Aguarde...
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto à apreciação do Plenário a proposta de dispensa de leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, e os contrários, se manifestem. (Pausa.)
Aprovada.
Há um pedido originado de um acordo de relatores e autores sobre os Itens 1 e 2 da pauta para que a gente postergue a leitura para uma próxima reunião.
Se os Srs. Senadores concordam, nós procederemos dessa forma.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Senador Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra, Senador.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR - TO) - Presidente, encontra-se sobre a mesa um requerimento de nossa autoria, e eu solicito de V. Exª a possibilidade de incluí-lo na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador, a sua reivindicação está aceita, e V. Exª está com a palavra para explicar o seu requerimento.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR -TO) - Pois não, Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, este requerimento trata de um assunto que não se refere diretamente ao nosso Estado do Tocantins, Estado do Senador João Ribeiro e nosso. Trata da Faculdade de Medicina de Garanhuns. Por se tratar de uma instituição que já existe no Tocantins e de muita credibilidade, que é o Itpac, apresento este requerimento.
Consultados, todos os Senadores de Pernambuco mostraram-se de acordo.
A faculdade Itpac, que é o Instituto Presidente Antonio Carlos, conceituadíssima em Minas Gerais e no Tocantins, instalou-se em Pernambuco, com a Faculdade de Medicina de Garanhuns. Agora encontra-se com problema junto ao Ministério de Educação e Cultura.
Portanto, nós apresentamos este requerimento no sentido de que o Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos, mantenedora da Faculdade de Garanhuns - por isso o nosso pleito - entregou em 16 de setembro de 2011 todos os documentos exigidos pelo MEC para migração do sistema estadual de ensino para o sistema federal, cumprindo rigorosamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as normas estabelecidas pelo referido edital.
Por meio do Parecer nº 407, de 2011, foi conferida ao Itpac igualdade de condições com as demais instituições de educação superior pertencentes aos sistemas estaduais de ensino que tenham requerido a migração para o sistema federal.
O item 222.2.1 do Edital nº 1, de 2011, do MEC, assegura, Sr. Presidente, a continuidade e a regularidade das atividades desenvolvidas pelas instituições de educação superior que ingressaram com o pedido de migração para o sistema federal até a deliberação do órgão federal.
O MEC, por sua vez, realizou cinco vistorias na Faculdade de Garanhuns, Sr. Presidente, e avaliou como adequadas as condições oferecidas pelo instituto para o curso de Medicina.
Após todos esses fatos, para espanto do Itpac, o MEC ingressou na Justiça com pedido de liminar para suspender vestibular da Faculdade de Medicina de Garanhuns, mesmo com os mais de mil alunos que prestaram o vestibular.
A iniciativa causou estranheza, pois o Itpac ingressou com o pedido de migração para o sistema federal de ensino, cumprindo todas as exigências do edital do MEC, edital esse que assegura a continuidade das atividades até a deliberação final.
Não se tem notícia, Sr. Presidente, de que outra instituição de ensino superior também tenha tido as suas atividades suspensas por força de determinação judicial provocada pelo MEC, o que demonstra tratamento diferenciado para casos similares, sendo que o próprio MEC conferiu ao Itpac igualdade de condições com os demais institutos de ensino superior.
Ao Itpac só restou buscar na Justiça a garantia de seus direitos e a reparação pelos danos sofridos com a suspensão do vestibular depois de iniciado o certame. Ocorre que, enquanto o Judiciário não se manifesta quanto ao mérito da ação, o prejuízo pode ser insanável, principalmente para os mais de mil alunos que se inscreveram no vestibular de Medicina, realizaram as provas e, agora, estão impedidos de conhecer o resultado dos seus exames por força de liminar obtida pelo MEC.
Diante do exposto, estamos apresentando o presente requerimento, com o objetivo de esclarecer, com a máxima urgência, as ações e iniciativas do MEC no que diz respeito à migração de instituições de educação superior dos sistemas estaduais para o sistema federal.
Sr. Presidente, concluindo, o que nos faz apresentar e reafirmar esse requerimento é o fato de se tratar de uma instituição de bastante credibilidade em Minas Gerais, no Tocantins e também no Estado de Pernambuco - inclusive a minha filha faz Medicina na nossa cidade de Porto Nacional. Na cidade do Senador João Ribeiro, Araguaína, no nosso Estado de Tocantins, o Itpac também funciona, há muitos anos, formando a nossa juventude com bastante credibilidade. Isso é que nos faz apresentar esse requerimento, pedindo, naturalmente, o apoiamento de todos os demais Senadores e das Senadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o requerimento do Senador Vicentinho.
Com a palavra o Senador João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (PR - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando essa deixa do Senador Vicentinho, eu também conheço bem esse assunto exatamente porque os diretores do Itpac, do Instituto Antônio Carlos, que está instalado no Tocantins desde o início do nosso Estado, são pioneiros, e, na minha cidade de Araguaína, nós temos a Itpac de Araguaína, com mais de 5 mil alunos.
A informação que eu posso dar é que, na verdade, a gente tem realmente que apoiar e discutir, porque, na minha cidade, por exemplo, a instalação dessa faculdade que não é só de Medicina, mas de vários outros cursos - há mais de quinze cursos - deu outra vida para a cidade. Muita gente tem esse conhecimento de perto, inclusive uma filha do Senador Ciro Nogueira se formou lá em Araguaína. Nós temos aqui várias... Já foram vários formandos em vários cursos, mas, sobretudo, no curso de Medicina.
Aliás, Sr. Presidente, há uma coisa que eu vou ter que requerer, e já deveria ter feito isto: uma audiência pública com o Ministro da Educação e com o Ministro da Saúde para a gente discutir esse negócio de faculdade de Medicina no Brasil, porque, por exemplo, há alguns Estados - no Estado do Pará, por exemplo, só há Faculdade de Medicina, Senador Mozarildo, na Universidade Federal. Não há em nenhuma faculdade particular. Há na estadual, mas não há em nenhuma particular.
O que é que acontece? É um Estado muito grande que está, inclusive, preparando-se para dividir-se em três. Não sou Senador do Pará, mas conheço bem, devido a minha relação próxima - a Senadora Marinor, se estiver aqui pode falar sobre isso, mas acho que não está. Portanto, sei que nós precisamos ter qualidade no ensino, nós temos de ter as faculdades fortalecidas com toda a transparência, mas há uma dificuldade imensa, eu já tenho discutido isso com o MEC: inúmeras vezes eu já fui ao MEC para discutir essa questão de Faculdade de Medicina.
Há, realmente, um verdadeiro trabalho para se proibir a instalação de novas faculdades de medicina no Brasil, como há também com as faculdades de direito. E é preciso fazer com critério? É, é preciso fazer com critério. É preciso estabelecer critérios? É preciso, mas não pode haver a proibição por antecipação.
Então, o que vejo acontecer lá em Garanhuns é que esse problema já vem de algum tempo - por sinal, Garanhuns é a cidade do Presidente Lula, se não estou enganado, a cidade onde ele nasceu. Já conversei com os diretores da Itpac, há pessoas do Tocantins que foram para lá fazer vestibular, então, direta ou indiretamente, Sr. Presidente, nós estamos nos envolvendo sempre com essa questão de faculdades, mas, sobretudo, com as faculdades de medicina.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR - TO) - Os Senadores de Pernambuco, os três, têm conhecimento e são solidários.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Os Senadores de Pernambuco, diz-me aqui o Senador Vicentinho, os três têm conhecimento.
Senador Vicentinho, acho que ninguém da classe política, Senadores, Deputados, prefeitos, governadores podem ficar contra a situação de instalação de uma faculdade desde que ela cumpra as determinações do MEC.
E como está dizendo o requerimento de V. Exª, ela está cumprindo.
Então, nós precisamos dessa informação rápida. E até aproveito, Sr. Presidente, para propormos uma audiência pública a fim de discutir essa questão de curso superior no Brasil, sobretudo, a questão das faculdades de medicina no Brasil.
Nós precisamos esclarecer isso, até para termos informações, quando formos ao MEC pedir alguma coisa, sabermos o que estamos pedindo.
Vou apresentar o requerimento e vou pedir o apoiamento desta Comissão. Apresento hoje ainda esse requerimento. Não sei se tenho de preparar um requerimento.
Eu preparo um requerimento para pedirmos uma audiência pública o mais rapidamente possível, porque não é possível: há cursos que enrolam 8, 10, 15 anos e não resolvem! Às vezes, é emperrado, muitas vezes sem muita argumentação e sem uma justificativa forte.
Acho que a população é que tem de ser protegida, Sr. Presidente. A população é que tem de ser atendida!
Por isso, sou totalmente favorável ao requerimento do Senador Vicentinho Alves e peço apoio dos demais Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o requerimento de informação do Senador Vicentinho.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Eu quero dizer, até aproveitando também a fala do Senador João Ribeiro, que é verdade que precisamos discutir essa questão dos cursos de Medicina.
O meu Estado é até privilegiado: é um Estado pequeno, que tem um curso de Medicina que já formou várias turmas.
SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Mozarildo, eu vou passar a exigir carteira de motorista para os cadeirantes aqui na Comissão.
Eles estão atravancando o sistema!
Continue com a palavra, Senador.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Então, quero justamente dizer, como eu estava dizendo, que o meu Estado é, inclusive, privilegiado, porque, sendo um Estado pequeno no extremo norte, tem uma Faculdade de Medicina na Universidade Federal. Tive a honra de participar da elaboração do projeto, mas é fato que a distribuição dos cursos de Medicina é concentrada no Sul e no Sudeste.
Portanto, é um dos fatores que leva ao fato de que, embora no Brasil, como País, haja mais médicos até do que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde, esses médicos estejam concentrados no Sul e no Sudeste.
Portanto, eu sou favorável ao requerimento do Senador Vicentinho e também à proposta do Senador João Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento de informação do Senador Vicentinho.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.)
No momento, nós temos quórum para decisões terminativas.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Então, eu pretendo ultrapassar aqui o Item 3 e partir para o Item 4, do Deputado Ayrton Xerez, que tem como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que está com a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o projeto de lei do Deputado Ayrton Xerez estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de educação básica de manter seus alunos em suas dependências, no respectivo turno em que estejam matriculados, no caso de falta de professores, consoante o art. 1º.
A proposição prescreve, no seu art. 2º, que, no caso da falta de professores, -os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série.-
O art. 3º determina que a vigência da lei proposta seja imediata à publicação.
A proposição é justificada em razão de notícias frequentes sobre alunos da rede pública de ensino que, logo após entrarem no estabelecimento de ensino, são reencaminhados a suas casas em decorrência da falta de professores, colocando-os em situação de vulnerabilidade por diversos motivos.
Quanto ao mérito - passo direto ao mérito -, compartilhamos com o autor dessas preocupações. É imprudente, indevido e equivocado que os alunos da rede pública de educação básica sejam encaminhados para suas casas quando há falta de professores, muitas vezes sem que os pais ou os responsáveis sejam comunicados. Vale aqui lembrar que a tutela das crianças e adolescentes matriculados na rede pública é responsabilidade direta do Estado, dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Para garantir a proteção dos estudantes, a proposição, no seu art. 1º, torna obrigatório o dever das escolas da rede pública de manter seus alunos durante todo o turno em que estão matriculados.
Estamos plenamente de acordo, também, com a proposição do autor, quando, no art. 2º, determina que, mantidos os estudantes nas dependências dos estabelecimentos, na falta de professores, sejam-lhes oferecidas atividades complementares de ensino que respeitem a faixa etária e a grade curricular de cada série.
Concluímos que a proposta é matéria de grande importância social.
E, quanto à emenda do Senador Valter Pereira, que sugere o uso da expressão -no caso da eventual falta dos professores- em substituição a -no caso da falta de professores-, no art. 1º, in fine, da proposição, não acreditamos ser necessária a modificação.
Ademais, essa emenda restringe a obrigação às escolas públicas das redes federal, estadual e municipal, retirando o caráter geral do texto no que se refere aos estabelecimentos de educação básica.
É mister o cumprimento da obrigatoriedade proposta pelo PLC por parte de todos os estabelecimentos, públicos e privados.
A emenda apresentada pela Senadora Ana Rita, por sua vez, limita a determinação do projeto aos alunos menores de idade do período diurno. Aos estudantes do noturno, a permanência na escola, no caso da falta de professores, fica facultada com garantia de oferta das atividades pedagógicas.
De fato, é preciso distinguir a situação dos alunos que são maiores de idade. A eles deve ser facultada a permanência na escola. No entanto, não nos parece que se deva conferir tratamento diferenciado aos estudantes do período noturno. Ainda que a maioria deles seja constituída de jovens acima de 18 anos, a escola deve manter a responsabilidade por aqueles que não atingiram essa idade e que são matriculados no curso noturno.
De todo modo, deve-se garantir a oferta de atividades pedagógicas para todos, no caso de ausência do professor.
Assim, a emenda é acolhida na forma do substitutivo apresentado.
Por fim, não vemos óbices quanto à juridicidade, à constitucionalidade e à técnica legislativa, à exceção de sua apresentação em forma de lei avulsa.
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o mesmo assunto não deve ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente tem a finalidade de complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. Essa remissão não aparece no texto do projeto. Além disso, se a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), dispõe sobre o direito à educação e sobre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, parece-nos recomendável que as normas sugeridas pelo projeto em análise façam parte desse documento legal - ou seja, passem a integrar a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. É essa a razão de termos optado pela elaboração de emenda substitutiva.
Voto.
