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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB - AL) - Declaro aberta a 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das 42ª e 43ª reuniões.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A Comissão recebeu da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul, do Presidente dessa Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul, um ofício em que convida os integrantes da Comissão de Relações Exteriores da Câmara e do Senado para uma reunião, em Bruxelas, do Parlamento europeu com o Parlamento dos países do Mercosul, a se realizar no dia 3 de outubro de 2011.
Diz ele que a realização de tal reunião interparlamentar na mencionada data revestir-se-ia de especial simbolismo político uma vez que teria lugar na véspera da 5ª Cúpula União Europeia e Brasil, em Bruxelas.
Assina o Deputado Luis Yañes Barnuevo García.
O ofício encontra-se à disposição dos Srs. e Srªs Senadoras na Secretaria desta Comissão para aqueles que estiverem interessados em comparecer.
Outro ofício, encaminhado por S. Exª o Sr. Ministro de Estado da Defesa Celso Amorim, em que ele diz:
Com os meus cumprimentos, agradeço o honroso convite para a audiência pública a ser realizada no dia 29 de setembro de 2011, às 10 horas, oportunidade em que prestarei as informações requeridas pelo colegiado da Comissão que V. Exª preside no tocante às atividades desta Pasta, dentre as quais a redução das tropas brasileiras no Haiti, e debaterei os diagnósticos, as estratégias de modernização e o orçamento das Forças Armadas.
Informo a V. Exª que, na ocasião, estarei acompanhado do General de Exército José Carlos De Nardi, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Dr. Ari Matos Cardoso, Secretário de Coordenação e Organização Institucional, do Dr. Murilo Marques Barbosa, Secretário de Produtos de Defesa, e do General de Divisão Júlio de Arno Júnior, Assessor de Planejamento Institucional, todos integrantes da estrutura interna deste Ministério.
Mais um comunicado. Comunicado do Ministério da Defesa sobre a atuação nas fronteiras. Diz ele:
Cerca de dez mil homens das Forças Armadas reforçam, desde a última sexta-feira, o patrulhamento dos 3.500 quilômetros de fronteira do Brasil com o Uruguai, a Argentina e o Paraguai.
A investida faz parte da segunda etapa da Operação Ágata, lançada pelo Ministério da Defesa para combater atividades ilegais em locais fronteiriços. A fronteira do Centro-Oeste e do Sul é uma das regiões por onde entra a maior parte da droga no País.
O Ministro Celso Amorim e o Vice-Presidente da República, Michel Temer, foram ao local para acompanhar a operação.
Outro comunicado, sobre a participação da Presidenta Dilma Rousseff na 66ª Reunião ou Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Comunicado da Presidência
Sessão de 22 de setembro
Participação da Presidenta Dilma Roussef na 66ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas
A Presidenta Dilma Rousseff abriu ontem, dia 21 de setembro, o debate geral da 66ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Vale ressaltar que foi a primeira voz feminina, para utilizar o termo que ela ali utilizou, a ser ouvida na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, o que se constitui, sem dúvida, num fato histórico e relevante.
O seu discurso centrou-se na análise da crise econômica internacional, nas ameaças à paz, nos desafios do meio ambiente e na contribuição brasileira aos países em desenvolvimento.
Reuniu-se também com líderes mundiais, como o Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, o Presidente da França Nicolas Sarkozy e o Primeiro-Ministro do Reino Unido, David Cameron. No âmbito de nossa região, avistou-se com o Presidente do Chile, Sebastián Piñera; do México, Felipe Calderón; do Peru, Ollanta Humala; e da Colômbia, Juan Manuel Santos.
Participou, ainda, de eventos temáticos, como Reunião de Alto Nível sobre Doenças Crônicas Não-Transmissíveis, do Colóquio de Alto Nível sobre Participação Política de Mulheres, de lançamento da -Parceria para Governo Aberto-, da Reunião de Alto Nível sobre Segurança Nuclear e de Reunião de Alto Nível sobre Diplomacia Preventiva.
Em seu pronunciamento, qualifico a crise econômica que afeta principalmente os países ditos centrais do sistema capitalista, como -... capaz de provocar sérios desequilíbrios na convivência entre as pessoas e as nações-. Conclamou os líderes mundiais a agir de forma corajosa, responsável e coordenada, afastando-se do equívoco que seria enveredar pelo caminho enganosamente fácil do protecionismo, que só faria aprofundar os problemas que enfrentamos. Propôs -um novo tipo de cooperação, entre países emergentes e países desenvolvidos,... oportunidade histórica para redefinir, de forma solidária e responsável, os compromissos que regem as relações internacionais-.
No atinente às ameaças à paz, tocou tema que tenho repetidas vezes indicado como um dos principais fatores de instabilidade do cenário político internacional, o recurso ao uso da força, muitas vezes unilateral e sem o necessário respaldo da ONU, e suas consequências inesperadas. Ponderou a Presidenta, -O mundo sofre, hoje, as dolorosas consequências de intervenções que agravaram os conflitos, possibilitando a infiltração do terrorismo onde ele não existia, inaugurando novos ciclos de violência, multiplicando os números de vítimas civis. Muito se fala sobre a responsabilidade de proteger; pouco se fala sobre a responsabilidade ao proteger.-
Esse é o tema de diversas de minhas intervenções neste Plenário e item obrigatório de meus contatos com as diversas autoridades estrangeiras com quem me avisto. Estamos testemunhando a banalização do uso indiscriminado da força, não raro decisões tomadas de afogadilho, sem o menor resquício de respeito às regras internacionais ou à opinião dos países lindeiros e sem qualquer previsão das consequências futuras. No afã de promover mudança de governo, mal acobertado pelo chamado -dever de proteger-, os países interventores agravam as tensões regionais pré-existentes e causam imensa dor às populações que dizem querer proteger.
Finalmente, quanto aos desafios da sustentabilidade, lembrou nossos compromissos voluntários de redução de emissões de gases de efeito estufa, apresentados na Cúpula de Copenhague, em 2009, manifestou esperança em que possamos todos avançar na discussão do tema na próxima reunião de, antecipando que o Brasil apoiará os países em desenvolvimento nos seus esforços de redução de emissões. Cobrou dos países desenvolvidos cumprimento de suas obrigações com novas metas no Protocolo de Quioto, para além de 2012.
Ao lembrar a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, em junho do ano que vem, reiterou convite para que todos os Chefes de Estado e de Governo compareçam.
Fico especialmente satisfeito com esta manifestação da Presidenta Dilma Roussef, pois que vem de encontro a preocupação que manifestamos o Senador Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg, e eu próprio aos Ministros das Relações Exteriores, Embaixador Antonio Patriota e à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em recente reunião no Palácio Itamaraty. Representa o engajamento político decidido, no mais alto nível, do Governo brasileiro com o êxito daquela Conferência. Nos dá ânimo redobrado, enquanto Parlamento, para contribuir com a Comissão Nacional Preparatória da Rio+20.
Outro comunicado:
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Crise na Líbia - atualização
A situação da Líbia, embora definida em grandes linhas com a entrada dos rebeldes em Trípoli e seu controle sobre grande parte do território, mostra a continuidade de fortes bolsões de forças leais a Cadafi. Os insurgentes têm encontrado muita resistência das tropas do antigo regime em Ben Walid e Sirte, além de Jafra e Sabha, cidades em que parte da população também combate os inimigos de Cadafi. Além de bem armadas e municiadas, as brigadas pró-Cadafi contam com dinheiro em espécie e ouro, retirados de Trípoli antes da derrocada, para manter a luta. O fato de Cadafi não ter sido detido, e manter comunicação por meio de rede de televisão síria, enviando mensagens encorajadoras, contribui para a manutenção de seu mito de herói da resistência anti-imperialista.
No plano político, perduram as divisões internas do Conselho Nacional de Transição e a busca por ascensão de grupos islâmicos mais radicais que, apesar de pouco numerosos, são mais organizados do que as facções leigas e de islâmicos moderados. Continua, ademais, a ser tênue o controle da liderança revolucionária sobre os vários bandos armados que estão na capital, e que não aceitam entregar suas armas para o Conselho Nacional de Transição. Esses bandos patrulham a capital líbia e costumam ter como alvos imigrantes africanos negros (a Líbia tem mais de dois milhões de imigrantes de África) a quem acusam de serem mercenários a serviço do regime de Cadafi.
Em 12 de setembro o Líder do Conselho Nacional de Transição Mustafá Jalil foi a Trípoli pela primeira vez depois da tomada da capital e discursou na agora chamada Praça dos Mártires, local onde Cadafi se dirigia a multidões de seguidores. Essa praça tem grande valor simbólico, pois foi onde, há seis meses, morreram as primeiras pessoas que protestavam contra o regime do Coronel Cadafi, no começo do processo revolucionário. Ciente das disputas internas da atual liderança líbia, das clivagens religiosas regionais e tribais, o governante de fato da Líbia pronunciou discurso conciliatório e procurou distanciar o embrião de governo que lidera dos sectarismos de esquerda, de direita ou de caráter religioso. Situou o movimento revolucionário como sendo de um povo muçulmano pacífico e favorável a um islamismo moderado. Acenou com justiça para os derrotados, defendeu a participação das mulheres no novo governo e declarou gratidão às forças da OTAN pela ajuda aos rebeldes. Apesar de poder contar com o apoio das potências ocidentais, Reino Unido, França e também EUA, o presidente do CNT tem uma tarefa dificilíssima pela frente: no curto prazo, vencer os focos de resistência leais ao antigo regime, conseguir o domínio territorial completo do País e implantar um governo efetivo. A médio e longo prazos deverá compor as diversas facções para dar a Líbia uma estabilidade que possibilite a reconstrução e a retomada da prosperidade.
No plano diplomático verificaram-se várias ações significativas, como a visita à Líbia do Primeiro Ministro inglês James Cameron e do Presidente francês Nicolas Sarkozy. Os líderes das principais potências na campanha do OTAN foram ao país em visita conjunta (15.09.2011) que simbolizou empenho na manutenção do processo de transição e reconstrução sob seu estrito controle. Saudados pela população como libertadores, prometeram o apoio da Aliança Atlântica até quando fosse necessário, aconselharam os vencedores a evitar vingança contra os membros do -ancien regime- e defenderam a prisão e o julgamento do Coronel Cadafi. Para a captura do antigo líder líbio foi prometida ajuda aos rebeldes, embora não declarassem a forma desse apoio. Deve-se lembrar, no entanto, a presença de forças especiais e de agentes de informação ingleses e franceses no país. Embora seja clara a intenção de empresas das duas potências (e da Itália) de participarem da reconstrução e do fornecimento de petróleo líbio, tanto Sarkozy quanto Cameron reiteraram as razões humanitárias da intervenção da OTAN, por eles patrocinada.
Ainda no campo diplomático, registre-se que a China finalmente reconheceu o Conselho Nacional de Transição e a União Africana, que tentou sem sucesso mediar o conflito líbio, também o fez. No dia 20 de setembro, no contexto da Assembleia da ONU o Presidente Obama reuniu-se com o líder do CNT Mustafá Jalil em Nova York. O presidente norte-americano elogiou a participação da comunidade internacional na luta dos rebeldes, advertiu a respeito das dificuldades que ainda terão pela frente e prometeu o apoio e a parceria dos EUA. Disse também que a missão da OTAN continuará enquanto for necessária para proteger o povo líbio. Ao mesmo tempo, o Presidente dos EUA anunciou a volta do Embaixador americano a Trípoli e a reabertura de sua Embaixada.
Registre-se que a campanha da Líbia mostrou um modelo de intervenção sofisticado, encabeçado pelo Reino Unido e pela França, com apoio logístico e na área de informações dos EUA. O fato de a participação ter sido basicamente por ataques aéreos e sem a presença ostensiva de tropas terrestres evitou baixas europeias e repercussão negativa na opinião publica da Europa e dos EUA. A intervenção foi convalidada pela cobertura multilateral da ONU e da estrutura de segurança coletiva da Aliança Atlântica, que funcionou como o instrumento formal para a imposição da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Foi uma eficiente construção diplomática em que se logrou administrar as divergências tanto na ONU quanto na OTAN para legitimar, por meio do multilateralismo, a intervenção das potências ocidentais.
Outro comunicado.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
PLC 41, DE 2010
(Lei de acesso à informação)
Sras. e Srs. Senadores,
Conforme informado na reunião de 5ª feira passada, dia 15, apresentei em Plenário requerimento de informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com oito perguntas acerca do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010, que regula o acesso às informações.
O requerimento foi encaminhado pela Mesa Diretora no dia 12 do corrente. Por meio do Ofício nº 590, de 16 de setembro de 2011, daquele Ministério, chegaram ao meu gabinete as respostas aos quesitos formulados no dia 20.
Nesse mesmo dia 20, despachei a anexação do documento ao respectivo processo, como prevê o inciso V do art. 216, do Regimento Interno. Esclareço ainda que na semana passada já havia encaminhado aos gabinetes de todos os Senadores o requerimento que eu havia apresentado.
Inicialmente, devo esclarecer que o requerimento de informações foi dirigido ao Gabinete de Segurança Institucional por ser este Ministério a autoridade superior e coordenadora, por meio da ABIN, do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual cabe a operacionalização e o manuseio das maiores e principais informações sensíveis e passíveis de classificação, conforme pode ser verificado nessas projeções do organograma do GSI e da estruturação do SISBIN:
Aí estão o Gabinete de Segurança Institucional, o Ministro-Chefe, Secretaria Executiva, e vemos lá Agência Brasileira de Inteligência, Secretaria de Segurança Presidencial, Estudos Institucionais e Acompanhamento de Assuntos Militares. Então, ele, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, é o cabeça do sistema de informações do Estado brasileiro, que está inclusive vinculado à Agencia Brasileira de Inteligência, a chamada Abin.
Gostaria agora de proceder aqui, nesta reunião, a leitura do ofício enviado pelo Exmº Sr. Ministro-Chefe do GSI, como forma de oficializar junto à Comissão de Relações Exteriores...
Antes disso, por favor, este é um outro slide interessante.
Este é o Sistema Brasileiro de Inteligência. Então, a Abin centraliza todas as informações desses ministérios que V. Exªs estão aí vendo. Esses ministérios são considerados com potenciais condições de produzir informações sensíveis. Então, há os diversos. Vai da Anvisa, Agência de Vigilância Sanitária, passando pela própria Casa Civil.
Enfim, então, vejam quantos órgãos estão vinculados à Abin que recolhem as informações que julgam merecedoras de classificação. E isso são informações de Estado e não de governo. São informações de interesse do Estado brasileiro. Então, a Abin coleta todas as informações e faz as classificações que os seus técnicos julgam necessárias, com a participação do Ministro-Chefe do GSI.
Em função disso, foi enviado ao Ministro-Chefe do GSI o requerimento de informações.
Então, gostaria, agora sim, de proceder, nesta reunião, à leitura do ofício enviado pelo Exmº Sr. Ministro-Chefe do GSI como forma de oficializar junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a resposta ao meu requerimento.
O texto completo do documento os senhores têm em mão e também pode ser acompanhado na projeção, reconheço, com alguma dificuldade. Mas a cópia está na mão dos senhores.
Passo a ler a carta do GSI:
Como bem podem observar as Sras. e Srs. Senadores, e salvo melhor juízo, as respostas aos oito quesitos formulados limitam-se a 4 itens e uma observação de cunho genérico que, no meu entender, poderiam ensejar uma possível reiteração do pedido de informações, com base no §2º do art. 5º do Ato nº 1, de 2001, da Mesa Diretora do Senado Federal, que dispõe:
-Art. 5º......
§2º O autor do requerimento, sob o fundamento de haver sido incompleta a resposta, poderá solicitar à Mesa a reiteração do pedido de informações, cujo atendimento deverá ocorrer no prazo estabelecido no parágrafo anterior.-, no caso, 10 dias.
Contudo, entendo que cabe aos membros desta instância a análise das respostas e da conveniência ou não de um novo pedido (...)
Podem também se manifestar também sobre se estão ou não atendidos com as respostas e, principalmente, se ainda intencionam realizar as audiências públicas para melhor conhecerem o assunto.
Por isso, não tomei nenhuma providência nesse sentido, mas me mantenho disposto, enquanto a pauta do plenário estiver trancada, a dar prosseguimento na discussão do projeto no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, inclusive, se for este o entendimento, com a realização das referidas audiências e de uma reiteração do pedido de informação.
Observo que, em função do pedido de informações ao GSI, decidimos na reunião passada, a Comissão de Relações Exteriores decidiu, com a anuência dos autores, sobrestar os dois requerimentos de audiência até a chegada das respostas daquele Ministério. Como já obtivemos as respostas num tempo bastante curto - quatro dias, o que é um recorde aqui no Senado para o atendimento desse tipo de requerimento de informações -, nada impede que retomemos na próxima reunião a votação dos dois requerimentos de audiência, uma vez que ambos já foram lidos e já constaram da pauta de nossa reunião.
Devo esclarecer que na audiência proposta pelo Senador-Ministro Francisco Dornelles o convidado é exatamente o Ministro-Chefe do GSI; já a audiência proposta pelos Senadores Blairo Maggi e Jarbas Vasconcellos contaria com a participação de 4 convidados estudiosos do assunto, sendo um consultor especializado, um jornalista, um sociólogo da área de consultoria política e um representante do Ministério Público.
Sobre as respostas do Gabinete de Segurança Institucional - que, vale lembrar, é o órgão superior do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) -, gostaria de fazer as seguintes considerações, de acordo também com o texto das perguntas disponibilizado na projeção e também distribuído a V. Exas.:
O item 1 responde parcialmente às perguntas 1 e 2, já que não esclarece se nos números de documentos classificados que fornece estão incluídos os referentes à ABIN. Chama a atenção o número de apenas 2 documentos classificados como `ultrassecretos-. Destaque também para a esmagadora maioria de documentos classificados como `confidencial- (56.644), que é exatamente o tipo de classificação que o PLC 41 pretende extinguir. É de se imaginar o trabalho que dará para reclassificá-los todos com outra denominação.
O item 2 responde ao quesito 3, porém limitando-se à remissão do cumprimento do Decreto nº 4.553, de dezembro de 2002 (e não `setembro- como consta do ofício). Me parece uma resposta por demais genérica, limitada a uma remissão legal, sem maior interesse de esclarecer ou detalhar o solicitado. Até porque, vale dizer que, posterior a este decreto, existe uma lei federal (Lei nº 11.111/05, oriunda da MP 228/04) e um outro decreto que a regulamenta (Decreto 5.301/04), ambos tratando desse tema.
O item 3 responde ao quesito 4. Porém, não explica ou detalha a questão da salvaguarda de documentos sigilosos afetando as atividades do GSI, objeto da pergunta, nem discrimina os temas e os 15 países com os quais o Brasil está em negociação, conforme cita a própria resposta.
O item 4 esclarece que o GSI não só subscreveu [é muito importante que prestemos toda a atenção a isso], como também participou das discussões para a elaboração do PL 5.228, de 2009 (...)
O PLS 5.228, de 2009 é o projeto original enviado pelo então Presidente Lula e subscrito por nove Ministros de Estado. Esses nove Ministros de Estado participaram diretamente da elaboração desse projeto original. Foram os Ministros que participaram dessa discussão, que durou dois anos...
Esse é um projeto que vem de 2003, quando foi apresentado na Câmara. Em 2006/2007 o Governo Lula resolveu coletar todos os projetos que diziam respeito a esse tipo de assunto, de acesso ás informações, e constituiu um grupo de trabalho composto pela então Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; Tarso Genro, Ministro da Justiça; Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores; Nelson Jobim, Ministro da Defesa; José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União; Paulo Vanucchi, dos Direitos Humanos; Jorge Armando Felix, do GSI; Franklin Martins,da Comunicação Social; e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União.
Esses nove Ministros durante dois anos estudaram, trabalharam, fizeram todas as démarches necessárias para a apresentação do projeto de lei que, afinal, pronto em 2009, foi entregue pessoalmente pela então Ministra Chefe do Gabinete Civil Dilma Rousseff ao então Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
Então:
O item 4 esclarece que o GSI não só subscreveu, como também participou das discussões para a elaboração do PL 5.228, de 2009, a proposta original do governo enviada ao Congresso, afirmando que se trata de versão - ou seja, o projeto inicial do governo subscrito pelo Presidente Lula e mais 9 ministros - que -traz dispositivos aptos a salvaguardar os documentos cuja divulgação possa trazer prejuízos ao país- [isso está no projeto original enviado pelo governo, subscrito pelo Presidente Lula], o que significa concordar com a previsão de possibilidade de prorrogação do sigilo por mais de uma vez, como estabelece o projeto original do governo. [O projeto original do Governo Lula estabelece a possibilidade da prorrogação por mais de uma vez do sigilo] Além disso, a resposta do GSI cita a respectiva Exposição de Motivos para justificar o mérito do projeto do governo, contudo sem nenhuma análise ou comparativo com a versão aprovada na Câmara.
Quanto à exposição de motivos citada pelo Ministro do GSI, volto a repetir, refere-se ao projeto original do governo subscrito, em 2009, pelo Presidente Lula e pelos então Ministros Dilma Rousseff (à época na Casa Civil), Tarso Genro (Justiça), Celso Amorim (Relações Exteriores), Nelson Jobim (Defesa), José Antonio Dias Toffoli (Advocacia Geral da União), Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), Jorge Armando Felix (Gabinete de Segurança Institucional), Franklin Martins (Comunicação Social) e Jorge Hage (Controladoria Geral da União). Vale aqui destacar alguns pontos que constam da Exposição de Motivos Interministerial, que se coadunam com tudo que tenho até aqui defendido e mostram que essa versão original do governo está longe de poder ser considerada um retrocesso ou antidemocrática.
Passo à leitura de alguns trechos da exposição de motivos do Projeto de Lei 5.228, de 2009, do Governo.
- -O anteprojeto ora encaminhado é resultado de aprofundada discussão travada no âmbito de grupo formado por representantes dos Ministérios co-autores, e de órgãos a eles relacionados, para estudo de propostas de normatização do tema enviadas originalmente à Casa Civil pela Controladoria-Geral da União, a partir de debates havidos no seio do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, bem como pelo Ministério da Justiça, além de outras contribuições.-
- -A proposta cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública (...)
Essa a proposta original, segundo a sua exposição de motivos, assinada por nove ministros de Estado, incluindo o Presidente Lula, diz que esta proposta, esse projeto de lei original:
(...) cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública e, ao mesmo tempo, estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas, assim compreendidas apenas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.-
- -A restrição do acesso somente será permitida em caso de informações pessoais ou imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, caso em que a restrição será imposta por meio de classificação da informação como sigilosa, mediante decisão devidamente fundamentada e a adoção do critério menos restritivo possível para a definição do grau de sigilo que lhe será atribuído. Mesmo assim, será assegurado ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, caso o sigilo abranja apenas parte do documento que contém a informação.-
E continua a Exposição de Motivos do projeto original, enviado, em 2009, pelo governo do Presidente Lula e assinado por nove de seus Ministros:
- -(...)Matérias que até então vinham sendo tratadas em normas inferiores são, agora, submetidas ao debate democrático no Congresso Nacional. Tão importante quanto debater com a sociedade sobre o direito de acesso a informações é debater os limites do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.-
- -Na seção de disposições gerais, em consonância com as mais avançadas legislações sobre a matéria, estabelece o anteprojeto que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de qualquer restrição de acesso.-
- -O acesso a informação pública, portanto, como expressão de transparência pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de que o ambiente onde são geradas tais informações não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos.-
Extraí alguns trechos da Exposição de Motivos que acompanhou o projeto original, enviado pelo governo Lula e subscrito por nove dos Ministros que participaram, durante dois anos, da discussão para elaboração deste projeto, e que acompanha, portanto, este projeto de lei encaminhado em 2009 à Câmara dos Deputados.
Por fim, voltando às respostas do GSI:
O item 5 restringe-se a informar que o GSI acompanha...
Vejam bem a linguagem, é importante a gente sempre ter uma atenção muito especial a esse tipo de informações, porque cada palavra tem o seu peso. E apenas comparando aqui com este item que vou ler, voltando ao que ele informa, lembro que:
O item 4 esclarece que o GSI não só subscreveu, como também participou das discussões para a elaboração do PL 5.228, de 2009, a proposta original do governo enviada ao Congresso, afirmando que se trata de versão - ou seja, o projeto inicial do governo subscrito pelo Presidente Lula e mais 9 ministros - que -traz dispositivos aptos a salvaguardar os documentos cuja divulgação possa trazer prejuízos ao país-
O que ele está dizendo aqui? Que concorda com a previsão de possibilidade de prorrogação do sigilo por mais de uma vez, como estabelece o projeto original do governo do Presidente Lula. Além disso, a resposta a esse item 4 cita a respectiva Exposição de Motivos que acabamos de analisar para justificar o mérito do projeto do Governo, contudo, sem nenhuma análise ou comparativo com a versão aprovada na Câmara.
Então, vamos ao item 5:
O item 5 restringe-se a informar que o GSI acompanha [não participou, não tomou conhecimento das emendas apresentadas na Câmara] a tramitação e que aguarda [olhem o termo] a -eventual- aprovação para posterior adaptação do órgão às novas regras, -inclusive quanto à sua estrutura e aos procedimentos de desclassificação e publicização dos documentos-, numa tentativa de referência às perguntas 7 e 8. Ou seja, coloca-se numa posição passiva diante da matéria, o PLC 41, e de sua discussão, apesar de ser o GSI, como um dos subscritores do projeto original do governo e órgão superior do SISBIN, como acabamos de verificar. talvez o maior interessado na nova lei. Assim, deixa claro não ter qualquer participação nas emendas ao projeto original embutidas na Câmara.
São essas emendas que vêm motivando a discussão e o debate travados aqui na Comissão de Relações Exteriores e alhures.
Em resumo, além de apenas tangenciar algumas perguntas, o Ministério não respondeu aos quesitos 5, 6, 7 e 8. Mas, no meu entender, as respostas oferecidas nos dão a clareza de que nem o GSI nem qualquer dos subscritores do projeto original do governo foram consultados ou ouvidos formalmente sobre o PLC 41, ou seja, as emendas da Câmara.
E aqui cabe a pergunta: em que versão devemos acreditar mais? A proposta original do governo, amplamente debatida no âmbito de 9 ministérios e com a participação de instituições da sociedade ligadas ao tema, ou em emendas de toda ordem apressadamente apresentadas na Câmara e que aqui chegam para, de forma açodada, serem aprovadas sem aprofundamento na discussão? Qual a versão mais confiável, mais consubstanciada e com mais compromisso e apego aos interesses do Estado? [É uma resposta que nós teremos que oferecer.]
Finalmente, sobre o assunto, gostaria ainda de tecer algumas considerações sobre essa questão da urgência imposta ao trâmite da matéria e a suposto constrangimento que a Presidenta Dilma Rousseff iria passar durante esta semana na ONU.
Quero lembrar a V. Exªs que, desde o início, quando esse projeto aqui chegou, o PLC 41, iniciei tratativas para abrir canais de diálogo com o Poder Executivo. Já citei aqui a V. Exªs: estive, em primeiro lugar, motivado por um telefonema do Ministro hoje da Pesca, então Ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio; depois, tratei do assunto com o Ministro Antonio Palocci. Foi uma longa reunião que tive com o Ministro Antonio Palocci, Ministro-Chefe da Casa Civil. Ele comigo esteve durante uma hora, uma hora e quinze, ele lendo o PLC 41, ele com uma cópia do PLC 41 à frente, e eu com uma cópia do PLC 41 comigo, e nós dois lendo em conjunto, e ele manifestando estranheza em relação às emendas que foram apresentadas. Uma hora e quinze. E o que ficou combinado nesse encontro? Ficou combinado o seguinte - inclusive trocamos os telefones, os nomes dos assessores dele: ele disse que estaria encaminhando esse documento ao seu chefe de gabinete, que iria reunir os assessores jurídicos da Casa Civil para analisar as sugestões que estavam sendo feitas naquele momento por meu intermédio e que ele voltaria a me ligar para mostrar o resultado do estudo e aí fazermos uma nova reunião.
Nesse meio-tempo - e isso que me deixou muito impressionado e constrangido e ferido -, nesse meio-tempo, quebrando um acordo entre um Ministro-Chefe da Casa Civil e um Senador da República, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e eventualmente tendo sido Presidente da República, foi quebrado esse acordo quando ele determinou ao Líder do Governo no Senado Federal que fosse pedida urgência da matéria. E quando veio o Senador Romero Jucá me comunicar, -Olhe, eu acabo de receber essa orientação- - orientação não, determinação - -determinação do Ministro-Chefe da Casa Civil de pedir urgência-, eu falei: -Mas isso é impossível. É impossível que ele tenha pedido isso-. Fomos ao Presidente Sarney, que presidia a reunião naquele momento para saber do Presidente Sarney se o então Ministro-Chefe da Casa Civil Antonio Palocci havia se comunicado com o Presidente da Casa para tratar desse pedido de urgência, e o Presidente disse, na presença do Senador Romero Jucá, que não. A informação que eu tinha era a mesma informação de que dispunha o Presidente da Casa, Senador José Sarney.
O que significou esse pedido de urgência? Esse pedido de urgência significou uma retirada, manu militari, desta Comissão do processo que trata da lei de acesso à informação, dizendo: -Não, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional não tem mais por que discutir esse projeto. Isso vai ser pedido de urgência."
Eu digo: ontem foi aprovada a Emenda nº 29. Três anos em debate na Câmara. E a Emenda nº 29, eu acho que tem muitas coisas importantes neste País para resolver, mas acredito que entre elas, nos primeiros lugares está a questão da saúde. E esta Emenda nº 29 trata da questão da saúde do povo brasileiro e demorou três anos para ser aprovada.
Está aí o Código Florestal sendo debatido - o Relator está em todas as Comissões, o Senador Luiz Henrique - e sofrendo as intervenções devidas de cada um. Ontem foi uma beleza a reunião da CCJ, foi algo que dá gosto ver. É para isso que nós estamos aqui: para discutir esses sistemas.
Então, foi retirada, de forma brutal, da Comissão de Relações Exteriores a possibilidade de discutirmos o assunto. Como quem diz: -Não, vocês não têm competência para discutir isso-. Mas como não? Esta nas atribuições, constitucionalmente e no Regimento Interno do Senado Federal que é atribuição. Nós somos a Comissão final nesse projeto porque se trata especificamente do quesito defesa nacional. Além disso, pra que essa pressa?
