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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga.Bloco/PMDB – AM) – Declaro aberta a 50ª Reunião de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a 45ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, reunião conjunta.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das reuniões anteriores. Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As Atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado da República.
A pauta do dia de hoje tem como item único exatamente o debate, a discussão, e a votação, no mérito tanto na Comissão de Ciência e Tecnologia como na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, por primeiro, do Código Florestal, o Projeto de lei nº 30 da Câmara dos Deputados, de 2011, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981; 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989 ,e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.
A propósito do debate, da discussão, e da votação do mérito deste relatório, é importante destacar o trabalho e o esforço da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, bem como da Comissão de Ciência e Tecnologia no sentido de poder abrir, disponibilizar e, ao mesmo tempo, levar ao debate nacional a questão do Código Florestal e fazê-lo de maneira a possibilitar que a ciência e a tecnologia contribuam de forma positiva para a construção de um Código Florestal que não seja apenas para a legalização ou para a resolução de problemas ocorridos no passado, mas que também possam preparar e construir um futuro inteligente para a nação brasileira.
Se de um lado o Brasil é um grande produtor do setor agrícola mundial, porque o agronegócio é um dos fundamentos da nossa economia, por outro lado, é também o Brasil o país que possui a maior floresta em pé do planeta, a maior floresta tropical do planeta e que possui na Amazônia brasileira não apenas uma reserva florestal importante, mas também o maior banco de biodiversidade do planeta.
É com essa expectativa e com a certeza de que haveremos de construir um modelo especial, comprometido com as futuras gerações, amplamente debatido com a sociedade, amplamente debatido com a nação brasileira, que abrimos a reunião de hoje, gostaria neste momento, portanto, de passar a palavra ao Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, para suas considerações iniciais na reunião que reputo histórica de hoje, uma reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, para, sob a coordenadoria e a relatoria do Senador Luiz Henrique, votar pela primeira vez nesta Casa o mérito do novo Código Florestal brasileiro.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Saúdo o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Eduardo Braga, nosso
Ciência e Tecnologia, Eduardo Braga; nosso Relator, Senador Luiz Henrique; Srs. e Srªs Senadoras.
Depois de nove meses de discussão dessa matéria e debates, chegamos ao ponto de votar nas Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura e Reforma Agrária.
Faço questão de fazer um agradecimento especial aos Senadores que sempre estiveram conosco em audiências públicas e nesse debate tão importante para a agricultura brasileira, em especial a Senadora Ana Amélia e os Senadores Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Moka, Jayme Campos, Clésio Andrade, Rodrigo Rollemberg, Benedito de Lira, Cyro Miranda, Antonio Russo, Reditário Cassol e Flexa Ribeiro. Em todas as audiências públicas e em todos os debates, tivemos sempre a presença dos nossos Senadores, atuando e defendo seus interesses estaduais e regionais, para o bem do nosso País.
Procuramos, nesses nove meses, fazer um debate muito tranquilo, sem essa disputa de produtores contra não produtores, de ambientalistas contra não ambientalistas. De forma muito objetiva, debatemos, discutimos, ouvimos toda a sociedade brasileira, todas aquelas pessoas que queriam participar desse processo, que queriam dar a sua contribuição para que os relatores pudessem ter todas as informações necessárias para produzir um Código Florestal que atenda à população brasileira como um todo, não parcialmente, ou seja, produtores ou não produtores, cientistas ou não cientistas, mas que atendesse toda a sociedade brasileira. Esse foi o nosso principal objetivo, e nosso debate foi direcionado a esse resultado. Portanto, chegamos, hoje, no momento importante desse capítulo da reforma do Código Florestal brasileiro, onde teremos a votação, em conjunto, com Ciência e Tecnologia e Agricultura e Reforma Agrária.
Cumprimento, mais uma vez, nosso Presidente, Eduardo Braga, e também nosso Relator, Luiz Henrique, para que possamos ter um debate mais aguçado e apurado, hoje, no que se refere às emendas que foram acatadas, àquelas que não foram acatadas, àquelas que foram pedidas como destaque, para serem votadas à parte, nesse momento que entendo, Senador Eduardo Braga, como um momento importantíssimo da história do Código Florestal brasileiro e, principalmente, do nosso trabalho na Comissão de Agricultura, juntamente com os demais Senadores, e acredito, também, da mesma forma, na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Tenhamos todos uma boa votação.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço ao Senador Acir Gurgacz, agradeço também ao Senador Luiz Henrique, nosso Relator.
É importante podermos, no dia de hoje, destacar a forma democrática, extremamente construtiva com que o Senador Luiz Henrique, juntamente com o Senador Jorge Viana, buscaram construir o consenso e novas estruturas para o relatório e para o novo Código Florestal.
É importante dizer que a questão de comando e controle, a questão do combate ao desmatamento, a questão do combate ao cumprimento da Reserva Legal e das Áreas de Proteção Permanente não poderiam continuar nesse Código Florestal apenas a depender das ações de comando e controle, das ações de fiscalização e das ações de punibilidade que o Ministério do Meio Ambiente, a Polícia Federal, o Instituto Chico Mendes e o próprio Ibama pudessem exercer. Era preciso, também, reconhecer a importância e a necessidade de que aqueles produtores, aqueles pequenos e micros produtores, grandes produtores, que tenham cumprido a
pequenos e micros produtores, grandes produtores, que tenham cumprido a legislação e que tenham mantido o compromisso com a Reserva Legal e com as APPs, possam, também, ser incentivados e motivados para a manutenção dessas áreas, não só na Mata Atlântica, na Floresta Amazônica, no Cerrado, no Centro-Oeste e em todo o território nacional, mas que se possa, também, estimular a evolução e o desenvolvimento de novas práticas, de nova ciência e tecnologia na agricultura brasileira, no sentido de melhorar o desenvolvimento sustentável da nossa agricultura, destacando agricultura de baixo carbono, destacando as novas atividades que aumentam a renda daqueles que estão em regiões de baixa aptidão agrícola, que possuem grande impacto e que, lamentavelmente, têm uma renda, por hectare/ano, ainda muito desigual em relação às áreas com maior adequação e maior visibilidade nesta área agrícola.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, ouço o Presidente da nossa Comissão de Agricultura.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Não poderia deixar de fazer um agradecimento, Senador Eduardo, à equipe nossa do Senado, que assessorou os nossos gabinetes, com relação a esse tema. As pessoas realmente estudaram e trabalharam com afinco para nos dar toda a assessoria, no sentido de podermos estar aqui, hoje, votando essa matéria tão importante.
Da mesma forma, cumprimento também a equipe do Ministério do Meio Ambiente, que esteve junto conosco desde o princípio, desde o mês do março, quando iniciamos os debates e as reuniões, também no sentido de aprimorarmos essa reforma do Código Florestal. Da mesma forma, juntamente com a Ministra Izabella, os técnicos do MDA, juntamente com o Ministro Afonso Florence que, junto conosco, esteve sempre debatendo e discutindo essa matéria com muita profundidade, fazendo com que toda a população fosse contemplada no Código Florestal. Também o Ministério e os técnicos, juntamente com o Ministro da Agricultura, onde, por várias vezes, tivemos reuniões; e a Casa Civil, com a Ministra Gleisi. Enfim, o Governo participou, junto conosco, na tentativa de fazermos um Código Florestal que atendesse a toda a sociedade brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, apenas para registrar a importância da atuação dos técnicos, junto conosco, nessa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª e faço das suas palavras também as palavras da Comissão de Ciência e Tecnologia, no sentido de reconhecer o esforço, a dedicação e o trabalho não apenas dos técnicos, mas também dos funcionários do Senado, que estiveram sempre à disposição para a formulação de audiências públicas e de debates amplos com os mais diversos setores da sociedade brasileira.
Tivemos momentos extremamente importantes em audiências conjuntas com a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, presidida, no Senado, pelo Senador Rollemberg, que também é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia e registra a sua presença nesta audiência conjunta, juntamente com os demais Senadores e a Senadora Ana Amélia, para que pudéssemos dar início a este debate.
Quero, portanto, cumprimentar, mais uma vez, o Senador Luiz Henrique, cumprimentar, como bem disse o nosso Senador Acir Gurgacz, a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, bem como o corpo técnico do Ministério do Meio Ambiente, talvez na figura do nosso querido amigo Luizão, aqui presente, que, ainda há pouco, de forma entusiasmada, fazia aqui um debate com a Senadora Ana Amélia; e que possamos saudar os técnicos do Ministério do Meio Ambiente.
Quero também destacar a participação do Secretário João de Deus,
destacar a participação do Secretário João de Deus, que tem dado uma grande contribuição, participou de várias audiências públicas na Comissão de Ciência e Tecnologia, trazendo perspectivas, informações e enfoques que reputo muito importantes.
A dedicação da nossa colega, Senadora Gleisi Hoffmann, na Casa Civil, e da nossa colega, também ex-Senadora da República, Ideli Salvatti, na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, no esforço de construir um Código Florestal que seja inteligente, propositivo e que possa apontar para uma nova e importante estruturação, construindo um momento absolutamente diferente do que imaginavam ser o momento da votação e do debate nesta Casa.
Gostaria, portanto, de passar a palavra ao Senador Luiz Henrique, mas, antes de fazê-lo, quero apenas organizar com os Srs. Senadores o procedimento da nossa audiência conjunta de hoje. Logo após a participação do Senador Luiz Henrique, teremos a discussão e os debates sobre o relatório. Está aberta, portanto, a ordem de inscrição para os debates e também os pedidos de destaques para a votação do relatório. Votaremos, depois dos debates, por primeiro, a estrutura do relatório, para, em seguida, votarmos os destaques, em separado, apresentados pelos Srs. e Srªs Senadoras.
Passo a palavra ao nosso Relator, Senador Luiz Henrique, Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e Relator da nossa Comissão de Constituição e Justiça. Logo a seguir, a partir da conclusão dos trabalhos das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, irá o Código Florestal para a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, presidida pelo Senador Rollemberg e com a relatoria do Senador Jorge Viana.
Com a palavra, o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, nobre Senador Eduardo Braga; Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz; Srª Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores; Srs. assessores dos órgãos ministeriais; Srs. dirigentes e assessores de organizações não governamentais interessadas na área do meio ambiente e na área da produção rural; Srs. membros da imprensa, que acompanham esta reunião conjunta; Srªs e Srs.; o projeto que vamos deliberar hoje guarda a essência da proposição original da Câmara dos Deputados, que foi relatada, de forma brilhante, pelo Deputado Aldo Rebelo. No entanto, o projeto mereceu uma operação aprimorada de técnica legislativa, com o que foi indispensável contar com a colaboração das Srªs e Srs. Senadores.
Quero recordar que a primeira grande alteração para melhorar o texto, para aprimorar a técnica legislativa, foi operada já pela Emenda Substitutiva que apresentei, com base em diversas emendas que foram propostas na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, estabelecemos uma nova redação para o art. 8º, que resultou da Emenda nº 164, da Câmara dos Deputados, no sentido de deixar muito claro que somente, exclusivamente, aquelas exceções poderiam ser admitidas na futura lei, ou seja, que, ao se garantir a possibilidade de supressão de vegetação ou intervenção
... de vegetação ou intervenção, isso só poderia ocorrer nas situações consolidadas antes de 28 de julho de 2008 ou em casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
E nesse caso surgiu a primeira grande modificação que foi a definição desses três institutos. Nós definimos claramente, no texto do projeto, o que seja utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. E reservamos a hipótese de exceção a ato do Chefe do Poder Executivo Federal. Por que do Chefe do Poder Executivo Federal? Porque se trata de uma norma geral. E a norma geral, nos termos do art. 24 da Constituição, em seu § 1º, é de competência da União, ou seja, da estrutura federal de Governo.
A outra grande intervenção que foi feita na Comissão de Constituição e Justiça buscou a auto-aplicabilidade do texto, escoimando a referência a regulamentos que havia em 33 dispositivos, ou seja, se mantivéssemos aquela referência, aprovaríamos uma lei sem auto-aplicabilidade. Ficaria dependendo no mais de seus artigos de regulamentação. Essa exclusão de referência a regulamentação tornou o texto, como já falei, mais auto-aplicável.
A segunda alteração importante, por sinal sugerida pelo Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, que me telefonou há pouco e estava partindo em viagem de São Paulo, devendo chegar aqui por volta das 10h30, essa alteração proposta pelo Senador Jorge Viana permitiu, então, dar um aprimoramento muito maior, muito mais amplo ao projeto quando estabelecemos, a partir daquela sugestão, a separação entre medidas permanentes para o futuro e medidas transitórias para atender ao passivo ambiental anterior a 22 de julho de 2008.
Essa alteração nos permitiu desdobrar o art. 8º na disposição permanente onde se refere à exceção atribuída a intervenções de casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental e, na parte transitória, às referências às áreas consolidadas anteriormente à data já referida.
Isso nos permitiu também corrigir uma anomalia do projeto. Sob o ponto correto e justo de proteger atividades entrópicas em Salgados e Apicuns, acabou de excluir a referência ao...
...aos manguezais como áreas de preservação permanente a serem rigorosamente protegidas.
A separação entre medidas permanentes e transitórias nos permitiu fixar como bem inalienável a ser protegido, desde o Amapá até Santa Catarina, na região costeira, o ecossistema dos manguezais e, nas disposições transitórias, excepcionar o uso antrópico preexistente em regiões de salgados e apicuns.
Ao consagrar a proteção ambiental aos manguezais, nós estamos consagrando, também, a proteção ambiental às restingas, aos salgados, aos apicuns, que constituem um único ecossistema: o ecossistema dos manguezais. E lá, nas disposições transitórias, nós permitimos, pelo mesmo processo com que se garantem as áreas rurais consolidadas, nós permitimos um processo de recuperação e cadastramento dessas áreas de mangue que foram ocupadas historicamente.
A outra grande alteração decorre principalmente, Sr. Presidente, da pertinácia de V. Exª, da visão de V. Exª de mudar o eixo da política ambiental brasileira, mantendo, é evidente, o sistema de comando e controle, mas fazendo dele não a peça fundamental da política ambiental, fazendo com que a estrutura básica da política ambiental seja calcada em um programa de incentivos à preservação e à recuperação florestal.
Nós escrevemos no relatório já lido que no dia em que a árvore em pé valer mais do que a árvore serrada o sistema florestal brasileiro estará preservado.
Então, essas mudanças, repito, sem mexer na essência da proposição original dos Srs. Deputados Federais, qualificam melhor o projeto, fazem jus à experiência dos Srs. Senadores, todos vindos, Senador Acir Gurgacz, de uma longa militância política; todos vindos de uma experiência obtida no decorrer de décadas de atividade política. Isso permitiu a V. Exªs, Srs. Senadores, contribuir para que este debate fosse estabelecido, na busca da convergência, na busca da construção, na busca de fazer a redação da melhor lei possível para o meio ambiente brasileiro, uma lei clara, objetiva e que ofereça segurança jurídica aos brasileiros no trato com as questões ambientais, que permita a conjugação entre preservação e produção, que permita...
Comunicação e Informática, e 23, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Essas 66 emendas foram distribuídas no dia 03 de novembro, por meio de publicação de avulsos, a todos os Srs. Senadores integrantes das Comissões ora reunidas em sessão conjunta.
Assim, ficou atendido o objeto daquela decisão da Comissão, ou seja, de que o Projeto de Lei da Câmara Federal nº 30, de 2011, venha a ser deliberado na presente reunião.
Com esse objetivo, fazemos a seguinte análise das novas emendas apresentadas pelos ilustres colegas Senadores, que, com suas contribuições, vêm buscando oferecer ao texto maior clareza, objetividade e segurança jurídica à futura lei.