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 43, de 2010 (Projeto de Lei nº 2.357, de 2007, na origem); pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Valter Pereira; e pela incorporação parcial de emenda de autoria da Senadora Ana Rita, na forma da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº - CE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2010
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola, durante todo o turno em que esteja matriculado.
Art. 1º. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
-Art. 12-A. Os estabelecimentos de educação básica ficam obrigados a manter em suas dependências os alunos menores de idade, independentemente do turno de matrícula, no caso de falta de professores.
§1º No caso da ausência de professores, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e os componentes curriculares previstos na proposta pedagógica.
§2º Para os alunos maiores de idade fica facultada a permanência nas dependências da escola, assegurada aos que permanecerem a oferta de atividades complementares de ensino de que trata o § 1º.-
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A SRª PRESIDENTE (Marinor Brito. PSOL - PA) - Obrigada, Senador Aloysio. Concluiu, não é?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Isso. Para resumir, Srª Presidente, essa obrigatoriedade de o estabelecimento de educação básica manter os alunos em suas dependências, no caso de falta de professores, fornecendo a eles atividades complementares, aplica-se independentemente do turno, diurno ou noturno, aos alunos menores de idade. Aos maiores, sejam eles matriculados no turno diurno ou noturno, fica facultado sair.
A SRª PRESIDENTE (Marinor Brito. PSOL - PA) - Obrigada, Senador Aloysio.
Continua em discussão, mas, antes de passar a palavra à proponente, a Senadora Ana Rita, eu queria fazer a seguinte observação: sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do dispositivo do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Sendo aprovado o substitutivo, a emenda de autoria do Senador Valter Pereira fica prejudicada, sendo o que preceitua o art. 300 do Regimento Interno do Senado Federal.
Então, com a palavra agora a Senadora Ana Rita.
Continua em discussão.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Brevemente, Srª Presidente, eu gostaria de agradecer e de elogiar o relatório do Senador Aloysio Nunes e agradecer por ter contemplado a nossa emenda, mesmo que de forma parcial. E tenho plena concordância com a redação do substitutivo.
É isto, Srª Presidente: agradecer ao relator e dizer que tenho plena concordância com o substitutivo apresentado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Continua em discussão o relatório do Senador Aloysio Nunes. (Pausa.)
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Acho que a Senadora Ana Rita traz para o debate da escola uma das preocupações recentes, contemporâneas do debate educacional e da sociedade brasileira também, que é a situação de vulnerabilidade e de violência que tem ocorrido com muita frequência nas escolas brasileiras, e a escola pública tem sido palco dessa violência, dessa violação, sobretudo porque temos estudantes na escola pública originários da classe trabalhadora, das pessoas que têm baixa renda, que estão em situação permanente de vulnerabilidade social.
Então, criar uma alternativa de controle político da escola é absolutamente importante, Senadora Ana Rita, mas nós vamos ter que avançar, do ponto de vista político-pedagógico, na ocupação desse espaço, porque não basta proibir a saída, não basta colocar, direcionar um ou outro profissional para assumir, digamos, o controle, a regência da classe naquele momento de ausência do professor da cadeira da disciplina; é preciso pensar politicamente no projeto político-pedagógico da escola, o que a gente vai fazer para complementar com qualidade técnica, com qualidade política a ocupação daquele espaço.
No entanto, acho que o projeto se soma a um esforço que os educadores vêm fazendo no Brasil de buscar uma saída para que as crianças e os adolescentes, que precisam ter um atendimento diferenciado nos espaços públicos - e, neste caso específico, na escola - não se submetam a outro tipo de violência, fora do horário da sala de aula, mas, ainda, sob a responsabilidade da escola.
Então, vou encaminhar o voto da minha Bancada, do PSOL, favorável ao projeto, mas lembrando que a gente precisa acumular para a sequência, debatendo o que precisa refletir a escola sobre o projeto político-pedagógico que incorpore esse novo fato, que é a vulnerabilidade desses estudantes, desses alunos que ficam sem professor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Não havendo quem queira discutir...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, apenas dizer à Senadora que ela está correta, ela enriquece a nossa preocupação e traz ao debate uma preocupação extremamente importante. Então, mais do que nunca a Senadora Marinor, mais uma vez, vem atender a uma expectativa nossa também no sentido de aperfeiçoar e qualificar o projeto aqui apresentado e que teve uma emenda nossa acolhida pelo Senador Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em votação o substitutivo do Senador Aloysio Nunes.
A votação será nominal.
Ângela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com o Relator, Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com o Relator, Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Ribeiro?
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB -PR) - Cristovam Buarque?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Amélia? (Pausa.)
Paulo Bauer? (Pausa.)
Maria do Carmo?
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Marinor Brito?
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - -Alves- Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Aloysio Nunes Ferreira? Voto conhecido.
Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Temos quórum?
Aprovado o substitutivo.
Na próxima reunião, volta à pauta e a Mesa abre o prazo para as emendas.
Vamos aproveitar o quórum e vamos para outro item terminativo.
Item 6 da pauta:
ITEM 6
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 296, DE 2009
Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Milton Monti
Relator: Senador Armando Monteiro, a quem dou a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 296, de 2009, de autoria do Deputado Milton Monti, determina que -os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval,Sexta-Feira Santa, 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal)-.
A proposição estabelece ainda que, no caso de haver mais de um feriado na mesma semana, a comemoração do segundo passará à semana seguinte.
Em sua justificação, o autor do projeto salienta que feriados no meio da semana causam transtornos e prejuízos à economia do País, principalmente ao comércio. Além disso, afirma que o trabalhador se beneficia quando os feriados são comemorados na segunda-feira.
Nesta Comissão, o projeto recebeu emenda de autoria da ilustre Senadora Maria do Carmo Alves. A alteração proposta consiste na inclusão, no art. 1º da proposição, dos feriados de Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro, e de Corpus Christi. O relatório que ora apresentamos recupera, com as adaptações necessárias, minuta de parecer anteriormente apresentada a esta Comissão, a qual não chegou a ser apreciada.
Os principais argumentos a favor da antecipação dos feriados são de natureza econômica. É fato que a indústria e o comércio sofrem prejuízos significativos com a prática de -imprensar- os dias entre os feriados e os finais de semana. A antecipação da comemoração dos feriados para a segunda-feira permitiria às empresas um melhor planejamento de suas atividades, o que minimizaria as perdas decorrentes da interrupção causada pelos feriados.
Além disso, feriados antecipados para as segundas-feiras permitem aos trabalhadores o benefício de usufruir período contínuo e prolongado de descanso.
É, portanto, meritória e oportuna a proposição.
Cumpre, então, examinar a emenda apresentada pela Senadora Maria do Carmo Alves. Entendemos que a alteração proposta traz importante aperfeiçoamento ao projeto, tendo em vista que inclui, entre os feriados que serão excepcionados da regra de antecipação, dois outros que, conforme a tradição, devem ser comemorados em suas datas originais.
No caso presente, compete ainda à CE opinar, em caráter suplementar, sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa da proposição. No que tange a esses aspectos, não há reparos a fazer.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), com a emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o parecer do Senador Armando Monteiro.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, ...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Para discutir, Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de relembrar que, na pauta da reunião do dia 20 de setembro, portanto, poucos dias atrás, constou projeto similar, de autoria do Deputado Marcelo Castro, com relatoria do Senador Flexa Ribeiro, ficando acordado, pelo Plenário da Comissão, que seria retirado de pauta para que o tema fosse melhor discutido em audiência pública. Então, estou apresentado hoje um requerimento para que seja realizada uma audiência pública, se assim o Relator, Senador Armando Monteiro, concordar, para que possamos fazer uma melhor discussão sobre isso, porque existe um projeto similar na Casa. É um assunto que merece ser aprofundado.
Aparentemente, parece que é simples, mas ele não é tão simples assim.
Posso ler o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Ana Rita, para a leitura do requerimento.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Requeiro, nos termos do inciso II, do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão para instruir a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, e do Projeto de Lei da Câmara que dispõe sobre adiamento dos feriados. Para tanto, indico para essa audiência pública um representante do Ministério da Educação, representante do Ministério da Fazenda, representante do Ministério do Planejamento, representante da Central Única dos Trabalhadores, representante da UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e representante do CONSED (Conselho Nacional de Educação), Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Vamos votar o seu requerimento extrapauta, mas eu queria fazer só uma observação. Essa representação diluída: representante do Ministério do Ministério da Educação pode ser do Ministro ao ascensorista; representante do Ministério da Fazenda... Essa falta de designação da pessoa transforma a audiência pública numa falseta, porque, normalmente, o representante será o funcionário desocupado do Ministério, que não tiver alguma coisa específica. Então, se fosse possível, Senadora, eu gostaria de uma indicação mais precisa desse processo.
Eu gostaria de uma indicação mais precisa desse processo. Representante do Ministério do Planejamento. Nós teremos uma audiência de representantes absolutamente sem qualificação para a discussão. Eu acho que os representantes que devem discutir esse assunto, na verdade, são os Senadores representantes dos seus Estados, por delegação eleitoral
Faço esse apelo para designação mais precisa da representação.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) Sr. Presidente, nós estamos fazendo aqui uma indicação de quais os Ministérios e quais as entidades deverão fazer parte. Poderemos, num período curto de tempo, fazer a indicação de nomes. Vamos consultar os Ministérios quem de fato é a pessoa mais indicada para discutir essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o requerimento da Senadora Ana Rita.
Senador Flexa Ribeiro com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, Srª Senadora, Srs. Senadores, estou chegando agora de outra reunião. Eu sou favorável. Foi levantado na reunião passada fazer-se uma audiência pública para fundamentar o parecer. O Senador Armando Monteiro é Relator também de outro projeto que é praticamente...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Uma é segunda, o outro é sexta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É. Eu acho que nós que teríamos que apensar os dois e fazer um relatório conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Permita-me um esclarecimento, Senador. Votado o requerimento, como o outro projeto, esse também sai de pauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pronto, então é isso. Queria sugerir à Senadora que aprovássemos o requerimento hoje. Em vez de representante, fosse indicado o Ministro: o Ministro da Educação, o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento, o presidente da Central Única dos Trabalhadores, o presidente do Conselho dos Secretários de Educação - CONSET, e o presidente da UNDIME é a União dos Dirigentes Municipais de Educação. Cada representação da Central Única dos Trabalhadores, da Undime e do Conset tem um presidente. Então, V. Exª poderia indicar o presidente delas. E os Ministros ao poderão vir, mas mandarão, então, o secretário executivo, alguém que responda sobre o Ministério. É a sugestão que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A minha preocupação é antiga. Representante do Ministério da Educação para conversar com o Senado é o Ministro, senão ficamos com uma audiência pública vazia. Vem um funcionário que está à disposição no dia. A Senadora sabe como isso funciona. Eu já fui governador, já fui secretário. Quem está disponível? E o assunto perde a importância que tem para nós, Senadores.
De qualquer forma, vamos pôr em votação o requerimento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu queria me manifestar sobre o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente, eu conversava com a Senadora Ana Amélia aqui. Pessoalmente, tenho uma preocupação com essa questão de datas. Por exemplo, quando é uma data religiosa - por exemplo, o dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida -, é muito difícil a gente mudar uma data numa situação dessas. Eu até diria que se a gente for discutir essa questão de data, sobretudo quando se trata de data religiosa, teria que estar presente aqui também a CNBB. Eu acho que vai ser uma discussão ampla. Eu só alertaria para isso. Não podemos decidir isso, pura e simplesmente, nós, aqui do Senado, e o representante dos trabalhadores. Nós temos que ouvir a Igreja quando se trata de questão religiosa, Sr. Presidente.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Marinor Brito.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Olha, eu vou fazer um pouco o misto da relação com o projeto e com o requerimento da Senadora Ana Rita. Acho que, primeiro, a gente precisa colocar os pingos nos is. Em minha opinião, o projeto está muito mais vinculado com a questão da economia, da indústria e do comércio e com a relação com os setores públicos, e não especificamente com a educação, propriamente com a educação, porque os feriados incidem na vida de todo o povo brasileiro; incidem na vida dos trabalhadores da saúde, dos trabalhadores da educação, dos trabalhadores de outros setores. Então, acho que a gente precisava, primeiro, dar uma limpada nesse painel.
A segunda questão que eu queria colocar, que acho relevante, é que vivemos num Estado laico, então como é que a gente debate interesses de feriados vinculados a um setor religioso e não debate de outros? Então, acho que a gente precisava também botar um pouco os pingos nos is em relação a essa questão.
Por terceiro, tem a ver exatamente com o requerimento, Senadora. Acho que a gente está precisando, como diz o Senador Requião, ter mais autonomia como Senado da República para debater entre nós o conteúdo dos projetos que estão chegando aqui e buscar fazer uma relação com o que tem de semelhante na Câmara ou de outra origem, até de origem popular se existir alguma outra questão, porque não dá para ficarmos, de fato, debatendo aqui a mudança, o deslocamento de um feriado, seja na quinta, seja na terça, seja na segunda, na quarta, para um determinado dia, quando há outra proposta no Senado. Acho que precisamos conversar entre nós.
Talvez o papel da relatoria seja muito relevante neste momento, porque primeiro a gente precisa identificar se existe algum projeto semelhante debatido, que esteja sendo debatido na Câmara ou mesmo no Senado, em outra comissão, já que este projeto não é um projeto relacionado diretamente à questão da educação. Claro que incide sobre a escola, mas não é especificamente relacionado com a escola pública, exclusivamente.
