Aguarde...
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Então, pediria a V. Exª que encaminhasse por escrito, e vamos considerar... (Pausa.)
Nem precisa. Já está considerado, Senadora Angela Portela.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Quero manifestar o meu apoio também à solicitação de inclusão feita pela Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito bem. Certamente, ao lado dos eminentes economistas propostos pelo Senador Demóstenes Torres, como Delfim Netto, Eduardo Giannetti da Fonseca e Maílson da Nóbrega, se tivermos também o ex-Presidente do BNDES, Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, estaremos com um excelente diálogo aqui para ser feito na Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, com os quatro incluídos.
Agradecemos à Senadora Angela Portela pela sugestão.
Muito obrigado a todas as Srªs Senadoras e a todos os Srs. Senadores.
Obrigado a toda a equipe e a todos que aqui compareceram.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 10 minutos.)
o anexo quadro de detalhamentos:
Emenda nº 11, Suframa, R$200 milhões. Abrange as de nº 4, 6, 17, 18 e 26;
Emenda nº 24, Zonas de Processamento de Exportação – ZPE. Valor: R$200 milhões, que abrande as de nº 3, 10, 2 e 23;
Emenda nº 5, Arranjos Produtivos Locais. Valor: R$100 milhões, que abrange as de nº 1, 7, 19, 20 e 25;
Emenda nº 15, Artesanato Brasileiro. Valor: R$100 milhões, que abrande as de nº 9, 14 e 22.
Lembramos à Comissão que as emendas devem fazer-se acompanhar de ata dessa reunião na qual se especificará a decisão daqui tomada. Também sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Sala de Comissões, em 22 de novembro de 2011.
Senador Delcídio do Amaral, Presidente.
Senador Cyro Miranda, Relator.
Sendo Presidente desta sessão o Senador Casildo Maldaner.
Anexos estão os quadros e, até por justiça, a emenda vetada. Uma das emendas vetadas é de proposição deste Relator, para que a gente mostre o equilíbrio e nenhum interesse particular.
Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – A Mesa agradece o relatório do Senador Cyro Miranda e o coloca em discussão perante os senhores.
Antes de dar sequência, registro que chegou o Senador Eduardo Suplicy. Combinei com ele que darei sequência a esta primeira parte, que é a leve. A outra, que inclui as matérias da ordem do dia, depois passaremos ao Senador Eduardo Suplicy. São os trabalhos enquanto não chega o titular.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pois não.
Pela ordem, o Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Queria pedir vista do parecer do eminente Senador Ciro Nogueira. O prazo é até amanhã, tendo em vista o art. 108, § 1º, que determina que esse relatório tem que ser apresentado com 48 horas de antecedência, e não o foi. Então peço prazo para que até amanhã nós possamos estudar e fazer esse debate e encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Invocado o Regimento Interno, nós precisamos nos curvar ao mesmo. Diante disso, abrevia-se a minha presença na Presidência desta Comissão.
Então, quanto a essa parte relacionada às emendas para o orçamento do ano que vem, nós precisamos aguardar mais 24 horas, salvo melhor juízo. Posteriormente, durante a discussão da parte principal, havendo o entendimento, logicamente poderá voltar à tona. Se não, temos que respeitar.
Enquanto isso, passo ao Senador Eduardo Suplicy, para dar sequência à sessão.
De acordo com o Regimento, está concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Antes porém, pelo que vejo aqui, alguém quer levantar uma questão de ordem.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Para uma questão de ordem o Senador Blairo Maggi. Em seguida, o Relator.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – A minha pergunta à Mesa é...
O prazo final de entrega desse relatório, se não me engano, é até amanhã às 18 horas. Então a vista concedida ao Senador Ferraço tem que ser até amanhã pela manhã, senão o senhor não consegue fechar o relatório e entregá-lo à Comissão até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Entendo a preocupação de V. Exª e ouço o eminente Relator, Senador Ciro Nogueira, em relação a essa matéria. Aliás, Cyro Miranda, perdão.
Antes de passar a palavra ao Relator, Senador Cyro Miranda, para uma questão de ordem, eu não sei se nós chegaremos ou não ao entendimento. A Secretaria da Mesa está a informar que o Senador Cyro Miranda não é Relator de um
de que o Senador Cyro Miranda não é o relator de um projeto propriamente dito para enquadrar nos dispositivos do Regimento invocado pelo Senador Ferraço. Ele apenas coordena a apresentação das emendas. Ele é um coordenado, não o relator propriamente dito.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Era isso que eu queria colocar.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Temos de ver porque, se não chegarmos a um entendimento agora, vamos passar para a Ordem do Dia, para os itens que estão na pauta e, nesse ínterim, pode acontecer o entendimento.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O Senador Ferraço tem razão. As emendas foram apresentadas ontem à noite. Nós fizemos um superesforço para que elas fossem apresentadas, mas elas estão sendo lidas hoje.
Eu acho que o Senador tem toda razão, deve haver um tempo para que seja examinada.
Então, não cabe nem o pedido de vista. Vamos entender como leitura do relatório e, amanhã, a apreciação dessas emendas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Além de que se trata de uma proposição legislativa, e consta aqui, em minhas, mãos o relatório assinado pelo relator. Como ele não é o relator? S. Exª é o relator sim. S. Exª está relatando a matéria e assina o relatório na condição de relator.
Então, é com base nesse princípio que insisto na necessidade da aplicação do § 1º do art. 108 do Regimento Interno, pedindo vista.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Vamos buscar o entendimento.
As matérias constam do relatório, e o relator, neste caso, está como coordenador, pelo menos de direito. Mas não alteremos os fatores pela ordem. Vamos dar entrada na ordem, propriamente dita, e até o fim dos trabalhos, da reunião, da pauta e, quem sabe, cheguemos a um entendimento.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, há uma questão que ordem que peço que V. Exª defira.
Eu estou levantando uma questão de ordem com base no art. 108, § 1º. Essa matéria não foi apresentada com o prazo de 48 horas para que pudéssemos debater e votar.
Não há como a Comissão de Assuntos Econômicos votar uma matéria, um relatório do qual não tenhamos prévio conhecimento.
Não há necessidade de votarmos isso a toque de caixa. Nós podemos, amanhã, em reunião extraordinária, votar e debater. O próprio relator admite que fez o parecer na última hora, em função do prazo.
Parece-me que o bom-senso caminha nessa direção.
Essa é a questão de ordem que levanto para V. Ex ª, no sentido de que vejamos respeitado o Regimento Interno desta Casa que nos preside.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Vamos fazer o seguinte, Senador Ricardo Ferraço, não entremos aqui na beligerância. O parágrafo único do art. 108 do Regimento trata da pauta dos trabalhos das comissões.
Parágrafo único. A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será distribuída, com antecedência mínima de dois dias úteis, aos titulares e suplentes da respectiva comissão mediante protocolo.
Quando o art 108 fala da pauta... A pauta foi deliberada há quantos dias? Ela foi distribuída quinta-feira. Foi aprovada, discutida. Se for questão de pauta, a invocação do Senador Ferraço teria dúvidas em relação a isso.
Por isso não querendo questionar o mérito, pois não queremos burlar o Regimento, em absoluto. Mas vamos entrar na Ordem do Dia e, se pudermos chegar a um entendimento até o final desta reunião, será o melhor para todos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, não há entendimento. Há uma questão de ordem que V. Exª tem de deferir ou não o que estamos, inclusive a partir do próprio posicionamento do Relator. O Senador Cyro Miranda está admitindo que é louvável, que é importante, que ele fez o relatório a toque de caixa. Por que não, então, considerarmos o bom-senso?
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Ferraço, vou, na condição de Presidente, no caso, dar um prazo até o final da sessão, para ver se chegamos a uma conclusão, em função da premência, mas sem querer burlar.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, embora a toque de caixa, ele foi feito criteriosamente, sem nenhum afogadilho. Mas, de qualquer maneira, acho que V. Exª tem toda razão. Ali diz que tem de ser lido com
Ali diz que tem que ser lido com dois... Viu, Senador? O relatório tem que ser lido com dois dias de antecedência. Então, é justa a sua reivindicação para que, amanhã, numa sessão... E também me coloco à disposição de todos os Srs. Senadores desta Comissão para qualquer esclarecimento hoje que se faça necessário. Eu estou às ordens.
Aproveito também para dar as boas-vindas ao Senador Ivo Cassol, que retorna hoje ao nosso seio.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pois não. Pela ordem, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu sugeriria ao Senador...
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – V. Exª poderia marcar para que fizéssemos a discussão e votação das emendas de comissão para hoje à tarde, antes da Ordem do Dia. Daria tempo para que o Senador Ferraço pudesse fazer a leitura do relatório, entender...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – (Intervenção fora do microfone.) Amanhã, às duas horas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – É? Amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Fica acordado. Embora o 132 preveja que seria o caso de invocar até cinco dias, vou fazer o seguinte para que não haja dúvidas: vamos votar amanhã isso aí, para encerrar logo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Amanhã nós vamos ter a votação do Código Florestal.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pois não. Pela ordem, o Senador Pimentel.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pois é. Eu acho que seria mais prudente fazermos hoje à tarde. Amanhã, às 14 horas, pode?
O SR. – Só a título de informação aqui, Senador Flexa...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Amanhã, às 10 horas, o Código.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Marca às 9 horas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Então, faremos às 9 horas.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Nós estamos diante de um problema. Ele não tem problemas sérios. O problema é que estamos diante da circunstância de que até as 18 horas de amanhã nós teríamos que apresentar. Vamos ver se buscamos o entendimento. Tantos entendimentos aconteceram nesta Casa. Por que hoje não é possível?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – O Senador Pimentel pediu primeiro.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Não, só uma questão, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pois não, Senador.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Eu quero dizer o seguinte: volto de um recesso de quatro meses e, mais uma vez, fico decepcionado com esta Casa. Foi marcada uma reunião aqui, na CAE, a partir das 10 horas. São 11 horas e 20 minutos, nem o Presidente nem o Vice-Presidente estavam presentes. É por isso que, muitas vezes, vemos o desgaste que o Congresso Nacional passa na mídia nacional, nos meios de comunicação nacionais.
A primeira coisa que tínhamos que ter, nesta Casa, se é uma matéria tão relevante, que tem prazos para cumprirmos, é o cumprimento de horário, sob pena de colocar sempre em xeque o nosso trabalho. Então, isso fica ruim para nós. O desgaste é muito grande. Temos que começar a tomar posição. Assim é em várias comissões de que participamos.
Digo mais uma vez: eu me encontro decepcionado não pelo meu trabalho, mas pelos horários que são marcados e não são cumpridos. Aí, chega a um momento deste e fica a discussão para que horas, onde fica, sabendo que temos pela frente outras pautas de votação amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, o Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, V. Exª está deferindo a questão de vistas do nosso Senador Ricardo Ferraço, não é isso? As vistas solicitadas pelo Senador Ricardo Ferraço estão asseguradas?
