Aguarde...
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Declaro aberta a 62ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Solicitamos a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, o que coloco em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 98, de 2011, deste Senador e de outros, com vistas a debater os 10 anos da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e a relação com os Direitos Humanos.
Nós convidamos para esta audiência as seguintes pessoas: Sr. Edivaldo Farias, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários. Não sei se está presente. (Pausa.)
Bom, como faremos diversas mesas, eu vou fazendo o convite e os que estiverem presentes dirijam-se à mesa para começarmos nossos trabalhos.
Sr. Paulo Miranda, 1º Vice-Presidente da ABCCOM.
Então, já convido o Paulo para vir à mesa. (Palmas.)
Sr. Fernando Mauro Trezza, ex-Presidente da ABCCOM.
Sr. Francisco Pereira da Silva, Diretor Adjunto da ABCCOM. (Palmas.)
Está presente a Srª Marta Pavese Porto, Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, ou a sua representante.
Está ela? (Pausa.)
Então, convido a Ana Paula, que está representando o Ministério da Cultura, do Audiovisual. (Pausa.)
Sim; Lina Távora. Está certo aqui. Eu é que estava falando da Ana Paula.
Srª Lina Távora, da Assessoria do Ministério, representando a Srª Ana Paula Santana, Secretária de Audiovisual.
Eu convido, neste momento, para fazer parte desta primeira mesa, a minha sempre querida Deputada Federal...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Não, vai ter de vir para a mesa.
Ministra que eu tive oportunidade de apoiar na época, e não me arrependo. Foi Ministra do Trabalho, fui lá, visitei e apoiei. (Palmas.)
É uma alegria recebê-la aqui para fazer parte de nossa mesa.
A intenção nossa é de fazermos duas ou três mesas, se necessário. Aí, os convidados voltam ao plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Vai entrar na segunda mesa. Aqui, a ordem não é de... É que o máximo, para encaminhar os trabalhos, são quatro nesta primeira mesa. Depois, os quatro retornam para a primeira fila e vêm outros quatro. Assim, vamos desenvolvendo os nossos trabalhos.
Então, já está aqui o Octávio Pieranti, Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações.
Faremos na segunda mesa.
Eu vou fazer uma rápida introdução para situar nossos amigos e amigas que estão assistindo à TV Senado.
Este debate é ao vivo para todo o Brasil. É um espaço, digamos, muito importante, no meu entendimento, para que a Comissão vá dialogando com a sociedade brasileira e, principalmente, com um tema como esse, que interessa a todo o povo brasileiro.
Então, nesta reunião, vamos debater os 10 anos da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e sua visão sobre a liberdade de imprensa, naturalmente, e os Direitos Humanos.
Esta audiência é parte integrante do congresso em homenagem aos 10 anos da Associação, que, durante dois dias, debateu temas com os especialistas e representantes do setor televisivo social e, naturalmente, toda a rede, pela sua amplitude.
A Associação Brasileira de Canais Comunitários foi fundada em 21 de julho de 2001, em São Paulo. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, e tem como principais metas:
I. a garantia do cumprimento da Lei do Cabo em toda a extensão territorial brasileira;
II. reunir os canais comunitários de TV por assinatura ou abertos em todo o Território nacional;
III. representar os interesses dos seus associados;
IV. promover a democratização da comunicação;
V. assegurar o exercício da liberdade de expressão dos representantes das entidades;
VI. agir em conformidade com princípios éticos e igualitários que representem a pluralidade e a solidariedade;
VII. promover a defesa da solidariedade entre os povos, do ambiente natural, biodiversidade e dos recursos naturais não renováveis, dos direitos humanos, liberdades individuais e coletivas e a justiça social; e, por fim
VIII. assegurar o direito de expressão, de geração de informação e de produção cultural para todos os segmentos da sociedade.
Os canais comunitários foram criados em 1995, por meio da Lei Federal nº 8.977, conhecida pela Lei de TV a Cabo. Esses canais são utilizados por organizações não governamentais.
As primeiras cidades do Brasil a instalarem os canais comunitários foram: Brasília; no Rio Grande do Sul, em Porto alegre; São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, em 1997. Hoje existem cerca de 70 canais comunitários espalhados por todo o Brasil. Eles garantem maior visibilidade dos trabalhos desenvolvidos por comunidades locais, como igrejas, sindicatos, organizações não governamentais, entidades ambientalistas, sindicatos, associações de moradores, fundações culturais, escolas, entre outras tantas.
Podemos afirmar que os canais comunitários têm propiciado uma maior difusão e visibilidade dos temas regionais, sejam eles jornalísticos, artísticos, educativos ou culturais, específicos de áreas e das mais diversas localidades do País.
Quero lembrá-los de que, nesses 10 anos de existência, a ABCCOM tem exercido uma interlocução entre os canais comunitários e o Poder Público, atua frente ao Ministério das Comunicações, à Anatel e aqui, no Congresso Nacional.
Alguns pontos que a ABCCOM defende, com muita convicção:
política de mídia comunitária para o Brasil;
financiamento público para canais comunitários, por meio de um fundo nacional de apoio e desenvolvimento da mídia comunitária e pública;
acesso ao modelo digital, previsto no Decreto nº 5.820, que regulamentou a TV digital no Brasil;
acesso à rede pública de TV digital;
ocupação de cerca de 200 canais à disposição da sociedade;
regulamentação democrática do canal da cidadania. O Decreto nº 5.820 prevê a existência de um canal da cidadania por cidade.
As TVs comunitárias, assim como as rádios comunitárias, representam papel fundamental à prática da democracia no nosso País. Vão de encontro ao sistema de concessão obrigatória do Governo Federal para o funcionamento de canais abertos.
Um aspecto importante dos meios de comunicação comunitários, conforme princípios estabelecidos pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias, é a garantia de promoção do exercício do direito à informação, à liberdade de expressão aos integrantes das suas comunidades.
Esta audiência tem também o objetivo de reafirmar o princípio fundamental da liberdade de imprensa, na defesa dos ideais democráticos, libertários e humanos do nosso País.
Por fim, só esta citação, segundo os preceitos do art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos - e aqui terminamos:
-Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.-
Com essa rápida introdução, só para situar àqueles que vão assistir ao debate, de imediato, passo a palavra, pela ordem que me apresentou a Secretaria da Mesa, ao Paulo Miranda, 1º Vice-Presidente da ABCCOM. (Pausa.)
Parece-me que o Edivaldo já chegou. Quem sabe o Edivaldo quer abrir os trabalhos. Vocês poderiam trocar se assim entenderem. Preferem? (Pausa.)
Então, o Edivaldo faz a troca e você entra na segunda mesa. Vocês mandam.
(Palmas.)
Então, o Francisco entrará na segunda mesa, ele que é Diretor Adjunto, e o Edivaldo Farias, que é Presidente da Associação Brasileira Canais Comunitárias (ABCCOM), abrirá os trabalhos desta audiência pública.
Repito: teremos três mesas. Percebo que quase todos os convidados chegaram. Então, peço à Assessoria que os organizem por mesas: primeira, segunda e terceira.
O Edivaldo acaba de chegar e já vai direto para o fogo, com a responsabilidade de iniciar a nossa audiência pública para tratar de tema, naturalmente, de interesse, na minha avaliação e creio que na de vocês, de todo o povo brasileiro: a liberdade de comunicação e de expressão.
Pode respirar, pode tomar um copo d-água. (Pausa.)
Está com a palavra Edivaldo Farias.
O SR. EDIVALDO AMORIM FARIAS - Bom dia.
Senador Paulo Paim, cumpre-nos o dever de agradecer a V. Exª e aos seus Pares pela deferência em designar esta audiência pública de homenagem aos 10 anos da ABCCOM. E, junto com a Deputada, guerreira, Luiza Erundina, sempre presente em todos os eventos que tratam de comunicação pública, inclusive semana retrasada aqui estivemos, juntamente com ela, debatendo; cumprimento a Drª Lina Rocha Fernandes Távora, Assessora da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura; a todos os senhores; aos companheiros da ABCCOM e aos telespectores da TV Senado. Realmente, para nós, isso tem um significado tão grande, Senador Paulo Paim, que deliberamos marcar esta audiência pública, em que somos homenageados, como o primeiro passo do VII Congresso da Associação Brasileira de Comunicação, que se inicia exatamente agora em Brasília.
(Palmas.)
Outros congressos com mais pompa com mais pessoas em outros Estados já foram realizados, mas este, além da homenagem prestada pelo Senado, tem um significado muito maior, porque do Brasil inteiro estão chegando representantes dos canais comunitários, todos vindo por conta própria, com muito sacrifício, sem nenhum patrocinador, sem nenhuma verba, praticamente -puxando a cachorrinha-, como o Presidente Lula, como nós, nordestinos, e outros nordestinos aqui presentes chegaram à corte como eu cheguei.
Senador, nós não podíamos deixar de aproveitar esta oportunidade festiva - e não vou tomar o tempo dos demais palestrantes e dos demais debatedores - para fazer o registro de que - e principalmente porque esta solenidade está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado - os canais comunitários, Senador, vivem uma situação de penúria!
No ano de 1968, eu, como muitos companheiros já de cabelos brancos aqui, fomos aprisionados e amordaçados nos porões da ditadura. No DOPS de Belo Horizonte, eu estive, pelo menos, 18 dias incomunicável. E os corpos de companheiros que moravam comigo até hoje não foram encontrados. Mas aqui, no regime dito aberto, no regime dito democrático, eu me sinto - e me perdoem a franqueza - cada vez mais aprisionado.
Quando achávamos que tínhamos uma democracia plena, ou quase plena, quando a sociedade tem o direito e o privilégio de entrar na Casa Maior do Parlamento brasileiro e falar com liberdade, posso afirmar que os canais comunitários não têm isso, Senador, e estão na iminência de perder o poder de falar, o poder de funcionar. Nós, que batíamos e vivíamos uma luta insana para obter o sinal aberto, estamos hoje tolhidos. Se vivíamos aprisionados por uma norma da Anatel que ameaçava fechar os canais comunitários que tinham algum apoio cultural, isso hoje está virando lei. Já foi aprovado por esta Casa, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se a Presidenta Dilma não atender nosso apelo e vetar dois artigos absurdos, contidos nesse PL nº 116, todos os canais comunitários, todos os canais universitários estarão correndo o risco de serem fechados, porque esse famigerado PL nº 116 contém dois dispositivos que deixam as raposas tomarem conta das ovelhas, quer dizer, -fica a critério das operadoras-... Operadoras de quê? Qualquer operadora! Qualquer operadora! Não é de TV a cabo, não! Pode simplesmente alegar que não tem viabilidade técnica nem financeira para mandar um sinal. Aí, comunica a Anatel, que sempre trabalhou contra os canais comunitários - esta que é a realidade -, vai logo de imediato aprovar, e os canais - qualquer canal - poderá ficar fora do ar, Senador!
Então, fica aqui esse registro. Embora possa ser indelicadeza registrar isso em uma audiência pública, nesta solenidade, mas é preciso que a sociedade...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Isso não é indelicadeza, é liberdade de expressão.
O SR. EDIVALDO AMORIM FARIAS - Isso; -liberdade de expressão-.
Agora, o que os canais comunitários - para não fugirmos ao tema - têm a ver com os direitos humanos? Têm tudo a ver! Porque quase todos nós temos, pelo menos, 50 anos de militância em prol da liberdade de expressão e a favor dos direitos humanos. Eu comecei aos 14 anos de idade.
(Palmas.)
Eu passei pela JEC, pela JUC, pelo PT, fui a todos os lugares. Sou juiz aposentado e fui a ovelha negra do Tribunal, porque nunca concordei - e me aposentei por livre e espontânea pressão - com as arbitrariedades, com o nepotismo da cúpula do Poder Judiciário.
Temos tudo a ver com os direitos humanos, porque são nos canais públicos que os excluídos têm voz, têm vez, têm espaço. As minorias têm espaço, os defensores dos direitos humanos têm espaço.
Qual o Ministro, deste e de outros governos, que não já passou por um canal comunitário? Lá, em Belo Horizonte, tive a satisfação de entrevistar inúmeros Ministros, inclusive a nossa companheira de sempre, Luiza Erundina... O Senador Paulo Paim, o mais breve possível, se Deus quiser, estará conosco.
Então, se calarem a voz dos canais comunitários, se já nos aprisionaram no cabo, se nos amordaçarem através desse famigerado PL nº 116, a comunidade não terá voz, a comunidade universitária não terá a garantia de botar um sinal no ar.
E, façam-me o favor, Srs. Parlamentares, de aderirem às frentes criadas pela Deputada Erundina. Não é possível que se dê o direito à comunidade de utilizar um canal e que esse canal só possa ser visto por quem pode pagar uma assinatura cara de TV.
Não vou me alongar porque há muita gente com muita coisa importante para falar. Só quero, mais uma vez, agradecer ao senhor, agradecer aos presentes, agradecer à assessora da Secretaria do Audiovisual... E, daqui, eu faço uma lembrança: dê uma mãozinha lá para a gente, pague os nossos pontos de cultura, para que os canais comunitários possam sobreviver.
(Palmas.)
Temos ponto de cultura, mas não recebemos. A gente sabe das dificuldades em que se encontra o Governo, mas vamos ultrapassar essas necessidades, para que não tenhamos que mendigar, pedir auxílio a um e outro para pagarmos uma passagem para recebermos aqui uma homenagem tão valiosa quanto esta do Senado.
Desculpem o prolongamento.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Parabéns pela fala, Dr. Edivaldo Farias, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários.
No fim da audiência pública, vamos para os encaminhamentos. É nossa intenção, depois de ouvi-los, fazer com que saia desta Comissão um documento - vamos esperar os encaminhamentos, naturalmente - que vamos dirigir, em nome da Comissão, à Presidenta, falando desse apelo para que esses dois artigos sejam vetados. No encaminhamento final, a gente providencia isso.
Vou passar a palavra, seguindo a ordem, à nossa querida amiga, ex-colega minha, como Deputado, ex-ministra, nossa Deputada Federal Luiza Erundina, que é Presidente da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação.
Parabéns. Seja bem-vinda! É uma alegria ouvi-la.
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSB - SP) - Bom dia a todos e a todas!
Quero saudar a Mesa na pessoa do nosso queridíssimo, muito respeitado pela sociedade brasileira, Senador Paulo Paim; também quero saudar o Edivaldo Farias, Presidente da ABCCOM, o Paulo Miranda, vice-presidente dessa entidade; a Ana Paula, do Ministério da Cultura, e a cada uma e a cada um de vocês que estão aqui na abertura dessa importante iniciativa; e quero saudar o Senador exatamente por disponibilizar este espaço, que é o espaço democrático do Senado, como é também da Câmara dos Deputados, na Comissão de Legislação Participativa, só que lá, na Câmara, nós temos uma CLP e temos uma Comissão de Direitos Humanos; aqui, num dado momento, juntaram-se essas duas comissões. Há uma tentativa, também lá na Câmara, a cada nova legislatura, de fundir as duas comissões, o que, dependendo de quem esteja à frente de uma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, dará o mesmo peso às duas comissões de mérito, o que, certamente, nas mãos do nosso Senador, está garantido. Todavia, não é garantido nas mãos de outro que veja na legislação participativa não o exercício da democracia direta, da democracia participativa, mas um atentado, um risco ou uma limitação à democracia representativa, o que é um equívoco, pois não há democracia representativa forte, legítima e acreditada pela sociedade se não se tem a outra dimensão da democracia direta, a democracia participativa. Em outros países, democracia consolidada, democracia forte, com o exercício da democracia direta e participativa é praxe, é todo dia, é todo mês, é todo ano, é toda eleição.
Então, queria registrar esse fato e dizer que a CLP da Câmara e a CLP do Senado também completam dez anos, Senador. Primeiro lá na Câmara, depois aqui, mas ao mesmo tempo. E isso também tem sido um fato a ser comemorado, ou seja, a conquista desse espaço democrático, que é uma ponte, uma janela, pelo menos, do Congresso, Câmara e Senado, à sociedade civil, sobretudo à sociedade civil organizada.
(Palmas.)
E este evento que celebra os dez da ABCCOM ocorre numa conjuntura particularmente importante das comunicações em nosso País, seja pelos avanços que já podemos contabilizar, seja pelas ameaças de retrocesso que se colocam no cenário em relação ao setor público das comunicações.
Represento aqui a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação, que é um coletivo de mais de 200 Deputados e Deputadas e de mais de 100 entidades nacionais ligadas à questão das comunicações sociais. E essa frente parlamentar tem tido um empenho muito forte, realizando inclusive audiências públicas com a presença de Ministros, de técnicos e especialistas em torno da política de comunicação para cobrar certas questões como, por exemplo, o novo marco regulatório para as comunicações.
Há uma polêmica em torno de uma falsa questão. A quem interessa afirmar que, ao se anunciar a necessidade de um novo marco regulatório, já que o marco atual vigente é absolutamente caótico, sem lógica, sem concepção global da questão das comunicações no Brasil, esse marco regulatório deva ser revisto se se quer colocar o Brasil num patamar de atualidade e de modernidade e à altura de dialogar com as novas tecnologias incorporadas no setor das comunicações sociais no mundo e no Brasil?
Basta lembrar, Senador, colegas de Mesa e de plenário, que o nosso marco regulatório é de 1962, já vai fazer, portanto, 50 anos - o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962. O decreto que regulamentou inclusive as concessões é de 1963... Aliás, de 1967, na época da ditadura militar. O Capítulo V do Título VIII da Constituição de 1988, que trata todo ele da comunicação social, até hoje não teve nenhum de seus artigos regulamentados. A Lei Geral das Telecomunicações é de 1977/78. Está também superada. O pior é que esses estatutos legais, essas normas não dialogam entre si; é um verdadeiro caos. Como é possível ter uma política de comunicação que de fato represente, na sua plenitude, os avanços das comunicações sociais no Brasil e no mundo com um marco regulatório nessas condições?
Então, é preciso reagir fortemente contra aqueles que não querem regulamentação nenhuma e que alegam que qualquer regulamentação seria censura. Não se trata disso. Porque não são esses que estão propondo um novo marco regulatório que têm qualquer... São esses, exatamente, que lutaram pela liberdade de expressão. Não são os que alegam que uma nova regulamentação pode significar censura à imprensa. Não foram estes que lutaram pela liberdade de expressão na história recente do nosso País, sobretudo naquele período da ditadura militar. É preciso reagir com muita energia, com muita convicção e com muita vontade política, para não entrar nesta lógica falsa, mentirosa, resistente aos avanços da democracia no campo das comunicações, ao não se querer um novo marco regulatório.
Este momento também é marcado pela aprovação do Projeto de Lei nº 116. Temos de reagir fortemente contra os §§ 7º, 8º e 9º do art. 32, que atentam contra a sobrevivência do setor público das comunicações. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão vem lutando fortemente, determinadamente por um operador nacional de rede, para digitalizar as TVs públicas, as TVs legislativas, as TVs universitárias, as TVs comunitárias, as TV do campo público. Com uma política de comunicação que não coloque o setor público das comunicações no mesmo patamar de importância, de incorporação de novas tecnologias e aberta à cidadania, não se pode dizer que há democracia no País em torno das comunicações.
Como os senhores e as senhoras estão a perceber - e falo sobretudo para os telespectadores, para os internautas, se, eventualmente, estiverem se comunicando conosco -, precisamos atentar para isto, para impedir esses retrocessos e impedir que se inviabilize o setor público das comunicações, exigir que a Presidente vete esse parágrafos do art. 32, ou seja, vete o art. 32.
(Palmas.)
Então, não querendo mais me estender, quero dizer da oportunidade deste evento, não só pela celebração dos dez anos da CLP do Senado, da CLP da Câmara e, sobretudo, da ABCCOM, pois essa pauta, essa agenda é absolutamente estratégica, necessária, intransferível para fóruns como os nossos e para a sociedade civil organizada, que já perceberam que não há democracia plena, assegurada, consolidada, sem a plena democracia dos meios de comunicação, com liberdade de expressão e o direito fundamental, o direito humano às comunicações, como prevê a própria Declaração dos Direitos Humanos, que há bastante tempo rege, de certa forma, a convivência entre as nações, os países.
