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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Declaro aberta a 51ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a 46ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Reunião conjunta, para tratar do item único da pauta, não terminativo, emendas destacadas ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011.
É importante destacar que iniciaremos, logo a seguir, a votação dos destaques pela Comissão de Ciência e Tecnologia e, posteriormente, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, conforme a ordem da pauta distribuída às Srªs e aos Srs. Senadores.
É importante destacar também que, conforme o art. 300, inciso XVII, do Regimento Interno do Senado, anunciada a votação de emenda destacada, se o autor do requerimento do destaque – e eu pediria a atenção dos Srs. Senadores para este item do Regimento Interno do Senado – não estiver presente para pedir a palavra para encaminhá-la, considerar-se-á como tendo o Plenário concordado com o parecer da Comissão, tomando a matéria destacada à sorte das demais constantes do grupo a que pertencer.
Portanto, Srs. Senadores, eu chamaria para compor a Mesa o Senador Luiz Henrique, Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia e também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Eu pediria a contribuição dos senhores assessores, bem como dos demais companheiros presentes, para que pudéssemos dar início à nossa reunião conjunta, no dia de hoje.
Eu gostaria de chamar à mesa o Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle do Senado, que, a partir da votação das emendas destacadas ontem, na reunião conjunta de hoje, passará a ter a responsabilidade da condução da formulação do projeto do novo Código Florestal.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Srªs e Srs. Senadores – darei logo a seguir a palavra, pela ordem, a V. Exª –, eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer muito a contribuição e a colaboração das Srªs e dos Srs. Senadores, para que pudéssemos levar a bom termo a reunião conjunta no dia de ontem.
No entanto, queria deixar aqui o meu mais profundo repúdio ao que aconteceu ontem, fora das nossas comissões, nos corredores do Senado, em relação a uma atitude absolutamente democrática dos estudantes em um enfrentamento com a Segurança do Senado. É importante que se garanta, com firmeza, o funcionamento da Casa, mas, ao mesmo tempo, que se garanta a democracia e a liberdade de expressão nesta Casa.
O amadurecimento do processo democrático brasileiro passa também pelo amadurecimento da consciência democrática de cada um. O meu direito democrático de liberdade de expressão, de manifestação do meu pensamento termina exatamente onde começa o direito do outro cidadão de se manifestar com a mesma independência, com a mesma liberdade. A partir do momento que todos possamos compreender os direitos individuais e coletivos da nossa sociedade e os nossos deveres e obrigações, tudo ficará muito mais fácil no cumprimento do nosso dever, na cidadania, na democracia e na função parlamentar de Senador da República, conferida pelo povo brasileiro a cada um de nós. Nada justifica, no entanto, mesmo estando com os braços levantados, um estudante ser alvejado com um tiro de uma arma elétrica dentro das dependências do Senado.
Quero aqui, portanto, lamentar o episódio acontecido no dia de ontem e gostaria de manifestar a minha satisfação em ter visto a imediata providência por parte do Sr. Presidente do Senado, Senador José Sarney, em tomar as devidas providências para que possa ficar esclarecido e absolutamente transparente o compromisso do Senado com relação à democracia, à liberdade de expressão e ao respeito à ordem pública.
Dito isso, quero também dizer da importância do debate e da discussão, realizados ontem, do relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique para a evolução e o bom andamento do trabalho da Comissão de Ciência e Tecnologia, bem como da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Agora, atendo ao pedido pela ordem, agradecendo a compreensão dos Srs. Senadores e cumprimentando, mais uma vez, o Presidente da Comissão de Agricultura.
Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Sérgio e, logo a seguir, ao Senador Jorge Viana. Passarei a palavra também ao Senador Acir Gurgacz, para que possa fazer sua manifestação inicial.
Com a palavra o Senador Sérgio.
Por favor, Senador Sérgio, com a palavra, pela ordem.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a V. Exª, ao Presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, aos Relatores Luiz Henrique e Jorge Viana; bom dia a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes.
Presidente, tenho dois destaques que foram requeridos por mim ontem, e um deles – solicito a V. Exª que, se necessário, consulte o Plenário – quero retirar. É o destaque da Emenda nº 2, da CRA. É o primeiro item da pauta da CRA.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador, apenas para que eu possa tomar as providências aqui na mesa, V. Exª está retirando qual dos destaques?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – A Emenda nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A Emenda nº 2?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – É. O item nº 1, na ordem da pauta, e está na pág. 242.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ou 342?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – 342.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É o item 1 que V. Exª está retirando?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O item 1 V. Exª está retirando. Ok.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Jorge Viana, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente Eduardo Braga, Sr. Presidente Acir, meu querido colega, Relator do Código Florestal em três comissões, Senador Luiz Henrique, Senadoras, Senadores, primeiro, eu queria agradecer e cumprimentar as duas comissões pela maneira como estão conduzindo uma matéria tão complexa e de tanto interesse para o nosso País e para todos os brasileiros, mas agradeço também a gentileza pela forma como estou sendo tratado.
Ontem, lamentavelmente, por uma questão do voo, da viagem de São Paulo a Brasília, cheguei já com um certo atraso à reunião, mas não faltei a nenhuma das reuniões até aqui que tratam dessa matéria. Tenho me dedicado, junto com o Senador Luiz Henrique e com muitos Senadores e Senadoras, e estou aqui na Mesa, hoje, por essa maneira respeitosa com que V. Exªs estão me tratando, porque nem mesmo sou membro das comissões que apreciam essa matéria agora.
Mas a minha fala neste momento, Senadores Eduardo Braga e Acir, que presidem os trabalhos, é para lamentar o episódio de ontem e me somar às palavras do Senador Eduardo Braga. Penso que essa matéria complexa tem sido debatida de maneira muito adequada pelos Senadores. O interesse está muito colocado.
Ontem, vi um plenário com representantes da sociedade das mais diferentes posições. De fato, havia um pouco de barulho, mas havia ali o sentimento de estarmos vivendo a plena democracia dentro do próprio plenário. Lamentavelmente, na parte exterior do plenário, houve o episódio em que um jovem estudante da Universidade de Brasília expressava, legitimamente, o seu posicionamento sobre essa matéria, e, de certa forma, até poderíamos encontrar mediação para que essa expressão seguisse, e os exageros fossem evitados, mas acho que o exagero maior veio por parte daqueles que são preparados para lidar com isso, que se mostraram não preparados, com o uso de uma arma de choque.
Considerei extremamente lamentável esse episódio e queria deixar registrado que é necessário que a Polícia do Senado – sobre a qual, aliás, tenho algumas observações, mas não é o caso – possa encontrar uma maneira de lidar com os problemas que temos aqui, no dia a dia, sem fazer uso dessa violência que vimos ontem.
Queria fazer este registro e dizer que é lamentável esse episódio. Espero que não se repita e que nós, que ainda temos algumas semanas para tratar dessa matéria, possamos encontrar uma maneira de ver a sociedade participar junto conosco, de ouvir as diferentes posições que a sociedade expressa. Sei que isso não atrapalhará o andamento dos projetos.
Queria cumprimentar os dois Presidentes, agradecer e registrar também que achei importante a providência da Presidência do Senado de afastar o policial, mas o mais importante é que pactuemos de não permitir que atitudes violentas como essa de ontem possam se repetir, seja durante a tramitação dessa matéria ou de outras importantes para o Brasil e para a sociedade brasileira.
Então, quero, aqui, ser solidário com aqueles que sofreram ontem e, ao mesmo tempo, deixar registrado nos Anais do Senado o meu protesto contra a maneira como a polícia do Senado agiu ontem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Cassol, pela ordem.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado. Quero dar bom-dia a todos, cumprimentar o ilustre Presidente, todas as autoridades que compõem a Mesa e todos os nobres Senadores e Senadoras que estão aqui, que nos estão assessorando e outros que nos estão prestigiando.
É lamentável, pelos anos longos de política, lembrarmo-nos ainda do velho tempo dos militares e passarmos uma humilhação como a que passei, ontem, com aqueles jovens.
Portanto, ilustre Presidente, temos que conversar com o Chefe da Casa, o Senador José Sarney, e dizer-lhe que aqui não é Casa de bagunça, não; não é Casa de fazer faroeste. Tem que haver mais respeito.
Foi um desrespeito, e aquele que organizou essa rapaziada, essas manifestações é um covarde, um sem-vergonha que talvez nem conheça o Código Florestal, nem nunca sequer usou uma enxada, nunca sequer se lembrou de plantar uma muda de árvore, alguma coisa, nada, coisíssima nenhuma. Fazer uma palhaçada dessa, como disseram várias vezes que me vendi, e tanta coisa que ouvi, ainda atrás da gente, acompanhando e xingando!
Peço, por favor, que isso não aconteça mais, porque se não é um desrespeito.
Onde é que está nossa autoridade no Congresso Nacional? Onde é que está a segurança? O que eles estão fazendo? Ganhando o salário no final do mês? Isso é uma vergonha, porque trabalhamos sempre pelo melhor. Temos até que elogiar os Presidentes, os coordenadores desta Comissão, tanto faz da parte ambiental como da agricultura, pelo bom andamento, pelo jeito que estamos levando para, pensando sempre no homem do campo, no pequeno agricultor, no pequeno pecuarista, fazer com que fique bem para todos.
Eu vi umas coisas ontem: isso é um desrespeito. Quero que transmitam ao Presidente do Senado que ele tem de manter a autoridade e não um desrespeito como esse, porque isso é uma vergonha nacional. Espero que não aconteça mais.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª. Quero dizer a V. Exª, Senador Cassol, que manter a autoridade é todo o objetivo que nós temos, mas fazê-lo de forma democrática, fazê-lo respeitando tanto os direitos dos Senadores de exercer os seus mandatos, bem como o direito do cidadão de poder, com ordem, com respeito e com educação, manifestar as suas posições.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Mas isso não é educação, não! Isso é desrespeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Lamento muito o que, ontem, ocorreu na Casa do Senado. Não aconteceu dentro da nossa Comissão, graças a Deus, não aconteceu no nosso ambiente de trabalho, na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Reforma Agrária e Agricultura, mas, lamentavelmente, aconteceu nos corredores do Senado.
Tenho certeza de que o episódio lamentável de ontem servirá, também, para o aprendizado e para que o Senado também se previna diante de reuniões importantes como a do dia de ontem.
Tenho certeza de que todos os membros da Segurança do Senado estão, hoje, planejando e atuando no sentido de que possamos ter uma manhã tranquila de trabalho, para que cada um dos Srs. Senadores possa exercer o seu mandato como determina a Constituição.
Passo a palavra ao Senador...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Talvez o Senador Cassol não tenha se explicado, ou não tenha conseguido traduzir o que ele sentiu ontem. Logo que aconteceu com ele, eu o encontrei e ele estava bem nervoso.
Na verdade, a garotada enfrentou o Senador Cassol, falou um monte de besteiras para ele e foi atrás dele no corredor, até a saída por aqui. O Senador Cassol, obviamente, se incomodou com isso e está, até agora, nervoso.
Então, a reclamação do Senador Cassol é no sentido de que faltaram com o respeito com ele e, por isso, ele está um pouco revoltado, hoje, com o assunto, porque foi ele que passou na pele. Aliás, parece que não só ele. O Senador Aloysio Nunes também teve um problema no corredor.
Enfim, a gente sabe como é que essas coisas funcionam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria agradecer a V. Exª, Senador Blairo.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado. Só porque sou de Rondônia, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria agradecer a V. Exª, Senador Blairo, e sou de uma época em que os cabelos brancos impunham respeito, pelo menos fui criado assim.
Tenho certeza de que o Senador Cassol haverá de compreender que há um esforço de todos os Srs. Senadores e há um esforço, nesta Casa, para que possamos exercer o nosso mandato levando em consideração a manutenção da ordem, as condições de trabalho, mas, ao mesmo tempo, respeitando a liberdade de expressão, respeitando o Estado Democrático de Direito e respeitando o direito das minorias.
Com a palavra, o nosso querido Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Cumprimento os demais Senadores, nosso Relator Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana.
Quero ressaltar o trabalho da equipe desta Comissão ao longo desses oito meses em que nós debatemos aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Todos os Senadores atuaram de uma maneira muito importante e direcionada ao desenvolvimento do País.
Tivemos várias audiências públicas aqui no Senado, audiências públicas fora do Senado, em outras cidades, envolvendo a sociedade brasileira, debatendo, discutindo esse tema que é da maior importância para todos nós. Portanto, chegamos, hoje, ao final do nosso trabalho, ao final do trabalho da Comissão de Agricultura. Chegamos a este momento com o sentimento do dever cumprido.
Quero, mais uma vez, agradecer o apoio de todos os Senadores que, desde o primeiro dia em que começamos a debater esta matéria, estiveram presentes em todas as reuniões, ajudando-nos nos debates e nas discussões, levando alternativas, subsídios para que o nosso Relator tivesse condições de fazer o relatório como o fez.
Quero cumprimentar também o Senador Luiz Henrique pelo seu empenho e vontade, tudo transformado em realidade, o que permitiu a construção de um texto equilibrado, que virá a atender a sociedade brasileira e não trazer um cabo de força entre produtores e não produtores. Mantivemos o equilíbrio, a imparcialidade, produzindo um texto que não veio promover o desmatamento, um texto que veio aumentar a produção agrícola brasileira. Dessa forma, entendemos que estamos atendendo a toda a sociedade brasileira.
Então, mais uma vez, agradeço aos Senadores e às Senadoras que, desde o primeiro dia, estão junto conosco debatendo este tema, assim como os nossos assessores e os assessores dos Senadores, assessores da Casa, que, junto conosco, produziram esta matéria, principalmente com o Senador Luiz Henrique, que é o nosso Relator, que chega, hoje, ao final deste trabalho, no meu entendimento, com sucesso absoluto.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. E pediria a V. Exª que iniciasse a votação dos destaques, a fim de que possamos, realmente, avançar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Também gostaria de registrar aqui os nossos agradecimentos aos servidores, consultores, assessores da Comissão de Ciência e Tecnologia bem como da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle. Além disso, quero agradecer às Srªs e aos Srs. Senadores pela grande contribuição, pois conseguimos construir um Código Florestal que olha não apenas as questões passadas, mas também que se preocupa com as questões futuras.
Quero também registrar a presença do Senador Rodrigo Rollemberg, que compõe a Mesa e que é Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle.
Daremos início à votação dos nossos destaques, mas quero apenas registrar que precisamos ter quórum em ambas as Comissões da nossa reunião conjunta, e ainda faltam dois Senadores na Comissão de Ciência e Tecnologia para alcançarmos o quórum em tal Comissão.
Portanto, quero dizer ao Senador Luiz Henrique que lhe vou passar a palavra, para que ele possa se manifestar sobre as emendas destacadas, a fim de que possamos dar início.
Antes, no entanto, quero manifestar, aqui, os nossos agradecimentos pelo trabalho de V. Exª. Creio que o texto básico, aprovado no dia de ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, mostra o avanço e o esforço que estas Comissões do Senado da República vêm fazendo no sentido de que possamos ter um Código Florestal que olhe para a questão do pequeno produtor, que olhe para a questão do médio produtor, que olhe para os fundamentos da macroeconomia do Estado brasileiro, mas, ao mesmo tempo, reconheça a importância da manutenção do clima, a importância da floresta em pé, a importância do grande patrimônio que o povo brasileiro possui, que é a nossa biodiversidade e as possibilidades que isso representa para as futuras gerações na construção de uma sociedade mais equânime, uma sociedade com oportunidades iguais para os nossos jovens num futuro próximo. Além disso, para que possamos fazer valer com incentivos econômicos e financeiros não apenas a floresta amazônica, mas também a solução inteligente para as questões da reserva legal, das APPs, das margens de rios, para que possamos, assim, dar uma contribuição ao meio ambiente, dando tranquilidade ao produtor, dando tranquilidade para que o trabalhador do campo possa também ajudar na construção de um futuro país que seja cada vez melhor, mais justo e mais equânime para todos os brasileiros.
Passo a palavra a V. Exª, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Srs. Presidentes Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg, meu caro Relator da Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, a tarde e a noite de ontem foram despendidas em intensas negociações. Nós temos buscado, ao longo da elaboração dos nossos pareceres, a construção de uma convergência, aqui, no Senado, que nos permita ter uma lei durável, clara, objetiva, autoaplicável, ajustada aos princípios constitucionais e que garanta, ao mesmo tempo, a preservação e a produção. Repito essas expressões que já utilizei em várias outras sessões dos colegiados desta Casa.
Na busca do entendimento, continuamos naquela direção de dialogar com os Srs. Senadores e com os Srs. Deputados que tiveram participação na origem desse projeto, e também com o Governo, no sentido de podermos estabelecer o equilíbrio.
O projeto que veio da Câmara trouxe um dispositivo que, em área de preservação permanente, estabelece como regra 30 metros e, como exceção, quinze metros, destinados aos pequenos produtores.
Essa é uma norma que veio da Câmara, que foi aprovada por 410 dos Srs. Senadores. Mas observamos, no decorrer dos trabalhos, que é uma norma que não satisfaz a realidade nacional, que não garante situações consolidadas de pequenos produtores. E isso se refletiu na produção de emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo Senador Rodrigo Rollemberg, conforme ele próprio explanou ontem, e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, por parte do Senador Acir Gurgacz.
Conversamos ontem, em reunião no Ministério do meio Ambiente, com a Ministra Izabella, com o Ministro interino da Agricultura e com uma série de técnicos e assessores. Lá, com a presença dos Presidentes Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg e do Senador Jorge Viana, ficou muito claro que era preciso aperfeiçoar o projeto, agasalhando o espírito das emendas do Senador Rodrigo Rollemberg, vale dizer a Emenda nº 119, e a do Senador Acir Gurgacz, a Emenda nº 29.
Posteriormente, tivemos uma reunião com 11 Senadores que se aliam à proposta do Senador Acir Gurgacz ou à proposta do Senador Casildo Maldaner, que se propunha a revogar essa emenda, a disposição dos quinze metros. E, depois de longas discussões, de longos debates, em que foi valiosíssima a participação do ex-Ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, estabeleceu-se um pré-entendimento que necessita ser ratificado aqui, hoje, nesta Comissão, em que, confiando no Relator Jorge Viana, tanto o Senador Rodrigo Rollemberg quanto o Senador Acir Gurgacz retirariam o destaque dessas emendas e a emenda do Senador Casildo. Caberia a mim, em contato com todas as partes, munindo-me da expertise das assessorias de todas as partes, elaborar uma emenda que mantivesse uma clara disposição de atender ao princípio de preservação das APPs e a garantia das excepcionalidades por situações consolidadas, o que daria tranquilidade para os pequenos agricultores, para os agricultores familiares, principalmente da região Sul, mas também de outras regiões do País.
E, nessas conversações, conforme demonstrou o Deputado Reinhold Stephanes, é preciso criar um sistema de gradualidade que possa beneficiar o produtor médio, que, na dura fixação dos quatro módulos, estaria prejudicado a partir do momento em que ele possa ter mais que quatro módulos. Nesse sentido, então, se o pré-entendimento for aqui ratificado, proponho-me a continuar a ouvir todos, a elaborar uma emenda que, ao mesmo tempo, garanta as normas rígidas de preservação das APPs, no capítulo permanente, e estabeleça uma excepcionalidade, no capítulo das disposições transitórias.
Esse foi o ponto central, Sr. Presidente, das negociações que mantivemos ontem. Posteriormente, poderia me manifestar individualmente sobre cada destaque que for a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu indagaria, portanto, ao Senador Rodrigo Rollemberg, ao Senador Casildo Maldaner e ao Senador Acir Gurgacz se, diante da colocação do nosso Relator Luiz Henrique com relação à questão das emendas destacadas pelos Srs. Senadores, no sentido de que o Relator Luiz Henrique buscaria a redação de uma emenda de Senador na Comissão de Meio Ambiente que pudesse representar a interpretação e o desejo da Emenda nº 119, do Senador Rodrigo Rollemberg, da Emenda nº 29, do Senador Acir Gurgacz, na Comissão de Ciência e Tecnologia; e da Emenda nº 24, do Senador Casildo Maldaner na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, os Senadores concordariam em retirar o pedido de destaque das referidas emendas para que assim pudéssemos abrir espaço para um entendimento e não votarmos esses destaques em separado, porque isso, obviamente, levaria à necessidade de o Plenário se manifestar.
Quanto ao mérito de cada uma dessas emendas, creio que, diante do entendimento construído na tarde e noite de ontem, com os diversos agentes envolvidos na matéria, parece-me superado. Portanto, consulto o Senador Casildo Maldaner se estaria de acordo com a retirada do pedido de destaque de votação em separado da Emenda nº 24 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente e demais Presidentes das Comissões, Sr. Relator Luiz Henrique, Sr. Relator Jorge Viana, demais colegas, o nosso destaque, em tese, tem uma certa vinculação – e acho que teria que haver uma anuência prévia, uma correlação – com o Destaque nº 12, da Senadora Ana Amélia. Ela traz uma vinculação em função dos planos. Há uma certa vinculação. Por isso, acho que seria necessário que a Senadora Ana Amélia também se pronunciasse em função da vinculação, embora seja na Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador, apenas para ajudar no debate.
O destaque da Senadora Ana Amélia na Emenda nº 12 trata do art. 51: a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais com objetivo de adequá-los nos termos deste capítulo.
Portanto, não trata do tema em questão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Entendi. Embora o nosso destaque remeta a que, na prática, funcione a oitiva, ou melhor, submete à regulamentação do Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).
O destaque da Senadora Ana Amélia prevê a implantação desse mesmo PRA. Então, de certo modo, indiretamente, tem algum vínculo. Mas, neste caso da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Querido Senador, apenas para...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu só gostaria de esclarecer ao Senador Casildo que o seu destaque se propõe a suprimir o art. 56.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Eu sei. Se passar o nosso destaque e também o da Ana Amélia, depois, na prática, vai haver vinculações no objetivo final da história, porque o nosso trata dos quinze metros e remete para que, depois, na implantação, o Plano de Regulamentação Ambiental (PRA) tome as providências, quando a nossa proposta, o nosso destaque entrar em vigor. Por isso há essa correlação, embora em duas comissões diferentes. Mas, como elas funcionam em conjunto, nós estamos pensando mais no atacado, pensando mais além do horizonte, indo um pouco mais à frente. Mas, nesse caso específico, estou sendo instado a ficar dentro desse caso.
Então, falando objetivamente nessa questão, nós estivemos discutindo, trocando ideias. O nosso destaque, também do Senador Acir e do Senador Rodrigo Rollemberg, tem vinculações. Disso não há dúvida, nesse caso específico, sem visar mais adiante.
Estivemos conversando ontem, à noite, na presença dos dois Relatores: na do Senador Luiz Henrique, nessas duas comissões, e também do Senador Jorge Viana, para ver se conseguíamos chegar a um entendimento. E o entendimento seria construirmos o consenso de, a quatro mãos, costurar essa proposta no conjunto, desde já, para levar para a última Comissão, que é a do Meio Ambiente.
Ela foi, acredito, até mais ou menos a meia-noite. Conversamos, trocamos ideias com alguns Senadores que aqui estão presentes também. Inclusive, o Senador Moka chegou a apresentar uma anteproposta. O Senador Luiz Henrique apresentaria, na Comissão de Meio Ambiente, uma proposição, uma solução para que, a quatro mãos, entre os membros dessas comissões, ou seja, das três comissões, culminando com a do Meio Ambiente, chegássemos a um consenso.
Para concluir, Srs. Presidentes, eu posso até abrir mão desse destaque em sintonia com os colegas Acir e Rollemberg. Então, temos esse entendimento.
Sempre defendo a tese de que é sempre melhor duas horas de diálogo do que cinco minutos de tiroteio. Passei por isso quando governei Santa Catarina. O diálogo sempre é o melhor resultado. Conversa, conversa, busca-se o melhor para essa nova proposta para o Brasil. E nós estamos aqui entre maduros e responsáveis. Se é para costuramos esse entendimento, estamos dispostos a, em conjunto, construir essa saída.
Essa é a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas porque eu preciso do registro na Ata. V. Exª, portanto, retiraria o destaque da Emenda nº 24?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Da 24, e ficaria nessa condicional, nesse entendimento...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Sim, claro. Se o Senador Rollemberg e o Senador...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Nós somos parceiros na construção desse consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Então, V. Exª retira o destaque da Emenda nº 24.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Sr. Presidente, uma questão de ordem. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Questão de ordem.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Só para relembrar o entendimento de ontem. Até ficamos muito felizes por Minas Gerais, porque o Senador Luiz Henrique apresentará uma emenda, dentro do que falamos, que é o seu compromisso com o grupo todo – o Senador Jorge Viana a acatará –, que dará um tratamento especial entre quatro e quinze módulos, não é isso? Primeiro ponto. E, mais do que isto: o Senador Jorge Viana deu uma notícia que, para nós, foi extremamente importante em Minas Gerais, que é a questão do tratamento da população ribeirinha, que é um problema sério também do rio São Francisco. O rio São Francisco, em toda a sua extensão, precisa ter um tratamento muito especial. É preciso saber como é que se vai fazer com a população ribeirinha. Parece que foi esse o entendimento, avançado com essa colocação do Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Presidente, fui citado pelo art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Não precisa justificar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Só para um breve esclarecimento que acho que o Senador está trazendo: é que estava havendo um debate ontem – e as emendas dizem respeito a isto – sobre a não exigência de recomposição dos quinze metros.
Então, há uma proposta muito clara do Senador Acir; há outra endossada também do Senador Casildo, que retirariam a obrigatoriedade de recomposição dos quinze metros. E há uma emenda do Senador Rodrigo Rollemberg que estabelece um regramento diferenciado, mas que garante a recomposição dos quinze metros. Ou seja, são emendas que tratam do art. 56, tratam do mesmo mérito, e são muito importantes.
E o entendimento que se está construindo aqui, como bem colocou o nosso Relator, Senador Luiz Henrique, é o de que ele elaboraria uma proposta, em que consideraria o que estava sendo tratado do ponto de vista do mérito nessas emendas e faria a manutenção dos quinze metros, como regra geral, para que, de fato, tenhamos uma regra geral de obrigatoriedade da recompsoição dos quinze metros; e ele construiria as excepcionalidades que poderiam acontecer, inclusive chegando a uma faixa de transição da pequena propriedade rural.
Foi isso que ficou. O Senador Luiz Henrique elaboraria essa emenda em entendimento com o próprio Ministério do Meio Ambiente, com os diferentes atores do Senado e da minha Comissão, a Comissão de que sou Relator, e ele vai seguir me auxiliando, acolheria.
É isso o que o Presidente está conduzindo, para ficar bem claro o que estamos fazendo: o entendimento de manter os quinze metros como obrigatoriedade, como regra geral, e as excepcionalidades seriam tratadas na emenda que o Senador Luiz Henrique elaborará.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Para acrescentar o que disse o Senador Jorge Viana, a ideia é não tensionar; a ideia seria distensionar entre estas duas Comissões e a Comissão de Meio Ambiente, entre este momento e aquele, e ali entraria a flexibilidade dos quinze metros em casos excepcionais – a ordem científica estudaria isso – e também em relação aos módulos, aos quatro módulos – e aí entra muito a questão do Senador Acir –, e poderíamos caminhar, quem sabe, até os quinze módulos.
Lembro-me que o Senador Acir tem me questionado. E quem tem 4,1 módulos ou 4,5, como fica isso? Então, há possibilidade de caminharmos dos quatro aos quinze módulos, distensionando isso.
Então, sujeitei-me, nesse entendimento, nesse conceito, para construir uma grande saída para o que seja melhor para o Brasil, para o meio ambiente, para a produtividade e para a sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, apenas esclarecendo, porque é importante esclarecer àqueles que não dominam essa questão de quatro módulos, 4.1, 4.5. Estamos tratando aqui dos pequenos produtores rurais, dos microprodutores rurais, da agricultura familiar e dos médios produtores, aqueles que estariam acima de quatro módulos fiscais e que, portanto, estariam entre quatro e quinze módulos fiscais.
O que estamos buscando fazer, na realidade, com a retirada do destaque de V. Exª, bem como o destaque do Senador Acir Gurgacz e do Senador Rollemberg, é dar oportunidade para que estas Comissões não adentrem o mérito, para que não haja matéria vencida. E o Senador Luiz Henrique, na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, apresentaria emenda que seria o consenso na busca de se estabelecer uma regra geral de recomposição de quinze metros, criando nas regras transitórias as excepcionalidades que protegeriam os casos específicos já consolidados em determinadas regiões e em determinados biomas.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Sr. Presidente, estamos trabalhando pelo entendimento. Ficou claro, ontem, Senador Casildo, que há um entendimento, há um acordo entre os Senadores e os Relatores, o atual e o futuro Relator, para que nós tenhamos não um acordo para achar uma solução, mas já o texto praticamente pronto; incluir na minha emenda, que vai até quatro módulos, até quinze módulos, para que possamos atender, dessa forma, ao nosso produtor rural.
Então, em função desse acordo, retiramos o destaque da Emenda nº 29, ressaltando, Senador Jorge Viana, que, no final, não haja aquela frase “excluindo a Amazônia”. Todos os acordos que acontecem aqui, ao final dizem: “Excluindo a Amazônia”. Nós não queremos que isso aconteça. Que realmente seja um acordo para todo o País.
Era essa a posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para deixar registrado em Ata: então, o Senador Casildo Maldaner e o Senador Acir Gurgacz concordam em retirar o destaque da Emenda nº 24, do Senador Casildo Maldaner, e a Emenda nº 29, para que o Senador Luiz Henrique possa, na Comissão de Meio Ambiente, apresentar emenda que represente esse pensamento.
Com a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Presidente Senador Eduardo Braga; Presidente Senador Acir Gurgacz; nobres Relatores, Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana; prezadas Senadoras; prezados Senadores, quero, aqui, inicialmente, mais uma vez, registrar que, desde o primeiro momento da vinda do Código Florestal para o Senado, nós estamos defendendo um clima de entendimento em que as mudanças pudessem ser feitas de forma gradual e que representassem uma média das opiniões do Senado Federal. Portanto, quero saudar o restabelecimento desse clima de entendimento.
Quero fazer um registro – é importante que fique registrado –manifestando total confiança na capacidade dos dois Relatores, Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, de construir um texto que possa resolver essa questão de recuperação de Áreas de Preservação Permanente. Mas preciso alertar que há divergência nas emendas.
A emenda do Senador Casildo Maldaner, por exemplo, propõe a retirada da obrigatoriedade de recomposição de quinze metros de Áreas de Preservação Permanente nos rios de até dez metros de largura. A minha emenda é exatamente o contrário. Eu percebi, ao longo do debate, que o texto só garantia a recuperação de quinze metros de Áreas de Preservação Permanente em rios de até dez metros de largura, o que seria um absoluto contrassenso não garantir um mínimo de recuperação de Áreas de Preservação Permanente em rios de maior largura. E aí eu defini, gradualmente, metragens de recuperação de acordo com a largura do rio.
Portanto, são emendas que tratam da mesma coisa, mas que têm sentidos completamente diferentes.
Ontem, aqui, o Deputado Luiz Carlos Heinze – acho que ele já saiu – levantou uma questão que precisa ser enfrentada nesse debate. Efetivamente – o Senador Clésio falou aqui do rio São Francisco, e conheço profundamente o São Francisco desde a sua nascente até a sua foz –, existem milhares de produtores rurais que têm sua residência, sua casa, pessoas simples, localizadas em Áreas de Preservação Permanente. E esse tema, está aqui o Senador Valadares, grande sergipano, sabe que essa é uma realidade de Canindé, de São Francisco, passando por Propriá, enfim, até chegar ao Cabeço, onde o rio São Francisco se encontra com o mar, essa questão precisa ser enfrentada. Mas ela tem de ser enfrentada, especificamente, no meu ponto de vista, talvez “excepcionalizando” a questão da residência dos pequenos produtores rurais.
E o nosso objetivo, com a emenda, é garantir a recuperação da vegetação da Área de Preservação Permanente, fundamental para garantir a qualidade da água e a quantidade de água.
Portanto, mais confiando em que vamos buscar um entendimento sobre o tema, mas alertando que os textos falam de coisas diferentes; confiando na busca do entendimento, para resolver o problema sobre o tema, também concordo com a retirada do destaque, confiando na capacidade do Senador Luiz Henrique e do Senador Jorge Viana, ouvindo todos os setores envolvidos, de construir uma solução que seja a melhor para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª.
Senador Rollemberg, dentro desse acordo também está o pedido de destaque à Emenda nº 75, de V. Exª, que também é complementar com relação ao mesmo tema.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Qual é a página?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A página... A Emenda nº 75... Eu leio para V. Exª, porque para mim ficaria mais fácil. Tenho aqui o resumo.
A Emenda de V. Exª trata de parágrafo único.