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senador Pimentel, nós estamos procurando... O que diz o Regimento? É possível ceder até cinco dias. É o que prevê o 132. O 108 é um pouco diferente. Nós temos que buscar o entendimento.
Eu quero ouvir o Senador Cyro, que está com uma novidade aqui para ver se resolvemos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, como vou também fazer um questionamento ao Senador Cyro, se fosse possível eu completar a minha intervenção, faço essa indagação...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador, eu pediria um minutinho só de silêncio, por gentileza, Srªs e Srs. Senadores.
Eu só quero esclarecer uma coisa aqui, que acho que vai melhorar a posição de V. Exªs. Em primeiro lugar, todas as emendas possíveis foram atendidas. A única que era possível e não atendi, porque extrapolava o número, foi a minha, a Emenda nº 21. As outras emendas estavam em desconformidade. Então, não tem o que discutir. A outra emenda também foi negada, a de nº 13, porque é um projeto de competência da Comissão de Desenvolvimento Regional. Então, todas as emendas foram atendidas. As que não estão em conformidade não puderam ser. A única que era passível de ser atendida, a Emenda nº 21, de minha autoria, como tinha que cortar uma
... a Emenda nº 21, de minha autoria. Como tinha de cortar uma, como tinha de cortar uma emenda, essa foi cortada.
Então, em termos de discussão, eu os deixo muito à vontade.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, é exatamente sobre esse item que eu queria me antecipar, dialogando e fazendo um questionamento ao seu Relator.
O que acontece? A Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa, a Emenda nº 8, da Senadora Lídice da Mata, a Emenda nº 16, do Senador José Pimentel, e a Emenda nº 21, do Senador Cyro Miranda, dizem respeito à essência desta Comissão, que é a questão das micros e pequenas empresas e dos empreendedores individuais.
Eu acho que o nosso Senador se confundiu, nosso Senador relator, porque a emenda dele, específica, é a 15, que trata de artesanato, que também comporta na Comissão de Desenvolvimento Regional, Turismo e Interior.
Portanto, eu pediria ao nobre relator que nós fizéssemos a substituição da Emenda nº 15, que é da exclusiva autoria de V. Exª, pelas Emendas nºs 21, 16, 8 e 2, que dizem respeito à natureza estrita desta Comissão e envolvem quatro Senadores. Portanto, são de uma amplitude muito maior.
Por isso, eu pediria ao nobre relator, se for possível, fazer essa substituição. Eu ficaria muito grato.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, nós já estamos discutindo o relatório? Há uma questão de ordem feita e não respondida.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Nobres colegas, se nós não chegarmos a um entendimento até depois que terminar a sessão normal, chegarmos a um acordo... Amanhã é a votação do Código Florestal, que começa às 10 horas. Às 10 horas é a votação do Código Florestal, que vai demandar um tempo, sem dúvida, grande.
Então, vamos marcar para as 9 horas.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Isso, essa é a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Nós decidimos isso e, aí, pelo menos teremos tempo para conversar durante essa sessão, durante o dia, para tirarmos as dúvidas. Que amanhã, às 9 horas, decidamos, então, essa questão das emendas, para que não haja prejuízo de, eventualmente, nós até colocarmos na Ordem do Dia de amanhã à tarde.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Cumprimento V. Exª por essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Pelo menos, aí não ficam mortos nem feridos e nós estamos encaminhados.
Vamos, então, agora, passar para a próxima sessão, que é a ordem propriamente dita.
Eu, com isso, passo a Presidência...
Com isso, naturalmente, fica encerrada esta sessão dos trabalhos das emendas e vamos para a próxima sessão ordinária da Comissão de Economia.
Enquanto não chegar o titular, estamos passando, então, ao Senador Eduardo Suplicy, que tem direito de presidir.
Muito obrigado.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Eu peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Declaro aberta a 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para o seu conhecimento: Aviso do Banco Central do Brasil nº 90, de 2011, encaminhando, em cumprimento ao disposto na Lei 9.069, o demonstrativo das emissões do real, referentes ao ...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Já é a pauta?
Sr. Presidente, nós não estamos ouvindo. Seria importante que nós pudéssemos ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Está bem.
Então, a primeira comunicação é do Banco Central, sobre as emissões do real no terceiro bimestre de 2011, as suas razões e a posição de reservas internacionais a elas vinculadas, bem como relatório da programação monetária.
Também, o aviso do Ministério da Fazenda 91, encaminhando, em cumprimento da Resolução 4ª do Senado Federal, 20 de 04, o relatório sobre as emissões de títulos da República no período de 01 de julho a 30 de setembro de 2011.
Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
O Presidente Delcídio Amaral comunicou-me, há pouco, que teve um compromisso de urgência em Campo Grande que o impossibilitou de estar aqui neste momento. Ele havia combinado com o Senador Lobão Filho, desde a semana passada, sobre esse impedimento...
desde a semana passada sobre esse impedimento, mas como o Senador Lobão Filho não pôde vir, cabe a mim, como o mais velho, agora, presidir a reunião.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Gostaria de retirar de pauta os Itens 8, 9 e 21, de minha relatoria, para melhor apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – A sua solicitação será atendida, Senador Valdir Raupp.
Passamos, agora, ao primeiro item da pauta.
O Item 1, Projeto de Resolução do Senado nº 42, de autoria do Senador Casildo Maldaner, cujo Relator é o Senador Romero Jucá, foi retirado de pauta, a pedido do Relator Jucá. Também o Item 2, a pedido do Relator ad hoc, Senador Cyro Miranda, referente à Lei Complementar nº 123, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Então, passamos ao Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes.
Autoria: Senador Benedito De Lira.
Relatoria: Senador Vital do Rêgo.
Relatório: Favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
O PLS nº 86, de 2011, apenas poderá ser votado após a deliberação do Item 22 da pauta, Requerimento nº 82, de 2011, para a realização de audiências, se o requerimento for aprovado. Nesse caso, o projeto não poderá ser apreciado.
Dessa maneira, vamos, primeiro, ao Item 22.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, por favor, se V. Exª me permite!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Pois não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Ouvi V. Exª citar meu nome. Eu estava conversando – e, por isso, peço desculpas – com o Senador, e V. Exª falou do Item 2 da pauta...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – O Item 2 tem como Relator ad hoc o Senador Cyro Miranda, que pediu fosse adiado, retirado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Perfeito. O projeto é de minha autoria. Se V. Exª me permite, eu só gostaria de dizer que este é aquele projeto que trata da exclusão da produção de pães no sistema de tributação do Supersimples, ou seja, o nosso objetivo é que não paguem tributos, que a produção de pão não seja tributada no Brasil.
O Senador Pimentel, em reunião anterior, suscitou uma série de questionamentos. Nós solicitamos à Consultoria da Casa que nos ajudasse no sentido de elucidar essas dúvidas apresentadas pelo Senador Pimentel. E, de fato, a dúvida poderia ser procedente ou não, mas, para que não pairasse no ar, foi sugerida a apresentação de uma emenda. Entretanto, outros problemas foram levantados.
Então, quero agradecer – pedi a palavra apenas para dizer isso – ao Senador Cyro Miranda, que é o Relator e que solicitou a retirada para que pudéssemos estudar. Trata-se de um projeto que considero extremamente importante e relevante. Acho que temos que fazer de tudo para que ele prossiga e, enfim, seja aprovado.
O pão, que é um dos alimentos mais populares do Brasil, infelizmente, é tributado, e não deveria, no nosso entendimento.
Então, agradeço desde já ao Senador Cyro Miranda e conversaremos sobre a matéria juntamente com o Senador Pimentel.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – E com todos os padeiros do Brasil, então.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com todos os padeiros e padeiras também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – E padeiras.
Então, na verdade, o Requerimento nº 83... 82 ou 83?
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – A referência que fiz agora deveria ter sido ao Requerimento nº 83, portanto, o Item 23.
ITEM 23
REQUERIMENTO Nº 83 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2011...
ITEM 23
REQUERIMENTO Nº 83 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2011-Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50 mil habitantes”, com a presença dos seguintes convidados: Exma. Sra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República da Terceira Região; Sra. Lucieni Pereira, Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo, Segunda Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis); e Sr. Marcelo Barros Gomes, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Iniciativa do Senador Demóstenes Torres.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Sim, Senador.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Para encaminhar o requerimento, quando me for dada a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – V. Exª, então, está com a palavra.
Pergunto ao Senador José Agripino, uma vez que o Senador Demóstenes não está, se subscreve o mesmo requerimento, como autor...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Subscrevo, sim, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Não precisaria, mas, então, V. Exª tem a palavra. Mas, se quiser subscrever, não há dificuldade.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Gostaria de subscrever, sim, e de fazer o encaminhamento das razões do requerimento apresentado pelo Senador Demóstenes Torres.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acho que é muito importante fazermos uma reflexão sobre o que está ocorrendo no mundo e pode ocorrer no Brasil se não tomarmos as providências no tempo devido.
Em 2008, nos Estados Unidos, ocorreu uma crise, a famosa crise do subprime, decorrente de o americano comprar mais do que ganha e ter acesso a financiamento de casa própria por valores muito mais altos do que termina valendo o imóvel. Não pôde pagar, porque a renda caiu, entregou o imóvel dado como hipoteca, o imóvel não valia o valor da hipoteca, e estabeleceu-se uma crise de padrão mundial, tudo em função de financiamentos excessivos, descontrolados.
O que acontece na Europa hoje? A mesma coisa. O Tratado de Maastricht determina que países-membros da zona do euro não podem ter um déficit superior a 3% do PIB. Todos estão tendo, e até a Alemanha vinha tendo. Em função disso, crises excessivas de governo estão ocorrendo, com queda de governo na Grécia, na Espanha, em Portugal, na Irlanda. É uma crise generalizada, produto exatamente de se gastar mais do que se ganha, sem controle.
O Brasil tem um elemento fundamental de controle estabelecido no Governo Fernando Henrique Cardoso, chamado Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece endividamento de Estados e Municípios e que, na minha opinião, colocou ordem em boa parte da economia do País; ou seja, o País passou a gastar pelos entes federados, Estados e Municípios, aquilo que pode, regulamentado por lei.
A iniciativa do Senador Benedito de Lira é meritória. Eu sou municipalista: gostaria muito que os Municípios com até 50 mil habitantes pudessem ter o adjutório que acho que merecem ter, mas sem que a gente corra o risco de passar ou de entrar no terreno lodaçal por onde passaram os Estados Unidos com a crise do subprime, pelo descontrole das contas públicas, e a Europa que, neste mesmo momento, enfrenta uma crise e produto de descontrole de contas públicas. Os Estados é que estão falidos.
Então, a audiência pública a que se refere o Senador Demóstenes Torres, requerida nesse documento apresentado, visa a esclarecer. Nada a mais do que estabelecer o debate em torno das consequências da permissão, ou não, para que os Municípios com até 50 mil habitantes possam, ou não, ficar livres daquilo que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na minha opinião, repito, é um elemento singular de que a República brasileira dispõe de controle de contas públicas, para evitar aquilo que está ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos.