E esta Casa, pelas mãos de uma Comissão com esse compromisso com a democracia direta, com a democracia participativa, vindo juntamente com entidades como a ABCCOM e tantas outras... E a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação se coloca em parceira com esta Comissão que, em boa hora, está sob o seu comando, Senador, para que não permitamos qualquer retrocesso às conquistas que custaram grande preço à sociedade. Mais do que isso, façamos um novo marco regulatório, criemos um operador único de rede para fortalecer o setor público das comunicações. E, mais do que isso: temos que estar na vanguarda dessa luta por esses direitos, e os dez anos da ABCCOM é uma importante oportunidade para se afirmar os compromissos com essas causas, com essas questões e com esses direitos, que são o direito à liberdade de expressão e o direito humano à comunicação.
Muito obrigada e um sucesso grande a este evento.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos à minha amiga, Deputada Federal Luíza Erundina, que preside a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação. Na sua fala, V. Exª reforçou o encaminhamento que vamos tomar, dirigindo uma solicitação a nossa Presidenta Dilma Rousseff, para que vete os §§ 7º, 8º e 9º do art. 32.
(Palmas.)
Ao mesmo tempo, defende, com muita força e com muito conteúdo, o novo marco regulatório.
Muito bem, minha querida Luíza Erundina!
Passamos a palavra, de imediato, a Paulo Miranda, 1º Vice-Presidente da ABCCOM.
(Palmas.)
O SR. PAULO MIRANDA - Bom dia a todos do plenário e também aos telespectadores da TV Senado.
Em primeiro lugar, queria colocar em votação uma proposta que surgiu na minha cabeça agora, Senador Paim e Deputada Luiza Erundina.
Quem concorda levanta a mão para colocar, como nossa Presidenta de Honra da ABCCOM a Luiza Erundina e como nosso padrinho e Presidente de Honra o Senador Paulo Paim.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Como diz o Roberto Carlos, vocês mexem com as nossas emoções.
(Risos.)
O SR. PAULO MIRANDA - São dois lutares do povo brasileiro.
A SRª LUIZA ERUNDINA - Obrigada, Paulo Miranda. É apenas a confirmação de um compromisso que já existia fortemente, da nossa parte, com essa entidade e com todas as outras entidades que militam no campo das comunicações. Sinto-me muito honrada. Agradeço essa homenagem.
(Palmas.)
O SR. PAULO MIRANDA - Então, a partir de hoje, nós temos uma Presidenta de Honra e um Presidente de Honra na ABCCOM.
Queria citar aqui - e peço que se levantem - os nossos companheiros de TV Comunitária de Curitiba. (Palmas.)
Da TV Comunitária de Ponta Grossa. (Palmas.)
Da TV Comunitária de Brasília, incluindo o Professor Vagner e o Centro de Ensino nº 03 de Sobradinho, do nosso ponto de cultura, sempre firme. (Palmas.)
Até vou pedir ao Senador Paulo Paim que deixasse também o Professor Vagner falar, porque ele coordena um grupo de jovens de uma escola pública de Sobradinho, jovens que moram em Planaltina, em Sobradinho, no Vale do Amanhecer... Todo mundo está fazendo televisão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Paulo, aqui quem manda sou eu, mas só não fala quem não quer. (Risos.) Isso é que é democracia. Só não fala quem não quiser falar.
Será atendido o seu pedido.
O SR. PAULO MIRANDA - Obrigado.
TV Comunitária do Rio de Janeiro. (Palmas.)
TV Comunitária de Belo Horizonte, nosso Presidente, o juiz aposentado Didi.
TV Comunitária de Farroupilha. (Palmas.)
Da TV Comunitária de São José dos Campos, o Renato. (Palmas.)
Da TV Comunitária de São José do Rio Preto. (Pausa.) O pessoal ainda não chegou. Está vindo o pessoal de Guarulhos também.
TV Comunitária de Marília. (Palmas.)
O Ronaldo, de Petrópolis. (Palmas.)
O pessoal de Campinas está vindo também.
De Florianópolis, na pessoa do Sílvio. (Palmas.)
TV Comunitária de Porto Velho. (Palmas.)
TV Comunitária de Porto Alegre, da terra do Senador Paulo Paim. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - O Rio Grande do Sul está presente.
O SR. PAULO MIRANDA - TV Comunitária de Santa Maria, também do Sul. (Palmas.)
TV Com, de Sete Lagoas. (Palmas.)
TV de Recife. Está aí o Igor. É uma tevê excelente a de Recife. (Palmas.)
Eu queria agradecer muito a presença de todo mundo aqui e, principalmente, elogiar a Comissão de Direitos Humanos. Nós tivemos todo apoio do Senador Paulo Paim, do Tiago, do Roberto, de todo mundo que trabalha nesta Comissão nobre para o Brasil inteiro.
Agradecemos a presença do Ministério da Cultura aqui, do nosso grande lutador Gabriel Priolli, que é da ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária, que está no mesmo campo. Há também colegas que não estão aqui da Abepec, da Astral, todo mundo junto.
Eu queria começar, Senador Paulo Paim, pedindo também para incluir na proposta o veto ao §5º do art. 32, que proíbe as TVs públicas de terem acesso aos recursos da mídia privada. Também peço o veto ao §1º desse mesmo art. 32, que é bastante nefasto para as TVs públicas brasileiras...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Se me permitir, Paulo, vamos já combinar então: antes de encerrar, eu peço que vocês, de forma resumida, encaminhem a proposta à Mesa e eu farei a leitura do conjunto da obra, na visão de vocês, do que deveria ser vetado. E nós vamos encaminhar.
O SR. PAULO MIRANDA - Vou deixar a tarefa com o nosso colega do Rio de Janeiro, o Moisés.
E por quê, Senador Paulo Paim, o §1º também? Porque, por meio de uma lei, estão dizendo que a Mesa do Congresso Nacional pode fechar a TV Senado ou a TV Câmara, o que é um absurdo, um ataque frontal ao Legislativo brasileiro por meio de uma lei! Isso é um absurdo! A TV Senado é um patrimônio do povo brasileiro! A TV Câmara também hoje é um patrimônio do povo brasileiro!
(Palmas.)
E agora que o povo brasileiro vai ter a chance de assistir a esses canais por meio deste modelo que é mais democrático, o digital, querem botar na lei que a Mesa do Congresso Nacional pode fechar um dos canais. Quer dizer, um absurdo, passando por cima dos dois Plenários das duas Casas!
Eu queria reportar um pouco aqui do que eu trouxe - e vou até passar à Mesa esta série de documentos, Senador: são documentos históricos da luta de como surgiram as TVs comunitárias no Brasil a partir das TVs de rua. Há um documento histórico aqui, de 1993, quando Maurício Corrêa era Ministro da Justiça. E, naquela época, em 1993, nós já estávamos pedindo a liberação dos equipamentos, apreendidos pela Polícia Federal, das rádios livres - nem havia rádio comunitária ainda no Brasil, nem TV comunitária -, o fim dos processos contra os que lutam pela democracia da comunicação no Brasil, a devolução desses equipamentos e o fim da repressão. Quer dizer, isso em 1993. Hoje, nós estamos em 2011 e passando praticamente ainda pelo mesmo processo, ou seja, por uma repressão à mídia pública brasileira, ameaças constantes às TVs comunitárias, às rádios comunitárias.
Nós queremos pedir ao senhor e à Deputada Luiza Erundina também que prossigam com a luta para que o Brasil tenha uma política de mídia comunitária.
Qual é a nossa política de mídia comunitária? O que nós queremos? Hoje - e o senhor leu os pontos principais -, nós precisamos ter, inicialmente, essa política de mídia comunitária. E é por isso que nós estamos aqui hoje e convidamos o Ministério das Comunicações, o Ministério da Cultura, a Secom, a Ministra Helena Chagas. Já enviamos duas cartas à Presidenta Dilma Rousseff, que passei para o senhor - uma carta de 21 de fevereiro e uma carta de 24 de agosto -, nas quais reafirmamos essas nossas bandeiras.
Nós queremos não sair do calo, mas queremos ter acesso à residência do povo brasileiro. Nós temos de ter essa política, assim como têm os Estados Unidos, tem o Canadá e agora, mais recentemente, a Venezuela, também investindo bastante nessa política de mídia comunitária. O Brasil está ficando para trás e com um problema maior, que é esse PLC nº 116, aprovado na Casa.
Nós queremos também reafirmar o nosso compromisso aqui hoje, nesta abertura do Congresso da ABCCOM, que o Decreto nº 5.820, do governo Lula, não incluiu, no modelo digital, nem as TVs comunitárias, nem as TVs universitárias. Um absurdo - em se tratando do fato de que cada dia mais vamos desenvolvendo as nossas tecnologias, multiplicando os canais em um modelo cada vez mais digital - restringir o acesso ao povo brasileiro, às universidades brasileiras. Quer dizer, o povo brasileiro tem de ter acesso a essa mídia. Nós não queremos mais só essa mídia comercial; nós queremos implantar o campo público da comunicação. Está na Constituição. Não é nada de novo, está no capítulo da comunicação brasileira.
O povo brasileiro quer fazer TV, os estudantes, todo mundo. E nós temos de ter esses canais. Agora, não há nenhuma justificativa técnica para dizer que as TVs comunitárias e universitárias não têm de estar no modelo digital, pelo Decreto nº 5.820. É uma questão política, de iniciativa política. E vamos debater essas questões nesse nosso evento, ou seja: como superar essas barreiras?
Outra questão fundamental é a de sobrevivência das emissoras públicas, do campo público. As TVs comunitárias brasileiras não recebem nenhum centavo do Estado brasileiro, dos municípios, dos governos, porque a lei só prevê a existência dos canais. O PLC nº 116 vai continuar prevendo a existência, mas não prevê um fundo. Nós estamos até com o nosso cartazinho - eu queria que todo mundo levantasse aí -, que é o Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias. E aí nós até topamos, na hora de regulamentar, de elaborar esse Fundo, incluir as TVs universitárias, as rádios comunitárias... Estamos trabalhando junto com o campo da comunicação pública; não estamos trabalhando sozinhos. Nós estamos dentro do Fórum Nacional de TVs Públicas.
Nessa documentação que eu deixei com o senhor, deixei as duas cartas das TVs públicas brasileiras, do I Fórum e do II Fórum Nacional de TVs Públicas, que envolvem as universitárias, as legislativas, as culturais e as educativas. Então, não estamos trabalhando sozinhos, queremos implantar no Brasil esse modelo que é previsto pela Constituição, mas que ainda não tem muita força na sociedade brasileira.
Há uma força muito grande trabalhando contra a gente. Os grandes conglomerados são nossos grandes inimigos. Nossa estrutura de comunicação, cada vez mais, não na mão do Estado brasileiro, mas na mão de duas pessoas, praticamente. Para você ver, o Carlos Slim, do México, hoje é dono da Claro, é dono da Embratel, já tem 49% da Net, vai comprar mais 2%, que é o que prevê o PLC nº 116, vai passar a dominar uma estrutura, que é nossa, de comunicação. E vem o Murdoch e domina nosso satélite, com a Sky e a DirecTV. E, é claro, se eles têm as produções internacionais deles, eles não querem TV pública no Brasil. Para que TV aqui dentro? Para que artista divulgando suas músicas, sua cultura, o povo negro ter acesso a uma TV no Brasil? A Fundação Palmares é nossa parceira; as produções do Itaú Cultural são produções de excelência. Somos parceiros da TV Senado também, com convênio assinado, temos convênio com a TVT, a TV dos trabalhadores, e também com o Sebrae. Quer dizer: esse grupo precisa ter comunicação. Os artistas brasileiros que estão em torno das TVs comunitárias no Brasil precisam dessas emissoras, porque é um setor mais frágil da sociedade brasileira.
Eu vim aqui hoje com o propósito de utilizar este instrumento valioso que é a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e de utilizar a TV Senado para dizer ao Brasil que, de um lado, temos cada vez mais tecnologia de comunicação, de outro, cada vez menos estamos dominando essas tecnologias, porque elas têm donos. Inclusive a Internet também tem dono. Quem diz que Internet é um campo democrático e tal está um pouco equivocado, porque, por exemplo, se quisermos colocar a TV comunitária na Internet, temos que pagar para alguém, entendeu? E, se quisermos cinquenta acessos por tempo real, quinhentos acessos, mil acessos, vamos ter que desembolsar cada vez mais dinheiro. Quer dizer, o ressurgimento da Telebrás é um ponto fundamental para ancorarmos com essa comunicação nova, a EBC. São as duas grandes empresas em que confiamos bastante e que apontam o rumo para essa rede única citada pela nossa Presidenta de Honra, não é?
Basicamente, são essas as nossas reivindicações, as nossas lutas. E queremos aproveitar esse nosso VII Congresso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Se necessário for, tu tens mais cinco minutos ainda.
O SR. EDIVALDO FARIAS - Nós queremos fazer uma grande parceria com a questão dos Direitos Humanos. O Ministério da Justiça mandou para nós o VT de campanha contra as armas, nós veiculamos de graça em nossos canais todos. Nós recebemos VTs de todos os ministérios, das mulheres, da Fundação Palmares, e tudo isso nós veiculamos. Nós temos essa produção dentro de nossos canais. Agora, nós queremos que o Estado brasileiro pense a política de comunicação, que o Ministro das Comunicações nos dê uma resposta, que a Secom, a Ministra Helena Chagas, trabalhe com isso, que a Presidente Dilma veja uma política de mídia comunitária para o Brasil e que nós deixemos de ser um caso de polícia, da Anatel e da Polícia Federal, e que passemos a ser parte de uma política brasileira de mídia comunitária.
Muito obrigado, Senador.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. (Bloco/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Sr. Paulo Miranda, 1º Vice-Presidente da ABCCOM, que destacou principalmente o cartaz... Cadê o cartaz para nós vermos aí? Vou tentar ler daqui: -A ABCCOM na luta pelo Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias-.
Destacou também a introdução de um novo parágrafo entre aqueles que vocês entendem que devem ser vetado. E fortalece ainda a política de mídia comunitária, não é, Paulo?
Muito bem!
Então, vamos, de imediato, agora, para a Srª Lina Távora, que aqui representa a Srª Ana Paula Santana, Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura.
(Palmas.)
Só para informar que todos os convidados têm 10 minutos, com mais 5, se necessário. Mas, se for necessário, mais 5.
Fique à vontade.
A SRª LINA TÁVORA - Bom dia! Bom dia a todos! Bom dia ao Senador Paulo Paim; ao Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, Edivaldo Farias; à Deputada Luiza Erundina; ao Paulo Miranda, também da ABCCOM, a todos os presentes, a todos os canais comunitários presentes.
Em nome da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, parabenizo a Associação Brasileira de Canais Comunitários, a ABCCOM, em seus 10 anos de atuação.
A Secretária do Audiovisual, Ana Paula Dourado Santana, por compromissos firmados anteriormente, não pôde comparecer, mas destaco aqui suas felicitações à ABCCOM e o compromisso em continuar apoiando os canais comunitários.
Acreditamos que os canais comunitários, por valorizarem as manifestações culturais, artísticas e sociais, contribuem para o desenvolvimento local, estimulam a identidade e a diversidade brasileira, assim como os direitos humanos.
A Secretaria do Audiovisual aposta na legitimação do audiovisual como política pública importante no desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, e as TVs comunitárias têm relevante papel nesse sentido.
A Secretaria, assim, reconhece o potencial estratégico das TVs comunitárias e se coloca de portas abertas para discutir políticas públicas que incentivem a produção de conteúdos para esses canais, já que a Secretaria do Audiovisual trabalha mais com as políticas públicas de fomento aos conteúdos.
A SAV deve induzir, assim, o fomento à produção qualificada, criativa e diversa de conteúdos audiovisuais para veiculação em canais comunitários, além de incentivar a capacitação na área do audiovisual e a qualidade técnica de programas para a TV.
E essas políticas já são realizadas em ações da Secretaria, em programas como -Nós na Tela-, inclusive realizado em parceria com a ABCCOM, -Anima TV-, -DOC TV-, -Olhar Brasil-, que estimulam a criação de núcleos de produção digital, que inclusive têm um forte apelo à capacitação. E, até o final dessa gestão, até 2014, a Secretária pretende colocar esses núcleos de produção digital em todas as Unidades federativas do Brasil. Hoje são doze; então, iria para vinte e sete.
Eu queria destacar, assim como a Deputada Luiza Erundina colocou, que realmente as comunicações, em especial o audiovisual, se encontram num momento único, em uma época de mudança de paradigmas. Então, a gente não pode ficar fora disso, tem que acompanhar esse novo marco regulatório. E é hora de pensar também no papel do audiovisual na sociedade brasileira.
Eu não vou me estender. Então, finalizo, reafirmando que a Secretaria do Audiovisual reconhece a importância dos canais comunitários, reconhece o papel da ABCCOM na articulação e no fortalecimento desses meios, que inclusive é um segmento que, cada vez mais, vem assumindo um papel estratégico no desenvolvimento social e econômico do País. E ratifico a intenção da SAV em estimular conteúdos criativos e qualificados a serem veiculados nos canais comunitários. O Paulo Miranda falou de uma política de mídia comunitária, mas vamos fazer uma política de conteúdos também. E, aí, acho que a SAV se inseriria nesse papel.
Então, vamos manter esse diálogo. Mais uma vez, parabenizo, em nome da Secretária Ana Paula Santana, a celebração dos 10 anos da Associação Brasileira de Canais Comunitários, ABCCOM.
É isso, obrigada. Continuaremos aqui.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. (Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos à Lina Távora, que aqui representou a Ana Paula Santana, que é Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura.
A nossa Deputada Federal Luíza Erundina queria fazer uma rápida consideração.
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSB - SP) - Peço desculpas por retomar a palavra, mas me preocupou bastante aquela observação do Paulo Miranda, de que o art. 32, em alguns dos seus parágrafos, prevê a possibilidade de a Mesa do Senado fechar a TV Câmara e a TV Senado. Isso não é uma hipótese remota. A Mesa Diretora do Senado já cassou o Conselho de Comunicação Social há cerca de seis anos.
(Palmas.)
O único mecanismo de participação da sociedade civil, em algum nível, sobre a questão das comunicações sociais no Brasil é o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988, uma lei de 1991, que só foi efetivada em 2002. Mesmo assim, esse Conselho só teve duas gestões porque, a partir dos mandatos da segunda gestão, a Mesa Diretora do Senado, ou seja, a Presidência do Senado cometeu omissões reiteradas, não convocando o Congresso para eleger os novos conselheiros do Conselho de Comunicação Social.
Eu proporia, inclusive, entre outras moções, Paulo Miranda e Senador Paim, que se fizesse moção ao Presidente do Senado para que convoque o Congresso para eleger um novo Conselho de Comunicação Social.
Muito obrigada.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem.
Quero aproveitar este momento para ler uma rápida justificativa da Senadora Marinor Brito que, por sua assessoria, remeteu a esta Presidência.
-Comunicamos que, em virtude de ter passado por cirurgia nesta segunda-feira, dia 5, a Senadora Marinor Brito ainda cumpre licença médica e estará, no decorrer da semana em curso, afastada de suas atividades no Senado Federal.
A Senadora neste momento informa que, embora hospitalizada, está acompanhando o debate aqui, pela importância do tema.
Senadora Marinor Brito.-
O SR. PAULO MIRANDA - Senador, esqueci de falar da Deputada Jandira Feghali, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Cultura. S. Exª também mandou saudações para o nosso congresso, e eu havia me esquecido de registrar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, está registrado.
O SR. PAULO MIRANDA - A TV São José do Rio Preto chegou aqui, pedi ao colega que levantasse. O pessoal de Guarulhos também, com nosso ex-vice-presidente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Neste momento, vamos para a nossa segunda mesa. Eu convidaria os que estão neste momento na mesa para retornarem ao plenário. Vamos chamar a segunda mesa.
Convido o Sr. Francisco Pereira da Silva, Diretor Adjunto da ABCCOM; Flávio Gonçalves Costa, Diretor de Mídia, em representação ao Sr. Roberto Bocorny Messias, Secretário de Comunicação; Beto Almeida, membro da Junta Diretiva da Telesur - o Beto, que já participou de outros debates conosco; Octávio Pieranti, Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações.
Depois, teremos ainda uma terceira mesa, que envolve o Sr. José Carlos Torves, José Roberto Barbosa Garcez, Marta Pavese Porto e Fernando Mauro Trezza. (Pausa.)