Essa discussão vem desde 2003 na Câmara dos Deputados. O projeto original do Governo demorou de dois anos e meio a dois anos e oito meses para ser levado. Agora, a Câmara oferece emendas de forma açodada ao projeto original do Governo, que é bom, e é aquele que defendemos, que é o projeto enviado pelo Presidente Lula e subscrito por nove Ministros que participaram durante dois anos e meio da discussão para elaboração final desse projeto, a Câmara dos Deputados envia para o Senado Federal, e diz assim: -Isso tem de ser aprovado rapidamente, porque é o dia mundial não sei do quê e tem de ser aprovado, porque a Presidenta assim deseja-. O que não era verdade, o que me informaram do inicialmente, porque eu conversei com a Presidenta Dilma sobre isso, e ela não tinha, no momento em que eu conversei com ela, ela não tinha sequer notícia de que havia sido oferecida emenda ou emendas ao projeto original do Governo. E ela, já que estamos nesse debate, na minha frente, repreendeu o Ministro Luiz Sérgio, que eu já havia falado com ele sobre o assunto, conforme relatei aos senhores, mas essa parte eu não havia contado, mas é bom porque temos, infelizmente, chegar a esse nível de detalhes, ela olhou para ele, e disse: -Você não me informou sobre esse assunto-. Ele disse: -Não, Presidenta, é porque naquele dia a Senhora estava ocupada...-. Ela disse: -Não me interessa! Você não me informou sobre esse assunto. Onde está esse projeto?- Aí eu disse a ela: -Está nas mãos do chefe de gabinete do Ministro Antonio Palocci, que se comprometeu assim, assim, assado...-, o que eu já relatei aos senhores. Ela vira-se para o Ministro Gilberto Carvalho, e diz assim: -Gilberto, ligue para o chefe de gabinete - não me lembro do nome - e diga a ele que eu quero esse documento em cima daminha mesa hoje.- Calhou de, no dia seguinte a esse encontro com a Presidenta Dilma, ter sido realizado no Palácio do Planalto uma cerimônia em que se anunciava o Plano Nacional de Fronteira, por sinal um plano muito bem elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Defesa, foi realmente uma bela apresentação, sobretudo, com muita objetividade, então, eu fui ao Planalto para essa cerimônia e estive no gabinete da Presidenta Dilma. Estávamos lá alguns Ministros, eu também estava, e estava lá o Ministro, o Secretário-Geral Gilberto Carvalho. E eu perguntei ao Ministro - já que foi ele que havia telefonado, no dia anterior, para o então Chefe de Gabinete do Ministro Palocci, que estava saindo naquele dia ou no dia seguinte e que estava com o documento - se ele já havia enviado a documentação do PLC nº 41. E o Ministro Gilberto Carvalho disse: -Já peguei e já deixei na mesa da Presidenta-. Então, fiquei mais tranquilo.
Depois disso tudo, vem esse pedido de urgência. Mas por que impedir a nós, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de discutir esse assunto? Que mal há? Quer dizer que a Câmara pode discutir o tema durante seis anos, cinco anos, quatro, três, e o Senado tem que receber esse enlatado e engoli-lo? Não! Já chega o que a Câmara faz em relação às medidas provisórias: utiliza praticamente o tempo inteiro destinado à análise da medida e, quando a matéria chega ao plenário, faltando três ou quatro dias, dizem: -Tem que aprovar! Tem que aprovar! Tem que aprovar, porque, senão, perde a validade-, não sei o que mais, é aquele roldão... E vai qualquer coisa.
Então, esse é um assunto que merece debate. É o que eu defendo. O que estou defendendo é o direito que esta Comissão tem de debater o assunto, de discutir o assunto, de tomar conhecimento. E fico impressionado como os meios deste País e os confrades e as confreiras não têm conhecimento absolutamente nenhum do que se trata.
Houve um pascácio que, antes da viagem da Presidenta Dilma, disse o seguinte: -A Presidenta Dilma vai sofrer um leve vexame nas Nações Unidas, porque esse é um assunto que vai ser chamado, e o Brasil não tem nada o que dizer-. Mentira! Isso é um lobby disfarçado, capitaneado por um pascácio que está fazendo com que alguns parlamentares suscetíveis a esses afagos dos meios, esses meios que costumam tratar à vela de libra aqueles que satisfazem as suas expectativas - e eu não sou exatamente um desses; decidida e declaradamente, não -; vem e informa uma mentira dessas à opinião pública.
E a que nós assistimos, ontem e antes de ontem, com tanto orgulho para nós brasileiros? À Presidenta Dilma se apresentando às Nações Unidas, com toda a galhardia, com toda a pompa, sendo recebida da melhor maneira possível, tratando das questões de fundo; participou da reunião sobre a questão de transparência com o Presidente Obama e, vale também dizer aqui... Por isso é que essa discussão é importante. No debate com o Presidente Obama, em nenhum momento se tratou de questões de Estado; tratou-se ali da questão de transparência governamental em relação a atos administrativos e outros do governo, do exercício do governo, e não do Estado.
Então, esta intersecção é que precisamos verificar: o que é a questão de Estado e o que são as questões de governo. As questões de governo, é claro, têm de ser absolutamente transparentes. E, quando se diz que estamos pedindo urgência porque estamos precisando de uma lei... Para que os senhores tenham uma ideia - não passem ainda essa transparência -, nós temos hoje, no Brasil, em vigor, uma, duas, três, quatro, cinco leis tratando da matéria de informações.
A primeira delas, 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos Privados e dá outras providências; Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências; Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências; Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, que vem da Medida Provisória nº 228, de 2004, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências; Decreto nº 5.301, de 2004, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
O que tanto se defende no PLC nº 41, ou seja, uma única renovação do sigilo, a desclassificação automática e a criação da Comissão de Reavaliação, tudo isso - vejam bem, Srªs e Srs. Senadores -, tudo isso que o PLC nº 41 defende - uma única renovação do sigilo, a desclassificação automática e a criação da Comissão de Reavaliação -, tudo isso já está em vigor no Brasil desde 2004, conforme dispõe a norma mais recente sobre o tema, que é o Decreto nº 5.301. Então, pergunto: onde está essa urgência? Onde está essa urgência que faz com que a Comissão de Relações Exteriores seja impedida de discutir um tema dessa relevância? Para que essa pressa? Se se dissesse que estava havendo uma lacuna na nossa legislação e que estava prejudicando os interesses seja da Administração, seja sobre as questões de Estado, muito bem. Mas não estão, como os senhores aqui podem verificar.
De modo que a participação da Presidenta Dilma - e aqui vem a declaração assinada por todos os Presidentes que participaram dessa reunião, cujos nomes anotei aqui...
A reunião havida entre o Presidente Obama, aquela reunião da transparência...
Eu pediria aos meus assessores que trouxessem aqui, por favor.
Então, tudo aquilo que foi assinado é tudo aquilo que o Brasil já vem fazendo.
Em relação a essa legislação, em relação àquela questão de que as maiores democracias do mundo já têm essa legislação não sei o quê, de sigilo inteiramente aberto e tal, aquela coisa toda...
Isso fala dessa impropriedade dos que afirmam...
Voltando, antes de entrar nesse assunto, por favor, está aqui o documento assinado pelos Srs. Presidentes que participaram daquela reunião intitulada -Reunião da Transparência - Parceria para Governo Aberto-.
Diz aqui:
Juntos, declaramos o nosso compromisso para:
Aumentar a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais. (...)
Comprometemo-nos [os signatários, os Presidentes, os Chefes de Estado ali reunidos.] [Esse é o trecho principal.] a fornecer o acesso a recursos efetivos quando a informação ou os registros correspondentes forem indevidamente retidos (...)
Quando eles falam aqui -indevidamente retidos- é porque alguns foram devidamente retidos, senão não precisariam colocar -indevidamente-. Se colocaram aqui -indevidamente retidos-, por consequência existem alguns que foram retidos devidamente, tanto que coloca aqui para serem julgados, inclusive pelo monitoramento efetivo do processo de revisão.
Apoiar a participação cidadã. Valorizamos a participação de todas as pessoas, de forma igualitária e sem discriminação, na tomada de decisões e na formulação de políticas. O engajamento público, incluindo a plena participação das mulheres, aumenta a eficiência dos governos, que se beneficiam do conhecimento das pessoas, de suas ideias e de sua capacidade de fiscalização. Comprometemo-nos a tornar mais transparente a formulação de políticas e a tomada de decisões, a criar e usar canais que estimulem a discussão pela população, e a aprofundar a participação pública no desenvolvimento, no monitoramento e na avaliação das ações governamentais.
Tudo isso já está acontecendo! Tudo isso já está acontecendo! E apoiado na legislação que hoje existe, nas questões de governo.
Implementar os mais altos padrões de integridade profissional em nossas administrações. [Vejam que não tem, em nenhum momento, questão de Estado aqui.] (...)
Aumentar o acesso a novas tecnologias para a abertura e responsabilidade. (...)Entendemos, também, que a tecnologia é um complemento, e não um substituto, de informações claras, utilizáveis e úteis.
Falando na questão da Internet, em relação às ações de governo, somos todos favoráveis a que isso seja disponibilizado na Internet. Vai para o Diário Oficial e coloca-se também na Internet. Agora, o que nós achamos que carece de uma discussão maior é que questões de Estado sejam colocadas de imediato na Internet. É isso que nós questionamos.
Então está aqui o documento que foi, segundo um jornalista que disse que teria... Aliás, um frade que disse que isso traria vexame à Presidenta Dilma... Ao contrário. Ela se houve maravilhosamente bem, com garbo, com tranquilidade, demonstrando a transparência das ações do Governo dela, que ela vem tentando ampliar ainda mais. E nunca foi tratada aqui a questão de Estado.
Com a palavra o Senador Aníbal, que havia pedido primeiro. Em seguida o Senador Aloysio Nunes.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Senador Collor, diante da entrada do assunto da forma que foi entrada, a gente acaba se perdendo um pouquinho. Eu tenho que dar uma opinião, agora não sei, regimentalmente, se o momento é oportuno.
Primeiro, quero dizer que V. Exª trouxe o assunto para nós, dizendo que estava havendo uma urgência descabida em relação ao assunto que ia ser votado diretamente no Plenário, e nós nos somamos a V. Exª para falar com o Líder da Bancada do PT...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - É verdade. Eu me lembro disso.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - ...e com o Líder do Governo, no sentido de que o assunto tinha que realmente vir para esta Comissão, porque nós precisávamos aprofundar o debate sobre o PLC nº 41 e devíamos sim nos aprofundar o máximo possível sobre o assunto.
Feito isso, a gente conseguiu esse primeiro passo, com o mérito de V. Exª, que fez o esforço para trazer para cá o debate. Perfeito.
Agora, no segundo momento, eu vejo V. Exª demasiadamente preocupado com a exposição do Executivo a um projeto que possa sair deste Senado com modificações ou com as modificações que vieram da Câmara.
Eu acho que nós estamos em perfeitas condições para fazer o debate sobre cada uma das modificações que foram propostas. Nós temos um voto em separado que faz uma análise de cada uma das modificações, inclusive fazendo referência àquilo que verdadeiramente assusta e àquilo que aparentemente assusta, mas na realidade não assusta. E a gente poderia debater um por um desses assuntos.
Então, apesar de o pragmatismo não ser uma característica do Parlamento, eu acho que a gente vai ter que tentar ser um pouco pragmático em relação a isso. Teremos de pegar esse assunto. Se é para debater, vamos trazê-lo à luz. Façamos a leitura do voto em separado e vamos abrir o microfone para todos os Senadores. Porque, surpreendentemente, nas Comissões, noto o excesso de pela ordem, com todo mundo falando a todo tempo. Nesta nossa Comissão, nunca vi Senadores tão silentes. Eu não sei o que está havendo. Um silêncio absoluto, todo mundo só escuta, e ninguém se manifesta.
Se é para debater o PL nº 41, vamos debatê-lo. Vamos pegar artigo por artigo e vamos debater pelo tempo que for necessário, mas vamos debater. Não podemos deixar de expressar a opinião desta Casa, inclusive, sobre o voto de V. Exª e o voto em separado. Temos que marcar a data para fazer a leitura e, aí, sim, os demais Senadores se manifestarem a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Aníbal Diniz.
Quero dizer aos senhores integrantes da Comissão que o que acaba de dizer o Senador Aníbal Diniz é rigorosamente o que aconteceu.
Logo no início, quando aqui chegou esse projeto, fiz uma reunião secreta. Infelizmente, participaram poucos Senadores. Eu tinha avisado, no início da reunião, que, ao final da reunião, eu faria uma reunião secreta para uma comunicação importante, e pedi aos Srs. Senadores que permanecessem.
Infelizmente, isso não foi possível. Alguns Senadores permaneceram, dentre eles o Senador Aníbal Diniz, que me disse - e fez o que me comunicou naquele momento - que iria entrar em contato com o Líder de seu partido no Senado, o Senador Humberto Costa - com quem falei ontem por telefone, agradecendo sua presença na nossa última reunião e forma cortês com que vem tratando da tramitação do PLC nº 41 - e dei conhecimento a todos das questões.
Por que agora não podemos fazer votar aqui o substitutivo ou o votos em separado que iriam ser apresentados? Porque agora, segundo a solicitação feita pelo... sentado ali atrás do Senador Sérgio Souza, estava o Senador Humberto Costa, aqueles que estavam na sessão lembram que ele trouxe um ofício e disse: -Quero a informação do por que o processado não está na Mesa do Senado-? Porque há um ofício aqui, tal, assinado pelo Senador que presidiu aquela sessão em que foi solicitado o processado - o Senador Wilson Santiago. Por que está aqui?
Enquanto o processado estava aqui nesta Comissão, podíamos fazer a discussão avançar - e podemos fazê-lo nas próximas reuniões, nas próximas sessões, se audiências públicas os Srs. Senadores resolverem realizar, novos requerimentos poderão ser feitos -, mas hoje não podemos vota nada aqui sobre esse assunto porque o processado já não está aqui, mas na Mesa do Senado.
Então, estando lá, agora começou a vigorar, de fato, o chamado pedido de urgência. Respondi a ele que naquele momento também, além do trancamento da pauta. O processado estava aqui porque a pauta estava trancada por diversas medidas provisórias. Então, podíamos aproveitar o momento, até que nos fosse solicitado o envio do processado, para iniciarmos a discussão.
Quando veio o ofício, havia esse requerimento que acabei de dar conhecimento aos senhores, a resposta oferecida pelo GSI, que susta o trâmite do projeto, enquanto não vier a resposta, que tem 30 dias para ser oferecida.
Então, tivemos de suspender o trâmite. Foram duas solicitações de audiências públicas, que já estavam na pauta: uma do Senador-Ministro Francisco Dornelles, convidando o Ministro do GSI para aqui comparecer, e outro assinado pelos Senadores Blairo Maggi e Jarbas Vasconcelos, convidando quatro especialistas na matéria, inclusive um integrante do Ministério Público. E eu então perguntei a ele se não seria o caso de nós sobrestarmos essa solicitação, esse requerimento, até que nós recebêssemos a resposta do GSI. nós recebemos a resposta do GSI, tanto que não está na pauta de hoje o requerimento, porque a resposta do GSI chegou depois da distribuição que nós fazemos, como todos sabem, 48 horas antes cada um das Srªs e dos Srs. Senadores desta Comissão recebem a pauta do que vai ser tratado.
Então, foi por esse motivo que nós não colocamos aqui, mas na pauta da próxima reunião estarão incluídos os requerimentos feitos pelos Senadores que já citei.
No presente momento, concluindo, Senadora, e antes de passar a palavra ao Senador Aloysio, depois a V. Exª, Senadora Ana Amélia, eu quero dizer que por isso nós não podemos, hoje, fazer nada. A possibilidade que nós temos é falar com o líder do Governo para que ele se sensibilize, veja que essa matéria não tem a urgência que estão aditando a ela e que permita à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional exercer o seu papel constitucional e a sua atribuição como Comissão desta Casa, de poder discutir e debater o assunto.
Já que todas as preocupações que o PLC nº 41 vem enunciando... Todas essas preocupações não têm razão de ser porque elas já estão completas pela legislação ora em vigor.
Passo a palavra a S. Exª, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em seguida, a S. Exª, Senadora Ana Amélia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao senhor e à Comissão que, para mim, todo debate é bom. Adoro debater e acho que essa é a função nossa, especialmente projetos de grande relevância como é este a que V. Exª está se referindo: o acesso a documentos públicos.
Seja debate aqui, na Comissão de Relações Exteriores, que é efetivamente o foro adequado para discutir o seu mérito, seja no plenário, eu acho que a discussão é boa, é positiva, e não tenho nenhum tipo de constrangimento em relação à agenda presidencial. Lembro-me do argumento da agenda presidencial ter sido invocado pela base do Governo para que a Comissão votasse a urgência para o acordo internacional, que previa o aumento do preço da energia pago a Itaipu, porque se dizia que a Presidente iria ao Paraguai e que ficaria ruim, não sei o quê... Esse foi o argumento usado aqui para se dar a urgência, que impediu, inclusive, um voto em separado, estudado, criterioso, de grande substância do Senador Jarbas Vasconcelos.
Agora, dentro desse projeto, Presidente, eu tenho um ponto de vista que eu já exprimi publicamente, na medida em que V. Exª colocou também o seu ponto de vista na leitura do seu voto em separado muito bem elaborado, substancioso, eu exprimi o meu ponto de vista que é divergente do seu. Eu acompanho esse projeto há muito tempo. Ainda antes de ele ser apresentado pelo Deputado Mendes Ribeiro, eu era Deputado e colega dele na Comissão de Justiça, participamos de vários seminários, encontros sobre esse assunto, enfim acompanho a tramitação.
Agora, o que me deixa estarrecido é a atitude do Governo em relação a esse episódio. Veja, V. Exª relatou o seu encontro com o Ministro Palocci e aquilo que foi objeto de entendimento seu com o Ministro Palocci, darmos condições de que o senhor e a Comissão pudesse aguardar um estudo maior por parte do Governo.
Acho estranho que o Ministro da Casa Civil não tivesse conhecimento do assunto. V. Exª foi Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Não conhecia, ele não conhecia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Isso é inacreditável. Um assunto dessa gravidade, dessa importância passa desapercebido pelo Ministro da Casa Civil, como passou despercebido pelo anterior Ministro da Casa Civil, atual Presidente da República, Dilma Rousseff.
Veja V. Exª as datas das emendas que foram apresentadas ao projeto de lei da Câmara. Duas emendas de plenário do dia 13 de abril de 2010, uma do Deputado Bonifácio de Andrada, outra do Deputado Luiz Carreira; depois, duas emendas, uma emenda ainda no dia 13, de um Deputado da base do Governo, ex-Ministro, Deputado Miro Teixeira; outra emenda do Deputado Miro Teixeira, 14 de abril de 2010, também do Deputado importante da base do Governo, Líder do PDT. Tivemos quatro emendas nesse mesmo dia, apresentadas pelo Deputado Raul Jungmann.
Ora, a Presidente Dilma Rousseff, na época, era Chefe da Casa Civil, que tem a responsabilidade de acompanhar o andamento dos projetos de lei, das proposições que afetam a vida do Governo, do Estado, do País.
O General-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional: evidentemente, essa resposta apressada foi uma resposta encomendada e contra o relógio. V. Exª apresentou o seu requerimento de informações no dia 5, contando que o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional iria se deter sobre o assunto para fornecer ao senhor, à Comissão e ao Senado uma resposta à altura da importância do tema. Tivemos aqui essa resposta que cabe em praticamente meia página e que é datada de onze dias depois do seu requerimento de informações. E no dia seguinte, a manifestação do Líder do PT aqui nesta Comissão, que cobrava de V. Exª o envio do processado ao plenário.
Ora, há tudo uma grande combinação aí, Sr. Presidente. Não nos iludamos. Uma combinação que diz respeito ao Governo e à sua base.
A oposição aqui, e eu não estou falando em nome da oposição aqui. Falo em nome do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Estou desejoso, pronto a discutir. Considero que o voto em separado de V. Exª traz matéria para debate muito interessante, fascinante, assim como o voto em separado do Senador Aníbal Diniz. Agora, o que está havendo aí definitivamente é um jogo muito complicado de falsidade, de engodo, de duplicidade, que diz respeito basicamente ao Governo e à sua base parlamentar.
E o que eu lamento é que a Comissão de Relações Exteriores e o seu Presidente, o Presidente Fernando Collor, seja nesse momento jogado de um lado para outro, por respostas contraditórias e meditadamente contraditórias.
Agradeço a v. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Eu apenas gostaria de fazer uma ressalva que julgo importante.
Nesse período a que V. Exª se refere do oferecimento das emendas, a então Ministra Chefe da Casa Civil, atual Presidenta Dilma Rousseff não mais estava mais tratando dessas relações com o Congresso. Essas atribuições, ela já havia passado todas essas atribuições ao Ministro das Relações Institucionais. E ele cabia acompanhar esse processo, já que ela estava muito voltada para a questão do projeto do PAC, do Programa Minha Casa, Minha Vida, enfim, para a administração do Governo efetivamente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - V. Exª me permite, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pois não, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - V. Exª conhece bem o organograma da Presidência da República. Evidentemente, a Secretaria de Assuntos Institucionais não tem nenhum tipo de estrutura jurídica, de assessoria para acompanhar. Tudo isso é dependente da Casa Civil. E um assunto dessa importância não poderia passar desapercebido pela Ministra mais importante do Governo, que era a Ministra-Chefe da Casa Civil, candidata já apontada pelo Presidente da República para a sua sucessão.
Então, por isso, eu acho que há coisas estranhas. Existem conversas ao largo do Governo para conosco, conversas atrapalhadas. Essa é a minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Eu queria apenas reforçando, mais uma vez, desculpe-me, Senadora. Nessa ocasião eu estava na Presidência da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, e naturalmente, como a então Ministra Dilma estava muito dedicada às questões relacionadas com a infraestrutura, nós tínhamos encontros quinzenais para tratar desses assuntos. Ela realmente, a agenda dela...
Isso foi oficializado, isto foi publicado no Diário Oficial: -As atribuições da Ministra Chefe da Casa Civil passam agora às Relações Institucionais-...
Então, por sinal, foi um excelente Ministro das Relações Institucionais o atual Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Mas nessa ele falhou. Aí falhou lamentavelmente, porque não informou ao Governo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Talvez a assessoria dele...
Mas ele foi um bom Ministro. Na interlocução com o Congresso, ele se houve muito bem. Acho que os Deputados e Senadores podem atestar isso.
A então Ministra Dilma não tinha como... Até por que do ponto de vista legal, por decreto presidencial, essas atribuições já haviam, todas, sido passadas ao Ministro das Relações Institucionais.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente,...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu queria... Já estou pedindo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - A Senadora Ana Amélia...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, um esclarecimento de fato: nesse ponto Senadora - é um segundo -, na verdade, nesse período, em abril, a Ministra Dilma já tinha renunciado ao seu cargo por conta da sua candidatura, pois a legislação eleitoral obriga que não ocupe cargo por seis meses antes do pleito. Então, em abril ela já não ocupava o cargo e aí chego à conclusão de que...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - É mais uma ratificação de que ela não tinha... Foi muito bem lembrado por V. Exª, Senador Sérgio Souza.
Muito obrigado
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente Fernando Collor, tenho uma preocupação institucional com a Casa e com a responsabilidade do mandato. Nisso estão as prerrogativas do Senado Federal e das demais instituições democráticas. Essa revelação de V. Exª fere, de alguma forma, prerrogativas constitucionais de desempenho da Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Sem dúvida
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Então isso é sério. Por enquanto, pelo que ouvi aqui, foram ações políticas. Penso que seja regimentalmente possível alguma ação.
Em primeiro lugar, li com atenção todas as observações de V. Exª. Não fiz uma questão de ordem, Senador Aníbal, porque era fundamental ouvir o depoimento do Presidente da Comissão de Relações Exteriores sobre fatos ignorados - eu imagino - pela maioria dos Senadores aqui presentes. Então, era necessário saber, por um depoimento do Presidente, que tem responsabilidade institucional para representar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.Por isso, eu ouvi com atenção.
Esse requerimento que V. Exª encaminhou ao Ministro Chefe do GSI veio incompleto, e V. Exª aponta todos os itens a que fiz referência aqui: o item 1 foi respondido parcialmente, com a supremacia de documentos confidenciais e apenas dois documentos ultrassecretos e nenhuma informação referência à elaboração disso pela Agência Brasileira de Informações, primeiro ponto.
Nos demais também houve informação insuficiente nos itens 5, 6 e 7.
Pergunto a V. Exª se não seria regimentalmente necessário novo requerimento para que essas perguntas que não foram devidamente respondidas venham a ser respondidas conforme deseja esta Comissão. Essa é a primeira questão.
A segunda questão é sobre ações regimentais que possa esta Comissão, junto com a Presidência do Senado, fazer chegar à Presidência da República para dar-lhe conhecimento desse ato. Penso que não é um gesto qualquer; isso tem um significado. Na medida em que nos calamos e nos omitimos na defesa das prerrogativas da Instituição, nós estamos assumindo uma leniência - digamos assim -, aceitando passivamente esse estado de coisa. Penso que não se esgotam no campo político as ações para resolver essa questão tão grave, tão aguda.
É essa minha ponderação a respeito dessa matéria tão delicada, mas tão importante do ponto de vista institucional e das próprias relações equilibradas entre os Poderes, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senadora Ana Amélia.
Essa questão é exatamente o que eu coloquei no início da fala. Eu gostaria muito de ouvir V. Exªs em relação a essa questão do requerimento. Se V. Exªs acham que as respostas foram suficientes, que as respostas foram completas, se essas respostas retiram toda e qualquer dúvida porventura existente ainda em cada um de nós sobre tema dessa relevância, e aí se seria necessário um novo requerimento, e aí o prazo seria de dez dias para que o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nos oferecesse a resposta, ou se nós deixaríamos esse requerimento, já dando como satisfeitas as respostas oferecidas.
Eu gostaria de ouvir V. Exªs em relação a este ponto.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Sou favorável a um novo requerimento para que as informações sejam respondidas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu tenho a minha convicção formada, mas, não tenho nenhuma objeção para outros esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Senador Aníbal.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Presidente Collor, demais Senadores, sinto que o Governo tem culpa de muitas coisas, mas, neste caso, especificamente, acho que o rito processual está aqui na Casa. A gente vai ter que cobrar um pouco o mecanismo de fazer com que a discussão aconteça. Porque quando o Governo manda uma medida provisória com data marcada para perder vigência e obriga a votação, todo mundo reclama que é interferência do Executivo aqui no Parlamento. E agora, quando se trata se um PLC que é atribuição exclusiva do Parlamento dar resposta a respeito, a gente vai se escorar e dizer que é culpa do Executivo?
Eu não posso aceitar esse argumento, porque seria completamente contraditório.
Então, o que eu acho? Penso que temos que assumir as nossas responsabilidades de fazer uma varredura nesse PLC 41, discutir artigo por artigo e dar a nossa resposta. E se tiver que fazer novos requerimento, aí terei que pedir verificação de quórum, porque todo mundo vai ter que assumir a responsabilidade pela procrastinação dessa discussão na Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Temos quantos Senadores em plenário? (Pausa.)
Nove Senadores. Não há quórum para tomar essa deliberação. Mas isso não significa dizer... Eu gostaria de pedir a opinião de cada um, porque o requerimento, independentemente disso, pode ser enviado. Gostaria de colher as opiniões.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de saber, pelo que V. Exª já colocou, que está na Mesa do Senado Federal, se, regimentalmente, ainda cabe a esta Comissão enviar novo ofício para que sejam complementadas as informações; novo requerimento, para que sejam complementadas essas informações; se ainda é da competência desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Sim, é possível.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Partilho da opinião do Senador Aníbal Diniz e também de V. Exª no sentido de que é esta a Comissão que representa o momento necessário para que todos os pontos desse projeto sejam debatidos e aclarados até mesmo com a realização de audiências públicas.
Entendo que se, numa análise profunda desse requerimento, Senadora Ana Amélia, nós chegarmos à conclusão de que os quesitos apresentados ao GSI não foram devidamente respondidos, como já colocou V. Exª, que foram de forma abstrata em alguns pontos e até mesmo, Sr. Presidente, com subterfúgios, que deixaram explicitamente de responder três ou quatro dos itens, se entendermos que esses itens, esses quesitos têm que realmente ser respondidos, para que possamos promover o debate necessário dentro desta Comissão ou no Plenário do Senado, concordo com a Senadora Ana Amélia de que devemos reiterar esse requerimento, para que sejam explicitados da forma requerida na solicitação inicial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, na mesma linha, lamentando o tratamento que foi dispensado a esta Comissão, apoio a reiteração deste requerimento. E proponho mais: se a resposta seguinte não for também satisfatória, que nós aprovemos aqui uma audiência pública para ouvir S. Exª o General Elito. Eu o conheço, é um militar dos mais capazes das Forças Armadas, e acredito que não terá nenhuma negativa para vir a esta Comissão prestar os esclarecimentos.
Eu gostaria apenas de, aditando a proposta da Senadora Ana Amélia, já deixar estabelecido um cronograma. Caso a próxima resposta também não seja satisfatória, já deixar aqui um requerimento de convocação do General Elito para, em audiência pública, prestar os esclarecimentos necessários. E aí, então, estabelecer-se, de outra forma, o debate que nos está sendo negado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Perfeitamente. Muito Obrigado, Senador Luiz Henrique. Gostaria de informar a V. Exª que já existe um requerimento, assinado pelo Senador Ministro Francisco Dornelles, convidando S. Exª o Ministro-Chefe do GSI para aqui comparecer.
Esse requerimento, bem como o requerimento subscrito pelos Senadores Jarbas Vasconcelos e Blairo Maggi, ficaram sobrestados. Estavam na pauta da última reunião e os autores concordaram em sobrestar a deliberação sobre os requerimentos, até que chegassem as respostas ao requerimento, o que hoje estou dando conhecimento a V. Exªs. Por isso não está na pauta de hoje. Eu não imaginava que a resposta viesse tão célere e ela chegou, embora célere, depois da elaboração, 48 horas antes, como é praxe desta Comissão, e obedecendo ao Ato 1, aprovado aqui o início dos nossos trabalhos. Não foi colocada na pauta da reunião de hoje, mas será colocada na pauta da reunião seguinte. Mas colho com satisfação a sua opinião. Muito obrigado, Senador.
Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, a minha opinião é a mesma que expressou o Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado.
Senador Jarbas Vasconcelos.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Sr. Presidente, já tenho opinião formada sobre o projeto, de forma que para mim não é relevante a reiteração do ofício.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Devo confessar que não tenho posição formada. Considero este um dos itens mais difíceis, pelas nuances, pelos detalhes, e tomarmos uma posição entre a importância de defender o direito à informação de cada cidadão e cidadã e a responsabilidade de proteger as informações que a Nação brasileira como um todo necessita proteger.
Ainda vejo com preocupação diversos pontos. Quanto mais debater, para mim, vai ser mais necessário, para eu tomar uma decisão. Talvez seja fruto de que o nome, aliás, chamado Sistema Brasileiro de Inteligência, me excluiu aqui, porque não tem nada de educação aqui dentro. Na verdade, é um sistema brasileiro de informações. Nós traduzimos do americano de maneira literal, o que deforma um pouco a visão do que é inteligência. Mas eu confesso que não tenho posição formada ainda sobre o projeto que veio da Câmara. Comecei a ficar mais tranquilo quando ouvi meu amigo Aloysio dizer que tem absoluta segurança de que é um bom projeto. Então, fico até mais tranqüilo, mas não me sinto ainda pronto para votar, se o senhor fosse votar isso neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor . PTB - AL) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
Senador Aníbal.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Diante da importância da publicização deste debate, sou propenso a não reiterar o requerimento, mas propor que a gente faça uma audiência pública nesta Comissão, com a presença do General José Elito Carvalho Siqueira, que viria, juntamente com outras autoridades ligadas ao setor, inclusive algumas autoridades ligadas àqueles oito Ministérios que participaram da assinatura da exposição de motivos, de forma que a gente possa fazer um debate amplo aqui e de alguma maneira clarear a tomada de decisão do conjunto dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Perfeitamente. Muito obrigado, Senador Anibal.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, eu entendi perfeitamente a colocação do Senador Anibal. Eu acho que isso seria muito mais abrangente do que o formalismo de uma resposta. Nós teríamos todos aqui a oportunidade de indagar, de fazer questionamentos ao Ministro de Estado em todos os pontos e de tirarmos todas as dúvidas, até mesmo, Senador Cristovam, para que possamos todos ter a consciência e a razão de que estamos votando, de que estamos aprovando uma lei que é necessária - a divulgação, o acesso às informações -, mas também é necessária a segurança do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Perfeitamente.