Acho que é um projeto de interesse do País, do setor público de um modo geral, porque vai incidir sobre isso, mas é um projeto de interesse da indústria, do comércio, do funcionamento, do fluxo da economia, até porque normalmente, quando um feriado cai na quinta-feira, quando se trata de escola pública no Brasil, salvo alguma exceção, a sexta-feira é enforcada e depois essa carga horária é reposta em outro momento. Então, o tempo vai reduzir, digamos assim, quando cair na quinta-feira, de quatro dias consecutivos para três dias. É preciso entender que tem um funcionamento específico da escola em relação a isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Quero retomar o que falou a Senadora Marinor, dizendo que já há um projeto de minha autoria vinculado apenas à educação. Isso mesmo que é proposto para todo o sistema social brasileiro eu propus para a educação, porque há uma grande perda, sim, cada vez que tem um feriado numa quarta-feira ou numa quinta-feira. Imprensa-se tudo.
Entretanto, tenho a impressão de que vale a pena fazer esse projeto de lei para tudo, até porque, quando fiz meu projeto, as pessoas criticavam: como ficam os pais? Muda o feriado das crianças, mas não muda o feriado dos pais. A gente deveria mudar tudo isso.
É positivo. Os Estados Unidos têm essa experiência. Lá, creio que só há três feriados que são nos dias certos, os outros se movem conforme a proximidade da segunda-feira ou da sexta-feira. Isso traz uma eficiência ao funcionamento de todo o sistema social. Por isso, sou favorável ao projeto. Agora, se quiserem estudar mais, Senadora Ana Rita, acho que deveríamos trabalhar mais a ideia de uma lei geral dos feriados no Brasil. Isso merecia uma atenção sim, até porque este é um país laico, e grande parte dos feriados são feriados para uma religião, que é a religião da maioria de nós.
Aqui em Brasília há um feriado muito criticado, que é o Dia da Bíblia. Talvez seja o único feriado no Brasil ligado ao povo evangélico. O Yom Kippur, dos judeus, não é feriado. O Ramadan - não vamos fazer um feriado de 28 dias, até porque para eles não é feriado - não é nem levado em conta para facilitar a vida dos trabalhadores muçulmanos, que passam o dia sem comer.
Talvez esteja na hora de uma grande lei geral dos feriados no Brasil, sem falar dos feriados civis. Enquanto isso não se fizer, eu sou favorável ao projeto, porque eu acho que agregaria maior eficiência e, não só isso, maior bem-estar das pessoas, que poderiam contar sempre com a possibilidade do fim de semana alongado, em vez de ficar dependendo do Presidente, do governador, do prefeito declarar se vai ser ou não -facultativo-, essa coisa inventada, no Brasil, de dia -facultativo-. Acaba o facultativo; passa a ser feriado, sim, ligado ao fim de semana.
É um bom projeto e eu gostaria de votar, na medida do possível, para todos, o que resolve, inclusive, e abandona o meu projeto da escola porque, se for para todos, não precisa ser para a escola.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A Mesa vai tentar mediar esse problema.
A nossa pauta de audiência pública está preenchida até novembro. A minha sugestão, para que esse pedido não venha a sobrestar a decisão da Comissão, é que essa audiência pública, se for aprovada pelos Srs. Senadores, seja feita na próxima segunda-feira, presidida pela Senadora Ana Rita. E, na terça-feira, nós estaríamos na reunião ordinária da Comissão votando a matéria. Senão, nós teremos não uma audiência pública, mas um sobrestamento indefinido da matéria.
A Senadora concorda?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de ressaltar que eu não tenho nenhuma discordância com a fala de todos os Senadores que aqui se posicionaram. Tenho plena concordância.
Segundo, esse projeto, os dois projetos que estão tramitando diferentemente deveriam realmente ser apensados, conforme o Senador Flexa sugeriu aqui, para que possamos fazer uma discussão conjunta sobre os dois, considerando que tratam...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A Mesa esclarece à Senadora que já há um requerimento do Senador Flexa para a tramitação conjunta dos dois.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Isto, é isto que eu estou dizendo: estou concordando com o encaminhamento que ele deu, de apensar os dois projetos, para que possamos fazer uma discussão conjunta.
Terceiro, esse projeto impacta toda a sociedade; no entanto, impacta alguns setores mais do que outros. E é preciso que nós, Senadores - e, aí, Sr. Presidente, se me permite discordar do senhor em um ponto: a audiência pública é extremamente necessária para que nós, Senadores e Senadoras, possamos acumular mais informações. Tanto é que esta Casa faz audiências públicas todos os dias praticamente, em todas as comissões. São espaços importantes de debate para que possamos acumular informações.
Isso não tira, de forma alguma, o nosso papel; muito pelo contrário, enriquece o nosso papel. Enriquece o nosso papel e nos ajuda a tomar decisões com mais segurança e com mais tranquilidade.
O que eu penso, Sr. Presidente, é que nós poderíamos aqui rever a composição para a audiência pública. Isso é apenas uma sugestão. Nós não estamos impondo aqui essas entidades ou esses ministérios. Acho que podemos rever essa composição.
Acredito que os ministérios que nós sugerimos aqui, de certa forma, são os que têm mais condições de falar pelo Governo, pela Educação, Fazenda e Planejamento, nos quais o impacto do projeto vai incidir mais, não é isso?
Então, eu acredito, Sr. Presidente, e eu confio nos ministérios, que não vão mandar qualquer um para cá - e nesse ponto também me permito, Sr. Presidente, discordar do senhor. Eu acho que se nós formos convidar, em todas as audiências públicas, o ministro, o ministro não vai fazer outra coisa na vida a não ser vir às audiências públicas aqui, no Senado. E eu confio que, ao encaminhar um requerimento desses...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mas Senadora, a contrapartida é verdadeira: se nós continuarmos com essas audiências públicas em cima de toda matéria, nós é que não vamos fazer mais nada a não ser audiência pública!
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Mas eu acredito que já tenha polêmica aqui hoje para votar o projeto, imagine se nós não fizermos um debate mais aprofundado!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Está tendo diferença de opiniões aqui.
Então, que seja uma audiência pública ou que seja outra... Mas eu acredito que temos de fazer uma discussão maior. Não é tranquila essa votação, Sr. Presidente. O senhor sabe disso. A matéria já esteve, em outros momentos, na pauta! Ela foi retirada da pauta. E o Senador Flexa está lembrando: já foi testada em governos anteriores, ela não passou, ela foi retirada.
Então, não há tranquilidade para votar! E eu estou falando a partir do meu entendimento, mas ouvindo outras pessoas, ouvindo inclusive nossa Assessoria, que também tem essas informações.
Não é tranquilo. Estamos lidando com um tema que tem um impacto forte sobre alguns setores da sociedade: sobre o comércio, sobre a indústria, sobre as escolas, sobre as igrejas. Há alguns setores que são extremamente impactados. Então, nós temos a responsabilidade de votar coisas que não tragam dificuldades, mas que beneficiem a sociedade, que beneficiem a população.
Diante disso, eu apresentei o requerimento, estou aberta para fazer o debate sobre ele, acho que podemos alterar aqui a composição da audiência pública. Se não for uma audiência pública, e os nossos Senadores entenderem que esse não é o melhor caminho, pergunto: qual é a melhor alternativa?
O que não dá, na minha opinião, é votar de qualquer maneira, às pressas, à revelia, na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Armando Monteiro com a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Eu queria sugerir, Presidente, como há uma coincidência de trabalho de comissões, e o presidente do Banco Central está na Comissão de Assuntos Econômicos, que pudéssemos deliberar, submeter então o requerimento da nobre Senadora à votação.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Encerrada a discussão, em votação o requerimento da Senadora Ana Rita.
Os que são favoráveis à audiência pública permaneçam como estão. Os contrários se manifestem. (Pausa.)
Eu sugiro votação nominal, para não haver qualquer dúvida a respeito disso, pois fiquei na dúvida da contagem.
Senadora Angela Portela, favorável ou contrária ao requerimento?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Favorável ao requerimento da Senadora Ana Rita.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora Ana Rita, favorável.
Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com a Senadora Ana Rita.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador João Ribeiro?
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Cristovam Buarque?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Fazer audiência.
Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora Maria do Carmo Alves?
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Eu vou concordar com a audiência, apesar...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Como os contrários já se manifestaram, concordando com a audiência...
Agora, a minha dúvida é quem fará parte dessa audiência pública.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu não votei. Eu quero concordar com a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Tudo bem, será feita a audiência.
Com o requerimento da Senadora Ana Rita ou com alguma modificação? Por exemplo, a CNBB. Por que só a CUT e não a Força Sindical e as outras sindicais? Acho que está muito limitada essa audiência.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - As federações israelitas.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A Federação Israelita.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - É verdade!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - As religiões pentecostais.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Exatamente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Para facilitar, Sr. Presidente.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu quero a minha central aqui também, a Intersindical.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - V. Exª já disse que audiência será agendada para novembro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Não, a minha proposta é que a audiência seja feita na segunda-feira.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Mas não há tempo hábil...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Há tempo hábil, sim!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - De convidar e confirmar?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Sem dúvida alguma, terça-feira, há tempo hábil. Senão, o que estamos votando é o sobrestamento definitivo da matéria.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Excelência, eu queria fazer uma proposta intermediária à sua, da próxima segunda-feira: eu acho até que pode ser numa segunda-feira, mas vamos marcar com antecedência, até para que nós, Senadores, possamos programar-nos para estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Perfeitamente. Então, sem ser a próxima segunda-feira, a posterior.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Senão, fica para depois de novembro, fica muito tempo. E, aí, a gente pode fazer, desde que não seja feriado... Lá no Pará, é Círio na próxima segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A possibilidade da agenda é segunda-feira, dia 17.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, dia 17 a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional estará em audiência pública no Estado do Espírito Santo para discutir a PPA e a LDO. Portanto, a Senadora Ana Rita, autora do projeto, estará lá no Estado do Espírito Santo fazendo esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Dia 24 de outubro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - E aí, Sr. Presidente, eu queria propor, já que ficou agendado para o dia 17...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Dia 24.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Dia 24, que a Senadora Ana Rita, na próxima terça-feira, trouxesse a...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A pauta dos convidados.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Dos convidados, pronto!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mas que seja uma pauta mais ampla.
Então, aprovada a audiência pública para o dia 24 de outubro. O horário será definido na próxima reunião.
Nós temos quórum para votar em bloco os Itens 11, 12 e 13.
ITEM 11
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2010
Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Autoria: Deputado Roberto Santiago
Relatoria: Senador Inácio Arruda
Relatório: Favorável
Observações: 1- Na reunião do dia 20/09/11, a matéria foi lida e iniciada a discussão
ITEM 12
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2010
Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Aelton Freitas
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável
Observações: 1- A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 30/08/2011, 13/09/2011 e 20/09/2011
2- Matéria a ser votada em bloco
ITEM 13
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 292, DE 2009
Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Aelton Freitas
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatório: Favorável
Observações: 1- A matéria constou na pauta da reunião do dia 13/09/2011
2- Matéria a ser votada em bloco
Com a palavra o Senador Inácio Arruda, para relatar o Item 11.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, já proferi o meu relatório, mantenho a minha posição em homenagem aos japoneses no seu centenário; um dos viadutos de São Paulo receberá o nome de -Centenário da Presença Japonesa no Brasil-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Já foi lido.
Item 12, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, vou sintetizar.
É uma iniciativa do Deputado Aelton Freitas para que a rodovia Francisco Domingos Ribeiro, trecho BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, em Minas Gerais.
Diante do exposto, como é o nome de uma rodovia, sou pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Item 13, Senadora Maria do Carmos.
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - A proposição, de autoria do Deputado Aelton Freitas, tem por objetivo homenagear a figura do Deputado Jaime Martins do Espírito Santos, atribuindo seu nome ao trecho rodoviário compreendido entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, na cidade de Nova Serrana, no Estado de Minas Gerais.
Segundo o autor da proposição, Jaime Martins do Espírito Santo, nascido em Nova Serrana em 1931, e falecido em 1997, dedicou sua vida ao progresso da região. Empresário de profissão, entrou para a vida pública como vereador da sua cidade natal, sendo eleito posteriormente deputado estadual, cargo que ocupou por quatro mandatos.
A proposição é adequada quanto ao mérito, porquanto visa a homenagear uma figura relevante para o desenvolvimento da vida social e econômica da região de Nova Serrana, Divinópolis e Oliveira, tendo deixado para seus conterrâneos a marca de homem politizado, consciente de seu papel na sociedade.
Somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 292, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão os projetos apresentados pelos relatores.
Nós temos a falta de um Senador para completar o quórum para votação. Vamos ver se conseguimos completar o quórum para a votação.
Sobrestada a votação, quero passar a palavra à Senadora Marinor Brito, para que apresente o seu requerimento ao item 17 da pauta.
Com a palavra a Senadora.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Sr. Presidente, estou propondo, no item 17, não terminativo, a realização de uma audiência para instruir a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2011, que institui o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
Obviamente que esse debate é muito relevante para nós, e eu gostaria aqui de propor que sejam convidadas as seguintes entidades e seus representantes: Sr. Franklin Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Sr. Silvio de Jesus Rotter, coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Senasefe); Sr. Eliezer Moreira Pacheco, secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC; representante do Sistema S, Sr. Yann Evanovick; presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES).
É este o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Para discutir, o Senador Paulo Bauer.
O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
Uma sugestão, de que nós votássemos as matérias terminativas e, em seguida, votaríamos os requerimentos; já que estamos na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Estamos com falta de quórum. Está faltando uma excelência, que se retirou. O Senador Aloysio foi marcar presença e volta em seguida. O Senador Alvaro Dias também.
Com a palavra o Senador Paulo Bauer.