Trocar por quem? (Pausa.) Gabriel Priolli, da ABTU trocou com o Beto. O Beto, então, fica na última mesa.
Então, vamos direto para a segunda mesa.
O Gabriel tem que sair de imediato? Então, passamos a palavra ao Gabriel Priolli, Presidente de honra da Associação Brasileira de Televisão Universitária.
O SR. GABRIEL PRIOLLI - Sr. Presidente, autoridades presentes, meus colegas da televisão comunitária, pedi licença para falar antes porque, infelizmente, tenho um compromisso imediato. Todavia, eu vim trazer a palavra do setor de televisão universitária. Primeiro, um grande abraço, um grande cumprimento aos colegas da ABCCOM pela celebração dos dez anos da associação, pelo importante trabalho de organização desse segmento e pela luta difícil que vimos travando juntos. Tivemos a satisfação de acompanhar o desenvolvimento do setor de televisão comunitária e trabalhar juntos desde o começo.
Digo isso porque esses diversos campos da televisão pública, rapidamente, em função das suas dificuldades naturais, várias delas já colocadas aqui na primeira mesa, sempre buscaram, desde muito cedo, pontos de convergência, pontos de encontro e formas conjuntas de encaminhamento de suas reivindicações, que resultaram em dois importantes fóruns nacionais de TV pública que deram um balizamento importante para a CONFECOM, a Conferência Nacional de Comunicação, que enfeixa um grande conjunto, senão todas, da maior parte das nossas reivindicações.
Então, a ABTU se congratula com a ABCCOM pelo transcurso dos seus dez anos e, certamente, terá a satisfação de trabalhar junto, doravante e sempre, pelo fortalecimento tanto do campo da televisão comunitária quanto do campo da televisão pública em geral.
Aproveito também, Senador e demais autoridades aqui presentes, para, em nome da ABTU, apresentar a nossa mesma preocupação com os pontos levantados pelos colegas em relação ao art. 32 e seus parágrafos, cujo vetos ali solicitados são também solicitados pelo setor de televisão universitária.
(Palmas.)
Entendemos que, primeiro, as conquistas já obtidas na legislação da TV a cabo, com o estabelecimento de canais públicos diversificados, não só devem ser mantidas como devem ser estendidas a todas as formas de comunicação eletrônicas disponíveis. Da forma como está redigida a lei já aprovada, se não for sancionada, certamente, no mínimo, ao nosso ver, não só congelaria a situação atual dos canais presentes em algumas plataformas de distribuição, mas obstruiria enormemente o seu desenvolvimento, isso se não abrir espaço para o recuo em algumas operações de televisão por assinatura já existentes, implicando, por alegações técnicas, a supressão desses canais. Este é um risco muito grande!
Outro ponto muito importante, levantado aqui pela ABCCOM, é em relação à questão do financiamento. Nós temos um setor de televisão pública, sobretudo os canais comunitários e universitários, sem, na sua forma de regulamentação... Eles são definidos, são assegurados a eles alguns espaços, no entanto, a forma de financiamento desses canais não está assegurada e nunca foi tratada. Eles não são financiados pelo Estado e também não podem ser financiados pelo mercado. Então, pressupõe-se que a operação de televisão deva ser feita de forma espontânea, de alguma forma mágica, porque quem deve... A ideia é de que a televisão universitária seja financiada pelas próprias universidades, que já têm, como todos sabem, um investimento muito grande na própria qualificação do ensino. Se tiverem que investir em televisão tudo aquilo que é necessário para financiar canais de competência técnica, de excelência artística, enfim, canais de alto nível educacional, como queremos, provavelmente investiriam nisso mais do que o seu próprio orçamento.
Então, é necessário obter formas de financiamento que venham, a nosso ver, tanto da sociedade quanto do mercado, quanto do Estado. E até proporia que aquela mesma definição que Paulo Miranda propôs aqui, em relação à política pública para a comunicação comunitária, que isso se estendesse, na verdade, para uma discussão sobre a própria comunicação pública.
Eu acho que o Brasil precisa discutir mais o papel da comunicação pública, valorizar mais a comunicação pública, porque ela existe em função da cidadania, do interesse da cidadania, para prestar serviços, sem nenhum interesse que não o da prestação de serviços à sociedade brasileira. Nessa medida precisa ser defendida.
Então, eu queria reforçar a minha saudação aos colegas da ABCCOM, desejar mais 10, 20, 100 anos de bons serviços prestados ao País e dizer que estamos juntos nessa luta para conseguir uma comunicação pública, de alto nível, de qualidade, contando, como sabemos, com o apoio que temos tido, aqui no Congresso, de lideranças expressivas, como a Deputada Erundina, nossa grande líder parlamentar para as questões da comunicação pública e presidente da Frente que nos tem representado aqui.
Sr. Presidente, era isso. Eu gostaria de agradecer pela palavra.
Um grande abraço aos colegas da ABCCOM.
(Palmas.)
Vou pedir licença a todos, pois tenho de sair agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Gabriel Priolli, Presidente de Honra da Associação Brasileira de Televisão Universitária.
Eu já solicito ao Beto Almeida, membro da Junta Diretiva da Telesur, que tome assento à mesa.
Passamos a palavra, neste momento, ao Sr. Francisco Pereira da Silva, Diretor Adjunto da ABCCOM.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - O nosso bom-dia a todos. É com grande honra que estamos aqui.
Quero agradecer à Comissão de Direitos Humanos, na pessoa do nosso Senador, e eu diria, até do meu Senador Paulo Paim. Em que pese eu ser do Distrito Federal, ter nascido no Piauí e não saber falar -tchê-, ele é meu Senador, entenderam? A minha Deputada é Erundina - pelo menos estamos mais próximos, porque ambos somos nordestinos -, embora ela seja eleita por São Paulo.
Além de Diretor Adjunto da ABCCOM, eu trago em mim mesmo o abraço de todos os radialistas, inclusive dos que ora estão nos filmando, porque a Federação Interestadual dos Trabalhadores de Rádio (Fitert), que representa uma gama muito grande de radialistas brasileiros, através de seus respectivos sindicatos, também saúda os 10 anos da nossa ABCCOM.
Indo diretamente ao ponto, eu queria me valer, Beto Almeida, já que temos, inclusive, a cultura aqui presente, da nossa Alcione, quando diz -não deixe o samba morrer, não deixe o samba acabar.-
Então, que a nossa Presidenta da República, já que o Parlamento brasileiro... Aqui, há uma dinâmica e, às vezes, acontecem coisas que a própria razão duvida.
Eu não tenho como dizer, como interpretar como as duas Casas permitiram, inclusive, ter um parágrafo na lei, nesse PL nº 116 - que, agora, já está às vésperas de ser lei -, que permite isto: que os dois canais das Casas, Senado e Câmara, fiquem sob o risco de fusão ou até de serem fechados. É um absurdo!
Como é que, com todo respeito ao nosso Parlamento, isso aconteceu?
Aí, voltando à Comissão de Direitos Humanos, digo: salve a Comissão de Direitos Humanos, porque esse movimento, inclusive o de construção da primeira Conferência Nacional da Comunicação (Confecom) começou a sua articulação como movimento social exatamente pelas mãos da Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Legislação Participativa. E o nosso grito, naquele momento, e que permanece, é que comunicação é um direito humano. E isso tanto nos honra que, ao renovarmos esse grito, temos esse negro maravilho no Parlamento brasileiro, Paulo Paim, que é Presidente da Comissão de Direito Humanos.
Então, que o senhor nos ajude a não deixar -esse samba morrer-.
A ABCCOM está aqui comemorando os seus 10 anos. Toda criança passa por um período em que são os pais que zelam por ela, e a ABCCOM, ainda quando começou a engatinhar, teve de se virar pelas próprias pernas. Aprendemos a andar nesses 10 anos; aprendemos a falar nesses 10 anos; aprendemos a pôr o prato na mesa nesses 10 anos. Não nos foi sequer dado o direito de, nesses primeiros anos, ter as bênçãos do povo brasileiro por meio dos cofres públicos.
As emissoras abertas - e também não nos esqueçamos de que são públicas, de nossa propriedade, porque se trata de concessão -, os canais de TV públicos, cujos primos mais pobres são as TVs comunitárias, as rádios comunitárias... Nós somos os primos pobres porque a nós não é dado nada. A nossa sobrevivência é do nosso próprio bolso. Nós não conseguimos sequer fazer um almoço da direção das emissoras. Todos que aqui estão - e o nosso diretor de TV já a fez- pode fazer essa tomada.
Quero dizer que, por trás de cada mulher e de cada homem aqui, existe todo um conjunto de construtores dos canais comunitários.
O nosso Presidente da ABCCOM, a quem chamamos intimamente de Didi, tem sido realmente o Didi, porque se não fosse o seu esforço para fazer gols - e vocês se lembram que Didi foi, no futebol, o criador do chute -folha seca- -, pois é, o nosso Didi vive exatamente fazendo gols de folha seca para que a ABCCOM, hoje, pudesse estar nesta mesa de honra do Senado brasileiro.
(Palmas.)
Então, é esse o apelo, Senador e nossa Deputada Erundina, porque sabemos que -uma andorinha só não faz verão-, no entanto, no Parlamento brasileiro, você conta nos dedos as pessoas que verdadeiramente constroem. Para ocupar o cargo, até existe uma disputa fantástica. Agora mesmo, nós temos a Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação com uma novidade: é a Frente Parlamentar... Aí eu queria que o Senado brasileiro também pegasse esse exemplo, porque, na Câmara, criamos, graças ao esforço de pessoas como a Deputada Erundina, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com a participação popular. Vejam esse -com a participação popular- temos feito valer. São 10 Deputados e seus suplentes e mais 10 entidades do movimento social e seus respectivos suplentes, e temos conseguido fazer maravilhas exatamente nesse ato.
Por fim, quero fazer um apelo, em tempo real, porque hoje nós estamos, ouviu, Senador... O senhor disse o seguinte: -Passem todas as questões que vocês têm ao art. 32 e nós iremos encaminhar-. Mas talvez não haja tempo. É preciso em tempo real! Já que a TV Senado está transmitindo, nós pedimos que... Exatamente, a ditadura tinha o seu SNI. Nós, da democracia, temos de ter o nosso lá.
Então, espero que a Presidenta Dilma, em tempo real, tome conhecimento deste nosso apelo, porque talvez daqui a cinco minutos já não possa fazer nada. Por quê? Porque hoje é dia 12! Exatamente hoje o tempo para a Presidenta Dilma Rousseff sancionar o tal PL 116. Ela tem 15 dias. Exatamente hoje, dia 12, completam-se os 15 dias, porque - embora tenha chegado lá dia 22 - só contam os dias úteis. Então, hoje, Senador, é o dia -d-. Então, é preciso que a Presidenta Dilma, em tempo real, nos ouça e vete exatamente isso. E, aí, não é um apelo da ABCCOM, não! Vocês ouviram aqui o companheiro da ABTU e todos os outros que já fizeram o mesmo pleito. A Fitert - Federação Interestadual dos Trabalhadores de Rádio e Televisão também o faz, entende? A Frenavatec e outros fizeram...
Então, nós aqui, é o seguinte... Em que seja a festa da ABCCOM... A ABCCOM tem os braços abertos para abraçar a todo o movimento. Nós não estamos querendo ser o -pai da criança-, nós não queremos dizer que essa bandeira é só nossa. A comunicação é um direito humano. E é isso que nós temos de ter... Por quê? Se nos calarmos, será muito pior. E se acontecer de a Presidenta Dilma assinar, ipsis litteris, como saiu da Casa, mesmo assim nós não vamos -jogar a toalha-. A ABCCOM continuará lutando, assim como todos os canais públicos que estejam sob a administração do movimento social e do movimento popular. Por quê? Nós temos no Ministério das Comunicações as melhores cabeças. Posso citar aqui o próprio Octávio, que aqui está e é um companheiro - podemos dizer - e que está lá no Ministério das Comunicações. O Ministro Paulo Bernardo... Eu posso dizer -meu companheiro-, porque sou, inclusive, filiado ao Partido dos Trabalhadores - e não um mero filiado, por muitas vezes ocupei cargo de direção.
E, por fim mesmo, é o seguinte... Em política é assim, quando diz por fim, ainda tem muito a dizer. Mas é por fim mesmo! É dizer o que Erundina disse aqui... O Conselho de Comunicação Social que V. Exª, Senador Paulo Paim, acompanhou inclusive, quando eu, Chico Pereira, fui um dos eleitos para o Conselho de Comunicação Social. Eu fui um dos primeiros conselheiros desse conselho que hoje está na gaveta. E ele não está na gaveta acidentalmente, não. Ele está porque estão querendo que ele lá fique! Mas nós conclamamos ao Senado brasileiro a não se dobrar a isso e coloque, ainda dentro dos próximos dias, o Conselho de Comunicação porque, em que pese ele ser um conselho só consultivo - e nós queríamos que ele fosse deliberativo... Mas o que foi possível na construção dos consensos, já que no Congresso - e o senhor, como Senador e um homem que esteve tanto tempo na Câmara dos Deputados - aqui é preciso se construírem os consensos.
Então, o que nós estamos querendo é que, na forma de consenso, tenhamos o Conselho de Comunicação Social, porque fica igual casamento ruim: -ruim com ele, pior sem ele-.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Boas as palavras do Francisco Pereira da Silva, Diretor também da ABCCOM, que fortalece a ideia dos vetos. Não tenho nenhuma dúvida de que, como esta audiência pública é transmitida ao vivo, a opinião, digamos, da ABCCOM, de todos os nossos convidados já chegou lá no Palácio. Então, não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Agora, também não nos custa nada pedir à Secretaria-Geral da Mesa para que, de acordo aqui com o Moisés, que a gente formule rapidamente e a gente remeta por e-mail já para o Executivo a nossa visão em relação aos vetos, ou seja, que a gente já encaminhe durante a própria audiência pública.
(Palmas.)
Embora já tenha chegado lá, tenho certeza, essa visão.
Passamos a palavra ao Sr. Fabrício Gonçalves Costa, Diretor de Mídia, em representação ao Sr. Roberto Messias, Secretário de Comunicação Integrada da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O SR. FABRÍCIO GONÇALVES COSTA - Obrigado, Senador, obrigado a todos os presentes. A Secom agradece o convite para participar desse evento importante.
Estou aqui em nome da Ministra Helena Chagas e da área de Secretaria e Comunicação Institucional da Presidência da República.
Estamos aqui, principalmente, para nos apresentar e nos colocar, para quem não nos conhece, à disposição, a Secretaria de Comunicação, para qualquer esclarecimento sobre a atuação da Secretaria de Comunicação. Hoje alguns colegas, inclusive das TVs comunitárias já nos conhecem. Nós estamos aqui à disposição, e eu à frente da Diretoria de Mídia, especificamente, para abrir esse canal e para podermos construir uma forma de atuação.
A nossa diretoria, especificamente, trabalha com as questões publicitárias do Governo Federal, da nossa área em que é traçada e é construída a linha de atuação especificamente para a aplicação do recurso publicitário especificamente. Dali também que são ditadas as normas de atuação que norteiam o trabalho do Governo Federal, especificamente da Secretaria de Comunicação e dos órgãos ligados ao Governo Federal.
Vou ser muito breve quanto a isso. Só vou traçar um breve panorama para quem não conhece essa forma de atuação.
Hoje a linha de trabalho da Secretaria de Comunicação herdada do governo passado e referendada por este Governo também é de procurar, tanto na publicidade, mas como nas outras formas de atuação, é procurar a democratização e o acesso cada vez maior da comunicação de governo às pessoas em todos os cantos do País e também no exterior.
Então, dentro dessa premissa de amplitude, de você buscar que a comunicação de Governo alcance todas as pessoas, temos como parceiros os veículos de comunicação do País. Especificamente na questão publicitária iniciou-se no governo passado com o Presidente Lula e foi referendado pela Presidenta Dilma nesta gestão um trabalho de ampliação e de contato com um número maior de veículos de comunicação para que essa comunicação atinja todos segmentos da população. Isso a gente pode falar desde o grande veículo de comunicação até o pequeno veículo.
O norte deste processo de ampliação foi um princípio de desconcentração de atuação da publicidade especificamente falando. Dentro desse princípio, as TVs comunitárias foram incluídas em 2009 dentro desse processo de construção, para que a publicidade chegue a todos os níveis da população. E a TV comunitária, muito por pleito do movimento organizado das TVs comunitárias, pela Frente de Valorização das TVs Comunitárias, pela ABCCOM, que foi fundamental no sentido da inclusão da TV Comunitária no processo de publicidade do Governo Federal.
Desde 2009, conseguimos constituir um cadastro, incluir, na verdade, as TVs comunitárias no cadastro de veículos que o Governo Federal utiliza para fazer suas campanhas de prestação de contas e de utilidade pública - as TVs comunitárias foram incluídas nesse processo.
Só para exemplificar, a gente iniciou em 2003 uma consolidação desse cadastro de veículos, com cerca de 300 veículos que participavam das ações publicitárias do Governo, e fechamos em 2010 com um cadastro que chega a oito mil veículos publicitários...
(Palmas.)
Sempre buscando uma ampliação para que a publicidade, respeitando-se critérios técnicos - isso é importante falar, porque a publicidade tem que ter um rigor muito técnico, pois é a verba pública que está sendo colocada -, esses oito mil veículos vêm participando das ações publicitárias, e ali dentro estão as TVs comunitárias. A gente construiu e conseguiu colocar dentro de um critério técnico as TVs comunitárias. Desde 2009 vimos construindo, negociando e ampliando essa participação das tevês aí dentro.
Então, a Secretaria de Comunicação, a parte publicitária, basicamente, construiu esse trabalho. Reforço mais uma vez que estamos à disposição para as tevês comunitárias especificamente. Hoje temos um cadastro por volta de 60 tevês comunitárias. Conversamos, pedimos uma regularidade fiscal e técnica para que possa receber o recurso publicitário. Hoje, por volta de 45 tevês já estão participando das ações publicitárias. Caso novas tevês não tenham essa informação, que estejam dentro do rigor da norma, que sejam tevês comunitárias dentro de como a norma e a lei as classificam, estamos à disposição para incluí-las também. Podemos conversar para trabalhar e tentar viabilizar novas ações.
O princípio dessa gestão é tentar buscar uma ampliação e uma correção técnica cada vez maior.
Estamos à disposição na secretaria e agradecemos novamente o convite. Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Fabrício Gonçalves Costa, Diretor de Mídia, representando aqui o Sr. Roberto Messias, Secretário de Comunicação Integrada da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Pelo que ouvi da sua fala, o momento em que o plenário aplaudiu foi quando falou sobre o cadastro ampliado. Estamos caminhando.
Vamos de imediato passar a palavra ao Sr. Octávio Pieranti, Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações.
Só me permita antes, Octávio, que eu registre a presença também entre nós da TV Cidade Manaus, Canal Comunitário do Amazonas.
Permita-me também registrar a presença do Flecha. Fui treinador de futebol, eu era centro-médio, era tão bom centro-médio que eles me convidaram para ser treinador, e ele era meu ponta-esquerda. Isso lá 40 ou 50 anos atrás - 40, 50, acho que exagerei. Ele é presidente, hoje, da Associação dos Aposentados de Caxias do Sul - o pessoal de Farroupilha, aí - Rio Grande do Sul. Tem feito um belo trabalho. Depois ele quer dar um depoimento de apoio a esse movimento de vocês.
Seja bem-vindo, Flecha! Esteja em casa aqui.
(Palmas.)
Ele continua na esquerda, viu?
Saúdo o Professor Luiz Fernando, criador do Ginga Brasil.
Muito bem, Professor Luiz Fernando, que está aqui conosco.
Por favor, Octávio está com a palavra.
O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Bom dia, Senador Paulo Paim, bom dia, Deputada Luiza Erundina, que sempre milita no campo da comunicação, bom-dia, demais membros da Mesa, Beto, Chico Pereira, Fabrício, bom-dia a todos da ABCCOM que aqui estão; o Ministro Paulo Bernardo hoje não pôde estar presente em função de outros compromissos, mas deixa também a sua saudação por esses dez anos da ABCCOM.