Foi muito proveitosa essa ausculta porque eu já tenho mais ou menos uma posição do cerne desta Comissão.
Então, na próxima reunião, fará parte da pauta, como já estaria programado, independentemente da opinião aqui colhida em relação ao assunto, o requerimento de S. Exª o Senador Ministro Francisco Dornelles, convidando o Ministro do GSI para aqui comparecer. Lembro a V. Exªs que temos uma espada de Dâmocles sobre as nossas cabeças, que é o pedido de urgência, que ainda se mantém, e o pedido de urgência significa que, a qualquer momento em que a pauta esteja destrancada, a matéria, ou seja, a análise, a votação, a deliberação sobre a aprovação ou não do PLC 41 será colocada na Ordem do Dia.
Mas essa audiência pública independe, talvez, disso. E se houver essa votação antes de nós realizarmos essa audiência pública, eu estarei, naturalmente, oferecendo, em plenário, como Relator da matéria, o meu relatório, colocando as posições que julgo do interesse do Estado brasileiro.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pela ordem, S. Exª o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Eu acredito que nós poderíamos todos, como membros desta Comissão, assinar o compromisso de votarmos e articularmos contra a aprovação desse requerimento de urgência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Foi votado? Então, não tem mais o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Foi votado e aprovado o pedido de urgência. Inclusive, apenas para complementar o que eu expus aos senhores, logo depois de ter sido pego de surpresa com o pedido de urgência determinado pelo então Ministro Palocci ao Líder do Governo Romero Jucá, eu estive novamente com o Ministro Palocci e perguntei a ele: -Ministro, o que aconteceu? Nós estávamos tratando dessa questão, o senhor ficou de fazer sua equipe estudar o assunto-. Ele olhou para mim e disse: -Ué, mas foi votado?-. Tem que se respeitar um pouco as divisas, não é? Eu disse: -Bom, Ministro, mas é claro que foi votado-. Então, foi algo que deixou em posição muito desconfortável não somente a Comissão, mas a mim, pessoalmente, bastante. Isso não se faz. Isso não se coaduna muito bem com a...
Há outras questões aqui que trago também, mas não vou me estender porque já estamos um pouco atrasados para o início da nossa pauta.
Temos aqui documentos do governo americano, das leis americanas sobre a questão de sigilo e também de governos da Comunidade Européia. E aqui fica muito claro que nenhum desses governos larga de mão as suas salvaguardas. Todos eles mantêm as suas salvaguardas. Diferentemente do que dizem. É muito bonito o Sr. Barak Obama falar, se bem que ele jamais falou em questão de estado, mas é muito bonito querer entender as palavras do presidente americano como uma solicitação dele a países, de modo geral, que tenham transparência das suas ações. Mas, do modo como vai sendo divulgado, dá a ideia de que essa transparência, não é nem transparência, de que essa abertura de documentos tenha de alcançar os segredos de estado, e não alcança. Por isso que eu disse que nós temos de ter uma grande atenção nessa interseção: o que é a transparência das ações do governo e o que é do interesse do estado de terem as suas salvaguardas. Então, em relação às ações do governo, sem dúvida alguma, tem de dar a maior publicização possível. E é em relação a isso que o Sr. Barak Obama se refere. Porque a própria legislação do governo que ele preside, e também a dos chefes de governo e de estados da União Europeia, todos eles, todos eles, nas suas leis de inteligência, mantêm as salvaguardas do estado para segredos assim considerados por interferirem na questão nas questões das tecnologias sensíveis, na questão da soberania, na questão da integridade do território e das relações internacionais.
Então, aqui está esse documento que, posteriormente, estaremos trazendo aos senhores para conhecimento.
Gostaria de agradecer às Srªs e aos Srs. Senadores pela atenção e por terem atendido à leitura da resposta oferecida pelo Ministro do GSI.
ITEM 1
- Não Terminativo -
MENSAGEM (SF) Nº 124, DE 2011
Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junta à República da Eslovênia.
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Relatório: A Comissão dispõe das condições necessárias para deliberar sobre a indicação.
Observações: No dia 15/09/2011 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, conforme o art. 3º do Ato nº 1, de 2011-CRE.
ITEM 2
- Não Terminativo -
MENSAGEM (SF) Nº 125, DE 2011
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOAQUIM AUGUSTO WHITAKER SALLES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Lúcia.
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Relatório: A Comissão dispõe das condições necessárias para deliberar sobre a indicação.
Observações: No dia 15/09/2011 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, conforme o art. 3º do Ato nº 1, de 2011-CRE.
Convido, para que tomem assento à Mesa, os Srs. Embaixadores Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, indicado pra a República da Eslovênia, e Joaquim Augusto Whitaker Salles, indicado para Santa Lúcia.
Sejam V. Exªs muito bem-vindos.
Passo a palavra ao Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, indicado para a República da Eslovênia para a sua exposição.
V. Exª dispõe de 15 minutos para fazê-la.
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Sr. Presidente Fernando Collor, demais integrantes desse colegiado, particularmente os Senadores Vital do Rêgo e Aníbal Diniz, que foram os relatores da minha sabatina, a quem agradeço muito o trabalho de relatoria e as palavras generosas que foram proferidas:
Também desejo agradecer os demais presentes, alguns colegas que estão aqui e entendo que devo fazer uma pequena introdução sobre as funções que ora exerço no Itamaraty.
Sou diretor do Departamento de Mecanismos Inter-Regionais. É uma unidade nova na estrutura do Ministério, fruto da convergência de várias coordenadorias gerais que tratam das chamadas novas plataformas de interação inter-regional. Talvez os senhores estejam mais familiarizados com os Brics, que é o agrupamento Brasil, Rússia, índia, China e África do Sul, mais recentemente, e o Foro IBAS, Índia, Brasil e África do Sul. Também me ocupo de outras plataformas, as que envolvem o mundo árabe, o mundo africano e os países da Ásia do Leste.
Acredito que embora seja uma experiência, ao longo de quatro anos, em torno do multilateral, quero crer que talvez, caso conte com o beneplácito de V. Exªs para minha função como Embaixador em Liubliana, acredito que talvez possa explorar o segmento multilateral dessa relação pelos motivos que deverei elencar proximamente.
Se me permitem, vejo já sobre a tela a República da Eslovênia, antes, no entanto, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de agradecer ao senhor o fato de ter participado da audiência do último dia 15. Isso porque, tive dois insumos que foram importantes para a minha sabatina. O primeiro deles foi justamente quando o senhor fez todo o relatório da audiência anterior que retratava justamente a crise financeira da Europa.
A Eslovênia é um pequeno país, entrou em todas as estruturas euro atlânticas e entrou também no espaço do euro. Houve, naturalmente, toda uma crítica em torno da fragilidade dos sistemas fiscais na Eslovênia. A audiência era sobre a fragilidade do sistema europeu. Pouco depois, quando eu regresso ao Itamaraty, recebo a notícia de que o primeiro-ministro da Eslovênia havia caído. Ou seja, houve uma moção de confiança e ele caiu justamente pela fragilidade do sistema. Ou seja, era uma coalizão de centro-esquerda, que se manteve no poder durante algum tempo, mas a Eslovênia, que cresceu enormemente desde a sua emancipação política, teve dificuldades muito fortes em 2008, e o PIB cresceu. Quer dizer, naturalmente que a envergadura do que passa a Eslovênia não se compara a outros países como Grécia, Espanha e Itália. Absolutamente, nada disso. Tem um parque industrial bom; isso é da época inclusive da antiga Iugoslávia. É um país extremamente equilibrado, com um PIB de 50 bilhões; tem uma renda per capita elevadíssima, chegando a quase US$24 mil; um PIB per capita com poder de compra de cerca de UR$28 mil. Portanto, tem todos os elementos para poder sustentar, mas o que se provou é a falta de sustentabilidade da economia eslovena.
Recordo-me, Sr. Presidente, de que o senhor fez menção ao professor Friedrich, que fez justamente uma análise da fragilidade dessas economias. E a economia eslovena não é autossustentável, ela vai efetivamente exigir, exigiu uma série de medidas que deveriam ser implementadas para equilibrar a sua renda e, naturalmente, muitas medidas que foram colocadas pelo governo eram impopulares. E ele não conseguiu, através dessa coalizão com vários partidos - gradualmente alguns partidos saíram da coalizão, inclusive perdeu alguns ministros que se sobrepuseram em alguns portfólios - quando fez a apresentação, ele não teve o voto de confiança. Então, o Presidente Danilo Türk, que se encontra agora nos Estados Unidos, deverá regressar proximamente a Liubliana para tentar fazer um workshop do gabinete e tentar ter uma indicação de um substituto. Vários juristas estão discutindo o tema. Mas acho relevante, Srs. Senadores,...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Com o perdão do Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, pela ordem, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª iniciasse o processo de votação, tendo em vista que há Senadores que precisam assumir outros compromissos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pois não, Senador.
Coloco à deliberação do Plenário a solicitação feita por S. Exª o Senador Antonio Carlos Valadares.
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Então, de acordo com o § 4º do art. 3º do Ato nº 1, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, declaro aberto o processo de votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que desejarem exercer o seu voto podem colher o mesmo à mesa.
Muito obrigado.
Desculpe, Embaixador. Pode continuar a sua exposição.
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Apenas sintetizar o que eu estava dizendo, inclusive permito-me recorrer às palavras da nossa Presidenta, na abertura dos debates gerais das Nações Unidas, em Nova Iorque, ontem, quando ela disse que uma parte do mundo não encontrou ainda o equilíbrio entre ajustes fiscais apropriados e estímulos fiscais corretos e precisos para demanda e crescimento. Ou seja, é um caso específico.
Estou muito grato de ter participado desta audiência pública, não só por esse elemento que dá, mais ou menos, uma conjuntura da situação econômica e política da Eslovênia, e também pelo segmento da matriz energética, que também foi tratado na última audiência. Eu digo, meus senhores, porque existe uma possibilidade de isso ter sido o epicentro de algumas discussões, em Liubliana, da nossa embaixada, da possibilidade de o Brasil vir a utilizar o porto de Koper. A Eslovênia tem uma população um pouquinho menor que a da Bélgica. Faz fronteira com a Itália, com a Áustria, em cima Temos a Hungria de um lado e a Croácia embaixo. Os Alpes Julianos cortam o país.
Existe a ideia de que o Brasil possa eventualmente explorar o porto de Koper como alternativa para Hamburgo e Roterdã. Eu acho que é um assunto muito complexo.
Por que a audiência foi importante? Porque uma das ideias seria que pudéssemos utilizar o porto até para distribuir e armazenar etanol. Naturalmente, ficam os gráficos demonstrados, sabemos que, no momento, as nossas exportações de etanol seriam um pouco dificultadas.
Mas, independentemente disso, quero crer que, talvez, à luz da nova conjuntura política eslovena, que naturalmente só poderei afiançar aos senhores sobre sua viabilidade, claro, naturalmente, com o respaldo e com o endosso para a minha designação, a partir do momento que eu entenda exatamente o chamado Plano Especial de Koper, até que ponto, efetivamente, o Brasil poderia não só utilizar alternativamente esse porto, mas sobretudo se haveria interesse nosso de participar do processo de revitalização e de expansão desse porto.
Vários píeres foram criados. Naturalmente, seriam armazenadas commodities, para, como eu disse, alternativas aos portos da Europa, porque isso economizaria cerca de 500 quilômetros para uma ação em relação à Europa Central e Oriental.
Sob o ponto de vista das relações bilaterais - desculpem-me, estou correndo um pouquinho porque fico preocupado com o cumprimento do horário -, nós temos uma relação muito profícua com a Eslovênia. Existe uma empatia natural. O Presidente atual, Danilo Türk, é um diplomata, teve um papel importantíssimo no processo emancipatório da Eslovênia. Foi embaixador do Brasil. A nossa chancelaria tem uma relação muito próxima, inclusive com o próprio chanceler também. Ou seja, existe todo um capital de grande afinidade e que permite uma plataforma de diálogo político muito profícuo
No campo bilateral comercial, naturalmente, se nós conseguirmos explorar essa possibilidade, acredito que faria um diferencial grande.
A pauta de exportações em fluxo comercial é cerca de 360 bilhões, é muito aquém do que poderia ser. Mas percebemos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é interessante notar que essa crise que está passando a Eslovênia e a Europa como um todo fez, fez a Eslovênia, um país menor e com capacidade mais relativizada, tentar voltar o seu rosto para dois segmentos. Um, a chamada yugosfera, que seria quase que um retorno um pouco aos países aos quais ela pertenceu. Na época, o titoísmo, que dava certa autonomia de gestão às empresas e também permitiu a devolução de terras agrícolas, fez da Eslovênia, talvez, o país ou a república mais industrializada. Inclusive Belgrado mostrava um pouco a Eslovênia como um modelo de sucesso dentro do titoísmo.
Eu não vou fazer os grandes cortes temporais, que eu gostaria muito. A coisa que acredito que é muito curiosa a respeito da Eslovênia. Para vocês terem ideia da força do elemento democrático da Eslovênia, no século VI, quando os eslavos - quer dizer, os protoeslovenos, pois os eslovenos são os eslavos alpinos - se estabeleceram na região, que já era anexada pelo Império Romano, eles criaram o chamado Ducado de Carantânia, que tinha um sistema de entronização do príncipe, ou, digamos, do duque a partir de uma sabatina - exatamente o que estou fazendo. E era uma sabatina pública. E, a partir da sabatina pública, seria ou não outorgado o direito do príncipe, do duque, de exercer as suas funções. Muito curiosamente, a partir da menção de um filósofo francês do século VI, Jean B., Thomas Jefferson utilizou isso na Declaração de Independência dos Estados Unidos. E Bill Clinton, inclusive, em carta dirigida ao Presidente da Eslovênia, em algum momento, disse claramente: -Deitam-se um pouco sobre a democracia norte-americana os Princípios de Carantânia-. Então, só uma ideia do caráter, digamos, muito democrático da Eslovênia, um país pequeno, afetuosamente chamado por algumas das literaturas que eu li de -Rato que Ruge-, porque é um país pequeno, mas que procura ter uma voz muito atuante. Esse é um aspecto histórico interessante e que dá um colorido especial ao país.
O segundo é que a Eslovênia é um país muito particular. Fez parte, naturalmente, do império carolíngio e austro-húngaro. Inclusive, até hoje, fala-se muito Liubliana como Laibach, que era... Até a estrutura inclusive, não a divisão geográfica, mas a estrutura para fins, digamos, regionais, ainda data um pouco do império austro-húngaro. Eles relacionam, eles falam da Caríntia, eles falam da Primorska, eles falam, enfim, das diversas regiões que ainda eram vassalagem do império austro-húngaro. Então, há uma identidade muito própria. A cultura germânica foi muito forte na Eslovênia, tanto é que, quando houve o processo emancipatório do país, foi muito curioso porque, quando Milosevic assumiu o governo em Belgrado, ele sabia ao certo que a Eslovênia era um pouco diferente das demais repúblicas. E ele, então,... A questão inclusive confessional. A Eslovênia é um país católico, e não um país ortodoxo, como, enfim, os demais. Não é um país muçulmano, ou seja, até o elemento religioso influenciou. E também a autossuficiência, de certa maneira. Esses elementos fizeram com que a emancipação da Eslovênia, apesar de uma guerra, chamada Guerra dos Dez Dias, que ceifou 76 vidas, com o reconhecimento da União Europeia, facilitasse o processo da independência eslovena, o que não ocorreu, talvez, com os demais países da antiga Iugoslávia, que sofreram também com uma guerra que só os Acordos de Dayton terminaram, uma década depois.
Então, somente para dar umas características que eu acredito que sejam importantes e para voltar a esse diálogo. Ou seja, nós temos elementos muito comuns, futuramente, na nossa história. E eu acredito também no aspecto político. Nós temos de aguardar um pouco a nova configuração do poder, tal como se colocará. E creio que eu poderia trabalhar, caso novamente eu tenha o beneplácito de V. Exªs, com o vetor multilateral. Existe o Fórum de Bled, que não seria um Davos, mas seria algo com um diálogo político originalmente voltado para os Bálcãs, mas hoje em dia muito mais espraiado. Enfim, é um fórum do qual o Brasil tem participado de maneira ativa, com a presença sempre muito forte. O nosso Chanceler e o nosso Secretário-Geral já estiveram presentes no Fórum de Bled.
Algo que também reputo relevante é o chamado Centro Internacional das Empresas, que tem sede na Eslovênia. Naturalmente, veio ainda do período da Guerra Fria e era mais voltada à formação empresarial das empresas públicas, mas hoje tem um caráter muito privatizante e está muito detida em relação às pequenas e médias empresas, e, para nós, a sua internacionalização é algo de grande relevância. O Brasil é um país observador, não é um país membro integrante, mas quero crer que talvez seja outro viés em que eu possa trabalhar.
Ainda nas relações bilaterais, eu acho que existe um nicho muito grande e muito importante em relação à ciência e à tecnologia. Os eslovenos são muito avançados em alguns segmentos, e eu cito a oncologia e células-troncos. O Ministro da Saúde está vindo aqui e vai manter contatos inclusive com os Hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein e alguns hospitais públicos, e acredito que poderemos trabalhar de maneira muito próxima porque já existe um acordo de cooperação no quadro de ciência e tecnologia e um acordo no quadro de educação, que também deve ser firmado proximamente. São dois instrumentos que vão viabilizar a implementação dos editais que já foram aprovados e que cobrem a área de nanotecnologia, de biomédica e também de estudos aquáticos. Ou seja, existem, talvez, elementos que permitem um diferencial de atuação bilateral.
Como eu disse anteriormente, é um momento em que a Eslovênia se volta, quer para a yugosfera, quer para os países emergentes, particularmente os países que são integrantes do agrupamento Brics, porque são mercados grandes. E ela sabe perfeitamente que o universo europeu ocidental, europeu e norte-americano não vai dar a complementaridade, enfim, de uma economia autossustentada, efetivamente.
E volto a mencionar, nos minutos que me restam, a audiência pública. Ela foi muito útil, inclusive quando houve uma discussão com o Senador Cristovam Buarque - não sei se o senhor se lembra - a respeito da questão de RD, pesquisas de desenvolvimento, enfim,... Eu anotei aquilo tudo porque, o que eu sinto? Empresas eslovenas que estão entrando no Brasil, de diversas gamas, com produtos sofisticados. Perfeito. É natural, é compreensível que haja uma tentativa de buscar outros mercados, mas quero crer que o Brasil também pode aproveitar, de certa maneira, essa possibilidade para trabalhar, talvez sofisticar e ampliar a sua pauta de exportação com produtos de valor agregado, através talvez de uma pesquisa conjunta com os dois países.
No campo cultural, naturalmente, é um país novo. Naturalmente, agora, ficou um pouco conhecido, devido à Copa do Mundo e também à nossa brasileira que venceu, no Lago de Bled o campeonato de remo. Enfim, há todo um segmento literário que pode ser trabalhado, com tradução de várias obras, porque Maribor, ao norte da Eslovênia, vai ser com Guimarães a cidade cultural da Europa no próximo ano.
Os dois vão trabalhar e eu quero crer que talvez nós possamos, inclusive no segmento também até da música erudita, porque, naturalmente, a música popular brasileira é muito bem acolhida, não existe, enfim, nenhum país que questione, mas na música erudita nem tanto.
Só para finalizar, antes de vir para o Brasil, eu era Ministro Conselheiro em Berlim. Lembro-me inclusive da visita do senhor quando foi para Blumenau - lembra-se?, tivemos um contato. Naquela ocasião, percebi que poderia trabalhar eventualmente com alguns projetos na orquestra sinfônica - estou vendo a minha colega que também está aqui - que foi um programa chamado Klang der Welt, um sonido das músicas. Foram músicos da Deutsche Oper, da ópera alemã e também da filarmônica de Berlim, e trabalharam com partituras brasileiras e com músicos, enfim com a nossa música erudita não tão conhecida nesse viés.
Inclusive o balé também - sei que o senhor é do balé de Joinvile - nós trabalhamos com isso. Ou seja, até com pessoas carentes que possam, digamos, ter uma atuação em segmentos onde podemos dar certa exposição e fazer talvez a diferença.
O senhor me desculpe ter me estendido. Talvez nas perguntas eu possa me estender.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, pela sua explanação, muito interessante, muito esclarecedora.
Passo a palavra agora ao Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles, indicado para Santa Lúcia.
V. Exª dispõe de 15 minutos para a sua exposição.
O SR. JOAQUIM AUGUSTO WHITAKER SALLES - Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, Srs. Relatores Senadores Vital do Rêgo e Aníbal Diniz, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, muito agradeço a presença de V. Exªs nesta sessão.
Atualmente, Cônsul-Geral na cidade do Cabo, tive a honra de ser indicado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, à consideração de V. Exªs, para chefiar a embaixada naquele país.
Minha exposição se divide em duas partes. Na primeira, abordarei a atuação do Brasil no Caribe em geral e, na segunda, farei uma apreciação sobre as relações diretamente unilaterais com Santa Lúcia, Brasil e Caribe.
Nos últimos anos, observa-se um amplo arco de iniciativas para a aproximação do Brasil com o Caribe. Esse impulso vem ocorrendo à luz, entre outros, nos seguintes dois fenômenos: em primeiro lugar, a nova projeção mundial do Brasil e assunção de uma presença maior na cena regional; em segundo lugar, a valorização do peso político estratégico dos 14 países do Caribe que, reunidos na Caricom, comunidades do Caribe, compõem um bloco coeso de países capazes de influenciar importantes negociações internacionais e favorecer os interesses do Brasil.
Para comprovar essa valorização crescente, somente de 2008 para cá foram realizadas três cimeiras, incorporando mais efetivamente o Caribe como ator de peso na cena regional. As duas primeiras Cúpulas da América Latina e do Caribe, CALC, a primeira realizada, em 2008, no Brasil, e a segunda em 2010, no México. E a terceira cimeira, que é a que nos diz mais de perto, a primeira Cúpula Brasil Caricom, que teve lugar nessa cidade, em abril do ano passado, e cuja importância é central para os desdobramentos posteriores.
Antes de nos determos nela, porém, cabe um ligeiro apanhado das ações brasileiras que prepararam o seu advento.
Em 2004, o governo brasileiro efetivou sua participação e liderança militar na Minustah, Missão das Nações Unidas de Estabilização do Haiti. Esse fato sinalizou na época, sem dúvida, um maior engajamento com a vida da região, embora, no momento, haja uma iniciativa no sentido de rever a conveniência de nossas tropas no Haiti. Paralelamente, desde 2003, foram efetuadas visitas de alto nível a vários países da Caricom, algumas das quais pelo próprio Presidente da República. Completando esse processo, desde 2005 foram estabelecidas embaixadas do Brasil em oito países membros da Caricom, inclusive Santa Lúcia, em 2007. A aproximação política se fez acompanhar de um crescimento significativo nas relações comerciais. A corrente de comércio Brasil/Caribe, entre 2002 e 2008, teve um incremento de oito vezes, passando, no último desses anos, a cinco bilhões de dólares. Castries
Comentados esses fatos, faremos agora um instante da 1ª Cúpula Brasil-Caricom. Esse evento foi de crucial importância, coroando todos os desdobramentos precedentes e criando uma estrutura concentrada para a atuação brasileira. A reunião sistematizou a aproximação com os países da Caricom, com a adoção da Declaração de Brasília, que incluiu, entre outros, a previsão da intensificação da cooperação em várias áreas como, por exemplo, educação, cultura, agricultura, saúde, turismo, e comércio e cooperação técnica. Foram firmados, como resultado da Cúpula, 48 acordos entre o Brasil e os demais participantes, seis dos quais com Santa Lúcia.
Passemos agora às relações bilaterais.
A Embaixada em Castries, capital do País, foi aberta em 2007 e sua criação, naturalmente, constitui um dos pilares das relações entre os dois países. Outro dos pilares acabamos de comentar, que foi a 1ª Cúpula Brasil-Caricom, realizada em abril do ano passado, aqui em Brasília.
O primeiro-ministro de Santa Lúcia esteve presente à Cúpula e assinou na ocasião, como referi- anteriormente, seis acordos com o Governo brasileiro nas áreas de cooperação técnica, educacional, cultural, agricultura, segurança pública e de isenção de visto. O acordo de isenção de visto está em pleno vigor. Os outros se encontram em tramitação, esperando-se que possam completar seu percurso em breve.
O Estado atual das relações bilaterais comporta uma cooperação efetiva que independe da entrada em vigor dos instrumentos mencionados. Tem sido, assim, concretizadas ações brasileiras exitosas de diversos tipos, com destaque especial para o intercâmbio comercial. Passo a tratar desse agora.
Em 2007, primeiro ano da inauguração da embaixada, observa-se um impressionante salto para cima no comércio bilateral. De quatro milhões de dólares, nas duas direções, em 2006, passou à cifra de um bilhão de dólares, isto é, 258 vezes aquele valor. Ademais, com um saldo das exportações brasileiras praticamente equivalente ao total do comércio bilateral.
De lá para cá, elevou-se ainda mais o nível das exportações brasileiras, de tal forma que, em 2010, somaram 2,75 bilhões de dólares, uma vez e meia o valor do próprio PIB de Santa Lúcia. Esse incremento sensacional se explica pelas exportações de petróleo do Brasil ao País, como bem notou o Relator, Senador Vital do Rêgo, iniciadas em 2007, quando a Petrobras fechou contrato com a empresa santa-lucense, sua correspondente, para exportação para terceiros mercados. Hoje, essas exportações representam mais de 99% do total exportado para o país, propiciando, além disso, a redução dos custos da participação no mercado americano, crucial para os interesses da exportação do petróleo brasileiro.
É importante frisar que, em razão desses fatores, o comércio bilateral do Brasil com Santa Lúcia representou, desde 2008, nada menos do que cerca de 69%, em média, do comércio com todos os países da Caricom. Nessas condições, Santa Lúcia é hoje o principal parceiro comercial do Brasil na Caricom.
Examinaremos agora algumas outras áreas da cooperação bilateral concreta em curso.
Assistência humanitária. Em 2010, o furacão Tomas, predecessor do furacão Irene, causou grandes prejuízos à ilha, calculados em 34% do PIB de Santa Lúcia. O Brasil, na época, cedeu recursos para o combate a seus efeitos. Na mesma ocasião, o Exército brasileiro disponibilizou ao governo santa-lucense um helicóptero e doze militares para ações de resgate.
Cooperação educacional e cultural. Foi oferecida pelo Instituto Rio Branco, em parceria com a ABC (Agência Brasileira de Cooperação), uma vaga para diplomata da Organização dos Estados do Caribe Oriental, que tem sede em Santa Lúcia, como aluno do curso de formação em 2011 e 2012. Iniciativa adicional foi a inclusão no livro A Herança Africana no Brasil e no Caribe, publicado em julho último pela Fundação Alexandre de Gusmão, de artigo assinado por acadêmica de Santa Lúcia.
Eu gostaria de fazer uma observação nesta altura, Sr. Presidente. Santa Lúcia ostenta dois Prêmios Nobel: um em Economia e outro em Literatura. Dessa forma, a ilha detém o primeiro lugar mundial em termos de Prêmios Nobel per capita. Cabem os seguintes comentários, a meu ver: de contingente populacional extremamente modesto - 161 mil pessoas -, Santa Lúcia, evidentemente, exibe uma respeitável densidade intelectual e cultural.
A segunda observação que me ocorre é que o fato ilustra a importância da educação na formação de um povo na linha de uma observação que ouvi de V. Exª e do Senador Cristovam Buarque em sessão muito interessante a que assisti neste mesmo augusto Colegiado, na última segunda-feira.
Cooperação técnica. Quatro atividades foram recentemente desenvolvidas nessa rubrica, independente, digo mais uma vez, do Acordo Básico de Cooperação Técnica, que ainda não entrou em vigor. As duas primeiras tratam da capacitação da polícia de Santa Lúcia, que esteve aqui na Academia de Polícia Brasileira, e as duas outras tratam da capacitação em serviço de extensão rural para o apoio a pequenos produtores de Santa Lúcia.
Terminado o exame das relações bilaterais, é interessante abordar alguns dados concisos do país.
Em sua política interna, o governo de Santa Lúcia é uma monarquia constitucional, num contexto de democracia parlamentar. O chefe de estado é a própria Rainha Elizabeth II, mas representada por uma governadora-geral, como ocorre em outros países da Commonwealth. A governadora-geral, no entanto, não tem o poder real, ela tem o poder nominal. O poder real cabe ao chefe de governo, que é o primeiro ministro. Existe um parlamento bicameral, com 17 deputados eleitos pelo voto universal e 11 senadores indicados pela governadora-geral, pelo líder da oposição e pelo primeiro ministro. As próximas eleições gerais do país se darão em dezembro de 2011.
Quanto à política externa, Santa Lúcia conduz suas relações internacionais principalmente por meio da Organização dos Estados do Caribe Oriental (Oeco), cuja sede está em sua capital e na qual atua com grande proeminência. O Brasil, observador da Organização, é representado justamente pelo Embaixador em sua capital. Entre os objetivos políticos e gerais da Oeco está o maior alinhamento da política externa de seus países membros. Na área econômica, acaba de criar uma União Econômica, visando a uma moeda comum e a uma união aduaneira entre seus integrantes. O País mantém relações próximas junto a parceiros tradicionais: Estados Unidos da América, Canadá, Reino Unido e França.
Quanto a sua economia, o PIB de Santa Lúcia, pela paridade do poder de compra, gira em torno de US$1,8 bilhão - como já mencionei: menor do que as exportações brasileiras daquele ano e que corresponde a 0,05% do PIB nosso. Quanto ao PIB per capita, ele se equipara ao nosso em um nível de US$11.100,00 anuais.
O PIB de Santa Lúcia, no entanto, é o segundo maior entre os seis países membros independentes da Oeco. Sua economia se divide da seguinte forma: 72% em serviços; 23% na indústria, e 4,5% na agricultura.
O turismo constitui a base da atividade econômica do país, sendo a fonte principal de geração renda, a posse de divisas e criação de postos de trabalho, naturalmente na rubrica serviços: 72%.
A sua indústria se apresenta mais diversificada que a dos vizinhos, produzindo papéis, processamento de alimentos e de bebidas. O setor primário, majoritariamente de cultivo de banana, tem perdido importância relativa desde os anos 90.
Quanto às estatísticas básicas do país, sua área extremamente reduzida é de 616km²; sua população, como já mencionei, é apenas de 161 mil pessoas. As etnias que a compõe se concentram em negros e mestiços, na base de 94%, no todo. Quanto a religiões, as religiões cristãs predominam com 68% de católicos romanos.
Ao terminar esta apresentação, desejo registrar que, se referendado meu nome por V. Exªs, em minha gestão tenciono apoiar firmemente - no que estiver ao meu alcance - as ações que consolidem o relevo já granjeado pelo Brasil, como ator influente no país e na região e procurar contribuir com a atuação voltada para o reforço da presença brasileira e a possível criação de novas oportunidades de trabalho, conjuntamente com o governo do país, nos diversos campos que se apresentam para a cooperação bilateral. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles por sua exposição.
