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Senado Federal

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O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Havendo número regimental, declaro aberta 56ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 54ª e da 55ª Reuniões.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico que, em 8 de novembro, às 10h, portanto, na terça-feira da próxima semana, realizaremos audiência pública com o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do BNDES. É uma audiência pública muito aguardada por Senadores e Senadoras da Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, no dia 8 de novembro, às 10h, audiência pública com o Presidente do BNDES, Sr. Luciano Coutinho.
Nesse mesmo dia, dia 8 de novembro, às 14h, realizaremos mais uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, para debater a renovação das concessões, com a presença do Sr. Márcio Zimmermann, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Sr. Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Hubner, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica e Sr. José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobrás. Portanto, no dia 8 de novembro, mais uma reunião da CAE com a Comissão de Infraestrutura para falar sobre a renovação das concessões. Mais uma vez, ressalto a presença dos Srs. Márcio Zimmermann, do Ministério de Minas e Energia, Nelson Barbosa, do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Hubner, da ANEEL, e Sr. José da Costa Carvalho Neto, da Eletrobrás.
Comunico também que, no dia 9 de novembro, às 9h, portanto quarta-feira próxima, sem ser amanhã, realizaremos audiência pública para tratar do endividamento da população brasileira, um requerimento sugestão do Senador Cristovam Buarque, com a presença do Sr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do BACEN, Sr. Raul Velloso, consultor, Sr. José Pastore, da USP – esses dois últimos por sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira –, Prof. José Márcio Camargo, da PUC do Rio de Janeiro, e Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, da Confederação Nacional do Comércio, CNC. Portanto, no dia 9 de novembro, às 11h, audiência pública para tratar do endividamento da população brasileira, por requerimento apresentado pelo Senador Cristovam Buarque, com a presença dos Srs. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do BACEN, Raul Velloso, consultor, José Pastore, da USP, Prof. José Márcio Camargo, da PUC do Rio de Janeiro, e Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, da Confederação Nacional do Comércio, CNC.
Nesse mesmo dia também, dia 9 de novembro, às 15h, no plenário 2, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, será realizada audiência pública conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Exmº Sr. Alexandre Tombini, para apresentar avaliação do cumprimento de objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando impacto e custo fiscal das suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil no primeiro semestre de 2011.
Portanto, nós vamos ter aqui, na próxima semana, uma agenda forte na Comissão de Assuntos Econômicos, com o Dr. Luciano Coutinho no dia 8, às 10 horas. Nesse mesmo dia 8, às 14 horas, renovação de concessões, com Márcio Zimmermann, Nelson Barbosa, Nelson Hubner e José da Costa Carvalho Neto. No dia 9, às 11 horas, endividamento da população brasileira, um requerimento do Senador Cristovam, com a presença do Sr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do Banco Central, Raul Velloso, José Pastore, Márcio Camargo e Antonio José Domingues de Oliveira Santos. E dia 9 de novembro, às 15 horas, nesse mesmo dia, sessão conjunta da Comissão de Orçamento com as comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional com a presença do Presidente do Banco Central Alexandre Tombini.
Meu caro Senador Romero Jucá, é reunião para ninguém botar defeito na próxima semana.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente...
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Na próxima terça-feira, o Presidente do BNDES?
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Do BNDES.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – À tarde também?
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – À tarde, renovação de concessão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – E na semana que vem, pelo que vejo, a pauta normal da Comissão...
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós não teremos, semana que vem, pauta. Somente audiência pública, porque essa vinda do Presidente Luciano Coutinho é bastante aguardada aqui e nós vamos ter um longo debate.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – E os assuntos da pauta, Sr. Presidente? Em tese, uma parte é hoje, mas hoje não sei se teremos quórum.
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu acho que nós vamos ter quórum. Vamos ter quórum hoje para votar.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – O que?
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner. Acabou de dar quórum, Senador Casildo. Aqui nós insistimos bastante e a gente consegue chegar...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Até porque hoje é Dia de Todos os Santos.
O SR PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Hoje é Dia de Todos os Santos. Aliás, amanhã, não é?
Eu vou ler aqui, conforme se determina, os atos aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos.
Primeiro leio o requerimento apresentado por mim:

REQUERIMENTO N° 78/2011,
Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizado por esta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE Ciclo de Audiências Públicas em três partes, com o objetivo de discutir “Um Caminho para o Novo Pacto Federativo”, enfatizando na discussão temas como: o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios e a questão das dívidas dos Estados.

O ciclo de audiências públicas seguirá a seguinte ordem: representantes dos governos estaduais, representantes das Prefeituras municipais e representantes do Governo Federal.
Nós vamos, depois, detalhar essa agenda, mas entendo que a Comissão de Assuntos Econômicos é o foro adequado para fazer esse tipo de debate, e não comissões especiais, Senador Romero Jucá. No plenário do Senado, é ditadura de Líder. Então o debate político é aqui nas Comissões.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, só para registrar, esse é um dilema que não só a CAE está vivendo, mas outras comissões também: a proliferação de subcomissões, de comissões temporárias que terminam diluindo o trabalho da comissão verdadeiramente e sobrecarregando os Senadores, porque nós somos poucos para tantas comissões e subcomissões, Sr. Presidente.
O SR PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – E agora querem criar uma comissão especial do pacto federativo como queriam criar do pré-sal também. Não tem sentido.
Próximo requerimento. Quero registrar que o Senador Cyro Miranda, que o subscreve, só foi marcar o ponto lá na outra Comissão e já está voltando. Deixou até o material dele aí na mesa. Mais um requerimento:

REQUERIMENTO N° 79/2011
Requeiro, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e do inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para apurar a realização de renegociações de dívidas dos Municípios sem autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Foi apresentado pelo Senador Demóstenes e subscrito pelo Senador Cyro Miranda.
Há outro requerimento do Senador Romero Jucá, subscrito pelo Senador Cyro Miranda:

REQUERIMENTO N° 80/2011,

Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada por esta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, audiência pública para instruir o PLS 365, de 2009, que Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, debatendo a viabilidade da implementação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Lobão, de Minas e Energia; Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner; Dr. Nelson Fonseca Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; Drª Juliana Pereira da Silva, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC; Dr. Jorge Queiroz de Moraes Jr., Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede; e Dr. Álvaro Dias Junior, Vice-Presidente Corporativo e Diretor Executivo da empresa Landis+Gyr para a América do Sul. Fabricante de equipamentos.
Portanto, parente do Senador Alvaro Dias...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Não é meu parente não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral.(Bloco/PT – MS) – ... virá aqui para audiência pública. E é Júnior ainda, heim, Senador Alvaro dias?
Vamos entrar na pauta.

ITEM 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 42 DE 2011
- Não Terminativo -
Altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.
Autoria: Senador Casildo Maldaner
Relatoria: Senador Romero Jucá

O Senador Romero Jucá solicita a retirada de pauta.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, posso dar um esclarecimento à Comissão? Sou relator desta matéria. É um projeto do Senador Casildo Maldaner, extremamente importante, que vai simplificar os procedimentos de tomada de empréstimo por Municípios. Mas solicitei à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional um parecer jurídico das mudanças que a PGFM e a Secretaria do Tesouro querem fazer na instrução normativa e ainda não recebi. Fui informado, ontem, de que o parecer está sendo ultimado e será concluído somente esta semana. Portanto, sem o parecer jurídico, eu não estou confortável para fazer as modificações que são necessárias.
Então, gostaria de pedir a retirada de pauta. Na próxima sessão, tendo esse material, nós traremos urgentemente a matéria porque é uma matéria que precisa ser votada rapidamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT – MS) – Projeto importante e, portanto, Senador Casildo, vamos pautar na próxima reunião deliberativa. Teremos tempo suficiente para ter o parecer da Consultoria Jurídica, não é, Senador Romero Jucá? Nós só vamos fazer uma sessão deliberativa daqui a quinze dias.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Mas, Sr. Presidente, se tivermos, efetivamente , esse material pronto, e aí logo após uma audiência pública, talvez, a gente peça para colocar extrapauta, tendo em vista que esta matéria precisaria ser aprovada com mais rapidez do que os quinze dias. Volto a dizer, não trouxe ainda a matéria porque, na instrução do relatório, eu me deparei com uma dúvida. Foram levantadas questões a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e eu fiz questão de ter por escrito a resposta da Procuradoria Geral da Fazenda nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral.(Bloco/PT – MS) – Dependendo do andar da carruagem, eu talvez faça uma pauta administrativa para terça-feira, antes da chegada do Presidente Luciano Coutinho, para a gente tentar zerar algumas pautas que já vêm se arrastando, inclusive o projeto do Senador Benedito de Lira, que iremos pautar na próxima reunião.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Eu ficaria grato, tendo em vista alguns temas importantes como este, no caso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT – MS) – Sem a menor dúvida, Senador Casildo.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O Senador Casildo Maldaner, no projeto original, pretende alterar algumas disposições da Resolução nº 43, de 2001, do Senado.
Acontece que o Relator, ilustre Senador Romero Jucá, apresenta uma emenda substitutiva em que dá redação ao § 7º do art. 21 nos seguintes termos:
As operações de crédito e equiparadas, realizadas por instituições financeiras e não financeiras, sob a vigência da Resolução do Senado Federal nº 78 [vejam, nós estamos alterando a 43. É uma referência à Resolução nº 78], de 1998, ou normas similares anteriores, em qualquer hipótese, não constituem óbice à realização de nova operação de crédito pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelo Município.

Eu gostaria, Sr. Presidente, para que nós pudéssemos deliberar com pleno conhecimento de causa, em primeiro lugar, que essa Resolução nº 78 constasse do nosso avulso e, em segundo lugar, de saber que operações são essas. Quais são as operações realizadas sob a vigência da Resolução nº 78, de 1998, ou normas similares anteriores? Parece muito vaga essa autorização, por isso eu pediria ao Sr. Relator que procurasse nos trazer esclarecimentos para que nós soubéssemos exatamente qual é o alcance da deliberação que vamos realizar.
Muito obrigado.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para registrar que esse é um dos pontos que eu pedi à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que esclarecesse. Então, na verdade, nós estamos pedindo esse e outros esclarecimentos que, assim que chegarem, farão parte do meu relatório e serão explicados para V. Exª e para mim também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Romero Jucá.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, eu acho que nós temos que fazer uma discussão mais profunda sobre a questão da dívida de Estados e Municípios. Há um clima para isso, há um sentimento.
O próprio Ministério da Fazenda, e alguns interlocutores com quem conversei, entende que do jeito que está não dá para ficar. É preciso que se diga que a lei de 97 que criou o programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal de Estados, aquele processo de negociação que houve com Estados e Municípios, nós estávamos em outro contexto. Lembro que a taxa Selic no final do ano de 97 era de 38%. Nós temos taxas de juros caindo no mundo inteiro: zero, zero vírgula vinte e cinco, zero cinquenta. A nossa taxa Selic hoje é de 11,5% e vai cair mais.
Pois bem, na dívida dos Estados, eles estão pagando este ano algo entre 17,3 e 20,3. Aquele contexto de 97, que era favorável aos Estados, se inverteu completamente. Hoje, as taxas de juros básicas são de 6% a 9% mais IGP-DI. O IGP-DI leva em consideração, por exemplo, preço de commodity. No ano passado foi de 11,3.
Eu tenho aqui, Presidente, os números das dívidas dos Estados. O Estado de Minas Gerais tinha uma dívida em 97 de 17 bilhões, pagou 18. Hoje, 55.
Todos os governadores deste País estão se levantando. Recentemente houve um encontro dos cinco governadores do PT que saíram com uma nota muito dura, dizendo que é necessário reorganizar o perfil da dívida dos Estados com a União para promover uma redução razoável dos repasses de juros.
Eu pego aqui uma fala do Governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro, que diz o seguinte:
O perfil dessa dívida é completamente injusto. Se permanecer com o cálculo que está se torna impagável. A dívida precisa ser equacionada, tanto os juros quanto o cálculo da correção.

Governador Jaques Wagner, da Bahia:
Por que o Estado tem que ser sacrificado a pagar mais do que o mercado financeiro?

Estou falando isso, Sr. Presidente, porque esta é a Casa da Federação. Se nós, Senadores, e esta Comissão de Assuntos Econômicos não pautarmos isso, eu acho que o caminho... Eu apresentei um projeto, mas é mais um projeto. Tem vários projetos de Senadores aqui.
O meu projeto, Senador Aloysio Nunes, sobre o que conversava com V. Exª, na verdade mexe nessa lei de 97, autorizando a União a abrir renegociações dessas dívidas, porque do jeito que está estão criando um grave problema na nossa Federação.
Então, creio que esse projeto do Senador Casildo é importante, só que temos que ir mais a fundo. Na verdade, sinto que há espaço nessa negociação com o Governo Federal, sim – volto a dizer –, de conversa que tive com vários interlocutores que sabem que isso aqui está se transformando numa dívida impagável e que é preciso mexer.
Portanto, peço a V. Exª – não sei qual é o momento –, mas, para esse tema da dívida dos Estados, temos que abrir um canal de negociação com o Ministério da Fazenda, porque está passando do ponto. E esta Casa, esta Comissão de Assuntos Econômicos não podem cruzar os braços num debate como este.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Queria só fazer um registro, Senador Lindbergh. Nós acabamos de ler um requerimento aqui, em que vamos fazer esse debate da dívida na Comissão de Assuntos Econômicos.
Com a palavra o Senador Romero; depois, o Senador Blairo.
Só peço aos senhores, pois estamos com quórum suficiente, se todos concordarem, vamos partir para os projetos terminativos e, depois, voltamos para os não terminativos.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – É rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Na mesma direção do Senador Lindbergh, quero registrar que a bancada do PMDB já se reuniu, já tratou dessa questão, deliberou que é preciso mudar os indicadores de remuneração dessa dívida, e os Senadores Luiz Henrique e Eduardo Braga apresentaram um projeto, em nome da bancada, exatamente para rever essa posição.
Então, essa é uma matéria que precisa estar na Ordem do Dia, com certeza, porque é urgente se reestruturar essa remuneração da dívida dos Estados com a União, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Romero.
Senador Blario Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Cumprimento o Senador Delcídio.
Só para colaborar com a discussão, o pior dessa questão dos débitos com a União, se não tomarmos uma providência, ainda virá pela frente. Mais do que a penalização do pagamento de juros chegando até 20% da receita corrente líquida, é que, quando chegar em 2023, dois mil e qualquer coisa por aí, teremos o prazo de pagamento encerrado, e a lei diz que você pega o saldo devedor, divide por dez e são dez prestações de igual valor até o final. Isso é o final da Federação. Não há como fazer esse pagamento. Lá, no Estado do Mato Grosso, na condição de governador por dois mandatos, tive a experiência de pegar um Estado com uma dívida de 5 bilhões; depois de oito anos, pagamos em torno de 5 bilhões e estamos devendo mais 5. Quer dizer, patinou, patinou e não saiu do mesmo lugar.
Então, esse é um assunto que precisa realmente ser trazido à discussão. Pretendo, na semana que vem, na reunião da CAE, trazer um modelo de um último acordo que o Mato Grosso fez com a STN. Nós conseguimos abrir um espaço; ganhamos autorização agora, depois de três anos de discussão, da STN e do Governo Federal, estamos indo ao mercado buscar juros mais baratos e pagando à União antecipadamente, alongando a dívida no mercado normal, tradicional.
Então, é uma forma de fazer, talvez, que alguns Estados possam sair por aí, desde que o mercado entenda que este é um Estado que tem um rating bom para fazer isso.
Quero, na semana que vem, se possível, já trazer aqui para a Comissão a fórmula como o Mato Grosso achou para fazer parte da dívida para também ganhar um fôlego e fazer uma aplicação desses recursos, da economia que será feita em infraestrutura no Estado, porque o Estado não tem capacidade de fazer infraestrutura sozinho, a exemplo dos demais, devido a essa grande conta que tem para acertar por aí. Obrigado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Blairo.
Senador Casildo; depois, o Senador Alvaro Dias. E eu peço aos Senadores que permaneçam no plenário porque vamos já começar pelo Item 9, Senador Jorge Viana, para aproveitar o quórum.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, apenas para ler um item. Sei que o Líder do Governo vai ponderar também sobre a importância que tem essa matéria. Veja bem o que os Municípios e os Estados pretendem: a regularização de possíveis situações de inadimplência dos entes passa – no caso dos Municípios –, necessariamente, entre outras ações, pela possibilidade de reestruturação ou refinanciamento de sua dívida em inadimplemento, ou seja, pela realização de novas operações de crédito junto às próprias instituições financeiras credoras, públicas ou privadas, certamente com adequações e ganhos para as finanças estaduais e municipais.
Então, é que o Governo permita, é que nós, da Comissão, permitamos que esses Municípios ou Estados possam readequar suas dívidas junto a entes públicos ou privados, numa nova composição, respeitando a legislação fiscal, respeitando a autorização da STN, respeitando as normas vigentes, apenas para ter um ganho melhor. E adequar as situações de hoje. Não podemos negar isso. Apenas isso, Sr. Presidente, nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado.
Senador Alvaro Dias e, aí, o Senador Pimentel.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, essa é uma questão complexa. Nós temos de partir do princípio de que a dívida deve ser paga. E, se nós facilitarmos excessivamente, toda aquele que assume um mandato deseja que seu sucessor pague a parte fundamental de dívida que existir. De outro lado, o desequilíbrio do sistema federativo nos obriga a fazer concessões aos Estados e Municípios. O que há são distorções visíveis, que sobrecarregam Estados e Municípios, já que, na divisão, na distribuição do bolo da receita federal, Estados e Municípios ficam com a parte menor.
Veja, Sr. Presidente, que, das contribuições sociais, o bolo geral da receita da União é composto de 56% de recursos de contribuições sociais. Portanto, 56% do bolo geral da receita da União não é compartilhado com Estados e Municípios, razão das dificuldades para que Estados e Municípios possam saldar suas dívidas, razão da inadimplência de alguns deles.
Podemos verificar que, a partir da Constituição de 1988, as responsabilidades foram repassadas a Estados e Municípios sem a contrapartida dos recursos para atenderem as novas demandas que sobrecarregam Estados e Municípios. E nós não conseguimos ainda, no Congresso Nacional, legislar para, regulamentando a Constituição, estabelecer o princípio da isonomia na distribuição do recursos públicos no País. Aliás, foi essa a razão do debate que incendiou o Congresso Nacional nos últimos dias, quando se tratou aqui da distribuição de royalties do petróleo. Não é outra a razão. É exatamente o sistema federativo, que é uma seleção de injustiças que alcança Estados e Municípios, sobretudo na distribuição dos recursos públicos.
Por essa razão, Estados e Municípios, em que pese o fato de que temos receio de que facilidades possam trazer de volta a irresponsabilidade na administração pública, que foi contida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – se não tivéssemos a Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente a dívida pública interna do País seria ainda mais agigantada do que é hoje –, ou seja, o nosso receio é que facilidades possam oferecer mecanismos para a irresponsabilidade; mas nós não podemos também deixar que Estados e Municípios sucumbam diante da inadimplência que os assola.
Por esse motivo, nós que não tivemos a oportunidade de analisar, mais em profundidade, o projeto do Senador Casildo Maldaner vamos votar favoravelmente, em que pese essas restrições que estamos colocando, mas creio que um projeto dessa natureza também convoca o Poder Executivo à responsabilidade. É uma questão que tem que ser debatida entre as unidades da Federação, entre os entes federativos, e o Governo Federal tem que liderar esse processo.
O que particularmente nós lamentamos é o fato de a Presidente da República ter se ausentado do debate recente que travamos no Congresso Nacional. A questão dos royalties do petróleo, essa questão não contou com a participação ativa da Presidente da República e nós estamos sob a égide de um presidencialismo forte, em que a palavra da Presidente tem sempre peso preponderante. É inadmissível que numa questão de tamanha importância para os entes federativos esteja ausente exatamente a Presidente da República, que deveria ser a grande artífice desse processo, desse debate e, sobretudo, articuladora na busca do consenso.
Sr. Presidente, vou votar com o Senador Casildo Maldaner.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) – Obrigado, Senador Álvaro.
Senador Pimentel, pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, em homenagem ao Dia de Todos os Santos e a “santatividade” dos defensores públicos, eu pediria a V. Exª que fizesse a inversão da pauta, para que o Item 5, que é o PLS 225, de 2011, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 45, e que já foi aprovado por unanimidade na CCJ, que nós pudéssemos votar, por tratar-se de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) – O Senador Pimentel solicita que antes de entrarmos nos terminativos – porque nós temos quorum para votar os terminativos –, em homenagem ao Dia de Todos os Santos e aos santos defensores públicos, que nós antecipemos o Item 5 da pauta.
Se todos os Senadores e Senadoras estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Portanto, passemos ao Item 5.

