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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas da 27ª e 28ª reuniões da CAS.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Comunico o recebimento do Aviso nº 1466 - GP/TCU, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha a esta Presidência cópia do Acórdão nº 2029/2011, que está acompanhado de relatório e da proposta de deliberação proferida dos autos do processo TC nº 012208/2010, prolatado em sessão ordinária de 03/08/2011, pelo Plenário do TCU, que trata de monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Este é o relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas da União, para esta Comissão, diante, naturalmente, das informações que obtiveram. Foi encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler.
Também temos a satisfação de comunicar a esta Comissão que, nesses próximos dias, vamos fazer de forma oficial o lançamento da revista, que naturalmente não só envolve esta Comissão de Assuntos Sociais, mas, ao que me parece, dá a entender que é uma revista em que podemos ter a oportunidade de ver o trabalho que a Comissão está promovendo, sobretudo as Subcomissões, principalmente a Subcomissão presidida pelo Senador Wellington Salgado. Esta Comissão funciona aqui, naturalmente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, que é a Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, -Crack- e Outras Drogas.
Considero fundamental termos aqui, nesta Comissão, esse debate amplo - inclusive, hoje pretendemos votar um requerimento pedindo a prorrogação por 70 dias, diante de ainda ter que coletar, ou seja, promover algumas audiências públicas e, com isso, enriquecer o relatório dessa Comissão - e a certeza de que as propostas, em princípio, que estamos oferecendo são importantes, na medida em que a pretensão inicial é realizarmos uma grande conferência nacional, com todos os setores envolvidos, para elaborar uma política completa, que seria, nesse caso, Senador Paulo Davim: financiar as comunidades terapêuticas com recursos da União; apoiar a elaboração de padrões mínimos de organizações às comunidades terapêuticas; dar ao Senado status de Ministério para trabalhar com as demais Pastas, Estados e Municípios; controlas as drogas ilícitas, com maior restrição à venda, inclusive com maior taxação sobre a propaganda de bebidas alcoólicas e tabaco, assim dificultando o acesso dos jovens - essa matéria encontra-se na página 76 e considero muito importante, V. Exª que é médico, ter oportunidade de fazer a leitura; aumentarmos o orçamento da própria Polícia Federal, para reforçar a sua atuação nas regiões de fronteira; e, sobretudo, também envolver fundamentalmente as centrais sindicais e o Sistema S na reinserção desses dependentes. Penso que é um trabalho hercúleo, em que temos que ter a participação de toda a sociedade, clubes de serviço, igrejas, associações de bairro. Caso contrário, dificilmente teremos... Só o Estado, creio que seria impotente para conseguirmos, se possível, extirpar do seio da comunidade brasileira esse mal tão grande que é o -crack-, que tem prejudicado a nossa juventude.
De tal forma que, nesses próximos dias, meu caro Paim - estão anunciando aqui -, vamos mostrar o trabalho das Subcomissões, que tem sido promovido inclusive por V. Exª, que faz parte da Comissão e que preside também uma delas. Estamos aqui apresentando, nos próximos dias, uma revista editada pelo Senado. Gostaria imensamente que a revista fosse só destinada aqui a esta Comissão, mas não sou tão egoísta, na medida em que tem também a participação de outras Comissões e Subcomissões.
Tendo em vista que temos aqui 18 itens na pauta, mais quatro requerimentos, se não me falha a memória, para aprovar aqui, mas esses encaminhamentos, por força regimental, teriam que ser encaminhados pelos autores, aguardaremos a presença deles para fazer os encaminhamentos.
Entretanto, temos aqui alguns itens que já foram lidos e vamos votar daqui a pouco, quanto tivermos quórum suficiente. São matérias de caráter terminativo. Quatro itens da pauta já foram lidos, entretanto temos alguns itens que são terminativos, não foram ainda lidos e também poderemos ler, evidentemente aguardando a presença dos relatores da matéria. E temos também vários itens não terminativos. Como não há a presença dos autores aqui, designaria relatores ad hoc, para dar bom andamento ao trabalho desta Comissão.
Na ordem aqui, vamos iniciar pelo Item 14, decisão não terminativa.
ITEM 14
- Não Terminativo -
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 4, DE 2003
Institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Observações: Em 02/04/2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou parecer favorável ao projeto.
Quero, nesta oportunidade, diante da não presença do Senador Ricardo Ferraço, convidar o Senador Paulo Davim para relatar, ad hoc, o Item 14, na página 201.
V. Exª está com a palavra para relatar a matéria.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Relatório.
Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Resolução (PRS) n° 4, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que tem a finalidade de criar a Ouvidoria Permanente do Senado Federal, destinada a investigar, coletar informações, estudar e avaliar as denúncias de discriminação ou preconceito, em virtude de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, deficiência, gênero e opção sexual (art. 6º, inciso a).
De acordo com a proposta, tal órgão realizará reuniões semanais e contará em sua composição com um Senador de cada partido com representação nesta Casa, com mandato de um ano, permitida recondução por igual período.
As denúncias serão feitas pelos interessados pessoalmente aos membros da Ouvidoria, obedecendo a ordem de inscrição. As informações coletadas poderão ser investigadas pela própria Ouvidoria ou encaminhadas para as entidades competentes, conforme entendimento do colegiado.
Por fim, o PRS assegura, para funcionamento da Ouvidoria, estrutura física e logística capaz de dar o suporte necessário para o desenvolvimento dos seus trabalhos.
O Senador Paulo Paim afirma, na justificação da matéria, que a medida irá contribuir para que esta Casa estabeleça uma melhor sintonia com a sociedade e, a partir daí, possa obter maior qualidade do próprio trabalho legislativo.
O projeto em exame recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovado no dia 21 de maio de 2009. Após análise da CAS, o projeto segue para exame da Comissão Diretora.
Nesta comissão, não foram apresentadas emendas ao projeto.
VOTO
Diante das considerações apresentadas, nosso voto é pelo encaminhamento do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que esta se manifeste sobre a matéria. Assim, concluímos esse relatório com a apresentação do seguinte:
REQUERIMENTO Nº - CAS
Requeremos, nos termos do art. 279, inciso I, combinado com o art. 133, inciso V, alínea b, do Regimento Interno do Senado Federal, audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Davim.
Em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, pela informação que recebi, o nobre Senador Ricardo Ferraço - com a melhor das intenções, creio eu - disse que, nesse tema, teria que ser ouvida a Comissão de Direitos Humanos.
Quero dizer que concordo com ele, porque, de fato, aquela Comissão trata de todos os temas que estou propondo nessa Ouvidoria. Só não entendi, Sr. Presidente, por que não podemos votar aqui de forma não terminativa e, se assim entenderem, seja pedido para ouvir a Comissão de Direitos Humanos. Por que não podemos votar e, se for este o entendimento, e entrar com um pedido para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos? Não vejo problema nenhum. Meio que não entendi, sendo bem sincero, por que não podemos votar e pedir para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos. O que estou propondo? Votamos e, legitimamente, alguém pode entrar com requerimento na Mesa para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos. Não criarei nenhum obstáculo, vai para a Comissão e lá votamos. Só não sei por que não podemos votar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não é que não se possa votar, pode-se sim. V. Exª está fazendo um comentário em relação ao parecer do Relator?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ele pondera que não vai poder votar na Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Ele sugere que seja apreciado pela CDH.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Nada impede que essa matéria vá para a CDH, não tem nenhum impedimento regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Isso, é isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A CDH aqui está.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Representada pelo Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Se fosse para outra Comissão, poderia ficar meio preocupado, mas para a minha...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Solicito a V. EXª, Senador Paulo Davim, que faça um requerimento pedindo - como Relator ad hoc, V. Exª também tem autoridade - que seja ouvida lá na CDH.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Que seja ouvida na Comissão de Direitos Humanos. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vou retirar de pauta a matéria, aguardando um requerimento dele aqui, aí encaminharemos para a CDH. Esse é o Regimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Há condições de votarmos hoje ainda, não?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não, não é isso. Retiramos de pauta neste momento, o Senador Paulo Davim faz o encaminhamento de um pedido...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Podemos conversar com o Ferraço, também, que é o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Também podemos aguardar a presença dele.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concordo com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não vou retirar da pauta, vamos aguardar para fazer o encaminhamento dessa matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Quando possível, sei que há outros Senadores que têm prioridades aqui, mas tem o Item...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª também tem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, sei disso. O Item 18, se pudermos depois inverter, porque esse é mais um dos dias atribulados aqui nesta Casa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - O Item 15 é de V. Exª também, pelo que vi aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Isso.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Sr. Presidente, gostaria também de pedir, se for possível, inversão de pauta para o Item 11.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O Item 11 também é da Senadora Angela Portela. Faço uma indagação e uma consulta a V. Exªs, diante da solicitação. Temos aqui, na ordem de prioridade, a Senadora Angela na frente. Essa matéria é terminativa, poderíamos fazer a leitura, se V. Exª concordasse, todavia, como a do Senador Lindbergh Farias não é terminativa, não depende de quórum, poderíamos ler a do Senador Lindbergh e de V. Exª, se V. Exª concorda. (Pausa.)
ITEM 18
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2009
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão deverão disponibilizar 30% dos equipamentos com saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume).
Autoria: Deputado Arolde De Oliveira
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Observações: - Em 08/12/2010, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT aprovou parecer favorável ao projeto;
- A matéria irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.
Por sinal, o seu Presidente encontra-se aqui em nossa reunião da Comissão, que é o Senador Paulo Paim.
Quero conceder a palavra ao ilustre Senador Lindbergh Farias, para proferir o seu relatório.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, um breve relatório.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 78, de 2009 (PL nº 7.033, de 2006, na origem), propõe acrescentar dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que cuida de promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A iniciativa determina que fabricantes de aparelhos receptores de rádio e televisão disponibilizem, em pelo menos 30% desses produtos, saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
O autor argumenta na justificação do projeto que a legislação em vigor favorece corretamente a acessibilidade de pessoas com perda de audição total ou quase total, mas deixa sem amparo o segmento da população que convive com a perda auditiva parcial. Em sua opinião, a mudança apresentada preencheria esse lapso legislativo.
Na Câmara, a proposição recebeu acolhida das comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Senado, foi aprovada sem alterações pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT).
Depois de examinada por esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria seguirá para decisão em caráter terminativo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
ANÁLISE
O art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal dispõe sobre as atribuições da CAS e elenca, entre outras competências, a de opinar sobre assuntos correlatos à seguridade social e à proteção e defesa da saúde. O tema da matéria ora em exame refere-se à inclusão de pessoas que sofrem com perda auditiva parcial, incluindo-se, portanto, como matéria passível de exame por este colegiado.
Quanto ao mérito, avaliamos que o projeto contribui para dar mais qualidade de vida às pessoas com deficiência, possibilitando-lhes usufruir plenamente da programação de rádio e televisão oferecidos pelas emissoras brasileiras. Para isso, determina a oferta de equipamentos que, com modificação simples, serão capazes de equiparar as pessoas com deficiência auditiva leve aos demais ouvintes e telespectadores, mediante um simples ajuste de volume.
O relatório da CCT, ao analisar a mudança técnica que se exige dos fabricantes, afirma que -a introdução de uma saída de áudio para fone de ouvido com ajuste independente de volume não representa nenhum desafio tecnológico ou construtivo aos fabricantes de terminais de rádio e televisão, por se tratar de componentes já utilizados nos circuitos internos desse tipo de equipamento há muitos anos-.
Acrescenta que o custo para a indústria na introdução desse tipo de dispositivo é bastante reduzido e não deverá acarretar alterações relevantes de preços para o consumidor, frente aos imensos benefícios trazidos à luta das pessoas com deficiência pela igualdade e contra a descriminação.
Não restam dúvidas, portanto, acerca do benefício da proposição, que, mencione-se, deverá ter entre seus principais beneficiários o crescente contingente de idosos da nossa população.
VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Obrigado a V. Exª, Senador Lindbergh Farias, após proferir o seu relatório.
Essa matéria entraria em discussão e em votação. Não há nenhum impeditivo de fazermos a discussão da matéria. Entretanto, aguardamos ainda algumas assinaturas para completar o quórum de 11 Senadores, aí entraremos em processo de votação.
Quero, nesta oportunidade, abrir a discussão em relação a essa matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Queria cumprimentar o Senador Lindbergh Farias e o autor do projeto.
Eu acompanho, com a maior tranqüilidade, o Relator. Aliás, o Relator preside a Subcomissão da Pessoa com Deficiência e está fazendo um belíssimo trabalho. Não é -rasgação- de seda. Isso, todos nós temos acompanhado, e não há o que discutir.
Parabéns!
O nosso voto acompanha o autor e o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Quero, também, da mesma forma, me associar às palavras do ilustre Senador Paulo Paim em relação à relatoria do ilustre Senador Lindbergh.
Sem dúvida alguma, são com políticas públicas como essa que nós poderemos, verdadeiramente, dar cidadania às pessoas portadoras de deficiência, sobretudo à sociedade brasileira dos menos afortunados.
Eu não tenho dúvida alguma, Senador Lindbergh, V. Exª que é um homem sensível, e eu tenho acompanhado a sua luta e persistência no sentido de termos, no Brasil, um País mais justo, digo que só iremos construir um País de Primeiro Mundo com justiça social. E V. Exª, aqui, em seus pronunciamentos, eu o tenho acompanhado, faz um trabalho esplendoroso. Inclusive, nós, que o vivenciamos muitas vezes até na nossa própria família, sabemos, naturalmente, o sofrimento e a dor. Só o espírito e a alma que sabem, realmente, esses problemas que Deus nos deu para carregar.
Todavia, V. Exª, que é um homem de bem, é um homem - e tenho acompanhado a sua trajetória política - por quem tenho grande admiração, não só lá atrás, como jovem estudante, mas, sobretudo, desta feita, como exemplo de homem público. Prefeito de sua cidade, o Rio de Janeiro, e agora Senador da República, antevejo e vejo um futuro extraordinário para V. Exª na política não só do Rio de Janeiro, mas, sobretudo, do Brasil.
De forma que tem, também, a minha solidariedade e, acima de tudo, o meu respeito diante do seu relatório.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Sr. Presidente, eu também gostaria de parabenizar o Relator, Senador Lindbergh. Realmente ele tem realizado um grande trabalho em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Somo-me a você nessa luta, inclusive já apresentamos projetos também voltados para facilitar a vida das pessoas com necessidades especiais. Aliás, ontem, na Comissão de Turismo e Desenvolvimento Social estava em pauta um projeto nosso que tinha como Relator o Senador Cyro Miranda, que deu parecer favorável, facilitando, assim, a vida dos portadores de necessidades especiais no sistema bancário.
Então, quero lhe parabenizar e dizer que também atuamos nessa área em defesa das pessoas com deficiência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Estamos aguardando - só falta uma assinatura - o quórum para entrarmos no processo de votação, até porque não é de caráter terminativo.
Pois não, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Desculpe-me, sem querer abusar, Sr Presidente, mas é que, na verdade, a inversão do Item 18 e, quando possível, do Item 15, do qual sou o autor. Mas poderia alguém ser Relator ad hoc, porque é um projeto muito importante e tem a ver com o Minha Casa, Minha Vida.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª é autor da matéria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Autor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Estamos aguardando a Senadora Vanessa. Entretanto, se ela não chegar a tempo, vamos designar um relator ad hoc.