Agora, vamos dar início às perguntas formuladas pelos Srs. Senadores. Passaria a palavra ao Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Na realidade, Sr. Presidente, eu não teria perguntas a fazer. Eu queria apenas cumprimentar os dois Embaixadores: ao Sr. Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, que vai representar o Brasil na República da Eslovênia, e ao Sr. Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles que vai representar o Brasil em Santa Lúcia, e dizer que têm nossos votos de máximo sucesso e muito êxito durante a estada de V. Exªs nessas repúblicas, representando a República Federativa do Brasil e, ao mesmo tempo, cumprimentar nossa Presidenta Dilma pela feliz indicação de ambos os Embaixadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senador Anibal Diniz.
Passo a palavra agora a S. Exª o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na mesma linha do Senador Diniz, eu gostaria de cumprimentar S. Exª o Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães, que vai, tenho certeza, pelas suas explanações, muito bem representar o Brasil na Eslovênia. E com certeza levará um pouco, também, da nossa cultura, da nossa realidade e da pujança que é o Brasil neste momento, um país em desenvolvimento ou quase desenvolvido, como ouvi recentemente da nossa Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O Brasil está ocupando, neste momento, Embaixador, um papel até mesmo de ponderações nas condições do comércio mundial, com a crise que assola principalmente a Europa. E V. Exª vai estar ali muito próximo. Inclusive, a Eslovênia, como V. Exª colocou, filiou-se à zona do euro, então o Brasil é um país que tem um papel fundamental neste momento, até mesmo para que nós possamos ser um dos mediadores da crise que assola a Europa e que pode chegar também ao Brasil.
Eu quero também congratular o Embaixador Joaquim Augusto e dizer a V. Exª que o Caribe está para o Brasil como estão os países da América do Sul. Então, é importante a boa relação do Brasil com os países do Caribe. Inclusive, Forças Armadas do Brasil estão ali na região do Caribe. O Brasil tem um interesse muito grande na região do Caribe, para mantermos uma boa relação comercial, mas também uma boa relação de vizinhos, de amigos, como o Brasil tem, entre as suas características amigáveis, a de fazer a conversação necessária para que tenhamos sempre um mundo melhor.
Parabéns. Sejam todos bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
Passo a palavra a S. Exª a Senadora Vanessa Grazziottin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Rápido, não é, Presidente?
Eu gostaria de cumprimentar o Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura. Por que embaixador tem um nome tão comprido, hein?
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Pois é. Acho que é a origem portuguesa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Parece que quando não têm e se tornam embaixadores eles logo arrumam um nome. Eu só tenho dois nomes, sou só Vanessa Grazziotin. E gostaria de ter três, porque sinto muito não ter o nome da minha mãe. Mas, infelizmente...
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Eu tenho dois da minha mãe e um só do meu pai.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Tem gente que muda o nome. Eu quero ampliar o meu. Eu tenho que colocar o nome da minha mãe, não sou só filha do pai. Mas também não precisa ser um nome tão comprido assim como o de embaixador.
Mas cumprimento o Sr. Embaixador e quero dar um abraço especial àquele com quem convivemos durante muito tempo no Amazonas, o Dr. Joaquim. De todas as funções que já exerceu dentro do Itamaraty, todas muito importantes, de grande relevância, ele esteve no escritório no Estado do Amazonas e também na região Norte. E vai para o Caribe agora, Santa Lúcia. Dizem que é muito bonito, eu não conheço. Mas ele está acostumado a viver em lugares prazerosos e bonitos, também, porque, no Estado do Amazonas, não havia atividade, Presidente Collor, que lá realizássemos... E temos um importante polo produtivo, que é na Zona Franca de Manaus, e temos uma interlocução com países vizinhos muito importantes.
Eu digo que precisamos resolver imediatamente o nosso problema, porque a ligação dos brasileiros que vivem na Amazônia e na parte da Amazônia ocidental... No Estado do Amazonas, a nossa ligação com a Venezuela, com o Caribe, com os Estados Unidos mesmo, tem sido muito maior do que com outras regiões do Brasil. E isso não é bom, porque, para chegarmos à Venezuela e ao Caribe, vamos de estrada; mas, para chegar lá ao seu Paraná, a São Paulo, ou até ao vizinho Acre, só temos os rios ou avião, não temos estrada. E o Dr. Joaquim conhece perfeitamente essa realidade.
Eu não pude estar aqui durante toda a explanação dos senhores, porque estava em outra atividade, debatendo a Amazônia, logo ali ao lado, porque esta é a nossa tarefa principal: debater a Amazônia. Alguém tem que debater a Amazônia aqui, não é?
Mas quero desejar aos senhores muito sucesso. O Brasil depende muito do trabalho dos senhores. Acho que a nossa presença nos últimos dias nas Nações Unidas tem sido fruto não só de uma posição política brasileira, mas de um empenho de todos os nossos embaixadores, de todos os servidores do Itamaraty.
Portanto, Dr. Gilberto e, em especial, Dr. Joaquim, muito sucesso. Desejo que o senhor desenvolva lá o trabalho que desenvolveu com tamanha grandiosidade e competência na nossa Região Amazônica e no meu querido Estado do Amazonas.
Parabéns e meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Em nome de todos os integrantes desta Comissão, gostaria de dar as melhores boas-vindas a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho, que volta ao nosso convívio depois de um período de convalescência após um acidente automobilístico de que foi vítima e do qual todos tomamos conhecimento. Parabéns pela rápida recuperação - realmente é algo surpreendente -, pela dedicação, pela devoção e espírito público de estar de volta ao Senado e aos trabalhos praticamente 30 dias após o acidente. Seja muito bem-vindo, Senador Edison Lobão Filho. Muito obrigado mais uma vez pela sua presença.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero registrar que o Senador Lobão saiu da UTI e veio direto para o Senado. E já está andando sem bengala.
Lamento, Sr. Presidente, não ter assistido a apresentação dos dois embaixadores, mas tinha uma reunião com a minha assessoria e com a assessoria do Senador Cristovam Buarque, pois hoje tínhamos que apresentar um projeto. Assim, infelizmente, não pude assistir. Mas os conheço pela reputação que tem e pelo curriculum, que atesta extraordinariamente as qualidades profissionais que têm. Por isso mesmo, o nosso País vai estar muito bem representado na Eslovênia e em Santa Lúcia.
Felicidades aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Indago se algum Senador ainda deseja fazer uso da palavra.
Com a palavra o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. EDISON LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Sr. Presidente, antes de agradecer o comentário de V. Exª, sempre muito carinhoso comigo, desde o primeiro que aqui estive, quero parabenizar os dois embaixadores e registrar que os diplomatas de carreira do nosso querido Itamaraty sempre foram conhecidos pela sua competência e pelo seu preparo intelectual. Percebe-se pela exposição de V. Exªs que isso realmente é uma verdade.
Então, vejo com alegria que o Brasil estará muito bem representado tanto na Eslovênia quanto em Santa Lúcia. Espero que V. Exªs possam dar ao povo brasileiro muita alegria e muita honra de tê-los lá nos representando e tratando dos nossos interesses comerciais.
Parabéns aos dois indicados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
Pergunto se há algum Senador que ainda deseje fazer alguma indagação.
Não havendo, passo a palavra ao Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura para, em dois minutos, fazer as suas considerações finais e, logo após, ao Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles. Ao mesmo tempo em que declaro encerrado o processo de votação e transformo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o Parágrafo Único do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, a reunião da Comissão em secreta.
Solicitaria aos senhores que não façam parte da Comissão que deixem o recinto. Muito obrigado.
(Suspende-se a reunião às 12 horas e 28 minutos.)
(Reabre-se a reunião às 12 horas e 33 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Declaro aberta a nossa reunião e declaro oficialmente aprovados por esta Comissão os Srs. Embaixadores Humberto Fonseca Guimarães de Moura, indicado para a República da Eslovênia; e o Sr. Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles, indicado para Santa Lúcia. Desejando em nome dessa Comissão uma profícua e exitosa missão. Muito obrigado a V. Exªs.
Continuando a nossa reunião.
ITEM 3
- Não Terminativo -
MENSAGEM (SF) Nº 122, DE 2011
Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Indico o Senador Aníbal Diniz como Relator ad hoc desta indicação.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Aníbal Diniz para a leitura do relatório.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente,
O Senado Federal é chamado a se manifestar sobre a indicação que a Presidente da República faz do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.
Ele é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1975). Ingressou no Curso Preparatório à Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco em 1981. Freqüentou, ainda, o Curso de Altos Estudos no ano de 2000, quando defendeu a tese intitulada -O Papel do Brasil na Construção de uma Visão Sul-Americana de Defesa-.
Entre as funções desempenhadas pelo diplomata, destacam-se a de Chefe do Setor de Controle de Exportação de Material de Emprego Militar (1985-1987); Assessor Especial do Ministro da Defesa (2000-2002); Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Missão junto à Organização dos Estados Americanos (2002-2006); Ministro-Conselheiro na Embaixada em Assunção (2006-2008); e Embaixador em Paramaribo (2008).
O Ministério das Relações Exteriores anexou à mensagem presidencial sumário executivo sobre a República do Haiti, cumprindo, inclusive, o disposto no parágrafo único do art. 1° do Ato nº 1, de 2011, desta Comissão, que determina que o Ministério apresente a relação dos tratados e acordos assinados com o respectivo Estado.
Por meio da Agência Brasileira de Cooperação, o Brasil desenvolve ações de cooperação técnica no Haiti nas mais diversas áreas (agricultura e segurança alimentar, inserção social e esporte, saúde, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento urbano).
Registre-se, ainda, que, mesmo antes do terremoto de 2010, observou-se aumento de imigrantes haitianos no Brasil, os quais seguem rotas com passagens pela República Dominicana, Equador e Peru. Mais recentemente, foi identificado o ingresso via Estado do Acre e também o Estado do Amazonas através da Bolívia. Tal fato vem preocupando os governos estaduais que receiam enfrentar problemas orçamentários no campo de assistência social.
Por fim, a balança comercial tem se apresentado favorável às exportações brasileiras. Em 2010, por exemplo, exportamos US$ 54,6 milhões e importamos US$ 0,7 milhão.
Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações no âmbito deste relatório.
É o Relatório, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Aníbal Diniz pela leitura do Relatório.
Pela ordem, com a palavra S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu queria apenas agradecer ao Senador Anibal Diniz, que fez a relatoria em meu lugar, e reafirmar que essa indicação é uma das tantas feitas aqui pelo Ministério das Relações Exteriores dos nossos representantes junto à Embaixadas de países com os quais o Brasil tem relações diplomáticas, comerciais, econômicas, culturais. Esse é o caso dessa indicação para Haiti.
O Diplomata indicado para essa missão tão importante é do Rio Grande do Sul, eu o conheço nas funções que exerceu de altíssima qualidade profissional, então eu fico muito grata pela relatoria concedida ad hoc ao Senador Aníbal, e queria apenas reforçar da convicção da importância dessa indicação. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª Senadora Ana Amélia, Relatora da Mensagem do Senado Federal nº 122, de 2011, e que teve como o Relator ad hoc S. Exª o Senador Aníbal Diniz que acaba de fazer a leitura do Relatório apresentado pela Senadora Ana Amélia, e agradeço a S. Exª Senador Aníbal Diniz por tê-lo feito.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, fica concedida a vista coletiva nos termos do § 2º, do art. 3º, do Ato nº 1, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44, DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Concedo a palavra a S. Exª Senador Aníbal Diniz para proferir o seu relatório.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente,
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 44, de 2011, foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem n° 798, de 1° de outubro de 2009 e é de autoria do então Presidente da República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em conformidade com o rito previsto no art. 64 da Constituição Federal, a matéria foi encaminhada à Câmara, que a aprovou. Em seguida, a proposição foi remetida à revisão senatorial.
A finalidade do projeto é autorizar o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a doar à Força Aérea boliviana 4 (quatro) helicópteros H-1H IROQUOIS, de fabricação estadunidense, acionadas por motor Lycoming T53-L13B, matrículas 8659, 8533, 8657 e 8666 - o número da nossa lei de licitação -, com respectivos números de série 13843, 3205, 13024 e 13500, do acervo da Força Aérea Brasileira (FAB).
Após ser lido nesta Casa em 22 de junho de 2011, o projeto foi distribuído às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decorrido o prazo regimental sem apresentação de emendas, a proposição foi distribuída à minha relatoria em 4 de julho de 2011.
Não há óbices quanto à regimentalidade, tendo em vista que o PLC nº 44, de 2011, ao ser lido, foi despachado pelo presidente da Casa primeiramente à CRE, que tem atribuição para opinar sobre proposições referentes às relações internacionais.
Registre-se, ainda, que a matéria está em conformidade com os ditames constitucionais e, no tocante à juridicidade, a proposição se afigura irretocável, porquanto o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado e ela é compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. Nenhum reparo, por igual, à técnica legislativa.
No que se refere ao mérito, o projeto é, a vários títulos, digno de aprovação. Cuidam-se de aeronaves que integram frota em desativação pela Força Aérea Brasileira (FAB).
Dessa forma, Sr. Presidente, obedecendo a todos os requisitos constitucionais e dada a justeza da doação, por se tratar de uma contribuição do Brasil a um país irmão e que merece todo o nosso apoio que é a nossa Bolívia, vizinho do nosso Estado do Acre, votamos pela aprovação do presente projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Obrigado a S. Exª Senador Aníbal Diniz pela leitura do seu relatório.
Coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir coloco em votação o relatório. (Pausa.)
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo e que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para seguimento de sua tramitação.
ITEM 5
- Não Terminativo -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 638, DE 2010
Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD)
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Aníbal Diniz para proferir seu relatório.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente,
Esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é chamada a examinar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) n° 638, de 2010 (n° 2.438, de 2010, na origem), que aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 e março de 1970.
Em atenção ao disposto no art. 49, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a atribuição exclusiva do Congresso Nacional para aprovar atos internacionais, combinado com seu art. 84, inciso VIII, o Presidente da República enviou às Casas Legislativas a Mensagem n° 535, de 6 de julho de 2009, solicitando a apreciação da matéria.
A mensagem presidencial traz anexa Exposição de Motivos do Ministro das Relações Exteriores, da qual cabe destacar o seguinte:
Trata-se da única convenção de vocação universal sobre obtenção de provas no exterior em matéria civil ou comercial, mantendo importante atualidade. Sua adesão pelo Brasil no atual contexto é motivada, por um lado, pelo crescimento das comunidades brasileiras no exterior e, por outro, para suprir a lacuna causada pela recusa de muitos Estados Contratantes em negociar acordos bilaterais sobre o assunto, sob o argumento de que preferem a utilização desse instrumento multilateral.
O instrumento em apreço foi firmado com o propósito de simplificar e facilitar os procedimentos de obtenção de provas no exterior, aperfeiçoando a cooperação jurídica internacional em matéria civil ou comercial entre as Partes. A maior celeridade no procedimento é buscada principalmente mediante a previsão de nomeação de Autoridades Centrais pelos Estados Contratantes, encarregadas de tramitar as cartas rogatórias diretamente entre si.
O projeto em análise foi aprovado, com ressalvas ao tratado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2010, após passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Senado Federal, ele foi distribuído a esta Comissão em 29 de novembro de 2010. Não obstante o término da legislatura em que foi apresentada, a proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato n° 4, de 2010, da Mesa desta Casa.
Decorrido o prazo regimental sem apresentação de emendas, a proposição foi distribuída à minha relatoria em 28 de abril de 2011.
Análise.
Visando tornar mais eficiente a cooperação judiciária mútua em matéria civil e comercial, a Convenção em apreço almeja facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos utilizados para essa finalidade. O documento, composto de preâmbulo e 42 artigos, está dividido em três Capítulos, a saber: I - Cartas rogatórias; II - Obtenção de provas por representantes diplomáticos, agentes consulares ou comissários; e, III - Disposições transitórias. Firmado em março de 1970, o tratado entrou em vigor no ano de 1972.
Cuida-se de texto convencional produzido no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Essa organização intergovernamental tem, conforme dispõe o art. 1° do seu Estatuto, a missão precípua de trabalhar pela unificação progressiva das regras de direito internacional privado. O documento em exame insere-se, assim, nessa aspiração. Mais de 50 Estados estão, no momento presente, vinculados a este tratado.
A Convenção soma-se a vários instrumentos firmados pelo Brasil no sentido de atribuir maior celeridade e eficácia à cooperação jurídica internacional. Essa temática é tanto mais relevante quanto mais nos damos conta do número de brasileiros no exterior, bem assim das inúmeras transações comerciais realizadas diariamente por nossos nacionais, pessoas físicas e jurídicas, no mundo.
Com evidente vocação universal, a Convenção é flexível no sentido de viabilizar a vinculação de número mais dilatado de países. Nesse sentido e considerando as vicissitudes dos diferentes ordenamentos jurídicos domésticos, o ato internacional admite a formulação de reservas a determinados dispositivos. Além disso, ele outorga a dois ou mais Estados Contratantes a possibilidade de derrogarem determinados dispositivos (art. 28).
Nessa ordem de ideias, o Ministério das Relações Exteriores aconselhou ao Presidente da República a formulação, na hipótese de o País se vincular ao tratado, das seguintes reservas e declarações:
Declaração com relação ao art. 4°, § 2° e ao art. 33: Todas as cartas rogatórias enviadas ao Brasil deverão ser acompanhadas de tradução para o português.
Declaração com relação ao art. 8°: Autoridades judiciárias de um Estado requerente poderão assistir ao cumprimento de cartas rogatórias no Brasil caso tenha sido concedida autorização por parte da autoridade que as executa.
Reserva ao art. 16, § 2°: As provas previstas no art. 16 não poderão ser obtidas sem autorização prévia de autoridade brasileira competente.
Reserva aos arts. 17 e 18: O Brasil não se vincula ao disposto nos arts. 17 e 18, que se referem, respectivamente, à obtenção de provas por comissário sem coação e à obtenção de provas por representantes diplomáticos, funcionários consulares e comissários com coação.
Declaração com relação ao art. 23: O Brasil declara que não cumprirá as cartas rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obter o que é conhecido, nos países de Common Law, pela designação de -pre-trial discovery of documents.
Vê-se, pois, que as reservas sugeridas pelo Itamaraty ao Presidente da República não destoam do razoável e estão em harmonia com o restante do ordenamento jurídico pátrio. Ocorre, no entanto, que, como aprovado, o decreto legislativo em análise vai adiante do que originalmente sugerido quanto às reservas e declarações. Para além do que é recomendado pelo Executivo, a proposição indica a necessidade de formulação das reservas previstas nos arts. 15 e 16 - em relação a esse, na sua integralidade. E, mais, seu texto é silente em relação às declarações admitidas pelos arts. 8° e 23.
É certo que o Legislativo não está vinculado à sugestão do Executivo, quando da remessa, por meio de mensagem presidencial, sobre a forma de proceder no tocante à apreciação de tratado pelas casas legislativas. Acontece que, conforme prática republicana, o Presidente pode, por si só, implementar reservas e declarações admitidas pelo tratado, salvo registro expresso em sentido contrário no decreto legislativo de aprovação do tratado. Na hipótese, o Chefe do Executivo compartilhou com o Parlamento sua orientação. Essa, como destacado, não desborda do razoável. Ela leva em conta sobretudo a compatibilidade de texto convencional com o nosso ordenamento jurídico.
Tão exato quanto o acima registrado, é a circunstância de que as alterações oferecidas na Câmara dos Deputados tiveram um vazio de fundamentação no que tange à proposta de reserva aos arts. 15 e 16, in totum. Em relação às declarações alvitradas nos arts. 8° e 23, sucedeu o mesmo. É certo, em relação a elas, que o Executivo pode pela sua só vontade implementá-las no plano externo no momento do depósito do instrumento de adesão, conforme mencionado.
Há, no entanto, aspecto que merece ser ponderado no tocante à vontade final da Câmara dos Deputados. Trata-se do fato de que as ressalvas feitas aos arts. 15, 16, 17 e 18 fulminam o Capítulo II, que versa sobre a obtenção de provas por representantes diplomáticos, agentes consulares ou comissários. Com efeito, os artigos subsequentes invocam os dispositivos ressalvados. Dessa forma, parece mais adequado não nos vincularmos a todo o Capítulo II. Essa possibilidade, aliás, é prevista pelo próprio texto convencional. Nesse sentido dispõe o art. 33: -Os Estados Contratantes, no momento da assinatura da ratificação ou da adesão, têm autonomia para excluir, no todo ou em parte, a aplicação das disposições do parágrafo 2° do artigo 4°, bem como do Capítulo II. Nenhuma outra reserva será permitida-.
Desse modo, parece mais adequado lançar mão do disposto no art. 33 e aprovar a Convenção com ressalvas ao parágrafo 2° do art. 4°, bem como ao Capítulo II. O Executivo transformará as ressalvas legislativas em reservas no momento de adesão ao tratado. Já em relação às declarações referentes aos artigos 8° e 23, reitera-se que, no silêncio do Congresso Nacional, o Poder Executivo tem o condão de, pela sua só vontade, implementá-las.
No entanto, considerando que a mensagem presidencial, que enviou o tratado à apreciação congressional, antecipou a posição do Executivo no tocante às declarações mencionadas e, acima de tudo, que elas se relacionam à adequada aplicação da Convenção no ordenamento jurídico pátrio, parece mais apropriado cuidar do tema, por igual, no decreto legislativo de aprovação.
Voto.
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010, com a seguinte emenda:
EMENDA N° - CRE
Dê-se ao caput do art. 1° do Projeto de Decreto Legislativo n° 638, de 2010, a seguinte redação:
-Art. 1° Fica aprovado o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970, com reserva ao parágrafo 2° do art. 4° e ao Capítulo II, nos termos do art. 33, e com as declarações previstas nos arts. 8° e 23.
......................................................................................-
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senador Aníbal Diniz, pela leitura do seu relatório.
Em discussão o mesmo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as devidas providências.
ITEM 6
- Não Terminativo -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 184, DE 2011
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, celebrado em Brasília, em 15 de junho de 2009.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD)
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador José Agripino para proferir o seu relatório.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a ementa do projeto já fala por si só. É um acordo que possibilita que familiares dos integrantes do corpo diplomático de países tenham a oportunidade, ou vejam facilitadas oportunidades de emprego, de exercício da atividade profissional. Isso não é um acordo singular do Brasil com quem quer que seja, já é uma tática exercida por muitos países, mais de quarenta países, e só tem vantagens para aqueles que têm diplomatas no exterior e que têm familiares com competência, que podem ajudar o país onde exerçam uma atividade e adquirem experiência dos países onde estão em atividade. De modo que é um fato: os dois lados ganham. Esse acordo é submetido, sob a forma de projeto de decreto legislativo, para a apreciação desta Comissão, e tem o meu voto absolutamente favorável.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador José Agripino pela leitura de seu relatório, que coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
ITEM 7
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº 921, DE 2011
Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à República Francesa pelo transcurso de sua data nacional.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Sérgio Souza, Relator ad hoc da matéria, para proferir a leitura do relatório.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Requerimento nº 921, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, requer voto de aplauso à República Francesa pelo transcurso de sua data nacional. Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a matéria deve ser apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Em sua justificação, o Parlamentar evoca o dia 14 de julho, quando se comemora a Queda da Bastilha, ocorrida em 1789, ocasião em que o maior símbolo da opressão da monarquia francesa veio abaixo. E tal foi a significação desse ato que a data veio a se tornar um marco para o início da Idade Contemporânea.
ANÁLISE
Nos termos do art. 222, § 1º, do RISF, compete a esta CRE apreciar requerimentos que digam respeito a atos de significação internacional, como este ora em exame. Efetivamente, o 14 de julho representa para o mundo ocidental marco nas lutas pela libertação de todas as formas de opressão, o que deu lugar a uma série de revoluções que culminaram com a consolidação da democracia como regime de governo. Sob o lema de -Liberdade, Igualdade e Fraternidade-, a noção de direitos humanos tornou-se ideal não apenas dos revolucionários franceses, mas de todo o Ocidente. No Brasil, não foram poucos os lutadores pela liberdade que se inspiraram nos ideais franceses, mesmo que a monarquia persistisse em nosso país até 1889.
Assim sendo, por seu mérito e adequação regimental, deve ser aprovado o Requerimento nº 921, de 2011.
É assim o voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Sérgio Souza pela leitura de seu relatório.
Em discussão o mesmo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
ITEM 8
REQUERIMENTO Nº 46, DE 2011 - CRE
Requeremos, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública conjunta pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com o objetivo de debater a posição do governo brasileiro dentro do G20, nos aspectos econômicos, ambientais, climáticos e de segurança alimentar, tendo como convidados representantes do Ministério da Fazenda e das Relações Exteriores, além de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais, do Grupo Arquitetura Econômica Internacional (GTAEI) e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos.
Autoria: Senadores Fernando Collor e Rodrigo Rollemberg.
Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Itens extraordinários. O Relator desses dois itens extraordinários será S. Exª o Senador Sérgio Souza.
-Informo aos Srs. Senadores que recebemos na Comissão, no dia 20 de setembro, o Requerimento nº 1.157, de 2011, e no dia 14 de setembro Ofício do gabinete do Senador Eduardo Amorim, nº 400, de 2011.-
-O parágrafo único do art. 3º do Ato nº 2 de 2011 desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional permite que constem na pauta as propostas para representar o Senado ou para exercer missão no exterior, recebidas até o final do expediente do dia anterior à realização da reunião-.
Passo a ler o art. 3º, de 2011, do Ato nº 2, de 2011.
Art. 3º: Salvo situações extraordinárias e a critério do Presidente da Comissão.
-Parágrafo único: poderão constar da pauta os requerimentos ou propostas para representar o Senado ou para exercer missão no exterior, recebidos na Secretaria da Comissão até o final do expediente do dia anterior à reunião-.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores sobre a inclusão na pauta da reunião do dia de hoje do Requerimento nº 1.157, de 2011, e do Ofício nº 400, de 2011, do gabinete do Senador Eduardo Amorim.
Aqueles que aprovam a inclusão das matérias na pauta desta reunião permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão.
ITEM EXTRAORDINÁRIO
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº 1157, DE 2011
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal na 107ª Sessão do Conselho da Organização Internacional do Café - OIC, na cidade de Londres, Reino Unido, conforme programação em anexo. Comunica ainda que estará ausente do País no período de 26 a 30 de setembro de 2011.
Autoria: Senador Cícero Lucena
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação da matéria.
ITEM EXTRAORDINÁRIO
- Não Terminativo -
OFÍCIO DO GABINETE DO SENADOR EDUARDO AMORIM Nº400, DE 2011
Solicita indicação para representar esta casa legislativa na sessão cerimonial da Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, a ser realizado no período de 12 a 15 de outubro de 2011, em Montevideo - Uruguai.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Sérgio Souza para relatar a primeira matéria.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é chamada a se pronunciar sobre o Requerimento nº 1.157, de 2011, do Senador Cícero Lucena, que -requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal na 107ª Sessão do Conselho da Organização Internacional do Café (OIC), na cidade de Londres, Reino Unido, conforme programação em anexo. Comunica ainda que estará ausente do País no período de 26 a 30 de setembro de 2011.-
O requerimento do Senador Paulo Davim se faz acompanhar do Ofício nº 447, de 2011, do Secretário de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Manoel Vicente Fernandes Bertone, convidando o Senador Cícero Lucena para compor a delegação do Brasil.
Passo, então, à análise, Sr. Presidente.
O art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal expressa as situações em que o Senador não será considerado ausente, quais sejam: -se estiver em licença, ou em representação a serviço da Casa, ou ainda em missão política, ou cultural, de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa, obedecido o disposto no art. 40.-
O art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, prevê que -a ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou ainda no desempenho da missão no País ou no exterior deverá ser autorizada mediante deliberação de Plenário, se houver ônus para o Senado-, estabelecendo ainda em seu § 4º a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ou a Comissão que tiver maior pertinência.
Em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I, do Regimento Interno, o requerente comunica que estará ausente do País no mesmo período da licença solicitada - 26 a 30 de setembro de 2011.
S. Exª o Senador Cícero Lucena, solicita, portanto, as necessárias providências para o desempenho da missão.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação do relatório referente ao Requerimento nº 1.157, de 2011, de autoria do Senador Cícero Lucena.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as devidas providências.
Logo em seguida, como relator, o Senador Sérgio Souza se pronunciará sobre o Ofício nº 400, de 2011, do Gabinete do Senador Eduardo Amorim, aqui já referido.
Tem a palavra S. Exª, o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passo a relatar o Ofício nº 400, de 2011.
O Sr. Senador Eduardo Amorim encaminhou ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, o Ofício nº 400, de 13 de setembro de 2011, solicitando a indicação como representante do Senado Federal na cerimônia da Assembleia Geral da Associação Médica Mundial no período de 12 a 15 de outubro próximo. O ofício se faz acompanhar do convite do Secretário-Geral da Associação Médica Mundial, Dr. Otmar Kloiber. Durante a referida assembleia, o médico brasileiro Dr. José Luiz Gomes do Amaral tomará posse como Presidente da Associação Médica Mundial.
Passo, então, à analise, Sr. Presidente.
O art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal prevê que a ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou, ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do plenário se houver ônus para o Senado. Estabelece ainda, em seu parágrafo 4º, a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ou comissão que tiver maior pertinência.
Nesse sentido, Sr. Presidente, meu voto é pela aprovação.
Esses são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senador Sérgio Souza, pela leitura de seu relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório referente ao Ofício do Gabinete do Senador Eduardo Amorim nº 400, de 2011.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as devidas providências.
Antes de encerrarmos a presente reunião, agradecendo a presença das senhoras e dos senhores Senadores, convoco nossa próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro, quinta-feira próxima, às 10 horas, neste plenário, com pauta deliberativa e audiência pública com S. Exª, o Sr. Ministro de Estado da Defesa Celso Amorim, que irá discorrer sobre as atividades de sua pasta, dentre as quais, a redução de tropas brasileiras no Haiti, e debater os diagnósticos, as estratégias de modernização e o orçamento das Forças Armadas.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Eu gostaria de comunicar a esta Comissão, na pessoa de V. Exª, que, quando da próxima sessão, estarei em uma viagem internacional por conta de um convite feito pela Marinha do Brasil. Estarei visitando a Antártica, inclusive em decorrência de minhas novas funções aqui no Senado Federal, onde assumi recentemente a Presidência da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.
Vou à Antártica para promover os estudos e conhecer os impactos climáticos que vêm assolando aquele continente e que são essenciais para que possamos, ao final desse exercício, apresentar um relatório ao Congresso Nacional que muito vai beneficiar as nossas atividades na Rio+20 no ano que vem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, o Senador Sérgio Souza. Os nossos cumprimentos pela Presidência da Comissão Mista de Mudanças Climáticas. Desejamos sucesso a todos os integrantes dessa Comissão. Também a V. Exª, desejamos sucesso no exercício dessa presidência e uma proveitosa viagem ao continente antártico.
Tendo dito isso, encerro, agora sim, a presente reunião, agradecendo mais uma vez a todos os presentes, às senhoras e aos senhores Senadores e aos convidados.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)
O seu discurso centrou-se na análise da crise econômica internacional, nas ameaças à paz, nos desafios do meio ambiente e na contribuição brasileira aos países em desenvolvimento.