A recomposição de que trata este artigo [o art. 35, que é o artigo em pauta] poderá ser feita pelos seguintes métodos:
I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugadas com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
Na realidade, a Emenda nº 75 e a Emenda nº 119, de V. Exª, na CCT; a Emenda nº 29, de autoria do Senador Acir Gurgacz; e a Emenda nº 24, de Casildo Maldaner tratam do mesmo tema. Portanto, quanto a essas quatro emendas, os pedidos de destaque precisam ser retirados, para que elas possam dar o fundamento da emenda que será apresentada pelo Senador Luiz Henrique e acatada pelo Relator Jorge Viana, na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, que não por acaso é presidida por V. Exª.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, quero registrar apenas, antes de fazer formalmente a retirada desse outro destaque, dessa outra emenda, que esse texto, exatamente igual ao que propus em lei, já é fruto de uma resolução do Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, e vem facilitar a vida dos pequenos produtores rurais, tornando mais fácil a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, porque, em muitos biomas, como mostrou aqui, ontem, o Senador Blairo Maggi, o simples isolamento da Área de Preservação Permanente por muitos anos seguidos levaria a uma restauração daquela vegetação, daquela Área de Preservação Permanente.
Mas, confiando, mais uma vez, no entendimento e na capacidade dos dois Relatores, Senador Luiz Henrique e Senador Jorge Viana, de construir uma boa solução para a recuperação das nossas Áreas de Preservação Permanente, nós concordamos com a retirada do destaque.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Senador Rollemberg!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, de fato, confio em que os Relatores vão empenhar-se com este objetivo: de encontrar a melhor solução para esse problema. Mas, se não houver consenso, naturalmente esperamos que V. Ex repita a emenda na próxima Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª fique absolutamente tranquilo, porque lá estaremos: Senador Rollemberg, este que vos fala, o Senador Luiz Henrique, o Senador Jorge Viana, o Senador Acir Gurgacz. V. Exª pode ficar absolutamente tranquilo.
Eu gostaria apenas de aditar, porque foi mencionada aqui a questão do rio São Francisco pelo nosso querido Senador Rollemberg, que, na Amazônia, os nossos ribeirinhos vivem exatamente nessa circunstância. Portanto, essa não é uma questão apenas do rio São Francisco, essa é uma questão do rio Tapajós, do rio Solimões, do rio Juruá, do Japurá...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – De todas as bacias hidrográficas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Portanto, essa é uma questão que diz respeito à ocupação à beira dos rios no interior do Brasil. No entanto, é preciso deixar claro que, no caso dessa questão, trata-se de uma regra transitória, e nós precisamos construir uma regra permanente que não penalize a proteção das margens dos rios, que não inviabilize a manutenção do ritmo hidrológico nos nossos rios, tão importante para a agricultura.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, em função de minha origem sergipana, eu não poderia deixar de fazer essa referência amorosa ao rio São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª tem toda razão, mas nós precisaríamos deixar claro que não há exceção com relação à Amazônia na questão das margens dos rios.
Pela ordem, ouço o Senador Sérgio e, em seguida, os Senadores Blairo Maggi e Kátia Abreu.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, não é diferente no Estado do Paraná: o rio Ivaí, o rio Iguaçu, o Piquiri, o Tibagi, o Paranazão e tantos outros rios que cortam o meu Estado.
No Estado do Paraná também temos esse problema, e eu partilho da opinião do Senador Rodrigo Rollemberg. Foi em função desse acordo que estamos construindo que eu também retirei a Emenda nº 2 da CRA, o destaque.
Eu percebi também no texto, Sr. Presidente, que realmente há uma obrigatoriedade de recomposição dos quinze metros, mas para rios até dez metros. No caso dos rios acima de dez metros, não haveria uma obrigatoriedade a não ser aquela prevista no programa de regularização ambiental.
Acho que, realmente, estamos aqui construindo um consenso que seja bom tanto para preservação do meio ambiente como para a produção de alimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª, com sua capacidade de síntese, resumiu aquilo que estamos buscando tanto na regra permanente quanto na regra transitória.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Srs. Presidentes, Srªs. e Srs. Senadores, quero cumprimentar os autores dos destaques pela retirada que foi feita com o intuito de chegarmos ao consenso sobre esse tema. Aliás, é um tema sobre o qual eu várias vezes eu tive oportunidade de me manifestar nas comissões e nas audiências públicas, que é exatamente a questão de como vamos tratar os ribeirinhos, os pequenos produtores e agricultores que têm a sua vida, que têm a sua história amarrada aos rios, aos córregos.
Toda ocupação ocorreu a partir dos rios; não ocorreu do morro ou do chapadão para baixo. Não, foi da beira do rio para fora. O importante é que estas duas Comissões chegaram ao entendimento de que é hora de prestar atenção ao homem que mora na beira do rio e que lá tem suas atividades.
Portanto, quero cumprimentá-los por isso e dizer que também vou colocar minha assessoria junto – já combinei ontem com o Senador Jorge e com o Senador Luiz Henrique – para buscarmos o entendimento sobre esse assunto, que considero ser o mais importante. Como disse várias vezes durante essas nossas reuniões, estamos olhando a questão do meio ambiente, mas, em primeiro lugar, temos que olhar o homem, o ser humano. Esse é o ponto principal e deve ser o ponto de partida de toda a nossa discussão na questão do Código Florestal, que, aliás, vira ambiental. Quando falamos em preservar para o futuro, pensamos em preservar para quem? Para o ser humano. Então, não podemos pegar o ser humano agora e jogá-lo fora de onde ele vive, de onde ele está acostumado e, enfim, tem suas tradições.
Então quero cumprimentar todos.
Vamos em frente que nós vamos construir um belo Código Florestal para esta geração e para as futuras também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço a V. Exª.
Eu gostaria de pedir, mais uma vez, aos senhores e às senhoras aqui presentes, para o bom andamento dos nossos trabalhos: sei que hoje há uma modernidade que alguns acham fabulosa; outros acham extremamente prejudicial, que é a questão do telefone celular. Lamentavelmente, quando nós estamos ao celular, cada um fala numa altura de voz. Por exemplo, agora, neste momento, nós estamos vendo um debate entre o Senador Valadares e o nosso Relator, Jorge Viana, e eu querendo passar a palavra à Senadora Kátia Abreu. Eu gostaria de pedir apenas a compreensão, a contribuição e a colaboração dos Srs. Senadores, bem como da audiência, para que nós possamos ouvir os Senadores, para que fique claro o entendimento que nós estamos buscando nesta Comissão, não apenas para o registro em Ata, mas também para o registro do povo brasileiro, que nos acompanha neste movimento pela TV Senado.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, apenas no que diz respeito ao seu comentário, V. Exª notou a modificação no meu visual, mas foi só. Não sei se foi para melhor, se foi para pior!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – (Intervenção fora do microfone.)
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Muito obrigada. Folgo em saber! Fiquei mais tranquila agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É o entendimento que corre nesta Casa!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Só faltou um pouquinho de ruge.
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu fiquei muito feliz com esse comentário, porque isso aqui é a ausência de cabeleireiro. Então, é a economia que farei daqui para a frente. Desculpem-me. É brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu é que peço desculpa a V. Exª.
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Imagine. Tudo bem.
Sr. Presidente, eu gostaria apenas de cumprimentar todos os colegas por essa circunstância, por essa situação, por esse entendimento, em se tratando de matéria tão complexa como a questão ambiental; complexa por ser nova. É um debate novo. Há apenas uma geração ainda discutindo o meio ambiente. Tenho certeza de que, nas próximas gerações, isso será uma discussão tão natural e terá um embasamento científico, principalmente, muito forte, porque, daqui para frente, tenho certeza de que as pesquisas deverão ser implementadas com muita força em todas as instituições do País, para que possamos entender o que de fato é verdadeiro, o que de fato é necessário fazer, assim como o Projeto Biomas, que nós desenvolvemos com a Embrapa, na CNA, justamente estudando as vitrines tecnológicas para orientar melhor os produtores rurais.
Também quero deixar aqui registrada a mesma preocupação do Senador Rollemberg: as emendas são incompatíveis, mas não impossíveis de serem construídas com o mesmo sentimento, com o mesmo princípio, que é o cuidado com a mata ciliar e o cuidado com os seres humanos.
Eu quero aqui ressaltar que não há apenas o problema da moradia dessas pessoas. Nós temos problemas mais graves do que apenas a moradia. E não só dos pequenininhos, dos pobrezinhos, não; dos pobrezinhos, dos pequenos, dos médios e até dos grandes produtores. Um dia a margem deles foi de cinco metros e, depois, passou para trinta. Um dia a margem deles foi de cinquenta metros e passou para cem.
Direito é direito. Direito não tem cor, direito não tem raça, direito não tem gênero, direito não tem condição social. Direito é direito. Então, nós precisamos observar e deixar isso muito claro; e não fazer com que a matéria de meio ambiente tenha apenas o cuidado com a questão social. Com a questão social, sim, mas, em primeiríssimo lugar, o Estado de direito. Nós temos que preservar essa situação e entender todas essas diferenças.
As mudanças que houve na legislação ambiental não foram só na reserva legal. Nós estamos esquecendo de dizer isso aqui durante o debate. As mudanças também ocorreram nas Áreas de Preservação Permanente por várias vezes. Depois de vinte anos e depois de quinze anos, novamente, foram alteradas as matas ciliares. Então, é muito importante a manutenção das matas ciliares.
Estou completamente de acordo. Por isso a nossa luta foi tão grande para remeter o PRA, os detalhes e as peculiaridades aos Estados, justamente porque vai ser impossível montar uma emenda em Brasília – acho muito difícil – que possa detectar as exceções. As exceções são detectadas em cada Estado. Cada qual, cada qual, de acordo com cada rio e suas condições. Ao fim e ao cabo, chegaremos à conclusão de que será impossível estabelecer todas essas regras e esses detalhes. Mas confio no pragmatismo, na inteligência e na honestidade do Senador Jorge Viana e de todos os membros da Comissão de Meio Ambiente, de todos os colegas no sentido de que construiremos uma coisa boa para o Brasil, para as pessoas, para os seres humanos, que, neste momento, são produtores rurais e que estão habitando a margem dos rios.
Muito obrigada e parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para complementar o comentário de V. Exª, eu gostaria de destacar uma das importantes modificações que ocorreram na construção do Código Florestal.
Ao dividir o Código Florestal na estruturação de texto permanente e texto transitório, ficou possível tratar esse tema, que pode parecer antagônico nas proposituras divergentes que aqui estão, mas, na realidade, não são antagônicos do ponto de vista do futuro, mas do ponto de vista daquela regra de transição para as áreas já ocupadas e para as áreas já produtivas nas margens de rio.
Portanto, será possível a construção de duas emendas: uma na área permanente e outra na área transitória, que possa conciliar a preocupação que todos temos para com as margens dos rios; ao mesmo tempo, conciliar com a ocupação que já ocorreu e que já está consolidada, de acordo com o que estabelece o próprio texto, bem como as áreas produtivas que já estejam consolidadas ao longo dessas margens dos rios.
Creio que esse é o princípio e o espírito dessa matéria, para que fique claro o compromisso que está sendo assumido pelo Senador Luiz Henrique e por todos aqui, na Mesa, junto aos Srs. Senadores que estão retirando, em um voto de confiança a esses Senadores, os seus pedidos de destaque, a fim de que possa ser exercido esse trabalho de construção de um texto que garanta a proteção às margens dos rios e, ao mesmo tempo, garanta às pessoas, àqueles que usam e se beneficiam das margens dos rios, o direito de poderem ter também a sua produção e a sua moradia absolutamente pacificada pelo texto aprovado pelo Senado. Isso não apenas na região amazônica, mas em todo o território nacional.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Senador, apenas para fazer um comentário complementar.
Obrigada.
Com relação aos quatro e até quinze módulos, eu gostaria muito de comentar sobre a nossa penúltima reunião no Ministério do Meio Ambiente, onde tivemos a oportunidade de colocar essa proposta e tranquilizar os Senadores e o Brasil: de quatro até quinze módulos, nós não temos mais do que 250 mil produtores rurais, e o Brasil inteiro tem 5,175 milhões de produtores. Então, chegaremos a no máximo 300 mil produtores com uma área média – esses produtores de até quinze módulos – em torno de 70 a 80 hectares. Isso é muito pouco para que possa haver um comprometimento.
Tenho certeza de que encontraremos um texto para essa área intermediária que, com justiça, merece a nossa atenção, assim como a reforma agrária. São excluídos da reforma agrária os pequenos e os médios até quinze módulos, justamente por essa consideração e pelas condições de dificuldades em que essas pessoas se encontram.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Só para aditar a V. Exª que isso tudo diz respeito apenas a áreas produtivas, porque, lamentavelmente, poderá haver a interpretação de que chácaras, propriedades em beira de rios para entretenimento, lazer etc. estariam abrangidas como áreas produtivas, que têm, portanto, a função social da terra voltada para as famílias que ali trabalham, que sustentam suas famílias e ajudam o Brasil a crescer.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Mesmo em áreas produtivas e que não terá desmatamento novo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Não haverá porque o texto permanente tratará da regra permanente para o Brasil.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, ontem à noite nós nos reunimos, 11 Senadores, a Comissão de Agricultura. É claro que tínhamos por objetivo aprovar a emenda do Senador Acir Gurgacz ou a do Senador Casildo Maldaner. Lá compareceu o Senador Luiz Henrique e, depois, com a presença do Senador Jorge Viana – quero insistir nisto –, teríamos hoje aqui, na minha avaliação, a não ser que algumas pessoas mudassem de opinião, votos suficientes para aprovar a emenda do Senador Acir Gurgacz, mas em nome desse entendimento e atendendo a um apelo do Senador Luiz Henrique, que se comprometeu, junto com os Senadores da Comissão de Agricultura, a elaborar um texto que teria, evidentemente, como referência, as três emendas. Nós achamos que isso é difícil, mas, em nome do entendimento e confiando na capacidade do Senador Luiz Henrique e na credibilidade do Senador Jorge Viana, que assumiu o compromisso de acatar essa emenda do Senador Luiz Henrique, nós, então, estamos abrindo mão daquilo que me parecer ser, hoje, a mais emblemática das discussões.
E vejam como é engraçado: nós já temos consenso para mais de 90% do Código Florestal.
Aqui foi colocado: o que vai ser feito dessa população que está às margens dos rios?
Senador Eduardo Braga, não é o caso de Mato Grosso do Sul. Nós não temos esse tipo de problema. Talvez no pantanal. É verdade, no pantanal teríamos os ribeirinhos.
O importante é que entendamos isto: qual é o grande acordo que se faz nesse Código Florestal? É um pacto. Áreas consolidadas é uma coisa, e nós vamos ter uma legislação específica para resolver essas situações, de pessoas, de questões sociais. Daqui para frente, vamos ter uma legislação com muito rigor exatamente para que, no futuro, não tenhamos mais esse tipo de problema. Isso tem que ficar muito claro para a população. Vamos resolver os problemas e vamos ter uma legislação que evite esse tipo de problema no futuro.
Então, acho que essa questão para nós, hoje, aqui, está superada. Vamos agora, se Deus quiser, avançar nos outros destaques – este, sem dúvida nenhuma, era o mais polêmico – e vamos, evidentemente, confiar na capacidade do entendimento que até agora norteou as três Comissões; até agora estamos buscando o consenso, a convergência e o entendimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª.
Mais uma vez fica claro do que estamos tratando: são duas regras. Uma regra permanente, que será possível graças à reestruturação do texto, e uma regra transitória, que também será possível, porque hoje o Código Florestal tem tratamento em regra permanente e em regra transitória; e o Senador Luiz Henrique assim o fará.
Para que possamos dar curso e continuidade ao trabalho, apenas para resumo do que está acordado, informo que são retiradas as Emendas nºs 29, 119, 75 e 24. As quatro emendas estão com seu pedido de destaque retirado, além da emenda do Senador Sérgio, a Emenda nº 02, do art. 35, que também foi retirada.
Vamos dar início, portanto, agora, à votação dos demais destaques.
Passo a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, porque os três primeiros pedidos de destaque na CCT são de minha autoria. Estão na página 213. Então, passo a Presidência a V. Exª para que...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Eu tenho um compromisso com o Vice-Presidente da República daqui a trinta minutos, e o meu destaque passa a ser o Item 1 da pauta da CRA.
Eu requeiro a V. Exª se poderia...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu só pediria a V. Exª uma pequena compreensão pelo seguinte: a resolução da Mesa, que trata da matéria do Código Florestal, estabelece um rito de tramitação. Como há quórum, eu não tenho justificativa para inverter a resolução da Mesa, que estabelece o rito de tramitação, primeiro, na CCT e, em seguida, na Comissão de Agricultura. Como o item mais polêmico da pauta acaba de encontrar o entendimento, creio que a votação dos outros itens da pauta serão bem mais ágeis, e nós, com certeza, passaremos agora a uma votação bastante acelerada para a resolução dos demais itens da pauta.
Peço apenas essa compreensão a V. Exª para que nós possamos dar início...
(O Sr. Presidente faz acionar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Peço, mais uma vez, a compreensão dos senhores e senhoras.
Minha querida Senadora Miranor...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Peça para elevar um pouquinho o som do microfone de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pois é, porque...
Vamos lá.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz para dar início à votação dos pedidos de destaque na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos dar início, então, à votação do Requerimento nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Emenda nº 35 ao PLC nº 30, de 2011.
Acrescente-se ao art. 4º do PLC nº 30, o § VI, com a seguinte redação:
§ 6º Em áreas urbanas, as áreas de encostas com declividade acima de 25° serão preservadas.
§ 7º Em áreas urbanas, faixas de preservação de topo de morros adjacentes às encostas terão sua largura determinada pelo maior valor estabelecido por estudos geológicos, geomorfológicos e geotécnicos empreendidos pelo órgão gestor competente de modo a minimizar o risco de deslizamentos nas encostas adjacentes.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Com a palavra o Senador propositor, autor do requerimento, Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer uma manifestação, pela ordem, em relação a esse pedido de destaque à Emenda nº 35, para que nós pudéssemos consultar o Senador Jorge Viana, porque, nas mesmas reuniões que aconteceram no dia de ontem, também ficou estabelecido que o tema da questão urbana no Código Florestal ficaria para ser discutido e debatido na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle.
Assim sendo, ouvido o Senador Jorge Viana com relação à garantia de que esse tema terá prioridade na Comissão de Meio Ambiente, nós gostaríamos de poder pedir ao Senador Jorge Viana que se manifestasse como Relator na Comissão de Meio Ambiente com relação à questão das APPs e das reservas legais nas áreas urbanas, porque em relação a este tema “urbano” há o entendimento de que ele deve ser tratado na Comissão de Meio Ambiente.
Eu lhe agradeço, Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Pela ordem, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Antes que o Senador Jorge Viana possa fazer a sua manifestação, quero registrar e convidar todos: hoje, às 14h, teremos uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente exatamente sobre o tema “Cidades”, sobre o impacto do Código Florestal nas cidades e sugestões a serem incorporadas ao tema “Cidades”.
Amanhã, pela manhã, teremos audiência pública sobre o tema “Com os Comitês de Bacias Hidrográficas” e na sexta-feira, também pela manhã, faremos uma audiência pública para tratar do tema “Florestas”.
Portanto, só para acrescentar, antes de dar a palavra ao Senador Jorge Viana, todos estão convidados.
Hoje, faremos um debate exatamente sobre esse tema, recolhendo sugestões sobre a questão das cidades no Código Florestal.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente.
Penso que essa emenda do Presidente, hoje, e mais Senador e proponente da Emenda nº 35, Senador Eduardo Braga, é da maior coerência.
Há um tema central que o Código Florestal guarda na versão de 1965; e temos, na versão de 2011, de debater, que é a questão das cidades. Foram dezenas de audiências que tive, e esse tema é recorrente.
Quando o Código Florestal foi feito, em 1965, o Brasil era um; hoje o Brasil é outro. O Brasil, em 1965, tinha 56% da população vivendo nas áreas rurais. O Código Florestal enxergava as cidades naquela época como extensão da área rural, e isso não estava errado. Mas e o Brasil de hoje? O Brasil de hoje tem 84% da população vivendo nas cidades. E as cidades, hoje, não enxergam o Código Florestal como um regramento para elas. E quem pode fazer o encontro da realidade nova com a lei antiga e importante? O Congresso. O Senado.
O Senador Rodrigo Rollemberg levantou, e nós discutimos; sou proponente, junto com ele e com outros colegas, das três audiências que vamos fazer. Estamos aqui deliberando sobre duas comissões, daqui a pouco concluindo o trabalho. E, à tarde, é muito importante, Senadores e Senadoras, discutirmos com especialistas do Governo, da sociedade a questão das cidades.
Recebi dezenas de prefeitos e representantes de prefeituras. As cidades brasileiras, hoje, estão na ilegalidade, principalmente aquelas que estão às margens dos rios.
E há um agravante: sou Presidente da Comissão de Defesa Civil do Senado, temporária, que tem como Relator o nobre Senador Casildo Maldaner. Nós temos que incluir no Código Florestal o problema das cidades, das APPs, com área de risco.
Hoje, está-se iniciando uma ocupação pelo Estado brasileiro – parece surreal isto – de uma parte do território da cidade do Rio de Janeiro, chamada favela da Rocinha, que é uma encosta. O Brasil está cheio de exemplos como esse, de norte a sul, de leste a oeste.
Então, Senador, sua emenda tem uma importância muito grande, que é a de fazermos com que esse texto se encontre com a realidade do País e do futuro.
Eu queria aqui, publicamente, assumir o compromisso – acho que é importante, para não atrapalharmos o andamento dos trabalhos – de tratarmos dessa emenda já, hoje à tarde, na audiência sobre cidades. É muito importante a presença de todos. O Governo está muito preocupado também com esse tema. Há alguns especialistas ajudando-nos, e queremos dar um tratamento para a questão das cidades, em que possamos, de alguma maneira, vencer a situação, a realidade de hoje e, ao mesmo tempo, estabelecer um regramento, para que não sejamos conduzidos pela especulação imobiliária, que se esquece de Área de Preservação Permanente, que se esquece de área de risco e que avança numa expansão urbana sem regramento nenhum, pondo em risco os habitantes do País.
Muita gente vai comprando áreas, a sua casa, fazendo o maior sacrifício e, às vezes, está pagando por uma coisa e recebendo outra. E o Senado tem a responsabilidade de tratar desse tema.
Então, assumo, aqui, o compromisso de apreciarmos com mais tempo, como já combinei com o Senador Luiz Henrique, que se está debruçando em temas tão importantes, de tratarmos da questão das cidades na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, que está reservando um espaço de tempo maior para a questão das cidades.
E reforço: bacias hidrográficas. Amanhã, o debate sobre bacias hidrográficas. Acabamos de discutir aqui a possibilidade de adequarmos a presença humana e as atividades econômicas em margem de rio. Amanhã temos esse debate aqui.
E o último, sobre florestas. Não sei se fui claro, mas explicitamente assumo o compromisso de acolher essa proposição do Senador Eduardo Braga na Comissão de Meio Ambiente. Obviamente se tivermos de fazer a adequação do texto, nós a faremos.
Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, diante da colocação do Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, eu gostaria de retirar o requerimento de pedido de destaque de votação em separado da Emenda nº 35.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem. Fica retirado de pauta, então, o Requerimento nº 1.
Passemos ao Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro às propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º como forma de promoção da manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
§ 1º Para o financiamento das atividades previstas no caput o Poder Público poderá utilizar recursos oriundos de Pagamento por Serviços ambientais (PSA), via pagamento por Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+) e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), conforme regulamentação.
§ 2º O Poder Público instituirá programa de apoio técnico e financeiro às propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, compatível com a realidade socioeconômica de suas atividades.
§ 3º O financiamento das atividades previstas no caput, e mencionadas § 1º serão aplicados preferencialmente nas propriedades referidas no inciso IX do art. 3º, deverá ser iniciado num prazo de até 2 (dois) anos a partir da vigência desta lei.
Com a palavra o requerente, Senador Eduardo Braga.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Por favor, Presidente, qual o número dessa emenda?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RR) – Emenda nº 39. É o requerimento nº 2, Senadora.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pág. 316, Emenda nº 39.
Sr. Presidente, eu gostaria de destacar os avanços que já alcançamos no texto com relação aos incentivos econômicos e financeiros para a floresta, para a questão da reserva legal e das APPs, destacando, inclusive, a formulação do Capítulo X do texto aprovado ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Agricultura.
No entanto, ao cumprimentar o esforço do Senador Luiz Henrique com relação a essa matéria, é importante que façamos um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores para que possamos criar mecanismos que valorizem a floresta no Código Florestal. A floresta tem um papel fundamental no processo da agricultura e um processo fundamental na manutenção do clima e do ritmo hidrológico.
No entanto, Sr. Presidente, eu gostaria, mais uma vez, de poder ouvir o Senador Jorge Viana, porque ficou claro, nos entendimentos que buscamos ao longo de todos esses meses, que a Comissão de Meio Ambiente ficaria também com o tema “floresta” a ser tratado com mais ênfase e com mais profundidade.
Indago do Senador Jorge Viana se a estruturação da valorização das florestas, principalmente dos ativos florestais, estaria comprometida e compromissada por V. Exª como prioridade no debate das florestas na Comissão de Meio Ambiente, para que pudéssemos ter uma posição com relação a esse requerimento.
Peço, Sr. Presidente, que V. Exª ouça a posição do Relator da Comissão de Meio Ambiente, para que possamos posicionar-nos com relação a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RR) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente.
Rapidamente, colegas Senadores, tive o privilégio de, nesta segunda-feira, estar num debate em Berlim, na Alemanha, um debate preparatório para um encontro que vai acontecer em Durban, na África, no final deste mês, começo do próximo mês.
A agenda do mundo inteiro, além da crise econômica, discute, hoje, como maior prioridade, mudança climática. E, no caso da busca de se evitar gases de efeito estufa e gases que ajudam a mudar a temperatura do Planeta em até dois graus – e já se fala em mais de dois graus –, o que afetará a população mais pobre da Terra, o Brasil assumiu metas muito objetivas na COP15. Aliás, uma das novidades foi a posição do Brasil, apresentada pela Presidente Dilma. O Brasil tem compromissos, e já está cumprindo parte deles, de redução do desmatamento na Amazônia em 80%, e no cerrado também, com redução de mais de 40%. Isso porque as emissões brasileiras estão diretamente vinculadas à destruição de nossas florestas. O Código Florestal trata exclusivamente de como vamos lidar com o uso do solo e com a proteção de florestas.
Há um problema grave que V. Exª colocou muito bem: nós estamos discutindo aqui como fazemos para conservar as áreas de preservação permanentes, as APP, e as áreas de reserva legal e como recuperar e recompor parte dessas áreas perdidas.
Boa parte do que houve no Brasil aconteceu em decorrência de políticas públicas. A União Federal e os Estados estimularam atividades que fizeram supressão de floresta – na Amazônia isso é evidenciado em todos os Estados. E aí, quando estamos aqui discutindo o Código Florestal, V. Exª traz propostas que ampliam as conquistas já colocadas pelo Senador Luiz Henrique – que nós trabalhamos, e ele, com muita sabedoria, incluiu –, especialmente nos artigos 40 e 41, que tratam do programa de incentivos à preservação de recursos ambientais. Essas propostas estão muito bem posicionadas e vão depender de uma decisão do Executivo federal para que possamos ter um programa de recomposição de áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal.
Mas, sinceramente, acho que temos de avançar mais ainda para fazer com que as florestas brasileiras sejam um ativo econômico importante. E aí está o mérito da emenda que V. Exª apresenta.
Temos hoje reconhecidos mecanismos de mercado que atendem um novo padrão de consumo da população do mundo inteiro – temos sete bilhões de pessoas no mundo hoje e devemos chegar a nove bilhões em 2050. É preciso haver uma mudança no cidadão do mundo e no mercado mundial. O Brasil não pode, em 2011, ao fazer a revisão da primeira versão do Código, que foi feita em 1934 em função de proteção de florestas, e de sua segunda versão, que foi feita em 1965 em função de buscar proteção às florestas, não considerar a realidade do mundo de hoje e do futuro que nos aguarda ano que vem, com a Rio+20. Então, a minha posição é de que floresta tem de deixar de ser tratada como problema. A gente tem de parar de discutir só sobre supressão de florestas e buscar fazer o uso sustentável delas, transformá-las num ativo econômico importante.
Senador Eduardo, eu queria também aqui pedir que, na sexta-feira, como o Senador Rodrigo Rollemberg anunciou, na última audiência pública formal que queremos fazer, que é sobre floresta – o código é florestal –, tratássemos dessa matéria. Eu assumo o compromisso, como engenheiro florestal e como relator, de me somar à propositura de V. Exª para que possamos estabelecer mecanismos ousados que tratem de desenvolvimento limpo e tratem do REDD plus também, já agora nessa proposta de Código Florestal, além, obviamente, de fortalecer um programa que faça com que o Brasil possa ser uma referência de pagamentos por serviços ambientais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Presidente, eu queria aqui fazer um destaque, agradecer as colocações do Senador Jorge Viana e dizer ao Senador Luiz Henrique o meu muito obrigado por ter acolhido diversas emendas apresentadas por nós ao longo desse processo para que estabelecêssemos incentivos econômicos e financeiros para a floresta.
Quero aqui, como membro da Comissão de Meio Ambiente – não mais de Ciência e Tecnologia –, dizer que é importantíssimo criarmos mecanismos que possam tratar a floresta como um ativo, como uma solução e não como um problema. Se assim procedermos, estaremos efetivamente contribuindo para a construção de um Código Florestal inteligente.
Peço, portanto, para retirar o pedido de Destaque nº 2...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – V. Exª me concede um aparte, Senador Eduardo Braga?
O SR. PRESIDENTE – (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Concedo um aparte.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – A minha Emenda, que é a Emenda nº 5, da CRA, que foi acatada parcialmente, o espírito dela já foi colocado pelo Senador Luiz Henrique, diz respeito ao mesmo dispositivo, que é o art. 48.
Então, pelo que estou entendo aqui, muitas das conversas de ontem à noite se produziram para que fosse praticamente retirado tudo e assumíssemos aqui o compromisso de se tratar esses temas polêmicos depois no relatório do Senador Jorge Viana. Primeiro, esse ponto que eu gostaria de entender. Se não, V. Exª coloca sua emenda retida e, daqui a pouco, vamos votar a minha. Como vai ficar isso? O meu destaque? Porque ninguém me sugeriu também que promovêssemos uma conversa, para que todos esses assuntos, que são emendas parecidas, fossem tratados em bloco e que também fosse combinado um acordo em bloco, como foi feito em relação às matas ciliares, em que todos nós, que apresentamos emenda naquele sentido, aceitamos.
A minha emenda é no mesmo sentido, a Emenda nº 5.
Vejo, Senador Luiz Henrique, que o senhor captou o espírito dela, mas ela está se restringindo, como restringe também a sua emenda, Eduardo Braga, a uns pequenos agricultores. E, se nós queremos enaltecer aquele que preserva o meio ambiente, ele não pode ser restrito aos pequenos agricultores. Temos que enaltecer todos aqueles que preservam; e aqueles que preservam além da sua obrigação, porque a obrigação a lei já impõe, inclusive com penalidades para aquele que preserva abaixo da sua obrigação, abaixo da obrigação legal. E aquele que preserva além da sua obrigação? Esse tem que ser enaltecido, porque temos que parar, no Brasil, de achar que a melhor solução é o jeitinho. O cidadão brasileiro que leva vantagem é entendido como esperto, como inteligente. E aquele cidadão brasileiro que preserva a sua cota legal e faz além da sua obrigação é o prejudicado nesse sistema todo.
Por isso nós enfrentamos debates como o de hoje, do Código Florestal, quando se fala em anistia, quando falamos em Refis, quando falamos de impostos nacionais e estaduais, porque aí é privilegiado aquele que foi o mau condutor.
Então, se for nesse sentido, Senador Jorge Viana, se é para construirmos aquilo que é de interesse do nosso País e para privilegiarmos também o cidadão de bem, aquele que preserva além da sua obrigação, também vou dizer, já, neste momento, que desta questão temos de tratar de uma única vez. Se não, vamos ficar aqui o dia inteiro tratando individualmente de coisas que são iguais.
Também vou retirar a minha emenda, se for nesse sentido e o compromisso de V. Exª.
É a nº 5, da CRA, o Item 2. Com esse compromisso.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Fica, então, retirado de pauta também o Item 5 da CRA.
Pela ordem, o Senador Jorge Viana para discutir.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Acho que o Senador Sérgio tem toda a razão. Esse é um tema que, no mérito, diz respeito ao que a Emenda nº 35 do Senador Eduardo Braga traz.
Eu assumo o compromisso de tratarmos o mérito da sua emenda na Comissão de Meio Ambiente, porque é um tema da maior importância e relevância, ressaltando que há posições claras do Governo contra nós tratarmos com alguns desses mecanismos. Mas a posição do Governo tem que ser considerada e será considerada. Porém, o Congresso, e eu me sinto em condições, a sociedade brasileira tem um acúmulo. Vamos ter uma audiência sexta-feira. Podemos tratar disso, incluir aquilo que o Congresso entender ser o melhor para o nosso País, relativamente às florestas, cumprindo a sua prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Fica, portanto, retirado Requerimento nº 2 da CRA e também o nº 2 da Ciência e Tecnologia.
Passemos ao Requerimento nº 3, também de autoria do Senador Eduardo Braga.
Emenda nº 40.