Das novas emendas já contempladas no relatório do dia 25 de outubro, que é o caso das Emendas nºs 85 e 89, apresentadas pelo ilustre Senador Cyro Miranda, na Comissão de Ciência e Tecnologia, cujo texto já corresponde aos textos dos arts. 2º e 50 da emenda substitutiva global.
Quanto à Emenda nº 120, proposta na mesma Comissão, pelo ilustre Senador Rodrigo Rollemberg, aquela sugestão também já se encontra parcialmente acatada no art. 18, § 5º, do nosso substitutivo.
As preocupações da Emenda nº 8, subscrita pelo nobre Senador Zeze Perrella, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, já estão atendidas no § 1º do art. 54 da emenda substitutiva global, em que trata das situações transitórias.
A Emenda nº 104, da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do nobre Senador Ricardo Ferraço, também já se encontra inserida no texto do art. 59 do referido substitutivo do relator, pois ela prevê similar procedimento de regularização.
Das novas emendas acatadas, acate integralmente a Emenda nº 108, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, tendo em vista que o uso antrópico anterior a 22 de julho de 2008 em áreas de salgados e apicuns já está ressalvado na redação do art. 53, § 1º, da emenda substitutiva global.
Como apicuns e salgados integram, como já disse, o sistema manguezal, fizemos a ressalva da continuidade de sua utilização naquele caso excepcional e somente naquele caso excepcional, previsto nas Disposições Transitórias, não cabendo a sua manutenção na parte permanente do texto.
Por isso, a emenda do ilustre colega de Goiás tem toda procedência. Ela melhora a técnica legislativa do projeto.
Aperfeiçoando o tratamento objetivo do tema PSS – Plano de Suprimento Sustentável, adotamos integralmente o texto das Emendas nºs 15, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e 109, da Comissão de Ciência e Tecnologia, dos Senadores Ana Amélia e Paulo Paim, que pretendem dar nova redação ao art. 35, § 3º, da emenda substitutiva global.
Essa contribuição é muito importante por ampliar a segurança jurídica aos pequenos fornecedores de matéria-prima florestal de espécies exóticas. No exaustivo trabalho que nos foi atribuído
exaustivo trabalho que nos foi atribuído, após o sopesar todas as emendas, expostos os motivos das agregadas ao texto, há de ser finalizado com a apresentação de motivos do não aproveitamento de tantas outras tarefas desenvolvidas no item abaixo.
Das emendas que não puderam ser acatadas.
Eu quero, antes da leitura, fazer uma ressalva. São emendas que ainda dependem do estabelecimento de um consenso ou de uma convergência máxima. Eu disse, no dia 25 de novembro, que temos procurado evitar a prática de atos inúteis, ou seja, que temos procurado acolher sugestões que passem pelo conjunto dos Srs. Senadores, que não sejam suscetíveis de serem vetadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e que não sejam também suscetíveis de serem derrubadas pelos Srs. Deputados.
Na análise de cada proposição, procurei conversar com os Deputados e com o Governo, no sentido de redigir um texto que venha a ser respaldado na Câmara federal e também pela Presidência da República.
Das novas emendas que não puderam ser acatadas.
Art. 2º. Emenda nº 95 da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Razão pela qual não a acatei: a reforma do Código Civil Brasileiro se deu com a publicação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, segundo a qual o uso nocivo deixou de ser utilizado, adotando-se em seu lugar um conceito de uso anormal da propriedade, ou seja, aquele que não atende à lei. Mais objetivo, sem adjetivação, como era o texto anterior.
Portanto, atualmente, a expressão “uso nocivo” sequer possui conceito jurídico, trazendo imprecisão por falta de definição, motivo pelo qual se opta por manter a expressão “uso anormal”, com conceito e significado presente no Código Civil Brasileiro, o que garante uma maior homogeneidade entre a futura lei e aquele Código e, consequentemente, superior segurança jurídica.
Art. 3º. Emendas nº 16 e 17, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e Emendas nº 86, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 99, 100, 121, da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Tratam todas essa emendas de inserir, alterar ou suprimir conceitos jurídicos utilizados na emenda substitutiva global.
Considerando-se haver tratado do tema de forma sistemática e acurada, a alteração desses conceitos implicaria a reformulação severa da emenda substitutiva global como um todo, a qual foi sopesada e medida à exaustão.
Modificar conceitos aqui seria o mesmo que tirar um pilar de um prédio em construção; haveria de se colocar um ou mais deles em outro ponto.
Por isso, não se aproveitam neste momento as mencionadas sugestões legislativas.
Art. 4º. Emendas nº 87, 88, 97, 107, 110, 114 e 116, da Comissão de Ciência e Tecnologia, e Emenda nº
...e Emenda nº 20 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
As emendas aqui analisadas guardam estrita relação com o que foi dito na exposição do item 4.2 do parecer apresentado no dia 25 de novembro, algumas coincidentes em redação ou variação do que já apresentado.
Peço desculpas aos Srs. Senadores e aos presentes, mas o Regimento me impõe que eu mencione emenda por emenda e faça a devida justificativa. Sei que é um momento monótono da reunião, mas peço, mais uma vez, a condescendência de todos presentes.
Art. 11, atual art. 10, da emenda substitutiva global, Emendas nºs 111 e 113 da Comissão de Ciência e Tecnologia.
A redação do art. 10 da emenda substitutiva global possui detalhamento mais acentuado, separando situação pretérita da presente, constatando, também, a pesquisa científica específica para aquela região, bem como a expressa menção ao poder de polícia preventivo, o licenciamento.
Nesse sentido, as preocupações das emendas acima mencionadas estão contempladas. Entretanto, caso assim não seja o entendimento, fundamenta-se o não aproveitamento das mesmas pela maior clareza do texto da emenda substitutiva global, possibilitando maior segurança jurídica, tanto para o bioma quanto para o proprietário rural daquela região.
Art. 12, atual art. 11 da emenda substitutiva global, Emenda nº 125 da Comissão de Ciência e Tecnologia.
A Emenda nº 125 da Comissão de Ciência e Tecnologia preocupa-se com a área de uso restrito exclusivamente em área da fisionomia florestal, ou seja, em nenhuma outra. Nesse sentido, não se vislumbra necessária a alteração do dispositivo pela desnecessidade fática.
A Emenda nº 18 da Comissão de Ciência e Tecnologia visa limitar o benefício exclusivamente à agricultura familiar, o que, via inversa, exclui mais de 1,5 milhão de pequenos produtores rurais que detinham direito similar desde o Código Florestal de 1934, mantido no Código atual, suprimido apenas no ano 2000, fruto da MP 2080.
Como dito anteriormente, nas emendas de aumento de APP, deixou-se claro que o texto foi tratado de forma sistemática e acurado. Sua alteração implicaria a reformulação severa da emenda substitutiva global como um todo, a qual foi sopesada e medida à exaustão.
Nesse caso, isso alteraria totalmente um consenso que vem, inclusive, com 410 votos da Câmara dos Deputados e nos criaria um obstáculo quando o projeto voltasse àquela Casa.
No caso da Emenda nº 122 da Comissão de Ciência e Tecnologia, a questão tem base constitucional, pois a mineração possui determinação de recomposição no § 2º do art. 225 da Constituição, havendo regras específicas no Código de Mineração e legislação correlata, indicando, ao final, a apresentação de projeto de recuperação de área degradada, sistemática que, no caso específico da mineração, impede de se aproveitar da regra geral destinada às demais atividades.
...aproveitar da regra geral destinada às demais atividades.
A Emenda nº 124 desta Comissão não foi aproveitada por ser sugestão e ainda não estar suficientemente debatida; considera-se ser proposição nova no debate, podendo ser renovada na última fase, deliberando-se na Comissão de Meio Ambiente.
E aqui quero dar um esclarecimento. Uma das dificuldades que se operaram na Câmara e que gerou todo o processo de tensão dos últimos dias de votação foi exatamente a mudança de regras, a admissão de novos elementos em cima do momento de votação. Nós estamos evitando apresentar novidades sem ter antes a plena audiência dos Srs. Senadores, para que S. Exªs não sejam surpreendidos com inovações no texto.
Emendas nºs 25 e 26 ao art. 14, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. As emendas ora analisadas têm os mesmos atributos das apreciadas no relatório em 25 de outubro. Assim, a fundamentação lá expedida aqui também se ajusta. Portanto, adoto aqui os mesmos argumentos para a não-recepção das emendas no texto da Emenda Substitutiva Global.
Art. 15 da Emenda Substitutiva Global, Emendas nºs 112 e 123 desta Comissão de Ciência e Tecnologia. A redação do dispositivo em análise, conferida pela Emenda Substitutiva Global, ajusta-se ao que foi aprovado no Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2010. Portanto, a técnica jurídica recomenda a manutenção do texto como apresentado, afastando a sugestão das emendas aqui analisadas.
Art. 19, art. 18 da Emenda Substitutiva Global, Emendas nºs 105 e 120, da Comissão de Ciência e Tecnologia. O conteúdo da Emenda nº 105, da Comissão de Ciência e Tecnologia, é similar ao já analisado no Item 4.12 do relatório apresentado em 25 de outubro, cujos argumentos para cá se estendem no sentido de dar a mesma solução.
Art. 21, Emenda nº 84, da Comissão de Ciência e Tecnologia. As preocupações e sugestões dessa emenda se identificam com as Emendas nºs 35 e 38 da Comissão de Ciência e Tecnologia, cuja solução foi dada no Item 4.2 do relatório apresentado em 25 de outubro deste ano, motivo pelo qual se estendem aquelas conclusões para essa emenda com o mesmo reflexo de não-aproveitamento da proposição.
Art. 26 da Emenda Substitutiva Global, Emenda nº 18. Remete-se à análise da decisão do Item 4.10, art. 27, Emenda nº 63, da Comissão de Ciência e Tecnologia, aplicável aqui na íntegra.
Art. 29 da Emenda Substitutiva Global, antigo art. 30, Emendas nºs 101 e 106 da Comissão de Ciência e Tecnologia. A Emenda nº 101 da Comissão de Ciência e Tecnologia trata de regularização fundiária que deve...
Fundiária que deve preceder à regularização ambiental. Tal tema já vem sendo tratado às minúcias na Lei 11.952, de 25 de julho de 2009, também conhecida como Lei do Programa Terra Legal, a qual dá tratamento específico ao tema, criar dispositivo isolado para tratar de assunto que já está em andamento com todo o sistema jurídico já criado para solução poderá ter efeito inverso ao desejado, gerando demora para se resolver o conflito aparente de normas e levando a rejeitar a emenda exatamente para contemplar a preocupação de se acelerar a regularização fundiária.
A proposição da Emenda 106 da Comissão de Ciência e Tecnologia tem a mesma preocupação do atual texto da Emenda Substitutiva Global, mas a inversão cronológica que ela pretende pode incidir em posteriores retificações que afetariam as celeridades e a confiabilidade do cadastro ambiental rural. Este é um instrumento de gestão, necessariamente um banco de dados computacional e relacionamento quase infinitos.
Não é um simples formulário de regularização, mas uma ferramenta essencial no médio e longo prazo, para fornecer dados atualizados em todo e qualquer tipo de estudo ambiental de médio e grande porte, de arrimo de uma usina hidrelétrica ao plano de bacia e até mesmo ao zoneamento ecológico econômico. Sem ele, não haveria o salto de qualidade desejado.
Não é problema legal, é de execução, não sendo prudente inverter essa disposição por aumentar a probabilidade de falha e retrabalho, sendo que, via inversa, a proposta na emenda substitutiva global, os prazos estão otimizados ou não dependendo da eficácia na concepção e desenvolvimento do cadastro ambiental rural como instrumento de gestão.
Considerando essa visão de curto, médio e longo prazo, inclina-se pelo não atendimento da emenda analisada.
Arts. 36 e 38 da Emenda Substitutiva Global, Emendas nºs 13 e 14 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
As proposições geram conflitos com o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2010, recém-aprovado, não se mostrando prudente acatá-las.
Art. 51 da Emenda Substitutiva Global, antigo art. 33, Emendas nºs 7, 12 e 19 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e Emenda 102 da Comissão de Ciência e Tecnologia.
As proposições das Emendas nºs 7 e 12 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária são relativas ao desenvolvimento do programa de regularização ambiental, instrumento ainda em desenvolvimento em que se reserva ainda mais uma etapa no seu aperfeiçoamento para a Comissão de Meio Ambiente, onde, efetivamente, chegar-se-á à sintonia correta, ao nível de regularização que se busca, o que impede sejam acatadas neste momento.
Emenda nº 102 da Comissão de Ciência e Tecnologia estabelece redação restringindo o programa de regularização ambiental, exclusivamente as áreas rurais consolidadas para cumprimento dessa lei. Portanto, caso o Programa de Regularização Ambiental desejasse incluir outros temas, outorga de água, retificação de licenciamentos etc., não poderia, pois tais situações não são necessariamente de área rural consolidada.
Assim, no sentido de manter sempre presente o poder de polícia preventiva, não poderemos aproveitar a Emenda.
A Emenda nº 17
aproveitar a emenda. A Emenda nº 17, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Estabelece delegação legislativa aberta, já reconhecida, institucional, na Comissão de Constituição e Justiça, motivo pelo qual não se considera possível o seu aproveitamento.
Art. 56 da Emenda Substitutiva Global, antigo art. 35, Emenda nº119, da Comissão de Ciência e Tecnologia. Emendas 24, 28 e 29 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. As emendas apresentadas são variações de redações propostas ao art. 56 do substitutivo global. Essa já é uma alteração em face da emenda substitutiva aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Analisando-as, acredito que a atual redação atenda melhor aos propósitos do projeto, motivo pelo qual ficam prejudicadas as emendas aqui abordadas, ressaltando que todas elas são atendidas parcialmente, divergindo apenas em grau de semelhança.
Art. 53 da emenda substitutiva global, antigo art.8º, segunda parte. Emenda nº 22, da Comissão de Agricultura e Reforça Agrária e Emendas nºs 98, 115 e 117 da Comissão de Ciência e Tecnologia.
A Emenda nº 22 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária reduz o rol de atividades passíveis de regularização, ou seja, atinge o conceito de área rural consolidada restringindo as plantações agrícolas e a silvicultura.
O princípio da isonomia é dependente do elemento diferenciador, que deve ser objetivo e estabelecido em razão do bem jurídico. Se não for bem estabelecido o elemento de discrime, a isonomia se quebra. Priorizar a agricultura e a silvicultura em detrimento das demais evidencia a constitucionalidade, especialmente porque o limitador presente na regra é a garantia de conservação do solo e água, ou seja, havendo garantia técnica desses elementos não é justa outra modalidade de discriminação, o que induz ao não aproveitamento da emenda analisada.
Considerando o acatamento da Emenda nº 108 da Comissão de Ciência e Tecnologia, resta prejudicada a Emenda nº 98 da mesma Comissão.
A redação da Emenda nº 115 da Comissão de Ciência e Tecnologia é variação de redação do texto do art. 53 da emenda substitutiva global, que é mais objetiva do que a proposição. Assim, pelo objetivo da clareza, opto pelo não aproveitamento da proposição.
A Emenda nº 117, da Comissão de Ciência e Tecnologia, exige a vinculação do responsável técnico pelo projeto de conservação do solo é água, bem como a instituição de projeto técnico de exploração do imóvel rural. Os dois requisitos apresentados não guardam harmonia com as regras jurídicas existentes e as que estão na eminência de entrarem em vigor. O registro do responsável técnico não guarda relevância, pois no programa de regularização ambiental serão analisadas as regras de conservação de solo e água, ou seja, haverá homologação da técnica ou esclarecimento, exigência agronômica. Portanto, o resultado final está vinculado mais à conduta do agente público do que ao profissional responsável pelo projeto, este que, findo o trabalho técnico, se desvincula dos atos de execução não dependentes dele e sim do proprietário rural
dele e, sim, do proprietário rural. Portanto, a vinculação responsabiliza quem não tem sequer meios para cumpri-la.