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 225 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Autoria: Senador José Pimentel
Relatoria: Senador Blairo Maggi (ad hoc). Vou nomear o Relator Blairo Maggi, relator do item 5.
Relatório: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi, como relator ad hoc.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) – Cumprimento o Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 225, de 2011 – Complementar, de ementa em epígrafe, foi apresentado pelo Senador José Pimentel em maio último. Naquela ocasião, estabeleceu-se que a proposição tramitaria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decidir terminativamente sobre a matéria.
A proposição modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Ela visa conferir à Defensoria Pública dos Estados o tratamento dispensado às unidades dotadas de autonomia, em razão da previsão do § 2º do art. 134 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 2004 (Reforma do Judiciário).
Em face do advento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados, bem como da iniciativa de encaminhar a própria proposta orçamentária, o autor esclarece o seguinte na Justificação do projeto:
... tornou-se indispensável estabelecer que a gestão dos seus recursos seja expressamente submetida à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, reformando os artigos correspondentes e explicitando os instrumentos de compatibilização com a nova ordem.
Ao mesmo tempo, trata-se de dissociar o orçamento da Defensoria Pública dos Estados do orçamento do Poder Executivo, fazendo com que este não responda pelos gastos daquela e que aquela possa exercer sua autonomia sem vinculação a outro ente.
Assim, para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja adequada à autonomia da Defensoria Pública dos Estados, propõe-se alterar os artigos 1º, 9º, 12, 20, 52, 54, 56, 59 e 67. Ademais, acrescenta-se à Lei de Responsabilidade Fiscal o art. 73-D, que fixa prazos para a repartição dos limites globais da despesa com pessoal prevista no inciso II, alíneas c e e, do art.20, estabelecendo patamares diferenciados, segundo a realidade de cada Estado.
Baseada em relatório apresentado pelo Senador Eunício de Oliveira, a CCJ aprovou, em 6 de julho, parecer favorável ao projeto, acrescido da Emenda nº 1.
ANÁLISE
Cabe às Comissões permanentes do Senado, conforme o disposto no art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame. O art. 99, inciso IV, estabelece, ainda, que a CAE deve opinar sobre proposições que disponham sobre normas gerais de direito financeiro.
O controle de constitucionalidade da norma proposta já foi objeto de análise da CCJ, a qual destacou que matérias financeiras e orçamentárias são de competência legislativa da União (concorrentemente com Estados e Distrito Federal). O art. 169 da Lei Maior, como também lembrado, estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Além do mais, a presente iniciativa parlamentar não invade competência legislativa privativa da Presidente da República, nem afronta o nosso ordenamento constitucional em qualquer aspecto material, bem como cumpre as exigências de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade.
O PLS nº 225, de 2011 – Complementar, adéqua a legislação infraconstitucional à EC nº 45, de 2004, que dotou as Defensorias Públicas dos Estados de autonomia administrativa e funcional, da iniciativa da própria proposta orçamentária e do recebimento, em duodécimos, dos recursos do seu orçamento, nos termos do arts. 134, § 2º, e 168 da Constituição Federal.
A autonomia administrativa pressupõe a capacidade de organizar sua administração, praticando os respectivos atos de gestão; a funcional, o exercício de suas funções livre da ingerência de qualquer outro órgão do Estado; a financeira, a administração dos próprios recursos; e a orçamentária, a formulação de sua proposta orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, estabelece normas para as finanças públicas e disciplina o art. 169 da Constituição Federal, que determina a imposição de limites para os gastos públicos com pessoal. Em face da autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, convém explicitar que a gestão desses órgãos também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, dissociando o seu orçamento da peça orçamentária do Poder Executivo e individualizando as responsabilidades.
O art. 1º do projeto insere na LRF a expressão “Defensoria Pública dos Estados” nos arts. 1º, § 3º, inciso I, alínea a, 9º, caput e § 3º, 12, § 3º, 20,
§3º, 20, § 2º, 52, caput, 56, caput, 59, caput, e 67, caput. A intenção é igualar o tratamento dado aos órgãos citados àquele conferido aos Poderes Executivo, Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas) e Judiciário e ao Ministério Público de todos os níveis de governo. De modo similar, dá-se nova redação aos arts. 20 e 54, com a inclusão de novos incisos V. No caso do art. 20, porém, incorreu-se em pequeno erro de redação, pois só há três incisos no caput do artigo. O correto, portanto, seria inserir novo inciso IV, como ajustado pela Emenda nº 1 – CCJ.
Do ponto de vista orçamentário... É bastante comprido, Sr. Presidente, mas acho que é importante lê-lo todo, Senador José Pimentel, porque ele vai mexer com a organização dos Estados e acho que os Senadores devem estar cientes do que estamos votando aqui.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a mais importante alteração da LRF é a mudança introduzida no art. 20, inciso II, alínea c, com a correspondente inclusão da alínea e. Trata-se de redefinir a repartição dos limites globais para as despesas com pessoal na esfera estadual, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o limite da Defensoria Pública dos Estados em 2%.
O Senador Casildo não entendeu. Senador Casildo, é o seguinte: hoje, o Poder Executivo tem direito com gasto com pessoal a até 49%. A proposta está reduzindo para 47, tirando dois para deixar com a Defensoria, até dois. Não é dois efetivamente. Se não me engano, li mais à frente antes aqui. Então, nós vamos reduzir a capacidade do Estado de contratação direta.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Lembrando só, Senador Blairo – é só uma observação...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Romero Jucá.
Eu pediria silêncio.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Lembrando que hoje o recurso de pagamento da Defensoria está incluído dentro do 49. Por que se está retirando os 2% da Defensoria? Porque se está dando autonomia administrativa e financeira às Defensorias. Então, na verdade, o que o Senador Pimentel está fazendo é desmembrando uma despesa que já existe para dar mais clarificação a esse processo. Portanto, é uma despesa que já existe hoje nas Defensorias, contabilizada na despesa geral do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero Jucá, pelos esclarecimentos.
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Agradeço, Senador Romero, só dizendo o seguinte: cada Estado tem hoje um percentual de gasto diferente. Talvez um gasta meio, outro gasta um, outro gasta dois. Se não me engano, eu li mais à frente antes que é até dois. Não está significando dizer que são dois efetivamente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – E tem um processo para cinco anos para se chegar a isso.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Eu vou continuar lendo aqui, mas é uma matéria importante a ser discutida.
Por exemplo, no Estado do Mato Grosso, creio que não temos grandes dificuldades porque lá a Defensoria já tem uma autonomia.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Temos que tomar todo cuidado para não estarmos aqui consolidando o surgimento de outro poder na estrutura do Estado brasileiro e ajudando a fazer outro debate, que acabamos de fazer, sobre endividamento e inviabilização dos Estados, como esta Comissão fez há pouco.
Por isso, é bom que todos fiquemos atentos ao relatório de V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Foi exatamente por esse...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Senador Blairo, mais um detalhe, aproveitando, já que estão... Parece-me que a dúvida é que até 2% hoje são destinados ao Ministério Público de cada Estado, né? Ate hoje o Ministério Público tem 2% do Orçamento. Agora, a Defensoria Pública também pode até 2%? Eu não sei. Isso vai começar a criar um... Eu já fico...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Nós vamos ter tempo para fazer a discussão posteriormente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – (Ininteligível.) ...exatamente poder. Aí é uma estrutura do Estado que defende os que não podem se defender. É diferente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Se o senhor puder adiantar, Sr. Presidente, eu vou pedir vistas ao projeto para a gente ter tempo para a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu só pediria para o Senador Blairo Maggi concluir o relatório.
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Farei isso, Presidente.
Considerando-se as distintas realidades das Defensorias Públicas Estaduais, bem como as dos Estados membros da Federação, o projeto prevê, no art. 2º, o acréscimo do art. 73-D à LRF, estabelecendo cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites para a despesa com pessoal. O cronograma parte de patamares diferenciados, iniciando-se, no mínimo, em 0,5% da receita corrente líquida (RCL), para vigorar no ano seguinte ao da publicação da lei. A diferença entre os patamares inicial e final diminuiria na proporção de, no mínimo, um quinto por ano, com o correspondente decréscimo do limite previsto para o Poder Executivo.
Quer dizer, então, você sai de 0,5%, um quinto, crescendo todo ano, diminuindo do Poder Executivo, para sair de 49 para 47.
Sobre o impacto financeiro do projeto, é preciso reconhecer, primeiramente, que inexiste uma base de dados que consolide os gastos com pessoal de todas as Defensorias Públicas dos Estados. Para que essa informação seja obtida, é necessário consultar os balanços gerais anuais de cada ente. No caso do Estado de Minas Gerais, por exemplo, o órgão em comento gastou, em 2010, R$118,72 milhões com pessoal e encargos sociais (0,36% da receita corrente líquida do ente). O limite proposto permitirá que esses gastos, ao final do período de transição, sejam mais do que quintuplicados, o que é coerente com a realidade física e financeira de uma instituição ainda formação, que ainda carece de estruturação e provimento da maior parte dos seus cargos, fenômeno que ocorre em praticamente todas as unidades da federação.
Com efeito, dados do III Diagnóstico das Defensórias Públicas, produzido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério Público (Quadros 19 e 20 e Gráfico 29), demonstram que o orçamento da instituição é incipiente em relação ao orçamento global dos Estados e desproporcional, em termos absolutos e relativos, ao orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Publico estaduais, não obstante guardem, potencialmente, estreita simetria estrutural e no quantitativo de órgãos de execução. Observou-se que, em média, o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público foi de 2,02% do orçamento do Estado e o da Defensoria Pública foi em média de 0,40% do total de gastos pelas unidades da federação.
Então, só para reforçar o pensamento e a análise dos Senadores, o Poder Judiciário dos Estados tem absorvido 5,34% dos gastos; o Ministério Público, 2,02%, e a Defensoria, em média, 0,4% do total de gastos pelas unidades da federação.
Há informações no Gráfico 42.
Em Minas Gerais, atualmente, estão providos somente 34% dos 1.200 cargos existentes, fazendo com que cerca de dois terços das comarcas do Estado estejam desprovidas de Defensores Públicos, não obstante a indispensabilidade de estar presente em todas elas, não bastasse o seu extenso rol de atribuições constitucionais e legais ampliado pela recente Lei Complementar nº 132, de 2009.
Remetendo à apresentação do III Diagnóstico, colhe-se da palavra do então Ministro da Justiça, Tarso Genro: “A importância da Defensoria Pública para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária foi reconhecida pela sociedade e pelas entidades públicas e privadas ao término da I Conferência Nacional de Segurança Pública realizada neste ano, na qual foram aprovadas diretrizes de fortalecimento da Defensoria como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa dos hipossuficientes. Os dados técnicos desse estudo se consubstanciam também em importante instrumento para sensibilizar os estados de toda federação sobre a premente necessidade de maiores investimentos na mencionada defensoria e da ampliação dos quadros de Defensores Públicos”.
Concretamente, o dado consolidado existente, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, refere-se às RCLs dos 27 estados, cujo somatório, para 2010, é igual a R$ 360,52 bilhões. Desse total, a LRF prevê, atualmente, que os executivos estaduais não poderão despender mais do que R$ 176,65 bilhões com pessoal (ou seja, 49% da RCL). O novo limite (qual seja, 47% da RCL) diminuirá esse valor para R$ 169,44 bilhões – diferença de R$ 7,21 bilhões.
Essa redução ocorrerá paulatinamente, na medida em que o cronograma para a repartição dos limites globais da despesa com pessoal preconizado na proposição ocorra.
As medidas preconizadas visam a assegurar às Defensorias Públicas Estaduais o exercício pleno de suas autonomias constitucionalmente garantidas, com responsabilidade na gestão fiscal.
Em face do exposto, o voto Relator, que é o eminente Senador Clésio Andrade, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011–Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ.
A emenda está assim redigida:

EMENDA Nº 01 – CCJ (DE REDAÇÃO)
Renumere-se o inciso V do § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 225, de 2011- Complementar, como inciso IV.

Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria... Como?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Peço vista.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Vistas coletivas, Sr. residente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vistas coletivas do projeto, que será pautado na próxima terça-feira.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – E nós não vamos discutir ele hoje, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não; eu coloquei em discussão. Quando eu fui falar que ia colocar a matéria em discussão, o Senador Cyro Miranda já sacou e me acertou aqui na testa.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador, era para poupar o tempo, ainda porque V. Exª é extremamente competente. Uma comissão como esta, que tem quórum numa terça-feira véspera de feriado, é só com a competência de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não é fácil, viu?
Então, vistas coletivas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, primeiro o Senador Flexa Ribeiro; em seguida, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, eu concordo com V. Exª para ser pautado na terça-feira próxima, mas eu pediria um auxílio à Secretaria da Comissão no sentido de que, se fosse possível, consultasse todas as Secretarias de Governo dos Estados para que pudessem, em auxílio aos Senadores, verificar o gasto de cada Estado com as Defensorias, para que tenhamos uma ideia de quanto está gastando cada Estado no orçamento; enfim, para que a gente pudesse balizar se esses 2% é muito ou é pouco, ou o quanto isso representa do orçamento de cada Estado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Faremos o possível, Senador Flexa Ribeiro. Essa é uma missão hercúlea.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Mas V. Exª nos deu a missão para a próxima terça-feira. Então, V. Exª nos informe até quita-feira que vem. V. Exª vai trabalhar amanhã para que nos informe na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Suplicy. Antes, porém, eu queria só pedir aos Srs. Senadores que nós temos várias matérias terminativas, e estamos com quórum. Eu acho que esse tema já... Inclusive já houve um debate ao longo da relatoria do Senador Blairo, que não foi uma relatoria curta. Foi uma das mais extensas relatorias da Comissão de Assuntos Econômicos.
Portanto, se as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores me permitem, vamos deixar o pedido de vistas coletivo, pois nós temos lição de casa para fazer, como disse o Senador Flexa , e vamos passar para os itens terminativos.
Se todos estiverem de acordo...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Se fosse possível, além dos Estados, eu pediria ao Senador Flexa Ribeiro, Sr. Presidente, se poderíamos ter também quanto é que a União gasta em percentual com a Defensoria Pública da União.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Uma miséria.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Apenas para ter também um parâmetro, que é interessante.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – É uma miséria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Suplicy, pediria só...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Tudo bem, Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Queria registrar que se encontra presente, acompanhando a tramitação deste projeto, o presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Dr. Rafael Valle Vernaschi, que considera muito positivo o projeto do Senador Pimentel, como também o relatório do Senador Blairo Maggi. Só para registrar. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu também queria registrar a presença da Drª Nancy, defensora pública de Mato Grosso do Sul, como também o Dr. André, que eu não poderia deixar de registrar.
Eu gostaria só de dizer que acho que a Defensoria Pública é, acima de tudo, cidadania. O trabalho dos defensores é um trabalho de que o Brasil precisa, de que a população brasileira, acima de tudo, precisa, e Mato Grosso do Sul – não poderia deixar de destacar – foi o primeiro Estado a criar a Defensoria Pública, e nós sabemos que esses recursos estão sendo muito bem aplicados, com impactos positivos perante a população, e quero cumprimentá-los.
Senador Pimentel.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª, se for possível, a inversão de pauta, para que começássemos pelo Item 16 e priorizássemos os senadores relatores que estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeito. Se for assim, é o Senador Casildo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu pediria inversão de pauta, para começarmos do Item 16.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro, vamos seguir a sequência, por uma questão de ordem.
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40 DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e a Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
Autoria: Senadora Ana Amélia.
Relatoria: Senador Casildo Maldaner.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado. E o relatório já foi lido pelo relator na 44ª reunião, realizada em 20 de setembro, ocasião em que foi concedida vista coletiva.
Pergunto ao relator, Senador Casildo Maldaner, se deseja fazer uso da palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, eu conversava agora com o Senador Casildo Maldaner...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Muito bem, Presidente.
Eu conversei com o Senador Casildo Maldaner, porque eu tenho um voto em separado sobre o tema, mas estamos querendo fazer um último esforço. O Ministro Senador Francisco Dornelles havia levantado várias questões, várias ponderações, e eu pediria ao Senador Casildo Maldaner que fizéssemos um último esforço, uma última reunião – entre o Senador Casildo Maldaner, a Senadora Ana Amélia, o Senador Francisco Dornelles e eu –, e voltaríamos com esse tema na próxima reunião, se o Senador Casildo Maldaner assim concordar. Se não, estou aqui com um voto em separado.
Eu faria esse apelo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Tendo em vista o apelo novamente do Senador Lindbergh – não é a primeira vez –, e tendo em vista também a envergadura desta proposta, não tenho como não aceitar a solicitação do Senador Lindbergh Farias, o esforço dele.
Vamos ver se, na próxima, podemos analisar isso. Há uma expectativa muito forte no Brasil inteiro para fazer com que os bancos cooperativos de crédito possam também acessar os recursos do FAT e também os bancos públicos estaduais, bancos públicos, enfim – que não seja só a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Que os bancos federais possam acessar os créditos do FAT, para podermos ajudar a melhorar, atender e levar os nossos empreendedores do Brasil, com custos mais baixos nos recursos. Então essa é a proposta. O Brasil aguarda, mas não tem como não aceitarmos a proposta, o pedido, a solicitação do eminente Senador Lindbergh Farias.
Então, na próxima reunião, nós vamos pedir aos colegas para que analisem isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, pautaremos para a próxima reunião, Senador Lindbergh, mas uma vez em um entendimento com o Senador Casildo Maldaner.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, agora há pouco, por solicitação do Senador Flexa, V. Exª comprometeu-se em empenhar-se, pelo menos, para trazer aqui alguns dados relativos ao projeto que trata da Defensoria Pública.
Esse projeto do FAT eu penso que ele é muito técnico também, porque abre crédito para cooperativas.
Hoje, nós sabemos que existem cooperativas que são verdadeiras empresas e indústrias. Então, acho que seria importante que ouvíssemos também a manifestação, porque o FAT é coordenado por um conselho tripartite. Que ouvíssemos a opinião – acho que não custa nada – em relação ao impacto dessa matéria quanto aos recursos do Fundo, Sr. Presidente. Que nos fossem enviados dados a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa, já ao longo desse debate... Esses números efetivamente existem, já foram aqui debatidos. E se acessando todo o processo já elaborado pelo Senador Casildo Maldaner essas informações já estão, inclusive, disponíveis.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Apenas para acrescentar. Alguns casos, inclusive, para que as garantias existam, para que possam acontecer, porque não é exigido isso da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e bancos federais, para que essas entidades possam acessar, coloquem títulos do Tesouro Nacional como caução, pelo valor que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Devem colocar títulos do Tesouro Nacional como caução, como garantia. E, caso haja disponibilidade de recursos do FAT. Mas, mesmo assim, tem que apresentar essas garantias reais para que não pairem dúvidas sobre a segurança disso.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeito, Senador Casildo, Senadora Vanessa Grazziotin.
Item 11...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não. Mas, Senadora Vanessa, o relator, Senador Casildo, com a Consultoria do Senado Federal... Eu quero deixar claro, aqui, o seguinte: a CAE não é a Consultoria do Senado Federal. Nós temos uma das melhores consultorias do Brasil, que é a Consultoria do Senado para fazer esse trabalho para os Senadores...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, nós podemos pedir audiência pública para debater todas as matérias, não podemos? As matérias em pauta? Eu não estou querendo fazer isso, pedir audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa, só que, no meu entendimento, os números já estão disponíveis e já analisados, inclusive pelo Senador Casildo, Senador Lindbergh e pelo Senador Dornelles. Ou seja, esse processo já está pautado há várias semanas, tem sido retirado por acordo mútuo, com entendimento...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Então, eu solicito que seja disponibilizado, porque na matéria aqui nós só temos o relatório; não há nada, nenhum número, absolutamente nada! Que seja disponibilizado esses dados para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Casildo Maldaner encaminhará as informações necessárias.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 36 DE 2010
- Terminativo -
Institui o Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais Hospitalares no atendimento de Urgência e Emergência.
Autoria: Senador Marconi Perillo
Relatoria: Senador Jorge Viana
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer contrário ao Projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o relator, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) – Sr. Presidente, colegas Senadores, direto ao relatório.
O Fundo em tela será composto por parcela de 15% dos prêmios
arrecadados pelas seguradoras que operam o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Para tanto, a proposição altera o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecido pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, redistribuindo o percentual de 50% do total do prêmio recolhido destinados à Seguridade Social, de forma a que 30% continuem a ser repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, 15% passem a constituir o fundo ora proposto, e os 5% restantes continuariam a ser repassados pelas seguradoras ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.
Sr. Presidente, o PLS nº36, de 2010, determina que a lei resultante da aprovação do projeto terá vigência em noventa dias, a contar da data de sua publicação.
O PLS nº 36, de 2010, foi inicialmente analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer contrário a sua aprovação, vindo a esta CAE para ser apreciado em decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Análise.
Conforme consta do despacho inicial da Mesa do Senado Federal, cabe à CAE deliberar sobre esta matéria.
Eu estou procurando ser objetivo no relatório, Sr. Presidente, para contribuir com os trabalhos desta comissão, que hoje tem quorum qualificado.
O projeto de lei em tela trata de saúde pública, que está inserida nas competências legislativas.
A técnica legislativa segue as determinações da Lei Complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1998.
Quanto ao mérito, queria aqui destacar para os colegas Senadores e as colegas Senadoras que também compartilho das restrições propostas na Comissão de Assuntos Sociais, onde teve como relator o médico, ex-Ministro e Senador Humberto Costa, que afirma que a proposição não amplia os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde e faz uma redistribuição de parte deles, quando estamos nos referindo a vítimas de acidentes de trânsito.
Todos nós sabemos que essas vítimas estão crescendo a cada dia, no País, e, normalmente, isso implica em irem direto para um atendimento mais qualificado e especializado.
Boa parte das pessoas que sofrem graves acidentes de trânsito ocupam de maneira permanente e durante longo prazo as UTIs, com custo altíssimo para o SUS. E o projeto prevê uma redistribuição desses recursos, passando para municípios parte dos recursos que deveriam atender a essas vítimas.
O problema não está no acolhimento da emergência – isso é muito importante –, mas logo após esse acolhimento, porque estamos nos referindo a pacientes que normalmente ficam por um prazo diferenciado, mais longo, na rede hospitalar.
Por fim, o meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº36, de 2010.
É o meu relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para encaminhar, pela Liderança do Governo, em apoio ao voto do relator. Nós vamos votar com o voto do relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.
Votação nominal.
Em votação o projeto. Quem vota com o relator vota “Não” ao projeto.
Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senadora Lídice da Mata?
A SRª. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Não, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Também não.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não, com o relator.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Embora seja do Senador Marconi Perillo, eu concordo com o relator e voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Foram 16 votos NÃO.
A comissão rejeita o projeto.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 38 DE 2010
- Terminativo -
Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. (Inclui a faixa de fronteira da Região Sul entre as regiões que fazem jus à renúncia fiscal relacionada à indústria automotiva).
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Jorge Viana
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDR.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o relator, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente, colegas Senadores. Como se pôde ver no enunciado deste Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2010, de autoria do nobre ex-Senador Sérgio Zambiasi, eu queria pedir a atenção dos colegas Senadores porque esta matéria – até antecipo –, em síntese, não tem nenhum óbice em constitucionalidade e também não tem nenhum tipo de vício de juridicidade nem de técnica legislativa, mas é uma matéria que diz respeito ao desenvolvimento do País.
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 38, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, o qual tem como objetivo estender os incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – Senador Casildo Maldaner, envolve a sua região e é importante que se dê a devida atenção a esta matéria – para empresas instaladas ou que se instalem na faixa de fronteira da Região Sul, envolvendo parte dos Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
O autor justifica sua iniciativa no reconhecimento de que há problemas de insuficiência de desenvolvimento em partes das áreas de fronteira, que apresentam indicadores sociais e econômicos com clara e inequívoca desvantagem em relação ao restante das Regiões Sul e Sudeste, as regiões mais desenvolvidas do País.
Queria entrar aqui na análise do projeto.
Cabe a esta Comissão a análise, em decisão terminativa, do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2010. Esta apreciação abrange o mérito da proposição assim como os aspectos financeiros e orçamentários, de constitucionalidade, de juridicidade e de regimentalidade da matéria.
O projeto, como disse, é de competência legislativa.
Quanto ao mérito, o projeto em análise se refere aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 9.440, de 1997, que são voltados para a indústria automobilística exclusivamente situada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Apesar de sua importância, o desenvolvimento das áreas de fronteira não foi uma prioridade entre as políticas de desenvolvimento regional, sendo necessária a reversão dessa situação.
Nessa linha de entendimento, o próprio Ministério da Integração Nacional desenvolve o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF). O objetivo desse programa é fomentar o desenvolvimento da área fronteiriça brasileira, pouco desenvolvida quando comparada a outras regiões, especialmente do Sul e do Sudeste do Brasil, pois é marcada por dificuldades de acesso aos bens e serviços públicos, pela falta de coesão social e por problemas de segurança pública.
Ademais, tendo em vista a crescente... Aí, por esse aspecto, a minha posição era de deixar – e trago a esta Comissão para o debate e para a deliberação terminativa – restritos às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil esses incentivos, tendo em vista a infraestrutura que temos, consolidada em toda a Região Sul e Sudeste do Brasil, entendendo que é necessária a implementação de uma política para as áreas fronteiriças, como estabelece ou como procura estabelecer o Ministério da Integração Nacional.
Então, Sr. Presidente, dirigindo-me aos nobres colegas Senadores, voto pela rejeição da matéria, tendo em vista que ampliaríamos um instrumento poderoso de inclusão das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do ponto de vista da industrialização do Brasil, especialmente a automobilística.
É esse o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
A matéria está em discussão.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para registrar, pela Liderança do Governo, que nós vamos acompanhar o parecer do Relator. Portanto, a orientação de voto é “não”, contrariamente ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero Jucá.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, é inegável a correção da proposta do Senador Zambiasi, embora se esteja preparando uma alternativa, mais ampliada, mas, sem dúvida, há um equívoco quando se imagina que o sul do País é um paraíso e que nós não temos dificuldades. Especialmente na tríplice fronteira, nós, que estamos ali próximos, vivemos dificuldades incríveis com a questão de segurança, sobretudo desemprego, porque não há uma política de compensação como contrapartida ao que oferece essa região, especialmente no que diz respeito à preservação ambiental.
Vamos dar como exemplo o Parque Nacional do Iguaçu, que ocupa uma imensa área agricultável, impedindo a região de produzir, exatamente em função da justa causa da preservação ambiental.
Mas até hoje nós não conseguimos sensibilizar as autoridades federais no sentido de oferecer política compensatória. Não há Zona de Processamento de Exportação, projeto de minha autoria, aqui aprovado, que está parado na Câmara dos Deputados, que seria um mecanismo capaz de impulsionar o progresso regional, compensando as perdas econômicas advindas especialmente da ocupação de todo o espaço geográfico, ou quase todo ele, ou boa parte dele, com a preservação ambiental.
Enfim, entendemos que há aí uma alternativa a essa proposta do Senador Sérgio Zambiasi, por isso compreendemos o voto contrário, mas queremos registrar que é preciso oferecer, sim, à tríplice fronteira ou à faixa de fronteira no sul do País, compensação em razão das mazelas que existem, sobretudo pela contenção do seu processo de evolução econômica, em razão das restrições impostas, em nome, sobretudo, da preservação ambiental, com o que concordamos, mas vamos continuar insistindo: nós aprovamos, no Congresso Nacional, o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu. O Presidente Lula vetou. Nós aprovamos no Senado a Zona de Processamento de Exportação para Foz do Iguaçu. Está na Câmara o projeto, parado. Portanto, Sr. Presidente, é preciso olhar aquela região.
Tenho dito e vou repetir aqui: aquela região é um patrimônio da humanidade. Não é, portanto, responsabilidade exclusiva do Município de Foz do Iguaçu. Não é responsabilidade apenas do Município e do Estado. É responsabilidade também do País. E vou além: é responsabilidade da humanidade. Se desejam que aquela área seja preservada com as fascinantes belezas naturais, certamente há que se contribuir, oferecendo a contrapartida necessária para sua preservação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Nós, que vivemos em região de fronteira, principalmente com o Paraguai, a tríplice fronteira, ali embaixo, no Paraná, e também a nossa fronteira com o Paraguai e com a Bolívia, conhecemos bem as histórias.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa discussão veio à baila na última reunião da CAE, em outro projeto, de autoria do mesmo Senador, do qual eu anteriormente havia pedido vista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Isso, perfeitamente.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – E apresentei, na última reunião, voto em separado. Atendendo a uma sugestão até mesmo do Senador Aloysio Nunes, já que esses problemas regionais existem em todos os Estados brasileiros, nós houvemos, por bem, naquele momento, em conversa com o Relator, que é o Senador Pimentel, retirá-lo de pauta, sem data para retorno daquele projeto, para que pudéssemos promover um amplo debate.
Na data de hoje, combinamos, eu e o Relator, promover uma audiência pública aqui na CAE, trazendo o Ministério da Integração Nacional, trazendo o Ipea, trazendo a Academia, trazendo, de repente, a região Norte, a Sudene e a Sudam, para tratarmos isso de maneira ampla, porque eu acredito que Estados como São Paulo, Senador Aloysio Nunes, também têm problemas. E os incentivos fiscais têm que ser regionalizados dentro do seu Estado. Como há Estados do Norte, Senadora Vanessa, que têm problemas muito mais regionais. E, hoje, quando o incentivo é macro, as empresas vão muito mais para as regiões desenvolvidas, o que não atende a essência, o objetivo do projeto, que é o desenvolvimento regional. Então, fizemos esse acordo e vamos promover o requerimento para uma audiência pública a fim de tratarmos desse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Aguardaremos, então, o requerimento.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o Projeto e a Emenda nº 1, da CDR. Votação nominal.
Consulto o Plenário se podemos fazer uma só votação.
Se todos os Senadores e Senadoras concordarem, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Em votação o Projeto e a Emenda nº 1, da CDR.
Quem vota com o Relator vota “Não” ao Projeto e à Emenda nº 1, da CDR.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “Não”.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Acompanho o Relator e a Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”. A Bahia? Fronteira? A não ser que os baianos vão entrar em alguma...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Contra. Contra, Sr. Presidente, para não nos prejudicar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Com o Relator, “Não”.
O SR. PRESIDNTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o Relator, nos termos...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “Não”.
Quinze votos NÃO.
Portanto, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1, da CDR, e acata o relatório do Senador Jorge Viana.

