestão do Congresso Nacional.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam a Ata desta reunião – da continuidade da nossa reunião que agora se encerra –, da 59ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania permaneçam como se acham.
Aprovada a Ata.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, antes convocando reunião ordinária desta Comissão para as 10 horas, com pauta cheia no dia de hoje.
Agradeço ao Senador Pedro Taques pela gentileza da relatoria.
Está encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 9h55.)