Insira-se o seguinte art. 39 ao PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
Art. 39. O cálculo do tamanho da reserva legal respeitará, para fins de recuperação ou compensação, além dos percentuais definidos no art. 38, os seguintes critérios:
I - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) da compensação será feita dentro dos Estados, orientada por índices de deflação ou inflação definidos pelos governos estaduais e aprovados pelo Conama, considerando os seguintes parâmetros:
a) Valor para a conservação da biodiversidade;
b) Valor para a conservação dos recursos hídricos;
c) Valor para a conservação dos solos;
d) Valor para outros serviços ambientais;
II – No máximo 50% (cinquenta por cento) da compensação pode ser feita em outros Estados, hipótese em que deve ser ela multiplicada por um índice 4 (quatro) vezes a área a ser compensada.
III – Baseado nos CARs estaduais, compatíveis entre si, no âmbito do Sisnama.
§ 1º Para a montagem dos CARs estaduais deverá ser definido em regulamento um sistema de apoio aos Estados com base nos mecanismos de financiamento previstos nesta lei.
§ 2º Será de 2 (dois) anos o prazo para a União, os Estados e os produtores montarem seu Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Com a palavra o autor do requerimento, Senado Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, essa é uma emenda que trata de uma questão extremamente importante para a agricultura e para o meio ambiente, porque trata de uma possibilidade inovadora de se fazer a compensação de 50% dessas áreas em outros Estados; e nessa emenda, inclusive, nem fazendo restrição a bioma.
No entanto, há algumas questões, com relação à questão do Conama. No espírito do texto aprovado ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia, passou-se a adotar a questão com o ato do Poder Executivo.
Eu queria dizer que desejo retirar esse requerimento, porque vou apresentar essa emenda e vou procurar, inclusive, a Senadora Kátia Abreu e outros Senadores para debater com mais profundidade na Comissão de Meio Ambiente, dizendo que essa é uma emenda absolutamente inovadora e que fortalecerá o sistema de compensação, no espírito de todo o Código apresentado. Mas, como entendo que não houve o aprofundamento no debate sobre essa questão e não podendo, neste momento, pelo Regimento Interno, alterar mais a redação dessa emenda, eu retiro o requerimento para reapresentar a emenda com o novo texto na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Está retirado de pauta o requerimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Fazendo os ajustes necessários com relação à questão dos critérios.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Estão retirados de pauta, portanto, também, o Requerimento nº 3 e o Requerimento nº 4.
Volto a palavra, agora, ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, para dar sequência nas votações.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo ao Senador Acir Gurgacz, vamos, então, ao Item 4 da CCT.
O Senador Antonio Valadares propõe destaque à Emenda nº 53.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Antonio Carlos Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDG – AM) – Antonio Carlos Valadares, que propõe destaque à Emenda nº 53, que trata do art. 4º, dando a seguinte redação:
Dê-se ao inciso I do caput do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º
I – as faixas marginais de qualquer curso d-água natural desde o seu nível mais alto, em largura mínima de:
Com a palavra o autor do requerimento, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, essa emenda tenta resgatar o critério atualmente em vigor para a medição de faixas de Áreas de Preservação Permanente. São as áreas marginais dos rios. O que nós estamos propondo, na realidade, é que essa medição ocorra a partir do nível mais alto, do nível máximo na ocorrência das enchentes, e não como está proposto: “A partir das bordas da calha regular do rio”. Porque isso vai implicar, sem dúvida alguma, a ocupação predatória das margens do rio, contribuindo, assim, para a erosão e para o desequilíbrio ecológico, como também contribuindo para a possibilidade de acidentes trágicos, como os que já ocorreram em várias partes do Brasil no período das enchentes dos rios.
Por isso, essa emenda visa a preservar o equilíbrio ecológico através da proteção da não ocorrência de erosão e também da proteção de vidas humanas.
Eu acho que “a partir da borda da calha do rio” mudou, sem dúvida alguma, substancialmente a questão da medição, a partir da qual ocorrerão as áreas de preservação ambiental.
Portanto, Sr, Presidente, a nossa proposta é extremamente verde, protecionista dos rios brasileiros, e vem na mesma direção da lei atual.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A lei atual, nesse sentido, nesse aspecto protege mais do que o que se está propondo. Logicamente que mesmo assim, com a lei protegendo como ela protege hoje, vários rios tiveram suas margens danificadas, as suas matas ciliares destruídas, como é o caso do rio São Francisco, do rio Amazonas etc.. Imagine se deixarmos, agora, aumentar essa possibilidade de ocupação das margens dos rios de forma predatória!
Portanto, acho que essa emenda vem ao encontro do desejo dos comitês de bacias de todo o Brasil. Eu recebi correspondência de mais de 20 bacias hidrográficas do Brasil, que estão, através de seus representantes, preocupadas com a possibilidade de aprovação dessa proposta que vem no relatório final.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Antes de passar a palavra ao Senador Luiz Henrique, na condição de Relator, pela ordem, o Senador Líder Renan Calheiros.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Pela ordem também depois, Senador.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Presidente Eduardo Braga, duas palavrinhas. Eu não poderia deixar de ressaltar o trabalho de V. Exª, o trabalho do Presidente Acir Gurgacz e o árduo trabalho do Relator Luiz Henrique e do Relator Jorge Viana. Parabéns! A noite foi longa, todos nós sabemos.
Aqui, conversávamos há pouco, paralelamente, e era isso que eu gostaria de transmitir a V. Exª, à Mesa como um todo e também ao Presidente Rodrigo Rollemberg, no sentido de que temos uma preocupação com relação ao andamento, ao encaminhamento processual. Se é verdade que avançamos rumo ao entendimento, talvez o mais recomendável fosse, paralelamente, avançarmos rumo às votações, porque temos tido reuniões simultâneas em várias Comissões do Senado Federal. Eu mesmo vou ter de me retirar daqui a pouco para a Comissão de Constituição e Justiça, onde deveremos apreciar a DRU. Portanto, talvez seja importante nós avançarmos. Eu percebo que o quórum começa a se esvaziar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A propositura de V. Exª vem, obviamente, contribuir.
Eu gostaria de sugerir aos Srs. Senadores, as Srªs Senadoras e ao Senador Luiz Henrique a seguinte propositura: a partir dessa votação nós pudéssemos fazer por blocos.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Não, Exª, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Blocos de requerimentos que tenham parecer favorável e blocos de requerimentos que tenham parecer contrário. Portanto, poderíamos colocar, de acordo com o parecer do Relator, Senador Luiz Henrique, os requerimentos com dois blocos: aqueles que têm bloco de parecer favorável, para que nós pudéssemos colocar em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, e, depois, bloco de requerimentos que tenham parecer contrário para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Logo a seguir, pela mesma metodologia, poderíamos fazê-lo na Comissão de Agricultura já sob a Presidência do Senador Acir Gurgacz.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu ouço os Srs. Senadores para uma questão de encaminhamento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu darei a palavra a V. Exª.
Apenas para encaminhamento, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu penso que a intervenção do Senador Renan é muito adequada e é uma oportunidade que as duas Comissões têm de dar o tratamento que essa matéria tem condição de receber hoje.
Minha proposta de encaminhamento é que nós tenhamos um Relator único nas duas Comissões: Senador Luiz Henrique, que tem em sua mão e é capaz de apresentar uma proposta objetiva imediatamente para o conjunto dos destaques. Que ele possa apresentar as propostas daquilo que ele entende deveria ser rejeitado e daquilo que deveria ser aprovado. Outras emendas têm acordo de passar para a próxima Comissão, da qual sou Relator. Quer dizer, se o Senador Luiz Henrique tivesse condição de colocar isso, nós faríamos uma votação em que separaríamos apenas na hora do voto quem é de uma Comissão ou de outra. Mas, como há acordo e entendimento, o Senador Luiz Henrique apresentaria no relato e destacaria a emenda que ele achasse que mereceria destaque. Sendo Relator nas duas Comissões, poderia conduzir, e nós nos pronunciarmos em função das propostas apresentadas pelo Relator de votarmos a favor ou contra. No caso eu não voto, mas estou...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ouço a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo, eu estou vendo nessa metodologia uma oportunidade de trazer para este debate a discussão de algumas emendas que não foram destacadas e que não foram incorporadas ao texto base. Por exemplo, eu fiz uma emenda que trata dos manguezais e que vem ao encontro do que acabou de apresentar o Senador Valadares. A única possibilidade de eu ver resgatada a necessidade de estarem refletidos no texto os berçários dos peixes, dos moluscos, dos animais de grande importância para o equilíbrio ambiental e para a sustentação da população ribeirinha da região amazônica, por exemplo, é ter a oportunidade nessa emenda, nesse destaque do Senador Valadares, de ver assegurada essa questão. Em que outro momento o meu direito de debater esse conteúdo estaria assegurado se essa metodologia prevalece, Senador?
Eu não estou aqui querendo atrapalhar a lógica e a movimentação política da maioria. Reconheço a minha posição de minoria, mas quero também ter reconhecido o direito de estar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria apenas esclarecer a V. Exª, respondendo à indagação feita, que, mesmo na votação em bloco, V. Exª teria a oportunidade de debater qualquer uma das emendas que estejam naquele bloco. Nada impediria que V. Exª pudesse tratar do debate e do conteúdo de uma emenda que esteja no bloco, ou com parecer favorável, ou com o parece contrário ao do Relator. Portanto, não há, de forma alguma, a frustração do direito de V. Exª de debater o mérito da emenda estabelecida.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – É porque eu ouvi o Senador aqui do meu lado dizer: “Isso aqui já está condenado à morte”. É ruim isso. É uma falta de respeito. É o rolo compressor e pronto. Falou aqui: “Essa aí está condenada à morte”, ou seja, o que é de interesse do debate que nós estamos trazendo, que reflete os interesses da população mais pobre deste País, dos ribeirinho, dos pescadores, está condenado à morte! É ruim ouvir isso. É muito ruim. É ofensivo, é agressivo. Alguém pode até fazer graça, podemos até rir disso aqui, mas, no fundo, no fundo, é um grande desrespeito a um debate que está sendo feito no Brasil inteiro.
Aqui, ninguém é dono da verdade, como coloquei ontem. Não podemos deixar a sobrevivência de pessoas, de cidadãos que vivem do caranguejo do mangue. Muitos aqui talvez não saibam o que é o mangue. Talvez aqui muitos não tenham comido um caranguejo de mangue e não saibam que milhares de pessoas sobrevivem disso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria apenas dizer a V. Exª que não há intenção desta Comissão, nem de nenhum dos Senadores, de desrespeitar quem quer que seja, muito menos aqueles que produzem, que trabalham com o caranguejo nos mangues, no Estado do Pará ou na Amazônia brasileira ou no Nordeste, principalmente porque essa é uma das iguarias da culinária paraense, daquelas mais degustadas por todos aqueles que admiram a culinária do Estado do Pará.
Passo a palavra ao Senador Luiz Henrique, para que possa proferir... Pela manifestação dos Srs. Senadores, está claro que a grande maioria concorda com que V. Exª, neste momento, aproveitando a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, já pudesse fazer a manifestação em bloco, dando seu parecer, para que pudéssemos colocar, de acordo com a sugestão do Relator Renan Calheiros, o parecer das emendas com o parecer favorável e a relação das emendas com o parecer contrário de V. Exª, para levarmos a votos.
Com a palavra, o Senador Relator Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dentro do espírito de convergência, que foi criado nesta Casa, ao longo desses meses de tramitação do projeto, gostaria de antecipar uma fase.
Em vez de propor a votação dos destaques em bloco, os que são favoráveis e os que têm parecer contrário, antes disso, gostaria que V. Exª consultasse o Plenário sobre se mais alguns dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras – no sentido de contribuir para essa conciliação, para essa convergência e numa demonstração de absoluta confiança no Relator na Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Viana – se proporiam a retirar seus destaques, para que eles possam vir a ser apreciados na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, em vista da sugestão do Senador Luiz Henrique e como conversei, há poucos instantes, com o Senador Jorge Viana, que se comprometeu a aceitar dois dos nossos destaques, ou seja, duas das nossas emendas, retiro os dois destaques referentes à Emenda nº 64, o Destaque nº 6 e o Destaque nº 7.
Retiro-os, combinado com o nobre Relator Jorge Viana, que dá sequência ao Senador Luiz Henrique nesse trabalho, para proporcionar ao Brasil um Código Florestal que venha a desenvolver, sem destruir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para contribuir: a Emenda nº 65, de V. Exª, que traz o Destaque nº 7...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Corretamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – Essa emenda tem parecer favorável.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – Essa emenda é para ser aprovada hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A de nº 64.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – As de nº 65 e 64 têm...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A de nº 65 mantém...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – As de nº 65 e 64 serão...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Incorporadas ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – Hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Portanto, V. Exª não deve retirar nem o Destaque nº 8...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Melhor ainda!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ...Nem o Destaque nº 9, porque V. Exª...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A encomenda está melhor do que o recado!
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – O Valadares está ganhando a emenda e quer fazer a emenda da emenda. Ele quer destacar para retirar a emenda que ele ganhou. Vamos festejar, Valadares! Vamos destacar!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Se V. Exª quiser retirar os Destaques nºs 4 e 5...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Permita-me, não vou retirá-los.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Está bem. Então, não retire nenhum dos seus destaques, por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Não vou retirar nenhum destaque, graças à cordialidade e ao espírito democrático dos nossos Relatores e do nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Muito bem.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
Não, ele não retirou os 53.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Não, é das faixas diárias de preservação permanente, marginais dos rios. Espero que essa emenda não morra afogada, já que estamos falando de rio. Ou atolada nos manguezais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Valdir Raupp com a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejo que o meu destaque, a minha Emenda nº 103 não tem consenso, nem mesmo da base do Governo. Espero buscar esse consenso na Comissão de Meio Ambiente. Gostaria de contar com o apoio do Relator na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana, que sei que é um defensor do desmatamento zero. A minha emenda trata do desmatamento zero na Amazônia.
Entendo que a grande maioria dos produtores rurais, seja ele pequeno, médio ou grande, principalmente aquele que tem propriedade, que tem documento da propriedade, não quer mais desmatar. E o Governo está perdendo uma grande oportunidade de zerar o desmatamento na Amazônia. Mas não precisamos mais de derrubar para desenvolver nosso País e nossa região amazônica. Por isso, defendo o desmatamento zero.
Vou reapresentar essa emenda na Comissão de Meio Ambiente e gostaria de contar com o apoio de todos os companheiros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao Senador Valdir Raupp.
Retirado o Item 9 da Comissão de Ciência e Tecnologia, do Senador Valdir Raupp.
Indago ao Senador Valadares se retira as Emendas nºs 53 e 58 do pedido de destaque, mantendo as Emendas nºs 64 e 65. E V. Exª reapresentaria essas emendas na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, estou compreendendo este momento de harmonia, de cordialidade entre os Relatores, o Presidente e todos os nossos Senadores.
Na verdade, sei que essas duas emendas sofrem alguma resistência nesta Comissão, o que possivelmente levará à nossa derrota.
Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Não vai sobrar nem mangue, Exª, para nós nos atolarmos!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Na verdade, retirar essa emenda, do ponto de vista simbólico, não é bom para o PSB, não é bom para o meu Partido, que defende ardorosamente, não só através de minha pessoa como também do Senador Rollemberg, da Senadora Lídice da Mata, propostas desse tipo.
Não retiro porque é um compromisso do Partido. Não é do Senador Antonio Carlos Valadares. Agora, qualquer que seja o resultado, se as duas emendas forem aprovadas, tudo bem; se não forem, vou repeti-las na Comissão do Meio Ambiente.
Peço desculpas ao nosso Presidente, aos nossos Relatores, porque não posso retirá-las.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – O que não pode é delongar a retirada, e nós votarmos com quórum baixo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Luiz Henrique tem a palavra para, em bloco, apresentar seus pareceres às emendas com parecer favorável e às emendas com parecer contrário.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem parecer favorável, de acordo com as conversações intensas ontem realizadas, a Emenda nº 12, de autoria da nobre Senadora Ana Amélia, apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – É preciso começar com a CCT. Então, vamos lá.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Presidente Eduardo Braga, pela ordem.
Como já está bem definido aqui, por que não votarmos em bloco, por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É o que estamos fazendo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Mas não está votado. Nós temos de votar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Luiz Henrique...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Por exemplo, as emendas do Senador Antonio Carlos Valadares, as de nºs 64 e 65, devem ir para o voto agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É por isso que ele está proferindo o relatório!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Está ótimo.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Como não obtivemos consenso, e verifico que não há possibilidade de encaminhar pelo encaminhamento de votação favorável, encaminho, com votação desfavorável, a Emenda nº 53, de autoria do nobre Senador Antonio Carlos Valadares; identicamente, a Emenda nº 58, do mesmo Senador; a Emenda nº 64...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A de nº 64 é favorável. As de nºs 64 e 65 são favoráveis.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Aliás, a emenda...
São estas as emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia – vou repetir – que têm parecer contrário: a Emenda nº 53, a Emenda nº 58...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – 64 e 65. Qual é a outra, depois?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Depois? A Emenda nº...
Vou repetir as emendas que têm parecer contrário: a Emenda nº 53 e a Emenda nº 58 do nobre Senador Antonio Carlos Valadares. As demais foram retiradas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – A 64 e a 65 foram retiradas?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Não, a 64 e a 65...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Essas têm parecer favorável.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Têm parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Em votação os Itens nºs 4 e 5 da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, com parecer contrário do Sr. Relator Senador Luiz Henrique.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Com o voto contrário da Senadora Miranor... Marinor...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Exª, vou pedir à assessoria da Mesa para colocar uma placa aqui, porque o meu nome é um nome bonito, é um nome diferente, e eu gostaria que V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É que V. Exª inspira vários sentimentos.
Também com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Valadares...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, eu não vou pedir votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – E Senadora Lídice da Mata com votação contrária.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Eu não vou pedir votação nominal porque a nossa emenda foi inteiramente afogada, ela morreu afogada. Não adianta mais, mas ela vai sobreviver na Comissão de Meio Ambiente.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a atenção de V. Exª.
Portanto, rejeitado o pedido de destaque dos Itens 4 e 5 da pauta.
Com a palavra o Sr. Relator, para manifestar o seu relatório sobre os Itens 6 e 7 da pauta da CCT.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Têm parecer favorável, Sr. Presidente, as Emendas nºs 64 e 65, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 118, de autoria do nobre Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Parecer favorável?
O SR. (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) – Favorável. É a 118. É o Item 10 da pauta, Senador Rodrigo Rollemberg.
Em votação.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, pela ordem.
É só para esclarecer...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – É só para esclarecer...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Estou com a palavra, Senador Rollemberg. Só um minutinho. Estou com a palavra.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Senador, é pura compreensão. Ele está acatando a 12, a 64, a 65 e a 18?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pelos itens da pauta, ele está acatando o item...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Poderia falar a emenda, por favor, também?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu quero esclarecer a V. Exª que estamos tratando das emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu sei. Eu quero só saber os números.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – As demais...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu compreendi a pergunta de V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Isso porque, nessas quatro, há Senador que quer votar a favor de uma ou de outra, e não em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vou repetir...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – É só para compreender.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vou repetir, com calma, o item da pauta...
A votação é em bloco, e vou repetir, com calma, o item da pauta e o número da emenda.
Nós estamos com parecer favorável e com votação em bloco; Item 6, Emenda nº 64; Item 7, Emenda nº 65; Item 10, Emenda nº118.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – É só para esclarecer, porque, nos Avulsos, nesse papel distribuído junto dos Avulsos...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Há um erro.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) –... onde consta, no Item 10, autoria do Senador Valdir Raupp, na verdade a emenda é de minha autoria. Como também o Item 11, que já foi retirada, consta como de autoria do Senador Valdir Raupp, mas, na verdade, a emenda é de minha autoria.
Houve um erro na distribuição dos Avulsos. Era só para fazer essa correção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo, na realidade, um erro não nos Avulsos, mas no índice grampeado na capa dos Avulsos.
Em votação o parecer favorável do Senador...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, eu poderia explicar, só para efeito de entendimento, o valor dessa emenda?
É o seguinte: é que o prazo para aderir ao programa de regularização é de um ano, e ele pode ser prorrogado indefinidamente. O que estou propondo? Que seja prorrogado só uma vez pelo Poder Executivo estadual.
É só isso.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, só para também esclarecer rapidamente.
Eu tive a oportunidade de expressar, ontem, aqui, a preocupação de que ficasse muito claro que a desobrigatoriedade de recomposição de reserva legal para propriedade de até quatro módulos fiscais, para dar segurança jurídica, é para dizer claramente que houvesse quatro módulos fiscais na data de 22 de julho, para evitar desmembramentos futuros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço ao Senador Rodrigo Rollemberg.
Votação em bloco dos Itens 6, 7 e 10 da pauta.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário dos Senadores...
Podem verificar. Se quiserem pedir verificação, eu faço. Mas se V. ExªS concordarem, está aprovado, com o voto contrário da Senadora Ana Rita, do Senador Moka, Valdir Raupp...
O SR. (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Presidente, vamos explicitar melhor. Ninguém entendeu.
Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB –AM) – Isso está em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.
A Senadora Ana Amélia não é membro da Comissão; o Senador Moka não é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Então, está em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Passe a relação dos membros, por favor.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chegamos até aqui numa rota de entendimentos. Não vamos, na conclusão dos trabalhos, esgarçar-nos no desentendimento.
Quero ressaltar o seguinte, Srs. Senadores: a matéria aprovada ou rejeitada aqui poderá voltar a ser tratada, e será certamente tratada, na Comissão de Meio Ambiente.
Então, volto a fazer um apelo, para que não haja relevância nessa votação, para que não nos dividamos e concluamos a votação desse projeto num espírito de convergência.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente, pelo que tenho observado, o entendimento que se fez ontem objetiva transferir as matérias mais complexas para uma apreciação definitiva na próxima comissão, onde o código vai tramitar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perdão, Senador Renan Calheiros. O entendimento que houve tratou de algumas questões que deveriam ser retiradas e de outras questões que teriam parecer favorável do Senador Luiz Henrique; outras de parecer contrário irão a voto, com acordo. Agora, se aqui, no plenário, determinados Senadores querem quebrar o acordo, o voto é independente, é do juízo e da formação de cada Senador.
V. Exª há de entender que o acordo que foi firmado é que haveria emendas que seriam retiradas, para que pudessem ser formuladas, e emendas que seriam relatadas com parecer favorável ou parecer contrário.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Se V. Exª me permitir, só uma interrupção rápida. Esse acordo precisa ficar claro, absolutamente claro. V. Exª fez um apelo ao nosso querido amigo Senador Valadares, para que ele retirasse e deixasse a apreciação do seu destaque para a próxima comissão, do Meio Ambiente. Ele não concordou. Isso tem que ficar claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perdoe-me, Senador. O que houve foi um mal-entendido entre a conversa do Senador Jorge Viana com o Senador Antonio Carlos Valadares. O Senador Jorge Viana estava pedindo ao Senador Antonio Carlos Valadares que ele retirasse o Item 4 e o Item 5 da pauta. E o Senador Antonio Carlos Valadares compreendeu que era o Item 6 e o Item 7 que estavam com parecer favorável do Relator Luiz Henrique. E ele estava retirando os itens equivocadamente. Portanto, houve uma informação ao Senador Antonio Carlos Valadares de que os Itens 4 e 5 teriam pareceres contrários e os Itens 6 e 7 teriam pareceres favoráveis do Relator Luiz Henrique. E aí o Senador Antonio Carlos Valadares decidiu não retirar os Itens 4 e 5, que já foram à votação, sendo rejeitados em bloco por esta comissão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – E nós perdemos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agora está em votação o parecer favorável do Senador Luiz Henrique para os Itens 6, 7 e 10 da pauta. O Senador Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana informaram a esta Presidência que havia um entendimento com a base de aprovação desses três itens da pauta, com parecer favorável do Senador Luiz Henrique. E estou verificando que, aqui, não há cumprimento desse entendimento.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – As pessoas precisam compreender o que é que o entendimento significa. O entendimento aconteceu mesmo em torno do quê? É isso que tem que ficar claro na anunciação do destaque da emenda.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem, só para ajudar. É o seguinte: nós estamos votando...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Porque chega aqui apressadamente a assessoria do Governo, do Ministério do Meio Ambiente, dizendo: “Tem que votar assim ou assado”. Não é assim!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Senador Renan, nós estamos votando...
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Com todo respeito a V. Exª, assim como não é assim dizer que alguma emenda está morta. E eu tenho tido aqui toda a compreensão com relação...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Mas não fui eu quem matou a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Eu sei que não foi V. Exª. Aquilo que está acontecendo ao redor da Comissão, em derredor da Comissão, não é mérito do debate. É discussão.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – É por isso que eu insisto que as coisas precisam ficar claras, para que não reste dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Então, vamos deixar mais claro do que já está.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Porque se não ficar claro...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem. É o seguinte...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – O PMDB, por exemplo, apoiou, apoia, incondicionalmente, o parecer do Senador Luiz Henrique. Apoia. Mas o PMDB tem que ficar esclarecido sobre o encaminhamento que será adotado para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Então, para esclarecer o encaminhamento a V. Exª...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, eu gostaria, como autor de um destaque...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Se não, infelizmente, nós não vamos ter como apoiar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – ...de falar um minuto. Ele já falou muito tempo, o nosso Líder.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu vou esclarecer a V. Exª.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Peço a palavra pela ordem.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Relator, eu só queria dizer a V. Exª o seguinte: nós estamos votando o quê? Nós estamos votando três itens, sendo que dois se referem à anistia eterna. Isso é muito grave. Eu estou aqui propondo que a anistia não seja eterna.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, não é anistia eterna, não.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – (Fora do microfone.) Eu vou dar uma explicação ao meu Líder e a todos os Srs. Senadores.
Ontem, participamos de uma reunião no Ministério do Meio Ambiente: o Senador Jorge Viana, o Senador Eduardo Braga, o Senador Rodrigo Rollemberg e eu. Nessa reunião, presentes os Ministros da Agricultura, do Meio Ambiente e o Deputado Reinhold Stephanes, ex-Ministro da Agricultura, analisando um por um os destaques, chegamos à conclusão dos que deveríamos apoiar e dos que deveríamos rejeitar. Esses destaques que foram postos em votação com parecer favorável decorrem de um entendimento dos Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente e com uma argumentação muito lúcida do ex-Ministro Reinhold Stephanes.
Portanto, o parecer que eu proferi visa a consagrar esse entendimento que fizemos naquela reunião, que eu, posteriormente, à noite, comuniquei – se não me engano – a 11 Srs. Senadores que se encontravam presentes à reunião.
Este é o esclarecimento que eu dou a V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Assim como rejeitamos vários destaques, estamos opinando pela aprovação.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem, Senador Blairo Maggi.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Pela ordem, o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, essa Emenda nº 64, que é do Item 6 da pauta, eu gostaria de pedir aos Senadores que nós fizéssemos uma reflexão sobre esse assunto, Senador Luiz Henrique.
Eu, quando Governador do Estado de Mato Grosso, fiz um programa muito parecido com esse, que se chama MT Legal. E lá também nós temos o CAR; lá também foi dado um ano, mais um ano, para os produtores virem espontaneamente e se apresentarem para o cargo. E não foi possível cumprir esse prazo. Temo e tenho certeza – não é quase – de que não vamos conseguir, no Brasil inteiro, fazer com que, em um ano, todos os produtores brasileiros, das mais de 5 millhões propriedades, se apresentem ao CAR com a possibilidade somente de uma renovação, Senador Valadares. Acho muito temeroso porque estamos colocando na lei.
Gostaria de pedir uma reflexão e deixar a 64 da forma como estava, porque é ato do Poder Executivo. É a Presidente da República que vai ter que falar sobre isso. Quer dizer, nós, aqui no Congresso, vamos ter que ter a sensibilidade para, daqui a um ano, se não chegarmos com todas as propriedades dentro desses quadro, resolvermos um problema muito sério. Digo para vocês que tenho certeza absoluta de que em um ano, mais um ano, não vamos conseguir trazer todo mundo para o programa do CAR.
Então, gostaria de pedir uma reflexão e a consideração do Senador Antonio Carlos Valadares, porque não podemos, ao resolver um problema, já deixar um outro esperando na esquina. É o que vai acontecer com esse assunto.
Eu gostaria de pedir ao Senador Antonio Carlos Valadares que pensasse um pouquinho em retirar essa emenda, porque ela vai nos causar problemas no futuro.
Não é questão de proteger ninguém, mas de não criar mais confusão no setor produtivo e até ambiental do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, para responder aos nossos dois Relatores, Jorge Viana e Luiz Henrique, apesar da boa vontade demonstrada – e isso ficou configurado na aceitação das nossas Emendas de nºs 64 e 65 – e tendo em vista que há possibilidade de uma negociação na Comissão de Meio Ambiente com o Senador Jorge Viana de encontrarmos uma redação condizente com o desejo daquela Comissão, retiro as duas, para não criar problema para o Relator, que foi tão condescendente nas nossas duas propostas. Tenho certeza de que encontraremos uma redação, a melhor possível, para aperfeiçoar o Código Florestal. Logicamente, se não ocorrer esse entendimento na Comissão do Meio Ambiente, vamos partir para o voto, e essa emenda será reapresentada.
Agradeço a V. Exªs.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Retirado, portanto, o Item...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A Mesa quer apenas informar ao Plenário que os Itens 6 e 7 da pauta, mesmo com parecer favorável, estão sendo retirados. São as Emendas nºs 64 e 65. As duas emendas estão sendo retiradas. O pedido de destaque das duas Emendas, nºs 64 e 65, está sendo retirado.
Portanto, passo a palavra ao Senador Walter Pinheiro, pela ordem. Em seguida, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, eu só queria...
Senador Valadares, até para que, processualmente, possamos ganhar esse tempo.
Em relação às duas emendas, a de nº64 e a de nº65, e principalmente em relação ao tema, qual foi a problemática que o Relator levantou muito bem? O problema do conjunto de critérios e normas que devem ser apresentados pelo Poder Executivo.
Então, eu proporia a V. Exª que, além da retirada, para fixar, deveríamos nos sentar com o Relator, caso contrário vamos repetir essa etapa na comissão adiante e vamos retardar o processo de avaliação.
Então, é acertar a redação com o Relator, caro Senador Valadares, no sentido, inclusive, de o conceito ser abraçado por ele. V. Exª não reeditaria essas duas emendas na Comissão seguinte, porque aí dá para se trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Walter Pinheiro, apenas para elucidar a questão de ordem de V. Exª: o Relator não tem mais poder para tanto. O relatório do Senador já está votado.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Não, mas as emendas estão destacadas. Na medida em que ele...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Mas, na hora em que ele retira, ele não pode mais mudar. Pelo Regimento, ele não pode mais mudar o texto da redação.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sim, mas ele não tem mais como reapresentar. Por isso que estou falando.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Na outra comissão, sim.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Na verdade, o que o Senador Walter Pinheiro está querendo dizer, pelo que estou entendendo, é que, na próxima Comissão, abrir-se-á novamente o prazo de emendas. O Senador Valadares pode reapresentar emendas, mas no curso. Antes de o Senador Jorge Viana apresentar o relatório final dele, ele já negocia uma redação adequada, que, pode ser, por exemplo, prorrogar por duas vezes, uma coisa intermediária que possa contemplar todos.
Essa, pelo que entendi, foi a sugestão do Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Na linha do que o Senador Luiz Henrique propôs aqui. Estou querendo absorver essa emenda. Não dá para abrir mão porque, se não, de novo, ele vai retirar, e esse item não entra nem como conceito.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, só quero chamar a atenção para o fato de que a emenda do Senador Antonio Valadares... O problema não está com o produtor. O Estado é que não tem essa estrutura, Sr. Presidente. E aí o produtor coloca, e o Estado não consegue atendê-lo. Ele é penalizado pela deficiência do Estado. Por isso que temos de discutir melhor essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, o Senador Jorge Viana.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Daí a importância de o Estado fixar regras.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Da maneira como o Senador Valadares se posicionou, acho que ajuda para seguirmos o trabalho, mas que fique bem claro que estamos falando do art. 33. Há uma emenda do Senador Aloysio Nunes, a Emenda nº 19, que trata do mesmo tema. É um tema importante.
Não podemos deixar um texto como esse estabelecer que temos que aderir a um programa de regularização ambiental sem prazo, sem haver limites. Se temos, a realidade nos impõe, como bem colocou o Senador Walter, problemas com o Estado – e o Moka colocou isso claramente.
Acho que temos que achar uma formulação e já trazer para o texto principal, para não cair naquilo que se chamou de anistia eterna, porque pode ser que alguns Estados fiquem postergando uma atitude em relação a isso a vida toda, o que não é aceitável. Parece-me que o Senador Moka concorda no mérito. Então, é só uma questão de redação.
Eu me disponho a me sentar com os colegas, e o Luiz Henrique vai nos ajudar, para achar uma formulação de não permitir essa visão correta de que pode haver uma anistia permanente.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Pela ordem.
Senador Jorge, só para colaborar com a discussão. Eu gostaria de dizer o seguinte: não adianta termos pressa nessa discussão porque ela é muito importante. Nós temos trezentas horas de audiência pública, ouvindo todo mundo, e o fechamento tem que ser bem feito, se não vai dar confusão.