A expressão “projeto técnico de exploração do imóvel rural” não possui conceito nem indicação e abrangência. Considerando que este assunto é tema do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2010, recém-aprovado, não se mostra prudente adentrar nessa seara, quando lei específica já trata do tema.
Art. 54 da emenda substitutiva global, antigo art. 12, Emenda 21 da Comissão de Constituição, Agricultura e Reforma Agrária:
Serve como fundamentação aqui a análise da Emenda 22, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, exposta no item 4, XVI, acima, especialmente a redação do § 2º do mesmo artigo, indicando que o elemento discriminador é o mesmo: a possibilidade de manutenção das atividades com adoção de práticas de conservação do solo e da água.
Art. 59 da emenda substitutiva global, Emenda nº 14, da Comissão de Agricultura:
O tema é de grane relevância, mas o seu objeto é de essencial vinculação à Comissão do Meio Ambiente, para a qual se transfere futura análise, caso renovada lá a proposição.
Art. 61 da emenda substitutiva global, Emenda nº 27, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
Pelo mesmo motivo do item anterior, transfere-se a análise desse relevante tema para a Comissão de Meio Ambiente, pois a vinculação com esse tema especial prejudica a sua análise aqui.
Art. 68 da emenda substitutiva global, antigo art. 64:
Regimentalmente, não será possível a apreciação da referida emenda, pois o eminente autor não é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia ou da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ademais, o tema abrangido na mencionada emenda, a atualização dos crimes ambientais, demandaria análise global e mais criteriosa, até para se evitar a inadequação da legislação penal à realidade.
A emenda é de boa procedência, só que o autor não é membro da comissão. Se eu tivesse que admiti-la, alteraria o substitutivo global, o que implicaria retardamento da deliberação.
Emenda 103 da Comissão de Ciência e Tecnologia, que prevê inserção de novo artigo:
A proposição encontra dificuldade de ser aceita considerando as implicações sociais vinculadas. O término da validade das licenças levaria ao correspondente desemprego nas atividades que se encerrariam numa região pródiga, na variação de oportunidades. Talvez a melhor aplicação da ideia do desmatamento zero na Amazônia Legal seja transferir essa responsabilidade para cada unidade da federação lá estabelecida que, na criação do programa de regularização ambiental, poderia inserir um dispositivo com esse teor, cujo tema final fosse o término das regularizações.
Trata-se de matéria meritória que poderá mais exaustivamente ser examinada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente.
Inserção de novo capítulo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
O tratamento diferenciado para o pequeno agricultor familiar já tem dispositivos que vêm
Já têm dispositivos que vêm realizando essa função de forma sistemática por temas, não se considerando prudente consolidá-lo fora desse contexto, o que impede seja aprovada a referida emenda.
De toda forma, também a Comissão de Meio Ambiente poderá estabelecer rumos para essa matéria.
Art. 68, Emenda nº 9 - já estou concluindo Srªs e Srs. Senadores -, Emenda nº 9, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A sugestão apresentada sugere uma atualização da abrangência da Lei da Mata Atlântica. Acredito, salvo melhor juízo, não seja a regra geral a sede apropriada para tratar de escopo de lei especial, o que nos leva a não aproveitar a proposição e sugerir que ela seja apresentada como matéria de reformulação da Lei da Mata Atlântica.
Voto.
Destarte, no mérito, opino pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, rejeitando as Emendas nºs 3, 8, 13, 16, 17, 18, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 51, 53, 54, 56, 57, 59, 61, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75,76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) – Eu queria pedir aos senhores e senhoras presentes nesta reunião que permanecessem em silêncio, para que nós pudéssemos concluir a leitura do relatório do eminente Senador Luiz Henrique.
Eu agradeço a contribuição de todos aqueles que estão participando desta audiência.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRI QUE ( Bloco/PMDB – SC) - Agradeço a V. Exª e o cumprimento pela forma eficaz como preside esta reunião.
Continuando, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 112, 113,114, 115, 116, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e as Emendas nºs 1, 2,3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 27. 28, 36, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 58, 60, 62, 64, 66 e 68, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e a Emenda nº 5, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, acolhendo integralmente as Emendas nºs 108, 109, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e a Emenda nº15, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na forma de Emenda Substitutiva Global ora apresentada.
No entanto,
ora apresentada. No entanto – quero assinalar fortemente isso –, Srªs e Srs. Senadores, alguns temas objeto de muitas das emendas não acatadas são da maior importância; todavia, não puderam ser equacionadas neste parecer por não ter sido possível a construção da convergência necessária sobre os mesmos.
Trabalhamos sempre no sentido de buscar essa convergência, seja com o Governo, seja com os colegas Senadores e com as lideranças da Câmara Federal, aonde o projeto deverá voltar. Tal procedimento é fundamental para o aperfeiçoamento da redação do projeto e sua consequente ratificação na Casa de origem e sua sanção presidencial.
Alguns desses temas serão, sem nenhum prejuízo, tratados quando da tramitação do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Lá, seu ilustre Relator, o Senador Jorge Viana, conforme já se tem pronunciado repetidas vezes, empenhar-se-á na busca do consenso sobre as matérias cuja convergência ainda não foi possível obter.
Salvo melhor juízo, este é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Ao cumprimentar o Senador Luiz Henrique, mais uma vez, pela forma eficiente e pela boa técnica legislativa apresentada em seu relatório, passaremos agora à discussão e ao debate do relatório e à apresentação dos destaques.
Chamo atenção dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras de que obedeceremos à ordem de chegada dos Srs. Senadores e Senadoras a esta Comissão, para a sua inscrição. E, ao mesmo tempo, receberemos os pedidos de destaque na Mesa, para podermos, quando da votação do relatório, destacar as matérias.
Eu passo a palavra à Senadora Ana Amélia como a primeira Senadora inscrita. Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Presidente Eduardo Braga, Presidente Acir Gurgacz, caro Relator...
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB – AM) – Senadora Ana Amélia, perdoe-me.
Eu queria som, por favor. Eu pediria aos senhores e senhoras presentes a esta audiência pública... Eu entendo o entusiasmo do tema, mas eu gostaria de solicitar, mais uma vez, ordem no plenário, para que nós possamos ouvir a contribuição das Srªs e dos Srs. Senadores no importante debate sobre o Código Florestal.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Eduardo Braga, agradeço-lhe esta atenção. Quero cumprimentar o nosso Relator Luiz Henrique, que nestas Comissões – Agricultura e Reforma Agrária e Ciência e Tecnologia – está apresentando o resultado de um entendimento possível de uma matéria tão complexa quanto esta. Não é fácil o trabalho da compatibilização de tantos interesses em jogo.
Percebi aqui uma grande preocupação e uma grande presença do Governo em relação a um tema que poderia ser de competência agora do Congresso Nacional. Mas entendo também que o cuidado que teve o nosso Relator foi evitar e impedir que a matéria sofra mutilação na Câmara e também mutilação por eventuais vetos da Presidenta Dilma Rousseff. Claro que esse objetivo é louvável de parte do Senador Luiz Henrique, embora, do meu ponto de vista, isso possa, digamos, retirar um pouco de competência do Poder Legislativo em torno de um tema de...
Do poder legislativo em torno de um tema de tanta relevância para o País.
Então, é nessa medida que queria fazer essa observação porque imagino, posteriormente, V. Exª colocará em votação o texto e depois as emendas destacadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para esclarecer o Plenário, quando da colocação da votação do texto, separaremos aqueles que tenham sido destacados para que, a seguir, possamos votar então os destaques em separado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Como agora é apenas um debate em torno do tema, queria fazer essa observação, Presidente, sendo sucinta exatamente para permitir que a gente possa, com rapidez, fazer a apreciação do relatório e também não só do texto que apresentou agora o Senador Luiz Henrique, com tanta competência, dedicação e habilidade, também a apresentação das emendas em separado. Eu sou autora de uma delas.
Agradeço, e esta é a minha manifestação inicial a respeito desse tema tão complexo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª.
Apenas para ficar claro mais uma vez ao Plenário: receberemos à mesa requerimentos de pedido de destaque. Após a discussão e o debate dos Senadores, colocaremos em votação os requerimentos dos destaques. Aqueles que forem aprovados serão destacados do texto, ressalvados, obviamente, para que possamos votar o texto do relatório e, a seguir então, votarmos os destaques aprovados por esta Comissão.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Cumprimento o Presidente da CCT, Senador Eduardo Braga, o Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Luiz Henrique, que está relatando este projeto do Código Florestal, também cumprimento todos os Senadores aqui presentes e Senadoras.
Gostaria, Senador Eduardo Braga, de fazer uma pequena apresentação não exatamente sobre o que estamos aqui, tópico por tópico, discutindo, mas, na semana passada, falei na Comissão de Agricultura, aliás, na semana retrasada, que iria fazer uma visita ao Parque Nacional do Iguaçu, em São Miguel do Iguaçu e Foz, para trazer uma contribuição a esta Comissão sobre a questão da regeneração espontânea, que temos observado ao longo dos anos, que vem acontecendo em todas as partes do Brasil.
E, lá em São Miguel do Iguaçu, há trinta anos, trinta cinco anos, havia, dentro do Parque Nacional do Iguaçu, uma comunidade, aliás, três comunidades. Tinha uma comunidade chamada Volta da Taquara, Santo Alberto e São José do Iguaçu. Depois, o Governo exerceu o que tinha que exercer e tirou as pessoas de lá.
Então, eu, na semana passada, estive lá, em São Miguel e pedi autorização ao Coordenador do Parque Nacional do Iguaçu junto com a Polícia, a Força Verde, que eles chamam lá, a Polícia Florestal. Adentramos a floresta, caminhamos mais de uma hora mais ou menos até chegarmos onde era a localidade, para poder ver o que aconteceu nesses últimos trinta, quarenta anos com aquela região.
E quero colocar apresentar aqui rapidamente, se vocês puderem colocar as fotografias para mim.
Vamos ver se vai chegar aqui.
Deu uma pane aí?
Bom, nessa comunidade, viviam lá talvez quatro, cinco mil pessoas, dez mil pessoas...
(Manifestação fora do microfone)
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) –... é. Vim cedo aqui olhar, estava tudo certinho.
Mas as pessoas viviam lá, ocuparam parte desse Parque Nacional e depois foram retiradas pelo Governo.
E era uma área já antropizada, tinha comercio, igreja, escola. Enfim, as lá viviam. E depois, o (?) trouxe a maioria das pessoas aqui para Rondônia, aqui para cima, foi o pai do Acir que trouxe o pessoal para Rondônia e ele também. Eles foram deslocados para a região de Itaipu e, depois, retirados de lá também e trazidos
Itaipu, e, posteriormente, retirados de lá também e trazidos para Rondônia.
A região oeste do Paraná sempre foi uma região meio conturbada nessa questão, mas depois se chegou à situação de paz na região. E nós temos hoje uma regeneração lá completa, eu fiquei impressionado ao ver como nesse período de 30 anos a floresta voltou totalmente e já com madeiras grossas, se fosse fazer manejo.
Então, esta aqui foi uma matéria que achei na internet, de um jornal de Medianeira, lá no Paraná, e esta foto em que aparece o laguinho, eu gostaria de que vocês prestassem atenção nela, em que aparece um lago bem no meio. Então estas áreas eram da comunidade de São José do Iguaçu.
Pode vir a outra foto, por favor.
Olhem aqui, este ponto é o ponto do lago. Está aqui. Se nós entrarmos no Google, aqui ele ficou um pouquinho apagado, exatamente aqui é o lago.
Volta a foto para mim.
Está aqui, este laguinho aqui.
Podem voltar.
Então vocês veem, uma área antropizada.
Vamos á frente.
E uma área depois de 30, 40 anos. O que aconteceu.
Pode vir a próxima.
Olhem aqui. Isto aqui é uma casa que nós achamos, abandonada, uma das poucas casas que tem na região porque na época eram todas casas de madeira e esta aqui, me parece que era uma espécie de bar, um açougue, tinha um pequeno balcão aqui. Então vocês veem ali. A madeira, no caso aqui a vegetação, nasceu pelo lado de fora da casa, entrou pela janela e saiu por cima. Então a mata tomou conta de toda a região.
Vamos para a próxima.
Olhem aqui.
A vista de fora quando chegamos ao local.
A próxima, por favor.
Aqui ainda restos da presença do ser humano, laranjas, achei pé de ameixa, enfim, outras coisas, aqui está o lago, onde nós identificamos a antiga São José do Iguaçu.
Aqui a equipe que foi comigo para dentro da floresta. Quero dizer para vocês que é muito bonita a floresta, mas depois de andar uma hora, na volta, não tinha cipó que não enroscasse no pé, estava difícil sair da floresta. E para não dizer que não achamos nada, naquela casa tinha que um acampamento de caçador, que a polícia aproveitou para acabar e achamos uma camisa do Senador Ivo Cassol, candidato a governador de Rondônia, lá no acampamento dentro da floresta e a polícia aproveitou para queimar, todo o acampamento que estava lá.
Mas não queimou a camisa.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) – Não, queimou também. Queimamos a mostra do crime também.
Então, rapidamente, quis mostrar aos senhores.
E nós vamos agora, na sexta-feira, a Cuiabá, e sábado, vamos à Fazenda Tanguro, em Querência, junto com o Senador Rollemberg, Senador Jorge, e gostaria de convidar outros senadores que quisessem ir também porque nós até oito lugares para voltar a Brasília, no final da tarde, vamos visitar também a regeneração espontânea que vem acontecendo na região de Querência, onde, na fazenda do grupo André Maggi, tem um programa do junto com o Ipan.
Então queremos consolidar essa ideia de que é possível se fazer a regeneração das APPs ou daqueles áreas que têm que ser feitas, que obrigatoriamente deverão ser feitas, sem a necessidade do plantio. Porque o plantio fica muito caro, em torno de R$7 a R$10 mil por hectare e eu quis mostrar, então, que é possível deixar que a natureza se resolva sozinha, não tendo a presença do homem, do ser humano, ela toma conta e se regenera sozinha.
Então é isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de mostrar e agradeço a compreensão de todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) – Agradeço a participação de V. Exª, Senador Blairo Maggi.
Passo a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg, como Senador inscrito pela ordem de chegada.
Com a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Sr. Presidente, Sr. Acir Gurgacz, Sr. Relator, Senador Luiz Henrique, eu quero cumprimentar V. Exªs pelo trabalho profícuo de construção gradual de um bom Código Florestal.
Desde o início, investimos nesse entendimento, na busca de avanços graduais
na busca de avanços graduais que permitissem a aprovação de um bom Código Florestal.
Eu quero aqui apenas fazer três observações que farão parte dos três destaques que estou apresentando com o objetivo de aperfeiçoar o texto do Senador Luiz Henrique, que mais uma vez, quero cumprimentar pelo espírito público, pela dedicação que demonstrou desde o primeiro momento, pela paciência e boa vontade de ouvir cada Parlamentar. Tive oportunidade de discutir profundamente com o Senador Luiz Henrique cada emenda.
Quero registrar uma questão que levantei na última reunião, porque me parece que ainda há um vazio no texto que pode trazer uma insegurança jurídica e é preciso corrigi-lo aqui ou na Comissão do Meio Ambiente. Gostaria de ouvir a opinião do Senador Luiz Henrique, nobre Relator, sobre a questão.
Eu me referi, na semana passada, ao artigo incorporado que veio do texto da Câmara que define como obrigatoriedade de recomposição da área de quinze metros de área de preservação permanente para os córregos de até metros de largura, mas não há nenhuma referência à obrigatoriedade de recuperação de área de preservação permanente em rios com largura superior a dez metros, o que seria uma contradição, ou seja, se obriga a recuperação de quinze metros no caso de largura de dez metros e não se define a obrigatoriedade de recuperação no caso de rios mais largos.