Senador, falar de canais comunitários, no Brasil, é falar de democracia. E mais do que isso, é falar de um processo de fortalecimento democrático que surge um pouco antes da própria criação da ABCCOM, surge ainda nos debates da Lei do Cabo no início da década de 90. Naquele momento, o grande debate, a discussão central da Lei do Cabo era a natureza da rede. Existiam aqueles que defendiam que o novo serviço deveria ser prestado sob uma rede estatal, operada pela Telebrás, que naquela época monopolizava a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. Mas existiam aqueles que defendiam que a rede deveria ser privada, porque aquele não era um serviço essencial, do ponto de vista da universalização das telecomunicações e que a rede deveria ser privada. Prevaleceu a segunda posição, até com um grande apoio de parte da sociedade civil. Mas privada não apenas no sentido de operada por ente privado, porém de acordo com uma lógica pública. E essa lógica pública se reflete na criação de uma série de canais que só foi possível a partir da promulgação da Lei nº 8.977, de 1995. Não só os canais comunitários, como também os universitários, a TV Câmara, a TV Senado e outros.
A partir daquele momento, aquela lei abre espaço para que uma determinada parcela da sociedade brasileira não habituada a falar com diversos meios de comunicação possa passar a se manifestar por meio daquela plataforma. Ou seja, por meio da plataforma de TV a cabo ela passou a ter seu espaço garantido naqueles meios de comunicação. Então, é um processo de fortalecimento democrático que não pára, e não deve parar na construção da lei. Assim como não parou na construção da Lei do Cabo, não deverá parar na construção do PLC nº 116. É um ideal democrático que tem que estar no dia a dia da operação de cada um desses canais comunitários e de cada uma das mídias comunitárias, não só canais comunitários de televisão, como também rádios comunitárias e outras mídias comunitárias que operam no Brasil.
E essa operação, a nosso ver, deve ser centrada na abertura desses canais. Canais comunitários são abertos à comunidade e devem ser abertos à comunidade. E este é e será sempre o grande desafio: primeiro passo, permitir que a sociedade conheça esses meios de comunicação; segundo passo, permitir que a sociedade daquela comunidade participe não só da operação do canal como da gestão da entidade responsável por aquele canal.
Então, um canal comunitário deve ser sempre aberto à participação da sociedade. É por isso que ele existe. Para trazer uma visão diferente, para trazer a diversidade, para trazer à participação as ideias, as demandas e os anseios daquela comunidade. E isso deve nortear sempre as discussões sobre comunicação comunitária no País.
Além disso, desde 1995, existem antigos desafios que permanecem. Muito já se falou sobre as fontes de financiamento. De fato, esse é um problema que continua existindo. Avançamos muito nos últimos anos. Assim como avançamos no entendimento da comunicação comunitária, no entendimento de que essas entidades devem ser abertas, avançamos também na questão do financiamento. Outras fontes surgiram, houve uma maior participação de diferentes atores que começaram a reconhecer o papel da mídia comunitária. E isso fica claro quando o Fabrício fala numa diversidade maior de destinos da publicidade institucional do Governo Federal. Vários governos estaduais começam a se comportar de forma semelhante. Além dessa discussão, existe toda a questão sobre rotina de produção, vários programas, principalmente no início, tentavam imitar um pouco a lógica da comunicação tradicional. E aos poucos esses novos meios de comunicação passaram a se constituir como centros de debates; debates que, muitas vezes, não eram travados pelos meios de comunicação tradicionais e que passaram a encontrar o seu espaço nas mídias comunitárias.
Vários dos programas foram descontinuados por problemas de rotinas de produção. Esse é outro debate que tem sempre que existir. É importante que aquele telespectador entenda aquele canal comunitário não como um espaço meramente experimental, ainda que ele tenha a sua parcela de experimentalismo, mas deve entender aquele canal como uma televisão que tem a sua grade e ele sabe que pode acessar e ver aquele programa de debate na hora -x-, no dia da semana -y-. Isso é importante para que se estabeleça uma relação de parceria entre comunidades e canais comunitários.
E surgem novos debates desde 1995. Por exemplo, a migração da comunicação comunitária primeiro para o rádio. Em 1998, surge a abertura para as rádios comunitárias, com a lei que criou a radiodifusão comunitária e, agora, a possibilidade de migração para a televisão digital aberta. O Ministério se coloca totalmente à disposição para fazer esse debate. Eu estarei aqui amanhã, inclusive quando haverá uma mesa em que esse tema será debatido.
Então, são debates novos que estão sendo colocados e que nós, do Ministério das Comunicações, nos colocamos à disposição para dialogar sobre esses temas.
Temos alguns desafios não vencidos daquela época, mais alguns desafios que se somam no mundo em constante transformação. Logo temos um cenário que demanda muita mobilização, muito diálogo, muita participação e muito entendimento sobre os problemas que temos que enfrentar nesse momento.
Queria finalizar essa minha intervenção, Senador, parabenizando a ABCCOM pelo seu papel de aglutinar os canais comunitários, de fazer esse debate da mídia comunitária. Dez anos é sempre uma marca importante, são poucas as entidades não governamentais que chegam a dez anos de vida. Acho que isso reflete uma maturidade da própria entidade. Isso reflete um grau de institucionalização mais ampliado da mídia comunitária no País. E espero que esses sejam apenas os primeiros dez anos de várias outras décadas de vida dos canais comunitários no Brasil.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Cumprimento o Octávio Pieranti, Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, que, inclusive, já anuncia que amanhã estará de volta participando dos debates e, com certeza, vamos avançar mais.
Passo a palavra, neste momento, ao Beto Almeida, membro da Junta Diretiva da Telesur e convido também para a Mesa o Sr. Fernando Mauro Trezza, Ex-Presidente da ABCCOM, para sentar-se à nossa direita.
(Palmas.)
Ficou acertado que esta será a última mesa. Depois vamos para o debate e eu vou, como sempre faço nesta Comissão, permitir que nove convidados, representando seus Estados e TVs, e o Flecha, que é o representante dos aposentados, possam usar a palavra.
Então, passo a palavra, neste momento, ao Beto Almeida, da Junta Diretiva Telesur, que tem nos ajudado também num projeto que eu coordeno aqui no Senado, sobre a integração da América do Sul.
O SR. BETO ALMEIDA - Muito bom dia a todos e a todas, saudação a todos os canais aqui presentes. Muito obrigado, Senador Paulo Paim e parabéns pela iniciativa, pelo cumprimento da palavra que é -direitos humanos e legislação participativa- que nomeia esta Comissão. Isso aqui, de fato, é uma prática de democracia concreta, não uma democracia retórica e de legislação participativa também.
Saudações a nossa companheira Deputada Luíza Erundina também.
Estamos aqui, eu diria, nos estertores dos últimos minutos da prorrogação para impedir que seja cometido um grande equívoco contra os canais públicos de utilização gratuita. Por isso eu vou fazer, nesse tempo de que disponho, um apelo direto à Presidenta Dilma Rousseff. Nós não temos mais nenhuma outra possibilidade a não ser com este espaço nobre e precioso que o senhor nos oferece, Senador, nesta Comissão, que mobiliza inclusive a Senadora Marinor que está lá no hospital nos assistindo, porque só a Presidenta Dilma pode impedi hoje que seja cometido um grande retrocesso, que vai na contramão de tudo, inclusive do que o próprio Governo tem feito para alargar o espaço da comunicação pública. E nós reconhecemos. Isso que o Octávio dizia é a mais pura verdade, e o companheiro Fabrício também dizia.
Por isso mesmo estamos aqui apelando, porque tivemos vários níveis de diálogo com a assessoria da Presidência da República, na Casa Civil, na Secretaria-Geral da Presidência da República para explicar o equívoco que está contido no art. 32, mas apenas naqueles parágrafos aqui mencionados.
Vou explicar didaticamente e apelar à Presidenta Dilma, porque veja, Presidenta Dilma: a política, iniciada no governo do Presidente Lula, de multiplicar os veículos de comunicação que têm acesso à publicidade pública oficial, que é corretíssimo, é democratizante, pode sofrer um retrocesso agora se, através dos parágrafos 7º, 8º, 9º e 12 do art. 32 do PLC nº 116, houver a desobrigação do carregamento do sinal dos canais básicos de utilização gratuita, uma conquista do cabo.
(Palmas.)
Essa, sim, foi uma conquista do cabo.
Senador, o que aconteceu lá na negociação da Lei do Cabo? O capital externo pressionou para ocupar 49%. Abre-se até 49%, em contrapartida, porém, vocês, operadores, são obrigados a carregar os canais básicos de utilização gratuita. Quais são esses canais? Os comunitários, os universitários, as tevês legislativas, as tevês educativas e, inclusive, os canais do Governo Federal. Portanto, está-se cometendo uma coisa que é um contrassenso contra a própria política de comunicação que o Governo está fazendo. É um gol contra.
Por isso, o apelo direto à Presidenta Dilma Rousseff, porque agora, na prorrogação, no último minuto, só ela pode fazer alguma coisa, vetando esses artigos aqui mencionados, e com a valiosa presença e atuação do senhor, pelo seu prestígio, desta Comissão, levando o reforço desse nosso pleito.
Porque veja bem: a Presidenta Dilma falou, no programa Brasil Sem Miséria, da necessidade de ir atrás dos pobres e criar fontes de geração de renda, de emprego. Nós somos isso. Os canais comunitários, os canais básicos de utilização gratuita, não só os comunitários, são uma nova economia.
(Palmas.)
São uma economia solidária, uma economia que merece atenção do setor público. Se os usineiros têm essa atenção, se os oligopólios têm essa atenção, inclusive traduzida em forma de orçamento público, por que nós, que há 15 anos estamos aqui nessa batalha, sem apoio do orçamento público... Agora sim começamos a receber algum tipo de atendimento em razão dessa nova política que o Octávio Pieranti mencionou e que se iniciou no Governo Lula. Mas até então, nós fomos regulamentados, mas tínhamos a obrigação de desenvolver uma criatividade mágica de viver de brisa.
Então, como é que nós vivemos? Com o apoio dos sindicatos, das ONGs, de uma série de parcerias, inventando a necessidade, o direito e a garra de estar no ar, porque direitos humanos - é o nome da sua comissão - é dar voz àqueles que não têm voz. E lá têm voz os movimentos sociais, os movimentos que lutam pela terra, os movimentos que lutam pelo teto, os movimentos que lutam pela democracia, os direitos dos trabalhadores. Nós fizemos agora, por exemplo, um grande debate, uma grande cobertura sobre os 50 anos da Campanha da Legalidade, que as grandes redes sonegaram, um movimento tão importante na história do País, que, através do microfone, da voz brava de Leonel Brizola, impediu um golpe de Estado, mostrando a função revolucionária do rádio. Lá estava esse espaço, na tela dos canais comunitários.
São esses canais que, com o art. 32, os parágrafos 7º, 8º, 9º e 12, podem sofrer o seguinte: uma desregulamentação. Aquilo que era obrigatório na Lei do Cabo, de 1995, sob Fernando Henrique Cardoso, Senador, com uma relação de forças muito mais adversas do que o que temos hoje no Congresso Nacional, nós conseguimos aprovar isso.
Pois, agora, que temos uma relação política e de forças muito superior, mais favorável para avançar na democratização da comunicação - aliás como tem acontecido na América Latina, na Venezuela, no Equador, na Bolívia, na Argentina, com novas leis com ampla participação, inclusive fazendo a regulamentação daquilo que está contido no Capítulo V - Da Comunicação Social da nossa Constituição, porque a nossa Constituição diz que a comunicação deve ser complementar entre as formas pública, estatal e privada de fazer comunicação.
Ora, o setor privado teve todos os benefícios e regalias até hoje. Agora se começa a abrir um olhar atento, correto, necessário, democratizante para o setor público. Mas esse artigo e esses parágrafos podem permitir que aquilo que era uma verdade necessária, ou seja, a gente abre para o capital externo na lei da TV por assinatura, porém tornamos obrigatório o carregamento do sinal daqueles que são os canais básicos. Quais são os canais básicos? São os canais públicos, Deputada Erundina.
Se eles não forem obrigatórios, se não houver a regulamentação, se não houver o carregamento obrigatório do sinal, eles podem alegar, Senador Paim, defeitos técnicos.Quais são os defeitos técnicos? A numeração incômoda, esse é um detalhe secundário, como se fossem verdadeiros, porque as operadoras são operadoras do setor privado e de grande porte. Cem por cento do capital externo é permitido. Pode ser que tenhamos uma TV comunitária de confrontar com o poderio de um Murdoch representado na TV brasileira. Vejam a desproporção de forças. Por isso temos que ter a regulamentação. O carregamento do sinal deve ser obrigatório. E o § 7º, 8º e 9º desobrigam o carregamento do sinal. Ou seja, permite que nós nos tornemos invisíveis.
E a outra alegação que também é uma armadilha... Porque muitos companheiros dizem que, até o § 6º, tudo que foi conquista da Lei do Cabo, e participei de vários debates da Carta Maior sobre isso, está preservado. Só que até o § 6º, porque no § 7º começa a armadilha. Porque ali diz o seguinte: se houver algum problema técnico ou algum problema econômico... Problema econômico temos desde o começo, ou seja, temos que viver de brisa, inventar a nossa forma de estar no ar. Temos uma dificuldade estrutural e por isso há 15 anos essa nova economia solidária que tem um potencial enorme para gerar não apenas renda, emprego, mas cultura, diversidade e direitos humanos, porque aquilo que está na Constituição é praticado pelos canais comunitários, pelos canais universitários, levando a diversidade, pelos canais púbicos. E são exatamente os canais públicos que podem ser atingidos por essa lei se passar do jeito que está.
Por isso o nosso apelo: Presidenta Dilma, nesse momento a senhora quer expandir, através do Programa Brasil Maior, do Programa Brasil Sem Miséria, as fontes de geração de emprego para que alcancemos os pobres e que possamos dar-lhes corretamente - o seu programa correto - a dignidade, a compreensão, o atendimento e a inclusão nas novas formas de economia. Os canais comunitários são uma nova forma de economia e de economia solidária. Mas eles estão sob risco de serem levados à invisibilidade. Por isso digo que é contraditório com a própria política do Governo Federal.
A política do Governo vem no sentido de alargar o atendimento ao setor dos excluídos da sociedade, entre eles estamos nós, os canais comunitários, e esse PL nº 116, naqueles parágrafos, permite o quê?
Quer ver uma coisa muito grave, Senador? Imagine que numa determinada região do País, pode haver várias, o operador tenha algum tipo de indisposição política com um determinado político daquela região e não queira ver aquele político no ar. Ele pode alegar alguma dificuldade econômica, porque isso é genérico ou alguma dificuldade técnica, porque se pode dizer ou que o sinal está ruim, ou que o som está baixo... Disso não temos controle. Não temos financiamentos públicos, que é o que pedimos neste cartaz, para ter uma qualificação técnica e de recursos humanos de nosso trabalho.
Então, qualquer coisa poderia vir a ser alegada, escondendo uma motivação política, para tirar um Senador inconveniente do ar, naquela região. O operador tira do ar aquela TV legislativa, por exemplo, naquela região. Por quê? -Ah, é problema técnico-. Não é problema técnico; é problema político. Não é problema econômico; é problema político. É porque, numa determinada região, pode haver a inconveniência para aquela operadora que pode ser associada a outro grupo político.
Por isso, o perigo da desregulamentação. A regulamentação dos direitos é a prática da democracia. Quanto mais regulamentar e quanto mais organizada for a forma do direito, mais conseguimos atender aquilo que está expresso no nome desta Comissão, que significa direitos humanos e legislação participativa. E o que são direitos humanos? Não é algo abstrato, assim como a democracia não é abstrata, não é blá-blá-blá. É direito de ampliar a cultura.
Vejam bem: alguns cineastas se equivocaram achando: -Não, o PL nº 116 oferece as cotas para produção nacional independente!- Três horas e meia por semana! Três horas e meia por semana, Senador, é muito menos de que 5%. Ou seja, em nosso País, o nosso cinema, a nossa produção audiovisual é quase invisível, é quase clandestina, quando nos outros Países, por exemplo, na Argentina, são 50%; na Venezuela, são 60%; no Equador garante-se espaço para produção, porque gera emprego, gera cultura, gera identificação nacional, por meio de nossa arte, de nossa imagem.
E os canais que estão sendo agora ameaçados, os canais públicos de utilização gratuita... Vejam o nome deles, assim está o nome deles: -canais básicos de utilização gratuita-, são eles que mais exibem a produção nacional independente. O que passa em um canal comunitário? Documentário do MST, dos sindicatos, dos trabalhadores, dos ecologistas, da cultura independente. Somos nós quem ampliamos a possibilidade e o espaço para a produção nacional independente que estamos correndo risco de nos tornarmos invisíveis, sob alegações nebulosas, artimanhas que não respondem e contradizem a política oficial de alargamento dos direitos da democracia, da diversidade, da inclusão social, que o Governo Federal vem praticando. Por isso, esse apelo.
Termino, Presidenta Dilma, na forma como está, o PL nº 116 tem equívocos, que foram apontados para sua assessoria. Esses equívocos podem tirar do ar os canais básicos de utilização gratuita, ou seja, como vamos ampliar aquilo que está no art. 223 da Constituição, que é complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado de fazer comunicação, se estamos inviabilizando técnica, econômica e talvez politicamente os canais básicos de utilização gratuita?
Não permita que essa contradição se expresse, que isso contradiz a própria linha do Governo. Incluir é regulamentar inclusive a voz diversa, a voz que dá voz a todos os outros que são os canais comunitários e os canais básicos de utilização gratuita que estão plenamente em sintonia com o espírito público de nossa Constituição.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Esse foi o Beto Almeida, que fez um apelo a nossa Presidenta, reforçando outros que assim o fizeram, para que vete principalmente no art. 32, o §§ 7º, 8º, 9º e o 12 e o § 5º.
Passamos a palavra, neste momento, ao Fernado Mauro Trezza, ex-Presidente da ABCCOM.
O SR. FERNANDO MAURO TREZZA - Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em seu nome, eu gostaria de saudar todos os componentes desta Mesa e saudar todos os dirigentes de canais comunitários do Brasil todo, na pessoa do nosso Edivaldo Farias, o nosso querido Didi, Presidente da ABCCOM.
Senador, inicialmente, eu faria uma digressão histórica para a gente contar um pouco do nascimento da ABCCOM e tudo o mais, mas, dada a questão do PL nº 116, acho que seria muito mais proveitoso a gente falar um pouco sobre a questão do veto e fazer esse pedido expresso, através da TV Senado, em relação ao tema.
Aproveito, também, para saudar a Deputada Luiza Erundina, que é uma ativa combatente no que diz respeito à questão da televisão comunitária, à televisão pública, à comunicação. Quero saudar também o Laércio Rodrigues, que acaba de chegar ao recinto e que é da TV Comunitária de Campo Grande.
Queria, na realidade, colocar um pouco os pingos nos is em relação aos vetos que estão sendo pedidos nesta Mesa, nesta Comissão. Vou pedir uma ajuda à Deputada Luiza Erundina, que acompanhou todo o processo do antigo PL nº 29, que era o número que ele tinha na Câmara dos Deputados até ele ser transformado em PLS nº 116 aqui no Senado.
Veja bem, em uma época eu fui Presidente da ABCCOM e, em outra época, foi o Didi. E eu tomava o cuidado de, a cada versão, dar uma olhada em como ficou a versão da lei. O PL nº 29 vai sair ou não vai? Foram anos de discussão na Câmara dos Deputados antes de esse projeto chegar aqui. Agora, vamos falar a verdade. Esses textos dos quais, agora, se pedem os vetos - e, Deputada, ajude-me aqui - em momento nenhum foram discutidos em audiência pública nenhuma. Sabe por que não foram discutidos, Senador? Porque esses assuntos não resistem a trinta minutos de debates em uma audiência pública.
Em que pese o Parlamento hoje ser mais progressista do que era, ainda há os barões da comunicação, sabe-se que a questão do financiamento dos canais comunitários, através da publicidade, é uma realidade sem a qual você não tem financiamento para o setor. Então, quando se coloca a questão de que a TV comunitária não pode ter publicidade, vamos colocar na mesa, vamos colocar em debate. -Deputado, o que senhor acha?- -Eu acho que sim-. -Eu acho que não-. -Eu acho que talvez.- -Vamos votar?- Não houve votação, porque, se houvesse votação em relação a esse artigo, não passaria. Aí, fala-se o seguinte: -Fernando, como passou e, agora, todos estão chorando, pedindo por favor à Presidenta Dilma que vete?- -Como é que passou?- Vou dizer a vocês como passou.
