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Senado Federal

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O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Declaro aberta a 12ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 547, de 2011, destinada a investigar, no prazo de 180 dias, supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do Direito Autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei nº 9.610/98.
Esta reunião, nós a realizaremos em duas partes: na primeira parte, das oitivas, serão ouvidas as seguintes pessoas: Sr. Jorge de Souza Costa, convocado a esta CPI, Presidente da Socinpro, Srª Glória Braga, convidada desta CPI, Superintendente do Ecad, Sr. Bruno Lewicki, convidado desta CPI, especialista em Direitos Autorais.
Na segunda parte da reunião, nós iremos apreciar os Requerimentos de nº 103 a 113, todos de autoria deste Senador.
De imediato, quero solicitar à Secretaria da CPI que convide os convocados e convidados para integrar a Mesa desta reunião: Sr. Jorge de Souza Costa, Srª Glória Braga e Sr. Bruno Lewicki.
Cada um dos convocados e convidados terá o tempo de até 20 minutos para a sua exposição sobre o que tem conhecimento que possa contribuir com os trabalhos de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em seguida, passarei para o Sr. Relator, Senador Lindbergh Farias, para fazer os questionamentos necessários.
A Presidência da CPI informa que estava convocado para a oitiva nesta reunião de hoje o Sr. Perdomo.
A Secretaria da CPI recebeu ontem um ofício do Sr. Perdomo comunicando a sua impossibilidade de presença no dia de hoje. Diz o ofício que em virtude de ter recebido, segundo o Sr. Perdomo, a convocação com menos de 48 horas, seria impossível a sua presença aqui e se disponibilizou para estar presente entre os dias 17 e 21 de outubro ou de 24 a 28 de outubro.
A CPI vai designar, no dia de hoje, uma nova data para o depoimento do Sr. José Antônio Perdomo Corrêa. Caso o Sr. José Antônio Perdomo não compareça na nova data definida por esta CPI para o seu depoimento, a CPI solicitará decisão judicial para fazer a condução coercitiva para a convocação do Sr. Perdomo. Ao final desta reunião, na parte de deliberação, a CPI designará uma nova data para o seu depoimento.
Para cada um dos convidados convocados para as oitivas do dia de hoje, como eu disse, será disponibilizado o tempo de 20 minutos.
Então, pela ordem dos convocados e convidados, eu queria, inicialmente, passar a palavra ao Sr. Jorge de Souza Costa, para utilizar o tempo designado para prestar as informações de interesse desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Sr. Presidente, Senador Randolfe, Sr. Relator Senador Lindbergh, senhores aqui presentes, bom dia.
Estou aqui para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários, de modo a contribuir para a CPI. E como estou com um pouquinho de pigarro, irei fazer uma apresentação em audiovisual sobre como funciona a sociedade Socimpro, a qual presido desde abril de 2010.
Quero dizer que sou especializado em Direito Autoral, Administração, milito na área cultural há longa data; atuo no cinema como produtor executivo com Ruy Guerra, Joel Barcellos, Maria Rosário Nascimento e Silva e tantos outros. Durante sete anos, na gestão dos Ministros Francisco Vefort e Gilberto Gil; Conselheiro do Conselho Nacional de Incentivo à Cultura. Participo de congressos internacionais pela Cisac, pela Federação Internacional dos Artistas, pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), onde já até palestrei a convite dela; sou Presidente do Instituto Cultural Martinho da Vila, também. De modo que a minha vida tem sido pautada e vivenciada no meio cultural e administro a Socimpro com os demais diretores, com bastante atuação, vontade e gosto.
Então, eu pediria a técnica para dar início ao audiovisual, onde diz o que é a Socimpro e como ela funciona.
É uma apresentação que a Socimpro fez quando inaugurou a sua representação em Mato Grosso do Sul, que achei oportuno divulgar aqui para que os senhores tomem conhecimento do que é a Socimpro e qual o papel de uma Sociedade, que não é só o de receber e distribuir direito autoral, mas, também, tem atividade social e de atendimento a todos os seus associados, inclusive na área de assessoramento político.
Então, com a técnica, por favor.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vamos começar o depoimento. Isso, sinceramente, não tem sentido a apresentação.
(Continua a exibição de vídeo.)
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Estou expressando o que é minha sociedade. Está terminando.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A relação da Diretoria?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O que é a sociedade.
(Continua a exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pode continuar.
(Continua a exibição de vídeo.)
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Quero concluir dizendo que a narração do vídeo foi de Zezé Mota e que a finalidade de apresentá-lo foi demonstrar como funciona uma sociedade, a minha sociedade que está hoje aqui sentada prestando um depoimento. Então, a diretoria julgou por bem fazer essa apresentação e mostrar depoimentos gravados de nossos associados, que estão inclusive dispostos a virem aqui, ser for necessário.
Muito obrigado, Senador, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sr. Jorge Costa vamos, então, iniciar o seu depoimento. Vamos começar com ele e em seguida a gente dará sequência com a Srª Glória e com o Sr. Bruno.
Senhor Jorge, achei interessante o vídeo, mas quando a CPI quiser convocará Sérgio Reis, Dudu Nobre e Zezé Mota. A gente queria ter alguns esclarecimentos do senhor nesta manhã de hoje, aqui na CPI. O senhor foi convocado por nós porque as informações que chegam a esta CPI dão conta de que o senhor tem informações valiosas para prestar a esta Comissão. Então, quero iniciar perguntando: o senhor já efetivou algum contrato de mútuo com cobrança de juros a partir de adiantamentos efetivados a sócios ou candidatos a sócios ou por alguma outra motivação?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não há cobrança de juros nos mútuos ou adiantamentos para os associados. O que existe é a devolução gradual dos adiantamentos, dos mútuos, com a aplicação da correção monetária, que é uma recomposição de moeda, e uma contribuição que o associado faz para o fundo de assistência social para que possam ser emprestados aqueles itens que mencionamos em nosso vídeo, de auxílio-remédio. O associado vai ao médico, vai ao SUS, mas não recebe remédio. Aí vai à sociedade, aquele que não pode pagar. Existem diversos associados que não tiveram a oportunidade de continuar sempre ganhando dinheiro com direito autoral, porque suas obras ou deixaram de ser executadas ou foram executadas em menor intensidade ou porque deixaram de gravar ou de se apresentar.
O artista que não compõe, depois de uma certa época, não é chamado para apresentar-se, para fazer shows, e, com o advento da pirataria, que acabou com o disco fonográfico, seus rendimentos de direitos fonomecânicos foram reduzidos praticamente a zero. E eles, que antigamente eram convidados para ir à televisão e à rádio e recebiam cachê, hoje têm de pagar para a música deles ser executada. Então, a sociedade socorre essas pessoas que não têm recebimentos ou que passam por dificuldades, ou até aqueles que estão ganhando, mas que querem trocar seu carro ou ter uma ajuda para comprar o apartamento, porque, quando ele vai se socorrer na Caixa Econômica Federal ou em qualquer outro lugar, os juros são... Aí sim, lá existem juros, que são escorchantes. Lá na nossa sociedade, não há juros. Ele paga, está no contrato. Ele paga... É uma contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A parte do... Sr. Jogê, a parte do... Tem de pagar? Não entendi. O músico tem de pagar?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Quando ele vai ao mercado, tem de pagar... Aí, sim, lá ele paga juros. Na sociedade, não. Ele faz uma contribuição espontânea no momento em que assina o contrato de adiantamento ou de músico, que é para formar esse fundo social.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse fundo social, só repetindo, é destinado a auxílio-remédio?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - A atendimentos diversos. Tem uma parte dele que é... Diversos, como coloquei no vídeo ali. Tem remédios; tem médico. O Genário, da Bahia, um associado nosso, que estava ficando cego, tinha de fazer uma operação de cataratas e de colocar uma lente; a nossa sociedade foi lá e o ajudou a fazer isso, como tem ajudado vários deles, que poderão, se for necessário, depor aqui que recebem esses benefícios todos.
Quando alguém falece, e a família não tem recursos para fazer o sepultamento, a sociedade faz o pagamento de todo o sepultamento dele, que é o auxílio-fulneral.
Se ele tem uma conta de luz que está atrasada e não tem como pagar, e cortaram a luz, ele leva a conta de luz lá, e a sociedade paga a conta de luz.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Remédio a sociedade compra e entrega, não dá o dinheiro para ele, porque é para ter o destino final. Se o filho está com a matrícula sendo cancelada, porque não se paga a mensalidade, ele vai lá, e a sociedade paga para ele.
Então, temos esse fundo que atende - temos uma coordenadora, que é a Sônia Delfino - a todos os associados que têm dificuldades ou necessidades prementes, porque a música nem sempre remunera a todos. E, quando remunera, nem sempre se têm esses valores que permitem que eles... E eles também têm momentos difíceis, como todos nós temos na nossa vida, quando nos socorremos de parentes, amigos, bancos, etc.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi. Deixe-me tratar de outro tema.
Na ata da reunião nº 295, do Ecad, a Socimpro denunciou naquela reunião um ilícito civil e criminal praticado a partir de uma decisão da reunião anterior, que incorporava R$1,4 milhão do crédito retido ao patrimônio do Ecad. Isso está registrado na Ata nº 295, da Assembleia do Ecad.
Na Ata seguinte, na reunião seguinte, então, na Ata nº 296, tanto o Ecad quanto a Socimpro e as outras sociedades que compõem a Ecad silenciaram em definitivo sobre essa denúncia. O que aconteceu entre a reunião 295 e a reunião 296?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Na reunião da 294, quando foi apresentado...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na 295.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, na 294...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - ...quando foi apresentada a proposta do valor citado por V. Exª para se constituir o caixa do Ecad, o que foi mencionado lá é que eram valores que, por mais que tenham sido trabalhados - inclusive, a minha sociedade trabalhou - para se identificar, não se conseguiu fazer a identificação, até porque os próprios órgãos de comunicação não divulgam.
Está na lei que têm de divulgar - quem canta, a autoria, a interpretação - e não o fazem, não enviam as planilhas, a documentação, e aquilo ficou de forma identificado.
E nós entendíamos, naquela oportunidade, a Socimpro, que esse valor não poderia ir para o caixa do Ecad e, sim, que teria que fazer a distribuição para todos os associados. Por votação...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vocês manifestaram isso na reunião 295?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Reunião 294. O colegiado votou que não, que iria para o fundo do Ecad. Na reunião 295, nós insistimos em dizer que não concordávamos com aquela posição e acrescentamos que, caso ficasse mantida a decisão de fazer o repasse do caixa do Ecad, nós considerávamos aquilo um ilícito, de tal modo que iríamos até à Justiça para reverter isso. A assembleia analisou e mais uma vez ratificou a decisão da 294 e manteve o valor para o fundo de caixa. Foi alegado na ocasião que, se fosse distribuído aquele valor, não tinha para quem. Se tivesse de fazer uma distribuição equitativa, daria centavos para os 385 mil associados. O Ecad estava deficitário por uma questão de inadimplência, porque ele vive com um percentual fixo. Quando o percentual era variável, não tinha diferença.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas veja, a sua sociedade fez...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eu vou chegar aí, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas me deixa falar só o seguinte: a sua sociedade fez uma acusação gravíssima na reunião 295.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É aonde eu vou chegar, estou só narrando o que se passou na assembleia. A assembleia ratificou a decisão anterior, reunimos a nossa diretoria, o nosso conselho jurídico - o senhor viu no vídeo que há um conselho jurídico - para adotar um procedimento judicial. Os juristas analisaram e chegaram à conclusão de que qualquer ação judicial que fosse intentada seria infrutífera, porque a assembleia que tinha sido regularmente constituída estava regulamentada no estatuto e a decisão foi por maioria absoluta e era soberana e que, evidentemente, iríamos perder tempo, gastar dinheiro e não conseguiríamos reverter aquela situação. Então, por essa razão a Socimpro, nas reuniões posteriores, por essa questão legal e também pela explicação que foi dada de que o valor a ser distribuído, se fosse rateado por todos, muitos até iriam receber coisas insignificantes e o próprio Ecad teria que descontar, aumentar a taxa de 17 para 18, para suprir o déficit de caixa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em outras palavras, disseram ao senhor que não ia dar em nada, se continuasse?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O jurídico disse que, se entrasse com ação, não ia reverter, que era decisão soberana da assembleia.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em outras palavras, disseram: não vai dar em nada, não continua com isso.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não vai conseguir reverter, não é -não vai dar nada-, Senador, porque -não vai dar nada- tem uma conotação diferente. O jurídico disse: não vai conseguir reverter a decisão no Judiciário, porque ela foi regularmente adotada por decisão da maioria absoluta da assembleia do Ecad, legitimamente constituída e instituída.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor falou que o valor era insignificante?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, o valor não era insignificante. Era um milhão e pouco, não era insignificante. Se fosse rateado, como era o desejo da Socimpro, depois o Ecad...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se fosse rateado, seria insignificante?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Seria, porque era para dividir um milhão e quatrocentos por 385 mil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quanto era o valor insignificante?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É só dividir um milhão e quatrocentos por 385 mil e a gente vai chegar a um valor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos calcular.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Daria três ou quatro reais, uma coisa assim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse seria a divisão pelas sociedades?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Seria o resultado, se fosse para cada um dos associados do banco de dados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, veja: a acusação da sua sociedade... eu imagino que o senhor estava presente à reunião 295?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - estava.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, a sua acusação foi seriíssima, gravíssima.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Foi, e eu ratifico aquela decisão. Quando eu saí de lá...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me, porque aí eu não entendi. O senhor ratifica a decisão. Numa reunião, o senhor disse: -Você cometeu um crime-, e na outra o senhor disse: -não, não foi bem assim, você não cometeu um crime-.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, não foi bem assim, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, como é que foi?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - A gente manteve. Tanto que, se o senhor pegar a sequência da 294, da 295, vai ver que...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, mas a 296... há um silêncio completo.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não se tratou mais do assunto. O assunto morreu ali. O assunto morreu na 295, quando a assembleia ratificou a decisão da 294. Eu saí de lá dizendo que eu ia para a Justiça e fui. Peguei meu corpo jurídico e disse: está aqui, analisem isso e vamos entrar com uma ação. Eles analisaram, estudaram e disseram que não tinha como modificar esse resultado, juridicamente. Aí, a nossa diretoria se curvou ao entendimento de dois advogados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor não desistiu muito fácil de um direito seu e de sua sociedade?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, eu não desisti fácil. Eu tinha de ir ao Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Qual foi o intervalo de tempo da 294 para a 295, para 296?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - De 3 meses.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois é, um tempo muito rápido para desistir de um direito.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Entenda, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se eu tenho um direito, eu vou atrás até as últimas consequências. Eu acho que esse é o princípio de qualquer cidadão. Tenho direito, vou atrás, principalmente nesse caso em que, claramente, o senhor denunciou. Esse é um direito que não lhe pertence, é um direito da sociedade, um direito coletivo.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E nós mantivemos a nossa posição, tanto que na 295, mantivemos a decisão. Agora...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas aí desistiram depois?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, não desistirmos. Encaminhamos o assunto para o nosso jurídico, que disse que não haveria o resultado, como modificar, porque a assembleia estava legitimamente constituída, a decisão era correta. Não, foi de maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E aí não houve outra opinião jurídica? Porque, veja, se um ilícito civil, um ilícito criminal é a transgressão do direito, é a transgressão da norma. Se o senhor tinha indícios o bastante para, em uma reunião, dizer que o Ecad estava cometendo um ilícito civil, um ilícito criminal, só estou estranhando a facilidade com que o senhor desistiu da declaração de que havia sido cometido um ilícito, para, depois, simplesmente silenciar sobre o tema e sequer recorrer à Justiça.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, quando consultei o jurídico, quando disse na reunião que era um ilícito, foi a expressão de um administrador. Quando o jurídico examinou...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Expressão forte, o senhor há de concordar comigo.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Foi, porque eu estava tentando demover a assembleia do Ecad.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Imaginem: eu chego aqui, em uma reunião, e tento acusar um Senador de criminoso. É uma acusação gravíssima e tenho de ter elementos o suficiente para ir adiante com essa acusação, para apresentá-la ao Conselho de Ética. Chamar de criminoso, ilícito civil e criminal, é chamar alguém de criminoso. É uma acusação forte, gravíssima.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eu não chamei ninguém. Eu disse que aquele ato se constituía em um ilícito.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Civil e criminal?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Isso. Isso como administrador daquela área.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem comete ilícito está fora da lei.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É, pois é. Agora eu disse isso...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem está fora da lei é criminoso.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Isso, Senador, eu disse como administrador. Ao levar para o jurídico, eles disseram que não era bem assim. Eu fiz isso com poder de argumento para que não acontecesse.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não houve nenhuma conversa, nenhum acordo antes, entre o senhor e mais alguém para haver essa mudança de posição?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, eu sou um homem com 71 anos de idade, com uma vida pregressa sem nenhum ponto negativo. Não sou homem de acordo. Eu sou homem de palavra e convicto de minhas posições dentro da sociedade, dentro daquilo que faço. Agora, eu também sou homem inteligente e, porque raciocino, penso e ajo de acordo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por acreditar que o senhor é homem de palavra, acho que deveria ter continuado com a ação quanto à acusação que foi feita.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - ...pois é. Eu sou inteligente e não vou bater em ponta de prego se o jurídico diz que não vai dar resultado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A ponta de prego foi só o jurídico?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Foi só o jurídico. Estou lhe dizendo. Do jeito que mencionei aí, do jeito que todos os que militam em direito autoral me conhecem e sabem como eu ajo. Eu não sou homem de recuar ou de me afastar por qualquer coisa, não. Tanto que continuo com as minhas posições. Se V. Exª começar a ler todas as atas posteriores, até hoje no Ecad, verá que sou sempre contra várias coisas que querem fazer.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor pediu desculpas pela acusação que fez?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Deixe eu tentar entender. Em uma reunião, o senhor diz que aquela sociedade, aquela organização é criminosa. Na reunião anterior, o senhor não toca no assunto e sequer pediu desculpas?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Ninguém me exigiu desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A sua consciência não mandou?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não. Eu usei como poder de argumentação, para tentar prevalecer um ponto de vista nosso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se o senhor me permite ficou assim: há algo no ar entre as reuniões 294, 295 e 296 que a gente não está conseguindo detectar. Veja: não está sendo claro para mim. Na 294 o senhor encontra o ilícito, na 295 o senhor denuncia o ilícito, na 296, o senhor silencia sobre o ilícito e,sequer, pediu desculpas. Nesse caminho todo...
O SR JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, na 296 o assunto não foi mais tratado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Tudo bem, mas não foi mais tratado porque, estrategicamente, as partes resolveram silenciar.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, Excelência, nessa época, por ocasião dessa assembleia ainda se estava estudando na Socinpro que medida ia ser tomada. Ainda se estava estudando.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E aí, quando os advogados, o seu jurídico, disseram ao senhor: -Não continue nisso-, o senhor não achou por bem ir ao Ecad e dizer: olhe, cometi um erro. Desculpe.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, isso não me passou pela cabeça até por que na reunião seguinte ninguém solicitou isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, vamos continuar falando de crime, então.
Deixe-me lhe perguntar aqui: o senhor conhece, o senhor ouviu falar do caso do Sr. Milton - não existente - Coutinho dos Santos. Pois bem. Aquele que se fez passar pelo Sr. Milton Coutinhos dos Santos, filiou-se à Socinpro entre as duas filiações que fez à UBC. Então, antes ele se filiou à UBC, se filiou à Socinpro e se filiou depois à UBC.
Durante o período em que esteve filiado à Socinpro, essa sociedade, em algum momento teve a percepção e a consequente verificação de que poderia haver algo de errado com seu vasto e rico repertório de trilhas sonoras, que já foi apontado aqui, inclusive, por dirigentes da UBC, já foi apontado aqui pelas pessoas, provavelmente, envolvidas na fraude que, no mínimo, o repertório da fraude, da figura fictícia, Sr. Milton Coutinho, deveria despertar a atenção de todos?
Nessas datas tão distintas, com um nome tão pouco conhecido do público, não chamou do senhor um nome tão pouco conhecido com uma vasta trilha sonora ser filiado à entidade? O senhor e os membros da Socinpro não se preocuparam em checar se aquele nome especificamente não se referia a uma fraude?
O SR JORGE DE SOUZA COSTA - Vou responder à sua pergunta, Senador.
Milton Coutinho foi associado à Socinpro durante nove meses, no período de 19/10/2009 a 28/09/2010. Nesse período, a Socinpro não cadastrou nenhum,a obra dele e ele recebeu durante esse período R$255,06. Como V. Exª v, a Socinpro não cadastrou nenhuma obra e só pagou durante nove meses R$255,06. Isso não despertou a atenção de nenhum de nós. Não era... Duzentos e cinquenta e cinco reais...
E também não tinha cadastrado nenhuma obra dele. Então, ela não podia, sequer, ter desconfiado porque estaria recebendo milhares de reais ou estaria cadastrando milhares de obras. Não. Por isso é que não chamou a atenção da Socinpro. Nós só tomamos conhecimento disso quando foi alardeado pela imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas o repertório... Ele tinha se associado?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Tinha.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É lógico que, como a fraude ocorreu no âmbito da UBC, associar-se à Socinpro era claramente a intenção de organizar uma ação fraudulenta.
A Socinpro não costuma checar aqueles que se associam, o repertório que eles apresentam à Sociedade para se associarem?
Não costuma checar essas informações para evitar eventuais fraudes?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, é prática das associações, não só da Socinpro, mas de toda a sociedade, em função da lei de que toda declaração do associado, até prova em contrário, é verdadeira. Nós não podemos, se o associado está cadastrando uma obra, perguntar: senhor, essa obra é sua?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não digo perguntar. Não digo perguntar, digo: Rondolfe Rodrigues nunca cantou nada, nunca compôs nada, eu vou lá e me associo à Socinpro e apresento um repertório de quinze, vinte músicas de minha composição e peço pela reprodução dessas músicas. Isso não chamaria a atenção dos senhores?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, quando o associado entrega o repertório, nós associamos no Ecad e vai ao banco de dados do Ecad. Se lá tiver obras iguais, é bloqueado e vão fazer a busca para saber a origem da obra, se está ou não está correto. Quando ele veio à Socinpro, não entregou nenhuma quantidade de obras para cadastro e nem nós, naquele momento em que ele estava se associando, sabíamos. Apenas foi cadastrado e foi enviado o cadastro para o Ecad. Essas obras ficam no banco de dados do Ecad. Quando ele começa a entregar obras, aí sim, nós passamos a cadastrar.
Então, como V. Exª vê, nove meses ele ficou na sociedade, recebeu R$255,06 e não cadastrou nenhuma obra. Todas as obras dele no Ecad cadastradas são do UBC, feitas pelo UBC.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esses R$255,00, embora irrisórios, por que ele recebeu R$255,00?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Pela execução das obras dele.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas como, se ele não cadastrou nem uma obra?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mas já estava cadastrada no Ecad. Quando um associado sai de uma sociedade e vai a outra, as obras cadastradas no Ecad continuam. Se ele faz mais, acrescenta. Então aquilo continua. O banco de dados é centralizado no Ecad.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que ele recebeu então, mesmo esse valor irrisório, seria por alguma obra que estaria no banco de dados do Ecad?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Do Ecad. Ele recebeu, por exemplo, em novembro de 2009, R$145,00; em fevereiro 2010, R$38,00; em março de 2010, R$71,00. Total: R$255,00 em nove meses. Então, nenhum desses itens aqui chamou a atenção, porque não... É normal.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Constava no banco de dados do Ecad, então, pelo cadastro dele anterior no UBC e não na Socinpro?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Pelo UBC. Ele veio do UBC para a Socinpro e depois saiu da Socinpro e voltou para o UBC.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - São quantos associados da Socinpro?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Doze mil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa mudança de uma sociedade para outra é algo comum?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É normal.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sair de uma...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - A própria lei prevê que o associado pode mudar a qualquer momento de uma sociedade para a outra. Ele não pode ficar preso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O fluxo dessas mudanças qual é? É frequente? Ocorre...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Depende, Excelência, da satisfação do associado. Se ele está satisfeito com o trabalho desenvolvido pela sociedade, ele fica eternamente. O Roberto Carlos fundou a Socinpro vai fazer cinquenta anos no ano que vem e está lá até hoje. E está satisfeito. Agora, tem associado que entra e acha que deveria ganhar mais, está ganhando pouco, então vai ao UBC, sai do UBC e vai à Amar, entendeu? Ou se ele pede um adiantamento que não comporta dar, ele sai porque vai tentar receber na outra, ou porque acha que poderia ganhar mais e não está ganhando. Então, vai a uma outra achando... e depois volta. Tem vários deles que vão e voltam, vão e voltam. Ele vai lá, conhece a outra, vê que não tem um melhor atendimento e aí volta à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Deixe-me falar de uma outra reunião, da Reunião nº 271. Nessa reunião, na Ata da Reunião nº 271, de 2002, a Socinpro registrou o seguinte: -Absurdo ainda é tomar conhecimento de que, das 200 mil execuções captadas por mês, o Ecad somente identifica 88 mil execuções. Na realidade, com o crédito retido, o Ecad alcança a absurda soma de quase R$18 milhões-. Qual o principal meio para evitar... Essa aí é uma declaração da Socinpro na Ata da Reunião nº 271, de 2002. Como principal meio para evitar retenções ainda e manter um bom cadastro de obras e de execuções, como o senhor analisa a qualidade de manutenção do cadastro do Ecad, levando-se em consideração o caso do Sr. Milton Coutinho e o caso da família Silva?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Bom, no caso do cadastro do Ecad em relação à Ata 271, nós chamamos a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Só voltando. Essa declaração o senhor confirma? Da Ata 271?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Se está aí na ata... Confirmo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me fazer uma preliminar antes da pergunta principal.
Essa opinião expressada pela Socinpro em 2002, a Socinpro mantém a mesma opinião?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Se fosse naquela época, ela manteria. Hoje não, porque as providências foram tomadas lá dentro do Ecad de maneira a evitar...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quais foram as providências tomadas de 202 para cá que essa afirmação não procede mais?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Porque o Ecad tomou providências, aumentou seu quadro de funcionários, digitalizou as obras, fez uma campanha intensa perante rádio e televisão para que as planilhas viessem com as informações, aumentou o pólo de gravação, contratou um empresa chamada Crowley, que é uma espécie de auditoria entre o que a rádio declara, o que faz a gravação, e que Crowley, que é terceirizada, informa para poder mensurar e verificar se eram verdadeiros todos aqueles informes.
Aí começou...
Tanto que o banco de dados de retidos do Ecad começou a ser cada dia mais identificado e hoje ainda tem alguma coisa, mas isso é sazonal, porque a movimentação de execuções públicas é constante. Sempre tem retido porque há duplicidade de obras, há informações erradas nas planilhas das emissoras de rádio. Mas de lá para cá vem melhorando exatamente pela ação da Socinpro dentro do Ecad, de exigir que isso fosse feito.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa afirmação de 2002, então, não é mais atual?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Hoje já não tem daquela maneira como estava ali.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que o senhor me diz do caso Coutinho e da Família Silva?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Bom, o caso Coutinho...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esses casos não seriam a confirmação de que a denúncia de 2002 ainda se mantém atual?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O caso do Coutinho é diferente do de 2002, porque lá estava falando de retido. O Coutinho, eu não tenho acesso ao dossiê, mas, pelas informações que foram divulgadas e que foram tratadas no âmbito da CPI, o que se verificou foi que ele perpetrou lá uma fraude na Sociedade através de colocar como música dele coisa que não pudesse ser.
Essas coisas acontecem. Até na TV Globo... Eu escrevi um artigo falando isso. Alguns funcionários da TV Globo colocaram músicas nas planilhas e mandaram para o Ecad, na novela, que, somando as músicas, tinha tempo maior do que o próprio tempo da novela. É fraude, e foi corrigido pela diretoria do...
Outro dia tomei conhecimento de que o TIM Rescala botou o nome dele como autor da música New York, New York e outras aí como sendo dele e não eram dele, retirando valores de outros associados.
Então, fraude... Está todo mundo... Não está imune. Elas acontecem tanto dentro do Ecad como dentro da Sociedade, como dentro de empresas, particulares e públicas. A fraude é alguma coisa que alguém pratica e que foge até aos princípios e à fiscalização que se tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa denúncia de 2002 era sobre crédito retido.
Fraude do Coutinho se refere a cadastro. Foi uma fraude cadastral
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Cadastro. Por isso que falei que não tem a ver.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - As duas situações não se comungam? Não dialogam?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Elas não dialogam, não se comungam. Elas exigem uma atuação efetiva da administração do Ecad para poder evitar que essas coisas aconteçam, e providências são tomadas. Quando se detecta isso, são tomadas
Providências: se bloqueiam os valores, o próprio Ecad, dependendo se a fraude foi praticada diretamente lá, ele toma providências até na esfera legal, tanto cível como criminal, e a própria Sociedade toma providência de ordem legal também ou expulsa o associado, ou pega o dinheiro que ele recebeu indevidamente e paga a quem teria direito de receber e vai para a Justiça cobrar dele a devolução daquilo que ele recebeu indevidamente.Mas a fraude, todos nós não temos como prever quando vai acontecer, a que hora e de que maneira.
Quando acontece, a gente toma providência. O que nós utilizamos são mecanismos para evitar que elas aconteçam, mas você sabe que a inteligência supera...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor acha que o sistema do Ecad não é frágil para fraudes?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não sou nem eu que vou lhe dizer isso. O Ecad tem um sistema totalmente informatizado. Foi considerado a maior empresa do Brasil em termos de tecnologia de informática e com todo esse sistema ele evita... V. Exª imagine o seguinte... O Ecad tem um banco de dados com 385 mil titulares de direito, o IOS mais de quatro milhões de obras cadastradas, se não tivéssemos um serviço de informática controlando tudo isso... Ao longo de 32 anos de existência do Ecad pôde-se contar nos dedos as fraudes que houve, isso prova que é eficaz, que não acontece a todo dia e a toda hora.
Então, prova que muito mais se vê na imprensa, no jornal e no dia a dia da nossa vida fraude ali, fraude aqui, paga-se indevidamente aqui e ali. Não gosto de estar citando, mas sou obrigado. O INSS, quantas fraudes. O Governo tomou todas as providências, mas as fraudes continuam. Isso é inerente ao ser humano, infelizmente. Então, temos que estar atentos e tomar providências para combatê-las e fazer justiça da maneira como foi feita no Ecad e na sociedade de maneira a não prejudicar o compositor e o artista, pagando a ele o que indevidamente foi pago a outro.
Não existe ação contra o Ecad nem contra a sociedade cobrando os direitos que não foram pagos. Não existe.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor acredita... Acho muito pertinente essa informação que o senhor prestou na reunião 271, quando informou que 200 mil execuções são captadas por mês; o Ecad identifica 88 mil execuções, ou seja, seria menos de 50%. Isso prejudicaria diretamente todos os sócios das sociedades que integram o Ecad.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mas não um prejuízo eterno. Era o tempo que levava para identificar e distribuir. Isso vinha acontecendo, estava muito lento. E nós da Socimpro entendíamos que isso tinha que acontecer mais rapidamente. Por isso que falei que o Ecad contratou, digitalizou, aplicou mais informática para acelerar e hoje isso não acontece mais.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nesse sentido, deixe-me fazer uma pergunta: nos últimos dez anos, na sua opinião - e quero pedir a sua opinião para colaborar com a formação de opinião dos membros desta CPI -, o senhor acha que a música brasileira ampliou o seu espaço na reprodução nas rádios FMs ou o seu espaço diminuiu?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É uma excelente pergunta. Nós temos essa preocupação e em todo seminário, inclusive no Ministério da Cultura, menciono isto: que o Brasil já teve 80% de música estrangeira, antes de 1964, e 20% de música nacional; mas reverteu pela qualidade da música e pelo incentivo fiscal que o Governo adotou...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor pode repetir esse dado, por favor? Antes era quanto?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Antes era 80% de música estrangeira e 20% de música nacional.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E 20% de música nacional. Hoje, qual a ordem que o senhor supõe?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Depois de 1964, com a política de incentivo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Depois de?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Depois de 1964, com a política de incentivo fiscal, em que as gravadoras constituíam um crédito de ICM com toda a gravação que fizessem, incentivou muita gravação de música nacional, porque antes, no Brasil, os discos vinham de fora; depois passaram a gravar todo o repertório nacional, já que o repertório nacional é que gerava um crédito e com esse crédito é que não se pagava ICM. Isso alavancou a música, mas também o movimento e a qualidade da música, da bossa nova...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nessa mesma proporção, e não precisa dar os dados precisos, pode estimá-los, como o senhor é da área da música, especialista na música, dirigente de uma sociedade, com todo o repertório que apresentou, agora nesta primeira década do século 21, qual a ordem de reprodução de música nacional e internacional que o senhor estima?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - No início do ano estávamos por volta de 74% de música nacional e 26% de música estrangeira. Então, o problema do término do risco...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi. O senhor estima, hoje, que 74% da reprodução é de música nacional.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E tenderá, daqui a três meses, a ser menos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Música internacional a ser menos?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Ser mais. Por quê? A minha preocupação está nisso, por quê? Porque não tem mais incentivo. Tem um projeto tramitando no Senado que não está andando, que é o do pró-música, que isenta de pagar imposto e que serve para alavancar a vendagem de produtos e utilizar mais...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Qual é o PLS?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não me lembro de cabeça, mas se alguém da nossa associação se lembrar pode dizer...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Isso nos interessa.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Está parado, não vai para frente. E também com a não vendagem de discos, as músicas sendo todas baixadas da Internet de uma forma indiscriminada e com todos esses festivais de músicas internacionais sendo feitos aqui, pois é muito mais barato fazer. Então, estamos precisando realmente balizar isso. Embora a música seja universal, todo mundo tenha direito de ouvi-la, tanto a nacional quanto a estrangeira, acho que está na hora de o Brasil começar a pensar isso para evitar reverter...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Concordo com o senhor. E esta CPI quer contribuir com isso, dar sugestões. O Senador Eduardo Suplicy é o nosso Relator ad hoc. E esta CPI quer, inclusive, contribuir para avançar nesse tema. Se tem um PLS aqui com relação à música, queremos tomar as medidas necessárias para que ele avance, caminhe, e seja o quanto antes apreciado pelo Plenário.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E vou dar outra sugestão a V. Exª. Existe um pleito que fizemos várias vezes ao Ministério da Cultura e não conseguimos que tramitasse no Congresso Nacional, que é o Instituto da Cópia Privada, que é uma remuneração a título de compensação pelas perdas que as classes da música, do cinema, do teatro e de artes plásticas estão tendo, porque tudo se baixa pela Internet e não se paga nada porque os provedores disponibilizam. Não tem controle. O disco praticamente acabou. Então, a cópia privada, que existe em 32 países, tanto na Europa, Estados Unidos, na Ásia e alguns da América do Sul, institui que, no momento em que um suporte que se preste à gravação de obra seja musical, cinematográfica, artes plásticas, se pague uma compensação ao titular pela utilização que se vai ter sem pagamento do direito autoral.
Também pediria a V. Exª que pudesse anotar e votar o Instituto da Cópia Privada, pois isso também iria alavancar a música brasileira e fazer com que ela não volte ao período de 1962/1963.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito. Suas sugestões serão acatadas por nós. Só queria reiterar um dado anterior. Na sua avaliação, há 26% de veiculação de músicas internacionais e 74% de veiculação de músicas nacionais?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mais ou menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mais ou menos isso. Como o senhor... A pergunta não é como o senhor explica, porque não será o senhor a dar essa explicação, já que não acontece com a sua sociedade, mas por que em uma das sociedades integrantes do Ecad ocorreu, entre 2006 e 2008, uma emissão maior de créditos para música internacional se, na sua própria avaliação, a música nacional passou a ter um espaço maior de reprodução nas rádios brasileiras?
Vamos tentar fazer essa equação. O senhor acabou de dizer para mim que acha que a música nacional é mais tocada nas rádios brasileiras. Vamos estimar 70%/30%; 74%/26%. Entretanto, temos informação de que uma das sociedades do Ecad, que não é sua, emitiu um número maior de créditos para sociedades estrangeiras, ou seja, teria sido veiculado mais músicas internacionais no Brasil do que músicas nacionais.
O senhor saberia como justificar isto? Quero reiterar que essa justificativa não é sua, esta pergunta não é direta para a sua sociedade, não se refere à sua sociedade.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Excelência, posso lhe dizer o seguinte. Pontualmente, em relação a cada caso especificamente, não sei como foi na outra sociedade, mas o que posso dizer é que essas informações acabam chegando e ficamos pensando. O que acontece é que levamos vinte anos com ação na Justiça para cobrar do cinema e levamos não sei quantos anos na Justiça para cobrar direito autoral das televisões por assinatura que não queriam pagar.
Então, o que aconteceu? No momento em que a Justiça deu ganho de causa, em muitas das ações, a finalização da liquidação foi feita por acordo. E acordos que levavam e levam até quatro ou cinco anos, porque o interesse é negociar, pagar e receber. O que aconteceu nesse período é que, música no cinema....V. Exª sabe que todo o cinema que tem sucesso nos países é de filmes estrangeiros em sua grande maioria. Lembram-se do filme que passa aqui e faz um sucesso terrível, com trilha sonora de música estrangeira, então alavanca maior valor nessas arrecadações. E também a TV por assinatura. Infelizmente, não sei por que, viajo e vejo aí fora que, até na América Latina, só tem uma ou duas estações de televisão brasileira, e aqui tem 70, 100 emissoras da Rússia, Ásia, enfim, e tudo música estrangeira. Então, essa televisão paga um direito, mas 90% dele vão para o exterior e 10% ficam aqui, porque só o canal Brasil que apresenta filme brasileiro com música brasileira.
Talvez, não sei, isso seja a razão por que uma ou outra sociedade que tenha os contratos de reciprocidade com companhias estrangeiras tenha amealhado um pouco mais desse valor para ser distribuído. Talvez seja por aí.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor já foi produtor de cinema.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, eu ajudava na produção executiva de alguns cineastas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor conhece bem a área do cinema?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É, conheço.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pelas informações que temos, o senhor atua, tem militância, gosta de cinema, colabora com cineastas, como o senhor mesmo disse.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Agora não mais, mas, durante muito tempo, colaborei.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que o senhor acha de ocorrer o ECAD só para música, não ter para produtores, para roteiristas?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Bem, essa é uma questão de ordenamento jurídico. O Brasil é firmante de convenções internacionais e ao princípio nascido na Convenção de Roma, de 1961. Teria que ser feito um movimento de estudo para que pudesse haver qualquer tipo de modificação.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas e nestas áreas, roteiro, produção de cinema, na sua opinião, deveriam ser abordadas, deveriam ser garantidas, a instituição deveria resguardar o direito autoral dessa área em que o senhor atuou?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mas qual instituição?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O ECAD. Poder ter ampliação dessas atribuições?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O ECAD, pela lei, só pode cuidar da execução pública de música.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa opinião que estou solicitando do senhor.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Posso dizer que, de todas as reuniões internacionais de que participo, sempre se coloca que a gestão coletiva da música não deve estar envolvida com outras devido à dificuldade que se tem para fazer uma administração dos outros segmentos. O ECAD levou trinta anos para ter uma eficácia e foi elogiada aqui nesta CPI a performance da sua arrecadação. Então, colocar audiovisual para ser administrado pelo ECAD será muito problemático, vai até, inclusive, atrapalhar a gestão e trazer prejuízo para o compositor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entretanto, produtor e roteirista têm também direito autoral.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eles têm direito, mas aí eu digo que eu estava em um seminário...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Estão um pouco abandonados na preservação e na garantia de seu direito autoral.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não. Eu estava em um seminário feito pelo Ministério da Cultura, e a Mesa que conduziu o seminário disse: vocês, produtores, têm que seguir o exemplo dos compositores e dos artistas, montar uma sociedade.
E vou lhe dizer uma coisa, conheci o Sr. Abel Marques, que é diretor-geral da ASGMI, na Espanha, e ele teve várias vezes aqui no Brasil, em São Paulo, no Rio de Janeiro, e até pediu minha ajuda, para criar uma associação para fazer a administração desses segmentos. E não conseguiu devido à falta de união e de vontade própria dessas pessoas de levarem à frente. Se havia dez, doze em uma reunião, na outra, só havia cinco.
Por isso acho que colocar dentro do ECAD não vai ajudá-los e ainda vai atrapalhar o compositor e o artista. Eles têm, sim, que criar uma associação e todos nós, experts, se assim somos considerados, estaremos à disposição para ajudá-los com nossa experiência.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Senador Suplicy, V. Exª tem alguma pergunta para o nosso depoente?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, na verdade, farei uma pergunta de natureza mais geral. Na avaliação do Sr. Jorge de Souza Costa, o sistema ECAD hoje cumpre em que medida as funções para as quais foi criado de procurar atender interesses que são obviamente de todos compositores, artistas, produtores de artes, musicais e de toda natureza e em que medida vem atendendo bem essa missão? Uma vez que tem havido queixas que resultaram na solicitação para que fosse realizada esta Comissão Parlamentar de Inquérito, quais as principais sugestões que o senhor tem para que o ECAD, se continuar a existir, possa ser melhorado e que possa atender melhor todos aqueles que vivem de direitos autorais e que precisariam, portanto, ter maior confiança na forma segundo a qual o procedimento de recolhimento de direitos autorais e de pagamento seja efetivamente realizado? Essa é a indagação.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Sr. Senador, respondo a sua pergunta dizendo que, por mais que uma organização se esmere, se atualize, se prepare para fazer uma gestão 100%, sabemos que ela nunca consegue atingir essa excelência, em qualquer parte do mundo que ela esteja.
Hoje, o ECAD é reconhecido como uma entidade de gestão coletiva no mundo todo, que funciona muito bem. Em vários depoimentos aqui na CPI e até aqui nesta Mesa disseram que o ECAD vai muito bem na arrecadação, tem uma arrecadação muito boa. Isso pode ser mais, só não é por causa da inadimplência, pois ainda tem alguns segmentos que relutam a pagar o direito autoral, mas, a cada dia, eles vão sendo conscientizados pelas campanhas institucionais do próprio ECAD e também pela Justiça que dá decisões favoráveis. Cada vez arrecada mais.
Temos de fazer a distribuição do dinheiro para que chegue a todos os titulares de direito. E aí nem sempre ocorre essa distribuição de maneira satisfatória, por muitos problemas alheios à própria estrutura do ECAD. As planilhas, o sistema de identificação ocorre da seguinte forma. As emissoras de rádio e televisão enviam as planilhas para o ECAD. E nem sempre elas estão preenchidas com as informações corretas e nem sempre - e, às vezes, isso acontece, como citei aqui o caso da Globo, que colocou música que não foi executada, colocou de uma outra, e quem teve a música executada deixou de receber. Depois, vai-se apurar isso, por reclamação do associado, e vai-se corrigir isso. Como citei aqui, no caso da Globo, a diretoria afastou as pessoas de lá e passou a enviar as planilhas corretamente.
Também contratamos a Krauli, uma empresa que faz gravação 24 horas por dia para mostrar-nos o que estamos fazendo na distribuição. Acredito que temos de trabalhar muito na área da distribuição, para obtermos as planilhas corretas e as gravações também. Há uma ferramenta que está sendo desenvolvida no Ecad que até foi reconhecida como excelente - o Ecadtec -, uma ferramente que faz gravação em locais. E já começamos a fazer as gravações em casa de festas. Nos carnavais, nos trios elétricos, essa ferramenta gravava e fazia-se a distribuição diretamente para quem havia sido tocado ali - estava na gravação, isso não era feito por uma planilha que alguém mandou incorretamente ou mal feita. A cada dia nós vamos promovendo aperfeiçoamentos para tentar atender toda essa demanda da identificação e da distribuição para aquelas pessoas que receberam.
Agora, existem muitos descontentes e, para corrigir os problemas, estamos trabalhando no Ecad. É mencionado sempre lá o problema de como fazer a distribuição de uma pessoa que tocou uma, duas ou três vezes e que, na amostragem, em função da grande quantidade de captação, não aparece. Estamos empenhados em encontrar um meio para solucionar isso. Então, quando V. Exª me pergunta se tem que melhorar, respondo que estamos sempre melhorando, mas temos que melhorar cada vez mais. Por isso é que participamos dos congressos internacionais, onde há 222 associações. Cada uma conta a sua estratégia de funcionalidade em seus países, seja no Primeiro Mundo ou em regiões menos desenvolvidas, como funcionam e como agem. Trocamos informações e, assim, podemos fazer procedimentos semelhantes; da mesma maneira, eles recebem da gente material, veem que aqui funcionou e, então, aplicam lá.
Estamos 100%? Não estamos ainda, estamos lutando para chegar a isso. Para isso, precisamos da colaboração de todos, inclusive das emissoras de rádio e televisão e de todos os usuários de música. A gente pede para os autores e compositores enviarem para as sociedades e para o Ecad a agenda do show.
A propósito, vou revelar algo interessante e problemático. Tive um caso em minha sociedade, de um associado meu que mandava as agendas de show. De uma hora para outra, ele parou de mandar e eu perguntei: -Por que você parou de mandar?- Resposta: -Porque a casa de show me disse -Gozado, o Ecad não aparecia aqui. Desde que você veio cantar aqui, o Ecad apareceu. Você me denunciou no Ecad e não vai mais cantar aqui--.
Por quê? Existem milhares de estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil há milhões. O Ecad não pode ter um fiscal em cada casa dessa no final de semana. Seria necessário um exército e, então, o custo operacional disso faria com que a distribuição fosse muito pequena. Então, todo esse processo que a gente faz de marketing junto ao usuário, as campanhas que fazemos, é para conscientizá-los para que mandem. Até cito em palestras que faço que, na Noruega, o cidadão que está na rua tocando saxofone para receber um dinheirinho, no fim do dia, paga o direito autoral. É conscientização! É por isso que falo sempre que temos de botar o direito autoral no colégio. O Ricardo Cravo Albin fez um projeto que está nas escolas - Música na Escola - em que ele conscientiza o estudante no sentido de respeitar o direito autoral e, aí, os usuários também, para que enviem as informações para o Ecad. Na hora em que isso ocorrer, vai ajudar muito.
O senhor imagine a gente pegar uma pessoa... Está no dentista, está na academia, está no salão de beleza, está no show, está no cinema, está no teatro... É um exército! Então, é por amostragem e, nessa amostragem, aqueles que tocam duas ou três vezes nem sempre são apanhados - apanhados no sentido de serem captados. Por isso é que a gente está tentando encontrar uma fórmula que nos permita identificar essas pessoas para poder pagar para elas o direito que lhes corresponde.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quer dizer então que, se eu, em alguma palestra que fizer sobre a renda básica de cidadania, para ilustrar certos pontos, canto O Homem na Estrada, dos Racionais, o Mano Brown, ou Blowing in the Wind, do Bob Dylan, eu devo pagar direitos autorais? É isso?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, nesse caso não, porque o senhor está num recinto fechado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E se eu fizer uma palestra numa escola, num sindicato, como faço três, quatro, cinco, seis vezes por semana?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, a própria lei permite, própria lei permite. Foi ilustre a sua palestra...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E posso ilustrar como um canto sem pagar direito autoral. Só para eu saber, porque senão eu ia ficar devendo muito para o Bob Dylan, para o Mano Brown.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, o senhor está consciente do cumprimento do seu dever.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Obrigado, Senador Suplicy.
Sr. Jorge, eu queria agradecer o seu depoimento nesta CPI, as informações que prestou.
Quero antecipar que esta CPI vai... Eu quero inclusive sugerir à relatoria desta CPI que nós levantemos todos os projetos que se referem ao direito autoral e que tramitam aqui no Senado O senhor citou aqui o Pró-Música. Será uma tarefa também desta CPI localizá-lo e pedir o quanto antes a sua tramitação aqui, em especial, porque, como o senhor destacou, será um instrumento importante de apoio à música nacional.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E também ao Instituto Cópia Privada que vai colaborar com toda essa classe intelectual, cultural, e não só música, cinema, artes plásticas, teatro. É muito importante a recomendação da Cópia Privada.
Eu pediria que em seu relatório fizesse constar isso, porque eu estou vendo que esta Mesa está preocupada em melhorar o direito autoral em todos os sentidos. E aí eu veria com bons olhos essa colocação, porque é uma luta que eu venho fazendo há vários anos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não tenha dúvida.
Registrado ambos e será preocupação com certeza desta CPI procurar esses dois projetos de lei.
Quero agradecer o seu depoimento. O senhor pode ficar à vontade. Se quiser continuar à mesa, fique à vontade.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eu estou sempre à sua disposição.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se quiser ir para o plenário, fique à vontade.
Ato contínuo, na sequência, nós iremos ouvir o depoimento da Srª Glória Braga, superintendente do Ecad.
A senhora tem vinte minutos para a sua exposição. Fique à vontade.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Obrigada, Senador Randolfe Rodrigues; obrigada, Senador Suplicy; boa tarde, quase, a todos; eu agradeço o convite que foi efetuado ao Ecad para que eu estivesse aqui presente.
Quero me apresentar inicialmente, dizer que eu me chamo Glória Cristina Rocha Braga; sou superintendente do Ecad; advogada formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em Direito, com pós-graduação em Gestão de Empresas e Docência Superior.
Comecei a minha vida profissional trabalhando no Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro; depois fui advogada da Amar, Associação de Músicos Arranjadores e Regentes, e depois vim integrar o corpo jurídico do escritório central do Ecad e lá permaneço, tendo sido gerente jurídica e agora superintendente.
Também integrei o Conselho Nacional de Direito Autoral como conselheira suplente, à época em que o Conselho existia. Hoje integro a Comissão de Defesa da Propriedade Intelectual do Rio de Janeiro e também a Comissão de Direito de Entretenimento e Direito Autoral da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, o qual também integra o Bruno Levy, meu companheiro de mesa.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui hoje.
Senador Randolfe, eu elaborei a minha apresentação, entendendo da seguinte forma: como o Ecad já teve vários representantes aqui anteriormente, eu me preparei para responder sobre alguns aspectos que ficaram, no nosso entender, ainda em dúvida aqui pelas explanações que me antecederam. Gostaria de me aprofundar um pouco em alguns desses aspectos. Ao final. vou deixar com o senhor novos documentos, além daqueles que o Ecad já juntou ordinariamente, atendendo à solicitação desta Comissão Parlamentar.
Bem, eu gostaria de dar início à minha apresentação formalmente, dizendo o seguinte: temos certeza, nas associações e no Ecad. que o maior problema do direito autoral neste País é a violação desses direitos por concessionários de serviço público de radiodifusão.
Esse problema, Senador, ele não só afeta a cobrança desses direitos, que é feita diuturnamente pelo Ecad, como esse problema acaba tendo consequências nas próprias informações que essas emissoras fornecem ao Ecad.
O que eu quero dizer com isso e por que eu começo dessa forma? Porque me recordo que a primeira audiência pública desta Comissão Parlamentar ouviu representantes da Associação Brasileira de Televisões por Assinatura, que são usuárias, reiteradamente, inadimplentes ao pagamento de direitos autorais.
Essas emissoras de televisão começaram a funcionar, no Brasil, ainda nos anos 90. Custaram muito a dar início ao pagamento dos direitos autorais. Vieram a firmar contratos com o Ecad no início dos anos 2000, 2001, 2004, por aí. E, no momento da renovação desses contratos, nos propuseram uma redução substancial no valor que já nos pagavam, alegando dificuldades financeiras, que não poderiam fazer com que elas honrassem o pagamento dos direitos autorais.
Para V. Exª ter uma ideia, naquela época, as televisões por assinatura pagavam de direitos autorais por assinante R$0,75, e nos propuseram o pagamento de R$0,50 no momento da renovação. Nós então entendemos que, se as associações e o Ecad aceitassem aquele recebimento, haveria um prejuízo fundamental e evidente aos titulares de direitos que vinham recebendo regularmente os direitos que eram pagos, à época, pelas associações de TV por assinatura.
Demos início então ao processo de negociação com eles, mas esse processo foi infrutífero. Não houve muita evolução dos valores. E não nos restou a alternativas que não ajuizar ações contra as emissoras de televisão por assinatura. Essas ações estão tramitando ainda no Judiciário. E as televisões por assinatura, embora não haja nenhuma decisão final desses processos, vêm perdendo essas ações.
E por que eu estou falando tudo isso? Eu estou falando tudo isso por que não nos causou surpresa quando a associação dessas entidades apresentou à Secretaria de Direito Econômico uma reclamação de formação de cartel, que, inclusive, o senhor relatou aqui no momento quando se deu início a esta audiência pública.
Ora, as televisões por assinatura, em algum momento da sua existência, firmaram contratos com a Ecade. Naquele momento, elas nada disseram sobre a fixação conjunta dos valores a serem cobrados pelas suas atividades pelas associações.
Ora, se essa fixação conjunta sempre existiu, se ela decorre de orientações que recebemos do Conselho Nacional de Direito Autoral, à época em que o conselho existia; se ela decorre da interpretação mais basilar dos conceitos que estão contidos na Lei de Direitos Autorais em vigor, por que somente agora as televisões por assinatura resolveram levar à Secretaria de Direito Econômico e ao Cade essa questão?
Parece-nos muito claro que é um movimento daqueles que não querem pagar direitos autorais, que querem fazer com que o escritório central e as associações tenham que se defender nas mais variadas fontes e, quem sabe até, com isso perder o time ou o foco nas ações judiciais que têm sido vitoriosas até agora.
Então, precisava dizer isso para V. Exª, Senador, para rechaçar essa imputação que nos tem sido feita. E também continuar na mesma linha de raciocínio falando da disputa judicial que nós temos hoje com a televisão Globo, que também vem depositando em juízo alguns valores, com a qual nós discutimos no Superior Tribunal de Justiça, mas que também, no momento da renovação de seu contrato que tinha conosco, se negou a fazer o pagamento dos valores que os titulares de direito livremente fixaram em suas associações e, a seu turno, na Assembleia Geral do Ecad.
Então, eu preciso deixar muito claro, Senador Randolfe e Senador Suplicy, que a história de cobrança do Ecad, que está organizada pelas associações para cobrar direitos autorais toda vez que as músicas forem executadas, quer em shows, quer em sonorização ambiental, mesmo quando elas são utilizadas na radiodifusão, na Internet, não é uma história de judicialização. A história de cobrança do Ecad... Para o senhor ter ideia, temos cadastrados, hoje, no nosso banco de dados, cerca de 400 mil usuários de músicas. No nosso relatório anual de 2010, que já foi encaminhado a esta CPI, sinalizamos para, se não me engano, quatro mil e duzentos usuários ajuizados. Isso não é perto de 1% do total dos usuários com os quais mantemos relacionamento para cobrança de direitos autorais. Então, essa estrutura não é uma estrutura que judicializa.
Agora, vou até aproveitar a fala do senhor e dizer o seguinte: quem tem o direito e tem que defender o direito tem que ir até o fim. Então, o Ecad tem uma estrutura hoje profissionalizada para fazer a cobrança das mais variadas formas, fazendo a conscientização desse usuário, explicando ao usuário de música como trabalhamos, por que ele precisa pagar direitos autorais para remunerar o criador. O direito autoral é a remuneração do criador intelectual. Tudo isso nós fazemos de forma quase que solitária, juntamente com as associações, porque não temos ainda, e aqui fica já uma sugestão minha, particular, Senador... Entendemos que deveria haver uma preocupação do Estado brasileiro na conscientização da população em geral sobre a importância do direito autoral para toda cadeia produtiva da música. O criador merece ser remunerado. O criador que não é remunerado vai fazer outra coisa. Deixa de criar, deixa de fazer música. Isso é muito importante que tenhamos em mente para que políticas públicas com esse foco sejam desenvolvidas. Até hoje, infelizmente, não tivemos esse apoio do Estado brasileiro.
Gostaria de mudar, ir adiante na minha apresentação dizendo o seguinte: durante algumas audiências públicas também foram questionados os percentuais de administração do Ecad. Trouxe até aqui um texto, Senador, dizendo o seguinte: de tudo o que o Ecad arrecada, por autorização de sua assembleia geral, fica no Ecad 17%, destinados à manutenção de todas as suas despesas, todas elas, de pessoal, de custeio administrativo, despesas com arrecadação, despesas com distribuição, projetos inovadores, comunicação, enfim. Esse percentual vem decrescendo ao longo dos anos, desde o início das atividades do Ecad até hoje. No início era 20%, hoje, é 17%. Trabalhamos reiteradamente aprimorando a eficácia dos nossos serviços para que ele seja cada vez menor.
Vou deixar até aqui com esta Comissão o histórico de decréscimo desse percentual com o qual ficamos para manutenção das nossas despesas.
De tudo o que é distribuído, 7,5% cabem às associações e o restante, 75,5%, é distribuído aos titulares de músicas, quais sejam os associados das nove associações que integram todo o sistema de gestão coletiva brasileiro, juntamente com o Ecad. Quem são esses titulares? Compositores, cantores, músicos, gravadoras e editoras musicais.
Essa administração conjunta, Senadores, é motivo de orgulho para o Brasil. É uma experiência bem sucedida da classe musical brasileira, que vai ser inclusive relatada por mim, com muito orgulho, semana que vem, em uma conferência da organização mundial da propriedade intelectual, em Genebra, onde vou mostrar como se administra conjuntamente direitos de autor e direitos conexos na irmanação de atividades de nove associações, que têm um escritório central. Vou lá fazer uma explanação sobre esse modelo.
Toda essa atividade, então, respeita não só as determinações da assembleia geral como contratos muitas vezes firmados pelos compositores e suas editoras musicais ou pelos compositores... pelos intérpretes e suas gravadoras. Então, preciso afirmar aqui nesta Comissão Parlamentar que todos os valores distribuídos pelo Ecad decorrem de aplicação exata dos termos dos contratos de edição e cessão de direitos firmados entre os compositores e suas editoras ou por decisão de partição dos direitos conexos existentes entre gravadoras, intérpretes e músicas. Nada que...
Já tivemos aqui, se me recordo, alguém dizendo que os compositores ficam só com isso ou só com aquilo. Os compositores ficam com aquilo que é resultante da aplicação dos contrato de cessão de direitos e contratos de edição que eles tem com suas editoras, eventualmente, quando eles possuem esses contratos.
Muito bem. Também preciso deixar claro que desses 17% saem os pagamentos do nosso programa de participação dos resultados. Isso já foi muito dito aqui que os funcionários do Ecad recebem premiação pelo trabalho que lá desenvolvem. Eu preciso deixar claro alguns aspectos. Em primeiro lugar, eles recebem premiação sim, que é um ato de gestão, um ato de administração da assembleia geral no sentido de incentivar que os funcionários do Ecad atinjam e superem metas de arrecadação de distribuição e de resultado operacional.
Acho que até agora esse esclarecimento precisava ser feito porque ficou muito parecido que nós tínhamos metas apenas para arrecadar. Nós não temos metas apenas para arrecadar. Nós precisamos atingir as metas de arrecadação, porque não se distribui o que não se arrecada, superá-las, atingir e superar as metas de distribuição e as de resultado operacional. Então quando isso acontece, a assembleia Geraldo Ecad entende - e isso consta no nosso acordo coletivo - que os funcionários merecem, sim, receber premiação. Isso não é uma novidade no Ecad, isso não tem nada a ver com a natureza jurídica do Ecad, que é de uma associação civil sem fins lucrativos. Isso acontece hoje em várias entidades, várias organizações, em sindicatos, em cooperativas e até em entes públicos.
No nosso Estado, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro é uma pena o Senador Lindbergh estar aqui para me confirmar, mas isso nós lemos no s jornais , todo o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro trabalha por metas e é premiado quando essas metas são atingidas. O mesmo foi feito pelo Senador Aécio Neves quando era Governador do Estado de Minas Gerais. Fez isso e com isso dinamizou muito a administração daquele Estado. Então não há nenhum problema, eu quero deixar muito que esse programa de participação, de premiação, quando existem atingimento e superação de resultados, decorre de atos de gestão e nada atem a ver com a natureza jurídica da entidade.
As nossas atividades também são uma outra dúvida que surgiu aqui. As nossas atividades são regionalizadas. O Brasil é um País de dimensões continentais. Nós temos 26 unidades em todo o território nacional. Nós temos contratados terceirizados que fazem a cobertura, tentam fazer a cobertura de mais de cinco mil Municípios deste País. Enquanto nós não tivermos uma entidade nossa, um escritório nosso em alguma localidade ou alguma capital deste País essa capital é supervisionada pelo nosso escritório, que está mais próximo em alguma outra capital.
Agora, eu quero deixar claro que toda vez que abrimos novas unidades físicas nos locais nós fazemos um estudo de potencial de arrecadação naquela área e, infelizmente, os locais que hoje ainda não tem escritórios nossos é porque são locais que tem ainda uma grande inadimplência dos usuários de música. Então é muito importante, Senador, eu não posso deixar que esta Comissão Parlamentar vá adiante ou tenha um resultado que não seja chamar aqui esses inadimplentes, perguntar a eles por que não pagam direitos autorais. E, principalmente, quando eles são - voltando aqui rapidamente ao começo - concessionários de serviço público. Isso impacta fundamentalmente todo o trabalho que é desenvolvido pelo Ecad.
Estamos vencendo essas dificuldades? Estamos. Mas até a dinamização da nossa atividade de regionalização é impactada por causa disso. Além do mais, preciso voltar aqui um pouco ao depoimento do Dr. Jorge Costa, que me antecedeu e reforçar que o problema fundamental que também merece ser visto por esta Comissão Parlamentar é o erro reiterado nas informações que nos são passadas por esses usuários. Nós temos e foi até motivo de discussão em uma outra audiência pública anterior. Por que o Ecad tinha uma equipe de auditoria de escuta das execuções nas emissoras de televisão? O Ecad hoje tem quase sessenta funcionários que auditam, comparando com a planilha que nos chega das emissoras de televisão, auditam que foi executado. Temos um sistema de gravação 24 horas por dia das programações das emissoras de televisão. E nós comparamos para ver se as emissoras de televisão fizeram ou não corretamente a informação para que pudéssemos fazer a distribuição de valores, porque, se a informação vier errada, nós vãos distribuir para o compositor que não é o compositor da música que está sendo executada.
Pasmem, senhores, nós detectamos por mês mais de 150 erros nessas planilhas de programação. Então, se nós não tivermos gente especializada, temos maestro contratado inclusive para fazer isso, que ouça, que diga: -essa música não é esse que está informada na planilha de programação da televisão. Essa música é essa-. Nós vamos sofrer essa fraude. Vamos capitular diante dessa fraude que é praticada. Lógico, temos um relacionamento cordial com as emissoras de televisão, informamos a eles, pedimos que corrijam essas planilhas, mas isso nos dá muito trabalho, evidentemente. Faz com que gastemos 17% valores para evitar maiores problemas no momento da distribuição.
Também muito foi combatida aqui a nossa distribuição de amostragem de rádio que seria prejudicial aos titulares de direito. Quero dizer para os senhores que, em todos os países do mundo, existem sistemas de amostragem para distribuição de valores.
(A Presidência faz soar a campainha)
Ah, lhe peço só um pouquinho mais para terminar. Muito obrigada, Senador.
Existem sistemas de amostragem de distribuição de rádio. Infelizmente não é aí que nós estamos inovando. Daqui a pouco vou dizer onde estamos inovando. Não é na amostragem de rádio. Mas quero dizer, e mais uma vez vou dar um exemplo aqui para os senhores, o que exclui do pagamento de direitos autorais os milhares de compositores, músicos, intérpretes, que nós representamos, não é a amostragem de rádio que é feita pelo Ecad, o que exclui é não pagamento das emissoras e a seleção musical que é feita pelas emissoras de rádio e televisão quando elas fazem suas programações. Só para o senhor ter uma ideia, Senador, nós fizemos agora nesse mês de setembro a distribuição de três trimestres de execução integral da TV Globo, com base em toda a planilha de programação que recebemos, da programação de rede da TV Globo. Sabe quantos titulares foram contemplados? Cerca de quinze mil. Temos mais de quatrocentos mil no nosso banco de dados. E isso não é amostragem. Isso é distribuição integral do que foi executado. Então faço uma pergunta: por que não tocam a música dos outros? Agora, nós vamos ser responsabilizados e ter que explicar, muitas vezes, por que dos milhares de titulares associados nem todos recebem direitos autorais, ora bolas, se quando fazemos distribuições diretas de tudo aquilo que nos chega das planilhas de programação, de três trimestres, quase um ano de programação na televisão, nós contemplamos quinze mil associados. Vejam bem.
Então, essas são questões fundamentais.
O senhor me desculpe até a eloquência. Muitas vezes já vim ao Senado Federal, à Câmara, já disse isso. Digo essas coisas, e essas coisas não são levadas adiante. Já que estamos aqui discutindo todo o modelo de gestão do Ecad, das associações e de todos aqueles que pagam direitos autorais, acho que essa é uma questão que merece ser enfrentada.
Agora, todo o problema que a gente tem acaba nos dando uma oportunidade. O senhor sabe que o Ecad foi premiado recentemente como uma das cem mais inovadoras no Brasil no uso da tecnologia da informação. Sabe por quê? Por conta desses problemas desenvolvemos em conjunto com o Centro de Tecnologia da PUC do Rio de Janeiro um software de captação e identificação automática de músicas executadas em rádio. Primeira fase desse projeto é para identificação de rádio, a segunda será das execuções em televisão. E, depois, vamos levar para todos os outros segmentos, dos quais precisamos captar a programação.
Esse projeto foi premiado. Nós fomos o primeiro colocado no segmento de serviços diversos e ficamos no ranking como a quinta empresa mais inovadora deste País, falando aí com Petrobras, com outras entidades, por conta desse projeto, desse software inovador que será lançado...
Eu quero aproveitar a oportunidade, embora o convite vá chegar regularmente pelos Correios, para fazer o convite ao senhor, ao Senador Suplicy e a todos os demais membros desta Comissão, porque nós vamos fazer o lançamento formal junto com as associações no próximo dia 26 de outubro, no Rio de Janeiro. Vamos chamar a imprensa, vamos chamar os usuários, nossos parceiros, emissoras de rádio que nos ajudaram no desenvolvimento disso. Enfim, vamos fazer o lançamento desse software, que surgiu justamente porque precisávamos dar uma resposta a tanta dificuldade de obtenção dessas execuções.
Agora eu finalizo, agradecendo o tempo que o senhor me deu e deixando claro... É rapidinho, Senador, por favor, para dizer o seguinte: que não há fraudes nos procedimentos administrativos do Ecad. Há, sim, fraudes praticadas contra o Ecad. Que não há desvios de valores ou qualquer ato ilícito que se assemelhe nas atividades do escritório central; que é o Ecad é uma associação de associações de natureza privada, gerida por associações de gestão coletiva brasileira, administrado tecnicamente por empregados livremente contratados no mercado de trabalho.
O Ecad não recebe nem jamais recebeu subvenções ou quaisquer ajudas financeiras por parte do Estado brasileiro. Os valores da retribuição autoral praticados pelo Ecad decorrem de preços fixados conjuntamente por sua assembleia geral, o que não configura, em hipótese alguma, formação de cartel. Os valores distribuídos aos milhares de titulares de direitos decorrem da aplicação das regras de distribuição fixadas pela assembleia geral do Ecad, bem como da exata aplicação das partições autorais e conexas informadas ao Ecad pelas associações de gestão coletiva, que, por sua vez, as recebem de seus associados.
Nós temos muito orgulho de prestar esse serviço para as associações e para os músicos brasileiros e, por conta desse orgulho e dessa dedicação, só para os senhores terem uma ideia, em 1994, o Ecad distribuiu R$17 milhões aos associados, aos titulares representados. Em 2011, a nossa previsão de distribuição é de R$380 milhões.
Ou seja, em 17 anos, o Ecad distribuiu 22 duas vezes mais direitos autorais para os músicos brasileiros e estrangeiros representados, para toda a comunidade autoral brasileira e representada aqui.
Que entidade neste País cresceu dessa forma sem a ajuda governamental, apenas decorrendo de planejamento, tenacidade, persistência, organização, profissionalismo das associações do Ecad, sentimento de equipe e confiança dos músicos brasileiros na administração das suas associações e do próprio Ecad?
Entendemos que esta Comissão faz parte de uma travessia, sabe, Senador? E que estamos aproveitando esta oportunidade para dizer das nossas atividades, do que pretendemos fazer e do que já fizemos. Não poderia falar aqui que não fosse dessa forma.
E espero - vou lhe dizer e fazer até um desabafo final... Eu acho que ao final desta Comissão Parlamentar, ao invés de ser demonizado todo esse sistema autoral brasileiro, ele será tido como alvo de orgulho para o Estado brasileiro.
Muito obrigada. Fico aqui a sua disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Srª Glória...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A CPI teve toda...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ...a tolerância, inclusive...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ...estendemos o tempo para poder ouvir todas as informações prestadas pela senhora, que serão fundamentais para o relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Me diga, a senhora é superintendente do Ecad há quanto tempo? A senhora falou no início.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Superintendente eu sou desde 1997.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Desde 97? No órgão, trabalha desde quando?
A SRª GLÓRIA BRAGA - No órgão trabalho desde 1993.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Seu salário atual?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Meu salário anual, Senador, ele está declarado regularmente à Receita Federal, o senhor pode ir lá verificar e quero lhe dizer que ele é compatível com a responsabilidade do cargo que ocupo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mesmo sendo uma sociedade sem fins lucrativos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, mas a associações sem fins lucrativos elas também remuneram os seus empregados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora falou aqui sobre as PPTs...
A SRª GLÓRIA BRAGA - PPRs.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - PPRs. Perdão. Além do salário, a senhora também recebe a PPR?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, quando são superadas as metas fixadas pela assembleia geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora pode quantificar quanto isso representaria em valores correntes?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu posso lhe dizer o seguinte: valores, como eu lhe falei, são todos informados e declarados por mim à Receita Federal. Mas até é boa essa sua pergunta para desmistificar essa questão da premiação. Seguindo essa tendência do mercado do trabalho, no máximo, havendo todo o atingimento de todas as metas, de tudo que foi fixado previamente, esses valores não chegam a mais de um e meio a dois salários por ano. Dois salários por ano, talvez; se tudo correr bem, se tudo for superado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em PPR?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Em PPR.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora diz que o seu salário consta da sua declaração de renda à Receita Federal?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa informação, obviamente, é uma informação que diz respeito à senhora, é particular, e à Receita Federal. Nós não poderemos ter acesso a essa informação. É porque a senhora disse que estava à disposição, mas...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, eu estou a sua disposição para responder perguntas sobre o aprimoramento da gestão coletiva brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Dona Glória, me permita. Desde as primeiras audiências tem havido uma blindagem sobre essa informação: o salário dos membros do Ecad. Não sei da dificuldade dessa informação. Por exemplo: o salário de Senadores da República, Deputados Federais, Presidente, Governador, Ministro, todos esses salários são públicos. No meu Estado, o governo do meu Estado utiliza o portal Transparência, que torna público o salário de todos os servidores do Estado. É seu direito prestar ou não informação. Começa a despertar a curiosidade da CPI o porquê de tanta blindagem a essa informação.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, eu posso lhe dizer o seguinte: os exemplos que o senhor deu são exemplos de funcionários públicos. Essa relação aqui é privada, nós somos funcionários, empregados de uma entidade privada. Se o senhor, aqui, me perguntasse quanto cada compositor ou músico recebeu de direitos autorais, eu não poderia lhe dar essa informação porque ela é sigilosa, porque também é uma relação privada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Os sócios da sua sociedade têm a informação de quanto a senhora recebe?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Os sócios da sociedade, as sociedades que compõem o Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, lógico! E também têm informação de quanto recebem os compositores, enfim, isso é uma administração nossa, interna.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Os membros, então, os músicos associados em qualquer uma das sociedades do Ecad têm a informação de quanto é o seu salário, os PPRs?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Que eu saiba, acho que isso não gerou, ainda, em nenhuma associação um interesse assim. O que os músicos brasileiros querem saber é sobre os seus direitos autorais; e é isso o que eles reclamam e dizem, diariamente, nas suas associações. Pelo menos essa é a informação que eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, eles não sabem?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não sei se eles perguntam. Sinceramente, não sei. Mas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eles nunca perguntaram em nenhuma assembleia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - A mim não. E olha que conheço muito músico, muito compositor; tenho a honra de frequentar muitos lugares e a mim nunca perguntaram.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, só para reiterar, repito, que é um direito seu fornecer a informação sobre quanto recebe. Mas eu tenho sentido uma blindagem sobre essa informação, o que desperta uma curiosidade desta CPI.
Só uma pergunta que me veio agora.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem define a sua remuneração é a assembleia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Como em toda organização, temos um plano de cargos e salários, onde estão definidos os salários de todos os funcionários, desde o funcionário entrante, hoje, no Ecad, até o Superintendente, que é o meu caso, o maior cargo da organização.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então é a assembleia que delibera...
A SRª GLÓRIA BRAGA - É. Aprovado o Plano de Carreira...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E também define os PPRs?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Também define; principalmente as metas, que são definidas em orçamento, que nós apresentamos anualmente. Propomos esse orçamento para a assembleia geral e eles aí determinam.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad funciona como órgão executivo das sociedades que o integram, que integram a assembleia. Sendo assim, a senhora apenas executa o que as sociedades, em assembleia, decidem, determinam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Porém, nós temos aqui as atas de assembleias que dão conta de que a senhora não só cumpriu a deliberação de assembleia como sugeriu procedimentos, como também tomou para si tarefas em vários momentos.
Tem aqui, por exemplo, a ata da 204ª Assembleia, do dia 26 de agosto de 1988. Diz a ata o seguinte:

A Srª Coordenadora Geral abordou a questão referente aos elevados pagamentos efetuados aos titulares da chamada "background music". Em razão da minutagem e do fato de serem compositores únicos de obras não editadas e não gravadas, esses titulares têm recebido valores muito superiores aos titulares de obras que são os temas de abertura ou de personagens específicos da obra audiovisual.

A partir dessa assembleia, o Ecad passou a adotar os redutores para essas obras, passando a pagar um terço do seu valor original, em seguida um sexto e, finalmente, a que vigora hoje, um doze avos.
A senhora tem dito que estranha que compositores componham sozinhos. A senhora acha que compositor pode compor sozinho, ou só pode compor em parceria?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não é isso, não. Deixe-me fazer um esclarecimento, Senador.
Eu ocupo um cargo de confiança no Ecad. Todo dirigente, principal executivo de qualquer organização possui um cargo de confiança, e estou aqui em depoimento e não posso me dar ao direito de ter qualquer tipo de falsa modéstia. Eu sou, então preciso lhe dizer que sou uma especialista em direito autoral, e especialista em direito autoral de execução pública. Se eu ocupo o cargo principal da organização e vejo que alguns problemas ou possíveis problemas ou distorções estão acontecendo, tenho obrigação de alertar a assembleia geral, de levar para a assembleia geral questões que me parecem poderiam ser melhoradas aprimoradas, e muitas vezes a assembleia geral desenvolve, cria até comissões para análise interna dessas sugestões, que não só eu, mas toda minha equipe técnica, de gerentes executivos, nós sugerimos. E muitas vezes também não. Estamos fazendo uma sugestão equivocada, que estrategicamente as associações entendem que não é o momento de atacar aquele problema. Então, por conta disso, nós temos, sim, a obrigação de sugerir e apresentar soluções ou evidenciar eventuais problemas. Agora, a decisão é da assembleia geral.
E é bom que o senhor tenha tocado neste assunto pelo seguinte. Porque muitas vezes a gente fala em Ecad, assembleia geral e tal, mas nós, quando falamos nisso, esquecemos a estrutura de representação associativa que está traduzida na assembleia geral e nas decisões dela. Porque, vejam bem, as decisões da assembleia geral, muitas vezes, por exemplo, as associações dizem: -Não, preciso consultar as minhas diretorias; eu preciso ouvir como pensam outras pessoas das associações-. Isso porque existe nas associações um universo heterogenio de titulares e de músicos e de compositores, de gravadores, enfim, que pensam de forma diferente sob determinados aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem são as maiores arrecadadoras hoje do Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Como assim?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Arrecadadoras.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, que recebem maiores valores?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim, sim.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Abramus e UBC são as duas maiores, e a Socinpro, que aqui esteve hoje, é a terceira colocada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Dentro da Abramus e da UBC, quem mais arrecada? A senhora tem esses dados?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Os dados eu tenho, mas assim de... Eu vou ficar lhe devendo essa, porque, assim de cabeça, eu não sei.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por acaso são editoras multinacionais?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, podem ser e podem ser titulares também. Essa pergunta também é interessante, porque, muitas vezes, dizem assim: -Ah, mas as editoras e as gravadoras arrecadam mais do que os compositores e músicos.- O senhor sabe por que isso pode acontecer? Porque as gravadoras e editoras multinacionais possuem um catálogo de obras representadas e fonogramas de milhares e milhares de obras e, muitas vezes, por conta da quantidade de representação... Hoje, por exemplo, um compositor pode ter, em média, 1.200 músicas - às vezes, até menos; às vezes, mais. Uma gravadora e uma editora, como eu já falei, têm milhares de obras nos seus catálogos. Então, é razoável que, pela quantidade, elas acabem recebendo mais direitos autorais, mas isso também não é uma peculiaridade do Brasil. Em todos os lugares do mundo onde houver uma administração conjunta de editoras e compositores ou de gravadoras e intérpretes, forçosamente, por conta dessa quantidade, os valores distribuídos às editoras e gravadoras poderão ser maiores do que os dos compositores e intérpretes. Agora, há também compositores e intérpretes, vários deles, que recebem mais do que editoras e gravadoras também. Depende do tamanho da gravadora, da editora, e depende...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - As duas maiores sociedades do Ecad são a UBC e a Abramus?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - UBC e Abramus.
Por que, coincidentemente... O redutor, que foi aprovado anteriormente, foi adotado para essas duas sociedades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Para todas. Esses redutores que o senhor mencionou aí valem para todas as músicas de background, sejam elas de obras nacionais ou estrangeiras, sejam elas feitas exclusivamente para a composição audiovisual ou preexistentes de compositores outros. Por exemplo, o senhor está falando de músicas de background, não é? Então, digamos que Garota de Ipanema seja música de background de uma cena de uma novena: receberá com base nesse redutor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi.
Deixe-me perguntar-lhe: a senhora falou ainda há pouco sobre a acusação de cartel que foi prestada nesta CPI contra o Ecad e que já foi objeto, inclusive do relatório de outra CPI, em 1998...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Que nada apurou, não é?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim. De qualquer forma, tem um relatório de 1998 de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que indicia o Ecad por formação de cartel, e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ao depor aqui nesta Comissão, também reafirmou isso.
A senhora justificou isso aqui, dizendo que o direito de ficção conjunta de preços, o que foi chamado de cartel, foi regulamentado pelo antigo CNDA.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E essa regulamentação ocorreu pelo CNDA?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O CNDA era o Conselho...
A SRª GLÓRIA BRAGA - ... Nacional de Direito Autoral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeitamente. Que regulava o Ecad. O Ecad, inclusive, foi criado no âmbito do CNDA, em 1973.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por que a resistência, hoje, ao restabelecimento de um conselho dessa natureza, se o argumento que a senhora faz, que justifica contrário à acusação de cartel, vem exatamente do conselho?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque, em primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Só um minutinho, Drª Glória.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Excelência, deixe-me pedir-lhe o seguinte: se a sua representada precisar do seu auxílio, ela pedirá o seu auxílio. O depoimento será dela; o depoimento é dela neste momento.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Posso conversar com a minha cliente?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pode. Se o senhor quiser conversar, pronto. Eu não faço a pergunta agora, e o senhor conversa com ela. Pode conversar, mas o que não pode é eu fazer a pergunta, e o senhor responder.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, mas ele não está respondendo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, ele falou.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Está me informando sobre indiciamento.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ele falou. O que não pode é o senhor responder a pergunta.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - É curioso que o seu assessor vem aqui fazer perguntas a cada minuto.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Porque eu posso. Porque eu sou o Presidente desta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Porque esta é uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Mas o advogado tem direito reservado...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas o senhor não tem direito aqui.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Ah, não?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor não tem direito aqui. Os direitos seus estão consagrados na Constituição, estão consagrados no Estatuto da Advocacia, estão consagrados no despacho do Supremo Tribunal Federal. Entre os seus direitos não está intervir nesta CPI. Entre os seus direitos não está interromper esta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Eu não estou interrompendo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entre os seus direitos não está interromper depoimentos nesta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Eu não estou interrompendo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Está suspensa esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Comissão tomará...
O SR. FERNANDO FRAGOSO - O senhor está criando um caso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor me respeite. O Senhor me respeite. O senhor me respeite.
O SR FERNANDO FRAGOSO - O senhor também me respeite.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor me respeite. O senhor respeite esta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Estou respeitando a CPI
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não vou acatar desrespeito nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Não estou desrespeitando V. Exª nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor está desrespeitando.
Esta suspensa esta audiência.

(Suspensa às 12 horas e 36 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 43 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos restabelecer esta reunião.
Chamo a Srª Glória e o seu advogado também, e de volta também o nosso outro depoente, o Sr. Bruno.
Senador Eduardo Suplicy.
Só para esclarecimentos, Exª, e só para esclarecimentos a esta CPI, a Comissão fará as perguntas às depoentes e aos depoentes que aqui constarem. Lógico, é assegurado o direito constitucional do acompanhamento do depoente, no caso da Srª Glória, a condição dela é mais flexível ainda, inclusive a senhora não está aqui na condição de convocada; está na condição de convidada desta CPI, então é a condição a mais flexível possível. Todo depoente em o direito constitucional de estar acompanhado pelo advogado e tem o direito da assistência do advogado nos momentos que achar por bem.
A CPI só quer esclarecer que as perguntas, obviamente, se reportarão à depoente. Se a depoente quiser o auxílio do advogado na pergunta a depoente solicitará esse auxílio e o próprio advogado pode, se for o caso, se manifestar, sim. Mas reiterando que as perguntas aqui são para colaborar e contribuir com esta CPI. Está CPI quer ouvir os depoentes e quer ter as perguntas do depoente para o perfeito relatório dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pois não.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - EU gostaria de fazer uma pequena intervenção para dizer que em momento algum eu pretendi desrespeitar a CPI. Posso afiançar que em todos os depoimentos que assisti não tive nenhuma dificuldade de interlocução com o depoente. De modo que devo é louvar o comportamento de V. Exª nessa matéria. Estranhou-me um pouco V. Exª haver se irritado com a minha sugestão de ela responder por via da Constituição Federal a pergunta que lhe foi feita. Apenas para tentar ordenar o encaminhamento de um depoimento de um advogado que conhece a matéria melhor do que eu.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito, Exª. Perfeito, Exª.
Bom, então vamos retomar. Parece-me que quando suspendi eu estava perguntando sobre CNDA, D. Glória. Deixe-me retomar a pergunta para ficar melhor para a senhora.
A senhora justificou a contrário à acusação que é feita ao Ecad de fixação de cartel, a senhora justificou a regulamentação...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pelo Conselho...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ...do antigo CNA.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu lhe pergunto, não é estranho justificar, através de um Conselho que há uma oposição, hoje, do Ecad ao restabelecimento dele ou a restabelecimento de uma instância do tipo do CNDA?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, essa sua pergunta me ajuda...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me dizer uma coisa. Eu quero ouvir da senhora o seguinte: a sua posição é, de fato, contrária à constituição de um órgão com as prerrogativas semelhantes, similares ao do CNDA?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, o senhor está-me colocando aqui um fato quase novo. Eu vou dizer-lhe por quê. Eu tenho participado de quase todas as discussões, desde 2005, e nessas discussões se fala da criação de um órgão que se assemelha ao Conselho Nacional de Direitos Autorais e tal.
Em todas as vezes que essa discussão ocorreu, eu ouvi dizer que essa entidade poderia flexibilizar os direitos autorais, poderia intervir nos valores fixados livremente pelos titulares de direitos autorais para o uso das suas músicas. Então, Senador, o que quero lhe dizer é o seguinte - e agradeço à sua pergunta: se for dessa forma, porque, até hoje, muito se fala em fiscalização, mas não se tem um modelo, é apenas uma especulação. Agora, dessa forma, eu, pessoalmente - não estou aqui dizendo que é a posição institucional do Ecad -, acho que é uma afronta aos direitos dos criadores, que tanto contribuíram para a cultura deste País, que construíram suas associações e criaram o Ecad, que demonstraram, e com isso demonstram que são perfeitamente capazes de gerir o seu negócio, sem precisar de nenhum ente estatal para dizer como é que tem de ser feito.
Então, eu quero deixar muito claro isso, porque é dessa forma que eu penso. Eu acho que - e o senhor também é advogado - os termos -fiscalização-, -intervenção- são termos em branco: não sabemos o que isso quer dizer. Somente sabemos o seguinte: não temos medo de fiscalização. Nós mesmos temos muita preocupação com isto: nós temos auditoria interna, nós temos auditoria externa, nós prestamos esclarecimentos toda vez que nos pedem, num trabalho de transparência permanente das nossas atividades. Agora, da forma como tem sido alardeado, sem a apresentação concreta e efetiva do que seria, nós temos que nos irmanar com o manifesto, que acho até o senhor recebeu, intitulado -O Autor Existe-, assinado e lido pelo compositor Fernando Brant, na audiência pública que houve no Rio de Janeiro, em que eu não estava...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Inclusive, eu recebi dois: eu recebi o manifesto e um contramanifesto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - O senhor veja como a classe artística é tão politizada, é tão organizada a ponto de, numa questão como essa, manifestar-se das mais variadas formas. Eu acho que, longe - e vejo que também não é a sua intenção -, eu pediria um cuidado com isso, porque, volto a lhe dizer, o compositor brasileiro não precisa ser tutelado pelo Estado. O que vejo e ouço, de vários com os quais converso aqui, é que eles não querem que isso aconteça. E é por isso que nós temos de aproveitar um espaço como este para dizer essas coisas. Temos receio, sim, de que essa entidade queira intervir na fixação de preços, seja povoada por usuários poderosos inadimplentes, que vão para lá dizer que nós estamos cobrando caro, que os titulares não estão isso, não estão aquilo... Nós já conhecemos essa cantilena dos usuários há muito tempo.
Então, a preocupação é no sentido da interferência, no poder cidadão, que os compositores e os músicos brasileiros têm, de gerirem livremente suas associações, seu escritório central e, fundamentalmente, definirem o valor a ser pago pelo uso das suas criações.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - No restante do mundo, quais as experiências que a senhora reflete sobre esse modelo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, existem vários modelos, que eu tenha conhecimento, no resto do mundo, mas eu tenho muito cuidado quando penso nessas pesquisas. Muitos dizem: -Ah, há pesquisa disso, pesquisa daquilo.- Eu não tenho visto muitas pesquisas dessas - inclusive, até se o senhor tiver, eu gostaria de ter acesso. Mas a realidade jurídica de todos esses países é muito diferente da brasileira. Eu vou dizer-lhe por quê, e pode ser até que eu esteja equivocada.
Em primeiro lugar, quando existia Conselho Nacional de Direitos Autorais, não havia, na Constituição brasileira, a vedação da interferência estatal no funcionamento e nas atividades de associações, sindicatos, cooperativas. Por isso podia haver o Conselho Nacional de Direitos Autorais. Hoje, existe essa vedação na Constituição brasileira. Esse é um ponto.
Outro, os entes estatais no resto do mundo, quer sejam tribunais que analisam valores cobrados, quer sejam entidades mesmo vinculadas ao Ministério da Cultura desses países, eles têm sua existência quase que em paralelo à existência das associações. E hoje nós temos uma realidade de fato que não foi criada nem por nós, na gestão coletiva, nem pelo próprio... Enfim, foi uma situação brasileira.
As entidades de gestão coletiva brasileiras e seu escritório central não recebem nenhum aporte nem ajuda do Estado brasileiro desde sempre, o que não acontece em outros países, porque quando eles criam essas entidades de fiscalização, sei lá, que têm maior interface com as associações, eles têm também uma certa participação, uma certa dinamização das atividades.
Por exemplo, alguns anos atrás me chegou uma foto do Ministério da Cultura, uma campanha que o Ministério da Cultura espanhol fazia nas ruas de Madri: pregavam flâmulas dizendo -No a pireteria-. Quer dizer, isso é o Estado ajudando a atividade das associações de gestão coletiva. Isso não existe aqui no Brasil.
E mais, há 21 anos, desde que o Conselho Nacional de Direitos Autorais foi desativado, não existe mesmo nenhuma participação do Estado. E em 21 anos, Senador, muitas coisas aconteceram.
Então o que eu quero lhe dizer é isso, quer dizer, a gente trazer... Pode ser até que refletindo mais sobre o assunto e tal... Mas eu quero dizer o seguinte: esse negócio de comparar com o resto do mundo é muito complicado, porque o resto do mundo tem que ter a mesma situação de fato e jurídica que existe aqui para a gente poder comparar. E não tem.
É por isso que eu tenho muita curiosidade de ver essas outras pesquisas. Sei que existem outras realidades em outros países, mas, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Hoje nós percebemos que - pelo menos os depoimentos nesta CPI têm dado conta disso - as associações recém-criadas têm encontrado dificuldades para se agregar ao Ecad.
Isso não é uma restrição à participação dos compositores?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É fácil se integrar ao Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Existem regras estatutárias que ao longo desses anos - e eu vou falar do tempo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora poderia rapidamente dizer alguns desses critérios, regras para uma associação entrar?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, existem regras para... Eu posso até pegar aqui os nossos estatutos e dizer quais são.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quantas entidades se agregaram ao Ecad nos últimos anos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, hoje nós temos nove. Houve momentos em que já tivemos onze. Temos associações que ingressaram no quadro...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nos últimos dez anos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, talvez umas... A Abrac, se não me engano... Eu tenho esse levantamento, eu fiz... Ah, deixe eu ver se tenho!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - São só nove, então é fácil identificar quem entrou nos últimos dez anos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu tenho até nesse material que vou deixar com o senhor. Deixe-me ver se está fácil de visualizar. Mas isso, Senador, eu mando para o senhor muito rapidamente.
Agora, existem, sim, regras para a admissão pela assembleia geral de novas entidades. E essas regras, nós já fizemos pesquisas sobre isso, análises, e elas dizem respeito ao que é razoável que exista em associações. As associações fazem diferenciação...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad hoje são nove sociedades, seis com direito a voto, três sem direito a voto, somente com direito a voz.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Das nove integrantes.
Essa composição existe há quanto tempo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Essa composição de administradas e efetivas sempre existiu, agora...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, essa composição de nove.
A SRª GLÓRIA BRAGA - De nove? Ela é... Ela tem mais ou menos um ano, porque até mais ou menos um ano atrás nós tínhamos uma décima associação que encerrou suas atividades, enfim. Então ficamos lá com nove associações. Mas era mais ou menos por aí.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, ao invés do ingresso de nove teve exclusão.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não teve exclusão. Até haveria exclusão, porque nós recebemos algumas denúncias e tal. Mas o fato é que a própria associação encerrou as atividades, ela fechou as portas. Então, ela praticamente se autoexcluiu...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A pergunta é a seguinte: houve o ingresso de novos - vamos estabelecer um prazo - nos últimos dez anos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que sim. Não sei se uma ou duas organizações, mas eu vou lhe confirmar esse número. Mas, de qualquer forma...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora não acha que é uma média baixa, uma ou duas em dez anos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas eu acho que nesses dez anos também não houve outros pedidos de ingresso. Se houve algum outro pedido de ingresso nesses últimos dez anos e ele eventualmente foi negado é porque ele não obedeceu aos critérios específicos do regulamento do estatuto do ECAD. E também não tem pedido de associação todo dia querendo integrar ao sistema.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Veja, na primeira audiência pública que fizemos foi em Macapá. Lá houve o depoimento de vários autores e compositores sobre a dificuldade em receber o direito autoral. Me parece que há uma situação em que os centros mais distantes, em especial na Amazônia, têm uma dificuldade em receber o direito autoral.
Não haveria a necessidade de um aprimoramento da lei para que ocorresse uma espécie de regionalização para que o direito autoral chegue até a autores e compositores que estão no Amapá, Roraima, Rondônia, Acre...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que a gente pode ter...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos supor uma sociedade de compositores da Amazônia, ela teria dificuldade de integrar o Ecad, de pedir o ingresso ao Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Se ela pedir, nenhuma dificuldade. Se ela cumprir esses requisitos que aqui estão nos nossos estatutos, nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O fato de ser uma sociedade regional, não seria impedimento?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Ela precisaria ter - e aqui nós temos...espera aí que tenho que botar meus óculos - representação em pelo menos dois Estados. Como o senhor falou em Amazônia, lá se vão Estados também. Poderia ser Amazonas e Pará, Amapá e Rondônia, enfim. Pelo menos dois Estados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu fui mais geral. Fiz uma formulação mais ampla. A senhora, inclusive, está dizendo que poderia uma sociedade de um Estado ingressar se quisesse.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Poderia uma associação de um Estado, desde que - por exemplo, eu peguei um item do nosso estatuto - ela tivesse representação em dois Estados. Então, ela foi, por exemplo, composta no Amapá, mas tem um escritório em Macapá e um escritório em Belém. Sem problema nenhum, desde que cumpridos os outros requisitos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Me informaram aqui, sobre os dados que eu perguntei de ingressos e saídas, tem um dado aqui: junho de 2002, foi quando ingressaram as duas últimas associações, inclusive respondendo a minha pergunta. Havia até então, 12, ou seja, duas novas ingressaram em 2002 e passaram a ser 12 sociedades. Duas foram excluídas em 2006 e, em 2010, saiu essa última.
Ou seja, em vez do ingresso, ampliou e depois regrediu o número de sociedades integrantes.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas, Senador, o ingresso tem que ser solicitado também. Se não solicitam...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nós não estamos discutindo isso.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Estamos discutindo o fato.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em vez de o Ecad ter ampliado o número de sociedades, houve uma redução do número de sociedades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Mas se for criada essa associação e pedir a entrada e estiver atendendo aos requisitos, pode voltar a ampliar novamente. Porque não há esse pedido constante nem essa formação constante de associações que queiram integrar todo o sistema de gestão coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
De qualquer forma,claramente, em vez de ter tido a ampliação, nós tivemos a redução no quadro do Ecad? Nós temos hoje no Ecad um quadro de sociedades inferior...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ao que tinha há dez anos. É isso que o senhor quer dizer?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Exatamente.
Deixa eu continuar na linha da indagação. Eu queria reproduzir à senhora, antes de passar a palavra ao Senador Suplicy para fazer suas perguntas, a Ata nº 240 do Ecad, que diz o seguinte:

Pagamento de honorários advocatícios referentes ao acordo com a TV Globo. Discutida a questão apresentada pela Srª Superintendente, na última reunião, bem como apresentadas as razões para o pagamento dos mencionados honorários, a representante da Amar manteve o seu posicionamento, já exposto na reunião passada, no sentido de entender indevido o pagamento, considerando que os advogados do Ecad já recebem salários mensais, destinados ao cumprimento dos seus deveres funcionais, que incluem a representação do Escritório nas ações designadas pela Superintendência, enfatizando que o acordo não foi realizado pelo Departamento Jurídico do Ecad, motivo pelo qual não há que se falar em honorários. A Srª Superintendente contra-argumentou, esclarecendo que já houve pagamentos a esse título, justamente com o intuito de incentivar a equipe.

Isso são as PPRs?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Nessa época... Esse é um acordo que, à época, o Ecad fez com a TV Globo, e não houve o pagamento de honorários.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É uma espécie de honorários?
A SRª GLÓRIA BRAGA - É uma espécie de gratificação que foi solicitada à Assembleia Geral
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Continuando a Ata.
As demais sociedades presentes se posiconaram sobre a matéria, sendo decidido que o valor a ser rateado pelos advogados contratados que compõem a supervisão jurídica deverá ser de R$100 mil. A Abramus sugeriu a minoração do valor, mas a Assembleia, majoritaritariamente, decidiu pelo pagamento do referido montante.