O assunto aqui não é a questão de o produtor se apresentar; a questão é que o Estado brasileiro não tem condições, não tem a ferramenta para poder fazer isso. Se bem que a lei diz o seguinte: depois de apresentado o regulamento. Então, se o Estado demorar três anos para apresentar a ferramenta, isso só vai valer depois dos três anos. Mas, mesmo assim, no momento em que o Estado apresentar a ferramenta, as cinco milhões de propriedades que devem vir para o sistema em um ano não caberão. É a mesma coisa que você ter dez automóveis e querer colocar na garagem de um. Não vai caber. Tem que haver paciência. Temos que ouvir o Ministério do Meio Ambiente, o Executivo. Ele vai dizer para nós o prazo que ele quer, que ele precisa para fazer essa ferramenta.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Mas é muito importante.
Já está havendo, hoje, a adesão ao cargo do jeito que está. E é uma questão, de fato, fazer essa análise, mas hoje está havendo uma adesão enorme em vários Estados, inclusive no seu.
Acho que é importante que façamos uma redação adequada, mas que haja consenso de que temos que estabelecer um regramento de prazo para esse tema.
Acho que esse é o entendimento. No mérito, estamos a favor de que tem de ser estabelecido um prazo. Vamos só considerar um pouco melhor a proposta do Senador Valadares e a do Senador Aloysio Nunes.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSB – TO) – Sr. Presidente, a 118 vai continuar ou também será retirada?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Rodrigo Rollemberg não retirou, até o momento.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Vejam bem o que diz a 118. Ela repete exatamente o texto que veio da Câmara. Apenas diz o seguinte: é para a propriedade que tem quatro módulos fiscais na data de 22 de julho de 2008, porque, se não, o que vai acontecer? A pessoa que tem oito módulos fiscais divide-os em dois de quatro, e aí ninguém vai fazer mais reserva legal neste País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora, em alguns segundos, eu darei a palavra a V. Exª.
Em votação o parecer favorável do Senador Luiz Henrique à Emenda nº 118, do Senador Rodrigo Rollemberg, que dá a seguinte redação ao art. 13 – Srªs e Srs. Senadores, Senadora Kátia Abreu, para que não haja dúvida, peço a atenção de V. Exª, porque vou ler a emenda do Senador Rodrigo Rollemberg:
Nos imóveis de que trata o inciso IX do art. 3º, que detinham até – atenção senhores e senhoras...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, na hora em que eu puder falar, se V. Exª puder me dar a palavra para discutir essa emenda...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Quero apenas ler a emenda, para que não fique dúvida sobre o que estamos votando.
Essa é uma emenda que torna claro o texto e o espírito do legislador, quando votou o Código Florestal, inclusive na Câmara dos Deputados.
Diz o seguinte:
Art. 13
§ 7º Nos imóveis de que trata o inciso IX do art. 3º que detinham, até 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput do art. 13, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo de solo.
Essa é a emenda que está em votação, com parecer favorável do Senador Luiz Henrique.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, a intenção da emenda é muito louvável, só que, quando ele especifica, em vez de quatro módulos substitui pelo inciso IX do art. 3º, ele está dando essa oportunidade da isenção da reserva legal apenas à agricultura familiar, com renda até 80%, com menos de dois funcionários, que é o nosso debate antigo, o que não podemos aceitar nesse momento. O Ministério do Meio Ambiente aceita a isenção de reserva legal nos quatro módulos.
O que está sendo confundido aqui e que foi debatido ontem, Senador Jorge Viana, na nossa reunião, é a confusão entre um Estado em que se encontra um produtor rural na sua atividade: ou ele é atividade de agricultura familiar, ou atividade de empreendedor rural; mas ambos estão nos quatro módulos. Quatro módulos é uma questão física, e posso ter estado na atividade antes de 22 de julho e hoje estar em outra condição. Então, se lá atrás eu era agricultor familiar, eu posso ficar isento de reserva legal. Quer dizer, se depois do dia 22 eu não for mais agricultor familiar, vou ter que recompor a minha reserva legal e vice-versa? Isso é uma confusão que não vai levar a nada.
Então, se ele quer especificar, que coloque: inciso IX do art. 3º e a pequena propriedade, em que estão implícitos todos até quatro módulos. Como é que vamos identificar tudo isso? Não há a menor possibilidade. Não podemos confundir o que é físico com o estado de circunstância.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª me permite apenas esclarecer: nós não podemos, no processo de votação, mudar mais o texto da redação da emenda.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Estou apelando para deixar para depois.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ele não pode mais mudar a redação da emenda. A emenda está em processo de votação.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Mas agora mesmo também estavam a 64 e a 65, e nós a retiramos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Sim, mas o Senador Rodrigo Rollemberg não está retirando.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu estou tentando, Sr. Presidente. Estou argumentando, democraticamente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Para discutir, com a palavra o Senador Moka.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – O Senador Luiz Henrique tem que estar bastante atento para o que ele está fazendo. O Estado dele é só pequena propriedade.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Senador Rodrigo Rollemberg tem razão, e quero firmar esse compromisso com o Senador.
Senador, eu entendo a intenção e me somo a V. Exª. Quem tinha quatro módulos até 2008...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Quatro módulos. Está certo.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Quatro módulos. O cidadão que tem oito não pode dividir essa propriedade em duas para ter acesso. Concordo com V. Exª. A única coisa é que V. Exª está excluindo pequenas propriedades – e há mais de um milhão – que não têm característica de agricultura familiar, mas que também estão dentro dos quatro módulos.
Tenho certeza de que se V. Exª – e faço este apelo – retirar, nós vamos encontrar um texto que garante a intenção de V. Exª. E eu me somo a essa questão. Não podemos permitir que depois de votado o Código Florestal quem tem oito módulos possa dividir sua propriedade em duas para ter acesso...
(Interrupção do som.)
SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – …pequenas propriedades que não têm características de agricultura familiar, aí é uma injustiça com o pequeno produtor também. Às vezes colono.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Quero apenas dizer o seguinte ao Senador Moka: na realidade, o espírito do legislador está claro quando estabelece a data de corte no dia 22 de julho, e não no momento em que estamos votando no Senado, mas, sim, no dia 22 de julho. Essa emenda deixa claro que a data e o espírito do legislador, de 22 de julho, e não na data da votação – na data de 22 de julho de 2008 – são para os quatro módulos.
SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Mas é exatamente isso que estou dizendo.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Ele modificou o texto, Sr. Presidente.
SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Quer dizer, alguém que quis se aproveitar do debate não vai ter agasalho, mas não pode excluir aquele que não tem a característica...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O texto atual, que é o texto básico votado, não estabelece com clareza a regra, que é o espírito. Não estabelece a data de 22 de julho de 2008.
SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, leia a emenda toda, leia o artigo todo. Estabelece 22 de julho, sim, de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem o Senador Luiz Henrique.
V. Exª tem a palavra.
SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer mais um apelo. Eu verifiquei que essa proposição será aprovada por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente. Lamentavelmente, não podemos, hoje, operar nenhuma alteração, mas trabalharei – e acredito que também o Senador Jorge Viana – para que se faça a correção, para que se aprimore o texto, incluindo os pequenos proprietários. É importante. O ex-Ministro da Agricultura, que está aqui, enfatiza muito isso, o Deputado Reinhold Stephanes.
Então, faço um apelo ao Senador Rodrigo Rollemberg para que retire a emenda com o compromisso coletivo de, incluindo o pequeno proprietário, nós a aprovarmos integralmente na Comissão de Meio Ambiente. E não só isso: no plenário do Senado também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Eu quero registrar que, quando cheguei a esta reunião, entendi que havia um entendimento firmado em torno do que deveria ser aprovado hoje, aqui, que seriam as emendas que já teriam parecer favorável do Relator; o que deveria ser retirado para buscar uma composição na Comissão de Meio Ambiente; que haveria entendimento de que deveríamos buscar uma alternativa de um texto mais adequado e um entendimento de que deveríamos recusar em função do acordo. E foi por esse entendimento que não votei a favor da emenda do Senador Valadares, compreendendo que havia um entendimento.
Em relação à questão colocada pelo Senado Luiz Henrique de que vamos tentar fazer aqui uma média da opinião dos Senadores, porque, na minha opinião, eu teria votado a favor da emenda do Senador Valadares e de vários outros, com a busca desse entendimento, eu me posicionei.
Tenho dito e quero repetir aqui: não adianta, nesse processo todo – e estou apostando num entendimento desde o primeiro momento nessas comissões –, em função de uma maioria numa determinada comissão, votar algo que não seja consensual, porque isso vai virar uma confusão no plenário do Senado ou da Câmara. É muito importante que busquemos construir esse entendimento total para a matéria chegar ao plenário do Senado e, depois, no plenário da Câmara arredondada, dentro do que é possível fazer de melhor para o Brasil.
Diante disso e confiando no Senador Jorge Viana – o Senador diz que vamos construir essa alternativa, atendendo a esse apelo –, quero registrar que até aqui, até este momento, eu vinha me posicionando em função de que havia um entendimento em torno das emendas que tiveram parecer favorável do Relator e das que não tiveram.
Nesse sentido, retiro a emenda, com o compromisso de que seja incorporada na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Retirado, então, o pedido de destaque à Emenda nº 118.
Conclui-se a pauta da CCT.
Passo a Presidência ao Senador Acir Gurgacz para a condução da votação na Comissão de Agricultura.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Nós temos o entendimento de fazer um corte vinculado ao módulo que existia em 22 de julho de 2008. É muito importante que isso fique bem claro, porque pretendo pôr no meu texto essa sugestão que o Senador Rodrigo traz já apresentado. Que fique público que há um entendimento, porque isso é fundamental para que possamos ganhar segurança jurídica nessa lei.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos iniciar, então, a votação na Comissão de Agricultura.
Cumprimento o Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, pela condução dos trabalhos, iniciando os trabalhos na Comissão de Agricultura.
Lembro que os Itens 1, 2, 7 e 9 já foram retirados de pauta. Esses itens não vão à votação.
Passemos ao Requerimento nº 3, de autoria da Senadora Ana Amélia, para darmos prosseguimento aos nossos trabalhos.
Junto com a Senadora Ana Amélia, subscreveram a Senadora Kátia Abreu, o Senador Blairo Maggi, o Senador Antonio Russo, Senador Waldemir Moka e eu.
Art. 68 do Projeto de Lei da Câmara nº 30.
Art. 68 O parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 35 da Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei somente aos
remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, mediante a associação da delimitação geográfica definida no caput, e a existência nestes locais, de florestas nativas eecossistemas associados da Mata Atlântica, não interferindo em áreas consolidadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa ou não delimitadas pelo mapa definido no caput. (NR)
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Acir Gurgacz, antes de apresentar as minhas justificativas, eu que fiquei em silêncio durante toda a discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia, gostaria apenas de cumprimentar a atitude do Senador Rodrigo Rollemberg, em ambiente de pacificação e harmonização para uma matéria da maior relevância, especialmente para o Paraná, do Senador Sérgio Souza; de Santa Catarina, do Senador Luiz Henrique; do Rio Grande do Sul, porque a sua proposta, a sua emenda, impacta especialmente nos pequenos produtores de aves e suínos desta região, que têm um peso importante, não só socialmente, mas também no âmbito econômico.
Cumprimento V. Exª, porque pelo menos é um alívio às preocupações desse setor importante.
Tenho a convicção de que, até o final, haverá entendimento maior sobre essa matéria, preservando-se o ambiente com a questão da sustentabilidade em relação à sua decisão.
Agora, a minha justificativa: na verdade, essa emenda apenas quer trazer do decreto para a lei, para evitar que essa falta de clareza no texto acabe levando os fiscais da área do Ibama ou das entidades ambientais nos Estados a diferentes interpretações daquilo que está escrito no decreto. Então, passando para a lei e com um texto mais claro, alivia-se e mitiga-se esse problema, que recai, às vezes, sobre a ineficiência do sistema de fiscalização equívocos na interpretação, que acabam gerando prejuízo aos produtores e aos produtores rurais.
A minha justificativa é que, desde a edição da Lei nº 11.428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e dá outras providências, e do Decreto nº 6.660, de 2008, que regulamenta dispositivo dessa lei, temos visto nacionalmente divergentes interpretações quanto à aplicabilidade dessa lei, seus efeitos e abrangência.
Esses dispositivos legais, em tese, estabeleceram regramento, buscando a conservação e a proteção do bioma Mata Atlântica, delegando, art. 2º, da Lei nº 11.428, de 2006, ao IBGE, as delimitações de abrangência.
Já o parágrafo único do mesmo art. 2º estabeleceu que somente os remanescentes de vegetação nativa, no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão o seu uso e conservação regulados por essa lei.
Por sua vez, o Decreto nº 6.660, de 2008, também estabeleceu critérios da aplicabilidade da lei, e especificamente o § 1º do art. 2º foi taxativo ao determinar que somente os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária, nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa, definido no caput, terão o seu uso e conservação regulados por esse decreto, não interferindo em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa.
O que se vê, desde então, é a falta de critério ou uniformidade na aplicação conjugada da lei do decreto. Por isso, o texto dessa minha emenda, esse destaque, faz essa correção, trazendo do decreto para lei.
Enquanto alguns Estados ou Municípios sequer os aplica, outros usam como parâmetro somente o critério vegetação, desconsiderando a delimitação estabelecida no mapa do IBGE.
A presente proposta de alteração busca consagrar essa dupla exigência legal de proteção da vegetação definida pela lei e devidamente delimitada pelo mapa do IBGE, com a explicação das exceções elencadas no § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.660, de 2008, determinando, assim, não só uma correção textual para a Lei nº 11.428, de 2006, mas uma efetiva proteção a esse importante bioma, conforme o regramento está dispondo.
Essa é a argumentação e a minha justificativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Com a palavra o Relator Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Essa matéria, igualmente, foi objeto de análise na reunião a que me referi ontem, com a presença dos Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura. E o parecer é pela rejeição.
Mas eu faria, igualmente, à Senadora Ana Amélia, um apelo para que pudéssemos construir também um consenso sobre essa matéria e as demais que têm parecer contrário, a fim de que não procedamos a uma divisão no encerramento desta reunião.
Faço um apelo a V. Exª, no sentido de que se procurará fazer o entendimento sobre as emendas que V. Exª apresentou, da mesma maneira como outros Senadores procederam, para que possamos encontrar aqui um procedimento uniforme no sentido da convergência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Relator Luiz Henrique, não seria coerente da minha parte ter acabado de elogiar a atitude do Senador Rodrigo Rollemberg e não tomar a mesma atitude em relação a essa solicitação que V. Exª faz, em nome do entendimento e do diálogo.
Só penso que, a abrigar a minha proposta a esse entendimento, seria necessário faze-lo sob todos os aspectos: da legalidade, da preservação ambiental, dos direitos dos agricultores e também do próprio Estado como agente fiscalizador.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – A intenção de V. Exª é primorosa. Vamos levá-la em consideração. Eu próprio...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Está aceito.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – ... vou fazer esforço para que se agasalhe essa pretensão de V. Exª do texto a ser aprovado na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Fica retirado, então?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – A de nº 9.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – O Requerimento nº 3.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – O Requerimento nº 3 e a Emenda nº 9.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos fazer em bloco, Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Temos três, das quais V. Exª é autora, e passamos para os Itens 4, 5, e 6, pedindo para que o Senador Luiz Henrique possa fazer sua colocação sobre essas três emendas.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu faria o mesmo apelo, para que nós considerássemos todas as emendas no parecer do Senador Jorge Viana.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Senador Relator Luiz Henrique, o parecer de V. Exª, nas três emendas da Senadora Ana Amélia, é pela rejeição?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Não. Na Emenda nº 12 é pela aprovaçao.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Acho que, havendo parecer favorável... V. Exª votou pela rejeição. Acho que, nesse caso, a Senadora retiraria, mas tem pela aprovação, não vejo por que não aprovar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Pois não, pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Eu sugeriria, Sr. Presidente, que o Relator Luiz Henrique pudesse proferir o parecer em bloco das emendas que têm parecer contrário e das que têm parecer favorável. V. Exª colocaria em votação as que têm parecer contrário e, depois, colocaria em votação as que têm parecer favorável, para que o Relator orientasse a votação e os demais Senadores pudessem retirar ou não as suas emendas, a fim de que se pudesse concluir a votação com a ordem estabelecida, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Atendendo ao ordenamento de V. Exª, o parecer é contrário a essa emenda a que já me referi...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – A de nº 9. A de nº 13, a de nº 14 e também a Emenda nº 61, do Senador Acir Gurgacz...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – A Emenda nº 27.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Não, é contrário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – É contrário. Agora, temos o mesmo espírito, o mesmo espírito de tentar construir, porque não conseguimos consenso.
E há parecer favorável à Emenda nº 12, que modifica o caput do art. 51, com a seguinte ementa: “A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com objetivo de adequá-las nos termos desse capítulo”.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Faço um apelo ao nosso Relator Luiz Henrique, em nome desses trabalhos, desses oito meses que tivemos, para que mantenha o acordo. A expressão certa não é manter o acordo, mas que mantenha o parecer favorável à Emenda nº 27, que é de importância muito grande para o meu Estado de Rondônia e que não fere, em nenhum momento...
Não há ninguém contrário a essa emenda, Senador Luiz Henrique. O apelo que V. Exª fez durante todos esses dias, eu o faço a V. Exª, para que coloque a Emenda nº 27 junto com a Emenda nº 12 da Senadora Ana Amélia, a fim de que possamos votar em bloco. É o apelo que faço a V. Exª, no mesmo sentido que recebemos o seu apelo várias vezes e ajudamos a construir o consenso.
Eu entendo que essa matéria não é de discussão, não tem atrito, não tem divergência. É uma matéria convergente e que vai ajudar muito.
Então, faço um apelo a V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, eu quero defender a Emenda nº 27. Para discutir.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu gostaria que V. Exª fizesse uma síntese da razão pela qual V. Exª insiste na votação da emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pois não.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – A Emenda nº 27, do Senador Acir, vem no bojo e vem ao encontro daquilo que o Senador Eduardo Braga vem defendendo o tempo inteiro, que é dar valor à floresta em pé.
O que o Senador Acir está propondo é em relação àqueles que tinham autorização, que poderiam ter desmatado as suas áreas no tempo em que se permitia fazer 50% de desmatamento na Amazônia, que não o fizeram e que agora estão na regra dos 80%. Esses 30% não foram desmatados por opção do proprietário, porque ele tinha autorização. Ele não o fez, ele optou por não fazer. O que o Senador está dizendo? Que esses 30% que foram preservados às custas do proprietário e por determinação dele possam ser incluídos na possibilidade de o proprietário dessa área fazer servidão e ter um valor por essa área que ele preservou. É simplesmente dar valor àquilo que foi preservado no passado. Eu acho extremamente justa. Para a Amazônia Legal inteira, ela é fantástica, uma vez que ela vai premiar aqueles que fizeram a preservação, porque, na verdade, hoje, quem não fez a conversão no tempo dos 50% se penaliza hoje e fala: “Eu não fiz e não tenho valor nenhum por essa área”. O que o Senador Acir está colocando na Emenda nº 27 é dar valor àqueles que preservaram no passado.
Eu acho extremamente justo e quero aqui também fazer o meu pedido para que seja considerada a 27 e que possamos levá-la até o plenário, para discutirmos, se for o caso. Mas eu sou favorável.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Para discutir, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, eu concordo, sinceramente, com as colocações do Senador Blairo Maggi, desde que existissem serviços ambientais e desde que existissem mecanismos de remuneração para tanto. Até o momento, isso não existe. Para se estabelecer como área de servidão, o que ficou estabelecido no acordo é que as questões de floresta... E, por isso, na Comissão de Ciência e Tecnologia, ainda há pouco, todas as questões e todas as emendas que tratavam de floresta ficaram para se discutir e debater na Comissão de Meio Ambiente e Controle. Por quê? Porque foi feito um entendimento entre o Senador Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana para que se facilitasse o entendimento em torno dos temas estabelecidos de que as emendas que tratassem de floresta, nós discutiríamos lá, porque, se não, Senador Jayme Campos, deixe-me dizer uma coisa para V. Exª.
O acordo precisa existir em mão dupla, porque, se não, o que vai ficar parecendo aqui? Que há um jogo de esperteza. Eu mesmo me sentirei frustrado, porque cumpri, retirando os pedidos de destaque das emendas de assunto florestal no cumprimento desse acordo, e, agora, na Comissão de Agricultura, não se retira, quando já se executou o processo de votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Portanto, o acordo foi feito para ser cumprido; e cumprido em amplos aspectos. Isso foi levantado inúmeras vezes aqui, Senador Jayme Campos, por vários, e o que ficou estabelecido é exatamente isso que estamos colocando, que as questões de floresta ficariam para ser debatidas no âmbito do meio ambiente. Se não, daqui a pouco, não vai funcionar, porque a regra funciona para alguns, nós a cumprimos, e, quando chega em determinado momento, não se cumpre. Aí é uma regra de esperteza, que, lamentavelmente, quero deixar aqui registrado, não faz parte do entendimento desta Casa, não faz parte da tradição nem da relação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem. Agradeço.
Só para lembrar, eu fui o primeiro a retirar aqui a emenda para o acordo. Fui o primeiro a retirar a Emenda nº 29, que estabeleceu o acordo num tema polêmico. Só que esse tema não é polêmico. Esse tema não tem debate.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, primeiro, aqui já foi dado o intróito pelo Senador Blairo Maggi em relação a essa possibilidade. Eu acho que seria mais do que lúcido que nossos Relatores e nossos Presidentes de Comissão acatassem, naturalmente, essa proposta feita pelo ilustre Senador Acir Gurgacz.
Vou dar só um exemplo: lá atrás, antes da edição da medida provisória feita pelo Governo FHC, permitia-se derrubar, nessa vasta região do Brasil, 50%, e 50% em pé. Todavia, o cidadão bem-intencionado e, sobretudo, acreditando no governo, fez o quê? Derrubou 20% e deixou 30% sem derrubar. E o que é mais grave: nessa escritura pública do cidadão está averbada essa possibilidade, ou seja, essa garantia de derrubar até os 50%.
Eu indago a V. Exªs e a todos os Senadores aqui: como que fica a garantia do cidadão? Quem o vai ressarcir desse prejuízo?
Nesse caso, particularmente, quando o Senador Eduardo Braga diz que nós não temos ainda os serviços ambientais do nosso País – pagando, naturalmente, esse serviço –, eu acho mais do que justo ser aprovada a proposta do Senador Acir Gurgacz, na medida em que ela vai entrar como servidão. É bom que se esclareça.
Senador Eduardo Braga, eu quero me dirigir a V. Exª. V. Exª questionou aqui os serviços ambientais; disse aqui com muita clareza. Mas aqui vai entrar como servidão. Não pode o cidadão ser penalizado. Diante do quê? Ora, baixaram uma medida provisória que até hoje está no limbo. Há 14, 15 anos. Foi um desrespeito do Governo Federal em relação a esse assunto, a essa matéria. Então, nesse caso, particularmente, o projeto dele é meritório. Vamos sair por cima.
V. Exª está se sentindo como se tivesse sido lesado. A realidade é essa. Está dizendo: “A esperteza não prevalece”. Concordo, mas, nesse caso...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Senador, V. Exª sabe, apenas para contribuir, que o comportamento de todos nós nesta Casa é no sentido de que possamos cumprir aquilo que acordamos.
Lamentavelmente, ontem, o Senador Acir Gurgacz, em que pese eu ter estado com ele no plenário, para que pudéssemos ir à reunião em que foram fechados todos esses acordos e depois, à noite, os dois Relatores terem ido à reunião com V. Exªs para discutir o que havia sido proposto...
A informação que recebemos hoje, pela manhã, quando chegamos aqui, é que o acordado era fazer um consenso em torno das matérias estabelecidas, conforme fizemos na CCT, e que as questões da floresta ficariam para discussão com profundidade – e isso já foi repetido quinhentas mil vezes durante o debate na CCT pelo Senador Jorge Viana e pelos demais Senadores. Nós dissemos: ok, então, vamos retirar nossas emendas sobre essa questão para discutirmos no Meio Ambiente.
Agora, não podem ser dados dois pesos e duas medidas no processo. Isso não é correto, não é honesto. Agora, se é esse o estabelecimento que querem fazer, paciência, tenho de me curvar. No entanto, não foi esse o tratamento e o espírito da questão estabelecida.
Eu pediria, inclusive, a contribuição do Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Não vou relevar aqui a sua colocação de honestidade. Vou retirá-la. Por favor, vou retirá-la, porque não vou aceitar uma colocação de V. Exª – ou de qualquer outra pessoa que seja – sobre esse tema em relação à minha pessoa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Não estou falando sobre V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Mas é sobre o tema.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – V. Exª me perdoe. É sobre o tema. V. Exª estava aqui e presenciou inúmeras vezes, durante o debate, que todos os temas e todas as questões sobre as florestas foram colocados dentro do espírito. V. Exª estava aqui e testemunhou, durante todo esse período, que isso estaria sendo fechado para a discussão na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Senador Eduardo Braga, quero fazer uma pergunta a V. Exª. V. Exª conhece bem o Regimento Interno das Comissões e do plenário da Casa. É um estudioso, valoroso e competente Senador. Partindo da premissa de que foi o Senador Acir Gurgacz que tivesse feito essa emenda, V. Exª, imagino, respeitaria, se fosse da minha parte, do Blairo ou de outro Senador. Foi feito um acordo entre presidentes de comissões e relatores. Se fosse encaminhado por nós, imagino, V. Exª não poderia fazer nenhum questionamento porque, regimentalmente, é permitido, ou seja, pode ser feito naturalmente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – ...bom-senso. Todos nós concordamos com a louvável iniciativa do Senador Acir Gurgacz. Nesse caso, V. Exª, como um estadista, um democrata, também ouvindo o apelo de seus colegas Senadores, vai abrir mão desse seu posicionamento, desse acordo firmado lá atrás, para que possamos, com certeza, atender o Plenário desta Comissão, que é soberana, diante do encaminhamento das matérias.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Passo a palavra ao Senador Jorge Viana para sua questão de ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Por gentileza, chegamos na fase final de apreciação dos destaques em duas comissões. Acho que chegamos bem até aqui porque temos procurado o entendimento.
Que fique bem claro que o entendimento maior que aconteceu de ontem para hoje é que havia uma proposta de um grupo bastante representativo de Senadores que queria a retirada da obrigatoriedade, nas exposições gerais da lei, da recomposição de quinze metros. Estava colocado ontem. Houve um entendimento de que nós devemos manter isso no texto, como regra geral, como obrigatoriedade, a recomposição de quinze metros. E que seriam tratados como exceções os casos que temos de tratar de agricultura familiar, de pequenas propriedades, em uma emenda a ser apresentada pelo Senador Luiz Henrique. E, no centro desse entendimento, estava uma emenda do Senador Acir, que era a emenda que expunha, junto com a do Senador Casildo, e que tinha como contraponto a do Rodrigo. Essas três emendas muito importantes e conflitantes foram retiradas por conta desse entendimento. Sei – e foi o que entendi – que tínhamos o procedimento de procurar um entendimento nas demais emendas, como estamos fazendo até o momento.
Há, agora, uma emenda do Senador Acir. Senador Acir, eu sei do seu propósito. Conversei com vários colegas, inclusive com pessoas que estão nos ajudando já há algum tempo. Essa Emenda nº 27 – e o Senador Eduardo Braga tem razão – diz diretamente respeito não só à floresta, mas trata da nossa região. Consultei se a sua intenção é de fato restringir essa matéria à Amazônia, e ele me falou que a intenção dele, como legislador, é essa. E aí é um ponto importante, porque ela passa a ter a minha concordância também, porque ela é importante. Há outro aspecto: restrita à Amazônia e vinculada ao zoneamento, é o que já estamos trabalhando no próprio Acre, que poderia ficar na lei, o que seria algo muito importante.
Então, eu queria a atenção do Plenário, porque não está explícita a ligação ao ZEE e à Amazônia, mas, se ficar acordado aqui, diante do Senador Luiz Henrique, que ele possa apresentar uma nova emenda vinculando ao ZEE e à Amazônia, eu, publicamente, assumo acolher essa emenda dele. É uma proposta bastante objetiva: se V. Exª concordar em fazer um ajuste na redação, vinculando ao ZEE e restrito à Amazônia, estou assumindo o compromisso público de acolher, caso o Plenário concorde, porque aí faríamos o entendimento. Eu acolheria na minha Comissão, no meu relatório.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Mas, Relator, o ZEE seria em caso de desmatamento. Não é para desmatar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Claro, mas, fazendo dessa maneira, dá certinho.
Eu queria só saber do Senador Acir, que deu uma contribuição extraordinária: eu assumiria aprovar, acolher a emenda de V. Exª, publicamente, com esse pequeno ajuste, porque é muito importante que façamos esse ajuste no vínculo à Amazônia, que é a sua intenção, como bem colocou, e, ao mesmo tempo, à ZEE.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Só uma pergunta: por que não fazer esse ajuste com a emenda aprovada, Senador? Só para ver o entendimento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Acho que o Senador Eduardo Braga tem razão. A parte de floresta nós vamos fazer juntos. Nós já não fizemos isso com a emenda do Rodrigo, nem com a do Valadares. Vamos manter esse procedimento, seria importante para concluirmos o trabalho.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – A proposta do Acir é a melhor de todas. Eu a apoio integralmente, com direito à retroatividade, para que possamos aplicar ao art. 13, ao 64 e ao 65.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Claro, com esse pequeno ajuste.
Acir, se o Plenário concordar, ela fica aprovada na minha Comissão.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) Ele está com dó, com pena, porque ele é o Presidente da Comissão de Agricultura e, como tal, gostaria de apresentar essa emenda.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Pela ordem, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srs. Relatores, na verdade, acho que a emenda do Senador Acir é uma emenda inteligente. Não estamos aqui falando em supressão de vegetação, estamos falando em enaltecer aquele que preservou além da sua obrigatoriedade. Foi isso o que entendi. Isso está muito vinculado também à emenda que apresentei, que o Senador Eduardo Braga apresentou, no que diz respeito aos serviços ambientais, que é para privilegiarmos o cidadão que preserva além da sua obrigação.
Então, se for algo para construir, que seja bom para o Brasil, seja bom para a Amazônia, seja bom para Rondônia e seja bom para todos os brasileiros...
Mais uma vez dizendo, Senador Luiz Henrique, que isso não venha de maneira alguma trazer prejuízos ao meio ambiente e também não venha a cercear a produção de alimentos neste País.
Acho que essa é a nossa função aqui, no Congresso Nacional, como Casa Revisora.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem, Senador Sérgio Souza.
Entendo que o Senador Luiz Henrique não atendeu ao nosso apelo, não é, Senador Luiz Henrique? Então, retiro a emenda, em razão do não atendimento de V. Exª a um apelo que nós fizemos, que eu fiz, desses trabalhos que nós realizamos ao longo dos meses.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu não pude atender ao apelo de V. Exª porque constatei que não havia consenso em relação à matéria e que ela precisava de aprimoramento.
Cumprimento V. Exª por ter compreendido isso.
Agora, há o compromisso aqui solene, público, do Senador Jorge Viana...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Estou muito satisfeito, até porque nós temos a garantia do Governador, do Senador Jorge Viana, de que está assegurado. Vai ser remetido ao CMA.
Presidente Acir, o projeto de V. Exª,...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – ... conforme acordado pelo nosso Relator Jorge Viana, vai ser acatado lá na Comissão de Meio Ambiente.
Está encerrada essa matéria.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente Acir, uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Senadora Kátia Abreu, para uma questão de ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, quero falar sobre a segurança da Casa. Eu soube que houve algumas críticas ao trabalho dos seguranças do Senado, ontem, em relação aos manifestantes. Houve críticas por parte de alguns Senadores aos seguranças.
Eu pergunto a esses Senadores que foram contrários a essa atuação e que acharam que excederam ontem os seguranças: o que faremos hoje para sair daqui? Alguns não terão problemas. Eu, particularmente, terei. Já estão lá fora gritando o meu nome. “Fora!” Aqui é meu lugar de trabalho. Aqui é um lugar democrático, e eu não quero passar constrangimento no meu local de trabalho.
Qual é a sugestão dada? O que poderão fazer os policiais para que nenhum Senador sofra constrangimento nesta Casa? Porque todos os produtores rurais que já vieram aqui para qualquer embate ambiental nunca agrediram, atacaram ou xingaram nenhum Senador da República, nem Ministro de Estado, mesmo aquele que nos xingou de vigarista um dia.
Então, eu gostaria que houvesse reciprocidade, de ter condição de trabalhar legitimamente, democraticamente aqui, no Senado Federal, sem ser achincalhada pelos corredores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem, Senadora Kátia Abreu.
Em votação.
Retirado o Item 8, a Emenda 27, em votação...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, eu preciso de uma resposta para a minha questão de ordem. Preciso de uma resposta. Que providência será tomada? Porque eu quero sair da Comissão e não quero ser constrangida. A imprensa está toda lá fora, os manifestantes falando palavras que não devem. Eu quero saber o que vai acontecer. Como nós vamos sair daqui? Alguns saem de bonito.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos comunicar a segurança para tomar as providências cabíveis. Enquanto nós terminamos a votação, peço que a nossa equipe tome as devidas providências com relação à segurança dos Senadores e das Senadoras ao saírem do plenário.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Em votação as Emendas nºs 9, 13 e 14, com pareceres pela rejeição.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação o Requerimento nº 4, de autoria da Senadora Ana Amélia, a Emenda nº 12, com o parecer favorável, ou seja, pela aprovação do Relator.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com a aprovação, com o parecer do Relator, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Pela ordem, Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, estava pensando aqui no apelo que a Senadora Kátia Abreu fez. É possível que seja necessário um diálogo com os manifestantes para que haja o devido respeito a todo e qualquer Senador, não importando a posição tomada.