Atendendo à ilustre Senadora Angela Portela, Item 11, pág. 139.
ITEM 11
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 94, DE 2010
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do auxílio-acidente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho, independentemente da reversibilidade das lesões incapacitantes.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senadora Angela Portela
A votação - é bom que os senhores tenham conhecimento - será nominal.
Concedo a palavra à ilustre Senadora Angela Portela para proferir o seu relatório.
V. Exª está com a palavra.
A SRª. ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vamos ao relatório.
Em análise, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2010, de autoria do nobre Senador Marcelo Crivella. Trata-se de alteração do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Plano de Beneficio da Previdência Social para esclarecer que a concessão do auxílio-acidente é devida também para os trabalhadores acometidos de sequelas reversíveis, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza.
Ao justificar a sua iniciativa, informa o autor que o Instituto Nacional de Seguro Social vem sistematicamente negando a concessão desse benefício nos casos considerados reversíveis mediante tratamento cirúrgico ou ambulatorial. Ele só é concedido quando a incapacidade parcial for definitiva. Tal entendimento não possui fundamento legal, segundo o autor da proposta; além disso, o argumento de que o Poder Judiciário já possui decisão cristalizada no sentido de que a reversibilidade ou não das sequelas não é fundamento válido para a negativa da concessão do benefício. No prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
ANÁLISE
A concessão do auxílio-acidente insere-se no campo do Direito Previdenciário. Normas nesse sentido estão entre aquelas de iniciativa comum, previstas no art. 61 da Constituição Federal, cabendo ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema nos termos do art. 48 da mesma Carta. Em relação à constitucionalidade, portanto, não há reparos a fazer.
Constatamos também a observância dos requisitos de judicialidade e regimentalidade. Quanto ao mérito, todavia, entendemos que não se deve alterar o tratamento que a lei vem dispensando a essa situação, muito embora se aponte certa dissonância jurisprudencial. O posicionamento do Instituto Nacional de Seguro Social se ampara na necessidade de se manter o equilíbrio financeiro das contas públicas.
A presente iniciativa, se aprovada, causaria grande impacto nas contas do INSS. As indenizações somente devem ser concedidas em caráter de exceção, pois são determinadas pela ocorrência de eventos extraordinários no cotidiano do segurado. Vê-se, assim, que o princípio a nortear a sistemática de concessão dos benefícios previstos na lei é o da exceção.
Esses os fundamentos de se manter a legislação atual inalterada.
O auxílio-acidente deve ser concedido somente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho irreversível. Para as demais hipóteses - lesões suscetíveis de reversão por intermédio de procedimentos médicos normais - existe o auxílio-doença.
Em face dos argumentos expostos, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2010.
Esse é o relatório. Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Angela Portela.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Vamos entrar em fase de votação do Projeto de Lei do Senado nº 94/2010.
Eu consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu acompanho a Relatora. O Senador Crivella não está aqui, não houve outra versão... Eu acompanho a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Como vota o ilustre Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu acompanho a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cícero Lucena?
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o ilustre Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Lindbergh Farias
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Com a Relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com a Relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Quem vota com a Relatora votou -não- ao projeto.
Resultado: Rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 94/2010.
Será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Eu queria aproveitar e já colocar em votação também o do ilustre Senador Lindbergh Farias, que é o Item...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Item 15.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - ...18, melhor dizendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Ah, sim. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª... Foi o Item 18. V. Exª já leu essa matéria.
Eu consulto se tem mais algum Senador que queira discutir a matéria. (Pausa.)
Em votação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 78/2009. A matéria não é terminativa.
Os Srs. e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Nós temos também a do Senador Paulo Paim, que está bem entendido.
V. Exª me disse que já foi feito o requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero até dizer que foi um mal-entendido meu. O Senador Ricardo Ferraço fez correto. Ele encaminha e já faz o requerimento para que o projeto vá para a Comissão de Direitos Humanos. Então, não há por que eu não votar com o parecer do Relator, tanto o Ricardo Ferraço como o ad hoc aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Não temos nenhuma dúvida a sanar.
Vamos à fase de votação.
Em votação o parecer, que conclui pela apresentação de requerimento para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, I, combinado com o art. 133, V, b, do Regimento Interno do Senado Federal.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Esse foi o Item 14 da pauta, um projeto de lei do Senador Paulo Paim, que tinha como Relator o Senador Ricardo Ferraço; entretanto, foi o Senador Paulo Davim ad hoc nomeado pela Presidência desta Comissão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente... Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Eu gostaria de requerer a V. Exª, se não houver nenhum óbice por parte dos demais Senadores e Senadoras, se for possível, uma pequena inversão da pauta, porque eu tenho que acompanhar uma audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia. São os Itens 5 e 9, se não for... De um, sou Relator; no outro, tenho um voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu consulto o Plenário se há algum óbice ao pleito de S. Exª.
Os Srs. Senadores e Senadoras concordam com o pedido do Senador Humberto Costa? (Pausa.)
Se V. Exªs concordam, a Mesa acata-o em primeiro plano.
Mas nós temos aqui o Item 15, que é também de V. Exª. E também temos o da Angela e o do Humberto Costa aqui.
Item 15, pág. 211.
ITEM 15
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2011
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Como S. Exª não se encontra e o projeto não tem caráter terminativo, consulto a Senadora Lídice da Mata se é possível S. Exª relatar a matéria, porque era a Senadora Vanessa.
É a pág. 211, Item 15, Senadora Lídice. V. Exª está com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - A proposição em análise acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para assegurar aos municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa ao atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Indo direto para a análise, Sr. Presidente:
Consideramos altamente meritória a iniciativa do Senador Lindbergh Farias.
Os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários do PMCMV foram fixados pela Portaria nº 140, de 5 de março de 2010, do Ministério das Cidades. Essa portaria prevê que -será admitida a indicação de um grupo de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, terem sido desabrigadas por motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de hierarquização e seleção previstos neste normativo-.
A Portaria considera áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como outras assim definidas pela Defesa Civil.
Logo em seguida, entretanto, estabelece que -a indicação fica limitada a 50% da quantidade de unidades habitacionais produzidas no município-. As demais unidades devem ser sorteadas entre os demais candidatos.
A retirada de pessoas moradoras de áreas de risco, assim como o atendimento de pessoas desabrigadas, vítimas de tragédias urbanas, deve ser prioridade absoluta na seleção de beneficiários da política habitacional. Nada justifica que essas pessoas sejam preteridas em favor de outras cuja carência não seja tão acentuada.
O projeto em análise corrige essa impropriedade, ao assegurar aos municípios a possibilidade de direcionar integralmente o PMCMV para o atendimento a famílias desabrigadas ou ocupantes de áreas de risco.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 27, de 2011.
Da mesma forma que ontem a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou projeto, também do Senador Lindbergh, no mesmo direcionamento de proteção das áreas de risco, exigindo o Plano Diretor para as cidades que vivem essa situação.
Portanto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do Projeto, homenageando o autor desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campo. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, o Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu quero elogiar a iniciativa deste projeto, Sr. Presidente. O Senador Lindbergh Farias foi feliz em apresentar esta proposta, e a Relatora Vanessa Grazziotin o faz também nessa direção. Nós, que somos da Comissão Temporária de Defesa Civil, de que inclusive o Senador Lindbergh Farias participa e de que é co-Relator, temos sentido muito, pelo País afora, o clamor nessa direção, de muitas famílias, de centenas e milhares de famílias que moram em lugares de risco. Isso não é possível. A iminência sempre é muito grande. E a competência para que os Municípios, no Programa Minha Casa, Minha Vida, tenham essa independência e possam redirecioná-lo para atender preferencialmente essas famílias vem ao encontro de uma questão social muito forte.
Quero cumprimentar o autor da proposta, Senador Lindbergh, e igualmente a Relatora, que é a Senadora Vanessa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Bem rapidamente, Senador Casildo, este projeto surgiu de uma realidade concreta. Depois do desastre na região serrana, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, deu uma declaração nos jornais - e eu telefonei -, dizendo o seguinte: que ele tinha um plano para a retirada de pessoas de áreas de risco e o plano estava colidindo com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ele não poderia utilizar 100% das casas para a retirada dessas pessoas das áreas de risco porque, segundo determina a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida, ele só poderia usar 50%. As outras 50% teriam que ser sorteadas, o que eu acho um equívoco.
O Rio tem um plano de retirada de pessoas que estão correndo riscos. O que esse projeto de minha autoria faz é dar o direito, assegurar ao Município a possibilidade de usar 100% para a remoção de pessoas de áreas de risco. Então, é um projeto muito importante, que faz com que possamos evitar, nas próximas chuvas, desastres e mortes de muitas pessoas.
Eu queria agradecer à Senadora Lídice da Mata, que leu o relatório, agradecer ao Senador Casildo Maldaner e agradecer a V. Exª, que, como Presidente, está sendo tão compreensivo, porque hoje temos um dia atribulado. O Ministro Paulo Bernardo está chegando agora na Comissão de Ciência e Tecnologia e ainda vamos ter o debate sobre os royalties, com o Governador do Rio de Janeiro, o Governador de São Paulo e o Governador do Espírito Santo. De forma que eu queria agradecer a compreensão de V. Exª por ter colocado esses projetos para discutirmos e votarmos antes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não havendo mais quem queira discutir nem se manifestar, em votação o parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer ao Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011.
A matéria será encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, em decisão terminativa.
O projeto é extremamente meritório e, sobretudo, como bem colocou o Senador Lindbergh, o prefeito vai ter a autoridade, eventualmente, para fazer uso das cem habitações, ou duzentas, quantas forem construídas, para ceder às pessoas que de fato precisam, sobretudo em casos de tragédia como as que aconteceram em algumas cidades do Brasil, principalmente no seu Estado, o Rio de Janeiro.
O projeto é meritório. V. Exª, como sempre, campeão, um craque na construção de bons projetos para o povo brasileiro.
Item 5
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2011
Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dívidas inscritas em cadastro de inadimplentes e dá outras providências.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatoria: Senador João Vicente Claudino.
Relatório: Pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Observação: - Em 17/08/2011, lido o relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais;
- Em 23/08/2011, o Senador Humberto Costa apresentou voto em separado pela rejeição do projeto;
- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Humberto Costa para proferir o seu voto em separado.
V. Exª está com a palavra, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, farei a leitura do voto em separado e peço a V. Exª que os demais projetos que estou relatando possam ser retirados de pauta, porque realmente não vou poder ficar.
Sr. Presidente, o PLS nº 137, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, atende aos preceitos constitucionais de competência material e formal, inclusive quanto à iniciativa parlamentar. A proposição também atende ao requisito de juridicidade e às normas para elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre relações de trabalho e seguridade social, que são temas pertinentes à matéria.
O debate sobre o uso dos recursos das contas vinculadas do FGTS é legítimo e deve ser realizado com bastante cuidado, especialmente porque não deve ferir a lógica de funcionamento do Fundo. A formulação de qualquer projeto de lei deve ser analisada a partir do panorama geral explicitado, o que implica assumir uma atitude cautelosa que considere os objetivos sociais do Fundo e a possibilidade de atingi-los com a preservação do patrimônio e a melhor rentabilidade possível.
O FGTS é um fundo financeiro formado pela contribuição mensal de empregadores aos seus empregados mediante depósito em conta vinculada individual de cada trabalhador. É um fundo de natureza privada, sob gestão pública. Esses recursos, por um lado, cumprem a função de seguro social e, por outro, a de fomento do investimento de cunho econômico e social.
As possibilidades de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS são hoje bem menores do que as que vigoraram entre 1966 (quando o fundo foi instituído) e 1989. Isso se deve ao fato de que até então, dezenas de hipóteses faziam com que os recursos fossem maciçamente utilizados, inviabilizando a formação de patrimônios individuais nas contas vinculadas. Comprometia-se, assim, tanto o suporte financeiro em casos de cessação ou diminuição do fluxo de renda do trabalhador (em decorrência de situações de desemprego, aposentadoria ou morte) quanto a acumulação de recursos para aplicações nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Essa é a principal razão pela qual devemos avaliar cada uma das possibilidades de movimentação da conta do FGTS de forma cuidadosa, procurando vislumbrar o contexto geral em que o Fundo se insere.
O retorno àquela situação de múltiplas possibilidades para saques poderia comprometer o objetivo central do FGTS (criado em substituição ao antigo instituto da estabilidade no emprego após dez anos de serviço), qual seja: indenização em casos de desemprego involuntário, aposentadoria ou morte e instrumento essencial no âmbito da política habitacional do País (aquisição da casa própria). Entendo que os prejuízos sociais seriam enormes, especialmente para a camada mais carente da população.
Não podemos ignorar a série de políticas públicas já estabelecidas para a melhoria da qualificação profissional e para o acesso ao ensino superior, como o Prouni e o Fies. Sobrecarregar o FGTS com esses novos encargos pode levar a uma repercussão danosa e talvez irremediável no equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, comprometendo sua racionalidade e inviabilizando importantes projetos econômico-sociais.
Isso também se aplica ao pagamento de dívidas. Entendemos serem ainda piores os efeitos deste tipo de permissão para o uso do FGTS, pois pode estimular o uso exagerado de crédito para o consumo pelo trabalhador, desde que saiba que poderá ter o suporte da sua conta vinculada para pagar suas dívidas a cada fim de ano. Esse propósito, na nossa opinião, deturpa completamente a função individual e social que exerce o FGTS.
Vale ressaltar que aproximadamente 63% das contas vinculadas do FGTS possuem saldo de até um salário mínimo, comprovando que a maioria dos trabalhadores com recursos do FGTS não teriam condições sequer de começar a pagar os compromissos permitidos com a proposta em análise.
Em nome dos grandes benefícios sociais auferidos pelo FGTS é que devemos analisar com parcimônia alternativas que realmente justifiquem o uso dos recursos, sem inviabilizá-lo. Entendo que a proposição em discussão não contribui efetivamente para o bem estar coletivo hoje atendido pelo Fundo.
Em vista do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Também quero conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador João Vicente Claudino, para as considerações, se necessário.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Sr. Presidente, não tenho muita coisa a acrescentar. Não é uma matéria nova. Mesmo aqui, no Senado, já tramitou um projeto de igual teor e foi aprovado pelo Senado, o Projeto nº 287, de 2003, do Senador Eduardo Azeredo, que já está na Câmara. Só que trata do saque do FGTS para o ensino superior, inclusive recompondo o Fundo do Fies para aqueles que têm o financiamento através do Fies. E, nesse projeto do Senador Aloysio Nunes, eu tornei prejudicialidade o ensino superior, atendendo ao ensino de base, o ensino tecnológico, criando condições, limites para a utilização desse Fundo.
É o complemento que eu tinha a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Em discussão a matéria.
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu confesso que, como diz aqui o Senador João Vicente Claudino, há mais uma proposta tramitando no Senado. Na Legislatura que frequentei, eu tinha também apresentado uma proposta nessa direção.
Em que pese o meu maior respeito ao Líder Humberto Costa, que foi nosso Ministro, inclusive, da Saúde - o maior respeito -, mas essa proposta, de um certo modo, vem ao encontro de pais de família que tiverem o Fundo de Garantia à disposição, o trabalhador que tiver o Fundo de Garantia, para usar um limite do seu teto e pagar a matrícula ou uma mensalidade do seu filho. Eu diria até para um afilhado.
