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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
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Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Saúdo o Senador Luiz Henrique, Relator desta matéria nas duas Comissões - Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão de Agricultura. Saúdo os nossos Senadores e cumprimento a todos pelo longo trabalho que tivemos, Senador Gim, ao longo deste ano.
Iniciamos as audiências públicas no dia 29 de março, mesmo antes de o projeto chegar aqui ao Senado. Procuramos ouvir toda a sociedade brasileira, todos aqueles que queriam debater e dar a sua opinião com relação à reforma do Código Florestal. Nós o fizemos e chegamos a um ponto importante. Tenho certeza de que não temos aqui um relatório de consenso, mas um relatório que é importante para o nosso País. É importante para os brasileiros, para agricultores, para ambientalistas. E era o que nós buscávamos: um relatório equilibrado, que venha realmente atender aos anseios da sociedade brasileira.
Portanto, eu entendo que é um momento importante dessa nossa jornada. É um momento importante da reforma do Código Florestal brasileiro, quando nós vamos receber o relatório do nosso Relator Luiz Henrique, que se debruçou durante meses, se empenhou, ouviu toda a sociedade. Todas aquelas pessoas que queriam dar a sua opinião, a sua contribuição, para melhorar o Código Florestal tiveram a atenção, tiveram o carinho do nosso Senador Relator Luiz Henrique, que pôde, por meio de todas essas informações, produzir o relatório que em seguida passa a ler.
Eram essas as minhas palavras, Senador Eduardo Braga. Desejo sucesso ao nosso Relator, para que possamos avançar rapidamente com aquelas questões em que há consenso e aquelas questões em que não há consenso e que vamos ter que levar a voto.
Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agradecendo ao nosso Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, eu passo a palavra ao Sr. Relator, Senador Luiz Henrique.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Eduardo Braga; Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz; Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vem ao exame conjunto das Comissões de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Agricultura e Reforma Agrária o parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senador Federal sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado Sérgio Carvalho e outros Deputados, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, conhecido como -Código Florestal-.
O parecer foi distribuído a todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras e vou me remeter diretamente à análise do projeto, na pág. 3.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, participamos de diversas audiências públicas conjuntas que reuniram estas Comissões à de Meio Ambiente, à de Justiça e à de Relações Exteriores, de encontros, conferências e seminários realizados no Senado e em vários Estados. Além disso, ouvimos diretamente as mais diversas instituições públicas e privadas, associações e corporações, tanto do
associações e corporações, tanto dos setores rural e urbano, como das áreas ligadas ao meio ambiente.
Todos esses eventos em que procuramos ouvir as partes envolvidas nessa questão crucial para o desenvolvimento do País nos propiciaram a oportunidade de perceber as mais variadas visões sobre o tema. Trabalhamos, sobretudo, em três direções: ouvindo a sociedade, o Governo e a Câmara dos Deputados, sobretudo os propositores do projeto e o ilustre Deputado Aldo Rebelo, relator naquela Casa, a quem quero, mais uma vez, prestar as minhas homenagens.
O exercício de 12 mandatos populares, conquistados em 40 anos de vitórias eleitorais sucessivas, nos fizeram aprender que um dos piores pecados políticos é a prática de atos inúteis, por isso, além de procurar ouvir todos, buscamos a convergência com o Governo e com a Câmara dos Deputados. Assim, redigimos um texto que seja sancionável pela Srª Presidente da República, Dilma Rousseff, e que mereça aprovação pelo conjunto dos 410 Deputados federais que aprovaram o texto original.
Como representantes dos Estados e interlocutores do povo brasileiro, os colegas Senadores vêm tendo um papel preponderante, seja pela apresentação de 83 emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia - e seis dela na Comissão de Agricultura -, seja pelas idéias, sugestões e críticas que propiciaram aos debates durantes as audiências públicas.
O parecer que estamos apresentando é fruto dessa longa e paciente oitiva. Busca a convergência nacional para conciliar preservação com produção, o que temos procurado atingir dentro da convicção de que a agropecuária e a ecologia interdependem, ligadas entre si como irmãs siamesas.
As medidas que ora propomos buscam assegurar a qualidade do solo e da água, sem a qual não há condições para o desempenho da atividade agropecuária. Essa qualidade depende da preservação das florestas e da sua recomposição em áreas que foram degradadas. Visam, por outro lado, garantir a missão que é atribuída ao nosso País de prosseguir como um dos principais supridores mundiais de alimentos.
A análise desses textos, acolhendo-os ou rejeitando-os, integra o presente relatório, com menção, inclusive, de proposições de mérito que não puderam ser examinadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, especificamente as Emendas nºs 18, 20, 53, 58, 64, 65 a 68, cujo conteúdo é muito similar a emendas apresentadas nas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura.
Nesse trabalho, aproveitando o mais que podemos da atividade legislativa dos Srs. Senadores integrantes das comissões ora reunidas, optamos pela elaboração de Emenda Substitutiva Global, absorvendo boa parte do trabalho dos ilustres colegas e fazendo ajustes de juridicidade e técnica legislativa necessários à obtenção de um texto alinhado com os princípios constitucionais, um texto claro e objetivo, um texto o mais que possível autoaplicável.
Da Emenda Substitutiva Global, do Texto Permanente e das Disposições Transitórias.
e das Disposições Transitórias.
A intensidade do trabalho imprimido pelos Srs. Senadores integrantes das Comissões que aqui se reúnem em sessão conjunta, com a variação de temas abordados pelas emendas e mesmo a multiplicidade de proposições sobre o mesmo assunto, exigiu, como já falei, a elaboração de Emenda Substitutiva Global para melhor sistematização do seu objeto.
Essa Emenda Substitutiva Global começa por promover uma importante e necessária cirurgia de técnica legislativa, dividindo o texto da Câmara dos Deputados em duas partes: a permanente e a transitória. A primeira regulará o direito ambiental para o futuro, a segunda tratará de corrigir os erros do passado.
Essa alteração, de grande impacto na boa ordenação do projeto, foi sugerida pelo ilustre Senador Jorge Viana, relator na Comissão de Meio Ambiente, em audiência pública conjunta, com um grupo de juristas, recebendo recomendação abalizada dos Ministros Nelson Jobim e Herman Benjamin.
Aliás, devo ressaltar a valiosa parceria do Senador Jorge Viana, que vem trabalhando comigo diuturnamente na construção deste relatório que elaboramos a quatro mãos. O Senador Jorge Viana fez uma parte indispensável de interlocução com o Governo e com os mais diversos setores da sociedade, dentre os quais o ambientalista.
Do mesmo modo, vários colegas, especialmente os Senadores Waldemir Moka, Kátia Abreu, Ana Amélia, Blairo Maggi e Jayme Campos, prestaram-me inestimável apoio no diálogo com os Deputados integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura e com as entidades que representam o setor rural.
Devo também ressaltar o papel dos Presidentes das comissões que se envolveram nesse debate, provocando a audiência do povo brasileiro, representado pelos colegas Senadores e por integrantes dos mais diversos setores da sociedade.
Manifesto a minha gratidão aos Presidentes Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Eunício de Oliveira e Fernando Collor, e a todos os líderes dos partidos representados nesta Casa, o que faço na pessoa do meu líder, Senador Renan Calheiros.
Comando e Controle e Incentivos Econômicos.
O tempo comprovou que os sistemas de comando e controle, isoladamente, não têm sido capazes de deter o desmatamento ilegal, a eles é preciso aditar novos mecanismos de incentivo econômico à preservação do meio ambiente.
Assim, depois de verificar que esse pensamento perpassa pela maioria no Congresso, no Governo e na sociedade, decidimos estabelecer as bases para um necessário sistema de incentivos, preferências, privilégios e remuneração que reconheçam a relevância dos serviços ambientais prestados, sobretudo, pelo pequeno produtor rural. Foi introduzido no texto, como tópico novo, também aqui já se direcionando de forma normativa para a elaboração de lei específica sobre esse tema essencial à completa equalização dos problemas hoje enfrentados.
Como já afirmamos, há um reconhecimento quase unânime do povo brasileiro sobre a necessidade de se estimular, por ganhos econômicos, a preservação florestal.
As audiências públicas que realizamos corroboraram a necessidade de se continuar a ter o produtor rural como o maior parceiro e guardião do meio ambiente. Isso reforçará, de agora
Isso reforçará, de agora em diante, o conteúdo institucional do caput do art. 225, da Constituição Federal, dando-lhe, além do conteúdo obrigacional sobre a responsabilidade solidária e coletiva da gestão ambiental, uma nova motivação para fazê-la, mediante o reconhecimento financeiro dos serviços ambientais.
Srªs e Srs. Senadores, no dia em que a árvore em pé valer mais do que a madeira serrada, a floresta estará integralmente salva. Nesse dia, o agricultor, mais capitalizado, produzirá mais e melhor, avançando na produtividade agrícola, sem precisar avançar sobre as florestas.
Como muitas das matérias que tratam de incentivos envolvendo o desembolso de recursos do Tesouro são de competência privativa do Poder Executivo, não poderíamos defini-la já nesse projeto. Além disso, há matérias de grande complexidade legislativa, algumas delas exigindo respeito a compromissos brasileiros e tratados internacionais, inclusive aqueles que regem a Organização Mundial de Comércio.
Como estamos propondo um programa de incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, tarefa cuja iniciativa cabe ao Governo, optamos por deferir à Presidente Dilma o envio de projeto de lei, no prazo de 180 dias, contados da publicação da lei que resultar desse projeto, regulando toda a matéria.
Queremos assinalar o grau de importância das emendas sobre o tema, isso imprimirá qualidade e velocidade no trato dessa matéria. Entretanto, nas bases estabelecidas no presente sobre serviços ambientais, preocupamo-nos, sobremaneira, na compatibilização com o projeto governamental que já tramita na Câmara dos Deputados, cuja matéria aborda os mesmos temas que estamos prevendo no Capítulo 10 da Emenda Substitutiva Global que ora apresentamos.