A senhora chamou de gratificação; parece-me honorário, mas tudo bem.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A entidade teve déficit financeiro. A senhora acha razoável o pagamento desses honorários, gratificações, seja lá o que foi?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, mais do que eu, mojoritariamente achou razoável a Assembleia Geral. Na administração de qualquer entidade, existem momentos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas foi proposto e defendido pela senhora, conforme estabelece a Ata.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não. Eu me inclui. Eu disse -mais do que eu-, a Assembleia Geral entendeu dessa forma. Então, eu fiz uma sugestão, porque, naquele momento, entendia que o acordo que foi firmado entre a TV Globo e o Ecad, em 2004, decorreu, sim, da pronta atividade da área jurídica, na intervenção processual que eles fizeram. Então, por isso, eu entendi que eles deveriam receber essa premiação e sugeri isso à Assembleia Geral. É aquilo que nós tínhamos falado antes: eventualmente, eu faço sugestões. Posso conseguir ou não. Isso é do administrador mesmo. Nesse caso, o senhor está lendo um caso muito claro de uma reunião de Assembleia onde os integrantes daquele colegiado divergem sobre um assunto. Nesse caso, houve divergência.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, mas a senhora confirma o teor dessa ata, esse debate que ocorreu?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Lógico. Essas atas, inclusive, já foram remetidas para a CPI.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Muito bem.
Continuando a leitura da ata, ela diz o seguinte:

A Socinpro mencionou também que o Ecad fornecia gratificações à superintendência, aos gerentes e a vários outros funcionários graduados em face do acordo coletivo aprovado pela Assembleia Geral, quando o Ecad alcançava o orçamento. O Sr. Ney Tude [é isso?], da Abramus...

A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) -

...mencionou que, no ano passado, o Ecad distribuiu, a título de prêmios, R$500 mil para a superintendente, gerentes e chefes de sucursais.

Bem, a informação que a senhora não deu, pelo menos, nós estamos ouvindo, em parte, pela leitura da Ata.

...distribui, a título de prêmios, R$500 mil para superintendente, gerentes e chefes de sucursais, apesar de o Ecad continuar sendo deficitário e uma grande das filiais apresentarem prejuízo.A Amar disse que o resultado positivo somente decorreu de recebimento de valores atrasados e acordos realizados com a emissoras de tevê; não se tratou de crescimento de mercado nem de redução de despesas.

Esse é um trecho da Ata, que continua.
Pergunto-lhe: para justificar essa premiação, a senhora acha aceitáveis esses valores? Bom, a senhora tinha dito que não tinha...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Já que o senhor está lendo a ata, eu devo ter dito mais alguma coisa depois.
Senador, é bom o senhor estar lendo as atas, porque, como eu lhe falei, isso é um colegiado. As associações, eventualmente, divergem e entendem que não deve ser feito dessa forma ou que deve ser feito dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, deixa eu continuar a ata. Vou continuar. Olha o que diz aqui: -A senhora superintendente apresentou proposta de premiação para os funcionários, tendo a assembleia geral aprovado por liberalidade e em reconhecimento ao esforço dos empregados uma premiação de 0,8 dos salários vigentes, sem, contudo, vincular o resultado dessa premiação ao balanço patrimonial-.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Isso não é maquiagem de balanço?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não! Que isso! Senador, isso é premiação legitimamente conferida dentro do...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, eu não estou nem questionando a premiação. Estou questionando o trecho. Vou repetir para a senhora: -A senhora superintendente apresentou proposta de premiação para os funcionários-. Tudo bem! -[...] tendo a assembleia geral aprovado por liberalidade e em reconhecimento ao esforço dos empregados uma premiação de 0,8 dos salários vigentes-. Tudo bem! O que eu lhe questiono é este trecho aqui: -[...] sem, contudo, vincular o resultado dessa premiação ao balanço patrimonial-. Em outras palavras, a premiação não constaria do balanço.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não, não. Não é isso, não. -Sem, contudo-, não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que quer dizer o verbo -vincular-?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vincular é o seguinte: quando o balanço patrimonial apresenta determinado resultado, como a premiação já está prevista em acordo coletivo, não precisa nem haver deliberação específica para pagamento da assembleia geral, porque a assembleia já deliberou nesse sentido quando aprovou o acordo coletivo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não há aqui uma recomendação para que...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, o que havia era o seguinte - e aí é a liberalidade: o balanço patrimonial da entidade, legitimamente apurado e auditado, apresentou um resultado que não autorizaria o pagamento do prêmio previsto no acordo coletivo, mas, por liberalidade e para reconhecer o esforço dos empregados do Ecad, a assembleia geral determinou o pagamento de uma premiação que não tem nada a ver com a do acordo coletivo. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se nós checarmos isso no balanço, estará no balanço?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Com certeza. Estará.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Checando isso, batendo com o balanço...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Estará, estará. Que ano que é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ata nº 307... Está aqui o ano?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Então, deixa eu só lhe dizer. Por exemplo, se for... Deixa eu só lhe dizer como o senhor vai encontrar no balanço. O senhor vai encontrar o balanço, por exemplo, do ano de 2005, em que haverá a apuração do resultado, e essa deliberação deve ser no momento da aprovação do balanço no ano seguinte; então, esse pagamento constará no balanço do ano seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - No ano seguinte à realização dessa reunião, dessa ata?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não, ao qual se referia.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque diziam assim: -no balanço do ano passado não autorizaria-... Então, balanço do ano passado. Faz-se o pagamento este ano e consta no balanço desse ano.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Outra irregularidade também denunciada, apontada aqui é sobre a questão dos créditos retidos, sobre a utilização de créditos retidos para cobrir déficits financeiros. O escritório teria transformado crédito retido em receita, como relatado nesta ata. Eu não tenho o número desta ata, mas é uma das atas do Ecad. Peço só para a Secretaria da CPI nos prestar a informação de quando é, qual é o número da ata. Parece-me que é a mesma ata, a 307.
Enfim, fala dos créditos retidos da seguinte forma: os valores relativos a shows, retido antigo, música mecânica, proporcional de obras coletadas, MTV, audiovisual de TV, audiovisual de cinema, que totalizam R$1.201.763,53 (um milhão, duzentos e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), deverão ser utilizados para abater o déficit operacional do Ecad. As áreas de TI e distribuição deverão validar esses valores e fornecer à área financeira para proceder ao ajuste contábil. A senhora estaria falando então de utilização de crédito retido para abater o déficit operacional.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, deliberado pela assembleia-geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas não é estranho utilizar crédito retido, que é direito do autor, para cobrir o déficit do Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, crédito retido, esse que o senhor está mencionando aí, se não me falha a memória, é valor que, ao final de cinco anos, fica sem conseguir ser distribuído, porque todos os esforços de identificação feitos pelas associações restaram infrutíferos. Então não se conseguiu fazer a distribuição seja porque não houve o cadastro das músicas, seja porque a informação que nos chegou de quem nos informou a execução não é uma informação correta. Então esses valores são resíduos.
E aí, o que realmente acontece, e o senhor está pegando um caso excepcional, é que esses valores são redistribuídos nas mesmas rubricas das quais eles vieram. Isso todo ano acontece.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que significa validar valores? Validar esses valores?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Antes desses valores serem informados à área financeira, a área de distribuição e a área de TI fazem uma verificação no programa, verificam se existe ainda algum valor que poderia ser distribuído efetivamente, porque, como eu lhe falei, não foi distribuído porque não houve identificação. Então a última checagem: vamos ver se tem alguma coisa que possa ser distribuído. Feito isso, informa-se, nesse caso aí, o valor financeiro para que ele procedesse. Agora, isso tudo é decisão da assembleia-geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Só para informação, esta é a Ata 294 do Ecad.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, então é essa que o Dr. Jorge Costa acabou de responder. É mais ou menos essa situação, não é isso? Deve ser.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, mas validar valores...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Validar valores é isto: é fazer essa última checagem, ver se por algum motivo ainda existe algum crédito que pudesse ser individualizado, dito assim: esse crédito é de fulano de tal. Então, ótimo, estaria fora desse que não foi identificado. A finalidade é.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad publica os seus balanços desde quando?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, desde uns oito anos, por aí, Senador, em jornais de grande circulação. Valor Econômico já publicou este ano, publicou no Brasil Econômico.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - São oito anos, então seria 2004. Por que só a partir de 2004?
A SRª GLÓRIA BRAGA - O senhor sabe que não somos obrigados a publicar balanço. Pela legislação, as associações de gestão coletiva não têm essa obrigatoriedade. Mas como as nossas atividades foram ficando cada vez mais abrangente num esforço de transparência com o mercado, começamos a fazer isso. Quero até aproveitar e fazer o seguinte: estão sempre querendo nos comparar a entidades congêneres estrangeiras. Muitas têm site na Internet e não têm os balanços no site. O senhor vê que isso é uma liberalidade nossa no caminho dessa transparência. Não só publicamos em mídia imprensa como também deixamos no nosso site.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quantas reuniões o Ecad faz por ano em média?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Da assembleia-geral?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Em geral, nós temos uma reunião por mês. Pode eventualmente ter outra reunião, mas, em geral, tem da assembleia. Mas temos várias comissões de trabalho internas. Por exemplo, comissão de distribuição, comissão de tecnologia da informação, comissão jurídica, comissão de arrecadação, comissão de artistas, que se reuniu ontem no Rio de Janeiro. Nós temos essas comissões que auxiliam o trabalho não só dos técnicos do Ecad como da própria assembleia-geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então vamos lá. Uma reunião por mês, 12 reuniões ao ano; dois anos, 24 reuniões; três anos, 36 reuniões, mas no site tem só 30 atas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Tem só isso no site? Então a nossa finalidade... O senhor não está falando do balanço, está falando das atas das reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Das atas das reuniões.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Então nós estamos precisando botar lá mais atas.
Agora, também de novo: não estamos obrigados a fazer isso. Fazemos porque... Enfim, nessas reuniões que participamos, que lhe falei, desde 2005, para aprimoramento da lei e tal, uma das coisas que ouvimos lá foi isso. Então, resolvemos publicar as atas, se não me engano, desde 2010, talvez 2009. Também por liberalidade, a Assembleia-Geral decidiu fazer essa publicação. Vamos dar uma olhada lá.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por cortesia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não é cortesia, não. É liberalidade. Essas atas são públicas, são todas registradas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A minha divergência é que, no meu entender, embora a senhora esteja amparada pela lei e esteja arguindo isso, a transparência não poderia ser uma liberalidade, como a senhora falou. Posso entender como cortesia.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não é isso. É que essas atas existem não só no Ecad...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Estou falando das atas e dos balanços. Falo dos balanços publicados desde 2004 e das atas, e só constam trinta.
A SRª GLÓRIA BRAGA - É que as atas são de conhecimento e, inclusive, são firmadas pelas associações. Então, no interesse dos associados, elas estão disponíveis nas associações. Elas são registradas em registro público; elas podem ser de conhecimento geral. Na verdade, os interessados podem saber isso. Mas quem são os interessados? No meu entender, são os associados das associações.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É fato.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente e Drª Glória Cristina Braga, Superintendente Executiva do Ecad, acho que será cada vez mais adequado para o Ecad, já que há o envolvimento do interesse público e do interesse de todos os que são artistas e que, de alguma forma, recebem direitos autorais, que a administração do órgão seja a mais transparente possível.
A SRª GLÓRIA BRAGA - É a nossa intenção também, Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Deve ser feito tudo o que for possível nessa direção, conforme o nosso Senador Randolfe Rodrigues insiste.
Vou fazer uma pergunta: a senhora acha que a remuneração de um Senador da República, que, hoje, tem vencimentos equiparados aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, da ordem de R$26,7 mil brutos por mês, é adequada e condizente com as responsabilidades e funções dos Senadores? Ou é um pouco exagerada em relação ao salário mínimo de R$540,00?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que essa é uma questão dos Srs. Senadores.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas eu queria saber a sua opinião.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Os senhores é que fazem as nossas leis. Acho que a função que o Senado Federal desempenha neste País e também a que desempenham os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na defesa dos nossos direitos constitucionais, são primordiais para que a democracia continue existindo. Imagino que os senhores dedicam muito tempo das suas vidas para estudar a legislação, para tentar construir um País mais justo para todos nós. Então, fico até constrangida de comentar os salários dos senhores.
Tenho a certeza de que o senhor, que é Senador pelo Estado de São Paulo há muitos anos, que é um Senador sério, leva seu mandato de forma muito correta e digna. Então, acho que o senhor merece ser bem remunerado, para continuar defendendo o direito não só dos brasileiros do seu Estado, mas de todos os brasileiros, dos músicos brasileiros. O senhor é pai de músico também.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Então, pelas suas considerações, avalio que a senhora considerou como razoável essa remuneração, dadas as atribuições e responsabilidades que temos. Vamos ter de tomar uma decisão importante, ao ouvir a opinião de V. Sª como cidadã. O Supremo Tribunal Federal está sugerindo um aumento para a remuneração deles. Agora, como se diz que nós, Senadores e Deputados Federais, devemos ter equivalência, então, se aumentar a deles, vai possivelmente aumentar a nossa. Por isso, é bom saber se, como cidadã, a senhora considera que a nossa está razoável e que não precisaria, portanto, aumentar agora a dos ministros e, consequentemente, a nossa, e com repercussão para todas as assembleias legislativas, câmaras de vereadores dos Estados.
Entendi que a senhora considera razoável, pelas suas observações.
Eu não vou pedir à senhora que me diga qual a remuneração da senhora, mas a superintendente do Ecad ganha muito mais que um Deputado Federal, que um Senador?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ih! Daqui a pouco, os Senadores e Deputados vão querer ser superintendente do Ecad, aí começa a complicar. (Risos.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quem sabe?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora acabou dando uma pista para nós. O seu salário deve ser maior que o de Deputados e Senadores.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, eu não sei. Eu só estou dizendo, e acho que mostrei para os senhores, que o Ecad e as associações têm um sistema tão interessante de gestão que os senhores já estão até querendo trabalhar no Ecad. Enfim, de qualquer forma, eu...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Se a senhora puder responder, a senhora está livre.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, acho que o senhor não estava aqui ainda, mas pergunta semelhante me foi feita pelo Senador Randolfe...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu ouvi.
A SRª GLÓRIA BRAGA - O senhor ouviu?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Ele queria saber exatamente quanto. Eu só achei por bem perguntar se é muito mais que o de Senador.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu vou lhe dar uma resposta...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Viu? A senhora devia ter acatado o meu conselho; agora despertou a curiosidade de todo mundo aqui.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é. Então, eu vou lhe dizer da mesma forma: os salários do Ecad, não só o meu, mas de todos os gestores, são compatíveis com a responsabilidade das funções que nós todos desempenhados.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito bem.
A senhora, numa audiência pública na Comissão de Educação e na Subcomissão permanente de cinema, teatro, música e comunicação social, no Senado, realizada em 13 de novembro de 2007, que o Ecad possui um critério rigoroso de captação de informações, de tecnologia implementada para todas as suas atividades no que diz respeito a distribuição.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E que o Ecad faz parte de um projeto internacional de codificação de músicas brasileiras para que, nos Japão, quando se utilizar uma música brasileira, se tenha uma informação correta sobre a titularidade da canção.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sendo assim, não estaria havendo um descompasso sobre a facilidade para o levantamento dos dados de programações e a dificuldade em realizar uma cobrança com transparência? Por que tem havido tanto litígio? Não seria falta de uma melhor regulamentação?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, são questões diferentes. O correto cadastro das obras musicais, das músicas, e a visualização desse cadastro correto no mundo todo, nesse projeto mundial, decorrem de um trabalho permanente das associações na documentação, no banco de dados do Ecad, das informações referentes às músicas. Esse é um trabalho. Agora, a dificuldade a qual eu me referi aqui, de receber informações corretas dos usuários quando executam as músicas, essa dificuldade não macula esse projeto mundial, porque é um projeto de documentação de repertório. Então, quando eu digo para o senhor que as associações de gestão coletiva e o Ecad, como agência nacional codificadora das músicas brasileiras, com esse código internacional - nós participamos de todo esse projeto -, eu estou dizendo o seguinte: nós estamos cuidando para que, no Japão, saibam que a música brasileira x, y, z, determinada música, tem aquela partição e que ela tem aquela codificação e que, se ela for executada no Japão, ela deverá remunerar aqueles determinados titulares. Agora, isso não tem a ver com as informações corretas ou incorretas que nos chegam dos usuários de músicas, que deveriam chegar corretamente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Vamos supor que... O Supla e o João estão hoje cantando no Reino Unido, depois de um bom tempo cantando em mais de cinquenta cidades dos Estados Unidos. Quem sabe eles até gostariam...
Vou me colocar no lugar deles. Vamos supor que eu seja cantor, compositor. Gostaria de perguntar à senhora: como eu devo proceder sobre os meus direitos, se eu fosse um compositor e cantor, de composição, direitos eventuais, se as minhas canções forem tocadas nos rádios, nas emissoras de televisão, seja como trilha sonora ou cantadas por outro artista? Eu gostaria de saber se o Ecad pode assegurar a mim o direito de composição e como eu deveria proceder como compositor, artista com relação aos meus direitos e que direitos o Ecad proporcionaria a mim? Isso varia com respeito à qualidade de artistas? Há artistas que ganham proporcionalmente muito mais ou o artista ganha muito mais por ser alguém tão querido, tão apreciado, como Roberto Carlos, Chico Buarque, Milton Nascimento, Caetano Veloso, Maria Betânia, só para citar alguns músicos tão queridos de todos nós - poderia citar tantos outros, mas já citei os Racionais MC-s etc.?
A senhora poderia explicar se eu for... Eu acho que muito provavelmente... Você também é compositor Randolfe?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não tenho o seu talento.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas acho que muitos que estão nos ouvindo gostariam de ouvir a sua explicação, uma síntese, sobre que direitos eu teria e como o Ecad poderia me proporcionar esses direitos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, a atuação de cobrança de direitos autorais do Ecad é restrita ao território nacional. O Ecad cobra direito autorais apenas no Brasil. Agora, como pode ser feito...?
Vou usar o exemplo que o senhor nos deu aqui, de seus filhos músicos fazendo show na Europa. A primeira preocupação que eles têm que ter é de ter os repertórios, as músicas deles devidamente cadastradas em suas associações, indicando quem são seus parceiros, quais são as partições, quanto cabe a cada um deles. Essa é uma preocupação fundamental para qualquer compositor. Muito bem, eles são associados a uma das nove associações, documentam corretamente no banco de dados dessas associações as suas composições e vão fazer shows no exterior.
Essas associações, as associações brasileiras, como eu já falei, o Ecad não atua, não tem nenhuma atividade de cobrança de direito no exterior. Mas essas associações têm contratos de representação firmados com associações congêneres estrangeiras. Então, no exemplo que o senhor deu, os shows estão sendo realizados no Reino Unido. A associação do Reino Unido vai fazer a cobrança desses shows, vai entrar nesse banco mundial de obras e identificar que essas músicas são de seus filhos - daí a importância da documentação desse repertório e de participar desse projeto - e vai remeter esses direitos autorais cobrados por ela lá no Reino Unido para a associação brasileira dos seus filhos.
Eu quero até aproveitar a oportunidade dessa pergunta...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A senhora também vai me responder com respeito a se eles tocarem aqui; principalmente no Brasil.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vou, vou.
Muito bem, eu quero só aproveitar e fazer um parêntese nessa pergunta, porque muito tem sido dito para os músicos brasileiros e compositores que nesse tipo de situação seria melhor que eles se associassem às associações estrangeiras diretamente. Mas quero aproveitar esta oportunidade e dizer que não. Como participante dessa gestão há mais de vinte anos, posso afirmar ao senhor que a gestão que as associações brasileiras fazem para seus associados brasileiros é uma gestão de qualidade, é uma gestão preocupada. E, quando um titular nosso, um compositor nosso se associa à uma associação estrangeira, ele está propiciando que todos os direitos de sua obra, em vez de serem revertidos para o território nacional, fiquem alimentando estruturas de associações de outros países.
Eu queria lhe dar esse depoimento e dizer que a gestão das associações - nem sei de qual associação seus filhos são sócios - assemelha-se a qualquer gestão de sociedade estrangeira e que a forma como eles devem receber o direito deles é essa.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A senhora poderia dar um exemplo? Se eu fosse compositor...
A SR. GLÓRIA BRAGA - O senhor seria sócio de uma das nove associações.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E quanto eu teria o direito de receber se eu compusesse uma música que passasse a ser tocada num procedimento normal?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Deixe-me dar um exemplo simples.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Suponhamos que eu seja um artista, um compositor, que tem uma forma criativa e que vai ao escritório do Ecad. A senhora poderia me dar um exemplo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Posso.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quais os direitos que eu teria? Como o Ecad me ajudaria a obtê-los?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Na verdade, todo contato do compositor é feito com a associação. Vou dar um exemplo bem simples, para o senhor entender. Já no território nacional, sem ter nada a ver com estrangeiros...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Vamos supor que eu fosse o Patativa do Assaré.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Muito bem! Se vai fazer um show, o artista se associa a uma associação e informa seu repertório a essa associação. Se for fazer um show em tal lugar, a associação informa ao Ecad: -Meu sócio, Patativa do Assaré, diz que vai fazer um show em tal lugar-. Muito bem! O Ecad, com base em regras pré-definidas, faz a cobrança desse show. Digamos que a cobrança tenha gerado R$1 mil. Vou fazer a conta, para ser bem simples. O usuário paga R$1 mil e diz: -Nesse show, houve dez execuções musicais-. Qual é a conta que se faz? Desses R$1 mil, 17% ficam com o Ecad, e 7,5%, com as associações. Então, sobram 75,5%, que são R$755,00. Não é isso?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E o Patativa vai receber quanto, por ter feito o entendimento com o Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Se são dez músicas, dez execuções musicais, ele vai dividir esses R$755,00 por 10. Se ele for o autor das dez músicas, ele vai receber esse dinheiro todo. Mas suponhamos que ele seja o autor de cinco músicas. Então, ele vai receber o valor correspondente à operação: R$755,00 divididos por 10 vezes 5. O correspondente às outras cinco músicas será recebido por outros compositores, sem qualquer juízo de valor - já quero responder à sua segunda pergunta -, de qualidade, de importância e de longevidade na história da música brasileira. O que vale é a efetiva execução. Não importa que se diga: -Ah, é um compositor iniciante! Então, vai receber menos do que um compositor que está aí há muito tempo-. Não existe essa regra. A regra é a da efetiva execução. Isso é feito dessa forma aqui, no Brasil, e no exterior também.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O senhor gostaria de compor algumas músicas, então?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Gostaria, sem restrição.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha só! Que coisa! Está vendo?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Randolfe Rodrigues, infelizmente, tenho de sair daqui, para atender outra obrigação. Há aqui algumas questões. Quem sabe V. Exª queira apresentá-las? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois não, Senador. Quero agradecer-lhe sua colaboração como membro desta CPI.
O Senador Lindbergh, como é do conhecimento de todos, está envolto em uma batalha que interessa ao Estado do Rio de Janeiro, relativa aos royalties, e, por essa razão, não pôde ficar aqui, teve de sair desta oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por isso, quero agradecer-lhe, Senador Suplicy, por sua contribuição, por ter assumido a Relatoria ad hoc desta CPI e ter contribuído com os questionamentos aos depoentes nesta manhã/tarde desta CPI.
Deixe-me continuar, Drª Glória, ainda no mesmo sentido do que estava sendo perguntado pelo Senador Suplicy, sobre o banco de dados de música, sobre remuneração das músicas. Veio-me a lembrança do caso Coitinho. Eu chequei informações, trouxeram-me informações de que as músicas assinadas por ele continuam no banco de dados internacional. O Ecad vai tirar de lá? Qual será o procedimento do Ecad em relação a isso?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, essas músicas precisam ser identificadas internacionalmente; que eu saiba, já está sendo feito um trabalho para cancelamento nesse banco de dados internacional. Mas esse banco de dados internacional não é gerido por nós. No banco de dados do Ecad que é gerido por nós, as correções já foram feitas. Mas, no internacional, nós precisamos de contatos com os administradores desse banco de dados internacional. Então, esse é um procedimento que, infelizmente, não é tão rápido como nós gostaríamos, mas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas o Ecad fará?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Com certeza; com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora falou aqui, também respondendo o Senador Suplicy, sobre a filiação em sociedade internacional, inclusive, fazendo um chamado para que se filiem, obviamente, na sociedade nacional e não na internacional.
Na sua opinião, a que se deve autores e compositores procurarem sociedades internacionais para se filiarem?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, às vezes...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não é por conta de falta de transparência, legada ao Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, eu vou lhe dizer, e não quero revelar alguns nomes.
Quando esteve aqui presente o nosso gerente de distribuição, o Sr. Mário Sérgio, ele trouxe o modelo do nosso recibo de pagamento do nosso demonstrativo. Eu, por algumas vezes, já tive reuniões com representantes de titulares que sãos associados às associações brasileiras para gestão no território nacional e que também são associados a associações estrangeiras para gestão no exterior. E já ouvi de todos o seguinte: -Olha, eu recebo os recibos e demonstrativos da associação x, no exterior, e não entendo o que está escrito ali. esse recibo de vocês diz dia, mês e ano, tudo que foi tocado, qual é a partição, quem cantou, em que lugar o show foi realizado, que rádio de que região do Brasil tocou e tal-. Então, eu acho que isso é uma demonstração de transparência também.
Por que será que alguns titulares se filiam a associações estrangeiras? Muitos deles porque entendem - o exemplo do Senador Suplicy é muito bom - assim: -já que vou estar lá no exterior mesmo, é melhor estar associado a uma associação estrangeira, porque eu recebo o dinheiro logo lá-. Levam em consideração esse tipo de raciocínio. Mas isso é mais uma peculiaridade.
A periodicidade das distribuições feitas pelas associações estrangeiras é maior do que a nossa; nós distribuímos com muito mais regularidade. Então, às vezes, o titular pensa isso, pensa que vai receber o dinheiro logo, aí volta para o Brasil e a distribuição lá não saiu. Então, às vezes, pegam as modas: -Vamos ser sócios de alguma associação-. Algumas associações estrangeiras abrem filiais aqui no Brasil, ficam, lógico, fazendo o seu trabalho, dizendo que trabalham melhor do que as associações brasileiras, enfim, isso faz parte da atuação na área.
Mas eu tenho tido notícias de que muitos titulares que já foram sócios de associações estrangeiras não ficaram satisfeitos e estão entregando para as associações brasileiras a gestão também no resto do mundo, por intermédio desses contratos firmados com as associações.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Deixe-me perguntar o seguinte: em 2009, o Ecad substituiu a sua empresa auditora. A senhora poderia explicar aqui a esta CPI as razões dessa substituição?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, nós até temos... Senador, o senhor me lembrou uma coisa. Eu vou deixar aqui um material com o senhor porque nós temos um hotsite de respostas sobre várias questões que têm sido levantadas na mídia sobre nossas atividades...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Uma delas é que o Ecad se recusou a fornecer documentos à auditoria de 2009 e, em razão disso, teria substituído.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Exatamente. Então, nós já esclarecemos lá que o que aconteceu foi o seguinte: nós fizemos uma contratação de uma empresa de auditoria e o Ecad é auditado há muito e tempo, há mais de quase 30 anos o Ecad é auditado. Então, nós temos experiência, não só a nossa área contábil como toda a organização, em receber pedidos e solicitações dos auditores externos que são contratados. A empresa de auditoria contratada em 2009 passou a nos solicitar documentos que jamais tinham sido solicitados pelas outras empresas de auditoria, como, por exemplo, cadastro integral dos nossos usuários, com endereço, CGC, e outros documentos enfim. Então, nós achamos que não era a mesma prática a que nós estávamos acostumados. Comunicamos isso à assembleia geral, que entendeu da mesma forma. Era uma daquelas situações de que lhe falei em que me sinto na obrigação de informar à assembleia geral. A assembleia geral, nesse particular, concordou comigo; nós voltamos à empresa de auditoria e dissemos: nós vamos fornecer a vocês todos os documentos que nós sempre fornecemos a todos os nossos auditores, mas esses determinados, peculiares, excepcionais que vocês estão nos pedindo não. E aí a empresa também não se sentiu à vontade para continuar fazendo a auditoria e nós fizemos um destrato amigável da nossa relação, que era uma relação contratual.
Então, na verdade o que aconteceu foi isso.
Agora, ato contínuo, nós contratamos uma outra empresa, porque já havia sido feita uma seleção prévia, fizemos uma outra seleção e contratamos uma empresa que está entre as dez maiores empresas de auditoria existentes. E aí continuou fazendo a nossa auditoria naquele ano.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Me diga outra coisa: onde o Ecad costuma realizar as suas reuniões? É verdade que...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Reuniões?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Tem reuniões, encontros do Ecad no Hotel Mediterranée?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Assembleia geral?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Reuniões, encontros, assembleias.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, a assembleia geral é feita ou na sede...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Já teve algum encontro no Mediterranée ou em algum hotel de luxo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. No Mediterranée...já sei o que o senhor está dizendo. Não é assembleia geral. A assembleia geral se reúne ou na sede do Ecad ou então, eventualmente em São Paulo, no nosso escritório lá da nossa unidade. Mas, agora, fazemos às vezes até num hotel...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E no Mediterranée, o que foi que houve, o que aconteceu?
A SRª GLÓRIA BRAGA - No Mediterranée o que aconteceu foi um evento de convenção anual da organização, com a presença de todos os líderes do Ecad, não só os da sede como dos Estados da federação - os outros 26 Estados. É a convenção anual que é feita nos moldes de qualquer outra do porte do Ecad, mas eu quero lhe dizer que esses custos saem dos 17%.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora poderia dizer quanto foi esse custo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, eu posso lhe informar, mas assim de cabeça não sei, agora.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O conjunto dos autores é informado desses custos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - A assembleia geral...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas a assembleia é de sociedades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Lógico!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito. As sociedades são as diretorias das sociedades. Tem a base das sociedades que são os autores...eles têm informações sobre esses custos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Deixa eu lhe dizer: eu não tenho ingerência sobre as atividades das associações. Muito pelo contrário. Elas é que têm sobre as atividades do Ecad. Então, se as associações costumam discutir esse tipo de atividade com seus associados ou não, eu não sei. O que eu sei é que nós, anualmente, apresentamos à assembleia geral do Ecad um orçamento para nossas atividades do ano futuro e lá estão listadas todas as atividades que nós vamos fazer, tudo que nós pretendemos fazer e isso é aprovado pela assembleia geral.
Então, eu me sinto confortável para fazer a gestão do Ecad da forma como vem sendo feita.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas me diga: para uma entidade sem fins lucrativos, a senhora não acha um pouquinho demais convenção no Mediterranée?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, vou lhe responder dizendo que, para uma entidade sem fins lucrativos que fatura, por ano, R$ 433 milhões, eu acho que é perfeitamente razoável, até porque os empregados do Ecad que participam dessa convenção, se um dia não trabalharem no Ecad e forem trabalhar em outras entidades que faturem o que o Ecad fatura, certamente terão, nas suas novas empresas, onde quer que eles trabalhem, esse tipo de atuação, esse tipo de convenção.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Deixe-me aproveitar e lhe dizer...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois não.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Esse evento foi feito nesse hotel, porque esse hotel nos paga regularmente direitos autorais, por todas as suas unidades no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
O Ecad declara que possui 342 mil autores cadastrados...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Em 2010, dezembro de 2010.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Isso. E que, em 2010, distribuiu R$ 365,5 milhões para 87.500 artistas. Isso quer dizer que houve outros 245 mil que não receberam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Segundo justificativa da instituição, a música desses autores não tocou em nenhum lugar e, por isso, não receberam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Cujas execuções foram por nós captadas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entretanto, os critérios de distribuição demonstram que esses autores poderiam ter recebido se houvesse outros critérios. E há depoimentos nesta CPI de alguns desses autores que dizem que houve veiculação das suas músicas. Esse sistema de captação não está falho?
A SRª GLÓRIA BRAGA - O Dr. Jorge Costa, que aqui esteve, disse isto: que nós estamos, cada vez mais, aprimorando esse sistema de captação para incluir mais e mais titulares beneficiados. Esse número tem crescido ao longo dos anos. Se não me engano, até na apresentação que o Mário Sérgio fez aqui nesta CPI, essa evolução foi mostrada. Agora, eu, Senador, aproveito e volto a insistir. Eu vou dar um exemplo de 2010 para o senhor.
Nós dissemos que contemplamos 87.500 titulares. As três maiores redes de televisão deste País, que nos fornecem essas informações erradas, mais ou menos, e que nós corrigimos, enfim, nós distribuímos os valores que delas arrecadamos. Para a integralidade das informações que nos chegam delas nas suas planilhas, essas três emissoras do País remuneraram 30 mil titulares. Então, quero lhe dizer o seguinte - já falei isso aqui, mas eu quero reforçar: poderiam ter tocado música de 342 mil titulares; não o fizeram e são concessionários do serviço público.
Sei que o senhor está interessado em que, cada vez mais, titulares de músicas recebam direitos autorais; nós também. Agora, precisamos também que os usuários paguem e toquem música de todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad tem um Regulamento de Distribuição.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Inclusive, eu o trouxe aqui para juntar.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim, inclusive está disponibilizado no site.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Louvo essa iniciativa. Está disponibilizado no site o Regulamento de Distribuição. Só que ele foi disponibilizado há pouco tempo. Não poderia ter sido há mais tempo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, acho que até poderia, mas é isso que eu estou lhe dizendo. A gente... Essa é uma travessia, esse é um processo em construção desde 1936 ou 1940, quando se fundou a primeira associação. Cada vez mais a gente vai aprimorando. Por exemplo, consta hoje no site do Ecad uma coisa - se não me engano, já há quatro anos - que é simulação dos cálculos do valor de direito autoral devido, que é algo que tem em pouquíssimos sites de associações do resto do mundo. Também ninguém nos pediu para fazer, mas fizemos, porque achamos que era uma boa coisa. Poderíamos ter feito dez anos atrás. Talvez, poderíamos ter feito, mas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Conte para a gente o que é um tributo interno chamado Custo Mínimo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Tributo interno... Ah, custo mínimo! Deixe-me... Vou ler até aqui no Estatuto, Senador, que já fica até mais fácil para a gente.

Art. 8º ..........................................................................................................
(...)
§ 2º Caso a associação administrada preencha os requisitos previstos no caput deste artigo, mas o produto da arrecadação de seu repertorio não venha a suportar os custos de sua administração pelo ECAD, deverá ela arcar com um valor mínimo necessário a sua administração, fixada pela Assembleia Geral, obrigando-se a associação administrada a honrar com o respectivo pagamento, sob pena de ser suspensa a administração de seu repertório. Na hipótese de o percentual societário da associação administrada permitir o pagamento dos seus custos, tais valores serão automaticamente deduzidos em favor do ECAD para fins de pagamento de sua administração.