A proposta que eu tinha, na Legislatura em que eu frequentei o Senado por oito anos, era nessa direção. Poder apadrinhar um afilhado que quer estudar, mas não pode pagar a Faculdade de Medicina dele. -Mas eu vou ajudar com uma parte. Eu tenho o Fundo de Garantia. Eu já tenho a minha casa. Eu já comprei ações da Petrobras com Fundo de Garantia, que a legislação permitiu. O Governo incentivou, inclusive, comprar ações da Petrobras, ações da Vale ou coisa que o valha. Por que eu não vou ajudar um afilhado meu a custear, a se reformar na vida, sem comprometer o Fundo, em absoluto. Não tendo não dá!
Sei que a maioria esmagadora - como diz aqui o Substitutivo do Senador Humberto Costa, 63% - só tem um saldo de um salário mínimo, mais ou menos. Eu sei, eu reconheço isso, mas nós temos trinta e poucos por cento da comunidade brasileira que recolhe, que tem Fundo de Garantia, que tem condições de ajudar, e eu diria até não só um filho e um afilhado. Eu acho que há mérito nisso, sem comprometer, sem dúvida alguma, é um percentual disso para ajudar uma pessoa.
Então, eu acho que a proposta do Senador Aloysio Nunes e o relatório aqui do Senador João Vicente Claudino têm todo o mérito, embora eu tenha o maior respeito pelo Senador Humberto Costa.
É a minha posição, nobre Presidente, em relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Para discutir.
Eu queria corroborar as palavras do Senador Maldaner. Eu tenho evidenciado tantos pais que não podem pagar uma matrícula, que têm uma dificuldade tremenda e os filhos terminam não estudando enquanto esse dinheiro do Fundo de Garantia fica parado, rendendo menos do que qualquer coisa que exista hoje em termos de rendimento.
Então, estamos auxiliando esses jovens, propiciando a esses jovens o ingresso nas universidades.
Concordo plenamente com o Senador Maldaner.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, em rápidas palavras, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem como eixo principal, todos nós sabemos, garantir, no caso de demissão, um aporte de recursos para o trabalhador e, ao mesmo tempo, ser usado para investimento na casa própria dos trabalhadores. Esse é o eixo principal.
Desde que eu estava na Câmara e também no Senado, vejo que dezenas de projetos buscam outras alternativas para o Fundo, a não ser essas duas principais. Lembro-me de que, em duas oportunidades, uma foi até o Deputado Paulo Rocha, que reuniu todos os projetos que buscavam outras alternativas e fez um substitutivo no campo da razoabilidade, eu diria, que não trazia impacto para o Fundo e, ao mesmo tempo, apontava alguns caminhos.
Eu confesso que fiquei meio inseguro aqui, Sr. Presidente, na votação desse projeto, devido a este debate, que é muito antigo na Câmara e no Senado: se o Fundo deve efetivamente ficar para pagar o trabalhador no ato da indenização ou para se investir na casa própria de cada trabalhador e de cada trabalhadora.
Por isso, Sr. Presidente, com todo o respeito tanto ao autor quanto ao Relator, eu vou acompanhar o meu Líder Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em votação o Substitutivo, que tem preferência regimental, oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011.
Em votação, em caráter terminativo.
Eu consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Voto com o Líder Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Para ficar bem mais entendido aqui, quero dizer o seguinte: quem vota com o Relator vota -sim-, que seria, neste caso, com o Senador João Claudino; quem vota -não- estará votando com o parecer, ou seja, com a emenda do Senador Humberto Costa.
Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Voto -não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - -Não-.
Como vota o Senador Humberto Costa? Voto já conhecido.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto -não-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
Como vota V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu voto com o voto em separado do Senador Humberto Costa; portanto, eu voto -não-. Não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - -Não-.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com o voto em separado do Senador Humberto Costa: -não-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - -Não-.
Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
Como vota V. Exª: com o Relator ou com o voto em separado?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Voto -sim-. Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente Claudino? Voto conhecido: é -sim-.
Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Voto -não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Neste caso, aqui, como estourou a bancada, o Bloco de Apoio ao Governo, que é o PT, PDT e PSDB, quero agradecer a presença da Senadora Lídice, que se encontra presente, e Clésio de Andrade. Todavia V. Exª não vota, porque, dentro da votação do Bloco de Apoio ao Governo desses partidos, está completa a votação.
Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Voto -sim-, com o Senador João Vicente Claudino.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª citou que o PT, mais o PDT, que são da base do Governo, votam -não-; e os outros estão votando -sim-. Dá a entender que quem vota -sim- é contra... Em absoluto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - -Sim- vota com o voto em separado do Senador Humberto Costa; e quem vota -sim- votaria com o relatório apresentado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Isso aqui é um voto de quem vota pelo mérito.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª votou com o Humberto? Então é voto -não-.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não, o meu voto é -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vota -sim-?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sim, voto consciente. Entendo que essa linha é boa. É interessante, eu voto com a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O senhor não está confundindo, não? O senhor está votando com Humberto Costa.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O senhor está votando com o João. Votando -não- o senhor votaria com o relatório do Senador João Vicente Claudino.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - -Não- é Humberto Costa.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E -sim- é com o autor, João Claudino. É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Votou com João Claudino, está explicado.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Acompanho o voto em separado do Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vamos passar à fase de contagem. Diante de que eu voto -sim-, com o Senador João Claudino... O Cyro Miranda já votou também.
Então ficou: Cyro Miranda, -sim-; Casildo, -sim-; Ana Amélia, -sim-; e João Claudino, voto conhecido, -sim-.
Então, neste caso, o -não- ganhou, ou seja, teve maioria absoluta. Neste caso, aí, o -não- é com o relatório do Senador Humberto Costa.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, queria informar que, caso V. Exª deseje colocar o Item 17, o projeto do Senador Cyro, estou pronto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concluindo a votação, nós vamos colocar. Daqui a pouquinho.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Obrigado.
Senador Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Já foi concluída votação desse item?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Estamos concluindo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Quando concluir, faço a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vencido o Relator, designo o Senador Humberto Costa como Relator do vencido, nos termos do art. 128, combinado com o art. 132 do Regimento Interno.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Podemos, Sr. Presidente, fazer a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A palavra de V. Exª está assegurada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, não seria uma reclamação, mas apenas fazer um registro. Do item 15 da pauta, o Projeto de Lei do Senado nº 27, eu era a Relatora. Foi invertida a pauta e a relatoria foi passada a outra Senadora que, aliás, fez o relatório com muita competência.
Agora, Presidente, acho que primeiro deveriam consultar os relatores. Eu já estava chegando aqui quando a Claudia Lyra foi tratar de um problema urgente e sério comigo, que diz respeito à organização do Senado. Meu gabinete é aqui embaixo. Então, que, da próxima vez, eu seja, não apenas eu, mas os relatores sejam consultados, no mínino, Sr. Presidente, se virão ou não virão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Gostaria de informar a V. Exª que, para o bom andamento da Comissão, nós estamos dando agilidade aqui nas votações, sobretudo quanto a decreto legislativo...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu sei, Sr. Presidente, eu sei. Mas que, no mínimo, seja feito isso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Neste caso, particularmente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Havia o interesse do Senador Lindbergh, que já não está mais aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A sua observação vai ser levada em consideração.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Peço esse favor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Gostaria, imensamente que, quando houvesse uma matéria como essa, que V. Exª queria relatar, gostaria que a sua assessoria comunicasse à secretaria da Mesa, nos informando do interesse que tem em relatar de corpo presente. Entretanto, ocorre que, se não agilizarmos, diante de inúmeros processos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Entendo, Sr. Presidente. Não estou questionando o mérito, estou solicitando que os relatores, não eu apenas, sejam consultados: -Nós vamos passar, tem algum problema?-. Apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A sua consideração está registrada aqui. Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigado, agradeço a V. Exª
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria de pedir inversão de pauta para os Projetos de Lei nº 150 e 151 e ler um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª quer fazer inversão de pauta do item... Qual item, Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Estou olhando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Os itens 7 e 8 são de V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O Senador Humberto Costa se encontra? (Pausa.)
S. Exª havia pedido que o item 9 fosse retirado de pauta, mas não se encontra aqui para confirmar. Então, vamos passar ao item 7, como solicitado pela Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Decisão terminativa, página 92.
ITEM 7
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 150, DE 2009
Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.
Autoria: Deputado Felipe Bornier
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Em 11/08/2001, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2011 - CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy;
- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar;
- Votação Nominal.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy para proferir o seu relatório.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A proposição foi recebida do Senado em 16 de julho de 2009, na forma do substitutivo. O projeto original previa a fixação de jornada semanal de trabalho de 24 horas, ao passo que o substitutivo, que ora apreciamos, delega a fixação da jornada aos instrumentos coletivos de trabalho da categoria, bem como a fixação dos percentuais de horas de jornada extraordinária.
A proposição foi remetida a esta Comissão de Assuntos Sociais para decisão terminativa, onde realizamos uma audiência pública dia 11 de agosto passado.
No Senado Federal, não se apresentaram emendas ao Projeto.
Não existe nenhum óbice de ordem constitucional, mas, no mérito, gostaria de fazer algumas observações.
A profissão de psicólogo possui características especiais e demanda tratamento legislativo distinto daquele que foi apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma profissão de nível superior que exige formação muito intensa de carga de estudo, de pesquisa, de trabalho, além de expor o profissional a condições bastante desgastantes e que também produzem fortes tensões, até de ordem pessoal, conflitos de relacionamento, ansiedade. Quando você trata com o ser humano, não é tão simples. No setor de psicologia, você trabalha não só com a emoção e o sentimento de um paciente, mas também com o seu próprio, que é atingido, muitas vezes, pela emoção, pela carga, pela tensão que traz a pessoa que você está atendendo. Então não é uma profissão fácil, apesar de ser extremamente gratificante; é uma profissão estressante fisicamente e principalmente mentalmente.
Hoje nós sabemos que 40% dos profissionais de psicologia atuam diretamente com políticas públicas. Entendendo a importância da jornada de trabalho reduzida, alguns Estados e Prefeituras no País já adotam essas jornadas semanais, como ocorre no Rio de Janeiro. Na audiência pública, pudemos ver que, em certos locais, já tem 30 horas, às vezes, no mesmo lugar de atendimento público, quem trabalha para o Estado trabalha 40 horas e outro, 30 horas. Fica uma situação muito difícil para o profissional ou para quem dirige o próprio Departamento de Psicologia justificar porque um trabalha 40 horas e outro 30 horas.
Por esses motivos, pareceu-me justificável a fixação de jornada diferenciada de trabalho para o profissional de psicologia. Todavia, não concordamos com a forma adotada na Câmara, eis que a remissão aos instrumentos coletivos de trabalho não é adequada, porque cada lugar vai fixar de um jeito e a jornada vai acabar sendo, em última instância, da capacidade de negociação dos agentes sindicais, o que vai resultar que, muitas vezes, Municípios vizinhos tenham jornada completamente diferentes, o que pode, eventualmente, até esvaziar cidades pequenas, porque o psicólogo vai trabalhar em outra cidade onde a jornada é menor. Isso deveria ser nacional.
Por esse motivo, entendemos que a lei é que deve regulamentar a jornada de trabalho do psicólogo em todo o Brasil, a fim de contemplar, com a mesma proteção legal, profissionais sujeitos à mesma rotina e às mesmas pressões laborais.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do PLC nº 150, de 2009, na forma de emenda substitutiva que dispõe que a jornada de trabalho do psicólogo seja de, no máximo, 30 horas semanais, sendo vedada a redução de salários para a categoria.
Aqui, a audiência pública, quero complementar - V. Exª também esteve presente, bem como vários Senadores desta Comissão -, foi muito rica na fala, na expressão dessa necessidade e também no levantamento de questões que nós, como advogados do diabo, levantamos para fazer o relatório, como a de que os psicólogos - em seguida, vou relatar matéria relativa à questão dos fonoaudiólogos, que não é muito diferente - poderiam, nessas 30 horas, trabalhar em seu consultório privado ou poderiam fazer isso ou aquilo. Sempre podem fazer tudo, não é? Sabemos que, eventualmente, alguém pode fazer isso. Mas essa não é a realidade da maioria. É um trabalho estressante. A maioria faz cursos contínuos de formação, faz workshops. É feita a supervisão do trabalho do psicólogo. Para que o trabalho do psicólogo seja bem feito, é necessário que o próprio psicólogo também faça terapia, é necessário que seja feita a supervisão do trabalho do psicólogo. Tudo isso, numa jornada maior, não é possível.
Peço aos caros Senadores e Senadoras que acompanhem este voto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
De acordo com a ordem de inscrição, para discutir a matéria, está assegurada a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, acompanhei a audiência pública feita nesta Comissão. Primeiro, quero dizer que o meu voto é favorável. E, depois, eu acrescentaria, Senadora Marta Suplicy, duas questões que me parecem fundamentais. A primeira é que isso é importante para o psicólogo, sim, mas também é muito importante para o paciente, que vai ser atendido por um profissional de melhor qualidade, em função de ele ter uma carga de trabalho menor. A outra questão é a seguinte: hoje, as equipes são multidisciplinares - num centro de saúde, por exemplo, há um médico, um enfermeiro e um psicólogo -, e temos de padronizar isso, até porque é muito difícil montar uma jornada de trabalho com profissionais da mesma área de saúde com cargas horárias diferentes.
Por tudo isso, principalmente pelo que ouvi aqui - foi muito boa a audiência pública -, também acompanhamos o voto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Waldemir Moka.
Asseguro a palavra também à Senadora Ana Rita, para fazer suas observações.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, obrigada.
Senadora Marta, eu gostaria de parabenizar V. Exª por ter tido a sensibilidade, como psicóloga que é, de atender à demanda dessa categoria.
Isso também vem reforçar uma luta de alguns anos dos assistentes sociais deste País, por meio do Conselho Federal. A lei foi aprovada, mas, infelizmente, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a jornada de 30 horas. Durante este mês de agosto, vários profissionais de vários Estados, coordenados e liderados pelo CFESS, estão em Brasília, para sensibilizar o Supremo, a fim de derrubar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Isso é extremamente necessário para algumas categorias que lidam com seres humanos, como é o caso dos psicólogos, dos assistentes sociais e de outros. Há uma exigência para que seu trabalho tenha uma carga horária mais reduzida. Isso não quer dizer que ele vá trabalhar menos, mas, sim, que ele terá mais tempo para se preparar, para estudar e para, assim, prestar um melhor serviço para a população. Uma pessoa estressada, cansada, jamais vai conseguir ouvir um cidadão ou uma cidadã de forma eficiente. Então, é preciso que esse profissional tenha tempo para descansar e também para estudar e se preparar.
Parabéns, Senadora, pela iniciativa! Podemos nos somar a essa luta para derrubar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade que está no Supremo para que as nossas categorias profissionais possam trabalhar de forma a atender melhor nosso povo brasileiro.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Pela ordem de inscrição, Senadora Vanessa.
Está assegurada a palavra a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar a Senadora Marta - serei muito breve - pela dedicação que teve a esse projeto, de realizar audiência pública, de ouvir mesmo quais as consequências, quais os reflexos dessa diminuição da jornada de trabalho.
Quero dizer que nós debatemos esse assunto há muito tempo. Sou uma profissional da área de saúde, e o nosso grande desafio é buscar uma uniformidade nas ações de todos os profissionais que atuam na área da saúde. Os profissionais médicos têm, hoje, uma jornada de trinta horas.