Como já afirmamos, essa matéria vem obtendo amplo consenso, o que se revela, inclusive, pela pletora de emendas propondo privilégios a quem presta serviços ambientais. Por essa razão, estamos respondendo positivamente às sugestões formuladas nas Emendas nºs 10, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 36, 39, 41 a 49 e 50, dos ilustres Senadores Eduardo Braga, que preside esta reunião, Rodrigo Rollemberg e Ricardo Ferraço, na Comissão de Ciência e Tecnologia; além da Emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Souza, na Comissão de Agricultura.
Comparando a Emenda Substitutiva Global, das comissões ora reunidas, com o texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizaram-se importantes aprimoramentos, sem deixar de atender ao conjunto das proposições originais estabelecidas pelos Srs. Deputados federais.
No art. 2º, houve inserção de um § 1º, de remissão à Lei dos Crimes Ambientais, ampliando a clareza do dispositivo, para deixar explícita a norma de crimes e infrações administrativas do meio ambiente, com a supressão do § 2º, que ficou redundante, em face da melhor objetividade dada ao § 1º.
No § 3º, inciso XI, inserimos o prazo de 10 anos
...de 10 anos no conceito de pousio, homogeneizando com o conceito da Lei da Mata Atlântica.
Assim, atendemos parcialmente as preocupações da Emenda 52, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Inserimos no inciso XIII do mesmo art. 3º o conceito de manguezal, e aqui eu quero dar uma explicação aos Srs. Senadores: à luz da sugestão do Senador Jorge Viana, dividir parte permanente da parte transitória nos permitiu garantir a proteção dos manguezais para o futuro, na parte permanente, e fazer uma exceção para áreas consolidadas em apicuns e salgados, na parte transitória.
Inserimos no inciso XIII do mesmo art. 3º o conceito de manguezal, entendendo que se trata de um ecossistema complexo, que abrange os apicuns e salgados, não podendo deles ser dissociado. Dentre os diversos bens ambientais a serem protegidos, os manguezais são dos mais preciosos, porque se constituem num inestimável criadouro da fauna e da flora marinha.
Assim, as normas permanentes garantem a preservação presente e futura dos manguezais, e nas transitórias, a continuidade das ocupações antrópicas existentes nos apicuns e salgados existentes em 22 de julho de 2008.
No art. 4º, os manguezais em toda a sua extensão, ou seja, abrangendo apicuns e salgados, foram previstos como mais uma hipótese da área de preservação permanente no inciso VII, renumerando-se os demais incisos.
Além disso, no §5º do art. 4º, limitamos a agricultura de vazante, e tão somente a agricultura de vazante. Limitamos essa agricultura de vazante exclusivamente aos pequenos agricultores familiares, com o que acatamos a Emenda nº 2, apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Quanto ao art. 5º, imprimimos nova redação ao §4º, relativo aos reservatórios artificiais que têm geração de energia e abastecimento público como sua atividade principal. Dessa forma, deixamos mais objetiva a limitação, atendendo a fundamento técnico vinculado aos projetos construtivos.
Como já afirmamos, a melhor técnica legislativa reclamou a divisão em duas partes, permanente e transitória, dos textos do art. 8º, que resultou da Emenda 164 da Câmara dos Deputados.
Nesse artigo, permaneceram apenas aquelas situações que têm mens legis para o futuro, ou seja, aquelas que limitam novas intervenções e supressões em áreas de APPs, nos casos de utilidade pública e interesse social e baixo impacto ambiental.
Incorporamos a esse artigo um parágrafo 3º, para deixar bem claro que a regularização de áreas consolidadas é um processo único, que não será repetido no futuro. Incorporamos ao art. 8º o parágrafo 3º, com o objetivo de deixar bem claro que esta é a primeira e única oportunidade para regularizar desmatamentos, ou seja, que no futuro não haverá outra chance para ...
...no futuro não haverá outra chance para esse tipo de regularização.
Atendemos, assim, algumas preocupações manifestadas pelos ilustres Senadores Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares nas Emendas nºs 04 e 58 desta Comissão de Ciência e Tecnologia.
Quanto às exceções referentes às áreas rurais consolidadas em Área de Preservação Permanente, foram deslocadas para o Capítulo XII das Disposições Transitórias e o seu art. 53. O art. 13 foi renumerado como 12, e o 12 como 11. Deslocamos o § 7º para o Capítulo XII, no art. 59, para melhorar a sua redação, contemplando parcialmente as preocupações da Emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Rollemberg. Melhoramos o art. 14, deixando mais claro que a redução de 50%, para fins de regularização da reserva legal em imóveis com área rural consolidada na Amazônia Legal só poderá ocorrer por recomposição, regeneração ou compensação, sempre limitado ao que já está em uso na região, sem que tal ajuste possa significar a abertura de novas áreas. Nesse sentido, inclusive, levamos em consideração a proposição contida na Emenda nº 60 da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Valadares.
Quanto ao art. 16, acatamos a Emenda supressiva nº 6, proposta pelo Senador Rollemberg, considerando que o comando do texto é direcionado à Área de Preservação Permanente, não havendo de se tratar outro assunto no mesmo dispositivo. No art. 19, renumerado como 18, inserimos o § 5º, para que o proprietário ou possuidor de imóvel rural - essa é uma modificação também importante - que realizar o registro de sua reserva legal fique desobrigado de averbá-la no cartório de registro de imóveis. Isso é importante para livrar de um ônus o pequeno agricultor. Reduz-se, assim, o ônus ao proprietário ou possuidor rural, sem perda dos mecanismos estatais de comando e controle. Nessa inclusão, contemplamos as preocupações das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, de nº 7, do Senador Rollemberg, e nº 62, do Senador Valadares.
No art. 33, renumerado como 51, levamos em consideração as Emendas nºs 64 e 66, do Senador Valadares, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Mesmo não sendo objeto de análise nessas comissões, as preocupações inseridas nas Emendas nº 67, do Senador Ricardo Ferraço, e nº 68, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, propostas na Comissão de Constituição e Justiça, foram atendidas na atual redação do §5º do substitutivo.
No art. 35, renumerado como 56, promoveu-se modificação na redação do inciso I, de modo a consignar a expressão -recomposta em 15 metros-, a fim de conferir maior precisão ao dispositivo.
No que diz respeito ao art. 51, renumerado como 43...
... renumerado como 43 quando do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, esta Relatoria demonstrou a necessidade de respeito ao princípio de reserva de lei informal no trato das questões ambientais.
No entanto, por um lapso, deixamos de suprimir como fizemos em 32 outros artigos a expressão -na forma do regulamento-, presente naquele artigo. Ao suprimir a supra referida expressão, deixamos o texto o mais que possível auto-aplicável.
Operamos uma modificação importante no art. 58, renumerado como 50, substituindo a norma facultativa -poderá embargar- da primeira parte do caput por -deverá embargar-. Com isso, acatamos a Emenda nº 68, proposta pela Comissão de Ciência e Tecnologia, pelo Senador Antonio Carlos Valadares, cabendo ressaltar que essa preocupação já havia sido veiculada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela Emenda nº 20, do próprio Senador Valadares, e do Senador Lindbergh Farias.
Conforme já mencionamos, criamos o Capítulo XII, dispondo nos arts. 51 a 61 sobre todas as matérias de conteúdo transitório. Os dispositivos que tratavam da regularização do passado até a data de 22 de julho 2008, esparsos no texto original, foram aglutinados e reordenados nesse capítulo, cabendo frisar que na sessão I estão os dispositivos relativos ao programa de regularização ambiental, abrangendo a sua elaboração, as regras para a sua adesão e as consequências pelo atendimento das suas recomendações.
Na sessão II, estão os dispositivos sobre as áreas consolidadas APPs, aqui sendo atendidas preocupações de vários Senadores com a supressão dos §§ 3º e 4º do art. 8º do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e inserção de nova redação aos §§ 1º e 4º.
Na sessão III, relativa às disposições de reserva legal, o texto foi aprimorado com a preocupação de também buscar clareza e segurança jurídica ao aplicador do mesmo e ao produtor rural. As alterações foram sempre neste sentido: o esclarecimento do novo art. 59, § 9º; a melhoria de redação do art. 6º, antigo § 7º do art. 13; e do 61, art. 39. Nesse ponto, a Emenda nº 9, da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, permitiu-nos melhorar a redação do inciso IV § 5º do art. 59.
Assunto da maior relevância é o inventário nacional para que a União, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, possa manter registros precisos de cada árvore existente no País, seja em terras públicas ou em imóveis privados. E esse inventário, da forma como estamos propondo no art. 64, feito em colaboração com os três níveis governamentais da República, seria aquilo que estou chamando de uma espécie de RENAVAM da madeira.
As Emendas de nºs 1 e 55, da Comissão de Ciência e Tecnologia, dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares, tratam sobre inserção de tipo de vegetação como área de preservação permanente, no caso dos manguezais e veredas.
Quanto aos manguezais...
...dos manguezais e veredas. Quanto aos manguezais, já atendemos com a definição do inciso XIII do art. 3º. Além disso, estamos acrescentando novo inciso, o VII, no art. 4º. De outra parte, as veredas já estão adequadamente contempladas, assim como as restingas, no art. 6º do projeto.
Pela quantidade e qualidade das intervenções do texto, nova sistematização se tornou obrigatória, daí surgida a emenda substitutiva global que apresentamos e colocamos para apreciação.
A procura do equilíbrio, a procura da convergência, a procura da elaboração de um texto claro, objetivo, auto-aplicável não nos permitiram agasalhar diversas emendas, as Emendas nºs 51, 29, 34, 35, 37, 38, 53, 54, 56, 57, 80 e 81 da Comissão de Ciência e Tecnologia, e as demais emendas ali estabelecidas.
O texto atual desfruta de enorme convergência, até porque amplia tais medidas antes que seja posto em vigor um programa de incentivo à preservação e à recomposição florestal, que é o objetivo básico que muda a filosofia, o paradigma da proposta que ora estamos apresentando.