Nesse sentido, apresentei a Emenda de nº 119, buscando corrigir isso, que define critérios diferenciados para a agricultura familiar e para propriedades de até quatro módulos fiscais, que define quinze metros de obrigatoriedade de recuperação de APP para rios de até dez metros de largura, define para imóveis de agricultura familiar ou de até quatro módulos fiscais a obrigatoriedade de recuperação de trinta metros de APP para rios de dez a cem metros de largura, a obrigatoriedade de recomposição de cinqüenta metros para rios de cem a duzentos metros de largura e a recuperação de cem metros de áreas de preservação permanente para rios de largura superior a duzentos metros e diz que em área fora da Amazônia Legal, a exigência da recomposição para a agricultura familiar não pode ser superior a 20%.
Essa emenda surgiu na Câmara, houve um debate sobre ela na Câmara, ela foi considerada uma boa alternativa, mas chegou um pouco tarde. Eu entendo que ela contribuiria para aperfeiçoar o texto.
Quanto à outra questão, tenho a impressão de que há um entendimento unânime. Quando se construiu na Câmara a desobrigação de recomposição de reserva legal para propriedades de até quatro módulos fiscais, estava claro naquela ocasião na cabeça de todos que participaram desse negociação que seria para imóveis que tivessem quatro módulos fiscais até aquela data de corte, que é 22 de julho de 2008. No entanto, no texto isso não está claro; ele se m refere-se apenas à vegetação remanescente na data de 22 de julho de 2008. É preciso que fique claro no texto que é não apenas a vegetação remanescente, mas que também a propriedade que tivesse quatro módulos fiscais naquela data. A Emenda nº118 procura corrigir isso definindo para a propriedade que tinha quatro módulos fiscais até aquela data.
A outra emenda, Sr. Presidente – estou sem o número dela –,se refere ao que o Senador Blairo Maggi levantou, colocando na lei o que foi objeto de uma resolução do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), definindo como recomposição
... recuperação, recomposição de área de preservação permanente de que trata o artigo, a condução da regeneração natural das espécies nativas, o plantio de espécies nativas e o plantio de espécies nativas conjugadas com a condução de regeneração de espécies nativas.
Ou seja, essa questão é importante porque, como mostrou o Senador Blairo Maggi, em muitos casos apenas o isolamento por muitos anos seguidos da área de preservação permanente promoverá a regeneração daquela área de preservação.
Então, são algumas observações que faço, são destaques que vou apresentar e que, no meu entendimento, caminham no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento do tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço a V. Exª. E passo a palavra ao Senador Luiz Henrique para fazer comentários sobre as considerações do Senador Rodrigo Rollemberg.
Faço mais uma vez um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores e às senhoras e aos senhores aqui presentes para o bom andamento da nossa audiência a fim de que possamos colocar em votação o texto do relatório. Portanto, pediria silêncio da plateia a fim de que o Srs. Senadores possam fazer uso da palavra.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como eu disse ao longo do meu pronunciamento nesta manhã, as matérias que acolhi foram aquelas que obtive consenso mínimo. Não vou falar nem no consenso máximo. As proposições do Senador Rollemberg realmente têm lógica e fundamento e há um propósito do Senador Jorge Viana de, em discutindo com o Senador, encontrar uma redação que propicie o acolhimento das suas proposições. E isso ocorrerá sem dúvida. Quando o Senador Jorge Viana chegar, ele vai lhe dizer isso. E mais, vai lhe dizer que quer contar com a minha colaboração na elaboração do parecer dele, assim como contei com a prestimosa colaboração dele.
Nesse sentido, acho que podemos construir uma convergência quando do parecer final, que é o parecer que vai ser votado.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Só para ficar claro. Há uma concordância de V. Exª com o conceito dos temas apresentados aqui?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sim, eles têm procedência. Mas temos que ver como se constrói a convergência, pois como já lhe disse, o que eu estabeleci aqui está longe de representar a minha convicção, representa a expressão do que é possível construir em torno de um projeto viável que não venha a ser vetado e que não seja derrubado na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Passo a palavra ao Senador Sérgio Souza para as suas considerações e apresentação do seus debates.
V. Exª está inscrita, Senadora.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; cumprimento também o Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e um cumprimento especial ao Senador Luiz Henrique, Relator nestas duas Comissões. Quero enaltecer o seu relatório e tenho absoluta convicção de que, nesses últimos meses, V. Exª tem se debruçado cotidianamente sobre esse projeto, o que tem tomado muito do seu tempo, para que venhamos construir um texto que seja, em primeiro lugar, aplicável e para que seja um texto em que a população brasileira, em que os ambientalistas e os ruralistas entendam que é o melhor texto para o nosso País, para nós bem conservarmos o meio ambiente, mas também para produzirmos alimentos necessários ao Brasil e ao mundo.
Quero dizer que partilho um pouco da preocupação colocada pelo Senador Rollemberg, inclusive vou pedir para destacar duas emendas e uma é nesse sentido. Mas também tenho a preocupação colocada pela Senadora Ana Amélia, qual seja, que temos que ter um texto coerente que não venha a ser vetado, como colocou V. Exª, Senador Luiz Henrique, porque dependendo...
...venha a ser vetado como colocou V. Exª, Senador Luiz Henrique, porque, dependendo de como ficar dentro do texto, pode abrir margem para o veto da Presidência da República, e com isso quem perde é toda a sociedade brasileira.
Então, é esta Casa, é o Senador da República, a Casa revisora que tem esse papel de construir o melhor texto, e digo que V. Exª foi brilhantemente escolhido para proferir o relatório em todas essas Comissões.
Meus parabéns até o momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, o Senador Cyro Miranda, para as suas considerações.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar as duas Presidências, da CRA e da CCT, e enfatizar ao Senador Luiz Henrique que, realmente, foi um trabalho de muito esforço, de muito diálogo, muita compreensão, e que se o senhor não conseguiu fazer o ideal, o senhor chegou muito perto. Nem sempre é possível fazer aquilo que nós idealizamos, mas acho que dentro de um consenso, com uma matéria extremamente polêmica, o senhor o conseguiu, com a sua habilidade.
Quero dizer que neste recesso vão ser merecidas, para o senhor, umas férias, para deixar, realmente, passar essa poeira e para que o senhor tenha um descanso merecido.
Eu queria, também, enfatizar que nós conversamos e que, em relação à reserva legal para as áreas urbanas, vai haver um capítulo com o Senador Jorge Viana. Então, eu vou deixar que o Senador Jorge Viana, o Relator, explicite bem essa parte da reserva legal.
No mais, quero agradecer, mais uma vez, pelo empenho de V. Exª e parabenizar todos desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao Senador Cyro Miranda e passo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.
Com a palavra, o Senador Antonio Carlos Valadares, para o debate e a discussão da matéria, do PLC 30, de 2011.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Luiz Henrique, nós temos de considerar que o trabalho realizado pelo Relator foi um trabalho de fôlego, um trabalho profundo, para rever um projeto que veio da Câmara dos Deputados e torná-lo viável, para que o Senado o aprove de forma consensual.
Reconheço que nenhuma proposta, apesar do esforço realizado por qualquer Senador, pode ser considerada perfeita, ideal, mesmo porque a proposta é fruto de várias mãos de Senadores que apresentaram emendas e do próprio conceito que tem o Relator sobre as modificações a serem feitas.
Senador Luiz Henrique, nós apresentamos 19 emendas. Entretanto, algumas delas nós vamos deixar para discutir na Comissão de Meio Ambiente, mas eu fiz questão de destacar apenas quatro dessas 19.
A primeira é a Emenda nº 53, que se refere às faixas marginais do curso d’água natural.
Pela redação proposta, a medição das áreas de preservação começa a partir da borda da calha do rio, e nós estamos propondo, até para evitar a erosão e o assoreamento dos rios, que essa definição seja a partir do mais alto nível alcançado pelas águas, porque, assim, nós estaremos prevenindo não só a ocorrência de acidentes com pessoas que, tendo a possibilidade de fazer uma construção na margem do rio, possam, depois, ser vítimas, nas cheias, de acidentes fatais.’
Além disso, da forma como está redigido esse artigo, o artigo 4º...
o art. 4º, isso vai provocar erosão e assoreamento. De modo que nós estamos propondo esta emenda. É uma luta dos comitês das bacias hidrográficas do Brasil, inclusive do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, do qual o nosso Estado faz parte. Eu pediria a V. Exª que apreciasse esta Emenda 53, cujo destaque já está na Mesa.
A Emenda 58 refere-se a mudanças no art. 8º.
Sr. Presidente, na verdade, o art. 8º, da forma como está escrito, deixa margem a algumas dúvidas. Por isso estamos propondo um acréscimo, uma melhoria na sua parte final. Onde se tem: “A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente somente poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”, nós estamos, então, propondo: “Devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.”
Sr. Presidente, o artigo tem uma redação, a meu ver, equivocada porque não estabelece, claramente, quais são as regras para que esses desmatamentos excepcionais ocorram. Por exemplo, hoje a legislação em vigor exige que haja autorização prévia do órgão estadual de meio ambiente (define competência), que seja comprovada a necessidade da atividade se realizar naquele local (análise de alternativa locacional) e que a área desmatada seja compensada com o replantio em outra área (compensação).
O art. 8º simplesmente mantém a redação do relatório anterior, fragilizando muito o sistema atual de controle do desmatamento em APPs. Além disso, o substitutivo não contemplou a proposta de novo parágrafo ao art. 8º, prevendo a dispensa de autorização do órgão ambiental para execução. Por isso, estamos apresentando esta Emenda 58, alterando um pouco a redação do art. 8º e a redação do § 2º do art. 8º, porque, como está redigida, Sr. Presidente, é altamente prejudicial às APPs.
Estamos propondo a seguinte redação: “O órgão ambiental competente indicará previamente a emissão da autorização para supressão de vegetação em áreas de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas.”
Outra emenda, Sr. Presidente, é a de nº 65. Eis como está redigido o § 2º do art. 8º:
§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que trata os incisos VI e VII do art. 4º, poderá ser autorizada excepcionalmente em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização [...]
Em resumo, é um parágrafo extenso. Estou propondo uma redução, para torná-lo mais confiável do ponto de vista jurídico.
Outra emenda, Sr. Presidente, trata do prazo para que os proprietários possam aderir ao Programa de Regularização ambiental.
Programa de Regularização Ambiental. A regularização ambiental prevista é de um ano, e, nesse tempo, não poderão ser aplicadas a ninguém sanções administrativas por desmatamento e uso irregular de APP e reserva legal, ocorridas até 2008.
Seria um incentivo, a meu ver, para que os proprietários buscassem a regularização, como já acontece no Estado de Mato Grosso. Enfim, esse § 2º do art. 51 dá a possibilidade de uma anistia eterna.
O que estamos propondo? Estamos propondo uma emenda em que o prazo, que pode ser prorrogado – § 2º, Sr. Presidente –, seja prorrogado uma única vez. Por quê? Acontece que o Poder Executivo, vamos dizer, um governador, por pressão de proprietários, poderá prorrogar indefinidamente, e essas sanções jamais poderão ser aplicadas durante a vigência do Código Florestal.
Então, a nossa preocupação é a de que esse Código venha a entrar em vigência e seja para valer, tenha credibilidade. Se não colocamos nenhum prazo para a vigência dessas sanções... Quando o Deputado sair da frente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu gostaria de assegurar a palavra ao Senador Valadares, para a sua conclusão...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Já estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... pedindo, mais uma vez, a compreensão das Srªs e Srs. Senadores, bem como dos senhores e senhoras aqui presentes, para o bom andamento do nosso trabalho.
Com a palavra, o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, então, para que evitemos essa eterna anistia, ou anistia eterna, propomos essa mudança.
E, quanto a um outro, o substitutivo permite a suspensão das sanções, independentemente de adesão do interessado ao Programa de Regularização Ambiental.
O substitutivo mantém a redação do § 4º do art. 33, aprovado pela Câmara dos Deputados: “[...] pelo prazo de um ano, contado da data da publicação do decreto regulamentador do Programa de Regularização Ambiental”.
Esses dispositivos terão o efeito de suspender as multas e as demais sanções administrativas, independentemente da adesão do interessado ao PRA. Com essa redação, o dispositivo, em vez de incentivar o interessado a aderir, incentiva-o a postergar ao máximo a sua adesão.
Então, se ele já sabe que não terá a obrigatoriedade de receber uma sanção administrativa e tal, vai pedir ao governador sempre para fazer a prorrogação.
Seria de bom alvitre, Sr. Presidente, para o aperfeiçoamento do texto, que V. Exª verificasse a possibilidade de aprovação desses destaques.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, o Senador Luiz Henrique, para as suas considerações em relação às considerações do Senador Valadares.
Com a palavra, o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Nobre Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª tem dado uma contribuição muito grande ao aprimoramento desse projeto.
Quando da leitura do parecer – que proferi no dia 25 de outubro –, já tive oportunidade, Sr. Senador, de acolher diversas emendas e sugestões de V. Exª.
Relativamente às emendas ora destacadas, devo dizer a V. Exª que a questão da calha regular observa um grande consenso, uma grande maioria nesta Casa, com repercussão no Governo e também
... repercussão no Governo e também na Câmara dos Deputados entende que deve ser estabelecido como medida de metragem a calha regular durante o ano do rio.
Isso atende inclusive a situações, Senadora Ana Amélia, que são muito peculiares, como a de rizicultura de solo irrigado. Se considerarmos que a rizicultura brasileira de solo irrigado decorreu de um programa governamental durante o regime autoritário, o programa Pró-Várzeas. Se estabelecermos não a calha regular do rio, mas a da maior enchente, vamos praticamente inviabilizar a rizicultura de solo irrigado.
Essa é uma das razões – há outras – pela qual se formou um grande consenso. Atendi a um grande consenso. Quanto à renovação uma só vez, creio que se pode construir também um grande consenso aqui nesta Comissão. Ontem mesmo tive sinais de que isso poderá ocorrer. Só que estamos reservando, Senador Valadares... V. Exª é membro da Comissão de Meio Ambiente? Estamos reservando para definir essas questões no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. E o senhor tem a minha palavra e o meu empenho e também do Senador Jorge Viana nesse sentido em relação a uma análise que possa aproveitar ainda mais as suas ideias. Agradeço pela grande e copiosa colaboração de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao Senador Luiz Henrique e darei prosseguimento concedendo a palavra ao Senador Benedito de Lira.
O Senador Benedito de Lira esteve presente, mas não se encontra mais. Passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias que também estava presente, mas foi para a CAE. Indago ao Senador Waldemir Moka se vai fazer uso da palavra, com o perdão do nosso querido companheiro, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Senador Presidente Eduardo Braga, se V. Exª me permitir, estou tentando um consenso. Assim, se for possível, gostaria de falar um pouco depois. Os outros Senadores que estiverem inscritos...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª permuta com o próximo Senador inscrito, Senador Casildo Maldaner.
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner para discutir o relatório e apresentar os seus destaques.
Pediria mais uma vez a contribuição dos senhores e senhoras aqui presentes para o bom andamento dos nossos trabalhos.
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, nobres colegas, Srs. Presidentes das duas Comissões, Eduardo Braga e Acir Gurgacz, Ciência e Tecnologia e Agricultura, respectivamente, e nobre Relator Luiz Henrique, e endossando as palavras da Senadora Ana Amélia, não há dúvida de que o trabalho e o esforço em que se engajou o Senador Luiz Henrique é extraordinário, mas sabemos...
sem dúvida alguma. Nós sabemos também, Sr. Presidente, que teremos ainda a Comissão de Meio Ambiente. Com relação aos destaques apresentados, dentre eles nós temos um e esse nosso destaque tem certa coincidência com aqueles apresentados pela Senadora Ana Amélia, no que diz respeito às áreas de recuperação, que são áreas de APP, a distância entre o leito do rio e até aonde vai. Acho que houve um pequeno equívoco na hora da composição do projeto original, e muitas pessoas notaram isso, muitos colegas e nós precisamos fazer com que haja uma elasticidade em que o programa que manterá a regulamentação ambiental venha a analisar cientificamente se é 5 metros, se é 10 ou é 15 ou é 20, de acordo com as circunstâncias de cada rio, riacho ou coisa que o valha.
