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Senado Federal
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovada.
ITEM ÚNICO
APRECIAÇÃO DAS EMENDAS DA CMA AO PL Nº 29/2011-CN
(Mensagem nº 87/2011-CN, nº 345/2011, na origem)
- PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2012-2015 -
Para apreciação das emendas ao Plano Plurianual (PPA), designo como Relator o Senador Blairo Maggi.
Passo, neste momento, a palavra ao Relator.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Sr. Presidente Rodrigo Rollemberg, este parecer é da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Vou ler a parte referente à análise e ao voto, uma vez que o relatório já foi distribuído a todas as Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
ANÁLISE
Quanto às emendas ao texto
Todas as emendas apresentadas são meritórias e atendem a objetivos de interesse tanto da Comissão, em seu papel meio ambiente e de fiscalização e controle, como da Nação.
As emendas ao texto visam, fundamentalmente, a dar maior transparência ao orçamento, em especial a que liga as ações orçamentárias aos programas incluídos no PPA e na LOA.
Essa ligação, que é o cerne da própria estrutura orçamentária, estava implícita, mas não havia normas que a impusesse.
Para tanto, a Emenda nº 4 ao texto vem corrigir tal lacuna.
Outra lacuna suprida foi a da determinação de projetos de grande vulto, expressão até então vaga, no contexto do PPA, como proposto pelo Executivo.
Foi, ainda, proposto que os valores constantes do PPA não constituam limites ao gasto. A redação anterior previa que o PPA limitaria o valor aplicado em cada programa, o que, indevidamente, engessaria o orçamento e comprometeria a eficácia da ação pública.
A redação original torna ilegal a aplicação de recursos em volumes superiores aos previstos, o que ofende o princípio da eficiência na administração pública.
VOTO
Consoante o parecer preliminar ao projeto de lei do PPA, cada Comissão poderá aprovar até cinco emendas de mérito e um número ilimitado de emendas ao texto.
A limitação às emendas de iniciativa, todavia, impõe a aprovação de apenas cinco emendas.
Entendo ser coerente buscar as emendas com maior efeito em benefício da sociedade e, para tanto, opino:
pela aprovação da Emenda nº 7, destinada ao Desenvolvimento da Pesquisa no Pantanal, e rejeição da de nº 8, de objeto muito semelhante;
pela aprovação da Emenda nº 9, alterando-se a região para “Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense”, e pela rejeição da Emenda nº 10, destinada à preservação de recursos naturais no mesmo pantanal;
pela aprovação da Emenda nº 12, para recuperação e controle de processos erosivos em Municípios da bacia do Taquari, ampliando sua abrangência para a bacia do Rio Vermelho, e rejeição da Emenda nº 11, por destinar-se à preservação de recursos naturais na mesma região;
pela aprovação da Emenda nº 13, para recuperação e controle de processos erosivos em Municípios da bacia do Prata, e rejeição da Emenda nº 14, por destinar-se à preservação de recursos naturais na mesma região;
pela aprovação das Emendas nºs 15 e 16, destinadas à revitalização ambiental e ao desenvolvimento sustentável da bacia do Rio Parnaíba, aglutinadas em uma única emenda, pois têm exatamente a mesma redação;
pela aprovação das seis emendas de redação que foram aqui colocadas.
Sr. Presidente, esse é o voto constante do parecer da CMA sobre o PPA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam sentados. (Pausa.)
Foram aprovadas as emendas ao texto numeradas.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Foram aprovadas as Emendas ao texto de nºs 1 a 6 e as Emendas ao anexo ao PPA de nºs 7, 9, 12, 13 e 15.
Quero registrar que, logo após a votação do relatório preliminar à LOA, de autoria do Relator Arlindo Chinaglia, abrir-se-á o prazo de emendas das Comissões e de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, e aí, mais uma vez, teremos de decidir as prioridades da Comissão de Meio Ambiente.
Agradeço ao Relator, Senador Blairo Maggi.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 12 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 08 minutos.)
(...) 850 para atendimento às metas previstas. Então, ampliando para o período 2013-2015, de R$750 milhões adicionais a esse programa da Agricultura e Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização.