Então, há, efetivamente, uma luta em curso para que os profissionais odontólogos, farmacêuticos, psicólogos, nutrólogos, nutricionistas também tenham essa mesma jornada, visto que é um trabalho multidisciplinar.
Então, cumprimento a Senadora Marta. Nós só nos consideraremos vitoriosos, Senadora, quando também os enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, todos chegarem à mesma jornada dos profissionais médicos. A diferença se faz no salário, não se faz na jornada de trabalho. Acho que aí já pode ser feita a diferença, mas não nos dois, porque a discriminação é dupla: salário e jornada de trabalho maior.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa.
Senador Paulo Davim. Para entrarmos no processo de votação. Também temos a Senadora Lúcia Vânia.
O projeto, realmente, é meritório e tem que ter participação.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Quero, da mesma forma, parabenizar a iniciativa da Senadora Marta Suplicy.
Essa preocupação que ela nos trouxe com essa matéria é uma preocupação da qual várias categorias também são merecedoras. Acho que o Estado precisa enxergar alguns profissionais de determinadas áreas com a responsabilidade de cuidar do bem-estar desses profissionais. Da mesma forma que o psicólogo, a enfermagem também luta pelas trinta horas, o que acho absolutamente legítimo. Os profissionais que trabalham em atividades de urgência da mesma forma lutam pela regulamentação da atividade de urgência e por uma carga horária mais humana.
Os profissionais médicos não dispõem de trinta horas. A carga horária dos profissionais médicos é de vinte e quarenta. Senadora Vanessa, apenas para informar a V. Exª, não existe trinta horas para o médico. São vinte horas e quarenta horas.
Independentemente disso, acho que o projeto é uma boa iniciativa. Existem profissionais que precisam, realmente, de uma carga horária diferenciada, porque esses profissionais se envolvem com o drama diário dos pacientes, e esse envolvimento, seguramente, traz prejuízo para a sua saúde, além de que todos os profissionais, mas, sobretudo, os psicólogos, precisam realmente de atenção especial, de preparo especial.
Portanto, acho meritória essa iniciativa e o belo relato feito pela Senadora Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Solicito às Srªs e aos Srs. Senadores - estamos discutindo a matéria - que sejam bem pragmáticos e bem objetivos diante do que vai ser colocado em votação, porque é terminativa, e temos quórum para a votação não só dessa matéria quanto das outras.
Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - É bem rapidinho, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar de forma especial a Senadora Marta Suplicy pela relatoria e dizer que o projeto é, realmente, meritório, porque trata da especificidade de uma profissão que tem um desgaste emocional diário, e nada mais justo do que tratar esse profissional com respeito e com humanidade.
Portanto, meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Só para dizer que meu voto é favorável. Participei da audiência pública, magnífica audiência pública.
Parabéns, Senadora Marta Suplicy!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, o Senador Wellington Dias, pela ordem de inscrição.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, quero, rapidamente, apenas registrar aqui também minha homenagem à nossa Senadora Marta Suplicy.
Lembro que são profissionais que tratam de temas dos mais delicados. Primeiro, a pessoa com deficiência, especialmente a mental, pessoas com transtornos. Agora, com esse trabalho, com esse desafio que o Brasil tem nessa área da política sobre drogas em relação aos dependentes químicos, os psicólogos têm um grande papel. Por essa razão... Nós estamos falando aqui de uma jornada de seis horas semanais. Então, acredito que é importante a aprovação e defendo a aprovação, conforme a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Senador Wellington Dias.
Com a palavra, o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu vou apoiar essa medida. São cinco dias por semana, seis horas diárias. Eu, cumprimentando a Senadora Marta, conheço pais de família que têm filhos, filhas estudando Psicologia e gostariam - aí eu só faço a referência muito breve àquela matéria que não passou antes - de utilizar o Fundo de Garantia para pagar a universidade para que o filho ou a filha possam se formar em Psicologia. Infelizmente, essa matéria não passou antes. Eu apenas quero lamentar isso.
Mas, conversando com o Senador Paim, vamos ver se encontraremos uma fórmula, um dia, nesta Casa, num debate democrático, em conjunto, para que, Sr. Presidente, nobres colegas, os pais que têm recursos no seu Fundo de Garantia possam utilizá-lo para tais circunstâncias. Não há coisa compulsória. Não. Que possam usar um percentual do seu Fundo de Garantia para ajudar um filho, uma filha, um afilhado, uma afilhada, alguém da família; que possam utilizar uma parte pequena do seu Fundo de Garantia. É uma coisa tão meritória.
Fiquei preocupado com o Governo orientar vários colegas no sentido de que não se utilizem, por enquanto, recursos nessa linha. Eu apenas lamento. Não me conformei, Sr. Presidente. Eu quero deixar aqui. Pode-se até usar o Fundo de Garantia para comprar ações da Petrobras. Agora, não se pode investir num filho, numa formação. É uma ação que não oscila investir na formação profissional, meu Deus do céu! Quero apenas deixar este registro aqui. Nós votamos com a consciência. Apenas lamento.
Quero cumprimentar a Senadora Marta em relação a esta proposta aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Casildo.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009.
Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com a Senadora Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - -Sim-.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com a Relatora, Sr. Presidente, -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - O voto é conhecido pela minha declaração, -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - -Sim-, cumprimentando a Relatora pela excelência do trabalho feito.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Marta Suplicy? Voto conhecidíssimo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a Relatora, parabenizando-a.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - E como vota o Senador Benedito de Lira, que acaba de chegar a esta Comissão, e que nos dá a honra?
Consulto como vota V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Aprovado o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009, fica prejudicado o projeto.
A matéria vai a turno suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92.
Rejeitada, designo a Senadora Marta Suplicy...
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Essa matéria, não. Essa matéria está aprovada. E o projeto vai encaminhado à Mesa, em turno suplementar.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Consulto V. Exª se é possível nós retomarmos a ordem da sequência dos projetos.
Tem aqui o nº 1 da pauta, que tem um turno suplementar, que é a discussão de um substitutivo que apresentei. Já foi até lido.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª tem toda razão. Eu vou fazer um apelo a V. Exª, um pleito: primeiro, convidar V. Exª para presidir, porque quero colocar aqui o item nº 3 da pauta para ser votado, que é um projeto que já teve inclusive audiência pública e nós gostaríamos de aproveitar o quórum. Eu tive a primazia de relatar essa matéria e o meu voto já foi lido aqui. Vou colocar em discussão e votação.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Farei com muita honra, Sr. Presidente.
Esse Item 1 da pauta - não contrariando a presidência, em absoluto - já foi lido, apenas aguarda o segundo turno, ou turno suplementar; não há discussão, em princípio.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Após fazermos a votação em turno suplementar dessa matéria que V. Exª está nos solicitando, o Item 1, eu gostaria que V. Exª assumisse.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - E eu consulto os nossos Colegas Senadores e o Plenário se nós podemos colocar em votação o Item 3 em relação aos bombeiros brigadistas.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, o projeto dos fonoaudiólogos é praticamente o mesmo dos psicólogos. É igual. Eu acho que nós poderíamos votá-lo, se o Senador Casildo permitir, sem discussão. É o mesmo pleito dos psicólogos, foi a mesma audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ele é terminativo, Senadora Marta.
Se V. Exª der um aparte não tem problema...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu acho que, em quinze minutos ou dez, a gente já termina.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Menos. Acho que a matéria já foi...Vai ter que ler o relatório?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não, eu faço isso em dois minutos.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não tenho nada contra e, inclusive, o Item 1 da pauta também já foi lido. Se V. Exª permitir, em seguida, eu assumo a presidência...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Perfeito. Então, vamos ler o do Senador Casildo e passaremos à fase de votação do projeto de V. Exª.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não, pode fazer o projeto da Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - São apenas cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como V. Exª é mulher, tem prioridade aqui.
O item da Senadora Marta Suplicy é o Item 8.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu pediria a Senadora Marta que permanecesse na Comissão para dar número depois.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu também gostaria que V. Exª também ficasse, solidariamente.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu ficarei.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu agradeço a V. Exª. Todos os pleitos de V. Exª foram atendidos.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Item 8:
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 119, DE 2010
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Autoria: Deputado Carlos Sampaio
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Em 11/08/2001, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2011 - CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy;
- Votação Nominal.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy para proferir seu relatório. Que seja rápida, porque estamos em processo de votação.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, os argumentos são exatamente os mesmos dos psicólogos: situação de estresse, trabalham muitas vezes com pessoas com deficiências muito sérias de fala e em situações às vezes de pessoas extremamente comprometidas até fisicamente; é um desgaste enorme.
Por isso, eu gostaria da compreensão dos caros Senadores e Senadoras para que os fonoaudiólogos, assim como os psicólogos, também pudessem exercer a sua profissão de forma mais condizente com o trabalho que executam.
O relatório é pela aprovação do projeto de lei na redação atual, que dispõe que a jornada de trabalho seja de, no máximo, 30 horas semanais.
É esse o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Vamos passar à votação, em caráter terminativo.
Não se encontra presente o Senador Paulo Paim.
Eu consulto como vota o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Voto -sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Marta Suplicy? Voto conhecido.
Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cícero Lucena?
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Aprovado, por unanimidade.
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara, nº 119/10, será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senador Federal.
Parabéns, Senadora Marta Suplicy!
Item 1, conforme a solicitação, mais do que justa, do nosso ilustre Senador Casildo Maldaner. Turno suplementar, pág. 19, decisão terminativa.
ITEM 1
- Terminativo -
TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 535, DE 2009
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, para dispor sobre a unificação da arrecadação das contribuições sociais de empregado e empregador doméstico e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Casildo Maldaner
Observações: - Na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, em 17/08/2011, foi aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS). Ao PLS nº 535, de 2009, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Com a palavra, o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, apenas para colocar a idéia do autor, porque a ementa já diz, Senador Paulo Paim, é para simplificar. Porque hoje é compulsório o recolhimento do INSS para o empregado doméstico; o Fundo de Garantia não é.
Agora, para facilitar, para quem quiser recolher o Fundo de Garantia, hoje, junto à Caixa Econômica Federal existe uma burocracia extraordinária. Então, para que haja condições às pessoas que quiserem recolher, além do INSS, também o Fundo de Garantia, para simplificar isso, por meio da Internet, o Senador, autor da proposta, determinava à Caixa Econômica que assim o fizesse. Mas aí fere um princípio, que é do Poder Executivo. E nós apenas estamos, com esse substitutivo, assegurando ao empregador para que tenha, junto à Caixa Econômica e ao INSS, a disponibilidade de, via Internet, facilitar... E tenha essas condições de assegurar não só o recolhimento do INSS, mas também do Fundo de Garantia.
Esse é o substitutivo, que não recebeu emendas.
Em síntese, essa é a proposta, Sr. Presidente e nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo do PLS nº 535, de 2009, é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Convido o Senador Casildo Maldaner para presidir, para entrarmos na fase de discussão e votação do item 3 da pauta.
Por favor, Senador Casildo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner.Bloco/PMDB - SC) - Item nº 3:
ITEM 3
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, paa substitutir a expressão de -bombeiro civil- por -brigadista particular-.
Autoria: Deputado Laerte Bessa
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Em 13/04/2011, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais. Não houve manifestação decorrente do pedido de vista;
- Em 15 de junho deste ano foi realizada audiência pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 07/2011-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim;
- Votação Nominal.
Portanto, neste caso, com muita honra, eu concedo a palavra ao nosso Presidente da Comissão, Jayme Campos, para suas considerações, se necessárias, em relação a essa matéria.
Ele é pela aprovação do projeto e desiste de discutir. Ele já expôs. O Relatório é conhecido: é pela aprovação da proposta. E, em sendo pela aprovação da proposta, significa que a expressão -bombeiro civil- passa para -brigadista particular-.
Então, continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Continua em discussão. Quem quiser discutir, os nobres colegas que quiserem... (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação.
Encerrada a discussão, vamos então para a votação dessa matéria.
Vamos, então, para a consulta dos nobres colegas.
Vou chamando aqui, pela ordem de presença, os colegas.
Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Estou aqui me inteirando. Passe à frente que eu vou me inteirar um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Vou ver os Srs. Senadores que têm condições de votar.
Senador João Durval.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator.
Senadora Vanessa Grazziotin já tem condições de votar?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu tenho condições, sim, Sr. Presidente. Agora, o senhor me diga: o relatório é a favor da mudança de nome de -bombeiro civil- para -brigadista particular-? O objetivo... Eu acho que isso é acessório, não é uma questão fundamental. Não estão sendo mexidos nos direitos, ninguém está tirando absolutamente nada, nem reduzindo a atuação profissional. A preocupação, até onde entendi - eu fui procurada ontem pelos bombeiros militares -, é a de que haja uma confusão de atribuição. É a mudança de uma terminologia. Então, quero dizer que voto com o nobre Relator, tendo a clareza de que nós não estamos prejudicando ninguém, apenas determinando outra denominação a uma categoria muito importante e que muito contribuiu também com o trabalho dos bombeiros.
Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem. Continuando, então, vota -sim-, com o Relator, a Senadora Vanessa.
Continuando, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu entendo que a mudança não traz prejuízo. Na verdade, se trata... Eu consultei, evidentemente, os bombeiros do Mato Grosso do Sul, através do Coronel Ociel. Ele é francamente favorável, achando que isso vai fazer com que haja o bombeiro (o chamado bombeiro) e o outro vai ser -brigadista particular-. Simplesmente é uma denominação. Eu tenho aqui a afirmação até de nosso Relator de que isso não traz nenhum tipo de prejuízo, de forma que eu voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Senador Waldemir Moka também vota com o Relator: vota -sim-.
Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, eu entendo que essa mudança é uma mudança, como a Senadora Vanessa disse há pouco, que não vai mudar consubstancialmente a função de cada um. Entendo que o Corpo de Bombeiros Militar vem, ao longo de séculos, construindo uma identidade, uma credibilidade. E os -brigadistas particulares- têm seu espaço, têm sua atuação. Não haverá prejuízo algum nessa matéria. Portanto, eu estou convencido e voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem, Paulo Davim vota -sim-.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - O Senador Wellington Luz tem condições... Aliás...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Tenho, sim, Sr. Presidente. Eu acompanho o voto do Relator e destaco aqui também o pleito do nosso Coronel Manoel Bezerra dos Santos, do meu Estado, que recomenda o voto acompanhando o nosso Relator. Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Eu chamei o nosso Senador de Wellington Luz. Além de Luz, é Dias. Então, melhor ainda.
O Senador Wellington Dias também vota -sim-.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Esta é uma matéria bastante polêmica, mas a audiência pública que foi realizada no âmbito das Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos, em conjunto, tratou desse tema com muita profundidade. Os dois lados apresentaram as suas razões. Penso que as duas instituições têm uma contribuição muito grande para prestar.
Chamo atenção para o fato - especialmente no trabalho feito pelo Relator, Senador Jayme Campos - de que a instituição dos Bombeiros Militares ganha junto à opinião pública um prestígio muito grande, está entre as instituições de maior credibilidade do nosso País.
Eu queria dizer que os dois trabalhos, os dois serviços prestados à sociedade, sejam eles os bombeiros agora chamados brigadistas, sejam os bombeiros militares, os bombeiros civis, vão ter uma responsabilidade compartilhada nesse processo de defender e de atuar com segurança em todos os procedimentos de resgate, de combate a incêndios e tantas outras.