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, DE 2009
- Terminativo -
Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.
Autoria: Senadora Marisa Serrano
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Eu nomeio como Relator ad hoc o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, o Projeto trata de criar uma nova norma de convênios para efetivamente haver repasse de transferências voluntárias.
A Senadora Marisa Serrano apresentou o Projeto invertendo a ordem e fazendo com que a esses projetos não fosse dada a entrada com dados concretos, mas apenas com uma carta consulta.
Portanto, o parecer é contrário. Somos pela rejeição do Projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vou colocar em votação o Projeto. Votação nominal.
Em votação o Projeto. Quem vota com o Relator, Senador Romero Jucá, vota “Não”.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Voto “Não”. Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – “Não”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – “Não”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo. (Pausa.)
Perdão. Senador Romero, voto conhecido.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator.
Quatorze votos NÃO.
A Comissão rejeita o Projeto.

ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, DE 2009
- Terminativo -
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senadora Serys Slhessarenko.
Relatoria: Senador Alvaro Dias.
Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado, pelo que solicito aos Senadores e Senadoras que permaneçam em plenário.
Faltam poucos projetos na pauta de caráter terminativo.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias, Relator da matéria.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, essa é uma matéria conhecida da Casa, especialmente desta Comissão: projeto que cria Zona de Processamento de Exportação em determinados municípios com o objetivo de atenuar os desequilíbrios regionais, de compensar a existência do desequilíbrio em função de peculiaridades do município ou da região.
Na verdade, esse projeto estabelece no art. 3º que:

“O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação analisará as propostas de criação da ZPE e dará prioridade para aquelas localizadas em área geográfica privilegiada para exportação”.

Portanto, caberá ao Conselho Nacional analisar o mérito da criação da ZPE no Município de Sorriso, em Mato Grosso, cuja proposta deverá ser feita pelo Estado ou pelo Município.
Portanto, com a aprovação desse projeto, não significa que teremos a ZPE em Sorriso. Nós não podemos nunca gerar falsas expectativas no seio da sociedade que nos elege.
Por essa razão, ao passo que apresento o voto favorável à aprovação do projeto, esclareço que a palavra final será do Conselho Nacional que analisará o mérito da criação dessa Zona de Processamento de Exportação no Município de Sorriso, no Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para discutir, concederei a palavra aos Senadores Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e Blairo Maggi.
Com a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, eu recebi recomendação da área técnica do Governo de que esse projeto, de certa forma, já seria atendido pela norma que rege hoje a criação das ZPEs. Hoje, a criação das ZPEs está regulada por uma lei geral, e por decreto essas ZPEs são criadas, ouvido o Conselho.
O parecer do Ministério do Desenvolvimento, na verdade, era contrário. Todavia, em homenagem à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Blairo Maggi, quero dizer que vou desconsiderar essa orientação do Governo no que diz respeito à matéria em análise e vou encaminhar pela aprovação do projeto, uma vez que se trata de um projeto autorizativo e há uma sinalização política da prioridade de Sorriso como ZPE.
Nós somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Romero Jucá.
O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, veja que hoje o Senador Jucá desconsidera o Governo e considera a oposição que relatou o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ou seja: hoje, S. Exª está em uma fase pródiga.
Senador Aloysio Nunes Ferreira , com a palavra.
Em seguida, Senadores Blairo Maggi e José Pimentel.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu peço antecipadamente a absolvição ao meu querido e respeitado Líder, Senador Alvaro Dias, mas eu vou me afastar dele na votação deste projeto. E o faço porque...

(Manifestações fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para compensar o Senador Romero.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Veja V. Exª como...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – O Senador Aloysio sempre contra o Senador Jucá. (Risos.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Exatamente. Eu ia votar a favor, mas, como o Governo vai votar a favor, eu vou votar contra. (Risos.)
Não; o fato é o seguinte: eu tenho uma posição muito arraigada contra essa proliferação de Zonas de Processamento de Exportação, que visam criar ilhas no Brasil, ilhas onde é mais fácil exportar. Eu acho que o nosso problema é maior que esse. Se fosse só criar Zonas de Processamento de Exportação, transformaríamos o Brasil em uma grande ZPE. O problema é que as dificuldades que nós encontramos para as nossas exportações decorre de inúmeros fatores, que são de ordem geral: é câmbio, taxa de juros, sistema tributário, é a falta de infraestrutura; enfim, uma série de questões que devem ser resolvidas no País inteiro.
Por essas razões é que me coloco contra as ZPEs. E me coloco contra também, Sr. Presidente, aproveitando o embalo, contra essa distribuição de benefícios fiscais, para cima e para baixo, como se isso fosse resolver os problemas regionais. Não resolve.
Esses benefícios fiscais se acumulam. Neste ano, nós já vamos para R$146 bilhões de benefícios fiscais, sem que a gente tenha condições de aferir os resultados concretos, efetivos disso que não deixa de ser um dispêndio de dinheiro público, porque é renúncia fiscal, que poderia ser usada com proveito em saúde, em infraestrutura, em políticas de desenvolvimento, enfim, que sejam de natureza horizontal. Mas, para me ater ao projeto, eu vou votar contra por essa razão e também pelo fato de o projeto ser meramente autorizativo, o que tira dele qualquer conteúdo normativo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Aloysio.
Senador Blairo, o homem do sorriso.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Sorriso é uma cidade bonita, gauchada, ajeitada. Eles acham que o centro do mundo é lá, e é mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E nós levamos, Senador Blairo, há muitos anos, a fundo perdido, no Governo Itamar Franco, aquele linhão para o norte: Nova Mutum, Sorriso.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Lucas do Rio Verde, Sinop.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Lucas do Rio Verde, Sinop.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Bem lembrado. Agradeço a V. Exª, porque ajudou muito no progresso daquela região.
Eu quero agradecer ao Senador Alvaro Dias pela relatoria e por considerar Sorriso. Ao fazer isso, Senador Alvaro, o senhor está fazendo algo pelos paranaenses que lá estão também. Tenho certeza de que muitos deles, que moram lá na região, já foram à urna para votar em V. Exª, quando Governador e como Senador.
Também quero fazer, aqui, uma menção à Senadora Serys, pela iniciativa, e dizer que se não fosse a criação da BR 163, que fica pronta agora, em 2012/13, depois de mais de 40 anos de luta do povo mato-grossense e do povo paraense, essa zona de exportação muito pouca influência teria na região. Com a BR 163 pronta, mesmo sendo autorizativa, mesmo tendo de ir para um conselho, é um primeiro passo, e muito importante para essa região.
Deixo registrado aqui, então, o agradecimento ao Senador Alvaro e também o reconhecimento à Senadora Serys, pela iniciativa de propor esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Blairo.
Com a palavra, o Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, eu também quero pedir vênia ao meu Líder, Romero Jucá, para divergir. Nós temos uma decisão, na Comissão de Constituição e Justiça, de que projetos autorizativos devem ser rejeitados, porque não têm previsão constitucional.
Essa decisão também já foi tomada pela Câmara Federal e, em face dessa decisão unânime que aprovamos nesta Legislatura, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, vou divergir e vou acompanhar o nosso Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Meu Deus do céu, não consigo entender mais nada!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, Sr. Presidente. Só para reforçar.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – Eu não tenho jeito, eu tenho de acompanhar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu acho que é melhor a gente encerrar essa discussão, senão o negócio vai complicar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, eu também quero ouvir o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu não sei se vai ajudar, mas eu quero, também, seguir o Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ai, meu Deus!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Porque veja bem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Lindbergh é o último orador inscrito. Ninguém se inscreve mais, não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Deixe-me só colocar uma questão, aqui.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, se hoje não fosse véspera de Finados, eu estaria, aqui, muito preocupado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, até por economia processual e outros pontos que possam vir, aqui...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, até por economia processual, é preciso dizer que o Município não precisa dessa autorização. Ele pode entrar direto, pedindo ao Ministério da Indústria e Comércio.
Então, por economia processual nossa aqui, pelos próximos casos – por isso peço vênia, também, a Blairo Maggi, Líder do Governo –, vou votar com o Senador Aloysio Nunes.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Só para continuar na mesma...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vota com o Senador Romero?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Não, na mesma tônica, eu peço vênia ao Senador Aloysio Nunes, mas eu voto com o Senador Romero Jucá,...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Romero Jucá.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – ... porque eu quero ver um sorriso do Blairo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, só em razão do que foi dito, votar contra, agora, não significa economia de tempo nenhuma, porque nós já discutimos, já chegamos a esse ponto. Então, vamos votar favoravelmente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Ele ganha o peso dessa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, em votação.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Eu voto seguindo o Senador Aloysio Nunes.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Não entendo mais nada.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Virou a unidade paulista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, vota “Não”.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nossa Senhora!
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Voto “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Voto com o Senador Aloysio. Então, voto “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Pelo menos a bancada vai ter que votar unida. Voto com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Blairo Maggi. Só falta o Blairo votar “Não”, agora.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Com um grande sorriso, voto “Sim” para Sorriso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Voto “Sim”, com Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu voto “Não”, com o Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”, com o Senador José Pimentel.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Hoje, estamos exercendo a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Absolutamente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Absolutamente. Eu voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”, Senador Cyro Miranda, e contra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com sorriso Kolynos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”, Senador Flexa Ribeiro.
Senador Alvaro Dias, voto conhecido.
Agora, quero ver o que deu aqui.
Senador Agripino Maia.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o relator e, portanto, “Sim”.
Foram 11 votos “Sim” e 4 votos “Não”. Portanto, a Comissão aprova o projeto e a emenda de nº 1 da CAE.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, só para complementar aqui, acabou-se a ditadura da liderança hoje, de que tanto o senhor reclamou.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Acabou-se aqui.
ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189 DE 2010
- Terminativo -
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade destinar recursos às vítimas das enchentes de Alagoas.
Autoria: Senador João Tenório.
Tramita em conjunto com o
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203 DE 2010
- Terminativo -
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Autoria: Senador Cícero Lucena
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 189 e 203 de 2010.
Lembro que os projetos são terminativos e exigem quórum qualificado.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, neste caso, eu vi que ele é restrito a dois Estados, Pernambuco e Alagoas. Eu sei que o projeto é autorizativo e tem outras regiões do Brasil que demandam da mesma necessidade. Então, para melhor estudar, vou pedir vista desses projetos. E, para adiantar os assuntos da nossa..., pediria para retirar de pauta, para não precisar ler o relatório...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, eu peço vista também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Primeiro, só o Senador Suplicy lê o relatório, fazendo-se pedido de vista coletiva, então.
Senador Suplicy, se V. Exª puder objetivar o relatório...
Vem mais uma ZPE aí. São Borja.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – O art. 1º da proposta autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena cujos recursos serão destinados exclusivamente às vítimas das enchentes do Estado de Alagoas, com distribuição aí especificada.
De acordo com o autor da proposição, o Estado de Alagoas está sofrendo “o pior desastre natural já registrado em nosso país”, referindo-se às enchentes ocorridas no primeiro semestre de 2010.
O Projeto de Lei do Senado do Senador Cícero Lucena, autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Pernambuco e Alagoas e também destina de acordo com diversas proposições.
De acordo com o art. 48, XIII, da Constituição Federal, ambas as matérias, incluídas entre as competências, não incorrem em vício de iniciativa. Não há óbices quanto à constitucionalidade e à juridicidade, mas, quanto ao mérito, há relevantes considerações.
A Lei nº 6.717 autorizou a Caixa Econômica a realizar, como modalidade de loteria federal, regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 1967, concurso sobre o resultado de sorteios de números. Foram criadas diversas loterias, entre elas a Mega-Sena.
Do total da arrecadação, 30,81% são destinados ao prêmio; 3,21%, ao Imposto de Renda; 2,87%, ao Fundo Nacional de Cultura; 1,63%, ao Comitê Olímpico Brasileiro; 0,29%, ao Comitê Paraolímpico; 17,32%, à Seguridade Social; 7,42%, ao Fies; 3%, ao Fundo Penitenciário Nacional; 9,57%, à Caixa Econômica; 8,61%, à Comissão dos Lotéricos; 0,96%, ao Fundo de Desenvolvimento das Loterias; e 4,31%, à Secretaria Nacional do Esporte.
Esses percentuais decorrem dos ajustes feitos pela Caixa Econômica em função de ser o somatório dos percentuais nominais superior a 100%.
A criação do Concurso Especial com Destinação Específica, conforme proposto, excluiria todos os beneficiários legais do rateio. O Fundo Especial para Calamidades Públicas, criado pelo Decreto nº 950, de 1969, e ratificado em 1990 e em 1994, está ativo. Os recursos são oriundos de dotação orçamentária, dotações, auxílios, saldos de recursos extraordinários não aplicados e outros eventuais.
Em que pesem os argumentos dos autores, proposta dessa natureza não tem logrado êxito. Esta Comissão aprovou em 2010 o PLS nº 461, de 2008, de idêntico conteúdo, destinando recursos para o Estado de Santa Catarina, parar atender às vítimas de calamidades públicas. O projeto também foi aprovado na Câmara, mas vetado in totum pelo Presidente.
De acordo com a Mensagem nº 61, de 2010, para as razões do veto total referente à matéria, o argumento principal foi o de que o projeto... Está apagado, Sr. Presidente. Com os recursos arrecadados com o Concurso Especial da Mega-Sena, os valores atribuídos à Seguridade Social em investimentos em esporte, educação, cultura e segurança conferem destinação redundante com o objeto do Fundo Especial para Calamidades Públicas.
O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva disponibilizou cerca de R$550 milhões em verbas para a recuperação dos danos pela chuva de 2010 para Alagoas e Pernambuco. O banco BNDES destinou R$1 bilhão em financiamentos para a reconstrução de pequenas e médias empresas. A Caixa Econômica liberou o Fundo de Garantia para os trabalhadores nas cidades que decretaram calamidade pública.
Em suma, o Governo dispõe de instrumentos para atender a situações de calamidades públicas e atuou rapidamente para minimizar os efeitos socioeconômicos daquela calamidade.
Portanto, o voto é pela rejeição dos Projetos nº 189, de 2010, e 2.003, de 2010.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, ao Item 15, vista coletiva.
Senador Benedito de Lira, com a palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, pelo relatório apresentado aqui pelo eminente Senador Eduardo Suplicy, nós observamos que há uma distribuição para diversos órgãos de Governo, no que diz respeito aos prêmios da Mega-Sena.
É evidente que isso é uma exceção, considerando-se que os desastres ecológicos acontecem frequentemente no Brasil, não são um fato isolado para Alagoas ou Pernambuco, até porque não há uma política de prevenção, lamentavelmente.
E, como a Caixa Econômica, aliás, a loteria não é de recursos do Governo, mas sim da sociedade brasileira, é lógico que entendo que seria da maior importância, numa excepcionalidade, porque só quem mora em Alagoas, em Pernambuco e, recentemente, no Rio de Janeiro e em outros Estados é que pode ver a distensão do desastre, das dificuldades com que as pessoas convivem nesse tipo de desastre ecológico.
No meu Estado, por exemplo, cerca de quase 30 mil pessoas, 18 mil famílias ainda continuam desabrigadas, morando em casas de lona, vivendo em uma situação de praticamente promiscuidade, Sr. Presidente.
Por essas circunstâncias e considerando que isso não causa absolutamente nenhum fato consecutivo no que diz respeito às ações que o Governo, por meio da sociedade, poderia prestar assistência àqueles que foram atingidos por esses desastres ecológicos, é que peço vistas do processo para que eu possa apresentar um voto em separado ao voto do eminente Senador Suplicy, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeitamente, Senador Benedito de Lira.
Portanto, vista coletiva.

ITEM 16
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, DE 2009
- Terminativo -
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável ao Projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quorum qualificado.
Com a palavra o Relator, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, este projeto é idêntico ao de Sorriso. Espero que o Senador Romero Jucá...
Senador Romero Jucá, por gentileza. Senador Romero Jucá, este projeto é idêntico ao de Sorriso. Peço, então, a V. Exª a mesma condução...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Darei a mesma direção. Farei a mesma nota técnica e votarei a favor, encaminhando a favor do projeto.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu votei com o senhor. Então, este projeto da ZPE no Município de São Borja, homenageando o Senador Pedro Simon, a Senadora Ana Amélia e o Senador Paulo Paim, que inclusive me ligaram. Assim, dentro dos mesmos princípios, sem nenhuma alternativa, sem nada de diferente, somos pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Cyro Miranda.
A matéria está em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto e a Emenda de nº 1
Consulto o Plenário se podemos fazer uma só votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordarem queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o projeto e a Emenda nº 1
Quem vota com o Relator vota “sim” ao projeto e a Emenda nº 1.
Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com quem? Contrário.
Senador Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim. Com o Relator.
Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim.
Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Com o Relator. Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim.
Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim
Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sim, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim, com o Relator.
Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator. Sim.
Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim. Com o Relator.
Senador Aloysio Nunes Ferreira ?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não. Contra o Relator.
Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator. Sim.
Senador José Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator. Sim.
Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Cyro Miranda. Sim.
Onze votos “SIM”, o Relator é voto conhecido; 04 votos “NÃO”.
Portanto, a Comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1 da CAE.
Gostaria de registrar que dos projetos terminativos, o item 9 foi retirado de pauta por solicitação do Senador Demóstenes Torres.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu peço o item 8, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E o item 17 também foi retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Ricardo Ferraço, que faz questão de relatar e pediu para que programássemos para a próxima reunião.
Gostaria também de registrar que o item 2 foi retirado de pauta por solicitação do Senador Gim Argello. O item 3 foi retirado de pauta por solicitação da Senadora Lídice da Mata. Portanto, agora vamos para o item 4.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu poderia pedir preferência para o item 8, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Preferência para o item 8, Sr. Presidente.
Se todos os Senadores e Senadoras estiverem de acordo...
Democraticamente, vamos para o item 8.
Quero informar que, em relação ao item 7, o Relator, Senador Jorge Viana, solicitou a retirada de pauta.

ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 477 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Favorável ao projeto.
Com a palavra a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, vou passar imediatamente para a leitura da análise, porque é um projeto auto-explicativo, e V. Exª, ao ler a ementa, dá uma noção do que é.
Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente ou deliberação do Plenário. Como a matéria foi distribuída apenas a CAE, também damos parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais, cabendo consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme dispõe o inciso I do art. 101 do RISF.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade, o projeto atende aos requisitos formais.
A proposição não fere a reserva de iniciativa de que trata o § 1º do art. 61 da Carta Magna e possui técnica legislativa adequada. Além disso, a utilização do instrumento de projeto de lei complementar é adequada.
Outrossim, vale lembrar que a Lei nº 4.595, de 1964, ora alterada pela proposição em tela, foi recepcionada, em seus princípios gerais, como lei complementar no ordenamento jurídico.
Finalmente, sob o aspecto formal, cabe observar que a matéria não tem implicação direta sobre o sistema tributário e as finanças públicas.
Sobre o mérito da matéria, concordamos, em princípio, com os objetivos expressos e que são implicitamente levados em conta pela própria dinâmica da inflação na missão de um banco central.
Observamos que nos países com histórico de hiperinflação ou de inflação galopante a ênfase na estabilidade da moeda é uma necessidade de política econômica para transmitir de forma inequívoca o compromisso com a estabilidade interna e externa do poder de compra da moeda, conforme se depreende, por exemplo, pelos objetivos contidos nos arts. 3º e 12 da Lei do Banco Central da Alemanha, de 1992, cujo objetivo primário é a estabilidade de preços, devendo contribuir para a política econômica do Governo Federal, desde que não prejudique a sua tarefa primária. Ademais, esses objetivos estão contidos no Tratado da Comunidade Europeia e nos Estatutos do Banco Central Europeu.
No entanto, concordamos com o eminente autor com a necessidade de estabelecer em lei os objetivos do Banco Central do Brasil e, além disso, que ao inserir o crescimento econômico e a geração de empregos, que é o que efetivamente inova o projeto, Sr. Presidente, que não trata apenas da estabilidade da moeda mas também do objetivo do crescimento econômico e geração de empregos...Então, quando o projeto inclui isso como um dos objetivos a ser perseguido pela Autoridade Monetária, em nome da União, estabelece-se o balanceamento entre a busca pela estabilidade da moeda e pelo crescimento econômico que um Estado fiscalmente equilibrado propicia.
Nesse sentido, observamos que o inciso I do art. 3º da Lei nº 4.595, de 1964, estabelece que o Conselho Monetário Nacional objetivará adaptar os volumes dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; bem como, regular o valor interno e externo da moeda; orientar a aplicação dos recursos, propiciar o aperfeiçoamento e zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; que estão contidos nos incisos posteriores.
A aprovação do presente projeto de lei em análise será mais um passo para o triplo comprometimento do Estado brasileiro com a estabilidade da moeda, com a solidez e eficiência do sistema financeiro e com o crescimento econômico.
Voto.
Tendo em vista o exposto, manifesto-me pela aprovação do PLS nº 477, de 2011 – Complementar.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, cumprimentar efusivamente o nobre Senador Lindbergh, porque, apesar de parecer algo somente simbólico, é muito mais do que isso. O Senador Lindbergh fez uma grande pesquisa. Ele relata, por exemplo, que isso já ocorre nos Estados Unidos e na Austrália, onde os regulamentos dos bancos centrais visam não apenas a estabilidade, mas também o emprego pleno, a busca pelo desenvolvimento e pelo pleno emprego.
Então, penso que é uma medida extremamente acertada, justíssima e cumprimento o Senador por essa iniciativa. O que queremos do Banco Central é exatamente isto, a estabilidade. Mas a estabilidade para quê? A estabilidade para elevar a qualidade de vida da nossa gente, do nosso povo.
Cumprimento o Senador Lindbergh pela brilhante iniciativa.
Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, pelo excelente relatório.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu queria lembrar aos meus pares que este projeto não é terminativo. Este projeto, antes de ser aprovado, vai ser discutido em outros momentos aqui no Senado Federal, e isso pode dar ensejo a um debate extremamente interessante sobre as competências do Banco Central. Acho que é um debate que vai entrar no meio acadêmico, vai despertar a atenção de economistas e de formuladores da política econômica.
Mas queria chamar atenção para isto: não é um projeto terminativo. O que estamos querendo? Quando se fala de competências do Banco Central, hoje temos o seguinte: “Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente”. Hoje é assim. A nossa alteração – nós alteramos a Lei nº 4.595, de 1964 – foi para que passasse a figurar como competência do Banco Central do Brasil o seguinte: “Perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”.
Vou ler o resumo da minha justificativa.
Em geral, bancos centrais atuam na economia através da utilização de instrumentos de política monetária, assim como estabelecem regras de regulação do sistema financeiro. Contudo, a atuação de um banco central não é neutra em relação ao lado real da economia. Os resultados de sua atuação não se restringem à esfera monetária e financeira.
A evidência de que existe um canal de ligação entre a esfera monetária e financeira e a esfera da economia real é reconhecida pela legislação que orienta a atuação de importantes bancos centrais. O Federal Reserve Bank, o Banco Central dos Estados Unidos, afirma em sua missão que é dever da instituição atuar para influenciar “...as condições monetárias e de crédito na economia em busca do emprego máximo, preços estáveis e taxas de juros de longo-termo moderadas”. Esse é o Federal Reserve.
O Banco Central da Austrália afirma, em sua missão, que a atuação da instituição deve contribuir para “a estabilidade da moeda, a manutenção do pleno emprego, a prosperidade econômica e o bem-estar do povo da Austrália”.
Diferentemente dos bancos centrais mencionados, o Banco Central do Brasil, possui a seguinte missão: “Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente”.
Na competência aqui proposta, perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos. Há três objetivos nessa proposta estabelecidos para o Banco Central, dois deles relacionados à esfera monetária e financeira e um referente à esfera real da economia.
Sr. Presidente, não vou ler toda a minha justificativa, mas acho esse projeto interessante. Se os senhores observarem as palavras da Presidenta Dilma Rousseff, verão que em todos os momentos ela fala em compatibilizar a busca pela estabilidade monetária e o combate à inflação com o crescimento econômico. Nesse sentido também têm sido as declarações do Presidente Tombini.
Se os senhores prestarem atenção nas últimas movimentações do Banco Central, com a redução da taxa Selic, verão que também está em jogo isso. Estão discutindo isso não só pela questão da inflação, mas em função de uma retração econômica que já começa a acontecer no País, influenciada pela crise econômica internacional.
Então, acho que este projeto é muito interessante. Volto a dizer: não é terminativo, pode trazer um grande debate sobre o tema, com certeza nós vamos escutar o Presidente do Banco Central, mas seria muito importante se fosse aprovado, porque eu acho que já traria esse debate para o centro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Eu não só louvo a iniciativa do Senador Lindbergh, mas, sem combinar com o Senador Lindbergh, o item 6 da pauta trata da mesma questão, tem parecer favorável do Senador Eduardo Braga e inclui, no art. 3º, o inciso VIII, para colocar como competência do Banco Central promover o pleno emprego da economia, que já é um instituto de todos esses grandes bancos centrais do mundo. Aliás, é o principal, não é o secundário. A moeda está subordinada à geração de emprego, à distribuição da riqueza.
Então, o nosso Banco Central ainda não tinha conseguido acolher essa importante iniciativa. Então, nós estamos propondo, no art. 3º, inciso VIII, que exatamente liga-se... Embora nós estejamos tratando do art. 3º e vocês do art. 9º, o sentido é exatamente o mesmo e, talvez, esses dois projetos tenham de, numa Comissão seguinte, se juntar, porque eles estão na mesma direção.
Eu pediria a V. Exª que nomeasse um relator ad hoc também para que nós pudéssemos apreciar, já de imediato, essa matéria.
Agradeço a V. Exª e louvo a iniciativa do Senador Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, não havendo mais ninguém para discutir, eu vou nomear o Senador Romero Jucá Relator ad hoc do item 6.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Apenas quero encaminhar favoravelmente o projeto de lei do Senador Lindbergh, registrando que esse é um avanço efetivamente com a visão social do Banco Central e deve ser perseguido por todos nós.
Portanto, o parecer é favorável também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero.
Em votação o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto.
Eu vou aqui, também, aproveitar, já que estamos tratando de matérias assemelhadas...
Projeto de Lei do Senado nº 301/2011, complementar, não terminativo. Altera o art. 3º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as políticas e instituições monetárias, bancárias e creditícias, para incluir entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional a plena utilização da capacidade produtiva nacional.
A autoria, como já foi dito aqui, é do Senador Inácio Arruda.
Para a Relatoria, eu indico o Senador Romero Jucá Relator ad hoc.
O relatório é favorável ao projeto.
Com a palavra, o Relator, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na mesma direção do que já falamos anteriormente do projeto do Senador Lindbergh, nós somos favoráveis, Sr. Presidente.
O parecer do Senador Eduardo Braga é favorável. Eu, pessoalmente, também sou favorável ao projeto, porque, efetivamente, esse é um desafio no mundo que nós estamos vendo, porque a questão do emprego tem de ser perseguida e a política monetária, efetivamente, é um instrumento de se buscar ampliar oportunidades de produção, de crescimento e, portanto, de geração de empregos.
Então, está de parabéns o Senador Inácio Arruda.
O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Parecer favorável.
A matéria está em discussão.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu quero também...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – elogiar o projeto do Senador Inácio Arruda e dizer que, realmente, essa é a meta principal. Se nós não cuidarmos do emprego, o resto não vai ter nenhum sentido.
Sou pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Cyro Miranda.
Com a palavra, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, ainda ontem, a Presidenta Dilma Rousseff, ao falar para a cerimônia das empresas e empresários mais admirados do País, promovida pela Carta Capital, mencionou que estaria, nesses próximos dias, em Cannes, na reunião do G20, onde iria expor a importância de os países não utilizarem a recessão, que tenham a preocupação de todos para promover a melhor saída da crise econômica, que realizem os passos necessários para promover o emprego e o crescimento com justiça.
Portanto, eu relembro isso porque o propósito assinalado em ambos os projetos é consistente com essa palavra da Presidenta Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Suplicy.
Em votação o relatório do Senador Romero Jucá. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Eu quero aqui, porque o Senador Suplicy tem outra agenda no Senado, só ler, aproveitando a presença dele:
“...em aditamento ao Requerimento nº 23/2010-CAE, que solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos para debater o tema “Análise dos cinco primeiros anos de vigência da Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Principais dificuldades, perspectivas e propostas de alteração”, requer sejam convidados os seguintes especialistas: Sr. Marcelo Vieira de Campos – Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; e representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”.

Requerimento do Senador Eduardo Suplicy, que votaremos na próxima reunião.
Último item da pauta. Item nº 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senadora Marinor Brito.
Eu nomeio o objetivo Senador Cyro Miranda como relator ad hoc do Item nº 4.
Com a palavra o relator ad hoc Cyro Miranda. O relatório é favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Senador Cyro Miranda.

O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Coloca-se em discussão o Projeto de Lei nº 63, de 2011 – Complementar, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que, por meio de alteração à Lei Complementar (LCP) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pretende excluir da base de cálculo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) as receitas decorrentes da venda de pão e congêneres produzidos pelo estabelecimento que os vende.
II – ANÁLISE
A competência desta Comissão para análise da matéria está expressa no art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Sob o aspecto da juridicidade, o projeto contém todos os elementos necessários, inovando e não entrando em choque com a ordem jurídica vigente, além de ser dotado de potencial coercitividade e atender ao princípio da generalidade.
No mérito, a dedução de base de cálculo que se quer aprovar com o projeto teria o efeito de impedir a incidência de todo o conjunto de tributos abrangido pelo Simples Nacional, inclusive o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), sobre as receitas provenientes da venda de pães e produtos assemelhados. Tendo em vista que a maioria absoluta das panificadoras é ou pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a desoneração do produto seria quase completa, beneficiando toda a população, sobretudo a mais pobre, dado o peso representado pelo item alimentação nas suas despesas.
III – VOTO
Ante a argumentação exposta, o voto é pela APROVAÇÃO do PLS nº 63, de 2011- Complementar, com a emenda abaixo:
“EMENDA Nº – CAE
O art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 passa a vigorar acrescido do inciso VI do § 4º e do § 26:
Art. 18.......................................................................
.....................................................................................
§ 4º .............................................................................
....................................................................................
VI – As receitas decorrentes da venda do pão-do-dia, ao qual
se refere o § 26 deste artigo.
.....................................................................................
§ 26 Na apuração da receita bruta auferida no mês na forma do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, excluem-se os valores relativos à venda do pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente ao consumidor final.
..........................................................................................”

Esse era o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Cyro Miranda.
A matéria está em discussão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, este projeto de lei aparentemente é um benefício, mas é exatamente o contrário.
O que ele está fazendo?
Ele está tirando das empresas do Simples Nacional as receitas resultantes da comercialização desses produtos. Ao retirar de dentro do Simples Nacional, isso cai na tributação normal, passando a ter a Cofins, o IPI, o ICMS e todos os tributos.
É evidente que esse projeto, nobre Senadora, está vinculado à emenda constitucional que trata da isenção dos impostos na comercialização dos produtos do trigo. Mas, enquanto essa emenda constitucional não for promulgada e regulamentada, retirando-se essas receitas de faturamento da tabela do Simples, cai-se na tabela convencional.
Portanto, esse projeto faria sentido depois da definição constitucional da isenção tributária dos produtos resultantes do trigo nesse setor e após a sua regulamentação, que vai definir qual o montante da isenção.
Além disso, montamos um sistema de tributação para o Simples Nacional, que é uma das coisas mais avançadas do mundo. No mundo, só existem hoje dois países que têm esse sistema. Primeiro, foi a Alemanha Oriental, quando incorporou... E fui um daqueles que tiveram o privilégio, em 2011, de ir à Alemanha, para estudar esse sistema e para depois contribuir com o debate aqui no Brasil, que passou a vigorar a partir de julho de 2007.
Quanto a esse sistema, o que fizemos? Pegamos oito impostos: o ISS, o ICMS e seis impostos federais e unificamos em uma única guia, para reduzir os custos de contabilidade na parte de gestão dessas empresas.
Em seguida, reduzimos a alíquota. O empreendedor individual que está aqui – porque todo padeiro que tem sua pequena padaria e cujo faturamento, após a aprovação da lei vai até R$60 mil tem zero de imposto para o Governo Federal, paga R$1,00 por mês a título de ICMS e para o Estado, independentemente do montante que fatura. E boa parte das novas padarias que estão surgindo nos distritos do interior do Brasil têm receita inferior a R$60 mil.
Ao serem retirados daqui, eles vão pagar ICMS de 17%, vão ter de ter a sua contabilidade no sentido da empresa com lucro presumido ou lucro real, porque é lá que eles vão ser enquadrados, com contratação de contadores, com toda essa burocracia.
A segunda faixa vai de R$60,1 mil a R$180 mil, onde estão 72% das 5,62 milhões de micro e pequenas empresas hoje. Elas estão exatamente aqui. Setenta e dois por cento dessas micro e pequenas empresas têm receita bruta anual de até R$180 mil. Elas pagam 4% de impostos por faturamento.
Ao serem retiradas, vão ter de pagar o ICMS por fora. Aqui é 1,25% de ICMS nos 4%. Elas têm zero de Imposto de renda, zero de Cofins. O único tributo que pagam é a parte previdenciária, que é de 2,75%.
Na faixa de R$180,1 mil a R$280 mil, que é a segunda faixa, há mais 11% dessas empresas. E elas pagam 4,5%.
Portanto, 83% das empresas brasileiras que estão no Simples Nacional, das cinco milhões, seiscentas e poucas mil que há hoje, não pagam impostos. E, ao serem retiradas da base de cálculo... A ideia é boa, mas lamentavelmente tem outro alcance.
Por isso, pediria vênia à nossa autora, para que pudéssemos rejeitar esse projeto, e, após a sua regulamentação na Constituição, para que seja isento de tributos...
Acompanho essa matéria também, até porque todas as sociedades do mundo que foram vencedoras hoje têm na base de sua alimentação o trigo. Fiz um estudo, ali por volta de 2006 e 2007, quando estávamos discutindo essa matéria, para depois trabalhar a isenção dos produtos da cesta básica, como o trigo, de qualquer tributação.
E temos assistido ao fato de que, na ração alimentar daqueles países que hoje têm bom desempenho nas Olimpíadas e nos jogos juvenis, também está a massa do trigo como subsídio. Fiz isso, quando se discutia a necessidade de colocar a farinha da mandioca como parte integrante desses produtos.
Por isso, Sr. Presidente, peço vênia à nossa Presidenta, e que pudéssemos retirá-lo de pauta ou rejeitá-lo, porque a ideia é boa, mas só após a emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, gostaria de dizer que, por mim, não há problema que retiremos o projeto. Mas tenho uma opinião divergente da opinião do nosso Líder que acaba de falar, Senador José Pimentel. Mesmo porque este projeto de lei eu já havia apresentado na Câmara dos Deputados quando lá estava e atendendo uma reivindicação dos panificadores, daqueles padeiros do Brasil inteiro. Estive com eles numa série de reuniões. E o projeto foi analisado por vários consultores da Câmara naquela época e, agora, do Senado.
O relatório coloca, quando trata do mérito, que o objetivo está plenamente alcançável, diferente do que diz o Senador Pimentel, porque se tirar de base do cálculo, incidiria outros tipos de tributos que oneraria ainda mais. É óbvio que não é este o objetivo. O objetivo do projeto é isentar de tributos. Não sou tributarista, mas tenho convicção, por tudo que já debati, com as pessoas com as quais já debati, que o projeto não chegará a essa situação de ampliar. Ele está garantindo plenamente a desoneração, inclusive de ICMS, que é o que mais pesaria nesse setor de etapa final de produção.
Mas se não há, por parte do Senador Pimentel, cuja opinião levo muito em consideração, qualquer tipo de divergência, acho que poderíamos retirar, sim, e voltaremos com o projeto na semana que vem, quando poderemos ter um debate longo, porque passará por várias outras comissões do Senado e da Câmara. E vejo, inclusive, como forma de contribuirmos para que esse segmento pague menos tributo porque os dados... Há mais ou menos uma semana, não sei se em uma revista ou em um jornal, vi uma imensa matéria mostrando como o Brasil consome pouco pão comparativamente a outros países, porque é muito caro, e o preço dos tributos com o Simples tem um papel muito importante.
É óbvio que o que queremos é desonerar lá de cima, da produção da matéria-prima, não só da farinha de trigo, mas da mandioca também. Assim, a aprovação deste projeto ajudaria muito para diminuir o preço imediatamente e nessa luta como um todo.
Então, da minha parte nenhum problema em retirar. E vamos debater. Mas não tem esse efeito contrário como V. Exª aponta.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, só para lermos um texto a fim de ficar mais tranquilo.
O que se propõe? § 26, art. 18. É um parágrafo novo.
§ 26 Na apuração da receita bruta auferida no mês na forma do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, excluem-se os valores relativos à venda do pãodo-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente ao consumidor final.

O que está dizendo? Da base de cálculo do Simples Nacional do faturamento dessa empresa, retira esses produtos, e vão para onde? Para o lucro presumido e para o lucro real. Não tem outra saída.
As empresas estão hoje no Simples Nacional... Claro que vai... A substituição tributária que estamos discutindo aqui é exatamente isso. O que os Estados estão fazendo? Retiram da base de cálculo do Simples Nacional os produtos por meio da substituição tributária e passa a cobrar 17%. Esse é o mesmo efeito. A ideia é boa, Senadora, mas lamentavelmente ela tem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, o Relator, Senador Cyro Miranda, concorda com a retirada?
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, este assunto que estamos discutindo é da maior importância e vai gerar a maior polêmica se for aprovado sem a devida reflexão.
Acho que V. Exª sabe que já me reuni, como V. Exª já se reuniu e também a Senadora Vanessa Grazziotin já se reuniu com panificadores, que é uma categoria numerosíssima. Em qualquer Estado existe mais panificadores do que qualquer outro tipo de estabelecimento, qualquer outro. Existem milhares de panificadores, que são pequenas empresas, de um, dois, três, quatro ou cinco empregados, pequenos empregadores. E produzem o quê? O que o brasileiro come todos os dias: o pão. Eu fico muito feliz com o fato de a Senadora Vanessa concordar com a argumentação do Senador Pimentel no sentido de que é impossível, a menos que se queira produzir um tsunami, onerar, do ponto de vista tributário, o panificador.
Acabamos de aprovar a atualização dos valores do Simples, acabamos de aprovar. Acho que votar essa matéria sem o esclarecimento devido, como a Senadora Vanessa colocou e no sentido do alerta do Senador Pimentel, é uma temeridade que pode mexer com a vida de milhares de brasileiros, tanto produtores quanto consumidores, porque, na hora em que você pagar tributo sobre uma coisa que hoje não paga, esse tributo vai ser repassado para alguém e, num momento de inflação como o que estamos vivendo...
Nós estamos falando de um assunto que é nitroglicerina pura. Então, acho que o equilíbrio e o bom senso recomendam que se dê um tempo para uma reflexão apurada, para que sejam chamados os tributaristas e se faça a devida avaliação. Eu fico feliz em fazer este registro e dizer que com ele concordam a Senadora Vanessa, que é a autora, e a provocação do Senador Pimentel, que é oportuníssima.
Esta é a minha posição: acho que a comissão precisa debater mais, esclarecer melhor esse assunto para não criar, no âmbito do produtor e do consumidor, um tsunami tributário.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Agripino Maia, pelas palavras sempre competentes, pertinentes e sensatas. Portanto, o Item nº 4 é retirado da pauta. O Senador Cyro Miranda concorda com a retirada de pauta.
Varremos a pauta mais uma vez, mesmo às vésperas de um feriado. Quero lembrar os Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Os requerimentos já foram lidos. Em homenagem a V. Exª, eu li mesmo na ausência de V. Exª e fiz o registro aqui.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Mas eu estava presente em espírito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Estava em espírito e foi atender outra atividade também. Mas já foram lidos os requerimentos.
Portanto, resumindo, registro que na próxima terça-feira teremos: uma pauta administrativa mais resumida; depois, o Presidente do BNDES Luciano Coutinho; à tarde, com a Infraestrutura, concessões. Quarta-feira: o endividamento das famílias brasileiras, por requerimento do Senador Cristovam, às 11 horas...
Eu acabei... Para tratar das famílias brasileiras, de seu endividamento, vêm: o Sr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do Bacen; Raul Veloso, consultor; José Pastore, da USP; José Márcio Camargo, da PUC do Rio; e Antônio José Domingos de Oliveira Santos, da CNC.
Às 15 horas, com a Comissão de Orçamento, as comissões temáticas pertinentes terão a presença do Exmº Sr. Alexandre Tombini – às 15 horas da próxima quarta-feira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Só vamos ter CAE, hein?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Só vamos ter CAE: é CAE de manhã, é CAE de tarde, é CAE no dia seguinte, é CAE de novo e assim vai.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – O Presidente Tombini virá às 15 horas?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Às 15 horas.
Às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores, agradeço a presença. Sei do esforço que foi feito aqui para garantir o quórum para votarmos as matérias. Mais uma vez, agradeço aos Senadores e às Senadoras e à equipe técnica da Comissão de Assuntos Econômicos.
Até terça-feira.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 53 minutos.)

evidenciando o impacto e o custo fiscal das suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil no primeiro semestre de 2011.
Portanto, nós vamos ter aqui, na próxima semana, uma agenda forte na Comissão de Assuntos Econômicos, com o Dr. Luciano Coutinho no dia 8, às 10 horas. Nesse mesmo dia 8, às 14 horas, renovação de concessões, com Márcio Zimmermann, Nelson Barbosa, Nelson Hubner e José da Costa Carvalho Neto. No dia 9, às 11 horas, endividamento da população brasileira, um requerimento do Senador Cristovam, com a presença do Sr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do Banco Central, Raul Velloso, José Pastore, Márcio Camargo e Antonio José Domingues de Oliveira Santos. E dia 9 de novembro, às 15 horas, nesse mesmo dia, sessão conjunta da Comissão de Orçamento com as comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional com a presença do Presidente do Banco Central Alexandre Tombini.
Meu caro Senador Romero Jucá, é reunião para ninguém botar defeito na próxima semana.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente...
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Na próxima terça-feira, o Presidente do BNDES?
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Do BNDES.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – À tarde também?
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – À tarde, renovação de concessão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – E na semana que vem, pelo que vejo, a pauta normal da Comissão...
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós não teremos, semana que vem, pauta. Somente audiência pública, porque essa vinda do Presidente Luciano Coutinho é bastante aguardada aqui e nós vamos ter um longo debate.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – E os assuntos da pauta, Sr. Presidente? Em tese, uma parte é hoje, mas hoje não sei se teremos quórum.
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu acho que nós vamos ter quórum. Vamos ter quórum hoje para votar.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – O que?
O SR PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner. Acabou de dar quórum, Senador Casildo. Aqui nós insistimos bastante e a gente consegue chegar...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Até porque hoje é Dia de Todos os Santos.
O SR PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Hoje é Dia de Todos os Santos. Aliás, amanhã, não é?
Eu vou ler aqui, conforme se determina, os atos aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos.
Primeiro leio o requerimento apresentado por mim:

Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizado por esta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE Ciclo de Audiências Públicas em três partes, com o objetivo de discutir um caminho para o novo pacto federativo, enfatizando na discussão temas como: o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios e a questão das dívidas dos Estados.