Por essa razão, insisto que esse requerimento seja apreciado, seja aprovado, e que a audiência pública venha a acontecer para esclarecer os Senadores membros desta Comissão sobre o que precisam votar a bem do País e a bem desses Municípios.
Com isso, quero pedir a atenção dos Senadores e o voto a favor do requerimento, para que a audiência...
Quero pedir a atenção dos Senadores, e o voto a favor do requerimento para que a audiência pública venha a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Obrigado, Senador José Agripino.
Pedem a palavra os Senadores Benedito de Lira, Ricardo Ferraço, Ivo Cassol. Vamos ouvi-los um a um.
Pois não, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Para fazer o encaminhamento no requerimento de autoria do eminente Senador Demóstenes Torres.
Me parece que não é essa a ideia nem tampouco o que o Senador pretende fazer. Quando nós apresentamos este projeto de lei para que os municípios com população de até 50 mil habitantes não estivessem, na concepção do projeto, desobrigados a cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que nós propusemos é que o município, no momento de assinar os convênios ou contratos de repasse do Governo Federal em que eles estejam pelas circunstâncias impossibilitados de cumprir fielmente com essa determinação legal, não possa firmar esse convênio. Oito dias depois ele entra na adimplência, mas já perdeu o convênio. O que acontece hoje nos municípios grandes: eles arranjaram uma possibilidade da janela do PAC. Ora, vamos admitir, para fazer uma grande avenida em São Paulo, não precisa que o Estado de São Paulo esteja adimplente. Em qualquer situação, ele assinará o contrato, o convênio e será feito o repasse.
Mas um municipiozinho no alto sertão de Alagoas, que precisa fazer uma passagem molhada, ou em outro qualquer Estado da federação que esteja dentro desse parâmetro e amanhã seja o prazo estabelecido pela Caixa Econômica Federal para assinar o convênio, ele entra na inadimplência. Ele hoje estava vem e tornou-se inadimplente. Porque é assim: 30 dias, no final de cada mês, o município está adimplente e entra na inadimplência. Oito dias depois, regulariza a sua situação, mas ele perdeu a oportunidade de firmar o convênio. Além de ter perdido essa oportunidade, consequentemente, ele perde também a oportunidade de fazer a obra, porque a maioria... V. Exª sabe muito bem, apesar de ser representante do maior Estado da federação, que, no Estado de São Paulo mesmo, há essa dificuldade com os municípios menores.
Uma obra do tamanho de uma passagem molhada... o que é uma passagem molhada? Pode ser que algum Senador aqui não saiba o que é. Uma passagem molhada é um rio perene ou então um riacho que chega na época da chuva e torna-se perene e depois com o verão ele se torna seco, então, é preciso fazer uma passagem molhada, que não é uma ponte nem um pontilhão, é levantar um pouco a beira daquela pista onde passa o rio para que os carros, motos, animais possam passar por cima daquela passagem.
Esse município está privado de fazê-lo porque, infelizmente, ele não tem recursos para bancar obras de infraestrutura do seu município porque ele vive na dependência única e exclusiva do fundo de participação e, consequentemente, não dá para que ele possa realizar obras.
A única salvação são as emendas parlamentares que são apresentadas e até os projetos e programas do governo que pode fazer transferências voluntárias.
Vou dar outro exemplo, considerando meu Estado que é o mais pobre do Brasil; não em relação aos ricos. No ano de 2009 para 2010, o meu Estado, Sr. presidente, Srs. Senadores e Senadoras, perdeu R$480 milhões de emendas parlamentares para aqueles municípios porque estavam inadimplentes. Então, o projeto não é dizer que ele está absolutamente imune. Não. É que, no ato da assinatura, possam ser beneficiado com aquela emenda.
Já temos precedentes. Temos projetos antes de uma lei aprovada recentemente no governo do Presidente Lula, apresentada uma emenda na medida provisória na Câmara dos Deputados e homologada aqui pelo Senador, os municípios que estavam inadimplente não receberiam recursos, mesmo com as obras em andamento. Com essa disposição, aconteceu que hoje os municípios, mesmo na inadimplência, continuam recebendo os recursos, os repasses federais para exatamente dar sequência e continuidade às obras.
Então, Sr. Presidente, não há absolutamente nenhum desejo de se burlar a lei ou acabar com a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(...) Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de já haver uma série de precedentes para os grandes Municípios, para aqueles que estão enquadrados no PAC, para aqueles das áreas de saúde e de educação, para os da Funasa etc. Para esses órgãos, não se exige exatamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nesse particular, mas o Município continua responsável por recolher o INSS, o Imposto de Renda, o FGTS. Enfim, todas as obrigações fiscais de responsabilidade dos Estados e dos Municípios não estão sendo absolutamente abolidas do projeto de lei objeto da nossa apresentação.
Há mais de noventa dias, o eminente Senador Demóstenes Torres apresentou o mesmo requerimento, pedindo audiência pública, e as pessoas que se candidataram a vir aqui não vieram. Consequentemente, parece-me que elas estão, inclusive, burlando a vontade e boa-fé do Senador. Quem é que está pedindo isso? Um Procurador da República da 3ª Região e dois representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), que têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos federais, dos recursos públicos, nas obras do Brasil inteiro.
Então, parece-me que não há muito interesse nisso. Pelo contrário, o que se quer é procrastinar. Neste ano, não haverá mais possibilidade de fazermos qualquer audiência pública para tratar desse assunto, considerando que, na frente desse requerimento, existe um número considerável de pedidos de audiências públicas para serem efetivados aqui, nesta Casa, e nesta Comissão. Segue-se a ordem cronológica.
Então, Sr. Presidente, seria preciso que cada um dos Srs. Senadores, ao dar tramitação regular aos projetos de lei oriundos de cada parlamentar, desse atenção especial a essas matérias. Não é possível que um projeto de lei proposto por um parlamentar da Câmara ou do Senado tramite na Casa por dez anos para ser objeto de apreciação. Sou autor de um deles, que cria medicamentos genéricos para atender à pecuária nacional. Esse projeto deve completar seu décimo aniversário entre a Câmara e o Senado. Só aqui, Sr. Presidente, ele passou quatro anos. Qual é o mal, qual é o crime nisso? O que pode impedir que se crie um produto veterinário mais barato do que os que existem aí, manipulados pelas grandes empresas internacionais?
Então, é esse tipo de ação que a Casa deve executar, dando agilidade aos projetos que aqui estão em tramitação. Se o projeto for inconstitucional, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o considere inconstitucional. Se o projeto não for compatível economicamente, esta Comissão deve dizer que ele não é compatível. Mas procrastinar a tramitação deste ou de qualquer outro projeto de autoria de um parlamentar não é absolutamente coerente com aquilo que estamos fazendo aqui.
Por isso, eu gostaria que os Senadores aqui presentes fizessem uma análise dessa matéria. Não queremos burlar a lei, repito. O que queremos é facilitar a vida dos pequenos. Precisamos continuar pensando o seguinte: se a cada dia pensarmos no grande, a distância entre o grande e o pequeno será muito maior do que a que existe hoje. Sr. Presidente, são mais de quinhentos anos de descoberta, e as regiões pobres do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte nunca mais acompanharão as regiões Sul e Sudeste. Nada contra essas regiões, mas um país do tamanho do Brasil não pode dizer que é um país rico com uma população pobre, com uma população de miseráveis.
Então, estamos propondo um projeto para facilitar a vida dos pequenos no Município. Como eu disse, essa obra, uma passagem molhada, tem tanta importância para aquele Município como tem o Rodoanel para o Estado de São Paulo.
Com isso, Sr. Presidente, peço às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que rejeitem o requerimento, não em desatenção ao Senador Demóstenes, mas para não procrastinar a tramitação desse processo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Senador Benedito de Lira, aqui, aprendemos muito uns com os outros. Hoje, aprendemos, graças a V. Exª, o que é uma passagem molhada e soubemos dos problemas enfrentados pelos pequenos Municípios de Alagoas e de outros Estados do Brasil. Mas precisamos ouvir ainda os argumentos dos Senadores Ricardo Ferraço e Ivo Cassol, que pediram a palavra.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, não há dúvida do melhor dos propósitos do Senador Benedito. Sua fala, sua manifestação, sua defesa nos sensibilizam, porque percebemos naturalmente (...)
percebemos, naturalmente, que o Senador Benedito está convencido da necessidade desse projeto.
Mas, vejam, nós não estamos ainda discutindo o projeto. Nós estamos discutindo o requerimento do eminente Senador Demóstenes, que, em sua justificativa, ele nos alerta de maneira enfática – é sempre bom frisar que o eminente Senador Demóstenes é homem do Direito –, em que defende a ampliação do debate, ele faz aqui um arrazoado, sinalizando que esse projeto – são palavras do Senador Demóstenes – atenta contra a eficácia e a eficiência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é patrimônio dos brasileiros. Ela foi de fundamental importância não apenas no processo de estabilização inflacionária como ela foi fundamental para que os Estados e Municípios brasileiros pudessem encarar, pudessem priorizar a questão fiscal como uma questão absolutamente relevante ao interesse da sociedade e ao interesse do contribuinte brasileiro.
Foi com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou recentemente onze anos, que percebemos que, nos últimos anos, um verdadeiro freio de arrumação foi dado País afora. E esse freio de arrumação foi absolutamente benéfico para que déssemos freio, para que avançássemos muito na questão previdenciária. E seria muito importante aqui o depoimento do Senador José Pimentel, como ex-Ministro da Previdência Social; aliás, um Ministro exitoso, vitorioso, que deixou um belíssimo trabalho no Ministério em relação ao que representou a Lei de Responsabilidade Fiscal para esse avanço.
De modo que o que defende o Senador Demóstenes é que possamos ampliar esse debate, ouvindo autoridades, ouvindo técnicos. Portanto, parece-me absolutamente oportuno que esta Comissão possa aprofundar esse debate.
Minhas poucas palavras são de apoio ao requerimento do Senador Demóstenes, que foi também defendido pelo Senador José Agripino, na direção de que a Comissão de Assuntos Econômicos possa debater o mérito em profundidade dessa matéria, até porque ficam algumas dúvidas: por que Município de até 50 mil habitantes? Por que não Municípios com 100 mil habitantes? Por que não Municípios com 40 mil habitantes? Qual foi o corte técnico que recomendou dessa forma? Por que não até 100 mil? Por que não até 150 mil? Qual foi o corte técnico que indicou esse trabalho e quais são os impactos econômicos, financeiros e fiscais de uma proposta como essa?
Então, parece-me, sim, que precisamos aprofundar o debate. É isso o que propõe o Senador Demóstenes. E me parece tempestivo, adequado, apropriado e inadiável que façamos, sim, o aprofundamento desse debate.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Passamos, agora, ao Senador Ivo Cassol.
Senador Ferraço, muito obrigado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, quero, aqui, fazer a defesa...