Reuniu-se também com líderes mundiais, como o Presidente dos Estados Unidos da América, Barak Obama, o Presidente da França, Nicolas Sarkozy, e o Primeiro-Ministro do Reino Unido, David Cameron. No âmbito de nossa região, avistou-se com o Presidente do Chile, Sebastián Pinera, do México, Felipe Calderón, do Peru, Ollanta Humala, e da Colômbia, Juan Manuel Santos.
Participou ainda de eventos temáticos, como a Reunião de Alto Nível sobre Doenças Crônicas Não-Transmissíveis, do Colóquio de Alto Nível sobre Participação Política de Mulheres, de lançamento da "Parceria para Governo Aberto", da Reunião de Alto Nível sobre Segurança Nuclear e de Reunião de Alto Nível sobre Diplomacia Preventiva.
Em seu pronunciamento, qualificou a crise econômica que afeta principalmente os países ditos centrais do sistema capitalista, como -capaz de provocar sérios desequilíbrios na convivência entre as pessoas e as nações-.
Conclamou os líderes mundiais a agir de forma corajosa, responsável e coordenada, afastando-se do equívoco que seria enveredar pelo caminho enganosamente fácil do protecionismo, que só faria aprofundar os problemas que enfrentamos. Propôs um novo tipo de cooperação entre países emergentes e países desenvolvidos, oportunidade histórica para definir, de forma solidária e responsável, os compromissos que regem as relações internacionais.
No atinente às ameaças à paz, apontou como um dos principais fatores de instabilidade do cenário político internacional o recurso ao uso da força, muitas vezes unilateral e sem o necessário respaldo das Nações Unidas, e suas consequências inesperadas.
Ponderou a Presidenta:
O mundo sofre hoje as dolorosas consequências de intervenções que agravaram os conflitos, possibilitando a infiltração do terrorismo onde ele não existia, inaugurando novos ciclos de violência, multiplicando os números de vítimas civis. Muito se fala sobre a responsabilidade de proteger; pouco se fala sobre a responsabilidade no proteger.
Esse é o tema de diversas de nossas intervenções neste plenário e item obrigatório dos contatos que todos nós temos mantido com autoridades estrangeiras que vêm aqui, a esta Comissão.
Estamos testemunhando a banalização do uso indiscriminado da força, não raro decisões tomadas de afogadilho, sem o menor resquício de respeito às regras internacionais ou à opinião dos países lindeiros e sem qualquer previsão das consequências futuras.
No afã de promover mudança de governança ou de governo mal acobertado pelo chamado dever de proteger, os países interventores agravam as tensões regionais preexistentes e causam imensa dor às populações que dizem querer proteger.
Finalmente, quanto aos desafios da sustentabilidade, lembrou a Presidenta nossos compromissos voluntários de redução de emissão de gases de efeito estufa, apresentados na Cúpula de Copenhagen em 2009, manifestou esperança de que possamos todos avançar na discussão do tema na próxima reunião de Durban, África do Sul, antecipando que o Brasil apoiará os países em desenvolvimento nos seus esforços de redução de emissões.
Cobrou dos países desenvolvidos o cumprimento de suas obrigações com novas metas no Protocolo de Kyoto para além de 2012, já que em 2012 encerra-se a vigência do Protocolo de Kyoto.
Ao lembrar a realização da Conferência as Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, em maio/junho do ano que vem, reiterou o convite para que todos os chefes de Estado e de governo compareçam a esta reunião.
Todos nós devemos ficar satisfeitos com esta manifestação da Presidenta Dilma Rousseff, pois que vem ao encontro da preocupação que esta Comissão vem tendo quando instituiu a Subcomissão para o Acompanhamento dos Preparativos da Rio+20, que tem como Presidente S. Exª o Senador Cristovam Buarque e que aqui realizou várias audiências públicas tratando do tema como uma forma de nós demonstrarmos a nossa contribuição àquilo que nos foi solicitado pela Comissão Executiva dos Preparativos da Rio+20, de oferecermos sugestões àquela Comissão, sugestões essas...
Oferecermos sugestões àquelas Comissões, que oferecemos em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente desta Casa, S. Exª, o Senador Rodrigo Rollemberg, e, quando, na companhia de S. Exª, o Senador Cristovam Buarque, entregamos ao Sr. Embaixador Antonio Patriota, Ministro das Relações Exteriores, e à Srª Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente, o resultado desse trabalho realizado no âmbito das Comissões Exteriores e de Meio Ambiente do Senado da República.
Isso representa o engajamento político no mais nível do Governo brasileiro com o êxito daquela Conferência - quanto ao engajamento político, refiro-me às palavras colocadas pela Presidenta Dilma Rousseff no discurso pronunciado ontem nas Nações Unidas.
Esse interesse dela em relação à Conferência Rio+20, portanto, representa o engajamento político, concedido no mais alto nível, do Governo brasileiro com o êxito daquela Conferência. Dá-nos ânimo redobrado, como Parlamento, para contribuir com a Comissão Nacional Preparatória da Rio+20.
Outro comunicado:
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Crise na Líbia - atualização
A situação da Líbia, embora definida em grandes linhas com a entrada dos rebeldes em Trípoli e seu controle sobre grande parte do território, mostra a continuidade de fortes bolsões de forças leais a Cadafi. Os insurgentes têm encontrado muita resistência das tropas do antigo regime em Ben Walid e Sirte, além de Jafra e Sabha, cidades em que parte da população também combate os inimigos de Cadafi. Além de bem armadas e municiadas, as brigadas pró-Cadafi contam com dinheiro em espécie e ouro, retirados de Trípoli antes da derrocada, para manter a luta. O fato de Cadafi não ter sido detido e manter comunicação por meio de rede de televisão síria, enviando mensagens encorajadoras, contribui para a manutenção de seu mito de herói da resistência anti-imperialista.
No plano político, perduram as divisões internas do Conselho Nacional de Transição e a busca por ascensão de grupos islâmicos mais radicais, que, apesar de pouco numerosos, são mais organizados do que as facções leigas e de islâmicos moderados. Continua, ademais, a ser tênue o controle da liderança revolucionária sobre os vários bandos armados que estão na capital e que não aceitam entregar suas armas para o Conselho Nacional de Transição. Esses bandos patrulham a capital líbia e costumam ter como alvos imigrantes africanos negros (a Líbia tem mais de dois milhões de imigrantes de África) a quem acusam de serem mercenários a serviço do regime de Cadafi.
Em 12 de setembro, o Líder do Conselho Nacional de Transição Mustafá Jalil foi a Trípoli pela primeira vez depois da tomada da capital e discursou na agora chamada Praça dos Mártires, local onde Cadafi se dirigia a multidões de seguidores. Essa praça tem grande valor simbólico, pois foi onde, há seis meses, morreram as primeiras pessoas que protestavam contra o regime do Coronel Cadafi, no começo do processo revolucionário. Ciente das disputas internas da atual liderança líbia, das clivagens religiosas regionais e tribais, o governante de fato da Líbia pronunciou discurso conciliatório e procurou distanciar o embrião de governo que lidera dos sectarismos de esquerda, de direita ou de caráter religioso.
Situou o movimento revolucionário como sendo de um povo muçulmano pacífico e favorável a um islamismo moderado. Acenou com justiça para os derrotados, defendeu a participação das mulheres no novo governo e declarou gratidão às forças da Otan pela ajuda aos rebeldes. Apesar de poder contar com o apoio das potências ocidentais, Reino Unido, França e também EUA, o presidente do CNT tem uma tarefa dificilíssima pela frente: no curto prazo, vencer os focos de resistência leais ao antigo regime, conseguir o domínio territorial completo do País e implantar um governo efetivo. A médio e longo prazos, deverá compor as diversas facções para dar a Líbia uma estabilidade que possibilite a reconstrução e a retomada da prosperidade.
No plano diplomático, verificaram-se várias ações significativas, como a visita à Líbia do Primeiro Ministro inglês James Cameron
várias ações significativas, como a visita à Líbia do Primeiro Ministro inglês James Cameron e do Presidente francês Nicolas Sarkozy. Os líderes das principais potências na campanha do OTAN foram ao país em visita conjunta (15.09.2011) que simbolizou empenho na manutenção do processo de transição e reconstrução sob seu estrito controle. Saudados pela população como libertadores, prometeram o apoio da Aliança Atlântica até quando fosse necessário, aconselharam os vencedores a evitar vingança contra os membros do ancien régime e defenderam a prisão e o julgamento do Coronel Cadafi. Para a captura do antigo líder líbio foi prometida ajuda aos rebeldes, embora não declarassem a forma desse apoio. Deve-se lembrar, no entanto, a presença de forças especiais e de agentes de informação ingleses e franceses no país. Embora seja clara a intenção de empresas das duas potências (e da Itália) de participarem da reconstrução e do fornecimento de petróleo líbio, tanto Sarkozy quanto Cameron reiteraram as razões humanitárias da intervenção da OTAN, por eles patrocinada.
Ainda no campo diplomático, registre-se que a China finalmente reconheceu o Conselho Nacional de Transição e a União Africana, que tentou sem sucesso mediar o conflito líbio, também o fez. No dia 20 de setembro, no contexto da Assembléia da ONU o Presidente Obama reuniu-se com o líder do CNT Mustafá Jalil em Nova York. O presidente norte-americano elogiou a participação da comunidade internacional na luta dos rebeldes, advertiu a respeito das dificuldades que ainda terão pela frente e prometeu o apoio e a parceria dos EUA. Disse também que a missão da OTAN continuará enquanto for necessária para proteger o povo líbio. Ao mesmo tempo, o Presidente dos EUA anunciou a volta do Embaixador americano a Trípoli e a reabertura de sua Embaixada.
Registre-se que a campanha da Líbia mostrou um modelo de intervenção sofisticado, encabeçado pelo Reino Unido e pela França, com apoio logístico e na área de informações dos EUA. O fato de a participação ter sido basicamente por ataques aéreos e sem a presença ostensiva de tropas terrestres evitou baixas européias e repercussão negativa na opinião publica da Europa e dos EUA. A intervenção foi convalidada pela cobertura multilateral da ONU e da estrutura de segurança coletiva da Aliança Atlântica, que funcionou como o instrumento formal para a imposição da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Foi, sem dúvida, uma eficiente construção diplomática em que se logrou administrar as divergências tanto na ONU quanto na OTAN para legitimar, por meio do multilateralismo, a intervenção das potências ocidentais.
Outro comunicado.
Lei de Acesso à informação - PLC 41, de 2010.
Conforme informado na reunião de 5a feira passada, dia 15, apresentei em Plenário requerimento de informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com oito perguntas acerca do Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2010, que regula o acesso às informações.
O requerimento foi encaminhado pela Mesa Diretora no dia 12 do corrente. Por meio do Ofício n° 590, de 16 de setembro de 2011, daquele Ministério, chegaram ao meu gabinete as respostas aos quesitos formulados no dia 20.
Nesse mesmo dia 20, despachei a anexaçao do documento ao respectivo processo, como prevê o inciso V do art. 216, do Regimento Interno. Esclareço, ainda, que na semana passada já havia encaminhado aos gabinetes de todos os Senadores e Srªs Senadoras o requerimento que eu havia apresentado.
Inicialmente, devo esclarecer que o requerimento de informações foi dirigido ao Gabinete de Segurança Institucional por ser este Ministério a autoridade superior e coordenadora, por meio da ABIN, do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual cabe a operacionalização e o manuseio das maiores e principais informações sensíveis e passíveis de classificação, conforme pode ser verificado
e passíveis de classificação, conforme podem ser verificados nessas projeções do organograma do GSI e da estruturação do Sisbin.
Aí estão o Gabinete de Segurança Institucional, o Ministro-Chefe, Secretaria Executiva, e vemos lá Agência Brasileira de Inteligência, Secretaria de Segurança Presidencial, Estudos Institucionais e Acompanhamento de Assuntos Militares. Então, ele, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, é o cabeça do sistema de informações do Estado brasileiro, que está inclusive vinculado à Agencia Brasileira de Inteligência, a chamada Abin.
Gostaria de proceder nesta reunião à leitura do ofício enviado pelo Exmº Ministro-Chefe do GSI, como forma de oficializar junto à Comissão de Relações Exteriores...
Antes disso, por favor, este é um outro slide interessante.
Este é o Sistema Brasileiro de Inteligência. Então, a Abin centraliza todas as informações desses ministérios que V. Exªs estão aí vendo. Esses ministérios são considerados com potenciais condições de produzir informações sensíveis. Então, há os diversos. Vai da Anvisa, Agância de Vigilância Sanitária, passando pela própria Casa Civil.
Enfim, então, vejam quantos órgãos estão vinculados à Abin que recolhem as informações que julgam merecedoras de classificação. E isso são informações de Estado e não de governo. São informações de interesse do Estado brasileiro. Então, a Abin coleta todas as informações e faz as classificações que os seus técnicos julgam necessárias, com a participação do Ministro-Chefe do GSI.
Em função disso, foi enviado ao Ministro-Chefe do GSI o requerimento de informações.
Então, gostaria, agora sim, de proceder, nesta reunião, à leitura do ofício enviado pelo Exmº Sr. Ministro-Chefe do GSI como forma de oficializar junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a resposta ao meu requerimento.
O texto completo do documento os senhores têm em mão e também pode ser acompanhado na projeção, reconheço, com alguma dificuldade. Mas a cópia está na mão dos senhores.
Passo a ler a carta do GSI:
Como bem podem observar as Sras. e Srs. Senadores, e salvo melhor juízo, as respostas aos oito quesitos formulados limitam-se a 4 itens [quatro outros deixaram de ser respondidos] e uma observação de cunho genérico que, no meu entender, poderiam ensejar uma possível reiteração do pedido de informações, com base no §2° do art. 5o do Ato n° 1, de 2001, da Mesa Diretora do Senado Federal, que dispõe:
Art 5º (...)
§2° O autor do requerimento, sob o fundamento de haver sido incompleta a resposta, poderá solicitar à Mesa a reiteração do pedido de informações, cujo atendimento deverá ocorrer no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
[No caso, mais 10 dias.]
Contudo, entendo que cabe aos membros desta instância a análise das respostas e da conveniência ou não de um novo pedido. (...)
Podem também se manifestar também sobre se estão ou não atendidos com as respostas e, principalmente, se ainda intencionam realizar as audiências públicas para melhor conhecerem o assunto.
Por isso, não tomei nenhuma providência nesse sentido, mas me mantenho disposto, enquanto a pauta do plenário estiver trancada, a dar prosseguimento na discussão do projeto no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, inclusive, se for este o entendimento, com a realização das referidas audiências e de uma reiteração do pedido de informação.
Observo que, em função do pedido de informações ao GSI, decidimos na reunião passada, a Comissão de Relações Exteriores decidiu, com a anuência dos autores, sobrestar os dois requerimentos de audiência até a chegada das respostas daquele Ministério.
os dois requerimentos de audiência até a chegada das respostas daquele Ministério. Como já obtivemos as respostas num tempo bastante curto - quatro dias, o que é um recorde aqui no Senado para o atendimento desse tipo de requerimento de informações -, nada impede que retomemos na próxima reunião a votação dos dois requerimentos de audiência, uma vez que ambos já foram lidos e já constaram da pauta de nossa reunião.
Devo esclarecer que na audiência proposta pelo Senador e ex-Ministro Francisco Dornelles o convidado é exatamente o Ministro Chefe do GSI. A audiência proposta pelos Senadores Blairo Maggi e Jarbas Vasconcelos contaria com a participação de quatro convidados, estudiosos do assunto, sendo um consultor especializado, um jornalista, um sociólogo da área de consultoria política e um representante do Ministério Público.
Sobre as respostas do Gabinete de Segurança Institucional, que, vale lembrar mais uma vez, é o órgão superior do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), gostaria de fazer as seguintes considerações de acordo também com o texto das pergunta disponibilzadas na projeção e distribuído a V. Exªs.
O item 1 da resposta do Ministro do GSI responde parcialmente às perguntas 1 e 2, já que não esclarece se nos números de documentos classificados que fornece estão incluídos os referentes à Abin.
Chama a atenção o número de apenas dois documentos classificados com ultrassecretos.
Destaque também para a esmagadora maioria de documentos classificados como confidencial: 56.644. É de se imaginar o trabalho que dará para reclassificá-los, todos, com outra denominação.
O item 2 da resposta do GSI responde ao quesito 3, porém limitando-se à remissão do cumprimento do Decreto Nº4.553, de dezembro de 2002 e não setembro, como consta do ofício. Houve um equívoco; é de dezembro de 2002 e não de setembro. Parece-me uma resposta por demais genérica, limitada a uma remissão legal sem maior interesse de esclarecer ou detalhar o solicitado, até por que, vale dizer, posterior a esse decreto, existe uma lei federal, a Lei 11.111, de 2005, oriunda da Medida Provisória 228, de 2004, ambos tratando desse tema.
O item 3 responde ao quesito quatro, porém não explica ou detalha a questão da salvaguarda de documentos sigilosos afetando as atividades do GSI, objeto da pergunta, nem discrimina os temas e os quinze países com os quais o Brasil está em negociação, conforme cita a própria resposta.
O item 4 esclarece que o GSI não só subscreveu - é muito importante que prestemos toda a atenção a isso - como também participou das discussões para elaboração do PLS 5.228, de 2009, que é o projeto original enviado pelo então Presidente Lula e subscrito por nove Ministros de Estado. Esses nove Ministros de Estado participaram diretamente da elaboração desse projeto original. Foram os Ministros que participaram dessa discussão, que durou dois anos...
Esse é um projeto que vem de 2003, quando foi apresentado na Câmara. Em 2006/2007 o Governo Lula resolveu coletar todos os projetos que diziam respeito a esse tipo de assunto, de acesso ás informações, e constituiu um grupo de trabalho composto pela então Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; Tarso Genro, Ministro da Justiça; Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores; Nelson Jobim, Ministro da Defesa; José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União; Paulo Vanuque, dos Direitos Humanos; Jorge Armando Felix, do GSI; Franklin Martins,da Comunicação Social; e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União.
Esses nove Ministros durante dois anos estudaram, trabalharam, fizeram todas as
trabalharam, fizeram todas as démarches necessárias para a apresentação do projeto de lei que, afinal, pronto em 2009, foi entregue pessoalmente pela então Ministra Chefe do Gabinete Civil Dilma Rousseff ao então Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
Então:
O item 4 esclarece que o GSI não só subscreveu, como também participou das discussões para a elaboração do PL 5.228, de 2009, a proposta original do governo enviada ao Congresso, afirmando que se trata de versão - ou seja, o projeto inicial do governo subscrito pelo Presidente Lula e mais 9 ministros - que -traz dispositivos aptos a salvaguardar os documentos cuja divulgação possa trazer prejuízos ao país- [isso está no projeto original enviado pelo governo, subscrito pelo Presidente Lula], o que significa concordar com a previsão de possibilidade de prorrogação do sigilo por mais de uma vez, como estabelece o projeto original do governo. [O projeto original do Governo Lula estabelece a possibilidade da prorrogação por mais de uma vez do sigilo] Além disso, a resposta do GSI cita a respectiva Exposição de Motivos para justificar o mérito do projeto do governo, contudo sem nenhuma análise ou comparativo com a versão aprovada na Câmara.
Quanto à exposição de motivos citada pelo Ministro do GSI, volto a repetir, refere-se ao projeto original do governo subscrito, em 2009, pelo Presidente Lula e pelos então Ministros Dilma Rousseff, Tarso Genro, Celso Amorim, Nelson Jobim, José Antonio Dias Toffoli, Paulo Vannuchi, Jorge Armando Felix, Franklin Martins e Jorge Hage.
Vale aqui destacar alguns pontos que constam da Exposição de Motivos Interministerial, que se coadunam com tudo que temos até aqui defendido e mostram que essa versão original do governo está longe de poder ser considerada um retrocesso ou antidemocrática.
Passo à leitura de alguns trechos da exposição de motivos do Projeto de Lei 5.228, de 2009, do Governo.
O anteprojeto ora encaminhado é resultado de aprofundada discussão travada no âmbito de grupo formado por representantes dos Ministérios co-autores, e de órgãos a eles relacionados, para estudo de propostas de normatização do tema enviadas originalmente à Casa Civil pela Controladoria-Geral da União, a partir de debates havidos no seio do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, bem como pelo Ministério da Justiça, além de outras contribuições.
- A proposta cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública [...]
Essa a proposta original, segundo a sua exposição de motivos, assinada por nove ministros de Estado, incluindo o Presidente Lula, diz que esta proposta, esse projeto de lei original:
-..cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública e, ao mesmo tempo, estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas, assim compreendidas apenas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.-
- -A restrição do acesso somente será permitida em caso de informações pessoais ou imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, caso em que a restrição será imposta por meio de classificação da informação como sigilosa, mediante decisão devidamente fundamentada e a adoção do critério menos restritivo possível para a definição do grau de sigilo que lhe será atribuído. Mesmo assim, será assegurado ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, caso o sigilo abranja apenas parte do documento que contém a informação.
E continua a Exposição de Motivos do projeto original, enviado, em 2009, pelo governo do Presidente Lula e assinado por nove de seus Ministros:
-(...)Matérias que até então vinham sendo tratadas em normas inferiores são, agora, submetidas ao debate democrático [vejam bem as Srªs e os Srs. Senadores] no Congresso Nacional. Tão importante quanto debater com a sociedade sobre o direito de acesso
Tão importante quanto debater com a sociedade sobre o direito de acesso a informações é debater os limites do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.-
- -Na seção de disposições gerais, em consonância com as mais avançadas legislações sobre a matéria, estabelece o anteprojeto que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de qualquer restrição de acesso.-
- -O acesso a informação pública, portanto, como expressão de transparência pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de que o ambiente onde são geradas tais informações não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos.-
Extraí alguns trechos da Exposição de Motivos que acompanhou o projeto original, enviado pelo governo Lula e subscrito por nove dos Ministros que participaram, durante dois anos, da discussão para elaboração deste projeto, e que acompanha, portanto, este projeto de lei encaminhado em 2009 à Câmara dos Deputados.
Por fim, voltando às respostas do GSI:
O item 5 restringe-se a informar que o GSI acompanha... Vejam bem a linguagem, é importante a gente sempre ter uma atenção muito especial a esse tipo de informações, porque cada palavra tem o seu peso. E apenas comparando aqui com este item que vou ler, voltando ao que ele informa, lembro que, no item 4 da resposta do Ministro do GSI, ele não só subscreveu o projeto original enviado em 2009, como também participou das discussões para a elaboração do projeto, a proposta original do Governo enviada ao Congresso, afirmando que se trata de versão, ou seja, o projeto inicial do Governo, subscrito pelo Presidente Lula e mais nove Ministros, que traz dispositivos aptos a salvaguardar os documentos cuja divulgação possa trazer prejuízos ao País.
O que ele está dizendo aqui? Que concorda com a previsão de possibilidade de prorrogação do sigilo por mais de uma vez, como estabelece o projeto original do governo do Presidente Lula. Além disso, a resposta a esse item 4 cita a respectiva Exposição de Motivos que acabamos de analisar para justificar o mérito do projeto do Governo, contudo, sem nenhuma análise ou comparativo com a versão aprovada na Câmara.
Então, vamos ao item 5:
O GSI restringe-se a informar que acompanha [não participou, não tomou conhecimento das emendas apresentadas na Câmara] a tramitação e que aguarda [olhem o termo] a -eventual- aprovação para posterior adaptação do órgão às novas regras, -inclusive quanto à sua estrutura e aos procedimentos de desclassificação e publicização dos documentos-, numa tentativa de referência às perguntas 7 e 8. Ou seja, coloca-se numa posição passiva diante da matéria, o PLC 41, e de sua discussão, apesar de ser o GSI, como um dos subscritores do projeto original do governo e órgão superior do SISBIN, como acabamos de verificar. talvez o maior interessado na nova lei. Assim, deixa claro não ter qualquer participação nas emendas ao projeto original embutidas na Câmara.
São essas emendas que vêm motivando a discussão e o debate travados aqui na Comissão de Relações Exteriores e alhures.
Em resumo, além de apenas tangenciar algumas perguntas, o Ministério não respondeu aos quesitos 5, 6, 7 e 8. Mas, no meu entender, as respostas oferecidas nos dão a clareza de que nem o GSI
As respostas oferecidas nos dão a clareza de que nem o GSI, nem qualquer dos subscritores do projeto original do Governo foram consultados ou ouvidos formalmente sobre o PLC 41, ou seja, sobre as emendas da Câmara.
E aqui cabe a pergunta: em que versão devemos acreditar mais? Na proposta original do Governo, amplamente debatida durante dois anos no âmbito de nove Ministérios e com a participação de instituições da sociedade ligadas ao tema ou em emendas de toda ordem e apressadamente apresentadas na Câmara e que aqui chegam para, de forma açodada, serem aprovadas sem aprofundamento da discussão? Qual a versão mais confiável, mais consubstanciada e com mais compromisso e apego aos interesses do Estado? É uma resposta que nós teremos que oferecer.
Finalmente, sobre o assunto, gostaria ainda de tecer algumas considerações sobre essa questão da urgência imposta ao trâmite da matéria e o suposto constrangimento que a Presidenta Dilma Rousseff iria passar durante esta semana na ONU.
Quero lembrar a V. Exªs que, desde o início, quando esse projeto aqui chegou, o PLC 41, iniciei tratativas para abrir canais de diálogo com o Poder Executivo. Já citei aqui a V. Exªs: estive, em primeiro lugar, motivado por um telefonema do Ministro hoje da Pesca, então Ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio; depois, tratei do assunto com o Ministro Antonio Palocci. Foi uma longa reunião que tive com o Ministro Antonio Palocci, Ministro-Chefe da Casa Civil. Ele comigo esteve durante uma hora, uma hora e quinze, ele lendo o PLC 41, ele com uma cópia do PLC 41 à frente, e eu com uma cópia do PLC 41 comigo, e nós dois lendo em conjunto, e ele manifestando estranheza em relação às emendas que foram apresentadas. Uma hora e quinze. E o que ficou combinado nesse encontro? Ficou combinado o seguinte - inclusive trocamos os telefones, os nomes dos assessores dele: ele disse que estaria encaminhando esse documento ao seu chefe de gabinete, que iria reunir os assessores jurídicos da Casa Civil para analisar as sugestões que estavam sendo feitas naquele momento por meu intermédio e que ele voltaria a me ligar para mostrar o resultado do estudo e aí fazermos uma nova reunião.
Nesse meio-tempo - e isso que me deixou muito impressionado e constrangido e ferido -, nesse meio-tempo, quebrando um acordo entre um Ministro-Chefe da Casa Civil e um Senador da República, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e eventualmente tendo sido Presidente da República, foi quebrado esse acordo quando ele determinou ao Líder do Governo no Senado Federal que fosse pedida urgência da matéria. E quando veio o Senador Romero Jucá me comunicar, -Olhe, eu acabo de receber essa orientação- - orientação não, determinação - -determinação do Ministro-Chefe da Casa Civil de pedir urgência-, eu falei: -Mas isso é impossível. É impossível que ele tenha pedido isso-. Fomos ao Presidente Sarney, que presidia a reunião naquele momento para saber do Presidente Sarney se o então Ministro-Chefe da Casa Civil Antonio Palocci havia se comunicado com o Presidente da Casa para tratar desse pedido de urgência, e o Presidente disse, na presença do Senador Romero Jucá, que não. A informação que eu tinha era a mesma informação de que dispunha o Presidente da Casa, Senador José Sarney.
O que significou esse pedido de urgência? Esse pedido de urgência significou uma retirada, manu militari, desta Comissão do processo que trata da lei de acesso à informação, dizendo: -Não, a Comissão de Relações Exteriores
(...)que trata da lei de acesso à informação dizendo `-não-. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional não tem mais por que discutir esse projeto. Isso vai ser pedido de urgência.
Eu digo: ontem foi aprovada a Emenda nº 29. Três anos em debate na Câmara. E a Emenda nº 29, eu acho que tem muitas coisas importantes neste País para resolver, mas acredito que entre elas, nos primeiros lugares está a questão da saúde. E esta Emenda nº 29 trata da questão da saúde do povo brasileiro e demorou três anos para ser aprovada.
Está aí o Código Florestal sendo debatido - o Relator está em todas as Comissões, o Senador Luiz Henrique - e sofrendo as intervenções devidas de cada um. Ontem foi uma beleza a reunião da CCJ, foi algo que dá gosto ver. É para isso que nós estamos aqui: para discutir esses sistemas.
Então, foi retirada, de forma brutal, da Comissão de Relações Exteriores a possibilidade de discutirmos o assunto. Como quem diz: -Não, vocês não têm competência para discutir isso-. Mas como não? Esta nas atribuições, constitucionalmente e no Regimento Interno do Senado Federal que é atribuição. Nós somos a Comissão final nesse projeto porque se trata especificamente do quesito defesa nacional. Além disso, pra que essa pressa?
Essa discussão vem desde 2003 na Câmara dos Deputados. O projeto original do Governo demorou de dois anos e meio a dois anos e oito meses para ser levado. Agora, a Câmara oferece emendas de forma açodada ao projeto original do Governo, que é bom, e é aquele que defendemos, que é o projeto enviado pelo Presidente Lula e subscrito por nove Ministros que participaram durante dois anos e meio da discussão para elaboração final desse projeto, a Câmara dos Deputados envia para o Senado Federal, e diz assim: -Isso tem de ser aprovado rapidamente, porque é o dia mundial não sei do quê e tem de ser aprovado, porque a Presidenta assim deseja-. O que não era verdade, o que me informaram do inicialmente, porque eu conversei com a Presidenta Dilma sobre isso, e ela não tinha, no momento em que eu conversei com ela, ela não tinha sequer notícia de que havia sido oferecida emenda ou emendas ao projeto original do Governo. E ela, já que estamos nesse debate, na minha frente, repreendeu o Ministro Luiz Sérgio, que eu já havia falado com ele sobre o assunto, conforme relatei aos senhores, mas essa parte eu não havia contado, mas é bom porque temos, infelizmente, chegar a esse nível de detalhes, ela olhou para ele, e disse: -Você não me informou sobre esse assunto-. Ele disse: -Não, Presidenta, é porque naquele dia a Senhora estava ocupada...-. Ela disse: -Não me interessa! Você não me informou sobre esse assunto. Onde está esse projeto?- Aí eu disse a ela: -Está nas mãos do chefe de gabinete do Ministro Antonio Palocci, que se comprometeu assim, assim, assado...-, o que eu já relatei aos senhores. Ela vira-se para o Ministro Gilberto Carvalho, e diz assim: -Gilberto, ligue para o chefe de gabinete - não me lembro do nome - e diga a ele que eu quero esse documento em cima daminha mesa hoje.- Calhou de, no dia seguinte a esse encontro com a Presidenta Dilma, ter sido realizado no Palácio do Planalto uma cerimônia em que se anunciava o Plano Nacional de Fronteira, por sinal um plano muito bem elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Defesa, foi realmente uma bela apresentação, sobretudo, com muita objetividade, então, eu fui ao Planalto para essa cerimônia e estive no gabinete da Presidenta Dilma. Estávamos lá alguns Ministros, eu também estava (...).