A Anatel ainda tem uma estrutura muito retrógrada. Aí, o senhor da Anatel pegou o telefone, ligou para um Deputado do DEM que era amigo dele. -Deputado, o senhor pode me fazer um favor? Nós temos uma norma, a Norma nº 13, que diz que TV comunitária, a TV pública em geral não pode fazer publicidade, mas é só uma norma, e nós nos demos muito mal, porque a Acesp, Associação Comunitária do Estado de São Paulo, ingressou na Justiça Federal e cassou a nossa norma. Eles conseguiram cassar porque era uma norma. Então, vamos fazer o seguinte: vamos fazer esse mesmo texto - esse mesmo texto estava na norma e está virando lei agora - virar lei, esse texto que a Justiça derrubou, esse texto que os pareceres da Secom e da AGU já derrubaram. Vamos fazer esse texto virar lei? O Deputado era amigo dele. Quantos Deputados não fazem isso? -Ah, eu não vejo nada de ruim nisso, sou a favor disso-. Fez o texto e, quando ele colocou esse texto, estava nos 48 minutos do segundo tempo, e não havia para ter audiência pública para discuti-lo. É mentira, Deputada Luiza Erundina? Se houvesse uma audiência pública, eu perguntaria: -Você está lelé, companheiro? Isso aí não vai passar-. A gente chamava os Parlamentares que a gente conhece. Os caras iriam olhar e dizer -Dá licença, amigo. Vá a outro lugar propor isso, aqui não-.
Então, não houve essa discussão, não houve esse debate. Aí, quando foi para o Senado, foi o seguinte: -Vamos fazer um acordão?- -Vamos!- Qual é o acordo? Como já discutimos muito esse assunto lá na Câmara, no Senado vai ter de passar porque, se voltar para a Câmara aquele assunto, é um lengalenga, um vai e volta, o pessoal querendo negociar de novo, é muito complicado: -Então, está bom, vamos passar, sim.-
Então, o que acontece? Ele passou sem uma discussão aqui no Senado, sem uma modificação, sem ninguém dizer: -Não, vamos mudar isso, vamos mudar aquilo.- E por quê? Porque o acordo era esse. Inclusive, o último Relator - houve vários relatores na Câmara e vários no Senado -, Walter Pinheiro, conhecia muito o tema porque foi Presidente da Comissão, se não me engano, ou o Relator do PL nº 29 à época. Ele já estava como Relator aqui no Senado e eu falei com ele. E ele disse: -Fernando, há muita coisa com a qual eu não concordo, e eu sou o Relator! Só que é acordo e tem de se respeitar acordo, você não acha?- Eu disse: -Acho-. Ele disse assim: -Isto aqui é o seguinte, Fernando: vamos batalhar o veto. Fale com o Luiz Alberto, da Casa Civil, e vamos batalhar o veto!- E nós fomos falar com o Luiz Alberto. E nós estamos batalhando esse veto: o Beto Almeida tem usado seus relacionamentos pessoais, todo mundo, o Didi, a gente tem ido lá. Mas sabem por que a gente está pedindo o veto? Vou explicar para vocês. É para preservar o projeto de lei que foi debatido, para preservar o projeto de lei que foi discutido com a sociedade, para preservar e para respeitar a opinião das audiências públicas. É para isso que a gente está pedindo o veto!
(Palmas.)
Nós não estamos pedindo o veto porque nós queremos uma benesse. Não, nada disso! Nós queremos que os canais sejam financiados, e isso é justo. E, aí, os pareceres e as decisões da Justiça mostram isso.
Então, o que eu queria pedir, neste momento, é que a Presidenta Dilma - também tive a liberdade de falar com o Líder do Governo na Câmara, o Deputado Vaccarezza, e outros Parlamentares mais - entendesse o seguinte: nós pedimos o veto para preservar aquilo que foi debatido. E vou dizer mais uma coisa: Presidenta Dilma, se esse texto passar sem nenhum veto, eu acho muito difícil, porque a senhora não vai se negar - imagino eu - a vetar aquilo que é errado em um projeto de lei, mas, colocando aqui como nós colocamos, essa barbaridade do processo legislativo. Porque, no processo legislativo, esse tipo de coisa pode acontecer, como já aconteceu em outras instâncias, em outros projetos de lei. E por que não poderia acontecer nesse? E aconteceu. Então, é para corrigir esse erro é que a gente está pedindo o veto.
E eu diria o seguinte: é uma questão que acho muito triste a gente ter de vivenciar isso. Mas vou dizer uma coisa: se passar esse texto, no dia seguinte, a ABCCOM vai entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - e vai dizer por que acha que é inconstitucional, e o Supremo vai dizer: -É constitucional, mantém- ou -É inconstitucional, tira-.
Digamos que, para o Supremo julgar, demore. Não tem problema. Nós vamos pedir a um Deputado ou a um Senador que conhece a nossa luta, a nossa causa - e à própria Luiza Erundina já faço aqui o pedido, de público -, para dizer o seguinte: há um outro projeto de lei e este nós vamos debater e vamos discutir. Qual projeto de lei? Vetar os parágrafos tais, tais e tais do art. 32. Ponto, assinado Deputado tal, que vai ter o nosso apoio. Nós vamos apresentar.
É lógico que vai demorar: Comissão, vai passar na CCJ, vai passar aqui ou passar ali, mas nós vamos derrubar. E sabem por que nós vamos derrubar? Porque o Congresso não quer esse artigo, porque o Congresso não quer isso. Então, está parecendo na discussão de que o Congresso quer isso, o Congresso fez isso e agora a Presidenta Dilma vai nos salvar. Não é isso.
O Congresso não quer isso. O Congresso não debateu isso. Porque, o dia em que o Congresso for debater esse assunto, esse assunto sairá da pauta e a gente seguirá a nossa vida. Para sobreviver com a publicidade com que a gente sobrevive já é uma luta; agora, dizer que não vai haver publicidade, só podem estar brincando!
Era isso.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Fernando Mauro Trezza, ex-Presidente da ABCCOM, que fechou com muito brilho esta nossa Mesa.
Agora, nós vamos entrar em um período de debate. Vamos começar passando a palavra, primeiro, para a Secretária-Geral da CUT do Paraná, que pediu a palavra, Marisa Stedile.
(Palmas.)
Está aí a Marisa. É só sentar em qualquer uma dessas cadeiras. Aperta o botão e acende uma luzinha verde. Vamos dar um tempo de cinco minutos para cada um dos convidados e depois a palavra volta para os painelistas, os convidados neste momento. Logo após a Marisa, vai falar o representante dos aposentados, que é o Flecha, presidente da associação dos aposentados de Caxias do Sul.
A SRª MARISA STEDILE - Bom dia ao Senador Paim, à nossa querida Deputada Luiza Erundina, aos companheiros que compõem a Mesa; Beto Almeida, que fez, por longo tempo, um programa muito bom no Paraná, Brasil Nação. Quero cumprimentar todos que estão aqui hoje, o Presidente da ABCCOM, e dizer que nós, no movimento sindical, nos preocupamos muito com o que vem acontecendo no Brasil com relação às questões ligadas à comunicação.
Participamos ativamente de todos os processos e de todas as etapas da conferência da comunicação em 2009. E, naquele momento, já percebemos e sentimos o peso que é a máfia, praticamente, da mídia brasileira. Então, não podemos aceitar, em nome do movimento sindical, que a comunicação no Brasil continue sem um marco regulatório, que os meios de comunicação continuem tendo a propriedade cruzada e que o domínio, as concessões sejam permitidas da forma como vêm sendo. Então, nós, do movimento sindical, da CUT, principalmente, que represento, sentimos que é a oportunidade de termos, através das tevês comunitárias, um canal em que realmente possamos ser ouvidos, porque, sem o financiamento público, é muito difícil colocar no ar uma comunicação direta com a classe trabalhadora. Os meios de comunicação são muito fechados. Não existe democracia de fato, e onde não existe a democracia não existe a voz.
Entendemos que esta conferência, este congresso, tem papel fundamental para que, realmente, possamos estabelecer os limites desse poder gigantesco que é a mídia brasileira, poder gigantesco e concentrador - e, ao ser concentrador, ele não é democrático. Portanto, temos que desmistificar perante a opinião pública a falácia de que o sistema de comunicação não precisa ter controle. Aliás, a opinião pública tem dificuldades de estabelecer a sua própria opinião, porque a opinião pública não existe; o que existe é uma opinião dos poderes econômicos, que detêm os meios de comunicação no Brasil, as grandes redes de televisão, as grandes redes de jornais e a mídia controlada.
Então, nós, do movimento sindical, agradecemos a oportunidade desta audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado e deixamos esta mensagem de que, realmente, nós temos de derrubar esses artigos do projeto de lei que estão comprometendo e poderão comprometer ainda mais a legalidade das tevês comunitárias e das demais tevês que se utilizam deste canal ainda muito pequeno e antidemocrático, que são as operadoras de tevê a cabo.
Agradecemos, então, esta oportunidade em nome da Central Única dos Trabalhadores do Paraná. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - SP) - Muito bem! Parabéns à Marisa Stedile que, em nome da Central Única dos Trabalhadores, deu todo o apoio a esse belo movimento que visa a buscar alguns vetos, e não vetar toda a lei.
Eu passo a palavra ao Flecha, que representa Caxias do Sul. O Flecha veio a esse encontro mais porque vai ter uma reunião amanhã, no Ministério da Previdência, às 10 horas, para discutir o reajuste dos aposentados em todo o País. Ele veio representando aquela região. Chegando aqui, perguntou se poderia dar um apoio a esse movimento.
Passo a palavra neste momento ao Flecha, presidente da Associação dos Aposentados de Caxias do Sul, se não me engano, a associação mais antiga do Brasil.
O SR. JORGE GILBERTO LEITE (FLECHA) - Sim; a mais antiga do País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Não que você seja o mais antigo, mas, sim, a Associação.
O SR. JORGE GILBERTO LEITE (FLECHA) - Primeiramente, dou um bom-dia a todos os Senadores, a todos os presentes, a todos os componentes da Mesa.
Parabenizo o senhor pelo belo trabalho que o senhor faz aqui, no Senado, e em todas as frentes de que o senhor participa, não só na luta do nosso aposentado e do nosso pensionista.
Aqui, estou representando a Associação de Caxias do Sul, como o senhor já disse. Represento aqui a associação mais antiga do País. E estou aqui também representando todos os aposentados do País, trazendo a solidariedade a todos os senhores diretores que aí estão.
(Palmas.)
A mim, foi feita a pergunta: o que eu viria a fazer aqui, nesta audiência pública? É muito importante dizer para o nosso aposentado e para o nosso pensionista, Paim, o que dizia o nosso saudoso Medeiros: -Jorge, Flecha, precisamos estar na mídia-. E a gente, o aposentado, o pensionista, só está na mídia quando a gente tem oportunidade, por intermédio dessa bela pessoa que é o Senador Paim, de falar para o País inteiro.
Então, trago aqui minha solidariedade ao setor da comunicação e, principalmente, às televisões comunitárias.
(Palmas.)
É preciso haver a televisão comunitária, para podermos vir aqui e discutir essas questões, trazendo nossas reivindicações, mostrando para as autoridades de Brasília o descontentamento do aposentado e do pensionista, que sempre são os últimos, que sempre são esquecidos no nosso País.
Então, vocês contam com toda a força do aposentado e do pensionista.
Peço à nossa Presidente - é até um desafio sobre o qual ouvi o senhor falando, Sr. Fernando - que vete esse projeto e não vete o projeto do nosso aposentado que trata do nosso aumento. Esse a senhora não tem de vetar, Presidente!
(Palmas.)
Agora, Paim, estamos numa luta muito grande.
Eu gostaria, Deputada Erundina, que todo brasileiro nos ajudasse nesse antigo projeto do nosso grande Senador Paim, que é a derrubada do voto secreto. Com o voto secreto, fazem o que bem entendem aqui, dentro do Congresso. Então, temos de conhecer quem é a Deputada Erundina e quem é o Senador Paim, para mostrarmos para todo o País, para todo o Brasil, quem são nossos políticos.
Eu gostaria, Senador, de lhe agradecer a oportunidade, novamente reforçando que tem de haver a nossa televisão comunitária, para podermos nos expressar para o País, para a Nação, para o interior, porque isso é muito importante.
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSB - SP) - O companheiro me concede um aparte?
Permita-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Com certeza!
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSB - SP) - Quero informar que a Câmara dos Deputados, já há algum tempo, aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, uma PEC derrubando o voto secreto para todos os temas, para todas as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Exatamente.
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSB - SP) - Mas as direções da Câmara a engavetaram em sucessivas Legislaturas ou Sessões Legislativas. Então, estamos pressionando a direção da Câmara para que a ponha em votação em segundo turno. Já foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade. Ponha a matéria para ser votada neste momento, em que há uma comoção na sociedade, em face do último julgamento contra uma Deputada que, claramente, comprometeu a moralidade do mandato. Então, peço que nos ajudem a pressionar a Câmara, para que paute, em segundo turno, essa PEC, que já foi aprovada em primeiro turno. Certamente, chegando aqui a PEC, o Senador Paim -vai pegar na mão o pião- e vai conseguir aprovar essa matéria também nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputada!
O SR. JORGE GILBERTO LEITE (FLECHA) - Concluindo, Senador, quero dizer da importância de toda forma de comunicação para o nosso País. Essa é uma resposta também àqueles que me perguntaram qual a importância desta reunião. É muito importante para o País, principalmente para nós, aposentados e pensionistas, contarmos com a comunicação e com o apoio dos senhores. Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Flecha, pelo apoio que dá, por parte dos aposentados do Brasil, que realizarão, inclusive, um congresso em Goiás, agora em outubro. Tenho a certeza de que esse congresso abordará a importância da rede comunitária para que a gente tenha, de fato, a transparência absoluta dos meios de comunicação. E a questão do voto secreto, de fato, é uma bandeira antiga. Eu sempre digo que é um absurdo que em pleno Estado democrático de direito os homens públicos têm que se esconder atrás do voto secreto na hora de tomar uma posição.
Eu estou nesta Casa do Congresso Nacional há 26 anos e durante todo esse período eu não vi um veto ser derrubado sem acordo com o Executivo, um veto! Sabem quantos vetos foram apreciados? Mais de cinco mil! Sendo que 99% aprovados por unanimidade. Na hora de votar, como a apreciação do veto é secreto, o veto é mantido. Então, desculpem-me a expressão, mas alguém está mentindo, e mentira nós sabemos que é quebra de decoro e aí seria a perda do mandato. Mas como você vai fazer para saber, como aqui foi dito, como eu votei, como a Erundina votou.
Digamos que um projeto do interesse das redes comunitárias seja vetado, de interesse. Eu venho aqui e digo que estou do lado de vocês, mas vocês nunca irão saber como eu votei. Então, acho que é uma obrigação de todos nós fazermos uma campanha, uma cruzada nacional para acabarmos com o voto secreto. Está tramitando lá, nós temos uma PEC aqui, que é a PEC 50, já aprovamos na CCJ, está no plenário para ser votado, para acabar com o voto secreto. Como sempre há uma pequena disputa entre Câmara e Senado, essa é uma boa disputa; vamos torcer para ver qual das duas Casas vota primeiro o fim do voto secreto. A que votar primeiro, a outra Casa terá que seguir. Então, aproveito este momento para fazer um apelo a todos vocês para que estejam conosco, numa cruzada nacional, para acabar com o voto secreto em todas as situações.
Eu já ouvi, por exemplo: -Não, mas e na escolha de autoridade...- Mas, e daí? Eu não posso assumir a minha posição, se sou a favor ou não à escolha de uma autoridade? Alguém me disse: -Ah, não, mas se for um Ministro do Supremo? Se eu voto contra ele, depois ele vai votar um processo meu lá-. Meu amigo, isso é argumento?
Eu tenho que ser fiel à minha consciência, à minha história e a minha vida. Se eu entender que uma indicação para o Supremo não deva ser aprovada, eu tenho que dizer e argumentar o porquê do voto. Eu chego a dizer que é uma questão de combate - aí sim - à corrupção acabar com o voto secreto. Porque se há uma coisa que simboliza a corrupção é votar secretamente, porque a população nos passa uma procuração para que eu me expresse aqui, e como vou me expressar se tudo é escondido e feito secretamente.
Eu quero, simbolicamente, aqui, dizer que aqueles que concordam com o fim do voto secreto somente batam palmas, não precisa nem levantar a mão.
(Palmas.)
Vamos continuar com os nossos debates aqui.
Passamos a palavra ao Sr. Moisés Corrêa, Diretor e Coordenador-Geral da TV Rio de Janeiro.
O SR. MOISÉS CORRÊA - Obrigado, Senador Paim. Em seu nome eu queria saudar a presença de todos, e em nome do nosso presidente, o Didi, Edvaldo Amorim, lá de Minas, que nos brindou com a sua fala no início da reunião, também saudar a presença de todos os que estão aqui. Agradecer aos gaúchos por terem eleito um Senador que não é um Senador apenas do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil, o Senador das causas do povo, que é o Senador Paim.
(Palmas.)
Eu vou direto ao assunto, porque o tempo de quem está do lado de cá é menor do que vocês que estão à mesa.
Então, primeiro eu queria dizer o seguinte: será que nós estamos exagerando ao discutir, ao dizer que é possível que a aplicação da PLC 116 pode tirar do ar os canais que existem há quase 15 anos? Muitos podem pensar: não, esses caras estão exagerando, esses canais já existem; o cabo já carrega os canais comunitários, os canais universitários, o Senado, a Câmara, a Justiça, as assembléias legislativas
Eu queria lembrar que é possível sim, e não é à toa - e foi dito aí na mesa por alguns - que isso foi para a lei. E por que foi para a lei e não estava na lei do cabo? E eu queria dizer que dois assuntos que poderiam mostrar isso. O sistema de TV digital, Deputada Erundina, não carrega os canais comunitários nem os canais universitários. Para quem tem TV por assinatura a cabo, todos os canais que lá estão disponíveis estão na TV digital aberta, menos as comunitárias e as universitárias. Por quê? Não é tão absurdo?
Vocês se lembram do editorial da Folha de S.Paulo que pediu o fechamento da TV Brasil, alegando-se que era um desperdício de dinheiro público, que não tinha audiência do Ibope, não se poderia gastar tanto dinheiro quando há tantos assuntos a serem tratados com dinheiro público?
Então, Senador, nós temos que cuidar, sim - e aí o apelo feito pelo nobre companheiro Beto Almeida à Presidenta Dilma. E a Presidenta Dilma é a primeira mulher que dirige este País e deve ter um pouco mais de sensibilidade do que nós homens.
Questões técnicas. Será que alguma questão técnica já criou alguma dificuldade e algum problema para a humanidade? Ser usada a questão técnica? -Ah, não, companheiros, aí vai ser usado de uma forma parcimoniosa. Se é uma questão técnica, ninguém vai poder falar nada-. Mas eu me lembro aqui: um milhão de civis morreram na guerra do Iraque, Senador Paim. E qual foi o mote? Uma avaliação técnica de que o Iraque tinha armas de destruição em massa. Alguns anos depois, foi descoberto que não existia nada disso. Houve uma manipulação de um parecer técnico.
Campanha eleitoral de Dilma Rousseff. Jornal Nacional: a polêmica da bolinha de papel na cabeça de um dos candidatos concorrentes. Num parecer técnico de um perito chamado Molina, ele transformou uma bolinha de papel, que deveria pesar alguns gramas, num rolo de fita crepe, que, violentamente, atingira a cabeça do candidato em questão. E foi uma avaliação técnica. Por que o Jornal Nacional fez questão de trazer um perito? Para dar uma sustentação àquele argumento. E depois se passou o videoteipe do SBT ou da Record, uma dessas TVs, que mostrou que a bolinha quicou na cabeça do candidato. Se fosse uma fita crepe, obviamente que ela não teria condição de quicar. E esse vídeo está exposto inclusive num dos blogs que eu edito. Eu mantive lá esse vídeo, e é uma outra TV aberta. Não é um canal comunitário dirigido pelo Paulo Miranda, pelo Didi ou pelo Fernando Mauro, que poderia querer ter o objetivo de expressar outra opinião.