Aqui fazemos várias justificativas pelo fato de não podermos agasalhar as emendas que estão sendo rejeitadas, que estão sendo objeto de anexo ao relatório.
Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o parecer é pela apresentação do substitutivo global, pedindo aos nobres Pares a sua aprovação.
Quero-lhes dizer que tanto eu quanto o Senador Jorge Viana estaremos à inteira disposição para elucidar dúvidas. Evidentemente, que é um trabalho complexo. Dedicamos muito tempo a ouvir todos os setores, a fim de buscarmos o equilíbrio entre toda essa conjugação de interesses. Continuamos à disposição dos Srs. Senadores para discutirmos suas demandas. Sei que o objetivo de todos é o mesmo do nosso, é o mesmo dos Srs.Presidentes, é o mesmo dos demais Senadores que não integram essas comissões, o objetivo de fazermos uma lei que seja duradoura e que sirva, sobretudo, para assegurar o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - A matéria está em discussão. Indago aos Srs. Senadores quem gostaria de fazer uso da palavra para discutir o relatório apresentado por S. Exª o Relator Luiz Henrique. Cumprimentando o Senador Luiz Henrique pelo brilhante trabalho executado...
pelo brilhante trabalho executado e a forma bastante sucinta e bastante objetiva com que V. Exª apresenta o relatório neste momento.
Passo a palavra à Senadora Ana Amélia para discutir a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Quero, Sr. Presidente Eduardo Braga, apenas ratificar a sua manifestação a respeito dos cumprimentos do Senador Luiz Henrique nesse relatório que, democraticamente, procurou acolher propostas nos diversos capítulos sobre o Código Florestal, o que nós dá um alcance político e técnico de acolher exatamente as sugestões que aperfeiçoam o texto que veio da Câmara, de maneira que os Senadores pudessem trabalhar intensamente nas diversas áreas, como a área do meio ambiente, a área de ciência e tecnologia e a da própria Comissão de Constituição e Justiça, bem como desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no sentido, exatamente, de oferecer ao País, através desse aperfeiçoamento, nesta Comissão conjunta - das duas Comissões e do Senado Federal – aquilo que o Brasil mais precisa em matéria de sustentabilidade e de garantia de produção de alimentos, não só para o abastecimento interno mas também para os nossos superávits comerciais, que são tão importantes para a estabilidade, no momento em que o mundo está aí numa crise econômica profunda. Penso que o Senador Luiz Henrique conseguiu habilidade juntando a sua experiência com a experiência Parlamentar de tantos mandatos como Governador de Santa Catarina para acolher esse conjunto de propostas dando a idéia, exatamente, da democracia de aplicou nesse acolhimento, não apenas sob o ponto de vista político, mas sobretudo sob o ponto de vista técnico, o que melhora substancialmente o que veio da Câmara. Cumprimento o Senador Luiz Henrique.
O SR.(??) - Sr. Presidente, pela ordem.
Gostaria de propor que V. Exª chamasse à mesa o meu colega Relator, Senador Jorge Viana, que é co-responsável pelo resultado a que chegamos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Convido, portanto, o Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, para fazer parte da mesa dos debates. Passo a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg para discutir o relatório.
O SR. RODRIGO ROLLEMBEG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura, prezados relatores, Senador Luiz Henrique, Relator na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jorge Viana, Relator da Comissão de Meio Ambiente, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exªs por este trabalho conjunto que realizados até aqui. Quero já, de público, solicitar que, embora formalmente, depois da aprovação do relatório do Senador Luiz Henrique nas duas Comissões - e o relatório irá para a Comissão de Meio Ambiente – que V. Exªs continuem participando das ativamente desse debate até o final.
Quero cumprimentar o Senador Luiz Henrique pela sua postura. S. Exª registrou, desde o início, que iria procurar ser um juiz nesse processo, que não iria comprimir, mas exprimir a vontade da média do Senado Federal. V. Exª já produziu avanços consideráveis, significativos no texto.
Quero registrar o ambiente de equilíbrio, o ambiente de bom senso em que esse tema, que é o mais importante que está sendo debatido no Senado Federal este ano. O tema não poderia estar em melhores mãos. São dois Senadores com uma grande trajetória de serviços prestados a este País. Falo do Senador Luiz Henrique, com quem estive longamente em seu gabinete. Disse-lhe que nunca perdeu uma eleição porque sempre teve o reconhecimento da população do Estado de Santa Catarina; e do Senador Jorge Viana, ex-Governador do Acre, com imensa experiência. São dois homens testados no diálogo. Quero cumprimentar V. Exª, Senador
Eu entendo... Quero cumprimentar V. Exª, Senador Luiz Henrique, pelos avanços produzidos no texto, que são extremamente significativos, e também o Senador Jorge Viana, porque tenho conhecimento, tenho acompanhado que isso vem sendo construído a quatro mãos.
Apenas gostaria de levantar dois pontos que me parecem importantes de serem submetidos à reflexão dos dois Relatores, ao longo dos próximos dias, quando teremos a oportunidade de votar o projeto no âmbito destas duas Comissões.
O primeiro deles refere-se ao art. 53, que, de forma correta, o Senador Luiz Henrique retirou do texto permanente e colocou como disposições transitórias, que é o início do art. 8º, originado pela Emenda nº 164, aprovada na Câmara dos Deputados, que diz que, nas Áreas de Preservação Permanente, fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
Qual é a minha sugestão nesse artigo? Que, ao final, tivesse uma vírgula e se colocasse: observado o disposto no art. 56 e nos outros artigos que falam das Áreas de Preservação Permanente, encostas e tal. Por quê? Porque tenho acompanhado, desde o início, a preocupação correta do Senador Luiz Henrique com a segurança jurídica desse texto e, se temos um dispositivo que consolida a continuidade das atividades agrossilvopastoris e turismo rural e, em outro artigo, estamos dizendo que, no caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente nas margens de cursos d-água de até 10 metros, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que as faixas marginais sejam recompostas em 15 metros, contados da calha do leito regular, parece-me que há uma contradição que, pela segurança jurídica, precisa ser corrigida. Essa é uma sugestão.
A outra: quero alertar para uma coisa que percebi - e olha que já li este texto do relatório do Código Florestal de trás para frente e de frente para trás várias vezes -, para uma questão que me parece que está descoberta, porque, no art. 56, diz:
No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente nas margens de cursos d-água de até 10 (dez) metros de largura, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que: I - as faixas marginais sejam recompostas em, no mínimo, 15 (quinze) metros, contados da calha do leito regular, observado o disposto no art. 53; e II - sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.
Vou trazer um exemplo, Senador Eduardo Braga, Senador Acir Gurgacz: imagine se você tiver uma área rural consolidada numa Área de Preservação Permanente num rio de 50 metros, de 100 metros, de 200 metros, de 500 metros, como é o rio São Francisco. Ela não está atendida por esse parágrafo. A obrigatoriedade pelo texto de recomposição de Áreas de Preservação Permanente de 15 metros é apenas para rios de até 10 metros de largura. Agora, percebam: se, no texto do Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente aumentam de acordo com a largura do rio, não tem sentido, não tem lógica prever a recuperação apenas dos rios de até 10 metros de largura. Essa é uma questão que coloco para reflexão do Relator, que tem demonstrado imensa sensibilidade com as questões apresentadas. Até agradeço aqui o acolhimento de várias emendas de minha autoria.
A outra questão que eu queria levantar refere-se ao art. 60, que diz: Nos imóveis com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Aqui, além de deixar registrado que se refere à vegetação existente em 22 de julho de 2008, é importante, Senador Eduardo Braga, Senador Acir Gurgacz, constar também que é para os imóveis rurais existentes que tinham quatro módulos fiscais naquela data de 2008. Isso tem que ficar claro no texto.
Eu conversava aqui com o Senador Waldemir Moka. Todos concordam com isso, apenas não está claro no texto. Com o objetivo da segurança jurídica, é importante deixar
Com o objetivo da segurança jurídica, é importante deixar isso claro, para evitar futuros parcelamentos do solo, de áreas rurais, o que poderia ensejar esse entendimento e levaria essa questão à Justiça.
Então, mais uma vez, cumprimento o Senador Luiz Henrique pelo trabalho, pelo espírito público; o Senador Jorge Viana, que tem contribuído permanentemente com esse trabalho; o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Eduardo Braga; o Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz; e os Srs. Senadores. Quero agradecer-lhes, deixando aqui, a título de sugestão, essas duas ponderações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Eu é que agradeço a V. Exª a contribuição.
Passo a palavra ao Senador Cyro Miranda, para discutir o relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Tem a palavra V. Exª.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Sr. Presidente, ao final do debate, para não atrapalhar, eu queria solicitar vista do projeto. Acho que há um acordo em torno do pedido de vista, mas eu o farei somente ao final do debate.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Com certeza, Senador Rodrigo Rollemberg. Sugiro, inclusive, que esse pedido de vista seja feito de forma conjunta, para que se possa estabelecer o prazo regimental.
Concedo a palavra ao Senador Cyro Miranda.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente, depois, quero dar só uma palavrinha.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Muito obrigado, Srs. Presidentes Acir Gurgacz e Eduardo Braga.
Exmºs Srs. Relatores Luiz Henrique e Jorge Viana, primeiro, quero parabenizá-los. Segui, de perto, seu esforço para chegarmos a esta reta final. Acredito que chegamos não ao ideal, mas ao possível.
Estou apresentando uma emenda, Senador Luiz Henrique, que me foi levantada, na semana passada, no meu Estado, em relação à reserva legal para áreas urbanas. Eram áreas que não eram integradas ainda como áreas urbanas. E a legislação dos Municípios preceitua de forma diferente. Então, digo que a manutenção da reserva legal seja exigida exclusivamente para imóveis rurais, consoante o art. 13. A presente emenda visa apenas a afastar definitivamente a obrigatoriedade da reserva legal em áreas urbanas. Não lembro que isso tenha sido suscitado aqui. Então, apresento uma emenda nesse sentido.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Mais uma vez, quero parabenizá-lo, como também o Senador Jorge Viana, pelo espírito de compreensão, sabendo ceder.