Nós entendemos que, no mérito, esse é um dos destaques ou dois destaques e eles têm procedência... São vários os destaques que foram apresentados. Há um meio termo aqui entre os colegas, Sr. Presidenta, para ver se chegamos a um entendimento, porque são diversos os destaques que os companheiros e colegas não querem abrir mão deles, querem analisá-los.
Se nós formos colocar um por um em votação, sem dúvida alguma nós vamos avançar pela tarde, pela noite e podemos ir até amanhã.
A ideia de vários colegas é de que é possível votarmos o projeto básico relatado pelo eminente Senador Luiz Henrique, aprová-lo, ressalvando os destaques, para que, na Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em que o Senador Jorge Viana é o Relator, ressalvando os destaques, possamos lá, construir a quatro, seis mãos, em conjunto com as três Comissões...
Nós sabemos, e não é dado o direito a ninguém de ignorar, que regimentalmente não pode; ou seja, quem é membro desta Comissão, desta e de duas Comissões e não sendo daquela, não terá o direito de apresentar destaques lá. Mas se houver um entendimento entre cavalheiros, entre todos nós de que excepcionalmente, excepcionalmente, Presidente Rodrigo, se houver esse entendimento – está aqui o Presidente da Comissão de Meio Ambiente -, se o Senador Jorge Viana, que é o Relator também da Comissão de Meio Ambiente, de construirmos a análise de todos os destaques apresentados nessas duas Comissões, ressalvarmos esses destaques, para levá-los para lá e lá construirmos em conjunto, sem prejuízo de voz e de voto dos membros dessas duas Comissões, esse entendimento seria consensuado, aí seria consensuado Se não houver esse consenso, estou sentindo alguma dificuldade; ou seja, se nós aqui não tivermos o direito de opinarmos lá. Mas se nós pudermos consensuar isso e, num entendimento consensuado, fizermos isso harmoniosamente, num respeito mútuo entre as Comissões, para o melhor do Brasil, para o melhor do meio ambiente, da sustentabilidade que todos querem, na produção e na conservação... É isso que nós estamos... E a responsabilidade é nossa, do Senado. Nós temos isso nas mãos. Se nós construirmos isso, nós poderemos fazer, sem dúvida alguma. E aí votaremos a proposta original, do eminente Senador Luiz Henrique, construindo isso. Levamos esses destaques para construirmos a duas ou quatro mãos ou seis mãos, enfim, em conjunto com as três Comissões.
Eu trago essa proposta, é uma preliminar, eu até diria que é uma preliminar, Srs. Presidentes, Sr. Presidente Eduardo Braga, Sr. Presidente Acir, é uma preliminar. Se partirmos para esse entendimento – Senador Rodrigo, que é da Comissão de Meio Ambiente -, se nós tivermos esse entendimento, votaríamos o básico e aí, sem nos tirar o direito de continuarmos a entender isso até o fim do mês, começo de dezembro, tiraríamos essa solução para o Brasil.
O SR. – Na realidade, S. Exª o Senador Casildo Maldaner apresenta uma questão de ordem, apresenta uma questão de ordem.
Eu gostaria inclusive de poder convidar o Senador Rollemberg, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Controle e Fiscalização para compor a Mesa, porque a questão de ordem apresentada por V. Exª, em que pese seja absolutamente pertinente, coloca tanto o Senador Acir Gurgacz, quanto o Senador Eduardo Braga, que presidem a Comissão de Reforma Agrária e Agricultura e Comissão de Ciência e Tecnologia, na seguinte situação: perceba V. Exª que propõe que os destaques de votação em separado que viessem a ser
...seguinte situação. Perceba, V. Exª, que V. Exª propõe que os destaques de votação em separado que viessem a ser aprovados nessas comissões presididas por nós não fossem votados em separados aqui e que fossem remetidos à Comissão de Meio Ambiente, para que esses destaques pudessem permanecer as emendas vivas mesmo para aqueles que não sejam membros da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle.
Senador Casildo Maldaner, mesmo ouvido o Plenário dessas comissões aqui presentes, que é soberano em relação às funções dessas comissões, e cabe aos seus presidentes disciplinar, organizar o funcionamento dessas comissões, não podemos invadir a competência, pelo Regimento, da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle.
O que diz o Regimento? Terminada essa fase de debate, colocaríamos em votação os requerimentos de votação em separado. Aqueles que forem aprovados seriam apartados do texto do Senador Luiz Henrique. Votar-se-ia o texto, ressalvados os destaques. Após isso, iríamos votar individualmente cada um dos destaques de forma não nominal, portanto de forma simbólica, a não ser que Senadores peçam verificação nominal de votação.
Para que essas emendas possam ser remetidas a outra comissão, há uma questão regimental grave praticamente intransponível, sob pena de, amanhã, colocarem em risco, em um questionamento até no Judiciário, aquilo que viermos aprovar nas nossas comissões, porque não há fundamento legal para a permanência das emendas.
Agora, o Relator, na Comissão de Fiscalização, Controle e Meio Ambiente, Senador Jorge Viana, se aqui estivesse presente, poderia adotar um compromisso, como o Senador Luiz Henrique adotou na Comissão de Constituição e Justiça, onde mesmo as emendas que eram em relação a mérito e não em relação à admissibilidade, à constitucionalidade e à boa técnica legislativa, por decisão do Sr. Relator, Senador Luiz Henrique, foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça e reapresentadas por S. Exª na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Agricultura.
Portanto, a única alternativa regimental para a proposta de V. Exª, e aí gostaria de poder ouvir o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, Senador Rollemberg, é se houvesse um compromisso de que, ressalvados os destaques dessa comissão, o relator ou o presidente da comissão pudesse reapresentar todas as emendas, mantida obviamente a autoria e a ação de cada um dos nossos membros das comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura. Caso contrário, Senador Casildo Maldaner, estaríamos diante de uma situação intransponível do ponto de vista regimental.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Conversei no plenário da Comissão e quero indagar de V. Exª se poderíamos votar o texto, ressalvados os destaques. V. Exª, então, suspenderia esta reunião, a tempo de o Senador Jorge Viana, que é o relator, aqui chegar. Nesse intervalo de tempo, poderíamos decidir. Porque se suspendermos a reunião só votado o texto, vamos dizer que marcássemos a continuidade desta reunião de hoje para amanhã. Nós teríamos tempo de conversarmos entre nós, estabelecermos alguns consensos. Se tivermos que votar alguns destaques, votaremos de forma consensual, com o Relator Luiz Henrique e o Relator Jorge Viana. Penso...
...com o Relator Luiz Henrique e o Relator Jorge Viana.
Penso que essa, talvez, seja a proposta mais convergente e nós temos o tempo de hoje para amanhã para tentarmos, em conjunto, fazer com que a gente possa convergir o texto do Senador Luiz Henrique. Mas defendo a aprovação do texto, ressalvados os destaques – ressalvados todos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Em resposta à questão de ordem colocada pelo Senador Moka,...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... eu vou ouvir, pela ordem, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras.
Eu queria, apenas, estabelecer o seguinte, Senador Casildo: a colocação da questão de ordem pelo Senador Moka traz uma possibilidade regimental de se estabelecer o entendimento, ou seja, ouvido o debate dos Srs. Senadores, colocaríamos em votação os destaques. Os destaques aprovados seriam ressalvados no texto, colocaríamos em votação o texto, para que pudéssemos, portanto, suspender a sessão e, quem sabe, na parte da tarde de hoje ou amanhã pela manhã, retomar as votações dos destaques.
Acho até mais prudente fazermos amanhã pela manhã a votação dos destaques, para dar tempo do entendimento entre as diversas correntes daqui, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Inclusive, na chegada cedo, aqui, eu comentei com o Senador Luiz Henrique que acreditava que esta seria, talvez, a melhor alternativa: que votássemos, hoje, o texto, ressalvados os destaques, e que amanhã, depois de exaustiva negociação com os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, e de Agricultura, pudéssemos, então, votar os destaques que tivessem sido aprovados na sessão de hoje.
Antes de passar a palavra ao Presidente, eu gostaria de poder...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... continuar ouvindo, pela ordem, os seguintes Senadores: a Senadora Marinor, logo a seguir o Senador Walter Pinheiro, em seguida o Senador Randolfe Rodrigues, em seguida o Senador... V. Exª também já tinha pedido e tem precedência, até por ser Senadora desta Casa.
Eu ouço, portanto, pela ordem, a Senadora Marinor e, logo a seguir, a Senador Kátia Abreu. Ouvirei, em seguida, os Srs. Senadores pela ordem.
Com a palavra, a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo Braga, a despeito de nós termos conseguido imprimir um ritmo bem diferente de debate político, de ampliação das possibilidades de dialogar com o conteúdo do Código Florestal, aqui, no Senado Federal, ainda existem lacunas imensas a serem superadas no debate para encontrar um ponto de mediação, para encontrar um caminho comum.
Do dia 25 para cá, no último texto que foi apresentado pelo Senador Luiz Henrique, nós pudemos observar que algumas mudanças foram propostas, algumas alterações foram propostas, e a minha preliminar nesta questão de ordem é, inclusive, ouvir o Senador Luiz Henrique para me posicionar sobre o método de decisão, sobre o que, de fato, alterou, que propostas, exatamente, foram incorporadas ao texto do dia 25 para cá, que sugestões novas, que alterações de texto, seja do ponto de vista do conteúdo, seja do ponto de vista da forma de apresentação.
A meu ver, o tempo de apresentação desse texto, tendo novas sugestões, e, em rápidas pinceladas, nós podemos perceber alterações no art. 4º, no §3º...
...nós podemos perceber alterações no art. 4º; no § 3º; no art. 35; no § 3º também com inclusão de dois incisos; depois uma sugestão da Senadora Ana Amélia na Emenda 15 da CRA; depois a Emenda 108 do Senador Ciro, da CCT; dentre outras questões que para mim ainda não tem... Eu ainda não tenha a possibilidade de me pronunciar sobre este conteúdo. Além do que, Senador Eduardo Braga, este movimento que o Senado Federal propiciou à sociedade brasileira, diferente do que fez a Câmara, abre um leque absolutamente importante para que os interesses desse país, do desenvolvimento deste país na perspectiva sustentável, na perspectiva da harmonização com as nossas florestas possa ser ouvido e refletido por esta Casa.
Essa semana, ainda na sexta-feira, para dar um exemplo desta mobilização, o Senador Jorge Viana, que sem dúvida alguma é uma pessoa absolutamente respeitada na área ambiental, faz um movimento na sua região de governo, de florestania que tem se envolvido de forma importante nessa discussão, recebeu contribuições do IMPA lá em Manaus para tratar de um debate absolutamente novo que não pode deixar de ser refletido nesta Casa, como, por exemplo, a questão da várzea amazônica. Ou nós vamos deixar esse debate de fora? Ou nós vamos deixar de receber as contribuições de pesquisadores, de estudiosos desse país para refletir quais as melhores alternativas para o Código Florestal brasileiro.
Estão diversos setores mobilizados: SOS Floresta, Floresta Faz a Diferença, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas. Tem muita gente tentando contribuir, tem muita gente que ainda não está satisfeito com o método e ainda não está satisfeito com o tempo para detalhar, para tentar convencer e eu acho que este exercício político esta Casa não pode se negar a fazer. Sob tudo e sob pena, inclusive, de uma pessoa que tem uma história importante, que se envolve, como o Senador Jorge Viana nesta temática, de passar a ter apenas oito dias – de hoje para o dia 16 – para tentar dar uma resposta sintetizando toda essa complexidade, inclusive das emendas e das sugestões que aqui ainda não foram incorporadas no texto novo do Senador Luiz Henrique.
Sendo assim Senador Eduardo Braga, eu apelo politicamente e ao direito regimental e, tendo havido essa mudança, essa alteração de texto a exemplo do que aconteceu na CCJ, que já havia tido um pedido de vista e depois o Senador Randolfe pode fazê-lo após a modificação apresentada pelo Senador Luiz Henrique, de pedir preliminarmente ao encaminhamento que está sendo proposto o pedido de vistas para poder analisar e contribuir com o debate que o Brasil está fazendo em paralelo, e tem o direito de fazer com o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Respondendo a questão de ordem de V. Exª, eu gostaria de esclarecer dois pontos. Na reunião...
...dois pontos. Na reunião da leitura do relatório do Senador Luiz Henrique, no dia 25, por deliberação do Plenário de ambas as comissões, foi estabelecido, em conformidade com o Regimento, pelos presidentes das comissões, tanto de Agricultura como de Ciência e Tecnologia, um organograma para o debate, com a seguinte regra aprovada pelo Plenário, que é soberano. O Regimento não é soberano em relação ao Plenário, o Plenário é soberano, sob pena de que a instância superior da Casa, que são os Plenários de cada uma das comissões, não possa ser ordenada. Portanto, o prazo para pedido de vista coletiva nessas comissões foi exaurido na sessão do dia 25.
V. Exª pode apresentar formalmente o seu pedido e eu posso submetê-lo ao Plenário, mas quero dizer-lhe que foi aprovado, por deliberação unânime do Plenário no dia 25, um rito para disciplinar a tramitação da votação do relatório lido por S. Exª, o Senador Luiz Henrique, estabelecendo, inclusive, prazo para a apresentação das emendas, estabelecendo prazo para a distribuição das emendas e estabelecendo, no dia de hoje, o prazo para discussão, debate, apresentação dos requerimentos de votação em separado, de destaques portanto, e, finalmente, a votação do texto do relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique. No entanto, V. Exª tem o direito, como Senadora e membro dessas comissões, de apresentar requerimento, que será submetido ao Plenário.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo, V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Claro.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu fiz um pedido de esclarecimento, e eu queria informar, mais uma vez, o motivo desse pedido.
Essa decisão é válida, o cronograma... O Plenário seria soberano em relação ao Regimento se não tivesse havido mudança, mas houve mudança no texto do dia 25. O texto que estava na Mesa no dia 25 era um e, sobre esse texto do dia 25, foi tomada uma decisão. O texto que está na mesa de debates de hoje é outro. Então, eu me reservo o direito de voltar a recorrer ao Regimento Interno, por ter havido mudança no texto, e apresentar pedido de vista. Inclusive, eu pedi, antes de V. Exª se pronunciar, que o Senador Luiz Henrique se manifestasse sobre os itens que, grosso modo, com pinceladas rápidas, foram alterados, uma vez que não existe tempo político para se aprofundar tantas mudanças tão velozmente, pedi que ele se manifestasse sobre essas alterações.
Então, eu gostaria, se V. Exª me conceder a questão de ordem, que o Senador Luiz Henrique pudesse, inclusive, esclarecer um pouco o conteúdo dessa mudança que foi proposta através de alguns colegas nossos que estão interagindo no debate, que têm interesse de mexer, de melhorar o texto, como, por exemplo, a Senadora Ana Amélia fez na Emenda nº 15.
Então, eu gostaria que isso ficasse claro para nós aqui, para que não pareça que estamos tentando estender ou deixar de debater ou deixar de concordar com um processo que está sendo rico, que está sendo importante – precisamos reconhecer –, mas que precisa, de forma intensa, de forma profunda, garantir todas as possibilidades que cada um de nós aqui tem, assim como a sociedade, de achar o melhor caminho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Compreendendo as colocações de V. Exª, vamos ouvir o nosso relator. Gostaria apenas de esclarecer que, se V. Exª pedir à sua assessoria que consulte a ata do dia 25, verá que os temas abordados por V. Exª foram decididos pelo Plenário. O Plenário, no dia...