Solicitamos a V. Exª que, por favor, mantenha firme a sua posição, para que nós consigamos votar as matérias que já foram lidas. Será votação em bloco.
O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sem delongas, Sr. Presidente, senão perdemos o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A delonga é para ver se conseguimos mais um Senador.
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, quero, nesse tempo que me cabe, fazer aqui um comentário e dividir essa opinião com os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras presentes e vou me valer da oportunidade que a Senadora Marinor Brito nos oferece quando apresenta um requerimento sem dúvida nenhuma importante pelo seu conteúdo e pelo seu propósito. Mas, todo apreço que tenho pela Senadora não vai me permitir que eu não faça um comentário a respeito da sua iniciativa, que também é a iniciativa de muitos outros Senadores, em outros momentos, por outras razões.
Eu próprio já apresentei requerimento de audiência pública e quero dizer a V. Exªs que inclusive o Senador Roberto Requião tem me deferido a honra de presidir as audiências públicas em muitas oportunidades como Vice-Presidente desta Comissão. Mas devo dizer a V. Exªs que é constrangedor, para não usar outro termo, presidir uma audiência pública por três ou quatro horas nesta Comissão, tendo presentes quatro ou cinco convidados palestrantes, que se empenham em produzir um trabalho à altura do Senado da República e desta Comissão e ver, durante toda a reunião, dois ou três Senadores comparecerem à audiência pública. É como pregar aos ventos.
Os nossos convidados devem ser tratados com respeito, com deferência. Eu procuro fazê-lo.
A rede de TV Senado divulga, a Rádio Senado também, mas, infelizmente, já aconteceram audiências que sequer o proponente da audiência compareceu para aqui ouvir a explanação que foi feita pelo convidado.
Quero dizer a V. Exª, Senadora Marinor, que eu acho que ela, eu e nenhum de nós devemos passar pelo constrangimento de convocar e convidar, para aqui apresentar informações, qualquer autoridade pública, qualquer liderança - e é preciso dizer: isso também custa dinheiro - e vermos aqui, duas ou três horas de tempo, de jornalistas, de assessores, de imprensa, serem gastos para que dois ou três Senadores ou Senadoras cumpram o ritual de verem atendido um interesse seu específico. Seria muito melhor se o Senador interessado pedisse uma audiência ao órgão ministerial e lá permanecesse durante uma hora, porque assim ele estaria poupando todos nós do tempo que gastamos para ouvir uma explanação que só atende os interesses dele, quando ele eventualmente está presente na sessão.
Queria dizer a V. Exª que seria importante, Senador Requião, criarmos uma regra diferente, se me permite oferecer aqui uma sugestão. Nós só faríamos audiência pública e começaríamos com um quórum mínimo de Senadores presentes - presentes, não inscritos no livro -, ou então não começa. Vamos ver quantas acontecerão. Depois de três ou quatro, nós caímos no descrédito e ninguém mais atende nossos convites ou SOS Senadores começam a aparecer. É o único jeito.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador, nós recuperamos o nosso quórum para votação. Mas, realmente, eu acho que poderíamos deliberar a respeito disto: que audiência pública só se efetivaria com o quórum mínimo para o funcionamento da Comissão mínimo no plenário e não na assinatura. Nós estaríamos moralizando definitivamente esse processo.
Agora, uma informação á Senadora Marinor que me passa a Secretaria. Até o dia 03 de outubro é audiência pública e nós não temos pauta para fazê-la. Será mais uma audiência pública complicada.
Em discussão o requerimento da Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Suspenda o requerimento, Senador. Vamos votar as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Perfeitamente. Em votação nominal as três matérias lidas: 11, 12 e 13.
Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Ribeiro?
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Cristovam Buarque?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - -Sim-, com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Paulo Bauer?
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Maria do Carmo?
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Armando Monteiro? (Pausa.)
João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Marinor?
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Alvaro Dias? (Pausa.)
Aloysio Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Este de denominação?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Exatamente, os Três, em bloco.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mozarildo Cavalcanti? (Pausa.)
Temos quórum?
Então, aprovado.
Senador Paulo Bauer, eu gostaria que V. Exª formalizasse esta sua proposta a respeito de audiências públicas. Que não se realizem mais sem a presença, no plenário, do quórum necessário para o funcionamento da comissão.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Com certeza, trarei uma proposição na próxima reunião para ser submetida ao plenário e que estabeleça uma determinada regra, porque também é preciso cuidar da seguinte possibilidade: abre-se a audiência pública com número mínimo de Senadores presentes e, durante o seu andamento, ela deixa de ter esse número de Senadores participando. Aí, obviamente, estaremos diante de outro problema. Portanto, é preciso estabelecer melhor o critério do requerimento, o critério da aprovação da sua realização e o critério da sua instalação. As três coisas. Eu trarei a proposta a V. Exª, para submeter ao Plenário.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Excelência, eu queria me posicionar sobre isto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora, se nós não prosseguirmos com a reunião, não vamos votar mais nada hoje. Nós já estamos sem quórum.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Não, mas eu não vou deixar de me manifestar, de jeito nenhum, sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Depois do Item 9, eu lhe darei a palavra, Senadora.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Mas antes de votar meu requerimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - O seu requerimento não foi votado.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - O senhor vai voltar ao meu requerimento depois?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Vou voltar ao seu requerimento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Então, quando o senhor voltar ao meu requerimento, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Item 9:
ITEM 9
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 96, DE 2009
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
O Relator vota pela prejudicialidade.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - No projeto, constam três artigos. Os dois primeiros modificam, nessa ordem, os arts. 70 e 71, da LDB. O art.. 70, em que são arroladas despesas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o projeto acrescenta o inciso IX, para incluir, entre essas, a despesa com alimentação escolar.
No art. 71, em que são elencadas as despesas que não devem figurar como MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), a proposição modifica o seu inciso IV, para excluir desse rol os programas de alimentação da lista de programas sociais não computáveis na rubrica.
Em análise de sugestão precedente, oriunda da Assembleia Legislativa do Paraná, a antiga Comissão de Legislação Participativa do Senado havia detectado que medida da espécie beneficiava tão somente gestores de Municípios com maior capacidade de arrecadação. Muitos desses dirigentes tinham dificuldades de comprovar, junto aos Tribunais de Contas, a aplicação do mínimo constitucional (de 25%) de suas receitas de impostos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Essa inferência é também assentada na análise histórica e sistêmica dos projetos com espírito similar.
Em nosso País, os sistemas de ensino e as escolas apresentam carências de toda a sorte. A título de exemplo, há uma demanda por educação infantil e ensino médio que remanesce por ser coberta. Assim, é difícil conceber a existência de recursos excedentes na área de educação. É igualmente inaceitável a ideia de drenar recursos da educação para outros segmentos que, ao que consta, podem viabilizar-se a partir de projetos aparentemente justos e inofensivos como este.
Dificilmente haverá um ente da Federação brasileira que possa, de maneira fundamentada, fazer esse tipo de assertiva. Ao cabo, as medidas da espécie acabam por denotar o caráter secundário com que a educação é tratada por alguns gestores públicos, às vezes ávidos por realizar despesas discricionárias.
Note-se, no que tange ao aspecto orçamentário, que a mudança proposta na classificação desses gastos implicaria, de pronto, a contabilização da despesa envolvida na vinculação de recursos prevista no caput do art. 212 da Constituição Federal. Tal medida teria consequências nefastas. A mais visível delas seria a redução do investimento mínimo da União na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, assegurado pela Constituição. Afinal, a alimentação escolar tem sido financiada com recursos federais oriundos de receitas de contribuições sociais.
Tem-se argumentado, em favor da mudança proposta, que a "merenda escolar" mantém estreita relação com o processo educacional. De fato, são fortes as evidências de que a alimentação interfere no desenvolvimento físico e intelectual dos alunos. Ocorre que, em nenhum momento, o legislador pátrio negou reconhecimento ao valor da alimentação escolar como insumo educacional, importante no processo educativo. No entanto, deixa claro que esse insumo se diferencia do ensino, que é o objeto específico do próprio conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A propósito, foi graças a essa confusão conceitual que os programas suplementares ganharam status constitucional. Não fosse tal prescrição, seriam disseminadas e incontroláveis as práticas atentatórias à aplicação dos mínimos constitucionais e à sustentabilidade do crescimento, quantitativo e qualitativo, das atividades de ensino stricto sensu.
E foi com essa compreensão que esta douta Comissão de Educação rejeitou o citado PLS nº 363, de 2007. Ao deliberar sobre tal matéria, em caráter terminativo, a Comissão entendeu que a alteração nele contida afrontava a decisão do legislador original de assegurar que apenas as atividades diretamente relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem fossem consideradas como despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Note-se que, implicitamente, a opinião em tela suscita a inconstitucionalidade do projeto. Entretanto, vem da falta de mérito o maior entrave ao projeto, a emprestar consistência à decisão anterior da Comissão de Educação, que, de maneira oportuna, ponderou que a aprovação da mudança sugerida abriria perigoso precedente à inclusão de outros gastos de natureza assistencial na relação de despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, causando grandes prejuízos à educação nacional.
Diante do exposto, considerando a ausência de fatos novos na apresentação do PLS nº 96, de 2009, é forçoso entendê-lo desprovido de mérito e flagrantemente contrário à Constituição Federal. Todavia, não encaminharemos voto por sua rejeição, a exemplo do que fez a Comissão de Assuntos Sociais. É que, concretamente, há deliberação terminativa e recente da Comissão de Educação a respeito do assunto, relativamente ao PLS nº 363, de 2007.
Com efeito, por força do disposto no art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, somos instados a nos manifestar pela declaração de prejudicialidade da proposição em exame.
É esse o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o relatório do Senador Aloysio Nunes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, fica sobrestada a votação, por falta de quórum.
Enquanto o Senador Aloysio Nunes fazia o seu relatório, eu pensava aqui na situação que nós estamos enfrentando. Muitas vezes, Senador Paim, o pedido de audiência pública parte da necessidade de um Senador singular se informar mais profundamente sobre uma determinada matéria. Vai para votação em plenário e esse pedido é aprovado por uma gentileza pessoal que o conjunto faz ao Senador que o requer.
Talvez o correto fosse, na linha de raciocínio do Senador Paulo Bauer, nós fazermos a votação das audiências públicas sempre nominalmente e só realizarmos audiência pública com a presença do quórum e dos Senadores que votarem favoravelmente à audiência pública.
Eu assisto às vezes à reunião - na nossa Comissão talvez há até um pouco menos esse problema -, mas fica uma coisa absolutamente ridícula e desmoralizante, para o Senado da Republica, audiências públicas sem a participação do conjunto dos Senadores!
Audiência pública não é para informar o público, não é um espetáculo para a televisão do Senado; é para informar os Senadores a respeito do voto que irão dar no seguimento do problema. E, quando os Senadores não estão presentes, a audiência não se justifica.
Nós não temos mais quórum para votação.
Quero passar a palavra para a Senadora Marinor, a respeito do seu requerimento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Olha, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - E queria solicitar então à Consultoria e à Secretaria da Comissão que assessorasse o Senador Paulo Bauer para, numa próxima reunião, nós termos uma solução para esse problema.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Votação nominal para audiência pública, por exemplo, e só realização da audiência com a presença, em plenário, dos Senadores que a requereram, todos!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem.
Pela ordem, Presidente Roberto Requião!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A respeito do requerimento da Senadora Marinor, o qual é absolutamente importante dada a matéria que trata do requerimento do Pronatec.
O problema, Senadora Marinor, é que essa matéria está tramitando em regime de urgência aqui, no Senado.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Mas eu ia falar sobre isso...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - E o dia 3... Exatamente, há um problema de data: dia 3 de outubro é o dia para as comissões apresentarem os seus relatórios.
Assim, se não for feita antes, bem antes disso, a audiência pública vai perder um pouco, eu imagino, o objetivo de V. Exª em relação a uma matéria tão relevante. Ela já está com os prazos marcados, 27 emendas, a Relatora é a Senadora Marta Suplicy, chegou aqui e foi lida no dia 8 de setembro. Então, por estar tramitando em caráter de urgência, dia 3 de outubro é o prazo fatal. Nós estamos hoje esgotando o prazo - hoje são 27.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu quero a palavra, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Bom, eu tenho conhecimento de que o prazo é dia 3 e a matéria é de urgência. Isso é uma decisão do Governo. Agora, que não é justo, para a Comissão de Educação, para alguém que aprofunda os debates e que se posiciona no seu voto, consciente do que está fazendo, não é!
Esse projeto de lei, Senador, passou quase oito meses na Câmara dos Deputados. Quase oito meses! Chegou ao Senado Federal no dia 9 de setembro. E nós temos que correr, do dia 9 até o dia 3, para aprovar em caráter de urgência.
Eu me nego, eu me nego a dizer -sim-, -não- ou me abster sem enfrentar as divergências e as questões que eu considero absolutamente relevantes sobre o conteúdo dele. Isso envolve financiamento público, envolve o Sistema S, o setor privado, o Fies.
Eu estou com 11 emendas ao projeto e não quero nem saber se tem urgência, se tem relevância para o Governo. Se não tiver oportunidade de debater antecipadamente e esgotar as minhas divergências, eu vou debater emenda por emenda. E, se não for votado, o Governo que se responsabilize por essa lógica que tem sido a lógica de submeter os Senadores da República ao tempo político do Governo e não ao tempo necessário para esgotar o conteúdo, para refletir sobre a importância que tem o Pronatec para a sociedade brasileira, para a educação brasileira, para os interesses do povo brasileiro.