Senador Benedito, por gentileza, eu gostaria que o senhor me acompanhasse agora, porque vou fazer uma defesa. Os argumentos que vou apresentar como ex-Prefeito, ex-Governador e cumpridor da Lei de Responsabilidade Fiscal são importantes para os Municípios brasileiros.
O projeto do nosso Senador Benedito de Lira é fundamental. E vou além, Senador Ferraço: nós podemos fazer uma emenda aqui e não colocar 50 mil, mas todos os Municípios.
Vejam o que acontece: no ano que vem, Srs. Senadores, teremos ano de eleições. Aí, algum dos Srs. Senadores apoia um prefeito que ganha daquele que está na prefeitura. O prefeito que está no Executivo deixa a prefeitura, inadimplente, para não empenhar as emendas que o próprio Senador colocou. Portanto, o que temos que fazer? Liberar para que sejam feitos os convênios, mesmo com as inadimplências que têm...
Liberar para que sejam feitos os convênios, mesmo com a inadimplência, mas só liberar os pagamentos quando tiver 100% com a prefeitura em dia.
O que ocorre hoje? A maioria das emendas dos Deputados e dos Senadores acaba sendo perdida, vai para o ralo. Por que vai para o ralo? Por inadimplência de prefeitos de dez anos atrás, por governadores de dez anos atrás. Nós temos agora, chegando o final do ano, quando o Governo Federal está liberando os convênios sempre na última hora – eu sou da base, mas estou aqui reclamando –, só libera na última hora. E aí sai prefeito, sai governador num desespero, querem assinar os convênios e muitas vezes perdem os recursos, e nós perdemos o trabalho que fizemos.
Então, o que tem que ser feito? Liberar para assinar os convênios, não só até cinquenta mil habitantes, mas todos os Municípios brasileiros. Mas o pagamento só será efetuado quando estiver 100% com a documentação em dia.
Então, é isso que eu defendo, Benedito de Lira. Tem razão. O seu projeto vem de encontro para atender à população e não à vaidade de políticos incompetentes ou desonestos que passaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Senador José Pimentel pediu a palavra também.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Benedito de Lira, a preocupação que ele tem com os pequenos Municípios e o municipalismo, que é inerente aos 81 Senadores, até porque todos nós só somos Senadores porque o municipalismo nos apoiou. Do contrário, ninguém seria eleito.
Quando nós aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal no segundo governo do Fernando Henrique Cardoso, até ali, a Previdência Pública Municipal era um caos. Eram poucos os Municípios que tinham uma previdência organizada, seja no regime geral do INSS, seja no regime próprio. A partir dali foi feito um esforço muito grande. E, hoje, algo em torno de cinco milhões de trabalhadores que trabalham para os 5.565 Municípios, todos eles caminham a passos largos para ter uma previdência sustentada e garantir, na sua terceira idade, o recebimento dos seus benefícios, porque, se o Município não tiver condição de pagar as aposentadorias e as pensões naqueles que têm regime próprio, eles não vão receber. E nós temos 1.711 Municípios até 2010 com regime próprio. E os outros Municípios que estavam no regime geral não recolhiam, exatamente por isso, temos visto várias manifestações, várias passeatas de prefeitos e das suas entidades, pedindo sempre o parcelamento da dívida previdenciária dos anos 1980, 1990. E o maior exemplo foi a última grande manifestação de 2011, em que pediam mais uma vez o parcelamento dessas dívidas dos anos 1980 e dos anos 1990.
E nós temos um entendimento aqui, independentemente de pertencer à base do Governo ou da oposição, de que as questões previdenciárias são questões da família e do Estado. E não transacionamos. Inclusive, quando é feito qualquer processo de exoneração tributária, é imediatamente obrigado que o ente, no caso a União, compense essa exoneração. Portanto, nosso Senador Benedito de Lira, esse era um item que a gente precisava ajustar.
No outro tópico, no que diz respeito às inadimplências e aos impedimentos de empenho para com o Município, quando temos duas outras alternativas: uma delas é fazer o enquadramento em código do Estado, ou seja, ao invés da execução ser feita pelo Município, ser feita pelo Estado naquela localidade, com aquela obra determinada, ou pela União, que é o Código 40 para o Estado e o Código 90 para União naquele Município, naquela localidade, para enfrentar a exceção, que é a derrota de um projeto político municipal em detrimento do outro que está chegando. E é verdade. Nós temos assistido a isso. E temos utilizado o instrumento de ajuizar ações para poder superar essa dificuldade.
Esse item é verdadeiro. Nós teríamos que construir, nosso Senador Benedito de Lira, alternativas para superar essa mesquinhez que eventualmente ainda existe na política.
Por isso, eu pediria ao nosso Benedito de Lira que a gente aprovasse o requerimento com a data determinada até o limite para fazer audiência para não ficar postergando eternamente. E aí possamos enriquecer o projeto e, a partir daí, construir uma saída porque tem mérito o projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Acho que todos os Senadores estão
porque tem mérito no projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Acho que todos os Senadores estão esclarecidos.
Vamos colocar, então, em votação.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo com o requerimento do Senador Demóstenes, que aqui foi defendido pelo Senador Agripino e por diversos outros Senadores, com as objeções do Senador Benedito de Lira, permaneçam como estão.(Pausa)
Então, Senador Benedito, foi aprovado, mas quero me empenhar junto ao Senador Delcídio, Presidente, para que essa audiência possa ser realizada no prazo mais rápido para atender às suas preocupações.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Era isso, Sr. Presidente. Eu gostaria de reivindicar a V. Exª que, aprovado o requerimento, nós pudéssemos dar prioridade a essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – O próximo é o Item 6.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Se não tiver relator, eu sou relator do Item 10 e pediria, se fosse possível, que V. Exª invertesse a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Do Item 6?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Do 10. Do Item 6, o Senador Acir Gurgacz é o Relator; do Item 7 é o Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Para o Item 6, precisamos aguardar a chegada de mais um Senador, porque é terminativo. Vamos ao item...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – O Item 6 é não terminativo. Podemos apreciá-lo imediatamente.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem. Blairo Maggi.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Pois não.
Pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Gostaria de registrar a presença do Prefeito de Sinop, Juarez Costa. Sinop é uma das principais cidades do Estado do Mato Grosso, a capital do norte do Estado. Nós nos sentimos felizes com a sua presença aqui, atrás de recursos das emendas parlamentares que estamos examinando agora.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – E onde está o Prefeito?
Seja bem-vindo o Prefeito de Sinop. Muito prazer.
Enquanto o Senador Gurgacz se aproxima, vamos passar ao Item 10.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 52 DE 2008
- Não Terminativo -
Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sandro Mabel
Relatoria: Senador Casildo Maldaner
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, nobres colegas, acho que não é necessário ler todo o relatório. Eu vou me ater a dois itens que clareiam a proposta.
A proposição tem por objetivo regular a prestação de informações obrigatórias aos órgãos de defesa civil, sua natureza, procedimentos para seu suprimento, medidas de segurança preventivas para minimizar os riscos e reduzir a ocorrência de acidentes e desastres e penalização pelo descumprimento das disposições legais.
E o art. 2º, Sr. Presidente, determina que as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, são obrigadas a notificar os órgãos competentes da defesa civil previamente nos casos de risco produzido por suas atividades e imediatamente nos casos de situações anormais que possam causar danos pessoais, materiais ou ambientais.
E o voto.
Em razão do exposto, sou pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008, com as duas emendas aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É esse o relatório, Sr. Presidente, tão somente para que quando ocorrerem esses sinistros entidades privadas ou particulares devem comunicar aos órgãos de defesa civil para que possam ser certificadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Em discussão o parecer do Senador Maldaner.(Pausa)
Encerrada a discussão.
Os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão.(Pausa)
Aprovado.
Aprovado o relatório, passa a constituir parecer da CAE favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2 da CCJ e da CAE.
Quanto ao Item 6, Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2009, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências, o Senador Relator, Acir Gurgacz, tem uma palavra a respeito.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Suplicy.
A pedido de segmentos do setor que querem discutir o assunto, solicito retirar de pauta, para que possamos aprimorar o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito bem. Então fica adiado o Item 6.
Quanto aos Itens 4 e 5, já havia sido solicitada a retirada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Pois não, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu pediria, se fosse possível, considerando o quórum, votar o Item 13
(...) o 13, o Item 13 da pauta, porque penso que temos agora quórum suficiente, porque é terminativo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Só para verificar...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Temos quórum, sim.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, também gostaria, se for possível, o Projeto 19, que é terminativo. Se pudéssemos também fazer uma inversão de pauta e aproveitar o quórum.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, da mesma forma.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB –ES) – Sr. Presidente, na mesma linha, assim como fez a Senadora Ana Amélia, que nós possamos fazer uma inversão de pauta e votarmos esse projeto, o Item 13, de grande importância para o cooperativismo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito bem, então nós vamos seguir das solicitações, ...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Então vamos seguir a ordem dos terminativos, porque eu também tenho que estar em outra comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Então o primeiro item é o 12, não é?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Treze.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Dos terminativos é o 12.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 60 DE 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre a exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo da comissão do representante comercial autônomo.
Autoria: Senador João Vicente Claudino
Relatoria ad hoc: Senador Demóstenes Torres
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Não estão presentes os relatores, Sr. Presidente. Vamos priorizar na sequência, mas os relatores presentes. Aqui estão presentes a autora e o Relator Casildo Maldaner, o Item 13.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Está bem. Então vamos dar prioridade aos presentes.
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40 DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e a Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Relatoria: Senador Casildo Maldaner
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente e nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Lembro que o relatório já foi lido e que em 20 de setembro foi concedida vista coletiva. Então pergunto ao Relator, Casildo Maldaner, se tem algum esclarecimento adicional.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Apenas, Sr. Presidente, nobres colegas, para rememorar a proposta da eminente Senadora Ana Amélia, que procura fazer com que bancos cooperativos tenham direito a acessar recursos oriundos do FAT. E aí envolve algumas seguranças que apresentamos, como Letras do Tesouro Nacional, quando os projetos podem ser enquadrados, enfim, uma série de vantagens para o pequeno empreendedor, nobres colegas. Foi debatido em vários momentos. Então para os bancos cooperativos de crédito e também para bancos oficiais que não tenham direito a acessar, são as agências estaduais, os bancos oficiais de desenvolvimento, que eles possam também acessar.
A proposta, em sínteses, é essa, mas sempre resguardando todos os critérios de segurança, oferecendo Letras do Tesouro Nacional, para que o fato possa ter as seguranças necessárias para essa dimensão. Em resumo, Sr. Presidente, nobres colegas, é isso que vem prevê essa proposta que vem sendo debatida há tempos nesta Casa, para procurar fazer com que haja massificação para pequenos empreendedores e possa disseminar esses recursos no Brasil inteiro. Aliás, essa proposta tem sido debatida desde o governo Lula, tem sido fortalecida e, assim, vamos ao encontro de uma aspiração que não é só de uma região, mas é uma aspiração nacional, Sr. Presidente.