Esse é o custo mínimo previsto...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Que hoje são de 50 salários mínimos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, são de 50 salários mínimos, fixados pela assembleia geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Embora esteja no estatuto, como a senhora acabou de citar, não é estranho para uma sociedade sem fins lucrativos ter esse tributo interno?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, Senador. Não acho estranho, não. Vou lhe dizer por quê. O Ecad é uma associação de associações. Então...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me. Porque esse tributo parece-me que é somente para as três sociedades administradas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. É para qualquer associação administrada. E também não é um tributo; é um valor - chama-se custo mínimo - que tem respaldo societário, porque o Ecad é uma associação de associações de natureza privada. Então, se uma associação administrada, o custo do repertório dela não supre as despesas que ela dá para esse colegiado... Porque, veja bem: uma associação administrada terá trabalhando para ela um empregado do Ecad no Amazonas, no Rio Grande do Sul, ela terá acesso a um banco de dados informatizado, ela terá acesso e possibilidade de alimentar o nosso banco de dados 24 horas por dia, sete dias da semana. Então, ela tem um custo para as demais associações...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas a informação que nós temos aqui é somente quem paga. A senhora não quer chamar de tributo, tudo bem. Mas quem paga esse custo mínimo são somente as três administradas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - São as administradas porque elas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por que somente elas?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, eu fico... Enfim, o senhor está me perguntando por que as associações que fixaram o estatuto decidiram dessa forma. Imagino que porque as associações administradas não estavam desde a fundação do Ecad, começaram depois...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É porque, claramente, tem dois estágios. Tem um estágio de associações, parece-me ter um estágio de sociedades privilegiadas...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque são as fundadoras do Ecad. Acho que aportaram receita para que o escritório existisse. As administradas são novas associações, que são admitidas, sim, dentro daqueles requisitos que lhe falei, mas elas não contribuíram para o patrimônio social.
Imagino eu... Acho que, o senhor me desculpa, mas sobre essa pergunta o Dr. Jorge Costa poderia falar melhor, porque ele é um dos integrantes da assembleia geral e um dos criadores do estatuto, associação dele. Mas imagino que seja por causa disso.
Agora, isso dentro de uma realidade associativa, é possível. A legislação civil permite que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É só ler o estatuto. Não estou questionando o estatuto. O que me parece é que claramente tem dois níveis: tem o nível de sociedades, que fundaram o Ecad, e a senhora justifica por conta disso o privilégio que elas têm de não pagarem esse custo mínimo; e tem um grupo de outras sociedades, que entram depois, que têm que pagar este - vou insistir no termo - tributo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, mas não sei o que... Enfim, é o que é. Está no estatuto. Não temos como fazer diferente, pelo menos enquanto esse estatuto orientar a atividade da...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nunca se pensou em mudar o estatuto na assembleia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Nesse particular, não. Pode até ser que as associações estejam pensando, mas eu não tenho conhecimento...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Lembrou aquela história de sociedade de castas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Que isso! Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não é, não? Olha, tem uma sociedade privilegiada, tem um grupo de sociedade que tem privilégio de não receber tributação, e tem outras que tributam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não tem nada disso, Senador. O que tem é uma entidade criada e gerida há mais de 30 anos, que tem uma organização, uma capilaridade em todo o território nacional, e associações novas, entrantes a participar de toda essa estrutura.
Então, talvez, por conta disso, esse tipo de...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse custo mínimo seria uma espécie de prestação de serviços do Ecad a essas entidades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não é uma prestação de serviço, porque o Ecad não é um prestador de serviço. O Ecad atua como o próprio titular quando ele faz a sua cobrança, quando ele faz todas as suas atividades. Na verdade, a natureza disso é impedir que essas associações novas, que livremente podem ser admitidas no Ecad, causem prejuízos àqueles titulares que lá já estão representados. Eu não vejo como uma prestação de serviço do Ecad, não. Eu vejo como um remédio para evitar que as associações novas prejudiquem aqueles que lá estão usufruindo de toda a administração.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Remédio caro, hein? Cinquenta salários mínimos!
A SRª GLÓRIA BRAGA - Poxa! Tem escritório em 26 lugares do Brasil, banco de dados 24 horas no ar podendo ser acessado por todo mundo, treinamento para eles entenderem. Não acho caro, não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Para ser justo, todo mundo teria que pagar. Até melhoraria a arrecadação.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, mas o repertório, a remuneração do repertório das associações efetivas é muitíssimo maior do que isso. Muito maior. A diferença é muito grande.
Senador, posso lhe fazer um pedido?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois não.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Posso ir ao toilette?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por favor, fique a vontade. A gente suspende por cinco minutos a reunião.
(Suspensa às 13 horas e 56 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 02 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Garanto que estamos chegando ao finalmente, à parte final.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É que seu depoimento, como a senhora sabe, pela sua condição de superintendente, é fundamental para os esclarecimentos de que esta Comissão necessita.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois não. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Continuando na mesma linha - estávamos falando sobre o que chamei de tributo, o custo mínimo -, quero dizer que os créditos retidos são utilizados, como a senhora disse, anteriormente, para cobrirem os déficits do Ecad, para distribuição entre seus executivos. Não é isso?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não! Eu não disse isso, não. O senhor mencionou um caso excepcional. Inclusive, sobre ele perguntou o Dr. Jorge Costa. Então, posso lhe afirmar que...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, naquele caso excepcional, o crédito retido foi utilizado para cobrir déficit.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Naquele caso excepcional, sim. Mas, ao longo de todos os outros anos - foram anos e anos e anos! -, esse saldo de créditos retidos foi redistribuído na mesma rubrica, de onde esses créditos advieram. Por exemplo, na rubrica de Rádio Sudeste, ao final de cinco anos, por exemplo, R$100 mil não puderam ser distribuídos, por problemas de identificação e de documentação. A Assembleia-Geral decide que esses R$100 mil serão integrados à verba da próxima distribuição da rubrica Rádio Sudeste.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, se foi utilizado, mesmo uma vez, para a cobertura de déficit, ele não poderia ser utilizado também para substituir esse tal custo mínimo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, dentro das regras de administração, desde que essa seja uma decisão da Assembleia-Geral, sim, poderia. Mas a Assembleia-Geral não tem... É como eu lhe falei: aquela decisão é uma decisão excepcional. Então, a regra é que sejam reincorporadas as distribuições.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mais uma vez, seria preciso a decisão da Assembleia-Geral?
A SRª GLÓRIA BRAGA - É lógico!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na Assembleia-Geral, só seis têm direito a voto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E as três que pagam o custo mínimo não têm direito a voto, mas, mesmo assim, são tributadas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vamos continuar falando -tributadas-, porque o senhor está falando isso, mas não é tributo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É custo mínimo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mesmo assim, devem pagar o custo mínimo, sim. Mas, em vários momentos, por exemplo, as associações administradas já pediram que os valores não fossem cobrados delas. E isso já foi analisado pela Assembleia-Geral. Não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos deixar isso claro, para entendermos. O órgão máximo do Ecad é a Assembleia-Geral.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Tudo se submete à Assembleia-Geral. Nessa Assembleia-Geral, das nove sociedades que a compõem, somente seis têm direito a voto. Somente essas seis deliberam quem deve pagar o chamado custo mínimo. E quem paga esse custo mínimo pela deliberação das seis são exatamente as três que estão fora, que não têm direito a voto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Elas só pagarão se o repertório delas não atingir esse patamar. É só isso. Se o repertório atingir esse patamar, elas não pagarão. Por exemplo, hoje, temos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, de qualquer forma, quem paga são somente essas três.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, porque essa é uma regra.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É uma regra das seis que é imposta às três que não têm direito a voto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas é uma regra estatutária em pleno vigor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É uma regra estatutária definida pelas seis.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Mas, de qualquer forma, Senador, isso nunca foi alvo de qualquer discussão judicial, inclusive. Como o senhor bem sabe, qualquer estatuto pode ser alvo desse tipo de discussão. Mas essa regra nunca foi alvo de qualquer discussão por parte delas judicialmente. E, se o fosse, o Judiciário diria se isso poderia ser feito ou não. Mas, no momento, dentro da realidade societária... Aqui mesmo, esteve o presidente de uma associação administrada que nunca pagou o custo mínimo, que eu me recorde, porque a representação do repertório dos seus associados vai muito além dos cinquenta salários mínimos. A Assim depôs aqui há duas ou três sessões.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Aqui, houve o depoimento do Sr. Samuel Fahel, que declarou, em depoimento, que, embora...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas ele não é de associação administrada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu sei, eu sei. Estou me reportando a outro depoimento feito nesta CPI.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Declarou aqui o Sr. Samuel Fahel que, embora caiba legitimamente às associações a fixação dos valores e a formulação dos critérios, quem tem a expertise para esclarecer, orientar, sugerir quanto a critérios de arrecadação, é o Ecad.
Disse ele também que -as associações decidem, mas, obviamente, decidem sobre as informações que são passadas pelo próprio Ecad-.
Então, se o Ecad age sobre as ordens em nome dessas associações, do seu serviço, esse depoimento feito aqui pelo Sr. Samuel Farrell, não quer mostrar que as associações perderam ou reduziram seu controle sobre o Ecad? Houve uma perda de controle?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, Senador, eu gostaria de não comentar o depoimento desse senhor. Mas apenas quero dizer o seguinte, como eu já falei aqui antes: é lógico que, quando as associações se reúnem, por exemplo, para fixar valores por novas utilizações, o Ecad tem um corpo técnico. Os técnicos do Ecad são empregados das associações. Então, é razoável que nossa opinião seja ouvida, nesse sentido. Não significa dizer nada além disso, é apenas opinamento de quem é especializado sobre o assunto e que é especializado, porque as associações assim criaram essa estrutura. Agora, não entendo - não vou opinar sobre o depoimento - que o fato de o Ecad sugerir ou emitir opiniões técnicas seja interpretado de outra forma que não exatamente o que é.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito. A senhora está se baseando, logicamente, no estatuto do Ecad. É lógico que o Ecad, conforme prevê a legislação, é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem como instrumento maior de deliberação o estatuto, que é deliberado pelas entidades, mas é lógico que cabe o julgamento e a avaliação da CPI em relação a esse tema.
Mais duas perguntas, as últimas, para encerrarmos.
Como a senhora explica a evolução acentuada e constante do percentual de música estrangeira na arrecadação do Ecad? Em 2005, era 15,3%; em 2009, passou para 31%.
Já fiz esta mesma pergunta, anteriormente, ao Sr. Jorge, e ele me respondeu, me afirmou que ampliou a participação das músicas brasileiras tocadas nas FMs, nas rádios do Brasil. Entretanto, há uma ampliação na arrecadação da música estrangeira. Na verdade, foi dobrada a participação da música estrangeira: de 15% para 31%.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vou louvar-me aqui no depoimento do Dr. Jorge pelo seguinte: uma coisa é execução de rádio, em que ainda maciçamente as músicas brasileiras são executadas, embora ele tenha alertado para o fato de, cada vez mais, porque acabaram os incentivos para gravação, a indústria fonográfica brasileira tenha menos incentivo para gravar compositores brasileiros. Agora, a arrecadação geral e a distribuição geral do Ecad levam em consideração outras rubricas de arrecadação. E também, nesse caso, o Dr. Jorge acertou. Porque, veja bem, quando se faz uma distribuição de televisão por assinatura, lá estão oitenta e tantos canais que, se nós formos listar um a um, o que tem de música estrangeira ali, é muito maior a quantidade do que tem nos canais nacionais que também são veiculados aí pelas TVs por assinatura. Então, isso, numa distribuição geral, muda sim a distribuição como um todo. Agora, há uma diferença entre o que toca nas rádios e a distribuição geral do Ecad.
Por exemplo, outra coisa, a distribuição do Ecad será impactada mais ainda porque estamos tendo uma quantidade muito grande de shows de artistas estrangeiros aqui no Brasil. Então, isso também impacta no resultado final. Os artistas estrangeiros vêm aqui para o Brasil tocar suas músicas estrangeiras. Então, na distribuição geral do Ecad, no final do ano, lá se vão todos os artistas nacionais de quem nós cobramos os shows, o que tocaram em rádio, mas há os valores..
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ainda sobre esse tema da remessa ao exterior, nos Estados Unidos não há pagamento de direito conexo, mas o Brasil envia direitos conexos para os Estados Unidos. Por que nós enviamos se não há reciprocidade por parte dos norte-americanos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque nós estamos obrigados. Essa remessa é feita pelas associações, não é feita pelo Ecad. Estamos obrigados, por tratado internacional, a dar o mesmo tratamento que damos aos brasileiros para os outros titulares estrangeiros, não é um caso de reciprocidade. É um caso de pacto nacional.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que há aqui é exatamente a ausência de reciprocidade. Nós enviamos; eles não enviam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Mas nós temos de tratar os músicos e cantores estrangeiros da mesma forma que tratamos os nacionais. Então, por isso, nós temos que remunerá-los. Agora, o que posso lhe adiantar e que talvez minimize sua preocupação é o seguinte: cada vez mais é crescente o surgimento e a organização de associações de gestão coletiva de titulares de direitos conexos estrangeiros. É que houve época em que muito poucas associações existiam. Agora, cada vez mais existem mais associações congêneres estrangeiras para titulares de direitos conexos, inclusive nos Estados Unidos. Agora existe lá uma associação lá chamada Sound Exchange depois do Digital Act Millenium, Digital Act, para titulares de direitos conexos que têm suas músicas executadas nos meios digitais. E também existe uma previsão mais abrangente, e eles começam a se organizar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa associação inclusive firmou um convênio de cooperação com a ABC; tem alguma coisa nesse sentido?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Tem. Não sei se é com a ABC com se com a Abramus. Enfim, se o senhor sabe, deve ser com a ABC mesmo. São tantos contratos estrangeiros das associações para a gente saber quem é quem, mas pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
Uma última pergunta. A senhora, obviamente, imagino, deve conhecer e, se conhece, qual a relação com o Sr. Perdomo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - O Sr. José Antônio Perdomo foi presidente da UBC (União Brasileira de Compositores) muitos anos. Agora ele é diretor-presidente, se não me engano, diretor-superintendente, alguma coisa assim. Eu o conheço há mais de 20 anos, porque ele integra todo esse sistema, trabalhava em uma das editoras, depois foi trabalhar na UBC. Enfim, relacionamento profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Há 20 anos ele está na UBC?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Agora eu não sei, mas ele era da EMI e, como eu também trabalhava na Amar (Associação de Músicos Arranjadores e Regentes), no Sindicato dos Músicos, esse é um meio musical, enfim, todo mundo se conhece, na verdade. Então, já conheço o Sr. José Antônio Permodo há muitos anos.
Daqui a pouco vai perguntar a minha idade. Mas não vou responder também.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu não cometeria essa indiscrição. Pode ficar tranquila. Não dirá respeito a esta CPI.
Deixe-me perguntá-la ainda sobre a questão anterior, sobre a Sound Exchange. O Brasil enviou para a Sound Exchange R$10 milhões; de lá recebeu US$50 mil. Há aí ausência de reciprocidade.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, eu não vou atestar; estou acreditando no que o senhor está me dizendo. Não tenho esses números todos na cabeça. Posso informar, se o senhor desejar, mas não tenho isso tudo na cabeça. Agora, o que eu posso lhe dizer é que pagamento de direitos autorais não obedece a esse tipo de similaridade. Pode, sim, existir a situação de nós remetermos mais dinheiro para o exterior e recebermos menos. Pode, sim, também, a situação inversa, de nós remetermos pouco dinheiro para o exterior e recebermos mais.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas há uma disparidade aí. A senhora não concorda?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas pode haver essa disparidade. Eu posso lhe dizer, e aí puxando a brasa para a nossa sardinha, que o pessoal lá está trabalhando mal, toca muita música nos Estados Unidos e aqui a gente está trabalhando melhor, a gente está identificando essas músicas melhor. Só isso, mas não há de ter essa proporção. Por exemplo, se a gente for falar...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, por esses números que eu lhe informei, nós enviamos mais e recebemos bem menos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é, mas o que eu quero dizer é... Por exemplo, eu também... Posso lhe trazer esses números, mas eu imagino que, para os países da América Latina, nós enviemos menos e recebamos mais, porque nossa música toca muito mais nesses países e a música deles - nós também... todos sabemos e não precisamos ser especialistas nesse assunto - toca muito menos aqui no Brasil: música colombiana, música paraguaia; enfim... E a nossa música é um sucesso na... Aliás, é um sucesso no mundo todo, mas na América Latina também... Então, eles mandam mais para cá do que nós mandamos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sucesso no mundo todo e inclusive nos Estados Unidos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Lógico.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É por isso que estranha a diferença dos números... Nós estamos em uma balança comercial desfavorável a nós... Para utilizar o termo...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é, nós não temos ingerência sobre isso. Nós não temos ingerência sobre isso...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
Dona Glória, eu não tenho mais perguntas a fazer. Eu queria agradecer sua colaboração a esta Comissão parlamentar de Inquérito. Foi um depoimento longo - também por exigência desta CPI, pelas perguntas que aqui fizemos -, mas foi um depoimento que, com certeza, colaborará - e muito - para o relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Eu estava marcando... Nós tivemos três horas do seu depoimento. Então, com certeza é um depoimento que irá colaborar - e muito - com o relatório final desta CPI. Os documentos... A senhora pode protocolá-los junto à Secretaria da CPI. Nós teremos o maior prazer em recebê-lo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, está certo. Estão até ali na minha pasta. Eu achei que estavam todos aqui... Dr. Fernando Barroso... Está certo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora e o Dr. Fernando fiquem à vontade para acompanhar - se o quiserem - o depoimento do Sr. Bruno Levik... Acertei? Aqui mesmo da Mesa. Fiquem à vontade. Se quiserem ir ao Plenário, fiquem à vontade.
Muito obrigado, Drª Glória.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ato contínuo, então... Porque a hora impõe, não é, Bruno? Você ficou por último. Então, tenho prazer de ouvir sua contribuição a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O senhor tem 20 minutos para sua exposição. Fique à vontade.
O SR. BRUNO LEWICKI - Muito obrigado, Presidente Randolfe Rodrigues, na pessoa de quem saúdo todos os presentes.
Para qualquer um que se dedique ao estudo do direito autoral, é indiscutível honra ser chamado a auxiliar os trabalhos desta importantíssima Comissão Parlamentar de Inquérito. O convite que recebi lista os pontos da investigação, as irregularidades praticadas pela Ecad, abuso da ordem econômica e prática de cartel, o modelo de gestão coletiva centralizada e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.
É fácil compreender a escolha que faço nesta audiência por privilegiar o quarto ponto da investigação, qual seja: a necessidade de aprimoramento da Lei dos Direitos Autorais, pois tenho acompanhado essa tentativa de reforma desde seus primórdios. Mas a opção por tratar desse tema não se funda apenas na minha maior familiaridade com seus aspectos legislativos. Preocupa-me muito o assustador grau de abstração que tem orientado a maior parte das discussões sobre a necessidade de controle das entidades de gestão coletiva de direito autoral no Brasil.
Há quatro meses participei de audiência pública, promovida pela Comissão de Educação e Cultura, da Câmara dos Deputados, aqui neste mesmo Congresso Nacional. Naquele dia, manifestei minha decepção com a forma que os debates vinham sistematicamente ignorando o fato de que, diferentemente de outros momentos de nossa história, há agora um anteprojeto de lei, maduro, em cima da mesa para ser discutido. Em vez de discutir medidas concretas, propostas pelo Ministério da Cultura à Casa Civil, em dezembro do ano passado, as quais representam a última versão conhecida do anteprojeto de reforma, o debate tem sido pautado por etérea tergiversação sobre nomenclatura, havendo os que defendam uma fiscalização; outros que dizem ser possível apenas uma supervisão - e por aí vai...
Com todo o devido respeito, deixem-se esses debates para os dicionaristas, filólogos ou adeptos da semiologia. Os juristas deveriam estar discutindo os dispositivos que foram propostos, independentemente da etiqueta que se queira dar àqueles, sobretudo para chegar a duas conclusões. A primeira: o conteúdo dessa reforma é desejável? A segunda: se a reforma for desejável, a forma como ela se apresenta está de acordo com a Constituição de 88? Não há espaço aqui para uma apresentação detalhada das mudanças propostas, mas podemos fazer rápida referência a algumas.
O exercício das atividades de cobrança somente será lícito para as associações que obtiverem registro no MinC, o qual será efetivado mediante apresentação de uma série de documentos referentes a suas atividades. A cobrança será proporcional à utilização das obras e fonogramas pertencentes ao portfólio de cada associação. As associações deverão adotar os princípios da isonomia e transparência na cobrança de obra ou fonograma. As associações deverão dar publicidade e transparência às formas de cálculo e critério de cobrança, descriminando o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras. Igual publicidade deve ser dada aos estatutos, regulamentos, atas de reuniões e aos cadastros das obras dos titulares que representam, bem como o montante arrecadado e distribuído.
As associações prestarão conta dos valores devidos, de modo direto aos associados, e deverão buscar eficiência operacional pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direito.
O registro poderá ser anulado quando for constatado vício de ilegalidade, ou cancelado administrativo pelo MinC, quando verificado que a associação descumpre a lei, assegurado o contraditório e a mais ampla defesa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
E, por fim, nesta lista exemplificativa, os litígios sobre arrecadação e distribuição poderão ser objeto de atuação administrativa do MinC para resolução de conflitos, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.
Tudo que mencionei parece-me altamente desejável para os autores e para a sociedade brasileira. E, à primeira vista, não enxergo nenhuma inconstitucionalidade. Em vez de estarmos fazendo esse exame, estamos, no entanto, perdidos em meio a uma verdadeira guerra de informações, onde se tenta, a todo custo, vender a ideia de que o texto do anteprojeto, bem como aqueles que o defendem, são contra o Ecad, contra o direito autoral, contra os autores. Desvia-se assim o foco da discussão com recursos e argumentos pouco plausíveis, como a tese de que, tanto a fiscalização do Ecad seria impossível, que o Conselho Nacional de Direito Autoral teria sido extinto, em 1990, para aplacar inconstitucionalidade gerada pelo dispositivo da Lei Maior que veda a interferência estatal nas associações.
Apresento, a seguir, cinco argumentos que procuram demonstrar o porquê de tal tese não ser a mais fidedigna e de tal tese não proceder. Em primeiro lugar, a forma como os defensores de um Ecad, não fiscalizado, apresentam a extinção do CNDA, passa a impressão de que o legislador de 1990 proferiu ato pontual, extirpando o CNDA da estrutura de nosso Estado, remediando assim a alegada inconstitucionalidade. É preciso muita crença no batido lugar comum, segundo o qual o brasileiro não tem memória, para encontrar alguém que acredite nessa versão pouco mais de 20 anos após a conhecidíssima reforma administrativa levada a cabo pelo ex-Presidente Fernando Collor.
Como sintetizou Vera Lúcia Storck, professora da Urbes, no artigo: -A Reforma Administrativa no Governo Collor-, publicado na Revista de Administração da USP, um dos pilares daquela reforma era o conceito de concentração de estruturas, ou seja [nas palavras dela], enxugamento da máquina administrativa.
Somente por meio de uma lei, envolvida nessa reforma - a Lei 8.028, de 12 de abril de 1990 -, foram extintos 14 órgãos, entre conselhos, secretarias, serviços e delegações, pertencentes a estruturas que continuaram a existir, como a própria Presidência da República.
Ainda mais profunda foi a extinção de, nada menos, 11 Ministérios, vitimando-se todas as suas respectivas estruturas. Um desses 11 ministérios foi o Ministério da Cultura, que foi extinto com todos os departamentos que o compunham, incluindo o CNDA, ou seja, o que se quer vender hoje como ato cirúrgico foi, na realidade uma bomba atômica, verdadeiro terremoto, cujo epicentro estava a milhas e milhas do CNDA. Quando, em 92, o Minc é recriado, sua nova estrutura não replicava a anterior e, por lamentável opção política, prolongou-se até hoje o desleixo do Estado brasileiro quanto a uma política mais ampla no campo do direito autoral.
Quando falamos em política mais ampla para o Estado brasileiro no campo do direito autoral, reconhecemos um papel maior do que simplesmente o de regular ou fiscalizar a gestão coletiva. Esse é o segundo ponto que demonstra a falta de compromisso com a realidade da tese segundo a qual o CNDA ter-se-ia tornado inconstitucional. Isso porque ao CNDA incumbia uma série de outras competências além daquelas que para os defensores de mercado não fiscalizado o tornariam inconstitucional em 88.
Cabia ao CNDA, por exemplo: determinar; orientar; coordenar e fiscalizar as providências necessárias à exata aplicação das leis tratados e convenções na matéria; funcionar como árbitro em questões sobre direitos autorais que envolvessem, inclusive, autores, intérpretes ou executantes, sem necessariamente envolver associações; gerir o Fundo de Direito Autoral; manifestar-se sobre a conveniência de alteração de normas de direito autoral, entre outras.
Ora, mesmo admitindo-se que a fiscalização das entidades de gestão passasse a ser inconstitucional, o que justificaria a decretação de acefalia do Estado brasileiro nos demais pontos?
O terceiro direito diz respeito ao direito comparado.
A Constituição portuguesa de 76 é ainda mais incisiva do que a Carta Brasileira no que diz respeito ao direito de associação. Diz aquele texto, por exemplo, que os cidadãos têm o direito de livremente e, sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, as quais perseguem livremente seus fins, sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas suas atividades, senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
Ora, isso não impede o Direito português de ter promulgado a Lei 83, de 2001, que regula a Constituição, organização, funcionamento e as atribuições das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos. Entre diversos outros pontos, o Diploma português dispõe que as atividades das entidades de gestão respeitarão princípios e critérios de gestão, como: transparência, organização, gestão democrática, participação dos associados, gestão eficiente e econômica, justiça na distribuição dos recursos, moderação dos cursos administrativos, fundamentação dos atos, celeridade no pagamento das quantias, publicidade dos atos relevantes na via institucional, bem como equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas.
Só esses pontos elencados acima já demonstram que, assim como na geografia, também no direito autoral um oceano separa os marcos legislativos de Brasil e Portugal.
Frise-se que não cuido aqui de especular se o Ecad atua melhor ou pior que seus congêneres portugueses, nem se a tecnologia portuguesa é melhor que a brasileira. O que me interessa é demonstrar que o cenário de absoluta liberdade que os defensores do Ecad não fiscalizado sustentam ser obrigatório no Brasil, por traduzir suposto imperativo jurídico ou quase uma inevitabilidade histórica, nada mais é do que mera opção política e que países com ordenamento jurídico e intuito semelhantes aos nossos fizeram opções bem distintas.
É assim que Portugal exige, como vimos, a participação dos associados contra um quadro no Brasil de associações inteiras que, apesar de filiadas ao Ecad, não podem votar em suas assembleias. Além disso, a Lei portuguesa concretiza a menção à equidade e à razoabilidade na fixação de tarifas ao dispor que as entidades de gestão deverão cobrar, por exemplo, tarifas reduzidas de entidades sem fins lucrativos que realizem atividades gratuitas, ou seja, ainda que não fixe diretamente preços, intervém no modo como eles são formados.
A Lei portuguesa condiciona ainda o início das atividades e uma série de outras prerrogativas das sociedades e associações ao registro junto à inspeção geral das atividades culturais, registro esse que pode ser negado mediante fundamentação precedida de parecer do gabinete de direito do autor, cabendo recurso a esse indeferimento. E essa tutela compreende vários poderes, entre os quais, realizar inquérito, sindicâncias, inspeções, sobretudo quando existam indícios da prática de irregularidades.
A prática de atos graves de gestão pode implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais, determinado a lei que a IGAC solicite às autoridades competentes a extinção das entidades que violarem a lei de forma repetida, ou que utilizem meios ilícitos para a consecução do seu objeto, ou que retenham indevidamente as remunerações dos titulares de direito.
Esses dispositivos da Lei portuguesa não são uma excentricidade no mundo da gestão coletiva, pelo contrário, traduzem medidas normais e um sem-fim de ordenamentos. A opção por retratá-los aqui pretende apenas reforçar que quando a Constituição veda a interferência estatal nas associações, ela pretende restringir a ingerência do Estado no funcionamento cotidiano daquele corpus por meio, a título de exemplo, da edição de lei de efeitos concretos ou outro ato administrativo qualquer que suspenda inopinadamente o direito de voto de categoria de associados a determinada entidade.
Nada impede que o Estado trace regras gerais e abstratas sobre o funcionamento de associações de um determinado setor. E mais, em determinados setores essas balizas são desejáveis, mais que possíveis.
No mais - e aqui apresento o quarto argumento, que também vem sendo utilizado por outros professores de direito autoral - pretender que o CNDA não foi recepcionado pela Carta de 88 implicaria, por extensão lógica, dizer que tampouco a Lei 5.988/73 poderia ter sido, naquilo que diz respeito, por exemplo, à obrigatoriedade das sociedades de autores terem que filiar ao Ecad para participar da gestão coletiva.
Em tal ótica distorcida, que prevê uma validade universal e absoluta para a vedação de interferência estatal no funcionamento das associações, também essa interferência não poderia ser admitida, vício esse que também seria genético à Lei Autoral de 98, que replicou aquela sistemática sem, no entanto, trazer de volta um órgão que controlasse o Ecad. É necessário aqui abrir parênteses para dizer o óbvio. O Ecad não é uma associação qualquer nem se formou com a espontaneidade típica das associações do Direito brasileiro. Foi criado por lei para viabilizar o atendimento do interesse dos autores brasileiros. Como já disse o CNDA, o Ecad não constitui um fim em si mesmo, é um simples meio, já que o fim consiste na boa prestação do serviço aos titulares por meio de suas associações, a quem o Ecad tem que servir. Isso foi dito no Parecer 83/86 do CNDA, aprovado em 12 de março de 86, relatado pelo Conselheiro Marco Venício Mororó de Andrade.
Lembre-se que a mesma lei que criou o Ecad criou também o CNDA para controlar a sua atividade, dada a benesse legal de que esse passou a usufruir, equiparável o mesmo ao monopólio privado sobre o qual o STF já se pronunciou, dizendo que: -Em atenção à sua natureza de associações, na melhor das hipóteses, [isso dito pelo STF], é mais do que duvidosa sua aplicação, sem temperamentos às pessoas jurídicas da liberdade de associação, ou seja, [aí nas palavras do STF] o mínimo a admitir é que, a favor de outras regras ou princípios constitucionais, possa o legislador restringir a associação de associações.-
E, de fato, o legislador ordinário fez isso em outros setores além do Direito Autoral, o que me remete ao quinto e último argumento que trago para discordar da tese da inconstitucionalidade, quer de um novo CNDA, ou IBDA, quer da fiscalização em geral.
Faço aqui uma analogia com a situação das entidades de prática desportiva participantes de competições do sistema nacional do desporto e das ligas regionais ou nacionais, que essas organizem associações previstas na Lei Pelé de 98.
Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta lei, as atividades profissionais das entidades englobadas pela Lei Pelé - independente da forma jurídica sobre a qual estejam constituídas, e a esmagadora maioria dela está constituída sob a forma de associações - equiparam-se às das sociedades empresárias. O Estatuto do Torcedor, além disso, assegura publicidade e transparência nas competições organizadas por aquelas entidades, traçando uma série de regramentos que, na visão dos defensores de mercado não fiscalizado, sinalizariam odiosas, e pior, inconstitucionais exigências, como obrigatoriedade de que a participação das entidades nessas competições se dê em virtude de critério técnico previamente definido, vigência mínima de 2 anos para regulamento das competições e a necessidade de regras de acesso e descenso. O Estatuto do Torcedor, ainda por cima, equipara a entidade responsável pela organização da figura da competição à figura do fornecedor do Código de Defesa do Consumidor em todos os múltiplos e severos efeitos legais, dispondo, ainda, sobre a possibilidade de destituição dos dirigentes das entidades desportivas que violem ou, de qualquer forma, concorram para a violação daquela lei, respeitado o processo legal.
O Direito brasileiro poderia ou não ter essas normas, as quais, registre-se, são algo exóticas em termos de direito comparado, mas sua incorporação ao nosso sistema foi uma escolha política feita livremente pelo legislador, dentro dos valores que ele julgou desejáveis para nosso ordenamento. Já no caso de normas que disciplinam o setor da gestão coletiva, elas não apenas são comuns no Direito comparado - o exótico é não tê-las - como sua incorporação ao nosso ordenamento é menos uma escolha política que um mandamento. E aqui me refiro ao Plano Nacional de Cultura, não vou ler os dispositivos por conta do tempo, mas os senhores têm consciência de que o Plano Nacional de Cultura prevê a fiscalização e a criação de entidades nesse sentido.
É claro que a extensão das medidas que serão implementadas pode ser objeto de discussão política, mas o norte foi traçado e não seguir tal rumo representa inadimplência de nossas leis.
Não é mais uma opção o não fazer. A discussão que se impõe agora é quanto e como fazer.
Esta CPI tem um papel de imensa relevância a desempenhar neste quadro.
Vai tocar a campainha daqui a 5 segundos para me dar um susto aqui.
Espero que seu relatório final desta CPI.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pronto, tocou, já passou o susto.
O SR. BRUNO LEWICKI - ... aponte não apenas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Já prorroguei por 5 minutos. Fique à vontade.
O SR. BRUNO LEWICKI - Obrigado, Senador.
Espero que esse relatório final aponte não apenas para a necessidade de fiscalização, que hoje parece evidente, mas que se manifeste diretamente acerca do anteprojeto proposto em dezembro, cujo futuro é para mim fonte de preocupações.
Aqui, vou resumir o que seria o final do meu texto em homenagem à paciência de vocês de ficarem aqui até este momento.
Foi dito pela atual gestão do Ministério da Cultura que o projeto de lei teria que retornar para o Ministério para que se alcançasse um mínimo de consenso sobre seu texto.
Eu não tenho maiores informações sobre o estágio atual do projeto, ninguém tem - e não estou aqui fazendo uma crítica, essas coisas levam tempo mesmo - mas parto de informações - que podem ser verdadeiras, podem nãos ser, mas são informações cada vez mais disseminadas - de que a quase totalidade do projeto estaria sendo mantida, com exceção do capítulo que trata da fiscalização da gestão coletiva.
No que diz respeito ao resto do projeto, parabenizo efusivamente a diretoria de direitos intelectuais e a Exma Ministra da Cultura pela coragem de levar a diante um projeto tão inovador, tão bem acabado tecnicamente em assuntos como as limitações de direito autoral, onde o Brasil pode se tornar referência mundial, como já é em outros campos da atividade intelectual. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo no Direito Autoral. Nesses pontos, ao que parece, um mínimo de consenso foi alcançado.
Quanto à fiscalização de gestão coletiva - e aqui não tenho maiores elementos ainda para dizer - o que eu posso dizer é que essa atual gestão também diz que ouviria especialistas para chegar a uma conclusão. O único movimento público de que eu tive conhecimento foi um seminário promovido pelo Minc no final de maio aqui em Brasília, no qual a esmagadora maioria dos professores doutores presentes - eu trouxe aqui até uma lista de nomes, mas acho que a gente não precisa falar disso aqui agora pelo tempo - foi claramente pela constitucionalidade da fiscalização contra uma minoria de professores doutores que não se manifestou nesse sentido.
Naquela ocasião, a própria diretoria disse que haveria a fiscalização, declaração essa que foi repetida numa audiência pública aqui na Câmara dos Deputados.
O que fica claro, então, é que, se há um mínimo de consenso nessa matéria, o mínimo de consenso que se alcançou foi no sentido de que é preciso haver fiscalização e não no sentido de não haver fiscalização. Preocupa-me, porque a Exma Ministra da Cultura, recentemente, há cerca de um mês, deu uma entrevista dizendo que nunca a palavra fiscalizador -e continuo não falando, porque fizemos um estudo jurídico e concluímos que não temos este poder.- A própria Ministra, nessa mesma entrevista, diz que haverá obrigação de prestação de contas e outras obrigações. Não ficou muito claro que obrigações são essas, isso vai ficar claro quando o projeto vier à luz.
Mas, o que eu gostaria de dizer, para encerrar, é que quer parecer à comunidade jurídica brasileira que qualquer texto que fique aquém do que foi o anteprojeto de dezembro, será fruto de uma escolha política e deverá ser discutido como tal. Não há nada mais sério no direito do que uma inconstitucionalidade e, por isso, ela não pode ser presumida. Um dispositivo jurídico só pode ser considerado inconstitucional após minuciosa análise e rigorosa fundamentação técnica, do contrário, qualquer juízo estará tão-somente traindo as opões políticas ou ideológicas de quem o tenha proferido.
Para isso, existem as Comissões Parlamentares que examinam a constitucionalidade dos projetos de lei e, quando às leis, o STF tem a palavra final nessa matéria.
É claro que traduz boa medida extirpar de um anteprojeto aquilo que seja de flagrante inconstitucionalidade. Mas, assim como aqui não se chegou a um mínimo consenso, senão àquele ao qual eu aludi, tampouco detectou-se vício flagrante em dispositivo específico do anteprojeto de dezembro.
Se esse escrutínio deu-se a partir de estudos feitos pelo Ministério da Cultura, ajudaria muito o debate, e mesmo esta CPI, que tais estudos fossem tornados públicos.
Julgo que, se não conseguirmos um mínimo de consenso no sentido de tratar esse assunto de fiscalização do Ecad, da gestão coletiva como um todo, estaremos diante de duas opções: ou bem envia-se o anteprojeto como estava em dezembro, salvo uma ou outra correção formal, para a Casa Civil e continua-se a análise, cabendo a outras instâncias opinar política e juridicamente, ou então, que seja desmembrado o anteprojeto, mantendo-se todo o restante onde foi possível o mínimo consenso, excluindo-se a gestão coletiva, formando-se uma nova comissão interministerial e ouvindo-se a sociedade civil para elaborar outro anteprojeto referente ao controle da gestão coletiva, o qual, aliás, já deveria dispor sobre a criação do instituto brasileiro de direito autoral, assunto emergencial que, de resto, já poderia e deveria estar sendo discutido no texto corrente.
A única opção que se afigura desastrosa é retroceder na matéria.
Concluo dizendo que, do contrário - repita-se - estaremos no campo das opções políticas.
De minha parte, como alguém que gosta de estudar o tema e que foi convidado pelas três últimas gestões do Ministério da Cultura, incluindo esta - o que muito me honra -, para falar sobre esse tema, cabe-me apenas fazer um pedido aos responsáveis por tais opções políticas: -Não coloquem a culpa na Constituição, não coloquem a culpa no Direito.-
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Muito obrigado, Sr. Bruno, por seu depoimento.
Eu queria fazer a primeira pergunta. Logo, reportando-me ao final da sua abordagem.
Nós vimos que as gestões anteriores do Ministério da Cultura, a gestão do Ministro Gilberto Gil e a gestão do Ministro Juca, defendiam claramente a fiscalização.
Nós tivemos - como o senhor citou no seu depoimento - a consagração da fiscalização no Plano Nacional de Cultura, em vários dispositivos do Plano Nacional de cultura, isso reafirmado.
Nós sabemos também, por força da Constituição, que o Plano Nacional de Cultura deve, tem que ter força de Lei.
Entretanto, no início da gestão da Ministra Ana de Hollanda, começou a surgir uma resistência à fiscalização e depois houve uma declaração da própria Ministra favorável à fiscalização. A mais recente declaração nesse sentido é de junho ou de julho, favorável à fiscalização.
Na sua opinião, o Ministério da Cultura do Governo brasileiro hoje é favorável à instituição da fiscalização?
O SR. BRUNO LEWICKI - Senador Randolfe, eu acredito que essa reposta só poderá ser dada quando finalmente vier à luz o texto modificado por esta gestão.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Como o senhor avalia a posição do Ministério da Cultura hoje em relação a isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - Acho que a minha primeira reação foi a de todos. Mesmo antes da Exma Ministra assumir o cargo, foram dadas várias declarações que davam a entender que haveria uma orientação diferente nesse sentido. Em maio, fomos chamados para esse seminário em que a maioria dos professores doutores convidados expressou-se claramente pela constitucionalidade da fiscalização e por sua necessidade. Houve manifestações públicas da Diretoria de Direitos Intelectuais nesse sentido, deixando margem para algumas questões talvez tivessem de ser revistas.
Eu não enxergo que questões seriam essas, a não ser no campo político, no campo do que é desejável. Eu, por exemplo, já falei em várias ocasiões que considero um dos dispositivos previstos em dezembro, o da responsabilização pessoal dos dirigentes de associações solidária, por culpa ou dolo, forte demais. Acho que essa responsabilização pessoal, solidária, que é excepcional, deveria ser apenas nos casos de dolo ou de fraude, mas, com relação aos demais dispositivos, não veja inconstitucionalidades, muito menos por que elas não seriam desejáveis.
A última declaração da Exma Ministra a que me referi aqui dá a entender que haverá algum tipo de supervisão, como ela prefere chamar, mas que haveria uma diminuição no sentido daquilo que foi proposto em dezembro. Se houver uma diminuição, de fato, em dezembro, acho que precisa ficar claro com base em que estudos isso foi feito, para que, de novo - isso me preocupa muito nesse momento - possa ser diferenciado o que é a posição política, que é normal no jogo democrático, daquilo que é vedação política, que tem que receber um tratamento todo diferente.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua opinião, seria interessante ter um fórum que mediasse conflitos que não fosse diretamente a Justiça? Hoje, vários autores se reportam à Justiça. Não seria interessante a instituição de um fórum que fizesse a mediação entre o autor, o direito por ele reclamado antes de ir à Justiça?
O SR. BRUNO LEWICKI - Sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua opinião, isso não diminuiria a inadimplência?
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que isso diminuiria tremendamente a inadimplência, até porque, talvez, os critérios seriam mais próximos da realidade e discutidos com a sociedade de usuários brasileiros. Acho que isso facilita muito um princípio constitucional importantíssimo, que é o acesso à Justiça. O acesso ao Judiciário ainda é caro, e o acesso individual, às vezes, fica postergado por outras condições. Acho que esse tipo de instância facilita muito o acesso organizado, por meio das associações, dos sindicatos, enfim da sociedade civil organizada, para evitar que tudo isso desemboque no Judiciário, que, inclusive, não tem a especialização necessária e nem pode ter, já que o Direito autoral, até hoje, não é matéria obrigatória nas faculdades de Direito e, salvo raríssimas exceções, não é matéria que caia cotidianamente nos concursos públicos de acesso a carreiras, como Magistratura e Ministério Público. Então, é claro que eu gostaria que os juízes fossem mais proeficientes nessa matéria, mas também seria exigir demais deles que eles soubessem falência, Direito Previdenciário, tudo que usam e mais Direito Autoral, que hoje não corresponde a um número tão grande de litígios.
Acho que aquela jurisprudência administrativa do CNDA era bastante interessante, sendo consultada pelos estudiosos até hoje. Hoje, eu mesmo citei aqui o caso dos livrinhos de deliberações e pareceres do CNDA e acho que essa é uma tendência mundial não só no sentido de mediação de arbitragem, mas também de tentativas de autorregulação.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, o senhor considera que seria importante nós incorporamos na grade curricular - é um termo até inadequado e antigo grade curricular -, mas no desenho, na matriz curricular das faculdades de Direito o ensino de Direito Autoral.
O SR. BRUNO LEWICKI - Sem nenhuma dúvida. É um tema que, tenho certeza, me une à minha colega de comissão, a Drª Glória. Pelo menos a nossa comissão, a da OAB do Rio de Janeiro, tem se posicionado muito fortemente nesse sentido. Inclusive, estamos procurando os responsáveis no setor da educação e nos concursos públicas para aumentar a incidência do Direito Autoral nesse sentido, para que ele se torne mais conhecido. Acho que popularizar o Direito Autoral não é só fazer cartilha falando sobre pirataria, sobre infração, o que também é importante, mas também fazer com que as pessoas entendam os conceitos de Direito Autoral e saibam que o Direito Autoral não se esgota em Direitos Patrimonial, em Direito Moral, paga, arrecada e impede, e que também existem limitações, existem institutos modernos, como cópia privada e o gravame, que podem e devem ser discutidos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Uma das proposições do anteprojeto da Lei de Direitos Autorais, que está sendo elaborado e que o senhor citou aqui, prevê, em seus artigos, a fiscalização de atuação das associações do Ecad. Qual é a sua opinião com relação a esse dispositivo?
O SR. BRUNO LEWICKI - Em minha opinião, para me remeter às duas categorias que usei no meu texto aqui, eu acho que isso é desejável e constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua opinião, a Constituição impõe isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - Dizer que Constituição impõe seria um raciocínio um pouco mais adiantado, se houvesse uma determinação literal nesse sentido. Seria mais fácil responder a essa pergunta por meio de uma ponderação e interpretação dos princípios constitucionais, inclusive no que diz respeito à vida em associação, à importância da cultura e dos autores na sociedade brasileira. Acho que essa fiscalização decorreria tranquilamente de uma interpretação conjunta da Constituição. O que não se pode é, como já dizia o ex-Ministro Eros Grau, interpretar a Constituição em tiras, ou seja, agarrar-se, por exemplo, a uma frase da Constituição que fala em vedação de interferência estatal e achar que encontrou ali uma bala de prata para resolver os problemas que afligem determinado setor da economia e do direito.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O mesmo mandamento constitucional consagra o Direito Autoral, o Direito da Propriedade Intelectual como direito fundamental...
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ... para ser garantido, para ser assegurado.
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, parece-me, para ser assegurado, ele necessita de organismos que o garantam e precisa da fiscalização para que esses organismos atuem. Seria isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - É isso e mais até, porque o Direito Autoral, hoje, não se restringe a estes dois atores: autores e indústrias, investidores, usuários - usuários no sentido mais industrial do termo. Há também a sociedade como um todo como usuária individual de obras, titular de outros direitos fundamentais, como acesso à cultura e acesso à educação, o que implica também na necessidade de formação de preços menos unilateral do que temos hoje na gestão coletiva no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Como o senhor classifica essa atual formação, estipulação de preços?
O SR. BRUNO LEWICKI - Ela é essencialmente unilateral, ela é múltipla no sentido de que há diversos critérios e critérios alternativos. Às vezes, opta-se por cobrar por metragem; às vezes, por números de pessoas. Enfim, é muito difícil para o usuário saber exatamente o que ele quer.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua avaliação, esse modelo fere o mandamento da Constituição, isto é, ausência, a definição arbitrária, sem nenhum tipo de fiscalização?
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que essa definição unilateral causa, a princípio, embaraços constitucionais, como, por exemplo, os do acesso à cultura e da cultura como direito fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor está argumentando aqui exatamente no sentido contrário ao que temos ouvido de muitos dirigentes de sociedades integrantes do Ecad. Nós temos ouvido a argumentação de que a instituição da fiscalização seria inconstitucional. A sua argumentação é exatamente inversa a essa.
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor disse que a ausência de fiscalização é que é, de fato, inconstitucional.
O SR. BRUNO LEWICKI - Acho que é possível chegar a esse raciocínio. Defendo o direito das sociedades e associações. Sou advogado militante. Acho que elas têm o direito, no campo daquilo que eu chamo de desejável, de achar que é desejável para elas ter essas insulação, essa possibilidade de formar os preços unilateralmente. No campo daquilo que é constitucional, eu acho que nós temos uma conformação muito mais balanceada dos princípios constitucionais, incluindo o princípio de acesso à cultura, quando se inserem elementos de fiscalização nesse setor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor tem informações sobre o modelo de gestão coletiva de Direito Autoral em outros países?
O SR. BRUNO LEWICKI - Tenho.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Diante das informações que o senhor tem, em países cuja democracia e o estado de direito estão consolidados tal qual como no nosso, que tem o Direito Autoral como um direito humano fundamental, como é consagrado no art. 5º da Constituição, existe alguma forma de regulação, de fiscalização?
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim, eu tenho essa informação. Não é o meu maior ramo de interesse dentro do Direito Autoral. Na verdade, tenho estudado mais gestão coletiva recentemente, porque talvez seja realmente o assunto mais candente hoje. Eu não saberia dizer detalhes de modelo específico de países. Acho até que há professores experts nessa matéria, muitos dos quais, espero eu, serão convidados por esta CPI também.
Acho que a informação mais relevante nesse sentido é a de que, com a ausência total de fiscalização e com a defesa de que a fiscalização seria inconstitucional, eu não seria capaz de encontrar nenhum país europeu, por exemplo. Eu citei aqui o caso de Portugal; o caso da Espanha tem sido muito noticiado nos últimos meses. Há uma fortíssima...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Como são esses dois países, que são dois bons exemplos, são duas democracias, são dois Estados democráticos de direito, são duas democracias estáveis há mais de trinta anos?
O SR. BRUNO LEWICKI - Sobre Portugal, eu dei vários exemplos aqui. Lá, existe uma lei de 2001 e, não obstante haver um dispositivo constitucional ainda mais restritivo do que o nosso quanto à vedação de interferência estatal nas associações, Portugal tem uma extensa lei que trata, em detalhes, de diversas obrigações de fiscalização, de possibilidade de intervenção em vários níveis, claro que sempre respeitado o acesso ao Judiciário. Nada do que se advoga no Brasil é diferente nisso e nem poderia ser, porque, aí sim, estaríamos diante de uma inconstitucionalidade. A atuação do CNDA era administrativa e, como administrativa, seria ou será a atuação do órgão que venha a ser criado no âmbito do Poder Executivo, mas, num primeiro momento, há um recurso mais fácil, inclusive para associados, que podem recorrer a esse corpo, para denunciar irregularidades que possam sejam verificadas.
No caso da Espanha, a que me reportava aqui, têm sido extensamente noticiadas, nos últimos meses, prisões de diretores de associações, porque se verificaram gastos incompatíveis, enfim uma série de irregularidades para as quais há mecanismos para se fiscalizar, e ninguém defende na Espanha que seja inconstitucional fiscalizar esse tipo de desvio de finalidade, de fraude, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na verdade, então, o CNDA lembra muito - utilizei esse exemplo na última audiência pública, no Rio de Janeiro - como era o nosso Sistema Judiciário e como passou a ser após o advento do Conselho Nacional de Justiça. E o CNJ passou a ter exatamente uma função administrativa diante do Judiciário. Parece-me que o CNDA cumpria basicamente um papel muito similar ao que hoje o CNJ cumpre correta e justamente, o que inclusive fez evoluir o nosso modelo judicial.
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que é uma ótima analogia, mas acho que o CNDA ou o IBDA ou um corpo análogo, seria mais importante ainda, porque acho que o CNJ supre uma lacuna que havia na Magistratura e que não há na Advocacia ou que não há na Medicina, por exemplo, de um órgão superior deontológico que cuidasse de questões éticas ligadas àquela profissão, àquele ramo. No caso do Direito Autoral é isso, mas é até mais que isso: como o Senador mencionou em um questionamento anterior, cria-se uma instância de acesso fácil para o indivíduo, para o associado, para a associação que não tem direito a voto no Ecad, por exemplo, para levar a um alto nível de especialização a discussão.
Eu não vivenciei - espero que o Senador não pergunte a minha idade também - de perto...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Já disse para a Drª Glória e reafirmo que não cometeremos indiscrições aqui.
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu não vivenciei de perto a experiência do CNDA. Tenho certeza de que ela foi pautada por erros e acertos, como é comum ao Direito Administrativo Brasileiro, mas o que é me reportado por colegas um pouquinho mais experientes é que as decisões do CNDA eram inclusive muito influentes no Judiciário, porque era um corpo especializado. Acho importante recuperar essa tradição, essa especialização, ao lado de outras medidas, como a especialização das varas, das câmaras, dos tribunais, para que essas questões possam ser tratadas de forma mais perfeita. Mas, principalmente no campo público, como o Senador Suplicy exemplificou aqui, os recursos são mais diretamente finitos. Então, não dá para pegar todas as câmaras do Tribunal e definir que esta é de Direito Ambiental, essa é de Autoral. O cobertor é curto. Já, no caso, o CNDA cumpriria essa função e outras mais de difundir o ensino de Direito Autoral, gerar base de dados, realizar pesquisas no setor, incentivar a pesquisa universitária. De novo, a fiscalização, a questão policialesca nunca foi meu tema de predileção, apesar de ser um tema muito importante hoje. Acho que há um sem-fim de questões importantes a serem tratadas por um instituto, por um conselho que venha a ser criado, como já havia no CNDA, o que, como disse, é mais um argumento contra dizer que o CNDA tornou-se inconstitucional em 1988. Desse ponto de vista, a Constituição teria dito que era vedada a interferência estatal nas associações, tornando-se inconstitucional a competência do CNDA, por exemplo, de mediar um conflito entre as associações ou entre um executante e um compositor. Isso não faz nenhum sentido para mim, do ponto de vista jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Parece-me que o resultado do desmonte do CNDA não foi resultado da Constituição de 1988; foi resultado de uma política adotada no Brasil a partir dos anos 90, exatamente a partir de 1990, que tomou como premissa extinguir o Ministério da Cultura e toda a estrutura que existia no Ministério da Cultura. Com isso, houve um desmonte. Como foi extinto o Ministério da Cultura, houve um desmonte da estrutura lá existente, que inclusive, tinha tido importantes conquistas nos anos anteriores. O Ministério da Cultura foi desmembrado do Ministério da Educação, salvo melhor juízo, em 1985, e a criação do Ministério da Cultura foi uma conquista de autores, artistas, produtores. Dentro do Ministério da Cultura, existia uma estrutura que, como num passe de mágica, foi desmontada de uma vez para outra; e, quando houve a restituição do Ministério da Cultura, a estrutura que havia não foi, de fato, restaurada, ocorrendo graves lacunas, sendo uma dessas é essa, por ocorrência da Lei nº 9.610, de suprir a existência do CNDA. Não é isso?
O SR. BRUNO LEWOCKI - Exatamente. Como costumo brincar com um amigo meu, digo que não foi nada pessoal contra o CNDA, já que foram extintos onze Ministérios e catorze órgão em uma canetada só. No campo da cultura, o impacto foi imenso. Todos sabemos o que houve com o cinema brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, a extinção do CNDA ocorreu dentro de uma lógica, de uma perspectiva, de retrocesso nas políticas culturais no Brasil, porque foi no âmbito do fim do Ministério. Não é isso?
O SR. BRUNO LEWOCKI - Sim, mas eu prefiro até enxergar que, naquele momento, a principal razão motivadora daquela medida foi simplesmente, como me reportei ao artigo de uma acadêmica, o enxugamento da máquina administrativa. Foram aglutinados ministérios; alguns viraram secretarias, outros viraram pó; e o da Cultura foi junto nesse processo. Acho muito pouco provável que o ex-Presidente Collor nutrisse uma antipatia particular pelo CNDA e tenha feito toda essa reforma só para acabar com o CNDA.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Era a lógica de Estado de reduzir o tamanho do Estado no começo dos anos 90, era a lógica internacional do chamado neoliberalismo; e, de uma canetada só, houve a extinção de várias estruturas e junto a do Conselho.
A última pergunta, Dr. Bruno, é a seguinte: em sua opinião, qual seria a instância cabível para regulação dos preços aos consumidores? Seria também o CNDA esta instância?
O SR. BRUNO LEWOCKI - Eu acho que um instituto que venha a ser criado terá que desempenhar algum papel e algum papel relevante na questão dos preços. Não vou me arvorar aqui em ser o senhor da razão e cravar que os preços poderiam ser determinados por esse instituto, por esse órgão. Acho que poderia ser feito um estudo mais aprofundado sobre modelos nesse sentido - estudo que não fiz para o dia de hoje -, mas tenho certeza de que deveriam constar algumas competências que mencionei aqui como, por exemplo, mediar ou eventualmente até arbitrar conflitos que envolvam preços, dar pareceres com seu corpo especializado sobre os preços e, sobretudo, sobre os critérios que são praticados. Será que faz sentido serem 2,5% de faturamento? Será que isso faz sentido? Será que é claro para o usuário saber quando vai ser metragem e quando não vai ser metragem? Enfim, falar abstratamente sobre os critérios também seria importante. E, eventualmente, até expedir recomendações para o Judiciário ou para outras entidades no sentido de rever esses preços. Acho que não há motivo para esse tabu de que um órgão que venha a ser criado não pode nem chegar perto de preço, em hipótese alguma. Também não vou ao extremo, hoje - posso até vir a estudar profundamente esse assunto -, de dizer que esse órgão poderia cravar preço. Mas também, se viesse a fazer isso - não sei se isso seria desejável, para me reportar àquela categoria -, se viesse a fazer, de novo, como mencionei aqui, certamente, o faria em instância administrativa, nunca suprimido o recurso ao Judiciário, como nunca pode ser suprimido o recurso ao Judiciário para nenhuma questão que venha a ser decidida nessa esfera.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na verdade, era a última pergunta, mas o senhor acabou fazendo suscitar outra. Em relação a preços, tem unidade de cobrança que, para mim, me parece tido e dito por muitos que é meio estranha. Eu queria saber a sua opinião sobre isso. É o metro quadrado de música. Na verdade, não é isso, mas é o metro quadrado de cobrança na estipulação de alguns preços. Essa instituição é utilizada em outros países? Isso é aferido?
O SR. BRUNO LEWICKI - Isso não é uma jabuticaba brasileira, até onde eu sei. Isso existe em outros lugares. O que eu acho um pouco mais confuso para o usuário é quando é metragem, quando é número de lugares num restaurante, quando é o número de pessoas que entra num show. Acho que isso - pode ser ignorância minha -, acho que isso não é colocado da forma mais clara. Pelo menos em experiência que eu tive já há alguns anos, isso era colocado de forma um pouco alternativa: pode ser um, pode ser outro. No bloco de carnaval, pode ser pelo número de integrantes, mas pode ser, também, por uma porcentagem do patrocínio que ele recebe, se ele recebe patrocínio. Acho que há uma multiplicidade de critérios alternativos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor acha que não há critérios? Ou há uma multiplicidade de critérios?
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que há uma multiplicidade de critérios que às vezes colocam de modo alternativo. Agora, tudo isso aprovado por estatutos e tal, enfim. Não estou aqui dizendo que há irregularidades à luz da legislação vigente. O que eu acho é que, repensando e fazendo uma releitura do modelo brasileiro - e me parece que estamos no momento adequado -, talvez fosse necessário ter mais transparência e clareza nisso. Não acho que o fato de se utilizar metragem em determinadas cobranças seja um problema em si mesmo. É um critério que pode ser usado como outros.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
Sr. Bruno, eu queria agradecer sua contribuição para esta CPI. Suas informações serão, não tenho dúvida, valiosas para o relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Concluído o depoimento do Sr. Bruno, eu queria prestar as seguintes informações e os seguintes esclarecimentos.
A Presidência, em decorrência do recebimento do Mandado de Segurança nº 30.906, de 2011, de 5 de outubro do corrente, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, informa o seguinte:
1º. todos os documentos, sem restrição à sua publicidade, estão disponíveis na página da Comissão da Internet e estarão disponibilizados para todos os interessados;
2º. os documentos classificados como -reservados- ou -sigilosos- serão disponibilizados ao advogado constituído pelo Ecad ou ao escritório de advocacia constituído pelo Ecad mediante assinatura de Termo de Confidencialidade e Sigilo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 30.906, exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
Eu queria, ainda, reafirmar a convocação do Sr. José Antônio Perdomo para o dia 20 de outubro. Esta CPI o ouvirá. Então, está remarcado e eu quero tornar público aqui o depoimento do Sr. José Antônio Perdomo para o dia 20 de outubro.
Convoco, neste momento, uma reunião administrativa desta Comissão Parlamentar de Inquérito para o dia 18 de outubro, para, nessa reunião administrativa e secreta, ouvirmos os depoimentos que foram suscitados nesta CPI e que requerem que sejam ouvidos secretamente por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, fica convocada reunião administrativa e secreta desta CPI para o próximo dia 18 de outubro.
Por fim, anuncio a última audiência pública desta Comissão Parlamentar de Inquérito para o dia 27 de outubro na cidade de Salvador, na Bahia.
Com essa última audiência pública, que será no dia 27 de outubro, nós, então, entraremos na fase final de conclusão dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta reunião Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades e denúncias sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, assim como o necessário do aprimoramento da Lei nº 9.610.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 09 minutos.)

Do Sr. Perdomo, mas, ao final desta reunião, na parte da deliberação, a CPI designará uma nova data para o seu depoimento.
Para cada um dos convidados convocados para as oitivas do dia de hoje, como eu disse, será disponibilizado o tempo de 20 minutos.
Então, pela ordem dos convocados e convidados, eu queria, inicialmente, passar a palavra ao Sr. Jorge de Souza Costa, para utilizar o tempo designado para prestar as informações de interesse desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Sr. Presidente, Senador Randolfe, Sr. Relator Senador Lindbergh, senhores aqui presentes, bom dia.
Estou aqui para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários, de modo a contribuir para a CPI. E como estou com um pouquinho de pigarro, irei fazer uma apresentação em audiovisual sobre como funciona a sociedade Socimpro, a qual presido desde abril de 2010.
Quero dizer que sou especializado em Direito Autoral, Administração, milito na área cultural há longa data; atuo no cinema como produtor executivo com Ruy Guerra, Joel Barcellos, Maria Rosário Nascimento e Silva e tantos outros. Durante sete anos, na gestão dos Ministros Francisco Vefort e Gilberto Gil; Conselheiro do Conselho Nacional de Incentivo à Cultura. Participo de congressos internacionais pela Cisac, pela Federação Internacional dos Artistas, pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), onde já até palestrei a convite dela; sou Presidente do Instituto Cultural Martinho da Vila, também. De modo que a minha vida tem sido pautada e vivenciada no meio cultural e administro a Socimpro com os demais diretores, com bastante atuação, vontade e gosto.
Então, eu pediria a técnica para dar início ao audiovisual, onde diz o que é a Socimpro e como ela funciona.
É uma apresentação que a Socimpro fez quando inaugurou a sua representação em Mato Grosso do Sul, que achei oportuno divulgar aqui para que os senhores tomem conhecimento do que é a Socimpro e qual o papel de uma Sociedade, que não é só o de receber e distribuir direito autoral, mas, também, tem atividade social e de atendimento a todos os seus associados, inclusive na área de assessoramento político.
Então, com a técnica, por favor.