(...) por V. Exª foram decididos pelo Plenário. O Plenário, no dia 25, imaginando exatamente que seria necessária uma adequação ao texto inicial do dia 25, estabeleceu uma série de regras, deliberadas pelo Plenário, para a tramitação em ambas as Comissões. Talvez fosse interessante, diante da postulação de V. Exª, que a assessoria de V. Exª – eu compreendo a preocupação que V. Exª tem em ampliar os debates – analisasse a decisão que foi adotada, de forma unânime, pelo Plenário de ambas as Comissões, no dia 25.
Passo a palavra ao Senador Luiz Henrique para fazer os seus comentários em relação aos questionamentos feitos por V. Exª.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho, em mãos, aqui, Sr. Presidente, as notas taquigráficas da reunião do dia 25. Vou ler alguns trechos desta reunião:
“O nosso Presidente Eduardo Braga [fala este Senador] vai estabelecer as diretrizes de prazos para receber as emendas para que nós possamos, dentro da mesma metodologia que estamos adotando de ouvir todos, incorporar aquelas que tenham grande relevância.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Proponho, portanto, ao Plenário que estabeleçamos um prazo para apresentação das emendas. Já que estamos estabelecendo o dia 8 como o dia para a votação do relatório final, que se estabeleça prazo até o dia 31 – portanto, nós estaríamos dando seis dias – para que os Srs. Senadores pudessem apresentar emendas à Comissão. Distribuiríamos essas emendas para todos os Senadores [o que foi feito] para que pudessem tomar conhecimento delas. Com essas emendas sendo do conhecimento geral, o Sr. Relator poderia apresentar o relatório com pedido de vista conjunto – portanto, não havendo mais pedido de vistas – no dia 8 para votação. Esse rito só poderá ser feito, se aprovado pelo Plenário de ambas as Comissões. Consultei o Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que também concorda.
Portanto, submeto aos Srs. Relatores e ao Plenário a sugestão de estabelecermos o prazo até o dia 31 para apresentação de emendas ao relatório para que possam ser distribuídas a todos os membros das duas Comissões, para que não haja mais pedidos de vista conjuntos e para que possamos votar, no âmbito das duas Comissões, no dia 8, o relatório final.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Quero concordar com V. Exª, Sr. Presidente, e só sugerir que, em vez de ser dia 31, seja dia 1º. Ganharíamos mais um dia para apresentação de emendas e daria tempo para que todos tomassem conhecimento das emendas a serem apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Acatando a sugestão de V. Exª, passaríamos para até o dia 1º, ao final do dia.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Só uma última consulta: V. Exª já está considerando o pedido de vista conjunto?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O pedido de vista de V. Exª se transformando em... (Pausa.)
O Renan também pediu. Portanto, é um pedido de vista conjunto para que pudéssemos ter a votação, então, no dia 8.
Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, eu não mudei o substitutivo, a emenda substitutiva global, eu não mudei uma vírgula, eu apenas incorporei algumas emendas. Portanto, não há cabimento para novo pedido de vista, para nova protelação, até porque percebo (...)
Eu percebo uma vontade coletiva amplamente majoritária nesta Casa e na Câmara dos Deputados, a vontade do Governo e a vontade da sociedade para que aprovemos este projeto neste ano e para que possamos ter uma lei clara, objetiva e segura para a posteridade.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo Braga, por favor, é porque o Senador Luiz Henrique...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora, apenas...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Pela ordem, então.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Só para que possamos não...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Aguardo a minha vez, pela ordem, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ouço a Senadora Kátia Abreu para fazer uma questão de ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/DEM – TO) – Sr. Presidente, não é questão de ordem. É pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Então, pela ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/DEM – TO) – Muito obrigada. Eu gostaria de pedir apenas, Sr. Presidente, que os colegas pudessem aqui não olhar apenas a questão do mérito dos metros ou dos percentuais de APP ou de Reserva Legal, apenas o mérito da questão ambiental. Eu gostaria muito que todos pudessem colocar em mente que estamos falando aqui apenas de 27,7% do País. É o espaço que o Brasil hoje ocupa para produzir. Os produtores rurais, na verdade, têm 38% do Território, mas já há de Reserva Legal e APP dentro das propriedades 100 milhões de hectares. Então, estamos discutindo aqui a vida do Brasil. Nós estamos discutindo 27% do Território, responsável por 40% das exportações, por um terço do emprego e por 25% do PIB. Qualquer redução nessa área amarela implica a redução desses indicadores econômicos. É claro que não estou aqui pregando, por conta dos indicadores econômicos, o vale-tudo, absolutamente.
Eu quero aqui ressalvar que nós temos 61% de preservação neste País. E o que temos que fazer? Não podemos deixar de observar os nossos concorrentes. Nós temos, na iniciativa privada, 320 milhões de hectares. Os americanos têm 373 milhões de hectares, com uma diferença muito simples: os americanos produzem em 100% dos 373 milhões de hectares, e nós, brasileiros, apenas em 230. Se nós deixarmos a recomposição da APP, como querem alguns, ou a recomposição da Reserva Legal, esses 230 passarão a ser 151 milhões de hectares apenas de produção neste País, porque o Ministério da Agricultura e o IBGE demonstram que, na APP, plantado de arroz com feijão e produzindo carne neste País, nós temos 43 milhões de hectares. Para se ter ideia do que são 43 milhões de hectares, toda a lavoura de grãos deste País é plantada em 49.
Então, estamos aqui tentando... E eu disse para o assessor da Ministra Izabella agora há pouco: nós vamos fazer de conta que vamos aprovar uma lei que vai acomodar o País ou vamos aprovar uma lei, de fato, que vá legalizar as áreas de produção?
E quero lembrar que 15 metros, 30 metros, 40 metros para um grande produtor não significam absolutamente nada, porque ele pode jogar a sua irrigação a quilômetros e quilômetros. Nós estamos falando de pequenos e médios agricultores que estão espalhados por essa APP do mundo e do País inteiro.
Eu fui, Sr. Presidente, a Bruxelas há duas semanas. Fiz uma escala em Portugal e tive a oportunidade de sobrevoar todos os rios até chegar a Bruxelas. Não estou aqui pregando que façamos o mesmo que a Europa fez, mas lá não tinha uma árvore sequer nem para fazer um chá. Nós passamos em cima do Douro, do Tejo, do Marne, do Loire, do Sena, todos. Não tinha nenhuma árvore nem de reserva legal nem de APP. Eu fiquei chocada, eu fiquei espantada, eu fiquei preocupadíssima com aqueles rios, porque nem para o mar e nem para a terra. Agora, excluir produtor rural e produção como se fosse erva daninha de todas as margens de rios do Brasil não é sano. Nós não estamos tendo bom senso. Nós não podemos permitir que isso aconteça, porque estamos ressalvando aqui, no texto, que poderemos continuar produzindo nas margens de rios como o mundo inteiro fez desde que o PRA indique essa possibilidade. E, do jeito está aqui, no art. 56 do relatório do Senador Luiz Henrique, que fez um esforço sobre-humano
no art. 56 do relatório do Senador Luiz Henrique, que fez um esforço sobre-humano para chegar até aqui, assim como está fazendo Jorge Viana, peço a todos que possam refletir sobre isso.
Os Deputados venceram essa batalha por 410 votos. Esse ganho na continuidade de plantio e produção na APP os Deputados não aceitarão, e passaremos a ver o projeto ser derrubado na Câmara e a possibilidade de a Presidente da República vetar. Para que esse conflito? Isso é um resultado ruim para nós, internacional e nacionalmente. Não queremos derrotar ninguém, nem ser vencedores. O Brasil precisa vencer essa batalha.
Lembrem-se desse espaço amarelo. Menos que isso? Como podemos pedir aos brasileiros que produzam em menos de 30% de onde estão produzindo? Nós temos praticamente 50 milhões de hectares de produção de grãos e 150 milhões de pastagens. “Ah, mas os pastos estão sobrando...” Claro, são as áreas que temos de salvaguarda.
E fiz agora a propaganda, em todos os Estados Unidos, nesta semana, e na Europa, de que é nessas áreas que vamos aumentar nossa produção. Se empatarmos 80 milhões de hectares aqui, pode avisar à FAO e à ONU que o Brasil vai ficar de fora das metas do milênio; não poderemos cumpri-las até 2020, porque não teremos nem um palmo sequer para aumentar a produção.
Então, que história é essa? Somos signatários da ONU, somos signatários do acordo da FAO. Nós nos incluímos nas metas de milênio de acabar com a fome. Como, sem território, sem chão? Nas áreas de grãos, não temos como aumentar a produção. O único lugar que nos resta são as áreas de pastagens.
Agora, pergunto: mostrem-me um país do mundo que tenha mais de 30% de preservação dos seus biomas. Nós temos 61%. E isso nem dinheiro ainda vale. Isso nem dinheiro ainda vale. Eduardo Braga é um defensor disso, de que esse patrimônio pode ser resgatado e transformado em ativo financeiro, para que o País continue enriquecendo, como todos do mundo fizeram.
Em março, no Fórum Mundial da Água, estaremos lá participando. E vamos lançar, juntamente com a ANA e com a Embrapa, os parâmetros técnicos universais de APP para o mundo inteiro, mas não com esse radicalismo. Nós vamos mostrar que não só os animais e as plantas precisam da água, mas os seres humanos também. É uma ignorância nossa imaginar que a margem de rio é um santuário. Não é assim no Brasil, nem em nenhuma parte do mundo.
Agora, Senadora Marinor, nós somos um exemplo. Nós somos um exemplo do mundo, tanto de preservação de parques maciços como de matas ciliares. Nós estamos dando um show de bola. Agora, também precisamos continuar dando um show de bola na produção de alimentos.
Então, peço aos amigos, aos colegas Senadores que, independentemente desses méritos específicos e técnicos, vamos pensar um pouco na vida real, no mundo real. Quem tem coragem de mandar pequenos agricultores arrancar curral; casa; pocilga; a produção de milho que está lá, há anos, com vaca de leite, com criação? Eu não tenho coragem. E quem vai pagar isso? Quem vai pagar essa conta?
Fazer aqui é muito simples, defender o meio ambiente. Por que a D. Christiane Torloni, que foi ao Faustão, não vai defender aquele poço de imundície que é a Lagoa Rodrigo de Freitas? E o Tietê? E o Pinheiros? Nunca vi um artista de lugar nenhum defender isso. Por que o mal está só no campo? Por que só está nos rios? Ao contrário. Ao contrário, mais de 80%... De 70% a 80% do País não têm tratamento de esgoto. Então, são as cidades que estão “imundando” os rios do Brasil, não são os produtores rurais, porque todos os dejetos não tratados são jogados nos rios, nas cabeceiras, nas nascentes. Não são os produtores que fazem mal ao rio, não. Sinto muito, não são.
Nós estamos dispostos, muito dispostos. Não estamos fazendo favor... Ao contrário, estamos fazendo favor a nós mesmos. Não vivemos sem água, não produzimos sem água, não queremos ver nossos rios secarem. Apontem-nos onde está o erro, que recuaremos, mas fazer disso uma norma geral e arrancar comida, como se fosse erva daninha, na altura dos acontecimentos, com o preço da comida subindo no mundo inteiro, com sete bilhões de pessoas no mundo, é um contrassenso. Nós não temos o direito de fazer isso com o Brasil.
Eu peço, Senador Luiz Henrique, com todo o seu esforço, que possamos resolver até amanhã essa questão. Vamos deixar claro. Se o texto não está claro, vamos escrever com todos os pontos e vírgulas. Que se recomponha, que se possa consolidar a produção, mas ressalvadas as áreas sensíveis. “Se não estiverem prejudicando e assoreando o rio”, “se não estivermos prejudicando o fluxo gênico dos animais”, vamos escrever isso, mas querer arrancar esse pessoal do lugar em que estão, em 43 milhões de hectares, isso não é possível fazer.
Já confesso que, se essa batalha for perdida, eu estarei aqui, de novo, pedindo a reformulação do Código, porque os produtores continuarão criminalizados.
Essa é realidade brasileira. E que todos os Senadores possam conversar com todos os produtores do seu Estado
...realidade brasileira e que todos os Senadores possam conversar com os produtores de seus Estados, como têm o costume de fazer, tenho certeza disso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro e, logo a seguir, V. Exª fará uso da palavra. Depois falará o Senador Eduardo Suplicy.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Eu estou inscrita também, não é, Senador? Eu pedi novamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª foi a primeira a fazer uso da palavra pela ordem. Agora estamos atendendo a sequência, com o Senador Walter Pinheiro.
Senador Walter Pinheiro com a palavra.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Agradeço, Senador.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Eu quero, efetivamente, fazer uma questão de ordem, já que as questões de ordem foram usadas para discutir o mérito. Com todo respeito, também quero, quero discutir o 53, quero discutir a questão dos agricultores, quero discutir a questão das APPs, o próprio processo de utilização de topos, enfim, quero apresentar os meus destaques.
Agora, nós estamos diante de um problema, acho que isso é o fundamental: qual é o encaminhamento que vamos dar a essa questão? Essa é a questão de ordem que faço aqui.
Há um relatório lido, há um procedimento. Outros Senadores já apresentaram sugestões, até para permitir que façamos este debate de maneira a permitir que cada um possa ter contemplado o seu destaque e ter a oportunidade de incidir sobre essa matéria, fazendo a discussão do seu destaque. Nesse sentido, proporia que trabalhássemos na seguinte linha.
Primeiro: lido o relatório, esta comissão acataria os destaques apresentados, na linha, inclusive, do que foi colocado pelo Senador Waldemir Moka. Acho que seria importante que pudéssemos fazer isso e continuar, inclusive, recolhendo destaques. Nesta sessão poderíamos votar a matéria, ressalvados os destaques. Nós abriríamos o prazo entre esta sessão e a sessão da outra comissão, até, de novo, as rodadas de conversação e negociação com os relatores juntos, Senador Luiz Henrique, e aí nós partiríamos para a sessão da CMA, Rodrigo Rollemberg, com esse processo já trabalhado, sem eliminar o debate, que é fundamental na CMA, inclusive para avaliarmos esses destaques. Feito isso, produziríamos ali a votação final, já com a apreciação dos destaques, tendo, portanto, o texto-base sido aprovado nessa comissão – volto a insistir: ressalvados os destaques –, e essas rodadas de negociações e discussões e a própria audiência da próxima comissão, para que pudéssemos, inclusive, ter o nosso direito de incidir sobre a matéria, sobre o conteúdo.
Então, era essa proposta que eu queria que V. Exª pudesse submeter a este Plenário para que pudéssemos dar continuidade a esta discussão de forma mais organizada, permitindo a todo mundo, quem não conheceu, quem não teve oportunidade... Reconheço ser fundamental que nos debrucemos sobre a matéria, sobre cada um desses destaques. Assim, nós ganharíamos esse tempo e faríamos na CMA a discussão da matéria com os destaques, portanto já avançando nessa primeira etapa no que diz respeito...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para ficar clara a proposta de V. Exª: V. Exª aponta no sentido de que, aprovados os destaques desta comissão, vote-se o texto na comissão e, amanhã, seriam votados os destaques em separado numa nova sessão dessas comissões – de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Reforma Agrária –, ficando, portanto, reaberto o prazo, como o Regimento estabelece, normalmente, na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle para os Senadores que são membros daquelas comissões e, finalmente, o Plenário, como estabelece o Regimento da Casa.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ouço o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Querido Presidente, não quero e não vou entrar no mérito da questão. Há um diploma que está acima do Plenário e de todos nós, que é o Regimento da Casa.