Obrigado.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Senador Cyro Miranda, não me referi a essa emenda. Acho que cometi um lapso, porque não percebi essa emenda. V. Exª já a tinha apresentado?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Eu a estou apresentando hoje.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª a está apresentando hoje.
Uma das questões, Srªs e Srs. Senadores - é muito importante o que vou dizer -, que não conseguimos ainda equacionar é a incidência desse Código sobre áreas urbanas. Vamos trabalhar nisso, em interlocução com o Governo e com as várias corporações ligadas a esse processo, para vermos se conseguimos ainda definir, seja no meu parecer, seja no parecer do Senador Jorge Viana, uma solução satisfatória para as cidades, já que essa é uma grande reivindicação que sentimos por parte de todos os setores da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente Eduardo Braga, quero aproveitar estes poucos minutos desta rápida intervenção para verdadeiramente cumprimentar o Senador Luiz Henrique pelo parecer de mérito que acaba de apresentar nesta reunião conjunta destas Comissões.
É fundamental perseguir o caminho sugerido pelo Senador Luiz Henrique. É preciso um Código permanente, definitivo, duradouro, que tenha eficácia e que, fundamentalmente, ajude no desenvolvimento...
...e que ajude fundamentalmente no desenvolvimento sustentável de nosso País. O PMDB o apóia incondicionalmente. É claro que teremos de discutir os vários aspectos de seu parecer e vamos fazê-lo na presença de V. Exª, de modo a dirimir dúvidas, mas igualmente pensando em encaminhar a melhor solução. Temos, ainda, questões intrincadas, como adaptar o Código Florestal às regiões urbanas, mas tenho absoluta convicção de que essa convergência que V. Exª tem construído com o Senador Jorge Viana criará condições para que possamos definitivamente encontrar caminhos para que todas essas questões complexas sejam resolvidas. Conte com nosso apoio. A partir da próxima reunião, Presidente Eduardo Braga, podemos fazer uma discussão mais pormenorizada, ponto a ponto. A disposição de nossa bancada é colaborar no que for possível para que tenhamos nas comissões e no plenário do Senado Federal uma rápida conclusão do aperfeiçoamento desse Código, querendo aquilo que o Senador Luiz Henrique ressaltou que é que tenhamos definitivamente, permanentemente um código que ajude verdadeiramente no desenvolvimento sustentável de nosso País. Parabéns!
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Senador Renan Calheiros, quero-lhe dizer que a forma como conduzimos esse parecer é absolutamente coerente com a história de nosso Partido. O primeiro documento político-partidário a abordar de forma contundente o meio ambiente foi o documento Esperança e Mudança, publicado em outubro de 1982, que já traçava as diretrizes que estamos acolhendo neste parecer. Por outro lado, o nosso programa de governo, o atual programa de governo do Partido, se for bem examinado, é um documento muito sereno, muito equilibrado, mas muito incisivo em defesa desses temas que acabamos de abordar aqui, Sr. Líder. De modo que V. Exª tem absoluta tranqüilidade de que o parecer é coerente com o princípio programático-ideológico de nosso Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Passo a palavra ao Senador Moka, para discutir o relatório.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Eduardo Braga; Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz; Senador Jorge Viana, Relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente; Senador Relator, meu amigo ilustre, ex-Governador de Santa Catarina, Senador Luiz Henrique; Senadoras e Senadores, talvez esteja eu com a maior dificuldade aqui no sentido de colocar posições. Tenho uma posição pessoal de quem ajudou a construir esse texto na Câmara dos Deputados, ajudando o ilustre brasileiro a quem não me canso de elogiar, o Deputado Federal Aldo Rebelo. As dificuldades que enfrentamos na Câmara seguramente não temos enfrentando aqui no Senado, mercê da habilidade dos Senadores Relatores Luiz Henrique e Jorge Viana, mas principalmente da condução habilidosa também dos Senadores Presidentes da Comissão de Meio Ambiente, o grande representante do Distrito Federal, Senador Rodrigo Rollemberg...
o grande representante do Distrito Federal, Senador Rodrigo Rollemberg; Acir Gurgacz, de Rondônia, Eduardo Braga, do grande Estado do Amazonas e o Senador Eunício. Foi - aliás, bem lembrado, Senador Jorge Viana - a primeira Comissão a transpor a dificuldade.
A verdade é que ontem eu me reunia com praticamente 20 deputados federais. É claro que cumprindo uma missão, até porque eles me delegaram esse papel de colocá-los a par e o Senador Luiz Henrique pediu que os deputados federais tomassem conhecimento do teor do relatório que seria lido. Aliás, gesto esse que significou muito para os deputados federais. Evidente que, assim como em outros, nós teremos algumas dificuldades ainda a serem transpostas. Mas, pessoalmente, eu disse aos deputados federais que aqui no Senado havia um esforço muito grande de uma convergência e que, desde o início, procurou-se elaborar um relatório em que se ouvissem o Governo, pois - como disseram os dois Relatores - não adianta um texto que poderá ser vetado, como não adianta um texto que poderá ser rejeitado na Câmara dos Deputados. É exatamente esse equilíbrio que acho que esse relatório pretende. Na minha avaliação, mais de 90% disso é convergente.
Eu penso que, uma vez aprovado esse texto na Ciência e Tecnologia e na Agricultura - o próximo passo, que seria na Comissão de Meio Ambiente - 90% desse trabalho está sendo feito até porque o Senador Jorge Viana tem, ao lado do Senador Luiz Henrique, participado praticamente de todas essas tratativas.
Nesse sentido, ainda tenho que continuar conversando com os meus colegas deputados federais. Posso avalizar que ontem, na primeira rodada que fizemos, pude perceber que temos, seguramente, muito mais convergência do que divergência.
Pretendo ainda continuar fazendo essa interlocução, até porque fui designado mesmo por eles.
Quero pessoalmente dizer da minha alegria, Senador Luiz Henrique, de ver que V. Exª conseguiu construir um texto - com o Senador Jorge Viana e com o apoio dos Senadores - que realmente representa, não tenho dúvida, um ganho principalmente para a sociedade do nosso País, um ganho que vai preservar o nosso maior patrimônio, mas também não vai engessar os setores produtivos do nosso País.
Atrevo-me a dizer, acho que passou despercebido. Nós estamos dando condição para aquele que, por exemplo, não preservou a Área de Preservação Permanente, aquele que desmatou mata ciliar. Esse texto - não vi, ontem, chamaram-me a atenção, precisamos corrigir - ele não atende, Senador Acir Gurgacz, aquele produtor que poderia ter, tem reserva para isso, mas ele não tem uma licença ambiental, não consultou ou faltou alguma coisa. Quer dizer, aquele que cometeu até uma infração mais simples, nesse texto não é permitida a sua recuperação. Veja que às vezes a gente... E olha que eu já li esse texto inúmeras vezes. Mas ontem, ao me chamarem a atenção, eu me comprometi a falar isso hoje aqui e, com V. Exªs, procurar um texto dentro daquilo.
Ora, se você está dando oportunidade para quem não preservou uma área de preservação permanente, por exemplo, ou desmatou uma área ciliar, por que não prever também aquele produtor que poderia ter desmatado, só que desmatou sem a licença legal. Eu acho que isso, realmente, das penas, seria a menor e nós teríamos que ter previsto isso também, para que ele possa se reabilitar perante a sociedade, perante ele mesmo e recuperar aquilo que muitas vezes ele deixou de atender dentro da Legislação.
Encerro por aqui. Acho que o Rodrigo Rollemberg tem razão quando diz que aquela questão dos 10 metros precisa ser melhor disciplinada, porque nós podemos cometer realmente no texto e deixar de fora
... como podemos cometer realmente no texto e deixar de fora milhares e milhares de pequenos produtores que são os ribeirinhos, Senador Luiz Henrique, que estão em rios muito maiores e que não estão contemplados. Assim, temos que tomar o cuidado para que a legislação dos 15 metros não interfira em áreas consolidadas. São coisas diferentes. Por exemplo, muitas pessoas têm casas a quatro metros do rio. Isso está dentro de área consolidada. Então, se tiver que recuperar até 15 metros, vão perder as suas casas.
Mas penso que o texto não quer dizer isso. Área consolidada está fora disso. Ainda temos condições de melhorar junto com V. Exª e dirimir possíveis dúvidas.
Quero finalizar dizendo que fico satisfeito porque estamos conseguindo construir um texto sem nenhum tipo de radicalismo e o melhor possível, com uma cordialidade entre todos nós, que é o que a sociedade deseja.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Quero agradecer ao Senador Moka pelas palavras que nos dirigiu e quero sugerir a V. Exª que apresente emendas no sentido das preocupações dos nossos colegas da Frente Parlamentar da Agricultura, para que o Senador Jorge Viana e eu ainda possamos fazer a análise até o dia da votação que foi determinado pelos Srs. Presidentes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradecendo a participação do Senador Moka e fazendo um registro muito especial, Senador, da importante contribuição que V. Exª tem dado para a construção deste debate em alto nível, um debate, como V. Exª destacou, livre de tensões, que possibilitou que pudéssemos trazer racionalidade, avanços e que com a ajuda extraordinária dos Srs. Relatores e das Srªs e dos Srs. Senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da Comissão de Meio Ambiente, Controle e Fiscalização, bem como da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como foi bem lembrado pelo Senador Jorge Viana, fez com chegássemos a este momento em que podemos ainda, como foi dito pelo Senador Rollemberg, avançar na estratégia colocada pelo nosso Relator Luiz Henrique e pelo Relator Jorge Viana.
S. Exª, inclusive, telefonou especificamente sobre este tema, solicitando lêssemos o relatório no dia de hoje e tivéssemos pelo menos duas semanas de debates para avançarmos nas duas comissões e colocarmos em votação a matéria no próximo dia 8, às 8h30. Conversando com o Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e acatando a sugestão dos Srs. Relatores, concordamos que a votação seria no dia de 8 de novembro, às 8h30, nas Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura e Reforma Agrária.