(Início da exibição do audiovisual.)

(Continua execução do audiovisual.)

(apresentação de audiovisual)

O SR. ( ) - Vamos começar o depoimento. Isso, sinceramente, não tem sentido a apresentação.

(apresentação de audiovisual)

O SR. - Estou expressando o que é minha sociedade.
Está terminando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - A relação da Diretoria?
O SR. - Tudo bem. O que é a sociedade.

(apresentação de audiovisual)

(segue apresentação de audiovisual)
O SR. (??) - Quero concluir dizendo que a narração do vídeo foi de Zezé Mota e que a finalidade de apresentá-lo foi demonstrar como funciona uma sociedade, a minha sociedade que está hoje aqui sentada prestando um depoimento. Então, a diretoria julgou por bem fazer essa apresentação e mostrar depoimentos gravados de nossos associados, que estão inclusive dispostos a virem aqui, ser for necessário.
Muito obrigado, Senador, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sr. Jorge Costa vamos, então, iniciar o seu depoimento. Vamos começar com ele e em seguida a gente dará seqüência com a Srª Glória e com o Sr. Bruno.
Senhor Jorge, achei interessante o vídeo, mas quando a CPI quiser convocará Sérgio Reis, Dudu Nobre e Zezé Mota. A gente queria ter alguns esclarecimentos do senhor nesta manhã de hoje, aqui na CPI. O senhor foi convocado por nós porque as informações que chegam a esta CPI dão conta de que o senhor tem informações valiosas para prestar a esta Comissão. Então, quero iniciar perguntando: o senhor já efetivou algum contrato de mútuo com cobrança de juros a partir de adiantamentos efetivados a sócios ou candidatos a sócios ou por alguma outra motivação?
O SR. JORGE COSTA - Não há cobrança de juros nos mútuos ou adiantamentos para os associados. O que existe é a devolução gradual dos adiantamentos, dos mútuos, com a aplicação da correção monetária, que é uma recomposição de moeda, e uma contribuição que o associado faz para o fundo de assistência social para que possam ser emprestados aqueles itens que mencionamos em nosso vídeo, de auxílio-remédio. O associado vai ao médico, vai ao SUS, mas não recebe remédio. Aí vai à sociedade, aquele que não pode pagar. Existem diversos associados que não tiveram a oportunidade
associados que não tiveram a oportunidade de continuar sempre ganhando dinheiro com direito autoral, porque suas obras ou deixaram de ser executadas ou foram executadas em menor intensidade, ou porque deixaram de gravar ou de se apresentar.
O artista que não compõe, depois de uma certa época, não é chamado para apresentar-se, para fazer shows, e, com o advento da pirataria, que acabou com o disco fonográfico, seus rendimentos de direitos fonomecânicos foram reduzidos praticamente a zero. E eles, que antigamente eram convidados para ir à televisão e à rádio e recebiam cachê, hoje têm de pagar para a música deles ser executada. Então, a sociedade socorre essas pessoas que não têm recebimentos ou que passam por dificuldades, ou até aqueles que estão ganhando, mas que querem trocar seu carro ou ter uma ajuda para comprar o apartamento, porque, quando ele vai se socorrer na Caixa Econômica Federal ou em qualquer outro lugar, os juros são... Aí sim, lá existem juros, que são escorchantes. Lá na nossa sociedade, não há juros. Ele paga, está no contrato. Ele paga... É uma contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A parte do... Sr. Jogê, a parte do... Tem de pagar? Não entendi. O músico tem de pagar?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Quando ele vai ao mercado, tem de pagar... Aí, sim, lá ele paga juros. Na sociedade, não. Ele faz uma contribuição espontânea no momento em que assina o contrato de adiantamento ou de músico, que é para formar esse fundo social.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse fundo social, só repetindo, é destinado a auxílio-remédio?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - A atendimentos diversos. Tem uma parte dele que é... Diversos, como coloquei no vídeo ali. Tem remédios; tem médico. O Genário, da Bahia, um associado nosso, que estava ficando cego, tinha de fazer uma operação de cataratas e de colocar uma lente; a nossa sociedade foi lá e o ajudou a fazer isso, como tem ajudado vários deles, que poderão, se for necessário, depor aqui que recebem esses benefícios todos.
Quando alguém falece, e a família não tem recursos para fazer o sepultamento, a sociedade faz o pagamento de todo o sepultamento dele, que é o auxílio-fulneral.
Se ele tem uma conta de luz que está atrasada e não tem como pagar, e cortaram a luz, ele leva a conta de luz lá, e a sociedade paga a conta de luz.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Remédio a sociedade compra e entrega, não dá o dinheiro para ele, porque é para ter o destino final. Se o filho está com a matrícula sendo cancelada, porque não se paga a mensalidade, ele vai lá, e a sociedade paga para ele.
Então, temos esse fundo que atende - temos uma coordenadora, que é a Sônia Delfino - a todos os associados que têm dificuldades ou necessidades prementes, porque a música nem sempre remunera a todos. E, quando remunera, nem sempre se têm esses valores que permitem que eles... E eles também têm momentos difíceis, como todos nós temos na nossa vida, quando nos socorremos de parentes, amigos, bancos, etc.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi. Deixe-me tratar de outro tema.
Na ata da reunião nº 295, do Ecad, a Socimpro denunciou naquela reunião um ilícito civil e criminal praticado a partir de uma decisão da reunião anterior, que incorporava R$1,4 milhão do crédito retido ao patrimônio do Ecad. Isso está registrado na Ata nº 295, da Assembléia do Ecad.
Na Ata seguinte, na reunião seguinte, então, na Ata nº 296, tanto o Ecad quanto a Socimpro e as outras sociedades que compõem a Ecad silenciaram em definitivo sobre essa denúncia. O que aconteceu entre a reunião 295 e a reunião 296?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Na reunião da 294, quando foi apresentado...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na 295.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, na 294...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - ... quando foi apresentada a proposta do valor citado por V. Exª para se constituir o caixa do Ecad, o que foi mencionado lá é que eram valores que, por mais que tenham sido trabalhados - inclusive, a minha sociedade trabalhou - para se identificar, não se conseguiu fazer a identificação, até porque os próprios órgãos de comunicação não divulgam.
Está na lei que têm de divulgar - quem canta, a autoria, a interpretação - e não o fazem, não enviam as planilhas, a documentação, e aquilo ficou de forma identificado.
E nós entendíamos, naquela oportunidade, a Socimpro, que esse valor não poderia ir para o caixa do Ecad
que esse valor não poderia ir para o caixa do Ecad e, sim, que teria que fazer a distribuição para todos os associados. Por votação...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vocês manifestaram isso na reunião 295?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Reunião 294. O colegiado votou que não, que iria para o fundo do Ecad. Na reunião 295, nós insistimos em dizer que não concordávamos com aquela posição e acrescentamos que, caso ficasse mantida a decisão de fazer o repasse do caixa do Ecad, nós considerávamos aquilo um ilícito, de tal modo que iríamos até à Justiça para reverter isso. A assembleia analisou e mais uma vez ratificou a decisão da 294 e manteve o valor para o fundo de caixa. Foi alegado na ocasião que, se fosse distribuído aquele valor, não tinha para quem. Se tivesse de fazer uma distribuição equitativa, daria centavos para os 385 mil associados. O Ecad estava deficitário por uma questão de inadimplência, porque ele vive com um percentual fixo. Quando o percentual era variável, não tinha diferença.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas veja, a sua sociedade fez...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eu vou chegar aí, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas me deixa falar só o seguinte: a sua sociedade fez uma acusação gravíssima na reunião 295.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É aonde eu vou chegar, estou só narrando o que se passou na assembleia. A assembleia ratificou a decisão anterior, reunimos a nossa diretoria, o nosso conselho jurídico - o senhor viu no vídeo que há um conselho jurídico - para adotar um procedimento judicial. Os juristas analisaram e chegaram à conclusão de que qualquer ação judicial que fosse intentada seria infrutífera, porque a assembleia que tinha sido regularmente constituída estava regulamentada no estatuto e a decisão foi por maioria absoluta e era soberana e que, evidentemente, iríamos perder tempo, gastar dinheiro e não conseguiríamos reverter aquela situação. Então, por essa razão a Socimpro, nas reuniões posteriores, por essa questão legal e também pela explicação que foi dada de que o valor a ser distribuído, se fosse rateado por todos, muitos até iriam receber coisas insignificantes e o próprio Ecad teria que descontar, aumentar a taxa de 17 para 18, para suprir o déficit de caixa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em outras palavras, disseram ao senhor que não ia dar em nada, se continuasse?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O jurídico disse que, se entrasse com ação, não ia reverter, que era decisão soberana da assembleia.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em outras palavras, disseram: não vai dar em nada, não continua com isso.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não vai conseguir reverter, não é -não vai dar nada-, Senador, porque -não vai dar nada- tem uma conotação diferente. O jurídico disse: não vai conseguir reverter a decisão no Judiciário, porque ela foi regularmente adotada por decisão da maioria absoluta da assembleia do Ecad, legitimamente constituída e instituída.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor falou que o valor era insignificante?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, o valor não era insignificante. Era um milhão e pouco, não era insignificante. Se fosse rateado, como era o desejo da Socimpro, depois o Ecad...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se fosse rateado, seria insignificante?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Seria, porque era para dividir um milhão e quatrocentos por 385 mil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quanto era o valor insignificante?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É só dividir um milhão e quatrocentos por 385 mil e a gente vai chegar a um valor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos calcular.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Daria três ou quatro reais, uma coisa assim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse seria a divisão pelas sociedades?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Seria o resultado, se fosse para cada um dos associados do banco de dados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, veja: a acusação da sua sociedade... eu imagino que o senhor estava presente à reunião 295?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - estava.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, a sua acusação foi seriíssima, gravíssima.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Foi, e eu ratifico aquela decisão. Quando eu saí de lá...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me, porque aí eu não entendi. O senhor ratifica a decisão. Numa reunião, o senhor disse: -Você cometeu um crime-, e na outra o senhor disse: -não, não foi bem assim, você não cometeu um crime-.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, não foi bem assim, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, como é que foi?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - A gente manteve. Tanto que, se o senhor pegar a sequência da 294, da 295, vai ver que...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, mas a 296... há um silêncio completo.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não se tratou mais do assunto. O assunto morreu ali. O assunto morreu na 295, quando a assembleia ratificou a decisão da 294 e eu saí de lá dizendo que eu ia para a Justiça.
e eu saí de lá dizendo que iria à Justiça e fui. Peguei meu corpo jurídico e disse: está aqui, analisem isso e vamos entrar com uma ação. Eles analisaram, estudaram e disseram que não tinha como modificar esse resultado, juridicamente. Aí, a nossa diretoria se curvou ao entendimento de dois advogados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor não desistiu muito fácil de um direito seu e de sua sociedade?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, eu não desisti fácil. Eu tinha de ir ao Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Qual foi o intervalo de tempo da 294 para a 295, para 296?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - De 3 meses.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois é, um tempo muito rápido para desistir de um direito.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Entenda, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se eu tenho um direito, eu vou atrás até as últimas consequências. Eu acho que esse é o princípio de qualquer cidadão. Tenho direito, vou atrás, principalmente nesse caso em que, claramente, o senhor denunciou. Esse é um direito que não lhe pertence, é um direito da sociedade, um direito coletivo.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E nós mantivemos a nossa posição, tanto que na 295, mantivemos a decisão. Agora...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas aí desistiram depois?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, não desistirmos. Encaminhamos o assunto para o nosso jurídico, que disse que não haveria o resultado, como modificar, porque a assembléia estava legitimamente constituída, a decisão era correta. Não, foi de maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E aí não houve outra opinião jurídica? Porque, veja, se um ilícito civil, um ilícito criminal é a transgressão do direito, é a transgressão da norma. Se o senhor tinha indícios o bastante para, em uma reunião, dizer que o Ecad estava cometendo um ilícito civil, um ilícito criminal, só estou estranhando a facilidade com que o senhor desistiu da declaração de que havia sido cometido um ilícito, para, depois, simplesmente silenciar sobre o tema e sequer recorrer à Justiça.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, quando consultei o jurídico, quando disse na reunião que era um ilícito, foi a expressão de um administrador. Quando o jurídico examinou...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Expressão forte, o senhor há de concordar comigo.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Foi, porque eu estava tentando demover a assembléia do Ecad.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Imaginem: eu chego aqui, em uma reunião, e tento acusar um Senador de criminoso. É uma acusação gravíssima e tenho de ter elementos o suficiente para ir adiante com essa acusação, para apresentá-la ao Conselho de Ética. Chamar de criminoso, ilícito civil e criminal, é chamar alguém de criminoso. É uma acusação forte, gravíssima.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eu não chamei ninguém. Eu disse que aquele ato se constituía em um ilícito.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Civil e criminal?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Isso. Isso como administrador daquela área.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem comete ilícito está fora da lei.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É, pois é. Agora eu disse isso...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem está fora da lei é criminoso.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Isso, Senador, eu disse como administrador. Ao levar para o jurídico, eles disseram que não era bem assim. Eu fiz isso com poder de argumento para que não acontecesse.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não houve nenhuma conversa, nenhum acordo antes, entre o senhor e mais alguém para haver essa mudança de posição?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, eu sou um homem com 71 anos de idade, com uma vida pregressa sem nenhum ponto negativo. Não sou homem de acordo. Eu sou homem de palavra e convicto de minhas posições dentro da sociedade, dentro daquilo que faço. Agora, eu também sou homem inteligente e, porque raciocino, penso e ajo de acordo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por acreditar que o senhor é homem de palavra, acho que deveria ter continuado com a ação quanto à acusação que foi feita.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - ...pois é. Eu sou inteligente e não vou bater em ponta de prego se o jurídico diz que não vai dar resultado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A ponta de prego foi só o jurídico?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Foi só o jurídico. Estou lhe dizendo. Do jeito que mencionei aí, do jeito que todos os que militam em direito autoral me conhecem e sabem como eu ajo. Eu não sou homem de recuar ou de me afastar por qualquer coisa, não. Tanto que continuo com as minhas posições. Se V. Exª começar a ler todas as atas posteriores, até hoje no Ecad, verá que sou sempre contra várias coisas que querem fazer.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor pediu desculpas pela acusação que fez?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Deixe eu tentar entender. Em uma reunião, o senhor diz que aquela sociedade, aquela organização é criminosa. Na reunião anterior, o senhor não toca no assunto e sequer pediu desculpas?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Ninguém me exigiu desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A sua consciência não mandou?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não. Eu usei como poder de argumentação, para tentar prevalecer um ponto de vista nosso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sr. Jorge, permita-me,
Esse é um ponto de vista nosso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Se o senhor me permite ficou assim: há algo no ar entre as reuniões 294, 295 e 296 que a gente não está conseguindo detectar. Veja: não está sendo claro para mim. Na 294 o senhor encontra o ilícito, na 295 o senhor denuncia o ilícito, na 296, o senhor silencia sobre o ilícito e,sequer, pediu desculpas. Nesse caminho todo...
O SR JORGE DE SOUZA COSTA. - Senador, na 296 o assunto não foi mais tratado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Tudo bem, mas não foi mais tratado porque, estrategicamente, as partes resolveram silenciar.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, Excelência, nessa época, por ocasião dessa assembléia ainda se estava estudando na Socinpro que medida ia ser tomada. Ainda se estava estudando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - E aí, quando os advogados, o seu jurídico, disseram ao senhor: -Não continue nisso-, o senhor não achou por bem ir ao Ecad e dizer: olhe, cometi um erro. Desculpe.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, isso não me passou pela cabeça até por que na reunião seguinte ninguém solicitou isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Bom, vamos continuar falando de crime, então.
Deixe-me lhe perguntar aqui: o senhor conhece, o senhor ouviu falar do caso do Sr. Milton - não existente - Coutinho dos Santos. Pois bem. Aquele que se fez passar pelo Sr. Milton Coutinhos dos Santos, filiou-se à Socinpro entre as duas filiações que fez à UBC. Então, antes ele se filiou à UBC, se filiou à Socinpro e se filiou depois à UBC.
Durante o período em que esteve filiado à Socinpro, essa sociedade, em algum momento teve a percepção e a conseqüente verificação de que poderia haver algo de errado com seu vasto e rico repertório de trilhas sonoras, que já foi apontado aqui, inclusive, por dirigentes da UBC, já foi apontado aqui pelas pessoas, provavelmente, envolvidas na fraude que, no mínimo, o repertório da fraude, da figura fictícia, Sr. Milton Coutinho, deveria despertar a atenção de todos?
Nessas datas tão distintas, com um nome tão pouco conhecido do público, não chamou do senhor um nome tão pouco conhecido com uma vasta trilha sonora ser filiado à entidade? O senhor e os membros da Socinpro não se preocuparam em checar se aquele nome especificamente não se referia a uma fraude?
O SR JORGE DE SOUZA COSTA. - Vou responder à sua pergunta, Senador.
Milton Coutinho foi associado à Socinpro durante nove meses, no período de 19/10/2009 a 28/09/2010. Nesse período, a Socinpro não cadastrou nenhum,a obra dele e ele recebeu durante esse período R$255,06. Como V. Exª v, a Socinpro não cadastrou nenhuma obra e só pagou durante nove meses R$255,06. Isso não despertou a atenção de nenhum de nós. Não era... Duzentos e cinqüenta e cinco reais...
E também não tinha cadastrado nenhuma obra dele. Então, ela não podia, sequer, ter desconfiado porque estaria recebendo milhares de reais ou estaria cadastrando milhares de obras. Não. Por isso é que não chamou a atenção da Socinpro. Nós só tomamos conhecimento disso quando foi alardeado pela imprensa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Mas o repertório... Ele tinha se associado?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Tinha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - É lógico que, como a fraude ocorreu no âmbito da UBC, associar-se à Socinpro era claramente a intenção de organizar uma ação fraudulenta.
A Socinpro não costuma checar aqueles que se associam, o repertório que eles apresentam à Sociedade para se associarem?
Não costuma checar essas informações para evitar eventuais fraudes?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Senador, é prática das associações, não só da Socinpro, mas de todas as sociedades, em função da lei
não só da Socinpro, mas de toda a sociedade, em função da lei de que toda declaração do associado, até prova em contrário, é verdadeira. Nós não podemos, se o associado está cadastrando uma obra, perguntar: senhor, essa obra é sua?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não digo perguntar. Não digo perguntar, digo: Rondolfe Rodrigues nunca cantou nada, nunca compôs nada, eu vou lá e me associo à Socinpro e apresento um repertório de quinze, vinte músicas de minha composição e peço pela reprodução dessas músicas. Isso não chamaria a atenção dos senhores?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, quando o associado entrega o repertório, nós associamos no Ecad e vai ao banco de dados do Ecad. Se lá tiver obras iguais, é bloqueado e vão fazer a busca para saber a origem da obra, se está ou não está correto. Quando ele veio à Socinpro, não entregou nenhuma quantidade de obras para cadastro e nem nós, naquele momento em que ele estava se associando, sabíamos. Apenas foi cadastrado e foi enviado o cadastro para o Ecad. Essas obras ficam no banco de dados do Ecad. Quando ele começa a entregar obras, aí sim, nós passamos a cadastrar.
Então, como V. Exª vê, nove meses ele ficou na sociedade, recebeu R$255,06 e não cadastrou nenhuma obra. Todas as obras dele no Ecad cadastradas são do UBC, feitas pelo UBC.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esses R$255,00, embora irrisórios, por que ele recebeu R$255,00?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Pela execução das obras dele.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas como, se ele não cadastrou nem uma obra?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mas já estava cadastrada no Ecad. Quando um associado sai de uma sociedade e vai a outra, as obras cadastradas no Ecad continuam. Se ele faz mais, acrescenta. Então aquilo continua. O banco de dados é centralizado no Ecad.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que ele recebeu então, mesmo esse valor irrisório, seria por alguma obra que estaria no banco de dados do Ecad?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Do Ecad. Ele recebeu, por exemplo, em novembro de 2009, R$145,00; em fevereiro 2010, R$38,00; em março de 2010, R$71,00. Total: R$255,00 em nove meses. Então, nenhum desses itens aqui chamou a atenção, porque não... É normal.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Constava no banco de dados do Ecad, então, pelo cadastro dele anterior no UBC e não na Socinpro?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Pelo UBC. Ele veio do UBC para a Socinpro e depois saiu da Socinpro e voltou para o UBC.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - São quantos associados da Socinpro?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Doze mil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa mudança de uma sociedade para outra é algo comum?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É normal.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sair de uma...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - A própria lei prevê que o associado pode mudar a qualquer momento de uma sociedade para a outra. Ele não pode ficar preso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O fluxo dessas mudanças qual é? É frequente? Ocorre...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Depende, Excelência, da satisfação do associado. Se ele está satisfeito com o trabalho desenvolvido pela sociedade, ele fica eternamente. O Roberto Carlos fundou a Socinpro vai fazer cinquenta anos no ano que vem e está lá até hoje. E está satisfeito. Agora, tem associado que entra e acha que deveria ganhar mais, está ganhando pouco, então vai ao UBC, sai do UBC e vai à Amar, entendeu? Ou se ele pede um adiantamento que não comporta dar, ele sai porque vai tentar receber na outra, ou porque acha que poderia ganhar mais e não está ganhando. Então, vai a uma outra achando... e depois volta. Tem vários deles que vão e voltam, vão e voltam. Ele vai lá, conhece a outra, vê que não tem um melhor atendimento e aí volta à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Deixe-me falar de uma outra reunião, da Reunião nº 271. Nessa reunião, na Ata da Reunião nº 271, de 2002, a Socinpro registrou o seguinte: -Absurdo ainda é tomar conhecimento de que, das 200 mil execuções captadas por mês, o Ecad somente identifica 88 mil execuções. Na realidade, com o crédito retido, o Ecad alcança a absurda soma de quase R$18 milhões-. Qual o principal meio para evitar... Essa aí é uma declaração da Socinpro na Ata da Reunião nº 271, de 2002. Como principal meio para evitar retenções ainda e manter um bom cadastro de obras e de execuções, como o senhor analisa a qualidade de manutenção do cadastro do Ecad, levando-se em consideração o caso do Sr. Milton Coutinho e o caso da família Silva?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Bom, no caso do cadastro do Ecad em relação à Ata 271, nós chamamos a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Só voltando. Essa declaração o senhor confirma?
71. Nós chamamos a atenção...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Só voltando. Essa declaração o senhor confirma? Da Ata 271?
O SR. - Se está aí na ata... Confirmo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Permita-me fazer uma preliminar antes da pergunta principal.
Essa opinião expressada pela Socinpro em 2002, a Socinpro mantém a mesma opinião?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Se fosse naquela época, ela manteria. Hoje não, porque as providências foram tomadas lá dentro do Ecad de maneira a evitar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Quais foram as providências tomadas de 202 para cá que essa afirmação não procede mais?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Porque o Ecad tomou providências, aumentou seu quadro de funcionários, digitalizou as obras, fez uma campanha intensa perante rádio e televisão para que as planilhas viessem com as informações, aumentou o pólo de gravação, contratou um empresa chamada Crowley, que é uma espécie de auditoria entre o que a rádio declara, o que faz a gravação, e que Crowley, que é terceirizada, informa para poder mensurar e verificar se eram verdadeiros todos aqueles informes.
Aí começou...
Tanto que o banco de dados de retidos do Ecad começou a ser cada dia mais identificado e hoje ainda tem alguma coisa, mas isso é sazonal, porque a movimentação de execuções públicas é constante. Sempre tem retido porque há duplicidade de obras, há informações erradas nas planilhas das emissoras de rádio. Mas de lá para cá vem melhorando exatamente pela ação da Socinpro dentro do Ecad, de exigir que isso fosse feito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Essa afirmação de 2002, então, não é mais atual?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Hoje já não tem daquela maneira como estava ali.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - O que o senhor me diz do caso Coutinho e da Família Silva?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Bom, o caso Coutinho...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Esses casos não seriam a confirmação de que a denúncia de 2002 ainda se mantém atual?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O caso do Coutinho é diferente do de 2002, porque lá estava falando de retido. O Coutinho, eu não tenho acesso ao dossiê, mas, pelas informações que foram divulgadas e que foram tratadas no âmbito da CPI, o que se verificou foi que ele perpetrou lá uma fraude na Sociedade através de colocar como música dele coisa que não pudesse ser.
Essas coisas acontecem. Até na TV Globo... Eu escrevi um artigo falando isso. Alguns funcionários da TV Globo colocaram músicas nas planilhas e mandaram para o Ecad, na novela, que, somando as músicas, tinha tempo maior do que o próprio tempo da novela. É fraude, e foi corrigido pela diretoria do...
Outro dia tomei conhecimento de que o TIM Rescala botou o nome dele como autor da música New York, New York e outras aí como sendo dele e não eram dele, retirando valores de outros associados.
Então, fraude... Está todo mundo... Não está imune. Elas acontecem tanto dentro do Ecad como dentro da Sociedade, como dentro de empresas, particulares e públicas. A fraude é alguma coisa que alguém pratica e que foge até aos princípios e à fiscalização que se tem feito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Essa denúncia de 2002 era sobre crédito retido.
Fraude do Coutinho se refere a cadastro. Foi uma fraude cadastral
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Cadastro. Por isso que falei que não tem a ver.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - As duas situações não se comungam? Não dialogam?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Elas não dialogam, não se comungam. Elas exigem uma atuação efetiva da administração do Ecad para poder evitar que essas coisas aconteçam, e providências são tomadas. Quando se detecta isso, são tomadas
Providências: se bloqueiam os valores, o próprio Ecad,dependendo se a fraude foi praticada diretamente lá, ele toma providências até na esfera legal, tanto cível como criminal, e a própria Sociedade toma providência de ordem legal também ou expulsa o associado, ou pega o dinheiro que ele recebeu indevidamente e paga a quem teria direito de receber e vai para a Justiça cobrar dele a devolução daquilo que ele recebeu indevidamente.Mas a fraude, todos nós não temos como prever quando vai acontecer, a que hora e de que maneira.
Quando acontece, a gente toma providência. O que a gente utiliza são mecanismos para evitar que elas aconteçam

...tomar providência. O que nós utilizamos são mecanismos para evitar que elas aconteçam, mas você sabe que a inteligência supera...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor acha que o sistema do Ecad não é frágil para fraudes?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não sou nem eu que vou lhe dizer isso. O Ecad tem um sistema totalmente informatizado. Foi considerado a maior empresa do Brasil em termos de tecnologia de informática e com todo esse sistema ele evita... V. Exª imagine o seguinte... O Ecad tem um banco de dados com 385 mil titulares de direito, o IOS mais de quatro milhões de obras cadastradas, se não tivéssemos um serviço de informática controlando tudo isso... Ao longo de 32 anos de existência do Ecad pôde-se contar nos dedos as fraudes que houve, isso prova que é eficaz, que não acontece a todo dia e a toda hora.
Então, prova que muito mais se vê na imprensa, no jornal e no dia a dia da nossa vida fraude ali, fraude aqui, paga-se indevidamente aqui e ali. Não gosto de estar citando, mas sou obrigado. O INSS, quantas fraudes. O Governo tomou todas as providências, mas as fraudes continuam. Isso é inerente ao ser humano, infelizmente. Então, temos que estar atentos e tomar providências para combatê-las e fazer justiça da maneira como foi feita no Ecad e na sociedade de maneira a não prejudicar o compositor e o artista, pagando a ele o que indevidamente foi pago a outro.
Não existe ação contra o Ecad nem contra a sociedade cobrando os direitos que não foram pagos. Não existe.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor acredita... Acho muito pertinente essa informação que o senhor prestou na reunião 271, quando informou que 200 mil execuções são captadas por mês; o Ecad identifica 88 mil execuções, ou seja, seria menos de 50%. Isso prejudicaria diretamente todos os sócios das sociedades que integram o Ecad.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mas não um prejuízo eterno. Era o tempo que levava para identificar e distribuir. Isso vinha acontecendo, estava muito lento. E nós da Socimpro entendíamos que isso tinha que acontecer mais rapidamente. Por isso que falei que o Ecad contratou, digitalizou, aplicou mais informática para acelerar e hoje isso não acontece mais.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nesse sentido, deixe-me fazer uma pergunta: nos últimos dez anos, na sua opinião - e quero pedir a sua opinião para colaborar com a formação de opinião dos membros desta CPI -, o senhor acha que a música brasileira ampliou o seu espaço na reprodução nas rádios FMs ou o seu espaço diminuiu?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É uma excelente pergunta. Nós temos essa preocupação e em todo seminário, inclusive no Ministério da Cultura, menciono isto: que o Brasil já teve 80% de música estrangeira, antes de 1964, e 20% de música nacional; mas reverteu pela qualidade da música e pelo incentivo fiscal que o Governo adotou...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor pode repetir esse dado, por favor? Antes era quanto?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Antes era 80% de música estrangeira e 20% de música nacional.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E 20% de música nacional. Hoje, qual a ordem que o senhor supõe?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Depois de 1964, com a política de incentivo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Depois de?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Depois de 1964, com a política de incentivo fiscal, em que as gravadoras constituíam um crédito de ICM com toda a gravação que fizessem, incentivou muita gravação de música nacional, porque antes, no Brasil, os discos vinham de fora; depois passaram a gravar todo o repertório nacional, já que o repertório nacional é que gerava um crédito e com esse crédito é que não se pagava ICM. Isso alavancou a música, mas também o movimento e a qualidade da música, da bossa nova...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nessa mesma proporção, e não precisa dar os dados precisos, pode estimá-los, como o senhor é da área da música, especialista na música, dirigente de uma sociedade, com todo o repertório que apresentou, agora nesta primeira década do século 21, qual a ordem de reprodução de música nacional e internacional que o senhor estima?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - No início do ano estávamos por volta de 74% de música nacional e 26% de música estrangeira.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - No início do ano estávamos por volta de 74% de música nacional e 26% de música estrangeira. Então, o problema do término do risco...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi. O senhor estima, hoje, que 74% da reprodução é de música nacional.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E tenderá, daqui a três meses, a ser menos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Música internacional a ser menos?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Ser mais. Por quê? A minha preocupação está nisso, por quê? Porque não tem mais incentivo. Tem um projeto tramitando no Senado que não está andando, que é o do pró-música, que isenta de pagar imposto e que serve para alavancar a vendagem de produtos e utilizar mais...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Qual é o PLS?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não me lembro de cabeça, mas se alguém da nossa associação se lembrar pode dizer...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Isso nos interessa.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Está parado, não vai para frente. E também com a não vendagem de discos, as músicas sendo todas baixadas da Internet de uma forma indiscriminada e com todos esses festivais de músicas internacionais sendo feitos aqui, pois é muito mais barato fazer. Então, estamos precisando realmente balizar isso. Embora a música seja universal, todo mundo tenha direito de ouvi-la, tanto a nacional quanto a estrangeira, acho que está na hora de o Brasil começar a pensar isso para evitar reverter...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Concordo com o senhor. E esta CPI quer contribuir com isso, dar sugestões. O Senador Eduardo Suplicy é o nosso Relator ad hoc. E esta CPI quer, inclusive, contribuir para avançar nesse tema. Se tem um PLS aqui com relação à música, queremos tomar as medidas necessárias para que ele avance, caminhe, e seja o quanto antes apreciado pelo Plenário.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E vou dar outra sugestão a V. Exª. Existe um pleito que fizemos várias vezes ao Ministério da Cultura e não conseguimos que tramitasse no Congresso Nacional, que é o Instituto da Cópia Privada, que é uma remuneração a título de compensação pelas perdas que as classes da música, do cinema, do teatro e de artes plásticas estão tendo, porque tudo se baixa pela Internet e não se paga nada porque os provedores disponibilizam. Não tem controle. O disco praticamente acabou. Então, a cópia privada, que existe em 32 países, tanto na Europa, Estados Unidos, na Ásia e alguns da América do Sul, institui que, no momento em que um suporte que se preste à gravação de obra seja musical, cinematográfica, artes plásticas, se pague uma compensação ao titular pela utilização que se vai ter sem pagamento do direito autoral.
Também pediria a V. Exª que pudesse anotar e votar o Instituto da Cópia Privada, pois isso também iria alavancar a música brasileira e fazer com que ela não volte ao período de 1962/1963.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito. Suas sugestões serão acatadas por nós. Só queria reiterar um dado anterior. Na sua avaliação, há 26% de veiculação de músicas internacionais e 74% de veiculação de músicas nacionais?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mais ou menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mais ou menos isso. Como o senhor... A pergunta não é como o senhor explica, porque não será o senhor a dar essa explicação, já que não acontece com a sua sociedade, mas por que em uma das sociedades integrantes do Ecad ocorreu, entre 2006 e 2008, uma emissão maior de créditos para música internacional se, na sua própria avaliação, a música nacional passou a ter um espaço maior de reprodução nas rádios brasileiras?
Vamos tentar fazer essa equação. O senhor acabou de dizer para mim que acha que a música nacional é mais tocada nas rádios brasileiras. Vamos estimar 70%/30%; 74%/26%. Entretanto, temos informação de que uma das sociedades do Ecad, que não é sua, emitiu um número maior de créditos para sociedades estrangeiras, ou seja, teria sido veiculado mais músicas internacionais no Brasil do que músicas nacionais.
O senhor saberia como justificar isto? Quero reiterar que essa justificativa não é sua, esta pergunta não é direta para a sua sociedade, não se refere à sua sociedade.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Excelência, posso dizer o seguinte, pontualmente, em relação...

O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Excelência, posso lhe dizer o seguinte. Pontualmente, em relação a cada caso especificamente, não sei como foi na outra sociedade, mas o que posso dizer é que essas informações acabam chegando e ficamos pensando. O que acontece é que levamos vinte anos com ação na Justiça para cobrar do cinema e levamos não sei quantos anos na Justiça para cobrar direito autoral das televisões por assinatura que não queriam pagar.
Então, o que aconteceu? No momento em que a Justiça deu ganho de causa, em muitas das ações, a finalização da liquidação foi feita por acordo. E acordos que levavam e levam até quatro ou cinco anos, porque o interesse é negociar, pagar e receber. O que aconteceu nesse período é que, música no cinema....V. Exª sabe que todo o cinema que tem sucesso nos países é de filmes estrangeiros em sua grande maioria. Lembram-se do filme que passa aqui e faz um sucesso terrível, com trilha sonora de música estrangeira, então alavanca maior valor nessas arrecadações. E também a TV por assinatura. Infelizmente, não sei por que, viajo e vejo aí fora que, até na América Latina, só tem uma ou duas estações de televisão brasileira, e aqui tem 70, 100 emissoras da Rússia, Ásia, enfim, e tudo música estrangeira. Então, essa televisão paga um direito, mas 90% dele vão para o exterior e 10% ficam aqui, porque só o canal Brasil que apresenta filme brasileiro com música brasileira.
Talvez, não sei, isso seja a razão por que uma ou outra sociedade que tenha os contratos de reciprocidade com companhias estrangeiras tenha amealhado um pouco mais desse valor para ser distribuído. Talvez seja por aí.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor já foi produtor de cinema.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, eu ajudava na produção executiva de alguns cineastas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor conhece bem a área do cinema?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - É, conheço.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pelas informações que temos, o senhor atua, tem militância, gosta de cinema, colabora com cineastas, como o senhor mesmo disse.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Agora não mais, mas, durante muito tempo, colaborei.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que o senhor acha de ocorrer o ECAD só para música, não ter para produtores, para roteiristas?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Bem, essa é uma questão de ordenamento jurídico. O Brasil é firmante de convenções internacionais e ao princípio nascido na Convenção de Roma, de 1961. Teria que ser feito um movimento de estudo para que pudesse haver qualquer tipo de modificação.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas e nestas áreas, roteiro, produção de cinema, na sua opinião, deveriam ser abordadas, deveriam ser garantidas, a instituição deveria resguardar o direito autoral dessa área em que o senhor atuou?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Mas qual instituição?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O ECAD. Poder ter ampliação dessas atribuições?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - O ECAD, pela lei, só pode cuidar da execução pública de música.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa opinião que estou solicitando do senhor.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Posso dizer que, de todas as reuniões internacionais de que participo, sempre se coloca que a gestão coletiva da música não deve estar envolvida com outras devido à dificuldade que se tem para fazer uma administração dos outros segmentos. O ECAD levou trinta anos para ter uma eficácia e foi elogiada aqui nesta CPI a performance da sua arrecadação. Então, colocar audiovisual para ser administrado pelo ECAD será muito problemático, vai até, inclusive, atrapalhar a gestão e trazer prejuízo para o compositor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entretanto, produtor e roteirista têm também direito autoral.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eles têm direito, mas aí eu digo que eu estava em um seminário...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Estão um pouco abandonados na preservação e na garantia de seu direito autoral.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não. Eu estava em um seminário feito pelo Ministério da Cultura, e a Mesa que conduziu o seminário disse: vocês, produtores, têm que seguir o exemplo dos compositores e dos artistas, montar uma sociedade.
E vou lhe dizer uma coisa, conheci o Sr. Abel Marques, que é diretor-geral da ASGMI, na Espanha, e ele teve várias vezes aqui no Brasil, em São Paulo, no Rio de Janeiro...

...em São Paulo, no Rio de Janeiro - e até pediu minha ajuda -, para criar uma associação para fazer a administração desses segmentos. E não conseguiu devido à falta de união e de vontade própria dessas pessoas de levarem à frente. Se havia dez, doze em uma reunião, na outra, só havia cinco.
Por isso acho que colocar dentro do ECAD não vai ajudá-los e ainda vai atrapalhar o compositor e o artista. Eles têm, sim, que criar uma associação e todos nós, experts, se assim somos considerados, estaremos à disposição para ajudá-los com nossa experiência.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Senador Suplicy, V. Exª tem alguma pergunta para o nosso depoente?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, na verdade, farei uma pergunta de natureza mais geral. Na avaliação do Sr. Jorge de Souza Costa, o sistema ECAD hoje cumpre em que medida as funções para as quais foi criado de procurar atender interesses que são obviamente de todos compositores, artistas, produtores de artes, musicais e de toda natureza e em que medida vem atendendo bem essa missão? Uma vez que tem havido queixas que resultaram na solicitação para que fosse realizada esta Comissão Parlamentar de Inquérito, quais as principais sugestões que o senhor tem para que o ECAD, se continuar a existir, possa ser melhorado e que possa atender melhor todos aqueles que vivem de direitos autorais e que precisariam, portanto, ter maior confiança na forma segundo a qual o procedimento de recolhimento de direitos autorais e de pagamento seja efetivamente realizado? Essa é a indagação.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Sr. Senador, respondo a sua pergunta dizendo que, por mais que uma organização se esmere, se atualize, se prepare para fazer uma gestão 100%, sabemos que ela nunca consegue atingir essa excelência, em qualquer parte do mundo que ela esteja.
Hoje, o ECAD é reconhecido como uma entidade de gestão coletiva no mundo todo, que funciona muito bem. Em vários depoimentos aqui na CPI e até aqui nesta Mesa disseram que o ECAD vai muito bem na arrecadação, tem uma arrecadação muito boa. Isso pode ser mais, só não é por causa da inadimplência, pois ainda tem alguns segmentos que relutam a pagar o direito autoral, mas, a cada dia, eles vão sendo conscientizados pelas campanhas institucionais do próprio ECAD e também pela Justiça que dá decisões favoráveis. Cada vez arrecada mais.
Temos de fazer a distribuição do dinheiro para que chegue a todos os titulares de direito. E aí nem sempre ocorre essa distribuição de maneira satisfatória, por muitos problemas alheios à própria estrutura do ECAD. As planilhas, o sistema de identificação ocorre da seguinte forma. As emissoras de rádio e televisão enviam as planilhas para o ECAD. E nem sempre elas estão preenchidas com as informações corretas e nem sempre - e, às vezes, isso acontece, como citei aqui o caso da Globo, que colocou música que não foi executada, colocou de uma outra, e quem teve a música executada deixou de receber. Depois, vai-se apurar isso, por reclamação do associado, e vai-se corrigir isso. Como citei aqui, no caso da Globo, a diretoria afastou as pessoas de lá e passou a enviar as planilhas corretamente.
Também contratamos a Krauli, uma empresa que faz gravação 24 horas por dia para mostrar-nos o que estamos fazendo na distribuição. Acredito que temos de trabalhar muito na área da distribuição, para obtermos as...