O ciclo de audiências públicas seguirá a seguinte ordem: representantes dos governos estaduais, representantes das Prefeituras municipais e representantes do Governo Federal.
Nós vamos, depois, detalhar essa agenda, mas entendo que a Comissão de Assuntos Econômicos é o foro adequado para fazer esse tipo de debate e não as comissões especiais, Senador Romero Jucá, a criação de comissões especiais. No plenário do Senado, é ditadura de Líder. Então o debate político é aqui nas Comissões.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, só para registrar, esse é um dilema que não só a CAE está vivendo, mas outras comissões também: a proliferação de subcomissões, de comissões temporárias que terminam diluindo o trabalho da comissão verdadeiramente e sobrecarregando os Senadores, porque nós somos poucos para tantas comissões e subcomissões, Sr. Presidente.
O SR PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – E agora querem criar uma comissão especial do pacto federativo como queriam criar do pré-sal também. Não tem sentido.
Próximo requerimento. Quero registrar que o Senador Cyro Miranda, que o subscreve, só foi marcar o ponto lá na outra Comissão e já está voltando. Deixou até o material dele aí na mesa. Mais um requerimento:

Requeiro, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e do inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja
art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para apurar a realização de renegociações de dívidas dos Municípios sem autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional. Foi apresentado pelo Senador Demóstenes e subscrito pelo Senador Cyro Miranda.
Requerimento do Senador Romero Jucá, subscrito pelo Senador Cyro Miranda:
Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado federal, requeiro seja realizada por esta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, audiência pública para instruir o PLS 365, de 2009, que Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, debatendo a viabilidade da implementação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Lobão, de Minas e Energia; Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner; Dr. Nelson Fonseca Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; Drª Juliana Pereira da Silva, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC; Dr. Jorge Queiroz de Moraes Jr., Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede; e Dr. Álvaro Dias Junior, Vice-Presidente Corporativo e Diretor Executivo da empresa Landis+Gyr para a América do Sul. Fabricante de equipamentos, fabricante de medidores. Portanto, parente do Senador Alvaro Dias...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Não é meu parente não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral.(Bloco/PT – MS) – ... virá aqui para audiência pública. E é Júnior ainda, heim, Senador Alvaro dias?
Vamos entrar na pauta.
Item 1. O Senador Romero Jucá solicita a retirada de pauta.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, posso dar um esclarecimento à Comissão? Sou relator desta matéria. É um projeto do Senador Casildo Maldaner, extremamente importante, que vai simplificar os procedimentos de tomada de empréstimo por Municípios. Mas solicitei à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional um parecer jurídico das mudanças que a PGFM e a Secretaria do Tesouro querem fazer na instrução normativa e ainda não recebi. Fui informado, ontem, de que o parecer está sendo ultimado e será concluído somente esta semana. Portanto, sem o parecer jurídico, eu não estou confortável para fazer as modificações que são necessárias.
Então, gostaria de pedir a retirada de pauta. Na próxima sessão, tendo esse material, nós traremos urgentemente a matéria porque é uma matéria que precisa ser votada rapidamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) –Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT – MS) – Projeto importante e, portanto, Senador Casildo, vamos pautar na próxima reunião deliberativa. Teremos tempo suficiente para ter o parecer da Consultoria Jurídica, não é, Senador Romero Jucá? Nós só vamos fazer uma sessão deliberativa daqui a quinze dias.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Mas, Sr. Presidente, se tivermos, efetivamente , esse material pronto, e aí logo após uma audiência pública, talvez, a gente peça para colocar extrapauta, tendo em vista que esta matéria precisaria ser aprovada com mais rapidez do que os quinze dias. Volto a dizer, não trouxe ainda a matéria porque, na instrução do relatório, eu me deparei com uma dúvida. Foram levantadas questões a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e eu fiz questão de ter por escrito a resposta da Procuradoria Geral da Fazenda nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral.(Bloco/PT – MS) – Dependendo do andar da carruagem, eu talvez faça uma pauta administrativa para terça-feira, antes da chegada do Presidente Luciano Coutinho, para a gente tentar zerar algumas pautas que já vêm se arrastando, inclusive o projeto do Senador Benedito de Lira, que iremos pautar na próxima reunião.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Eu ficaria grato, tendo em vista alguns temas importantes como este, no caso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT – MS) – Sem a menor dúvida, Senador Casildo.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
Uma questão de ordem.
O Senador Casildo Maldaner, no projeto original, pretende alterar algumas disposições da Resolução nº 43, de 2001, do Senado.
Acontece que o Relator, ilustre Senador Romero Jucá, apresenta uma emenda substitutiva em que dá redação ao § 7º do art. 21 nos seguintes termos:
As operações de crédito e equiparadas, realizadas por instituições financeiras e não financeiras, sob a vigência da Resolução do Senado Federal nº 78 [vejam, nós estamos alterando a 43. É uma referência à Resolução nº 78], de 1998, ou normas similares anteriores, em qualquer hipótese, não constituem óbice à realização de nova operação de crédito pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelo Município.

Eu gostaria, Sr. Presidente, para que nós pudéssemos deliberar com pleno conhecimento de causa, em primeiro lugar, que essa Resolução nº 78 constasse do nosso avulso e, em segundo lugar, de saber que operações são essas. Quais são as operações realizadas sob a vigência da Resolução nº 78, de 1998, ou normas similares anteriores? Parece muito vaga essa autorização, por isso eu pediria ao Sr. Relator que procurasse nos trazer esclarecimentos para que nós soubéssemos exatamente qual é o alcance da deliberação que vamos realizar.
Muito obrigado.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para registrar que esse é um dos pontos que eu pedi à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que esclarecesse. Então, na verdade, nós estamos pedindo esse e outros esclarecimentos que, assim que chegarem, farão parte do meu relatório e serão explicados para V. Exª e para mim também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Romero Jucá.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, eu acho que nós temos que fazer uma discussão mais profunda sobre a questão da dívida de Estados e Municípios. Há um clima para isso, há um sentimento.
O próprio Ministério da Fazenda, e alguns interlocutores com quem conversei, entende que do jeito que está não dá para ficar. É preciso que se diga que a lei de 97 que criou o programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal de Estados, aquele processo de negociação que houve com Estados e Municípios, nós estávamos em outro contexto. Lembro que a taxa Selic no final do ano de 97 era de 38%. Nós temos taxas de juros caindo no mundo inteiro: zero, zero vírgula vinte e cinco, zero cinquenta. A nossa taxa Selic hoje é de 11,5% e vai cair mais.
Pois bem, na dívida dos Estados, eles estão pagando este ano algo entre 17,3 e 20,3. Aquele contexto de 97, que era favorável aos Estados, se inverteu completamente. Hoje, as taxas de juros básicas são de 6% a 9% mais IGP-DI. O IGP-DI leva em consideração, por exemplo, preço de commodity. No ano passado foi de 11,3.
Eu tenho aqui, Presidente, os números das dívidas dos Estados. O Estado de Minas Gerais tinha uma dívida em 97 de 17 bilhões, pagou 18. Hoje, 55.
Todos os governadores deste País estão se levantando. Recentemente houve um encontro dos cinco governadores do PT que saíram com uma nota muito dura, dizendo que é necessário reorganizar o perfil da dívida dos Estados com a União para promover uma redução razoável dos repasses de juros.
Eu pego aqui uma fala do Governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro, que diz o seguinte:
O perfil dessa dívida é completamente injusto. Se permanecer com o cálculo que está se torna impagável. A dívida precisa ser equacionada, tanto os juros quanto o cálculo da correção.

Governador Jaques Wagner, da Bahia:
Por que o Estado tem que ser sacrificado a pagar mais do que o mercado financeiro?

Estou falando isso, Sr. Presidente, porque esta é a Casa da Federação. Se nós, Senadores, e esta Comissão de Assuntos Econômicos não pautarmos isso, eu acho que o caminho... Eu apresentei um projeto, mas é mais um projeto. Tem vários projetos de Senadores aqui.
O meu projeto, Senador Aloysio Nunes, sobre o que conversava com V. Exª, na verdade mexe nessa lei de 97, autorizando a União a abrir renegociações dessas dívidas, porque do jeito que está estão criando um grave problema na nossa
...estamos criando um grave problema em nossa Federação.
Então, creio que esse projeto do Senador Casildo é importante, só que temos que ir mais a fundo. Na verdade, sinto que há espaço nessa negociação com o Governo Federal, sim – volto a dizer –, de conversa que tive com vários interlocutores que sabem que isso aqui está se transformando numa dívida impagável e que é preciso mexer.
Portanto, peço a V. Exª – não sei qual é o momento –, mas, para esse tema da dívida dos Estados, temos que abrir um canal de negociação com o Ministério da Fazenda, porque está passando do ponto. E esta Casa, esta Comissão de Assuntos Econômicos não podem cruzar os braços num debate como este.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Queria só fazer um registro, Senador Lindbergh. Nós acabamos de ler um requerimento aqui, em que vamos fazer esse debate da dívida na Comissão de Assuntos Econômicos.
Com a palavra o Senador Romero; depois, o Senador Blairo.
Só peço aos senhores, pois estamos com quórum suficiente, se todos concordarem, vamos partir para os projetos terminativos e, depois, voltamos para os não terminativos.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – É rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Na mesma direção do Senador Lindbergh, quero registrar que a bancada do PMDB já se reuniu, já tratou dessa questão, deliberou que é preciso mudar os indicadores de remuneração dessa dívida, e os Senadores Luiz Henrique e Eduardo Braga apresentaram um projeto, em nome da bancada, exatamente para rever essa posição.
Então, essa é uma matéria que precisa estar na Ordem do Dia, com certeza, porque é urgente se reestruturar essa remuneração da dívida dos Estados com a União, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Romero.
Senador Blario Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Cumprimento o Senador Delcídio.
Só para colaborar com a discussão, o pior dessa questão dos débitos com a União, se não tomarmos uma providência, ainda virá pela frente. Mais do que a penalização do pagamento de juros chegando até 20% da receita corrente líquida, é que, quando chegar em 2023, dois mil e qualquer coisa por aí, teremos o prazo de pagamento encerrado, e a lei diz que você pega o saldo devedor, divide por dez e são dez prestações de igual valor até o final. Isso é o final da Federação. Não há como se fazer esse pagamento. Lá, no Estado do Mato Grosso, na condição de governador por dois mandatos, tive a experiência de pegar um Estado com uma dívida de 5 bilhões; depois de oito anos, pagamos em torno de 5 bilhões e estamos devendo mais 5. Quer dizer, patinou, patinou e não saiu do mesmo lugar.
Então, esse é um assunto que precisa realmente ser trazido à discussão. Pretendo, na semana que vem, na reunião da CAE, trazer um modelo de um último acordo que o Mato Grosso fez com a STN. Nós conseguimos abrir um espaço; ganhamos autorização agora, depois de três anos de discussão, da STN e do Governo Federal, estamos indo ao mercado buscar juros mais baratos e pagando à União antecipadamente, alongando a dívida no mercado normal, tradicional.
Então, é uma forma de fazer, talvez alguns Estados possam sair por aí, desde que o mercado entenda que este é um Estado que tem um rating bom para fazer isso.
Quero, na semana que vem, se possível, já trazer aqui para a Comissão a fórmula como o Mato Grosso achou para fazer parte da dívida para também ganhar um fôlego e fazer uma aplicação desses recursos, da economia que será feita em infraestrutura no Estado, porque o Estado não tem capacidade de fazer infraestrutura sozinho, a exemplo dos demais, devido a essa grande conta que tem para acertar por aí. Obrigado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Blairo.
Senador Casildo; depois, o Senador Alvaro Dias. E eu peço aos Senadores que permaneçam no plenário porque vamos já começar pelo Item 9, Senador Jorge Viana, para aproveitar o quórum.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, apenas para ler um item. Sei que o Líder do Governo vai ponderar também sobre a importância que tem essa matéria. Veja bem o que os Municípios e os Estados pretendem: a regularização de possíveis situações de inadimplência dos entes passa – no caso dos Municípios –, necessariamente, entre outras ações, pela possibilidade de reestruturação ou refinanciamento de sua dívida em inadimplemento, ou seja, pela realização de novas operações de crédito junto às próprias instituições financeiras credoras, públicas ou privadas, certamente com adequações e ganhos para as finanças estaduais e municipais.
Então, é que o Governo permita, que nós, da Comissão, permitamos que esses Municípios ou Estados possam...

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –
que esses Municípios ou Estados possam readequar suas dívidas junto a entes públicos ou privados, numa nova composição, respeitando a legislação fiscal, respeitando a autorização da STN, respeitando as normas vigentes, apenas para ter um ganho melhor. E adequar as situações de hoje. Não podemos negar isso. Apenas isso, Sr. Presidente, nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado.
Senador Alvaro Dias e, aí, o Senador Pimentel.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, essa é uma questão complexa. Nós temos de partir do princípio de que a dívida deve ser paga. E, se nós facilitarmos excessivamente, toda aquele que assume um mandato deseja que seu sucessor pague a parte fundamental de dívida que existir. De outro lado, o desequilíbrio do sistema federativo nos obriga a fazer concessões aos Estados e Municípios. O que há são distorções visíveis, que sobrecarregam Estados e Municípios, já que, na divisão, na distribuição do bolo da receita federal, Estados e Municípios ficam com a parte menor.
Veja, Sr. Presidente, que, das contribuições sociais, o bolo geral da receita da União é composto de 56% de recursos de contribuições sociais. Portanto, 56% do bolo geral da receita da União não é compartilhado com Estados e Municípios, razão das dificuldades para que Estados e Municípios possam saldar suas dívidas, razão da inadimplência de alguns deles.
Podemos verificar que, a partir da Constituição de 1988, as responsabilidades foram repassadas a Estados e Municípios sem a contrapartida dos recursos para atenderem as novas demandas que sobrecarregam Estados e Municípios. E nós não conseguimos ainda, no Congresso Nacional, legislar para, regulamentando a Constituição, estabelecer o princípio da isonomia na distribuição do recursos públicos no País. Aliás, foi essa a razão do debate que incendiou o Congresso Nacional nos últimos dias, quando se tratou aqui da distribuição de royalties do petróleo. Não é outra a razão. É exatamente o sistema federativo, que é uma seleção de injustiças que alcança Estados e Municípios, sobretudo na distribuição dos recursos públicos.
Por essa razão, Estados e Municípios, em que pese o fato de que temos receio de que facilidades possam trazer de volta a irresponsabilidade na administração pública, que foi contida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – se não tivéssemos a Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente a dívida pública interna do País seria ainda mais agigantada do que é hoje –, ou seja, o nosso receio é que facilidades possam oferecer mecanismos para a irresponsabilidade; mas nós não podemos também deixar que Estados e Municípios sucumbam diante da inadimplência que os assola.
Por esse motivo, nós que não tivemos a oportunidade de analisar, mais em profundidade, o projeto do Senador Casildo Maldaner vamos votar favoravelmente, em que pese essas restrições que estamos colocando, mas creio que um projeto dessa natureza também convoca o Poder Executivo à responsabilidade. É uma questão que tem que ser debatida entre as unidades da Federação, entre os entes federativos, e o Governo Federal tem que liderar esse processo.
O que particularmente nós lamentamos é o fato de a Presidente da República ter se ausentado do debate recente que travamos no Congresso Nacional. A questão dos royalties do petróleo
A questão dos royalties do petróleo, essa questão não contou com a participação ativa da Presidente da República e nós estamos sob a égide de um presidencialismo forte, em que a palavra da Presidente tem sempre peso preponderante. É inadmissível que numa questão de tamanha importância para os entes federativos esteja ausente exatamente a Presidente da República, que deveria ser a grande artífice desse processo, desse debate e, sobretudo, articuladora na busca do consenso.
Sr. Presidente, vou votar com o Senador Casildo Maldaner.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) – Obrigado, Senador Álvaro.
Senador Pimentel, pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, em homenagem ao Dia de Todos os Santos e a “santatividade” dos defensores públicos, eu pediria a V. Exª que fizesse a inversão da pauta, para que o Item 5, que é o PLS 225, de 2011, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 45, e que já foi aprovado por unanimidade na CCJ, que nós pudéssemos votar, por tratar-se de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) – O Senador Pimentel solicita que antes de entrarmos nos terminativos – porque nós temos quorum para votar os terminativos –, em homenagem ao Dia de Todos os Santos e aos santos defensores públicos, que nós antecipemos o Item 5 da pauta.
Se todos os Senadores e Senadoras estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Portanto, passemos ao Item 5.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 225 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Autoria: Senador José Pimentel
Relatoria: Senador Blairo Maggi (ad hoc)
Relatório: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi, como relator ad hoc.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) – Cumprimento o Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 225, de 2011 – Complementar, de ementa em epígrafe, foi apresentado pelo Senador José Pimentel em maio último. Naquela ocasião, estabeleceu-se que a proposição tramitaria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decidir terminativamente sobre a matéria.
A proposição modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Ela visa conferir à Defensoria Pública dos Estados o tratamento dispensado às unidades dotadas de autonomia, em razão da previsão do § 2º do art. 134 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 2004 (Reforma do Judiciário).
Em face do advento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados, bem como da iniciativa de encaminhar a própria proposta orçamentária, o autor esclarece o seguinte na Justificação do projeto:
... tornou-se indispensável estabelecer que a gestão dos seus recursos seja expressamente submetida à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, reformando os artigos correspondentes e explicitando os instrumentos de compatibilização com a nova ordem.
Ao mesmo tempo, trata-se de dissociar o orçamento da Defensoria Pública dos Estados do orçamento do Poder Executivo, fazendo com que este não responda pelos gastos daquela e que aquela possa exercer sua autonomia sem vinculação
aquela possa exercer sua autonomia sem vinculação a outro ente.
Assim, para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja adequada à autonomia da Defensoria Pública dos Estados, propõe-se alterar os artigos 1º, 9º, 12, 20, 52, 54, 56, 59 e 67. Ademais, acrescenta-se à Lei de Responsabilidade Fiscal o art. 73-D, que fixa prazos para a repartição dos limites globais da despesa com pessoal prevista no inciso II, alíneas c e e, do art.20, estabelecendo patamares diferenciados, segundo a realidade de cada estado.
Baseada em relatório apresentado pelo Senador Eunício de Oliveira, a CCJ aprovou, em 6 de julho, parecer favorável ao projeto, acrescido da Emenda nº 1.
ANÁLISE
Cabe às Comissões permanentes do Senado, conforme o disposto no art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame. O art. 99, inciso IV, estabelece, ainda, que a CAE deve opinar sobre proposições que disponham sobre normas gerais de direito financeiro.
O controle de constitucionalidade da norma proposta já foi objeto de análise da CCJ, a qual destacou que matérias financeiras e orçamentárias são de competência legislativa da União (concorrentemente com Estados e Distrito Federal). O art. 169 da Lei Maior, como também lembrado, estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Além do mais, a presente iniciativa parlamentar não invade competência legislativa privativa da Presidente da República, nem afronta o nosso ordenamento constitucional em qualquer aspecto material, bem como cumpre as exigências de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade.
O PLS nº 225, de 2011 – Complementar, adéqua a legislação infraconstitucional à EC nº 45, de 2004, que dotou as Defensorias Públicas dos Estados de autonomia administrativa e funcional, da iniciativa da própria proposta orçamentária e do recebimento, em duodécimos, dos recursos do seu orçamento, nos termos do arts. 134, § 2º, e 168 da Constituição Federal.
A autonomia administrativa pressupõe a capacidade de organizar sua administração, praticando os respectivos atos de gestão; a funcional, o exercício de suas funções livre da ingerência de qualquer outro órgão do Estado; a financeira, a administração dos próprios recursos; e a orçamentária, a formulação de sua proposta orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, estabelece normas para as finanças públicas e disciplina o art. 169 da Constituição Federal, que determina a imposição de limites para os gastos públicos com pessoal. Em face da autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, convém explicitar que a gestão desses órgãos também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, dissociando o seu orçamento da peça orçamentária do Poder Executivo e individualizando as responsabilidades.
O art. 1º do projeto insere na LRF a expressão “Defensoria Pública dos Estados” nos arts. 1º, § 3º, inciso I, alínea a, 9º, caput e § 3º, 12, § 3º, 20,
§3º, 20, § 2º, 52, caput, 56, caput, 59, caput, e 67, caput. A intenção é igualar o tratamento dado aos órgãos citados àquele conferido aos Poderes Executivo, Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas) e Judiciário e ao Ministério Público de todos os níveis de governo. De modo similar, dá-se nova redação aos arts. 20 e 54, com a inclusão de novos incisos V. No caso do art. 20, porém, incorreu-se em pequeno erro de redação, pois só há três incisos no caput do artigo. O correto, portanto, seria inserir novo inciso IV, como ajustado pela Emenda nº 1 – CCJ.
Do ponto de vista orçamentário... É bastante comprido, Sr. Presidente, mas acho que é importante lê-lo todo, Senador José Pimentel, porque ele vai mexer com a organização dos Estados e acho que os Senadores devem estar cientes do que estamos votando aqui.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a mais importante alteração da LRF é a mudança introduzida no art. 20, inciso II, alínea c, com a correspondente inclusão da alínea e. Trata-se de redefinir a repartição dos limites globais para as despesas com pessoal na esfera estadual, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o limite da Defensoria Pública dos Estados em 2%.
O Senador Casildo não entendeu. Senador Casildo, é o seguinte: hoje, o Poder Executivo tem direito com gasto com pessoal a até 49%. A proposta está reduzindo para 47, tirando dois para deixar com a Defensoria, até dois. Não é dois efetivamente. Se não me engano, li mais à frente antes aqui. Então, nós vamos reduzir a capacidade do Estado de contratação direta.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Lembrando só, Senador Blairo – é só uma observação...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Romero Jucá.
Eu pediria silêncio.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Lembrando que hoje o recurso de pagamento da Defensoria está incluído dentro do 49. Por que se está retirando os 2% da Defensoria? Porque se está dando autonomia administrativa e financeira às Defensorias. Então, na verdade, o que o Senador Pimentel está fazendo é desmembrando uma despesa que já existe para dar mais clarificação a esse processo. Portanto, é uma despesa que já existe hoje nas Defensorias, contabilizada na despesa geral do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero Jucá, pelos esclarecimentos.
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Agradeço, Senador Romero, só dizendo o seguinte: cada Estado tem hoje um percentual de gasto diferente. Talvez um gasta meio, outro gasta um, outro gasta dois. Se não me engano, eu li mais à frente antes que é até dois. Não está significando dizer que são dois efetivamente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – E tem um processo para cinco anos para se chegar a isso.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Eu vou continuar lendo aqui, mas é uma matéria importante a ser discutida.
Por exemplo, no Estado do Mato Grosso, creio que não temos grandes dificuldades porque lá a Defensoria já tem uma autonomia.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Temos que tomar todo cuidado para não estarmos aqui consolidando o surgimento de outro poder na estrutura do Estado brasileiro e ajudando a fazer outro debate, que acabamos de fazer, sobre endividamento e inviabilização dos Estados, como esta Comissão fez há pouco.
Por isso, é bom que todos fiquemos atentos ao relatório de V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Foi exatamente por esse...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Senador Blairo, mais um detalhe, aproveitando, já que estão... Parece-me que a dúvida é que até 2% hoje são destinados ao Ministério Público de cada Estado, né? Ate hoje o Ministério Público tem 2% do Orçamento. Agora, a Defensoria Pública também pode até 2%? Eu não sei. Isso vai começar a criar um... Eu já fico...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Nós vamos ter tempo para fazer a discussão posteriormente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – (Ininteligível.) ...exatamente poder. Aí é uma estrutura do Estado que defende os que não podem se defender. É diferente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Se o senhor puder adiantar, Sr. Presidente, eu vou pedir vistas ao projeto para a gente ter tempo para a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu só pediria para o Senador Blairo Maggi concluir o relatório.
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Farei isso, Presidente.
Considerando-se as distintas realidades das Defensorias Públicas Estaduais, bem como as dos Estados membros da Federação, o projeto prevê, no art.
Estados-membros da Federação, o projeto prevê, no art. 2º, o acréscimo do art. 73-D à LRF, estabelecendo cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites para a despesa com pessoal. O cronograma parte de patamares diferenciados, iniciando-se, no mínimo, em 0,5% da receita corrente líquida (RCL), para vigorar no ano seguinte ao da publicação da lei. A diferença entre os patamares inicial e final diminuiria na proporção de, no mínimo, um quinto por ano, com o correspondente decréscimo do limite previsto para o Poder Executivo.
Quer dizer, então, você sai de 0,5%, um quinto, crescendo todo ano, diminuindo do Poder Executivo, para sair de 49 para 47.
Sobre o impacto financeiro do projeto, é preciso reconhecer, primeiramente, que inexiste uma base de dados que consolide os gastos com pessoal de todas as Defensorias Públicas dos Estados. Para que essa informação seja obtida, é necessário consultar os balanços gerais anuais de cada ente. No caso do Estado de Minas Gerais, por exemplo, o órgão em comento gastou, em 2010, R$118,72 milhões com pessoal e encargos sociais (0,36% da receita corrente líquida do ente). O limite proposto permitirá que esses gastos, ao final do período de transição, sejam mais do que quintuplicados, o que é coerente com a realidade física e financeira de uma instituição ainda formação, que ainda carece de estruturação e provimento da maior parte dos seus cargos, fenômeno que ocorre em praticamente todas as unidades da federação.
Com efeito, dados do III Diagnóstico das Defensórias Públicas, produzido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério Público (Quadros 19 e 20 e Gráfico 29), demonstram que o orçamento da instituição é incipiente em relação ao orçamento global dos Estados e desproporcional, em termos absolutos e relativos, ao orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Publico estaduais, não obstante guardem, potencialmente, estreita simetria estrutural e no quantitativo de órgãos de execução. Observou-se que, em média, o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público foi de 2,02% do orçamento do Estado e o da Defensoria Pública foi em média de 0,40% do total de gastos pelas unidades da federação.
Então, só para reforçar o pensamento e a análise dos Senadores, o Poder Judiciário dos Estados tem absorvido 5,34% dos gastos; o Ministério Público, 2,02%, e a Defensoria, em média, 0,4% do total de gastos pelas unidades da federação.
Há informações no Gráfico 42.
Em Minas Gerais, atualmente, estão providos somente 34% dos 1.200 cargos existentes, fazendo com que cerca de dois terços das comarcas do Estado estejam desprovidas de Defensores Públicos, não obstante a indispensabilidade de estar presente em todas elas, não bastasse o seu extenso rol de atribuições constitucionais e legais ampliado pela recente Lei Complementar nº 132, de 2009.
Remetendo à apresentação do III Diagnóstico, colhe-se da palavra do então Ministro da Justiça, Tarso Genro: “A importância da Defensoria Pública para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária foi reconhecida pela sociedade e pelas entidades públicas e privadas ao término da I Conferência Nacional de Segurança Pública realizada neste ano, na qual foram aprovadas diretrizes de fortalecimento da Defensoria como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa
(...) viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa dos hipossuficientes. Os dados técnicos desse estudo se consubstanciam também em importante instrumento para sensibilizar os estados de toda federação sobre a premente necessidade de maiores investimentos na mencionada defensoria e da ampliação dos quadros de Defensores Públicos”.
Concretamente, o dado consolidado existente, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, refere-se às RCLs dos 27 estados, cujo somatório, para 2010, é igual a R$ 360,52 bilhões. Desse total, a LRF prevê, atualmente, que os executivos estaduais não poderão despender mais do que R$ 176,65 bilhões com pessoal (ou seja, 49% da RCL). O novo limite (qual seja, 47% da RCL) diminuirá esse valor para R$ 169,44 bilhões – diferença de R$ 7,21 bilhões.
Essa redução ocorrerá paulatinamente, na medida em que o cronograma para a repartição dos limites globais da despesa com pessoal preconizado na proposição ocorra.
As medidas preconizadas visam a assegurar às Defensorias Públicas Estaduais o exercício pleno de suas autonomias constitucionalmente garantidas, com responsabilidade na gestão fiscal.
Em face do exposto, o voto Relator, que é o eminente Senador Clésio Andrade, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011–Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ.
A emenda está assim redigida:

EMENDA Nº 01 – CCJ (DE REDAÇÃO)
Renumere-se o inciso V do § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 225, de 2011- Complementar, como inciso IV.

Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria... Como?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Peço vista.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Vistas coletivas, Sr. residente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vistas coletivas do projeto, que será pautado na próxima terça-feira.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – E nós não vamos discutir ele hoje, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não; eu coloquei em discussão... Quando eu fui falar que ia colocar a matéria em discussão, o Senador Cyro Miranda já sacou e me acertou aqui na testa.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Senador, era para poupar o tempo, ainda porque V. Exª é extremamente competente... Uma comissão como esta, que tem quórum numa terça-feira véspera de feriado, é só com a competência de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não é fácil, viu?
Então, vistas coletivas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, primeiro o Senador Flexa Ribeiro; em seguida, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, eu concordo com V. Exª para ser pautado na terça-feira próxima, mas eu pediria um auxílio à Secretaria da Comissão no sentido de que, se fosse possível, consultasse todas as Secretarias de Governo dos Estados para que pudessem, em auxílio aos Senadores, verificar o gasto de cada Estado com as Defensorias, para que tenhamos uma ideia de quanto está gastando cada Estado no orçamento; enfim, para que a gente pudesse balizar se esses 2% é muito ou é pouco, ou o quanto isso representa do orçamento de cada Estado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Faremos o possível, Senador Flexa Ribeiro. Essa é uma missão hercúlea.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Mas V. Exª nos deu a missão para a próxima terça-feira. Então, V. Exª nos informe até quita-feira que vem. V. Exª vai trabalhar amanhã para que nos informe na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Suplicy. Antes, porém , eu queria só pedir aos Srs. Senadores que nós temos várias matérias...
Nós temos várias matérias terminativas, e estamos com quórum. Eu acho que esse tema já... Inclusive já houve um debate ao longo da relatoria do Senador Blairo, que não foi uma relatoria curta. Foi uma das mais extensas relatorias da Comissão de Assuntos Econômicos.
Portanto, se as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores me permitem, vamos deixar o pedido de vistas coletivo, pois nós temos lição de casa para fazer, como disse o Senador Flexa , e vamos passar para os itens terminativos.
Se todos estiverem de acordo...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Se fosse possível, além dos Estados, eu pediria ao Senador Flexa Ribeiro, Sr. Presidente, se poderíamos ter também quanto é que a União gasta em percentual com a Defensoria Pública da União.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Uma miséria.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Apenas para ter também um parâmetro, que é interessante.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – É uma miséria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Suplicy, pediria só...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Tudo bem, Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Queria registrar que se encontra presente, acompanhando a tramitação deste projeto, o presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Dr. Rafael Valle Vernaschi, que considera muito positivo o projeto do Senador Pimentel, como também o relatório do Senador Blairo Maggi. Só para registrar. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu também queria registrar a presença da Drª Nancy, defensora pública de Mato Grosso do Sul, como também o Dr. André, que eu não poderia deixar de registrar.
Eu gostaria só de dizer que acho que a Defensoria Pública é, acima de tudo, cidadania. O trabalho dos defensores é um trabalho de que o Brasil precisa, de que a população brasileira, acima de tudo, precisa, e Mato Grosso do Sul – não poderia deixar de destacar – foi o primeiro Estado a criar a Defensoria Pública, e nós sabemos que esses recursos estão sendo muito bem aplicados, com impactos positivos perante a população, e quero cumprimentá-los.
Senador Pimentel.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª, se for possível, a inversão de pauta, para que começássemos pelo Item 16 e priorizássemos os senadores relatores que estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeito. Se for assim, é o Senador Casildo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu pediria inversão de pauta, para começarmos do Item 16.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro, vamos seguir a sequência, por uma questão de ordem.
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40 DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e a Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
Autoria: Senadora Ana Amélia.
Relatoria: Senador Casildo Maldaner.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado. E o relatório já foi lido pelo relator na 44ª reunião, realizada em 20 de setembro, ocasião em que foi concedida vista coletiva.
Pergunto ao relator, Senador Casildo Maldaner, se deseja fazer uso da palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, eu conversava agora com o Senador Casildo Maldaner...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Muito bem, Presidente.
Eu conversei com o Senador Casildo Maldaner, porque eu tenho um voto em separado sobre o tema, mas estamos querendo fazer um último esforço. O Ministro Senador Francisco Dornelles havia levantado várias questões, várias ponderações, e eu pediria ao Senador Casildo Maldaner que fizéssemos um último esforço, uma última reunião – entre o Senador Casildo Maldaner, a Senadora Ana Amélia, o Senador Francisco Dornelles e eu –, e voltaríamos com esse tema na próxima reunião, se o Senador Casildo Maldaner assim concordar. Se não, estou aqui com um voto em separado.
Eu faria esse apelo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Tendo em vista o apelo novamente do Senador Lindbergh – não é a primeira vez –, e tendo em vista também a envergadura desta proposta, não tenho como não aceitar a solicitação do Senador Lindbergh Farias, o esforço dele.
Vamos ver se, na próxima, podemos analisar isso. Há uma expectativa muito forte no Brasil inteiro para fazer com que os bancos cooperativos de crédito possam também acessar os recursos do FAT e também os bancos públicos estaduais, bancos públicos, enfim – que não seja só a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Que os bancos federais possam acessar os créditos do FAT, para podermos ajudar a melhorar
Para podermos ajudar a melhorar, atender e levar os nossos empreendedores do Brasil, com custos mais baixos nos recursos. Então essa é a proposta. O Brasil aguarda, mas não tem como não aceitarmos a proposta, o pedido, a solicitação do eminente Senador Lindbergh Farias.
Então, na próxima reunião, nós vamos pedir aos colegas para que analisem isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, pautaremos para a próxima reunião, Senador Lindbergh, mas uma vez em um entendimento com o Senador Casildo Maldaner.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, agora há pouco, por solicitação do Senador Flexa, V. Exª comprometeu-se em empenhar-se, pelo menos, para trazer aqui alguns dados relativos ao projeto que trata da Defensoria Pública.
Esse projeto do FAT eu penso que ele é muito técnico também, porque abre crédito para cooperativas.
Hoje, nós sabemos que existem cooperativas que são verdadeiras empresas e indústrias. Então, acho que seria importante que ouvíssemos também a manifestação, porque o FAT é coordenado por um conselho tripartite. Que ouvíssemos a opinião – acho que não custa nada – em relação ao impacto dessa matéria quanto aos recursos do Fundo, Sr. Presidente. Que nos fossem enviados dados a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa, já ao longo desse debate... Esses números efetivamente existem, já foram aqui debatidos. E se acessando todo o processo já elaborado pelo Senador Casildo Maldaner essas informações já estão, inclusive, disponíveis.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Apenas para acrescentar. Alguns casos, inclusive, para que as garantias existam, para que possam acontecer, porque não é exigido isso da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e bancos federais, para que essas entidades possam acessar, coloquem títulos do Tesouro Nacional como caução, pelo valor que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) – Devem colocar títulos do Tesouro Nacional como caução, como garantia. E, caso haja disponibilidade de recursos do FAT. Mas, mesmo assim, tem que apresentar essas garantias reais para que não pairem dúvidas sobre a segurança disso.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeito, Senador Casildo, Senadora Vanessa Grazziotin.
Item 11...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não. Mas, Senadora Vanessa, o relator, Senador Casildo, com a Consultoria do Senado Federal... Eu quero deixar claro, aqui, o seguinte: a CAE não é a Consultoria do Senado Federal. Nós temos uma das melhores consultorias do Brasil, que é a Consultoria do Senado para fazer esse trabalho para os Senadores...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, nós podemos pedir audiência pública para debater todas as matérias, não podemos? As matérias em pauta? Eu não estou querendo fazer isso, pedir audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa, só que, no meu entendimento, os números já estão disponíveis e já analisados, inclusive pelo Senador Casildo, Senador Lindbergh e pelo Senador Dornelles. Ou seja, esse processo já está pautado há várias semanas, tem sido retirado por acordo mútuo, com entendimento...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Então, eu solicito que seja disponibilizado, porque na matéria aqui nós só temos o relatório; não há nada, nenhum número, absolutamente nada! Que seja disponibilizado esses dados para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Delcício do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Casildo Maldaner encaminhará as informações necessárias.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 36 DE 2010
- Terminativo -
Institui o Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais Hospitalares no atendimento de Urgência e Emergência.
Autoria: Senador Marconi Perillo
Relatoria: Senador Jorge Viana
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer contrário ao Projeto.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o relator, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) – Sr. Presidente, colegas Senadores, direto ao relatório.
O Fundo em tela será composto por parcela de 15% dos prêmios
arrecadados pelas seguradoras que operam o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Para tanto, a proposição altera o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecido pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, redistribuindo o percentual de 50% do total do prêmio recolhido destinados à Seguridade Social, de forma a que 30% continuem a ser repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o custeio da assistência médico-hospitalar
Nacional de Saúde, para o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, 15% passem a constituir o fundo ora proposto, e os 5% restantes
continuariam a ser repassados pelas seguradoras ao Coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito.
Sr. Presidente, o PLS nº36, de 2010, determina que a lei resultante da aprovação do projeto terá vigência em noventa dias, a contar da data de sua publicação.
O PLS nº 36, de 2010, foi inicialmente analisado pela Comissão
de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer contrário a sua aprovação,
vindo a esta CAE para ser apreciado em decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Da Análise.
Conforme consta do despacho inicial da Mesa do Senado Federal, cabe à CAE deliberar sobre esta matéria.
Eu estou procurando ser objetivo no relatório, Sr. Presidente, para contribuir com os trabalhos desta comissão, que hoje tem quorum qualificado.
O projeto de lei em tela trata de saúde pública, que está inserida nas competências legislativas.
A técnica legislativa segue as determinações da Lei Complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1998.
Quanto ao mérito, queria aqui destacar para os colegas Senadores e as colegas Senadoras que também compartilho das restrições propostas na Comissão de Assuntos Sociais, onde teve como relator o médico, ex-Ministro e Senador Humberto Costa, que afirma que a proposição não amplia os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde e faz uma redistribuição de parte deles, quando estamos nos referindo a vítimas de acidentes de trânsito.
Todos nós sabemos que essas vítimas estão crescendo a cada dia, no País, e, normalmente, isso implica em irem direto para um atendimento mais qualificado e especializado.
Boa parte das pessoas que sofrem graves acidentes de trânsito ocupam de maneira permanente e durante longo prazo as UTIs, com custo altíssimo para o SUS. E o projeto prevê uma redistribuição desses recursos, passando para municípios parte dos recursos que deveriam atender a essas vítimas.
O problema não está no acolhimento da emergência – isso é muito importante –, mas logo após esse acolhimento, porque estamos nos referindo a pacientes que normalmente ficam por um prazo diferenciado, mais longo, na rede hospitalar.
Por fim, o meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº36, de 2010.
É o meu relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para encaminhar, pela Liderança do Governo, em apoio ao voto do relator. Nós vamos votar com o voto do relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.
Votação nominal.
Em votação o projeto. Quem vota com o relator vota “Não” ao projeto.
Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senadora Lídice da Mata?
A SRª. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Não, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Também não.
Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não, com o relator.
Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Embora seja do Senador Marconi Perillo, eu concordo com o relator e voto “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não.
Foram 16 votos NÃO.
A comissão rejeita o projeto.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 38 DE 2010
- Terminativo -
Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. (Inclui a faixa de fronteira da Região Sul entre as regiões que fazem jus à renúncia fiscal relacionada à indústria automotiva).
Autoria:
renúncia fiscal relacionada à indústria automotiva).
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Jorge Viana
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDR.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o relator, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente, colegas Senadores. Como se pôde ver no enunciado deste Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2010, de autoria do nobre ex-Senador Sérgio Zambiasi, eu queria pedir a atenção dos colegas Senadores porque esta matéria – até antecipo –, em síntese, não tem nenhum óbice em constitucionalidade e também não tem nenhum tipo de vício de juridicidade nem de técnica legislativa, mas é uma matéria que diz respeito ao desenvolvimento do País.
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 38, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, o qual tem como objetivo estender os incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – Senador Casildo Maldaner, envolve a sua região e é importante que se dê a devida atenção a esta matéria – para empresas instaladas ou que se instalem na faixa de fronteira da Região Sul, envolvendo parte dos Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
O autor justifica sua iniciativa no reconhecimento de que há problemas de insuficiência de desenvolvimento em partes das áreas de fronteira, que apresentam indicadores sociais e econômicos com clara e inequívoca desvantagem em relação ao restante das Regiões Sul e Sudeste, as regiões mais desenvolvidas do País.
Queria entrar aqui na análise do projeto.
Cabe a esta Comissão a análise, em decisão terminativa, do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2010. Esta apreciação abrange o mérito da proposição assim como os aspectos financeiros e orçamentários, de constitucionalidade, de juridicidade e de regimentalidade da matéria.
O projeto, como disse, é de competência legislativa.
Quanto ao mérito, o projeto em análise se refere aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 9.440, de 1997, que são voltados para a indústria automobilística exclusivamente situada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Apesar de sua importância, o desenvolvimento das áreas de fronteira não foi uma prioridade entre as políticas de desenvolvimento regional, sendo necessária a reversão dessa situação.
Nessa linha de entendimento, o próprio Ministério da Integração Nacional desenvolve o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF). O objetivo desse programa é fomentar o desenvolvimento da área fronteiriça brasileira, pouco desenvolvida quando comparada a outras regiões, especialmente do Sul e do Sudeste do Brasil, pois é marcada por dificuldades de acesso aos bens e serviços públicos, pela falta de coesão social e por problemas de segurança pública.
Ademais, tendo em vista a crescente... Aí, por esse aspecto, a minha posição era de deixar – e trago a esta Comissão para o debate e para a deliberação terminativa – restritos às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil esses incentivos, tendo em vista a infraestrutura que temos, consolidada em toda a Região Sul e Sudeste do Brasil, entendendo que é necessária a implementação de uma política para as áreas fronteiriças, como estabelece ou como procura estabelecer o Ministério da Integração Nacional.
Então, Sr. Presidente, dirigindo-me aos nobres colegas Senadores, voto pela rejeição da matéria, tendo em vista que ampliaríamos um instrumento poderoso de inclusão das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do ponto de vista da industrialização do Brasil, especialmente a automobilística.
É esse o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador
É esse o voto.
É esse o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
A matéria está em discussão.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, apenas para registrar, pela Liderança do Governo, que nós vamos acompanhar o parecer do Relator. Portanto, a orientação de voto é “não”, contrariamente ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero Jucá.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, é inegável a correção da proposta do Senador Zambiasi, embora se esteja preparando uma alternativa, mais ampliada, mas, sem dúvida, há um equívoco quando se imagina que o sul do País é um paraíso e que nós não temos dificuldades. Especialmente na tríplice fronteira, nós, que estamos ali próximos, vivemos dificuldades incríveis com a questão de segurança, sobretudo desemprego, porque não há uma política de compensação como contrapartida ao que oferece essa região, especialmente no que diz respeito à preservação ambiental.
Vamos dar como exemplo o Parque Nacional do Iguaçu, que ocupa uma imensa área agricultável, impedindo a região de produzir, exatamente em função da justa causa da preservação ambiental.
Mas até hoje nós não conseguimos sensibilizar as autoridades federais no sentido de oferecer política compensatória. Não há Zona de Processamento de Exportação, projeto de minha autoria, aqui aprovado, que está parado na Câmara dos Deputados, que seria um mecanismo capaz de impulsionar o progresso regional, compensando as perdas econômicas advindas especialmente da ocupação de todo o espaço geográfico, ou quase todo ele, ou boa parte dele, com a preservação ambiental.
Enfim, entendemos que há aí uma alternativa a essa proposta do Senador Sérgio Zambiasi, por isso compreendemos o voto contrário, mas queremos registrar que é preciso oferecer, sim, à tríplice fronteira ou à faixa de fronteira no sul do País, compensação em razão das mazelas que existem, sobretudo pela contenção do seu processo de evolução econômica, em razão das restrições impostas, em nome, sobretudo, da preservação ambiental, com o que concordamos, mas vamos continuar insistindo: nós aprovamos, no Congresso Nacional, o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu. O Presidente Lula vetou. Nós aprovamos no Senado a Zona de Processamento de Exportação para Foz do Iguaçu. Está na Câmara o projeto, parado. Portanto, Sr. Presidente, é preciso olhar aquela região.
Tenho dito e vou repetir aqui: aquela região é um patrimônio da humanidade. Não é, portanto, responsabilidade exclusiva do Município de Foz do Iguaçu. Não é responsabilidade apenas do Município e do Estado. É responsabilidade também do País. E vou além: é responsabilidade da humanidade. Se desejam que aquela área seja preservada com as fascinantes belezas naturais, certamente há que se contribuir, oferecendo a contrapartida necessária para sua preservação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Nós, que vivemos em região de fronteira, principalmente com o Paraguai, a tríplice fronteira, ali embaixo, no Paraná, e também a nossa fronteira com o Paraguai e com a Bolívia, conhecemos bem as histórias.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa discussão veio à baila na última reunião da CAE, em outro projeto, de autoria do mesmo Senador, do qual eu anteriormente havia pedido vista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Isso, perfeitamente.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – E apresentei, na última reunião, voto em separado. Atendendo a uma sugestão até mesmo do Senador Aloysio Nunes, já que esses problemas regionais existem em todos os Estados brasileiros, nós houvemos, por bem, naquele momento, em conversa com o Relator, que é o Senador Pimentel, retirá-lo de pauta, sem data para retorno daquele projeto, para que pudéssemos promover um amplo debate.
...para que pudéssemos promover um amplo debate.
Na data de hoje, combinamos, eu e o Relator, promover uma audiência pública aqui na CAE, trazendo o Ministério da Integração Nacional, trazendo o Ipea, trazendo a Academia, trazendo, de repente, a região Norte, a Sudene e a Sudam, para tratarmos isso de maneira ampla, porque eu acredito que Estados como São Paulo, Senador Aloysio Nunes, também têm problemas. E os incentivos fiscais têm que ser regionalizados dentro do seu Estado. Como há Estados do Norte, Senadora Vanessa, que têm problemas muito mais regionais. E, hoje, quando o incentivo é macro, as empresas vão muito mais para as regiões desenvolvidas, o que não atende a essência, o objetivo do projeto, que é o desenvolvimento regional. Então, fizemos esse acordo e vamos promover o requerimento para uma audiência pública a fim de tratarmos desse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Aguardaremos, então, o requerimento.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o Projeto e a Emenda nº 1, da CDR. Votação nominal.
Consulto o Plenário se podemos fazer uma só votação.
Se todos os Senadores e Senadoras concordarem, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Em votação o Projeto e a Emenda nº 1, da CDR.
Quem vota com o Relator vota “Não” ao Projeto e à Emenda nº 1, da CDR.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “Não”.
Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Acompanho o Relator e a Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”. A Bahia? Fronteira? A não ser que os baianos vão entrar em alguma...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Contra. Contra, Sr. Presidente, para não nos prejudicar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Com o Relator, “Não”.
O SR. PRESIDNTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o Relator, nos termos...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, “Não”.
Quinze votos NÃO.
Portanto, a Comissão rejeita o Projeto e a Emenda nº 1, da CDR, e acata o relatório do Senador Jorge Viana.