Então, é a Emenda nº 16, de autoria do Senador Acir Gurgacz, e a Emenda nº 27, de autoria do Senador Waldemir Moka, no projeto de apoio, no caso do Senador Waldemir Moka, às patrulhas para fortalecer o associativismo, o cooperativismo rural e promover a implantação e modernização da infraestrutura de apoio à produção agropecuária, incluindo as medidas estruturantes também através das patrulhas rurais. No caso, também, são patrulhas rurais apoiadas pelo Senador Acir Gurgacz. Essas são as Emendas nº 16 e 27.
A Emenda nº 20, também do Senador Acir Gurgacz. Inovação para a agropecuária. Nos últimos anos, principalmente no meio do PAC Embrapa, foram desenvolvidas diversas iniciativas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura de pesquisa no Brasil. Essas iniciativas incluíram desde a revitalização da estrutura física de centros de pesquisa a campos experimentais e laboratórios, aquisição e atualização de equipamentos.
O propósito desse projeto é dar continuidade a essa trajetória de dotar o País de um sistema capaz de atender aos desafios de pesquisa agropecuária, inclusive em condições de competir no cenário internacional. Para isso, propõe-se a criação de uma ação orçamentária – manutenção, modernização e ampliação da infraestrutura da Embrapa – vinculada ao objetivo: modernização de infraestrutura, infraestrutura organizacional agropecuária, garantia de fortalecimento dessa mesma, no âmbito do PAC Embrapa. Essa é a Emenda nº 20, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Também do Senador Waldemir Moka, a Emenda nº 31, também para inovação para a agropecuária. A questão está dentro da iniciativa de fortalecer as ações da Embrapa no âmbito dos investimentos do Orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos.
Então, a Emenda nº 20, do Senador Acir Gurgacz, e a Emenda nº 31, do Senador Waldemir Moka.
A Emenda nº 18, do Senador Acir Gurgacz, também entra no âmbito do Desenvolvimento Regional Territorial Sustentável e Economia Solidária. Aquisição de máquinas e resfriadores. Amplia e qualifica a oferta de bens e serviços para melhoria da infraestrutura territorial, consolidando a abordagem territorial como estratégia de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural, disponibilizando suporte adequado que permita a melhoria das condições de produção e comercialização, favorecendo a inclusão produtiva sustentável, a aquisição de máquinas e equipamentos para produção e comercialização de produtos da agricultura familiar. Essa é a Emenda nº 18, do Senador Acir Gurgacz.
A Emenda nº 29, do Senador Waldemir Moka, também no âmbito do Desenvolvimento Regional Territorial Sustentável e Economia, para aquisição de máquinas e resfriadores, tem o objetivo exatamente de dar suporte à produção e comercialização da agricultura familiar.
A Emenda nº 17, do Senador Acir Gurgacz, também entra no âmbito do Desenvolvimento Regional, para a aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar, que tem por objetivo... Não abriu a janela de valores e datas, por constar apenas o Anexo I. Portanto, foi inscrita como iniciativa nova no programa.
O objetivo é ampliar e qualificar a oferta de bens e serviços para melhoria da infraestrutura territorial, consolidando a abordagem territorial como estratégia de desenvolvimento sustentável para o Brasil rural. Essa também é a proposta do Senador Acir Gurgacz.
Ainda nesse capítulo de Desenvolvimento Regional Territorial Sustentável e Economia Solidária, há a Emenda nº 28, do Senador Waldemir Moka, que entra também nessa linha da aquisição de máquinas e equipamentos para produção e comercialização de produtos da agricultura familiar.
A Emenda nº 15 entra também no Capítulo 2014, da Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização. O objetivo da Emenda do Senador Acir Gurgacz é reduzir o custo financeiro do médio produtor rural, de maneira a proporcionar melhor adequação e rentabilidade das suas atividades.
A Emenda nº 14, também dentro dessa linha, do Senador Acir Gurgacz, embora conste do PLPPA 2012-2015 (...)
(...) PLPPA 2012-2015 não abriu a janela de valores e datas, a constar apenas o Anexo I. Portanto, foi inscrita como iniciativa nova. O objetivo é reduzir o custo financeiro do médio produtor rural, de maneira a proporcionar adequação e rentabilidade às suas atividades. Essa é a Emenda nº 14.