(...) Presidenta Dilma. Estávamos lá alguns Ministros, eu também estava, e estava lá o Ministro, o Secretário-Geral Gilberto Carvalho. E eu perguntei ao Ministro - já que foi ele que havia telefonado, no dia anterior, para o então Chefe de Gabinete do Ministro Palocci, que estava saindo naquele dia ou no dia seguinte e que estava com o documento - se ele já havia enviado a documentação do PLC nº 41. E o Ministro Gilberto Carvalho disse: -Já peguei e já deixei na mesa da Presidenta-. Então, fiquei mais tranquilo.
Depois disso tudo, vem esse pedido de urgência. Mas por que impedir a nós, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de discutir esse assunto? Que mal há? Quer dizer que a Câmara pode discutir o tema durante seis anos, cinco anos, quatro, três, e o Senado tem que receber esse enlatado e engoli-lo? Não! Já chega o que a Câmara faz em relação às medidas provisórias: utiliza praticamente o tempo inteiro destinado à análise da medida e, quando a matéria chega ao plenário, faltando três ou quatro dias, dizem: -Tem que aprovar! Tem que aprovar! Tem que aprovar, porque, senão, perde a validade-, não sei o que mais, é aquele roldão... E vai qualquer coisa.
Então, esse é um assunto que merece debate. É o que eu defendo. O que estou defendendo é o direito que esta Comissão tem de debater o assunto, de discutir o assunto, de tomar conhecimento. E fico impressionado como os meios deste País e os confrades e as confreiras não têm conhecimento absolutamente nenhum do que se trata.
Houve um pascácio que, antes da viagem da Presidenta Dilma, disse o seguinte: -A Presidenta Dilma vai sofrer um leve vexame nas Nações Unidas, porque esse é um assunto que vai ser chamado, e o Brasil não tem nada o que dizer-. Mentira! Isso é um lobby disfarçado, capitaneado por um pascácio que está fazendo com que alguns parlamentares suscetíveis a esses afagos dos meios, esses meios que costumam tratar à vela de libra aqueles que satisfazem as suas expectativas - e eu não sou exatamente um desses; decidida e declaradamente, não -; vem e informa uma mentira dessas à opinião pública.
E a que nós assistimos, ontem e antes de ontem, com tanto orgulho para nós brasileiros? À Presidenta Dilma se apresentando às Nações Unidas, com toda a galhardia, com toda a pompa, sendo recebida da melhor maneira possível, tratando das questões de fundo; participou da reunião sobre a questão de transparência com o Presidente Obama e, vale também dizer aqui... Por isso é que essa discussão é importante. No debate com o Presidente Obama, em nenhum momento se tratou de questões de Estado; tratou-se ali da questão de transparência governamental em relação a atos administrativos e outros do governo, do exercício do governo, e não do Estado.
Então, esta intersecção é que precisamos verificar: o que é a questão de Estado e o que são as questões de governo. As questões de governo, é claro, têm de ser absolutamente transparentes. E, quando se diz que estamos pedindo urgência porque estamos precisando de uma lei... Para que os senhores tenham uma ideia - não passem ainda essa transparência -, nós temos hoje, no Brasil, em vigor, uma, duas, três, quatro, cinco leis tratando da matéria de informações (...)
três, quatro, cinco leis tratando da matéria de informações.
A primeira delas, 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos Privados e dá outras providências; Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências; Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências; Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, que vem da Medida Provisória nº 228, de 2004, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências; Decreto nº 5.301, de 2004, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
O que tanto se defende no PLC nº 41, ou seja, uma única renovação do sigilo, a desclassificação automática e a criação da Comissão de Reavaliação, tudo isso - vejam bem, Srªs e Srs. Senadores -, tudo isso que o PLC nº 41 defende - uma única renovação do sigilo, a desclassificação automática e a criação da Comissão de Reavaliação -, tudo isso já está em vigor no Brasil desde 2004, conforme dispõe a norma mais recente sobre o tema, que é o Decreto nº 5.301. Então, pergunto: onde está essa urgência? Onde está essa urgência que faz com que a Comissão de Relações Exteriores seja impedida de discutir um tema dessa relevância? Para que essa pressa? Se se dissesse que estava havendo uma lacuna na nossa legislação e que estava prejudicando os interesses seja da Administração, seja sobre as questões de Estado, muito bem. Mas não estão, como os senhores aqui podem verificar.
De modo que a participação da Presidenta Dilma - e aqui vem a declaração assinada por todos os Presidentes que participaram dessa reunião, cujos nomes anotei aqui...
A reunião havida entre o Presidente Obama, aquela reunião da transparência...
Eu pediria aos meus assessores que trouxessem aqui, por favor.
Então, tudo aquilo que foi assinado é tudo aquilo que o Brasil já vem fazendo.
Em relação a essa legislação, em relação àquela questão de que as maiores democracias do mundo já têm essa legislação não sei o quê, de sigilo inteiramente aberto e tal, aquela coisa toda...
Isso fala dessa impropriedade dos que afirmam...
Voltando, antes de entrar nesse assunto, por favor, está aqui o documento assinado pelos Srs. Presidentes que participaram daquela reunião intitulada -Reunião da Transparência - Parceria para Governo Aberto-.
Diz aqui: -Juntos, declaramos nosso compromisso para: aumentar a disponibilidade de informações - vejam, Srªs e Srs. Senadores - sobre as atividades governamentais-.
Aí, vem aqui o trecho principal. Tem aqui: -Comprometemo-nos - os signatários, os Presidentes, Chefes de Estado ali reunidos - a fornecer o acesso a recursos efetivos quanto à informação ou quando os registros
Ou os registrsos... quando os registros...-
Espere aí.
-Comprometemo-nos a fornecer o acesso a recursos efetivos quando a informação ou os registros correspondentes forem indevidamente retidos.-
Quando eles falam aqui -indevidamente retidos- é porque alguns foram devidamente retidos, senão não precisariam colocar -indevidamente-. Se colocaram aqui -indevidamente retidos-, por consequência existem alguns que foram retidos devidamente, tanto que coloca aqui para serem julgados, inclusive pelo monitoramento efetivo do processo de revisão.
-Segundo item, apoiar a participação cidadã.
Valorizamos a participação de todas as pessoas, de forma igualitária e sem discriminação, na tomada de decisões e na formulação de políticas. O engajamento público, incluindo a plena participação das mulheres, aumenta a eficiência dos governos, que se beneficiam do conhecimento das pessoas, de suas ideias e da capacidade de fiscalização.
Comprometemo-nos a tornar mais transparente a formação de políticas e a tomada de decisões de governo e a usar canais que estimulem a discussão pela população, aprofundar a participação pública no desenvolvimento do monitoramento, na avaliação das ações governamentais...-
Tudo isso já está acontecendo! Tudo isso já está acontecendo! E apoiado na legislação que hoje existe, nas questões de governo.
-Implementar os mais altos padrões de integridade profissional em nossas administrações.-
Vejam que não tem, em nenhum momento, questão de Estado aqui.
-Aumentar o acesso a novas tecnologias para a abertura e responsabilidade-, falando na questão da Internet, que também, em relação às ações de governo, somos todos favoráveis a que isso seja disponibilizado na Internet. Vai para o Diário Oficial e coloca-se também na Internet. Agora, o que nós achamos que carece de uma discussão maior é que questões de Estado sejam colocadas de imediato na Internet. É isso que nós questionamos.
E aqui vem -Entendemos que a tecnologia é um complemento e não um substituto de informações claras, utilizáveis e úteis-.
Então está aqui o documento que foi, segundo um jornalista que disse que teria... Aliás, um frade que disse que isso traria vexame à Presidenta Dilma... Ao contrário. Ela se houve maravilhosamente bem, com garbo, com tranquilidade, demonstrando a transparência das ações do Governo dela, que ela vem tentando ampliar ainda mais. E nunca foi tratada aqui a questão de Estado.
Com a palavra o Senador Aníbal, que havia pedido primeiro. Em seguida o Senador Aloysio Nunes.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Senador Collor, diante da entrada do assunto da forma que foi entrada, a gente acaba se perdendo um pouquinho. Eu tenho que dar uma opinião, agora não sei, regimentalmente, se o momento é oportuno.
Primeiro, quero dizer que V. Exª trouxe o assunto para nós, dizendo que estava havendo uma urgência descabida em relação ao assunto que ia ser votado diretamente no Plenário, e nós nos somamos a V. Exª para falar com o Líder da Bancada do PT...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - É verdade. Eu me lembro disso.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - ...e com o Líder do Governo, no sentido de que o assunto tinha que realmente vir para esta Comissão, porque nós precisávamos aprofundar o debate sobre o PLC nº 41 e devíamos sim nos aprofundar o máximo possível sobre o assunto.
Feito isso, a gente conseguiu esse primeiro passo, com o mérito de V. Exª, que fez o esforço para trazer para cá o debate. Perfeito.
Agora, no segundo momento, eu vejo V. Exª demasiadamente preocupado com a exposição do Executivo a um projeto que possa sair deste Senado com modificações ou com as modificações que vieram da Câmara.
Eu acho que nós estamos em perfeitas condições para fazer o debate sobre cada uma das modificações que foram propostas. Nós temos um voto em separado que faz uma análise de cada uma das modificações, inclusive fazendo referência àquilo que verdadeiramente assusta e àquilo que aparentemente assusta, mas na realidade não assusta. E a gente poderia debater um por um desses assuntos.
Então, apesar de o pragmatismo não ser uma característica do Parlamento, eu acho que a gente vai ter que tentar
Não seja uma característica do parlamento, acho que teremos de tentar ser um pouco pragmático em relação a isso. Teremos de pegar esse assunto. Se é para debater, vamos trazê-lo à luz. Façamos a leitura do voto em separado e vamos abrir o microfone para todos os Senadores. Porque, surpreendentemente, nas Comissões, noto o excesso de pela ordem, com todo mundo falando a todo tempo. Nesta nossa Comissão, nunca vi Senadores tão silentes. Eu não sei o que está havendo. Um silêncio absoluto, todo mundo só escuta, e ninguém se manifesta.
Se é para debater o PL nº 41, vamos debatê-lo. Vamos pegar artigo por artigo e vamos debater pelo tempo que for necessário, mas vamos debater. Não podemos deixar de expressar a opinião desta Casa, inclusive, sobre o voto de V. Exª e o voto em separado. Temos que marcar a data para fazer a leitura e, aí, sim, os demais Senadores se manifestarem a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Aníbal Diniz.
Quero dizer aos senhores integrantes da Comissão que o que acaba de dizer o Senador Aníbal Diniz é rigorosamente o que aconteceu.
Logo no início, quando aqui chegou esse projeto, fiz uma reunião secreta. Infelizmente, participaram poucos Senadores. Eu tinha avisado, no início da reunião, que, ao final da reunião, eu faria uma reunião secreta para uma comunicação importante, e pedi aos Srs. Senadores que permanecessem.
Infelizmente, isso não foi possível. Alguns Senadores permaneceram, dentre eles o Senador Aníbal Diniz, que me disse - e fez o que me comunicou naquele momento - que iria entrar em contato com o Líder de seu partido no Senado, o Senador Humberto Costa - com quem falei ontem por telefone, agradecendo sua presença na nossa última reunião e forma cortês com que vem tratando da tramitação do PLC nº 41 - e dei conhecimento a todos das questões.
Por que agora não podemos fazer votar aqui o substitutivo ou o votos em separado que iriam ser apresentados? Porque agora, segundo a solicitação feita pelo... sentado ali atrás do Senador Sérgio Souza, estava o Senador Humberto Costa, aqueles que estavam na sessão lembram que ele trouxe um ofício e disse: -Quero a informação do por que o processado não está na Mesa do Senado-? Porque há um ofício aqui, tal, assinado pelo Senador que presidiu aquela sessão em que foi solicitado o processado - o Senador Wilson Santiago. Por que está aqui?
Enquanto o processado estava aqui nesta Comissão, podíamos fazer a discussão avançar - e podemos fazê-lo nas próximas reuniões, nas próximas sessões, se audiências públicas os Srs. Senadores resolverem realizar, novos requerimentos poderão ser feitos -, mas hoje não podemos vota nada aqui sobre esse assunto porque o processado já não está aqui, mas na Mesa do Senado.
Então, estando lá, agora começou a vigorar, de fato, o chamado pedido de urgência. Respondi a ele que naquele momento também, além do trancamento da pauta. O processado estava aqui porque a pauta estava trancada por diversas medidas provisórias. Então, podíamos aproveitar o momento, até que nos fosse solicitado o envio do processado, para iniciarmos a discussão.
Quando veio o ofício, havia esse requerimento que acabei de dar conhecimento aos senhores, a resposta oferecida pelo GSI, que susta o trâmite do projeto, enquanto não vier a resposta, que tem 30 dias para ser oferecida.
Então, tivemos de suspender o trâmite. Foram duas solicitações de audiências públicas, que já estavam na pauta. Uma do Senador-Ministro Francisco Dornelles, convidando o Ministro do GSI
...Francisco Dornelles convidando o Ministro do GSI para aqui comparecer e outro assinado pelos Senadores Blairo Maggi e Jarbas Vasconcelos convidando quatro especialistas na matéria, inclusive um integrante do Ministério Público. E eu então perguntei a ele se não seria o caso de nós sobrestarmos essa solicitação, esse requerimento, até que nós recebêssemos a resposta do GSI. nós recebemos a resposta do GSI, tanto que não está na pauta de hoje o requerimento, porque a resposta do GSI chegou depois da distribuição que nós fazemos, como todos sabem, 48 horas antes cada um das Srªs e dos Srs. Senadores desta Comissão recebem a pauta do que vai ser tratado.
Então, foi por esse motivo que nós não colocamos aqui, mas na pauta da próxima reunião estarão incluídos os requerimentos feitos pelos Senadores que já citei.
No presente momento, concluindo, Senadora, e antes de passar a palavra ao Senador Aloysio, depois a V. Exª, Senadora Ana Amélia, eu quero dizer que por isso nós não podemos, hoje, fazer nada. A possibilidade que nós temos é falar com o líder do Governo para que ele se sensibilize, veja que essa matéria não tem a urgência que estão aditando a ela e que permita à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional exercer o seu papel constitucional e a sua atribuição como Comissão desta Casa, de poder discutir e debater o assunto.
Já que todas as preocupações que o PLC nº 41 vem enunciando... Todas essas preocupações não têm razão de ser porque elas já estão completas pela legislação ora em vigor.
Passo a palavra a S. Exª, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em seguida, a S. Exª, Senadora Ana Amélia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao senhor e à Comissão que, para mim, todo debate é bom. Adoro debater e acho que essa é a função nossa, especialmente projetos de grande relevância como é este a que V. Exª está se referindo: o acesso a documentos públicos.
Seja debate aqui, na Comissão de Relações Exteriores, que é efetivamente o foro adequado para discutir o seu mérito, seja no plenário, eu acho que a discussão é boa, é positiva, e não tenho nenhum tipo de constrangimento em relação à agenda presidencial. Lembro-me do argumento da agenda presidencial ter sido invocado pela base do Governo para que a Comissão votasse a urgência para o acordo internacional, que previa o aumento do preço da energia pago a Itaipu, porque se dizia que a Presidente iria ao Paraguai e que ficaria ruim, não sei o quê... Esse foi o argumento usado aqui para se dar a urgência, que impediu, inclusive, um voto em separado, estudado, criterioso, de grande substância do Senador Jarbas Vasconcelos.
Agora, dentro desse projeto, Presidente, eu tenho um ponto de vista que eu já exprimi publicamente, na medida em que V. Exª colocou também o seu ponto de vista na leitura do seu voto em separado muito bem elaborado, substancioso, eu exprimi o meu ponto de vista que é divergente do seu. Eu acompanho esse projeto há muito tempo. Ainda antes de ele ser apresentado pelo Deputado Mendes Ribeiro, eu era Deputado e colega dele na Comissão de Justiça, participamos de vários seminários, encontros sobre esse assunto, enfim acompanho a tramitação.
Agora, o que me deixa estarrecido é a atitude do Governo em relação a esse episódio. Veja, V. Exª relatou o seu encontro com o Ministro Palocci e aquilo que foi objeto de entendimento seu com o Ministro Palocci, darmos condições de que o senhor e a Comissão pudesse aguardar um estudo maior por parte do Governo.
Acho estranho que o Ministro da Casa Civil não tivesse conhecimento do assunto. V. Exª foi Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Não conhecia, ele não conhecia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Isso é inacreditável; um assunto dessa gravidade, dessa importância...
Isso é inacreditável. Um assunto dessa gravidade, dessa importância passa desapercebido pelo Ministro da Casa Civil, como passou despercebido pelo anterior Ministro da Casa Civil, atual Presidente da República, Dilma Rousseff.
Veja V. Exª as datas das emendas que foram apresentadas ao projeto de lei da Câmara. Duas emendas de plenário do dia 13 de abril de 2010, uma do Deputado Bonifácio de Andrada, outra do Deputado Luiz Carreira; depois, duas emendas, uma emenda ainda no dia 13, de um Deputado da base do Governo, ex-Ministro, Deputado Miro Teixeira; outra emenda do Deputado Miro Teixeira, 14 de abril de 2010, também do Deputado importante da base do Governo, Líder do PDT. Tivemos quatro emendas nesse mesmo dia, apresentadas pelo Deputado Raul Jungmann.
Ora, a Presidente Dilma Rousseff, na época, era Chefe da Casa Civil, que tem a responsabilidade de acompanhar o andamento dos projetos de lei, das proposições que afetam a vida do Governo, do Estado, do País.
O General-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional: evidentemente, essa resposta apressada foi uma resposta encomendada e contra o relógio. V. Exª apresentou o seu requerimento de informações no dia 5, contando que o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional iria se deter sobre o assunto para fornecer ao senhor, à Comissão e ao Senado uma resposta à altura da importância do tema. Tivemos aqui essa resposta que cabe em praticamente meia página e que é datada de onze dias depois do seu requerimento de informações. E no dia seguinte, a manifestação do Líder do PT aqui nesta Comissão, que cobrava de V. Exª o envio do processado ao plenário.
Ora, há tudo uma grande combinação aí, Sr. Presidente. Não nos iludamos. Uma combinação que diz respeito ao Governo e à sua base.
A oposição aqui, e eu não estou falando em nome da oposição aqui. Falo em nome do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Estou desejoso, pronto a discutir. Considero que o voto em separado de V. Exª traz matéria para debate muito interessante, fascinante, assim como o voto em separado do Senador Anibal Diniz. Agora, o que está havendo aí definitivamente é um jogo muito complicado de falsidade, de engodo, de duplicidade, que diz respeito basicamente ao Governo e à sua base parlamentar.
E o que eu lamento é que a Comissão de Relações Exteriores e o seu Presidente, o Presidente Fernando Collor, seja nesse momento jogado de um lado para outro, por respostas contraditórias e meditadamente contraditórias.
Agradeço a v. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Eu apenas gostaria de fazer uma ressalva que julgo importante.
Nesse período a que V. Exª se refere do oferecimento das emendas, a então Ministra Chefe da Casa Civil, atual Presidenta Dilma Rousseff não mais estava mais tratando dessas relações com o Congresso. Essas atribuições, ela já havia passado todas essas atribuições ao Ministro das Relações Institucionais. E ele cabia acompanhar esse processo, já que ela estava muito voltada para a questão do projeto do PAC, do Programa Minha Casa, Minha Vida, enfim, para a administração do Governo efetivamente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - V. Exª me permite, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pois não, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - V. Exª conhece bem o organograma da Presidência da República. Evidentemente, a Secretaria de Assuntos Institucionais não tem nenhum tipo de estrutura jurídica, de assessoria para acompanhar. Tudo isso é dependente da Casa Civil. E um assunto dessa importância não poderia passar desapercebido pela Ministra mais importante do Governo, que era a Ministra-Chefe da Casa Civil, candidata já apontada pelo Presidente da República para a sua sucessão.
Então, por isso, eu acho que há coisas estranhas. Existem conversas ao largo do Governo para conosco, conversas atrapalhadas. Essa é a minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Eu queria apenas reforçando, mais uma vez, desculpe-me, Senadora. Mas, nessa ocasião, eu estava
Peço desculpa, Senador. Nessa ocasião eu estava na Presidência da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, e naturalmente, como a então Ministra Dilma estava muito dedicada às questões relacionadas com a infraestrutura, nós tínhamos encontros quinzenais para tratar desses assuntos. Ela realmente, a agenda dela...
Isso foi oficializado, isto foi publicado no Diário Oficial: -As atribuições da Ministra Chefe da Casa Civil passam agora às Relações Institucionais-...
Então, por sinal, foi um excelente Ministro das Relações Institucionais o atual Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Mas nessa ele falhou. Aí falhou lamentavelmente, porque não informou ao Governo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Talvez a assessoria dele...
Mas ele foi um bom Ministro. Na interlocução com o Congresso, ele se houve muito bem. Acho que os Deputados e Senadores podem atestar isso.
A então Ministra Dilma não tinha como... Até por que do ponto de vista legal, por decreto presidencial, essas atribuições já haviam, todas, sido passadas ao Ministro das Relações Institucionais.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB -PR) - Sr. Presidente,...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu queria... Já estou pedindo...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - A Senadora Ana Amélia...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, um esclarecimento de fato: nesse ponto Senadora - é um segundo -, na verdade, nesse período, em abril, a Ministra Dilma já tinha renunciado ao seu cargo por conta da sua candidatura, pois a legislação eleitoral obriga que não ocupe cargo por seis meses antes do pleito. Então, em abril ela já não ocupava o cargo e aí chego à conclusão de que...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - É mais uma ratificação de que ela não tinha... Foi muito bem lembrado por V. Exª, Senador Sérgio Souza.
Muito obrigado
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente Fernando Collor, tenho uma preocupação institucional com a Casa e com a responsabilidade do mandato. Nisso estão as prerrogativas do Senado Federal e das demais instituições democráticas. Essa revelação de V. Exª fere, de alguma forma, prerrogativas constitucionais de desempenho da Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Sem dúvida
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Então isso é sério. Por enquanto, pelo que ouvi aqui, foram ações políticas. Penso que seja regimentalmente possível alguma ação.
Em primeiro lugar, li com atenção todas as observações de V. Exª. Não fiz uma questão de ordem, Senador Anibal, porque era fundamental ouvir o depoimento do Presidente da Comissão de Relações Exteriores sobre fatos ignorados - eu imagino - pela maioria dos Senadores aqui presentes. Então, era necessário saber, por um depoimento do Presidente, que tem responsabilidade institucional para representar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.Por isso, eu ouvi com atenção.
Esse requerimento que V. Exª encaminhou ao Ministro Chefe do GSI veio incompleto, e V. Exª aponta todos os itens a que fiz referência aqui: o item 1 foi respondido parcialmente, com a supremacia de documentos confidenciais e apenas dois documentos ultrassecretos e nenhuma informação referência à elaboração disso pela Agência Brasileira de Informações, primeiro ponto.
Nos demais também houve informação insuficiente nos itens 5, 6 e 7.
Pergunto a V. Exª se não seria regimentalmente necessário novo requerimento para que essas perguntas que não foram devidamente respondidas venham a ser respondidas conforme deseja esta Comissão. Essa é a primeira questão.
A segunda questão é sobre ações regimentais que possa esta Comissão, junto com a Presidência do Senado, fazer chegar à Presidência da República para dar-lhe conhecimento desse ato. Penso que não é um gesto qualquer; isso tem um significado. Na medida em que nos calamos e nos omitimos na defesa das prerrogativas da Instituição, nós estamos assumindo uma leniência - digamos assim -, aceitando passivamente esse estado de coisa. Penso que não se esgotam no campo político as ações para resolver essa questão tão grave, tão aguda.
É essa minha ponderação a respeito dessa matéria tão delicada, mas tão importante do ponto de vista institucional e das próprias relações
mas tão importante, do ponto de vista institucional e das próprias relações equilibradas entre os Poderes, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senadora Ana Amélia.
Essa questão é exatamente o que eu coloquei no início da fala. Eu gostaria muito de ouvir V. Exªs em relação a essa questão do requerimento. Se V. Exªs acham que as respostas foram suficientes, que as respostas foram completas, se essas respostas retiram toda e qualquer dúvida porventura existente ainda em cada um de nós sobre tema dessa relevância, e aí se seria necessário um novo requerimento, e aí o prazo seria de dez dias para que o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nos oferecesse a resposta, ou se nós deixaríamos esse requerimento, já dando como satisfeitas as respostas oferecidas.
Eu gostaria de ouvir V. Exªs em relação a este ponto.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Sou favorável a um novo requerimento para que as informações sejam respondidas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu tenho a minha convicção formada, mas, não tenho nenhuma objeção para outros esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Senador Aníbal.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Presidente Collor, demais Senadores, sinto que o Governo tem culpa de muitas coisas, mas, neste caso, especificamente, acho que o rito processual está aqui na Casa. A gente vai ter que cobrar um pouco o mecanismo de fazer com que a discussão aconteça. Porque quando o Governo manda uma medida provisória com data marcada para perder vigência e obriga a votação, todo mundo reclama que é interferência do Executivo aqui no Parlamento. E agora, quando se trata se um PLC que é atribuição exclusiva do Parlamento dar resposta a respeito, a gente vai se escorar e dizer que é culpa do Executivo?
Eu não posso aceitar esse argumento, porque seria completamente contraditório.
Então, o que eu acho? Penso que temos que assumir as nossas responsabilidades de fazer uma varredura nesse PLC 41, discutir artigo por artigo e dar a nossa resposta. E se tiver que fazer novos requerimento, aí terei que pedir verificação de quórum, porque todo mundo vai ter que assumir a responsabilidade pela procrastinação dessa discussão na Comissão de Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Temos quantos Senadores em plenário? (Pausa.)
Nove Senadores. Não há quórum para tomar essa deliberação. Mas isso não significa dizer... Eu gostaria de pedir a opinião de cada um, porque o requerimento, independentemente disso, pode ser enviado. Gostaria de colher as opiniões.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de saber, pelo que V. Exª já colocou, que está na Mesa do Senado Federal, se, regimentalmente, ainda cabe a esta Comissão enviar novo ofício para que sejam complementadas as informações; novo requerimento, para que sejam complementadas essas informações; se ainda é da competência desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Sim, é possível.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Partilho da opinião do Senador Aníbal Diniz e também de V. Exª no sentido de que é esta a Comissão que representa o momento necessário para que todos os pontos desse projeto sejam debatidos e aclarados até mesmo com a realização de audiências públicas.
Entendo que se, numa análise profunda desse requerimento, Senadora Ana Amélia, nós chegarmos à conclusão de que os quesitos apresentados ao GSI não foram devidamente respondidos, como já colocou V. Exª, que foram de forma abstrata em alguns pontos e até mesmo, Sr. Presidente, com subterfúgios, que deixaram explicitamente de responder três ou quatro dos itens, se entendermos que esses itens, esses quesitos têm que realmente ser respondidos, para que possamos promover o debate necessário dentro desta Comissão ou no Plenário do Senado, concordo com a Senadora Ana Amélia de que devemos reiterar esse requerimento, para que sejam explicitados da forma requerida na solicitação inicial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, na mesma linha
SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, na mesma linha, lamentando o tratamento que foi dispensado a esta Comissão, apoio a reiteração deste requerimento. E proponho mais: se a resposta seguinte não for também satisfatória, que nós aprovemos aqui uma audiência pública para ouvir S. Exª o General Elito. Eu o conheço, é um militar dos mais capazes das Forças Armadas, e acredito que não terá nenhuma negativa para vir a esta Comissão prestar os esclarecimentos.
Eu gostaria apenas de, aditando a proposta da Senadora Ana Amélia, já deixar estabelecido um cronograma. Caso a próxima resposta também não seja satisfatória, já deixar aqui um requerimento de convocação do General Elito para, em audiência pública, prestar os esclarecimentos necessários. E aí, então, estabelecer-se, de outra forma, o debate que nos está sendo negado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor . PTB - AL) - Perfeitamente. Muito Obrigado, Senador Luiz Henrique. Gostaria de informar a V. Exª que já existe um requerimento, assinado pelo Senador Ministro Francisco Dornelles, convidando S. Exª o Ministro-Chefe do GSI para aqui comparecer.
Esse requerimento, bem como o requerimento subscrito pelos Senadores Jarbas Vasconcelos e Blairo Maggi, ficaram sobrestados. Estavam na pauta da última reunião e os autores concordaram em sobrestar a deliberação sobre os requerimentos, até que chegassem as respostas ao requerimento, o que hoje estou dando conhecimento a V. Exªs. Por isso não está na pauta de hoje. Eu não imaginava que a resposta viesse tão célere e ela chegou, embora célere, depois da elaboração, 48 horas antes, como é praxe desta Comissão, e obedecendo ao Ato 1, aprovado aqui o início dos nossos trabalhos. Não foi colocada na pauta da reunião de hoje, mas será colocada na pauta da reunião seguinte. Mas colho com satisfação a sua opinião. Muito obrigado, Senador.
Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, a minha opinião é a mesma que expressou o Senador Luiz Henrique.
SR. PRESIDENTE (Fernando Collor . PTB - AL) - Muito obrigado.
Senador Jarbas Vasconcelos.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Sr. Presidente, já tenho opinião formada sobre o projeto, de forma que para mim não é relevante a reiteração do ofício.
SR. PRESIDENTE (Fernando Collor . PTB - AL) - Muito obrigado.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Devo confessar que não tenho posição formada. Considero este um dos itens mais difíceis, pelas nuances, pelos detalhes, e tomarmos uma posição entre a importância de defender o direito à informação de cada cidadão e cidadã e a responsabilidade de proteger as informações que a Nação brasileira como um todo necessita proteger.
Ainda vejo com preocupação diversos pontos. Quanto mais debater, para mim, vai ser mais necessário, para eu tomar uma decisão. Talvez seja fruto de que o nome, aliás, chamado Sistema Brasileiro de Inteligência, me excluiu aqui, porque não tem nada de educação aqui dentro. Na verdade, é um sistema brasileiro de informações. Nós traduzimos do americano de maneira literal, o que deforma um pouco a visão do que é inteligência. Mas eu confesso que não tenho posição formada ainda sobre o projeto que veio da Câmara. Comecei a ficar mais tranquilo quando ouvi meu amigo Aloysio dizer que tem absoluta segurança de que é um bom projeto. Então, fico até mais tranqüilo, mas não me sinto ainda pronto para votar, se o senhor fosse votar isso neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor . PTB - AL) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
Senador Aníbal.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Diante da importância da publicização deste debate, sou propenso a não reiterar o requerimento, mas propor que a gente faça uma audiência pública nesta Comissão, com a presença do General José Elito Carvalho Siqueira, que viria, juntamente com outras autoridades ligadas ao setor, inclusive alguma
com outras autoridades ligadas ao setor, inclusive algumas autoridades ligadas àqueles oito Ministérios que participaram da assinatura da exposição de motivos, de forma que a gente possa fazer um debate amplo aqui, e de alguma maneira clarear a tomada de decisão do conjunto dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Perfeitamente. Muito obrigado, Senador Anibal.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, eu entendi perfeitamente a colocação do Senador Anibal. Eu acho que isso seria muito mais abrangente do que o formalismo de uma resposta. Nós teríamos todos aqui a oportunidade de indagar, de fazer questionamentos ao Ministro de Estado em todos os pontos e de tirarmos todas as dúvidas, até mesmo, Senador Cristovam, para que possamos todos ter a consciência e a razão de que estamos votando, de que estamos aprovando uma lei que é necessária - a divulgação, o acesso às informações -, mas também é necessária a segurança do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Perfeitamente.