Se a Mesa, tendo em conta o apelo da Senadora Kátia Abreu, avaliar que posso ajudar nesse sentido, eu procurarei ali tomar uma iniciativa, para ver se é possível. Vou tentar colaborar, está bem? Eu vou para lá para fazer um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Isso. Peço que V. Exª se encaminhe até os manifestantes para conversar com eles.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Vou fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Quero esclarecer que as Emendas nºs 9, 13 e 14 estavam fora de pauta. Portanto, não precisava de votação. Só para colocar as coisas em ordem, conforme o combinado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Era esse o esclarecimento.
O senhor é, como sempre, muito atento. Eu queria lhe agradecer o esclarecimento necessário, porque eu as havia retirado, atendendo ao acordo para passar ao nosso Relator Luiz Henrique e ao Jorge Viana e apenas votar essa que ele acolheu, que é a Emenda nº 12.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem.
Agradecendo aos Senadores e às Senadoras que trabalharam conosco na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e também agradecendo o nosso Senador Luiz Henrique pelo seu trabalho, declaro encerrada esta reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – O resultado foi: aprovada a emenda da Senadora Ana Amélia. Já foi proclamado. A Emenda nº 12. Já foi anunciado.
Declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 08 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 18 minutos.)
nossa sociedade e os nossos deveres e obrigações, tudo ficará muito mais fácil no cumprimento do nosso dever, na cidadania, na democracia e na função parlamentar de Senador da República, conferida pelo povo brasileiro a cada um de nós. Nada justifica, no entanto, mesmo estando com os braços levantados, um estudante ser alvejado com um tiro de uma arma elétrica dentro das dependências do Senado.
Quero aqui, portanto, lamentar o episódio acontecido no dia de ontem e gostaria de manifestar a minha satisfação em ter visto a imediata providência por parte do Sr. Presidente do Senado, Senador José Sarney, em tomar as devidas providências para que possa ficar esclarecido e absolutamente transparente o compromisso do Senado com relação à democracia, à liberdade de expressão e o respeito à ordem pública.
Dito isto, quero também dizer da importância que, ontem, tivemos no debate e na discussão do relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique, para a evolução e o bom andamento do trabalho da Comissão de Ciência e Tecnologia, bem como na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Agora, atendo ao pedido, pela ordem, agradecendo a compreensão dos Srs. Senadores e cumprimentando, mais uma vez, o Presidente da Comissão de Agricultura.
Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Sérgio e, logo a seguir, ao Senador Jorge Viana. Passarei a palavra, também, ao Senador Acir Gurgacz, para que possa fazer sua manifestação inicial.
Com a palavra o Senador Sérgio. Por favor, Senador Sérgio, com a palavra, pela ordem.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente. Bom-dia a V. Exª, ao Presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, aos relatores Luiz Henrique e Jorge Viana, bom-dia a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes.
Presidente, tenho dois destaques que foram requeridos por mim ontem, e um deles – solicito a V. Exª que, se necessário, consulte o Plenário – quero retirar. É o destaque da Emenda nº 3, da CRA. É o primeiro item da pauta da CRA.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador, apenas para que eu possa tomar as providências aqui na mesa, V. Exª está retirando qual dos destaques?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – A Emenda nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A Emenda nº 2?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – É o item nº 1, na ordem da pauta, e está na página 242.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ou 342?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – 342.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É o item 1 que V. Exª está retirando?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O item 1 V. Exª está retirando. Ok.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Jorge Viana, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente Eduardo Braga, Sr. Presidente Acir, meu querido colega, relator do Código Florestal em três comissões, Senador Luiz Henrique, Senadoras, Senadores; primeiro queria agradecer e cumprimentar as duas comissões pela maneira como estão conduzindo uma matéria tão complexa e de tanto interesse para o nosso País e para todos os brasileiros, mas agradeço, também, a gentileza como estou sendo tratado.
Ontem, lamentavelmente, por uma questão de voo, de viagem de São Paulo a Brasília, cheguei já com um certo atraso à reunião, mas não faltei nenhuma das reuniões, até aqui, que tratam dessa matéria. Tenho me dedicado, junto com o Senador Luiz Henrique e muitos Senadores e Senadoras, e estou aqui na Mesa, hoje, por essa maneira respeitosa com que V. Exªs estão me tratando, porque nem mesmo sou membro das comissões que apreciam essa matéria agora.
Mas a minha fala, nesse momento, Senadores Eduardo Braga e Acir, que presidem os trabalhos, é para lamentar o episódio de ontem e me somar às palavras do Senador Eduardo Braga. Penso que essa matéria complexa tem sido
Penso que essa matéria complexa tem sido debatida de uma maneira muito adequada pelos Senadores, o interesse está muito colocado.
Ontem, vi um plenário com representantes da sociedade das mais diferentes posições. De fato, tinha um pouco de barulho, mas tinha ali um sentimento de estarmos vivendo a plena democracia dentro do próprio plenário. Lamentavelmente, na parte exterior ao plenário, tivemos um episódio onde um jovem estudante da Universidade de Brasília expressava, legitimamente, o seu posicionamento sobre essa matéria e, de certa forma, até poderíamos encontrar uma mediação para que essa expressão seguisse e os exageros fossem evitados, mas penso que o exagero maior veio por parte daqueles que são preparados para lidar com isso, que se mostraram não preparados, com o uso de uma arma de choque. Considero extremamente lamentável esse episódio e queria deixar registrado que é necessário que a polícia do Senado – sobre a qual, aliás, tenho algumas observações, mas não é o caso – possa encontrar uma maneira de lidar com os problemas que temos aqui no dia a dia, sem fazer uso dessa violência que vimos ontem.
Queria fazer esse registro e dizer que é lamentável esse episódio, espero que não se repita, e que nós, que ainda temos algumas semanas tratando dessa matéria, possamos encontrar uma maneira de termos a participação da sociedade aqui junto conosco, as diferentes posições que a sociedade expressa. Sei que isso não atrapalhará o andamento dos projetos.
Queria cumprimentar os dois Presidentes, agradecer e registrar, também, que considerei importante a providência do Senado de afastar o policial, mas, o mais importante é que pactuemos de não permitir que atitudes violentas como essa de ontem possam se repetir, seja durante a tramitação dessa matéria ou de outras importantes para o Brasil e a sociedade brasileira.
Quero, aqui, ser solidário com aqueles que sofreram ontem e, ao mesmo tempo, deixar registrado nos anais do Senado o meu protesto contra a maneira como a polícia do Senado agiu ontem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Cassol, pela ordem.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado. Quero dar bom-dia a todos, cumprimentar o ilustre Presidente, todas as autoridades que compõem a Mesa e todos os nobres Senadores e Senadoras que estão aqui, que estão nos assessorando e outros nos prestigiando.
É lamentável, pelos anos longos de política, nos lembrarmos, ainda, do velho tempo dos militares e passarmos uma humilhação como a que passei, ontem, com aqueles jovens. Portanto, ilustre Presidente, temos que conversar com o chefe da Casa, o Senador José Sarney, e dizer-lhe que aqui não é Casa de bagunça, não é Casa de fazer um faroeste, que tem que ter mais respeito.
Portanto, foi um desrespeito, e aquele que organizou essa rapaziada, essas manifestações, é um covarde de um sem-vergonha, que talvez nem conheça um Código Florestal, nem nunca sequer usou uma enxada, nunca sequer se lembrou de plantar uma muda de árvore, alguma coisa, nada, coisíssima nenhuma. Fazer uma palhaçada dessa, como disseram, várias vezes, que me vendi, e tanta coisa que ouvi, ainda atrás da gente, acompanhando e xingando.
Peço, por favor, que não aconteça mais, hoje, isso aí, porque é um desrespeito. Onde está nossa autoridade do Congresso Nacional? Onde está a segurança? O que eles estão fazendo? Ganhando o salário no final do mês? Isso é uma vergonha, porque trabalhamos sempre pelo melhor, temos que elogiar os Presidentes, os coordenadores desta Comissão, tanto
...aos presidentes, aos coordenadores desta Comissão, tanto faz da parte ambiental como da agricultura, pelo bom andamento, pelo jeito que estamos levando para, pensando sempre no homem do campo, no pequeno agricultor, no pequeno pecuarista, fazer com que fique bem para todos.
Eu vi umas coisas ontem: isso é um desrespeito. Quero que transmitam ao Presidente do Senado que ele tem de manter a autoridade e não um desrespeito como esse, porque isso é uma vergonha nacional. Espero que não aconteça mais.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª. Quero dizer a V. Exª, Senador Cassol, que manter a autoridade é todo o objetivo que nós temos, mas fazê-lo de forma democrática, fazê-lo respeitando tanto os direitos dos Senadores de exercer os seus mandatos, bem como o direito do cidadão de poder, com ordem, com respeito e com educação, manifestar as suas posições.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Mas isso não é educação, não! Isso é desrespeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Lamento muito o que, ontem, ocorreu na Casa do Senado. Não aconteceu dentro da nossa Comissão, graças a Deus, não aconteceu no nosso ambiente de trabalho, na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Reforma Agrária e Agricultura, mas, lamentavelmente, aconteceu nos corredores do Senado.
Tenho certeza de que o episódio lamentável de ontem servirá, também, para o aprendizado e para que o Senado também se previna diante de reuniões importantes como a do dia de ontem.
Tenho certeza de que todos os membros da Segurança do Senado estão, hoje, planejando e atuando no sentido de que possamos ter uma manhã tranquila de trabalho, para que cada um dos Srs. Senadores possa exercer o seu mandato como determina a Constituição.
Passo a palavra ao Senador...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Talvez o Senador Cassol não tenha se explicado, ou não tenha conseguido traduzir o que ele sentiu ontem. Logo que aconteceu com ele, eu o encontrei e ele estava bem nervoso.
Na verdade, a garotada enfrentou o Senador Cassol, falou um monte de besteiras para ele e foi atrás dele no corredor, até a saída por aqui. O Senador Cassol, obviamente, se incomodou com isso e está, até agora, nervoso.
Então, a reclamação do Senador Cassol é no sentido de que faltaram com o respeito com ele e, por isso, ele está um pouco revoltado, hoje, com o assunto, porque foi ele que passou na pele. Aliás, parece que não só ele. O Senador Aloysio Nunes também teve um problema no corredor.
Enfim, a gente sabe como é que essas coisas funcionam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria agradecer a V. Exª, Senador Blairo.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado. Só porque sou de Rondônia, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria agradecer a V. Exª, Senador Blairo, e sou de uma época em que os cabelos brancos impunham respeito, pelo menos fui criado assim.
Tenho certeza de que o Senador Cassol haverá de compreender que há um esforço de todos os Srs. Senadores e há um esforço, nesta Casa, para que possamos exercer o nosso mandato levando em consideração a manutenção da ordem, as condições de trabalho, mas, ao mesmo tempo, respeitando a liberdade de expressão, respeitando o Estado Democrático de Direito e respeitando o direito das minorias.
Com a palavra, o nosso querido Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Cumprimento os demais Senadores, nosso Relator Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana.
Quero ressaltar o trabalho da equipe desta Comissão ao longo desses oito meses em que nós debatemos aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Todos os Senadores atuaram de uma maneira muito importante e direcionada ao desenvolvimento do País.
Tivemos várias audiências públicas aqui no Senado, audiências públicas fora do Senado, em outras cidades, envolvendo a sociedade brasileira, debatendo, discutindo esse tema que é da maior importância para todos nós. Portanto, chegamos, hoje, ao final do nosso trabalho, ao final do trabalho da Comissão de Agricultura. Chegamos a este momento com o sentimento do dever cumprido.
Quero, mais uma vez, agradecer o apoio de todos...
... e eu quero mais uma vez agradecer o apoio de todos os Senadores que, desde o primeiro dia em que começamos a debater esta matéria, estiveram presentes em todas as reuniões nos ajudando nos debates e nas discussões, levando alternativas, subsídios para que o nosso Relator tivesse condições de fazer o relatório como o fez. Quero cumprimentar também o Senador Luiz Henrique pelo seu empenho e vontade, tudo transformado em realidade, o que permitiu a construção de um texto equilibrado, que virá a atender a sociedade brasileira e não trazer um cabo de força entre produtores e não produtores. Mantivemos a imparcialidade, construindo um texto que não veio promover o desmatamento, um texto que veio aumentar a produção agrícola brasileira. Dessa forma, entendemos que estamos atendendo a toda a sociedade brasileira.
Então, mais uma vez, agradeço aos Senadores e às Senadoras que, desde o primeiro dia, estão junto conosco debatendo este tema, assim como os nossos assessores e os assessores dos Senadores, assessores da Casa que, junto conosco, produziram esta matéria, principalmente com o Senador Luiz Henrique, que é o nosso Relator, que chega hoje ao final deste trabalho, no meu entendimento, com sucesso absoluto.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. E pediria a V. Exª que iniciasse a votação dos destaques a fim de possamos avançar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz. Também gostaria de registrar aqui os nossos agradecimentos aos servidores, consultores, assessores da Comissão de Ciência e Tecnologia bem como da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle. Além disso, quero agradecer às Srªs e aos Srs. Senadores pela grande contribuição, pois conseguimos construir um Código Florestal que olha não apenas as questões passadas, mas também que se preocupa com as questões futuras.
Quero registrar a presença do Senador Rodrigo Rollemberg, compondo a Mesa, ele que é Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle.
Daremos início à votação dos nossos destaques, mas quero registrar que precisamos ter quórum em ambas as Comissões da nossa reunião conjunta e ainda faltam dois Senadores na Comissão de Ciência e Tecnologia para alcançarmos o quórum em tal Comissão.
Portanto, quero dizer ao Senador Luiz Henrique que vou lhe passar a palavra para que ele possa se manifestar sobre as emendas destacadas a fim de que possamos dar início. Antes, no entanto, quero manifestar aqui os nossos agradecimentos pelo trabalho de V. Exª. Creio que o texto básico aprovado no dia de ontem, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, mostra o avanço e o esforço que estas Comissões do Senado da República vêm fazendo no sentido de que possamos ter um Código Florestal que olhe para a questão do pequeno produtor, que olhe para a questão do médio produtor, que olhe para os fundamentos da macroeconomia do Estado brasileiro, mas, ao mesmo tempo, reconheça a importância da manutenção do clima, a importância da floresta em pé, a importância do grande patrimônio que o povo brasileiro possui da nossa biodiversidade e das possibilidades que isso representa para as futuras gerações na construção de uma sociedade mais equânime, uma sociedade com oportunidades iguais para os nossos jovens num futuro próximo. Além disso, para que possamos fazer valer com incentivos...
Um futuro próximo e, ao mesmo tempo, para que nós possamos fazer valer, com incentivos econômicos e financeiros, não apenas a floresta amazônica, mas também a solução inteligente para as questões da reserva legal, das APPs, das margens de rios, para que possamos, assim, fazer uma contribuição para o meio ambiente, dando tranquilidade ao produtor, dando tranquilidade para que o trabalhador do campo possa também ajudar na construção de um futuro país que seja cada vez melhor, mais justo e mais equânime para todos os brasileiros.
Passo a palavra a V. Exª, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Srs. Presidentes Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg, meu caro Relator da Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, a tarde e a noite de ontem foram despendidas em intensas negociações. Nós temos buscado, ao longo da elaboração dos nossos pareceres, a construção de uma convergência, aqui no Senado, que nos permita ter uma lei durável, clara, objetiva, autoaplicável, ajustada aos princípios constitucionais e que garanta, ao mesmo tempo, a preservação e a produção. Repito essas expressões que já utilizei em várias outras sessões dos colegiados desta Casa.
Na busca do entendimento, continuamos naquela direção de dialogar com os Srs. Senadores e os Srs. Deputados que tiveram participação na origem desse projeto, e também com o Governo, no sentido de podermos estabelecer o equilíbrio.
O projeto que veio da Câmara trouxe um dispositivo que, em área de preservação permanente, estabelece como regra trinta metros e, como exceção, 15 metros, destinados aos pequenos produtores.
Essa é uma norma que veio da Câmara, que foi aprovada por 410 dos Srs. Deputados. Mas observamos, no decorrer dos trabalhos, que é uma norma que não satisfaz a realidade nacional, que não garante situações consolidadas de pequenos produtores. E isso se refletiu na produção de emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo Senador Rodrigo Rollemberg, conforme ele próprio explanou ontem, e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, por parte do Senador Acir Gurgacz.
Conversamos ontem, em reunião no Ministério do meio Ambiente,
No Ministério do Meio Ambiente com a Ministra Isabela e com o Ministro interino da Agricultura e com uma série de técnicos e assessores, e, lá, com a presença dos Presidentes Eduardo Braga e Rodrigo Rollemberg e do Senador Jorge Viana, ficou muito claro que era preciso aperfeiçoar o projeto agasalhando o espírito das emendas do Senador Rodrigo Rollemberg, vale dizer a Emenda 119 e do Senador Acir Gurgacz, a Emenda nº 29. Posteriormente, tivemos uma reunião com 11 Senadores que se aliam à proposta do Senador Acir Gurgacz ou à proposta do Senador Casildo Maldaner, que se propunha a revogar essa emenda, a disposição dos 15 metros. E, depois de longas discussões, de longos debates, em que foi valiosíssima a participação do ex-Ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, estabeleceu-se um pré-entendimento que necessita ser ratificado aqui, hoje, nesta Comissão, em que, confiando no Relator Jorge Viana, tanto o Senador Rodrigo Rollemberg como o Senador Acir Gurgacz retirariam o destaque dessas emendas e a emenda do Senador Casildo, e caberia a mim em contato com todas as partes me munindo da expertise das assessorias de todas as partes elaborar uma emenda que mantivesse uma clara disposição de atender ao princípio de preservação das APPs e a garantia das excepcionalidades por situações consolidadas, o que daria tranqüilidade para os pequenos agricultores, para os agricultores familiares, principalmente da Região Sul, mas também de outras Regiões do País.
E, nessas conversações, conforme demonstrou o Deputado Reinhold Stephanes, é preciso criar um sistema de gradualidade que possa beneficiar o produtor médio, que, na dura fixação dos quatro módulos, estaria prejudicado, a partir do momento em que ele possa ter mais que quatro módulos. Nesse sentido, então, se o pré-entendimento for aqui ratificado, proponho-me a continuar a ouvir todos, a elaborar,
... continuando a ouvir todos, a elaborar uma emenda que ao mesmo tempo garanta as normas rígidas de preservação das APPs, no capítulo permanente, e estabeleça uma excepcionalidade, no capítulo das disposições transitórias.
Esse foi o ponto central, Sr. Presidente, das negociações que mantivemos ontem. Posteriormente, poderia me manifestar individualmente sobre cada destaque que for a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Indagaria, portanto, ao Senador Rodrigo Rollemberg, ao Senador Casildo Maldaner e ao Senador Acir Gurgacz se, diante da colocação do nosso Relator Luiz Henrique com relação à questão das emendas destacadas pelos Srs. Senadores no sentido de que se buscaria a redação de uma emenda de Senador na Comissão de Meio Ambiente que pudesse representar a interpretação e o desejo da Emenda nº 119, do Senador Rodrigo Rollemberg, da Emenda nº 29, do Senador Acir Gurgacz, na Comissão de Ciência e Tecnologia; e da Emenda nº 24, do Senador Casildo Maldaner na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, os Senadores concordariam em retirar o pedido de destaque das referidas emendas para que assim pudéssemos abrir espaço para um entendimento e não votarmos esses destaques em separado, porque isso, obviamente, levaria à necessidade de o Plenário se manifestar.
Quanto ao mérito de cada uma dessas emendas, creio que diante do entendimento construído na tarde e noite de ontem com os diversos agentes envolvidos na matéria, parece-me superado. Portanto, consulto o Senador Casildo Maldaner se estaria de acordo com a retirada do pedido de destaque de votação em separado da Emenda nº 24 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente e demais Presidentes das Comissões, Sr. Relator Luiz Henrique, Sr. Relator Jorge Viana, demais colegas, o nosso destaque, em tese, tem uma certa vinculação com o Destaque nº 12, da Senadora Ana Amélia. Ela traz uma vinculação em função dos planos... Por isso, penso ser necessário que a Senadora Ana Amélia também se manifeste em função da vinculação, embora seja na Comissão de Agricultura...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador, apenas para ajudar no debate. Como temos as emendas... O destaque da Senadora Ana Amélia na Emenda nº 12 trata do art. 51: a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental – PRAs de posses e propriedades rurais com objetivo de adequá-los nos termos deste capítulo.
Portanto, não trata do tema em questão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Entendi. Embora o nosso destaque remeta para que, na prática, funcione a oitiva...
da questão do nosso destaque, para que na prática funcione a oitiva, ou melhor, a regulamentação do Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).
O destaque da Senadora Ana Amélia prevê a implantação desse mesmo PRA. Então, de certo modo, indiretamente, tem algum vínculo. Mas, neste caso da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Querido Senador, apenas para...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu só gostaria de esclarecer ao Senador Casildo que o seu destaque se propõe a suprimir o art. 56.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Eu sei. Se passar o nosso destaque e também o da Ana Amélia, depois, na prática, vai ter vinculações, no objetivo final da história. Porque o nosso trata dos quinze metros e remete para que, na implantação do Plano de Regulamentação Ambiental, tome as providências, quando a nossa proposta, o nosso destaque entrar em vigor. Por isso há essa correlação, embora em duas comissões diferentes. Mas, como elas funcionam em conjunto, nós estamos pensando mais no atacado, pensando mais além do horizonte, indo um pouco mais à frente. Mas, nesse caso específico, estou sendo instado para ficar dentro desse caso. Então, falando objetivamente nessa questão, nós estivemos discutindo, trocando ideias. O nosso destaque, também do Senador Acir e do Senador Rodrigo Rollemberg, tem vinculações, não há dúvida, nesse caso específico, sem visar mais adiante.
Estivemos conversando ontem à noite, com a presença dos dois relatores, o Senador Luiz Henrique, nessas duas comissões, e também do Senador Jorge Viana, para ver se conseguíamos chegar a um entendimento. E o entendimento seria construirmos o consenso de, a quatro mãos costurar essa proposta no conjunto, desde já, para levar para a última Comissão, que é a do Meio Ambiente.
Ela foi, acredito, até mais ou menos a meia-noite. Conversamos, trocamos ideias com alguns Senadores que aqui estão presentes também. Inclusive, o Senador Moka chegou a apresentar uma anteproposta em que o Senador Luiz Henrique apresentaria, na Comissão de Meio Ambiente, uma proposição, uma solução para que, a quatro mãos, entre os membros dessas comissões, ou seja, das três comissões, culminando com a do Meio Ambiente, chegássemos a uma situação de consenso.
Para concluir, Srs. Presidentes, eu posso até abri mãos desse destaque, em sintonia com os colegas Acir e Rollemberg. Então, temos esse entendimento. Seguindo nesse triunvirato, nesse consenso, não vejo por que...
Eu sempre defendo a tese que é sempre melhor duas horas de diálogo do que cinco minutos de tiroteio. Eu passei por isso quando governei Santa Catarina. O diálogo sempre é o melhor resultado. Conversar, conversar, buscar o melhor, para essa nova proposta para o Brasil. E nós estamos aqui entre maduros e responsáveis. E se é para costuramos esse entendimento, estamos dispostos para, em conjunto, construirmos essa saída. Essa é a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas porque eu preciso do registro na Ata. V. Exª, portanto, retiraria o destaque da Emenda 24?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Da 24, e ficaria nessa condicional, nesse entendimento...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Sim, claro. Se o Senador Rollemberg e o Senador...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Nós somos parceiros na construção desse consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Então, V. Exª retira o destaque da Emenda 24.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Sr. Presidente, questão de ordem. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Questão de ordem.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Só para relembrar o entendimento ontem. Até ficamos muito felizes por Minas Gerais porque o Senador Luiz Henrique apresentará uma emenda, dentro do que falamos, que é o seu compromisso com o grupo todo – o Senador Jorge Viana acatará –, que dará um tratamento especial entre quatro e quinze módulos, não é isso? Primeiro ponto. E, mais do que isso, o Senador Jorge Viana deu uma notícia que, para nó,s foi extremamente importante em Minas Gerais, que é a questão do tratamento da população ribeirinha, que é um problema sério também do rio São Francisco. O rio São Francisco, em toda a sua extensão, precisa ter um tratamento muito especial,. É preciso saber como é que se vai fazer com a população ribeirinha. Parece que foi esse o entendimento
Especial, como que vai fazer com que essa população ribeirinha. Parece que foi esse o entendimento e avançado com essa colocação do Senador Jorge Viana.
O SR. () – Presidente, fui citado pelo art. 14.
O SR. PRESIDENTE ( ) – Não precisa justificar.
O SR. () – Só para um breve esclarecimento porque acho que o Senador está trazendo é que estava tendo um debate ontem, e as emendas dizem respeito a isso, sobre a não exigência de recomposição dos 15 metros. Então, tem uma proposta muito clara do Senador Acir, tem outra endossada também do Senador Casildo, que retirariam a obrigatoriedade de recomposição dos 15 metros. E tem uma emenda do Senador Rodrigo Rollemberg, que estabelece um regramento diferenciado, mas que garante a recomposição dos 15 metros. Ou seja, são emendas que tratam do art. 56, do mesmo mérito e é muito importante. E o entendimento que se está construindo aqui, como bem colocou o nosso Relator, Senador Luiz Henrique, é de que ele elaboraria uma proposta, onde consideraria o que estava sendo tratado do ponto de vista do mérito nessas emendas e faria a manutenção dos 15 metros como regra geral, para que, de fato, tenhamos uma regra geral da obrigatoriedade de recompsoição dos 15 metros, e ele construiria as excepcionalidades que poderiam acontecer, inclusive chegando a uma faixa de transição da pequena propriedade rural.
Foi isso que ficou. O Senador Luiz Henrique elaboraria essa emenda no entendimento com o próprio Ministério do Meio Ambiente, com os diferentes atores aqui, do Senado e a minha Comissão, a Comissão de que sou Relator, e ele vai seguir me auxiliando, acolheria. É isso que o Presidente está conduzindo. E, para ficar bem claro: o que estamos fazendo? O entendimento de manter os 15 metros como obrigatoriedade, como regra geral e as excepcionalidades seriam tratadas na emenda que o Senador Luiz Henrique elaborará.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Senador Jorge Viana, a ideia é não tensionar, a ideia seria distensionar entre estas duas Comissões e a Comissão de Meio Ambiente, entre este momento e aquele, e ali entraria a flexibilidade dos 15 metros em casos excepcionais, que a ? científica ia estudar isso e também em relação aos módulos, os quatro módulos, e, aí, entra muito a questão do Senador Acir, dos quatro módulos que poderíamos caminhar quem sabe até aos quinze módulos. E essa flexibilização, esse distensionamento entre os quatro módulos para não ser estanque, lembro-me que o Senador Acir tem-me questionado. E quem tem 4,1 módulos ou 4,5, como fica isso? Então, há possibilidade de caminharmos dos quatro aos quinze módulos, distensionando isso. Então, esse trabalho, sujeitei-me, nesse entendimento, nesse conceito, para construir uma grande saída para o que seja melhor para o Brasil, para o meio ambiente e para a produtividade e para a sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, apenas esclarecendo porque é importante que possamos esclarecer àqueles que não dominam essa questão de quatro módulos, 4.1, 4.5, porque estamos tratando aqui dos pequenos produtores rurais, dos microprodutores rurais, da agricultura familiar e dos médios produtores, aqueles que estariam acima de quatro módulos fiscais e que, portanto, estariam entre quatro e quinze módulos fiscais. O que estamos buscando, na realidade, com a retirada do destaque de V. Exª, bem como o destaque do Senador Acir Gurgacz e do Senador Rollemberg é dando oportunidade para que estas Comissões não adentrem ao mérito para que possamos não ter matéria vencida, e o Senador Luiz Henrique, na Comissão de Meio Ambiente, Controle e Fiscalização apresentaria uma emenda que seria o consenso na busca de se estabelecer uma regra geral de recomposição de 15 metros, criando nas regras transitórias as excepcionalidades que protegeriam os casos específicos já consolidados em determinadas regiões e em determinados
(...) já consolidados em determinadas regiões e em determinados biomas.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Sr. Presidente, estamos trabalhando pelo entendimento. Ficou claro, ontem, Senador Casildo, que há um entendimento, há um acordo entre os Senadores e os Relatores, o atual e o futuro Relator, para que nós tenhamos não um acordo para achar uma solução, já o texto praticamente pronto, incluir na minha Emenda, que vai até quatro módulos, até quinze módulos, para que a gente possa atender, dessa forma, ao nosso produtor rural. Então, em função desse acordo, retiramos o destaque da Emenda nº 29, ressaltando, Senador Jorge Viana, que, no final, não haja aquela frase “excluindo a Amazônia”. Todos os acordos que acontecem aqui ao final dizem: “Excluindo a Amazônia”. Nós não queremos que isso aconteça. Que realmente seja um acordo para todo o País.
Era essa a posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para deixar registrado em Ata: então, o Senador Casildo Maldaner e o Senador Acir Gurgacz concordam em retirar o destaque da Emenda nº 24, do Senador Casildo Maldaner, e a Emenda nº 29, para que o Senador Luiz Henrique possa, na Comissão de Meio Ambiente, apresentar uma emenda que represente esse pensamento.
Com a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Presidente Senador Eduardo Braga; Presidente Senador Acir Gurgacz; nobres Relatores, Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana; prezadas Senadoras; prezados Senadores, quero, aqui, inicialmente, mais uma vez, registrar que, desde o primeiro momento da vinda do Código Florestal para o Senado nós estamos defendendo um clima de entendimento em que as mudanças pudessem ser feitas de forma gradual e que representassem uma média das opiniões do Senado Federal. Portanto, quero saudar o restabelecimento desse clima de entendimento.
Quero fazer um registro – é importante que fique registrado –manifestando total confiança na capacidade dos Relatores, Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana, de construir um texto que possa resolver essa questão de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, mas eu preciso alertar que há divergência nas emendas.
A Emenda do Senador Casildo Maldaner, por exemplo, propõe a retirada da obrigatoriedade de recomposição de 15 metros de Áreas de Preservação Permanente nos rios de até 10 metros de largura. A minha Emenda é exatamente o contrário. Eu percebi, ao longo do debate, que o texto só garantia a recuperação de 15 metros de Áreas de Preservação Permanente em rios de até 10 metros de largura, o que seria um absoluto contrassenso não garantir um mínimo de recuperação de Áreas de Preservação Permanente em rios de maior largura. E aí eu defini, gradualmente, metragens de recuperação de acordo com a largura do rio. Portanto, são emendas que tratam da mesma coisa, mas que têm sentido completamente diferente.
Ontem, aqui, o Deputado Luiz Carlos Heinze – acho que ele já saiu – levantou uma questão que precisa ser enfrentada nesse debate. Efetivamente – e o Senador Clésio falou aqui do rio São Francisco (e eu conheço profundamente o São Francisco desde a sua nascente até a sua foz) –, existem milhares de produtores rurais que têm as suas residências, as suas casas, pessoas simples, localizadas em Áreas de Preservação Permanente. E esse tema, está aqui o Senador Valadares, grande sergipano, sabe que essa é uma realidade de Canindé, de São Francisco, passando por Própria, enfim, até chegar ao Cabeço, onde o rio São Francisco se encontra com o mar, essa questão precisa ser enfrentada. Mas ela tem de ser enfrentada, especificamente, sob o meu ponto de vista, talvez (...)
Mas ela tem de ser enfrentada especificamente, no meu ponto de vista, talvez “excepcionalizando” a questão da residência dos pequenos produtores rurais.
E o nosso objetivo, com a emenda, é garantir a recuperação da vegetação da Área de Preservação Permanente, fundamental para garantir a qualidade da água e a quantidade de água.
Portanto, mais confiando em que vamos buscar um entendimento sobre o tema, mas alertando que os textos falam de coisas diferentes; confiando na busca do entendimento, para resolver o problema sobre o tema, também concordo com a retirada do destaque, confiando na capacidade do Senador Luiz Henrique e do Senador Jorge Viana, ouvindo todos os setores envolvidos, de construir uma solução que seja a melhor para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª.
Apenas preciso, Senador Rollemberg... porque dentro desse acordo também está o pedido de destaque à Emenda nº 75, de V. Exª, que também é complementar com relação ao mesmo tema.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Qual é a página?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A página... A Emenda nº 75... Eu leio para V. Exª, porque para mim ficaria mais fácil. Tenho aqui o resumo.
A Emenda de V. Exª trata de parágrafo único.