...na área da distribuição para obter as planilhas corretas e as gravações também. Há uma ferramenta que está sendo desenvolvida no Ecad que até foi reconhecida como excelente - o Ecadtec -, uma ferramente que faz gravação em locais. E já começamos a fazer as gravações em casa de festas. Nos carnavais, nos trios elétricos, essa ferramenta gravava e fazia-se a distribuição diretamente para quem havia sido tocado ali - estava na gravação, isso não era feito por uma planilha que alguém mandou incorretamente ou mal feita. A cada dia nós vamos promovendo aperfeiçoamentos para tentar atender toda essa demanda da identificação e da distribuição para aquelas pessoas que receberam.
Agora, existem muitos descontentes e, para corrigir os problemas, estamos trabalhando no Ecad. É mencionado sempre lá o problema de como fazer a distribuição de uma pessoa que tocou uma, duas ou três vezes e que, na amostragem, em função da grande quantidade de captação, não aparece. Estamos empenhados em encontrar um meio para solucionar isso. Então, quando V. Exª me pergunta se tem que melhorar, respondo que estamos sempre melhorando, mas temos que melhorar cada vez mais. Por isso é que participamos dos congressos internacionais, onde há 222 associações. Cada uma conta a sua estratégia de funcionalidade em seus países, seja no Primeiro Mundo ou em regiões menos desenvolvidas, como funcionam e como agem. Trocamos informações e, assim, podemos fazer procedimentos semelhantes; da mesma maneira, eles recebem da gente material, veem que aqui funcionou e, então, aplicam lá.
Estamos 100%? Não estamos ainda, estamos lutando para chegar a isso. Para isso, precisamos da colaboração de todos, inclusive das emissoras de rádio e televisão e de todos os usuários de música. A gente pede para os autores e compositores enviarem para as sociedades e para o Ecad a agenda do show.
A propósito, vou revelar algo interessante e problemático. Tive um caso em minha sociedade, de um associado meu que mandava as agendas de show. De uma hora para outra, ele parou de mandar e eu perguntei: -Por que você parou de mandar?- Resposta: -Porque a casa de show me disse -Gozado, o Ecad não aparecia aqui. Desde que você veio cantar aqui, o Ecad apareceu. Você me denunciou no Ecad e não vai mais cantar aqui--.
Por quê? Existem milhares de estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil há milhões. O Ecad não pode ter um fiscal em cada casa dessa no final de semana. Seria necessário um exército e, então, o custo operacional disso faria com que a distribuição fosse muito pequena. Então, todo esse processo que a gente faz de marketing junto ao usuário, as campanhas que fazemos, é para conscientizá-los para que mandem. Até cito em palestras que faço que, na Noruega, o cidadão que está na rua tocando saxofone para receber um dinheirinho, no fim do dia, paga o direito autoral. É conscientização! É por isso que falo sempre que temos de botar o direito autoral no colégio. O Ricardo Cravo Albin fez um projeto que está nas escolas - Música na Escola - em que ele conscientiza o estudante no sentido de respeitar o direito autoral e, aí, os usuários também, para que enviem as informações para o Ecad. Na hora em que isso ocorrer, vai ajudar muito.
O senhor imagine a gente pegar uma pessoa... Está no dentista, está na academia, está no salão de beleza, está no show, está no cinema, está no teatro... É um exército! Então, é por amostragem e, nessa amostragem, aqueles que tocam duas ou três vezes nem sempre são apanhados - apanhados no sentido de serem captados. Por isso é que a gente está tentando encontrar uma fórmula que nos permita identificar essas pessoas para poder pagar para elas o direito que lhes corresponde.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quer dizer então que, se eu, em alguma palestra que fizer sobre a renda básica de cidadania, para ilustrar certos pontos, canto O Homem na Estrada, dos Racionais, o Mano Brown, ou Blowing in the Wind, do Bob Dylan, eu devo pagar direitos autorais? É isso?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, nesse caso não, porque o senhor está num recinto fechado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E se eu fizer uma palestra numa escola, num sindicato, como faço três, quatro, cinco, seis vezes por semana?
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, a própria lei permite...
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, a palestra...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Três, quatro, cinco, seis vezes por semana.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, a própria lei permite, própria lei permite. Foi ilustre a sua palestra...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E posso ilustrar como um canto sem pagar direito autoral. Só para eu saber, porque senão eu ia ficar devendo muito para o Bob Dylan, para o Mano Brown.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Não, o senhor está consciente do cumprimento do seu dever.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Obrigado, Senador Suplicy.
Sr. Jorge, eu queria agradecer o seu depoimento nesta CPI, as informações que prestou.
Quero antecipar que esta CPI vai... Eu quero inclusive sugerir à relatoria desta CPI que nós levantemos todos os projetos que se referem ao direito autoral e que tramitam aqui no Senado O senhor citou aqui o Pró-Música. Será uma tarefa também desta CPI localizá-lo e pedir o quanto antes a sua tramitação aqui, em especial, porque, como o senhor destacou, será um instrumento importante de apoio à música nacional.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - E também ao Instituto Cópia Privada que vai colaborar com toda essa classe intelectual, cultural, e não só música, cinema, artes plásticas, teatro. É muito importante a recomendação da Cópia Privada.
Eu pediria que em seu relatório fizesse constar isso, porque eu estou vendo que esta Mesa está preocupada em melhorar o direito autoral em todos os sentidos. E aí eu veria com bons olhos essa colocação, porque é uma luta que eu venho fazendo há vários anos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não tenha dúvida.
Registrado ambos e será preocupação com certeza desta CPI procurar esses dois projetos de lei.
Quero agradecer o seu depoimento. O senhor pode ficar à vontade. Se quiser continuar à mesa, fique à vontade.
O SR. JORGE DE SOUZA COSTA - Eu estou sempre à sua disposição.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se quiser ir para o plenário, fique à vontade.
Ato contínuo, na sequência, nós iremos ouvir o depoimento da Srª Glória Braga, superintendente do Ecad.
A senhora tem vinte minutos para a sua exposição. Fique à vontade.
A SRª GLÓRiA BRAGA - Obrigada, Senador Randolfe Rodrigues; obrigada, Senador Suplicy; boa tarde, quase, a todos; eu agradeço o convite que foi efetuado ao Ecad para que eu estivesse aqui presente.
Quero me apresentar inicialmente, dizer que eu me chamo Glória Cristina Rocha Braga; sou superintendente do Ecad; advogada formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em Direito, com pós-graduação em Gestão de Empresas e Docência Superior.
Comecei a minha vida profissional trabalhando no Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro; depois fui advogada da Amar, Associação de Músicos Arranjadores e Regentes, e depois vim integrar o corpo jurídico do escritório central do Ecad e lá permaneço, tendo sido gerente jurídica e agora superintendente.
Também integrei o Conselho Nacional de Direito Autoral como conselheira suplente, à época em que o Conselho existia. Hoje integro a Comissão de Defesa da Propriedade Intelectual do Rio de Janeiro e também a Comissão de Direito de Entretenimento e Direito Autoral da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, o qual também integra o Bruno Levy, meu companheiro de mesa.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui hoje.
Senador Randolfe, eu elaborei a minha apresentação, entendendo da seguinte forma: como o Ecad já teve vários representantes aqui anteriormente, eu me preparei para responder sobre alguns aspectos que ficaram, no nosso entender, ainda em dúvida aqui pelas explanações que me antecederam. Gostaria de me aprofundar um pouco em alguns desses aspectos. Ao final. vou deixar com o senhor novos documentos, além daqueles que o Ecad já juntou ordinariamente, atendendo à solicitação desta Comissão Parlamentar.
Bem, eu gostaria de dar início à minha apresentação formalmente, dizendo o seguinte: temos certeza, nas associações e no Ecad. que o maior problema do direito autoral neste País é a violação desses direitos por concessionários de serviço público de radiodifusão.
Esse problema, Senador, ele não só afeta a cobrança desses direitos que é feita diuturnamente pelo Ecad como esse problema acaba tendo consequências nas
do Ecade, como esse problema acaba tendo consequências nas próprias informações que essas emissoras fornecem ao Ecade.
O que eu quero dizer com isso e por que eu começo dessa forma? Porque me recordo que a primeira audiência pública desta comissão parlamentar ouviu representantes da Associação Brasileira de Televisões por Assinatura, que são usuárias, reiteradamente, inadimplentes ao pagamento de direitos autorais.
Essas emissoras de televisão começaram a funcionar, no Brasil, ainda nos anos 90. Custaram muito a dar início ao pagamento dos direitos autorais. Vieram a firmar contratos com o Ecade no início dos anos 2000, 2001, 2004, por aí. E, no momento da renovação desses contratos, nos propuseram uma redução substancial no valor que já nos pagavam, alegando dificuldades financeiras, que não poderiam fazer com que elas honrassem o pagamento dos direitos autorais.
Para V. Exª ter uma ideia, naquela época, as televisões por assinatura pagavam de direitos autorais por assinante R$0,75, e nos propuseram o pagamento de R$0,50 no momento da renovação. Nós então entendemos que, se as associações e o Ecade aceitassem aquele recebimento, haveria um prejuízo fundamental e evidente aos titulares de direitos que vinham recebendo regularmente os direitos que eram pagos, à época, pelas associações de TV por assinatura.
Demos início então ao processo de negociação com eles, mas esse processo foi infrutífero. Não houve muita evolução dos valores. E não nos restou a alternativas que não ajuizar ações contra as emissoras de televisão por assinatura. Essas ações estão tramitando ainda no Judiciário. E as televisões por assinatura, embora não haja nenhuma decisão final desses processos, vêm perdendo essas ações.
E por que eu estou falando tudo isso? Eu estou falando tudo isso por que não nos causou surpresa quando a associação dessas entidades apresentou à Secretaria de Direito Econômico uma reclamação de formação de cartel, que, inclusive, o senhor relatou aqui no momento quando se deu início a esta audiência pública.
Ora, as televisões por assinatura, em algum momento da sua existência, firmaram contratos com a Ecade. Naquele momento, elas nada disseram sobre a fixação conjunta dos valores a serem cobrados pelas suas atividades pelas associações.
Ora, se essa fixação conjunta sempre existiu, se ela decorre de orientações que recebemos do Conselho Nacional de Direito Autoral, à época em que o conselho existia; se ela decorre da interpretação mais basilar dos conceitos que estão contidos na Lei de Direitos Autorais em vigor, por que somente agora as televisões por assinatura resolveram levar à Secretaria de Direito Econômico e ao Cade essa questão?
Parece-nos muito claro que é um movimento daqueles que não querem pagar direitos autorais, que querem fazer com que o escritório central e as associações tenham que se defender nas mais variadas fontes e, quem sabe até, com isso perder o time ou o foco nas ações judiciais que têm sido vitoriosas até agora.
Então, precisava dizer isso para V. Exª, Senador, para rechaçar essa imputação que nos tem sido feita. E também continuar na mesma linha de raciocínio falando da disputa judicial que nós temos hoje com a televisão Globo, que também vem depositando em juízo alguns valores, com a qual nós discutimos no Superior Tribunal de Justiça, mas que também, no momento da renovação de seu contrato que tinha conosco, se negou a fazer o pagamento dos valores que os titulares de direito livremente fixaram em suas associações e, a seu turno, na Assembleia Geral do Ecade.
Então, eu preciso deixar muito claro, Senador Randolfe e Senador Suplicy, que a história de cobrança do Ecade, que está organizada pelas associações para cobrar direitos autorais toda vez que as músicas forem executadas, quer em shows, quer em sonorização ambiental, mesmo quando elas são utilizadas na radiodifusão, na Internet tal, não é uma história de judicialização. A história de cobrança do Ecade, para V. Exª ter idéia, nós temos hoje no nosso banco
a história de cobrança do Ecad... Para o senhor ter ideia, temos cadastrados, hoje, no nosso banco de dados, cerca de 400 mil usuários de músicas. No nosso relatório anual de 2010, que já foi encaminhado a esta CPI, sinalizamos para, se não me engano, quatro mil e duzentos usuários ajuizados. Isso não é perto de 1% do total dos usuários com os quais mantemos relacionamento para cobrança de direitos autorais. Então, essa estrutura não é uma estrutura que judicializa.
Agora, vou até aproveitar a fala do senhor e dizer o seguinte: quem tem o direito e tem que defender o direito tem que ir até o fim. Então, o Ecad tem uma estrutura hoje profissionalizada para fazer a cobrança das mais variadas formas, fazendo a conscientização desse usuário, explicando ao usuário de música como trabalhamos, por que ele precisa pagar direitos autorais para remunerar o criador. O direito autoral é a remuneração do criador intelectual. Tudo isso nós fazemos de forma quase que solitária, juntamente com as associações, porque não temos ainda, e aqui fica já uma sugestão minha, particular, Senador... Entendemos que deveria haver uma preocupação do Estado brasileiro na conscientização da população em geral sobre a importância do direito autoral para toda cadeia produtiva da música. O criador merece ser remunerado. O criador que não é remunerado vai fazer outra coisa. Deixa de criar, deixa de fazer música. Isso é muito importante que tenhamos em mente para que políticas públicas com esse foco sejam desenvolvidas. Até hoje, infelizmente, não tivemos esse apoio do Estado brasileiro.
Gostaria de mudar, ir adiante na minha apresentação dizendo o seguinte: durante algumas audiências públicas também foram questionados os percentuais de administração do Ecad. Trouxe até aqui um texto, Senador, dizendo o seguinte: de tudo o que o Ecad arrecada, por autorização de sua assembleia geral, fica no Ecad 17%, destinados à manutenção de todas as suas despesas, todas elas, de pessoal, de custeio administrativo, despesas com arrecadação, despesas com distribuição, projetos inovadores, comunicação, enfim. Esse percentual vem decrescendo ao longo dos anos, desde o início das atividades do Ecad até hoje. No início era 20%, hoje, é 17%. Trabalhamos reiteradamente aprimorando a eficácia dos nossos serviços para que ele seja cada vez menor.
Vou deixar até aqui com esta Comissão o histórico de decréscimo desse percentual com o qual ficamos para manutenção das nossas despesas.
De tudo o que é distribuído, 7,5% cabem às associações e o restante, 75,5%, é distribuído aos titulares de músicas, quais sejam os associados das nove associações que integram todo o sistema de gestão coletiva brasileiro, juntamente com o Ecad. Quem são esses titulares? Compositores, cantores, músicos, gravadoras e editoras musicais.
Essa administração conjunta, Senadores, é motivo de orgulho para o Brasil. É uma experiência bem sucedida da classe musical brasileira, que vai ser inclusive relatada por mim, com muito orgulho, semana que vem, em uma conferência da organização mundial da propriedade intelectual, em Genebra, onde vou mostrar como se administra conjuntamente direitos de autor e direitos conexos na irmanação de atividades de nove associações, que têm um escritório central. Vou lá fazer uma explanação sobre esse modelo.
Toda essa atividade, então, respeita não só as determinações da assembleia geral como contratos muitas vezes firmados pelos compositores e suas editoras musicais ou pelos compositores... pelos intérpretes e suas gravadoras. Então, preciso afirmar aqui nesta Comissão Parlamentar que todos os valores distribuídos pelo Ecad decorrem de aplicação exata dos termos dos contratos de edição e cessão de direitos firmados entre os compositores e suas editoras ou por decisão de partição dos direitos conexos existentes entre gravadoras, intérpretes e músicas. Nada que...
Já tivemos aqui, se me recordo, alguém dizendo que os compositores ficam só com isso ou só com aquilo. Os compositores ficam com aquilo que é resultante da aplicação dos contratos
Os compositores ficam com aquilo que é resultante da aplicação dos contrato de cessão de direitos e contratos de edição que eles tem com suas editoras, eventualmente, quando eles possuem esses contratos.
Muito bem. Também preciso deixar claro que desses 17% saem os pagamentos do nosso programa de participação dos resultados. Isso já foi muito dito aqui que os funcionários do Ecad recebem premiação pelo trabalho que lá desenvolvem. Eu preciso deixar claro alguns aspectos. Em primeiro lugar, eles recebem premiação sim, que é um ato de gestão, um ato de administração da assembléia geral no sentido de incentivar que os funcionários do Ecad atinjam e superem metas de arrecadação de distribuição e de resultado operacional.
Acho que até agora esse esclarecimento precisava ser feito porque ficou muito parecido que nós tínhamos metas apenas para arrecadar. Nós não temos metas apenas para arrecadar. Nós precisamos atingir as metas de arrecadação, porque não se distribui o que não se arrecada, superá-las, atingir e superar as metas de distribuição e as de resultado operacional. Então quando isso acontece, a assembléia Geraldo Ecad entende - e isso consta no nosso acordo coletivo - que os funcionários merecem, sim, receber premiação. Isso não é uma novidade no Ecad, isso não tem nada a ver com a natureza jurídica do Ecad, que é de uma associação civil sem fins lucrativos. Isso acontece hoje em várias entidades, várias organizações, em sindicatos, em cooperativas e até em entes públicos.
No nosso Estado, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro é uma pena o Senador Lindbergh estar aqui para me confirmar, mas isso nós lemos no s jornais , todo o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro trabalha por metas e é premiado quando essas metas são atingidas. O mesmo foi feito pelo Senador Aécio Neves quando era Governador do Estado de Minas Gerais. Fez isso e com isso dinamizou muito a administração daquele Estado. Então não há nenhum problema, eu quero deixar muito que esse programa de participação, de premiação, quando existem atingimento e superação de resultados, decorre de atos de gestão e nada atem a ver com a natureza jurídica da entidade.
As nossas atividades também são uma outra dúvida que surgiu aqui. As nossas atividades são regionalizadas. O Brasil é um País de dimensões continentais. Nós temos 26 unidades em todo o território nacional. Nós temos contratados terceirizados que fazem a cobertura, tentam fazer a cobertura de mais de cinco mil Municípios deste País. Enquanto nós não tivermos uma entidade nossa, um escritório nosso em alguma localidade ou alguma capital deste País essa capital é supervisionada pelo nosso escritório, que está mais próximo em alguma outra capital.
Agora, eu quero deixar claro que toda vez que abrimos novas unidades físicas nos locais nós fazemos um estudo de potencial de arrecadação naquela área e, infelizmente, os locais que hoje ainda não tem escritórios nossos é porque são locais que tem ainda uma grande inadimplência dos usuários de música. Então é muito importante, Senador, eu não posso deixar que esta Comissão Parlamentar vá adiante ou tenha um resultado que não seja chamar aqui esses inadimplentes, perguntar a eles por que não pagam direitos autorais. E, principalmente, quando eles são - voltando aqui rapidamente ao começo - concessionários de serviço público. Isso impacta fundamentalmente todo o trabalho que é desenvolvido pelo Ecad.
Estamos vencendo essas dificuldades? Estamos. Mas até a dinamização da nossa atividade de regionalização é impactada por causa disso. Além do mais, preciso voltar aqui um pouco ao depoimento do Dr. Jorge Costa, que me antecedeu e reforçar que o problema fundamental que também merece ser visto por esta Comissão Parlamentar é o erro reiterado nas informações que nos são passadas por esses usuários. Nós temos e foi até motivo de discussão em uma outra audiência pública anterior. Por que o Ecad tinha uma equipe de auditoria de escuta das execuções nas emissoras de televisão? O Ecad hoje tem quase 60 funcionários que auditam
O Ecad hoje tem quase sessenta funcionários que auditam, comparando com a planilha que nos chega das emissoras de televisão, auditam que foi executado. Temos um sistema de gravação 24 horas por dia das programações das emissoras de televisão. E nós comparamos para ver se as emissoras de televisão fizeram ou não corretamente a informação para que pudéssemos fazer a distribuição de valores, porque, se a informação vier errada, nós vãos distribuir para o compositor que não é o compositor da música que está sendo executada.
Pasmem, senhores, nós detectamos por mês mais de 150 erros nessas planilhas de programação. Então, se nós não tivermos gente especializada, temos maestro contratado inclusive para fazer isso, que ouça, que diga: -essa música não é esse que está informada na planilha de programação da televisão. Essa música é essa-. Nós vamos sofrer essa fraude. Vamos capitular diante dessa fraude que é praticada. Lógico, temos um relacionamento cordial com as emissoras de televisão, informamos a eles, pedimos que corrijam essas planilhas, mas isso nos dá muito trabalho, evidentemente. Faz com que gastemos 17% valores para evitar maiores problemas no momento da distribuição.
Também muito foi combatida aqui a nossa distribuição de amostragem de rádio que seria prejudicial aos titulares de direito. Quero dizer para os senhores que, em todos os países do mundo, existem sistemas de amostragem para distribuição de valores.

(A Presidência faz soa a campainha)

Ah, lhe peço só um pouquinho mais para terminar. Muito obrigada, Senador.
Existem sistemas de amostragem de distribuição de rádio. Infelizmente não é aí que nós estamos inovando. Daqui a pouco vou dizer onde estamos inovando. Não é na amostragem de rádio. Mas quero dizer, e mais uma vez vou dar um exemplo aqui para os senhores, o que exclui do pagamento de direitos autorais os milhares de compositores, músicos, intérpretes, que nós representamos, não é a amostragem de rádio que é feita pelo Ecad, o que exclui é não pagamento das emissoras e a seleção musical que é feita pelas emissoras de rádio e televisão quando elas fazem suas programações. Só para o senhor ter uma ideia, Senador, nós fizemos agora nesse mês de setembro a distribuição de três trimestres de execução integral da TV Globo, com base em toda a planilha de programação que recebemos, da programação de rede da TV Globo. Sabe quantos titulares foram contemplados? Cerca de quinze mil. Temos mais de quatrocentos mil no nosso banco de dados. E isso não é amostragem. Isso é distribuição integral do que foi executado. Então faço uma pergunta: por que não tocam a música dos outros? Agora, nós vamos ser responsabilizados e ter que explicar, muitas vezes, por que dos milhares de titulares associados nem todos recebem direitos autorais, ora bolas, se quando fazemos distribuições diretas de tudo aquilo que nos chega das planilhas de programação, de três trimestres, quase um ano de programação na televisão, nós contemplamos quinze mil associados. Vejam bem.
Então, essas são questões fundamentais.
O senhor me desculpe até a eloqüência. Muitas vezes já vim ao Senado Federal, à Câmara, já disse isso. Digo essas coisas, e essas coisas não são levadas adiante. Já que estamos aqui discutindo todo o modelo de gestão do Ecad, das associações e de todos aqueles que pagam direitos autorais, acho que essa é uma questão que merece ser enfrentada.
Agora, todo o problema que a gente tem acaba nos dando uma oportunidade. O senhor sabe que o Ecad foi premiado recentemente como uma das cem mais inovadoras no Brasil no uso da tecnologia da informação. Sabe por quê? Por conta desses problemas desenvolvemos em conjunto com o Centro de Tecnologia da PUC do Rio de Janeiro um software de captação e identificação automática de músicas executadas em rádio. Primeira fase desse projeto é para identificação de rádio, a segunda será das execuções em televisão. E, depois, vamos levar para todos os outros segmentos, dos quais precisamos captar a programação.
Esse projeto foi premiado. Nós fomos o primeiro
a programação.
Esse projeto foi premiado. Nós fomos o primeiro colocado no segmento de serviços diversos e ficamos no ranking como a quinta empresa mais inovadora deste País, falando aí com Petrobras, com outras entidades, por conta desse projeto, desse software inovador que será lançado...
Eu quero aproveitar a oportunidade, embora o convite vá chegar regularmente pelos Correios, para fazer o convite ao senhor, ao Senador Suplicy e a todos os demais membros desta Comissão, porque nós vamos fazer o lançamento formal junto com as associações no próximo dia 26 de outubro, no Rio de Janeiro. Vamos chamar a imprensa, vamos chamar os usuários, nossos parceiros, emissoras de rádio que nos ajudaram no desenvolvimento disso. Enfim, vamos fazer o lançamento desse software, que surgiu justamente porque precisávamos dar uma resposta a tanta dificuldade de obtenção dessas execuções.
Agora eu finalizo, agradecendo o tempo que o senhor me deu e deixando claro... É rapidinho, Senador, por favor, para dizer o seguinte: que não há fraudes nos procedimentos administrativos do Ecad. Há, sim, fraudes praticadas contra o Ecad. Que não há desvios de valores ou qualquer ato ilícito que se assemelhe nas atividades do escritório central; que é o Ecad é uma associação de associações de natureza privada, gerida por associações de gestão coletiva brasileira, administrado tecnicamente por empregados livremente contratados no mercado de trabalho.
O Ecad não recebe nem jamais recebeu subvenções ou quaisquer ajudas financeiras por parte do Estado brasileiro. Os valores da retribuição autoral praticados pelo Ecad decorrem de preços fixados conjuntamente por sua assembleia geral, o que não configura, em hipótese alguma, formação de cartel. Os valores distribuídos aos milhares de titulares de direitos decorrem da aplicação das regras de distribuição fixadas pela assembleia geral do Ecad, bem como da exata aplicação das partições autorais e conexas informadas ao Ecad pelas associações de gestão coletiva, que, por sua vez, as recebem de seus associados.
Nós temos muito orgulho de prestar esse serviço para as associações e para os músicos brasileiros e, por conta desse orgulho e dessa dedicação, só para os senhores terem uma ideia, em 1994, o Ecad distribuiu R$17 milhões aos associados, aos titulares representados. Em 2011, a nossa previsão de distribuição é de R$380 milhões.
Ou seja, em 17 anos, o Ecad distribuiu 22 duas vezes mais direitos autorais para os músicos brasileiros e estrangeiros representados, para toda a comunidade autoral brasileira e representada aqui.
Que entidade neste País cresceu dessa forma sem a ajuda governamental, apenas decorrendo de planejamento, tenacidade, persistência, organização, profissionalismo das associações do Ecad, sentimento de equipe e confiança dos músicos brasileiros na administração das suas associações e do próprio Ecad?
Entendemos que esta Comissão faz parte de uma travessia, sabe, Senador? E que estamos aproveitando esta oportunidade para dizer das nossas atividades, do que pretendemos fazer e do que já fizemos. Não poderia falar aqui que não fosse dessa forma.
E espero - vou lhe dizer e fazer até um desabafo final... Eu acho que ao final desta Comissão Parlamentar, ao invés de ser demonizado todo esse sistema autoral brasileiro, ele será tido como alvo de orgulho para o Estado brasileiro.
Muito obrigada. Fico aqui a sua disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Srª Glória...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A CPI teve toda...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ...a tolerância, inclusive...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ...estendemos o tempo para poder ouvir todas as informações prestadas pela senhora, que serão fundamentais para o relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Me diga, a senhora é superintendente do Ecad há quanto tempo? A senhora falou no início.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Superintendente eu sou desde 1997.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Desde 97? No órgão, trabalha desde quando?
A SRª GLÓRIA BRAGA - No órgão eu trabalho desde 1993.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O seu salário atual?
A SRª GLÓRIA BRAGA - O meu salário atual

No órgão, trabalha desde quando?
A SRª GLÓRIA BRAGA - No órgão trabalho desde 1993.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Seu salário atual?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Meu salário anual, Senador, ele está declarado regularmente à Receita Federal, o senhor pode ir lá verificar e quero lhe dizer que ele é compatível com a responsabilidade do cargo que ocupo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mesmo sendo uma sociedade sem fins lucrativos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, mas a associações sem fins lucrativos elas também remuneram os seus empregados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora falou aqui sobre as PPTs...
A SRª GLÓRIA BRAGA - PPRs.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - PPRs. Perdão. Além do salário, a senhora também recebe a PPR?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, quando são superadas as metas fixadas pela assembléia geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora pode quantificar quanto isso representaria em valores correntes?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu posso lhe dizer o seguinte: valores, como eu lhe falei, são todos informados e declarados por mim à Receita Federal. Mas até é boa essa sua pergunta para desmistificar essa questão da premiação. Seguindo essa tendência do mercado do trabalho, no máximo, havendo todo o atingimento de todas as metas, de tudo que foi fixado previamente, esses valores não chegam a mais de um e meio a dois salários por ano. Dois salários por ano, talvez; se tudo correr bem, se tudo for superado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em PPR?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Em PPR.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora diz que o seu salário consta da sua declaração de renda à Receita Federal?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa informação, obviamente, é uma informação que diz respeito à senhora, é particular, e à Receita Federal. Nós não poderemos ter acesso a essa informação. É porque a senhora disse que estava à disposição, mas...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, eu estou a sua disposição para responder perguntas sobre o aprimoramento da gestão coletiva brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Dona Glória, me permita. Desde as primeiras audiências tem havido uma blindagem sobre essa informação: o salário dos membros do Ecad. Não sei da dificuldade dessa informação. Por exemplo: o salário de Senadores da República, Deputados Federais, Presidente, Governador, Ministro, todos esses salários são públicos. No meu Estado, o governo do meu Estado utiliza o portal Transparência, que torna público o salário de todos os servidores do Estado. É seu direito prestar ou não informação. Começa a despertar a curiosidade da CPI o porquê de tanta blindagem a essa informação.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, eu posso lhe dizer o seguinte: os exemplos que o senhor deu são exemplos de funcionários públicos. Essa relação aqui é privada, nós somos funcionários, empregados de uma entidade privada. Se o senhor, aqui, me perguntasse quanto cada compositor ou músico recebeu de direitos autorais, eu não poderia lhe dar essa informação porque ela é sigilosa, porque também é uma relação privada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Os sócios da sua sociedade têm a informação de quanto a senhora recebe?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Os sócios da sociedade, as sociedades que compõem o Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, lógico! E também têm informação de quanto recebem os compositores, enfim, isso é uma administração nossa, interna.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Os membros, então, os músicos associados em qualquer uma das sociedades do Ecad têm a informação de quanto é o seu salário, os PPRs?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Que eu saiba, acho que isso não gerou, ainda, em nenhuma associação um interesse assim. O que os músicos brasileiros querem saber é sobre os seus direitos autorais; e é isso o que eles reclamam e dizem, diariamente, nas suas associações. Pelo menos essa é a informação que eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, eles não sabem?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não sei se eles perguntam. Sinceramente, não sei. Mas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eles nunca perguntaram em nenhuma assembléia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - A mim não. E olha que conheço muito músico, muito compositor; tenho a honra de freqüentar muitos lugares e a mim nunca perguntaram.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, só para reiterar, repito, que é um direito seu fornecer a informação sobre quanto recebe. Mas eu tenho sentido uma blindagem sobre essa informação, o que desperta uma curiosidade desta CPI.
Só uma pergunta que me veio agora.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem define a sua

Só uma pergunta, que me veio agora. Quem define a sua remuneração é a assembleia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Como em toda organização, temos um plano de cargos e salários, onde estão definidos os salários de todos os funcionários, desde o funcionário entrante, hoje, no Ecad, até o Superintendente, que é o meu caso, o maior cargo da organização.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então é a assembleia que delibera...
A SRª GLÓRIA BRAGA - É. Aprovado o Plano de Carreira...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E também define os PPRs?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Também define; principalmente as metas, que são definidas em orçamento, que nós apresentamos anualmente. Propomos esse orçamento para a assembleia geral e eles aí determinam.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad funciona como órgão executivo das sociedades que o integram, que integram a assembleia. Sendo assim, a senhora apenas executa o que as sociedades, em assembleia, decidem, determinam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Porém, nós temos aqui as atas de assembleias que dão conta de que a senhora não só cumpriu a deliberação de assembleia como sugeriu procedimentos, como também tomou para si tarefas em vários momentos.
Tem aqui, por exemplo, a ata da 204ª Assembleia, do dia 26 de agosto de 1988. Diz a ata o seguinte:
A Srª Coordenadora Geral abordou a questão referente aos elevados pagamentos efetuados aos titulares da chamada "background music". Em razão da minutagem e do fato de serem compositores únicos de obras não editadas e não gravadas, esses titulares têm recebido valores muito superiores aos titulares de obras que são os temas de abertura ou de personagens específicos da obra audiovisual.

A partir dessa assembleia, o Ecad passou a adotar os redutores para essas obras, passando a pagar um terço do seu valor original, em seguida um sexto e, finalmente, a que vigora hoje, um doze avos.
A senhora tem dito que estranha que compositores componham sozinhos. A senhora acha que compositor pode compor sozinho, ou só pode compor em parceria?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não é isso, não. Deixe-me fazer um esclarecimento, Senador.
Eu ocupo um cargo de confiança no Ecad. Todo dirigente, principal executivo de qualquer organização possui um cargo de confiança, e estou aqui em depoimento e não posso me dar ao direito de ter qualquer tipo de falsa modéstia. Eu sou, então preciso lhe dizer que sou uma especialista em direito autoral, e especialista em direito autoral de execução pública. Se eu ocupo o cargo principal da organização e vejo que alguns problemas ou possíveis problemas ou distorções estão acontecendo, tenho obrigação de alertar a assembleia geral, de levar para a assembleia geral questões que me parecem poderiam ser melhoradas aprimoradas, e muitas vezes a assembleia geral desenvolve, cria até comissões para análise interna dessas sugestões, que não só eu, mas toda minha equipe técnica, de gerentes executivos, nós sugerimos. E muitas vezes também não. Estamos fazendo uma sugestão equivocada, que estrategicamente as associações entendem que não é o momento de atacar aquele problema. Então, por conta disso, nós temos, sim, a obrigação de sugerir e apresentar soluções ou evidenciar eventuais problemas. Agora, a decisão é da assembleia geral.
E é bom que o senhor tenha tocado neste assunto pelo seguinte. Porque muitas vezes a gente fala em Ecad, assembleia geral e tal, mas nós, quando falamos nisso, esquecemos a estrutura de representação associativa que está traduzida na assembleia geral e nas decisões dela. Porque, vejam bem, as decisões da assembleia geral, muitas vezes, por exemplo, as associações dizem: -Não, preciso consultar as minhas diretorias; eu preciso ouvir como pensam outras pessoas das associações-. Isso porque existe nas associações um universo heterogenio de titulares e de músicos e de compositores, de gravadores, enfim, que pensam de forma diferente sob determinados aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quem são as maiores arrecadadoras hoje do Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Como assim?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Arrecadadoras.
Como assim?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Arrecadadoras.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, que recebem maiores valores?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim, sim.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Abramus e UBC são as duas maiores, e a Socinpro, que aqui esteve hoje, é a terceira colocada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Dentro da Abramus e da UBC, quem mais arrecada? A senhora tem esses dados?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Os dados eu tenho, mas assim de... Eu vou ficar lhe devendo essa, porque, assim de cabeça, eu não sei.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por acaso são editoras multinacionais?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, podem ser e podem ser titulares também. Essa pergunta também é interessante, porque, muitas vezes, dizem assim: -Ah, mas as editoras e as gravadoras arrecadam mais do que os compositores e músicos.- O senhor sabe por que isso pode acontecer? Porque as gravadoras e editoras multinacionais possuem um catálogo de obras representadas e fonogramas de milhares e milhares de obras e, muitas vezes, por conta da quantidade de representação... Hoje, por exemplo, um compositor pode ter, em média, 1.200 músicas - às vezes, até menos; às vezes, mais. Uma gravadora e uma editora, como eu já falei, têm milhares de obras nos seus catálogos. Então, é razoável que, pela quantidade, elas acabem recebendo mais direitos autorais, mas isso também não é uma peculiaridade do Brasil. Em todos os lugares do mundo onde houver uma administração conjunta de editoras e compositores ou de gravadoras e intérpretes, forçosamente, por conta dessa quantidade, os valores distribuídos às editoras e gravadoras poderão ser maiores do que os dos compositores e intérpretes. Agora, há também compositores e intérpretes, vários deles, que recebem mais do que editoras e gravadoras também. Depende do tamanho da gravadora, da editora, e depende...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - As duas maiores sociedades do Ecad são a UBC e a Abramus?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - UBC e Abramus.
Por que, coincidentemente... O redutor, que foi aprovado anteriormente, foi adotado para essas duas sociedades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Para todas. Esses redutores que o senhor mencionou aí valem para todas as músicas de background, sejam elas de obras nacionais ou estrangeiras, sejam elas feitas exclusivamente para a composição audiovisual ou preexistentes de compositores outros. Por exemplo, o senhor está falando de músicas de background, não é? Então, digamos que Garota de Ipanema seja música de background de uma cena de uma novena: receberá com base nesse redutor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entendi.
Deixe-me perguntar-lhe: a senhora falou ainda há pouco sobre a acusação de cartel que foi prestada nesta CPI contra o Ecad e que já foi objeto, inclusive do relatório de outra CPI, em 1998...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Que nada apurou, não é?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim. De qualquer forma, tem um relatório de 1998 de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que indicia o Ecad por formação de cartel, e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ao depor aqui nesta Comissão, também reafirmou isso.
A senhora justificou isso aqui, dizendo que o direito de ficção conjunta de preços, o que foi chamado de cartel, foi regulamentado pelo antigo CNDA.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E essa regulamentação ocorreu pelo CNDA?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O CNDA era o Conselho...
A SRª GLÓRIA BRAGA - ... Nacional de Direito Autoral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeitamente. Que regulava o Ecad. O Ecad, inclusive, foi criado no âmbito do CNDA, em 1973.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por que a resistência, hoje, ao restabelecimento de um conselho dessa natureza, se o argumento que a senhora faz, que justifica contrário à acusação de cartel, vem exatamente do conselho?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque, em primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Só um minutinho, Drª Glória.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Excelência, deixe-me pedir-lhe o seguinte: se a sua representada precisar do seu auxílio, ela pedirá o seu auxílio. O depoimento será dela; o depoimento é dela neste momento.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Posso conversar com a minha cliente?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pode. Se o senhor quiser conversar, pronto. Eu não faço a pergunta agora, e o senhor conversa com ela. Pode conversar, mas o que não pode é eu fazer a pergunta, e o senhor responder.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, mas ele não está respondendo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, ele falou.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Está me informando sobre indiciamento.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ele falou. O que não pode é o senhor responder a pergunta.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - É curioso que o seu assessor vem aqui fazer perguntas a cada minuto.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Porque eu posso. Porque eu sou o Presidente desta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Porque esta é uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Mas o advogado tem direito reservado...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas o senhor não tem direito aqui.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Ah, não?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor não tem direito aqui. Os direitos seus estão consagrados na Constituição, estão consagrados no Estatuto da Advocacia, estão consagrados no despacho do Supremo Tribunal Federal.
(...) consagrado no estatuto da advocacia, consagrado no despacho do Supremo Tribunal Federal. Entre os seus direitos não está intervir nesta CPI. Entre os seus direitos não está interromper esta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Eu não estou interrompendo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entre os seus direitos não está interromper depoimentos nesta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Eu não estou interrompendo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Está suspensa esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Comissão tomará...
O SR. FERNANDO FRAGOSO - O senhor está criando um caso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor me respeite. O Senhor me respeite. O senhor me respeite.
O SR FERNANDO FRAGOSO - O senhor também me respeite.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor me respeite. O senhor respeite esta CPI.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Estou respeitando a CPI
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não vou acatar desrespeito nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - Não estou desrespeitando V. Exª nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor está desrespeitando.
Esta suspensa esta audiência.
(Suspensa às... horas e... , a reunião é reaberta às14 horas ...e minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos restabelecer esta reunião.
Chamo a Srª Glória e o seu advogado também, e de volta também o nosso outro depoente, o Sr. Bruno.
Senador Eduardo Suplicy.
Só para esclarecimentos, Exª, e só para esclarecimentos a esta CPI, a Comissão fará as perguntas às depoentes e aos depoentes que aqui constarem. Lógico, é assegurado o direito constitucional do acompanhamento do depoente, no caso da Srª Glória, a condição dela é mais flexível ainda, inclusive a senhora não está aqui na condição de convocada; está na condição de convidada desta CPI, então é a condição a mais flexível possível. Todo depoente em o direito constitucional de estar acompanhado pelo advogado e tem o direito da assistência do advogado nos momentos que achar por bem.
A CPI só quer esclarecer que as perguntas, obviamente, se reportarão à depoente. Se a depoente quiser o auxílio do advogado na pergunta a depoente solicitará esse auxílio e o próprio advogado pode, se for o caso, se manifestar, sim. Mas reiterando que as perguntas aqui são para colaborar e contribuir com esta CPI. Está CPI quer ouvir os depoentes e quer ter as perguntas do depoente para o perfeito relatório dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pois não.
O SR. FERNANDO FRAGOSO - EU gostaria de fazer uma pequena intervenção para dizer que em momento algum eu pretendi desrespeitar a CPI. Posso afiançar que em todos os depoimentos que assisti não tive nenhuma dificuldade de interlocução com o depoente. De modo que devo é louvar o comportamento de V. Exª nessa matéria. Estranhou-me um pouco V. Exª haver se irritado com a minha sugestão de ela responder por via da Constituição Federal a pergunta que lhe foi feita. Apenas para tentar ordenar o encaminhamento de um depoimento de um advogado que conhece a matéria melhor do que eu.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito, Exª. Perfeito, Exª.
Bom, então vamos retomar. Parece-me que quando suspendi eu estava perguntando sobre CNDA, D. Glória. Deixe-me retomar a pergunta para ficar melhor para a senhora.
A senhora justificou a contrário à acusação que é feita ao Ecad de fixação de cartel, a senhora justificou a regulamentação...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pelo Conselho...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ...do antigo CNA.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu lhe pergunto, não é estranho justificar, através de um Conselho que há uma oposição, hoje, do Ecad ao restabelecimento dele ou a restabelecimento de uma instância do tipo do CNDA?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, essa sua pergunta me ajuda...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me dizer uma coisa. Eu quero ouvir da senhora o seguinte: a sua posição é, de fato, contrária à constituição de um órgão com as prerrogativas semelhantes, similares ao do CNDA?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, o senhor está-me colocando aqui um fato quase novo. Eu vou lhe dizer por quê.

o senhor está me colocando aqui um fato quase novo. Eu vou dizer-lhe por quê. Eu tenho participado de quase todas as discussões, desde 2005, e nessas discussões se fala da criação de um órgão que se assemelha ao Conselho Nacional de Direitos Autorais e tal.
Em todas as vezes que essa discussão ocorreu, eu ouvi dizer que essa entidade poderia flexibilizar os direitos autorais, poderia intervir nos valores fixados livremente pelos titulares de direitos autorais para o uso das suas músicas. Então, Senador, o que quero lhe dizer é o seguinte - e agradeço à sua pergunta: se for dessa forma, porque, até hoje, muito se fala em fiscalização, mas não se tem um modelo, é apenas uma especulação. Agora, dessa forma, eu, pessoalmente - não estou aqui dizendo que é a posição institucional do Ecad -, acho que é uma afronta aos direitos dos criadores, que tanto contribuíram para a cultura deste País, que construíram suas associações e criaram o Ecad, que demonstraram, e com isso demonstram que são perfeitamente capazes de gerir o seu negócio, sem precisar de nenhum ente estatal para dizer como é que tem de ser feito.
Então, eu quero deixar muito claro isso, porque é dessa forma que eu penso. Eu acho que - e o senhor também é advogado - os termos -fiscalização-, -intervenção- são termos em branco: não sabemos o que isso quer dizer. Somente sabemos o seguinte: não temos medo de fiscalização. Nós mesmos temos muita preocupação com isto: nós temos auditoria interna, nós temos auditoria externa, nós prestamos esclarecimentos toda vez que nos pedem, num trabalho de transparência permanente das nossas atividades. Agora, da forma como tem sido alardeado, sem a apresentação concreta e efetiva do que seria, nós temos que nos irmanar com o manifesto, que acho até o senhor recebeu, intitulado -O Autor Existe-, assinado e lido pelo compositor Fernando Brant, na audiência pública que houve no Rio de Janeiro, em que eu não estava...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Inclusive, eu recebi dois: eu recebi o manifesto e um contramanifesto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - O senhor veja como a classe artística é tão politizada, é tão organizada a ponto de, numa questão como essa, manifestar-se das mais variadas formas. Eu acho que, longe - e vejo que também não é a sua intenção -, eu pediria um cuidado com isso, porque, volto a lhe dizer, o compositor brasileiro não precisa ser tutelado pelo Estado. O que vejo e ouço, de vários com os quais converso aqui, é que eles não querem que isso aconteça. E é por isso que nós temos de aproveitar um espaço como este para dizer essas coisas. Temos receio, sim, de que essa entidade queira intervir na fixação de preços, seja povoada por usuários poderosos inadimplentes, que vão para lá dizer que nós estamos cobrando caro, que os titulares não estão isso, não estão aquilo... Nós já conhecemos essa cantilena dos usuários há muito tempo.
Então, a preocupação é no sentido da interferência, no poder cidadão, que os compositores e os músicos brasileiros têm, de gerirem livremente suas associações, seu escritório central e, fundamentalmente, definirem o valor a ser pago pelo uso das suas criações.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - No restante do mundo, quais as experiências que a senhora reflete sobre esse modelo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, existem vários modelos, que eu tenha conhecimento, no resto do mundo, mas eu tenho muito cuidado quando penso nessas pesquisas. Muitos dizem: -Ah, há pesquisa disso, pesquisa daquilo.- Eu não tenho visto muitas pesquisas dessas - inclusive, até se o senhor tiver, eu gostaria de ter acesso. Mas a realidade jurídica de todos esses países é muito diferente da brasileira. Eu vou dizer-lhe por quê, e pode ser até que eu esteja equivocada.
Em primeiro lugar, quando existia Conselho Nacional de Direitos Autorais, não havia, na Constituição brasileira, a vedação da interferência estatal no funcionamento e nas atividades de associações, sindicatos, cooperativas. Por isso podia haver o Conselho Nacional de Direitos Autorais. Hoje, existe essa vedação na Constituição brasileira. Esse é um ponto.
Outro: os entes estatais...

brasileira. Esse é um ponto.
Outro, os entes estatais no resto do mundo, quer sejam tribunais que analisam valores cobrados, quer sejam entidades mesmo vinculadas ao Ministério da Cultura desses países, eles têm sua existência quase que em paralelo à existência das associações. E hoje nós temos uma realidade de fato que não foi criada nem por nós, na gestão coletiva, nem pelo próprio... Enfim, foi uma situação brasileira.
As entidades de gestão coletiva brasileiras e seu escritório central não recebem nenhum aporte nem ajuda do Estado brasileiro desde sempre, o que não acontece em outros países, porque quando eles criam essas entidades de fiscalização, sei lá, que têm maior interface com as associações, eles têm também uma certa participação, uma certa dinamização das atividades.
Por exemplo, alguns anos atrás me chegou uma foto do Ministério da Cultura, uma campanha que o Ministério da Cultura espanhol fazia nas ruas de Madri: pregavam flâmulas dizendo -No a pireteria-. Quer dizer, isso é o Estado ajudando a atividade das associações de gestão coletiva. Isso não existe aqui no Brasil.
E mais, há 21 anos, desde que o Conselho Nacional de Direitos Autorais foi desativado, não existe mesmo nenhuma participação do Estado. E em 21 anos, Senador, muitas coisas aconteceram.
Então o que eu quero lhe dizer é isso, quer dizer, a gente trazer... Pode ser até que refletindo mais sobre o assunto e tal... Mas eu quero dizer o seguinte: esse negócio de comparar com o resto do mundo é muito complicado, porque o resto do mundo tem que ter a mesma situação de fato e jurídica que existe aqui para a gente poder comparar. E não tem.
É por isso que eu tenho muita curiosidade de ver essas outras pesquisas. Sei que existem outras realidades em outros países, mas, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Hoje nós percebemos que - pelo menos os depoimentos nesta CPI têm dado conta disso - as associações recém-criadas têm encontrado dificuldades para se agregar ao Ecad.
Isso não é uma restrição à participação dos compositores?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É fácil se integrar ao Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Existem regras estatutárias que ao longo desses anos - e eu vou falar do tempo...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora poderia rapidamente dizer alguns desses critérios, regras para uma associação entrar?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, existem regras para... Eu posso até pegar aqui os nossos estatutos e dizer quais são.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quantas entidades se agregaram ao Ecad nos últimos anos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, hoje nós temos nove. Houve momentos em que já tivemos onze. Temos associações que ingressaram no quadro...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nos últimos dez anos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, talvez umas... A Abrac, se não me engano... Eu tenho esse levantamento, eu fiz... Ah, deixe eu ver se tenho!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - São só nove, então é fácil identificar quem entrou nos últimos dez anos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu tenho até nesse material que vou deixar com o senhor. Deixe-me ver se está fácil de visualizar. Mas isso, Senador, eu mando para o senhor muito rapidamente.
Agora, existem, sim, regras para a admissão pela assembleia geral de novas entidades. E essas regras, nós já fizemos pesquisas sobre isso, análises, e elas dizem respeito ao que é razoável que exista em associações. As associações fazem diferenciação...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad hoje são nove sociedades, seis com direito a voto, três sem direito a voto, somente com direito a voz.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Das nove integrantes.
Essa composição existe há quanto tempo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Essa composição de administradas e efetivas sempre existiu, agora...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, essa composição de nove.
A SRª GLÓRIA BRAGA - De nove? Ela é... Ela tem mais ou menos um ano, porque até mais ou menos um ano atrás nós tínhamos uma décima associação que encerrou suas atividades, enfim. Então ficamos lá com nove associações. Mas era mais ou menos por aí.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, ao invés do ingresso de nove teve exclusão.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não teve exclusão. Até haveria exclusão, porque nós recebemos algumas denúncias e tal. Mas o fato é que a própria
exclusão porque nós recebemos algumas denúncias e tal, mas o fato é que a própria associação encerrou as atividades, ela fechou as portas. Então, ela praticamente se autoexcluiu...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A pergunta é a seguinte: houve o ingresso de novos - vamos estabelecer um prazo - nos últimos dez anos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que sim. Não sei se uma ou duas organizações, mas eu vou lhe confirmar esse número. Mas, de qualquer forma...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora não acha que é uma média baixa, uma ou duas em dez anos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas eu acho que nesses dez anos também não houve outros pedidos de ingresso. Se houve algum outro pedido de ingresso nesses últimos dez anos e ele eventualmente foi negado é porque ele não obedeceu aos critérios específicos do regulamento do estatuto do ECAD. E também não tem pedido de associação todo dia querendo integrar ao sistema.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Veja, na primeira audiência pública que fizemos foi em Macapá. Lá houve o depoimento de vários autores e compositores sobre a dificuldade em receber o direito autoral. Me parece que há uma situação em que os centros mais distantes, em especial na Amazônia, têm uma dificuldade em receber o direito autoral.
Não haveria a necessidade de um aprimoramento da lei para que ocorresse uma espécie de regionalização para que o direito autoral chegue até a autores e compositores que estão no Amapá, Roraima, Rondônia, Acre...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que a gente pode ter...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos supor uma sociedade de compositores da Amazônia, ela teria dificuldade de integrar o Ecad, de pedir o ingresso ao Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Se ela pedir, nenhuma dificuldade. Se ela cumprir esses requisitos que aqui estão nos nossos estatutos, nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O fato de ser uma sociedade regional, não seria impedimento?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Ela precisaria ter - e aqui nós temos...espera aí que tenho que botar meus óculos - representação em pelo menos dois Estados. Como o senhor falou em Amazônia, lá se vão Estados também. Poderia ser Amazonas e Pará, Amapá e Rondônia, enfim. Pelo menos dois Estados.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu fui mais geral. Fiz uma formulação mais ampla. A senhora, inclusive, está dizendo que poderia uma sociedade de um Estado ingressar se quisesse.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Poderia uma associação de um Estado, desde que - por exemplo, eu peguei um item do nosso estatuto - ela tivesse representação em dois Estados. Então, ela foi, por exemplo, composta no Amapá, mas tem um escritório em Macapá e um escritório em Belém. Sem problema nenhum, desde que cumpridos os outros requisitos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Me informaram aqui, sobre os dados que eu perguntei de ingressos e saídas, tem um dado aqui: junho de 2002, foi quando ingressaram as duas últimas associações, inclusive respondendo a minha pergunta. Havia até então, 12, ou seja, duas novas ingressaram em 2002 e passaram a ser 12 sociedades. Duas foram excluídas em 2006 e, em 2010, saiu essa última.
Ou seja, em vez do ingresso, ampliou e depois regrediu o número de sociedades integrantes.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas, Senador, o ingresso tem que ser solicitado também. Se não solicitam...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nós não estamos discutindo isso.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Estamos discutindo o fato.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Em vez de o Ecad ter ampliado o número de sociedades, houve uma redução do número de sociedades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Mas se for criada essa associação e pedir a entrada e estiver atendendo aos requisitos, pode voltar a ampliar novamente. Porque não há esse pedido constante nem essa formação constante de associações que queiram integrar todo o sistema de gestão coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
De qualquer forma,claramente, em vez de ter tido a ampliação, nós tivemos a redução no quadro do Ecad? Nós temos hoje no Ecad um quadro de sociedades inferior...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ao que tinha há dez anos. É isso que o senhor quer dizer?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Exatamente.
Deixa eu continuar na linha da indagação.

Continuando na linha da indagação, eu queria reproduzir à senhora, antes de passar a palavra ao Senador Suplicy para fazer suas perguntas, a Ata nº 240 do Ecad, que diz o seguinte:
Pagamento de honorários advocatícios referentes ao acordo com a TV Globo. Discutida a questão apresentada pela Srª Superintendente, na última reunião, bem como apresentadas as razões para o pagamento dos mencionados honorários, a representante da Amar manteve o seu posicionamento, já exposto na reunião passada, no sentido de entender indevido o pagamento, considerando que os advogados do Ecad já recebem salários mensais, destinados ao cumprimento dos seus deveres funcionais, que incluem a representação do Escritório nas ações designadas pela Superintendência, enfatizando que o acordo não foi realizado pelo Departamento Jurídico do Ecad, motivo pelo qual não há que se falar em honorários. A Srª Superintendente contra-argumentou, esclarecendo que já houve pagamentos a esse título, justamente com o intuito de incentivar a equipe.

Isso são as PPRs?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Nessa época... Esse é um acordo que, à época, o Ecad fez com a TV Globo, e não houve o pagamento de honorários.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É uma espécie de honorários?
A SRª GLÓRIA BRAGA - É uma espécie de gratificação que foi solicitada à Assembleia Geral
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Continuando a Ata.
As demais sociedades presentes se posiconaram sobre a matéria, sendo decidido que o valor a ser rateado pelos advogados contratados que compõem a supervisão jurídica deverá ser de R$100 mil. A Abramus sugeriu a minoração do valor, mas a Assembleia, majoritaritariamente, decidiu pelo pagamento do referido montante.

A senhora chamou de gratificação; parece-me honorário, mas tudo bem.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A entidade teve déficit financeiro. A senhora acha razoável o pagamento desses honorários, gratificações, seja lá o que foi?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, mais do que eu, mojoritariamente achou razoável a Assembleia Geral. Na administração de qualquer entidade, existem momentos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas foi proposto e defendido pela senhora, conforme estabelece a Ata.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não. Eu me inclui. Eu disse -mais do que eu-, a Assembleia Geral entendeu dessa forma. Então, eu fiz uma sugestão, porque, naquele momento, entendia que o acordo que foi firmado entre a TV Globo e o Ecad, em 2004, decorreu, sim, da pronta atividade da área jurídica, na intervenção processual que eles fizeram. Então, por isso, eu entendi que eles deveriam receber essa premiação e sugeri isso à Assembleia Geral. É aquilo que nós tínhamos falado antes: eventualmente, eu faço sugestões. Posso conseguir ou não. Isso é do administrador mesmo. Nesse caso, o senhor está lendo um caso muito claro de uma reunião de Assembleia onde os integrantes daquele colegiado divergem sobre um assunto. Nesse caso, houve divergência.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, mas a senhora confirma o teor dessa ata, esse debate que ocorreu?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Lógico. Essas atas, inclusive, já foram remetidas para a CPI.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Muito bem.
Continuando a leitura da ata, ela diz o seguinte:
A Socinpro mencionou também que o Ecad fornecia gratificações à superintendência, aos gerentes e a vários outros funcionários graduados em face do acordo coletivo aprovado pela Assembleia Geral, quando o Ecad alcançava o orçamento. O Sr. Ney Tude [é isso?], da Abramus...