Foi muito proveitosa essa ausculta porque eu já tenho mais ou menos uma posição do cerne desta Comissão.
Então, na próxima reunião, fará parte da pauta, como já estaria programado, independentemente da opinião aqui colhida em relação ao assunto, o requerimento de S. Exª o Senador Ministro Francisco Dornelles, convidando o Ministro do GSI para aqui comparecer. Lembro a V. Exªs que temos uma espada de Dâmocles sobre as nossas cabeças, que é o pedido de urgência, que ainda se mantém, e o pedido de urgência significa que, a qualquer momento em que a pauta esteja destrancada, a matéria, ou seja, a análise, a votação, a deliberação sobre a aprovação ou não do PLC 41 será colocada na Ordem do Dia.
Mas essa audiência pública independe, talvez, disso. E se houver essa votação antes de nós realizarmos essa audiência pública, eu estarei, naturalmente, oferecendo, em plenário, como Relator da matéria, o meu relatório, colocando as posições que julgo do interesse do Estado brasileiro.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pela ordem, S. Exª o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Eu acredito que nós poderíamos todos, como membros desta Comissão, assinar o compromisso de votarmos e articularmos contra a aprovação desse requerimento de urgência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Foi votado? Então, não tem mais o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Foi votado e aprovado o pedido de urgência. Inclusive, apenas para complementar o que eu expus aos senhores, logo depois de ter sido pego de surpresa com o pedido de urgência determinado pelo então Ministro Palocci ao Líder do Governo Romero Jucá, eu estive novamente com o Ministro Palocci e perguntei a ele: -Ministro, o que aconteceu? Nós estávamos tratando dessa questão, o senhor ficou de fazer sua equipe estudar o assunto-. Ele olhou para mim e disse: -Ué, mas foi votado?-. Tem que se respeitar um pouco as divisas, não é? Eu disse: -Bom, Ministro, mas é claro que foi votado-. Então, foi algo que deixou em posição muito desconfortável não somente a Comissão, mas a mim, pessoalmente, bastante. Isso não se faz. Isso não se coaduna muito bem com a...
Há outras questões aqui que trago também, mas não vou me estender porque já estamos um pouco atrasados para o início da nossa pauta.
Temos aqui documentos do governo americano
(...)nós temos aqui documentos do governo americano, das leis americanas sobre a questão de sigilo e também de governos da Comunidade Européia. E aqui fica muito claro que nenhum desses governos larga de mão as suas salvaguardas. Todos eles mantêm as suas salvaguardas. Diferentemente do que dizem. É muito bonito o Sr. Barak Obama falar, se bem que ele jamais falou em questão de estado, mas é muito bonito querer entender as palavras do presidente americano como uma solicitação dele a países, de modo geral, que tenham transparência das suas ações. Mas, do modo como vai sendo divulgado, dá a ideia de que essa transparência, não é nem transparência, de que essa abertura de documentos tenha de alcançar os segredos de estado, e não alcança. Por isso que eu disse que nós temos de ter uma grande atenção nessa interseção: o que é a transparência das ações do governo e o que é do interesse do estado de terem as suas salvaguardas. Então, em relação às ações do governo, sem dúvida alguma, tem de dar a maior publicização possível. E é em relação a isso que o Sr. Barak Obama se refere. Porque a própria legislação do governo que ele preside, e também a dos chefes de governo e de estados da União Europeia, todos eles, todos eles, nas suas leis de inteligência, mantêm as salvaguardas do estado para segredos assim considerados por interferirem na questão nas questões das tecnologias sensíveis, na questão da soberania, na questão da integridade do território e das relações internacionais.
Então, aqui está esse documento que, posteriormente, estaremos trazendo aos senhores para conhecimento.
Gostaria de agradecer às Srªs e aos Srs. Senadores pela atenção e por terem atendido à leitura da resposta oferecida pelo Ministro do GSI.
ITEM 1
- Não Terminativo -
MENSAGEM (SF) Nº 124, DE 2011
Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Sr. Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junta à República da Eslovênia.
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Observações: No dia 15/09/2011 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, conforme o art. 3º do Ato nº 1, de 2011-CRE.
ITEM 2
- Não Terminativo -
MENSAGEM (SF) Nº 125, DE 2011
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Joaquim Augusto Whitaker Salles, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Lúcia.
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Observações: No dia 15/09/2011 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, conforme o art. 3º do Ato nº 1, de 2011-CRE.
Convido, para que tomem assento à Mesa, os Srs. Embaixadores Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, indicado pra a República da Eslovênia, e Joaquim Augusto Whitaker Salles, indicado para Santa Lúcia.
Sejam V. Exªs muito bem-vindos.
Passo a palavra ao Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, indicado para a República da Eslovênia para a sua exposição.
V. Exª dispõe de 15 minutos para fazê-la.
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Sr. Presidente Fernando Collor, os demais integrantes desse colegiado, particularmente os Senadores Vital do Rêgo e Aníbal Diniz, que foram os (...)
particularmente os Senadores Vital do Rêgo e Aníbal Diniz, que foram os relatores da minha sabatina, a quem agradeço muito o trabalho de relatoria e as palavras generosas que foram proferidas.
Também desejo agradecer os demais presentes, alguns colegas que estão aqui e entendo que devo fazer uma pequena introdução sobre as funções que ora exerço no Itamaraty.
Sou diretor do Departamento de Mecanismos Inter-Regionais. É uma unidade nova na estrutura do Ministério, fruto da convergência de várias coordenadorias gerais que tratam das chamadas novas plataformas de interação inter-regional. Talvez os senhores estejam mais familiarizados com os Brics, que é o agrupamento Brasil, Rússia, índia, China e África do Sul, mais recentemente, e o Foro IBAS, Índia, Brasil e África do Sul. Também me ocupo de outras plataformas, as que envolvem o mundo árabe, o mundo africano e os países da Ásia do Leste.
Acredito que embora seja uma experiência, ao longo de quatro anos, em torno do multilateral, quero crer que talvez, caso conte com o beneplácito de V. Exªs para minha função como Embaixador em Liubliana, acredito que talvez possa explorar o segmento multilateral dessa relação pelos motivos que deverei elencar proximamente.
Se me permitem, vejo já sobre a tela a República da Eslovênia, antes, no entanto, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de agradecer ao senhor o fato de ter participado da audiência do último dia 15. Isso porque, tive dois insumos que foram importantes para a minha sabatina. O primeiro deles foi justamente quando o senhor fez todo o relatório da audiência anterior que retratava justamente a crise financeira da Europa.
A Eslovênia é um pequeno país, entrou em todas as estruturas euro atlânticas e entrou também no espaço do euro. Houve, naturalmente, toda uma crítica em torno da fragilidade dos sistemas fiscais na Eslovênia. A audiência era sobre a fragilidade do sistema europeu. Pouco depois, quando eu regresso ao Itamaraty, recebo a notícia de que o primeiro-ministro da Eslovênia havia caído. Ou seja, houve uma moção de confiança e ele caiu justamente pela fragilidade do sistema. Ou seja, era uma coalizão de centro-esquerda, que se manteve no poder durante algum tempo, mas a Eslovênia, que cresceu enormemente desde a sua emancipação política, teve dificuldades muito fortes em 2008, e o PIB cresceu. Quer dizer, naturalmente que a envergadura do que passa a Eslovênia não se compara a outros países como Grécia, Espanha e Itália. Absolutamente, nada disso. Tem um parque industrial bom; isso é da época inclusive da antiga Iugoslávia. É um país extremamente equilibrado, com um PIB de 50 bilhões; tem uma renda per capita elevadíssima, chegando a quase US$24 mil; um PIB per capita com poder de compra de cerca de UR$28 mil. Portanto, tem todos os elementos para poder sustentar, mas o que se provou é a falta de sustentabilidade da economia eslovena.
Recordo-me, Sr. Presidente, de que o senhor fez menção ao professor Friedrich, que fez justamente uma análise da fragilidade dessas economias. E a economia eslovena não é autossustentável, ela vai efetivamente exigir, exigiu uma série de medidas que deveriam ser implementadas para equilibrar a sua renda e, naturalmente, muitas medidas que foram colocadas pelo governo eram impopulares. E ele não conseguiu, através dessa coalizão com vários partidos - gradualmente alguns partidos saíram da coalizão, inclusive perdeu alguns ministros que se sobrepuseram em alguns portfólios - quando fez a apresentação, ele não teve o voto de confiança. Então, o Presidente Danilo Türk, que se encontra agora nos Estados Unidos, deverá regressar proximamente a Liubliana para tentar fazer um workshop do gabinete e tentar ter uma indicação de um substituto. Vários juristas estão discutindo o tema. Mas acho relevante, Srs. Senadores,...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Com o perdão do Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, pela ordem, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª iniciasse o processo de votação, tendo em vista que há Senadores que precisam assumir outros compromissos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pois não, Senador.
Coloco à deliberação do Plenário a solicitação feita por S. Exª o Senador Antonio Carlos Valadares.
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Então, de acordo com o § 4º do art. 3º do Ato nº 1, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, declaro aberto o processo de votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que desejarem exercer o seu voto podem colher o mesmo à mesa.
Muito obrigado.
Desculpe, Embaixador. Pode continuar a sua exposição.
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Apenas sintetizar o que eu estava dizendo. Inclusive, permito-me recorrer às palavras da nossa Presidenta na abertura dos debates gerais das Nações Unidas, em Nova Iorque, ontem, quando ela disse que uma parte do mundo
das Nações Unidas, em Nova York, ontem, quando ela diz que uma parte do mundo não encontrou ainda o equilíbrio entre ajustes fiscais apropriados e estímulos fiscais corretos e precisos para demanda e crescimento. Ou seja, é um caso específico.
Estou muito grato de ter participado desta audiência pública, não só por esse elemento que dá, mais ou menos, uma conjuntura da situação econômica e política da Eslovênia, e também pelo segmento da matriz energética, que também foi tratado na última audiência. Eu digo, meus senhores, porque existe uma possibilidade de isso ter sido o epicentro de algumas discussões, em Liubliana, da nossa embaixada, da possibilidade de o Brasil vir a utilizar o porto de Koper. A Eslovênia tem uma população um pouquinho menor que a da Bélgica. Faz fronteira com a Itália, com a Áustria, em cima Temos a Hungria de um lado e a Croácia embaixo. Os Alpes Julianos cortam o país.
Existe a ideia de que o Brasil possa eventualmente explorar o porto de Koper como alternativa para Hamburgo e Roterdã. Eu acho que é um assunto muito complexo.
Por que a audiência foi importante? Porque uma das ideias seria que pudéssemos utilizar o porto até para distribuir e armazenar etanol. Naturalmente, ficam os gráficos demonstrados, sabemos que, no momento, as nossas exportações de etanol seriam um pouco dificultadas.
Mas, independentemente disso, quero crer que, talvez, à luz da nova conjuntura política eslovena, que naturalmente só poderei afiançar aos senhores sobre sua viabilidade, claro, naturalmente, com o respaldo e com o endosso para a minha designação, a partir do momento que eu entenda exatamente o chamado Plano Especial de Koper, até que ponto, efetivamente, o Brasil poderia não só utilizar alternativamente esse porto, mas sobretudo se haveria interesse nosso de participar do processo de revitalização e de expansão desse porto.
Vários píeres foram criados. Naturalmente, seriam armazenadas commodities, para, como eu disse, alternativas aos portos da Europa, porque isso economizaria cerca de 500 quilômetros para uma ação em relação à Europa Central e Oriental.
Sob o ponto de vista das relações bilaterais - desculpem-me, estou correndo um pouquinho porque fico preocupado com o cumprimento do horário -, nós temos uma relação muito profícua com a Eslovênia. Existe uma empatia natural. O Presidente atual, Danilo Türk, é um diplomata, teve um papel importantíssimo no processo emancipatório da Eslovênia. Foi embaixador do Brasil. A nossa chancelaria tem uma relação muito próxima, inclusive com o próprio chanceler também. Ou seja, existe todo um capital de grande afinidade e que permite uma plataforma de diálogo político muito profícuo
No campo bilateral comercial, naturalmente, se nós conseguirmos explorar essa possibilidade, acredito que faria um diferencial grande.
A pauta de exportações em fluxo comercial é cerca de 360 bilhões, é muito aquém do que poderia ser. Mas percebemos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é interessante notar que essa crise que está passando a Eslovênia e a Europa como um todo fez, fez a Eslovênia, um país menor e com capacidade mais relativizada, tentar voltar o seu rosto para dois segmentos. Um, a chamada Yugosfera, que seria quase que um retorno um pouco aos países aos quais ela pertenceu. Na época, o titoísmo, que dava certa autonomia de gestão às empresas e também permitiu a devolução de terras agrícolas, fez da Eslovênia, talvez, o país ou a república mais industrializada. Inclusive Belgrado mostrava um pouco a Eslovênia como um modelo de sucesso dentro do titoísmo.
Eu não vou fazer os grandes cortes temporais, que eu gostaria muito. A coisa que acredito que é muito curiosa a respeito da Eslovênia. Para vocês terem ideia da força do elemento democrático da Eslovênia, no século VI, quando os eslavos - quer dizer, os eslovenos são os eslavos alpinos - se estabeleceram na região, que já era anexada pelo Império Romano, eles criaram o chamado Ducado de Carântida, que tinha um sistema de entronização do príncipe,ou, digamos, do duque a partir de uma sabatina - exatamente o que estou fazendo. E era uma sabatina pública. E a partir da sabatina pública, seria ou não outorgado o direito do príncipe, do duque, de exercer as suas funções.
Muito curiosamente, Thomas Jefferson utilizou isso a partir do final do século VI
...que ele fez uma menção. E na Declaração de Independência dos Estados Unidos é feita essa menção. E Bill Clinton, inclusive, em carta dirigida ao Presidente da Eslovênia, em algum momento, disse claramente: -Deitam-se um pouco sobre a democracia norte-americana os Princípios de Caríntia-. Então, só uma ideia do caráter, digamos, muito democrático da Eslovênia, um país pequeno, afetuosamente chamado por algumas das literaturas que eu li de -Rato que Ruge-, porque é um país pequeno, mas que procura ter uma voz muito atuante. Esse é um aspecto histórico interessante e que dá um colorido especial ao país.
O segundo é que a Eslovênia é um país muito particular. Fez parte, naturalmente, do império carolíngio e austro-húngaro. Inclusive, até hoje, fala-se muito Liubliana como Laibach, que era... Até a estrutura inclusive, não a divisão geográfica, mas a estrutura para fins, digamos, regionais, ainda data um pouco do império austro-húngaro. Eles relacionam, eles falam da Caríntia, eles falam da Primorska, eles falam, enfim, das diversas regiões que ainda eram vassalagem do império austro-húngaro. Então, há uma identidade muito própria. A cultura germânica foi muito forte na Eslovênia, tanto é que, quando houve o processo emancipatório do país, foi muito curioso porque, quando Milosevic assumiu o governo em Belgrado, ele sabia ao certo que a Eslovênia era um pouco diferente das demais repúblicas. E ele, então,... A questão inclusive confessional. A Eslovênia é um país católico, e não um país ortodoxo, como, enfim, os demais. Não é um país muçulmano, ou seja, até o elemento religioso influenciou. E também a autossuficiência, de certa maneira. Esses elementos fizeram com que a emancipação da Eslovênia, apesar de uma guerra, chamada Guerra dos Dez Dias, que ceifou 76 vidas, com o reconhecimento da União Europeia, facilitasse o processo da independência eslovena, o que não ocorreu, talvez, com os demais países da antiga Iugoslávia, que sofreram também com uma guerra que só os Acordos de Dayton terminaram, uma década depois.
Então, somente para dar umas características que eu acredito que sejam importantes e para voltar a esse diálogo. Ou seja, nós temos elementos muito comuns, futuramente, na nossa história. E eu acredito também no aspecto político. Nós temos de aguardar um pouco a nova configuração do poder, tal como se colocará. E creio que eu poderia trabalhar, caso novamente eu tenha o beneplácito de V. Exªs, com o vetor multilateral. Existe o Fórum de Bled, que não seria um Davos, mas seria algo com um diálogo político originalmente voltado para os Bálcãs, mas hoje em dia muito mais espraiado. Enfim, é um fórum do qual o Brasil tem participado de maneira ativa, com a presença sempre muito forte. O nosso Chanceler e o nosso Secretário-Geral já estiveram presentes no Fórum de Bled.
Algo que também reputo relevante é o chamado Centro Internacional das Empresas, que tem sede na Eslovênia. Naturalmente, veio ainda do período da Guerra Fria e era mais voltada à formação empresarial das empresas públicas, mas hoje tem um caráter muito privatizante e está muito detida em relação às pequenas e médias empresas, e, para nós, a sua internacionalização é algo de grande relevância. O Brasil é um país observador, não é um país membro integrante, mas quero crer que talvez seja outro viés em que eu possa trabalhar.
Ainda nas relações bilaterais, eu acho que existe um nicho muito grande e muito importante em relação à ciência e à tecnologia. Os eslovenos são muito avançados em alguns segmentos, e eu cito a oncologia e células-troncos. O Ministro da Saúde está vindo aqui e vai manter contatos inclusive com os Hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein e alguns hospitais públicos, e acredito que poderemos trabalhar de maneira muito próxima porque já existe um acordo de cooperação no quadro de ciência e tecnologia e um acordo no quadro de educação, que também deve ser firmado proximamente. São dois instrumentos que vão viabilizar a implementação dos editais que já foram aprovados e que cobrem a área de nanotecnologia, de biomédica e também de estudos aquáticos. Ou seja, existem, talvez, elementos que permitem um diferencial de atuação bilateral.
Como eu disse anteriormente, é um momento em que a Eslovênia se volta, quer para a -iugosfera-, quer para os países emergentes, particularmente os países que são integrantes do agrupamento Brics, porque são mercados grandes. E ela sabe perfeitamente que o universo europeu ocidental, europeu e norte-americano não vai dar a complementaridade, enfim, de uma economia autossustentada, efetivamente.
E volto a mencionar, nos minutos que me restam, a audiência pública. Ela foi muito útil, inclusive quando houve uma discussão com o Senador Cristovam Buarque - não sei se o senhor se lembra - a respeito da questão de RD, pesquisas de desenvolvimento, enfim,... Eu anotei aquilo tudo porque, o que eu sinto? Empresas eslovenas que estão entrando no Brasil, de diversas gamas, com produtos sofisticados...
eslovenos que estão entrando no Brasil, em diversas gamas, com produtos sofisticados. Perfeito. É natural, é compreensível que haja uma tentativa de buscar outros mercados, mas quero crer que o Brasil também pode aproveitar, de certa maneira, essa possibilidade para trabalhar, talvez sofisticar e ampliar a sua pauta de exportação com produtos de valor agregado, através talvez de uma pesquisa conjunta com os dois países.
No campo cultural, naturalmente, é um país novo. Naturalmente, agora, ficou um pouco conhecido, devido à Copa do Mundo e também à nossa brasileira que venceu, no Lago de Bled o campeonato de remo. Enfim, há todo um segmento literário que pode ser trabalhado, com tradução de várias obras, porque Maribor, ao norte da Eslovênia, vai ser com Guimarães a cidade cultural da Europa no próximo ano.
Os dois vão trabalhar e eu quero crer que talvez nós possamos, inclusive no segmento também até da música erudita, porque, naturalmente, a música popular brasileira é muito bem acolhida, não existe, enfim, nenhum país que questione, mas na música erudita nem tanto.
Só para finalizar, antes de vir para o Brasil, eu era Ministro Conselheiro em Berlim. Lembro-me inclusive da visita do senhor quando foi para Blumenau - lembra-se?, tivemos um contato. Naquela ocasião, percebi que poderia trabalhar eventualmente com alguns projetos na orquestra sinfônica - estou vendo a minha colega que também está aqui - que foi um programa chamado Klang der Welt, um sonido das músicas. Foram músicos da Deutsche Oper, da ópera alemã e também da filarmônica de Berlim, e trabalharam com partituras brasileiras e com músicos, enfim com a nossa música erudita não tão conhecida nesse viés.
Inclusive o balé também - sei que o senhor é do balé de Joinvile - nós trabalhamos com isso. Ou seja, até com pessoas carentes que possam, digamos, ter uma atuação em segmentos onde podemos dar certa exposição e fazer talvez a diferença.
O senhor me desculpe ter me estendido. Talvez nas perguntas eu possa me estender.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, pela sua explanação, muito interessante, muito esclarecedora.
Passo a palavra agora ao Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles, indicado para Santa Lúcia.
V. Exª dispõe de 15 minutos para a sua exposição.
O SR. JOAQUIM AUGUSTO WHITAKER SALLES - Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, Srs. Relatores Senadores Vital do Rêgo e Aníbal Diniz, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, muito agradeço a presença de V. Exªs nesta sessão.
Atualmente, Cônsul-Geral na cidade do Cabo, tive a honra de ser indicado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, à consideração de V. Exªs, para chefiar a embaixada naquele país.
Minha exposição se divide em duas partes. Na primeira, abordarei a atuação do Brasil no Caribe em geral e, na segunda, farei uma apreciação sobre as relações diretamente unilaterais com Santa Lúcia, Brasil e Caribe.
Nos últimos anos, observa-se um amplo arco de iniciativas para a aproximação do Brasil com o Caribe. Esse impulso vem ocorrendo à luz, entre outros, nos seguintes dois fenômenos: em primeiro lugar, a nova projeção mundial do Brasil e assunção de uma presença maior na cena regional; em segundo lugar, a valorização do peso político estratégico dos 14 países do Caribe que, reunidos na Caricom, comunidades do Caribe, compõem um bloco coeso de países capazes de influenciar importantes negociações internacionais e favorecer os interesses do Brasil.
Para comprovar essa valorização crescente, somente de 2008 para cá foram realizadas três cimeiras, incorporando mais efetivamente o Caribe como ator de peso na cena regional. As duas primeiras Cúpulas da América Latina e do Caribe, CALC, a primeira realizada, em 2008, no Brasil, e a segunda em 2010, no México. E a terceira cimeira, que é a que nos diz mais de perto, a primeira Cúpula Brasil Caricom, que teve lugar nessa cidade, em abril do ano passado, e cuja importância é central para os desdobramentos posteriores.
Antes de nos determos nela, porém, cabe um ligeiro apanhado das ações brasileiras que prepararam o seu advento.
Em 2004, o governo brasileiro efetivou sua participação e liderança militar na Minustah, Missão das Nações Unidas de Estabilização do Haiti. Esse fato sinalizou, na época, sem dúvida, um maior engajamento
Esse fato sinalizou na época, sem dúvida, um maior engajamento com a vida da região, embora, no momento, haja uma iniciativa no sentido de rever a conveniência de nossas tropas no Haiti. Paralelamente, desde 2003, foram efetuadas visitas de alto nível a vários países da Caricom, algumas das quais pelo próprio Presidente da República. Completando esse processo, desde 2005 foram estabelecidas embaixadas do Brasil em oito países membros da Caricom, inclusive Santa Lúcia, em 2007. A aproximação política se fez acompanhar de um crescimento significativo nas relações comerciais. A corrente de comércio Brasil/Caribe, entre 2002 e 2008, teve um incremento de oito vezes, passando, no último desses anos, a cinco bilhões de dólares. Castries
Comentados esses fatos, faremos agora um instante da 1ª Cúpula Brasil-Caricom. Esse evento foi de crucial importância, coroando todos os desdobramentos precedentes e criando uma estrutura concentrada para a atuação brasileira. A reunião sistematizou a aproximação com os países da Caricom, com a adoção da Declaração de Brasília, que incluiu, entre outros, a previsão da intensificação da cooperação em várias áreas como, por exemplo, educação, cultura, agricultura, saúde, turismo, e comércio e cooperação técnica. Foram firmados, como resultado da Cúpula, 48 acordos entre o Brasil e os demais participantes, seis dos quais com Santa Lúcia.
Passemos agora às relações bilaterais.
A Embaixada em Castries, capital do País, foi aberta em 2007 e sua criação, naturalmente, constitui um dos pilares das relações entre os dois países. Outro dos pilares acabamos de comentar, que foi a 1ª Cúpula Brasil-Caricom, realizada em abril do ano passado, aqui em Brasília.
O primeiro-ministro de Santa Lúcia esteve presente à Cúpula e assinou na ocasião, como referi- anteriormente, seis acordos com o Governo brasileiro nas áreas de cooperação técnica, educacional, cultural, agricultura, segurança pública e de isenção de visto. O acordo de isenção de visto está em pleno vigor. Os outros se encontram em tramitação, esperando-se que possam completar seu percurso em breve.
O Estado atual das relações bilaterais comporta uma cooperação efetiva que independe da entrada em vigor dos instrumentos mencionados. Tem sido, assim, concretizadas ações brasileiras exitosas de diversos tipos, com destaque especial para o intercâmbio comercial. Passo a tratar desse agora.
Em 2007, primeiro ano da inauguração da embaixada, observa-se um impressionante salto para cima no comércio bilateral. De quatro milhões de dólares, nas duas direções, em 2006, passou à cifra de um bilhão de dólares, isto é, 258 vezes aquele valor. Ademais, com um saldo das exportações brasileiras praticamente equivalente ao total do comércio bilateral.
De lá para cá, elevou-se ainda mais o nível das exportações brasileiras, de tal forma que, em 2010, somaram 2,75 bilhões de dólares, uma vez e meia o valor do próprio PIB de Santa Lúcia. Esse incremento sensacional se explica pelas exportações de petróleo do Brasil ao País, como bem notou o Relator, Senador Vital do Rêgo, iniciadas em 2007, quando a Petrobras fechou contrato com a empresa santa-lucense, sua correspondente, para exportação para terceiros mercados. Hoje, essas exportações representam mais de 99% do total exportado para o país, propiciando, além disso, a redução dos custos da participação no mercado americano, crucial para os interesses da exportação do petróleo brasileiro.
É importante frisar que, em razão desses fatores, o comércio bilateral do Brasil com Santa Lúcia representou, desde 2008,
...bilateral do Brasil com Santa Lúcia representou, desde 2008, nada menos do que cerca de 69%, em média, do comércio com todos os países da Caricom. Nessas condições, Santa Lúcia é hoje o principal parceiro comercial do Brasil na Caricom.
Examinaremos agora algumas outras áreas da cooperação bilateral concreta em curso.
Assistência humanitária. Em 2010, o furacão Tomas, predecessor do furacão Irene, causou grandes prejuízos à ilha, calculados em 34% do PIB de Santa Lúcia. O Brasil, na época, cedeu recursos para o combate a seus efeitos. Na mesma ocasião, o Exército brasileiro disponibilizou ao governo santa-lucense um helicóptero e doze militares para ações de resgate.
Cooperação educacional e cultural. Foi oferecida pelo Instituto Rio Branco, em parceria com a ABC (Agência Brasileira de Cooperação), uma vaga para diplomata da Organização dos Estados do Caribe Oriental, que tem sede em Santa Lúcia, como aluno do curso de formação em 2011 e 2012. Iniciativa adicional foi a inclusão no livro A Herança Africana no Brasil e no Caribe, publicado em julho último pela Fundação Alexandre de Gusmão, de artigo assinado por acadêmica de Santa Lúcia.
Eu gostaria de fazer uma observação nesta altura, Sr. Presidente. Santa Lúcia ostenta dois Prêmios Nobel: um em Economia e outro em Literatura. Dessa forma, a ilha detém o primeiro lugar mundial em termos de Prêmios Nobel per capita. Cabem os seguintes comentários, a meu ver: de contingente populacional extremamente modesto - 161 mil pessoas -, Santa Lúcia, evidentemente, exibe uma respeitável densidade intelectual e cultural.
A segunda observação que me ocorre é que o fato ilustra a importância da educação na formação de um povo na linha de uma observação que ouvi de V. Exª e do Senador Cristovam Buarque em sessão muito interessante a que assisti neste mesmo augusto Colegiado, na última segunda-feira.
Cooperação técnica. Quatro atividades foram recentemente desenvolvidas nessa rubrica, independente, digo mais uma vez, do Acordo Básico de Cooperação Técnica, que ainda não entrou em vigor. As duas primeiras tratam da capacitação da polícia de Santa Lúcia, que esteve aqui na Academia de Polícia Brasileira, e as duas outras tratam da capacitação em serviço de extensão rural para o apoio a pequenos produtores de Santa Lúcia.
Terminado o exame das relações bilaterais, é interessante abordar alguns dados concisos do país.
Em sua política interna, o governo de Santa Lúcia é uma monarquia constitucional, num contexto de democracia parlamentar. O chefe de estado é a própria Rainha Elizabeth II, mas representada por uma governadora-geral, como ocorre em outros países da Commonwealth. A governadora-geral, no entanto, não tem o poder real, ela tem o poder nominal. O poder real cabe ao chefe de governo, que é o primeiro ministro. Existe um parlamento bicameral, com 17 deputados eleitos pelo voto universal e 11 senadores indicados pela governadora-geral, pelo líder da oposição e pelo primeiro ministro. As próximas eleições gerais do país se darão em dezembro de 2011.
Quanto à política externa, Santa Lúcia conduz suas relações internacionais principalmente por meio da Organização dos Estados do Caribe Oriental - Oeco, cuja sede está em sua capital e na qual atua com grande proeminência. O Brasil, observador da Organização, é representado...
O Brasil, observador da Organização, é representado justamente pelo Embaixador em sua capital. Entre os objetivos políticos e gerais da UECO (OECS ?) está o maior alinhamento da política externa e seus países membros e, na área econômica, acaba de criar uma União Econômica, visando a uma moeda comum e a uma união aduaneira entre seus integrantes. O País mantém relações próximas junto a parceiros tradicionais: Estados Unidos da América, Canadá, Reino Unido e França.
Quanto a sua economia, o PIB de Santa Lúcia, pela paridade do poder de compra, gira em torno de US$1,8 bilhão - como já mencionei: menor do que as exportações brasileiras daquele ano e que corresponde a 0,05% do PIB nosso. Quanto ao PIB per capita, ele se equipara ao nosso em um nível de US$11.100,00 anuais.
O PIB de Santa Lúcia, no entanto, é o segundo maior entre os seis países membros independentes da UECO (OECS ?). Sua economia se divide da seguinte forma: 72% em serviços; 23% na indústria, e 4,5% na agricultura.
O turismo constitui a base da atividade econômica do país, sendo a fonte principal de geração renda, a posse de divisas e criação de postos de trabalho, naturalmente na rubrica serviços: 72%.
A sua indústria se apresenta mais diversificada que a dos vizinhos, produzindo papéis, processamento de alimentos e de bebidas. O setor primário, majoritariamente de cultivo de banana, tem perdido importância relativa desde os anos 90.
Quanto às estatísticas básicas do país, sua área extremamente reduzida é de 616km²; sua população, como já mencionei, é apenas de 161 mil pessoas. As etnias que a compõe se concentram em negros e mestiços, na base de 94%, no todo. Quanto a religiões, as religiões cristãs predominam com 68% de católicos romanos.
Ao terminar esta apresentação, desejo registrar que, se referendado meu nome por V. Exªs, em minha gestão tenciono apoiar firmemente - no que estiver ao meu alcance - as ações que consolidem o relevo já granjeado pelo Brasil, como ator influente no país e na região e procurar contribuir com a atuação voltada para o reforço da presença brasileira e a possível criação de novas oportunidades de trabalho, conjuntamente com o governo do país, nos diversos campos que se apresentam para a cooperação bilateral. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles por sua exposição.