Obedecendo a ordem de inscrição, com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. Logo a seguir, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Sr. Presidente, antes de comentar o trabalho do eminente Senador Luiz Henrique, gostaria, na prática, de cumprimentar V. Exª.
Ontem, o Estado do Amazonas e a cidade de Manaus entregaram àquele Estado e ao povo brasileiro duas obras da maior relevância: a Ponte sobre o rio Negro, uma obra iniciada quando V. Exª ainda era Governador do Estado do Amazonas.
Todos nós acompanhamos com extraordinário entusiasmo a manifestação popular com a presença da Presidenta Dilma, do ex-Presidente Lula, mais de 100 mil pessoas ocupando as ruas de Manaus. Todos nós ficamos orgulhosos, como brasileiros, por vermos a capacidade empreendedora de V. Exª, como Senador, como ex-Governador, o atual Governador Omar Aziz, dando continuidade a obra de V. Exª e entregando aos amazônidas, mas não apenas a eles, mas aos brasileiros uma obra que revela a nossa capacidade...
aos brasileiros uma obra que revela nossa capacidade empreendedora, revela o nível de tecnologia da engenharia e da arquitetura brasileira.
Mas destaco também o fato de a Presidente Dilma ter ampliado em mais 50 anos a Zona Franca de Manaus, por conta de tudo o que tem a ver a Zona Franca de Manaus com a preservação e a conservação da nossa Floresta Amazônica, pelas alternativas e oportunidades que gera para os brasileiros daquela região, que são brasileiros com extraordinária capacidade de resistência.
Cumprimento, portanto, V. Exª na condição de nosso Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia por esses dois extraordinários avanços, assim como à Presidente Dilma por ter prorrogado em mais 50 anos a existência da Zona Franca de Manaus.
Meu caro relator, Senador Luiz Henrique, evidentemente não encontramos tempo ainda para uma avaliação, no mérito, do trabalho conduzido por V. Exª, mas evidentemente precisamos reconhecer a forma democrática, a forma com que V. Exª acolheu e permitiu que nós pudéssemos, no menor nível de detalhe, contribuir com V. Exª.
V. Exª disse na Comissão de Constituição e Justiça, onde apreciamos e votamos apenas o marco constitucional desta matéria, que nas comissões seguintes, Comissão de Ciência e Tecnologia, na Comissão de Agricultura, nós teríamos a oportunidade de incorporar sugestões. V. Exª cumpriu e está cumprindo integralmente com a palavra que assumiu na Comissão de Constituição e Justiça! V. Exª produz um texto que é compartilhado a muitas mãos.
Ao longo desse período, V. Exª ouviu não apenas Senadores. Temos informação de que V. Exª fez uma consulta muito ampla a instituições públicas, a organizações não governamentais, visando a incorporar aperfeiçoamentos e visando aprimorar esse texto, de modo que me congratulo com V. Exª pelo esforço. Nós estamos aqui pactuando um procedimento de um debate muito permanente que teremos até o dia 8 de novembro, quando votaremos esse parecer.
De modo que quero cumprimentá-lo pela forma democrática, republicana com que conduziu o parecer, dando demonstração do homem público que é, sem impedir, sem inibir, sem vaidade - muito obrigado, Senador Valadares -, mas permitindo que pudéssemos construir a várias mãos esse texto. Quero cumprimentá-lo e, evidentemente, a partir do conhecimento que estamos tendo neste instante do relatório de V. Exª, faremos uma análise mais detida, mas já é possível, neste momento, identificarmos avanços. Nós estamos caminhando para a edificação de um código que pode ser mais apropriado à população brasileira, e não um código que seja uma letra fria, em que temos um texto legal, mas não apropriado a Estados e Municípios.
Então, estamos caminhando para uma avaliação de aperfeiçoamento. Quero cumprimentar V. Exª e, evidentemente, nestes dias que se sucederão, estaremos debatendo amplamente, de maneira aprofundada o texto apresentado por V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Quero agradecer ao Senador Ricardo Ferraço, inclusive pelo registro feito com relação à inauguração no dia de ontem na cidade de Manaus de uma grande obra estruturante, obra efetivamente iniciada quando tive a oportunidade de governar o Amazonas por duas vezes. Contamos com o apoio do ex-Presidente Lula, sem o qual não teria sido possível alavancar uma obra daquela ousadia, e com a determinação do Governador Omar Aziz e da Presidenta Dilma de poder concluí-la e uma obra daquela envergadura ter sido executada
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uma obra daquela envergadura ter sido executada em três anos e 10 meses é, efetivamente, algo desafiador. E isso consolida uma região metropolitana, no Estado do Amazonas, que vem possibilitar a Presidenta Dilma a fazer a prorrogação da Zona Franca por 50 anos, criando, portanto, uma das compensações econômicas e financeiras para a floresta em pé.
Quero, com isso, portanto, destacar, Sr. Relator, Luiz Henrique, nosso querido companheiro e Senador da República, e Senador Jorge Viana, a importância de um novo momento que este relatório traz para a discussão do Código. Ainda sobre bases que podemos - creio eu - avançar até o dia 08, mas é uma sinalização extremamente importante o que este relatório traz com relação aos incentivos econômicos e financeiros para a floresta.
O Senador Jorge Viana e eu temos uma luta histórica com relação à valorização econômica, social, financeira dos ativos florestais para o bem das populações que lá vivem e para os produtores, que também necessitam das reservas legais, das APPs não como um ônus, mas como um bônus e um ativo, Senador Moka. Creio que o passo que damos hoje é um passo inicial. Teremos, portanto, outros passos a dar, mas não tenho a menor dúvida de esta reunião conjunta das Comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia sobre o relatório apresentado a várias mãos, como destacado pelo próprio Senador Luiz Henrique, contribui e avança muito na direção de podermos implementar incentivos econômicos e financeiros que possam beneficiar a floresta em pé e, ao mesmo tempo, reconhecer e valorizar aqueles agricultores que têm comprometimento com o equilíbrio do meio ambiente.
Dito isso, pergunto aos Senadores se querem acrescentar alguma coisa em resposta ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Quero agradecer, Srs. Presidentes, Srªs e Srs. Senadores, a manifestação do Senador Ricardo Ferraço, que tem uma contribuição muito grande na elaboração deste projeto.
Queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, para, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado, que dá a V. Exªs a competência para ordenar e dirigir os trabalhos das Comissões, desejando receber mais contribuições dos Srs. Senadores, como o nobre Senador Waldemir Moka mencionou agora a necessidade de novas emendas, pedir que V. Exª, mediante a aprovação no plenário, estabeleça um rito, de hoje até o dia 08, no sentido de que, no momento em que ingressar alguma emenda dos Srs. Senadores, os demais membros da Comissão, imediatamente, recebam uma cópia para que já tenham vista da emenda e para que o parecer que apresentarmos no dia 08 possa ser aprovado para que o processo siga à Comissão de Meio Ambiente. Esse é o requerimento que faço a V. Exª.
Antes, gostaria de destacar o papel importantíssimo dos assessores, sejam os assessores das corporações, das organizações não governamentais, sejam os assessores do Governo, sejam os assessores dos Srs. Deputados. E quero fazê-lo citando quatro companheiros que foram muito valiosos para chegarmos a este momento: o Dr. Jorge Welter, o Dr. Eduardo Siqueira, o Dr. Leonardo Papp, o Dr. Gerson Schuertz, que me assessoram diretamente, e o Dr. Edvaldo Vasconcelos
...e ao Dr. Edvaldo Vasconcelos, assessor principal do Senador Jorge Viana. A eles quero dar meu tributo de imensa gratidão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Passo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy, para que possa discutir o relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique.
Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; prezado Senador Luiz Henrique, prezado Senador Jorge Viana, quero, primeiro, enaltecer, Senador Luiz Henrique, o empenho de V. Exª em ouvir todas as partes, inclusive o Ministério do Meio Ambiente, todos os Srs. Senadores, procurando harmonizar aquilo que possa ser o interesse maior da Nação.
Gostaria de formular uma pergunta com respeito aos pequenos agricultores, aos agricultores familiares. Consideram que talvez devesse haver um tratamento diferenciado. Não seria o caso de haver um capítulo para agricultura familiar? Por exemplo, com respeito ao art. 60, Senador Luiz Henrique, seria o caso de ali haver uma consideração relativa aos agricultores familiares? Será que poderia haver uma referência de tratamento à questão dos quatro módulos fiscais? Pela Lei nº 11.326, de 2006, só quatro módulos fiscais nem sempre caracterizam o pequeno produtor da agricultura familiar.
Ainda ontem, por exemplo, tive um caso específico em Santo Antonio do Pinhal, um dos Municípios paulistas, na Serra da Mantiqueira, que teve uma evolução bastante interessante, porque foi um dos poucos que conseguiu reaver quase toda sua área, ou aumentou muito sua área de reserva florestal. Por outro lado, pequenos agricultores se preocupam porque, com o novo Código Florestal, poderiam ter algumas limitações. Até recebi uma carta do Presidente da Associação dos Agricultores, Sr. Marcelo Bufolin, que vou encaminhar a V. Exª e ao Jorge Viana, mostrando um pouco dessas preocupações.
Gostaria de deixar essa indagação relativa aos pequenos agricultores, aos agricultores familiares, uma vez que haveria sugestões de que eles poderiam ter um tratamento especial. Acredito que, em Santa Catarina, esse seja um tema de bastante sensibilidade, uma vez que, como V. Exª conhece tão bem, ali a agricultura muitas vezes é realizada por pequenos agricultores e agricultores familiares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Luiz Henrique, para responder.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy. Ontem, à noite, estivemos o Senador Jorge Viana e eu na CNBB, ouvindo o Comitê de Defesa das Florestas. Foi uma longa e profícua reunião. A questão de um privilégio mais forte, mais específico à agricultura familiar é uma preocupação nossa, tanto do Senador Jorge Viana quanto minha. Acho que podemos avançar nas negociações até o dia 8, para produzirmos um texto que atenda às preocupações de V. Exª e de grande parte da sociedade brasileira. A agricultura familiar...