Então eu não vou... Se não houver condições de esgotar o debate, e parece que o tempo político não responde a essa minha demanda, porque dia 3 é o prazo e a Mesa vai ter que votar. Não sei se vai ter quórum para isso. Mas as 11 emendas que apresentei eu vou esgotar uma a uma, custe o que custar, Senador Paim.
Se for de interesse do Governo encontrar uma saída técnica com a Comissão de Educação, renegociar prazos, que venha fazer. Eu não vou abrir mão, no entanto, de debater e de esgotar o conteúdo dessa questão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senadora Marinor, eu concordo plenamente com V. Exª. Até do ponto de vista institucional, essa relação está muito comprometida. Concordo plenamente. O debate é a melhor coisa que existe. Apenas argumentei esse aspecto para evitar algum problema adicional, agravando ainda mais num tema da maior relevância como esse que é o Pronatec.
Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Encerrada a discussão, em votação o requerimento da Senadora Marinor.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Com o voto contrário do Senador Paulo Bauer, aprovado.
Remeto à comissão de pauta para ver como é que resolve o problema da ausência de pauta para a realização da audiência pública.
Encerrada a reunião, convocada para a próxima terça-feira e audiência pública amanhã, quarta-feira.
(Iniciada às 11 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 39 minutos.)
para espanto do Itpac, o MEC ingressou na Justiça com pedido de liminar para suspender vestibular da Faculdade de Medicina de Garanhuns, mesmo com os mais de mil alunos que prestaram o vestibular.
A iniciativa causou estranheza, pois o Itpac ingressou com o pedido de migração para o sistema federal de ensino, cumprindo todas as exigências do edital do MEC, edital esse que assegura a continuidade das atividades até a deliberação final.
Não se tem notícia, Sr. Presidente, de que outra instituição de ensino superior também tenha tido as suas atividades suspensas por força de determinação judicial provocada pelo MEC, o que demonstra tratamento diferenciado para casos similares, sendo que o próprio MEC conferiu ao Itpac igualdade de condições com os demais institutos de ensino superior.
Ao Itpac só restou buscar na Justiça a garantia de seus direitos e a reparação pelos danos sofridos com a suspensão do vestibular depois de iniciado o certame. Ocorre que, enquanto o Judiciário não se manifesta quanto ao mérito da ação, o prejuízo pode ser insanável, principalmente para os mais de mil alunos que se inscreveram no vestibular de Medicina, realizaram as provas e, agora, estão impedidos de conhecer o resultado dos seus exames por força de liminar obtida pelo MEC.
Diante do exposto, estamos apresentando o presente requerimento, com o objetivo de esclarecer, com a máxima urgência, as ações e iniciativas do MEC no que diz respeito à migração de instituições de educação superior dos sistemas estaduais para o sistema federal.
Sr. Presidente, concluindo, o que nos faz apresentar e reafirmar esse requerimento é o fato de se tratar de uma instituição de bastante credibilidade em Minas Gerais, no Tocantins e também no Estado de Pernambuco - inclusive a minha filha faz Medicina na nossa cidade de Porto Nacional. Na cidade do Senador João Ribeiro, Araguaína, no nosso Estado de Tocantins, o Itpac também funciona, há muitos anos, formando a nossa juventude com bastante credibilidade. Isso é que nos faz apresentar esse requerimento, pedindo, naturalmente, o apoiamento de todos os demais Senadores e das Senadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o requerimento do Senador Vicentinho.
Com a palavra o Senador João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (PR - TO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando essa deixa do Senador Vicentinho, eu também conheço bem esse assunto exatamente porque os diretores do Itpac, do Instituto Antônio Carlos, que está instalado no Tocantins desde o início do nosso Estado, são pioneiros, e, na minha cidade de Araguaína, nós temos a Itpac de Araguaína, com mais de cinco mil alunos.
A informação que eu posso dar é que, na verdade, a gente tem realmente que apoiar e discutir, porque, na minha cidade, por exemplo, a instalação dessa faculdade que não é só de Medicina, mas de vários outros cursos - há mais de quinze cursos - deu outra vida para a cidade. Muita gente tem esse conhecimento de perto, inclusive uma filha do Senador Ciro Nogueira se formou lá em Araguaína. Nós temos aqui várias... Já foram vários formandos em vários cursos, mas, sobretudo, no curso de Medicina.
Aliás, Sr. Presidente, há uma coisa que eu vou ter que requerer - já deveria ter feito isto -: uma audiência pública com o Ministro da Educação e com o Ministro da Saúde para a gente discutir esse negócio de faculdade de Medicina no Brasil, porque, por exemplo, há alguns Estados
Por exemplo, tem alguns estados, o Estado do Pará, só tem a Faculdade de Medicina, Senador Mozarildo, na Universidade Federal.
Não tem nenhuma faculdade particular. Tem estadual, mas não tem nenhuma particular.
O que é que acontece? É um estado muito grande que está, inclusive, preparando-se para dividir em três. Não sou Senador do Pará, mas conheço bem devido a minha relação próxima, a Senadora Marinor se tiver aqui pode falar sobre isso, acho que não está, portanto sei que nós precisamos ter qualidade no ensino, nós temos de ter as faculdades fortalecidas com toda transparência, mas há uma dificuldade imensa, eu já tenho discutido isso com o MEC. Inúmeras vezes eu já fui ao MEC para discutir essa questão de faculdade de medicina.
Há, realmente, um verdadeiro trabalho para se proibir a instalação de novas faculdades de medicina no Brasil. Como há também nas faculdades de direito e é preciso fazer com critério. É preciso estabelecer critérios? É preciso, mas não pode haver a proibição por antecipação.
Então, o que vejo lá em Garanhuns quando esse problema já vem de algum tempo, por sinal Garanhuns é a cidade do Presidente Lula, senão estou enganado é a cidade onde ele nasceu, já conversei com os diretores da ITPAC, tem pessoas do Tocantins que foram para lá fazer vestibular, então, direta ou indiretamente, Sr. Presidente, nós estamos nos envolvendo com essa questão de faculdade, sobretudo com as faculdades de medicina.
O SR. VICENTINHO ALVES (PR - TO) - Os Senadores de Pernambuco, os três, têm conhecimento e são solidários.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Os Senadores de Pernambuco, diz-me aqui o Senador Vicentinho, que os três têm conhecimento.
Senador Vicentinho, acho que ninguém da classe política, senadores, deputados, prefeito e governador podem ficar contra a situação de uma instalação de uma faculdade desde que ela cumpra as determinações do MEC.
E como está dizendo no requerimento de V. Exª, ela está cumprindo.
Então, nós precisamos dessa informação rápida e até aproveito, Sr. Presidente, para nós propormos uma audiência pública para discutir essa questão de curso superior no Brasil e, sobretudo, a questão das faculdades de medicina no Brasil.
Nós precisamos esclarecer isso, até para termos informações para quando formos ao MEC para pedir alguma coisa sabermos o que estamos pedindo.
Vou apresentar o requerimento e vou pedir apoiamento dessa comissão. Apresento hoje ainda esse requerimento.
Não sei se tenho de preparar um requerimento. Eu preparo um requerimento para nós pedirmos uma audiência pública o mais rapidamente possível.
Têm cursos que enrolam 8, 10, 15 anos e não resolve.
Ele é emperrado, muitas vezes sem muita argumentação e sem uma justificativa forte.
Acho que a população é que tem de ser protegida, Sr. Presidente.
A população é que tem de ser atendida.
Por isso sou totalmente favorável ao requerimento do Senador Vicentinho Alves e peço apoio dos demais senadores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião - Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o requerimento de informação do Senador Vicentinho.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Eu quero dizer, até aproveitando a fala do Senador João Ribeiro, é verdade que precisamos discutir essa questão dos cursos de medicina.
O meu estado é até privilegiado. É um estado pequeno que tem um curso de medicina que já formou várias turmas.
SR. PRESIDENTE (Roberto Requião - Bloco/PMDB - PR) - Senador Mozarildo, eu vou passar a exigir carteira de motorista para os cadeirantes aqui na comissão.
Eles estão atravancando o sistema.
Continue com a palavra senador.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Então, quero justamente dizer, como estava falando, que o meu estado é, inclusive, privilegiado, porque sendo um estado pequeno, no extremo norte, tem uma faculdade de medicina na Universidade Federal. Tive a honra de participar da elaboração do projeto, mas é fato que a distribuição dos cursos de medicina são concentrados no Sul e no Sudeste.
Portanto, é um dos fatores que leva ao fato de que, embora o Brasil como país tenha mais médicos até do que o recomendado pela
que, embora o Brasil, como país, tendo mais médicos até do que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde, esses médicos estejam concentrados no Sul e no Sudeste.
Portanto, eu sou favorável ao requerimento do Senador Vicentinho e também à proposta do Senador João Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento de informação do Senador Vicentinho.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.)
No momento, nós temos quórum para decisões terminativas.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Então, eu pretendo ultrapassar aqui o Item 3 e partir para o Item 4, do Deputado Ayrton Xerez, que tem como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que está com a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o projeto de lei do Deputado Ayrton Xerez estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de educação básica de manter seus alunos em suas dependências, no respectivo turno em que estejam matriculados, no caso de falta de professores, consoante o art. 1º.
A proposição prescreve, no seu art. 2º, que, no caso da falta de professores, -os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série.-
O art. 3º determina que a vigência da lei proposta seja imediata à publicação.
A proposição é justificada em razão de notícias frequentes sobre alunos da rede pública de ensino que, logo após entrarem no estabelecimento de ensino, são reencaminhados a suas casas em decorrência da falta de professores, colocando-os em situação de vulnerabilidade por diversos motivos.
Quanto ao mérito - passo direto ao mérito -, compartilhamos com o autor dessas preocupações. É imprudente, indevido e equivocado que os alunos da rede pública de educação básica sejam encaminhados para suas casas quando há falta de professores, muitas vezes sem que os pais ou os responsáveis sejam comunicados. Vale aqui lembrar que a tutela das crianças e adolescentes matriculados na rede pública é responsabilidade direta do Estado, dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Para garantir a proteção dos estudantes, a proposição, no seu art. 1º, torna obrigatório o dever das escolas da rede pública de manter seus alunos durante todo o turno em que estão matriculados.
Estamos plenamente de acordo, também, com a proposição do autor, quando, no art. 2º, determina que, mantidos os estudantes nas dependências dos estabelecimentos, na falta de professores, sejam-lhes oferecidas atividades complementares de ensino que respeitem a faixa etária e a grade curricular de cada série.
Concluímos que a proposta é matéria de grande importância social.
E, quanto à emenda do Senador Valter Pereira, que sugere o uso da expressão -no caso da eventual falta dos professores- em substituição a -no caso da falta de professores-, no art. 1º, in fine, da proposição, não acreditamos ser necessária a modificação.
Ademais, essa emenda restringe a obrigação às escolas públicas das redes federal, estadual e municipal, retirando o caráter geral do texto no que se refere aos estabelecimentos de educação básica.
É mister o cumprimento da obrigatoriedade proposta pelo PLC por parte de todos os estabelecimentos, públicos e privados.
A emenda apresentada pela Senadora Ana Rita, por sua vez, limita a determinação do projeto aos alunos menores de idade do período diurno. Aos estudantes do noturno, a permanência na escola, no caso da falta de professores, fica facultada com garantia de oferta das atividades pedagógicas.
De fato, é preciso distinguir a situação dos alunos que são maiores de idade. A eles deve ser facultada a permanência na escola. No entanto, não nos parece que se deva conferir tratamento diferenciado aos estudantes do período noturno. Ainda que a maioria deles seja constituída de jovens acima de 18 anos, a escola deve manter a responsabilidade por aqueles que não atingiram essa idade e que são matriculados no curso noturno.
De todo modo, deve-se garantir a oferta de atividades pedagógicas para todos, no caso de ausência do professor.
Assim, a emenda é acolhida na forma do substitutivo apresentado.
Por fim, não vemos óbices quanto à juridicidade, à constitucionalidade e à técnica legislativa, à exceção de sua apresentação em forma de lei avulsa.
Segundo a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação e...
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o mesmo assunto não deve ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente tem a finalidade de complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. Essa remissão não aparece no texto do projeto. Além disso, se a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), dispõe sobre o direito à educação e sobre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, parece-nos recomendável que as normas sugeridas pelo projeto em análise façam parte desse documento legal - ou seja, passem a integrar a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. É essa a razão de termos optado pela elaboração de emenda substitutiva.
III - VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 43, de 2010 (Projeto de Lei nº 2.357, de 2007, na origem); pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Valter Pereira; e pela incorporação parcial de emenda de autoria da Senadora Ana Rita, na forma da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº - CE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2010
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola, durante todo o turno em que esteja matriculado.
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
-Art. 12-A. Os estabelecimentos de educação básica ficam obrigados a manter em suas dependências os alunos menores de idade, independentemente do turno de matrícula, no caso de falta de professores.
§ 1º No caso da ausência de professores, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e os componentes curriculares previstos na proposta pedagógica.
§ 2º Para os alunos maiores de idade fica facultada a permanência nas dependências da escola, assegurada aos que permanecerem a oferta de atividades complementares de ensino de que trata o § 1º.-
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A SRª PRESIDENTE (Marinor Brito. PSOL - PA) - Obrigada, Senador Aloysio. Concluiu, não é?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Isso. Para resumir, Srª Presidente, essa obrigatoriedade de o estabelecimento de educação básica manter os alunos em suas dependências, no caso de falta de professores, fornecendo a eles atividades complementares, aplica-se independentemente do turno, diurno ou noturno, aos alunos menores de idade. Aos maiores, sejam eles matriculados no turno diurno ou noturno, fica facultado sair.