O que apresento neste momento é uma questão de ordem fundamentada no art. 403 do Regimento Interno. Portanto, seria necessária uma resposta de V. Exª. Sendo assim, eu peço a V. Exª...
...então eu peço a V. Exª a observação e, para tanto, uma resposta de V. Exª já que é uma questão de ordem. Eu peço a V. Exª que observe o previsto no art. 132, § 1º do Regimento Interno da Casa. Logicamente a esse pedido e a resposta de V. Exª para esse pedido, decorrerão pedidos seqüenciais nossos em relação a essa questão de ordem. Objetivamente é isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) – Sr. Presidente, mas eu acho que precisaria dar a resposta para a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – A questão de ordem apresentada por V. Exª será respondida tão logo eu possa ouvir, porque como V. Exª pode perceber, a questão de ordem que V. Exª levanta sobre o art. 132, § 1º, em outras palavras, é a mesma questão de ordem levantada pela Senadora Marinor. Portanto, como as questões de ordem estão sendo repetidas sobre o mesmo tema, nós, tanto eu quanto o Senador Acir Gurgacz, decidimos ouvir os Srs. Senadores para em seguida apresentar uma resposta e colocar uma deliberação ao Plenário que é soberano sobre a questão.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Sr. Presidente, apresentei uma proposta de emenda relativamente a agricultura familiar, o Relator Sr. Senador Luiz Henrique fez uma menção à mesma, dizendo que ela, foi por ele considerada, mas que ele avalia seja melhor considerada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente pelo compreendi.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Senador Suplicy, precisa fazer um ajuste de redação apenas. Eu acho que o Senador Jorge Viana já manifestou a sua intenção de fazê-lo. V. Exª reapresenta na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Como não sou membro da Comissão de Meio Ambiente, então eu vou verificar da Senadora Ana Rita com afinidade com o mesmo propósito de fazer esse ajuste e então ali ser examinado. Porque avaliamos muito importante seja considerada a questão da agricultura familiar. É isso Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senador Eduardo Suplicy, eu sou membro da Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização e Controle, e se V. Exª quiser terei enorme prazer em poder reapresentar a emenda apresentada por V. Exª, mantendo, inclusive, a co-autoria com V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Mas a Senadora Ana Rita também é membro, e poderá fazê-lo na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Quem sabe possamos assinar os três e mais os outros que queiram. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Para uma questão de ordem o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) – Sr. Presidente, eu quero chamar atenção para a última reunião das duas comissões em conjunto. Está na Ata, a Senadora Marinor... Eu não me lembro, eu acho que eles não estavam presentes. Essa questão foi exaustivamente discutida, essa questão... Eu respeito a questão de ordem, mas ela é uma questão vencida porque foi colocado por V. Exª, está nos Anais da reunião que essa reunião não caberia mais pedido de vista e V. Exª enfatizou. Nós tínhamos prazo, era 31 aí o Senador Walter Pinheiro pediu até o dia primeiro, dar-se-ia conhecimento das emendas e nessa reunião não caberia pedido de vista. Ora, isso então, essa questão é uma questão vencida. O que nós precisamos agora é ver se essas novas propostas – tem do Senador Casildo Maldaner – que eu quis contribuir dizendo que votaríamos o texto, suspenderíamos a sessão para dar tempo do entendimento, e aí na continuidade desta mesma sessão nós iríamos decidir sobre a questão dos destaques. Então eu acho que é isso que nós precisamos nesse momento encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – É nessa linha, Sr. Presidente, é porque eu levantei a primeira e acho que o Senador Moka chegou em bom momento. Eu acho que o encaminhamento será melhor, em vez de transferirmos tudo para a Comissão do Meio Ambiente, parece que estamos chegando para que fique em stand by, vota-se o texto básico e na continuação nessas duas comissões nós possamos então até amanhã, no continuar de amanhã nós podemos resover...
Podemos resolver essa questão (Falha no microfone.) mais ou menos resolvidas. Acho que estamos chegando a um entendimento, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Com licença, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pois não.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Senador Casildo, a proposta de V. Exª vem na mesma direção de como temos elaborado os nossos pareceres, na busca sempre da convergência máxima. Unanimidade é impossível, até porque Nelson Rodrigues já cunhou a célebre frase de que a unanimidade é burra. Procuramos, então, uma convergência máxima.
Acho prudente, após votarmos o projeto, o Sr. Presidente designar para amanhã, pela manhã, talvez no mesmo horário, a continuidade da votação para que apreciemos os destaques. Até lá, conversando com os Srs. Deputados, principalmente com os propositores do projeto, e com os Ministros da Agricultura, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, poderemos chegar a um entendimento para concluir a votação na manhã de amanhã.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vou voltar a V. Exª, mas tenho que assegurar também aos outros Senadores o direito da questão de ordem.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Claro, Exª, estou esperando a minha vez, só...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª terá, pela segunda vez, o direito de se manifestar sobre a mesma questão de ordem.
Ouço neste momento o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar o seguinte. Desde o início desse processo, buscamos construir um clima de entendimento e de avanços graduais no texto do Código Florestal, que já avançou bastante, embora tenhamos que avançar bastante ainda. Quero manifestar mais uma vez a minha convicção de que conseguiremos fazer isso.
Para isso, é fundamental entender que aqui não prevalecerá a opinião individual de ninguém, nem sequer de segmentos específicos. Devemos buscar construir um texto que seja equilibrado e que garanta que o Brasil possa continuar sendo um grande produtor de alimentos, de agroenergia, mas também uma grande potência ambiental. Não podemos abrir mão disso, até porque tenho dito que uma das condições de competitividade da agricultura brasileira no cenário internacional é exatamente a sustentabilidade.
Gostaria de fazer um apelo para que buscássemos investir, aprofundar, retomar o clima de entendimento no sentido de construir alternativas para o texto. Ainda temos toda tramitação na Comissão de Meio Ambiente. O Senador Jorge Viana deve estar chegando. Ele é o relator na Comissão de Meio Ambiente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Ele já está aqui no plenário. Está chegando.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Falei há pouco com o Senador Jorge Viana. Ele ainda estava no avião, mas já estava em Brasília. Está chegando aqui à Comissão.
É claro que, qualquer que seja o entendimento desta Comissão, qualquer Senador membro da Comissão de Meio Ambiente poderá apresentar suas emendas na Comissão de Meio Ambiente, poderá apresentar os seus destaques na Comissão de Meio Ambiente. Essas emendas e esses destaques todos serão apreciados.
Quero reiterar que não adianta, em função de uma maioria eventual em uma ou em outra comissão, querer impor um texto que não seja de consenso, porque isso não prevalecerá nem no plenário do Senado, nem no plenário da Câmara. Insisto com a tese de que devemos buscar o entendimento para que possamos construir um texto à altura das expectativas da população brasileira. Se o entendimento dado pela Comissão de Ciência e Tecnologia for esse de votar o texto principal, ressalvados os destaques, para buscar o entendimento ainda nessas comissões em relação aos destaques apresentados, e fiz três destaques ao texto, bem; se o entendimento for de
bem, se o entendimento for aprovar o relatório e deixar a apreciação das emendas e dos destaques para a Comissão de Meio Ambiente, também não haverá problema nenhum. Nós faremos a discussão com toda a tranquilidade, com toda a profundidade, com toda a responsabilidade, ouvindo todos os setores da sociedade, como estamos ouvindo.
Quero registrar que amanhã nós temos uma audiência pública para ouvir os Comitês de Bacias Hidrográficas, na quinta-feira, teremos uma audiência pública para discutir o impacto do Código Florestal nas cidades, na sexta-feira, temos uma audiência pública para debater o impacto do Código Florestal nas florestas, no sábado, temos uma diligência para conhecer a recuperação de uma Área de Preservação Permanente, e vamos continuar ouvindo a sociedade civil, como já ouvimos a comunidade científica por mais de quatro ou cinco audiências públicas aqui, no Senado, tivemos a oportunidade, uma comissão de Senadores, de visitar a Esalq, e entendo que há a possibilidade de construirmos um entendimento sobre esse texto.
Insisto, devemos construir um entendimento, o embate será prejudicial a todos os lados porque não haverá segurança de que será sancionada pela Presidente da República e, ao mesmo tempo, também se quisermos impor um texto que não seja negociado com a Câmara, corremos o risco de ver a Câmara modificar completamente o texto.
Portanto temos de buscar esse entendimento, esta é a nossa posição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) – Agradecendo ao Senador Rodrigo Rollemberg, ouço, para um nova questão de ordem, a Senadora Marinor Brito,
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Obrigada, Senador Eduardo.
Depois de ter ouvido a fala da Senadora Kátia Abreu, eu estou mais convencida de que não existe entendimento sobre o conteúdo deste debate.
Diferente do que diz a Senadora, cerca de 70% da comida que está no prato dos brasileiros vem da agricultura familiar, 70%, o agronegócio produz commodities agrícola, para exportação, Senadora Kátia Abreu. Nós estamos falando de coisas diferentes.
Se houvesse consenso, acordo nessa discussão, as entidades que estão acompanhando este debate, pari passu, o MST e outros, teriam concordância com o projeto do Código que foi aprovado na Câmara Federal. Nós não vamos permitir o escamoteamento do debate, Senador Eduardo Braga.
Não existe acordo, existem, como disse aqui o Senador Rodrigo Rollemberg, muitas questões a serem construídas, fazer com que esse debate aconteça de forma autoritária, arbitrária, ou, por um mero, por mais que tenha uma boa intenção, um acordo, que aprovou um cronograma na reunião passada, e não vem ao caso quem estava presente ou não porque aqui o Senador Luiz Henrique, ao ler a ata da reunião passada, na frente de todos nós, nos apresentou claramente a informação de que incorporou emendas. Eu pergunto, incorporar emendas não é alterar o texto? Incorporar emendas não significa alterar o texto? O que é incorporar emendas? Então queria refletir sobre isso.
Além do que, Senador Eduardo Braga, tem outros debates que estão colocados, tem estudos feitos pelo Imazon que contraditam o posicionamento apresentado pela Senadora Kátia Abreu. É verdade. A Europa detonou as florestas, mas está reflorestando. O Sul e o Sudeste do País, hoje, têm menos floretas que a Alemanha. Nós não podemos pensar esse debate sem distribuir, sem pensar este País em todas as suas regiões. Nós não podemos pensar a importância da floresta como parte do interesse deste ou daquele setor. Isso é uma questão de interesse
daquele setor, isso é uma questão de interesse nacional. Precisa ser colocado dessa forma no debate. É a única possibilidade de buscarmos uma mediação, um encontro dos posicionamentos para sair daqui com uma posição mais ou menos costurada. Ou vocês acham que alguém que não concorda com o conteúdo deste Código, como é o caso dos estudantes, dos movimentos sociais, dos que aqui se fazem representar em nome dessas lutas, vai abrir mão de pedir vista, em um momento como esse, para tentar olhar, analisar, o que foi incorporado. Não podemos abrir mão, em hipótese nenhuma, de exercer, Senador, o nosso mandato. Faço mais uma vez um apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Dentro do art. 132 do nosso Regimento, apresento o nosso pedido de vista...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Para que a gente possa ter oportunidade de continuar essa discussão, minimizar e deixar de fazer uma discussão como aqui mencionou a Senadora Kátia Abreu. Existe uma verdade, existe uma vontade nacional. Parece que essa verdade nacional é a verdade dela, é a verdade do agronegócio. Não é. O povo brasileiro não se curva e não tem uma posição unificada em relação a isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora Marinor, antes de passar a palavra pela ordem para a Senadora Ana Amélia, gostaria apenas de lembrar a todos os senhores e senhoras aqui presentes nesta sessão conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária que é lícita a manifestação, como alguns estão fazendo, de forma absolutamente correta, levantando sua posição, seja com o seu cartão vermelho, seja com a sua manifestação por um voto para o Brasil. Agora, estas Presidências não poderão permitir a manifestação que venha para desrespeitar, de impedir o exercício do mandato de cada um dos senhores Senadores. Terei o maior prazer de debater horas a fio essa matéria, mas respeitando o exercício democrático e o direito democrático de cada um dos Senhores Senadores de acordo com a sua convicção, de acordo com o seu posicionamento.
Pela ordem, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) - Presidente, muito obrigada. Quero cumprimentá-lo pelas palavras que acaba de proferir a respeito dessa manifestação democrática.
A propósito das observações da Senadora Marinor, utilizo fontes da Embrapa e da Fundação Getúlio Vargas até para dizer que a grande preocupação, aqui não é desse ou daquele lado, mas uma preocupação nacional. E uma preocupação social é econômica também. Por quê? Segundo esses dados da Fundação Getúlio Vargas e da própria Embrapa, das 5,2 milhões de propriedades existentes no Brasil 3,7 milhões de propriedades – vou repetir, 3,7 milhões de propriedades - têm uma renda bruta de 0,4 salários mínimos por mês, 0,4 salários mínimos por mês. E 4,8 salários mínimos por ano. Então, não é possível ignorar a questão social envolvida nesse debate. Queria apenas, até, de certa forma reforçar o argumento da Senadora Marinor para dizer que não devemos postergar uma decisão exaustivamente debatida aqui no Senado Federal, ouvindo todos os segmentos.
O nosso Relator, Senador Luiz Henrique, ouviu o Ministério Público, o Poder Judiciário, ambientalistas, a academia. Foram mais de três ou quatro audiências públicas ouvindo todos os setores, produtores de todos os níveis, em todo o Brasil. Temos, hoje, condições, sem dúvida, de apreciar primeiramente o mérito e depois deixar para amanhã. Foi uma solução muito inteligente do Presidente Eduardo Braga compatibilizando a questão regimental com as questões políticas
Da questão regimental com as questões políticas. Eu, inclusive, neste caso, como não sou da Comissão do Meio Ambiente, terei agora ver algum outro Senador para apresentar a minha emenda, como destaque, a Emenda 12, conforme explicou bem o Senador Eduardo Braga.
Este é o meu posicionamento, Senador.
Agradeço muito a gentileza.
O SR. – Eu agradeço a V. Exª.
Respondendo à questão de ordem da Senadora Marinor, do Senador Randolfe e de outros Senadores que vieram na mesma direção com relação ao art. 132, § 1º, citando o art. 89 no seu inciso I, compete aos presidentes das comissões ordenar os trabalhos da comissão, a fim de que não haja prejuízo da matéria.
Ficou deliberado pela instância máxima das nossas comissões e em reunião conjunta tanto da Comissão de Agricultura, como a Comissão de Ciência e Tecnologia, conforme já lido pelo Sr. Relator Senador Luiz Henrique, exposto na ata que representa a Reunião do dia 25/11, quando estas comissões concederam vista conjuntamente e admitiram prazos de emenda e ordenaram o funcionamento de um cronograma para que se pudesse estabelecer a votação do texto no dia de hoje, estabelecendo também o direito de os destaques em separado, a colocação da questão de ordem de V. Exª, portanto, está superada pela decisão plenária do dia 25 do mês passado, quando a comissão conjuntamente decidiu por uma questão de ordenamento dos trabalhos de um cronograma de que haveria pedido de vista conjuntamente e que qualquer acatamento de emenda seria discutido, votado e estabelecida a solicitação do seu aparte, da sua votação em separado, para que pudesse manter a discussão daqueles itens que, porventura, não se encontrasse consenso.
Portanto, respondendo à questão de ordem: mantenho a decisão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, consultei ainda há pouco o Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz, e, portanto, indeferimos a questão de ordem proposta pela Senadora Marinor Brito e pelo Senador Randolfe, entre outros Senadores.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agora, dando sequência...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agora dando sequência à nossa...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Senador Eduardo Braga, queria fazer um recurso ao plenário da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perdão.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Quero recorrer ao Plenário da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ah, vamos recorrer ao Plenário da Comissão...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – E queria também que V. Exª
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... Coloco em votação a decisão das Presidências da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Pela ordem, primeiro a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Os Srs. Senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia que concordam com a decisão desta Presidência em não proferir nova vista de acordo com a decisão deste Plenário permaneçam como se encontram.