Então, eu tenho mais dois aspectos que mostram que temos de estar preocupados e que, portanto, é fundamental este debate aqui trazido pelo Senador Paim. A NET é quem carrega, na maior parte dos municípios - não é isso, Secretário-Geral Cláudio César, da POATV? -, os canais comunitários. E, quando eles foram para o canal digital a cabo, o que foi necessário fazer? Ministério Público! A TV comunitária já estava no analógico, mas, quando se mudou o sistema para digital a cabo, não digital aberto, mas digital a cabo, a NET se esqueceu de carregar os canais comunitários! E tivemos que ir ao Ministério Público, foi necessário termos audiências, foi preciso haver a exigência de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para a Rede Globo, que controla a NET, junto com o mexicano lá, ou australiano, para que se retomasse e colocasse a TV comunitária no digital.
Então, a nossa preocupação, Senador, é deveras fundamentada. Questões técnicas já foram usadas para vários tipos de coisas: coisas boas e principalmente coisas ruins. Portanto, é necessário o veto.
Só para finalizar: a questão da publicidade: na Lei do Cabo, não há proibição de publicidade nos canais públicos - no caso, estou falando principalmente da TV comunitária. Não há proibição. Por que agora foi incluído na lei? O Fernando Mauro já falou: porque na Justiça, há oito meses, em dezembro do ano passado - nove meses, etc. -, a Justiça cassou uma medida administrativa da Anatel, que não tem poder de lei e que não podia sobrepor-se a uma lei aprovada pelo Parlamento.
E, agora, depois que eles perderam e que passaram, esse tempo todo, prejudicando as TVs comunitárias - receosas de usar a publicidade, porque a Anatel proibia pela Norma nº 13 -, enfiaram na lei, no apagar das luzes, como foi dito aqui.
Agora, eu queria colocar uma dúvida, inclusive para o companheiro da Secom, porque também foi necessário um parecer jurídico do Governo Federal, para carregar as mídias institucionais nos canais comunitários. Nós nunca recebemos mídia até novembro de 2009. Até novembro de 2009, nós não recebíamos a mídia da Secom, mesmo o Lula estando no poder desde 2003, porque havia um parecer, uma avaliação de que a Lei do Cabo podia não permitir isso. Foi necessário um parecer jurídico, dizendo que se poderia usar, sim, as mídias comunitárias com as mídias institucionais. Então, será que o PLC não vai derrubar esse parecer? Por isso é necessário isso.
Muito obrigado. Desculpe-me se me excedi.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Não; foste bem. Foste bem.
Meus parabéns ao Moisés também, pela sua precisão nos argumentos.
E vamos de imediato ao Ademir Marques, TV Marília.
O SR. ADEMIR MARQUES - Bom dia a todos.
Senador Paulo Paim, Deputada Luiza Erundina, eu gostaria de fazer um apelo à Presidente da República, ela que tanto lutou por uma democracia contra a ditadura. Estou sentindo que isso é uma ditadura. Isso eu já enfrentei no passado com os coronéis lá de Marília. Eles queriam fechar um canal de televisão, que é o comunitário. Por quê? Porque ela começou a mostrar onde havia buraco. A TV começou a mostrar onde precisávamos melhorar a cidade, e isso não podia passar, porque eles não queriam. Nós começamos a transmitir, na TV comunitária, antes de haver a TV Câmara, parte da TV Câmara. Eles não queriam que mostrasse a TV Câmara.
Então, estou vendo que existe a intenção de se fazer uma ditadura, de se voltar à ditadura através do PL nº 116, porque, sem nos ouvir, sem dar o menor espaço... Eu estive em audiência pública aqui. Nós ficamos lá, olhando, assistindo: a Globo falou, a Band falou, o SBT falou, todos falaram. Mas nós não tivemos um pequenino espaço para falar, para nos defender, para mostrar o que é a TV comunitária.
Nós realmente estamos sofrendo uma ditadura; estamos sofrendo perseguição. Por quem não sei, mas existe uma perseguição contra os canais comunitários. Contra os canais universitários existe. Já vem do passado, Senador Paulo Paim.
Nós estamos na mesma lei da TV Senado, da TV do Congresso Nacional. Eles puderam abrir o canal, nós nunca pudemos abrir, e eles estão na mesma lei, a Lei da TV a Cabo. Nós não pudemos nunca crescer, sempre ficamos acuados. Isso é feito há muito tempo. Nós estamos brigando há muito tempo, por quê? A TV comunitária talvez seja uma TV do povo. Ela ajuda alunos que se formam numa faculdade que não tem espaço junto às grandes mídias: é lá que eles vão começar seu trabalho, como voluntários, fazendo seus programas. E, para fazer o programa, nada mais do que buscar dois ou três patrocinadores para bancá-lo. E hoje não se vai conseguir mais que a Presidenta aprove essa lei.
A preocupação, como se falou, do Sindicato dos Aposentados... Nós temos um programa lá do Uapem, que é a União dos Aposentados de Marília. Ele não tem condições de pagar para fazer o programa: nós bancamos o programa com recursos da TV Comunitária de Marília.
Eles não têm R$300,00 para poder exibir o programa e editá-lo. Nós fazemos o programa. E fazemos vários programas de graça. Fazemos lá a divulgação comercial sim, mas através de apoio comunitário. Como é o apoio comunitário? Todo mundo chega lá, o microempresário ou o pequeno empresário, com um cartãozinho, deixa-o na porta e nós colocamos no ar, para que ele possa crescer, e fazemos isso sem cobrar um tostão.
A mídia regional. Nós temos parâmetros diferentes de mídia do canal comunitário, grandes cidades, médias cidades e as pequenas, que são poucas. Mas, numa pequena cidade, quando se fala em propaganda ou em divulgação institucional, fala-se em R$200. Duzentos reais não pagam nem o custo da energia elétrica de uma TV comunitária! Cadê o dinheiro do Fistel, que deveria ir para os meios de comunicação comunitários para divulgar, para melhorar, para dar condições? Não há esse recurso, e nós sabemos que são milhões de reais que são arrecadados pela Anatel. Esse dinheiro não vem para nós nem para ajudar a comprar equipamento. E todo mundo sabe que, na hora de comprar equipamento, não se gasta menos de R$30 mil. Uma filmadora custa quanto? E cada um faz seu programa na TV comunitária com seu próprio equipamento. A maioria vai atrás: é o cinegrafista, é o repórter, ele é tudo para poder colocar no ar o que existe na cidade, o que precisa melhorar. Nós temos coronéis querendo mandar nesses canais comunitários. Isso acontece no Brasil, infelizmente acontece.
E nós estamos vendo agora, com esse projeto de lei que está para ser sancionado... Por isso, eu peço para a Presidenta Dilma: pelo amor de Deus, a senhora, que brigou contra a ditadura, faça alguma coisa, porque estão querendo fazer voltar a ditadura, estão querendo fazer voltar o fechamento dos meios de comunicação sociais, aqueles onde o povo pode falar, pode se expressar, onde ele pode, realmente, transmitir o que acontece em sua casa, em seu bairro - não é em nível nacional, não é em nível estadual e nem num canal aberto, que todas as TVs pegam.
Então, pelo amor de Deus, Presidenta Dilma, vete esses artigos que prejudicam os canais comunitários, porque, senão, quem vai ser prejudicada é a população de Marília, é o mais carente, aquele pequenininho que quer se expressar e não consegue, que a mídia nacional não coloca no ar. Pelo amor de Deus, faça isso porque, senão, vão acabar com a questão social que a senhora tanto prega, com a comunicação social.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem.
Quero cumprimentar o Ademir Marques, que falou com muita precisão e ficou exatamente no tempo: tocou o sinal lá e você, em seguida, concluiu. Meus cumprimentos a você também.
Quero convidar para a Mesa neste momento o Sr. José Roberto Barbosa Garcez, Diretor de Serviços da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Nós vamos, de imediato - ele é nosso convidado aqui também -, passar a palavra para ele e, depois, vamos continuar para que os companheiros do Plenário usem da palavra também. Logo após a fala do José Roberto Barbosa Garcez, eu quero já dizer, vai falar Renato Gomes, da TV São José dos Campos.
Está com a palavra o nosso painelista José Roberto Barbosa Garcez.
O SR. JOSÉ ROBERTO BARBOSA GARCEZ - Bom-dia a todos e a todas. Nossa homenagem especial ao Senador e conterrâneo Paim, por seu apoio contínuo e permanente às boas causas, neste caso, a causa da comunicação social, da comunicação pública, da comunicação comunitária. Minha saudação aos companheiros, especialmente à Deputada Luiza Erundina, também nossa constante parceira e, na verdade, nossa líder nesses enfrentamentos.
Na verdade, só vou trazer aqui a manifestação da Empresa Brasil de Comunicação de constante e permanente solidariedade, apoio e parceria com os canais comunitários. A EBC é fruto da luta do movimento social, e conseguiu, através dos fóruns de comunicação pública, através da conferência de comunicação, criar uma empresa que hoje é um parâmetro para a construção da comunicação pública no Brasil.
Não esquecemos as nossas origens. Temos clareza de que só somos e seremos fortes se todos os campos da comunicação pública do País e em todos recantos do País foram muito fortes. Nós sempre dissemos que uma comunicação pública nacional só é forte se a comunicação local - e vocês representam o melhor exemplo da comunicação pública local - for muito forte. Nós imaginamos um modelo de comunicação pública complementar onde todos nós teremos papeis diferentes, mas complementares, para construir efetivamente um novo padrão de comunicação no País, uma opção para que se chegue ao final com o objetivo - que é o de todos nós - de construir uma sociedade melhor, mais justa, equilibrada e que efetivamente dê condições a todos os brasileiros de ter uma vida digna.
Então, a EBC está aqui, na verdade, para manifestar solidariedade ao campo da comunicação pública, especialmente a comunicação às emissoras de TV que estão representadas nos dez anos da ABCCOM, esta entidade que uma das formuladoras do processo de comunicação pública no País; portanto, é uma das construtoras. A EBC também e, por isso, estamos aqui.
Muito obrigado pela participação e pelos ensinamentos que sempre temos nesse debate com vocês.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, José Roberto Barbosa Garcez, Diretor de Serviços da Empresa Brasileira de Comunicação. Eu até estranhei que você não estivesse aqui, porque não há uma vez em que a gente não convide e ele não esteja aqui. Vem, participa, do início ao fim; eu fiquei muito alegre de vê-lo aqui mais uma vez conosco.
Voltamos, agora, à nossa lista de inscritos. Como já havia anunciado, neste momento é a vez do Renato Gomes, da TV São José dos Campos.
O SR. RENATO GOMES - Bom dia a todos.
É da maior importância para a gente poder contar com o apoio de parlamentares de peso como o Senador e a Deputada Erundina. Nessa realidade que vivemos, a gente estava conversando ontem numa roda informal, não existe nada de estranho ou anormal em terem dado essa invertida nos termos do PL 116, colocando essa legislação contra a gente. Esse é o fecho de um processo muito desgastante que não foi dito aqui, já teve a relatoria do Jorge Bittar. Estivemos no Rio de Janeiro falando com ele - por exemplo, o Paulo Miranda também estava no Rio de Janeiro quando fomos falar com o Bittar - e a questão do fundo das TVs comunitárias ele havia concordado em contemplar no PL 29, à época.
Acontece que acabou não entrando e muito pior, ainda aos 48, colocam uma legislação contra tudo aquilo que a gente vem tentando estabelecer a duras penas há 15 anos.
Aposto que ninguém esperava que a realização desse congresso fosse coincidir com essa espera agonizante. A gente está tentando pedir a presidenta Dilma fazer esse veto para que seja garantido esse mínimo de dignidade para existência dos canais públicos.
A gente já tem uma pauta hoje, às 18h, com o Toffoli, para pedir mais uma orientação dele e ajuda, pois foi ele que fez o parecer para a gente. Vamos torcer para que a Presidenta Dilma contemple esse nosso pedido, mas se isso não for possível, eu já vejo que existem possibilidades de continuarmos na nossa batalha contando com a colaboração dos Parlamentares progressistas. Creio que eles não nos abandonarão, se não for possível esse veto. Acho que por mais que não consigamos esse gol aos 48 - não seria nem um gol aos 48, a gente está torcendo para acabar a luz já -, a gente fica feliz de contar com a colaboração de parlamentares que propiciem um evento como este. Dentro da tradição brasileira de concentração de poder, já vejo isso como uma vitória. Então, mesmo que não seja possível esse veto, já temos aí essa união de todos e possibilidades para continuar avançando e para conseguir este nosso objetivo em defesa das mídias comunitárias.
Era isso.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem!
Meus cumprimentos ao Renato Gomes, TV Comunitária de São José dos Campos. Também ficou dentro do tempo.
Vamos, de imediato, ao Dr. André Pacces, advogado, coordenador jurídico da Acesp.
Dr. André, por favor.
O SR. ANDRÉ PACCES - Bom dia, Senador. Bom dia a todos!
Agradeço a oportunidade de participar de um momento tão importante como este para as mídias comunitárias, mais uma vez em luta por aquilo que é o nosso direito fundamental, que é o nosso direito à existência; um ponto que não sei se foi citado até então, mas que é muito importante dentro do PLC que está sendo colocado, que nos prejudica de tamanha maneira e que é completamente incongruente. Foi base do mandado de segurança coletivo que a Acesp impetrou, em que conseguiu a segurança nesse mandado para os associados. É um ponto deveras relevante porque, até então, hoje em dia, a agência reguladora Anatel tem criado obrigação, coisa para que ela não tem capacidade técnica, nem jurídica, nem institucional para fazer. Outra coisa: ela tem feito a falta de reconhecimento dos canais comunitários através da publicação de mídias, e não pelo conteúdo dos canais comunitários.
Um canal comunitário não pode ser interpretado, avaliado ou avalizado pelo conteúdo de publicidade que ele passa, mas, sim, pela representação que tem no local; é um meio de as comunidades locais se manifestarem, como bem disse o Ademir, da Associação dos Advogados de Marília. Em diversas associações que nós conhecemos, o único meio de terem vez e voz é por intermédio da tevê comunitária, e não existe outro meio.
Agora, transformar isso em lei, através dessa questão do PLC nº 116, esse ponto da publicidade e outros mais que também prejudicam inclusive a existência dos demais canais de utilização gratuita, é verdadeiramente um ato covarde contra a cidadania e contra a manifestação do pensamento, indo completamente de encontro àquilo que prega a nossa Presidente Dilma Rousseff. Ela diz ser uma pessoa que se importa com a comunicação social, que se importa com o bem comum. As televisões comunitárias hoje são o maior representante das comunidades, o maior representante das entidades sem fins lucrativos, das entidades filantrópicas, das entidades representativas.
Essa é a colocação que queria fazer. Agradeço ao Senador e a todos os presentes.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Dr. André, que falou pela Acesp.
Passo a palavra, neste momento, ao Igor Santos, TV Capiberibe, Recife.
Está aí? (Pausa.)
Bom, vamos em frente.
Passamos a palavra aqui a Wolney Santiago, de Sete Lagoas.
Pode repetir o nome, para ficar bem claro.
O SR. WOLNEY SANTIAGO - Wolney Santiago, de Sete Lagoas.
Cumprimento todos da Mesa e gostaria de cumprimentar, em nome de todas as mulheres que fazem parte dos canais comunitários, a Deputada Luiza Erundina.
Gostaria de dizer aqui que temos hoje uma Presidenta representando muito bem o nosso País e ressaltar a grande importância da participação das mulheres nos canais comunitários. Pelo menos na minha cidade, em Sete Lagoas, temos lá uma participação muito efetiva das mulheres que fazem o dia a dia, principalmente da cidadania; são as mulheres com essa sensibilidade que a gente tem visto e com esse poder de ação - é impressionante para a gente essa nova força que surge a cada momento. As mulheres representam a sociedade dentro dos canais comunitários, e temos aí também, pela primeira vez, uma Presidenta, que está aí por escolha popular. É importante ela saber que o que se pede aqui hoje, esse veto, vai diretamente também respaldar esse coletivo feminino que faz parte das TVs comunitárias.
Queria fazer uma colocação: esses dez anos da ABCCOM foram programados para acontecer dois meses atrás e - vamos ser claros aqui, Presidente -, por questões financeiras, nós não pudemos realizar esse congresso, que se realizaria em Belo Horizonte, mas ele acabou culminando com esta audiência aqui. Infelizmente, digo o seguinte: tenho uma atuação diária na ABCCOM, no departamento financeiro, e a gente estaria aqui neste momento para comemorar os dez anos, mas estou vindo aqui, infelizmente, pedir um veto. Deveríamos estar discutindo aqui a ida dos canais comunitários para o sinal aberto, mas estamos aqui pedindo um veto. Para mim, tem sido motivo de extrema alegria estar na ABCCOM nesses dez anos, mas, para minha grande tristeza, estamos aqui pedindo um veto para algo que foi uma conquista, que já era um direito nosso. Então, se tem sensibilidade mesmo a Presidenta, se pensa realmente no social, não há o que dizer com relação a esse veto.
Gostaria também de registrar aqui, chamando a atenção do representante do Ministério das Comunicações, outro problema que existe. Superado esse problema que agora enfrentamos, temos de atentar para a obrigatoriedade de as operadoras colocarem os sinais no ar. Para vocês terem uma ideia, temos em Minas Gerais, que é a terra da Presidenta, primeiro, a TV Comunitária de Belo Horizonte; a TV Cidadania, da cidade de Uberlândia; a TV Sete Lagoas; a TV Caravelas, de Ipatinga; temos, em fase de implantação, a TV Comunitária da Cidade de Uberaba, que está quase no ar; e também a TV de Varginha. E há duas TVs com grandes dificuldades, que é a TV de Montes Claros - estamos num processo de dois anos e meio - e também a TV Cidade dos Ipês, de Lavras, que estão atreladas a uma operadora que se chama Rede Cabo - não sei se é Master Cabo ou Rede Cabo -, que se recusa a colocar o canal no ar.
Então, quero chamar a atenção do Ministério das Comunicações para a necessidade de se fazer uma nota, dirigir um comunicado a essas operadoras dizendo que isso é obrigatório, que elas têm de cumprir. Aproveito este momento para fazer este registro, porque eles ligam e perguntam: -O que faço aqui?-
Fica, então, a solicitação desses companheiros que precisam estar no ar, mas estão fora do ar, apesar de já estarem batalhando há vários anos, simplesmente porque o dono da operadora diz que não vai colocar no ar.
Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Wolney Santiago, TV Sete Lagoas.
O Igor Santos, da TV Recife, que havia dado uma saída, tem a palavra por cinco minutos.
O SR. IGOR SANTOS - Também temos essa preocupação lá em Recife: fazer TV comunitária, o que já fazemos há dez anos. Quando se implantou a TV comunitária, e a gente divulgava a TV comunitária, as pessoas achavam que era uma coisa ilegal. Isso aconteceu até começarem a entender esse processo de democratização dos meios de comunicação.
Lá na região, as TVs sempre foram dirigidas por grandes grupos empresariais ou por políticos, e a gente faz um trabalho lá, junto com a comunidade, de divulgar a cultura local, de divulgar os talentos locais, falar da nossa comunidade, falar lá do Recife, e de fazer um trabalho cultural também.
E durante a implantação da TV Comunitária também tivemos uma série de dificuldades colocando essas questões técnicas que sempre eram colocadas. Por isso que é uma grande preocupação esse artigo, que tem que ser vetado, porque as operadoras de TV a cabo não têm interesse de colocar a TV comunitária no ar. Não é de interesse das operadoras. E sempre vão alegar dificuldades técnicas, e sempre vão alegar essas dificuldades. Esse é um argumento perigosíssimo para os meios de comunicação social.
Era a colocação que eu queria fazer. Acho que todo mundo já falou bem sobre nossos posicionamentos diante da ABCCOM e das TVs comunitárias. Mas eu acho que esta é a maior preocupação: deixar na mão das operadoras o poder de vetar os canais comunitários. E todo um trabalho que se vem construindo ao longo de anos e anos e anos está agora na mão das operadoras. Eu acho que esse é grande perigo por que estamos passando.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - (início da intervenção fora do microfone.) (...) a Diretora de Radiodifusão do DF é a Maria Alice Campos.
E passamos a palavra neste momento ao Cláudio César, TV de Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO CÉSAR - Bom dia a todos.