A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) -
...mencionou que, no ano passado, o Ecad distribuiu, a título de prêmios, R$500 mil para a superintendente, gerentes e chefes de sucursais.

Bem, a informação que a senhora não deu, pelo menos, nós estamos ouvindo, em parte, pela leitura da Ata.

... distribui, a título de prêmios, R$500 mil para superintendente, gerentes e chefes de sucursais, apesar de o Ecad continuar sendo deficitário e uma grande das filiais apresentarem prejuízo.A Amar disse que o resultado positivo somente decorreu de recebimento de valores atrasados e acordos realizados com a emissoras de tevê; não se tratou de crescimento de mercado nem de redução de despesas.

Esse é um trecho da Ata, que continua.
Pergunto-lhe: para justificar essa premiação, a senhora acha aceitável...
A senhora acha aceitáveis esses valores? Bom, a senhora tinha dito que não tinha...
SRª GLÓRIA BRAGA - Já que o senhor está lendo a ata, eu devo ter dito mais alguma coisa depois.
Senador, é bom o senhor estar lendo as atas, porque, como eu lhe falei, isso é um colegiado. As associações, eventualmente, divergem e entendem que não deve ser feito dessa forma ou que deve ser feito dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, deixa eu continuar a ata. Vou continuar. Olha o que diz aqui: -A senhora superintendente apresentou proposta de premiação para os funcionários, tendo a assembleia geral aprovado por liberalidade e em reconhecimento ao esforço dos empregados uma premiação de 0,8 dos salários vigentes, sem, contudo, vincular o resultado dessa premiação ao balanço patrimonial-.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Isso não é maquiagem de balanço?
SRª GLÓRIA BRAGA - Não! Que isso! Senador, isso é premiação legitimamente conferida dentro do...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não, eu não estou nem questionando a premiação. Estou questionando o trecho. Vou repetir para a senhora: -A senhora superintendente apresentou proposta de premiação para os funcionários-. Tudo bem! -[...] tendo a assembleia geral aprovado por liberalidade e em reconhecimento ao esforço dos empregados uma premiação de 0,8 dos salários vigentes-. Tudo bem! O que eu lhe questiono é este trecho aqui: -[...] sem, contudo, vincular o resultado dessa premiação ao balanço patrimonial-. Em outras palavras, a premiação não constaria do balanço.
SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não, não. Não é isso, não. -Sem, contudo-, não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que quer dizer o verbo -vincular-?
SRª GLÓRIA BRAGA - Vincular é o seguinte: quando o balanço patrimonial apresenta determinado resultado, como a premiação já está prevista em acordo coletivo, não precisa nem haver deliberação específica para pagamento da assembleia geral, porque a assembleia já deliberou nesse sentido quando aprovou o acordo coletivo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não há aqui uma recomendação para que...
SRª GLÓRIA BRAGA - Não, o que havia era o seguinte - e aí é a liberalidade: o balanço patrimonial da entidade, legitimamente apurado e auditado, apresentou um resultado que não autorizaria o pagamento do prêmio previsto no acordo coletivo, mas, por liberalidade e para reconhecer o esforço dos empregados do Ecad, a assembléia geral determinou o pagamento de uma premiação que não tem nada a ver com a do acordo coletivo. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Se nós checarmos isso no balanço, estará no balanço?
SRª GLÓRIA BRAGA - Com certeza. Estará.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Checando isso, batendo com o balanço...
SRª GLÓRIA BRAGA - Estará, estará. Que ano que é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ata nº 307... Está aqui o ano?
SRª GLÓRIA BRAGA - Então, deixa eu só lhe dizer. Por exemplo, se for... Deixa eu só lhe dizer como o senhor vai encontrar no balanço. O senhor vai encontrar o balanço, por exemplo, do ano de 2005, em que haverá a apuração do resultado, e essa deliberação deve ser no momento da aprovação do balanço no ano seguinte; então, esse pagamento constará no balanço do ano seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - No ano seguinte à realização dessa reunião, dessa ata?
SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não, ao qual se referia.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
SRª GLÓRIA BRAGA - Porque diziam assim: -no balanço do ano passado não autorizaria-... Então, balanço do ano passado. Faz-se o pagamento este ano e consta no balanço desse ano.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Outra irregularidade também denunciada, apontada aqui é sobre a questão dos créditos retidos, sobre a utilização de créditos retidos para cobrir déficits financeiros. O escritório teria transformado crédito retido em receita, como relatado nesta ata. Eu não tenho o número desta ata, mas é uma das atas do Ecad. Peço só para a Secretaria da CPI nos prestar a informação de quando é, qual é o número da ata. Parece-me que é a mesma ata, a 307.
Enfim, fala dos créditos retidos da seguinte forma: os valores relativos a shows, retido antigo, música mecânica, proporcional de obras coletadas, MTV, audiovisual de TV, audiovisual de cinema, que totalizam R$1.201.763,53 (um milhão, duzentos e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), deverão ser utilizados para abater o déficit operacional do Ecad. As áreas de TI e distribuição deverão validar esses valores e fornecer área financeira...

... deverão validar esses valores e fornecer à área financeira para proceder ao ajuste contábil. A senhora estaria falando então de utilização de crédito retido para abater o déficit operacional.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, deliberado pela assembleia-geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas não é estranho utilizar crédito retido, que é direito do autor, para cobrir o déficit do Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, crédito retido, esse que o senhor está mencionando aí, se não me falha a memória, é valor que, ao final de cinco anos, fica sem conseguir ser distribuído, porque todos os esforços de identificação feitos pelas associações restaram infrutíferos. Então não se conseguiu fazer a distribuição seja porque não houve o cadastro das músicas, seja porque a informação que nos chegou de quem nos informou a execução não é uma informação correta. Então esses valores são resíduos.
E aí, o que realmente acontece, e o senhor está pegando um caso excepcional, é que esses valores são redistribuídos nas mesmas rubricas das quais eles vieram. Isso todo ano acontece.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que significa validar valores? Validar esses valores?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Antes desses valores serem informados à área financeira, a área de distribuição e a área de TI fazem uma verificação no programa, verificam se existe ainda algum valor que poderia ser distribuído efetivamente, porque, como eu lhe falei, não foi distribuído porque não houve identificação. Então a última checagem: vamos ver se tem alguma coisa que possa ser distribuído. Feito isso, informa-se, nesse caso aí, o valor financeiro para que ele procedesse. Agora, isso tudo é decisão da assembleia-geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Só para informação, esta é a Ata 294 do Ecad.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, então é essa que o Dr. Jorge Costa acabou de responder. É mais ou menos essa situação, não é isso? Deve ser.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Bom, mas validar valores...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Validar valores é isto: é fazer essa última checagem, ver se por algum motivo ainda existe algum crédito que pudesse ser individualizado, dito assim: esse crédito é de fulano de tal. Então, ótimo, estaria fora desse que não foi identificado. A finalidade é.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad publica os seus balanços desde quando?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, desde uns oito anos, por aí, Senador, em jornais de grande circulação. Valor Econômico já publicou este ano, publicou no Brasil Econômico.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - São oito anos, então seria 2004. Por que só a partir de 2004?
A SRª GLÓRIA BRAGA - O senhor sabe que não somos obrigados a publicar balanço. Pela legislação, as associações de gestão coletiva não têm essa obrigatoriedade. Mas como as nossas atividades foram ficando cada vez mais abrangente num esforço de transparência com o mercado, começamos a fazer isso. Quero até aproveitar e fazer o seguinte: estão sempre querendo nos comparar a entidades congêneres estrangeiras. Muitas têm site na Internet e não têm os balanços no site. O senhor vê que isso é uma liberalidade nossa no caminho dessa transparência. Não só publicamos em mídia imprensa como também deixamos no nosso site.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Quantas reuniões o Ecad faz por ano em média?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Da assembleia-geral?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Em geral, nós temos uma reunião por mês. Pode eventualmente ter outra reunião, mas, em geral, tem da assembleia. Mas temos várias comissões de trabalho internas. Por exemplo, comissão de distribuição, comissão de tecnologia da informação, comissão jurídica, comissão de arrecadação, comissão de artistas, que se reuniu ontem no Rio de Janeiro. Nós temos essas comissões que auxiliam o trabalho não só dos técnicos do Ecad como da própria assembleia-geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então vamos lá. Uma reunião por mês, 12 reuniões ao ano; dois anos, 24 reuniões; três anos, 36 reuniões, mas no site tem só 30 atas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Tem só isso no site? Então a nossa finalidade... O senhor não está falando do balanço, está falando das atas das reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Das atas das reuniões.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Então nós estamos precisando botar lá mais atas.
Agora, também de novo: não estamos obrigados a fazer isso. Fazemos porque... Enfim, nessas reuniões que participamos, que lhe falei, desde 2005, para aprimoramento da lei e tal, uma das coisas que ouvimos lá foi isso.

...da lei e tal. Uma das coisas que ouvimos lá foi essa. Então, resolvemos publicar as atas, se não me engano, desde 2010, talvez 2009. Também por liberalidade, a Assembleia-Geral decidiu fazer essa publicação. Vamos dar uma olhada lá.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por cortesia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não é cortesia, não. É liberalidade. Essas atas são públicas, são todas registradas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A minha divergência é que, no meu entender, embora a senhora esteja amparada pela lei e esteja arguindo isso, a transparência não poderia ser uma liberalidade, como a senhora falou. Posso entender como cortesia.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não é isso. É que essas atas existem não só no Ecad...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Estou falando das atas e dos balanços. Falo dos balanços publicados desde 2004 e das atas, e só constam trinta.
A SRª GLÓRIA BRAGA - É que as atas são de conhecimento e, inclusive, são firmadas pelas associações. Então, no interesse dos associados, elas estão disponíveis nas associações. Elas são registradas em registro público; elas podem ser de conhecimento geral. Na verdade, os interessados podem saber isso. Mas quem são os interessados? No meu entender, são os associados das associações.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É fato.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente e Drª Glória Cristina Braga, Superintendente Executiva do Ecad, acho que será cada vez mais adequado para o Ecad, já que há o envolvimento do interesse público e do interesse de todos os que são artistas e que, de alguma forma, recebem direitos autorais, que a administração do órgão seja a mais transparente possível.
A SRª GLÓRIA BRAGA - É a nossa intenção também, Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Deve ser feito tudo o que for possível nessa direção, conforme o nosso Senador Randolfe Rodrigues insiste.
Vou fazer uma pergunta: a senhora acha que a remuneração de um Senador da República, que, hoje, tem vencimentos equiparados aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, da ordem de R$26,7 mil brutos por mês, é adequada e condizente com as responsabilidades e funções dos Senadores? Ou é um pouco exagerada em relação ao salário mínimo de R$540,00?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Acho que essa é uma questão dos Srs. Senadores.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas eu queria saber a sua opinião.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Os senhores é que fazem as nossas leis. Acho que a função que o Senado Federal desempenha neste País e também a que desempenham os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na defesa dos nossos direitos constitucionais, são primordiais para que a democracia continue existindo. Imagino que os senhores dedicam muito tempo das suas vidas para estudar a legislação, para tentar construir um País mais justo para todos nós. Então, fico até constrangida de comentar os salários dos senhores.
Tenho a certeza de que o senhor, que é Senador pelo Estado de São Paulo há muitos anos, que é um Senador sério, leva seu mandato de forma muito correta e digna. Então, acho que o senhor merece ser bem remunerado, para continuar defendendo o direito não só dos brasileiros do seu Estado, mas de todos os brasileiros, dos músicos brasileiros. O senhor é pai de músico também.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Então, pelas suas considerações, avalio que a senhora considerou como razoável essa remuneração, dadas as atribuições e responsabilidades que temos. Vamos ter de tomar uma decisão importante, ao ouvir a opinião de V. Sª como cidadã. O Supremo Tribunal Federal está sugerindo um aumento...
está sugerindo um aumento para a remuneração deles. Agora, como se diz que nós, Senadores e Deputados Federais, devemos ter equivalência, então, se aumentar a deles, vai possivelmente aumentar a nossa. Por isso, é bom saber se, como cidadã, a senhora considera que a nossa está razoável e que não precisaria, portanto, aumentar agora a dos ministros e, consequentemente, a nossa, e com repercussão para todas as assembleias legislativas, câmaras de vereadores dos Estados.
Entendi que a senhora considera razoável, pelas suas observações.
Eu não vou pedir à senhora que me diga qual a remuneração da senhora, mas a superintendente do Ecad ganha muito mais que um Deputado Federal, que um Senador?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ih! Daqui a pouco, os Senadores e Deputados vão querer ser superintendente do Ecad, aí começa a complicar. (Risos.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quem sabe?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora acabou dando uma pista para nós. O seu salário deve ser maior que o de Deputados e Senadores.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, eu não sei. Eu só estou dizendo, e acho que mostrei para os senhores, que o Ecad e as associações têm um sistema tão interessante de gestão que os senhores já estão até querendo trabalhar no Ecad. Enfim, de qualquer forma, eu...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Se a senhora puder responder, a senhora está livre.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, acho que o senhor não estava aqui ainda, mas pergunta semelhante me foi feita pelo Senador Randolfe...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu ouvi.
A SRª GLÓRIA BRAGA - O senhor ouviu?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Ele queria saber exatamente quanto. Eu só achei por bem perguntar se é muito mais que o de Senador.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Eu vou lhe dar uma resposta...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Viu? A senhora devia ter acatado o meu conselho; agora despertou a curiosidade de todo mundo aqui.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é. Então, eu vou lhe dizer da mesma forma: os salários do Ecad, não só o meu, mas de todos os gestores, são compatíveis com a responsabilidade das funções que nós todos desempenhados.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito bem.
A senhora, numa audiência pública na Comissão de Educação e na Subcomissão permanente de cinema, teatro, música e comunicação social, no Senado, realizada em 13 de novembro de 2007, que o Ecad possui um critério rigoroso de captação de informações, de tecnologia implementada para todas as suas atividades no que diz respeito a distribuição.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E que o Ecad faz parte de um projeto internacional de codificação de músicas brasileiras para que, nos Japão, quando se utilizar uma música brasileira, se tenha uma informação correta sobre a titularidade da canção.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sendo assim, não estaria havendo um descompasso sobre a facilidade para o levantamento dos dados de programações e a dificuldade em realizar uma cobrança com transparência? Por que tem havido tanto litígio? Não seria falta de uma melhor regulamentação?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, são questões diferentes. O correto cadastro das obras musicais, das músicas, e a visualização desse cadastro correto no mundo todo, nesse projeto mundial, decorrem de um trabalho permanente das associações na documentação, no banco de dados do Ecad, das informações referentes às músicas. Esse é um trabalho. Agora, a dificuldade a qual eu me referi aqui, de receber informações corretas dos usuários quando executam as músicas, essa dificuldade não macula esse projeto mundial, porque é um projeto de documentação de repertório. Então, quando eu digo para o senhor que as associações de gestão coletiva e o Ecad, como agência nacional codificadora das músicas brasileiras, com esse código internacional - nós participamos de todo esse projeto -, eu estou dizendo o seguinte: nós estamos cuidando para que, no Japão, saibam que a música brasileira x, y, z, determinada música, tem aquela partição e que ela tem aquela codificação e que, se ela for executada no Japão, ela deverá remunerar aqueles determinados titulares. Agora, isso não tem a ver com as informações corretas ou incorretas que nos chegam dos usuários de músicas, que deveriam chegar corretamente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Vamos supor que... O Supla e o João estão hoje
... o Supla e o João estão hoje cantando no Reino Unido, depois de um bom tempo cantando em mais de cinquenta cidades dos Estados Unidos. Quem sabe eles até gostariam...
Vou me colocar no lugar deles. Vamos supor que eu seja cantor, compositor. Gostaria de perguntar à senhora: como eu devo proceder sobre os meus direitos, se eu fosse um compositor e cantor, de composição, direitos eventuais, se as minhas canções forem tocadas nos rádios, nas emissoras de televisão, seja como trilha sonora ou cantadas por outro artista? Eu gostaria de saber se o Ecad pode assegurar a mim o direito de composição e como eu deveria proceder como compositor, artista com relação aos meus direitos e que direitos o Ecad proporcionaria a mim? Isso varia com respeito à qualidade de artistas? Há artistas que ganham proporcionalmente muito mais ou o artista ganha muito mais por ser alguém tão querido, tão apreciado, como Roberto Carlos, Chico Buarque, Milton Nascimento, Caetano Veloso, Maria Betânia, só para citar alguns músicos tão queridos de todos nós - poderia citar tantos outros, mas já citei os Racionais MC-s etc.?
A senhora poderia explicar se eu for... Eu acho que muito provavelmente... Você também é compositor Randolfe?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não tenho o seu talento.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas acho que muitos que estão nos ouvindo gostariam de ouvir a sua explicação, uma síntese, sobre que direitos eu teria e como o Ecad poderia me proporcionar esses direitos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, a atuação de cobrança de direitos autorais do Ecad é restrita ao território nacional. O Ecad cobra direito autorais apenas no Brasil. Agora, como pode ser feito...?
Vou usar o exemplo que o senhor nos deu aqui, de seus filhos músicos fazendo show na Europa. A primeira preocupação que eles têm que ter é de ter os repertórios, as músicas deles devidamente cadastradas em suas associações, indicando quem são seus parceiros, quais são as partições, quanto cabe a cada um deles. Essa é uma preocupação fundamental para qualquer compositor. Muito bem, eles são associados a uma das nove associações, documentam corretamente no banco de dados dessas associações as suas composições e vão fazer shows no exterior.
Essas associações, as associações brasileiras, como eu já falei, o Ecad não atua, não tem nenhuma atividade de cobrança de direito no exterior. Mas essas associações têm contratos de representação firmados com associações congêneres estrangeiras. Então, no exemplo que o senhor deu, os shows estão sendo realizados no Reino Unido. A associação do Reino Unido vai fazer a cobrança desses shows, vai entrar nesse banco mundial de obras e identificar que essas músicas são de seus filhos - daí a importância da documentação desse repertório e de participar desse projeto - e vai remeter esses direitos autorais cobrados por ela lá no Reino Unido para a associação brasileira dos seus filhos.
Eu quero até aproveitar a oportunidade dessa pergunta...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A senhora também vai me responder com respeito a se eles tocarem aqui; principalmente no Brasil.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vou, vou.
Muito bem, eu quero só aproveitar e fazer um parêntese nessa pergunta, porque muito tem sido dito para os músicos brasileiros e compositores que nesse tipo de situação seria melhor que eles se associassem às associações estrangeiras diretamente. Mas...

...se associassem às associações estrangeiras diretamente. Mas quero aproveitar esta oportunidade e dizer que não. Como participante dessa gestão há mais de vinte anos, posso afirmar ao senhor que a gestão que as associações brasileiras fazem para seus associados brasileiros é uma gestão de qualidade, é uma gestão preocupada. E, quando um titular nosso, um compositor nosso se associa à uma associação estrangeira, ele está propiciando que todos os direitos de sua obra, em vez de serem revertidos para o território nacional, fiquem alimentando estruturas de associações de outros países.
Eu queria lhe dar esse depoimento e dizer que a gestão das associações - nem sei de qual associação seus filhos são sócios - assemelha-se a qualquer gestão de sociedade estrangeira e que a forma como eles devem receber o direito deles é essa.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A senhora poderia dar um exemplo? Se eu fosse compositor...
A SR. GLÓRIA BRAGA - O senhor seria sócio de uma das nove associações.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E quanto eu teria o direito de receber se eu compusesse uma música que passasse a ser tocada num procedimento normal?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Deixe-me dar um exemplo simples.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Suponhamos que eu seja um artista, um compositor, que tem uma forma criativa e que vai ao escritório do Ecad. A senhora poderia me dar um exemplo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Posso.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quais os direitos que eu teria? Como o Ecad me ajudaria a obtê-los?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Na verdade, todo contato do compositor é feito com a associação. Vou dar um exemplo bem simples, para o senhor entender. Já no território nacional, sem ter nada a ver com estrangeiros...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Vamos supor que eu fosse o Patativa do Assaré.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Muito bem! Se vai fazer um show, o artista se associa a uma associação e informa seu repertório a essa associação. Se for fazer um show em tal lugar, a associação informa ao Ecad: -Meu sócio, Patativa do Assaré, diz que vai fazer um show em tal lugar-. Muito bem! O Ecad, com base em regras pré-definidas, faz a cobrança desse show. Digamos que a cobrança tenha gerado R$1 mil. Vou fazer a conta, para ser bem simples. O usuário paga R$1 mil e diz: -Nesse show, houve dez execuções musicais-. Qual é a conta que se faz? Desses R$1 mil, 17% ficam com o Ecad, e 7,5%, com as associações. Então, sobram 75,5%, que são R$755,00. Não é isso?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E o Patativa vai receber quanto, por ter feito o entendimento com o Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Se são dez músicas, dez execuções musicais, ele vai dividir esses R$755,00 por 10. Se ele for o autor das dez músicas, ele vai receber esse dinheiro todo. Mas suponhamos que ele seja o autor de cinco músicas. Então, ele vai receber o valor correspondente à operação: R$755,00 divididos por 10 vezes 5. O correspondente às outras cinco músicas será recebido por outros compositores, sem qualquer juízo de valor - já quero responder à sua segunda pergunta -, de qualidade, de importância e de longevidade na história da música brasileira. O que vale é a efetiva execução. Não importa que se diga: -Ah, é um compositor iniciante! Então, vai receber menos do que um compositor que está aí há muito tempo-. Não existe essa regra. A regra é a da efetiva execução. Isso é feito dessa forma aqui, no Brasil, e no exterior também.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O senhor gostaria de compor algumas músicas, então?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Gostaria, sem restrição.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha só! Que coisa! Está vendo?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Randolfe Rodrigues, infelizmente, tenho de sair daqui, para atender outra obrigação. Há aqui algumas questões. Quem sabe V. Exª queira apresentá-las? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois não, Senador. Quero agradecer-lhe sua colaboração como membro desta CPI.
O Senador Lindbergh, como é do conhecimento de todos, está envolto em uma batalha que interessa ao Estado do Rio de Janeiro, relativa aos royalties, e, por essa razão, não pôde ficar aqui, teve de sair desta oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por isso, quero agradecer-lhe, Senador Suplicy, por sua contribuição, por ter assumido a Relatoria ad hoc dessa...
por ter assumido a relatoria ad hoc desta CPI e ter contribuído com os questionamentos aos depoentes nesta manhã/tarde desta CPI.
Deixe-me continuar, Drª Glória, ainda no mesmo sentido do que estava sendo perguntado pelo Senador Suplicy, sobre o banco de dados de música, sobre remuneração das músicas. Veio-me a lembrança do caso Coitinho. Eu chequei informações, trouxeram-me informações de que as músicas assinadas por ele continuam no banco de dados internacional. O Ecad vai tirar de lá? Qual será o procedimento do Ecad em relação a isso?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, essas músicas precisam ser identificadas internacionalmente; que eu saiba, já está sendo feito um trabalho para cancelamento nesse banco de dados internacional. Mas esse banco de dados internacional não é gerido por nós. No banco de dados do Ecad que é gerido por nós, as correções já foram feitas. Mas, no internacional, nós precisamos de contatos com os administradores desse banco de dados internacional. Então, esse é um procedimento que, infelizmente, não é tão rápido como nós gostaríamos, mas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas o Ecad fará?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Com certeza; com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora falou aqui, também respondendo o Senador Suplicy, sobre a filiação em sociedade internacional, inclusive, fazendo um chamado para que se filiem, obviamente, na sociedade nacional e não na internacional.
Na sua opinião, a que se deve autores e compositores procurarem sociedades internacionais para se filiarem?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, às vezes...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não é por conta de falta de transparência, legada ao Ecad?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, eu vou lhe dizer, e não quero revelar alguns nomes.
Quando esteve aqui presente o nosso gerente de distribuição, o Sr. Mário Sérgio, ele trouxe o modelo do nosso recibo de pagamento do nosso demonstrativo. Eu, por algumas vezes, já tive reuniões com representantes de titulares que sãos associados às associações brasileiras para gestão no território nacional e que também são associados a associações estrangeiras para gestão no exterior. E já ouvi de todos o seguinte: -Olha, eu recebo os recibos e demonstrativos da associação x, no exterior, e não entendo o que está escrito ali. esse recibo de vocês diz dia, mês e ano, tudo que foi tocado, qual é a partição, quem cantou, em que lugar o show foi realizado, que rádio de que região do Brasil tocou e tal-. Então, eu acho que isso é uma demonstração de transparência também.
Por que será que alguns titulares se filiam a associações estrangeiras? Muitos deles porque entendem - o exemplo do Senador Suplicy é muito bom - assim: -já que vou estar lá no exterior mesmo, é melhor estar associado a uma associação estrangeira, porque eu recebo o dinheiro logo lá-. Levam em consideração esse tipo de raciocínio. Mas isso é mais uma peculiaridade.
A periodicidade das distribuições feitas pelas associações estrangeiras é maior do que a nossa; nós distribuímos com muito mais regularidade. Então, às vezes, o titular pensa isso, pensa que vai receber o dinheiro logo, aí volta para o Brasil e a distribuição lá não saiu. Então, às vezes, pegam as modas: -Vamos ser sócios de alguma associação-. Algumas associações estrangeiras abrem filiais aqui no Brasil, ficam, lógico, fazendo o seu trabalho, dizendo que trabalham melhor do que as associações brasileiras, enfim, isso faz parte da atuação na área.
Mas eu tenho tido notícias de que muitos titulares que já foram sócios de associações estrangeiras não ficaram satisfeitos e estão entregando para as associações brasileiras a gestão também no resto do mundo, por intermédio desses contratos firmados com as associações.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Deixe-me perguntar o seguinte: em 2009, o Ecad substituiu a sua empresa auditora. A senhora poderia explicar aqui a esta CPI as razões dessa substituição?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, nós até temos... Senador, o senhor me lembrou uma coisa. Eu vou deixar aqui um material com o senhor porque nós temos um hotsite de respostas sobre várias questões que têm sido levantadas na mídia sobre nossas atividades...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Uma delas é
várias questões que têm sido levantadas na mídia sobre nossas atividades...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Uma delas é que o Ecad se recusou a fornecer documentos à auditoria de 2009 e, em razão disso, teria substituído.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Exatamente. Então, nós já esclarecemos lá que o que aconteceu foi o seguinte: nós fizemos uma contratação de uma empresa de auditoria e o Ecad é auditado há muito e tempo, há mais de quase 30 anos o Ecad é auditado. Então, nós temos experiência, não só a nossa área contábil como toda a organização, em receber pedidos e solicitações dos auditores externos que são contratados. A empresa de auditoria contratada em 2009 passou a nos solicitar documentos que jamais tinham sido solicitados pelas outras empresas de auditoria, como, por exemplo, cadastro integral dos nossos usuários, com endereço, CGC, e outros documentos enfim. Então, nós achamos que não era a mesma prática a que nós estávamos acostumados. Comunicamos isso à assembleia geral, que entendeu da mesma forma. Era uma daquelas situações de que lhe falei em que me sinto na obrigação de informar à assembleia geral. A assembleia geral, nesse particular, concordou comigo; nós voltamos à empresa de auditoria e dissemos: nós vamos fornecer a vocês todos os documentos que nós sempre fornecemos a todos os nossos auditores, mas esses determinados, peculiares, excepcionais que vocês estão nos pedindo não. E aí a empresa também não se sentiu à vontade para continuar fazendo a auditoria e nós fizemos um destrato amigável da nossa relação, que era uma relação contratual.
Então, na verdade o que aconteceu foi isso.
Agora, ato contínuo, nós contratamos uma outra empresa, porque já havia sido feita uma seleção prévia, fizemos uma outra seleção e contratamos uma empresa que está entre as dez maiores empresas de auditoria existentes. E aí continuou fazendo a nossa auditoria naquele ano.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Me diga outra coisa: onde o Ecad costuma realizar as suas reuniões? É verdade que...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Reuniões?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Tem reuniões, encontros do Ecad no Hotel Mediterranée?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Assembleia geral?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Reuniões, encontros, assembleias.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, a assembleia geral é feita ou na sede...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Já teve algum encontro no Mediterranée ou em algum hotel de luxo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. No Mediterranée...já sei o que o senhor está dizendo. Não é assembleia geral. A assembleia geral se reúne ou na sede do Ecad ou então, eventualmente em São Paulo, no nosso escritório lá da nossa unidade. Mas, agora, fazemos às vezes até num hotel...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E no Mediterranée, o que foi que houve, o que aconteceu?
A SRª GLÓRIA BRAGA - No Mediterranée o que aconteceu foi um evento de convenção anual da organização, com a presença de todos os líderes do Ecad, não só os da sede como dos Estados da federação - os outros 26 Estados. É a convenção anual que é feita nos moldes de qualquer outra do porte do Ecad, mas eu quero lhe dizer que esses custos saem dos 17%.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora poderia dizer quanto foi esse custo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, eu posso lhe informar, mas assim de cabeça não sei, agora.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O conjunto dos autores é informado desses custos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - A assembleia geral...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas a assembleia é de sociedades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Lógico!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito. As sociedades são as diretorias das sociedades. Tem a base das sociedades que são os autores...eles têm informações sobre esses custos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Deixa eu lhe dizer: eu não tenho ingerência sobre as atividades das associações. Muito pelo contrário. Elas é que têm sobre as atividades do Ecad. Então, se as associações costumam discutir esse tipo de atividade com seus associados ou não, eu não sei. O que eu sei é que nós, anualmente, apresentamos à assembleia geral do Ecad um orçamento para nossas atividades do ano futuro e lá estão listadas todas as atividades que nós vamos fazer, tudo que nós pretendemos fazer e isso é aprovado pela assembleia geral.
Então, eu me sinto confortável para fazer a gestão do Ecad da forma como vem sendo feita.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas me diga: para uma entidade sem fins lucrativos, a senhora não acha um pouquinho demais convenção no Mediterranée?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, eu vou lhe responder: para uma entidade sem fins lucrativos que fatura

Senador, vou lhe responder dizendo que, para uma entidade sem fins lucrativos que fatura, por ano, R$ 433 milhões, eu acho que é perfeitamente razoável, até porque os empregados do Ecad que participam dessa convenção, se um dia não trabalharem no Ecad e forem trabalhar em outras entidades que faturem o que o Ecad fatura, certamente terão, nas suas novas empresas, onde quer que eles trabalhem, esse tipo de atuação, esse tipo de convenção.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Deixe-me aproveitar e lhe dizer...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pois não.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Esse evento foi feito nesse hotel, porque esse hotel nos paga regularmente direitos autorais, por todas as suas unidades no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
O Ecad declara que possui 342 mil autores cadastrados...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Em 2010, dezembro de 2010.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Isso. E que, em 2010, distribuiu R$ 365,5 milhões para 87.500 artistas. Isso quer dizer que houve outros 245 mil que não receberam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Segundo justificativa da instituição, a música desses autores não tocou em nenhum lugar e, por isso, não receberam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Cujas execuções foram por nós captadas.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Entretanto, os critérios de distribuição demonstram que esses autores poderiam ter recebido se houvesse outros critérios. E há depoimentos nesta CPI de alguns desses autores que dizem que houve veiculação das suas músicas. Esse sistema de captação não está falho?
A SRª GLÓRIA BRAGA - O Dr. Jorge Costa, que aqui esteve, disse isto: que nós estamos, cada vez mais, aprimorando esse sistema de captação para incluir mais e mais titulares beneficiados. Esse número tem crescido ao longo dos anos. Se não me engano, até na apresentação que o Mário Sérgio fez aqui nesta CPI, essa evolução foi mostrada. Agora, eu, Senador, aproveito e volto a insistir. Eu vou dar um exemplo de 2010 para o senhor.
Nós dissemos que contemplamos 87.500 titulares. As três maiores redes de televisão deste País, que nos fornecem essas informações erradas, mais ou menos, e que nós corrigimos, enfim, nós distribuímos os valores que delas arrecadamos. Para a integralidade das informações que nos chegam delas nas suas planilhas, essas três emissoras do País remuneraram 30 mil titulares. Então, quero lhe dizer o seguinte - já falei isso aqui, mas eu quero reforçar: poderiam ter tocado música de 342 mil titulares; não o fizeram e são concessionários do serviço público.
Sei que o senhor está interessado em que, cada vez mais, titulares de músicas recebam direitos autorais; nós também. Agora, precisamos também que os usuários paguem e toquem música de todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O Ecad tem um Regulamento de Distribuição.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim. Inclusive, eu o trouxe aqui para juntar.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sim, inclusive está disponibilizado no site.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Louvo essa iniciativa. Está disponibilizado no site o Regulamento de Distribuição. Só que ele foi disponibilizado há pouco tempo. Não poderia ter sido há mais tempo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, acho que até poderia, mas é isso que eu estou lhe dizendo. A gente... Essa é uma travessia, esse é um processo em construção desde 1936 ou 1940, quando se fundou a primeira associação. Cada vez mais a gente vai aprimorando. Por exemplo, consta hoje no site do Ecad uma coisa - se não me engano, já há quatro anos - que é simulação dos cálculos do valor de direito autoral devido, que é algo que tem em pouquíssimos sites de associações do resto do mundo. Também ninguém nos pediu para fazer, mas fizemos, porque achamos que era uma boa coisa. Poderíamos ter feito dez anos atrás. Talvez, poderíamos ter feito, mas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Conte para a gente o que é um tributo interno chamado Custo Mínimo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Tributo interno... Ah, custo mínimo! Deixe-me... Vou ler até aqui no Estatuto, Senador, que já fica até mais fácil para a gente.
Art. 8º, § 2º do Estatuto do Ecad:
Caso a associação administrada preencha os requisitos previstos no caput, mas o produto da arrecadação de seu repertório...
deste artigo, mas o produto da arrecadação de seu repertório não venha a suportar os custos de sua administração pelo Ecad. Deverá ela, a associação, arcar com valor mínimo necessário à sua administração, fixada pela assembleia geral, obrigando-se a associação administrada a honrar com respectivo pagamento, sob pena de ser suspensa a administração do seu repertório.
Na hipótese de o percentual societário da associação administrada permitir o pagamento dos seus custos, tais valores serão automaticamente deduzidos em favor do Ecad para fins de pagamento de sua administração. Esse é o custo mínimo previsto...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Que hoje são de 50 salários mínimos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, são de 50 salários mínimos, fixados pela assembleia geral.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Embora esteja no estatuto, como a senhora acabou de citar, não é estranho para uma sociedade sem fins lucrativos ter esse tributo interno?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, Senador. Não acho estranho, não. Vou lhe dizer por quê. O Ecad é uma associação de associações. Então...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Permita-me. Porque esse tributo parece-me que é somente para as três sociedades administradas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. É para qualquer associação administrada. E também não é um tributo; é um valor - chama-se custo mínimo - que tem respaldo societário, porque o Ecad é uma associação de associações de natureza privada. Então, se uma associação administrada, o custo do repertório dela não supre as despesas que ela dá para esse colegiado... Porque, veja bem: uma associação administrada terá trabalhando para ela um empregado do Ecad no Amazonas, no Rio Grande do Sul, ela terá acesso a um banco de dados informatizado, ela terá acesso e possibilidade de alimentar o nosso banco de dados 24 horas por dia, sete dias da semana. Então, ela tem um custo para as demais associações...

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas a informação que nós temos aqui é somente quem paga. A senhora não quer chamar de tributo, tudo bem. Mas quem paga esse custo mínimo são somente as três administradas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - São as administradas porque elas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por que somente elas?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, eu fico... Enfim, o senhor está me perguntando por que as associações que fixaram o estatuto decidiram dessa forma. Imagino que porque as associações administradas não estavam desde a fundação do Ecad, começaram depois...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É porque, claramente, tem dois estágios. Tem um estágio de associações, parece-me ter um estágio de sociedades privilegiadas...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque são as fundadoras do Ecad. Acho que aportaram receita para que o escritório existisse. As administradas são novas associações, que são admitidas, sim, dentro daqueles requisitos que lhe falei, mas elas não contribuíram para o patrimônio social.
Imagino eu... Acho que, o senhor me desculpa, mas sobre essa pergunta o Dr. Jorge Costa poderia falar melhor, porque ele é um dos integrantes da assembleia geral e um dos criadores do estatuto, associação dele. Mas imagino que seja por causa disso.
Agora, isso dentro de uma realidade associativa, é possível. A legislação civil permite que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É só ler o estatuto. Não estou questionando o estatuto. O que me parece é que claramente tem dois níveis: tem o nível de sociedades, que fundaram o Ecad, e a senhora justifica por conta disso o privilégio que elas têm de não pagarem esse custo mínimo; e tem um grupo de outras sociedades, que entram depois, que têm que pagar este - vou insistir no termo - tributo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, mas não sei o que... Enfim, é o que é. Está no estatuto. Não temos como fazer diferente, pelo menos enquanto esse estatuto orientar a atividade da...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Nunca se pensou em mudar o estatuto na assembleia?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Nesse particular, não. Pode até ser que as associações estejam pensando, mas eu não tenho conhecimento...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Lembrou aquela história de sociedade de castas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Que isso! Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Não é, não? Olha, tem uma sociedade privilegiada, tem um grupo de sociedade que tem privilégio de não receber tributação, e tem outras que tributam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não tem nada disso, Senador. O que tem é uma entidade criada e gerida há mais de 30 anos, que tem uma organização, uma capilaridade em todo o território nacional, e associações novas, entrantes a participar de toda essa estrutura.
Então, talvez, por conta disso, esse tipo de...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse...

... essa estrutura. Então, talvez por conta disso, esse tipo ...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Esse custo mínimo seria uma espécie de prestação de serviços do Ecad a essas entidades?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não é uma prestação de serviço, porque o Ecad não é um prestador de serviço. O Ecad atua como o próprio titular quando ele faz a sua cobrança, quando ele faz todas as suas atividades. Na verdade, a natureza disso é impedir que essas associações novas, que livremente podem ser admitidas no Ecad, causem prejuízos àqueles titulares que lá já estão representados. Eu não vejo como uma prestação de serviço do Ecad, não. Eu vejo como um remédio para evitar que as associações novas prejudiquem aqueles que lá estão usufruindo de toda a administração.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Remédio caro, hein? Cinquenta salários mínimos!
A SRª GLÓRIA BRAGA - Poxa! Tem escritório em 26 lugares do Brasil, banco de dados 24 horas no ar podendo ser acessado por todo mundo, treinamento para eles entenderem. Não acho caro, não.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Para ser justo, todo mundo teria que pagar. Até melhoraria a arrecadação.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, mas o repertório, a remuneração do repertório das associações efetivas é muitíssimo maior do que isso. Muito maior. A diferença é muito grande.
Senador, posso lhe fazer um pedido?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Posso ir ao toilette?
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Por favor, fique a vontade. A gente suspende por cinco minutos a reunião.
(Suspende-se a reunião às 14 horas e 12 minutos.)

Garanto que estamos chegando ao finalmente, à parte final.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É que seu depoimento, como a senhora sabe, pela sua condição de superintendente, é fundamental para os esclarecimentos de que esta Comissão necessita.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois não. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Continuando na mesma linha - estávamos falando sobre o que chamei de tributo, o custo mínimo -, quero dizer que os créditos retidos são utilizados, como a senhora disse, anteriormente, para cobrirem os déficits do Ecad, para distribuição entre seus executivos. Não é isso?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não, não! Eu não disse isso, não. O senhor mencionou um caso excepcional. Inclusive, sobre ele perguntou o Dr. Jorge Costa. Então, posso lhe afirmar que...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, naquele caso excepcional, o crédito retido foi utilizado para cobrir déficit.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Naquele caso excepcional, sim. Mas, ao longo de todos os outros anos - foram anos e anos e anos! -, esse saldo de créditos retidos foi redistribuído na mesma rubrica, de onde esses créditos advieram. Por exemplo, na rubrica de Rádio Sudeste, ao final de cinco anos, por exemplo, R$100 mil não puderam ser distribuídos, por problemas de identificação e de documentação. A Assembleia-Geral decide que esses R$100 mil serão integrados à verba da próxima distribuição da rubrica Rádio Sudeste.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, se foi utilizado, mesmo uma vez, para a cobertura de déficit, ele não poderia ser utilizado também para substituir esse tal custo mínimo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, dentro das regras de administração, desde que essa seja uma decisão da Assembleia-Geral, sim, poderia. Mas a Assembleia-Geral não tem... É como eu lhe falei: aquela decisão é uma decisão excepcional. Então, a regra é que sejam reincorporadas as distribuições.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mais uma vez, seria preciso a decisão da Assembleia-Geral?
A SRª GLÓRIA BRAGA - É lógico!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na Assembleia-Geral, só seis têm direito a voto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - E as três que pagam o custo mínimo não têm direito a voto, mas, mesmo assim, são tributadas.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vamos continuar falando -tributadas-, porque o senhor está falando isso, mas não é tributo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É custo mínimo?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mesmo assim, devem pagar o custo mínimo, sim. Mas, em vários momentos, por exemplo, as associações administradas já pediram que os valores não fossem cobrados delas. E isso já foi analisado pela Assembleia-Geral. Não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Vamos deixar isso claro, para entendermos. O órgão máximo do Ecad é a Assembleia-Geral.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Tudo se submete à Assembleia-Geral. Nessa Assembleia-Geral, das nove sociedades que a compõem, somente seis têm direito a voto. Somente essas seis deliberam quem deve pagar o chamado custo mínimo. E quem paga esse custo mínimo pela deliberação das seis são exatamente as três que estão fora, que não têm direito a voto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Elas só pagarão se o repertório delas não atingir esse patamar. É só isso. Se o repertório atingir esse patamar, elas não pagarão. Por exemplo, hoje, temos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, de qualquer forma, quem paga são somente essas três.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim, porque essa é uma regra.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É uma regra das seis que é imposta às três que não têm direito a voto.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas é uma regra estatutária em pleno vigor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É uma regra estatutária definida pelas seis.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim. Mas, de qualquer forma, Senador, isso nunca foi alvo de qualquer discussão judicial, inclusive. Como o senhor bem sabe, qualquer estatuto pode ser alvo desse tipo de discussão. Mas essa regra nunca foi alvo de qualquer discussão por parte delas judicialmente. E, se o fosse, o Judiciário diria se isso poderia ser feito ou não. Mas, no momento, dentro da realidade societária... Aqui mesmo, esteve o presidente de uma associação administrada que nunca pagou o custo mínimo, que eu me recorde, porque a representação do repertório dos seus associados vai muito além dos cinquenta salários mínimos. A Assim depôs aqui há duas ou três sessões.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Aqui, houve o depoimento do Sr. Samuel Fahel, que declarou, em depoimento, que, embora...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas ele não é de associação administrada.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu sei, eu sei. Estou me reportando a outro depoimento feito nesta CPI.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Declarou aqui o Sr. Samuel Fahel que, embora caiba legitimamente às associações afixar...
embora caiba legitimamente às associações a fixação dos valores e a formulação dos critérios, quem tem a expertise para esclarecer, orientar, sugerir, quanto a critérios de arrecadação, é o Ecad.
Disse ele também que -as associações decidem, mas, obviamente, decidem sobre as informações que são passadas pelo próprio Ecad-.
Então, se o Ecad age sobre as ordens em nome dessas associações, do seu serviço, esse depoimento feito aqui pelo Sr. Samuel Farrell, não quer mostrar que as associações perderam ou reduziram seu controle sobre o Ecad? Houve uma perda de controle?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Olha, Senador, eu gostaria de não comentar o depoimento desse senhor. Mas apenas quero dizer o seguinte, como eu já falei aqui antes: é lógico que, quando as associações se reúnem, por exemplo, para fixar valores por novas utilizações, o Ecad tem um corpo técnico. Os técnicos do Ecad são empregados das associações. Então, é razoável que nossa opinião seja ouvida, nesse sentido. Não significa dizer nada além disso, é apenas opinamento de quem é especializado sobre o assunto e que é especializado, porque as associações assim criaram essa estrutura. Agora, não entendo - não vou opinar sobre o depoimento - que o fato de o Ecad sugerir ou emitir opiniões técnicas seja interpretado de outra forma que não exatamente o que é.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito. A senhora está se baseando, logicamente, no estatuto do Ecad. É lógico que o Ecad, conforme prevê a legislação, é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem como instrumento maior de deliberação o estatuto, que é deliberado pelas entidades, mas é lógico que cabe o julgamento e a avaliação da CPI em relação a esse tema.
Mais duas perguntas, as últimas, para encerrarmos.
Como a senhora explica a evolução acentuada e constante do percentual de música estrangeira na arrecadação do Ecad? Em 2005, era 15,3%; em 2009, passou para 31%.
Já fiz esta mesma pergunta, anteriormente, ao Sr. Jorge, e ele me respondeu, me afirmou que ampliou a participação das músicas brasileiras tocadas nas FMs, nas rádios do Brasil. Entretanto, há uma ampliação na arrecadação da música estrangeira. Na verdade, foi dobrada a participação da música estrangeira: de 15% para 31%.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Vou louvar-me aqui no depoimento do Dr. Jorge pelo seguinte: uma coisa é execução de rádio, em que ainda maciçamente as músicas brasileiras são executadas, embora ele tenha alertado para o fato de, cada vez mais, porque acabaram os incentivos para gravação, a indústria fonográfica brasileira tenha menos incentivo para gravar compositores brasileiros. Agora, a arrecadação geral e a distribuição geral do Ecad levam em consideração outras rubricas de arrecadação. E também, nesse caso, o Dr. Jorge acertou. Porque, veja bem, quando se faz uma distribuição de televisão por assinatura, lá estão oitenta e tantos canais que, se nós formos listar um a um, o que tem de música estrangeira ali, é muito maior a quantidade do que tem nos canais nacionais que também são veiculados aí pelas TVs por assinatura. Então, isso, numa distribuição geral, muda sim a distribuição como um todo. Agora, há uma diferença entre o que toca nas rádios e a distribuição geral do Ecad.
Por exemplo, outra coisa, a distribuição do Ecad será impactada mais ainda porque estamos tendo uma quantidade muito grande de shows de artistas estrangeiros aqui no Brasil. Então, isso também impacta no resultado final. Os artistas estrangeiros vêm aqui para o Brasil tocar suas músicas estrangeiras. Então, na distribuição geral do Ecad, no final do ano, lá se vão todos os artistas nacionais de quem nós cobramos os shows, o que tocaram em rádio, mas há os valores..
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ainda sobre este tema da remessa
tocar em rádio, mas tem os valores...
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ainda sobre esse tema da remessa ao exterior, nos Estados Unidos não há pagamento de direito conexo, mas o Brasil envia direitos conexos para os Estados Unidos. Por que nós enviamos se não há reciprocidade por parte dos norte-americanos?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Porque nós estamos obrigados. Essa remessa é feita pelas associações, não é feita pelo Ecad. Estamos obrigados, por tratado internacional, a dar o mesmo tratamento que damos aos brasileiros para os outros titulares estrangeiros, não é um caso de reciprocidade. É um caso de pacto nacional.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O que há aqui é exatamente a ausência de reciprocidade. Nós enviamos; eles não enviam.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Não. Mas nós temos de tratar os músicos e cantores estrangeiros da mesma forma que tratamos os nacionais. Então, por isso, nós temos que remunerá-los. Agora, o que posso lhe adiantar e que talvez minimize sua preocupação é o seguinte: cada vez mais é crescente o surgimento e a organização de associações de gestão coletiva de titulares de direitos conexos estrangeiros. É que houve época em que muito poucas associações existiam. Agora, cada vez mais existem mais associações congêneres estrangeiras para titulares de direitos conexos, inclusive nos Estados Unidos. Agora existe lá uma associação lá chamada Sound Exchange depois do Digital Act Millenium, Digital Act, para titulares de direitos conexos que têm suas músicas executadas nos meios digitais. E também existe uma previsão mais abrangente, e eles começam a se organizar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Essa associação inclusive firmou um convênio de cooperação com a ABC; tem alguma coisa nesse sentido?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Tem. Não sei se é com a ABC com se com a Abramus. Enfim, se o senhor sabe, deve ser com a ABC mesmo. São tantos contratos estrangeiros das associações para a gente saber quem é quem, mas pode ser.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
Uma última pergunta. A senhora, obviamente, imagino, deve conhecer e, se conhece, qual a relação com o Sr. Perdomo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - O Sr. José Antônio Perdomo foi presidente da UBC (União Brasileira de Compositores) muitos anos. Agora ele é diretor-presidente, se não me engano, diretor-superintendente, alguma coisa assim. Eu o conheço há mais de 20 anos, porque ele integra todo esse sistema, trabalhava em uma das editoras, depois foi trabalhar na UBC. Enfim, relacionamento profissionais.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Há 20 anos ele está na UBC?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Agora eu não sei, mas ele era da EMI e, como eu também trabalhava na Amar (Associação de Músicos Arranjadores e Regentes), no Sindicato dos Músicos, esse é um meio musical, enfim, todo mundo se conhece, na verdade. Então, já conheço o Sr. José Antônio Permodo há muitos anos.
Daqui a pouco vai perguntar a minha idade. Mas não vou responder também.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Eu não cometeria essa indiscrição. Pode ficar tranquila. Não dirá respeito a esta CPI.
Deixe-me perguntá-la ainda sobre a questão anterior, sobre a Sound Exchange. O Brasil enviou para a Sound Exchange R$10 milhões; de lá recebeu US$50 mil. Há aí ausência de reciprocidade.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Senador, eu não vou atestar; estou acreditando no que o senhor está me dizendo. Não tenho esses números todos na cabeça. Posso informar, se o senhor desejar, mas não tenho isso tudo na cabeça. Agora, o que eu posso lhe dizer é que pagamento de direitos autorais não obedece a esse tipo de similaridade. Pode, sim, existir a situação de nós remetermos mais dinheiro para o exterior e recebermos menos. Pode, sim, também, a situação inversa, de nós remetermos pouco dinheiro para o exterior e recebermos mais.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas há uma disparidade aí. A senhora não concorda?
A SRª GLÓRIA BRAGA - Mas pode haver essa disparidade. Eu posso lhe dizer, e aí puxando a brasa para a nossa sardinha, que o pessoal lá está trabalhando mal, toca muita música nos Estados Unidos e aqui a gente está trabalhando melhor, a gente está identificando essas músicas melhor. Só isso, mas não há de ter essa proporção. Por exemplo, se a gente for falar...
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, por esses números que eu lhe informei, nós enviamos mais e recebemos bem menos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é, mas
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Mas, por esses números que eu lhe informei, nós enviamos mais e recebemos bem menos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é, mas o que eu quero dizer é... Por exemplo, eu também... Posso lhe trazer esses números, mas eu imagino que, para os países da América Latina, nós enviemos menos e recebamos mais, porque nossa música toca muito mais nesses países e a música deles - nós também... todos sabemos e não precisamos ser especialistas nesse assunto - toca muito menos aqui no Brasil: música colombiana, música paraguaia; enfim... E a nossa música é um sucesso na... Aliás, é um sucesso no mundo todo, mas na América Latina também... Então, eles mandam mais para cá do que nós mandamos...
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Sucesso no mundo todo e inclusive nos Estados Unidos.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Lógico.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - É por isso que estranha a diferença dos números... Nós estamos em uma balança comercial desfavorável a nós... Para utilizar o termo...
A SRª GLÓRIA BRAGA - Pois é, nós não temos ingerência sobre isso. Nós não temos ingerência sobre isso...
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
Dona Glória, eu não tenho mais perguntas a fazer. Eu queria agradecer sua colaboração a esta Comissão parlamentar de Inquérito. Foi um depoimento longo - também por exigência desta CPI, pelas perguntas que aqui fizemos -, mas foi um depoimento que, com certeza, colaborará - e muito - para o relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Eu estava marcando... Nós tivemos três horas do seu depoimento. Então, com certeza é um depoimento que irá colaborar - e muito - com o relatório final desta CPI. Os documentos... A senhora pode protocolá-los junto à Secretaria da CPI. Nós teremos o maior prazer em recebê-lo.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Ah, está certo. Estão até ali na minha pasta. Eu achei que estavam todos aqui... Dr. Fernando Barroso... Está certo...
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - A senhora e o Dr. Fernando fiquem à vontade para acompanhar - se o quiserem - o depoimento do Sr. Bruno Levik... Acertei? Aqui mesmo da Mesa. Fiquem à vontade. Se quiserem ir ao Plenário, fiquem à vontade.
Muito obrigado, Drª Glória.
A SRª GLÓRIA BRAGA - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE ((Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Ato contínuo, então... Porque a hora impõe, não é, Bruno? Você ficou por último. Então, tenho prazer de ouvir sua contribuição a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O senhor tem 20 minutos para sua exposição. Fique à vontade.
O SR. BRUNO LEWICKI - Muito obrigado, Presidente Randolfe Rodrigues, na pessoa de quem saúdo todos os presentes.
Para qualquer um que se dedique ao estudo do direito autoral, é indiscutível honra ser chamado a auxiliar os trabalhos desta importantíssima Comissão Parlamentar de Inquérito. O convite que recebi lista os pontos da investigação, as irregularidades praticadas pela Ecad, abuso da ordem econômica e prática de cartel, o modelo de gestão coletiva centralizada e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.
É fácil compreender a escolha que faço nesta audiência por privilegiar o quarto ponto da investigação, qual seja: a necessidade de aprimoramento da Lei dos Direitos Autorais, pois tenho acompanhado essa tentativa de reforma desde seus primórdios. Mas a opção por tratar desse tema não se funda apenas na minha maior familiaridade com seus aspectos legislativos. Preocupa-me muito o assustador grau de abstração que tem orientado a maior parte das discussões sobre a necessidade de controle das entidades de gestão coletiva de direito autoral no Brasil.
Há quatro meses participei de audiência pública, promovida pela Comissão de Educação e Cultura, da Câmara dos Deputados, aqui neste mesmo Congresso Nacional. Naquele dia, manifestei minha decepção com a forma que os debates vinham sistematicamente ignorando o fato de que, diferentemente de outros momentos de nossa história, há agora um anteprojeto de lei, maduro, em cima da mesa para ser discutido. Em vez de discutir medidas concretas, propostas pelo Ministério da Cultura à Casa Civil, em dezembro do ano passado, as quais representam a última versão conhecida do anteprojeto de reforma, o debate tem sido pautado por etérea tergiversação sobre nomenclatura, havendo os que defendam uma fiscalização; outros que dizem ser possível apenas uma supervisão - e por aí vai...
Com todo o devido respeito, deixem-se esses debates para os dicionaristas, filólogos ou adeptos da semiologia. Os juristas deveriam estar discutindo os dispositivos que foram propostos, independentemente da etiqueta que se queira dar àqueles, sobretudo para chegar a duas conclusões