Agora, vamos dar início às perguntas formuladas pelos Srs. Senadores. Passaria a palavra ao Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Na realidade, Sr. Presidente, eu não teria perguntas a fazer. Eu queria apenas cumprimentar os dois Embaixadores: ao Sr. Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, que vai representar o Brasil na República da Eslovênia, e ao Sr. Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles que vai representar o Brasil em Santa Lúcia, e dizer que têm nossos votos de máximo sucesso e muito êxito durante a estada de V. Exªs nessas repúblicas, representando a República Federativa do Brasil e, ao mesmo tempo, cumprimentar nossa Presidenta Dilma pela feliz indicação de ambos os Embaixadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senador Anibal Diniz.
Passo a palavra agora ao Senador Sérgio
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Anibal Diniz.
Passo a palavra agora a S. Exª o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na mesma linha do Senador Diniz, eu gostaria de cumprimentar S. Exª o Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães, que vai, tenho certeza, pelas suas explanações, muito bem representar o Brasil na Eslovênia. E com certeza levará um pouco, também, da nossa cultura, da nossa realidade e da pujança que é o Brasil neste momento, um país em desenvolvimento ou quase desenvolvido, como ouvi recentemente da nossa Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O Brasil está ocupando, neste momento, Embaixador, um papel até mesmo de ponderações nas condições do comércio mundial, com a crise que assola principalmente a Europa. E V. Exª vai estar ali muito próximo. Inclusive, a Eslovênia, como V. Exª colocou, filiou-se à zona do euro, então o Brasil é um país que tem um papel fundamental neste momento, até mesmo para que nós possamos ser um dos mediadores da crise que assola a Europa e que pode chegar também ao Brasil.
Eu quero também congratular o Embaixador Joaquim Augusto e dizer a V. Exª que o Caribe está para o Brasil como estão os países da América do Sul. Então, é importante a boa relação do Brasil com os países do Caribe. Inclusive, Forças Armadas do Brasil estão ali na região do Caribe. O Brasil tem um interesse muito grande na região do Caribe, para mantermos uma boa relação comercial, mas também uma boa relação de vizinhos, de amigos, como o Brasil tem, entre as suas características amigáveis, a de fazer a conversação necessária para que tenhamos sempre um mundo melhor.
Parabéns. Sejam todos bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
Passo a palavra a S. Exª a Senadora Vanessa Grazziottin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Rápido, não é, Presidente?
Eu gostaria de cumprimentar o Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura. Por que embaixador tem um nome tão comprido, hein?
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Pois é. Acho que é a origem portuguesa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Parece que quando não têm e se tornam embaixadores eles logo arrumam um nome. Eu só tenho dois nomes, sou só Vanessa Grazziotin. E gostaria de ter três, porque sinto muito não ter o nome da minha mãe. Mas, infelizmente...
O SR. GILBERTO FONSECA GUIMARÃES DE MOURA - Eu tenho dois da minha mãe e um só do meu pai.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Tem gente que muda o nome. Eu quero ampliar o meu. Eu tenho que colocar o nome da minha mãe, não sou só filha do pai. Mas também não precisa ser um nome tão comprido assim como o de embaixador.
Mas cumprimento o Sr. Embaixador e quero dar um abraço especial àquele com quem convivemos durante muito tempo no Amazonas, o Dr. Joaquim. De todas as funções que já exerceu dentro do Itamaraty, todas muito importantes, de grande relevância, ele esteve no escritório no Estado do Amazonas e também na região Norte. E vai para o Caribe agora, Santa Lúcia. Dizem que é muito bonito, eu não conheço. Mas ele está acostumado a viver em lugares prazerosos e bonitos, também, porque, no Estado do Amazonas, não havia atividade, Presidente Collor, que lá realizássemos... E temos um importante polo produtivo, que é na Zona Franca de Manaus, e temos uma interlocução com países vizinhos muito importantes.
Eu digo que precisamos resolver imediatamente o nosso problema, porque a ligação dos brasileiros que vivem na Amazônia e na parte da Amazônia ocidental... No Estado do Amazonas, a nossa ligação com a Venezuela, com o Caribe, com os Estados Unidos mesmo, tem sido muito maior do que com outras regiões do Brasil. E isso não é bom, porque, para chegarmos à Venezuela e ao Caribe, vamos de estrada; mas, para chegar lá ao seu Paraná, a São Paulo, ou até ao vizinho Acre, só temos os rios ou avião, não temos estrada. E o Dr. Joaquim conhece perfeitamente essa realidade.
Eu não pude estar aqui durante toda a explanação dos senhores, porque estava em outra atividade, debatendo a Amazônia, logo ali ao lado, porque esta é a nossa tarefa principal: debater a Amazônia. Alguém tem que debater a Amazônia aqui, não é?
Mas quero desejar aos senhores muito sucesso. O Brasil depende muito do trabalho dos senhores. Acho que a presença nossa ontem...
... o trabalho dos senhores. Acho que a nossa presença nos últimos dias nas Nações Unidas tem sido fruto não só de uma posição política brasileira, mas de um empenho de todos os nossos embaixadores, de todos os servidores do Itamaraty.
Portanto, Dr. Gilberto e, em especial, Dr. Joaquim, muito sucesso. Desejo que o senhor desenvolva lá o trabalho que desenvolveu com tamanha grandiosidade e competência na nossa Região Amazônica e no meu querido Estado do Amazonas.
Parabéns e meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Em nome de todos os integrantes desta Comissão, gostaria de dar as melhores boas-vindas a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho, que volta ao nosso convívio depois de um período de convalescência após um acidente automobilístico de que foi vítima e do qual todos tomamos conhecimento. Parabéns pela rápida recuperação - realmente é algo surpreendente -, pela dedicação, pela devoção e espírito público de estar de volta ao Senado e aos trabalhos praticamente 30 dias após o acidente. Seja muito bem-vindo, Senador Edison Lobão Filho. Muito obrigado mais uma vez pela sua presença.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero registrar que o Senador Lobão saiu da UTI e veio direto para o Senado. E já está andando sem bengala.
Lamento, Sr. Presidente, não ter assistido a apresentação dos dois embaixadores, mas tinha uma reunião com a minha assessoria e com a assessoria do Senador Cristovam Buarque, pois hoje tínhamos que apresentar um projeto. Assim, infelizmente, não pude assistir. Mas os conheço pela reputação que tem e pelo curriculum, que atesta extraordinariamente as qualidades profissionais que têm. Por isso mesmo, o nosso País vai estar muito bem representado na Eslovênia e em Santa Lúcia.
Felicidades aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Indago se algum Senador ainda deseja fazer uso da palavra.
Com a palavra o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. EDISON LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Sr. Presidente, antes de agradecer o comentário de V. Exª, sempre muito carinhoso comigo, desde o primeiro que aqui estive, quero parabenizar os dois embaixadores e registrar que os diplomatas de carreira do nosso querido Itamaraty sempre foram conhecidos pela sua competência e pelo seu preparo intelectual. Percebe-se pela exposição de V. Exªs que isso realmente é uma verdade.
Então, vejo com alegria que o Brasil estará muito bem representado tanto na Eslovênia quanto em Santa Lúcia. Espero que V. Exªs possam dar ao povo brasileiro muita alegria e muita honra de tê-los lá nos representando e tratando dos nossos interesses comerciais.
Parabéns aos dois indicados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
Pergunto se há algum Senador que ainda deseje fazer alguma indagação.
Não havendo, passo a palavra ao Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura para, em dois minutos, fazer as suas considerações finais e, logo após, ao Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles. Ao mesmo tempo em que declaro encerrado o processo de votação e transformo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o Parágrafo Único do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, a reunião da Comissão em secreta.
Solicitaria aos senhores que não façam parte da Comissão que deixem o recinto. Muito obrigado.
Com a palavra o Embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Declaro aberta a nossa reunião e declaro oficialmente aprovados por esta Comissão os Srs. Embaixadores Humberto Fonseca Guimarães de Moura, indicado para a República da Eslovênia; e o Sr. Embaixador Joaquim Augusto Whitaker Salles, indicado para Santa Lúcia. Desejando em nome dessa Comissão uma profícua e exitosa missão. Muito obrigado a V. Exªs.
Continuando a nossa reunião.
ITEM 3
- Não Terminativo -
MENSAGEM (SF) Nº 122, DE 2011
Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Indico o Senador Aníbal Diniz como Relator ad hoc desta indicação.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Aníbal Diniz para a leitura do relatório.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente,
O Senado Federal é chamado a se manifestar sobre a indicação que a Presidente da República faz do Senhor JOSÉ LUIZ MACHADO E COSTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.
Ele é gradua em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1975). Ingressou no Curso Preparatório à Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco em 1981. Freqüentou, ainda, o Curso de Altos Estudos no ano de 2000, quando defendeu a tese intitulada -O Papel do Brasil na Construção de uma Visão Sul-Americana de Defesa-.
Entre as funções desempenhadas pelo diplomata, destacam-se a de Chefe do Setor de Controle de Exportação de Material de Emprego Militar (1985-1987); Assessor Especial do Ministro da Defesa (2000-2002); Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Missão junto à Organização dos Estados Americanos (2002-2006); Ministro-Conselheiro na Embaixada em Assunção (2006-2008); e Embaixador em Paramaribo (2008).
O Ministério das Relações Exteriores anexou à mensagem presidencial sumário executivo sobre a República do Haiti, cumprindo, inclusive, o disposto no parágrafo único do art. 1° do Ato nº 1, de 2011, desta Comissão, que determina que o Ministério apresente a relação dos tratados e acordos assinados com o respectivo Estado.
Por meio da Agência Brasileira de Cooperação, o Brasil desenvolve ações de cooperação técnica no Haiti nas mais diversas áreas (agricultura e segurança alimentar, inserção social e esporte, saúde, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento urbano).
Registre-se, ainda, que, mesmo antes do terremoto de 2010, observou-se aumento de imigrantes haitianos no Brasil, os quais seguem rotas com passagens pela República Dominicana, Equador e Peru. Mais recentemente, foi identificado o ingresso via Estado do Acre e também o Estado do Amazonas através da Bolívia. Tal fato vem preocupando os governos estaduais que receiam enfrentar problemas orçamentários no campo de assistência social.
Por fim, a balança comercial tem se apresentado favorável às exportações brasileiras. Em 2010, por exemplo, exportamos US$ 54,6 milhões e importamos US$ 0,7 milhão.
Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações no âmbito deste relatório.
É o Relatório, Sr. Presidente.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Aníbal Diniz pela leitura do Relatório.
Pela ordem, com a palavra S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu queria apenas agradecer ao Senador...
...apenas agradecer o Senador Aníbal Diniz que fez a relatoria em meu lugar, e reafirmar, na convicção de que essa indicação é uma das, como tantas feitas aqui pelo Ministério das Relações Exteriores dos nossos representantes junto à Embaixadas de países com os quais o Brasil tem relações diplomáticas, comerciais, econômicas, culturais como é o caso dessa indicação para Haiti.
O Diplomata indicado para essa missão tão importante é do Rio Grande do Sul, eu o conheço nas funções que exerceu de altíssima qualidade profissional, então eu fico muito grata pela relatoria concedida ad hoc ao Senador Aníbal, e queria apenas reforçar da convicção da importância dessa indicação. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª Senadora Ana Amélia, Relatora da Mensagem do Senado Federal nº 122, de 2011, e que teve como o Relator ad hoc S. Exª o Senador Aníbal Diniz que acaba de fazer a leitura do Relatório apresentado pela Senadora Ana Amélia, e agradeço a S. Exª Senador Aníbal Diniz por tê-lo feito.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, fica concedida a vista coletiva nos termos do § 2º, do art. 3º, do Ato nº 1, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44, DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Concedo a palavra a S. Exª Senador Aníbal Diniz para proferir o seu relatório.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente,
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 44, de 2011, foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem n° 798, de 1° de outubro de 2009 e é de autoria do então Presidente da República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em conformidade com o rito previsto no art. 64 da Constituição Federal, a matéria foi encaminhada à Câmara, que a aprovou. Em seguida, a proposição foi remetida à revisão senatorial.
A finalidade do projeto é autorizar o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a doar à Força Aérea boliviana 4 (quatro) helicópteros H-1H IROQUOIS, de fabricação estadunidense, acionadas por motor Lycoming T53-L13B, matrículas 8659, 8533, 8657 e 8666 - o número da nossa lei de licitação -, com respectivos números de série 13843, 3205, 13024 e 13500, do acervo da Força Aérea Brasileira (FAB).
Após ser lido nesta Casa em 22 de junho de 2011, o projeto foi distribuído às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decorrido o prazo regimental sem apresentação de emendas, a proposição foi distribuída à minha relatoria em 4 de julho de 2011.
Não há óbices quanto à regimentalidade, tendo em vista que o PLC nº 44, de 2011, ao ser lido, foi despachado pelo presidente da Casa primeiramente à CRE, que tem atribuição para opinar sobre proposições referentes às relações internacionais.
Registre-se, ainda, que a matéria está em conformidade com os ditames constitucionais e, no tocante à juridicidade, a proposição se afigura irretocável, porquanto o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado e ela é compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. Nenhum reparo, por igual, à técnica legislativa.
No que se refere ao mérito, o projeto é, a vários títulos, digno de aprovação. Cuidam-se de aeronaves que integram frota em desativação pela Força Aérea Brasileira (FAB).
Dessa forma, Sr. Presidente, obedecendo a todos os requisitos constitucionais e dada a justeza da doação, por se tratar de uma contribuição do Brasil a um país irmão e que merece todo o nosso apoio que é a nossa Bolívia, vizinho do nosso Estado do Acre, votamos pela aprovação do presente projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Obrigado a S. Exª Senador Aníbal Diniz pela leitura do seu relatório.
Coloco agora em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir...
Não havendo quem queira discutir coloco em votação o relatório. (Pausa)
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo e que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para seguimento de sua tramitação.
ITEM 5
- Não Terminativo -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 638, DE 2010
Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD)
Relatoria: Senador Aníbal Diniz
Relatório: Pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Aníbal Diniz para proferir seu relatório.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente,
Esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é chamada a examinar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) n° 638, de 2010 (n° 2.438, de 2010, na origem), que aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 e março de 1970.
Em atenção ao disposto no art. 49, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a atribuição exclusiva do Congresso Nacional para aprovar atos internacionais, combinado com seu art. 84, inciso VIII, o Presidente da República enviou às Casas Legislativas a Mensagem n° 535, de 6 de julho de 2009, solicitando a apreciação da matéria.
A mensagem presidencial traz anexa Exposição de Motivos do Ministro das Relações Exteriores, da qual cabe destacar o seguinte:
Trata-se da única convenção de vocação universal sobre obtenção de provas no exterior em matéria civil ou comercial, mantendo importante atualidade. Sua adesão pelo Brasil no atual contexto é motivada, por um lado, pelo crescimento das comunidades brasileiras no exterior e, por outro, para suprir a lacuna causada pela recusa de muitos Estados Contratantes em negociar acordos bilaterais sobre o assunto, sob o argumento de que preferem a utilização desse instrumento multilateral.
O instrumento em apreço foi firmado com o propósito de simplificar e facilitar os procedimentos de obtenção de provas no exterior, aperfeiçoando a cooperação jurídica internacional em matéria civil ou comercial entre as Partes. A maior celeridade no procedimento é buscada principalmente mediante a previsão de nomeação de Autoridades Centrais pelos Estados Contratantes, encarregadas de tramitar as cartas rogatórias diretamente entre si.
O projeto em análise foi aprovado, com ressalvas ao tratado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2010, após passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Senado Federal, ele foi distribuído a esta Comissão em 29 de novembro de 2010. Não obstante o término da legislatura em que foi apresentada, a proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato n° 4, de 2010, da Mesa desta Casa.
Decorrido o prazo regimental sem apresentação de emendas, a proposição foi distribuída à minha relatoria em 28 de abril de 2011.
II - ANÁLISE
Visando tornar mais eficiente a cooperação judiciária mútua em matéria civil e comercial, a Convenção em apreço almeja facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos utilizados para essa finalidade. O documento, composto de preâmbulo e 42 artigos, está dividido em três Capítulos, a saber: I - Cartas rogatórias; II - Obtenção de provas por representantes diplomáticos, agentes consulares ou comissários; e, III - Disposições transitórias. Firmado em março de 1970, o tratado entrou em vigor no ano de 1972.
Cuida-se de texto convencional produzido no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Essa organização intergovernamental tem, conforme dispõe o art. 1° do seu Estatuto, a missão precípua de trabalhar pela unificação progressiva das regras de direito internacional privado. O documento em exame insere-se,
regras de direito internacional privado. O documento em exame insere-se, assim, nessa aspiração. Mais de 50 Estados estão, no momento presente, vinculados a este tratado.
A Convenção soma-se a vários instrumentos firmados pelo Brasil no sentido de atribuir maior celeridade e eficácia à cooperação jurídica internacional. Essa temática é tanto mais relevante quanto mais nos damos conta do número de brasileiros no exterior, bem assim das inúmeras transações comerciais realizadas diariamente por nossos nacionais, pessoas físicas e jurídicas, no mundo.
Com evidente vocação universal, a Convenção é flexível no sentido de viabilizar a vinculação de número mais dilatado de países. Nesse sentido e considerando as vicissitudes dos diferentes ordenamentos jurídicos domésticos, o ato internacional admite a formulação de reservas a determinados dispositivos. Além disso, ele outorga a dois ou mais Estados Contratantes a possibilidade de derrogarem determinados dispositivos (art. 28).
Nessa ordem de ideias, o Ministério das Relações Exteriores aconselhou ao Presidente da República a formulação, na hipótese de o País se vincular ao tratado, das seguintes reservas e declarações:
Declaração com relação ao art. 4°, § 2° e ao art. 33: Todas as cartas rogatórias enviadas ao Brasil deverão ser acompanhadas de tradução para o português.
Declaração com relação ao art. 8°: Autoridades judiciárias de um Estado requerente poderão assistir ao cumprimento de cartas rogatórias no Brasil caso tenha sido concedida autorização por parte da autoridade que as executa.
Reserva ao art. 16, § 2°: As provas previstas no art. 16 não poderão ser obtidas sem autorização prévia de autoridade brasileira competente.
Reserva aos arts. 17 e 18: O Brasil não se vincula ao disposto nos arts. 17 e 18, que se referem, respectivamente, à obtenção de provas por comissário sem coação e à obtenção de provas por representantes diplomáticos, funcionários consulares e comissários com coação.
Declaração com relação ao art. 23: O Brasil declara que não cumprirá as cartas rogatórias que tenham sido emitidas com o propósito de obter o que é conhecido, nos países de Common Law, pela designação de -pre-trial discovery of documents.
Vê-se, pois, que as reservas sugeridas pelo Itamaraty ao Presidente da República não destoam do razoável e estão em harmonia com o restante do ordenamento jurídico pátrio. Ocorre, no entanto, que, como aprovado, o decreto legislativo em análise vai adiante do que originalmente sugerido quanto às reservas e declarações. Para além do que é recomendado pelo Executivo, a proposição indica a necessidade de formulação das reservas previstas nos arts. 15 e 16 - em relação a esse, na sua integralidade. E, mais, seu texto é silente em relação às declarações admitidas pelos arts. 8° e 23.
É certo que o Legislativo não está vinculado à sugestão do Executivo, quando da remessa, por meio de mensagem presidencial, sobre a forma de proceder no tocante à apreciação de tratado pelas casas legislativas. Acontece que, conforme prática republicana, o Presidente pode, por si só, implementar reservas e declarações admitidas pelo tratado, salvo registro expresso em sentido contrário no decreto legislativo de aprovação do tratado. Na hipótese, o Chefe do Executivo compartilhou com o Parlamento sua orientação. Essa, como destacado, não desborda do razoável. Ela leva em conta sobretudo a compatibilidade de texto convencional com o nosso ordenamento jurídico.
Tão exato quanto o acima registrado, é a circunstância de que as alterações oferecidas na Câmara dos Deputados tiveram um vazio de fundamentação no que tange à proposta de reserva aos arts. 15 e 16, in totum. Em relação às declarações alvitradas nos arts. 8° e 23, sucedeu o mesmo. É certo,
nos arts. 8° e 23, sucedeu o mesmo. É certo, em relação a elas, que o Executivo pode pela sua só vontade implementá-las no plano externo no momento do depósito do instrumento de adesão, conforme mencionado.
Há, no entanto, aspecto que merece ser ponderado no tocante à vontade final da Câmara dos Deputados. Trata-se do fato de que as ressalvas feitas aos arts. 15, 16, 17 e 18 fulminam o Capítulo II, que versa sobre a obtenção de provas por representantes diplomáticos, agentes consulares ou comissários. Com efeito, os artigos subsequentes invocam os dispositivos ressalvados. Dessa forma, parece mais adequado não nos vincularmos a todo o Capítulo II. Essa possibilidade, aliás, é prevista pelo próprio texto convencional. Nesse sentido dispõe o art. 33: -Os Estados Contratantes, no momento da assinatura da ratificação ou da adesão, têm autonomia para excluir, no todo ou em parte, a aplicação das disposições do parágrafo 2° do artigo 4°, bem como do Capítulo II. Nenhuma outra reserva será permitida-.
Desse modo, parece mais adequado lançar mão do disposto no art. 33 e aprovar a Convenção com ressalvas ao parágrafo 2° do art. 4°, bem como ao Capítulo II. O Executivo transformará as ressalvas legislativas em reservas no momento de adesão ao tratado. Já em relação às declarações referentes aos artigos 8° e 23, reitera-se que, no silêncio do Congresso Nacional, o Poder Executivo tem o condão de, pela sua só vontade, implementá-las.
No entanto, considerando que a mensagem presidencial, que enviou o tratado à apreciação congressional, antecipou a posição do Executivo no tocante às declarações mencionadas e, acima de tudo, que elas se relacionam à adequada aplicação da Convenção no ordenamento jurídico pátrio, parece mais apropriado cuidar do tema, por igual, no decreto legislativo de aprovação.
III - VOTO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2010, com a seguinte emenda:
EMENDA N° - CRE
Dê-se ao caput do art. 1° do Projeto de Decreto Legislativo n° 638, de 2010, a seguinte redação:
-Art. 1° Fica aprovado o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970, com reserva ao parágrafo 2° do art. 4° e ao Capítulo II, nos termos do art. 33, e com as declarações previstas nos arts. 8° e 23.
......................................................................................-
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senador Aníbal Diniz, pela leitura do seu relatório.
Em discussão o mesmo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as devidas providências.
Item 6:
ITEM 6
- Não Terminativo -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 184, DE 2011
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, celebrado em Brasília, em 15 de junho de 2009.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD)
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador José Agripino para proferir o seu relatório.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a ementa do projeto já fala por si só. É um acordo que possibilita que familiares dos integrantes do corpo diplomático de países tenham a oportunidade, ou vejam facilitadas oportunidades de emprego, de exercício da atividade profissional. Isso não é um acordo singular do
...exercício de atividade profissional. Isso não é um acordo singular do Brasil com quem quer que seja, já é uma tática exercida por muitos países, mais de quarenta países, e só tem vantagens para aqueles que têm diplomatas no exterior e que têm familiares com competência, que podem ajudar o país onde exerçam uma atividade e adquirem experiência dos países onde estão em atividade. De modo que é um fato: os dois lados ganham. Esse acordo é submetido, sob a forma de projeto de decreto legislativo, para a apreciação desta Comissão, e tem o meu voto absolutamente favorável.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador José Agripino pela leitura de seu relatório, que coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Item 7 da pauta.
ITEM 7
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº 921, DE 2011
Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à República Francesa pelo transcurso de sua data nacional.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Sérgio Souza, Relator ad hoc da matéria, para proferir a leitura do relatório.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Requerimento nº 921, de 2011, do Senador Randolfe Rodrigues, requer voto de aplauso à República Francesa pelo transcurso de sua data nacional. Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a matéria deve ser apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Em sua justificação, o Parlamentar evoca o dia 14 de julho, quando se comemora a Queda da Bastilha, ocorrida em 1789, ocasião em que o maior símbolo da opressão da monarquia francesa veio abaixo. E tal foi a significação desse ato que a data veio a se tornar um marco para o início da Idade Contemporânea.
II - ANÁLISE
Nos termos do art. 222, § 1º, do RISF, compete a esta CRE apreciar requerimentos que digam respeito a atos de significação internacional, como este ora em exame. Efetivamente, o 14 de julho representa para o mundo ocidental marco nas lutas pela libertação de todas as formas de opressão, o que deu lugar a uma série de revoluções que culminaram com a consolidação da democracia como regime de governo. Sob o lema de -Liberdade, Igualdade e Fraternidade-, a noção de direitos humanos tornou-se ideal não apenas dos revolucionários franceses, mas de todo o Ocidente. No Brasil, não foram poucos os lutadores pela liberdade que se inspiraram nos ideais franceses, mesmo que a monarquia persistisse em nosso país até 1889.
Assim sendo, por seu mérito e adequação regimental, deve ser aprovado o Requerimento nº 921, de 2011.
É assim o voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Sérgio Souza pela leitura de seu relatório.
Em discussão o mesmo. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
ITEM 8
REQUERIMENTO Nº 46, DE 2011 - CRE
Requeremos, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública conjunta pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com o objetivo de debater a posição do governo brasileiro dentro do G20, nos aspectos econômicos, ambientais, climáticos e de segurança alimentar, tendo como convidados representantes do Ministério da Fazenda e das Relações Exteriores, além de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais, do Grupo Arquitetura Econômica Internacional (GTAEI) e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos.
Autoria: Senadores Fernando Collor e Rodrigo Rollemberg.
do Grupo Arquitetura Econômica Internacional e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos.
Autoria: Senadores Fernando Collor e Rodrigo Rollemberg.
Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Itens extraordinários. O Relator desses dois itens extraordinários será S. Exª o Senador Sérgio Souza.
O primeiro deles:
-Informo aos Srs. Senadores que recebemos na Comissão, no dia 20 de setembro, o Requerimento nº 1.157, de 2011, e no dia 14 de setembro Ofício do gabinete do Senador Eduardo Amorim, nº 400, de 2011.-
-O parágrafo único do art. 3º do Ato nº 2 de 2011 desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional permite que constem na pauta as propostas para representar o Senado ou para exercer missão no exterior, recebidas até o final do expediente do dia anterior à realização da reunião-.
Passo a ler o art. 3º, de 2011, do Ato nº 2, de 2011.
Art. 3º: Salvo situações extraordinárias e a critério do Presidente da Comissão.
-Parágrafo único: poderão constar da pauta os requerimentos ou propostas para representar o Senado ou para exercer missão no exterior, recebidos na Secretaria da Comissão até o final do expediente do dia anterior à reunião-.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores sobre a inclusão na pauta da reunião do dia de hoje do Requerimento nº 1.157, de 2011, e do Ofício nº 400, de 2011, do gabinete do Senador Eduardo Amorim.
Aqueles que aprovam a inclusão das matérias na pauta desta reunião permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Sérgio Souza para relatar a matéria.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é chamada a se pronunciar sobre o Requerimento nº 1.157, de 2011, do Senador Cícero Lucena, que -requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal na 107ª Sessão do Conselho da Organização Internacional do Café (OIC), na cidade de Londres, Reino Unido, conforme programação em anexo. Comunica ainda que estará ausente do País no período de 26 a 30 de setembro de 2011.-
O requerimento do Senador Paulo Davim se faz acompanhar do Ofício nº 447, de 2011, do Secretário de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Manoel Vicente Fernandes Bertone, convidando o Senador Cícero Lucena para compor a delegação do Brasil.
Passo, então, à análise, Sr. Presidente.
O art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal expressa as situações em que o Senador não será considerado ausente, quais sejam: -se estiver em licença, ou em representação a serviço da Casa, ou ainda em missão política, ou cultural, de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa, obedecido o disposto no art. 40.-
O art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, prevê que -a ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou ainda no desempenho da missão no País ou no exterior deverá ser autorizada mediante deliberação de Plenário, se houver ônus para o Senado-, estabelecendo ainda em seu § 4º a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ou a Comissão que tiver maior pertinência.
Em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I, do Regimento Interno, o requerente comunica que estará ausente do País no mesmo período da licença solicitada - 26 a 30 de setembro de 2011.
S. Exª o Senador Cícero Lucena, solicita, portanto, as necessárias providências para o desempenho da missão.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação...
...o relatório.
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação do relatório referente ao Requerimento nº 1.157, de 2011, de autoria do Senador Cícero Lucena.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as devidas providências.
Logo em seguida, como relator, o Senador Sérgio Souza se pronunciará sobre o Ofício nº 400, de 2011, do Gabinete do Senador Eduardo Amorim, aqui já referido.
Tem a palavra S. Exª, o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passo a relatar o Ofício nº 400, de 2011.
O Sr. Senador Eduardo Amorim encaminhou ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, o Ofício nº 400, de 13 de setembro de 2011, solicitando a indicação como representante do Senado Federal na cerimônia da Assembleia Geral da Associação Médica Mundial no período de 12 a 15 de outubro próximo. O ofício se faz acompanhar do convite do Secretário-Geral da Associação Médica Mundial, Dr. Otmar Kloiber. Durante a referida assembleia, o médico brasileiro Dr. José Luiz Gomes do Amaral tomará posse como Presidente da Associação Médica Mundial.
Passo, então, à analise, Sr. Presidente.
O art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal prevê que a ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou, ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do plenário se houver ônus para o Senado. Estabelece ainda, em seu parágrafo 4º, a necessidade de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ou comissão que tiver maior pertinência.
Nesse sentido, Sr. Presidente, meu voto é pela aprovação.
Esses são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, Senador Sérgio Souza, pela leitura de seu relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório referente ao Ofício do Gabinete do Senador Eduardo Amorim nº 400, de 2011.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as devidas providências.
Antes de encerrarmos a presente reunião, agradecendo a presença das senhoras e dos senhores Senadores, convoco nossa próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro, quinta-feira próxima, às 10 horas, neste plenário, com pauta deliberativa e audiência pública com S. Exª, o Sr. Ministro de Estado da Defesa Celso Amorim, que irá discorrer sobre as atividades de sua pasta, dentre as quais, a redução de tropas brasileiras no Haiti, e debater os diagnósticos, as estratégias de modernização e o orçamento das Forças Armadas.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Eu gostaria de comunicar a esta Comissão, na pessoa de V. Exª, que, quando da próxima sessão, estarei em uma viagem internacional por conta de um convite feito pela Marinha do Brasil. Estarei visitando a Antártica, inclusive em decorrência de minhas novas funções aqui no Senado Federal, onde assumi recentemente a Presidência da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.
Vou à Antártica para promover os estudos e conhecer os impactos climáticos que vêm assolando aquele continente e que são essenciais para que possamos, ao final desse exercício, apresentar um relatório ao Congresso Nacional que muito vai beneficiar as nossas atividades na Rio+20 no ano que vem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª, o Senador Sérgio Souza. Os nossos cumprimentos pela Presidência da Comissão Mista de Mudanças Climáticas. Desejamos sucesso a todos os integrantes dessa Comissão. Também a V. Exª, desejamos sucesso no exercício dessa presidência e uma proveitosa viagem ao continente antártico.
Tendo dito isso, encerro, agora sim, a presente reunião, agradecendo mais uma vez a todos os presentes, às senhoras e aos senhores Senadores e aos convidados.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 01 min, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)