A SRª PRESIDENTE (Marinor Brito. PSOL - PA) - Obrigada, Senador Aloysio.
Continua em discussão, mas, antes de passar a palavra à proponente, a Senadora Ana Rita, eu queria fazer a seguinte observação: sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do dispositivo do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Sendo aprovado o substitutivo, a emenda de autoria do Senador Valter Pereira fica prejudicada, sendo o que preceitua o art. 300 do Regimento Interno do Senado Federal.
Então, com a palavra agora a Senadora Ana Rita.
Continua em discussão.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Brevemente, Srª Presidente, eu gostaria de agradecer e de elogiar o relatório do Senador Aloysio Nunes e agradecer por ter contemplado a nossa emenda, mesmo que de forma parcial. E tenho plena concordância com a redação do substitutivo.
É isto, Srª Presidente: agradecer ao relator e dizer que tenho plena concordância com o substitutivo apresentado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Continua em discussão o relatório do Senador Aloysio Nunes. (Pausa.)
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra, a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Acho que a Senadora Ana Rita traz para o debate da escola uma das preocupações recentes, contemporâneas do debate educacional e da sociedade brasileira também, que é a situação de vulnerabilidade e de violência que tem ocorrido com muita frequência nas escolas brasileiras, e a escola pública tem sido palco dessa violência, dessa violação, sobretudo porque temos estudantes na escola pública originários da classe trabalhadora, das pessoas que têm baixa renda, que estão em situação permanente de vulnerabilidade social.
Então, criar uma alternativa de controle político da escola é absolutamente importante, Senadora Ana Rita, mas nós vamos ter que avançar do ponto de vista político-pedagógico na ocupação desse espaço, porque não basta proibir a saída, não basta colocar, direcionar um ou outro profissional para assumir, digamos, o controle, a regência da classe naquele momento da ausência do professor da cadeira da disciplina; é preciso pensar politicamente no projeto
Da cadeira da disciplina, é preciso pensar politicamente no projeto político pedagógico da escola, o que a gente vai fazer para complementar com qualidade técnica, com qualidade política a ocupação daquele espaço. No entanto, acho que o projeto se soma a um esforço que os educadores vêm fazendo no Brasil de buscar uma saída para que as crianças e os adolescentes, que precisam ter um atendimento diferenciado nos espaços públicos - e neste caso específico na escola - não se submetam a outro tipo de violência, fora do horário da sala de aula, mas, ainda, sob a responsabilidade da escola.
Então, vou encaminhar o voto da minha bancada, do PSOL, favorável ao projeto, mas lembrando que a gente precisa acumular para a sequência, debatendo o que precisa refletir a escola sobre o projeto político pedagógico que incorpore esse novo fato, que é a vulnerabilidade desses estudantes, desses alunos que ficam sem professor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Não havendo quem queira discutir...
A SRª - Sr. Presidente, apenas dizer à Senadora que ela está correta, ela enriquece a nossa preocupação e traz ao debate uma preocupação extremamente importante. Então, mais do que nunca a Senadora Marinor, mais uma vez, vem atender a uma expectativa nossa também no sentido de aperfeiçoar e qualificar o projeto aqui apresentado e que teve uma emenda nossa acolhida pelo Senador relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em votação o Substitutivo do Senador Aloysio Nunes.
A votação será nominal.
Ângela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com o Relator Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com o Relator Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Amélia. (Pausa.)
Paulo Bauer. (Pausa.)
Maria do Carmo.
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Vicente Claudino.
Marinor Brito.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Alves Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Aloysio Nunes Ferreira. Voto conhecido.
Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Temos quórum?
Aprovado o substitutivo. Na próxima reunião volta à pauta e a Mesa abre o prazo para as emendas.
Vamos aproveitar o quórum e vamos para outro item terminativo.
Item 6 da pauta.
Deputado Milton Monti.
Relator: Senador Armando Monteiro, a quem dou a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), de autoria do Deputado Milton Monti, determina que os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval,Sexta-Feira Santa, 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal).
A proposição estabelece que, no caso de haver mais de um feriado na mesma semana, a comemoração do segundo passará à semana seguinte.
Em sua justificação, o autor do projeto salienta que feriados no meio da semana causam transtornos e prejuízos à economia do País, principalmente ao comércio. Além disso, afirma que o trabalhador se beneficia quando os feriados são comemorados na segunda-feira.
Nesta Comissão, o projeto recebeu emenda de autoria da ilustre Senadora Maria do Carmo Alves. A alteração proposta consiste na inclusão, no art. 1º da proposição, dos feriados de Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro, e de Corpus Christi. O relatório que ora apresentamos recupera, com as adaptações necessárias
recupera, com as adaptações necessárias, minuta de parecer anteriormente apresentada a esta Comissão, a qual não chegou a ser apreciada.
Os principais argumentos a favor da antecipação dos feriados são de natureza econômica. É fato que a indústria e o comércio sofrem prejuízos significativos com a prática de -imprensar- os dias entre os feriados e os finais de semana. A antecipação da comemoração dos feriados para a segunda-feira permitiria às empresas um melhor planejamento de suas atividades, o que minimizaria as perdas decorrentes da interrupção causada pelos feriados.
Além disso, feriados antecipados para as segundas-feiras permitem aos trabalhadores o benefício de usufruir período contínuo e prolongado de descanso.
É, portanto, meritória e oportuna a proposição.
Cumpre, então, examinar a emenda apresentada pela Senadora Maria do Carmo Alves. Entendemos que a alteração proposta traz importante aperfeiçoamento ao projeto, tendo em vista que inclui, entre os feriados que serão excepcionados da regra de antecipação, dois outros que, conforme a tradição, devem ser comemorados em suas datas originais.
No caso presente, compete ainda à CE opinar, em caráter suplementar, sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa da proposição. No que tange a esses aspectos, não há reparos a fazer.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), com a emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
É esse o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o parecer do Senador Armando Monteiro.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, ...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Para discutir, Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de relembrar que, na pauta da reunião do dia 20 de setembro, portanto, poucos dias atrás, constou projeto similar, de autoria do Deputado Marcelo Castro, com relatoria do Senador Flexa Ribeiro, ficando acordado, pelo Plenário da Comissão, que seria retirado de pauta para que o tema fosse melhor discutido em audiência pública. Então, estou apresentado hoje um requerimento para que seja realizada uma audiência pública, se assim o Relator, Senador Armando Monteiro, concordar, para que possamos fazer uma melhor discussão sobre isso, porque existe um projeto similar na Casa. É um assunto que merece ser aprofundado.
Aparentemente, parece que é simples, mas ele não é tão simples assim.
Posso ler o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Ana Rita, para a leitura do requerimento.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Requeiro, nos termos do inciso II, do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão para instruir a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, e do Projeto de Lei da Câmara que dispõe sobre adiamento dos feriados. Para tanto, indico para essa audiência pública um representante do Ministério da Educação, representante do Ministério da Fazenda, representante do Ministério do Planejamento, representante da Central Única dos Trabalhadores, representante da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e representante do Consed (Conselho Nacional de Educação), Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Vamos votar o seu requerimento extrapauta, mas eu queria fazer só uma observação. Essa representação diluída: representante do Ministério do Ministério da Educação pode ser do Ministro ao ascensorista; representante do Ministério da Fazenda... Essa falta de designação da pessoa transforma a audiência pública numa falseta, porque, normalmente, o representante será o funcionário desocupado do Ministério, que não tiver alguma coisa específica. Então, se fosse possível, Senadora, eu gostaria de uma indicação mais precisa desse processo.
Eu gostaria de uma indicação mais precisa desse processo. Representante do Ministério do Planejamento. Nós teremos uma audiência de representantes absolutamente sem qualificação para a discussão. Eu acho que os representantes que devem discutir esse assunto, na verdade, são os Senadores representantes dos seus Estados, por delegação eleitoral
Faço esse apelo para designação mais precisa da representação.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) Sr. Presidente, nós estamos fazendo aqui uma indicação de quais os Ministérios e quais as entidades deverão fazer parte. Poderemos, num período curto de tempo, fazer a indicação de nomes. Vamos consultar os Ministérios quem de fato é a pessoa mais indicada para discutir essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o requerimento da Senadora Ana Rita.
Senador Flexa Ribeiro com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, Srª Senadora, Srs. Senadores, estou chegando agora de outra reunião. Eu sou favorável. Foi levantado na reunião passada fazer-se uma audiência pública para fundamentar o parecer. O Senador Armando Monteiro é Relator também de outro projeto que é praticamente...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Uma é segunda, o outro é sexta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É. Eu acho que nós que teríamos que apensar os dois e fazer um relatório conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Permita-me um esclarecimento, Senador. Votado o requerimento, como o outro projeto, esse também sai de pauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pronto, então é isso. Queria sugerir à Senadora que aprovássemos o requerimento hoje. Em vez de representante, fosse indicado o Ministro: o Ministro da Educação, o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento, o presidente da Central Única dos Trabalhadores, o presidente do Conselho dos Secretários de Educação - Conset, e o presidente da Undime, que é a União dos Dirigentes Municipais de Educação. Cada representação da Central Única dos Trabalhadores, da Undime e do Conset tem um presidente. Então, V. Exª poderia indicar o presidente delas. E os Ministros ao poderão vir, mas mandarão, então, o secretário executivo, alguém que responda sobre o Ministério. É a sugestão que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A minha preocupação é antiga. Representante do Ministério da Educação para conversar com o Senado é o Ministro, senão ficamos com uma audiência pública vazia. Vem um funcionário que está à disposição no dia. A Senadora sabe como isso funciona. Eu já fui governador, já fui secretário. Quem está disponível? E o assunto perde a importância que tem para nós, Senadores.
De qualquer forma, vamos pôr em votação o requerimento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu queria me manifestar sobre o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente, eu conversava com a Senadora Ana Amélia aqui. Pessoalmente, tenho uma preocupação com essa questão de datas. Por exemplo, quando é uma data religiosa - por exemplo, o dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida -, é muito difícil a gente mudar uma data numa situação dessas. Eu até diria que se a gente for discutir essa questão de data, sobretudo quando se trata de data religiosa, teria que estar presente aqui também a CNBB. Eu acho que vai ser uma discussão ampla. Eu só alertaria para isso. Não podemos decidir isso, pura e simplesmente, nós, aqui do Senado, e o representante dos trabalhadores. Nós temos que ouvir a Igreja quando se trata de questão religiosa, Sr. Presidente.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Marinor Brito.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Olha, eu vou fazer um pouco o misto da relação com o projeto e com o requerimento da Senadora Ana Rita. Acho que, primeiro, a gente precisa colocar os pingos nos is. Em minha opinião, o projeto está muito mais vinculado com a questão da economia, da indústria e do comércio e com a relação com
da indústria e do comércio e com a relação com os setores públicos, e não especificamente com a educação, propriamente com a educação, porque os feriados incidem na vida de todo o povo brasileiro; incidem na vida dos trabalhadores da saúde, dos trabalhadores da educação, dos trabalhadores de outros setores. Então, acho que a gente precisava, primeiro, dar uma limpada nesse painel.
A segunda questão que eu queria colocar, que acho relevante, é que vivemos num Estado laico, então como é que a gente debate interesses de feriados vinculados a um setor religioso e não debate de outros? Então, acho que a gente precisava também botar um pouco os pingos nos is em relação a essa questão.
Por terceiro, tem a ver exatamente com o requerimento, Senadora. Acho que a gente está precisando, como diz o Senador Requião, ter mais autonomia como Senado da República para debater entre nós o conteúdo dos projetos que estão chegando aqui e buscar fazer uma relação com o que tem de semelhante na Câmara ou de outra origem, até de origem popular se existir alguma outra questão, porque não dá para ficarmos, de fato, debatendo aqui a mudança, o deslocamento de um feriado, seja na quinta, seja na terça, seja na segunda, na quarta, para um determinado dia, quando há outra proposta no Senado. Acho que precisamos conversar entre nós.
Talvez o papel da relatoria seja muito relevante neste momento, porque primeiro a gente precisa identificar se existe algum projeto semelhante debatido, que esteja sendo debatido na Câmara ou mesmo no Senado, em outra comissão, já que este projeto não é um projeto relacionado diretamente à questão da educação. Claro que incide sobre a escola, mas não é especificamente relacionado com a escola pública, exclusivamente.
Acho que é um projeto de interesse do País, do setor público de um modo geral, porque vai incidir sobre isso, mas é um projeto de interesse da indústria, do comércio, do funcionamento, do fluxo da economia, até porque normalmente, quando um feriado cai na quinta-feira, quando se trata de escola pública no Brasil, salvo alguma exceção, a sexta-feira é enforcada e depois essa carga horária é reposta em outro momento. Então, o tempo vai reduzir, digamos assim, quando cair na quinta-feira, de quatro dias consecutivos para três dias. É preciso entender que tem um funcionamento específico da escola em relação a isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Quero retomar o que falou a Senadora Marinor, dizendo que já há um projeto de minha autoria vinculado apenas à educação. Isso mesmo que é proposto para todo o sistema social brasileiro eu propus para a educação, porque há uma grande perda, sim, cada vez que tem um feriado numa quarta-feira ou numa quinta-feira. Imprensa-se tudo.
Entretanto, tenho a impressão de que vale a pena fazer esse projeto de lei para tudo, até porque, quando fiz meu projeto, as pessoas criticavam: como ficam os pais? Muda o feriado das crianças, mas não muda o feriado dos pais. A gente deveria mudar tudo isso.