Aqueles que discordam que se manifestem.
Com voto contrário da Senadora Marinor, aprovada a decisão na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Coloco agora...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Excelência (?) o voto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... e submeto, ainda em processo de votação, coloco na...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Verificação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –... Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a decisão do Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, de não conceder nova vista ao Plenário.
Senadores que...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Senador Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –... concordam permaneçam como se encontram.
Os Senadores que não concordam que se manifestem.
Aprovada a...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Senador Eduardo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ...decisão da Comissão...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – ... queria que V. Exª verificasse o quorum, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ouço agora... A Srª pede...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – O quorum, verificação do quorum das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Verificação de quorum nas Comissões.
Quero informar a V. Exª que a solicitação da verificação de quorum deveria ter sido feita no momento regimental oportuno. Portanto, V. Exª terá outras oportunidades, ainda nesta sessão, quando da votação do texto e quando da votação dos requerimentos da votação em separado...
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) – Ainda não terminou, ainda não concluiu a votação, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Mas já houve a conclusão de votação...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – ... V. Exª lamentavelmente...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) –... ainda não concluiu (?) comissões, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... V. Exª, lamentavelmente, perdeu a oportunidade de pedir verificação quando da votação em cada uma das comissões.
V. Exª terá novamente a oportunidade quando da abertura
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – novamente a oportunidade, quando da abertura do novo processo de votação.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Senador Eduardo, com muita tranqüilidade...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) – Senadora Marinor, V. Exª sabe... Tenho absoluta tranqüilidade e experiência legislativa e política para compreender o debate que V. Exª quer estabelecer...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – V. Exª tem mais do que eu, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Mas quero dizer a V. Exª que o interesse do Brasil é de poder avançar para construir um Código Florestal que possa garantir uma legislação que possa dar ao meio ambiente e ao setor produtivo a segurança... Mais uma vez quero dizer à plenária que toda manifestação é absolutamente bem-vinda, desde que não impeça o exercício dessas comissões aqui reunidas de forma conjunta. Portanto, vamos agora à votação dos destaques em separado. Quero, portanto, nominar as emendas...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA – Queria iniciar pedindo, então, a verificação de quórum, de todo o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agora V. Exª está pedindo em tempo hábil a verificação de quórum. Portanto, solicito... V. Exª é membro da Comissão.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Tem algum questionamento da minha participação aqui? Alguém está questionando o meu direito de ser membro de alguma Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Não, Senadora. O direito de V. Exª está absolutamente assegurado e deferido o pedido de verificação de quórum. Solicito aos secretários das Comissões de Ciência e Tecnologia... Agora, V. Exª precisa de três apoiamentos para a apresentação do pedido, V. Exª precisa ter mais dois Senadores com V. Exª.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – V. Exª, por exemplo, poderia?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª sabe que eu, como presidente, não posso me manifestar. V. Exª precisará de mais dois Senadores para lhe apoiar. Mais três Senadores, são quatro. São quatro ou três? Onde está o artigo? Onde está escrito isso?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, já foi pedido, mas ela não tem apoiador. Regimentalmente não tem o número suficiente de Senadores apoiando a verificação de quórum. Neste caso, particularmente, faço um apelo a V. Exª para continuar com a reunião para não inviabilizarmos o bom andamento do trabalho que V. Exas estão conduzindo nesta manhã nas nossas Comissões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para garantir a absoluta transparência na condução do trabalho, solicitei à secretaria que apresentasse o artigo do Regimento que estabelece o quórum para verificação. Há uma dúvida se seriam três ou quatro Senadores. Estou solicitando o artigo do Regimento que estabelece o número de apoiadores.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Se prevalecer o Regimento na Comissão como no plenário da Casa são quatro apoiadores. Ou seja, a Senadora Marinor e mais três Senadores, se prevalecer o mesmo Regimento Interno do plenário da Casa com o desta reunião.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/ PMDB – AM) – Pela ordem o Sr. Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, em função da importância do tema que estamos apreciando, entendo que V. Exª, independente de ter quatro assinaturas, deveria proceder a votação nominal deste tema. É muito importante que as pessoas possam se pronunciar, registrar o seu voto. Faço esse apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu indagaria a V. Exª se V. Exª seria um dos Senadores a apoiar o pedido de verificação de quórum da Senadora Marinor Brito.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Eu assinaria, Sr. Presidente, pela relevância da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como V. Exª não está como presidente nesta sessão, porque é uma sessão conjunta da CMA e da CCT, V. Exª tem esse direito. O Senador Valadares também apoiando o pedido de vistas. Aliás, o pedido de verificação de quórum.
O SR. – Até para assegurar a transparência e o espírito democrático desta reunião.
o espírito democrático desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Concordando com V. Exª, apenas quero dizer que está faltando um Senador para a verificação. Agora, com o apoiamento do Senador Anibal, está garantido o pedido de verificação de quórum. Solicito às secretarias da Comissão de Agricultura e da Comissão de Ciência e Tecnologia que façam a verificação de quórum em cada uma das respectivas comissões.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela Ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – É questão de ordem. Na verdade, é uma reunião conjunta entre as duas comissões. Nesse caso, a verificação de quórum é feita pelas duas comissões, é bom que se esclareça.
Presidente Eduardo Braga, regimentalmente, é o seguinte: vai prevalecer a verificação de quórum das duas comissões. Os Senadores que, eventualmente, estejam aqui e que não fazem parte dessas duas comissões estão fora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Perfeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Então, acho que V. Exª tem que começar a fazer o encaminhamento da matéria em relação à verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Então, apenas esclarecendo a questão de ordem levantada pelo Senador Jayme Campos: para efeito de verificação de quórum, constarão os membros das referidas comissões. Os Senadores presentes que porventura não façam parte da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Reforma Agrária e Agricultura não contarão para efeito de verificação de quórum. Por isso solicitei às secretarias de ambas as comissões que verificassem a presença de cada um.
Eu pediria, por favor, ao operador de som que aumente o som da Presidência. Por gentileza.
Verificação de quórum na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Presentes...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – O Senador Rodrigo Rollemberg, como Presidente da Comissão, não poderia ser apoiador. V. Exª consulte o Regimento Interno da Comissão. Ele não teria...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ele é membro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ele é membro, mas, como Presidente da Comissão, ele não tem direito a voto, ou seja, ele não poderia ser apoiador. É só para efeito de esclarecimento. É democrático, mas ele não podia ser apoiador na verificação de quórum, tendo em vista que ele estava na Mesa como Presidente da Comissão. É só uma observação que estou fazendo para que os senhores e as senhoras conheçam o regimento desta Comissão. É bom que se esclareça isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas para esclarecer ao Senador Jayme Campos...
Solicito à coordenação dos trabalhos que pedisse para aumentar o som desta Presidência. O operador de som não está conseguindo aumentar o som desta Presidência.
Apenas para esclarecer ao Senador Jayme Campos que, por estar exercendo outras funções para o bom funcionamento desta Casa, chegou já no decorrer dos nossos trabalhos, quando da suscitação da primeira questão de ordem, esta Presidência convidou o Senador Rollemberg porque houve aqui uma propositura de que os destaques apresentados ficassem submetidos à Comissão de meio Ambiente. Como o Senador Relator não estava ainda na Comissão, porque também se encontrava em outra área e vindo também de um debate em outro Estado, solicitamos ao Senador Rollemberg, que é membro titular da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Agricultura que viesse à Mesa. Portanto, apenas para esclarecer a V. Exª, o Senador Rollemberg não está presidindo a presente sessão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª. A sua justificativa é plausível. Muito obrigado.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSDB – DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Senador Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSDB – DF) – Longe de mim – V. Exª, o Senador Acir Gurgacz, Senador Luiz Henrique e o Senador Jorge Viana são testemunhas disso – querer tumultuar a sessão. Apenas entendo que, pela importância do tema e sabedor – consultei a lista de presentes
consultei a lista de presentes nas duas Comissões, e havia maioria, havia quórum para votar e os Senadores que não estão aqui estão nas outras comissões vizinhas. E é importante, pela relevância do tema, que cada Senador expresse de forma clara o seu apoio a esse entendimento conduzido por V. Exª, que tem todo o nosso apoio. Fiz essa proposta até para preservar as comissões e todo o processo legislativo.
Eu sugiro a V. Exª que determine ás Secretarias das duas Comissões que liguem para os Senadores que são da Comissão e que estão aqui para que possamos fazer a votação nominal, dando transparência completa ao processo, deixando muito claro o apoio que o entendimento construído tem nessas duas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu quero apenas começar respondendo à questão de verificação de quórum. Como determina o Regimento, o quórum é alcançado com a presença de nove dos Srs. e Srªs Senadores em cada uma das Comissões.
Vou citar, Senadora Marinor, o nome de cada um dos Senadores presentes em cada uma das Comissões e V. Exª, como postulando da verificação de quórum, nos ajudará a confirmar a existência de quórum em ambas as Comissões.
Comissão de Ciência e Tecnologia:
Senador Anibal Diniz, presente.
Senador Antonio Carlos Valadares, presente.
Senador Rodrigo Rollemberg, presente.
Senador Eduardo Braga, presente.
Senador Valdir Raupp, presente.
Senador Ciro Nogueira, presente.
Senador Cyro Miranda, presente.
Senador Flexa Ribeiro, presente.
Mas conta.
Senador Sérgio Souza, presente.
Senador Luiz Henrique, relator da matéria, presente.
Senador Renan Calheiros, presente.
Senador Benedito de Lira, presente.
Senadora Marinor Brito, presente.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, também presente.
Quórum alcançado, 14 Senadores presentes na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Agora, vamos à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Senador Acir Gurgacz, presente.
Senador Antonio Russo, presente.
Senador Rodrigo Rollemberg, presente.
Senador Waldemir Moka, presente.
Senador Casildo Maldaner, presente.
Senadora Ana Amélia, presente.
Senador Flexa Ribeiro, presente.
Senador Ciro Miranda, presente.
Senador Jayme Campos, presente.
Senador Blairo Maggi, presente.
Senador Antonio Carlos Valadares, presente.
Senador Valdir Raupp, presente.
Senador Luiz Henrique, presente.
Senador Ciro Nogueira, presente.
Senador Sérgio Souza, presente.
São 15 Senadores presentes na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Portanto, quórum pleno em ambas as Comissões.
Atenção, consulto o Plenário desta Casa com relação à propositura do Senador Rodrigo Rollemberg de, em que pese não ser necessário, mas creio que pela transparência e pela relevância da matéria, fazemos votação nominal sobre o tema em ambas as Comissões
... em ambas as Comissões; votação nominal e não votação simbólica. Para ficar clara a posição, indago às Srªs e aos Srs. Senadores que estejam de acordo com votação nominal que permaneçam como se encontram. Aqueles que não concordam que se manifestem. Aprovada a votação nominal, faremos votação nominal em cada uma das comissões.
Segunda propositura que gostaria de fazer ao Plenário para o bom andamento da Casa. Gostaria de propor votação em bloco dos destaques de votação em separado para que pudéssemos votar o texto a seguir. Se o Plenário concorda com votação em bloco da aprovação dos requerimentos para votação em separado dos destaques, eu submeteria em bloco a votação dos destaques...
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Questão de ordem, só para eu entender.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – V. Exª propõe uma questão de ordem.
Com a palavra a Senadora Marinor, para uma questão de ordem.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Só para tentar entender, em função das mudanças que ocorreram no texto e que foram admitidas aqui pelo Senador Luiz Henrique, que pudesse ficar claro quais foram os artigos que foram alterados e qual foi o conteúdo incorporado porque... (Manifestação da audiência. ) Não tem cabimento votar sem fazer a discussão, porque aí... (Manifestação da audiência.)
Não, não estou pedindo o recurso de não votar o texto, Excelência. Eu estou querendo saber o que eu vou votar. É diferente! Não estou pedindo recurso, Excelência. (Manifestação da audiência. )
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM. Fazendo soar a campainha.) – Mais uma vez eu solicito a audiência presente nesta Casa que não interfira no bom andamento destas Comissões que aqui estão e no exercício do mandato dos Srs. Senadores da República e das Srªs Senadoras da República. É direito da Senadora Marinor fazer levantamento da questão de ordem, no entanto, repito a V. Exª, essa é uma questão já vencida, porque o relatório já foi lido, já houve discussão da matéria, amplo debate da matéria, e nós estamos, neste momento, deliberando sobre a metodologia da votação dos destaques em separado.
Consulto o Plenário: para a aprovação dos destaques em separado em bloco. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Com o voto contrário da Senadora Marinor, aprovados os destaques em bloco.
Passaremos agora à votação nominal na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Agricultura... Apenas para acrescentar... Estabelecemos a aprovação em bloco dos destaques, cujos requerimentos serão estabelecidos, eles estarão com cada uma das emendas relacionadas na Ata da reunião, que será aprovada antes da votação de cada um dos destaques amanhã.
Vamos para a votação nominal do texto. Atenção, Srªs e Srs. Senadores, os destaques serão votados amanhã no mesmo horário, a partir das 8h30. Os destaques serão votados amanhã. Foram aprovados em bloco os destaques de votação em separado e agora vamos à votação nominal na Comissão de Ciência e Tecnologia do texto do Relator Luiz Henrique.
Lembro, mais uma vez, que está encerrada a discussão do relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique em ambas as comissões. Vamos dar início agora à votação nominal do texto proposto pelo Senador...
do texto proposto pelo Senador Luiz Henrique. Em votação o texto, ressalvados os destaques aprovados em bloco, ainda há pouco, por ambas as comissões.
Pergunto à Senadora Angela Portela.
O Senador Eunício Oliveira chega do Ceará trazendo a alegria do povo cearense a este plenário.
Vamos aos votos.
Senadora Angela Portela, como vota V. Exª?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – “Sim”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Senadora Angela Portela vota “sim”, com o Relator.
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – “Sim”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Walter Pinheiro?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Senador Walter Pinheiro vota “sim”.
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Presidente, ressalvados os destaques, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Ressalvados os destaques, como votaram os demais Senadores.
Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – “Sim”, ressalvados os destaques e pelo entendimento.
Como vota o Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Eunício Oliveira?
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Sérgio Souza? (Pausa.)
Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – “Sim”, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – “Sim”, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – “Sim”, com o Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Gim Argello está presente? Não.
Como vota a Senadora Marinor Brito?
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – Em defesa das gerações futuras da Amazônia e do Brasil, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O resultado da votação nominal na Comissão de Ciência e Tecnologia foi 12 votos “Sim” e um voto “Não”.
Aprovada, portanto, na Comissão de Ciência e Tecnologia, o relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique.
Vamos agora à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Como vota o Senador Antonio Russo?
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – “Sim”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Walter Pinheiro? (Pausa.)
A Senadora Angela Portela está presente. Como vota a Senadora Angela Portela?
(Interrupção do som por 15 segundos.)
Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Com o Relator.
(Interrupção do som por 10 segundos.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Reditario Cassol?
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco/PP – RO) – “Sim”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – “Sim”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – “Sim”, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – “Sim”, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Voto com o Relator, “sim”, e cumprimento V. Exª pelo belo relatório do Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – “Sim”, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – 15 votos “Sim”...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Quinze votos SIM; nenhum voto NÃO.
Aprovado o texto, ressalvados os destaques, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
(Palmas.)
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Mais uma vez, solicito à audiência que não interfira nos trabalhos desta Comissão.
Encerro, portanto, esta reunião, convocando nova reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, para amanhã às 8h30, para darmos início à votação dos destaques em separado.
Antes de finalizar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da presente reunião conjunta da CCT e da CRA.
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Próxima reunião às 8h30.
(Iniciada às 8 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 19 minutos.)