A recomposição de que trata este artigo [o art. 35, que é o artigo em pauta] poderá ser feita pelos seguintes métodos:
I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugadas com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
Na realidade, a Emenda nº 75 e a Emenda nº 119, de V. Exª, na CCT; a Emenda nº 29, de autoria do Senador Acir Gurgacz; e a Emenda nº 24, de Casildo Maldaner tratam do mesmo tema. Portanto, quanto a essas quatro emendas, os pedidos de destaque precisam ser retirados, para que elas possam dar o fundamento da emenda que será apresentada pelo Senador Luiz Henrique e acatada pelo Relator Jorge Viana, na Comissão de Meio Ambiente, Controle e Fiscalização, que não por acaso é presidida por V. Exª.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, quero registrar apenas, antes de fazer formalmente a retirada desse outro destaque, dessa outra emenda, que esse texto, exatamente igual ao que propus em lei, já é fruto de uma resolução do Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, e vem facilitar a vida dos pequenos produtores rurais, tornando mais fácil a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, porque, em muitos biomas, como mostrou aqui, ontem, o Senador Blairo Maggi, o simples isolamento da Área de Preservação Permanente por muitos anos seguidos levaria a uma restauração daquela vegetação, daquela Área de Preservação Permanente.
Mas, confiando, mais uma vez, no entendimento e na capacidade dos dois relatores, Senador Luiz Henrique e Senador Jorge Viana, de construir uma boa solução para a recuperação de nossas Áreas de Preservação Permanente, nós concordamos com a retirada do destaque.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Senador Rollemberg, posso...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, de fato, confio em que os relatores vão empenhar-se com este objetivo: de encontrar a melhor solução para esse problema. Mas, se não houver consenso, naturalmente esperamos que V. Ex repita a emenda na próxima Comissão.
Eu acredito na...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª fique absolutamente tranquilo, porque lá estaremos: Senador Rollemberg, este que vos fala, o Senador Luiz Henrique, o Senador Jorge Viana, o Senador Acir Gurgacz. V. Exª pode ficar absolutamente tranquilo.
Eu gostaria apenas de aditar, porque foi mencionada aqui a questão do rio São Francisco pelo nosso querido Senador Rollemberg, que, na Amazônia, os nossos ribeirinhos vivem exatamente
...os nossos ribeirinhos vivem exatamente nessa circunstância. Portanto, essa não é uma questão apenas do rio São Francisco, essa é uma questão do rio Tapajós, do rio Solimões, do rio Juruá, do Japurá...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – De todas as bacias hidrográficas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Portanto, essa é uma questão que diz respeito à ocupação à beira dos rios no interior do Brasil. No entanto, é preciso deixar claro que, no caso dessa questão, trata-se de uma regra transitória e que nós precisamos construir uma regra permanente que não penalize a proteção das margens dos rios, que não inviabilize a manutenção do ritmo hidrológico nos nossos rios, tão importante para a agricultura.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, em função de minha origem sergipana, eu não poderia deixar de fazer essa referência amorosa ao rio São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª tem toda razão, mas nós precisaríamos deixar claro que não há exceção com relação à Amazônia na questão das margens dos rios.
Pela ordem, ouço o Senador Sérgio e, em seguida, os Senadores Blairo Maggi e Kátia Abreu.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, não é diferente no Estado do Paraná: o rio Ivaí, o rio Iguaçu, o Piquiri, o Tibagi, o Paranazão e tantos outros rios que cortam o meu Estado.
No Estado do Paraná também temos esse problema, e eu partilho da opinião do Senador Rodrigo Rollemberg. Foi em função desse acordo que estamos construindo que eu também retirei a Emenda nº 2 da CRA, o destaque.
Eu percebi também no texto, Sr. Presidente, que realmente há uma obrigatoriedade de recomposição dos 15 metros, mas para rios até dez metros. No caso dos rios acima de dez metros, não haveria uma obrigatoriedade a não ser aquela prevista no programa de regularização ambiental.
Acho que realmente estamos aqui construindo um consenso que seja bom tanto para preservação do meio ambiente como para a produção de alimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª, com sua capacidade de síntese, resumiu aquilo que estamos buscando tanto na regra permanente como na regra transitória.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Srs. Presidentes, Srªs. e Srs. Senadores, quero cumprimentar os autores dos destaques pela retirada que foi feita com o intuito de chegarmos ao consenso sobre esse tema. Aliás, é um tema sobre o qual eu várias vezes eu tive oportunidade de me manifestar nas comissões e nas audiências públicas, que é exatamente a questão de como vamos tratar os ribeirinhos, os pequenos produtores e agricultores que têm a sua vida, que têm a sua história amarrada aos rios, aos córregos.
Toda ocupação ocorreu a partir dos rios, não ocorreu do morro ou do chapadão para baixo. Não, foi da beira do rio para fora. O importante é que estas duas Comissões chegaram ao entendimento de que é hora de prestar atenção ao homem que mora na beira do rio e lá tem suas atividades.
Portanto, quero cumprimentá-los por isso e dizer que também vou colocar minha assessoria junto – já combinei ontem com o Senador Jorge e com o Senador Luiz Henrique – para buscarmos o entendimento sobre esse assunto, que eu considero ser o mais importante. Como disse várias vezes durante essas nossas reuniões: estamos olhando a questão do meio ambiente, mas, em primeiro lugar, temos de olhar o homem, o ser humano. Esse é o ponto principal e deve ser o ponto de partida de toda a nossa discussão na questão do Código Florestal, que, aliás, vira ambiental. Quando falamos em preservar para o futuro, pensamos em preservar para quem? Para o ser humano. Então, não podemos...
Estamos querendo preservar para quem? Para o ser humano. Então não podemos pegar um ser humano agora e jogá-lo fora de onde ele vive, de onde ele está acostumado e, enfim, tem suas tradições.
Então quero cumprimentar a todos.
Vamos em frente que nós vamos construir um belo Código Florestal para esta geração e para as futuras também!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço a V. Exª.
Eu gostaria de pedir, mais uma vez, aos senhores e às senhoras aqui presentes, para o bom andamento dos nossos trabalhos, eu gostaria de fazer um apelo aos Srs. Senadores e às Sras Senadoras. Eu sei que hoje há uma modernidade que alguns acham fabulosa, outros acham extremamente prejudicial que é a questão do telefone celular. Lamentavelmente, quando nós estamos ao celular, cada um fala numa altura de voz. Por exemplo, agora, neste momento, nós estamos vendo um debate entre o Senador Valadares e o nosso Relator Jorge Viana e eu querendo passar a palavra à Senadora Kátia Abreu. Eu gostaria de pedir apenas a compreensão, a contribuição e a colaboração dos Srs. Senadores, bem como da audiência, para que nós possamos ouvir os Senadores, para que fique claro o entendimento que nós estamos buscando nesta Comissão não apenas para o registro em Ata, mas também para o registro do povo brasileiro, que nos acompanha neste movimento pela TV Senado.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, apenas no que diz respeito ao seu comentário, V. Exª notou a modificação no meu visual, mas foi só. Não sei se foi para melhor, se foi para pior.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – (Intervenção fora do microfone.)
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Muito obrigada. Folgo em saber. Folgo. Fiquei mais tranquila agora.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Só faltou um pouquinho de ruge.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... como de entendimento que corre nesta Casa.
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu fiquei muito feliz com esse comentário, porque isso aqui é a ausência de cabeleireiro. Então é a economia que farei daqui para a frente. Desculpe. É brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu é que peço desculpa a V. Exª.
A SRa KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Imagine. Tudo bem.
Sr. Presidente, eu gostaria apenas de cumprimentar todos os colegas por essa circunstância, por essa situação, por esse entendimento numa matéria tão complexa como a questão ambiental, complexa por ser nova. É um debate novo. Há apenas uma geração ainda discutindo o meio ambiente. Tenho certeza de que, nas próximas gerações, isso será uma discussão tão natural e terá um embasamento científico, principalmente, muito forte, porque daqui adiante, eu tenho certeza, as pesquisas deverão ser implementadas com muita força em todas as instituições do País para que nós possamos entender o que de fato é verdadeiro, o que de fato é necessário fazer, assim como o Projeto Biomas, que nós desenvolvemos com a Embrapa na CNA, justamente estudando as vitrines tecnológicas para orientar melhor os produtores rurais.
Também quero deixar aqui registrada a mesma preocupação do Senador Rollemberg: as emendas são incompatíveis, mas não impossíveis de serem construídas com o mesmo sentimento, com o mesmo princípio que é o cuidado com a mata ciliar e o cuidado com os seres humanos.
Eu quero aqui ressaltar que não há apenas o problema apenas da moradia dessas pessoas, nós temos problemas mais graves do que apenas a moradia. E não só dos pequenininhos, dos pobrezinhos. Não. Dos pobrezinhos, dos pequenos, dos médios e até dos grandes produtores. Um dia a margem deles foi de cinco metros e depois passou para trinta. Um dia a margem deles foi de cinquenta metros e passou para cem.
Direito é direito. Direito não tem cor, direito não tem raça, direito não tem gênero, direito não tem condição social. Direito é direito. Então nós precisamos observar e deixar isso muito claro e não fazer com que a matéria de meio ambiente tenha apenas o cuidado com a questão social. Com a questão social, sim, mas, em primeiríssimo lugar, o Estado de direito. Nós temos que preservar essa situação e entender todas essas diferenças.
As mudanças que houve na legislação ambiental não foram só na reserva legal. Nós estamos esquecendo de dizer isso aqui durante o debate. As mudanças também ocorreram nas áreas de preservação permanente por várias vezes. Depois de vinte anos e depois de quinze anos novamente, foram alteradas as matas ciliares. Então é muito importante a manutenção das matas ciliares, estou completamente de acordo. Por isso a nossa luta foi tão grande para remeter o PPRA e os detalhes e as peculiaridades aos Estados, justamente porque vai ser impossível montar uma emenda em Brasília, acho muito difícil, que possa detectar as exceções. As exceções são detectadas em cada Estado, cada qual cada qual, de acordo com cada rio e as suas condições
... as exceções são detectadas em cada Estado de acordo com cada rio e suas condições. Ao fim e ao cabo, chegaremos à conclusão de que será impossível estabelecer todas essas regras e esses detalhes. Mas confio no pragmatismo, na inteligência e na honestidade do Senador Jorge Viana e de todos os membros da Comissão de Meio Ambiente, de todos os colegas no sentido de que construiremos uma coisa boa para o Brasil, para as pessoas, para os seres humanos, que, neste momento, são produtores rurais e que estão habitando a margem dos rios.
Muito obrigada e parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para complementar o comentário de V. Exª, gostaria de destacar uma das importantes modificações na construção do Código Florestal.
Ao dividir o Código Florestal na estruturação de texto permanente e texto transitório, ficou possível tratar esse tema, que pode parecer antagônico nas proposituras divergentes que aqui estão, mas, na realidade, não são antagônicos do ponto de vista do futuro, mas do ponto de vista daquela regra de transição para as áreas já ocupadas e para as áreas já produtivas nas margens de rio.
Portanto, será possível a construção de duas emendas: uma na área permanente e outra na área transitória que possa conciliar a preocupação que todos temos para com as margens dos rios e, ao mesmo tempo, conciliar com a ocupação que já aconteceu e que já está consolidada de acordo com o que estabelece o próprio texto, bem como as áreas produtivas que já estejam consolidadas ao longo dessas margens dos rios.
Creio que esse é o princípio e o espírito dessa matéria para que fique claro o compromisso que está sendo assumido pelo Senador Luiz Henrique e por todos aqui na Mesa junto aos Srs. Senadores que estão retirando, em um voto de confiança a esses Senadores, os seus pedidos de destaque a fim de que possa ser exercido esse trabalho de construção de um texto que garanta a proteção às margens dos rios e, ao mesmo tempo, garanta às pessoas, àqueles que usam e se beneficiam das margens dos rios, o direito de poderem ter a sua produção e a sua moradia absolutamente pacificada pelo texto aprovado pelo Senado. Isso não apenas na região amazônica, mas em todo o território nacional. Mais uma vez...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Senador, apenas para fazer um comentário complementar. Obrigada.
Com relação aos quatro e até 15 módulos, gostaria muito de comentar sobre a nossa penúltima reunião no Ministério do Meio Ambiente, onde tivemos a oportunidade de colocar essa proposta e tranquilizar os Senadores e o Brasil: de quatro até 15 módulos não temos mais do que 250 mil produtores rurais, e o Brasil inteiro tem 5,175 milhões de produtores. Então, chegaremos a no máximo 300 mil produtores com uma área média – esses produtores de até 15 módulos – em torno de 70 a 80 hectares. Isso é muito pouco para que possa haver um comprometimento.
Tenho certeza de que encontraremos um texto para essa área intermediária que, com justiça, merece a nossa atenção, assim como a reforma agrária. São excluídos da reforma agrária os pequenos e os médios até 15 módulos, justamente por essa consideração e pelas condições de dificuldades em que essas pessoas se encontram.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Só para aditar a V. Exª que isso tudo diz respeito apenas a áreas produtivas, porque lamentavelmente poderá haver a interpretação que chácaras, propriedades em beira de rios para entretenimento, lazer, etc., estariam abrangidas como áreas produtivas que têm, portanto, a função social da terra voltada para as famílias que ali trabalham, da terra tiram seu sustento e ajudam o Brasil a crescer.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Mesmo em áreas produtivas e que não terá desmatamento novo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Não haverá porque o texto permanente tratará da regra permanente para o Brasil.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, ontem à noite nos reunimos, 11 Senadores, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária... É claro que tínhamos por objetivo aprovar a emenda do Senador Acir Gurgacz ou a do Senador Casildo Maldaner. Lá compareceu o Senador Luiz Henrique e depois, com a presença do Senador Jorge Viana – quero insistir nisso –, teríamos hoje aqui, na minha avaliação, a não ser que algumas pessoas...
nós teríamos hoje, aqui, na minha avaliação, a não ser que algumas pessoas mudassem de opinião, votos suficientes para aprovar a emenda do Senador Acir Gurgacz. Mas em nome desse entendimento e atendendo a um apelo do Senador Luiz Henrique, que se comprometeu a, junto com os Senadores da Comissão de Agricultura, elaborar um texto que teria, evidentemente, como referência as três emendas. Nós achamos que isso é difícil, mas, em nome do entendimento e confiando na capacidade do Senador Luiz Henrique e na credibilidade do Senador Jorge Viana, que tomou o compromisso de acatar essa emenda do Senador Luiz Henrique, nós, então, estamos abrindo mão daquilo que me parecer ser, hoje, a mais emblemática das discussões.
E vejam como é engraçado: nós já temos consenso para mais de 90% do Código Florestal. Mas essa é uma tese... E aqui já foi colocado: o que vai ser feito com essa população que está às margens dos rios. Senador Eduardo Braga, não é o caso de Mato Grosso do Sul. Nós não temos esse tipo de problema. Talvez no pantanal. É verdade, no pantanal teríamos os ribeirinhos. Mas o importante é que a gente entenda isso. Qual é o grande acordo que se faz nesse Código Florestal? É um pacto. Áreas consolidadas é uma coisa, e nós vamos ter uma legislação específica para resolver essas situações, de pessoas, de questões sociais. Daqui para frente vamos ter uma legislação com muito rigor exatamente para que não venhamos a ter esse tipo de problema no futuro. Isso tem que ficar muito claro para a população. Vamos resolver os problemas e vamos ter uma legislação que evite esse tipo de problema no futuro. Então, acho que essa questão para nós, hoje, aqui, está superada. Vamos agora, se Deus quiser, avançar nos outros destaques – este, sem dúvida nenhuma, era o mais polêmico – e vamos, evidentemente, confiar na capacidade do entendimento que até agora norteou as três Comissões. Até agora estamos buscando o consenso, a convergência e o entendimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª.
Mais uma vez fica claro que estamos tratando de duas regras: uma regra permanente, que será possível graças à reestruturação do texto, e uma regra transitória, que também será possível porque hoje o Código Florestal tem tratamentos em regra permanente e em regra transitória e o Senador Luiz Henrique assim o fará.
Para que possamos dar curso e continuidade ao trabalho, apenas para resumo do que está acordado, informo que são retiradas as Emendas nºs 29, 119, 75 e 24. As quatro emendas estão com seu pedido de destaque retirados, além da emenda do Senador Sérgio, a Emenda nº2, do art. 35, que também foi retirada.
Vamos dar início, portanto, agora, à votação dos demais destaques.
Passo a Presidência ao Senador Acir Gurgacz porque os três primeiros pedidos de destaque na CCT são de minha autoria. Estão na página 213. Então, passo a Presidência a V. Exª para que...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Eu tenho um compromisso com o Vice-Presidente da República daqui a trinta minutos e o meu destaque passa a ser o Item 1 da pauta da CRA. Eu requeiro a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu só pediria a V. Exª uma pequena compreensão pelo seguinte: a resolução da Mesa que trata da matéria do Código Florestal estabelece um rito de tramitação
(...) que trata da matéria do Código Florestal, estabelece um rito de tramitação, que nós teríamos...Como há quórum, eu não tenho justificativa para inverter a resolução da Mesa, que estabelece o rito de tramitação, primeiro na CCT e, em seguida, na Comissão de Agricultura. Como o item mais polêmico da pauta acaba de encontrar o entendimento, creio que os outros itens da pauta serão bem ágeis a votação, e nós, com certeza, passaremos agora a uma votação bastante acelerada para a resolução dos demais itens da pauta.
Peço apenas essa compreensão a V. Exª para que nós possamos dar início...
(O Sr. Presidente faz acionar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Peço, mais uma vez, a compreensão dos Srs. e Srªs... Minha querida Senadora Miranor...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Peça para elevar um pouquinho o som do microfone de V. Exª aí.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pois é. Por que...
Vamos lá.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz para dar início à votação dos pedidos de destaques na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos dar início à votação do Requerimento nº 1 da Comissão de Ciências e Tecnologia, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Emenda nº 35 ao PLC nº 30, de 2011.
Acrescente-se ao art. 4º do PLC nº 30, inciso VI, a seguinte redação: “Em áreas urbanas, as áreas de encostas com declividade acima de 25° serão preservadas.”
“Art. 7º – Em áreas urbanas, faixas de preservação de topos de morros adjacentes às encostas terão sua largura determinada pelo maior valor estabelecido por estudos geológicos, geomorfológicos e geotécnicos empreendidos pelo órgão gestor competente, de modo a minimizar o risco de deslizamentos nas encostas adjacentes.”
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Com a palavra o Senador propositor, autor do requerimento, Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer uma manifestação, pela ordem, em relação a esse pedido de destaque à Emenda nº 35, para que nós pudéssemos consultar o Senador Jorge Viana, porque, mesma nas reuniões que aconteceram no dia de ontem também ficou estabelecido que o tema da questão urbana no Código Florestal ficaria para ser discutido e debatido na Comissão de Meio Ambiente, Controle e Fiscalização.
Assim sendo, ouvido o Senador Jorge Viana com relação à garantia de que esse tema terá prioridade na Comissão de Meio Ambiente, nós gostaríamos de poder pedir ao Senador Jorge Viana que se manifestasse como Relator na Comissão de Meio Ambiente com relação à questão das APPs e das reservas legais nas áreas urbanas, porque este tema “urbano” há o entendimento de que deva ser tratado na Comissão de meio ambiente.
Eu o agradeço Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Pela ordem, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Antes que o Senador Jorge Viana possa fazer a sua manifestação, quero registrar e convidar todos, que hoje, às 14 horas, teremos uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente exatamente sobre o tema “Cidades”, sobre o impacto do Código Florestal nas cidades e sugestões a serem incorporadas ao tema “Cidades”.
Amanhã, pela manhã, teremos audiência pública sobre o tema “Com os Comitês de Bacias Hidrográficas” e na sexta-feira, também pela manhã, faremos uma audiência pública para tratar do tema “Florestas”.
Nós teremos uma audiência pública, para tratar do tema “florestas”. Portanto, só para acrescentar, antes de se dar a palavra ao Senador Jorge Viana, que todos estão convidados.
Hoje faremos um debate exatamente sobre esse tema, recolhendo sugestões sobre a questão das cidades no Código Florestal.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente.
Penso que essa emenda do Presidente hoje, mas Senador e proponente da Emenda nº 35, Senador Eduardo Braga, é da maior coerência.
Há um tema central que o Código Florestal guarda na versão de 1965 e que temos, na versão de 2011, de debater, que é a questão das cidades. Foram dezenas de audiências que tive, e esse tema é recorrente.
Quando o Código Florestal foi feito em 1965, o Brasil era um; hoje o Brasil é outro. O Brasil, em 1965, tinha 56% da população vivendo nas áreas rurais. O Código Florestal enxergava as cidades naquela época como uma extensão da área rural, e isso não estava errado. Mas e o Brasil de hoje? O Brasil de hoje tem 84% da população vivendo nas cidades. E as cidades hoje não enxergam o Código Florestal como um regramento para elas. E quem pode fazer o encontro da realidade nova com a lei antiga e importante? O Congresso. O Senado.
O Senador Rodrigo Rollemberg levantou, nós discutimos; sou proponente, junto com ele e com outros colegas, das três audiências que vamos fazer. Estamos aqui deliberando sobre duas comissões, daqui a pouco concluindo o trabalho. E, à tarde, é muito importante, Senadores e Senadoras, discutirmos com especialistas do Governo, da sociedade a questão das cidades.
Recebi dezenas de prefeitos e representantes de prefeituras. As cidades brasileiras hoje estão na ilegalidade, principalmente aquelas que estão às margens dos rios.
E há uma agravante: sou Presidente da Comissão de Defesa Civil do Senado, temporária, que tem como Relator o nobre Senador Casildo Maldaner. Nós temos de incluir no Código Florestal o problema das cidades, das APPs, com área de risco. Hoje, está-se iniciando uma ocupação pelo Estado brasileiro – parece surreal isto – de uma parte do território da cidade do Rio de Janeiro, chamada favela da Rocinha, que é uma encosta. O Brasil está cheio de exemplos como esse, de norte a sul, de leste a oeste.
Então, Senador, a sua emenda traz nela uma importância muito grande, que é a de fazermos que esse texto se encontre com a realidade do País e do futuro.
Eu queria aqui, publicamente, assumir o compromisso – acho que é importante, para não atrapalharmos o andamento dos trabalhos – de tratarmos dessa emenda já, hoje à tarde, na audiência sobre cidades. É muito importante a presença de todos. O Governo está muito preocupado também com esse tema. Há alguns especialistas ajudando-nos, e queremos dar um tratamento para a questão das cidades, em que possamos, de alguma maneira, vencer a situação, a realidade de hoje e, ao mesmo tempo, estabelecer um regramento, para que não sejamos conduzidos pela especulação imobiliária, que se esquece de Área de Preservação Permanente, que se esquece de área de risco e que avança numa expansão urbana sem regramento nenhum, pondo em risco os habitantes do País.
Muita gente vai comprando áreas, a sua casa, fazendo o maior sacrifício e, às vezes, está pagando por uma coisa e recebendo outra. E o Senado tem a responsabilidade de tratar desse tema.
Então, assumo aqui o compromisso de apreciarmos com mais tempo, como já combinei com o Senador Luiz Henrique, que está debruçando-se em temas tão importante, de tratarmos da questão das cidades na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, que está reservando um espaço de tempo maior para a questão das cidades.
E reforço: bacias hidrográficas. Amanhã, o debate sobre bacias hidrográficas. Acabamos de discutir aqui a possibilidade de adequarmos a presença humana e as atividades econômicas em margem de rio. Amanhã temos esse debate aqui.
E o último, sobre florestas. Não sei se fui claro, mas explicitamente assumo o compromisso de acolher essa proposição do Senador Eduardo Braga na Comissão de Meio Ambiente. Obviamente se tivermos de fazer a adequação do texto, nós o faremos.
Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, diante da colocação do Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, gostaria de retirar o requerimento de pedido de destaque de votação em separado da Emenda nº 35.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem. Fica retirado de pauta, então, o Requerimento nº 1.
Passemos ao Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Dê-se ao artigo
Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, a seguinte redação:
Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro para as propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º como forma de promoção da manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
I – para o financiamento das atividades previstas no caput, o Poder Público poderá utilizar recursos oriundos de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, via pagamento, por redução de omissões, por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal e mecanismo de desenvolvimento limpo, conforme regulamentação.
II – o Poder Público instituirá programa de apoio técnico e financeiro para as propriedades à que se refere o inciso IX do art. 3º, compatível com a realidade socioeconômica de suas atividades.
III – o financiamento das atividades previstas no caput e mencionadas no § 1º será aplicado preferencialmente nas propriedades referidas no inciso IX do art. 3º. Deverá ser iniciado num prazo de até dois anos, a partir da vigência desta lei.
Com a palavra, o requerente, Senador Eduardo Braga.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Por favor, Presidente, qual o número dessa emenda?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RR) – Emenda nº 39. É o requerimento nº 2, Senadora.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Página 316, Emenda nº 39.
Sr. Presidente, gostaria de destacar os avanços que já alcançamos no texto com relação aos incentivos econômicos e financeiros para a floresta, para a questão da reserva legal e das APPs, destacando, inclusive, a formulação do capitulo X do texto aprovado ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Agricultura.
No entanto, ao cumprimentar o esforço do Senador Luiz Henrique com relação a esta matéria, é importante que façamos um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores para que possamos criar mecanismos que valorizem a floresta no Código Florestal. A floresta tem um papel fundamental no processo da agricultura e um processo fundamental na manutenção do clima e do ritmo hidrológico.
No entanto, Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de poder ouvir o Senador Jorge Viana, porque ficou claro, nos entendimentos que buscamos ao longo de todos esses meses, que a Comissão de Meio Ambiente ficaria também com o tema floresta a ser tratado com mais ênfase e com mais profundidade. Indago ao Senador Jorge Viana se a estruturação da valorização das florestas, principalmente dos ativos florestais, estaria comprometida e compromissada por V. Exª como prioridade no debate das florestas na Comissão de Meio Ambiente, para que pudéssemos ter uma posição com relação a esse requerimento.
Peço, Sr. Presidente, que V. Exª ouça a posição do Relator da Comissão de Meio Ambiente, para que possamos posicionar-nos com relação a esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RR) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente. Rapidamente, colegas Senadores, tive o privilégio de, nesta segunda-feira, estar num debate em Berlim, na Alemanha, um debate preparatório para um encontro que vai acontecer na África, no final deste mês, começo do próximo mês. A agenda do mundo inteiro, além da crise econômica, discute hoje, como maior prioridade, mudança climática...
...além da crise econômica, discute hoje, como a maior prioridade, mudança climática.
E no caso da busca de se evitar gases de efeito estufa e gases que ajudam a mudar a temperatura do Planeta em até dois graus – e já se fala em mais de dois graus –, o que afetará a população mais pobre da Terra, o Brasil assumiu metas muito objetivas na COP-15. Aliás, uma das novidades foi a posição do Brasil, apresentada pela Presidente Dilma. O Brasil tem compromissos, e já está cumprindo parte deles, de redução do desmatamento na Amazônia em 80%, e no cerrado também, com redução de mais de 40%. Isso porque as emissões brasileiras estão diretamente vinculadas à destruição de nossas florestas. O Código Florestal trata exclusivamente de como vamos lidar com o uso do solo e com a proteção de florestas.
Há um problema grave que V. Exª colocou muito bem: nós estamos discutindo aqui como fazemos para conservar as áreas de preservação permanentes, as APP, e as áreas de reserva legal e como recuperar e recompor parte dessas áreas perdidas.
Boa parte do que houve no Brasil aconteceu em decorrência de políticas públicas. A União Federal e os Estados estimularam atividades que fizeram supressão de floresta – na Amazônia isso é evidenciado em todos os Estados. E aí, quando estamos aqui discutindo o Código Florestal, V. Exª traz propostas que ampliam as conquistas já colocadas pelo Senador Luiz Henrique – que nós trabalhamos, e ele, com muita sabedoria, incluiu –, especialmente nos artigos 40 e 41, que tratam do programa de incentivos à preservação de recursos ambientais. Essas propostas estão muito bem posicionadas e vão depender de uma decisão do Executivo federal para que possamos ter um programa de recomposição de áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal.
Mas, sinceramente, acho que temos de avançar mais ainda para fazer com que as florestas brasileiras sejam um ativo econômico importante. E aí está o mérito da emenda que V. Exª apresenta.
Temos hoje reconhecidos mecanismos de mercado que atendem um novo padrão de consumo da população do mundo inteiro – temos sete bilhões de pessoas no mundo hoje e devemos chegar a nove bilhões em 2050. É preciso haver uma mudança no cidadão do mundo e no mercado mundial. O Brasil não pode, em 2011, ao fazer a revisão da primeira versão do Código, que foi feita em 1934 em função de proteção de florestas, e de sua segunda versão, que foi feita em 1965 em função de buscar proteção às florestas, não considerar a realidade do mundo de hoje e do futuro que nos aguarda ano que vem, com a Rio+20. Então, a minha posição é de que floresta tem de deixar de ser tratada como problema. A gente tem de parar de discutir só sobre supressão de florestas e buscar fazer o uso sustentável delas, transformá-las num ativo econômico importante.
Senador Eduardo, eu queria também aqui pedir que, na sexta-feira, como o Senador Rodrigo Rollemberg anunciou, na última audiência pública formal que queremos fazer, que é sobre floresta – o código é florestal –, tratássemos dessa matéria. Eu assumo o compromisso, como engenheiro florestal e como relator, de me somar à propositura de V. Exª para que possamos estabelecer mecanismos ousados que tratem de desenvolvimento limpo e tratem do REDD plus também, já agora nessa proposta de Código Florestal, além, obviamente, de fortalecer um programa que faça com que o Brasil possa ser uma referência de pagamentos por serviços ambientais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Presidente, eu queria aqui fazer um destaque, agradecer as colocações do Senador Jorge Viana e dizer ao Senador Luiz Henrique o meu muito obrigado por ter acolhido diversas emendas apresentadas por nós ao longo desse processo para que estabelecêssemos incentivos econômicos e financeiros para a floresta.
Quero aqui, como membro da Comissão de Meio Ambiente – não mais de Ciência e Tecnologia –, dizer que é importantíssimo criarmos mecanismos que possam tratar a floresta como um ativo, como uma solução e não como um problema. Se assim procedermos, estaremos efetivamente contribuindo para a construção de um Código Florestal inteligente. Eu peço, portanto, para...
de um Código Florestal inteligente.
Peço, portanto, para retirar o pedido de Destaque nº 2...
O SR. – V. Exª me concede um aparte, Senador Eduardo Braga?
O SR. PRESIDENTE – (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Concedo um aparte.
O SR. – A minha Emenda, que é a Emenda nº 5, da CRA, que foi acatada parcialmente, o espírito dela já foi colocado pelo Senador Luiz Henrique, diz respeito ao mesmo dispositivo, que é o art. 48.
Então, pelo que estou entendo aqui, as conversas de ontem à noite muitas se produziram para que fosse praticamente retirado todo e assumíssemos aqui o compromisso de se tratar esses temas polêmicos depois no relatório do Senador Jorge Viana. Primeiro, esse ponto que gostaria de entender.
Senão, V. Exª coloca sua emenda retida e, daqui a pouco, vamos votar a minha, como vai ficar isso? O meu destaque? Porque ninguém me sugeriu também que fizéssemos uma conversa para que todos esses assuntos, que são emendas parecidas, fossem tratados em bloco e também fosse combinado um acordo em bloco como foi feito com a questão das matas ciliares, onde todos nós apresentamos emenda naquele sentido aceitamos. Porque, nesse sentido, a minha emenda que é no mesmo sentido, que é a Emenda nº 5, veja só, Senador Luiz Henrique, vejo que o senhor captou o espírito dela, mas ela está se restringindo, como restringe também a sua emenda, Eduardo Braga, a uns pequenos agricultores. E se nós queremos enaltecer aquele que preserva o meio ambiente, ele não pode ser restrito aos pequenos agricultores. Temos que enaltecer todos aqueles que preservam, e aqueles que preservam além da sua obrigação, porque a sua obrigação a lei já impõe inclusive penalidades para aquele que preserva abaixo da sua obrigação, abaixo da obrigação legal. E aquele que preserva além da sua obrigação? Esse tem que ser enaltecido, porque temos que parar, no Brasil, de acharmos que a melhor solução é o jeitinho, onde o cidadão brasileiro que leva vantagem é entendido como esperto, como inteligente. E aquele cidadão brasileiro que preserva a sua cota legal e faz além da sua obrigação, ele é o prejudicado nesse sistema todo.
Aí, por isso, nós enfrentamos debates como o de hoje, do Código Florestal, quando se fala em anistia, quando falamos em Refis, quando falamos de impostos nacionais e estaduais, porque aí é privilegiado aquele que foi o mau condutor.
Então, se for nesse sentido, Senador Jorge Viana, se é para construirmos aquilo que é de interesse do nosso País e para privilegiarmos também o cidadão de bem, aquele que preserva além da sua obrigação, também vou dizer já neste momento que desta questão temos de tratar de uma única vez. Senão, vamos ficar aqui o dia inteiro tratando individualmente de coisas que são iguais.
Também vou retirar a minha emenda se for nesse sentido, e o compromisso de V. Exª.
É a nº 5, da CRA, o Item 2. Com esse compromisso.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Fica então retirado de pauta também o Item 5 da CRA.