se queira dar àqueles, sobretudo para chegar a duas conclusões. A primeira: o conteúdo dessa reforma é desejável? A segunda: se a reforma for desejável, a forma como ela se apresenta está de acordo com a Constituição de 88? Não há espaço aqui para uma apresentação detalhada das mudanças propostas, mas podemos fazer rápida referência a algumas.
O exercício das atividades de cobrança somente será lícito para as associações que obtiverem registro no MinC, o qual será efetivado mediante apresentação de uma série de documentos referentes a suas atividades. A cobrança será proporcional à utilização das obras e fonogramas pertencentes ao portfólio de cada associação. As associações deverão adotar os princípios da isonomia e transparência na cobrança de obra ou fonograma. As associações deverão dar publicidade e transparência às formas de cálculo e critério de cobrança, descriminando o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras. Igual publicidade deve ser dada aos estatutos, regulamentos, atas de reuniões e aos cadastros das obras dos titulares que representam, bem como o montante arrecadado e distribuído.
As associações prestarão conta dos valores devidos, de modo direto aos associados, e deverão buscar eficiência operacional pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direito.
O registro poderá ser anulado quando for constatado vício de ilegalidade, ou cancelado administrativo pelo MinC, quando verificado que a associação descumpre a lei, assegurado o contraditório e a mais ampla defesa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
E, por fim, nesta lista exemplificativa, os litígios sobre arrecadação e distribuição poderão ser objeto de atuação administrativa do MinC para resolução de conflitos, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.
Tudo que mencionei parece-me altamente desejável para os autores e para a sociedade brasileira. E, à primeira vista, não enxergo nenhuma inconstitucionalidade. Em vez de estarmos fazendo esse exame, estamos, no entanto, perdidos em meio a uma verdadeira guerra de informações, onde se tenta, a todo custo, vender a ideia de que o texto do anteprojeto, bem como aqueles que o defendem, são contra o Ecad, contra o direito autoral, contra os autores. Desvia-se assim o foco da discussão com recursos e argumentos pouco plausíveis, como a tese de que, tanto a fiscalização do Ecad seria impossível, que o Conselho Nacional de Direito Autoral teria sido extinto, em 1990, para aplacar inconstitucionalidade gerada pelo dispositivo da Lei Maior que veda a interferência estatal nas associações.
Apresento, a seguir, cinco argumentos que procuram demonstrar o porquê de tal tese não ser a mais fidedigna e de tal tese não proceder. Em primeiro lugar, a forma como os defensores de um Ecad, não fiscalizado, apresentam a extinção do CNDA, passa a impressão de que o legislador de 1990 proferiu ato pontual, extirpando o CNDA da estrutura de nosso Estado, remediando assim a alegada inconstitucionalidade. É preciso muita crença no batido lugar comum, segundo o qual o brasileiro não tem memória, para encontrar alguém que acredite nessa versão pouco mais de 20 anos após a conhecidíssima reforma administrativa levada a cabo pelo ex-Presidente Fernando Collor.
Como sintetizou Vera Lúcia Storck, professora da Urbes, no artigo: -A Reforma Administrativa no Governo Collor-, publicado na Revista de Administração da USP, um dos pilares daquela reforma era o conceito de concentração de estruturas, ou seja [nas palavras dela], enxugamento da máquina administrativa.
Somente por meio de uma lei, envolvida nessa reforma - a Lei 8.028, de 12 de abril de 1990 -, foram extintos 14 órgãos, entre conselhos, secretarias, serviços e delegações, pertencentes a estruturas que continuaram a existir, como a própria Presidência da República.
Ainda mais profunda foi a extinção de, nada menos, 11 Ministérios, vitimando-se todas as suas respectivas estruturas. Um desses 11 ministérios foi o Ministério da Cultura que foi extinto com todos os departamentos que o compunham, incluindo o CNDA. Ou seja, o que se quer vender hoje como ato cirúrgico,
ou seja, o que se quer vender hoje como ato cirúrgico foi, na realidade uma bomba atômica, verdadeiro terremoto, cujo epicentro estava a milhas e milhas do CNDA. Quando, em 92, o Minc é recriado, sua nova estrutura não replicava a anterior e, por lamentável opção política, prolongou-se até hoje o desleixo do Estado brasileiro quanto a uma política mais ampla no campo do direito autoral.
Quando falamos em política mais ampla para o Estado brasileiro no campo do direito autoral, reconhecemos um papel maior do que simplesmente o de regular ou fiscalizar a gestão coletiva. Esse é o segundo ponto que demonstra a falta de compromisso com a realidade da tese segundo a qual o CNDA ter-se-ia tornado inconstitucional. Isso porque ao CNDA incumbia uma série de outras competências além daquelas que para os defensores de mercado não fiscalizado o tornariam inconstitucional em 88.
Cabia ao CNDA, por exemplo: determinar; orientar; coordenar e fiscalizar as providências necessárias à exata aplicação das leis tratados e convenções na matéria; funcionar como árbitro em questões sobre direitos autorais que envolvessem, inclusive, autores, intérpretes ou executantes, sem necessariamente envolver associações; gerir o Fundo de Direito Autoral; manifestar-se sobre a conveniência de alteração de normas de direito autoral, entre outras.
Ora, mesmo admitindo-se que a fiscalização das entidades de gestão passasse a ser inconstitucional, o que justificaria a decretação de acefalia do Estado brasileiro nos demais pontos?
O terceiro direito diz respeito ao direito comparado.
A Constituição portuguesa de 76 é ainda mais incisiva do que a Carta Brasileira no que diz respeito ao direito de associação. Diz aquele texto, por exemplo, que os cidadãos têm o direito de livremente e, sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, as quais perseguem livremente seus fins, sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas suas atividades, senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
Ora, isso não impede o Direito português de ter promulgado a Lei 83, de 2001, que regula a Constituição, organização, funcionamento e as atribuições das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos. Entre diversos outros pontos, o Diploma português dispõe que as atividades das entidades de gestão respeitarão princípios e critérios de gestão, como: transparência, organização, gestão democrática, participação dos associados, gestão eficiente e econômica, justiça na distribuição dos recursos, moderação dos cursos administrativos, fundamentação dos atos, celeridade no pagamento das quantias, publicidade dos atos relevantes na via institucional, bem como equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas.
Só esses pontos elencados acima já demonstram que, assim como na geografia, também no direito autoral um oceano separa os marcos legislativos de Brasil e Portugal.
Frise-se que não cuido aqui de especular se o Ecad atua melhor ou pior que seus congêneres portugueses, nem se a tecnologia portuguesa é melhor que a brasileira. O que me interessa é demonstrar que o cenário de absoluta liberdade que os defensores do Ecad não fiscalizado sustentam ser obrigatório no Brasil, por traduzir suposto imperativo jurídico ou quase uma inevitabilidade histórica, nada mais é do que mera opção política e que países com ordenamento jurídico e intuito semelhantes aos nossos fizeram opções bem distintas.
É assim que Portugal exige, como vimos, a participação dos associados contra um quadro no Brasil de associações inteiras que, apesar de filiadas ao Ecad, não podem votar em suas assembleias. Além disso, a Lei portuguesa concretiza a menção à equidade e à razoabilidade na fixação de tarifas ao dispor que as entidades de gestão deverão cobrar, por exemplo, tarifas reduzidas de entidades sem fins lucrativos que realizem atividades gratuitas, ou seja, ainda que não fixe diretamente preços, intervém no modo como eles são formados.
A Lei portuguesa condiciona ainda o início das atividades e uma série de outras prerrogativas das sociedades e associações ao registro junto à inspeção geral das atividades culturais, registro esse que pode ser negado mediante fundamentação precedida de parecer do gabinete de direito do autor, cabendo recurso a esse indeferimento. E essa tutela compreende vários poderes, entre os quais, realizar inquérito, sindicâncias, inspeções, sobretudo quando existam indícios da prática de irregularidades
sobretudo quando existam indícios da prática de irregularidades.
A prática de atos graves de gestão pode implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais, determinado a lei que a IGAC solicite às autoridades competentes a extinção das entidades que violarem a lei de forma repetida, ou que utilizem meios ilícitos para a consecução do seu objeto, ou que retenham indevidamente as remunerações dos titulares de direito.
Esses dispositivos da Lei portuguesa não são uma excentricidade no mundo da gestão coletiva, pelo contrário, traduzem medidas normais e um sem-fim de ordenamentos. A opção por retratá-los aqui pretende apenas reforçar que quando a Constituição veda a interferência estatal nas associações, ela pretende restringir a ingerência do Estado no funcionamento cotidiano daquele corpus por meio, a título de exemplo, da edição de lei de efeitos concretos ou outro ato administrativo qualquer que suspenda inopinadamente o direito de voto de categoria de associados a determinada entidade.
Nada impede que o Estado trace regras gerais e abstratas sobre o funcionamento de associações de um determinado setor. E mais, em determinados setores essas balizas são desejáveis, mais que possíveis.
No mais - e aqui apresento o quarto argumento, que também vem sendo utilizado por outros professores de direito autoral - pretender que o CNDA não foi recepcionado pela Carta de 88 implicaria, por extensão lógica, dizer que tampouco a Lei 5.988/73 poderia ter sido, naquilo que diz respeito, por exemplo, à obrigatoriedade das sociedades de autores terem que filiar ao Ecad para participar da gestão coletiva.
Em tal ótica distorcida, que prevê uma validade universal e absoluta para a vedação de interferência estatal no funcionamento das associações, também essa interferência não poderia ser admitida, vício esse que também seria genético à Lei Autoral de 98, que replicou aquela sistemática sem, no entanto, trazer de volta um órgão que controlasse o Ecad. É necessário aqui abrir parênteses para dizer o óbvio. O Ecad não é uma associação qualquer nem se formou com a espontaneidade típica das associações do Direito brasileiro. Foi criado por lei para viabilizar o atendimento do interesse dos autores brasileiros. Como já disse o CNDA, o Ecad não constitui um fim em si mesmo, é um simples meio, já que o fim consiste na boa prestação do serviço aos titulares por meio de suas associações, a quem o Ecad tem que servir. Isso foi dito no Parecer 83/86 do CNDA, aprovado em 12 de março de 86, relatado pelo Conselheiro Marco Venício Mororó de Andrade.
Lembre-se que a mesma lei que criou o Ecad criou também o CNDA para controlar a sua atividade, dada a benesse legal de que esse passou a usufruir, equiparável o mesmo ao monopólio privado sobre o qual o STF já se pronunciou, dizendo que: -Em atenção à sua natureza de associações, na melhor das hipóteses, [isso dito pelo STF], é mais do que duvidosa sua aplicação, sem temperamentos às pessoas jurídicas da liberdade de associação, ou seja, [aí nas palavras do STF] o mínimo a admitir é que, a favor de outras regras ou princípios constitucionais, possa o legislador restringir a associação de associações.-
E, de fato, o legislador ordinário fez isso em outros setores além do Direito Autoral, o que me remete ao quinto e último argumento que trago para discordar da tese da inconstitucionalidade, quer de um novo CNDA, ou IBDA, quer da fiscalização em geral.
Faço aqui uma analogia com a situação das entidades de prática desportiva participantes de competições do sistema nacional do desporto e das ligas regionais ou nacionais, que essas organizem associações previstas na Lei Pelé de 98.
Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta lei, as atividades profissionais das entidades englobadas pela Lei Pelé - independente da forma jurídica sobre a qual estejam constituídas, e a esmagadora maioria dela está constituída sob a forma de associações - equiparam-se às das sociedades empresárias. O Estatuto do Torcedor, além disso, assegura publicidade e transparência nas competições organizadas por aquelas entidades, traçando uma série de regramentos que, na visão dos defensores de mercado não fiscalizado, sinalizariam odiosas, e pior, inconstitucionais exigências, como obrigatoriedade de que a participação das entidades nessas competições se dê em virtude de critério técnico previamente definido, vigência mínima de 2 anos para regulamento das competições e a necessidade de regras de acesso e descenso. O Estatuto do Torcedor, ainda por cima
e a necessidade de regras de acesso e descenso. O Estatuto do Torcedor, ainda por cima, equipara a entidade responsável pela organização da figura da competição à figura do fornecedor do Código de Defesa do Consumidor em todos os múltiplos e severos efeitos legais, dispondo, ainda, sobre a possibilidade de destituição dos dirigentes das entidades desportivas que violem ou, de qualquer forma, concorram para a violação daquela lei, respeitado o processo legal.
O Direito brasileiro poderia ou não ter essas normas, as quais, registre-se, são algo exóticas em termos de direito comparado, mas sua incorporação ao nosso sistema foi uma escolha política feita livremente pelo legislador, dentro dos valores que ele julgou desejáveis para nosso ordenamento. Já no caso de normas que disciplinam o setor da gestão coletiva, elas não apenas são comuns no Direito comparado - o exótico é não tê-las - como sua incorporação ao nosso ordenamento é menos uma escolha política que um mandamento. E aqui me refiro ao Plano Nacional de Cultura, não vou ler os dispositivos por conta do tempo, mas os senhores têm consciência de que o Plano Nacional de Cultura prevê a fiscalização e a criação de entidades nesse sentido.
É claro que a extensão das medidas que serão implementadas pode ser objeto de discussão política, mas o norte foi traçado e não seguir tal rumo representa inadimplência de nossas leis.
Não é mais uma opção o não fazer. A discussão que se impõe agora é quanto e como fazer.
Esta CPI tem um papel de imensa relevância a desempenhar neste quadro.
Vai tocar a campainha daqui a 5 segundos para me dar um susto aqui.
Espero que seu relatório final desta CPI.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Pronto, tocou, já passou o susto.
O SR. BRUNO LEWICKI - ... aponte não apenas...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Já prorroguei por 5 minutos. Fique à vontade.
O SR. BRUNO LEWICKI - Obrigado, Senador.
Espero que esse relatório final aponte não apenas para a necessidade de fiscalização, que hoje parece evidente, mas que se manifeste diretamente acerca do anteprojeto proposto em dezembro, cujo futuro é para mim fonte de preocupações.
Aqui, vou resumir o que seria o final do meu texto em homenagem à paciência de vocês de ficarem aqui até este momento.
Foi dito pela atual gestão do Ministério da Cultura que o projeto de lei teria que retornar para o Ministério para que se alcançasse um mínimo de consenso sobre seu texto.
Eu não tenho maiores informações sobre o estágio atual do projeto, ninguém tem - e não estou aqui fazendo uma crítica, essas coisas levam tempo mesmo - mas parto de informações - que podem ser verdadeiras, podem nãos ser, mas são informações cada vez mais disseminadas - de que a quase totalidade do projeto estaria sendo mantida, com exceção do capítulo que trata da fiscalização da gestão coletiva.
No que diz respeito ao resto do projeto, parabenizo efusivamente a diretoria de direitos intelectuais e a Exma Ministra da Cultura pela coragem de levar a diante um projeto tão inovador, tão bem acabado tecnicamente em assuntos como as limitações de direito autoral, onde o Brasil pode se tornar referência mundial, como já é em outros campos da atividade intelectual. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo no Direito Autoral. Nesses pontos, ao que parece, um mínimo de consenso foi alcançado.
Quanto à fiscalização de gestão coletiva - e aqui não tenho maiores elementos ainda para dizer - o que eu posso dizer é que essa atual gestão também diz que ouviria especialistas para chegar a uma conclusão. O único movimento público de que eu tive conhecimento foi um seminário promovido pelo Minc no final de maio aqui em Brasília, no qual a esmagadora maioria dos professores doutores presentes - eu trouxe aqui até uma lista de nomes, mas acho que a gente não precisa falar disso aqui agora pelo tempo - foi claramente pela constitucionalidade da fiscalização contra uma minoria de professores doutores que não se manifestou nesse sentido.
Naquela ocasião, a própria diretoria disse que haveria a fiscalização, declaração essa que foi repetida numa audiência pública aqui na Câmara dos Deputados.
O que fica claro, então, é que, se há um mínimo de consenso nessa matéria, o mínimo de consenso que se alcançou foi no sentido de que é preciso haver fiscalização e não no sentido de não haver fiscalização. Preocupa-me, porque a Exma Ministra da Cultura, recentemente, há cerca de um mês, deu uma entrevista dizendo que nunca falou
recentemente, há cerca de um mês, deu uma entrevista dizendo que nunca falou a palavra fiscalizador -e continuo não falando, porque fizemos um estudo jurídico e concluímos que não temos este poder.- A própria Ministra, nessa mesma entrevista, diz que haverá obrigação de prestação de contas e outras obrigações. Não ficou muito claro que obrigações são essas, isso vai ficar claro quando o projeto vier à luz.
Mas, o que eu gostaria de dizer, para encerrar, é que quer parecer à comunidade jurídica brasileira que qualquer texto que fique aquém do que foi o anteprojeto de dezembro, será fruto de uma escolha política e deverá ser discutido como tal. Não há nada mais sério no direito do que uma inconstitucionalidade e, por isso, ela não pode ser presumida. Um dispositivo jurídico só pode ser considerado inconstitucional após minuciosa análise e rigorosa fundamentação técnica, do contrário, qualquer juízo estará tão-somente traindo as opões políticas ou ideológicas de quem o tenha proferido.
Para isso, existem as Comissões Parlamentares que examinam a constitucionalidade dos projetos de lei e, quando às leis, o STF tem a palavra final nessa matéria.
É claro que traduz boa medida extirpar de um anteprojeto aquilo que seja de flagrante inconstitucionalidade. Mas, assim como aqui não se chegou a um mínimo consenso, senão àquele ao qual eu aludi, tampouco detectou-se vício flagrante em dispositivo específico do anteprojeto de dezembro.
Se esse escrutínio deu-se a partir de estudos feitos pelo Ministério da Cultura, ajudaria muito o debate, e mesmo esta CPI, que tais estudos fossem tornados públicos.
Julgo que, se não conseguirmos um mínimo de consenso no sentido de tratar esse assunto de fiscalização do Ecad, da gestão coletiva como um todo, estaremos diante de duas opções: ou bem envia-se o anteprojeto como estava em dezembro, salvo uma ou outra correção formal, para a Casa Civil e continua-se a análise, cabendo a outras instâncias opinar política e juridicamente, ou então, que seja desmembrado o anteprojeto, mantendo-se todo o restante onde foi possível o mínimo consenso, excluindo-se a gestão coletiva, formando-se uma nova comissão interministerial e ouvindo-se a sociedade civil para elaborar outro anteprojeto referente ao controle da gestão coletiva, o qual, aliás, já deveria dispor sobre a criação do instituto brasileiro de direito autoral, assunto emergencial que, de resto, já poderia e deveria estar sendo discutido no texto corrente.
A única opção que se afigura desastrosa é retroceder na matéria.
Concluo dizendo que, do contrário - repita-se - estaremos no campo das opções políticas.
De minha parte, como alguém que gosta de estudar o tema e que foi convidado pelas três últimas gestões do Ministério da Cultura, incluindo esta - o que muito me honra -, para falar sobre esse tema, cabe-me apenas fazer um pedido aos responsáveis por tais opções políticas: -Não coloquem a culpa na Constituição, não coloquem a culpa no Direito.-
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Muito obrigado, Sr. Bruno, por seu depoimento.
Eu queria fazer a primeira pergunta. Logo, reportando-me ao final da sua abordagem.
Nós vimos que as gestões anteriores do Ministério da Cultura, a gestão do Ministro Gilberto Gil e a gestão do Ministro Juca, defendiam claramente a fiscalização.
Nós tivemos - como o senhor citou no seu depoimento - a consagração da fiscalização no Plano Nacional de Cultura, em vários dispositivos do Plano Nacional de cultura, isso reafirmado.
Nós sabemos também, por força da Constituição, que o Plano Nacional de Cultura deve, tem que ter força de Lei.
Entretanto, no início da gestão da Ministra Ana de Hollanda, começou a surgir uma resistência à fiscalização e depois houve uma declaração da própria Ministra favorável à fiscalização. A mais recente declaração nesse sentido é de junho ou de julho, favorável à fiscalização.
Na sua opinião, o Ministério da Cultura do Governo brasileiro hoje é favorável à instituição da fiscalização?
O SR. BRUNO LEWICKI - Senador Randolfe, eu acredito que essa reposta só poderá ser dada quando finalmente vier à luz o texto modificado por esta gestão.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Como o senhor avalia a posição do Ministério da Cultura hoje em relação a isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - A primeira reação

Como o senhor avalia a posição do Ministério da Cultura hoje em relação a isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - Acho que a minha primeira reação foi a de todos. Mesmo antes da Exma Ministra assumir o cargo, foram dadas várias declarações que davam a entender que haveria uma orientação diferente nesse sentido. Em maio, fomos chamados para esse seminário em que a maioria dos professores doutores convidados expressou-se claramente pela constitucionalidade da fiscalização e por sua necessidade. Houve manifestações públicas da Diretoria de Direitos Intelectuais nesse sentido, deixando margem para algumas questões talvez tivessem de ser revistas.
Eu não enxergo que questões seriam essas, a não ser no campo político, no campo do que é desejável. Eu, por exemplo, já falei em várias ocasiões que considero um dos dispositivos previstos em dezembro, o da responsabilização pessoal dos dirigentes de associações solidária, por culpa ou dolo, forte demais. Acho que essa responsabilização pessoal, solidária, que é excepcional, deveria ser apenas nos casos de dolo ou de fraude, mas, com relação aos demais dispositivos, não veja inconstitucionalidades, muito menos por que elas não seriam desejáveis.
A última declaração da Exma Ministra a que me referi aqui dá a entender que haverá algum tipo de supervisão, como ela prefere chamar, mas que haveria uma diminuição no sentido daquilo que foi proposto em dezembro. Se houver uma diminuição, de fato, em dezembro, acho que precisa ficar claro com base em que estudos isso foi feito, para que, de novo - isso me preocupa muito nesse momento - possa ser diferenciado o que é a posição política, que é normal no jogo democrático, daquilo que é vedação política, que tem que receber um tratamento todo diferente.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua opinião, seria interessante ter um fórum que mediasse conflitos que não fosse diretamente a Justiça? Hoje, vários autores se reportam à Justiça. Não seria interessante a instituição de um fórum que fizesse a mediação entre o autor, o direito por ele reclamado antes de ir à Justiça?
O SR. BRUNO LEWICKI - Sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua opinião, isso não diminuiria a inadimplência?
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que isso diminuiria tremendamente a inadimplência até porque, talvez, os critérios seriam mais próximos da realidade e discutidos com a sociedade de usuários brasileiros. Acho que isso facilita muito um princípio constitucional importantíssimo, que é o acesso à Justiça. O acesso ao Judiciário ainda é caro, e o acesso individual, às vezes, fica postergado por outras condições. Acho que esse tipo de instância facilita muito o acesso organizado, por meio das associações, dos sindicatos, enfim da sociedade civil organizada, para evitar que tudo isso desemboque no Judiciário, que, inclusive, não tem a especialização necessária e nem pode ter, já que o Direito autoral, até hoje, não é matéria obrigatória nas faculdades de Direito e, salvo raríssimas exceções, não é matéria que caia cotidianamente nos concursos públicos de acesso a carreiras, como Magistratura e Ministério Público. Então, é claro que eu gostaria que os juízes fossem mais proeficientes nessa matéria, mas também seria exigir demais deles que eles soubessem falência, Direito Previdenciário, tudo que usam e mais Direito Autoral, que hoje não corresponde a um número tão grande de litígios.
Acho que aquela jurisprudência administrativa do CNDA era bastante interessante, sendo consultada pelos estudiosos até hoje. Hoje, eu mesmo citei aqui o caso dos livrinhos de deliberações e pareceres do CNDA e acho que essa é uma tendência mundial não só no sentido de mediação de arbitragem, mas também de tentativas de autorregulação.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, o senhor considera que seria importante nós incorporamos na grade curricular - é um termo até inadequado e antigo grade curricular -, mas no desenho, na matriz curricular das faculdades de Direito o ensino de Direito Autoral.
O SR. BRUNO LEWICKI - Sem nenhuma dúvida. É um tema que, tenho certeza, me une à minha colega de comissão, a Drª Glória. Pelo menos a nossa comissão, a da OAB do Rio de Janeiro, tem se posicionado muito fortemente nesse sentido. Inclusive, estamos procurando os responsáveis no setor da educação e nos concursos públicas para aumentar a incidência do Direito Autoral nesse sentido, para que ele se torne mais conhecido. Acho que popularizar o Direito Autoral não é só fazer cartilha falando sobre pirataria...

... popularizar o Direito Autoral não é só fazer cartilha falando pirataria, sobre infração, o que também é importante, mas também fazer com que as pessoas entendam os conceitos de Direito Autoral e saibam que o Direito Autoral não se esgota em Direitos Patrimonial, em Direito Moral, paga, arrecada e impede, e que também existem limitações, existem institutos modernos, como cópia privada e o gravame, que podem e devem ser discutidos.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Uma das proposições do anteprojeto da Lei de Direitos Autorais, que está sendo elaborado e que o senhor citou aqui, prevê, em seus artigos, a fiscalização de atuação das associações do Ecad. Qual é a sua opinião com relação a esse dispositivo?
O SR. BRUNO LEWICKI - Em minha opinião, para me remeter às duas categorias que usei no meu texto aqui, eu acho que isso é desejável e constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua opinião, a Constituição impõe isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - Dizer que Constituição impõe seria um raciocínio um pouco mais adiantado, se houvesse uma determinação literal nesse sentido. Seria mais fácil responder a essa pergunta por meio de uma ponderação e interpretação dos princípios constitucionais, inclusive no que diz respeito à vida em associação, à importância da cultura e dos autores na sociedade brasileira. Acho que essa fiscalização decorreria tranquilamente de uma interpretação conjunta da Constituição. O que não se pode é, como já dizia o ex-Ministro Eros Grau, interpretar a Constituição em tiras, ou seja, agarrar-se, por exemplo, a uma frase da Constituição que fala em vedação de interferência estatal e achar que encontrou ali uma bala de prata para resolver os problemas que afligem determinado setor da economia e do direito.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O mesmo mandamento constitucional consagra o Direito Autoral, o Direito da Propriedade Intelectual como direito fundamental...
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - ... para ser garantido, para ser assegurado.
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, parece-me, para ser assegurado, ele necessita de organismos que o garantam e precisa da fiscalização para que esses organismos atuem. Seria isso?
O SR. BRUNO LEWICKI - É isso e mais até, porque o Direito Autoral, hoje, não se restringe a estes dois atores: autores e indústrias, investidores, usuários - usuários no sentido mais industrial do termo. Há também a sociedade como um todo como usuária individual de obras, titular de outros direitos fundamentais, como acesso à cultura e acesso à educação, o que implica também na necessidade de formação de preços menos unilateral do que temos hoje na gestão coletiva no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Como o senhor classifica essa atual formação, estipulação de preços?
O SR. BRUNO LEWICKI - Ela é essencialmente unilateral, ela é múltipla no sentido de que há diversos critérios e critérios alternativos. Às vezes, opta-se por cobrar por metragem; às vezes, por números de pessoas. Enfim, é muito difícil para o usuário saber exatamente o que ele quer.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na sua avaliação, esse modelo fere o mandamento da Constituição, isto é, ausência, a definição arbitrária, sem nenhum tipo de fiscalização?
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que essa definição unilateral causa, a princípio, embaraços constitucionais, como, por exemplo, os do acesso à cultura e da cultura como direito fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor está argumentando aqui exatamente no sentido contrário ao que temos ouvido de muitos dirigentes de sociedades integrantes do Ecad. Nós temos ouvido a argumentação de que a instituição da fiscalização seria inconstitucional. A sua argumentação é exatamente inversa a essa.
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor disse que a ausência de fiscalização é que é, de fato, inconstitucional.
O SR. BRUNO LEWICKI - Acho que é possível chegar a esse raciocínio. Defendo o direito das sociedades e associações. Sou advogado militante. Acho que elas têm o direito, no campo daquilo que eu chamo de desejável, de achar que é desejável para elas ter essas insulação, essa possibilidade de formar os preços unilateralmente. No campo daquilo que é constitucional, eu acho que nós temos uma conformação muito mais balanceada dos princípios constitucionais, incluindo o princípio de acesso à cultura, quando se inserem elementos de fiscalização nesse setor.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor tem informações sobre o modelo de gestão coletiva de Direito Autoral em outros países?
O SR. BRUNO LEWICKI - Tenho.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Diante das informações que o senhor tem, em países cuja democracia e o estado de direito estão consolidados tal qual como no nosso, que tem o Direito Autoral como um direito humano fundamental, como é consagrado no art. 5º da Constituição, existe alguma forma de regulação, de fiscalização?
O SR. BRUNO LEWICKI - Sim, eu tenho essa informação. Não é o meu maior ramo de interesse dentro do Direito Autoral. Na verdade, tenho estudado mais gestão coletiva recentemente, porque talvez seja realmente o assunto mais candente hoje. Eu não saberia dizer detalhes de modelo específico de países. Acho até que há professores experts nessa matéria, muitos dos quais, espero eu, serão convidados por esta CPI também.
Acho que a informação mais relevante nesse sentido é a de que, com a ausência total de fiscalização e com a defesa de que a fiscalização seria inconstitucional, eu não seria capaz de encontrar nenhum país europeu, por exemplo. Eu citei aqui o caso de Portugal; o caso da Espanha tem sido muito noticiado nos últimos meses. Há uma fortíssima...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Como são esses dois países, que são dois bons exemplos, são duas democracias, são dois Estados democráticos de direito, são duas democracias estáveis há mais de trinta anos?
O SR. BRUNO LEWICKI - Sobre Portugal, eu dei vários exemplos aqui. Lá, existe uma lei de 2001 e, não obstante haver um dispositivo constitucional ainda mais restritivo do que o nosso quanto à vedação de interferência estatal nas associações, Portugal tem uma extensa lei que trata, em detalhes, de diversas obrigações de fiscalização, de possibilidade de intervenção em vários níveis, claro que sempre respeitado o acesso ao Judiciário. Nada do que se advoga no Brasil é diferente nisso e nem poderia ser, porque, aí sim, estaríamos diante de uma inconstitucionalidade. A atuação do CNDA era administrativa e, como administrativa, seria ou será a atuação do órgão que venha a ser criado no âmbito do Poder Executivo, mas, num primeiro momento, há um recurso mais fácil, inclusive para associados, que podem recorrer a esse corpo, para denunciar irregularidades que possam sejam verificadas.
No caso da Espanha, a que me reportava aqui, têm sido extensamente noticiadas, nos últimos meses, prisões de diretores de associações, porque se verificaram gastos incompatíveis, enfim uma série de irregularidades para as quais há mecanismos para se fiscalizar, e ninguém defende na Espanha que seja inconstitucional fiscalizar esse tipo de desvio de finalidade, de fraude, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na verdade, então, o CNDA lembra muito - utilizei esse exemplo na última audiência pública, no Rio de Janeiro - como era o nosso Sistema Judiciário e como passou a ser após o advento do Conselho Nacional de Justiça. E o CNJ passou a ter exatamente uma função administrativa diante do Judiciário. Parece-me que o CNDA cumpria basicamente um papel muito similar ao que hoje o CNJ cumpre correta e justamente, o que inclusive fez evoluir o nosso modelo judicial.
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que é uma ótima analogia, mas acho que o CNDA ou o IBDA ou um corpo análogo, seria mais importante ainda, porque acho que o CNJ supre uma lacuna que havia na Magistratura e que não há na Advocacia ou que não há na Medicina, por exemplo, de um órgão superior deontológico que cuidasse de questões éticas ligadas àquela profissão, àquele ramo. No caso do Direito Autoral é isso, mas é até mais que isso: como o Senador mencionou em um questionamento anterior, cria-se uma instância de acesso fácil para o indivíduo, para o associado, para a associação que não tem direito a voto no Ecad, por exemplo, para levar a um alto nível de especialização a discussão.
Eu não vivenciei - espero que o Senador não pergunte a minha idade também - de perto...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Já disse para a Drª Glória e reafirmo que não cometeremos indiscrições aqui.
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu não vivenciei de perto a experiência do CNDA. Tenho certeza de que ela foi pautada por erros e acertos, como é comum ao Direito Administrativo Brasileiro, mas o que é me reportado por colegas um pouquinho mais experientes é que as decisões do CNDA eram inclusive muito influentes no Judiciário, porque era um corpo especializado. Acho importante recuperar essa tradição, essa especialização, ao lado de outras medidas, como a especialização das varas, das câmaras, dos tribunais, para que essas questões possam ser tratadas de forma mais perfeita. Mas, principalmente no campo público, como o Senador Suplicy exemplificou aqui, os recursos são mais diretamente finitos. Então, não dá para pegar todas as...
... como o Senador Suplicy exemplificou aqui, os recursos são mais diretamente finitos. Então, não dá para pegar todas as câmaras do Tribunal e definir que esta é de Direito Ambiental, essa é de Autoral. O cobertor é curto. Já, no caso, o CNDA cumpriria essa função e outras mais de difundir o ensino de Direito Autoral, gerar base de dados, realizar pesquisas no setor, incentivar a pesquisa universitária. De novo, a fiscalização, a questão policialesca nunca foi meu tema de predileção, apesar de ser um tema muito importante hoje. Acho que há um sem-fim de questões importantes a serem tratadas por um instituto, por um conselho que venha a ser criado, como já havia no CNDA, o que, como disse, é mais um argumento contra dizer que o CNDA tornou-se inconstitucional em 1988. Desse ponto de vista, a Constituição teria dito que era vedada a interferência estatal nas associações, tornando-se inconstitucional a competência do CNDA, por exemplo, de mediar um conflito entre as associações ou entre um executante e um compositor. Isso não faz nenhum sentido para mim, do ponto de vista jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Parece-me que o resultado do desmonte do CNDA não foi resultado da Constituição de 1988; foi resultado de uma política adotada no Brasil a partir dos anos 90, exatamente a partir de 1990, que tomou como premissa extinguir o Ministério da Cultura e toda a estrutura que existia no Ministério da Cultura. Com isso, houve um desmonte. Como foi extinto o Ministério da Cultura, houve um desmonte da estrutura lá existente, que inclusive, tinha tido importantes conquistas nos anos anteriores. O Ministério da Cultura foi desmembrado do Ministério da Educação, salvo melhor juízo, em 1985, e a criação do Ministério da Cultura foi uma conquista de autores, artistas, produtores. Dentro do Ministério da Cultura, existia uma estrutura que, como num passe de mágica, foi desmontada de uma vez para outra; e, quando houve a restituição do Ministério da Cultura, a estrutura que havia não foi, de fato, restaurada, ocorrendo graves lacunas, sendo uma dessas é essa, por ocorrência da Lei nº 9.610, de suprir a existência do CNDA. Não é isso?
O SR. BRUNO LEWOCKI - Exatamente. Como costumo brincar com um amigo meu, digo que não foi nada pessoal contra o CNDA, já que foram extintos onze Ministérios e catorze órgão em uma canetada só. No campo da cultura, o impacto foi imenso. Todos sabemos o que houve com o cinema brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Então, a extinção do CNDA ocorreu dentro de uma lógica, de uma perspectiva, de retrocesso nas políticas culturais no Brasil, porque foi no âmbito do fim do Ministério. Não é isso?
O SR. BRUNO LEWOCKI - Sim, mas eu prefiro até enxergar que, naquele momento, a principal razão motivadora daquela medida foi simplesmente, como me reportei ao artigo de uma acadêmica, o enxugamento da máquina administrativa. Foram aglutinados ministérios; alguns viraram secretarias, outros viraram pó; e o da Cultura foi junto nesse processo. Acho muito pouco provável que o ex-Presidente Collor nutrisse uma antipatia particular pelo CNDA e tenha feito toda essa reforma só para acabar com o CNDA.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Era a lógica de Estado de reduzir o tamanho do Estado no começo dos anos 90, era a lógica internacional do chamado neoliberalismo; e, de uma canetada só, houve a extinção de várias estruturas e junto a do Conselho.
A última pergunta, Dr. Bruno, é a seguinte: em sua opinião, qual seria a instância cabível para regulação dos preços aos consumidores? Seria também o CNDA esta instância?
O SR. BRUNO LEWOCKI - Eu acho que um instituto que venha a ser criado terá que desempenhar algum papel e algum papel relevante na questão dos preços. Não vou me arvorar aqui em ser o senhor da razão e cravar que os preços poderiam ser determinados por esse instituto, por esse órgão. Acho que poderia ser feito um estudo mais aprofundado sobre modelos nesse sentido - estudo que não fiz para o dia de hoje -, mas tenho certeza de que deveriam constar algumas competências que mencionei aqui como, por exemplo, mediar ou eventualmente até arbitrar conflitos que envolvam preços, dar pareceres com seu corpo especializado sobre os preços e, sobretudo, sobre os critérios que são praticados. Será que faz sentido serem 2,5% de faturamento? Será que faz sentido isso? Será que é claro para o usuário saber quando vai ser metragem e quando não vai ser metragem?
Será que isso faz sentido? Será que é claro para o usuário saber quando vai ser metragem e quando não vai ser metragem? Enfim, falar abstratamente sobre os critérios também seria importante. E, eventualmente, até expedir recomendações para o Judiciário ou para outras entidades no sentido de rever esses preços. Acho que não há motivo para esse tabu de que um órgão que venha a ser criado não pode nem chegar perto de preço, em hipótese alguma. Também não vou ao extremo, hoje - posso até vir a estudar profundamente esse assunto -, de dizer que esse órgão poderia cravar preço. Mas também, se viesse a fazer isso - não sei se isso seria desejável, para me reportar àquela categoria -, se viesse a fazer, de novo, como mencionei aqui, certamente, o faria em instância administrativa, nunca suprimido o recurso ao Judiciário, como nunca pode ser suprimido o recurso ao Judiciário para nenhuma questão que venha a ser decidida nessa esfera.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Na verdade, era a última pergunta, mas o senhor acabou fazendo suscitar outra. Em relação a preços, tem unidade de cobrança que, para mim, me parece tido e dito por muitos que é meio estranha. Eu queria saber a sua opinião sobre isso. É o metro quadrado de música. Na verdade, não é isso, mas é o metro quadrado de cobrança na estipulação de alguns preços. Essa instituição é utilizada em outros países? Isso é aferido?
O SR. BRUNO LEWICKI - Isso não é uma jabuticaba brasileira, até onde eu sei. Isso existe em outros lugares. O que eu acho um pouco mais confuso para o usuário é quando é metragem, quando é número de lugares num restaurante, quando é o número de pessoas que entra num show. Acho que isso - pode ser ignorância minha -, acho que isso não é colocado da forma mais clara. Pelo menos em experiência que eu tive já há alguns anos, isso era colocado de forma um pouco alternativa: pode ser um, pode ser outro. No bloco de carnaval, pode ser pelo número de integrantes, mas pode ser, também, por uma porcentagem do patrocínio que ele recebe, se ele recebe patrocínio. Acho que há uma multiplicidade de critérios alternativos...
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - O senhor acha que não há critérios? Ou há uma multiplicidade de critérios?
O SR. BRUNO LEWICKI - Eu acho que há uma multiplicidade de critérios que às vezes colocam de modo alternativo. Agora, tudo isso aprovado por estatutos e tal, enfim. Não estou aqui dizendo que há irregularidades à luz da legislação vigente. O que eu acho é que, repensando e fazendo uma releitura do modelo brasileiro - e me parece que estamos no momento adequado -, talvez fosse necessário ter mais transparência e clareza nisso. Não acho que o fato de se utilizar metragem em determinadas cobranças seja um problema em si mesmo. É um critério que pode ser usado como outros.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. PSOL - AP) - Perfeito.
Sr. Bruno, eu queria agradecer sua contribuição para esta CPI. Suas informações serão, não tenho dúvida, valiosas para o relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Concluído o depoimento do Sr. Bruno, eu queria prestar as seguintes informações e os seguintes esclarecimentos.
A Presidência, em decorrência do recebimento do Mandado de Segurança nº 30.906, de 2011, de 5 de outubro do corrente, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, informa o seguinte:
1º. todos os documentos, sem restrição à sua publicidade, estão disponíveis na página da Comissão da Internet e estarão disponibilizados para todos os interessados;
2º. os documentos classificados como -reservados- ou -sigilosos- serão disponibilizados ao advogado constituído pelo Ecad ou ao escritório de advocacia constituído pelo Ecad mediante assinatura de Termo de Confidencialidade e Sigilo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 30.906, exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
Eu queria, ainda, reafirmar a convocação do Sr. José Antônio Perdomo para o dia 20 de outubro. Esta CPI o ouvirá. Então, está remarcado e eu quero tornar público aqui o depoimento do Sr. José Antônio Perdomo para o dia 20 de outubro.
Convoco, neste momento, uma reunião administrativa desta Comissão Parlamentar de Inquérito para o dia 18 de outubro, para, nessa reunião administrativa e secreta, ouvirmos os depoimentos que foram suscitados nesta CPI e que requerem que sejam ouvidos secretamente por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, fica convocada reunião administrativa secreta desta CPI para o próximo dia 18
de Inquérito. Então, fica convocada reunião administrativa e secreta desta CPI para o próximo dia 18 de outubro.
Por fim, anuncio a última audiência pública desta Comissão Parlamentar de Inquérito para o dia 27 de outubro na cidade de Salvador, na Bahia.
Com essa última audiência pública, que será no dia 27 de outubro, nós, então, entraremos na fase final de conclusão dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta reunião Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades e denúncias sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, assim como o necessário do aprimoramento da Lei nº 9.610.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.

(Encerra-se a reunião às 15 horas e 09 minutos.)