Em resumo, são essas as questões, propostas pela eminente Senadora Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Quero informar que foi apresentada em 1º de novembro último voto em separado, de autoria do Senador Lindbergh Farias, pela rejeição do projeto.
O Senador Lindbergh Farias não está presente. O seu voto foi distribuído aos Srs. Senadores, que podem consultá-lo.
Então, a matéria está em discussão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Para debater, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Senador Ricardo Ferraço tem a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB –ES) – Sr. Presidente, o registro é para me congratular com a iniciativa da Senadora Ana Amélia e com o parecer do eminente Senador Casildo que, em seu relatório, aborda...
Senador Casildo, que, em seu relatório, aborda com detalhe o alcance social de uma medida como essa.
Eu me lembro que, há alguns anos, era Ministro da Agricultura o Dr. Pratini de Moraes. E, à época também, observávamos coisa parecida, ou seja, somente o Banco do Brasil tinha acesso aos recursos do Funcafé, que financia a lavoura cafeeira em nosso País, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rondônia, Bahia, Espírito Santo. E, àquela época, foi dado um duro muito grande, uma luta muito grande para que, além do Banco do Brasil, o cooperativismo de crédito pudesse operar com os recursos do Funcafé, que financiam a lavoura cafeeira.
Pois bem, o que observamos em razão da capilaridade do cooperativismo de crédito em todo o Brasil é que houve uma dinamização na oferta de crédito ao pequeno produtor brasileiro, ao médio produtor brasileiro, porque nada se compara à capilaridade, ao enraizamento e à presença do cooperativismo de crédito nos nossos Municípios, nas nossas pequenas cidades Brasil afora.
Por isso mesmo, julgo da maior importância que, assim como fizemos com o Funcafé lá atrás, possamos fazer agora com os recursos do FAT para o setor de cooperativismo de crédito, que é uma alavanca fundamental, porque o crédito é precondição para o êxito e para o sucesso de qualquer empreendimento, seja ele no ramo primário, secundário ou terciário. É isso o que se propõe. Propõe-se a dinamização desses recursos. O que se propõe é um choque de crédito, para que possamos ainda socializar mais o acesso do crédito no Brasil.
Portanto, quero manifestar aqui com que alegria e com que convicção voto favoravelmente à proposta da eminente Senadora Ana Amélia, relatada aqui pelo também eminente Senador Casildo Maldaner.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Para discutir, Senador Blairo Maggi.
Eu queria apenas informar que o Senador Lindbergh Farias, que apresentou voto em separado, encontra-se hoje no Rio de Janeiro, por compromisso com o Governador Sérgio Cabral.
Só para informação.
O Senador Blairo Maggi tem a palavra.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Eu cumprimento V. Exª, quero cumprimentar a Senadora Ana Amélia e também o Relator Casildo Maldaner, pela iniciativa da Senadora de propor essa lei, essa medida, que vai fazer com que os recursos do FAT possam chegar a outros milhões de brasileiros atendidos pelas cooperativas de crédito que anteriormente e até agora ainda o são, mas a lei que aqui estamos aprovando hoje, tenho certeza absoluta que será aprovada nesta Comissão, para democratizar esse recurso tão importante. Talvez seja o maior volume de recursos que o Brasil tem hoje para aplicar em grandes projetos, mas também em pequenos projetos.
Lá, no Estado do Mato Grosso, por exemplo, nós temos as cooperativas de crédito, mas, principalmente, o Sistema Sicredi.
Essa cooperativa, hoje, Senadora Ana Amélia, já está presente em mais Municípios do que o sistema normal de bancos do Banco do Brasil.
Portanto, é de extrema importância essa medida e esse projeto de lei apresentado hoje, porque, como já disse, fará com que milhares e milhares de pequenos empreendedores, comerciantes, agricultores possam ter acesso ao FAT, obviamente dentro das regras colocadas no projeto, relatadas pelo Senador Casildo Maldaner.
Eu não poderia deixar de fazer o registro da importância desse projeto.
Eu pediria aos colegas Senadores e às colegas Senadoras que possamos dar um voto favorável a esse projeto, a fim de que ele seja implantando, e que as cooperativas de crédito estejam cada vez mais presentes na vida dos comerciantes, agricultores, enfim, de todos aqueles que necessitam de crédito.
Parabéns, Senadora Ana Amélia!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Parabéns, Senador Casildo Maldaner!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Vou pedir aos Srs. Senadores que...
(...) Maldaner.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Peço às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores que sejam breves, para que possamos votar a matéria, que é terminativa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Era disso que eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Estão inscritos os Senadores Waldemir Moka, Cyro Miranda, Ivo Cassol e Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu só queria pedir a palavra pela ordem, para tentar aproveitar a presença dos Senadores aqui para votarmos o processo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Exatamente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – O Senador Aloysio chegou aqui agora, para ajudar nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Exato. Por isso, pedi brevidade por parte dos três Senadores: Waldemir Moka, Cyro Miranda e Ivo Cassol.
Concedo a palavra ao Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Vou ser muito objetivo, Sr. Presidente.
Sou suspeito para defender o projeto, uma vez que presido a Frente Parlamentar do Cooperativismo, mas devo dizer que o projeto é muito bom. Havia uma dificuldade: a garantia que foi dada pelas Letras do Tesouro. Na verdade, isso influenciou o Senador Lindbergh, mas acho que isso está sanado.
Quero parabenizar a autora e o Relator e dizer que cooperativa de crédito, Sr. Presidente, atende os trabalhadores na ponta do sistema. É, sem dúvida, um alcance muito grande e atende a pessoas que têm pequenos empreendimentos. Aí se vai realmente atender o trabalhador.
É com essa objetividade que parabenizo a Senadora Ana Amélia e o Senador Casildo, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Atendendo ao pedido de V. Exª, Sr. Presidente, serei ultra breve.
Quero parabenizar a autora e o Relator e dizer que encontramos esse mesmo tipo de problema no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), de que é gestor somente o Banco do Brasil. Isso dificulta, porque há acúmulo. Então, vai tramitar nesta Casa um projeto parecido, o do FCO.
Parabenizo a autora, a Senadora Ana Amélia, e peço a todos o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito obrigado, Senador Cyro.
Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com certeza, vou atender a sua solicitação, Sr. Presidente.
Quero aqui parabenizar a Senador Ana Amélia, autora do projeto.
E quero dizer mais: há poucos dias, foram divulgadas na imprensa nacional as cem maiores empresas de lucratividade. No Estado de Rondônia, uma cooperativa de crédito de Pimenta Bueno mostrou esse resultado.
Ao mesmo tempo, é dada oportunidade para as cooperativas também financiarem, aproveitarem esse recurso do FAT, o que é importante, para podermos distribuir os recursos, fazendo com que eles cheguem a muitas cidades, a muitos Municípios pequenos, aos quais as instituições financeiras de grande porte, como o Banco do Brasil, o Basa e a Caixa Econômica, não chegam.
Portanto, sou favorável ao projeto da Senadora Ana Amélia.
Faço uma sugestão para o futuro. Poderíamos estender isso para as cooperativas, para que elas também conseguissem trabalhar os recursos do Pronaf, que são do Banco do Brasil, e os recursos do FNO, administrados pelo Basa.
É importante a aprovação desse projeto, ainda hoje, enquanto há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem peça a palavra, encerro a discussão.
Coloco em votação o substitutivo apresentado ao projeto pelo Senador Casildo Maldaner.
Os que votam com o Relator votam “sim” ao substitutivo.
A votação será nominal.
Vou chamar os Senadores aqui presentes.
Como vota o Senador Acir Gurgacz?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – O voto do Senador Casildo Maldaner é conhecido.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Voto pelas cooperativas, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador José Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Meu voto é conhecido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – É conhecido o voto da Senadora Ana Amélia, que é a autora. Parabéns!
Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com o Relator, Sr. Presidente. Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Ricardo Ferraço?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com muita convicção, Sr. Presidente, voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Como vota o Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Mais algum Senador chegou aqui? Acho que todos foram chamados.
Votaram SIM 15 Srs. Senadores.
Meus cumprimentos à Senadora Ana Amélia!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria agradecer a todos os colegas, porque essa matéria tem grande relevância social, como disse o Senador Ricardo Ferraço. Com isso, há a democratização desse crédito. As garantias existentes com as Letras do Tesouro, que foi a alternativa encontrada para tirar todas as dúvidas a respeito dessas operações (...)
...que foi a alternativa encontrada para tirar todas as dúvidas a respeito dessas operações. E dizer-lhe também que, pela palavra do Presidente do Banco Central, Dr. Tombini, as cooperativas de crédito têm uma fiscalização rigorosa do Banco Central, e elas têm hoje mostrado um grau de confiabilidade na operação de maior índice de credibilidade e seriedade na aplicação desses recursos. Tenho certeza de que ganham os produtores, ganha o Brasil e ganha o sistema cooperativista.
Obrigada a todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito bem.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – É sobre o tema?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Senador Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Apenas para recordar: esse é um caminho que já vem de longo tempo nesta Casa. A Senadora Ana Amélia foi feliz. Tão logo veio para cá, ela ressuscitou a proposta, que já tramitava nesta Casa. Na legislatura passada, teve origem com a Senadora Serys Slhessarenko, do Mato Grosso. Houve uma participação forte também da Senadora do Mato Grosso do Sul, Marisa Serrano, em relação à matéria. Com a reapresentação da Senadora Ana Amélia, conseguimos, finalmente, fazer com que os bancos cooperativos tenham acesso, assim como as agências estaduais e os bancos regionais, e possam ajudar a massificar esses recursos para o Brasil inteiro.
Mais uma vez, cumprimentos a todos que tenham trabalhado nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito obrigado, Senador Maldaner.
Portanto, a Comissão aprova o PLS nº 40/11, nos termos da Emenda nº 2-CAE, substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do art. 300 do Regimento Interno.
De acordo com o art. 282 do Regimento Interno, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão por ter sido aprovado o substitutivo integral ao projeto.
Passamos agora ao Item 14.
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189 DE 2010
- Terminativo -
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Alagoas.
Autoria: Senador João Tenório.
Já que sou o Relator, peço ao Senador Ricardo Ferraço que presida, por favor. (Pausa.)
Então, Senador Maldaner, por favor, se V. Exª puder presidir, porque sou Relator.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – O relatório já foi lido. De maneira que foi apresentado... Bem, aqui o Presidente Maldaner vai dirigir os trabalhos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Presidente Casildo Maldaner.
Eu tenho um requerimento, que está para ser lido, de audiência pública sobre o vazamento de óleo na bacia de Campos. A Comissão de Meio Ambiente vai realizar audiência nesse sentido na semana que vem. A fim de poupar energia, eu queria sugerir que fosse feita conjunta a audiência pública desta Comissão com a Comissão de Meio Ambiente, se houver a possibilidade. O Senador Ricardo Ferraço também estava interessado nessa matéria na Comissão de Infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Senadora Ana Amélia, tão logo o Senador Suplicy faça seu relatório, na sequência, faremos a leitura do requerimento de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Ótimo. Agradeço muito. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Propondo inclusive que se faça em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Ótimo. Meio Ambiente e Infraestrutura, que era a proposta do Senador Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Então, logo o Senador Suplicy apresente o relatório.