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 357, DE 2009
- Terminativo -
Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.
Autoria: Senadora Marisa Serrano
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela rejeição do Projeto.

Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Eu nomeio como Relator ad hoc o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, o Projeto trata de criar uma nova norma de convênios para efetivamente haver repasse de transferências voluntárias.
A Senadora Marisa Serrano apresentou o Projeto invertendo a ordem e fazendo com que a esses projetos não fosse dada a entrada com dados concretos, mas apenas com uma carta consulta.
Portanto, o parecer é contrário. Somos pela rejeição do Projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vou colocar em votação o Projeto. Votação nominal.
Em votação o Projeto. Quem vota com o Relator, Senador Romero Jucá, vota “Não”.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Voto “Não”. Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – “Não”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – “Não”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo. (Pausa.)
Perdão. Senador Romero, voto conhecido.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator.
Quatorze votos NÃO.
A Comissão rejeita o Projeto.

ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, DE 2009
- Terminativo -
Dispõe sobre a criação...
(...) DE 2009
(Terminativo)
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senadora Serys Slhessarenko.
Relatoria: Senador Alvaro Dias.
Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado, pelo que solicito aos Senadores e Senadoras que permaneçam em plenário.
Faltam poucos projetos na pauta de caráter terminativo.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias, Relator da matéria.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, essa é uma matéria conhecida da Casa, especialmente desta Comissão: projeto que cria Zona de Processamento de Exportação em determinados municípios com o objetivo de atenuar os desequilíbrios regionais, de compensar a existência do desequilíbrio em função de peculiaridades do município ou da região.
Na verdade, esse projeto estabelece no art. 3º que:

“O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação analisará as propostas de criação da ZPE e dará prioridade para aquelas localizadas em área geográfica privilegiada para exportação”.

Portanto, caberá ao Conselho Nacional analisar o mérito da criação da ZPE no Município de Sorriso, em Mato Grosso, cuja proposta deverá ser feita pelo Estado ou pelo Município.
Portanto, com a aprovação desse projeto, não significa que teremos a ZPE em Sorriso. Nós não podemos nunca gerar falsas expectativas no seio da sociedade que nos elege.
Por essa razão, ao passo que apresento o voto favorável à aprovação do projeto, esclareço que a palavra final será do Conselho Nacional que analisará o mérito da criação dessa Zona de Processamento de Exportação no Município de Sorriso, no Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para discutir, concederei a palavra aos Senadores Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e Blairo Maggi.
Com a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, eu recebi recomendação da área técnica do Governo de que esse projeto, de certa forma, já seria atendido pela norma que rege hoje a criação das ZPEs. Hoje, a criação das ZPEs está regulada por uma lei geral, e por decreto essas ZPEs são criadas, ouvido o Conselho.
O parecer do Ministério do Desenvolvimento, na verdade, era contrário. Todavia, em homenagem à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Blairo Maggi, quero dizer que vou desconsiderar essa orientação do Governo no que diz respeito à matéria em análise e vou encaminhar pela aprovação do projeto, uma vez que se trata de um projeto autorizativo e há uma sinalização política da prioridade de Sorriso como ZPE.
Nós somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Romero Jucá.
O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, veja que hoje o Senador Jucá desconsidera o Governo e considera a oposição que relatou o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ou seja: hoje, S. Exª está em uma fase pródiga.
Senador Aloysio Nunes Ferreira , com a palavra.
Em seguida, Senadores Blairo Maggi e José Pimentel.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu peço antecipadamente a absolvição ao meu querido e respeitado Líder, Senador Alvaro Dias, mas eu vou me afastar dele na votação deste projeto. E o faço porque...

(Manifestações fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para compensar o Senador Romero.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Veja V. Exª como...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – O Senador Aloysio sempre contra o Senador Jucá. (Risos.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Exatamente. Eu ia votar a favor, mas, como o Governo vai votar a favor, eu vou votar contra. (Risos.)
Não; o fato é o seguinte: eu tenho uma posição muito arraigada contra essa proliferação de Zonas de Processamento de Exportação, que visam criar ilhas no Brasil, ilhas onde é mais fácil exportar. Eu acho que o nosso problema é maior que esse. Se fosse só criar Zonas de Processamento de Exportação, transformaríamos o Brasil em uma grande ZPE. O problema é que as dificuldades que nós encontramos para as nossas exportações decorre de inúmeros fatores, que são de ordem geral: é câmbio, taxa de juros, sistema tributário, é a falta de infraestrutura; enfim, uma série de questões que devem ser resolvidas no País inteiro.
Por essas razões é que me coloco contra as ZPEs. E me coloco contra também, Sr. Presidente, aproveitando o embalo, contra essa distribuição de benefícios fiscais....
...essa distribuição de benefícios fiscais para cima e para baixo, como se isso fosse resolver os problemas regionais. Não resolve.
Esses benefícios fiscais se acumulam. Neste ano, nós já vamos para R$146 bilhões de benefícios fiscais, sem que a gente tenha condições de aferir os resultados concretos, efetivos disso que não deixa de ser um dispêndio de dinheiro público, porque é renúncia fiscal, que poderia ser usada com proveito em saúde, em infraestrutura, em políticas de desenvolvimento, enfim, que sejam de natureza horizontal. Mas, para me ater ao projeto, eu vou votar contra por essa razão e também pelo fato de o projeto ser meramente autorizativo, o que tira dele qualquer conteúdo normativo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Aloysio.
Senador Blairo, o homem do sorriso.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Sorriso é uma cidade bonita, gauchada, ajeitada. Eles acham que o centro do mundo é lá, e é mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E nós levamos, Senador Blairo, há muitos anos, a fundo perdido, no Governo Itamar Franco, aquele linhão para o norte: Nova Mutum, Sorriso.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Lucas do Rio Verde, Sinop.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Lucas do Rio Verde, Sinop.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Bem lembrado. Agradeço a V. Exª, porque ajudou muito no progresso daquela região.
Eu quero agradecer ao Senador Alvaro Dias pela relatoria e por considerar Sorriso. Ao fazer isso, Senador Alvaro, o senhor está fazendo algo pelos paranaenses que lá estão também. Tenho certeza de que muitos deles, que moram lá na região, já foram à urna para votar em V. Exª, quando Governador e como Senador.
Também quero fazer, aqui, uma menção à Senadora Serys, pela iniciativa, e dizer que se não fosse a criação da BR 163, que fica pronta agora, em 2012/13, depois de mais de 40 anos de luta do povo mato-grossense e do povo paraense, essa zona de exportação muito pouca influência teria na região. Com a BR 163 pronta, mesmo sendo autorizativa, mesmo tendo de ir para um conselho, é um primeiro passo, e muito importante para essa região.
Deixo registrado aqui, então, o agradecimento ao Senador Alvaro e também o reconhecimento à Senadora Serys, pela iniciativa de propor esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Blairo.
Com a palavra, o Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, eu também quero pedir vênia ao meu Líder, Romero Jucá, para divergir. Nós temos uma decisão, na Comissão de Constituição e Justiça, de que projetos autorizativos devem ser rejeitados, porque não têm previsão constitucional.
Essa decisão também já foi tomada pela Câmara Federal e, em face dessa decisão unânime que aprovamos nesta Legislatura, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, vou divergir e vou acompanhar o nosso Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Meu Deus do céu, não consigo entender mais nada!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, Sr. Presidente. Só para reforçar.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – Eu não tenho jeito, eu tenho de acompanhar.
O SR. – Vamos encerrar logo a sessão. O mundo está desgovernado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu acho que é melhor a gente encerrar essa discussão, senão o negócio vai complicar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, eu também quero ouvir o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu não sei se vai ajudar, mas eu quero, também, seguir o Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ai, meu Deus!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Porque veja bem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Lindbergh é o último orador inscrito. Ninguém se inscreve mais, não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Deixe-me só colocar uma questão, aqui.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, se hoje não fosse véspera de Finados, eu estaria, aqui, muito preocupado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, até por economia processual e outros pontos que possam vir, aqui...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, até por economia processual, é preciso dizer que o Município não precisa dessa autorização. Ele pode entrar direto, pedindo ao Ministério da Indústria e Comércio.
Então, por economia processual nossa aqui, pelos próximos casos – por isso peço vênia, também, a Blairo Maggi, Líder do Governo –, vou votar com o Senador Aloysio Nunes.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Só para continuar na mesma...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vota com o Senador Romero?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Não, na mesma tônica, eu peço vênia ao Senador Aloysio Nunes, mas eu voto com o Senador Romero Jucá,...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Romero Jucá.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – ... porque eu quero ver um sorriso do Blairo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, só em razão do que foi dito, votar contra, agora, não significa economia de tempo nenhuma, porque nós já discutimos, já chegamos a esse ponto,

...porque nós já discutimos, já chegamos a esse ponto. Então, vamos votar favoravelmente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Ele ganha o peso dessa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, em votação.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Eu voto seguindo o Senador Aloysio Nunes.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Não entendo mais nada.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Virou a unidade paulista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, vota “Não”.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nossa Senhora!
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Voto “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Voto com o Senador Aloysio. Então, voto “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Pelo menos a bancada vai ter que votar unida. Voto com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Blairo Maggi. Só falta o Blairo votar “Não”, agora.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Com um grande sorriso, voto “Sim” para Sorriso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Voto “Sim”, com Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu voto “Não”, com o Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Não”, com o Senador José Pimentel.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Hoje, estamos exercendo a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Absolutamente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Absolutamente. Eu voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”, Senador Cyro Miranda, e contra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com sorriso Kolynos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”, Senador Flexa Ribeiro.
Senador Alvaro Dias, voto conhecido.
Agora, quero ver o que deu aqui.
Senador Agripino Maia.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o relator e, portanto, “Sim”.
Foram 11 votos “Sim” e 4 votos “Não”. Portanto, a Comissão aprova o projeto e a emenda de nº 1 da CAE.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, só para complementar aqui, acabou-se a ditadura da liderança hoje, de que tanto o senhor reclamou.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Acabou-se aqui.
Item nº 15.
ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189 DE 2010
- Terminativo -
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade
destinar recursos às vítimas das enchentes de Alagoas.
Autoria: Senador João Tenório
QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203 DE 2010
- Terminativo -
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de
destinar recursos às vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Autoria: Senador Cícero Lucena
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 189 e 203 de 2010.
Lembro que os projetos são terminativos e exigem quórum qualificado.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, neste caso, eu vi que ele é restrito a duas cidades, Pernambuco e Alagoas. Eu sei que o projeto é autorizativo e tem outras regiões do Brasil que demandam da mesma necessidade. Então, para melhor estudar, vou pedir vista desses projetos. E, para adiantar os assuntos da nossa..., pediria para retirar de pauta, para não precisar ler o relatório...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, eu peço vista também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Primeiro, só o Senador Suplicy lê o relatório, fazendo-se pedido de vista coletiva, então.
Senador Suplicy, se V. Exª puder objetivar o relatório...
Vem mais uma ZPE aí. São Borja.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – O art. 1º da proposta autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena cujos recursos serão destinados exclusivamente às vítimas das enchentes do Estado de Alagoas, com distribuição aí especificada.
De acordo com o autor da proposição, o Estado de Alagoas está sofrendo “o pior desastre natural já registrado em nosso país”, referindo-se às enchentes ocorridas no primeiro semestre de 2010.
O Projeto de Lei do Senado do Senador Cícero Lucena, autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Pernambuco e Alagoas e também destina de acordo com diversas proposições.
De acordo com o art. 48, XIII, da Constituição Federal, ambas...

]

Ambas as matérias, incluídas entre as competências, não incorrem em vício de iniciativa. Não há óbices quanto à constitucionalidade e à juridicidade, mas, quanto ao mérito, há relevantes considerações.
A Lei nº 6.717 autorizou a Caixa Econômica a realizar, como modalidade de loteria federal, regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 1967, concurso sobre o resultado de sorteios de números. Foram criadas diversas loterias, entre elas a Mega-Sena.
Do total da arrecadação, 30,81% são destinados ao prêmio; 3,21%, ao Imposto de Renda; 2,87%, ao Fundo Nacional de Cultura; 1,63%, ao Comitê Olímpico Brasileiro; 0,29%, ao Comitê Paraolímpico; 17,32%, à Seguridade Social; 7,42%, ao Fies; 3%, ao Fundo Penitenciário Nacional; 9,57%, à Caixa Econômica; 8,61%, à Comissão dos Lotéricos; 0,96%, ao Fundo de Desenvolvimento das Loterias; e 4,31%, à Secretaria Nacional do Esporte.
Esses percentuais decorrem dos ajustes feitos pela Caixa Econômica em função de ser o somatório dos percentuais nominais superior a 100%.
A criação do Concurso Especial com Destinação Específica, conforme proposto, excluiria todos os beneficiários legais do rateio. O Fundo Especial para Calamidades Públicas, criado pelo Decreto nº 950, de 1969, e ratificado em 1990 e em 1994, está ativo. Os recursos são oriundos de dotação orçamentária, dotações, auxílios, saldos de recursos extraordinários não aplicados e outros eventuais.
Em que pesem os argumentos dos autores, proposta dessa natureza não tem logrado êxito. Esta Comissão aprovou em 2010 o PLS nº 461, de 2008, de idêntico conteúdo, destinando recursos para o Estado de Santa Catarina, parar atender às vítimas de calamidades públicas. O projeto também foi aprovado na Câmara, mas vetado in totum pelo Presidente.
De acordo com a Mensagem nº 61, de 2010, para as razões do veto total referente à matéria, o argumento principal foi o de que o projeto... Está apagado, Sr. Presidente. Com os recursos arrecadados com o Concurso Especial da Mega-Sena, os valores atribuídos à Seguridade Social em investimentos em esporte, educação, cultura e segurança conferem destinação redundante com o objeto do Fundo Especial para Calamidades Públicas.
O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva disponibilizou cerca de R$550 milhões em verbas para a recuperação dos danos pela chuva de 2010 para Alagoas e Pernambuco. O banco BNDES destinou R$1 bilhão em financiamentos para a reconstrução de pequenas e médias empresas. A Caixa Econômica liberou o Fundo de Garantia para os trabalhadores nas cidades que decretaram calamidade pública.
Em suma, o Governo dispõe de instrumentos para atender a situações de calamidades públicas e atuou rapidamente para minimizar os efeitos socioeconômicos daquela calamidade.
Portanto, o voto é pela rejeição dos Projetos nº 189, de 2010, e 2.003, de 2010.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, ao Item 15, vistas coletivas.
Senador Benedito de Lira, com a palavra.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, pelo relatório apresentado aqui pelo eminente Senador Eduardo Suplicy, nós observamos que há uma distribuição para diversos órgãos de Governo, no que diz respeito aos prêmios da Mega-Sena.
É evidente que isso é uma exceção, considerando-se que os desastres ecológicos acontecem frequentemente no Brasil, não são um fato isolado para Alagoas ou Pernambuco, até porque não há uma política de prevenção, lamentavelmente.
E, como a Caixa Econômica, aliás, a loteria não é de recursos do Governo, mas sim da sociedade brasileira, é lógico que entendo que seria da maior importância, numa excepcionalidade, porque só quem mora em Alagoas, em Pernambuco e, recentemente, no Rio de Janeiro e em outros Estados é que pode ver a distensão do desastre, das dificuldades com que as pessoas convivem nesse tipo de desastre ecológico.
No meu Estado, por exemplo, cerca de quase
Meu Estado, por exemplo, cerca de quase 30 mil pessoas, 18 mil famílias ainda continuam desabrigadas, morando em casas de lona, vivendo em uma situação de praticamente promiscuidade, Sr. Presidente.
Por essas circunstâncias e considerando que isso não causa absolutamente nenhum fato consecutivo no que diz respeito às ações que o Governo, por meio da sociedade, poderia prestar assistência àqueles que foram atingidos por esses desastres ecológicos, é que peço vistas do processo para que eu possa apresentar um voto em separado ao voto do eminente Senador Suplicy, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeitamente, Senador Benedito de Lira.
Portanto, vistas coletivas.
ITEM 16
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, DE 2009
- Terminativo -
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável ao Projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quorum qualificado.
Com a palavra o Relator, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, este projeto é idêntico ao de Sorriso. Espero que o Senador Romero Jucá...
Senador Romero Jucá, por gentileza. Senador Romero Jucá, este projeto é idêntico ao de Sorriso. Peço, então, a V. Exª a mesma condução...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Darei a mesma direção. Farei a mesma nota técnica e votarei a favor, encaminhando a favor do projeto.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Eu votei com o senhor. Então, este projeto da ZPE no Município de São Borja, homenageando o Senador Pedro Simon, a Senadora Ana Amélia e o Senador Paulo Paim, que inclusive me ligaram. Assim, dentro dos mesmos princípios, sem nenhuma alternativa, sem nada de diferente, somos pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Cyro Miranda.
A matéria está em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto e a Emenda de nº 1
Consulto o Plenário se podemos fazer uma só votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordarem queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o projeto e a Emenda nº 1
Quem vota com o Relator vota “sim” ao projeto e a Emenda nº 1.
Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com quem? Contrário.
Senador Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim. Com o Relator.
Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim.
Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (PR – MT) – Com o Relator. Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim.
Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim
Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sim, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim, com o Relator.
Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator. Sim.
Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Sim. Com o Relator.
Senador Aloysio Nunes Ferreira ?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não. Contra o Relator.
Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator. Sim.
Senador José Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Relator. Sim.
Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o Cyro Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o Cyro Miranda. Sim.
11 votos “Sim”, o Relator é voto conhecido; 04 votos “Não”.
Portanto, a Comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1 da CAE.
Gostaria de registrar que dos projetos terminativos, o item 9 foi retirado de pauta por solicitação do Senador Demóstenes Torres.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu peço o item 8, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E o item 17 também foi retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Ricardo Ferraço, que faz questão de relatar e pediu para que programássemos para a próxima reunião.
Gostaria também de registrar que o item 2 foi retirado de pauta por solicitação do Senador Gim Argello. O item 3 foi retirado de pauta por solicitação da Senadora Lídice da Mata. Portanto, agora vamos para o item 4.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu poderia pedir preferência para o item 8, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Preferência para o item 8.
Se todos os Senadores...