Agricultura familiar engloba dos milhões de agricultores, é um segmento importante. A Ministra Izabella manifestou o seu interesse também em contribuir para um ordenamento a respeito dessa questão. Nós aqui no texto já temos vários dispositivos privilegiando agricultura familiar.
Quanto à questão dos quatro módulos fiscais, eles foram instituídos no projeto de lei da Câmara, porque essa é a medida estabelecida na lei que criou o Pronaf. Quer dizer, quando o Pronaf define o agricultor familiar no sentido de lhe dar legitimidade para receber financiamentos privilegiados para agricultura familiar, estabeleceu aquele que lavra em terra e até quatro módulos fiscais.
Mas V. Exª tem razão. Existe aí um vácuo em até quinze módulos e em até dez módulos fiscais que pode obter um tratamento. É preciso que a gente contemple o pequeno agricultor cooperado, o pequeno agricultor integrado - que produz aves e suínos, por exemplo, para os grandes frigoríficos - é preciso estabelecer uma rede de proteção a essa agricultura de menor porte. Nós temos tempo ainda. O nosso Presidente Eduardo Braga vai estabelecer as diretrizes de prazos para receber as emendas para que nós possamos, dentro da mesma metodologia que estamos adotando de ouvir todos, incorporar aquelas que tenham grande convergência.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradecendo a participação ao Senador Eduardo Suplicy e antes de passar a palavra ao Senador Valadares para discutir o relatório, eu gostaria de ouvir o Plenário, Senador Moka, a respeito deste tema e desta questão de ordem levantada pelo Relator Luiz Henrique.
Efetivamente, pelo art. 89, inciso I, do Regimento Interno, cabe aos presidentes ordenar e disciplinar o funcionamento das Comissões. Mas também é estabelecida pelo próprio Regimento a possibilidade de se apresentarem emendas até a discussão final do relatório e a votação do relatório. Isso ensejaria a possibilidade de abertura de prazos para pedido de vistas em função das emendas.
Em função desta questão, eu gostaria de sugerir ao Plenário um seguinte rito, que só poderia ser estabelecido com a anuência do Plenário, porque extrapolaria a competência da Presidência.
Eu já tenho em mãos, por exemplo, apresentadas pelo Senador Cyro Miranda, seis emendas apresentadas no dia de hoje, aliás, sete emendas apresentadas no dia de hoje. Obviamente que outros Senadores, pela manifestação, também haverão de apresentar novas emendas. Emendas estas que não são do conhecimento do Plenário que, portanto, poderia ensejar um pedido de vista pelo Regimento.
Proponho, portanto, ao Plenário que estabeleçamos um prazo para apresentação das emendas. Já que estamos estabelecendo o dia 8 como o dia para a votação do relatório final, que se estabeleça um prazo até o dia 31 - portanto, nós estaríamos dando seis dias para que os Srs. Senadores pudessem apresentar emendas à Comissão - para que pudéssemos distribuir essas emendas para todos os Senadores, para que todos os Senadores pudessem tomar conhecimento dessas emendas e, com essas emendas, sendo do conhecimento geral, o Sr. Relator poderia apresentar o relatório com
Poderia apresentar um relatório com pedido de vista conjunto, portanto, não havendo mais pedido de vistas, no dia 8 para votação. No entanto, esse rito só poderá ser feito, se aprovado pelo Plenário de ambas as Comissões. Consultei o Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que também concorda, e, portanto, submeto aos Srs. Relatores e ao Plenário a sugestão de estabelecermos um prazo até o dia 31 para apresentação de emendas ao relatório apresentado, para que possa ser distribuído a todos os membros das duas Comissões, para que não haja mais pedidos de vista conjuntos para que possamos votar no âmbito das duas Comissões no dia 8 o relatório final.
Coloco em discussão essa propositura.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF ) - Quero concordar com V. Exª, Sr. Presidente, só sugerir que, em vez de ser dia 31, seja dia 1º, ganharíamos mais um dia para apresentação de emenda e daria tempo para que todos tomassem conhecimento das emendas a serem apresentadas.
OSR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Acatando a sugestão de V. Exª, passaríamos até o dia 1º ao final do dia.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF ) - E só uma última consulta: quer dizer, que V. Exª já está considerado como pedido o pedido de vista conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O pedido de vista de V. Exª se transformando em... O Renan também pediu. Portanto, um pedido de vista conjunto para que pudéssemos ter a votação, então, no dia 8.
Com a palavra o Senador Moka.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) -Acho perfeito, Senador Eduardo Braga. O importante é que também o Plenário tome consciência de que também não temos outras alternativas, a não ser que a gente não queira votar mais este ano, porque aí o prazo, 8 de novembro, lembrando que aprovado, ainda temos o relatório na Comissão de Meio Ambiente, para, depois, ir para o plenário do Senado. Acho que o prazo é excelente, são sete dias para apresentação de emenda, ficando muito claro que 8 de novembro é o prazo para que possamos votar aqui o relatório do Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Consulto, portanto, o Plenário.
Aqueles que estão de acordo com a propositura de prazo de emenda até o dia 1º e votação no dia 8, permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Com a palavra o Senador Valadares para discussão do relatório.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de destacar o trabalho hercúleo que vem sendo desenvolvido pelos dois Relatores, Senadores Luiz Henrique e Jorge Viana e registrar que essa proposta, na sua fase original tinha 34 artigos. Para não impedir o colóquio de V. Exª, parei um pouco. Eu estava dizendo, Senador Luiz Henrique...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - desculpe, Senador, é que estávamos discutindo uma questão importante aqui, só isso.
O SR. ()- Regimental , uma questão regimental.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sem dúvida, por isso, parei, para não atrapalhar.
Então, eu estava destacando que essa proposta na sua forma original tinha 34 artigos entre parágrafos, fora os parágrafos e incisos que também foram alterados. E, hoje, o substitutivo apresentado pelo Senador Luiz Henrique contém 72 artigos, ou seja, mais do que dobrou o número de artigos em relação à proposta original, o que mostra...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Não, a proposta original eram 69 artigos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Não, a originalíssima tinha 34 aqui, eu estava vendo, a originalíssima, a primeiríssima.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Desculpe, V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Então, por aí se vê que V. Exª se debruçou com muita seriedade para conceder um texto mais extenso a fim de impedir
extenso, a fim de impedir qualquer interpretação errônea sobre a aplicação do código futuramente.
De outro lado, essa proposta está se preocupando com dois fatores que considero importantes. Em razão de uma sugestão do Senador Jorge Viana, V. Exª dividiu o Código em duas preocupações: a permanente e a transitória. A permanente é a que diz respeito ao direito ambiental para o futuro e a transitória é a que trata de corrigir os erros cometidos no passado. Quer dizer, o Código está obedecendo, então, a uma lógica: preparar o futuro das novas gerações que vão usufruir da proteção legal concedida e proporcionar o direito à Nação da correção de erros que inadvertidamente foram cometidos ao longo de tantos anos.
Eu também gostaria de destacar que há uma preocupação, uma sintonia, uma integração, entre produzir e preservar o meio ambiente. Nós somos um país ainda em desenvolvimento, não atingimos o patamar de nações como os Estados Unidos e algumas nações européias, mas nós temos uma condição ímpar, singular: temos florestas e rios que estão tendo o alvo da preocupação no sentido de sua preservação, que nações como essas que eu citei já não têm. Quer dizer, essa biodiversidade que nós possuímos em nosso Brasil.
Portanto, esse Código surge em boa hora, num momento em que o Brasil ainda não atingiu aquele desenvolvimento pleno, mas, para fazê-lo, vai preservar essas riquezas incomensuráveis que nós temos, lutando pela produção, pelo seu desenvolvimento, mas levando em conta o meio ambiente, para proteger as nossas gerações futuras.
V. Exª foi muito liberal, democrata, e não poderia ser diferente - mais de quarenta vitórias conseguidas na sua longa carreira pública, sempre através do diálogo, da construção de uma integração perfeita entre o que V. Exª poderia propor num determinado momento e o que a sociedade deseja. Então, eu acho que não é o que o relator deseja que sempre é aprovado. É o que a sociedade precisa que seja aprovado. V. Exª levou isso em consideração. É uma sensibilidade notável, que temos que elogiar em V. Exª. E essa amizade, essa perfeita integração entre V. Exª e o Senador Jorge Viana também é muito importante, porque são dois homens públicos preparados, conscientes do seu papel, de sua responsabilidade para com o futuro do nosso País.
Quero agradecer as oito emendas, mais ou menos, que V. Exªs aceitaram, tentando aperfeiçoar a proposta que chegou aqui ao Senado Federal.
Eu vou me debruçar ainda sobre o seu relatório, que nós estamos recebendo agora. Reconheço que V. Exª tentou até me procurar, mas, por motivo de viagem, nós não tivemos a possibilidade de conversar pessoalmente. Mas, de posse já do relatório, eu dou a palavra a V. Exª que continuarei com o mesmo interesse para colaborar com o aperfeiçoamento desta matéria e contribuir para um futuro melhor para o nosso País.
Agradeço a V. Exª, Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Muito grato, nobre Senador Valadares.
O SR. - Muito grato, nobre Senador Valadares. A contribuição de V. Exª foi valiosa. V. Exª produziu uma pletora de emendas muito importante e que aprimorou o texto na forma do substitutivo global.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, ao qual agradeço a parceria que fizemos nesses últimos meses, tratando desse assunto tão importante, que é a reforma do Código Florestal brasileiro.
Cumprimento o nosso Relator, Senador Luiz Henrique, pelo belo trabalho que fez à frente dessa relatoria, em que enfrentou diversas discussões, em razão de este ser um País continental, com problemas diferentes, mesmo dentro de Estados pequenos, como o seu próprio Estado que tem diferenças climáticas de solo. Portanto, há uma necessidade grande de se ter cuidado, e V. Exª o teve, fazendo com que praticamente todos os Estados, todos os biomas, todas as questões ligadas à produção e ao ambientalismo fossem reconhecidas em seu trabalho, no seu relatório.