Com a palavra V. Exª.
O que não faz a idade, não é?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, eu já li o relatório, pelas razões que foram apresentadas e sobretudo...
e sobretudo tendo em conta que o projeto exclui da divisão de recursos arrecadados com o concurso especial da Mega Sena os valores atribuídos à seguridade social e investimentos em esporte e outros; confere destinação redundante com objeto do Fundo Especial para Calamidades Públicas; que então o Presidente Lula disponibilizou cerca de R$500 em verbas para a recuperação de danos gerados pelas chuvas de 2010, para os Estados de Alagoas e Pernambuco; que o BNDES destinou R$1 bilhão em financiamentos para a reconstrução de pequenas e médias empresas; que a Caixa liberou o Fundo de Garantia para os trabalhadores nas cidades que decretaram calamidade pública; que o Governo dispõe de instrumentos para atender situações de calamidade e atuou rapidamente para minimizar os efeitos socioeconômicos daquela calamidade pública; então o voto é pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado 189, de 2010, e 203, de 2010, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Nós estamos consultando aqui, estamos somando; faltam dois colegas para termos quórum, porque esta votação é terminativa. A Secretaria está procurando ver se dois colegas ainda comparecem. Enquanto não chegam os colegas...
O SR. (Orador não identificado) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) - ... nós vamos ver o voto em separado.
Foi apresentado,em 8/11, um voto em separado, de autoria do Senador Benedito de Lira, pela rejeição do próprio projeto, não é isso?
O SR. EDUARDO SUPLICY ( Bloco/PT – SP) – Não, não.
A SRª- (Oradora não identificada) - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – E pela aprovação do PLC 189, de 2010, nos termos do substitutivo que apresenta.
Nesse caso, com a palavra...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – É um substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) - ... o Senador Benedito de Lira que apresenta um substitutivo desse voto em separado.
Com a palavra V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu caro e eminente Senador Suplicy, relator desta matéria, primeiramente eu queria fazer ver aos Srs. Senadores e, com especialidade ao Senador Suplicy, que nada tenho contra o seu parecer; muito pelo contrário, apenas discordando exatamente dos pontos que foram elencados por S. Exª, no que diz respeito à rejeição, opinando pela rejeição da matéria.
Calamidade pública neste País não é privilégio do Estado de Alagoas ou do Estado de Pernambuco. Calamidade pública é uma ação do tempo e que, em determinados momentos, em todos os anos, ataca diversos Estados da Federação e com especialidade Municípios onde toda a população reside.
O Senador João Tenório apresentou um projeto de lei apresentou um projeto de lei estabelecendo regras para que a Caixa Econômica Federal pudesse criar, não, pudesse acontecer um sorteio especial para atender às vítimas das enchentes, nobre Senador Maldaner, do Estado de Alagoas e Pernambuco, porque no ano de 2010, só no meu Estado, cerca de 19 Municípios foram arrasados com as enchentes.
O eminente Senador Suplicy apresenta seu parecer ao projeto, concluindo pela sua rejeição, alegando que o Governo liberou R$500 milhões para atender as vítimas das enchentes nos dois Estados. O BNDES liberou recursos para fazer financiamento, e a Caixa Econômica liberou o FGTS para atender os desabrigados e atender os atingidos pelas enchentes.
Mas isso não é o suficiente para atender a essas calamidades. E nós então estamos apresentando aqui um voto em separado para que os Srs. Senadores possam refletir e se debruçar em cima também desse projeto de lei que cria, cria não, já existe o Fundo Especial para Calamidades Públicas, mas aperfeiçoar esse fundo e fazer com que as coisas possam acontece. A proposta prioriza a Caixa Econômica a realizar concursos especiais da Mega Sena. Os recursos serão destinados exclusivamente às vitimas das enchentes nos Estados de Alagoas e Pernambuco, estabelecendo aqui percentuais: 44.2% para o prêmio; remuneração das lotéricas, 8.61%; governo do Estado de Alagoas, 47.37%, e o governo do Estado de Pernambuco, dentro do mesmo percentual, num projeto de lei apresentado pelo eminente Senador Cícero Lucena, atingindo ou beneficiando os dois Municípios.
beneficiando os dois municípios.
Pois bem, Sr. Presidente, a proposta autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, cujos recursos serão destinados exclusivamente às vítimas das enchentes dos Estados de Pernambuco e Alagoas, com a seguinte distribuição: 44,2 é o prêmio; remuneração das lotéricas 8,61; Governo do Estado de Pernambuco 23,68 e Governo do Estado de Alagoas 23,68.
O projeto foi despachado à Comissão de Assuntos Econômicos para manifestação em caráter terminativo. Não foram apresentadas emendas.
Finalmente, segundo o relator, houve na mesma época autorização para liberação do FGTS para atender aos desabrigados das enchentes.
De acordo com o art. 48, inciso XX, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias e competência da União, especialmente sobre as instituições financeiras e suas operações, de acordo com o art. 22, inciso XX, da Carta Magna. Compete privativamente à União legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. A matéria objeto do PLS nº 189, de 2003, ambos de 2010, está, portanto, incluída entre essas competências e nenhum dos dois incorrem em vício de iniciativa.
Não há óbice quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposta, conforme já apontou o eminente relator, Senador Eduardo Suplicy.
Quanto ao mérito, embora concorde em determinados momentos com o seu parecer, em parte, tenho opinião contrária. Penso que esta Casa não pode perder a oportunidade de dar sua contribuição no sentido de solucionar o grave problema de alocação de recursos para atender às situações de calamidade no País.
O Governo Federal tem procurado enfrentar as situações através de várias iniciativas. Exemplo recente foi a edição da Medida Provisória 494, de 2010, convertida em lei em 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais, reconstrução das áreas atingidas por desastre e sobre o Funcap.
A Lei nº 12.340, de 2010, em seus §§ 7º e 14, trata exatamente a alocação de recursos para o Funcap, de acordo com a regra ali contida, art. 9º, § 2º, na integralização das cotas do fundo para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União integralizará três partes na ocorrência de desastres. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão sacar recursos até o limite de suas cotas, acrescido da parte integralizada pela União.
Temos sérias dúvidas sobre a eficácia dessa regra, diante da situação econômica enfrentada pela maioria dos municípios e por parte dos Estados. Visto que na maioria que dispõe de recursos para integralizar no fundo, a dificuldade é maior ainda para os municípios com menos de 50 mil habitantes. Esse foi também o entendimento dos membros da comissão temporária interna do Senado Federal criada para estudar alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil.
Não queremos entrar aqui no mérito das dificuldades de caráter sistêmico, advindos da referida lei de 2010, como a desarticulação do sistema ao permitir a comunicação direta entre os municípios e a União, abrangência no sistema, uniformização da hierarquia nas diversas esferas do Governo, coordenação de atividade, etc.
Neste contexto, elaborei o projeto para voto em separado, concluindo pela apresentação de um substitutivo para que esta Casa possa efetivamente dar a sua contribuição, não apenas para socorrer um ou outro município, uma ou outra situação de calamidade, mas para permitir uma alocação permanente de recursos para o fundo, sem as amarras criadas pela Lei 12.340, de 2010.
criada pela Lei 12.340, de 2010.
Sabemos que a destinação específica dos recursos de um concurso especial, conforme proposto no Projeto de Lei sob análise, é insuficiente. Nossa proposta é no sentido de um percentual de todas as loterias. É bom chamar atenção dos eminentes Senadores.
Enquanto os projetos que foram objeto de análise do eminente Senador Suplicy criavam um prêmio especial, estamos criando alocação de recursos permanentes para o Fundo Nacional de Calamidade Pública, estabelecendo, com isso, um percentual de 2,5% a ser retirado do prêmio, para não gerar qualquer discussão em torno dos atuais percentuais de rateio e seus beneficiários legais.
Se considerarmos a arrecadação da Caixa Econômica Federal com as loterias, no ano de 2010, que foi da ordem de 8 bilhões, teríamos, por essa regra, a alocação de 200 milhões para o fundo somente no ano de 2010. Obviamente, isso ainda representa muito menos do que o necessário, motivo porque incluímos também na nossa proposta a mesma sistemática adotada pelo Governo quando da edição da Medida Provisória nº 494, de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 2010, pela União, aporta em três partes, para cada parte aportada por esses entes federados, com a diferença de que para cada parte integralizada no fundo um recurso das loterias da União integralizará cinco partes; e a liberação desses recursos ficará desvinculada da regra do art.11 da referida Lei nº 12.340, de 2010.
Assim, dando prosseguimento ao nosso exemplo, caso a regra estivesse válida no ano de 2010, além dos 200 milhões destinados ao Funcap com recursos das loterias, um bilhão seria alocado pela União – isso apenas em 2010 –, cifra bem mais compatível com as necessidades reais de recursos para essa rubrica.
Essa regra tem a vantagem adicional de não alterar os percentuais de rateio dos atuais beneficiários legais e não excluir nenhum município como beneficiário do fundo, pelo fato de não ter integralizado cotas.
Por fim, nosso entendimento é de que o percentual de 2,5% não compromete em nada a atratividade dos jogos, como, eventualmente, pode argumentar a Caixa Econômica Federal, até porque ela recebe quatro vezes mais desse percentual para administrar os jogos. Além disso, o percentual é melhor do que o atualmente destinado ao Fundo Nacional de Cultura, ao Fundo Penitenciário Nacional e ao Fundo de Financiamento aos Estudantes de Nível Superior.
Assim, Sr. Presidente, eu quero fazer ver a esta Casa e ao plenário desta comissão que precisamos ter algo com que possamos reparar exatamente essas dificuldades que se apresentam quando há as calamidades.
Hoje, não temos um programa de prevenção. Infelizmente, não se tem um programa de prevenção do Governo para atender às calamidades públicas que acontecem anualmente. Não tem um ano em que não aconteçam. Recentemente, aconteceram em Santa Catarina, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Pernambuco, em Alagoas. Enfim, ninguém está livre dessa situação.
Por isso, ao apresentar o meu voto em separado propondo a nova sistemática, acompanhando um Substitutivo, eu gostaria de me dirigir ao eminente relator Senador Eduardo Suplicy para que ele reveja o seu parecer considerando a nossa necessidade de promover os meios necessários para que amanhã não tenhamos as dificuldades que temos tido hoje.
Os recursos alocados, Sr. Presidente, quando há o momento das calamidades públicas, não são suficientes para reparar os danos causados. Infelizmente, as pessoas que ali estão foram prejudicadas. Foi liberado o FGTS para atender aos desabrigados, mas eles perderam tudo: casa, roupas, móveis e utensílios, famílias, entes queridos; e nada será reparado. Então, essa é a razão maior de
E nada será reparado. Essa é a razão maior de apresentarmos o nosso voto em separado, acompanhando o substitutivo.