Emenda nº 25, também para Agricultura, Agropecuária Sustentável de Abastecimento e Comercialização: ampliar a disponibilidade de acesso aos recursos do crédito rural oficial e a outras fontes de financiamento da produção, visando ao aumento da produtividade, à adoção de sistemas produtivos sustentáveis e ao fortalecimento sócio-econômico do setor agropecuário. Essa é uma emenda, a Emenda nº 25, do Senador Waldemir Moka, com o objetivo de reduzir o custo financeiro do médio produtor rural, dando uma melhor adequação de rentabilidade das atividades desse padrão de produtor.
Emenda nº 26, também do Senador Waldemir Moka, no capítulo da Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização: ampliar a disponibilidade de acesso aos recursos do crédito rural oficial e a outras fontes de financiamento para a produção, visando ao aumento da produtividade, adoção de sistemas produtivos sustentáveis e ao fortalecimento sócio-econômico do setor agropecuário.
Finalmente, aqui no capítulo do Seguro Rural, a Emenda nº 21, do Senador Acir Gurgacz. O Seguro Rural é um instrumento, como se sabe, de gerenciamento de risco de produção agropecuária que permite a redução da volatilidade da renda do produtor rural e, consequentemente, favorece a manutenção do nível tecnológico e dos investimentos do setor agropecuário. Também contribui para a redução do endividamento agrícola, problema que tem afetado diretamente a agropecuária brasileira nos últimos anos.
Esse instrumento é usado com sucesso em diversos países, sendo responsável pelo fortalecimento da renda do agricultor. Ressalte-se que, em todos os países onde o Seguro Rural se desenvolveu, houve grande participação do Governo.
O programa temático do PLPPA 2012-2015 prevê, para 2012, em outras despesas correntes, dentro das quais está inserido o pagamento de subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, recursos na ordem de R$3.634.283 para atendimento do programa Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização.
É nesse contexto que se propõe a apresentar emenda com vistas a acrescentar ao valor existente para atendimento do programa recursos adicionais da ordem de R$669.719.945 e, inclusive, alterar os valores previstos para o período 2013-2015, conforme demonstrado a seguir, de modo a minimizar os valores previstos para o período 2013-2015, conforme está previsto nessa projeção de despesas. O Governo e o abastecimento do mercado interno, contribuindo para a redução das pressões inflacionárias, e também dar um estímulo aos produtores. Essa é a emenda do Senador Acir Gurgacz.
De igual teor, a Emenda nº 32, também na área do Seguro Rural, prevê, como o Senador Waldermir Moka também propôs, a ampliação, confirmando a ampliação desses recursos de R$669.719.947 para o programa de Seguro Rural, que será uma garantia de estímulo ao produtor.
Então, a Emenda nº 21, no âmbito do Seguro Rural, do Senador Acir Gurgacz, e a Emenda nº 32, de autoria do Senador Waldemir Moka, com o mesmo objetivo.
Para facilitar, meu caro Presidente, do meu relatório feito vou direto à análise.
As emendas propostas são restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais e legais. O mérito de cada emenda será devidamente avaliado, no momento oportuno, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Além disso, dada a falta de condições de abrigar – como são cinco emendas da Comissão –, como emenda individual, na votação em plenário, acrescentarei outras que dizem respeito, por exemplo, ao apoio à defesa sanitária animal, que é muito importante para o nosso País.
Lida a justificativa, vou ao voto.
Somos pela aprovação à Comissão Mista de Orçamento, por esta Comissão, das 19 Emendas ao texto, de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 22, 23, 24, 33, 34 e 35; das cinco Emendas à Despesa, de nºs 15, 16, 20, 18 e 21, implicando, indiretamente, a apresentação também das Emendas nºs 14, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 31 e 32, de mesmo teor, que agora apresentei (...)
(...) 27, 28, 29, 31 e 32, de mesmo teor, que agora apresentei aqui resumidamente, restando não apresentadas as Emendas à Despesa de nºs 19 e 30, em razão do limite de cinco emendas à Despesa a que tem direito esta Comissão, que, no entanto, poderão ser apresentadas pelos seus autores diretamente à CMO, dentro do limite de dez emendas à Despesa, por Senador, conforme o item 2.3.4-C da parte especial do parecer preliminar do Projeto do PPA 2012-2015.
Data de hoje, com a minha assinatura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – A Senadora Ana Amélia, relatora, concluiu que as emendas atendem às disposições constitucionais e legais aplicáveis e, no mérito, votou pela apresentação das emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Está em discussão o relatório da Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o presente relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As emendas foram aprovadas e serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 49 minutos.)