Acredito que a pacificação vem com esse projeto e eu sou favorável ao trabalho que fez o Relator, Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem! A Senadora Ana Amélia então vota -sim-.
Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Com o Relator, reconhecendo a importância desses profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - O Senador Cícero Lucena vota -sim-.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero cumprimentar V. Exª, principalmente pela eficiência com que conduziu esse projeto. Esse projeto é polêmico, mas acredito que teve um resultado altamente positivo.
Eu também estive com os bombeiros do meu Estado de Goiás, que se fizeram representar aqui nas audiências públicas e que estão presentes hoje. E o argumento é o mesmo que tem sido colocado: os bombeiros têm toda uma trajetória de luta, de eficiência, de competência, e uma marca na sociedade que precisa ser respeitada.
Portanto, o meu voto é favorável ao relatório de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - O voto da Senadora Lúcia Vânia também é -sim-, com o Relator.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Voto conhecido: voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator o Senador Mozarildo Cavalcanti, -sim-.
Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator também o Senador João Vicente Claudino.
Eu consulto se deixei de chamar algum dos Srs. Senadores.
Senadora Marta. Perdão!
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu voto com o Relator também.
Compreendo perfeitamente qual é o desejo manifestado pelos brigadistas. Mas não vai haver perda de direito e preserva-se também o conquistado pelos bombeiros, essa categoria que, se não estou enganada, é a mais bem avaliada no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito obrigado. A Senadora Marta Suplicy também vota com o Relator, vota -sim-.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Também vota -sim- o Senador Benedito de Lira.
Consulto se deixamos de chamar algum Senador presente. (Pausa.)
Pelo que vimos, todos os Senadores presentes votaram por unanimidade, considerando essa grande luta, esse grande tema.
Quero cumprimentar o Senador Jayme Campos pelo relatório distinguindo que nós temos os bombeiros militares - inclusive, no meu Estado de Santa Catarina, temos muito claro isso -, os voluntários, que são civis, e agora vamos ter também os que trabalham intramuros nas empresas, a categoria dos brigadistas. Vamos ter muito claro tudo isso. Então eu acho que todos saíram vencedores.
Nós queremos cumprimentar todos os presentes por esta proposta e o nosso eminente Presidente pela Relatoria.
Finalmente, conseguimos chegar a um consenso, a um fator determinado. Muito obrigado.
Como resultado, fica aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
(Manifestação do público.)
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Aqui, no plenário, pelo Regimento Interno, a manifestação pública não é permitida. Só quero deixar claro que o Regimento prevê que não haja manifestações públicas em plenário.
Esta matéria está encerrada.
Devolvo a Presidência ao nosso Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O Regimento não permite nenhuma manifestação.
Item 16, página 222.
ITEM 16
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109, DE 2011
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por meio da atuação profissional em instituições públicas de educação e saúde.
Autoria: Senador Paulo Davim.
Relatoria: Senador João Vicente Claudino.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria irá à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, em decisão terminativa.
Concedo a palavra ao Senador João Vicente Claudino para proferir o seu relatório.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Vamos deixar esfriar os ânimos, não é, Presidente?
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em exame nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 109, de 2011.
De autoria do Senador Paulo Davim, o PLS, composto de dois artigos, promove alterações na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que rege o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Pelo art. 1º, o projeto insere o art. 6º-C na citada lei...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A Mesa solicita, por favor, silêncio para ouvirmos a relatoria do Senador João Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Obrigado, Sr. Presidente.
Para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fies tanto por profissionais licenciados (professores) atuantes em instituições de educação básica pública, quanto por médicos, odontólogos e enfermeiros em exercício em instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, por período de até doze meses, incluídos os juros sobre o financiamento.
Na análise, Sr. Presidente, a iniciativa, inspirada em medida já em vigor, no âmbito do próprio Fies, beneficia professores, médicos, odontólogos e enfermeiros recém-formados. O seu diferencial reside no potencial de alcançar profissionais que, embora atuem em instituições públicas, ainda não têm vínculo funcional com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Além disso, o projeto estende o benefício de abatimento de parte da dívida do Fies a outros segmentos profissionais importantes da saúde, que ficaram excluídos do modelo ora em funcionamento no Fundo: enfermeiros e dentistas.
A proposição envolve importante senso de oportunidade, notadamente ao articular demandas que, aparentemente antagônicas, acabam por fundir-se ou revestir-se de interesse público e social.
Por um lado, a medida beneficia profissionais recém-formados, mas que tiveram de pagar por um serviço (a educação superior) a outros oferecido gratuitamente pelo Estado brasileiro, com o financiamento custeado pelo conjunto da sociedade. Assim, essa seria uma forma de retribuição a esses profissionais que não lograram lugar nas instituições públicas de educação superior.
Por outro lado, o projeto oferece à população, seja ela escolar ou usuária de serviços da área de saúde, oportunidades de atendimento que, de outro modo, seriam negligenciadas. Alia-se, aqui, a oportunidade de desenvolvimento profissional, ancorada na realidade do setor público, à expansão da rede de serviços das áreas de saúde e educação, que respondem pelo atendimento dos segmentos sociais menos favorecidos.
Com efeito, no que tange particularmente ao mérito, a proposição envolve relevância social e oportunidade de implantação. De modo que não nos resta manifestação que não seja para que se torne realidade.
Um voto de louvor pela aprovação, por esse belo projeto do Senador Paulo Davim.
É este o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria.
Não havendo mais quem queira...
V. Exª é autor do projeto e tem assegurada a palavra.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Só para complementar, quero parabenizar o Senador João Vicente pelo belíssimo trabalho de relatoria, pela acessibilidade que alcançou com essa proposta nossa. Mas o que é fato é que todos nós sabemos das dificuldades que atravessa a saúde no País, as dificuldades em interiorizar o profissional, as dificuldades em trazer para o serviço público profissionais da saúde, da mesma forma que para levar para as escolas públicas professores. Nunca entendi por que o Governo, por que o Estado, em senso lato, prepara profissionais, médicos, dentistas, professores e, de seis em seis meses, chegam ao mercado de trabalho profissionais formados, especializados nessas áreas; entretanto, faltam médicos nos serviços públicos, faltam professores nas escolas públicas, faltam enfermeiros nos PSF, no interior do Brasil.
Portanto, uma das formas de estimular a interiorização, uma das formas de o Governo não ser só um mero formador de mão de obra especializada para ser absorvida pela iniciativa privada, é criando essa possibilidade de o jovem retribuir, pagar a sua dívida com o FIES por meio de serviços prestados em serviços públicos de saúde e educação.
Portanto, era esse o complemento que eu queria fazer, parabenizando mais uma vez o Senador João Vicente pela bela relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra, o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, o Senador Paulo Davim apresentou aqui vários questionamentos. Eu, realmente, gostaria apenas de ter um pouco mais de tempo para me ater sobre esse projeto.
Gostaria de saber se é possível pedir vista, para que eu pudesse analisar. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vista concedida ao Senador...
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pelo art. 132, pode ser vista coletiva.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Ok.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Concedido o pedido de vista ao Senador Wellington Dias.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
Na penúltima reunião desta Comissão, pedi vista coletiva num projeto de lei que regulamenta a anuidade do Conselho de Fonoaudiologia. Eu gostaria de solicitar a V. Exª a apreciação dessa matéria, já que as dúvidas foram dirimidas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Essa matéria, se tivesse aqui na Comissão, nós poderíamos votar. Não sei se foram feitas as considerações.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Então, na próxima reunião, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Na próxima reunião, vamos colocar em pauta.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Item 4, decisão terminativa.
ITEM 4
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2010
Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.
Autoria: Senador José Bezerra
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Observações: - Em 17/08/2011, lido o Relatório, foi concedida vista coletiva ao Senador Paulo Paim e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais;
- Votação Nominal.
Consulto o Senador Paulo Paim se há alguma manifestação.
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pois não, Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente, ele não está presente, mas, quando cheguei a esta sala - obviamente que, primeiro, o prazo, que teria que votar hoje para ser colocado em votação -, ele me disse que aprofundou os estudos e que concordava com o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Acredito que o quórum caiu. Temos quórum?
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Temos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Se o Senador Cícero Lucena está satisfeito, a discussão está encerrada.
Fase de votação.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu entendo, Sr. Presidente, que o projeto não traz prejuízo ao trabalhador. Por isso, voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cícero Lucena? Voto conhecido.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a presença de V. Exª.
Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o Relator.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu quis dizer que o projeto não traz prejuízo. Por isso, votei a favor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Entendi muito bem.
Aprovado por unanimidade, procedida a votação nominal, ressalvada a Emenda nº 1, do Relator.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se podem repetir a votação para a Emenda nº 1. (Pausa.)
Aprovados o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2010, e a Emenda nº1-CAS.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Requerimentos.
Item extrapauta:
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº 41, DE 2011-CAS
Requeiro, nos termos do disposto no art. 73, combinado com o art. 76, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, do prazo de funcionamento da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, -Crack- e outras Drogas, pelo prazo de 70 (setenta) dias.
Autoria: Senador Wellington Dias
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.(Pausa.)
Aprovado.
Item extrapauta:
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº 42, DE 2011-CAS
Requeiro, nos termos do Artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2011, que -Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de idoso-, tendo como convidados:
a) Sra. Tânia Garib, Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social do Mato Grosso do Sul:
b) Sr. Ramais de Castro Silveira, Secretário Executivo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
c) Sra. Karla Giacomini, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI);
d) Sra. Ana Paula da Silva, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
e) Sra. Luíza Fernandes Machado Maia, do Ministério da Saúde (MS);
f) Sra. Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Autoria: Senadora Marta Suplicy.
Tem como signatário também o ilustre Senador Waldemir Moka, a quem concedo a palavra para encaminhar o seu requerimento.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, na verdade, o projeto é de minha autoria, e a Senadora Marta Suplicy, que é Relatora, entendeu que seria importante uma audiência pública que envolva vários segmentos. Eu acho que é importante e estou subscrevendo esse requerimento para que a gente possa fazer essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Para uma questão de ordem, está assegurada a palavra a V. Exª, Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente, serei bastante rápido. Apenas conhecedor que sou da eficiência e diligência desta Comissão, nós tivemos aprovado aqui, na semana passada, requerimento de minha autoria para uma audiência pública, convidando o Ministro da Saúde, os Secretários de Saúde de três Estados e o representante da Cruz Vermelha Internacional, por conta do caos. Eu sei que é um Estado de guerra na Paraíba a saúde, mas, a cada dia, essa Cruz Vermelha - que não sei se é vermelha e que está instalada na Paraíba - está provocando caos, a ponto de ontem os médicos de plantão do Hospital do Trauma, que é o maior hospital do Estado da Paraíba, ligarem-me dizendo que chegaram para dar plantão e viram que, da sala de repouso dos médicos, foram retiradas as camas que utilizam para repousar no momento em que não estão atendendo pacientes. Ou seja, além de visita do Procurador Federal do Trabalho que está contra essa questão da Cruz que não sei se é vermelha.
Eu pediria sua diligência e sua preocupação de sempre com aqueles que precisam da qualidade do serviço público. Eu queria pedir que conseguíssemos marcar o mais rapidamente possível em razão do caos - não é nem guerra, é estado de calamidade realmente - que está ocorrendo na Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª e o consulto se o dia 22 de setembro é a data ideal adequada. Como o mês de agosto já acabou...
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Seria ótimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ficamos confirmados para o dia 22/09.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Ótimo. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ok, dia 22.
Item extrapauta:
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº 43, DE 2011-CAS
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Assuntos Sociais, para discutir a Resolução do Conselho Federal de Medicina de nº 1974 de 2011, que dispõe sobre critérios norteadores da propaganda em Medicina.
Para tanto, sugiro sejam convidados para participar da referida audiência:
- Sr. Roberto Luiz D-Avila - Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM);
- Sr. Paulo de Argollo Mendes - Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers);
- Sr. Gilberto C. Leifert - Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR);
- Sr. Diaulas Costa Ribeiro - Promotor de Justiça do MPDFT, especialista na área da saúde-.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para encaminhar o requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente Jayme Campos, essa matéria tem grande repercussão dadas as questões relacionadas, muitas vezes, à propaganda enganosa que muitas vezes ocorre em relação a isso, e o Conselho Federal de Medicina adotou uma resolução que trata dessa matéria.
Penso, pela relevância do tema, pelo envolvimento com saúde pública e pelo significado e a repercussão disso, não só do ponto de vista econômico, mas sobretudo da qualidade da saúde dos brasileiros, que seja, então, necessária e oportuna essa audiência pública com os especialistas não só da área médica, mas também da área da regulamentação de publicidade em nosso País.
Esse é o motivo da apresentação desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa).
Aprovado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, tem a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Antes do encerramento, eu queria fazer dois registros importantes.
Fui informada pela assessoria que está marcada para o dia 15 a audiência pública com especialistas médicos na área da dependência química, particularmente do crack. Tudo isso decorrente de que, como Relatora do projeto do Senador Demóstenes Torres que prevê a internação compulsória do dependente sempre que haja risco para ele ou para as pessoas próximas, fiz o requerimento dessa audiência pública para os esclarecimentos de pontos mais relevantes nesse assunto, uma vez que, no debate que fizemos aqui, vimos experiências como a da Suécia, onde a internação compulsória é lei, é regra. No Brasil, nós não temos isso em respeito até a um princípio constitucional.
De qualquer modo, a audiência pública servirá para balizar o meu relatório em relação ao projeto do Senador Demóstenes Torres, que, para minha alegria, já vem recebendo manifestações do próprio Ministro Alexandre Padilha, que recentemente se posicionou favoravelmente à internação compulsória dos dependentes químicos em casos mais graves.
Queria também, no mesmo tema da dependência química, agradecer as suas providências dos contatos com a assessoria do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que alegou, por razões de agenda interna e internacional, não ter condições de atender o nosso convite para estar presente nesta Comissão de Assuntos Sociais para discutir o tema relacionado à descriminalização do uso de maconha e de outras drogas.
Então, queria fazer estes dois registros: que o ex-Presidente não estará, não atenderá o nosso convite, pela questões já explicadas, e também que, no próximo dia 15, esta Comissão fará essa audiência pública que tem relação com a internação compulsória dos dependentes químicos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Está confirmado para o dia 15. Imagino que V. Exª esteja promovendo essa audiência até para, de forma zelosa e competente, como sempre, ajudar a construir uma relatoria que certamente representará o sentimento da sociedade brasileira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, quero só registrar meu agradecimento a todos os membros da Comissão, de modo especial à Senadora Ana Amélia, pelo trabalho e esforço. Lembro que aprovamos hoje um requerimento prorrogando por mais 70 dias os trabalhos da Comissão, exatamente por conta de algumas audiências - até em virtude do feriado de 7 de setembro -, pois os trabalhos terminariam, parece-me, em 2 de outubro. Então, com isso, ganhamos um pouco mais de tempo para concluir os relatórios e, ao mesmo tempo, apresentar-los a esta Casa.
Sr. Presidente, V. Exª tem em mãos uma revista, que está pronta, e precisamos combinar, inclusive convidando o Presidente José Sarney, as diversas comissões desta Casa e da Câmara, para que dia 14 - passando a semana do feriado, na outra -, uma quarta-feira, possamos fazer o lançamento dessa revista. Ficou muito bem elaborada, é um documento científico, técnico, que retrata bem todo esse tema da dependência química, dos drogados, do tratamento, da prevenção, com as diversas experiências. Creio que é algo que será de grande importância para o Brasil.