No que se refere ao nosso Estado de Rondônia, a nossa grande preocupação era relativa ao reconhecimento daquele trabalho que foi feito à época, Senador Jorge Viana, com relação à transformação que as pessoas fizeram na lei da época. Essa matéria foi contemplada, está contemplada na reforma do Código Florestal. Portanto, essa era a principal preocupação da população do meu Estado de Rondônia.
Temos ainda questões a serem discutidas e nós entendemos que temos duas semanas para acharmos uma solução para o zoneamento ecológico e econômico que, no meu entendimento e no entendimento da população do Estado de Rondônia, deve ser contemplado no Código, de uma forma que venha a atender o Estado de Rondônia, venha atender toda a Amazônia. Mas eu tenho certeza de que nesses próximos dias nós vamos conseguir achar uma solução para essa questão.
No mais, quero cumprimentar mais uma vez o Senador Luiz Henrique e também os técnicos que o acompanharam, tanto do seu gabinete quanto técnicos do Senado, técnicos também dos demais Senadores que acompanharam esse belo trabalho; quero reconhecer o trabalho excepcional que foi feito na Câmara dos Deputados e que neste momento está sendo contemplado, porque a maioria absoluta, quase 95% daquilo que foi discutido na Câmara dos Deputados, através dos Deputados e do nosso Relator Aldo Rebelo, está sendo contemplado. Portanto, é um Código com poucas modificações, mas modificações importantes que venham aprimorar ainda mais aquilo que foi feito na Câmara dos Deputados, faltando pouca coisa para a gente conseguir um consenso de quase 100% aqui no Senado.
No mais, cumprimentar também os Senadores que fizeram um debate com muita responsabilidade aqui no Senado com relação a esse tema. Sem colocar o cabo de força, Senador Zé Perrella, dividindo produtores e não produtores, nós tratamos esse assunto com a maior responsabilidade, com o maior equilíbrio, colocando aqui o interesse do povo brasileiro. Esse é o ponto mais alto, mais importante em que faço menção ao nosso Relator Senador Luiz Henrique e também ao Relator Jorge Viana, que continuará o trabalho daqui para frente, depois do dia 8, já que até o dia 8 nós ainda estaremos debatendo, junto com os dois Relatores, o que é importante. Não é uma questão regimental, mas é uma questão de honra fazer com que os trabalhos sejam discutidos com os dois Relatores e também, como bem disse o Senador Moka, com concessão de vista aos nossos colegas Deputados que irão apreciar novamente. Portanto, é importante esse debate, sempre com
... sempre com vistas a todos os atores que fazem parte desse processo.
Senador Eduardo Braga, obrigado pela parceria nas nossas Comissões. Desejo um bom trabalho no final da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Sou eu quem agradeço V. Exª pelo companheirismo e pela forma extremamente correta com que V. Exª tem ajudado, juntamente como Senador Rollemberg, a fazermos a tramitação conjunta desta matéria.
Passo a palavra ao Relator da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Srs. Presidentes, Senadores Eduardo Braga e Acir Gurgacz, meu querido amigo e companheiro de missão, de tarefa, Senador Luiz Henrique, Senadores, eu não poderia deixar de, pelo menos, tentar registrar aqui em que o Senado Federal tem trabalhado e a maneira como estamos avançando em um tema tão completo, Senador Moka, que envolve tantos interesses que é capaz de ser um ponto de limite entre um Brasil do futuro, um Brasil que estamos buscando, e um Brasil do passado, que também passou por muitas dificuldades e que criou condições para que possamos construir esta nova etapa.
Essa matéria é complexa. Veio carregada de um debate acalorado na Câmara dos Deputados, com um posicionamento também bastante claro dos que compõem a Câmara dos Deputados, o que também tem de ser respeitado. A Câmara é conhecida como a Casa do Povo, e aqui somos conhecidos como a Casa da Federação. Lá, houve uma votação com uma posição bem clara, primeiro, da necessidade de se fazer a atualização do Código; depois, com algumas preocupações que estão embutidas naquela votação.
E parecia que esse ambiente de debate acalorado seguiria aqui no Senado, mas acho que, com o envolvimento direto dos Presidentes das quatro Comissões que já foram citados - no caso, eram três: o Senador Eunício, o Senador Acir e o Senador Rodrigo Rollemberg -, houve um aperfeiçoamento. Eu queria parabenizar o Senador Ferraço e o Senador Eduardo Braga, os proponentes da ideia de fazer que também viesse à Comissão de Ciência e Tecnologia esta matéria tão importante. Acho que isso ajudou a construir esse ambiente que estamos vivenciando hoje.
Houve uma questão em cujo mérito não vou entrar porque sei que inclusive os cientistas brasileiros queriam um pouco mais de tempo para se posicionarem diante da matéria - daí a importância dela. Na Câmara, eles pediram um prazo, e houve tempo de concluírem o trabalho que haviam feito. Aqui, também foram ouvidos em pelo menos três oportunidades e apresentaram seus pontos de vista, suas ponderações e suas propostas objetivas.
Também aperfeiçoamos o diálogo em outro clima. Acho que separamos os que queriam marcar posição daqueles que querem construir uma solução. E acho que o grande maestro desse processo foi, obviamente, um Senador escolhido para ser relator em três das Comissões. É muita confiança dada a um só. E o Senado, os Presidentes dessas três comissões acertaram quando escolheram o Senador Luiz Henrique. Obviamente só quem já está com uma etapa vitoriosa da vida concluída é que tem, talvez, a maturidade para fazer o que o Senador Luiz Henrique está fazendo.
Quando ele foi escolhido, levantou-se no Brasil um questionamento: vai-se acirrar ainda mais o debate, porque o Senador Luiz Henrique vem de Santa Catarina, um Estado que tentou, por conta das circunstâncias vividas no Estado, fazer uma revisão do Código Florestal a partir do que estabelece a Constituição, tentando atender a uma situação de insegurança vivida num Estado, que - também por contradição de quem não conhece, acusou-se o Senador Luiz Henrique - é o exemplo de reforma agrária, de busca de eficiência em produção em menor espaço de terreno e de de convivência com a conservação dos recursos. Quem conhece aquele Estado sabe disso.
Relembro um dado...
...dos recursos, quem conhece aquele Estado sabe disso. Relembro um dado de V. Exª ainda que com alguma imprecisão: uma área de pouco mais de 0,3% do território nacional responde por mais de 5% da produção de alimentos de nosso País. Se isso não for uma referência do que nós devemos almejar e buscar, eu não sei mais o que é.
E V. Exª chega aqui e, em vez de trazer, com a autoridade de sua brilhante carreira política de doze mandatos consecutivos, as suas convicções, V. Exª nos ensina a colocar de lado inclusive convicções pessoais para que possamos construir um entendimento pensando no Brasil. Então, Senador Luiz Henrique, estou muito honrado por ter trabalhado até aqui e estou absolutamente seguro. V. Exª me convenceu nas primeiras palavras que dirigiu a minha pessoa quando me convidou e me deu a oportunidade objetiva de estar junto, às vezes sugerindo, às vezes ponderando, às vezes até apresentando algumas sugestões, mas sempre confiando no propósito de V. Exª de fazer algo que não fosse um improviso, de fazer algo que nos tirasse da armadilha de acabarmos de votar algo e esse algo ir parar nos tribunais.
Já que hoje é o dia da apresentação de parte do trabalho de V. Exª, faço uma cobrança pública. Depois de votarmos o relatório, o senhor assumiu o compromisso comigo de seguir trabalhando como se ainda fosse o relator dessa matéria até que ela pudesse ser levada ao Plenário e, lá, o Plenário mais importante desta Casa pudesse deliberar sobre ela. Então, estou seguro e vou seguir trabalhando, porque estou confiando que vou contar com a sua assessoria e com o trabalho de V. Exª até que esta matéria tenha uma deliberação final do Senado e possa retornar à Câmara.
Então, Senador Eduardo Braga, Senador Acir, eu penso que está claro para o Brasil hoje, com a leitura do relatório do Senador Luiz Henrique, que o ambiente é outro, que há uma compreensão maior. As audiências foram se multiplicando e, hoje à tarde, temos mais uma que vai tratar de queimadas e incêndios florestais, um problema gravíssimo que está destruindo unidades de conservação Brasil afora, só mudando o endereço. E o Brasil não está preparado para lidar com o que posso chamar de consequências desse ambiente de mudança climática que o mundo experimenta. Mesmo sendo um país que não tem temperaturas tão extremadas, nós hoje estamos vivendo uma situação grave, não importa o bioma, se é Mata Atlântica, se é Cerrado, se é Caatinga ou Floresta Amazônica. Nós temos um problema e, hoje, cientistas e especialistas estarão trabalhando, nos ajudando. Ou seja, o texto ainda tem de ser aperfeiçoado.
Há a questão das cidades, como V. Exª colocou. Há um aperfeiçoamento que o próprio Governo cobra, os movimentos sociais cobram, Senadores cobram e nós nos cobramos, que é o de procurar dar uma atenção ainda maior para a produção familiar, para a agricultura familiar, e considerar também a pequena propriedade. Então, são aspectos importantes com os quais devemos ainda seguir trabalhando.
Mas hoje é possível o Brasil tomar conhecimento, como tomou, de um texto que já muda bastante, e melhora muito, alguns pontos que eram questionados no que foi votado pela Câmara dos Deputados. O primeiro encontro que tive foi com o Deputado Aldo Rebelo, e ele me disse: -Há muitos pontos que o ambiente não permitiu abordar e que os Senadores precisam alterar nessa proposta-. Com a ajuda de Senadores com o Senador Moka, que tem sido um interlocutor desde o primeiro dia, assim como outros Senadores, vamos, se Deus quiser, conseguir esse entendimento.