É positivo. Os Estados Unidos têm essa experiência. Lá, creio que só há três feriados que são nos dias certos, os outros se movem conforme a proximidade da segunda-feira ou da sexta-feira. Isso traz uma eficiência ao funcionamento de todo o sistema social. Por isso, sou favorável ao projeto. Agora, se quiserem estudar mais, Senadora Ana Rita, acho que deveríamos trabalhar mais a ideia de uma lei geral dos feriados no Brasil. Isso merecia uma atenção sim, até porque este é um país laico, e grande parte dos feriados são feriados para uma religião, que é a religião da maioria de nós.
Aqui em Brasília há um feriado muito criticado, que é o Dia da Bíblia. Talvez seja o único feriado no Brasil ligado ao povo evangélico. O Yom Kippur, dos judeus
talvez seja o único feriado no Brasil ligado ao povo evangélico. O Yom Kipur, dos judeus, não é feriado. O Ramadan - não vamos fazer um feriado de 28 dias, até porque para eles não é feriado - não é nem levado em conta para facilitar a vida dos trabalhadores muçulmanos, que passam o dia sem comer.
Talvez esteja na hora de uma grande lei geral dos feriados no Brasil, sem falar dos feriados civis. Enquanto isso não se fizer, eu sou favorável ao projeto, porque eu acho que agregaria maior eficiência e, não só isso, maior bem-estar das pessoas, que poderiam contar sempre com a possibilidade do fim de semana alongado, em vez de ficar dependendo do Presidente, do governador, do prefeito declarar se vai ser ou não -facultativo-, essa coisa inventada, no Brasil, de dia -facultativo-. Acaba o facultativo; passa a ser feriado, sim, ligado ao fim de semana.
É um bom projeto e eu gostaria de votar, na medida do possível, para todos, o que resolve, inclusive, e abandona o meu projeto da escola porque, se for para todos, não precisa ser para a escola.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A Mesa vai tentar mediar esse problema.
A nossa pauta de audiência pública está preenchida até novembro. A minha sugestão, para que esse pedido não venha a sobrestar a decisão da Comissão, é que essa audiência pública, se for aprovada pelos Srs. Senadores, seja feita na próxima segunda-feira, presidida pela Senadora Ana Rita. E, na terça-feira, nós estaríamos na reunião ordinária da Comissão votando a matéria. Senão, nós teremos não uma audiência pública, mas um sobrestamento indefinido da matéria.
A Senadora concorda?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de ressaltar que eu não tenho nenhuma discordância com a fala de todos os Senadores que aqui se posicionaram. Tenho plena concordância.
Segundo, esse projeto, os dois projetos que estão tramitando diferentemente deveriam realmente ser apensados, conforme o Senador Flexa sugeriu aqui, para que possamos fazer uma discussão conjunta sobre os dois, considerando que tratam...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A Mesa esclarece à Senadora que já há um requerimento do Senador Flexa para a tramitação conjunta dos dois.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Isto, é isto que eu estou dizendo: estou concordando com o encaminhamento que ele deu, de apensar os dois projetos, para que possamos fazer uma discussão conjunta.
Terceiro, esse projeto impacta toda a sociedade; no entanto, impacta alguns setores mais do que outros. E é preciso que nós, Senadores - e, aí, Sr. Presidente, se me permite discordar do senhor em um ponto: a audiência pública é extremamente necessária para que nós, Senadores e Senadoras, possamos acumular mais informações. Tanto é que esta Casa faz audiências públicas todos os dias praticamente, em todas as comissões. São espaços importantes de debate para que possamos acumular informações.
Isso não tira, de forma alguma, o nosso papel; muito pelo contrário, enriquece o nosso papel. Enriquece o nosso papel e nos ajuda a tomar decisões com mais segurança e com mais tranquilidade.
O que eu penso, Sr. Presidente, é que nós poderíamos aqui rever a composição para a audiência pública. Isso é apenas uma sugestão. Nós não estamos impondo aqui essas entidades ou esses ministérios. Acho que podemos rever essa composição.
Acredito que os ministérios que nós sugerimos aqui, de certa forma, são os que têm mais condições de falar pelo Governo, pela Educação, Fazenda e Planejamento, nos quais o impacto do projeto vai incidir mais, não é isso?
Então, eu acredito, Sr. Presidente, e eu confio nos ministérios, que não vão mandar qualquer um para cá - e nesse ponto também me permito, Sr. Presidente, discordar do senhor. Eu acho que se nós formos convidar, em todas as audiências públicas, o ministro, o ministro não vai fazer outra coisa na vida a não ser vir às audiências públicas aqui, no Senado. E eu confio que, ao encaminhar um requerimento desses...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mas Senadora, a contrapartida é verdadeira: se nós continuarmos com essas audiências públicas em cima de toda matéria, nós é que não vamos fazer mais nada a não ser audiência pública!
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Mas eu acredito que já tenha polêmica aqui hoje para votar o projeto, imagine se nós não fizermos um debate mais aprofundado!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Está tendo diferença de opiniões aqui.
Então, que seja uma audiência pública ou que seja outra... Eu acredito que nós temos que fazer uma discussão maior...
Mas eu acredito que temos de fazer uma discussão maior. Não é tranquila essa votação, Sr. Presidente. O senhor sabe disso. A matéria já esteve, em outros momentos, na pauta! Ela foi retirada da pauta. E o Senador Flexa está lembrando: já foi testada em governos anteriores, ela não passou, ela foi retirada.
Então, não há tranquilidade para votar! E eu estou falando a partir do meu entendimento, mas ouvindo outras pessoas, ouvindo inclusive nossa Assessoria, que também tem essas informações.
Não é tranquilo. Estamos lidando com um tema que tem um impacto forte sobre alguns setores da sociedade: sobre o comércio, sobre a indústria, sobre as escolas, sobre as igrejas. Há alguns setores que são extremamente impactados. Então, nós temos a responsabilidade de votar coisas que não tragam dificuldades, mas que beneficiem a sociedade, que beneficiem a população.
Diante disso, eu apresentei o requerimento, estou aberta para fazer o debate sobre ele, acho que podemos alterar aqui a composição da audiência pública. Se não for uma audiência pública, e os nossos Senadores entenderem que esse não é o melhor caminho, pergunto: qual é a melhor alternativa?
O que não dá, na minha opinião, é votar de qualquer maneira, às pressas, à revelia, na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Armando Monteiro com a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Eu queria sugerir, Presidente, como há uma coincidência de trabalho de comissões, e o presidente do Banco Central está na Comissão de Assuntos Econômicos, que pudéssemos deliberar, submeter então o requerimento da nobre Senadora à votação.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Encerrada a discussão, em votação o requerimento da Senadora Ana Rita.
Os que são favoráveis à audiência pública permaneçam como estão. Os contrários se manifestem. (Pausa.)
Eu sugiro votação nominal, para não haver qualquer dúvida a respeito disso, pois fiquei na dúvida da contagem.
Senadora Angela Portela, favorável ou contrária ao requerimento?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Favorável ao requerimento da Senadora Ana Rita.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora Ana Rita, favorável.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com a Senadora Ana Rita.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Fazer audiência.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora Maria do Carmo Alves.
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - Fazer audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Eu vou concordar com a audiência, apesar...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Como os contrários já se manifestaram, concordando com a audiência...
Agora, a minha dúvida é quem fará parte dessa audiência pública.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu não votei. Eu quero concordar com a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Tudo bem, será feita a audiência.
Com o requerimento da Senadora Ana Rita ou com alguma modificação? Por exemplo, a CNBB. Por que só a CUT, e não a Força Sindical e as outras sindicais? Acho que está muito limitada essa audiência.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - As federações israelitas.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A federação israelita.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - É verdade!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - As religiões pentecostais.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Para facilitar, Sr. Presidente.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu quero a minha central aqui também, a Intersindical.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - V. Exª já disse que audiência será agendada para novembro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Não, a minha proposta é que a audiência seja feita na segunda-feira.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Mas não há tempo hábil...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Há tempo hábil, sim.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - ...de convidar a comissão temática...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Sem dúvida que há tempo hábil. Se não, o que estamos votando é o sobrestamento definitivo da matéria.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Excelência, eu queria fazer uma proposta intermediária à sua, da próxima segunda-feira: eu acho até que pode ser numa segunda-feira, mas vamos marcar com antecedência, até para que nós, Senadores, possamos nos programar para estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Perfeitamente. Então, sem ser a próxima segunda-feira, a posterior.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Para depois de novembro, fica muito tempo, e aí a gente pode fazer, desde que não seja feriado... La no Pará, é Círio na próxima segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A possibilidade da agenda é segunda-feira, dia 17.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, dia 17
Sr. Presidente, dia 17 a Comissão Mista do Congresso Nacional estará em audiência pública no Estado do Espírito Santo para discutir a PPA e a LDO. Portanto, a Senadora Ana Rita, autora do projeto, estará lá no Estado fazendo esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Dia 24 de outubro.
O SR. - E aí, Sr. Presidente, eu queria propor, já que ficou agendado para o dia 17...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Dia 24.
O SR. - Dia 24, que a Senadora Ana Rita, na próxima terça-feira, trouxesse a...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A pauta dos convidados.
O SR. - Pronto. Trouxesse a pauta dos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mas, que seja uma pauta mais ampla.
Então, aprovada a audiência pública para o dia 24 de outubro. O horário será definido na próxima reunião.
Nós temos quórum para votar em bloco os itens 11, 12 e 13.
Com a palavra o Senador Inácio Arruda, para relatar o Item 11.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já proferi o meu relatório, mantenho a minha posição em homenagem aos japoneses no seu centenário; um dos viadutos de São Paulo receberá o nome de -Centenário da Presença Japonesa no Brasil-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Já foi lido.
Item 12, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou sintetizar.
É uma iniciativa do Deputado Aelton Freitas para que a rodovia Francisco Domingos Ribeiro, trecho BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, em Minas Gerais.
Diante do exposto, como é o nome de uma rodovia, sou pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Item 13, Senadora Maria do Carmos.
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - A proposição, de autoria do Deputado Aelton Freitas, tem por objetivo homenagear a figura do Deputado Jaime Martins do Espírito Santos, atribuindo seu nome ao trecho rodoviário compreendido entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, na cidade de Nova Serrana, no Estado de Minas Gerais.
Segundo o autor da proposição, Jaime Martins do Espírito Santo, nascido em Nova Serrana em 1931, e falecido em 1997, dedicou sua vida ao progresso da região. Empresário de profissão, entrou para a vida pública como vereador da sua cidade natal, sendo eleito posteriormente deputado estadual, cargo que ocupou por quatro mandatos.
A proposição é adequada quanto ao mérito, porquanto visa a homenagear uma figura relevante para o desenvolvimento da vida social e econômica da região de Nova Serrana, Divinópolis e Oliveira, tendo deixado para seus conterrâneos a marca de homem politizado, consciente de seu papel na sociedade.
Somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 292, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão os projetos apresentados pelos relatores.
Nós temos a falta de um Senador para completar o quórum para votação. Vamos ver se conseguimos completar o quórum para a votação.
Sobrestada a
Sobrestada a votação, quero passar a palavra à Senadora Marinor Brito, para que apresente o seu requerimento ao item 17 da pauta.
Com a palavra a Senadora.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Sr. Presidente, estou propondo, no item 17, não terminativo, a realização de uma audiência para instruir a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2011, que institui o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
Obviamente que esse debate é muito relevante para nós, e eu gostaria aqui de propor que sejam convidadas as seguintes entidades e seus representantes: Sr. Franklin Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Sr. Silvio de Jesus Rotter, coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Senasefe); Sr. Eliezer Moreira Pacheco, secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC; representante do Sistema S, Sr. Yann Evanovick; presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES).
É este o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Para discutir, o Senador Paulo Bauer.
O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PC do B - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
Uma sugestão, de que nós votássemos as matérias terminativas e, em seguida, votaríamos os requerimentos; já que estamos na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Estamos com falta de quórum. Está faltando uma excelência, que se retirou. O Senador Aloysio foi marcar presença e volta em seguida. O Senador Alvaro Dias também.
Com a palavra o Senador Paulo Bauer.
Solicitamos a V. Exª que, por favor, mantenha firme a sua posição, para que nós consigamos votar as matérias que já foram lidas. Será votação em bloco.
O SR. INACIO ARRUDA (Bloco/PC do B - CE) - Sem delongas, Sr. Presidente, senão perdemos o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - A delonga é para ver se conseguimos mais um Senador.
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, quero, nesse tempo que me cabe, fazer aqui um comentário e dividir essa opinião com os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras presentes e vou me valer da oportunidade que a Senadora Marinor Brito nos oferece quando apresenta um requerimento sem dúvida nenhuma importante pelo seu conteúdo e pelo seu propósito. Mas, todo apreço que tenho pela Senadora não vai me permitir que eu não faça um comentário a respeito da sua iniciativa, que também é a iniciativa de muitos outros Senadores, em outros momentos, por outras razões.
Eu próprio já apresentei requerimento de audiência pública e quero dizer a V. Exªs que inclusive o Senador Roberto Requião tem me deferido a honra de presidir as audiências públicas em muitas oportunidades como Vice-Presidente desta Comissão. Mas devo dizer a V. Exªs que é constrangedor, para não usar outro termo, presidir uma audiência pública por três ou quatro horas nesta Comissão, tendo presentes quatro ou cinco convidados palestrantes, que se empenham em produzir um trabalho à altura do Senado da República e desta Comissão e ver, durante toda a reunião, dois ou três Senadores comparecerem à audiência pública. É como pregar aos ventos.
Os nossos convidados devem ser tratados com respeito, com deferência. Eu procuro fazê-lo.