...preferência no item 8, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Preferência para o item 8.
Se todos os Senadores e Senadoras estiverem de acordo...
Democraticamente, vamos para o item 8.
Quero informar que, em relação ao item 7, o Relator, Senador Jorge Viana, solicitou a retirada de pauta.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 477 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Favorável ao projeto.
Com a palavra a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, vou passar imediatamente para a leitura da análise, porque é um projeto auto-explicativo, e V. Exª, ao ler a ementa, dá uma noção do que é.
Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente ou deliberação do Plenário. Como a matéria foi distribuída apenas a CAE, também damos parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais, cabendo consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme dispõe o inciso I do art. 101 do RISF.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade, o projeto atende aos requisitos formais.
A proposição não fere a reserva de iniciativa de que trata o § 1º do art. 61 da Carta Magna e possui técnica legislativa adequada. Além disso, a utilização do instrumento de projeto de lei complementar é adequada.
Outrossim, vale lembrar que a Lei nº 4.595, de 1964, ora alterada pela proposição em tela, foi recepcionada, em seus princípios gerais, como lei complementar no ordenamento jurídico.
Finalmente, sob o aspecto formal, cabe observar que a matéria não tem implicação direta sobre o sistema tributário e as finanças públicas.
Sobre o mérito da matéria, concordamos, em princípio, com os objetivos expressos e que são implicitamente levados em conta pela própria dinâmica da inflação na missão de um banco central.
Observamos que nos países com histórico de hiperinflação ou de inflação galopante a ênfase na estabilidade da moeda é uma necessidade de política econômica para transmitir de forma inequívoca o compromisso com a estabilidade interna e externa do poder de compra da moeda, conforme se depreende, por exemplo, pelos objetivos contidos nos arts. 3º e 12 da Lei do Banco Central da Alemanha, de 1992, cujo objetivo primário é a estabilidade de preços, devendo contribuir para a política econômica do Governo Federal, desde que não prejudique a sua tarefa primária. Ademais, esses objetivos estão contidos no Tratado da Comunidade Europeia e nos Estatutos do Banco Central Europeu.
No entanto, concordamos com o eminente autor com a necessidade de estabelecer em lei os objetivos do Banco Central do Brasil e, além disso, que ao inserir o crescimento econômico e a geração de empregos, que é o que efetivamente inova o projeto, Sr. Presidente, que não trata apenas da estabilidade da moeda mas também do objetivo do crescimento econômico e geração de empregos...Então, quando o projeto inclui isso como um dos objetivos a ser perseguido pela Autoridade Monetária, em nome da União, estabelece-se o balanceamento entre a busca pela estabilidade da moeda e pelo crescimento econômico que um Estado fiscalmente equilibrado propicia.
Nesse sentido, observamos que o inciso I do art. 3º da Lei nº 4.595, de 1964, estabelece que o Conselho Monetário Nacional objetivará adaptar os volumes dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; bem como, regular o valor interno e externo da moeda; orientar a aplicação dos recursos, propiciar o aperfeiçoamento e zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; que estão contidos nos incisos posteriores.
A aprovação do presente projeto de lei em análise será mais um passo para o triplo comprometimento do Estado brasileiro com a estabilidade da moeda, com a solidez e eficiência do sistema financeiro e com o crescimento econômico.
Voto.
Tendo em vista o exposto, manifesto-me pela aprovação do PLS nº 477, de 2011 – Complementar.
Portanto, o voto, tendo em vista o exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2011.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, cumprimentar efusivamente o nobre Senador Lindbergh, porque, apesar de parecer algo somente simbólico, é muito mais do que isso. O Senador Lindbergh fez uma grande pesquisa. Ele relata, por exemplo, que isso já ocorre nos Estados Unidos e na Austrália, onde os regulamentos dos bancos centrais visam não apenas a estabilidade, mas também o emprego pleno, a busca pelo desenvolvimento e pelo pleno emprego.
Então, penso que é uma medida extremamente acertada, justíssima e cumprimento o Senador por essa iniciativa. O que queremos do Banco Central é exatamente isto, a estabilidade. Mas a estabilidade para quê? A estabilidade para elevar a qualidade de vida da nossa gente, do nosso povo.
Cumprimento o Senador Lindbergh pela brilhante iniciativa.
Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, pelo excelente relatório.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu queria lembrar aos meus pares que este projeto não é terminativo. Este projeto, antes de ser aprovado, vai ser discutido em outros momentos aqui no Senado Federal, e isso pode dar ensejo a um debate extremamente interessante sobre as competências do Banco Central. Acho que é um debate que vai entrar no meio acadêmico, vai despertar a atenção de economistas e de formuladores da política econômica.
Mas queria chamar atenção para isto: não é um projeto terminativo. O que estamos querendo? Quando se fala de competências do Banco Central, hoje temos o seguinte: “Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente”. Hoje é assim. A nossa alteração – nós alteramos a Lei nº 4.595, de 1964 – foi para que passasse a figurar como competência do Banco Central do Brasil o seguinte: “Perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”.
Vou ler o resumo da minha justificativa.
Em geral, bancos centrais atuam na economia através da utilização de instrumentos de política monetária, assim como estabelecem regras de regulação do sistema financeiro. Contudo, a atuação de um banco central não é neutra em relação ao lado real da economia. Os resultados de sua atuação não se restringem à esfera monetária e financeira.
A evidência de que existe um canal de ligação entre a esfera monetária e financeira e a esfera da economia real é reconhecida pela legislação que orienta a atuação de importantes bancos centrais. O Federal Reserve Bank, o Banco Central dos Estados Unidos, afirma em sua missão que é dever da instituição atuar para influenciar “...as condições monetárias e de crédito na economia em busca do emprego máximo, preços estáveis e taxas de juros de longo-termo moderadas”. Esse é o Federal Reserve.
O Banco Central da Austrália afirma, em sua missão, que a atuação da instituição deve contribuir para “a estabilidade da moeda, a manutenção do pleno emprego, a prosperidade econômica e o bem-estar do povo da Austrália”.
Diferentemente dos bancos centrais mencionados, o Banco Central do Brasil, possui a seguinte missão: “Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente”.
Na competência aqui proposta, perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos. Há três objetivos nessa proposta estabelecidos para o Banco Central, dois deles relacionados à esfera monetária e financeira e um referente à esfera real da economia.
Sr. Presidente, não vou ler toda a minha justificativa, mas acho esse projeto interessante. Se os senhores observarem as palavras da Presidenta Dilma Rousseff, verão que em todos os momentos ela fala em compatibilizar a busca pela estabilidade monetária e o combate à inflação com o crescimento econômico. Nesse sentido também têm sido as declarações do Presidente Tombini.
Se os senhores prestarem atenção nas últimas movimentações do Banco Central, com a redução da taxa Selic, verão que também está em jogo isso. Estão discutindo isso não só pela questão da inflação, mas em função de uma retração econômica que já começa a acontecer no País, influenciada pela crise econômica internacional.
Então, acho que este projeto é muito interessante. Volto a dizer: não é terminativo. Pode trazer um grande...
...é muito interessante, volto a dizer. Não é terminativo, pode trazer um grande debate sobre o tema, com certeza nós vamos escutar o Presidente do Banco Central, mas seria muito importante se fosse aprovado, porque eu acho que já traria esse debate para o centro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Eu não só louvo a iniciativa do Senador Lindbergh, mas, sem combinar com o Senador Lindbergh, o item 6 da pauta trata da mesma questão, tem parecer favorável do Senador Eduardo Braga e inclui, no art. 3º, o inciso VIII, para colocar como competência do Banco Central promover o pleno emprego da economia, que já é um instituto de todos esses grandes bancos centrais do mundo. Aliás, é o principal, não é o secundário. A moeda está subordinada à geração de emprego, à distribuição da riqueza.
Então, o nosso Banco Central ainda não tinha conseguido acolher essa importante iniciativa. Então, nós estamos propondo, no art. 3º, inciso VIII, que exatamente liga-se... Embora nós estejamos tratando do art. 3º e vocês do art. 9º, o sentido é exatamente o mesmo e, talvez, esses dois projetos tenham de, numa Comissão seguinte, se juntar, porque eles estão na mesma direção.
Eu pediria a V. Exª que nomeasse um relator ad hoc também para que nós pudéssemos apreciar, já de imediato, essa matéria.
Agradeço a V. Exª e louvo a iniciativa do Senador Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, não havendo mais ninguém para discutir, eu vou nomear o Senador Romero Jucá Relator ad hoc do item 6.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Apenas quero encaminhar favoravelmente o projeto de lei do Senador Lindbergh, registrando que esse é um avanço efetivamente com a visão social do Banco Central e deve ser perseguido por todos nós.
Portanto, o parecer é favorável também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Romero.
Em votação o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto.
Eu vou aqui, também, aproveitar, já que estamos tratando de matérias assemelhadas...
Projeto de Lei do Senado nº 301/2011, complementar, não terminativo. Altera o art. 3º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as políticas e instituições monetárias, bancárias e creditícias, para incluir entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional a plena utilização da capacidade produtiva nacional.
A autoria, como já foi dito aqui, é do Senador Inácio Arruda.
Para a Relatoria, eu indico o Senador Romero Jucá Relator ad hoc.
O relatório é favorável ao projeto.
Com a palavra, o Relator, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na mesma direção do que já falamos anteriormente do projeto do Senador Lindbergh, nós somos favoráveis, Sr. Presidente.
O parecer do Senador Eduardo Braga é favorável. Eu, pessoalmente, também sou favorável ao projeto, porque, efetivamente, esse é um desafio no mundo que nós estamos vendo, porque a questão do emprego tem de ser perseguida e a política monetária, efetivamente, é um instrumento de se buscar ampliar oportunidades de produção, de crescimento e, portanto, de geração de empregos.
Então, está de parabéns o Senador Inácio Arruda.
O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Parecer favorável.
A matéria está em discussão.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu quero também...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – elogiar o projeto do Senador Inácio Arruda e dizer que, realmente, essa é a meta principal. Se nós não cuidarmos do emprego, o resto não vai ter nenhum sentido.
Sou pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Cyro Miranda.
Com a palavra, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, ainda ontem, a Presidenta Dilma Rousseff, ao falar para a cerimônia das empresas e empresários mais admirados do País, promovida pela Carta Capital, mencionou que estaria, nesses próximos dias, em Cannes, na reunião do G20, onde iria expor a importância de os países não utilizarem a recessão, que tenham a preocupação de todos para promover a melhor saída da crise econômica, que realizem os passos necessários para promover o emprego e o crescimento com justiça.
Portanto, eu relembro isso porque o propósito assinalado em ambos os projetos é consistente com essa palavra da Presidenta Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Suplicy.
Em votação...

Em votação o relatório do Senador Romero Jucá. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Eu quero aqui, porque o Senador Suplicy tem outra agenda no Senado, só ler, aproveitando a presença dele:
“...em aditamento ao Requerimento nº 23/2010-CAE, que solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos para debater o tema “Análise dos cinco primeiros anos de vigência da Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Principais dificuldades, perspectivas e propostas de alteração”, requer sejam convidados os seguintes especialistas: Sr. Marcelo Vieira de Campos – Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; e representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”.

Requerimento do Senador Eduardo Suplicy, que votaremos na próxima reunião.
Último item da pauta. Item nº 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63 DE 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senadora Marinor Brito.

Eu nomeio o objetivo Senador Cyro Miranda como relator ad hoc do Item nº 4.
Com a palavra o relator ad hoc Cyro Miranda. O relatório é favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Senador Cyro Miranda.

O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Coloca-se em discussão o Projeto de Lei nº 63, de 2011 – Complementar, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que, por meio de alteração à Lei Complementar (LCP) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pretende excluir da base de cálculo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) as receitas decorrentes da venda de pão e congêneres produzidos pelo estabelecimento que os vende.
II – ANÁLISE
A competência desta Comissão para análise da matéria está expressa no art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Sob o aspecto da juridicidade, o projeto contém todos os elementos necessários, inovando e não entrando em choque com a ordem jurídica vigente, além de ser dotado de potencial coercitividade e atender ao princípio da generalidade.
No mérito, a dedução de base de cálculo que se quer aprovar com o projeto teria o efeito de impedir a incidência de todo o conjunto de tributos abrangido pelo Simples Nacional, inclusive o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), sobre as receitas provenientes da venda de pães e produtos assemelhados. Tendo em vista que a maioria absoluta das panificadoras é ou pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a desoneração do produto seria quase completa, beneficiando toda a população, sobretudo a mais pobre, dado o peso representado pelo item alimentação nas suas despesas.
III – VOTO
Ante a argumentação exposta, o voto é pela APROVAÇÃO do PLS nº 63, de 2011- Complementar, com a emenda abaixo:
“EMENDA Nº – CAE
O art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 passa a vigorar acrescido do inciso VI do § 4º e do § 26:
Art. 18.......................................................................
.....................................................................................
§ 4º .............................................................................
....................................................................................
VI – As receitas decorrentes da venda do pão-do-dia, ao qual
se refere o § 26 deste artigo.
.....................................................................................
§ 26 Na apuração da receita bruta auferida no mês na forma do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, excluem-se os valores relativos à venda do pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente ao consumidor final.
..........................................................................................”

Esse era o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Cyro Miranda.
A matéria está em discussão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, este projeto de lei aparentemente é um benefício, mas é exatamente o contrário.
O que ele está fazendo?
Ele está tirando das empresas do Simples Nacional as receitas resultantes da comercialização desses produtos. Ao retirar de dentro do Simples Nacional, isso cai na tributação normal, passando a ter a Cofins, o IPI, o ICMS e todos os tributos. É evidente que esse projeto...

tributos. É evidente que esse projeto, nobre Senadora, está vinculado à emenda constitucional que trata da isenção dos impostos na comercialização dos produtos do trigo. Mas, enquanto essa emenda constitucional não for promulgada e regulamentada, retirando-se essas receitas de faturamento da tabela do Simples, cai-se na tabela convencional.
Portanto, esse projeto faria sentido depois da definição constitucional da isenção tributária dos produtos resultantes do trigo nesse setor e após a sua regulamentação, que vai definir qual o montante da isenção.
Além disso, montamos um sistema de tributação para o Simples Nacional, que é uma das coisas mais avançadas do mundo. No mundo, só existem hoje dois países que têm esse sistema. Primeiro, foi a Alemanha Oriental, quando incorporou... E fui um daqueles que tiveram o privilégio, em 2011, de ir à Alemanha, para estudar esse sistema e para depois contribuir com o debate aqui no Brasil, que passou a vigorar a partir de julho de 2007.
Quanto a esse sistema, o que fizemos? Pegamos oito impostos: o ISS, o ICMS e seis impostos federais e unificamos em uma única guia, para reduzir os custos de contabilidade na parte de gestão dessas empresas.
Em seguida, reduzimos a alíquota. O empreendedor individual que está aqui – porque todo padeiro que tem sua pequena padaria e cujo faturamento, após a aprovação da lei vai até R$60 mil tem zero de imposto para o Governo Federal, paga R$1,00 por mês a título de ICMS e para o Estado, independentemente do montante que fatura. E boa parte das novas padarias que estão surgindo nos distritos do interior do Brasil têm receita inferior a R$60 mil.
Ao serem retirados daqui, eles vão pagar ICMS de 17%, vão ter de ter a sua contabilidade no sentido da empresa com lucro presumido ou lucro real, porque é lá que eles vão ser enquadrados, com contratação de contadores, com toda essa burocracia.
A segunda faixa vai de R$60,1 mil a R$180 mil, onde estão 72% das 5,62 milhões de micro e pequenas empresas hoje. Elas estão exatamente aqui. Setenta e dois por cento dessas micro e pequenas empresas têm receita bruta anual de até R$180 mil. Elas pagam 4% de impostos por faturamento.
Ao serem retiradas, vão ter de pagar o ICMS por fora. Aqui é 1,25% de ICMS nos 4%. Elas têm zero de Imposto de renda, zero de Cofins. O único tributo que pagam é a parte previdenciária, que é de 2,75%.
Na faixa de R$180,1 mil a R$280 mil, que é a segunda faixa, há mais 11% dessas empresas. E elas pagam 4,5%.
Portanto, 83% das empresas brasileiras que estão no Simples Nacional, das cinco milhões, seiscentas e poucas mil que há hoje, não pagam impostos. E, ao serem retiradas da base de cálculo... A ideia é boa, mas lamentavelmente tem outro alcance.
Por isso, pediria vênia à nossa autora, para que pudéssemos rejeitar esse projeto, e, após a sua regulamentação na Constituição, para que seja isento de tributos...
Acompanho essa matéria também, até porque todas as sociedades do mundo que foram vencedoras hoje têm na base de sua alimentação o trigo. Fiz um estudo, ali por volta de 2006 e 2007, quando estávamos discutindo essa matéria, para depois trabalhar a isenção dos produtos da cesta básica, como o trigo, de qualquer tributação.
E temos assistido ao fato de que, na ração alimentar daqueles países que hoje têm bom desempenho nas Olimpíadas e nos jogos juvenis, também está a massa do trigo como subsídio. Fiz isso, quando se discutia a necessidade de colocar a farinha da mandioca como parte integrante desses produtos.
Por isso, Sr. Presidente, peço
... como parte integrante nesses produtos.
Por isso, Sr. Presidente, peço vênia à nossa Presidenta, e que pudéssemos retirá-lo de pauta ou rejeitá-lo, porque a ideia é boa, mas só após a emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Sr. Presidente, gostaria de dizer que, por mim, não há problema que retiremos o projeto. Mas tenho uma opinião divergente da opinião do nosso Líder que acaba de falar, Senador José Pimentel. Mesmo porque este projeto de lei eu já havia apresentado na Câmara dos Deputados quando lá estava e atendendo uma reivindicação dos panificadores, daqueles padeiros do Brasil inteiro. Estive com eles numa série de reuniões. E o projeto foi analisado por vários consultores da Câmara naquela época e, agora, do Senado.
O relatório coloca, quando trata do mérito, que o objetivo está plenamente alcançável, diferente do que diz o Senador Pimentel, porque se tirar de base do cálculo, incidiria outros tipos de tributos que oneraria ainda mais. É óbvio que não é este o objetivo. O objetivo do projeto é isentar de tributos. Não sou tributarista, mas tenho convicção, por tudo que já debati, com as pessoas com as quais já debati, que o projeto não chegará a essa situação de ampliar. Ele está garantindo plenamente a desoneração, inclusive de ICMS, que é o que mais pesaria nesse setor de etapa final de produção.
Mas se não há, por parte do Senador Pimentel, cuja opinião levo muito em consideração, qualquer tipo de divergência, acho que poderíamos retirar, sim, e voltaremos com o projeto na semana que vem, quando poderemos ter um debate longo, porque passará por várias outras comissões do Senado e da Câmara. E vejo, inclusive, como forma de contribuirmos para que esse segmento pague menos tributo porque os dados... Há mais ou menos uma semana, não sei se em uma revista ou em um jornal, vi uma imensa matéria mostrando como o Brasil consome pouco pão comparativamente a outros países, porque é muito caro, e o preço dos tributos com o Simples tem um papel muito importante.
É óbvio que o que queremos é desonerar lá de cima, da produção da matéria-prima, não só da farinha de trigo, mas da mandioca também. Assim, a aprovação deste projeto ajudaria muito para diminuir o preço imediatamente e nessa luta como um todo.
Então, da minha parte nenhum problema em retirar. E vamos debater. Mas não tem esse efeito contrário como V. Exª aponta.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, só para lermos um texto a fim de ficar mais tranquilo.
O que se propõe? § 26, art. 18. É um parágrafo novo.
§ 26 Na apuração da receita bruta auferida no mês na forma do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, excluem-se os valores relativos à venda do pãodo-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente ao consumidor final.

O que está dizendo? Da base de cálculo do Simples Nacional do faturamento dessa empresa, retira esses produtos, e vão para onde? Para o lucro presumido e para o lucro real. Não tem outra saída.
As empresas estão hoje no Simples Nacional... Claro que vai... A substituição tributária que estamos discutindo aqui é exatamente isso. O que os Estados estão fazendo? Retiram da base de cálculo do Simples Nacional os produtos por meio da substituição tributária e passa a cobrar 17%. Esse é o mesmo efeito. A ideia é boa, Senadora, mas lamentavelmente ela tem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, o Relator, Senador Cyro Miranda, concorda com a retirada?
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, este assunto que estamos discutindo é da maior importância e vai gerar a maior polêmica se for aprovado sem a devida reflexão.
Acho que V. Exª sabe que já me reuni, como V. Exª já se reuniu e também a Senadora Vanessa Grazziotin já se reuniu com panificadores, que é uma categoria numerosíssima. Em qualquer Estado existe mais panificadores do que qualquer outro tipo de estabelecimento, qualquer outro. Existem milhares de panificadores, que são pequenas empresas...

...que são pequenas empresas, de um, dois, três, quatro ou cinco empregados, pequenos empregadores. E produzem o quê? O que o brasileiro come todos os dias: o pão. Eu fico muito feliz com o fato de a Senadora Vanessa concordar com a argumentação do Senador Pimentel no sentido de que é impossível, a menos que se queira produzir um tsunami, onerar, do ponto de vista tributário, o panificador.
Acabamos de aprovar a atualização dos valores do Simples, acabamos de aprovar. Acho que votar essa matéria sem o esclarecimento devido, como a Senadora Vanessa colocou e no sentido do alerta do Senador Pimentel, é uma temeridade que pode mexer com a vida de milhares de brasileiros, tanto produtores quanto consumidores, porque, na hora em que você pagar tributo sobre uma coisa que hoje não paga, esse tributo vai ser repassado para alguém e, num momento de inflação como o que estamos vivendo...
Nós estamos falando de um assunto que é nitroglicerina pura. Então, acho que o equilíbrio e o bom senso recomendam que se dê um tempo para uma reflexão apurada, para que sejam chamados os tributaristas e se faça a devida avaliação. Eu fico feliz em fazer este registro e dizer que com ele concordam a Senadora Vanessa, que é a autora, e a provocação do Senador Pimentel, que é oportuníssima.
Esta é a minha posição: acho que a comissão precisa debater mais, esclarecer melhor esse assunto para não criar, no âmbito do produtor e do consumidor, um tsunami tributário.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Agripino Maia, pelas palavras sempre competentes, pertinentes e sensatas. Portanto, o Item nº 4 é retirado da pauta. O Senador Cyro Miranda concorda com a retirada de pauta.
Varremos a pauta mais uma vez, mesmo às vésperas de um feriado. Quero lembrar os Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Os requerimentos já foram lidos. Em homenagem a V. Exª, eu li mesmo na ausência de V. Exª e fiz o registro aqui.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Mas eu estava presente em espírito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Estava em espírito e foi atender outra atividade também. Mas já foram lidos os requerimentos.
Portanto, resumindo, registro que na próxima terça-feira teremos: uma pauta administrativa mais resumida; depois, o Presidente do BNDES Luciano Coutinho; à tarde, com a Infraestrutura, concessões. Quarta-feira: o endividamento das famílias brasileiras, por requerimento do Senador Cristovam, às 11 horas...
Eu acabei... Para tratar das famílias brasileiras, de seu endividamento, vêm: o Sr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do Bacen; Raul Veloso, consultor; José Pastore, da USP; José Márcio Camargo, da PUC do Rio; e Antônio José Domingos de Oliveira Santos, da CNC.
Às 15 horas, com a Comissão de Orçamento, as comissões temáticas pertinentes terão a presença do Exmº Sr. Alexandre Tombini – às 15 horas da próxima quarta-feira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Só vamos ter CAE, hein?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Só vamos ter CAE: é CAE de manhã, é CAE de tarde, é CAE no dia seguinte, é CAE de novo e assim vai.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – O Presidente Tombini virá às 15 horas?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Às 15 horas.
Às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores, agradeço a presença. Sei do esforço que foi feito aqui para garantir o quórum para votarmos as matérias. Mais uma vez, agradeço aos Senadores e às Senadoras e à equipe técnica da Comissão de Assuntos Econômicos.
Até terça-feira.