Em virtude do exposto, por ser contrário ao entendimento do relator, o meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2010, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 189, de 2010, nos termos do seguinte substitutivo: altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fontes de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º O Funcap terá seu patrimônio constituído por:
I – cotas que serão integralizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da arrecadação de todas as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal;
III - cotas que serão integralizadas anualmente pela União.
§ 2º Na integralização de cotas, a União integralizará:
a) 3 (três) partes para cada parte integralizada nos termos do inciso I do caput;
b) 5 (cinco) partes para cada parte integralizada nos termos do inciso II do caput.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que decidirem integralizar cotas no Funcap, bem como a Caixa Econômica Federal, deverão informar à Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor a ser disponibilizado para essa finalidade, de forma a permitir a inclusão do valor a ser integralizado pela União na lei orçamentária anual do exercício seguinte.
Art. 11. Na ocorrência de desastre, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão sacar recursos do Funcap:
I) até o limite de suas cotas integralizadas nos termos do art. 9º, I, acrescido do valor aportado pela União na proporção estabelecida no art. 9º, § 2º, a;
II) do montante aportado nos termos do art. 9º, II, e art. 9º, § 2º, b, o valor autorizado, em caráter excepcional, pelo conselho Diretor do Funcap. (NR)
Art. 13. Em casos excepcionais, o Conselho Diretor do Funcap poderá autorizar o saque para custear ações imediatas de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em áreas afetadas por desastres:
I) para os entes cotistas, na forma do art. 11, I;
II) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma do art. 11, II. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão.
É o meu voto. O meu voto em separado e, ao mesmo tempo com a apresentação desse substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) – Diante da apresentação do voto em separado do Senador Benedito de Lira, verifico que nós não temos quorum para deliberação. Em todo caso, consulto o autor, o Senador Eduardo Suplicy, se deseja discutir, se deseja voltar ao tema, para depois prosseguirmos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Sr. Presidente, o parecer do substitutivo do Senador Benedito de Lira precisa ser apreciado. Em verdade, gostaria de expor algumas razões importantes que a própria Caixa Econômica Federal encaminhou-nos.
Ao sugerir a nova redação, o Senador afirma ter o propósito de atender não apenas a um ou outro Município, mas sim gerar recursos para o Fundo Especial de Calamidades Públicas de maneira permanente. O art. 1º do substitutivo em questão oferece nova redação à Lei 12.340, de 2010. O art. 9º diz: a Funcap terá o seu patrimônio constituído por 2,5% da arrecadação de todas as loterias administradas pela Caixa.
Inicialmente, é importante esclarecer que as leis que regem as loterias federais disciplinam
leis que regem as loterias federais disciplinam a distribuição da sua arrecadação, por modalidades, conforme demonstrado nos anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Loterias de Prognósticos Esportivos (Loteca e Lotogol);
Anexo II – Loterias de Prognósticos Numéricos (Lotomania, Mega-sena,
Quina, Dupla Sena e Lotofácil);
Anexo III – Loteria Federal
Anexo IV – Loteria Federal Instantânea
Anexo V – Loteria de Prognóstico Específico (Timemania)
5 Considerando que o autor do Substitutivo não apresenta nova
proposta de rateio da arrecadação das loterias federais contemplando a inclusão do novo beneficiário que institui, tampouco explicita qual dos atuais beneficiários deve ter a sua cota-parte reduzida em função do repasse do percentual de 2,5% da arrecadação para o FUNCAP, a interpretação é de que o percentual a ser destinado a esse fundo seria aplicado sobre a renda líquida obtida após a dedução de todos os repasses aos beneficiários legais.
5.1 Neste particular, esclarecemos que os atuais beneficiários da renda líquida das Loterias Federais são: a Seguridade Social (art.195 da Constituição Federal e Lei nº 8.212/1991) e o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (Lei nº 10.260/2001).
6 Não obstante, observamos que na defesa de sua proposta, o Senador afirma que o valor a ser repassado ao referido fundo – R$ 200 milhões, tendo por base a arrecadação total de R$ 8 bilhões das loterias em 2010 – deverá ser deduzido dos prêmios distribuídos pelas Loterias Federais, o que, segundo ele, “não compromete, em nada, a atratividade dos jogos”.
7 Por esta razão e em caráter preventivo, informamos que, havendo qualquer alteração na redação do Substitutivo indicando que o valor devido ao FUNCAP deverá ser deduzido da parcela destinada à premiação das loterias federais, ensejará a alteração do posicionamento da CAIXA para contrários à sua aprovação, pelas razões a seguir expostas.
8 O percentual destinado a prêmios pelas loterias federais brasileiras – que é o menor dentre os praticados pelo mercado mundial de jogos – encontra-se já em patamares mínimos, conforme demonstrado a seguir:
País Payout ²
Tailândia 66,46%
França 61,83%
Bélgica 59,87%
Austrália 59,65%
EUA 58,02%
Grécia 56,11% (...) [e assim por diante São inúmeros Municípios. O Brasil vem com 31% apenas]
9 As experiências de países que são líderes mundiais em arrecadação no segmento de loterias, como é o caso dos Estados Unidos e da Espanha, demonstram um incremento significativo de suas arrecadações, a partir do aumento do percentual destinado a prêmios (payout), conforme Anexo VI.
10 Trata-se de um “ciclo virtuoso” que configura um dos principais fatores de sucesso dos jogos lotéricos no mundo, conforme abaixo:
Maior percentual destinado a prêmios = produto mais atrativo =
aumento da arrecadação = aumento dos repasses aos
beneficiários legais
11 Neste particular, cabe destacar que as Loterias Federais exercem importante papel para toda a sociedade brasileira, uma vez que quase metade de sua arrecadação (48%, incluindo a parcela relativa ao Imposto de Renda), é revertida para programas e projetos de cunho social.
12 Com o intuito de enriquecer a discussão da matéria, submete-se o exposto à apreciação de Vossa Excelência.
É o que diz a Gerência Nacional do Relacionamento Parlamentar da Caixa Econômica.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que esse documento pudesse ser anexo, como nós vamos apreciar e votar essa matéria na próxima reunião, já tendo havido a discussão aqui presente.
Mas gostaria de ressaltar que houve um Projeto de Lei nº 4.659, de 2009, de origem no PLS nº 461, do Senado, de teor idêntico ao PLS nº 189, de 2010, mas destinando recurso ao Estado de Santa Catarina. Era de natureza semelhante, só que, em vez de ser para Alagoas, era para Santa Catarina. E este foi vetado integralmente pelo então Presidente da República, por considerar que contrariava o interesse público.
Dentre as razões então mencionadas, o Presidente citou – era o Presidente Lula – a exclusão na divisão dos recursos arrecadados com o concurso dos valores atribuídos à Seguridade Social e a investimentos em Esporte, Educação, Cultura e Segurança, além de enfatizar que se tratava de destinação redundante com o objeto do Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Assim, em virtude do aumento das ocorrências de calamidades públicas motivadas por desastres naturais, incluindo as fortes chuvas e inundações que flagelaram nos últimos meses diversos Municípios do País, o Governo Federal editou, em 08/06/2010, a Medida Provisória nº 490,
2010 a Medida Provisória nº 490 abrindo crédito extraordinário de 1,2 bilhão para atender essa situações, ou seja, o Governo tem tomada as medidas adequadas, no entender do Governo Federal, para atender às situações de desastres, como as objeto da atenção do eminente Senador Benedito de Lira. Mas esse assunto será apreciado, por falta de quórum, na próxima reunião, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem o Senador Benedito.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) – Quero, primeiramente, agradecer ao Senador Suplicy, pela compreensão. Realmente, o plenário está vazio, mas foi importante por ter feito essas observações. Realmente, os projetos, quer do Senador Cícero Lucena, quer do Senador João Tenório, estabeleceram regras destinando recursos para dois entes federais. O nosso não, é abrangente. É preciso que a gente se debruce em cima disso, para que a gente possa fortalecer o fundo e não ficar na dependência, exatamente, de que o Governo baixe uma media provisória para atender. O Governo foi muito presente nas enchentes de Alagoas, mas os recursos são absolutamente insignificantes para atender o desastre. Mais de 30 mil casas foram destruídas. As pessoas perderam tudo, absolutamente tudo. Vestem uma roupa porque deram, comem porque o Governo as alimenta. Os móveis e utensílios foram todos levados pela enxurrada, as casas foram levadas também. Depois, veio a informação do Governo. Minha Casa, minha vida: vocês vão ter de pagar. A maioria dessas pessoas que moravam as periferias das cidades atingidas vivem em função, Senador Suplicy, daquilo que o Governo paga, do Bolsa Família. Pagar como e com o quê? Daí a nossa preocupação. Quero partilhar isso com os Srs. Senadores.
Primeiramente, quero agradecer a V. Exª pela sensibilidade que tem tido no que diz respeito a essas ações sociais para o atendimento dos mais carentes deste País, quer sejam de São Paulo ou do resto do Brasil. Quero que a gente possa ver essa matéria, exatamente, em uma reunião com todos os Senadores presentes, para que a gente possa fazer um grande debate.
Com relação aos argumentos da Caixa Econômica não concordo. Primeiro porque é o menor percentual entre todos os outros que praticam logeria. Possivelmente, tem de ser. Sabe por quê? Porque ela leva um percentual para isso, para aquilo. Para administrar essas loterias são destinados à Caixa Econômica quase 20%, 20% entre loterias, lotéricos e essas ações que a Caixa pratica para fazer isso. Conseqüentemente, outros fundos estão sento privilegiados com isso. Nada contra financiar ações para os estudantes universitários, ótimo para a educação brasileira! Nada contra as ações de saúde, de Previdência. Nada disso será atingido, daí porque temos preservado o prêmio na sua totalidade. Ao mesmo tempo, não mexemos com um centavo dos entes já beneficiados, estamos tirando do bolo, propondo melhor dizendo, 2,5% para o fundo. Não é para o Estado “a”, “b” ou “c”, mas para o fundo, para atender aqueles que, por acaso, venham a ser atingidos por qualquer tipo de calamidade.
Quero agradecer a V. Exª, eminente Presidente, pela sensibilidade de receber o voto em separado, as informações que a Caixa encaminhou, as ações do Governo. O Presidente Lula, na época, quando vetou o Projeto que atendia Santa Catarina... Até hoje tem mazelas e está aqui o Presidente que pode confirmar ou negar isso, até hoje tem mazelas decorrentes daquela enchente de quatro, cinco anos passados. Estava na Casa, lá na Câmara, quando aconteceu o desastre ecológico em Santa Catarina, que ainda hoje passa por dificuldades. Então, Sr. Presidente, é importante que a Casa possa se debruçar em cima disso.