E digo com tranquilidade, Senador Eduardo Braga, uma das questões fundamentais em relação ao texto da Câmara, ouvindo juristas como ouvimos, é que ele deixava em dúvida, nos dava a insegurança de que ele poderia ser instrumento de ações judiciais logo depois de aprovado. Então, temos a tarefa aqui de romper esse ciclo vicioso, lamentável, que se estabeleceu no Congresso: deliberar uma lei num dia e, no outro, ela ser questionada nos tribunais. Essa não era a prática em nosso País.
Uma pessoa que militou muito ao seu lado, Senador Luiz Henrique, Paulo Brossard...
Muito do lado do senhor, Senador Luiz Henrique. Paulo Brossard, quando Ministro do Supremo, ele questionava esse entendimento; quando se buscava tirar dúvida de uma legislação, de uma prerrogativa que era do Congresso, ele dizia: -Não. Isso é prerrogativa do Congresso. O Congresso que delibere sobre isso.- Nas últimas décadas, o Brasil inverteu isso tudo. O Congresso está sendo questionado sobre o papel essencial da existência dele: que é o de legislar. Toda e qualquer legislação votada aqui no outro dia é questionada no Judiciário. Eu acho que nós podemos estancar essa sistemática, votando uma das leis mais complexas e mais importantes do País, que é o Código Florestal. Então, é dentro desse propósito que eu quero seguir trabalhando, é dentro dessa visão que eu espero que sigamos dialogando, ouvindo Senadores e Senadoras, conduzindo este trabalho com os Presidentes das Comissões, agora com o Senador Rodrigo Rollemberg, ouvindo e dialogando com o Governo e essencialmente debatendo e ouvindo a sociedade, como nós fizemos até aqui.
Então, estou seguro de que o Governador Luiz Henrique já fez uma parte do trabalho dele, mas ele ainda tem trabalho pela frente e é o de me ajudar a seguir trabalhando, a quatro mãos. E nós vamos ter a maturidade de, quando tiver algo que mereça destaque, seja na Comissão seguinte ou no Plenário, nós vamos: -Este texto está bem entendido. Isto aqui é um texto feito a quatro mãos, mas tem alguns assuntos importantes que nós não conseguimos achar melhor formulação. Que possamos colocar esses pontos, essas questões a voto e que o Plenário do Senado delibere.-
Se fizermos isso, como vamos fazer - tenho confiança nisso -, acho que nós vamos dar uma boa contribuição ao País para que o Brasil siga produzindo mais e melhor, com maior produtividade, e também se firmando, cada vez mais, na véspera da Rio+20, como o G1 da biodiversidade, como um país exemplar do ponto de vista da legislação ambiental. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( ) - Agradeço a participação do Senador Jorge Viana. Creio que fez uma síntese muito precisa da evolução do processo do Código Florestal, tanto do ponto de vista político quanto do ponto de vista legislativo no Senado da República. Volto a repetir e a enfatizar aquilo que vários Senadores já o fizeram: o grande mérito da maturidade desta Casa é conseguir distencionar o debate e fazer do debate (e V. Exª foi muito feliz em uma definição) entre aqueles que querem marcar posição e aqueles que querem construir algo que seja efetivo e de solução para um País que tem na sua economia a base do agronegócio, mas tem também, nas suas reservas estratégicas, a floresta em pé e uma população que depende dessa floresta, que precisa dessa floresta e que precisa de políticas públicas sociais inclusivas de cidadania que possam assegurar novas perspectivas para as futuras gerações.
Eu tenho certeza de que nós ainda haveremos de evoluir. Acho que nós precisamos compartilhar esses agradecimentos com o Executivo e com a interlocução que vem sendo feita com o Executivo. Creio que o Senador Luiz Henrique ainda vai fazê-lo de forma personalizada e estabelecendo, inclusive, os agradecimentos nominais. E gostaria de fazer aqui, mais uma vez, um esclarecimento, Senador Moka, para que não suscitem, no dia oito, novas discussões sobre esta matéria. Todo nosso zelo e todo nosso cuidado, como o disse o Senador Jorge Viana, é de que não se judicialize esta discussão e que também não se estabeleça aqui, em nossa Casa, uma discussão regimental sobre a matéria.
No art. 132, do nosso Regimento, estabeleceria que todas as vezes em que fosse mudado o relatório em função da apresentação de uma emenda, novamente se abriria prazos para vista. Tendo sido consultada a proposta e o Plenário decidido, eu quero aqui, antes de passar a palavra para as considerações finais do nosso Senador Luiz Henrique, resumir, Senador Gurgacz, a forma do texto da deliberação do Plenário, que ficaria concedida vista coletiva pelo prazo regimental
Concedida vista coletiva pelo prazo regimental de cinco dias úteis, nos termos do art. 132, § 1º, os presidentes da Comissão de Ciência e Tecnologia e Reforma Agrária e Agricultura estabeleceram, nos termos do art. 89, com aprovação do Plenário das duas Comissões, o prazo para recebimento de emendas ao PLC 30, de 2011, nas respectivas Comissões, até o dia 1º de novembro de 2011. Ficando, portanto, assim o texto que estará constando em Ata para aprovação na próxima reunião da nossa Comissão, que será inclusive estabelecida para antes do prazo da votação, no dia 8, para que no dia 8 esse texto já deliberado e votado em ambas as Comissões.
Passo, portanto, a palavra, para suas considerações finais, ao nosso Relator, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu já destaquei o papel primordial do Senador Jorge Viana e para ressaltar como tem sido importante a contribuição do nobre Relator na Comissão de Meio Ambiente, eu diria que esse parecer não é meu, é nosso, é de ambos os Relatores.
Quero, como palavras finais, enaltecer a interlocução que tive com o Governo. O Governo é parte importante nesse processo. Primeiro, porque toda política nacional é de sua competência; segundo, porque é o Governo que vai executar essa lei, seja na instância federal, seja nas instâncias inferiores da República.
Quero ressaltar a interlocução que tive com a Ministra da Casa Civil e a Ministra de Assuntos Institucionais Ideli Salvatti, com o Ministro da Agricultura Mendes Ribeiro, e com o Ministro do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence, mas, sobretudo, a interlocução que tive, praticamente tivemos o Senador Jorge Viana e eu, praticamente todo o dia, com a Ministra Izabella Teixeira. Ela e seus principais assessores, o Dr. João de Deus e o nosso Luizão, foram incansáveis em ouvir a sociedade. A Ministra Izabella transformou o seu gabinete em um local de interlocução, ouvindo desde as organizações não governamentais nacionais e internacionais até os grandes produtores do agronegócio. Ela ouviu todo o leque de corporações que têm interesse legítimo nessa matéria. E por isso nos ajudou a superar grandes obstáculos que nós tínhamos na elaboração desse substitutivo.
Quero, portanto, agradecer ao Governo, especialmente na pessoa da sua Ministra do Meio Ambiente.
Quero ressaltar aqui a chegada de um grande brasileiro, de um brasileiro exemplar, que tem servido tanto a este País, o ex-Ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, de quem recebi muitas e valiosas contribuições e ainda espero receber até fecharmos o relatório final, no dia 8 de novembro, quando a matéria deverá ser votada.
Agradecendo a todos, quero dizer que sigo a máxima de Nereu Ramos, o maior político catarinense, o líder, e no caso o Relator, lidera o processo, mas não deve imprimir nem comprimir os liderados com as suas convicções. O líder deve
com as suas convicções. O líder deve exprimir as convicções de seus liderados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradeço ao nosso Relator Luiz Henrique.
(Palmas.)
Cumprimentando também a presença do nosso Deputado Reinhold Stephanes aqui, Ministro da Agricultura e grande brasileiro contribuinte de muito dos avanços da agricultura de baixo carbono neste País.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Pela ordem, ouço V. Exª, Senador Sérgio.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, tive o prazer o privilégio de ouvir atentamente o relatório apresentado pelo Senador Luiz Henrique, inclusive que acatou uma emenda de minha autoria. Mas tive que me ausentar para atender chamado de outras comissões, onde debatíamos lá, Senador Luiz Henrique, inclusive, uma questão que envolve o seu Estado de Santa Catarina. Estava lá o Senador Casildo Maldaner defendendo e nós também estávamos defendendo toda a Região Sul. Passamos também pela Comissão de Infraestrutura, onde estávamos votando lá uma indicação para conselheiro da Anatel.
Mas cheguei a tempo de dizer a V. Exª, Senador Luiz Henrique, que V. Exª fez realmente um belo trabalho apresentando esse substitutivo que atende não só os interesses dos produtores, mas que atende também, meu amigo, meu conterrâneo Ministro Reinhold Stephanes, também às questões ambientais levantadas e tão debatidas em todas as comissões aqui, Senador Acir Gurgacz, nesses últimos meses que fizemos inúmeras audiências públicas para ouvir todos os setores. E V. Exª, Senador Luiz Henrique, soube consolidar isso nesse relatório, que não é somente seu e sim do povo brasileiro, porque atende aos seios de todo no nosso País. Parabéns, mais vez.
E tenho certeza de que o Senador Jorge Viana não será diferente na sua relatoria na CMA.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Agradeço a participação de V. Exª.
Sei que nosso Senador Walter Pinheiro chega da sabatina. Eu não pude participar da sabatina.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, tenho que voltar para lá - eu vim aqui só para ver - para poder apurar. Agora que começou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Então, eu pretendo inclusive poder votar.
Mas eu gostaria de, ao encerrar os trabalhos da nossa comissão no dia de hoje...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas eu confio não só no meu presidente, como também nos outros. Portanto, nós estávamos sobejamente bem representados pelos dois relatores e pelo Presidente Acir. Aí nós temos que nos dividir para cada um cobrir uma parte.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - É verdade. Tenho absoluta convicção disso, Senador Walter Pinheiro.
Quero, portanto, antes de finalizar os trabalhos, agradecer a participação de todos e dizer que proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da presente reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram.
Aprovada.
Será publicada no Diário do Senado. Dessa forma, consolidando a decisão soberana deste Plenário com relação às demais questões do Regimento.
Muito obrigado, convocando para nova reunião, às 14 horas, conjunta, das comissões.
(Iniciada às ...horas e ....minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)