Eu saúdo, na pessoa do Senador Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a Mesa, nesta manhã em que esta homenagem é feita à ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários). Quero parabenizá-lo pela iniciativa. E, da mesma forma, também saúdo o Presidente Didi, carinhosamente assim chamado por nós, o Dr. Edivaldo Farias, que, à frente dessas situações todas que se colocam para o momento, em especial com relação à situação do PLC nº 116, que, realmente, vem bater de frente com as iniciativas já encaminhadas ao longo da nossa trajetória. Eu falo especialmente em nome da TV Porto Alegre, da nossa cidade, que, de fato, neste ano, completa seu décimo quinto ano. E com muita satisfação estamos hoje aqui comemorando os dez anos da ABCCOM, de que também nos incumbiram o papel de assumir a Secretaria-Geral.
Bem, sabemos nós todos que, realmente, como gaúchos, temos esse compromisso cívico. E fico muito feliz de ver muitos gaúchos presentes e mais feliz ainda de ver brasileiros, de ponta a ponta deste País, reivindicando, de maneira solidária e de maneira realmente unida, uma mesma causa, uma mesma bandeira, que é a questão das TVs comunitárias.
Como bem disse o Beto, a questão da publicidade, da propaganda, é tão debatida que, desde os primórdios da nossa Constituição, procuramos, junto a catedráticos, a pessoas especialistas na área, buscar um consenso e um parâmetro para que pudéssemos desenvolver projetos e, dali então, realizar o trabalho que há quinze anos estamos realizando.
E vejo com muita tristeza essa questão do PLC nº 116, em particular... Quero aproveitar também e fazer coro a todos que já me antecederam, reivindicando à Presidente Dilma, que também viveu boa parte da sua vida em nossa cidade, lá em Porto Alegre, dizendo a ela que precisamos da ajuda dela nesse sentido, para vetar esse art. 32 e, em especial, os §§ 7º, 8º, 9º e 12, que, de fato, compromete toda e qualquer gestão que, até então, tem sido feita através das nossas iniciativas.
Quero dizer que nossa emissora é composta por quase sessenta entidades. Hoje, a nossa programação está 24 horas no ar. São sessenta programas, e, indiretamente, trezentas pessoas estão trabalhando para manter essa programação no ar. Com isso, quero dizer que, de frente com essa questão, muitas famílias dependem disso para sobreviver.
Então, nesse sentido, como operário da comunicação, venho reivindicar, aqui, em nome de todos, em nome da ABCCOM, com a permissão do Presidente Didi, que, realmente, a Presidenta Dilma tenha sensibilidade - faço este apelo - quanto a essa questão, para que a gente tenha condição de continuar nossa jornada, que nos imbui do compromisso de democratizar a comunicação. A produção local, como é fato em vários países e exemplo, realmente, é a que espelha e mostra a cultura e define as diretrizes de um povo.
Nesse sentido, agradeço a oportunidade de falar aqui, de estar aqui presente. Em especial, mais uma vez, quero agradecer também à Deputada Luiza Erundina, que tem sido muito aguerrida nas questões voltadas à comunicação e, em especial, às nossas emissoras de televisão com esse aspecto comunitário.
Agradeço-lhe, então, Sr. Presidente e, mais uma vez, quero saudá-lo pela iniciativa.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Esse foi Cláudio César, da TV de Porto Alegre, que também fez seu apelo para que haja o veto.
Passamos a palavra, neste momento, a Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial - Petrópolis.
Antes de o Ronaldo usar da palavra, peço permissão para registrar a presença dos representantes do Triângulo Mineiro: a TV Cidadania, de Uberlândia, e a TV Uberaba.
Aproveito para fazer aqui um comercial: eu me comprometi a estar em Uberlândia, no dia 30 de setembro - e lá vou estar -, para receber o título de Cidadão de Uberlândia.
(Palmas.)
Espero ver vocês lá também.
Tem a palavra Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial - Petrópolis.
O SR. RONALDO SALDANHA - Senador Paulo Paim, eu queria parabenizá-lo, bem como a Deputada Luiza Erundina, por receberem aqui os primos pobres da TV pública. Somos considerados os primos pobres, por não termos o mínimo de condição e dignidade para exercer nosso trabalho.
Ressalto que este momento é, realmente, histórico, porque retrata a diversidade e a pluralidade do setor dos canais comunitários, que tem uma capilaridade.
Aqui, estão representantes de setenta instituições, de cinquenta TVs comunitárias de todo o Brasil. E, hoje, há a possibilidade de haver 250 emissoras, o que, para um País que tem mais de 5,5 mil Municípios, é muito pouco. Então, percebemos que tem muito ainda o que caminhar a comunicação comunitária no País.
Como ferramenta de transformação social, a TV comunitária de Petrópolis, hoje, com muito esforço, às vezes de forma ineficiente, ineficaz e insustentável, transmite semanalmente vinte programas ao vivo. Conversei com alguns amigos de outros canais, que me falaram: -Você é um herói, porque fazer quatro horas diárias de programa ao vivo num canal comunitário não é para qualquer um-.
O Beto disse que, por uma questão de inviabilidade técnica, o PL pode proporcionar as condições para que as operadoras nos deixem de fora do modelo digital. Imagino quando da criação da emissora de Petrópolis em 2002, que foi a primeira TV do Brasil a acionar o Ministério Público para formalizar um TAC contra a operadora. Então, lá atrás, em 2002, essa TV surgiu. E a Lei do Cabo foi criada em 1995. Acho que essa Lei já nasceu capenga, mas, enfim, foi o que nós conquistamos. Então, foi um momento importante também. Mas, quando a TV foi para o ar em 2002, tivemos, sim, que acionar o Ministério Público. E aí fico preocupado quando o Beto e os demais companheiros dizem que, por uma questão técnica, podemos ficar de fora do PL. Assim, não sendo redundante, quero ressaltar realmente a importância desses vetos do PL 116.
Quero ressaltar também aqui o absurdo do Item 7.2.1 da Norma 13 da Anatel, que vem nos tratando de forma marginalizada nesses dez anos, em média, dos canais comunitários - há alguns canais com mais de 16 anos de existência, outros menos. Não somos marginais, não somos bandidos; somos profissionais, representamos aqui diversas instituições de cada município que está aqui representado.
Por falar nisso, Senador, é interessante que, em alguns momentos desse decorrer à frente da emissora, sempre que ouvi falar em direitos humanos, alguém menos esclarecido, ou alguém que não teve realmente condições de entender o que é isso sempre me dizia assim: -Direitos humanos é só para bandido-. E este é um momento muito especial que o Senador está propondo a nós, canais comunitários, de mostrar o real papel de uma Comissão de Direitos Humanos e de Legislação Participativa, como disse Beto Almeida, porque direitos humanos não são para dar benesses a bandidos, mas para cuidar e para dar vez e voz ao mais humilde.
(Palmas.)
Então, neste momento, os canais comunitários são, sim, a peça mais fraca de todo esse sistema. Nós sabemos disso. Qual canal aqui não sonha em ter uma estrutura como a da TV Senado? Eu ficaria louco se tivesse uma estrutura lá em Petrópolis de TV como a que tem a TV Senado.
Enfim, acho muito contraditório também, por exemplo: Petrópolis tem o primeiro curso de TV digital do Brasil - não sei se vocês sabem. Petrópolis tem no Cefet de lá o primeiro curso no Brasil de TV digital. E fico muito triste e frustrado, porque eu não vejo, sinceramente, com esse PLC, a inclusão das TVs comunitárias e das TVs universitárias no modelo digital. O curso Ginga Brasil, por exemplo, a convite do Luís Fernando, deu a oportunidade de alguns integrantes dos canais comunitários participarem. Qual conteúdo digital vamos apresentar daqui a alguns anos? Eu fico olhando Copa do Mundo, Olimpíadas; em qual contexto vamos estar inseridos? Fico extremamente frustrado com isso, como jornalista, como profissional, como gestor de um canal comunitário. Fico decepcionado com a política de comunicação que o País vem adotando, sem um marco regulatório, e a sociedade civil não tem o mínimo de dignidade para expor suas demandas. E olhe que temos demandas! Temos programas de cultura na TV, temos programas da OAB, temos programas de direito e cidadania, temos programas de inclusão social, temos programas de esporte, temos programas diversos na TV, e, no dia a dia, sabemos o quanto é importante esse papel do canal comunitário.
E, rapidamente: neste ano, temos três exemplos de quanto é importante o papel comunitário para o País. Houve um desastre na região serrana, e o canal comunitário não se omitiu; pelo contrário, foi um dos principais agentes apoiadores aos vitimados e às ações públicas realizadas no município. Tivemos um grande debate sobre o Plano de Cargos e Salários dos educadores, que o município não tem e poucos municípios do País têm; e o canal comunitário foi um dos pioneiros em alavancar esse debate na cidade, com relação ao PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) dos educadores. Mais recentemente, levantamos também o debate das câmaras municipais, sobre quantos vereadores as câmaras terão nas próximas eleições.
Enfim, o papel comunitário não se resume a fazer programinha e a colocar no ar. O canal comunitário é a porta de entrada da sociedade na TV brasileira.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Parabéns ao Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial, de Petrópolis (RJ).
Quero registrar a presença conosco da Srª Socorro Granjeio, da TV Cidade de Manaus. Também do Sr. Evaldo Jardim, Presidente da RP9, TVCom de Ribeirão Preto, São Paulo. E ainda temos aqui mais dois oradores, para poder passar para os nossos convidados
Vou abrir uma exceção para mais dois, mas faço um apelo para que fiquem dentro dos cinco minutos que foram dados aos outros.
Agora, então, o Sr. Airton Amaral Leal, TV Santa Maria, Rio Grande do Sul. Eles colocaram aqui bem grande -Rio Grande do Sul- para eu abrir uma exceção. (Risos.)
O SR. AIRTON AMARAL LEAL - Bom dia, Senador Paulo Paim, Deputada Federal Luiza Erundina, demais participantes colegas das TVs comunitárias, talvez nós de Santa Maria sejamos a TV comunitária mais jovem, imagino.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. AIRTON AMARAL LEAL - Tem a de Uberaba, ainda.
Nós começamos as nossas transmissões ao vivo no ano passado e para ilustrar um pouco mais, para contextualizar o que significa uma TV comunitária penso que os colegas já falaram, já enfatizaram da importância desse veto ao art. 32, eu quero situar a cidade de Santa Maria. A cidade de Santa Maria é berço do Governador Tarso Genro, Senador Paim. Lá ele iniciou e construiu a sua vida acadêmica e política. Ele conhece o canal comunitário; é uma cidade universitária e lá está a primeira universidade pública construída no interior do Brasil. Lá em Santa Maria nós temos a Feira da Economia Solidária, que o Senador Paulo Paim também conhece, é a maior da América Latina, tem 20 anos essa feira. Essa feira, com essa importância, nunca havia sido transmitida ao vivo por uma emissora de televisão convencional, que obviamente tem uma proposta diferente das TVs comunitárias. Pois este ano a TV Santa Maria transmitiu ao vivo, por três dias, a Feira da Economia Solidária.
(Palmas.)
Começamos pela web, o evento ganhou uma repercussão maior ainda, pois em qualquer lugar do mundo foi possível assistir a Feira da Economia Solidária.
Nesse curto período, nós transmitimos o Santa Maria Vídeo e Cinema, que é um evento cultural importante no Rio Grande do Sul, que congrega cineastas não apenas gaúchos, mas de todo o Brasil, que vão à cidade que é chamada de Coração do Rio Grande. Lá estava o Roberto Almeida, quando transmitimos o I Simpósio de Comunicação Alternativa, promovido pelo governo do Estado agora recentemente; foram quase três horas de transmissão ao vivo. Quem pode fazer esse tipo de transmissão? É a TV comunitária. Nós temos um jornal diário, do meio dia à uma da tarde, que é reapresentado à noite. Lá no nosso telejornal nós temos um quadro chamado UAC na TV. O que é UAC? É a União das Associações Comunitárias de Santa Maria; ela representa 150 associações comunitárias. Então, todas as segundas-feiras, por 15 minutos, ao vivo, um líder, uma líder comunitária ocupa um espaço dentro de um telejornal para falar da sua realidade, dos problemas do seu bairro, lá da periferia. E falou um jornalista que militou por um bom tempo na mídia convencional: qual o outro canal que abriria esse espaço? Nenhum outro! Por isso, a manutenção do canal comunitário significa a manutenção do exercício da cidadania.
Hoje, é dia da comemoração dos dez anos da ABCCOM, mas também é um dia de reflexão para todos nós que estamos aqui e para todos os que estão nos assistindo agora pela TV Senado, e para a própria Presidente Dilma Rousseff, que tem uma história belíssima, comprometida com a democracia. Neste dia, penso que, olhando para a sua trajetória, a Presidente vai vetar o art. 32, porque ao fazê-lo significará propiciar às TVs comunitárias continuarem a trilhar o caminho da defesa da cidadania. Eu poderia citar outras entidades que ocupam espaço lá, como o Sindicato dos Bancários, a OAB, que tem programa ao vivo, é um programa de debates na TV Santa Maria.
Agradeço pelo espaço e reitero o desejo de que as TVs comunitárias do Brasil tenham vida longa.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Eu quero cumprimentar o Sr. Airton pelo seu poder de síntese: falou em quatro minutos e disse tudo que queria dizer. Parabéns! Airton do Amaral Leal, TV Santa Maria, Rio Grande do Sul, jornalista.
Agora faço o mesmo apelo ao Wagner Junior dos Santos, Projeto Parabólica, para que ele use seu tempo de cinco minutos.
O SR. WAGNER JUNIOR DOS SANTOS SILVA - Bom dia a todos, em especial à Deputada Erundina e ao senhor, Senador.
Aproveito este momento para externar o que eu sinto, estando aqui neste lugar. Vocês dois, ainda hoje para mim, foram e são um exemplo de resistência, de luta, e um exemplo a ser seguido não só por mim, mas também por meus alunos, que aqui estão.
O Paulo, sempre gentil com nosso projeto, pediu-me para que eu falasse alguma coisa acerca da nossa ação dentro da TV Comunitária. Eu acho que só faz sentido eu falar alguma coisa se for para dar meu depoimento de quão é importante uma mídia comunitária para a construção da identidade de uma nação.
Mas antes, eu queria pedir, por parte de todos os ouvintes, a possibilidade de a gente deixar o nosso jornalzinho com vocês para conhecer o nosso projeto, que nasceu dentro de uma tevê comunitária, que é um projeto onde alunos de escola pública, jovens fazem televisão, com todas as dificuldades, mas eles fazem televisão. Hoje, a gente tem o Projeto Parabólica, que é um dos programas que sempre é exibido na TV Comunitária de Brasília, mas também temos outros produtos que surgiram dessa ação, que começou numa escola de periferia, da periferia, onde as pessoas eram marginalizadas por ter um sincretismo religioso muito grande nessa região, que é o Vale do Amanhecer. Esses meninos, mesmo com toda a dificuldade de se aceitarem como pessoas dessa periferia, eles se sujeitaram a fazer televisão e contar um pouquinho das suas histórias.
Eu não gosto de falar do projeto porque eu sou um coordenador dele. Nesse jornal, os meus alunos, que hoje são meus amigos e companheiros na luta, falam sobre o que é o projeto. Aí eu pediria a permissão do Senador para que as pessoas tivessem acesso a esse material, lembrando: por favor, não joguem fora, leiam. Esse pedido a gente sempre faz para os alunos nas outras escolas.
Bem, para os nossos alunos da periferia de Brasília, a TV Comunitária é essencial porque foi através da TV Comunitária que eles começaram a se colocar como pessoas com identidade.
E a pergunta que sempre ocorre dentro da nossa escola é: -Por que eu não me vejo na televisão? Por que, toda vez que eu olho para a televisão, eu não estou lá? Por que a Malhação não tem a cara da minha escola? Por que as pessoas pobres da televisão, a casa da pessoa pobre da televisão não reflete também a minha casa, que parece que é bem mais pobre do que aquela casa que estou vendo na televisão?-. Essa inquietação por parte dos meninos da nossa escola fez com que eles quisessem se ver na televisão e hoje eles fazem televisão justamente por isso. E mais do que isso, eles não só fazem televisão; hoje, por causa desse projeto, que está desde 2007 junto com a Cidade Livre, eles estão ensinando outros meninos aqui no Distrito Federal a também se apropriarem desse tipo de mídia para poder construir a sua identidade. Isso eu acho que só foi possível por causa da existência, pelo menos, do Paulo na nossa vida. Porque a nossa intenção é fazer televisão, mas para quem? Para a TV Comunitária, e através da TV Comunitária a gente poder nos ver dentro dela.
Hoje, esses meninos também... Porque lá dentro eles aprendem como fazer um projeto, como alavancar esse projeto, como interpretar, como conduzir uma gravação, dirigir. Eles conseguiram uma verba para poder comprar os equipamentos, porque os equipamentos são todos através de parcerias com entidades diversas, que estão atrás do nosso jornal. Eles conseguiram essa verba, e, há oito meses, estamos tentando liberá-la.
Quero também fazer um apelo, porque amanhã temos uma reunião com os Deputados Distritais, justamente para poder haver a liberação dessa verba. Eu queria fazer um apelo ao Governo, não só ao de Brasília como também ao do Brasil: não podemos esquecer a nossa identidade, as nossas raízes, o local de onde viemos. Aí faz sentido, por exemplo, dar para as TVs comunitárias o que elas vêm humildemente pedir, que é a existência. E existir é ter identidade.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Foi bem também. Eu achei que você ia além, mas faltaram dois segundos. Você ficou dentro dos cinco minutos.
Foi bem. Parabéns!
E parabéns pelo movimento. É belíssimo. Tem, em outra vez, com mais tempo, de falar mais desse projeto, que é belíssimo.
Vou passar, neste momento, a palavra aos nossos convidados, para as considerações finais. E peço que cada um use no máximo, devido ao nosso tempo, o período de cinco minutos.
Começo, agora, de trás para frente. Os últimos serão os primeiros, e o primeiro é o José Roberto Barbosa Garcez, Diretor de Serviços...
O SR. FÁBIO RENATO - Senador, posso quebrar o protocolo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Pode quebrar o protocolo. Eu só não o chamei, porque seu nome não estava disponível para a Mesa, e houve um acordo no Plenário. Todos os nomes que recebi eu chamei. Mas, como V. Sª disse que ia quebrar o protocolo, ele está quebrado.
O SR. FÁBIO RENATO - Eu quero só rapidamente, Senador, dizer que sou de São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Sou Diretor-Geral da TV da cidade, do canal comunitário da cidade, e, a exemplo do que todos disseram aqui, acho que, pela primeira vez, essa comunicação, que é diferenciada, qualificada, pôde falar para o Brasil inteiro, através das câmaras da TV Senado. Isso só foi possível - alguém já mencionou isso - através da Comissão de Direitos Humanos. Então, isso é grandioso, extraordinário. Quero que a minha região, que me está assistindo através da TV Senado, tenha conhecimento dessa sua iniciativa, da iniciativa do Paulo Miranda, do nosso grande Presidente Didi. E também quero saudar a nossa querida Deputada Luiza Erundina.
Quero dizer que São José do Rio Preto está presente e espera que a nossa Presidenta Dilma Rousseff ouça os apelos que daqui estão saindo, que daqui saíram, para que se possa efetivamente resgatar a dignidade dessa nossa comunicação.
Muito obrigado, Senador.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem! Muito bem!
Já vi que é comunicador também. Ele usou um minuto. Eu dei cinco, e está em quatro. Parabéns! Parabéns!
Vou pedir que todos sintetizem, se puderem - claro que os quiserem falar um pouco mais poderão falar -, porque ainda vou ler o documento que nós estamos remetendo para a Presidenta, a partir desta audiência pública.
Então, com a palavra, José Roberto Barbosa Garcez.
O SR. JOSÉ ROBERTO BARBOSA GARCEZ - É só para saudar, Senador, a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos, que tem um significado muito especial, porque é um dos poucos locais em que, realmente, a comunicação pública, a comunicação feita pela sociedade, tem espaço para se manifestar, para mostrar a sua unidade. E quero ressaltar esse aspecto. Acho que o que se verificou aqui foi uma unidade muito forte em defesa da comunicação comunitária e pública. E já tivemos o exemplo de que, quando isso acontece, em geral, as causas são vitoriosas.