Pela ordem, o Senador Jorge Viana para discutir.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Acho que o Senador Sérgio tem toda a razão, porque esse é um tema que, no mérito, diz respeito ao que a Emenda 35 do Senador Eduardo Braga traz.
Eu assumo o compromisso de tratarmos o mérito da sua emenda na Comissão de Meio Ambiente, porque é um tema da maior importância e relevância, ressaltando que há posições claras do Governo contra nós tratarmos com alguns desses mecanismos. Mas a posição do Governo tem que ser considerada, será considerada, mas acho que o Congresso, eu me sinto em condições, a sociedade brasileira tem um acúmulo. Vamos ter uma audiência sexta-feira, podemos tratar disso, incluir aquilo que o Congresso entender ser melhor para o nosso País... relativa às florestas, cumprindo a sua prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Fica, portanto, retirado Requerimento nº 2 da CRA e também o nº 2 da Ciência e Tecnologia.
Passemos ao Requerimento nº 3, também de autoria do Senador Eduardo Braga.
Emenda nº 40, insira-se o seguinte art. 39 ao PLC, nº 30 de 2011, remunerando-se os demais.
Art. 39 – o cálculo do tamanho da reserva legal respeitará, para fins de recuperação ou compensação além dos percentuais definidos no art. 38
...compensação, além dos percentuais definidos no art. 38, os seguintes critérios:
I – Pelo menos 50% da compensação será feita dentro dos Estados, orientada por índices de deflação ou inflação definidos pelos governos estaduais e aprovados pelo Conama, considerando os seguintes parâmetros:
a – valor para conservação da biodiversidade;
b – valor para conservação dos recursos hídricos;
c – valor para conservação dos solos;
d – valor para outros serviços ambientais.
II – No máximo, 50% da compensação pode ser feita em outros Estados, hipótese em que deve ser ela multiplicada por quatro, por um índice quatro vezes a área a ser compensada.
III – Baseado nos CARs estaduais, compatíveis entre si no âmbito do Sisnama:
§1º - Para montagem dos CARs estaduais, deverá ser definido em regulamento um sistema de apoio aos Estados, com base nos mecanismos de financiamento previstos nesta lei.
§2º - Será de dois anos o prazo para a União, os Estados e os produtores montarem o seu cadastro ambiental rural.
Com a palavra o propositente, autor do requerimento, Senado Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, essa é uma emenda que trata de uma questão extremamente importante para a agricultura e para o meio ambiente, porque trata de uma possibilidade inovadora de se fazer a compensação de 50% dessas áreas em outros Estados, e nessa emenda, inclusive, nem fazendo restrição a bioma.
No entanto, há algumas questões, com relação à questão do Conama. No espírito do texto aprovado ontem pela Comissão de Ciência e Tecnologia, passou-se a adotar a questão com o ato do Poder Executivo.
Eu queria dizer que quero retirar esse requerimento, porque vou apresentar essa emenda e vou procurar, inclusive, a Senadora Kátia Abreu e outros Senadores para debater com mais profundidade na Comissão de Meio Ambiente, dizendo que essa é uma emenda absolutamente inovadora e que fortalecerá o sistema de compensação, no espírito de todo o código apresentado. Mas como entendo que não houve o aprofundamento no debate sobre essa questão e não podendo, neste momento, pelo Regimento Interno, alterar mais a redação dessa emenda, eu retiro o requerimento para reapresentar a emenda com o novo texto na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Está retirado de pauta o requerimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Fazendo o ajuste, fazendo os ajustes necessários com relação à questão dos critérios.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Estão retirados de pauta, portanto, também, o Requerimento nº 3 e o Requerimento nº 4.
Volto a palavra, agora, ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, para dar sequência nas votações.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo ao Senador Acir Gurgacz, vamos, então, ao Item 4 da CCT. Senador Antonio Valadares, que propõe destaque à Emenda nº 53.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Antonio Carlos Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDG – AM) – Antonio Carlos Valadares, que propõe destaque à Emenda nº 53, que trata do art. 4º, dando a seguinte redação.
Dê-se ao inciso I do caput do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
1 – As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde o seu mais alto nível em largura de...
Com a palavra, o autor do requerimento, Senador...
Com a palavra o autor do requerimento, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, essa emenda tenta resgatar o critério atualmente em vigor para medição de faixas de Áreas de Preservação Permanente, que são as áreas marginais dos rios. O que nós estamos propondo, na realidade, é que essa medição ocorra a partir do nível mais alto, do nível máximo na ocorrência das enchentes, e não como está proposto: “A partir das bordas da calha regular do rio”. Porque isso vai implicar, sem dúvida alguma, na ocupação predatória das margens do rio, contribuindo, assim, para a erosão e o desequilíbrio ecológico, como também contribuindo para a possibilidade de acidentes trágicos, como os que já ocorreram em várias partes do Brasil no período das enchentes dos rios.
Por isso, essa emenda visa a preservar o equilíbrio ecológico através da proteção da não ocorrência de erosão e também da proteção de vidas humanas.
Eu acho que “a partir da borda da calha do rio” mudou, sem dúvida alguma, substancialmente a questão da medição, a partir da qual ocorrerão as áreas de preservação ambiental.
Portanto, Sr, Presidente, a nossa proposta é extremamente verde, protecionista dos rios brasileiros, e vem na mesma direção da lei atual.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente,...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A lei atual, nesse sentido, nesse aspecto protege mais do que o que se está propondo. Logicamente que mesmo assim, com a lei protegendo como ela protege hoje, vários rios tiveram suas margens danificadas, as suas matas ciliares destruídas, como é o caso do rio São Francisco, do rio Amazonas, etc. Imagine se agente, agora, deixar aumentar essa possibilidade de ocupação das margens dos rios de forma predatória!
Portanto, acho que essa emenda vem ao encontro do desejo dos Comitês de Bacias de todo o Brasil. Eu recebi correspondência de mais de 20 bacias hidrográficas do Brasil que estão, através de seus representantes, preocupadas com a possibilidade de aprovação dessa proposta que vem no relatório final.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Antes de passar a palavra ao Senador Luiz Henrique na condição de Relator, pela ordem, o Senador Líder Renan Calheiros.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Pela ordem também depois, Senador.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Presidente Eduardo Braga, duas palavrinhas. Eu não poderia deixar de ressaltar o trabalho de V. Exª, o trabalho do Presidente Acir Gurgacz e o árduo trabalho do Relator Luiz Henrique e do Relator Jorge Viana. Parabéns! A noite foi longa, todos nós sabemos.
Aqui, conversávamos há pouco paralelamente, e era isso que eu gostaria de transmitir a V. Exª e à Mesa como um todo, e também ao Presidente Rodrigo Rollemberg, no sentido de que temos uma preocupação com relação ao andamento, ao encaminhamento processual. Se é verdade que avançamos rumo ao entendimento, talvez o mais recomendável fosse, paralelamente, avançarmos rumo às votações, porque temos tido reuniões simultâneas em várias Comissões aqui no Senado Federal, eu mesmo vou ter de me retirar daqui a pouco para a Comissão de Constituição e Justiça, onde deveremos apreciar a DRU, portanto, talvez seja importante nós avançarmos. Eu percebo que o quórum começa a se esvaziar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A propositura de V. Exª vem, obviamente, contribuir.
Eu gostaria de sugerir aos Srs. Senadores, as Srªs Senadoras e ao Senador Luiz Henrique a seguinte propositura: a partir dessa votação nos pudéssemos fazer por blocos...
A partir desta votação, nós pudéssemos fazer por blocos.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Não, Excelência, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Blocos de requerimentos que tenham parecer favorável e blocos de requerimentos que tenham parecer contrário. Portanto, poderíamos colocar, de acordo com o parecer do Relator, Senador Luiz Henrique, os requerimentos com dois blocos: aqueles que têm bloco de parecer favorável para que nós pudéssemos colocar em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia e depois bloco de requerimentos que tenham parecer contrário para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Logo a seguir, pela mesma metodologia, poderíamos fazê-lo na Comissão de Agricultura já sob a Presidência do Senador Acir Gurgacz.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu ouço os Srs. Senadores para uma questão de encaminhamento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu darei a palavra a V. Exª.
Apenas para encaminhamento, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu penso que a intervenção do Senador Renan é muito adequada e é uma oportunidade que as duas Comissões têm de dar o tratamento que essa matéria tem condição de receber hoje.
Minha proposta de encaminhamento é que nós tenhamos um Relator único nas duas Comissões: Senador Luiz Henrique, que tem em sua mão e é capaz de apresentar uma proposta objetiva imediatamente para o conjunto dos destaques. Que ele possa apresentar as propostas daquilo que ele entende deveria ser rejeitado e daquilo que deveria ser aprovado. Outras emendas têm acordo de passar para a próxima Comissão onde sou relator. Quer dizer, se o Senador Luiz Henrique tivesse condição de colocar isso, nós faríamos uma votação em que separaríamos apenas na hora do voto quem é de uma Comissão ou de outra, mas, como tem acordo e um entendimento, o Senador Luiz Henrique apresentaria no relato e destacaria a emenda que ele achasse que mereceria destaque. Sendo Relator nas duas Comissões, poderia conduzir e nós nos pronunciarmos em função das propostas apresentadas pelo Relator de votarmos a favor ou contra. No caso eu não voto, mas estou...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ouço a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo, eu estou vendo nessa metodologia uma oportunidade de trazer para este debate a discussão de algumas emendas que não foram destacadas e que não foram incorporadas ao texto base. Por exemplo, eu fiz uma emenda que trata dos manguezais que vem ao encontro do que acabou de apresentar o Senador Valadares. A única possibilidade de eu ver resgatada a necessidade de estarem refletidos no texto os berçários dos peixes, dos moluscos, dos animais de grande importância para o equilíbrio ambiental e para a sustentação da população ribeirinha da região amazônica, por exemplo, é ter a oportunidade nessa emenda, nesse destaque do Senador Valadares, de ver assegurada essa questão. Em que outro momento o meu direito de debater esse conteúdo estaria assegurado se essa metodologia prevalece, Senador? Eu não estou aqui querendo atrapalhar a lógica e a movimentação política da maioria. Reconheço essa minha posição de minoria, agora, também quero ter reconhecido o direito de estar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria apenas esclarecer, respondendo a indagação feita, que, mesmo na votação em bloco, V. Exª teria a oportunidade de debater qualquer uma das emendas que estejam naquele bloco. Nada impediria que V. Exª pudesse tratar do debate e do conteúdo de uma emenda que esteja no bloco ou com parecer favorável ou com o parece contrário do Relator. Portanto, não há, de forma alguma, a frustração do direito de V. Exª de debater o mérito da emenda estabelecida.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL – PA) – É porque eu ouvi o Senador aqui do meu lado dizer: “Isso aqui já está condenado à morte”. É ruim isso. É uma falta de respeito. É o rolo compressor e pronto. Falou aqui: “Essa aí está condenada à morte”, ou seja, o que é de interesse do debate que nós estamos trazendo, que reflete os interesses
O que é de interesse do debate que estamos trazendo, que reflete os interesses da população mais pobre deste País, dos ribeirinho, dos pescadores, está condenado à morte. É ruim ouvir isso. É muito ruim. É ofensivo, agressivo.
Alguém pode até fazer graça, podemos até rir disso aqui, mas, no fundo, no fundo, é um grande desrespeito a um debate que está sendo feito no Brasil inteiro. Aqui, ninguém é dono da verdade, como coloquei ontem. Não podemos deixar a sobrevivência de pessoas, de cidadãos que vivem do caranguejo do mangue. Muitos aqui talvez não saibam o que é o mangue. Talvez aqui muitos não tenham comido um caranguejo de mangue e não saibam que milhares de pessoas sobrevivem disso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Queria apenas dizer a V. Exª que não há a intenção desta Comissão, de nenhum dos Senadores, de desrespeitar quem quer que seja, muito menos aqueles que produzem, que trabalham com o caranguejo nos mangues, no Estado do Pará ou na Amazônia brasileira ou no Nordeste, principalmente porque essa é uma das iguarias da culinária paraense, daquelas mais degustadas por todos aqueles que admiram a culinária do Estado do Pará.
Passo a palavra ao Senador Luiz Henrique, para que possa proferir... Pela manifestação dos Srs. Senadores, está claro que a grande maioria concorda com o que V. Exª, neste momento...
Aproveitando a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, que V. Exª já pudesse fazer a manifestação em bloco, dando seu parecer, para que pudéssemos colocar, de acordo com a sugestão do Relator Renan Calheiros, o parecer das emendas com o parecer favorável e a relação das emendas com o parecer contrário de V. Exª, para levarmos a votos.
Com a palavra, o Senador Relator Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dentro do espírito de convergência, que foi criado nesta Casa, ao longo desses meses de tramitação do projeto, gostaria de antecipar uma fase.
Em vez de propor a votação dos destaques em bloco, os que são favoráveis e os que têm parecer contrário, antes disso, gostaria que V. Exª consultasse o Plenário sobre se mais alguns dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras – no sentido de contribuir para essa conciliação, para essa convergência e numa demonstração de absoluta confiança no Relator na Comissão de Meio Ambiente, Senador Jorge Viana – se proporiam a retirar seus destaques, para que eles possam vir a ser apreciados na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, em vista da sugestão do Senador Luiz Henrique e como conversei, há poucos instantes, com o Senador Jorge Viana, que se comprometeu a aceitar dois dos nossos destaques, ou seja, duas das nossas emendas, retiro os dois destaques referentes à Emenda nº 64, o destaque nº 6 e o destaque nº 7.
Retiro, combinado com o nobre Relator Jorge Viana, que dá sequência ao Senador Luiz Henrique nesse trabalho, para proporcionar ao Brasil um Código Florestal que venha desenvolver, sem destruir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para contribuir... Apenas para contribuir, a Emenda nº 65, de V. Exª, que traz o destaque nº 7...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Corretamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – Essa emenda tem parecer favorável.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – Essa emenda é para ser aprovada hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A de nº 64.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – As de nº 65 e 64 têm...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A de nº 65 mantém...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – As de nº 65 e 64 serão...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Incorporadas ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – DF) – Hoje...
...serão...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Incorporadas ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Portanto, V. Exª não deve retirar nem o Destaque nº 8...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Melhor ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ...nem o Destaque nº 9, porque V. Exª...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – A encomenda está melhor do que o recado.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – O Valadares está ganhando a emenda e quer fazer a emenda da emenda. Ele quer destacar para retirar a emenda que ele ganhou. Vamos festejar, Valadares! Vamos destacar!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Se V. Exª quiser retirar os Destaques nºs 4 e 5...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Permita-me, não vou retirá-los.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Está bem. Então, não retire nenhum de seus destaques, por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Não vou retirar nenhum destaque, graças à cordialidade e ao espírito democrático dos nossos relatores e do nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Muito bem.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
Não, ele não retirou os 53.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Não, é das faixas diárias de preservação permanente, marginais dos rios. Espero que essa emenda não morra afogada. Já que estamos falando de rio. Ou atolada nos manguezais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Valdir Raupp com a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejo que o meu destaque, a minha Emenda nº 103 não tem consenso, nem mesmo da base do Governo. Espero buscar esse consenso na Comissão de Meio Ambiente. Gostaria de contar com o apoio do Relator na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana, que sei que é um defensor do desmatamento zero. A minha emenda trata do desmatamento zero na Amazônia. Entendo que a grande maioria dos produtores rurais, seja ele pequeno, médio ou grande, principalmente aquele que tem propriedade, que tem documento da propriedade, não quer mais desmatar. E o Governo está perdendo uma grande oportunidade de zerar o desmatamento na Amazônia. Mas não precisamos mais de derrubar para desenvolver nosso País e nossa região amazônica. Por isso, defendo o desmatamento zero.
Vou reapresentar essa emenda na Comissão de Meio Ambiente e gostaria de contar com o apoio de todos os companheiros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao Senador Valdir Raupp.
Retirado o item 9 da Comissão de Ciência e Tecnologia, do Senador Valdir Raupp.
Indago ao Senador Valadares se retira as Emendas nºs 53 e 58 do pedido de destaque, mantendo as Emendas nºs 64 e 65. E V. Exª reapresentaria essas emendas na Comissão de Meio Ambiente, Controle e Fiscalização.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, estou compreendendo este momento de harmonia, de cordialidade entre os relatores, o Presidente e todos os nossos Senadores. Na verdade, sei que essas duas emendas sofrem alguma resistência nesta Comissão, o que possivelmente levará a nossa derrota.
Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Não vai sobrar nem mangue, Excelência, para a gente se atolar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Na verdade, retirar essa emenda, do ponto de vista simbólico, não é bom para o PSB, não é bom para o meu Partido que defende ardorosamente, não só através de minha pessoa, como também do Senador Rollemberg, da Senadora Lídice da Mata, propostas desse tipo. Não retiro porque é um compromisso do Partido, não é do Senador Antonio Carlos Valadares. Agora, qualquer que seja resultado, se as duas emendas forem aprovadas, tudo bem, se não forem, vou repeti-las na Comissão do Meio Ambiente. E peço desculpas ao nosso Presidente, aos nossos relatores, porque não posso retirá-las.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – O que não pode é...
...o que não pode é delongar a retirada e nós votarmos com quórum baixo. Isso é que é...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Luiz Henrique tem a palavra para, em bloco, apresentar seus pareceres às emendas com parecer favorável e às emendas com parecer contrário.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem parecer favorável, de acordo com as conversações intensas ontem realizadas, a Emenda nº 12, de autoria da nobre Senadora Ana Amélia, apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Ah, é preciso começar com a CCT. Então vamos lá.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Presidente Eduardo Braga, pela ordem.
Como já está bem definido aqui, por que não votarmos em bloco, por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É o que estamos fazendo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Mas não está votado. Nós temos de votar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Luiz Henrique...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Por exemplo, as emendas do Senador Antonio Carlos Valadares, a 64 e a 65, devem ir para o voto agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É por isso que ele está proferindo o relatório!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Está ótimo.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Como não obtivemos consenso, e verifico que não há possibilidade de encaminhar pelo encaminhamento de votação favorável, encaminho, com votação desfavorável, a Emenda nº 53, de autoria do nobre Senador Antonio Carlos Valadares; identicamente, a Emenda nº 58, do mesmo Senador; a Emenda nº 64...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A 64 é favorável. A 64 e a 65 são favoráveis.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Aliás, a emenda...
São estas as emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia – vou repetir – que têm parecer contrário: a Emenda nº 53, a Emenda nº 58...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – 64 e 65. Qual é a outra, depois?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Depois? A Emenda nº...
Vou repetir as emendas que têm parecer contrário: a Emenda nº 53 e a Emenda nº 58 do nobre Senador Antonio Carlos Valadares. As demais foram retiradas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – A 64 e a 65 foram retiradas?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Não, a 64 e a 65...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Essas têm parecer favorável.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Têm parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Em votação os Itens nºs 4 e 5 da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, com parecer contrário do Sr. Relator Senador Luiz Henrique.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Com o voto contrário da Senadora Miranor, aliás, Marinor...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Excelência, vou pedir à assessoria da Mesa para colocar uma placa aqui, porque o meu nome é um nome bonito, é um nome diferente, e eu gostaria que V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – É que V. Exª inspira vários sentimentos.
Também com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Valadares...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, eu não vou pedir votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – E Senadora Lídice da Mata com votação contrária.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Eu não vou pedir votação nominal porque a nossa emenda foi inteiramente afogada, ela morreu afogada. Não adianta mais, mas ela vai sobreviver na Comissão de Meio Ambiente. Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a atenção de V. Exª.
Portanto, rejeitada...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a atenção de V. Exª.
Portanto, rejeitado o pedido de destaque dos itens 4 e 5 da pauta.
Com a palavra o Sr. Relator para manifestar o seu relatório sobre os itens 6 e 7 da pauta da CCT.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Têm parecer favorável, Sr. Presidente, as Emendas 64 e 65, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda 118, de autoria do nobre Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) - Parecer favorável?
O SR. (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) – Favorável. É a 118, é o item 10 da pauta, Senador Rodrigo Rollemberg.
Em votação.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, pela ordem.
É só para esclarecer...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) - Apenas para... Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – É só para esclarecer...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) - Estou com a palavra, Senador Rollemberg. Só um minutinho. Estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora Kátia Abreu...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Senador, é pura compreensão. Ele está acatando a 12, a 64, a 65 e a 18?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pelos itens da pauta ele está acatando o item... Pelos itens da pauta...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Podia falar a emenda, por favor, também?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) - Eu quero esclarecer a V. Exª que estamos tratando das emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu sei. Eu quero só saber os números.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – As demais...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu compreendi a pergunta de V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Isso porque, nessas quatro, tem Senador que quer votar a favor de uma ou de outra e não em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vou repetir...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – É só para compreender.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) - ... vou repetir, com calma, o item da pauta...
A votação é em bloco e eu vou repetir, com calma, o item da pauta e o número da emenda.
Nós estamos com parecer favorável e com votação em bloco; item da pauta, item 6, Emenda 64; item 7, Emenda 65; item 10, Emenda 118.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – É só para esclarecer, porque nos avulsos, nesse papel distribuído junto dos avulsos...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Tem um erro, tem um erro.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) -... onde consta, no item 10, de autoria do Senador Valdir Raupp, na verdade a emenda é de minha autoria.
Como também no item 11, que já foi retirada, consta como de autoria do Senador Valdir Raupp, mas na verdade a emenda é de minha autoria. Houve um erro na distribuição dos avulsos. Era só para fazer essa correção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo, na realidade, um erro não nos avulsos, mas no índice grampeado na capa dos avulsos.
Em votação o parecer favorável do Senador...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, eu poderia explicar, só para efeito de entendimento, o valor desta emenda?
É o seguinte: é que o prazo para aderir ao programa de regularização é de um ano e ele pode ser prorrogado indefinidamente.
O que eu estou propondo? Que seja prorrogado só uma vez, pelo Poder Executivo estadual. É só isso.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, só para também esclarecer rapidamente.
Eu tive a oportunidade de expressar, ontem, aqui, a preocupação de que ficasse muito claro que a desobrigatoriedade de recomposição de reserva legal para propriedade de até 4 módulos fiscais, para dar segurança jurídica, é para dizer claramente que tivessem 4 módulos fiscais na data de 22 de julho, para evitar desmembramentos futuros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço ao Senador Rodrigo Rollemberg.
Votação em bloco dos itens 6, 7 e 10 da pauta.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário dos Senadores...
Podem verificar. Se quiserem pedir verificação, eu faço. Mas se V. Exª concordarem, está aprovado, com o voto contrário da Senadora Ana Rita, do Senador Moka, Valdir Raupp...
O SR. ( ) - Presidente, vamos explicitar melhor aí. Ninguém entendeu.
Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB –AM) – Isso está em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.
A Senadora Ana Amélia não é membro da Comissão; o Senador Moka não é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia.
O Senador Moka não é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia. Então, está em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Passe a relação dos membros, por favor.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chegamos até numa rota de entendimentos. Não vamos na conclusão dos trabalhos nos esgarçar no desentendimento, até por que a matéria, quero ressaltar, aprovada ou rejeitada aqui poderá voltar a ser tratada, e será certamente tratada, na Comissão de Meio Ambiente.
Então, volto a fazer um apelo, para que não haja relevância nessa votação, para que não nos dividamos e concluamos a votação desse projeto num espírito de convergência.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente, pelo o que tenho observado, o entendimento que se fez ontem objetiva transferir as matérias mais complexas para uma apreciação definitiva na próxima comissão, onde o código vai tramitar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perdão, Senador Renan Calheiros. O entendimento que houve tratou de algumas questões que deveriam ser retiradas, outras questões que teriam parecer favorável do Senador Luiz Henrique e outras de parecer contrário irão a voto, com acordo. Agora, se aqui no plenário determinados Senadores querem quebrar o acordo, o voto é independente, é do juízo e da formação de cada Senador.
V. Exª há de entender que o acordo que foi firmado é que haveria emendas que seriam retiradas, para que pudessem ser formuladas, e emendas que seriam relatadas, com parecer favorável ou parecer contrário.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Se V. Exª me permitir, só uma interrupção rápida. Esse acordo precisa ficar claro, absolutamente claro. V. Exª fez um apelo ao nosso querido amigo Senador Valadares, para que S. Exª retirasse e deixasse a apreciação do seu destaque para a próxima comissão, a Comissão do Meio Ambiente. S. Exª não concordou. Isso tem que ficar claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perdoe-me, Senador. O que houve foi um mal entendido entre a conversa do Senador Jorge Viana com o Senador Antonio Carlos Valadares. O Senador Jorge Viana estava pedindo ao Senador Antonio Carlos Valadares que S. Exª retirasse o Item 4 e o Item 5 da pauta. E o Senador Antonio Carlos Valadares compreendeu que era o Item 6 e o Item 7, que estavam com parecer favorável do Relator Luiz Henrique. S. Exª estava retirando os itens equivocadamente. Portanto, houve uma informação ao Senador Antonio Carlos Valadares de que os Itens 4 e 5 teriam pareceres contrários e os Itens 6 e 7 teriam pareceres favoráveis do Relator Luiz Henrique. E aí o Senador Antonio Carlos Valadares decidiu não retirar os Itens 4 e 5, que já foram à votação, sendo rejeitados em bloco por esta comissão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – E nós perdemos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agora está em votação o parecer favorável do Senador Luiz Henrique para os Itens 6, 7 e 10 da pauta, que o Senador Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana informaram a esta presidência de que havia um entendimento com a base de aprovação desses três itens da pauta, com parecer favorável do Senador Luiz Henrique. E estou verificando que aqui não há um cumprimento desse entendimento.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – As pessoas precisam compreender o que é que o entendimento significa. O entendimento aconteceu mesmo
significa que o entendimento aconteceu mesmo em torno do quê? É isso que tem que ficar claro na anunciação do destaque da emenda.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem, só para ajudar. É o seguinte: nós estamos votando...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Porque chega aqui apressadamente a assessoria do Governo, do Ministério do Meio Ambiente, dizendo “tem que votar assim ou assado”. Não é assim.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Senador Renan, nós estamos votando...
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Com todo respeito a V. Exª, assim como não é assim dizer que alguma emenda está morta. E eu tenho tido aqui toda a compreensão com relação...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Mas não fui eu quem matou a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Eu sei que não foi V. Exª. Aquilo que está acontecendo ao redor da Comissão, em derredor da Comissão, não é mérito do debate, é discussão.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – É por isso que eu insisto que as coisas precisam ficar claras, para que não reste dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Então vamos deixar mais claro do que já está.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Porque se não ficar claro...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem. É o seguinte...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – O PMDB, por exemplo, apoiou, apóia incondicionalmente o parecer do Senador Luiz Henrique. Apóia. Mas o PMDB tem que ficar esclarecido sobre o encaminhamento que será adotado para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Então, para esclarecer o encaminhamento a V. Exª...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, eu gostaria, como autor de um destaque...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Senão, infelizmente, nós não vamos ter como apoiar.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – ...de falar um minuto. Ele já falou muito tempo, o nosso Líder.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu vou esclarecer a V. Exª.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Peço a palavra pela ordem.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Relator, eu só queria dizer a V. Exª o seguinte: nós estamos votando o quê? Nós estamos votando três itens, sendo que dois se referem à anistia eterna. Isso é muito grave. Eu estou aqui propondo que a anistia não seja eterna.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, não é anistia eterna não.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – (Fora do microfone) Eu vou dar uma explicação ao meu Líder e a todos os Srs. Senadores.
Ontem participamos de uma reunião, no Ministério do Meio Ambiente, o Senador Jorge Viana, o Senador Eduardo Braga, o Senador Rodrigo Rollemberg e eu. Nessa reunião, presentes os Ministros da Agricultura, do Meio Ambiente e o Deputado Reinhold Stephanes, ex-Ministro da Agricultura, analisando um por um os destaques, chegamos à conclusão dos que deveríamos apoiar e dos que deveríamos rejeitar. Esses destaques que foram postos em votação com parecer favorável decorrem de um entendimento dos Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente e com uma argumentação muito lúcida do ex-Ministro Reinhold Stephanes.
Portanto, o parecer que eu proferi visa a consagrar esse entendimento que fizemos naquela reunião, que eu, posteriormente, à noite, comuniquei – se não me engano – a 11 Srs. Senadores que se encontravam presentes à reunião.
Este é o esclarecimento que eu dou a V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Assim como rejeitamos vários destaques, estamos opinando pela aprovação.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Presidente, pela ordem, Senador Blairo Maggi.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Pela ordem, o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, essa Emenda nº 64, que é do Item 6 da pauta, eu gostaria de pedir aos Senadores que nós fizéssemos uma reflexão sobre esse assunto, Senador Luiz Henrique.
Eu, enquanto governador do Estado de Mato Grosso, fizemos um programa muito parecido com esse, que se chama MT Legal, e lá também nós temos o CAR. Lá, também, foi dado um ano, mais um ano, para os produtores virem
lá também foi dado um ano, mais um ano, para os produtores virem espontaneamente e se apresentarem para o cargo. Não foi possível cumprir esse prazo. Temo e tenho a certeza de que não vamos conseguir, no Brasil inteiro, fazer com que, em um ano, todos os produtores brasileiros, das mais de 5 mil propriedades, se apresentam ao CAR com a possibilidade somente de uma renovação, Senador Valadares. Acho muito temeroso porque estamos colocando na lei. Gostaria de pedir uma reflexão e deixar a 64 da forma como estava porque é ato do Poder Executivo. É o Presidente da República que vai ter de falar. Quer dizer, nós, aqui no Congresso, vamos ter de ter a sensibilidade para, daqui a um ano, se não chegarmos com todas as propriedades dentro desses quatro, resolvermos um problema muito sério. Digo para vocês que tenho certeza absoluta de que em um ano, mais um ano, não vamos conseguir trazer todo mundo para o programa do CAR. Então, gostaria de pedir uma reflexão e a consideração do Senador Antonio Carlos Valadares porque não podemos, ao resolver um problema, já deixar um outro esperando na esquina. É o que vai acontecer com esse assunto. Gostaria de pedir ao Senador Antonio Carlos Valadares que pensasse um pouquinho em retirar essa emenda porque ela vai nos causar problemas no futuro. Não é a questão de proteger ninguém, mas de não criar mais confusão no setor produtivo e até ambiental do Brasil. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, para responder aos nossos dois Relatores, Jorge Viana e Luiz Henrique, apesar da boa vontade demonstrada – e isso ficou configurado na aceitação das nossas Emendas de nºs 64 e 65 – e tendo em vista que há possibilidade de uma negociação na Comissão de Meio Ambiente, com o Senador Jorge Viana, de encontrarmos uma redação condizente com o desejo daquela Comissão, retiro os dois, para não criar problema para o Relator, que foi tão condescendente nas nossas duas propostas. Tenho certeza de que encontraremos uma redação, a melhor possível, para aperfeiçoar o Código Florestal. Logicamente, se não ocorrer esse entendimento na Comissão do Meio Ambiente vamos partir para o voto e essa emenda será reapresentada. Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (?) – Retirado, portanto, o Item...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (?) – A Mesa quer apenas informar ao Plenário de que os Itens nºs 6 e 7 da pauta, mesma com parecer favorável, estão sendo retirados. São as Emendas nºs 64 e 65. As duas emendas estão sendo retiradas. O pedido de destaque das duas Emendas (nºs 64 e 65) está sendo retirado. Portanto, passo a palavra ao Senador Walter Pinheiro, pela ordem. Em seguida, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Sr. Presidente, só queria...
Senador Valadares, até para a gente, processualmente ganhar esse tempo. Acho que a própria indicação...Quando o Senador Luiz Henrique, em relação às duas Emendas, a de nº63 e a de nº65, e principalmente em relação ao tema... Qual foi a problemática que o Relator levantou muito bem? O problema do conjunto de critérios e normas que devem ser apresentados pelo Poder Executivo. Proporia a V. Exª que, além da retirada, para fixar, deveríamos sentar com o Relator, até para não repetirmos essa etapa na Comissão adiante. Assim nós iríamos retardar o processo de avaliação. Então, é acertar a redação com o Relator, caro Senador Valadares, no sentido, inclusive, de que o conceito seja abraçado por ele. V. Exª não reeditaria essas duas emendas na Comissão seguinte porque dá para V. Exª trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (?) – Senador Walter Pinheiro, apenas para elucidar a questão de ordem
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O SR. PRESIDENTE – Senador Walter Pinheiro, apenas para elucidar a questão de ordem de V. Exª, o relator não tem mais poder para tanto, o relatório do Senador já está votado.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Não, mas as emendas estão destacadas. Na medida em que ele...
O SR. PRESIDENTE – Mas, na hora em que ele retira, ele não pode mais mudar. Pelo Regimento ele não pode mais mudar o texto da redação.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sim, mas ele não tem mais como reapresentar. Por isso que estou falando.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. – Na outra Comissão eu posso.
O SR. PRESIDENTE – Na outra sim.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) (?) – Na verdade, o que o Senador Walter Pinheiro está querendo dizer, pelo que estou entendendo, é que na próxima Comissão abrirá novamente o prazo de emendas. O Senador Valadares pode reapresentar emendas, mas no curso. Antes de o Senador Jorge Viana apresentar o relatório final dele ele já negocia uma redação adequada, que, pode ser, por exemplo, prorrogar por duas vezes, uma coisa intermediária que possa contemplar a todos. Essa, pelo que entendi, foi a sugestão do Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Na linha do que o Senador Luiz Henrique propôs aqui. Estou querendo absorver essa emenda, não dá para abrir mão porque, senão, de novo, ele vai retirar e esse item não entra nem como conceito.