Apenas para fazer um apelo a V. Exª, como Presidente da CAS: pela Subcomissão, conseguimos uma publicação de 2,5 mil exemplares. São 5,7 mil Municípios no Brasil, são 27 Unidades da Federação, ou seja, temos um conjunto de parceiros importantes que, certamente, gostariam de receber. Portanto, peço o apoio de V. Exª para vermos com o Presidente Sarney se, pela CAS, podemos ter uma tiragem maior. Acho que precisaríamos, pelo menos, de 10 mil exemplares para que pudéssemos atender a toda a demanda nacional.
Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Antes de V. Exª chegar aqui, a Senadora Ana Amélia tinha feito um comentário em relação à edição dessa revista que, indiscutivelmente - tive a oportunidade de lê-la rapidamente, porque tive conhecimento e recebi uma edição no dia de hoje -, é um trabalho operoso, competente, como o que V. Exª vem fazendo à frente dessa Comissão.
Quero dizer que estou muito feliz, porque sei que irá contribuir sobremaneira na construção de boas políticas públicas para o nosso País. Quero crer que o Presidente Sarney, sensível como é, irá atendê-lo em seu pleito, Senador. O Brasil tem 27 Estados, com apenas 2,5 mil revistas, imagino que não conseguiremos mandar, pelo menos, 100 para cada Estado da Federação. De tal forma que está confirmado para o dia 14, após a reunião delibertiva, o lançamento da nossa revista. Cumprimento V. Exª.
Concluindo, a Presidência comunica que, na próxima semana, não teremos reunião, diante do feriado que ocorrerá na quarta-feira.
Declaro encerrada esta reunião e agradeço a presença de todos.
(Iniciada às 9 horas e 09 minutos, encerra-se a reunião às 11 horas e 02 minutos.)
clubes de serviço, igrejas, associações de bairro, caso contrário dificilmente teremos... Só o Estado creio que seria impotente para conseguirmos, se possível, extirpar do seio da comunidade brasileira esse mal tão grande que é o -crack- - que tem prejudicado a nossa juventude -, de tal forma que, nesses próximos dias, meu caro Paim - estão anunciando aqui -, vamos mostrar o trabalho das Subcomissões, que tem sido promovido inclusive por V. Exª, que faz parte da Comissão e que preside também uma delas. Estamos aqui apresentando nos próximos dias, foi uma revista editada pelo Senado. Gostaria imensamente que a revista fosse só destinada aqui a esta Comissão, mas não sou tão egoísta, na medida em que tem também a participação de outras comissões e subcomissões.
Tendo em vista que temos aqui 18 itens na pauta mais quatro requerimentos, se não me falha a memória, para aprovar aqui, mas esses encaminhamentos, por força regimental, teriam que ser encaminhados pelos autores, aguardaremos a presença deles para fazer os encaminhamentos. Entretanto, temos aqui alguns itens que já foram lidos e vamos votar daqui a pouco, quanto tivermos quórum suficiente. São matérias de caráter terminativo. Quatro itens da pauta já foram lidos, entretanto temos alguns itens que são terminativos, não foram ainda lidos e também poderemos ler, evidentemente aguardando a presença dos relatores da matéria. E tendo também vários itens não terminativos, como não há a presença dos autores aqui, designaria relatores ad hoc, para dar o bom andamento desta Comissão.
Na ordem aqui, vamos iniciar pelo Item 14, decisão não terminativa.
ITEM 14
- Não Terminativo -
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 4, DE 2003
Institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Observações: - Em 02/04/2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou Parecer favorável ao Projeto.
Quero, nesta oportunidade, diante da não presença do Senador Ricardo Ferraço, convidar o Senador Paulo Davim para relatar, ad hoc, o Item 14 da página 201. V. Exª está com a palavra para relatar a matéria.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) -
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Resolução (PRS) n° 4, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que tem a finalidade de criar a Ouvidoria Permanente do Senado Federal, destinada a investigar, coletar informações, estudar e avaliar as denúncias de discriminação ou preconceito, em virtude de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, deficiência, gênero e opção sexual (art. 6º, inciso a).
De acordo com a proposta, tal órgão realizará reuniões semanais e contará em sua composição com um Senador de cada partido com representação nesta Casa, com mandato de um ano, permitida recondução por igual período.
As denúncias serão feitas pelos interessados pessoalmente aos membros da Ouvidoria, obedecendo a ordem de inscrição. As informações coletadas poderão ser investigadas pela própria Ouvidoria ou encaminhadas para as entidades competentes, conforme entendimento do colegiado.
Por fim, o PRS assegura, para funcionamento da Ouvidoria, estrutura física e logística capaz de dar o suporte necessário para o desenvolvimento dos seus trabalhos.
O Senador Paulo Paim afirma, na justificação da matéria, que a medida irá contribuir para que esta Casa estabeleça uma melhor sintonia com a sociedade e, a partir daí, possa obter maior qualidade do próprio trabalho legislativo.
O projeto em exame recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça
O projeto em exame recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovado no dia 21 de maio de 2009. Após análise da CAS, o projeto segue para exame da Comissão Diretora.
Nesta comissão, não foram apresentadas emendas ao projeto.
VOTO
Diante das considerações apresentadas, nosso voto é pelo encaminhamento do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que esta se manifeste sobre a matéria. Assim, concluímos esse relatório com a apresentação do seguinte:
REQUERIMENTO Nº - CAS
Requeremos, nos termos do art. 279, inciso I, combinado com o art. 133, inciso V, alínea b, do Regimento Interno do Senado Federal, audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Davim.
Em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, pela informação que recebi, o nobre Senador Ricardo Ferraço - com a melhor das intenções, creio eu - disse que, nesse tema, teria que ser ouvida a Comissão de Direitos Humanos. Quero dizer que concordo com ele, porque, de fato, aquela Comissão trata de todos os temas que estou propondo nessa ouvidoria. Só não entendi, Sr. Presidente, por que não podemos votar aqui de forma não terminativa e que, se assim entenderem, seja pedido para ouvir a Comissão de Direitos Humanos. Por que não podemos votar e, se for esse o entendimento, votem e entrem com um pedido para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos. Não vejo problema nenhum. Meio que não entendi, sendo bem sincero, por que não podemos votar e pedir para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos. O que estou propondo? Votamos e legitimamente alguém pode entrar com requerimento na Mesa para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos. Não criarei nenhum obstáculo, vai para a Comissão e lá votamos. Só não sei por que não podemos votar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não é que não pode votar, pode sim. V. Exª está fazendo um comentário em relação ao parecer do relator?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ele pondera que não vai poder votar na Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Ele sugere que seja apreciado pela CDH.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Nada impede que essa matéria vá para a CDH, não tem nenhum impedimento regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Isso, é isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A CDH aqui está.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Representada pelo Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Se fosse para outra comissão, poderia ficar meio preocupado, mas para a minha...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Solicito a V. EXª, Senador Paulo Davim, que faça um requerimento pedindo - como relator ad hoc, V. Exª também tem autoridade - que seja ouvida lá na CDH.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Que seja ouvida na Comissão de Direitos Humanos. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vou retirar de pauta a matéria, aguardando um requerimento dele aqui, aí encaminharemos para a CDH. Esse é o Regimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Há condições de votarmos hoje ainda, não?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não, não é isso. Retiramos de pauta neste momento, o Senador Paulo Davim faz o encaminhamento de um pedido...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Podemos conversar com o Ferraço, também, que é o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Também podemos aguardar a presença dele.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concordo com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não vou retirar da pauta, vamos aguardar para fazer o encaminhamento dessa matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Quando possível, sei que há outros Senadores que têm prioridades aqui, mas tem o Item...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª também tem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, sei disso. O Item 18, se pudermos depois inverter, porque esse é mais um dos dias atribulados aqui desta Casa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - O Item 15 é de V. Exª também, pelo que vi aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Isso.
A SRA. ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Sr. Presidente, gostaria também de pedir, se for possível, inversão de pauta para o Item 11.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O Item 11 também é da Senadora Angela Portela. Faço uma indagação e uma consulta a V. Exªs, diante da solicitação, temos aqui, na ordem de prioridade, a Senadora Ângela na frente. Essa matéria é terminativa, poderíamos fazer a leitura, se V. Exª concordasse, todavia, como a do Senador Lindbergh Farias não é terminativa, não depende de quórum, poderíamos ler a do Senador Lindbergh e de V. Exª, se V. Exª concorda.
ITEM 18
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2009
ITEM 18
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2009
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão deverão disponibilizar 30% dos equipamentos com saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume).
Autoria: Deputado Arolde De Oliveira
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Observações: - Em 08/12/2010, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT aprovou Parecer favorável ao Projeto;
- A matéria irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, em decisão terminativa.
Por sinal, o seu Presidente encontra-se aqui em nossa reunião da Comissão, que é o Senador Paulo Paim.
Quero conceder a palavra ao ilustre Senador Lindbergh Farias, para proferir o seu relatório.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, um breve relatório.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 78, de 2009 (PL nº 7.033, de 2006, na origem), propõe acrescentar dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que cuida de promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A iniciativa determina que fabricantes de aparelhos receptores de rádio e televisão disponibilizem, em pelo menos 30% desses produtos, saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
O autor argumenta na justificação do projeto que a legislação em vigor favorece corretamente a acessibilidade de pessoas com perda de audição total ou quase total, mas deixa sem amparo o segmento da população que convive com a perda auditiva parcial. Em sua opinião, a mudança apresentada preencheria esse lapso legislativo.
Na Câmara, a proposição recebeu acolhida das comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No Senado, foi aprovada sem alterações pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT).
Depois de examinada por esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria seguirá para decisão em caráter terminativo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
ANÁLISE
O art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal dispõe sobre as atribuições da CAS e elenca, entre outras competências, a de opinar sobre assuntos correlatos à seguridade social e à proteção e defesa da saúde. O tema da matéria ora em exame refere-se à inclusão de pessoas que sofrem com perda auditiva parcial, incluindo-se, portanto, como matéria passível de exame por este colegiado.
Quanto ao mérito, avaliamos que o projeto contribui para dar mais qualidade de vida às pessoas com deficiência, possibilitando-lhes usufruir plenamente da programação de rádio e televisão oferecidos pelas emissoras brasileiras. Para isso, determina a oferta de equipamentos que, com modificação simples, serão capazes de equiparar as pessoas com deficiência auditiva leve aos demais ouvintes e telespectadores, mediante um simples ajuste de volume.
O relatório da CCT, ao analisar a mudança técnica que se exige dos fabricantes, afirma que -a introdução de uma saída de áudio para fone de ouvido com ajuste independente de volume não representa nenhum desafio tecnológico ou construtivo aos fabricantes de terminais de rádio e televisão, por se tratar de componentes já utilizados nos circuitos internos desse tipo de equipamento há muitos anos-.
Acrescenta que o custo para a indústria na introdução desse tipo de dispositivo é bastante reduzido e não deverá acarretar alterações relevantes de preços para o consumidor, frente aos imensos benefícios trazidos à luta das pessoas com deficiência pela igualdade e contra a descriminação.
Não restam dúvidas, portanto, acerca do benefício da proposição, que, mencione-se, deverá ter entre seus principais beneficiários o crescente contingente de idosos da nossa população.
VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Obrigado a V. Exª, Senador Lindbergh Farias, após proferir o seu relatório.
Essa matéria entraria em discussão e em votação. Não há nenhum impeditivo de fazermos a discussão da matéria, entretanto, aguardamos ainda algumas assinaturas para completar o quórum de 11 Senadores, aí entraremos em processo de votação.
Quero, nesta oportunidade, abrir a discussão em relação a esta matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Queria cumprimentar o Senador Lindbergh Farias e o autor do Projeto, e acompanhei
cumprimentar o Senador Lindbergh Farias e o autor do projeto.
Eu acompanho, com a maior tranqüilidade, o relator. Aliás, o relator preside a Subcomissão da Pessoa com Deficiência, e está fazendo um belíssimo trabalho. Não é -rasgação- de seda, isso, todos nós temos acompanhado, e não há o que discutir.
Parabéns!
O nosso voto acompanha o autor e o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Quero, também, da mesma forma, me associar às palavras do ilustre Senador Paulo Paim em relação à relatoria do ilustre Senador Lindbergh.
Sem dúvida alguma, são políticas públicas como essa é que nós poderemos, verdadeiramente, dar cidadania às pessoas portadoras de deficiência, sobretudo à sociedade brasileira dos menos afortunados. Eu não tenho dúvida alguma, Senador Lindbergh, V. Exª que é um homem sensível, e eu tenho acompanhado a sua luta e persistência no sentido de termos, no Brasil, um País mais justo, digo que só iremos construir um País de Primeiro Mundo com justiça social. E V. Exª, aqui, em seus pronunciamentos, eu o tenho acompanhado, faz um trabalho esplendoroso, inclusive nós, que o vivenciamos muitas vezes até na nossa própria família, sabemos, naturalmente, o sofrimento e a dor. Só o espírito e a alma que sabem, realmente, esses problemas que Deus nos deu para carregar.
Todavia, V. Exª, que é um homem de bem, é um homem que eu tenho acompanhado a sua trajetória política, por quem tenho grande admiração, não só lá atrás, como jovem estudante, mas, sobretudo, desta feita, como exemplo de homem público, Prefeito de sua cidade, o Rio de Janeiro, e agora Senador da República, e antevejo e vejo um futuro extraordinário para V. Exª na política não só do Rio de Janeiro, mas, sobretudo, do Brasil.
De forma que tem, também, a minha solidariedade e, acima de tudo, o meu respeito diante do seu relatório.
A SRª.ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Sr. Presidente, eu também gostaria de parabenizar o Relator, Senador Lindbergh. Realmente ele tem realizado um grande trabalho em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Somo-me a você nessa luta, inclusive já apresentamos projetos também voltados para facilitar a vida das pessoas com necessidades especiais. Aliás, ontem, na Comissão de Turismo e Desenvolvimento Social estava em pauta um projeto nosso que tinha como Relator o Senador Cyro Miranda, que deu parecer favorável, facilitando, assim, a vida dos portadores de necessidades especiais no sistema bancário.
Então, quero lhe parabenizar e dizer que também atuamos nessa área em defesa das pessoas com deficiência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Estamos aguardando, só falta uma assinatura, o quórum, para entrarmos no processo de votação, até porque não é de caráter terminativo.
Pois não, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Desculpe-me, sem querer abusar, Sr Presidente, mas é que, na verdade, a inversão do item 18 e, quando possível, do item 15, do qual sou o autor. Mas poderia alguém ser relator ad hoc, porque é um projeto muito importante e tem a ver com Minha Casa Minha Vida.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª é autor da matéria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Autor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Estamos aguardando a Senadora Vanessa, entretanto, se ela não chegar a tempo, vamos designar outro relator ad hoc.
Atendendo à ilustre Senadora Angela Portela, item 11 (pág. 139.)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 94, DE 2010
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do auxílio-acidente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho, independentemente da reversibilidade das lesões incapacitantes.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senadora Angela Portela
A votação será nominal.
Concedo a palavra à ilustre Senadora Angela Portela para proferir o seu relatório.
A SRª. ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vamos ao relatório.