Acho que é fundamental ressaltar neste momento os 10 anos da ABCCOM, a luta de tantos companheiros aqui, a qual se personifica no Didi, no valente Didi, nosso companheiro de tantas jornadas, mas que se estende a todos vocês que fazem a comunicação pública neste País.
Reafirmo o compromisso da EBC de estar sempre presente - o compromisso da empresa de estar sempre presente nessa luta, para que a comunicação comunitária tenha espaço proporcional à sua importância no cenário futuro do Brasil. Estamos encerrando uma etapa com o mundo analógico na televisão, e o mundo digital, sem dúvida, é a grande oportunidade para que se consiga, efetivamente, reverter o quadro de exclusão que nós temos da comunicação pública e da maioria da sociedade brasileira de ter acesso a exibição do conteúdo produzido. Acho que mais uma vez é importante esse espaço e a unidade de todo o campo público de televisão na luta pelo fortalecimento do nosso trabalho. Parabéns Senador.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem, José Roberto Barbosa Garcez, falou pela EBC.
Vamos direto para o Fernando Mauro Trezza, ex-Presidente da ABCCOM.
O SR. FERNANDO MAURO TREZZA - Para ser bastante breve apenas registrar aqui a unidade de pensamento que temos em torno desse assunto. Registrar que historicamente essa questão da publicidade nas TVs comunitárias e públicas vêm sendo debatida, registrar a luta hercúlea da TV Cultura, Fundação Padre Anchieta, pelo direito a ter publicidade no seu intervalo. Uma proibição de uma lei de 1967, onde a TV Cultura entendeu que essa lei era inconstitucional. Foi à AGU que emitiu parecer dizendo que pode ter publicidade e foi a partir deste parecer que a TV Cultura passou a ter publicidade.
A nossa história não é diferente da TV Cultura, o Dr. André lembrou uma coisa muito importante. As TVs Comunitárias do Estado de São Paulo, Acesp, e outras agregadas de outros Estados, não estão sujeitas à norma 13 da Anatel. E nem por isso esses canais comunitários, Senador, se transformaram em shopping tour, nem por isso, se transformaram em canais de venda de leilão, nem por isso se transformaram em arrendamento de igrejas eletrônicas. Faço esse registro para dizer que as TVs Comunitárias do Brasil estão sendo geridas e administradas por pessoas que têm responsabilidade com a causa social. Vai ter o veto e as TVs Comunitárias vão virar um mercado das Arábias. Não é verdade, esta norma já não vigora para os canais comunitários, e os canais não fugiram a sua origem e destinação.
É importante também registrar que quando vemos a publicidade das Casas Bahia na TV Cultura, e tem, o dinheiro dessa publicidade vai para digitalizar o acervo. Esse dinheiro vai para que algo de importante aconteça na televisão pública. Mas nem por isso a TV Cultura deixa de apresentar programas como Roda Viva, Vitrine, etc, porque a emissora tem que ser julgada, sim, pela sociedade, pelo seu conteúdo e não porque recebe dinheiro das Casas Bahia, porque recebe dinheiro do Banco do Brasil, da Caixa Econômica. E acho que isso também está em discussão.
Por isso que esse pedido de veto é unânime, eu diria, em termos das emissoras públicas. Recebemos, como muita alegria o abraço da EBC, da ABTU, da ABEPEC, da ASTRAL, da ABCCOM, para respaldar a Presidenta Dilma Rousseff na decisão que ela tiver. Se tiver esse veto, faça esse veto em consonância com a sociedade brasileira e em consonância com o Parlamente. Porque, Presidenta, o Parlamento não quis isso, quem quis foi a Anatel que pediu para um Parlamentar desavisado, ou melhor, muito avisado, que colocou o texto na lei. Vamos combater enquanto não é lei. Porque, como dizem os romanos, em latim, dura lex, sed lex : a lei é dura, mas é a lei. Então que isso não se transforme em lei. Está em suas mãos, Presidenta Dilma, para que isso se torne lei ou não.
Era isso. Muito obrigado.
(Palmas.).
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Agradeço ao Fernando Mauro Trezza, ex-Presidente da ABCCOM, e, de imediato, concedo a palavra ao Beto Almeida, Membro da Junta Diretiva da Telesur.
O SR. BETO ALMEIDA - Senador Paim, agradecendo essa oportunidade novamente, parabenizando pela dignificação da vida parlamentar que o senhor faz ao permitir que nessa luta entre Davis e Golias, entre gigantes oligopólios que alteraram o texto da lei e introduziram essas proibições à comunicação pública, a gente tenha finalmente voz. Quando nós pedimos à Presidenta Dilma que vete é porque, se ela não vetar, nós seremos vetados pelos oligopólios.
(Palmas.)
Os oligopólios são a concentração. Eles são tudo aquilo que é contra a democratização da comunicação, porque concentram a economia e eliminam a diversidade, a pluralidade, a democracia e o contraditório, que é o que estamos possibilitando tratar aqui, finalmente, já que não houve, como já foi mencionado pelo Fernando Mauro, audiências públicas para que este projeto fosse examinado com todo o detalhe, com toda a atenção.
Esses artigos, aos quais solicitamos veto à Presidenta Dilma, são artigos que não foram debatidos no Parlamento. Não foram examinados, não houve audiência pública, não houve processo de legislação participativa. Por isso, agora, nos estertores, na prorrogação, só nos resta pedir e contar com seu apoio, Senador, da Deputada Luiza Erundina, das entidades já mencionadas, da ABTU e de todos aqueles que lutam pela democratização da comunicação, para que não observemos no Brasil um retrocesso. Esse retrocesso seria a concentração da tevê por assinatura, impedindo, dificultando a expressão das vozes todas da sociedade, que é manifestada pela existência desses canais comunitários, universitários, os canais básicos de utilização gratuita. Mais uma vez, sintetizando: se a Presidenta não vetar aqueles artigos - nós contamos com a solidariedade do Senador Paulo Paim e desta Comissão -, as vozes serão vetadas; as vozes diversificadas, as vozes plurais é que serão vetadas porque os canais comunitários poderão, sim, como já foram muitas vezes, não carregados... A lei já foi tantas vezes descumprida contra nós. Qual é a dúvida de que esses oligopólios que não têm aptidão para a democracia farão usar o seu poder de concentração para impedir a diversidade e a democratização da cultura e da comunicação?
Por isso, agradecemos e seguimos juntos, Senador, Deputada Erundina, nessa luta de Davi contra Golias, mas temos certeza de que o Brasil está em outra etapa e de que o Governo tem mostrado sensibilidade e compromisso para alargar os processos de democratização, inclusive na área da comunicação, e que esse retrocesso será impedido pelo veto da Presidenta Dilma, para que os monopólios não vetem a voz do povo.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Esse foi o Beto Almeida, membro da Junta Diretiva da Telesur, fazendo, mais uma vez, o apelo ao veto.
Passamos a palavra agora ao Octávio Pieranti, Coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações.
O SR. OCTÁVIO PIERANTI - Serei breve, Senador.
Quero parabenizar a CDH pela realização deste evento na sua pessoa. Quero parabenizar o seu histórico, em termos de discussão deste tema da comunicação, e também à Deputada Luiza Erundina. E quero parabenizar o campo dos canais comunitários de televisão.
Somente a realização deste evento, por si só, já demonstra que o campo cresceu, conseguiu trazer grande parte dos seus associados ou pelo menos representantes de todas as macrorregiões do País, canais marcados, sim, por sua heterogeneidade, pelas diferenças tanto em termos de recursos quanto de programação, mas unidos e coesos no debate sobre a causa da comunicação comunitária.
Isso é fundamental para que o campo público de televisão como um todo continue avançando e que, cada vez mais, a diversidade esteja presente nos meios de comunicação brasileiros, que é um dos grandes motivos da existência do campo público de comunicação.
Parabéns a todos e um bom Congresso da ABCCOM.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Octávio Pieranti, Coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações.
De imediato, vamos ao Fabrício Gonçalves Costa, Diretor de Mídia, em representação ao Sr. Roberto Messias, Secretário de Comunicação Integrada da Secom.
O SR. FABRÍCIO GONÇALVES COSTA - Senador, agradeço em nome da Secom, a Deputada aqui presente. Estamos à disposição, como falei no início, para discussões desse nível. É de todo interesse da Secom processos que busquem o fortalecimento de meios e veículos de comunicação, porque eles vão ser os nossos parceiros na comunicação com a sociedade no geral. E vamos construir juntos um processo para que esses canais possam estar presentes na publicidade de governo. Quanto a qualquer alteração que possa vir a acontecer dentro desse processo, nós vamos ter que encaminhar um novo pensamento, mas sempre com a visão - e a Secom sempre trabalha nesse sentido, no sentido de inclusão - de que novos canais e novas formas de chegar à população possam estar presentes na publicidade e nas diversas comunicações do governo.
Então, reforço mais uma vez que estamos à disposição para integrar novas discussões, num processo de fortalecimento da comunicação no País.
Obrigado a todos.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Agradeço ao Fabrício Gonçalves Costa, Diretor de Mídia da Secom que - é importante registrar - está ligada à Presidência da República.
Passamos a palavra, agora, a Francisco Pereira da Silva, Diretor-Adjunto da ABCCOM.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Em nome da ABCCOM, eu sou um dos diretores que está à mesa, queremos agradecer ao nosso Senador e à Comissão de Direitos Humanos e a nossa Deputada Erundina, lembrando exatamente o seu status de presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com a Participação Popular. O nosso muito obrigado. Muito obrigado a toda a Mesa.
E obrigado a Presidenta Dilma. Quero crer que, a essa altura do jogo, se estão nos acompanhando verdadeiramente, vamos ver o dia de amanhã. Hoje é dia 12 de setembro; hoje à tarde e amanhã, nós continuamos o congresso da ABCCOM pelos seus dez anos.
O que ora está acontecendo com o PL 116 vai dar a linha da nossa tarde e do nosso amanhã, porque assim como nós poderíamos estar aqui hoje somente falando das saudações à própria ABCCOM, virou exatamente uma nota só. Aqui foi o samba de uma nota só, todos apelando para o veto aos parágrafos do referido art. 32.
Amanhã será exatamente isso. Nós queremos discutir vários temas, que estão programados no congresso da ABCCOM, mas tudo vai depender deste momento. Nós queremos que amanhã seja verdadeiramente um dia em que o nosso apelo tenha repercutido de forma positiva em nome da comunicação brasileira. Em nome da comunicação desse povo brasileiro, em nome de cada um que aqui conduz esse trabalho, queremos dizer, para concluir, que as TVs comunitárias têm verdadeiramente mostrado a idoneidade profissional na relação em cada Município e em cada Estado brasileiro.
Então, o nosso muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. EDIVALDO FARIAS - Senador, o Presidente da ABCCOM toma a liberdade de quebrar o protocolo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - O senhor vai falar em seguida.
O SR. EDIVALDO FARIAS - Ah é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Vai. Todos que falaram aqui como convidados vão usar a palavra.
Agora, vamos passar a palavra ao Sr. Gabriel Priolli, presidente de honra da Associação... O Gabriel já foi.
Então, Lina Távora, que aqui representou a Srª Ana Paula Santana, Secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura.
A SRª LINA TÁVORA - Eu queria, mais uma vez, parabenizar a ABCCOM e todos os presentes pelas iniciativas que tivemos o prazer de ouvir hoje, vindo dos canais comunitários de boa parte do Brasil, e deixar, mais uma vez, a Secretaria aberta ao diálogo com a ABCCOM e com os canais comunitários.
Bom congresso para vocês!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Lina Távora, representando o Ministério da Cultura, a Secretaria do Audiovisual.
Agora vamos ouvir Paulo Miranda, 1º Vice-Presidente da ABCCOM.
O SR. PAULO MIRANDA - Estamos aqui relatando e votando as coisas da TV comunitária em tempo real, on-line, pelo Facebook.
Gostaria de agradecer à Comissão novamente, especialmente ao senhor. Agradeço também por termos agora dois Presidentes de Honra da melhor qualidade, da melhor qualificação neste Congresso Nacional, que é o senhor e a Deputada Luiza Erundina. Temos certeza de que, mesmo se não conseguirmos uma vitória com os vetos, teremos de apresentar a este Congresso Nacional, tirado desse nosso congresso da ABCCOM, um projeto de lei que crie o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Mídia Comunitária Brasileira e um documento que mostre qual é a estratégia que queremos para que se implemente no Brasil uma política nacional de mídia comunitária com um braço forte dentro dos direitos humanos.
Era isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Parabéns, Paulo Miranda, 1º Vice-Presidente da ABCCOM.
Agora passamos a palavra ao Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, ABCCOM, Sr. Edivaldo Farias.
O SR. EDIVALDO AMORIM FARIAS - Muito obrigado.
Desculpe-me pela precipitação, mas é que eu não poderia deixar de...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Se eu não deixasse o senhor falar, eu seria demitido do cargo de Presidente!
O SR. EDIVALDO AMORIM FARIAS - É que eu não poderia deixar que se encerrasse esta solenidade sem dizer ao senhor e aos presentes o seguinte.
Dizem que a democracia é o melhor regime, mas o mais difícil de ser exercitado. No entanto, hoje, aqui, eu aprendi - e todos testemunhamos isso - que não é bem assim: o senhor provou que é possível exercitar a democracia, porque todos os presentes no plenário falaram e falaram o que quiseram. Isto, Senador, em mais de cinquenta anos de militância política, eu nunca tinha visto acontecer: todo o plenário falar, todos os convidados falarem, ao vivo e a cores, sendo transmitido.
Cheguei aqui incrédulo quanto à possibilidade desse veto, mas, diante do que aconteceu aqui, diante dessa reunião de forças aqui, saio daqui piamente convencido de que a Presidenta Dilma Rousseff vai vetar, sim, esses artigos, porque, senão, ela vai nos levar à clandestinidade iniciada nos meus quinze, dezesseis anos, que levou muita gente às masmorras, muita gente aos cemitérios.
Não nos calaremos, não é isso o que queremos. Nós queremos avançar na democracia, nós queremos que as TVs públicas tenham vez, que o povo tenha vez, queremos ajudar a desenvolver este Governo que a maioria de nós elegeu. Queremos que nem a Presidenta Dilma nem nenhum de nós passe mais pelo que passou e, para isso, é muito importante a existência das TVs públicas, dos canais comunitários.
Parabéns ao senhor, parabéns a Luiza Erundina, parabéns a todos os que participaram desta solenidade!
Preciso dar um aviso para desfazer um equívoco. O nosso congresso, iniciado solenemente aqui dentro do Senado graças à deferência do senhor, prossegue agora, às 14 horas, com um debate com a presença do nosso companheiro Garcez e do Professor Luiz Fernando, que veio do Rio para conversar com os canais comunitários do Brasil.
Vivam os canais comunitários! Viva Dilma Rousseff! Viva Paulo Paim! Viva a Deputada Luiza Erundina, guerreira de sempre!
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos à fala brilhante, como sempre, de Edivaldo Farias, que é o Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários. Vida longa a todos os canais comunitários. Parabéns a V. Sª!
Para encerrar, nada melhor, não fui eu quem programei, foi natural, vai falar a Deputada Federal e Presidente da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação, Luiza Erundina.
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSB - SP) - Presidente, já falei demais, mas eu queria aproveitar o tempo que me é concedido para cumprimentar mais uma vez a ABCCOM, cumprimentar V. Exª pela iniciativa e dizer quanto a democracia direta e a democracia participativa fazem avançar a democracia em nosso País. Eu pediria inclusive à ABCCOM, portanto, a todas as emissoras de TVs comunitárias, que nos ajudem a fazer chegar ao cidadão e à cidadã de todos os locais deste País a importância dessa questão da democracia direta, da democracia participativa. Ter uma CLP aqui no Senado e ter uma CLP na Câmara faz uma enorme diferença, e à medida em que for incorporada pela cidadania brasileira, quem vai ganhar é a democracia, inclusive a representativa. Se a democracia representativa vive uma crise, isso se deve em grande medida ao fato de no Brasil não se exercitar a democracia direta, a democracia participativa.
Por último, quero reiterar nosso compromisso, como Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direitos da Comunicação com Participação Popular, com essa luta, com essa causa, com essas bandeiras, independente da decisão da Presidente Dilma. Eu também torço e acredito que ela será sensível a esse apelo forte, convincente, que foi lançado aqui no encontro de hoje, mas se lamentavelmente isso não acontecer, é bom nós nos prepararmos, termos as barbas de molho. E vamos nos preparar para o momento seguinte, vamos começar a gestar um projeto de lei, como dizia nosso companheiro Fernando Mauro, porque nós não somos de desistir da luta, mesma que seja a mais adversa, a mais difícil, a mais complicada, mas estou ainda confiante de que a Ministra não vai frustrar a nossa expectativa.
Parabéns, Senador. Parabéns, representantes da ABCCOM. É um grande dia, é um grande momento a realização deste seminário.
Obrigada.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Luiza Erundina é Deputada Federal e Presidente da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação.
Vou para o encerramento agora. Quero dizer que não dá mais para mudar porque nós temos que remeter, mas este foi o documento que remetemos e que vai ficar também nos Anais da Casa, em nome da Comissão de Direitos Humanos e também de todos vocês.
O que diz o documento:
-Comissão de Direitos Humanos
Brasília, 12 de setembro de 2011
As TVs comunitárias filiadas à ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), reunidas na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, para a abertura do VII Congresso da entidade, em homenagem aos seus dez anos, solicita à Presidenta da República, Dilma Rousseff, o que segue abaixo:
Elaboração de uma política de mídia comunitária para o Brasil;
Criação de um fundo nacional de apoio ao desenvolvimento das TVs comunitárias;
Acesso ao modelo da TV digital regulamentada pelo Decreto nº 5.820;
Acesso a rede única de TV digital a ser implementada pela Telebrás e EBC (Empresa Brasileira de Comunicação);
Funcionamento urgente do Conselho Nacional de Comunicação no Congresso Nacional;
[Claro que este aqui nós vamos também trabalhar aqui dentro com o Presidente Sarney] Transformação das TVs comunitárias em ponto de cultura do Ministério da Cultura;
Com relação ao PLC 116, solicitamos vetos aos seguintes parágrafos do art. 32:
-Art. 32. (...)
§1º A programação dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional. [É o que diz o parágrafo, e por isso estou lendo, para que não fique dúvida.]
(...)
§ 5º [Que pede também o veto, não é?] Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter privado, sendo vedadas a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural.-
Pede também o veto do art. 7º do art. 32:
-§ 7º Em caso de inviabilidade técnica e econômica, o interessado estará desobrigado do cumprimento no disposto no § 6º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente, em função de discurso de prazo.-
Na verdade, a expressão é -decurso de prazo-, não -discurso de prazo-. É preciso corrigir o português, moçada da Secretaria: -[...] sob pena de aceitação tácita mediante postura silente, em função de decurso de prazo-. Pegaram aí? (Pausa.) Em seguida, anexem isso à redação final.
Dizem os §§ 8º e 9º:
-§ 8º Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora.
§ 9º Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I de uma mesma localidade, priorizando, após as geradoras locais de conteúdo nacional, ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da publicação desta Lei.-
[Para todos os trechos que estou lendo, estão pedindo o veto.]
Diz o § 12:
-§ 12 A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo.-
Esse é o documento, que deverá sofrer os devidos ajustes. (Palmas.)
O documento é assinado por Paulo Paim, Presidente da CDH, e pela Deputada Federal Luiza Erundina, Presidente da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação.
(Palmas.)
Aqui, simbolicamente, tomo a liberdade de dizer que o assino como Senador, em nome da CDH, e que a nossa Deputada o assina como Deputada e Presidente da Frente Parlamentar, na visão, entendo eu, da maioria dos Senadores e da maioria dos Deputados.
(Palmas.)
Aprovado, pelas palmas, o entendimento feito no documento, com ajustes apenas de português.
Encerramos esta reunião.
Vida longa a toda a rede de canais comunitários e de TVs e emissoras! Vocês, com certeza, são aqueles que se comunicam diretamente com nosso povo, com nossa gente, com 90% do povo brasileiro, eu diria, porque aqueles que mais precisam são os mais pobres. Vida longa a todos vocês! Parabéns!
(Palmas.)
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 09 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)