O SR. – Sr. Presidente, só quero chamar a atenção para o fato de que a emenda do Senador Antonio Valadares... O problema não está com o produtor, o Estado é que não tem essa estrutura, Sr. Presidente. E aí o produtor coloca e o Estado não consegue atendê-lo. Ele é penalizado pela deficiência do Estado. Por isso que temos de discutir melhor essa questão.
O SR. PRESIDENTE (?) – Pela ordem o Senador Jorge Viana.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) (?) – Daí a importância de o Estado fixar regras.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Da maneira como o Senador Valadares se posicionou, acho que ajuda para seguirmos o trabalho, mas que fique bem claro que estamos falando do art. 33. Tem uma emenda do Senador Aloysio Nunes, a Emenda 19, que trata do mesmo tema. É um tema importante. Não podemos deixar um texto como esses sair dizendo que temos de aderir a um programa de regularização ambiental sem prazo, sem ter os limites. Se nós temos é porque a realidade nos impõe, como bem colocou o Senador Walter, problemas com o Estado – e o Moka colocou isso claramente. Acho que temos de achar uma formulação e já trazer para o texto principal para não cair naquilo que se chamou de anistia eterna, porque pode ser que alguns Estados fiquem postergando uma atitude em relação a isso a vida toda, o que não é aceitável. Parece-me que o Senador Moka concorda no mérito.
O SR. – Claro.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) - Então, é só uma questão de redação. Eu me disponho a me sentar com os Colegas, e o Luiz Henrique vai nos ajudar, para achar uma formulação de não permitir essa visão correta de que se pode ter uma anistia permanente.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Pela ordem. Senador Jorge, só para colaborar com a discussão, gostaria de dizer que não adianta ter pressa nessa discussão porque ela é muito importante. Nós temos trezentas horas de audiência pública e o fechamento tem de ser bem feito, senão vai dar confusão. O assunto aqui não é a questão de o produtor se apresentar; a questão é que o Estado brasileiro não tem condições, não tem a ferramenta para poder fazer isso. Se bem que na lei está dizendo: depois de apresentado o regulamento. Então, se o Estado demorar três anos para apresentar a ferramenta só vai valer depois dos três anos. Mas, mesmo assim, no momento em que o Estado apresentar a ferramenta, os cinco milhões de propriedades que devem vir para o sistema em um ano não caberão. É a mesma coisa de você ter dez automóveis e querer colocar na garagem de um, não vai caber. Tem de ter paciência. Temos de ouvir o Ministério do Meio Ambiente, o Executivo. Ele vai dizer para nós o prazo que ele quer, que ele precisa para fazer essa ferramenta.
O SR. - Mas é muito importante... Já está tendo hoje a adesão ao cargo (?) do jeito que está. É uma questão de fazer essa análise de fato, mas hoje o cargo (?) está tendo uma adesão enorme em vários Estados, inclusive no seu. Acho que é importante que a gente faça uma redação adequada, mas que tenha um consenso de que temos de estabelecer um regramento de prazo para esse tema. Acho que esse é o entendimento. No mérito, estamos a favor de que tem de ser estabelecido um prazo. Vamos só considerar um pouco melhor a proposta do Senador Valadares e do Senador Aloysio Nunes.
O SR. – Perfeitamente.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (?) – Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSB – TO) – Sr. Presidente, a 118 vai continuar ou também será retirada?
O SR. PRESIDENTE (?) – O Senador Rodrigo Rollemberg não retirou, até o momento.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Gente, vejam bem o que diz a 118. Ela repete exatamente o texto que veio da Câmara. Apenas diz o seguinte: é para a propriedade que tem quatro módulos fiscais...
E apenas diz que é para propriedades que tenham quatro módulos fiscais na data de 22 de julho de 2008. Por que senão o que vai acontecer? A pessoa que tem oito módulos fiscais divide em dois de quatro e aí ninguém vai fazer mais reserva legal no País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora, em alguns segundos, eu darei a palavra a V. Exª.
Em votação o parecer favorável do Senador Luiz Henrique à Emenda 118, do Senador Rodrigo Rollemberg, que dá a seguinte redação ao art. 13 – Srªs e Srs. Senadores, e Senadora Kátia Abreu, para que não fique dúvida a V. Exª, peço a atenção, porque vou ler a emenda do Senador Rodrigo Rollemberg:
Nos imóveis de que trata o inciso IX do art. 3º, que detinham até – atenção senhores e senhoras...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, na hora em que eu puder falar, se V. Exª puder me dar a palavra para discutir essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Quero apenas ler a emenda, para que não fique dúvidas sobre o que estamos votando. Essa é uma emenda que torna claro o texto e o espírito do legislador, quando votou o Código Florestal, inclusive na Câmara dos Deputados.
Diz o seguinte:
Nos imóveis de que trata o inciso IX do art. 3º, que detinham, até 22 de julho de 2008, a área de até quatro módulos fiscais e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput do art. 13, a reserva legal será constituída de área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas as novas conversões para uso alternativo de solo.
Esta é a emenda que está em votação, com parecer favorável do Senador Luiz Henrique.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, a intenção da emenda é muito louvável, só que quando ele especifica, ao invés de quatro módulos substitui pelo inciso IX do art. 3º, está dando essa oportunidade da isenção da reserva legal apenas à agricultura familiar, com renda até 80%, com menos de dois funcionários, que é o nosso debate antigo, que não podemos aceitar nesse momento.
O Ministério do Meio Ambiente aceita a isenção de reserva legal nos quatro módulos. O que está sendo confundido aqui e foi debatido ontem, Senador Jorge Viana, na nossa reunião, é uma confusão entre um Estado em que se encontra um produtor rural na sua atividade ou ele é atividade de agricultura familiar ou atividade de empreendedor rural. Mas ambos estão nos quatro módulos. Quatro módulos é uma questão física. E a atividade é uma questão que eu posso ter tido essa condição antes de 22 de julho e hoje estar em outra condição. Então, se lá atrás eu era agricultor familiar, eu posso ficar isento de reserva legal. Quer dizer, se depois do dia 22 não sou mais agricultor familiar, vou ter que recompor a minha reserva legal e vice-versa? Isso é uma confusão que não vai levar a nada.
Então, se ele quer especificar, que coloque: inciso IX do art. 3º e a pequena propriedade, que está implícito todos até quatro módulos. Como é que vamos identificar tudo isso? Não há a menor possibilidade. Não podemos confundir o que é físico com o estado de circunstância.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª me permite apenas esclarecer. Não podemos num processo de votação mudar mais o texto da redação da emenda.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Estou apelando para deixar para depois.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ele não pode mais mudar a redação da emenda. A emenda está em processo de votação.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Mas agora mesmo também estava e nós retiramos a 64 e a 65.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Sim, mas o Senador Rodrigo Rollemberg não está retirando.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Eu estou tentando, Sr. Presidente. Estou argumentando, democraticamente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Para discutir, com a palavra o Senador Moka.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – O Senador Luiz Henrique tem que estar bastante atento do que está fazendo. O Estado dele é só pequena propriedade.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Senador Rodrigo Rollemberg tem
Em florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa ou não delimitadas pelo mapa definido no caput...
Com a palavra a Senador Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Caro Presidente Acir Gurgacz, antes de apresentar as minhas justificativas, eu que fiquei em silêncio durante toda a discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia, gostaria apenas de cumprimentar a atitude do Senador Rodrigo Rollemberg, em ambiente de pacificação e harmonização para uma matéria da maior relevância, especialmente para o Paraná, do Senador Sérgio Souza; de Santa Catarina, do Senador Luiz Henrique; do Rio Grande do Sul, porque a sua proposta, a sua emenda, impacta especialmente pequenos produtores de aves e suínos desta região e que têm um peso importante, não só social mas também econômico.
Cumprimento V. Exª, porque pelo menos é um alívio às preocupações desse setor importante. Tenho a convicção de que, até o final, haverá entendimento maior sobre essa matéria preservando o ambiente com a questão da sustentabilidade em relação à sua decisão.
Agora a minha justificativa: na verdade, essa emenda apenas quer trazer do decreto para lei, para evitar que esta falta de clareza no texto acabe levando os fiscais da área do IBAMA ou das entidades ambientais nos Estados a diferentes interpretações daquilo que está escrito no decreto. Então, passando para lei e com um texto mais claro, alivia-se e mitiga-se esse problema que recai, às vezes sobre a ineficiência do sistema de fiscalização, equívocos na interpretação e que acaba recaindo em prejuízo aos produtores e aos produtores rurais.
A minha justificativa é que desde a edição da Lei nº 11.428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e dá outras providências, e do Decreto 6600,aplicabilidade dessa lei, seus efeitos e abrangência.
Esses dispositivos legais, em tese, estabeleceram regramento, buscando a conservação e a proteção do bioma Mata Atlântica delegando, art. 2º, da Lei nº 11.428, de 2006, ao IBGE, as delimitações de abrangência. Já o parágrafo único do mesmo art. 2º estabeleceu que somente os remanescentes de vegetação nativa, no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão o seu uso e conservação regulados por essa lei.
Por sua vez, o Decreto nº 6660, de 2008, também estabeleceu critérios da aplicabilidade da lei e especificamente do § 1º, do art. 2º, foi taxativo ao determinar que, somente os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária, nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa definido no caput terão o seu uso e conservação regulados por esse decreto, não interferindo em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa.
O que se vê, desde então, é a falta de critério ou uniformidade na aplicação conjugada da lei do decreto. Por isso, esse texto dessa minha emenda
Da lei do decreto. Por isso esse texto dessa minha emenda, este destaque, faz essa correção, trazendo do decreto para lei. Enquanto alguns Estados ou Municípios sequer os aplica, outros usam como parâmetro somente o critério vegetação, desconsiderando a delimitação estabelecida no mapa do IBGE.
A presente proposta de alteração busca consagrar essa dupla exigência legal de proteção da vegetação definida pela lei e devidamente delimitada pelo mapa do IBGE, com a explicação das exceções elencadas no § 1º do art. 2º do Decreto 6.660, de 2008, determinando assim não só uma correção textual para a Lei 11.428, de 2006, mas uma efetiva proteção a esse importante bioma, conforme regramento está dispondo.
Esta é a argumentação e a minha justificativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Com a palavra o relator Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Essa matéria igualmente foi objeto de análise na reunião a que me referi ontem, com a presença dos Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura.
E o parecer é pela rejeição.
Mas faria, igualmente à Senadora Ana Amélia, um apelo para que pudéssemos construir também um consenso sobre essa matéria e as demais que têm parecer contrário, a fim de que não procedamos a uma divisão no encerramento desta sessão.
Faço o apelo a V. Exª, no sentido de que se procurará fazer o entendimento sobre as emendas que V. Exª apresentou.
Da mesma maneira como outros Senadores procederam da mesma forma, para que possamos encontrar aqui um procedimento uniforme no sentido da convergência.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Nosso relator Luiz Henrique, não seria coerente da minha parte ter acabado de elogiar a atitude do Senador Rodrigo Rollemberg e não tomasse a mesma atitude em relação a essa solicitação que V. Exª faz em nome do entendimento e do diálogo.
Só penso que esse esclarecimento a abrigar a minha proposta a esse entendimento seria necessário a todos os aspectos, da legalidade, da preservação ambiental, dos direitos dos agricultores e também do próprio Estado com agente fiscalizador.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – A intenção de V. Exª é primorosa. Vamos levá-la em consideração. Eu próprio...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Está aceito.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – ... eu próprio vou fazer os esforços para que se agasalhe essa pretensão de V. Exª do texto a ser aprovado na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Fica retirado então?
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – A de nº 9.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – O Requerimento nº 3
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – O Requerimento 3 e a Emenda nº 9.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos fazer em bloco, Senadora Ana Amélia?
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Temos três que V. Exª é autora, e passamos para os Itens 4, 5, e 6, pedindo para que o Senador Luiz Henrique possa fazer a sua colocação sobre essas três emendas, para que a gente possa...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Eu faria o mesmo apelo, para que nós considerássemos todas as emendas no parecer do Senador Jorge Viana.
O SR. – Senador relator Luiz Henrique, o parecer de V. Exª nas três emendas da Senadora Ana Amélia é pela rejeição?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Na Emenda nº 12 é pela aprovaçao.
O SR. – Acho que, em havendo parecer favorável, acho que... Em que V. Exª deu pela rejeição, acho que aí a Senadora retiraria, mas tem pela aprovação, não vejo porque não aprovar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE – (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Pois não, pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Eu sugeriria, Sr. Presidente, que o relator Luiz Henrique pudesse proferir
Luiz Henrique pudesse proferir o parecer em bloco das emendas que têm parecer contrário e das que têm parecer favorável. V. Exª colocaria em votação as que têm parecer contrário e, depois, colocaria em votação as que têm parecer favorável, para que o relator oriente a votação e os demais Senadores possam retirar ou não as suas emendas para que se possa concluir a votação com a ordem estabelecida, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – Atendendo ao ordenamento de V. Exª, o parecer é contrário a essa emenda a que já me referi...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – A de nº 9. A de nº 13, a de nº 14 e também a Emenda nº 61, do Senador Acir Gurgacz...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – A Emenda nº 27.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – Não, é contrário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – É contrário. Agora, temos o mesmo espírito, o mesmo espírito de tentar construir, porque não conseguimos consenso.
E tem parecer favorável a Emenda nº 12, que modifica o caput do art. 51, com a seguinte ementa: “A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com objetivo de adequá-las nos termos desse capítulo”.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT RO) – Eu faço um apelo ao nosso Relator Luiz Henrique, em nome desses trabalhos, desses oito meses que tivemos, para que mantenha o acordo... A expressão certa não é manter o acordo, mas que mantenha o parecer favorável à Emenda nº 27, que é de importância muito grande para o meu Estado de Rondônia e que não fere, em nenhum momento... Não há ninguém contrário a essa emenda, Senador Luiz Henrique. O apelo que V. Exª fez durante todos esses dias, eu o faço a V. Exª, para que coloque a Emenda nº 27 junto com a Emenda nº 12 da Senadora Ana Amélia, para que possamos votar em bloco. É o apelo que faço a V. Exª no mesmo sentido que recebemos o seu apelo várias vezes e ajudamos a construir o consenso. Eu entendo que essa matéria não é de discussão, não tem atrito, não tem divergência. É uma matéria convergente e que vai ajudar muito. Então, faço um apelo a V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) – Presidente, eu quero defender a Emenda nº 27. Para discutir.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – Eu gostaria que V. Exª fizesse uma síntese da razão pela qual V. Exª insiste na votação da emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) – Pois não.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) – A Emenda nº 27, do Senador Acir, vem no bojo e vem ao encontro daquilo que o Senador Eduardo Braga vem defendendo o tempo inteiro, que é dar valor à floresta em pé.
O que o Senador Acir está propondo é em relação àqueles que tinham autorização, que poderiam ter desmatado as suas áreas no tempo em que se permitia fazer 50% de desmatamento na Amazônia, que não o fizeram e que agora estão na regra dos 80%. Esses 30% não foram desmatados por opção do proprietário, porque ele tinha autorização. Ele não o fez, ele optou por não fazer. O que o Senador está dizendo? Que esses 30% que foram preservados às custas do proprietário e por determinação dele possam ser incluídos na possibilidade de o proprietário dessa área fazer servidão e ter um valor por essa área que ele preservou. É simplesmente dar valor àquilo que foi preservado no passado. Eu acho extremamente justa. Para a Amazônia Legal inteira, ela é fantástica, uma vez que ela vai premiar aqueles que fizeram a preservação, porque, na verdade, hoje, quem não fez a conversão no tempo dos 50% se penaliza hoje e fala: “Eu não fiz e não tenho valor nenhum por essa área”. O que o
ele se penaliza hoje, fala: “Eu não fiz e não tenho valor nenhum por essa área”. Quer dizer, o que o Senador Acir está colocando na Emenda nº 27 é dar valor àqueles que preservaram no passado.
Eu acho extremamente justo e quero aqui também fazer o meu pedido para que seja considerada a 27 e que a gente possa levá-la até o Plenário, para discutir no Plenário, se for o caso. Mas eu sou favorável.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Obrigado, Senador Blairo.
Para discutir, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, eu concordo, sinceramente, com as colocações do Senador Blairo Maggi, desde que existissem serviços ambientais e desde que existissem mecanismos de remuneração para tanto. Até o momento isso não existe. Para se estabelecer como área de servidão, o que ficou estabelecido no acordo é que as questões de floresta... E, por isso, na Comissão de Ciência e Tecnologia, ainda há pouco, todas as questões e todas as emendas em que se tratava de floresta ficaram para se discutir e debater na Comissão de Meio Ambiente e Controle. Por quê? Porque ficou feito um entendimento entre o Senador Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana para que se facilitasse o entendimento em torno dos temas estabelecidos de que as emendas que tratassem sobre floresta nós discutiríamos lá. Porque, senão, Senador Jayme Campos...
Deixe-me dizer uma coisa para V. Exª. O acordo precisa existir em mão dupla, porque, senão, o que vai ficar parecendo aqui? Que há um jogo de esperteza. Eu mesmo me sentirei frustrado, porque cumpri, retirando os pedidos de destaque das emendas de assunto florestal no cumprimento deste acordo, e agora, na Comissão de Agricultura, não se retira. E quando já se executou o processo de votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Portanto, o acordo foi feito para ser cumprido, e cumprido em amplos aspectos. Isso foi levantado inúmeras vezes aqui, Senador Jayme Campos, por vários, e o que ficou estabelecido é exatamente isso que estamos colocando, que as questões de floresta ficariam para ser debatidas na questão do meio ambiente. Porque, senão, daqui a pouco, não vai funcionar, porque a regra funciona para alguns, nós cumprimos, e quando chega determinado momento não se cumpre. Aí é uma regra de esperteza, que, lamentavelmente, eu quero deixar aqui registrado que não faz parte do entendimento desta Casa, não faz parte da tradição nem da relação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem. Agradeço.
Só para lembrar, eu fui o primeiro a retirar aqui a emenda para o acordo. Fui o primeiro a retirar a Emenda 29, que estabeleceu o acordo num tema polêmico. Só que esse tema não é polêmico. Esse tema não tem debate.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, primeiro, aqui já foi dado o intróito pelo Senador Blairo Maggi em relação a essa possibilidade. Eu acho que seria mais do que lúcido que nossos Relatores e nossos Presidentes de Comissão acatassem, naturalmente, essa proposta feita pelo Ilustre Senador Acir Gurgacz, na medida em que – eu vou dar só um exemplo aqui –, lá atrás, antes da edição da medida provisória feita pelo governo FHC, permitia-se derrubar, nessa vasta região do Brasil, 50%, e 50% em pé. Todavia, o cidadão bem-intencionado, e sobretudo acreditando no governo, fez o quê? Derrubou 20% e deixou 30% sem derrubar. E o que é mais grave: nessa escritura pública do cidadão está averbada essa possibilidade, ou seja, essa garantia de derrubar até os 50%.
Eu indago a V. Exªs e a todos os Senadores aqui como é que fica a garantia do cidadão. Quem o vai ressarcir desse prejuízo? Neste caso particularmente, quando o Senador Eduardo Braga diz que nós não temos ainda os serviços ambientais no nosso País – pagando, naturalmente, esse serviço –, eu acho mais do que justo ser aprovada a proposta do Senador Acir Gurgacz, na medida em que ela vai entrar como servidão. É bom que se esclareça.
Senador Eduardo Braga, eu quero me dirigir a V. Exª. V. Exª questionou aqui os serviços ambientais, disse aqui com muita clareza. Mas aqui vai entrar como servidão. Não pode
com muita clareza. Mas aquilo vai entrar como servidão. Não pode o cidadão ser penalizado. Diante do quê? Ora, baixaram uma medida provisória que até hoje está no limbo. Há 14, 15 anos. Foi um desrespeito do Governo Federal em relação a esse assunto, a essa matéria. Então, neste caso, particularmente, o projeto dele é meritório e vamos sair por cima. As Comissões de V. Ex...V. Exª está se sentindo como se tivesse sido lesado, a realidade é essa. Está dizendo: “A esperteza não prevalece.” Concordo, mas nesse caso...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Senador, V. Exª sabe, apenas para contribuir, que o comportamento de todos nós nesta Casa é no sentido de que possamos cumprir aquilo que acordamos. O que foi acordado...Lamentavelmente, ontem, o Senador Acir Gurgacz, em que pese eu ter estado com ele no plenário para que pudéssemos ir à reunião em que foram fechados todos esses acordos e depois, à noite, os dois Relatores terem ido à reunião com V. Exªs para discutir o que havia sido proposto... Pela informação que recebemos, hoje pela manhã, quando chegamos aqui, é que o acordado era fazer um consenso em torno das matérias estabelecidas, conforme fizemos na CCT e que as questões da floresta ficariam para discussão, com profundidade – e isso já foi repetido quinhentas mil vezes durante o debate na CCT pelo Senador Jorge Viana e pelos demais Senadores. Nós dissemos: ok. Então, vamos retirar nossas emendas sobre essa questão para discutirmos no Meio Ambiente. Agora, não podem ser dados dois pesos e duas medidas no processo. Isso não é correto, não é honesto. Agora, se é esse o estabelecimento que querem fazer paciência, tenho de me curvar. No entanto, não foi esse o tratamento e o espírito da questão estabelecida. Pediria, inclusive, a contribuição do Senador Jorge Viana.
O SR. (??) – Só concluindo a minha parte.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Não vou relevar aqui a sua colocação de honestidade, vou retirá-la. Por favor. Vou retirá-la porque não vou aceitar uma colocação de V. Exª – ou de qualquer outra pessoa que seja – sobre esse tema em relação à minha pessoa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Não estou falando sobre V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Mas é sobre o tema.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – V. Exª me perdoe. É sobre o tema. V. Exª estava aqui e presenciou inúmeras vezes, durante o debate, que todos os temas e todas as questões sobre as florestas foram colocados dentro do espírito. V. Exª estava aqui e testemunhou, durante todo esse período, que isso estaria sendo fechado para a discussão na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) - Senador Eduardo Braga, quero fazer uma pergunta a V. Exª. V. Exª conhece bem o Regimento Interno das Comissões e do Plenário da Casa, é um estudioso e valoroso Senador. Partindo da premissa de que foi o Senador Acir Gurgacz que tivesse feito essa emenda V. Exª, imagino, respeitaria, se fosse da minha parte, do Blairo e de outro Senador. Foi feito um acordo entre presidentes de comissões e relatores. Se fosse encaminhado por nós, imagino, V. Exª não poderia fazer nenhum questionamento porque, regimentalmente, é permitido, ou seja, pode ser feito naturalmente...
(Intervenção fora do microfone)
...bom senso. Todos nós concordamos com a louvável iniciativa do Senador Acir Gurgacz. Nesse caso, V. Exª, como um estadista, um democrata, também ouvindo o apelo de seus colegas Senadores, vai abrir mão desse seu posicionamento, desse acordo firmado lá atrás, para que possamos, com certeza, atender o plenário desta Comissão, que é soberana diante do encaminhamento das matérias.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Passo a palavra ao Senador Jorge Viana para sua questão de ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) – Por gentileza. Chegamos na fase final de apreciação dos destaques em duas comissões. Acho que chegamos bem até aqui porque temos procurado o entendimento. Que fique bem claro que o entendimento maior que aconteceu de ontem para hoje é que havia uma proposta de um grupo bastante representativo de Senadores que queria a retirada da obrigatoriedade, nas exposições gerais da lei, da recomposição de 15 metros. Estava colocado ontem. Houve um entendimento de que nós devemos manter isso no texto, como regra geral, como obrigatoriedade, à recomposição de 15 metros. Que seriam tratados como exceções os casos que temos de tratar de agricultura familiar, de pequenas propriedades, em uma emenda a ser apresentada pelo Senador Luiz Henrique. E o
O SR. – que temos de tratar, de agricultura familiar, de pequenas propriedades, numa emenda a ser apresentada pelo Senador Luiz Henrique. No centro desse entendimento estava uma emenda do Senador Acir, que era a Emenda que expunha, junto com a do Senador Casildo, e que tinha como contraponto a do Rodrigo. Essas três emendas muito importantes e conflitantes foram retiradas por conta desse entendimento. Eu sei, e foi o que entendi, que tínhamos uma condução, um procedimento de procurar um entendimento nas demais emendas, como estamos fazendo até o momento. Tem agora uma emenda do Senador Acir. Senador Acir, eu sei do seu propósito. Conversei com vários colegas, inclusive com pessoas que estão nos ajudando já há algum tempo. Essa Emenda 27 - e o Senador Eduardo Braga tem razão - diz diretamente respeito não só à floresta, mas trata da nossa região. Consultei se a sua intenção é de fato restringir essa matéria à Amazônia e ele me falou que a intenção dele como legislador é essa. E aí é um ponto importante porque passa a ter a minha concordância, porque ela é importante. Tem outro aspecto: restrita à Amazônia e vinculada ao zoneamento é o que já estamos trabalhando no próprio Acre, que poderia ficar na lei, o que seria algo muito importante. Então - queria a atenção do plenário -, não está explícita a ligação ao ZE e à Amazônia, mas se ficar acordado diante do Senador Luiz Henrique que ele possa apresentar uma nova emenda vinculando ao ZE e à Amazônia, eu, publicamente, assumo acolher essa emenda dele. É uma proposta bastante objetiva a V. Exª: se V. Exª concordar em fazer um ajuste na redação dela botando vinculado ao ZE e restrita à Amazônia, estou assumindo o compromisso público de acolher, caso o plenário concorde, porque aí faríamos o entendimento. Eu acolheria na minha Comissão, no meu relatório.
A SRª – Mas, relator, o ZE seria em caso de desmatamento, não é para desmatar.
O SR. – Claro, mas, fazendo dessa maneira, dá certinho. Queria só saber do Senador Acir, que deu uma contribuição extraordinária, se ele concorda que eu assuma, aprove, acolha a emenda de V. Exª, publicamente, com esse pequeno ajuste, porque é muito importante que a gente faça esse ajuste no vínculo à Amazônia, que é a sua intenção, como bem colocou, e, ao mesmo tempo, à ZE.
O SR. – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Só uma pergunta: por que não fazer esse ajuste com a emenda aprovada, Senador? Só para ver o entendimento.
O SR. – Acho que o Senador Eduardo Braga tem razão. A parte de floresta nós vamos fazer junto. Nós já não fizemos isso com a emenda do Rodrigo nem com a do Valadares. Vamos manter esse procedimento, seria importante para concluirmos o trabalho.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – A proposta do Acir é a melhor de todas, eu apoio integralmente, com direito à retroatividade para que a gente possa aplicar ao art. 13 e ao 164 e 165. (?)
O SR. – Claro, com esse pequeno ajuste. Acir, se o plenário concordar, ela fica aprovada na minha Comissão.
O SR. – Ele está com dó, com pena porque ele é o presidente da Comissão de Agricultura e, como tal, gostaria de apresentar essa emenda. Acho que tem uma questão aí de...
O SR. CIRO SOUZA (?) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (?) – Pela ordem o Senador Ciro Souza (?).
O SR. CIRO SOUZA (?) – Sr. Presidente, Srs. Relatores. Na verdade, acho que a emenda do Senador Acir é uma emenda inteligente. Não estamos aqui falando em supressão de vegetação, estamos falando em enaltecer aquele que preservou além da sua obrigatoriedade. Foi isso o que entendi. Está também vinculada à emenda que apresentei, que o Senador Eduardo Braga apresentou, no que diz respeito aos serviços ambientais, que é para privilegiarmos o cidadão que preserva além da sua obrigação. Então, se for algo para construir, que seja bom para o Brasil, seja bom para a Amazônia, seja bom para Rondônia e seja bom para todos os brasileiros... Mais uma vez dizendo, Senador Luiz Henrique, que isso não venha de maneira alguma trazer prejuízos...
não venha, de maneira alguma, a trazer prejuízos ao meio ambiente e também não venha a cercear a produção de alimentos neste País.
Acho que essa é a nossa função aqui no Congresso Nacional como Casa-Revisora.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem, Senador Sérgio Souza.
Entendo que o Senador Luiz Henrique não atendeu ao nosso apelo, não é, Senador Luiz Henrique? Então, a gente... Eu retiro a emenda, em razão do não atendimento de V. Exª a um apelo que nós fizemos, que eu fiz, desses trabalhos que nós realizamos ao longo dos meses.
O SR. MÁRIO COUTO (Bloco/PSDB – PA) – Senador Acir.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Eu não pude atender ao apelo de V. Exª porque constatei que não havia consenso em relação à matéria e que ela precisava de aprimoramento.
Cumprimento V. Exª por ter compreendido isso.
Agora, há o compromisso aqui solene, público do Senador Jorge Viana...
O SR. – A emenda está viva.
O SR. MÁRIO COUTO (Bloco/PSDB – PA) – Estou muito satisfeito, até porque nós temos a garantia do Governador, do Senador Jorge Viana: está assegurado que o projeto vai ser remetido para a CMA.
Presidente Acir, o projeto de V. Exª,...
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. MÁRIO COUTO (Bloco/PSDB – PA) – ... conforme acordado pelo nosso Relator Jorge Viana, vai ser acatado lá na Comissão de Meio Ambiente. Está encerrada essa matéria.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente Acir, uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Senadora Kátia Abreu, para uma questão de ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, quero falar sobre a segurança da Casa. Eu soube que houve algumas críticas ao trabalho dos seguranças do Senado ontem em relação aos manifestantes; houve críticas por parte de alguns Senadores aos seguranças.
Eu pergunto a esses Senadores que foram contrários a essa atuação e que acharam que excederam ontem os seguranças: o que faremos hoje para sair daqui? Alguns não terão problemas. Eu, particularmente, terei. Já estão lá fora gritando o meu nome, “Fora!”. Aqui é meu lugar de trabalho. Aqui é um lugar democrático, e eu não quero passar constrangimento no meu local de trabalho.
Qual é a sugestão dada? O que poderão fazer os policiais para que nenhum Senador sofra constrangimento nesta Casa? Porque todos os produtores rurais que já vieram aqui para qualquer embate ambiental nunca agrediram, atacaram ou xingaram nenhum Senador da República nem Ministro de Estado, mesmo aquele que nos xingou de vigarista um dia. Então, eu gostaria de ter a reciprocidade, de ter a condição de trabalhar legitimamente, democraticamente aqui no Senado Federal, sem ser achincalhada pelos corredores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Muito bem, Senadora Kátia Abreu.
Em votação.
Retirado o Item 8, a Emenda 27, em votação...
O SR. – A Senadora Ana Amélia (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Ela já retirou.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Sr. Presidente, eu preciso de uma resposta para a minha questão de ordem. Preciso de uma resposta. Que providência será tomada? Porque eu quero sair da Comissão e não quero ser constrangida. A imprensa está toda lá fora, os manifestantes falando palavras que não devem. Eu quero saber o que vai acontecer. Como nós vamos sair daqui? Alguns saem de bonito.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Vamos comunicar a segurança para tomar as providências cabíveis. Enquanto nós terminamos a votação, peço que a nossa equipe tome as devidas providências com relação à segurança dos Senadores e das Senadoras ao saírem do plenário.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Em votação as Emendas 9, 13 e 14, com pareceres pela rejeição.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação o Requerimento nº 4, de autoria da Senadora Ana Amélia – a Emenda nº 12 –, com o parecer favorável, ou seja, pela aprovação do Relator.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com a aprovação, com o parecer do Relator, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Pela ordem, Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, estava pensando aqui no apelo que a Senadora Kátia Abreu fez. É possível que seja necessário um diálogo com os manifestantes para que haja o devido respeito a todo e qualquer Senador, não importando a posição tomada.
Se a Mesa, tendo em conta o apelo da Senadora Kátia Abreu, avaliar que posso ajudar nesse sentido, eu procurarei ali tomar uma iniciativa para ver se é possível – eu não posso... –, para tentar colaborar, está bem? Eu vou para lá para fazer um apelo e ver que solução...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Isso. Peço que V. Exª se encaminhe até os manifestantes para conversar com eles.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Vou fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT – RO) – Quero esclarecer que as Emendas nºs 9, 13 e 14 estavam fora de pauta. Portanto, não precisava de votação. Só para colocar...
Portanto, não precisava de votação. Só para colocar as coisas em ordem, conforme o combinado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) – Era esse o esclarecimento.
O senhor é, como sempre, muito atento. Eu queria lhe agradecer o esclarecimento necessário, porque eu as havia retirado, atendendo ao acordo para passar ao nosso Relator Luiz Henrique e ao Jorge Viana e apenas votar essa que ele acolheu, que é a Emenda nº 12.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT RO) – Muito bem.
Agradecendo aos Senadores e às Senadoras que trabalharam conosco na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e também agradecendo o nosso Senador Luiz Henrique pelo seu trabalho, declaro encerrada esta reunião...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT RO) – O resultado foi: aprovado a emenda da Senadora Ana Amélia. Já foi proclamado. A Emenda nº 12. Já foi anunciado.
Declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 08 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 18 minutos.)