A rede de TV Senado divulga, a Rádio Senado também, mas, infelizmente, já aconteceram audiências que sequer o proponente da audiência compareceu para aqui ouvir a explanação que foi feita pelo convidado.
Quero dizer a V. Exª, Senadora Marinor, que eu acho que ela, eu e nenhum de nós devemos passar pelo constrangimento de convocar e convidar, para aqui apresentar informações, qualquer autoridade pública, qualquer liderança - e é preciso dizer: isso também custa dinheiro - e vermos aqui, duas ou três horas
Isso também custa dinheiro. E vermos aqui duas ou três horas de tempo, de jornalistas, de assessores, de imprensa, serem gastos para que dois ou três Senadores ou Senadoras cumpram o ritual de verem atendido um interesse seu específico. Seria muito melhor se o Senador interessado pedisse uma audiência ao órgão ministerial e lá permanecesse durante uma hora, porque assim ele estaria poupando todos nós do tempo que gastamos para ouvir uma explanação que só atende os interesses dele, quando ele eventualmente está presente na sessão.
Queria dizer a V. Exª que seria importante, Senador Requião, criarmos uma regra diferente, se me permite oferecer aqui uma sugestão. Nós só faríamos audiência pública e começaríamos com um quórum mínimo de Senadores presentes - presentes, não inscritos no livro -, ou então não começa. Vamos ver quantas acontecerão. Depois de três ou quatro, nós caímos no descrédito e ninguém mais atende nossos convites ou SOS Senadores começam a aparecer. É o único jeito.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador, nós recuperamos o nosso quórum para votação. Mas, realmente, eu acho que poderíamos deliberar a respeito disto: que audiência pública só se efetivaria com o quórum mínimo para o funcionamento da Comissão mínimo no plenário e não na assinatura. Nós estaríamos moralizando definitivamente esse processo.
Agora, uma informação á Senadora Marinor que me passa a Secretaria. Até o dia 03 de outubro é audiência pública e nós não temos pauta para fazê-la. Será mais uma audiência pública complicada.
Em discussão o requerimento da Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Suspende o requerimento, Senador. Vamos votar as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Perfeitamente. Em votação nominal as três matérias lidas: 11, 12 e 13.
Senadora Ângela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Rita.
A SRª. ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR - TO) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - -Sim-, com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Maria do Carmo.
A SRª. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco/DEM - SE) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - João Vicente Claudino
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Marinor.
A SRA. MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - (inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Aloysio Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Este de denominação?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Exatamente. Os Três, em bloco
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Temos quórum? Então, aprovado.
Senador Paulo Bauer, gostaria que V. Exª formalizasse esta sua proposta a respeito de audiência pública. Que não se realizem mais sem a presença, no plenário, do quórum necessário para o funcionamento da comissão.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Com certeza, trarei uma proposição na próxima reunião para ser submetida ao plenário e que estabeleça uma determinada regra, porque também é preciso cuidar da seguinte possibilidade: abre-se a audiência pública com número mínimo de Senadores presentes e, durante o seu andamento, ela deixa de ter esse número de Senadores participando. Aí, obviamente, estaremos diante de outro problema. Portanto, é preciso estabelecer melhor o critério do requerimento, o critério da aprovação da sua realização e o critério da sua instalação. As três coisas. Eu trarei a proposta a V. Exª, para submeter ao Plenário.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Excelência, eu queria me posicionar sobre isto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senadora, se nós não prosseguirmos com a reunião, não vamos votar mais nada hoje. Nós já estamos sem quórum.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Não, mas eu não vou deixar de me manifestar, de jeito nenhum, sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Depois do item 9 eu lhe darei a palavra, Senadora.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Mas antes de votar meu requerimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - O seu requerimento não foi votado.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - O senhor vai voltar ao meu requerimento depois?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Vou voltar ao seu requerimento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Então, quando o senhor voltar ao meu requerimento, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Item 9, autoria do Senador Raimundo Colombo; relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O Relator vota pela prejudicialidade
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - No projeto constam três artigos. Os dois primeiros modificam, nessa ordem, os arts. 70 e 71, da LDB. O art.. 70, em que são arroladas despesas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o projeto acrescenta o inciso IX, para incluir, entre essas, a despesa com
o projeto acrescenta o inciso IX para incluir, entre essas, a despesa com alimentação escolar.
No art. 71, em que são elencadas as despesas que não devem figurar como MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), a proposição modifica o seu inciso IV, para excluir desse rol os programas de alimentação da lista de programas sociais não computáveis na rubrica.
Em análise de sugestão precedente, oriunda da Assembleia Legislativa do Paraná, a antiga Comissão de Legislação Participativa do Senado havia detectado que medida da espécie beneficiava tão somente gestores de Municípios com maior capacidade de arrecadação. Muitos desses dirigentes tinham dificuldades de comprovar, junto aos Tribunais de Contas, a aplicação do mínimo constitucional (de 25%) de suas receitas de impostos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Essa inferência é também assentada na análise histórica e sistêmica dos projetos com espírito similar.
Em nosso País, os sistemas de ensino e as escolas apresentam carências de toda a sorte. A título de exemplo, há uma demanda por educação infantil e ensino médio que remanesce por ser coberta. Assim, é difícil conceber a existência de recursos excedentes na área de educação. É igualmente inaceitável a ideia de drenar recursos da educação para outros segmentos que, ao que consta, podem viabilizar-se a partir de projetos aparentemente justos e inofensivos como este.
Dificilmente haverá um ente da Federação brasileira que possa, de maneira fundamentada, fazer esse tipo de assertiva. Ao cabo, as medidas da espécie acabam por denotar o caráter secundário com que a educação é tratada por alguns gestores públicos, às vezes ávidos por realizar despesas discricionárias.
Note-se, no que tange ao aspecto orçamentário, que a mudança proposta na classificação desses gastos implicaria, de pronto, a contabilização da despesa envolvida na vinculação de recursos prevista no caput do art. 212 da Constituição Federal. Tal medida teria consequências nefastas. A mais visível delas seria a redução do investimento mínimo da União na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, assegurado pela Constituição. Afinal, a alimentação escolar tem sido financiada com recursos federais oriundos de receitas de contribuições sociais.
Tem-se argumentado, em favor da mudança proposta, que a "merenda escolar" mantém estreita relação com o processo educacional. De fato, são fortes as evidências de que a alimentação interfere no desenvolvimento físico e intelectual dos alunos. Ocorre que, em nenhum momento, o legislador pátrio negou reconhecimento ao valor da alimentação escolar como insumo educacional, importante no processo educativo. No entanto, deixa claro que esse insumo se diferencia do ensino, que é o objeto específico do próprio conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A propósito, foi graças a essa confusão conceitual que os programas suplementares ganharam status constitucional. Não fosse tal prescrição, seriam disseminadas e incontroláveis as práticas atentatórias à aplicação dos mínimos constitucionais e à sustentabilidade do crescimento, quantitativo e qualitativo, das atividades de ensino stricto sensu.
E foi com essa compreensão que esta douta Comissão de Educação rejeitou o citado PLS nº 363, de 2007. Ao deliberar sobre tal matéria, em caráter terminativo, a Comissão entendeu que a alteração nele contida afrontava a decisão do legislador original de assegurar que apenas as atividades diretamente relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem fossem consideradas como despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Note-se que, implicitamente, a opinião em tela suscita a inconstitucionalidade do projeto. Entretanto, vem da falta de mérito o maior entrave ao projeto, a emprestar consistência à decisão anterior da Comissão de Educação, que, de maneira oportuna, ponderou que a aprovação da mudança sugerida abriria perigoso precedente à inclusão de outros gastos de natureza assistencial na relação de despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, causando grandes prejuízos à educação nacional.
Diante do exposto, considerando a ausência de fatos novos na apresentação do PLS nº 96, de 2009, é forçoso entendê-lo desprovido de mérito e flagrantemente contrário à Constituição Federal. Todavia, não encaminharemos voto por sua rejeição, a exemplo do que fez a Comissão de Assuntos Sociais. É que, concretamente, há deliberação terminativa e recente da Comissão de Educação a respeito do assunto, relativamente ao PLS nº 363, de 2007.
Com efeito, por força
do assunto, relativamente ao PLS nº 363, de 2007.
Com efeito, por força do disposto no art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, somos instados a nos manifestar pela declaração de prejudicialidade da proposição em exame.
É esse o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Em discussão o relatório do Senador Aloysio Nunes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, fica sobrestada a votação, por falta de quórum.
Enquanto o Senador Aloysio Nunes fazia o seu relatório, eu pensava aqui na situação que nós estamos enfrentando. Muitas vezes, Senador Paim, o pedido de audiência pública parte da necessidade de um Senador singular se informar mais profundamente sobre uma determinada matéria. Vai para votação em plenário e esse pedido é aprovado por uma gentileza pessoal que o conjunto faz ao Senador que o requer.
Talvez o correto fosse, na linha de raciocínio do Senador Paulo Bauer, nós fazermos a votação das audiências públicas sempre nominalmente e só realizarmos audiência pública com a presença do quórum e dos Senadores que votarem favoravelmente à audiência pública.
Eu assisto às vezes à reunião - na nossa Comissão talvez há até um pouco menos esse problema -, mas fica uma coisa absolutamente ridícula e desmoralizante, para o Senado da Republica, audiências públicas sem a participação do conjunto dos Senadores!
Audiência pública não é para informar o público, não é um espetáculo para a televisão do Senado; é para informar os Senadores a respeito do voto que irão dar no seguimento do problema. E, quando os Senadores não estão presentes, a audiência não se justifica.
Nós não temos mais quórum para votação.
Quero passar a palavra para a Senadora Marinor, a respeito do seu requerimento.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Olha, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - E queria solicitar então à Consultoria e à Secretaria da Comissão que assessorasse o Senador Paulo Bauer para, numa próxima reunião, nós termos uma solução para esse problema.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Votação nominal para audiência pública, por exemplo, e só realização da audiência com a presença, em plenário, dos Senadores que a requereram, todos!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem.
Pela ordem, Presidente Roberto Requião!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A respeito do requerimento da Senadora Marinor, o qual é absolutamente importante dada a matéria que trata do requerimento do Pronatec.
O problema, Senadora Marinor, é que essa matéria está tramitando em regime de urgência aqui, no Senado.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Mas eu ia falar sobre isso...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - E o dia 3... Exatamente, há um problema de data: dia 3 de outubro é o dia para as comissões apresentarem os seus relatórios.
Assim, se não for feita antes, bem antes disso, a audiência pública vai perder um pouco, eu imagino, o objetivo de V. Exª em relação a uma matéria tão relevante. Ela já está com os prazos marcados, 27 emendas, a Relatora é a Senadora Marta Suplicy, chegou aqui e foi lida no dia 8 de setembro. Então, por estar tramitando em caráter de urgência, dia 3 de outubro é o prazo fatal. Nós estamos hoje esgotando o prazo - hoje são 27.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Eu quero a palavra, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Com a palavra a Senadora Marinor.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA) - Bom, eu tenho conhecimento de que o prazo é dia 3 e a matéria é de urgência. Isso é uma decisão do Governo. Agora, que não é justo, para a Comissão de Educação, para alguém que aprofunda os debates e que se posiciona no seu voto, consciente do que está fazendo, não é!
Esse projeto de lei, Senador, passou quase oito meses na Câmara dos Deputados. Quase oito meses! Chegou ao Senado Federal no dia 9 de setembro. E nós temos que correr, do dia 9 até o dia 3, para aprovar em caráter de urgência.
Eu me nego, eu me nego a dizer -sim-, -não- ou me abster sem enfrentar as divergências e as questões que eu considero absolutamente relevantes sobre o conteúdo dele. Isso envolve financiamento público, envolve o Sistema S, o setor privado, o Fies. E eu estou com...
o setor privado, Fies.
Eu estou com 11 emendas ao projeto e não quero nem saber se tem urgência, se tem relevância para o Governo. Se não tiver oportunidade de debater antecipadamente e esgotar as minhas divergências, eu vou debater emenda por emenda. E, se não for votado, o Governo que se responsabilize por essa lógica que tem sido a lógica de submeter os Senadores da República ao tempo político do Governo e não ao tempo necessário para esgotar o conteúdo, para refletir sobre a importância que tem o Pronatec para a sociedade brasileira, para a educação brasileira, para os interesses do povo brasileiro.
Então eu não vou... Se não houver condições de esgotar o debate, e parece que o tempo político não responde a essa minha demanda, porque dia 3 é o prazo e a Mesa vai ter que votar. Não sei se vai ter quórum para isso. Mas as 11 emendas que apresentei eu vou esgotar uma a uma, custe o que custar, Senador Paim.
Se for de interesse do Governo encontrar uma saída técnica com a Comissão de Educação, renegociar prazos, que venha fazer. Eu não vou abrir mão, no entanto, de debater e de esgotar o conteúdo dessa questão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senadora Marinor, eu concordo plenamente com V. Exª. Até do ponto de vista institucional, essa relação está muito comprometida. Concordo plenamente. O debate é a melhor coisa que existe. Apenas argumentei esse aspecto para evitar algum problema adicional, agravando ainda mais num tema da maior relevância como esse que é o Pronatec. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Encerrada a discussão, em votação o requerimento da Senadora Marinor.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão; os contrários se manifestem.
Com o voto contrário do Senador Paulo Bauer, aprovado.
Remeto à comissão de pauta para ver como é que resolve o problema da ausência de pauta para a realização da audiência pública.
Encerrada a reunião, convocada para a próxima terça-feira e audiência pública amanhã, quarta-feira.
(Levanta-se a reunião às 12h39min)