Em análise, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2010, de autoria do nobre Senador Marcelo Crivella. Trata-se de alteração do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Plano de Beneficio da Previdência Social para esclarecer que a concessão do auxílio-acidente é devida também para os trabalhadores acometidos de sequelas reversíveis, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza.
Ao justificar a sua iniciativa, informa o autor, que o Instituto Nacional de Seguro Social vem, sistematicamente,...
informa o autor que o Instituto Nacional de Seguro Social vem sistematicamente negando a concessão desse benefício nos casos considerados reversíveis mediante tratamento cirúrgico ou ambulatorial. Ele só é concedido quando a incapacidade parcial for definitiva. Tal entendimento não possui fundamento legal, segundo o autor da proposta; além disso, o argumento de que o Poder Judiciário já possui decisão cristalizada no sentido de que a reversibilidade ou não das sequelas não é fundamento válido para a negativa da concessão do benefício. No prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
Análise:
A concessão do auxílio-acidente insere-se no campo do Direito Previdenciário. Normas nesse sentido estão entre aquelas de iniciativa comum, previstas no art. 61 da Constituição Federal, cabendo ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema nos termos do art. 48 da mesma Carta. Em relação à constitucionalidade, portanto, não há reparos a fazer.
Constatamos também a observância dos requisitos de judicialidade e regimentalidade. Quanto ao mérito, todavia, entendemos que não se deve alterar o tratamento que a lei vem dispensando a essa situação, muito embora se aponte certa dissonância jurisprudencial. O posicionamento do Instituto Nacional de Seguro Social se ampara na necessidade de se manter o equilíbrio financeiro das contas públicas.
A presente iniciativa, se aprovada, causaria grande impacto nas contas do INSS. As indenizações somente devem ser concedidas em caráter de exceção, pois são determinadas pela ocorrência de eventos extraordinários no cotidiano do segurado. Vê-se, assim, que o princípio a nortear a sistemática de concessão dos benefícios previstos na lei é o da exceção.
Esses os fundamentos de se manter a legislação atual inalterada.
O auxílio-acidente deve ser concedido somente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho irreversível. Para as demais hipóteses - lesões suscetíveis de reversão por intermédio de procedimentos médicos normais - existe o auxílio-doença.
Em face dos argumentos expostos, opinamos pela rejeição do
Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2010. Esse é o relatório. Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Angela Portela.
Em discussão a matéria. (Pausa)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Vamos entrar em fase de votação do Projeto de Lei do Senado 94/2010.
Eu consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu acompanho a Relatora. Senador Crivella não está aqui, não houve outra versão... Eu acompanho a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Como vota o ilustre Senador João Durval.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o ilustre Senador João Durval.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu acompanho a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cícero Lucena.
- Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o ilustre Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Com a relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senadora Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com a relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o ilustre Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Com a relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Resultado:
Rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 94/2010.
Será comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Eu queria aproveitar - e já coloquei em votação também - a do Senador Lindbergh Farias, que é o item 18, melhor dizendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Ah, sim. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª... Foi o item 18 e V. Exª já leu essa matéria.
Eu consulto se tem mais Senadores que queiram discutir a matéria?
Em votação que conclui pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 78/2009.
A matéria não é terminativa.
Os Srs. e Srªs Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Nós temos também a do Senador Paulo Paim que está bem entendido. V. Exª me disse que já foi feito...
Nós temos também do Senador Paulo Paim, que está bem entendido. V. Exª me disse que já foi feito o requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero até dizer que foi um mal-entendido meu. O Senador Ricardo Ferraço fez correto. Ele encaminha e já faz o requerimento, para que o projeto vá para a Comissão de Direitos Humanos. Então, não há por que eu não votar com o parecer do relator, tanto o Ricardo Ferraço como o ad hoc aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Não temos nenhuma dúvida a sanar.
Vamos à fase de votação.
Em votação o parecer, que conclui pela apresentação de requerimento para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, I, combinado com o art. 133, V, b, do Regimento Interno do Senado Federal.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Este foi o Item 14 da pauta, um projeto de lei do Senador Paulo Paim, que tinha como relator o Senador Ricardo Ferraço; entretanto, foi o Senador Paulo Davim ad hoc nomeado pela Presidência desta Comissão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Eu gostaria de requerer a V. Exª, se não houver nenhum óbice por parte dos demais Senadores e Senadoras, se for possível, uma pequena inversão da pauta, porque eu tenho que acompanhar uma audiência ali na Comissão de Ciência e Tecnologia. São os Itens 5 e 9, se não for... Sou relator de um e, no outro, tenho um voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu consulto o Plenário se há algum óbice ao pleito de S. Exª.
Os Srs. Senadores e Senadoras concordam com o pedido do Senador Humberto Costa?
Se V. Exªs concordam, a Mesa acata-o em primeiro plano. Mas nós temos aqui o Item 15, que é também de V. Exª. E também temos da Angela e do Humberto Costa aqui.
Item 15, pág. 211.
ITEM 15
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2011
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Como S. Exª não se encontra e o projeto não tem caráter terminativo, consulto a Senadora Lídice da Mata se é possível S. Exª relatar a matéria, porque era a Senadora Vanessa.
É a pág. 211, Item 15, Senadora Lídice. V. Exª está com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - A proposição em análise acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa ao atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Indo direto para a análise, Sr. Presidente, consideramos altamente meritória a iniciativa do Senador Lindbergh Farias.
Os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários do PMCMV foram fixados pela Portaria nº 140, de 5 de março de 2010, do Ministério das Cidades. Essa portaria prevê que -será admitida a indicação de um grupo de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, terem sido desabrigadas por motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de hierarquização e seleção previstos neste normativo-.
A Portaria considera áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como outras assim definidas pela Defesa Civil.
...ou poluídas, bem como outras assim definidas pela Defesa Civil.
Logo em seguida, entretanto, estabelece que -a indicação fica limitada a 50% da quantidade de unidades habitacionais produzidas no município-. As demais unidades devem ser sorteadas entre os demais candidatos. A retirada de pessoas moradoras de áreas de risco, assim como o atendimento de pessoas desabrigadas, vítimas de tragédias urbanas, deve ser prioridade absoluta na seleção de beneficiários da política habitacional. Nada justifica que essas pessoas sejam preteridas em favor de outras cuja carência não seja tão acentuada.
O projeto em análise corrige essa impropriedade, ao assegurar aos municípios a possibilidade de direcionar integralmente o PMCMV para o atendimento a famílias desabrigadas ou ocupantes de áreas de risco.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 27, de 2011.
Da mesma forma que ontem a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou projeto, também do Senador Lindbergh, no mesmo direcionamento de proteção das áreas de risco, exigindo o Plano Diretor para as cidades que vivem essa situação.
Portanto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do Projeto, homenageando o autor desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campo. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra o Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu quero elogiar a iniciativa deste projeto, Sr. Presidente. O Senador Lindbergh Farias foi feliz em apresentar esta proposta, e a Relatora Vanessa Grazziotin o faz também nessa direção. Nós que somos da Comissão Temporária de Defesa Civil, de que inclusive o Senador Lindbergh Farias participa e de que é co-Relator, temos sentido muito, pelo País afora, o clamor nessa direção, de muitas famílias, de centenas e milhares de famílias que moram em lugares de risco. Isso não é possível. A iminência sempre é muito grande. E a competência para que os municípios, no Programa Minha Casa Minha Vida, tenham essa independência e possam redirecionar para atender preferencialmente essas famílias vem ao encontro de uma questão social muito forte.
Quero cumprimentar o autor da proposta, Senador Lindbergh, e igualmente a Relatora, que é a Senadora Vanessa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Bem rapidamente, Senador Casildo, este projeto surgiu de uma realidade concreta. Depois do desastre na região serrana, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, deu uma declaração nos jornais - e eu telefonei -, dizendo o seguinte: que ele tinha um plano para a retirada de pessoas de áreas de risco e o plano estava colidindo com o Programa Minha Casa Minha Vida. Ele não poderia utilizar 100% das casas para a retirada dessas pessoas das áreas de risco porque, segundo determina a lei que criou o Minha Casa Minha Vida, ele só poderia usar 50%. As outras 50% teriam que ser sorteadas, o que eu acho um equívoco.
O Rio tem um plano de retirada de pessoas que estão correndo riscos. O que este projeto de minha autoria faz é dar o direito, assegurar ao município a possibilidade de usar 100% para a remoção de pessoas de áreas de risco. Então, é um projeto muito importante, que faz com que possamos evitar, nas próximas chuvas, desastres e mortes de muitas pessoas.
Eu queria agradecer à Senadora Lídice da Mata, que leu o relatório, agradecer ao Senador Casildo Maldaner e agradecer a V. Exª, que, como Presidente, está sendo tão compreensivo, porque hoje temos um dia atribulado. O Ministro Paulo Bernardo está chegando agora na Comissão de Ciência e Tecnologia e ainda vamos ter o debate sobre os royalties, com o Governador do Rio de Janeiro, o Governador de São Paulo e o Governador do Espírito Santo. De forma que eu queria agradecer a compreensão de V. Exª por ter colocado estes projetos para discutirmos e votarmos antes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Não havendo mais quem queira discutir nem se manifestar, em votação o parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer ao Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011.
A matéria será encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, em decisão terminativa.
O Projeto é extremamente meritório e, sobretudo, como bem colocou o Senador Lindbergh, o prefeito vai ter a autoridade...
como bem colocou o Senador Lindbergh, o prefeito vai ter a autoridade eventualmente para fazer uso das cem habitações, ou duzentos - quantas forem construídas - para ceder às pessoas que de fato precisam, sobretudo em casos de tragédia como as que aconteceram em algumas cidades do Brasil, principalmente no seu Estado, o Rio de Janeiro.
O projeto é meritório. V. Exª, como sempre, campeão, um craque na construção de bons projetos para o povo brasileiro.
Item 5:
Decisão terminativa. Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011, acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de matrícula e mensalidades a instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dívidas inscritas em cadastro de inadimplentes e dá outras providências.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatoria: Senador João Vicente Claudino.
O relatório é pela aprovação do projeto de reforma do substitutivo que apresenta.
Observação: em 17/08/2011, lido o relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Em 23/08/2011, o ilustre Senador Humberto Costa apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. E, nos termos do art. 32, combinado com o art. 92, se for aprovado, o substitutivo será submetido a turno suplementar e a votação será nominal.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Humberto Costa para proferir o seu voto em separado.
V. Exª está com a palavra, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, farei a leitura do voto em separado e peço a V. Exª que os demais projetos que estou relatando possam ser retirados de pauto porque realmente não vou poder ficar.
Sr. Presidente, o PLS nº 137, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, tende aos preceitos constitucionais de competência material e formal, inclusive quanto à iniciativa parlamentar. A proposição também atende ao requisito de juridicidade e às normas para elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre relações de trabalho e seguridade social, que são temas pertinentes à matéria.
O debate sobre o uso dos recursos das contas vinculadas do FGTS é legítimo e deve ser realizado com bastante cuidado, especialmente porque não deve ferir a lógica de funcionamento do Fundo. A formulação de qualquer projeto de lei deve ser analisada a partir do panorama geral explicitado, o que implica assumir uma atitude cautelosa que considere os objetivos sociais do Fundo e a possibilidade de atingi-los com a preservação do patrimônio e a melhor rentabilidade possível.
O FGTS é um fundo financeiro formado pela contribuição mensal de empregadores aos seus empregados mediante depósito em conta vinculada individual de cada trabalhador. É um fundo de natureza privada, sob gestão pública. Estes recursos, por um lado, cumprem a função de seguro social e, por outro, a de fomento do investimento de cunho econômico e social.
As possibilidades de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS são hoje bem menores do que as que vigoraram entre 1966 (quando o fundo foi instituído) e 1989. Isso se deve ao fato de que até então, dezenas de hipóteses faziam com que os recursos fossem maciçamente utilizados, inviabilizando a formação de patrimônios individuais nas contas vinculadas. Comprometia-se, assim, tanto o suporte financeiro em casos de cessação ou diminuição do fluxo de renda do trabalhador (em decorrência de situações de desemprego, aposentadoria ou morte) quanto a acumulação de recursos para aplicações nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Essa é a principal razão pela qual devemos avaliar cada uma das possibilidades de movimentação da conta do FGTS de forma cuidadosa, procurando
...possibilidades de movimentação da conta do FGTS de forma cuidadosa, procurando vislumbrar o contexto geral em que o Fundo se insere.
O retorno àquela situação de múltiplas possibilidades para saques poderia comprometer o objetivo central do FGTS (criado em substituição ao antigo instituto da estabilidade no emprego após dez anos de serviço), qual seja: indenização em casos de desemprego involuntário, aposentadoria ou morte e instrumento essencial no âmbito da política habitacional do País (aquisição da casa própria). Entendo que os prejuízos sociais seriam enormes, especialmente para a camada mais carente da população.
Não podemos ignorar a série de políticas públicas já estabelecidas para a melhoria da qualificação profissional e para o acesso ao ensino superior, como o Prouni e o Fies. Sobrecarregar o FGTS com esses novos encargos pode levar a uma repercussão danosa e talvez irremediável no equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, comprometendo sua racionalidade e inviabilizando importantes projetos econômico-sociais.
Isso também se aplica ao pagamento de dívidas. Entendemos serem ainda piores os efeitos deste tipo de permissão para o uso do FGTS, pois pode estimular o uso exagerado de crédito para o consumo pelo trabalhador, desde que saiba que poderá ter o suporte da sua conta vinculada para pagar suas dívidas a cada fim de ano. Esse propósito, na nossa opinião, deturpa completamente a função individual e social que exerce o FGTS.
Vale ressaltar que aproximadamente 63% das contas vinculadas do FGTS possuem saldo de até um salário mínimo, comprovando que a maioria dos trabalhadores com recursos do FGTS não teriam condições sequer de começar a pagar os compromissos permitidos com a proposta em análise.
Em nome dos grandes benefícios sociais auferidos pelo FGTS é que devemos analisar com parcimônia alternativas que realmente justifiquem o uso dos recursos, sem inviabilizá-lo. Entendo que a proposição em discussão não contribui efetivamente para o bem estar coletivo hoje atendido pelo Fundo.
Em vista do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Também quero conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador João Vicente Claudino, para as considerações, se necessário.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Sr. Presidente, não tenho muita coisa a acrescentar. Não é uma matéria nova. Mesmo aqui no Senado, já tramitou um projeto de igual teor e foi aprovado pelo Senado, Projeto nº 287, de 2003, do Senador Eduardo Azeredo, que já está na Câmara. Trata do saque do FGTS para o ensino superior, inclusive recompondo o Fundo do Fies para aqueles que têm o financiamento através do Fies. E, nesse projeto do Senador Aloysio Nunes, eu tornei prejudicialidade o ensino superior, atendendo ao ensino de base, o ensino tecnológico, criando condições, limites para a utilização desse fundo.
É o complemento que eu tinha a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Em discussão a matéria.
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu confesso que, como diz aqui o Senador João Vicente Claudino, há mais uma proposta tramitando no Senado. Na Legislatura que frequentei, eu tinha também apresentado uma proposta nessa direção.
Em que pese o meu maior respeito ao Líder Humberto Costa, que foi nosso Ministro inclusive da saúde - o maior respeito -, mas essa proposta, de um certo modo, vem ao encontro de pais de família que tiverem o Fundo de Garantia à disposição - o trabalhador que tiver o Fundo de Garantia - para usar um limite do seu teto e pagar a matrícula ou uma mensalidade do seu filho. Eu diria até para um afilhado.