Muito obrigado por sua sensibilidade a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem. Recolhemos. Ficam registradas as colocações de ambos. Naturalmente, por falta de quórum não vamos encerrar a discussão. Ficará em aberto para que, na próxima sessão com número, a discussão continuar
...por falta de quórum, nós não vamos encerrar a discussão. Fica em aberto para, na próxima sessão, havendo número, continuarmos a discussão dessa proposta, que, por sinal, quero destacar, é muito relevante, o Brasil está vivendo isso. Aliás, este Senado constituiu uma comissão temporária para tratar desse assunto, do qual tenho a honra de ser relator, uma comissão que é presidida pelo Senador Jorge Viana. Nós estamos com o relatório praticamente concluído. Além disso, há uma medida provisória tramitando na Câmara, que é a nº 547, do Governo Federal, na qual se percebe a preocupação com o campo preventivo principalmente. Um real aplicado no campo preventivo – refiro-me a desastres, sinistros – significa uma economia de sete reais. Dentro dessa nova configuração – há a tese de V. Exª envolvendo a Caixa Econômica –, talvez possamos ponderar no sentido de uma reestruturação da defesa civil no Brasil. O nosso relatório está praticamente concluído. Vamos apresentá-lo aos membros da Comissão. Deverá ir para a análise, mas adianto que se caminha no sentido do campo preventivo, que é o que temos de fazer, já que somos, na verdade, um país imprevidente.
Bom, fica para a próxima reunião. Agradeço a participação dos colegas.
Na sequência, ainda que o quórum seja pequeno, temos algumas coisas aqui...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu havia feito uma solicitação, Presidente, em relação ao requerimento para audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – Há um requerimento da Senadora Ana Amélia e também um requerimento do Senador Armando Monteiro.
Passo a ler o requerimento da Senadora Ana Amélia.
Com a permissão do Senador Suplicy... Posso continuar?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pode, está em boas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – É pouca coisa.
ITEM Nº
REQUERIMENTO Nº DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos destinada a debater o despreparo do Brasil para evitar e conter vazamentos de petróleo e os impactos ambientais e econômicos decorrentes do vazamento que ocorreu no Campo do Frade, na bacia de Campos.
A preocupação aumenta com as perspectivas criadas pela exploração do pré-sal, cujo porte exigirá grandes investimentos na prevenção de acidentes, pois a mesma empresa que foi responsável pelo acidente no golfo do México é a que agora repete o crime ambiental na bacia de Campos.
Para tanto, recomendo a presença dos seguintes convidados: Sr. Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo; Sr. Carlos Minc, Secretário de Estado do Meio Ambiente do Governo do Rio de Janeiro; representante do Comando da Marinha do Brasil; Sr. George Buck, presidente da petrolífera americana Chevron no Brasil; e Sr. Aristides Sofiatti, do Núcleo de Estudos Socioambientais da Universidade Federal Fluminense de Campos.
Sala das sessões, Senadora Ana Amélia.
Esse é o requerimento.
Faço apenas a leitura desses dois requerimentos, que, pelo Regimento, serão votados na próxima sessão.
ITEM Nº
REQUERIMENTO Nº DE 2011
Requeremos, nos termos do art. 90, II, e 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de textos em embalagens e produtos infantis. Para tanto, indico como convidados: Fernando Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Dirceu Brás Aparecido Barbano, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Synésio Batista Costa, Presidente da Associação Brasileira de Produtos Infantis; João Carlos Basílio, Presidente da Associação da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos; Edmundo Klotz, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação.
Justificação.
O Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2008, de autoria do Senador João Vicente Claudino, obriga a inserção da mensagem “Pedofilia é crime. Denuncie. Disque 100” nos rótulos de produtos infantis. Trata-se de iniciativa louvável, tendo como objetivo principal fazer com que haja a participação das empresas fabricantes e/ou importadoras de produtos infantis no processo de combate à pedofilia. No entanto, a rotulagem de produtos infantis já é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que prevê...
(...) vigilância sanitária, que prevê inclusão de frase, advertência, visando a garantir a segurança do público infantil. Além disso, no âmbito do comércio internacional, em especial sob o ponto de vista da exportação, as indústrias e o setor buscam compatibilizar o mesmo rótulo para uso tanto no mercado nacional como internacional. Assim se ganha competitividade e reduzem-se custos e insumos de produção.
Portanto, é cabível uma discussão mais aprofundada sobre o tema para definir se a rotulagem de produtos é o espaço apropriado para a inserção do texto sugerido pelo Projeto de Lei em questão, pois poderá implicar em sobreposição a requisitos regulatórios já existentes e prejudicar a competitividade da indústria nacional.
Senador Armando Monteiro.
São os dois requerimentos: um do eminente Senador Armando Monteiro e outro da eminente Senadora Ana Amélia, que foram lidos e naturalmente serão votados na próxima reunião.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer a leitura do relatório do Item 16.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB – SC) – E, com isso, eu passo à presidência ao eminente Senador Eduardo Suplicy, que tem os direitos... enfim, ele parece bem mais jovem do que eu, mas ele ganha pela certidão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Obrigado, Senador Casildo Maldaner.
Tem a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Item 16.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Item 16.
Vou direto à análise do projeto.
Nos termos dos arts. 91 e 99, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de matéria a ela submetida, particularmente no que diz respeito à política de crédito e finanças públicas, bem como apreciá-la terminativamente.
Do ponto de vista formal, concordamos com as ponderações inscritas no Parecer da CDR.
No que diz respeito à constitucionalidade da matéria, cabe assinalar que o projeto atende aos requisitos de competência, posto competir privativamente à União legislar sobre política de crédito, conforme dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal.
Quanto à iniciativa, cabe arguir inconstitucionalidade por vício de iniciativa, na medida em que, ao estabelecer uma obrigação genérica para que a União assuma os contratos de que trata, na realidade, em última análise, o mandamento se dirige ao Tesouro Nacional, órgão integrante da estrutura do Poder Executivo Federal.
Ainda sob o prisma constitucional, também é problemático o fato de se tratar de projeto do Poder Legislativo que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência. Conforme entendimento pacífico da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder.
Posto isso, importa reconhecer, assim como faz o Parecer da CDR, que a proposição tem mérito, na medida em que busca solucionar um problema real e de amplo impacto sobre milhares de famílias.
O SFH foi criado por meio da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e desde então passou por diversas mudanças. Já o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) foi criado por intermédio da Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), a fim de garantir a quitação dos contratos do SFH. No entanto, desde de 1988, só os contratos de financiamentos populares passaram a ter a cobertura do FCVS e, a partir de julho de 1993, nenhum contrato contou com a segurança desse fundo.
A proposição em análise parte da constatação de que, mesmo com todas as prestações pagas em dia, durante o prazo do financiamento, persistiam saldos a pagar, normalmente em valores superiores ao próprio valor de mercado dos imóveis, trazendo grandes dificuldades para os mutuários. (...)
A razão é que, ao longo do tempo, os índices de correção das prestações normalmente eram menores do que aqueles aplicados à amortização da dívida, provocando um descasamento desses montantes e resultando em um saldo devedor chamado de “residual”, com o agravante de que os sucessivos planos econômicos tiveram um impacto desproporcional sobre os saldos devedores, aumentando ainda mais essa discrepância.
Esse tema não é novo, tendo sido objeto de projetos anteriores no âmbito do Congresso Nacional e do Governo Federal, que lançou, em julho de 2005, o projeto “Ô de Casa”, através do qual incentiva a reestruturação das dívidas dos contratos sem cobertura do FCVS em bases negociadas, com descontos, entre os mutuários e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
De acordo com a Emgea, desde a criação do programa, dos cerca de 187 mil contratos sem cobertura do FCVS identificados com problemas, em torno de 102 mil ou 55% do total passaram por reestruturação ou foram liquidados. A expectativa é de que esse número continue aumentando, na medida em que outros contratos vençam nos próximos anos, tornando explícitos os saldos residuais e incentivando os mutuários a buscar uma solução negociada.
O Poder Legislativo também contribuiu para solucionar a questão com a aprovação da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009. Ela incorporou o resultado de um longo debate travado na Câmara dos Deputados, que envolveu amplos segmentos interessados na matéria, como a Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo e agentes financeiros privados, consubstanciado no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 207, de 1999, que, entretanto, não chegou a ser convertido em lei.
Tal norma permitiu, durante um ano, a renegociação dos contratos de financiamento habitacional do SFH sem cobertura do FCVS, formalizados até 5 de setembro de 2001, bem como daqueles que originalmente contaram com essa cobertura, mas que a perderam ou viessem a perdê-la. Para tanto, tais contratos deveriam estar em desequilíbrio financeiro, nos termos definidos pela própria Lei nº 11.922, de 2009.
Por fim, atendo-nos mais diretamente ao aspecto financeiro da matéria, detecta-se grave lacuna no PLS nº 16, de 2010, que não contém estimativa de custo da eventual aprovação da iniciativa, tampouco aponta fonte de recursos ou correspondente corte de despesa equivalente para financiá-la, contrariando frontalmente a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A esse propósito, embora não tenhamos no momento acesso aos dados relativos ao número de mutuários discriminados por faixa de renda a serem agraciados pela proposição, a fim de se ter uma ideia da ordem de grandeza dos valores envolvidos, é de se destacar que, no balanço de 2010, a Emgea provisionou R$6,185 bilhões para possíveis perdas com créditos de liquidação duvidosa relativos a contratos sem cobertura do FCVS. Além disso, de 2005 a 2010, reconheceu perdas com descontos concedidos nas operações de reestruturação e liquidação antecipada de dívidas desse tipo de contrato da ordem de R$9 bilhões.
Diante do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2010.
Esse é o voto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Podemos passar à discussão dessa matéria na próxima reunião.
Apenas um item adicional ao requerimento do Senador Demóstenes Torres, que já foi lido, mas para apreciação. Trata-se do Item 22.
Nos termos do art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que sejam convidados a comparecer à CAE, em audiência pública, os Srs. Delfim Netto, Eduardo Giannetti da Fonseca e Maílson da Nóbrega, para discutirem a situação atual da política econômica desenvolvida pelo BNDES.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Srª Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Eu gostaria de destacar o requerimento do Senador Demóstenes. É muito importante discutir o desenvolvimento, a política do BNDES, mas...
...discutir o desenvolvimento, a política do BNDES, mas eu gostaria de ver a possibilidade de incluir aqui o Professor Luiz Gonzaga Belluzzo, da Unicamp, para ampliar um pouco este debate a respeito da política do BNDES.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Então, pediria a V. Exª que encaminhasse por escrito, e vamos considerar... (Pausa.)
Ah, nem precisa. Já está considerado, Senadora Ângela Portela.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Quero manifestar o meu apoio também à solicitação de inclusão feita pela Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito bem. Certamente, ao lado dos eminentes economistas propostos pelo Senador Demóstenes Torres, como Delfim Netto, Eduardo Giannetti da Fonseca e Maílson da Nóbrega, se tivermos também o ex-presidente do BNDES, Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, estaremos com um excelente diálogo aqui para ser feito na Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, os que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, com os quatro incluídos.
Agradecemos à Senadora Ângela Portela pela sugestão.
Muito obrigado a todas as Srªs Senadoras e a todos os Srs. Senadores.
Obrigado a toda a equipe e a todos que aqui compareceram.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 10 minutos.)