Na proposta que eu tinha, na Legislatura em que eu frequentei o Senado por oito anos, era nessa direção. Se puder apadrinhar um afilhado, que quer estudar, mas não pode pagar a Faculdade de Medicina dele. -Mas eu vou ajudar com uma parte. Eu tenho o Fundo de Garantia. Eu já tenho a minha casa. Eu já comprei ações da Petrobras com Fundo de Garantia, que a legislação permitiu...
Eu já comprei umas ações da Petrobras com Fundo de Garantia, porque a legislação permitiu. O Governo incentivou, inclusive, comprar ações da Petrobras, ações da Vale ou coisa que o valha. Por que eu não vou ajudar um afilhado meu a custear, a se reformar na vida, sem comprometer o Fundo, em absoluto - não tendo não dá! Sei que a maioria esmagadora, como diz aqui o substitutivo do Senador Humberto Costa, 63% só tem um saldo de um salário mínimo mais ou menos. Eu sei, eu reconheço isso, mas nós temos trinta e poucos por cento da comunidade brasileira que recolhe, que tem Fundo de Garantia, que tem condições de ajudar, e eu diria até não só um filho e um afilhado. Eu acho há mérito nisso, sem comprometer, sem dúvida alguma, é um percentual disso para ajudar uma pessoa.
Então, eu acho que a proposta do Senador Aloysio Nunes e o relatório aqui do Senador João Vicente Claudino tem todo o mérito, embora eu tenha o maior respeito pelo Senador Humberto Costa.
É a minha posição, nobre Presidente, em relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Pela ordem, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Para discutir.
Eu queria corroborar as palavras do Senador Maldaner. Eu tenho evidenciado tantos pais que não podem pagar uma matrícula, que têm uma dificuldade tremenda e os filhos terminam não estudando enquanto esse dinheiro do Fundo de Garantia fica parado, rendendo menos do que qualquer coisa que exista hoje em termos de rendimento.
Então, estamos auxiliando esses jovens, propiciando a esses jovens o ingresso nas universidades.
Concordo plenamente com o Senador Maldaner.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, em rápidas palavras, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem como eixo principal, todos nós sabemos, garantir, no caso de demissão, um aporte de recursos para o trabalhador e, ao mesmo tempo, ser usado para investimento na casa própria dos trabalhadores. Esse é o eixo principal.
Desde que eu estava na Câmara e também no Senado, vejo que dezenas de projetos buscam outras alternativas para o Fundo, a não ser essas duas principais. Lembro-me de que, em duas oportunidades, uma foi até o Deputado Paulo Rocha, que reuniu todos os projetos que buscavam outras alternativas e fez um substitutivo no campo da razoabilidade, eu diria, que não trazia impacto para o Fundo e, ao mesmo tempo, apontava alguns caminhos.
Eu confesso que fiquei meio inseguro aqui, Sr. Presidente, na votação desse projeto, devido a este debate, que é muito antigo na Câmara e no Senado: se o Fundo deve efetivamente ficar para pagar o trabalhador no ato da indenização ou para se investir na casa própria de cada trabalhador e de cada trabalhadora.
Por isso, Sr. Presidente, com todo o respeito tanto ao autor quanto ao Relator, eu vou acompanhar o meu Líder Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª.
Em votação o substitutivo, que tem preferência regimental, oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2011.
Em votação, em caráter terminativo.
Eu consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Voto com o Líder Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Para ficar bem mais entendido aqui, quero dizer o seguinte: quem vota com o Relator vota -sim-, que seria, neste caso, com o Senador João Claudino; quem vota -não- estará votando com o parecer, ou seja, com a emenda do Senador Humberto Costa.
Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Voto -não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - -Não-.
Como vota o Senador Humberto Costa? Voto já conhecido.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto -não-.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
Como vota V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu voto com o voto em separado do Senador Humberto Costa; portanto, eu voto -não-. Não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - -Não-.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com o voto em separado do Senador Humberto Costa: -não-.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - -Não-.
Como vota o Senador Cassildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
Como vota V. Exª: com o Relator ou com o voto em separado?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Voto -sim-. Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Geovani Borges. Bloco/PMDB - AP) - Como vota o Senador João Vicente Claudino? Voto conhecido: é -sim-.
Como vota o Senador Eduardo...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Voto conhecido, sim.
Como vota o Senador Eduardo Suplicy
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Marta Suplicy.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita.
A SRA. ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Voto não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Neste caso, aqui, como estourou a bancada , o bloco de apoio ao Governo que é o PT, PDT e PSDB, quero agradecer a presença da Senadora Lídice que se encontra presente e Clésio de Andrade . Todavia V. Exª não vota porque, dentro da votação do bloco de apoio ao Governo desses partidos, está completa a votação.
Como vota o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Voto sim, com o Senador João Vicente Claudino.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª citou que o PT, o PDT que são da base do Governo, o voto não. E os outros estão votando sim. Dá a entender que quem vota sim é contra... Em absoluto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Quem vota sim, vota com voto fechado do Senador Humberto Costa; quem vota sim, votaria com o relator apresentado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Isso aqui é um voto de quem vota pelo mérito.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª votou com o Humberto? Então é voto não.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não, o meu voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vota sim?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sim, voto consciente. Entendo que essa linha é boa. É interessante, eu voto com a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O senhor está votando com Humberto Costa.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O senhor está votando com o João. Votando não o senhor votaria com o relatório do Senador João Vicente Claudino.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não, é Humberto Costa.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E sim é com João Claudino. É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Votou com João Claudino, está explicado.
Como vota o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Acompanho o voto em separado do Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vamos passar à fase de contagem. Diante do que o voto sim do Senador João Claudino... Cyro já votou também. Então ficou: Cyro Miranda, sim; Casildo, sim; Ana Amélia, sim; e João Claudino, voto conhecido, sim.
Nesse caso, o não ganhou, sou seja, teve maioria absoluta. Nesse caso, aí, o não que é com o relatório do Senador Humberto Costa.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) -Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, se V. Exª desejar colocar o item 17 do projeto do Senador Cyro...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concluindo a votação nós vamos colocar.
Senador Vanessa.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Já foi concluída votação desse item?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Estamos concluindo.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Quando concluir, faço a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vencido o relator, designo o Senador Humberto Costa como relator do vencido, nos termos do art. 128, combinado com o art. 132 do Regimento Interno.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Podemos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra V. Exª assegurada.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, não seria uma reclamação, mas apenas fazer um registro. O item 15 da pauta, Projeto de Lei do Senado nº 27 eu era relatora.
Houve inversão de pauta e a relatoria foi passada a outra Senadora que, aliás, fez o relatório com muita competência. Presidente, acho que primeiro os relatores deveriam ser consultados. Eu já estava chegando aqui quando a Claudia Lyra foi tratar de um problema urgente e sério comigo que diz respeito à organização do Senado. Meu gabinete é aqui embaixo. Então, que, da próxima vez, eu seja, não apenas eu, mas os relatores sejam consultados, no mínino, Sr. Presidente, se virão ou não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Gostaria de informar a V. Exª que, para o bom andamento da Comissão, nós estamos dando agilidade aqui nas votações, sobretudo quando ao decreto legislativo...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu sei, eu sei. Mas que no mínimo seja feito isso. Havia o interesse do Senador Humberto que já não está mais aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Neste caso, particularmente, a sua observação vai ser levada em consideração.
Gostaria, imensamente, que quando uma matéria como essa que V. Exª queria relatar, gostaria que a sua assessoria comunicasse à secretaria da Mesa nos informando do interesse que tem em relatar de corpo presente. Entretanto, ocorre que se não agilizarmos diante de inúmeros processos...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Entendo, Sr. Presidente. Não estou questionando o mérito, estou solicitando que os relatores, não eu apenas, sejam consultados. Apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - À sua consideração, está registrado aqui. Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigado, agradeço a V. Exª
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Gostaria de pedir inversão de pauta...
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria de pedir inversão de pauta para os Projetos de Lei nº 150 e 151 e ler um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª quer fazer inversão de pauta do item... Qual item, Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Estou olhando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Os itens 7 e 8 são de V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senador Humberto Costa se encontra? (Pausa.) S. Exª havia pedido que o item 9 fosse retirado de pauta, mas não se encontra aqui para confirmar, então vamos passar ao item 7, como solicitado pela Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Decisão terminativa, página 92.
ITEM 7
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 150, DE 2009
Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.
Autoria: Deputado Felipe Bornier
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações: - Em 11/08/2001, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2011 - CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy;
- Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar;
- Votação Nominal.
Concedo a palavra a Senadora Marta Suplicy para proferir o seu relatório.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A proposição foi recebida do Senado em 16 de julho de 2009, na forma do substitutivo. O projeto original previa a fixação de jornada semanal de trabalho de 24 horas, ao passo que o substitutivo, que ora apreciamos, delega a fixação da jornada aos instrumentos coletivos de trabalho da categoria, bem como a fixação dos percentuais de horas de jornada extraordinária.
A proposição foi remetida a esta Comissão de Assuntos Sociais para decisão terminativa, onde realizamos uma audiência pública dia 11 de agosto passado.
No Senado Federal, não se apresentaram emendas ao Projeto.
Não existe nenhum óbice de ordem constitucional, mas, no mérito, gostaria de fazer algumas observações.
A profissão de psicólogo possui características especiais e demanda tratamento legislativo distinto daquele que foi apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma profissão de nível superior que exige formação muito intensa de carga de estudo, de pesquisa, de trabalho, além de expor o profissional a condições bastante desgastantes e que também produzem fortes tensões, até de ordem pessoal, conflitos de relacionamento, ansiedade. Quando você trata com o ser humano, não é tão simples. No setor de psicologia, você trabalha não só com a emoção e o sentimento de um paciente, mas também com o seu próprio, que é atingido, muitas vezes, pela emoção, pela carga, pela tensão que traz a pessoa que você está atendendo. Então não é uma profissão fácil, apesar de ser extremamente gratificante; é uma profissão estressante fisicamente e principalmente mentalmente.
Hoje nós sabemos que 40% dos profissionais de psicologia atuam diretamente com políticas públicas. Entendendo a importância da jornada de trabalho reduzida, alguns Estados e Prefeituras no País já adotam essas jornadas semanais, como ocorre no Rio de Janeiro. Na audiência pública, pudemos ver que, em certos locais, já tem 30 horas, às vezes, no mesmo lugar de atendimento público, quem trabalha para o Estado trabalha 40 horas e outro, 30 horas. Fica uma situação muito difícil para o profissional ou para quem dirige o próprio Departamento de Psicologia justificar porque um trabalha 40 horas e outro 30 horas.
Por esses motivos, pareceu-me justificável a fixação de jornada diferenciada de trabalho para o profissional de psicologia. Todavia, não concordamos com a forma adotada na Câmara, eis que a remissão aos instrumentos coletivos de trabalho não é adequada, porque cada lugar vai fixar de um jeito e a jornada vai acabar sendo, em última instância, da capacidade de negociação dos agentes sindicais, o que vai resultar que, muitas vezes, Municípios vizinhos tenham jornada completamente diferentes.
...resultará que, muitas vezes, Municípios vizinhos tenham jornadas completamente diferentes, o que pode, eventualmente, até esvaziar cidades pequenas, porque o psicólogo vai trabalhar em outra cidade onde a jornada é menor. Isso deveria ser nacional.
Por esse motivo, entendemos que a Lei é que deve regulamentar a jornada de trabalho do psicólogo em todo o Brasil, a fim de contemplar, com a mesma proteção legal, profissionais sujeitos à mesma rotina e às mesmas pressões laborais.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do PLC nº 150, de 2009, na forma de emenda substitutiva que dispõe que a jornada de trabalho do psicólogo seja de, no máximo, 30 horas semanais, sendo vedada a redução de salários para a categoria.
Aqui, a audiência pública, quero complementar - V. Exª também esteve presente, bem como vários Senadores desta Comissão -, foi muito rica na fala, na expressão dessa necessidade e também no levantamento de questões que nós, como advogados do diabo, levantamos para fazer o relatório, como a de que os psicólogos - em seguida, vou relatar matéria relativa à questão dos fonoaudiólogos, que não é muito diferente - poderiam, nessas 30 horas, trabalhar em seu consultório privado ou poderiam fazer isso ou aquilo. Sempre podem fazer tudo, não é? Sabemos que, eventualmente, alguém pode fazer isso. Mas essa não é a realidade da maioria. É um trabalho estressante. A maioria faz cursos contínuos de formação, faz workshops. É feita a supervisão do trabalho do psicólogo. Para que o trabalho do psicólogo seja bem feito, é necessário que o próprio psicólogo também faça terapia, é necessário que seja feita a supervisão do trabalho do psicólogo. Tudo isso, numa jornada maior, não é possível.
Peço aos caros Senadores e Senadoras que acompanhem esse voto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
De acordo com a ordem de inscrição, para discutir a matéria, está assegurada a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, acompanhei a audiência pública feita nesta Comissão. Primeiro, quero dizer que o meu voto é favorável. E, depois, eu acrescentaria, Senadora Marta Suplicy, duas questões que me parecem fundamentais. A primeira é que isso é importante para o psicólogo, sim, mas também é muito importante para o paciente, que vai ser atendido por um profissional de melhor qualidade, em função de ele ter uma carga de trabalho menor. A outra questão é a seguinte: hoje, as equipes são multidisciplinares - num centro de saúde, por exemplo, há um médico, um enfermeiro e um psicólogo -, e temos de padronizar isso, até porque é muito difícil montar uma jornada de trabalho com profissionais da mesma área de saúde com cargas horárias diferentes.
Por tudo isso, principalmente pelo que ouvi aqui - foi muito boa a audiência pública -, também acompanhamos o voto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Waldemir Moka.
Asseguro a palavra também à Senadora Ana Rita, para fazer suas observações.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, obrigada.
Senadora Marta, eu gostaria de parabenizar V. Exª por ter tido a sensibilidade, como psicóloga que é, de atender à demanda dessa categoria.
Isso também vem reforçar uma luta de alguns anos dos assistentes sociais deste País, por meio do Conselho Federal. A lei foi aprovada, mas, infelizmente, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a jornada de 30 horas. Durante este mês de agosto, vários profissionais de vários Estados, coordenados e liderados pelo CFESS, estão em Brasília, para sensibilizar o Supremo, a fim de derrubar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Isso é extremamente necessário para algumas categorias que lidam com seres humanos, como é o caso dos psicólogos, dos assistentes sociais e de outros. Há uma exigência para que seu trabalho tenha uma carga horária mais reduzida. Isso não quer dizer que ele vá trabalhar menos, mas, sim, que ele terá mais tempo para se preparar, para estudar e para, assim, prestar um melhor serviço para a população. Uma pessoa estressada, cansada, jamais vai conseguir ouvir um cidadão ou uma cidadã de forma eficiente. Então, é preciso que esse profissional tenha tempo para descansar e também para estudar e se preparar.
Parabéns, Senadora, pela iniciativa! Podemos nos somar a essa luta, para derrubar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Vamos nos somar nessa luta para derrubar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade que está no Supremo, para que as nossas categorias profissionais possam trabalhar de forma a atender melhor nosso povo brasileiro.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Pela ordem de inscrição, Senadora Vanessa. Está assegurada a palavra a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar a Senadora Marta - serei muito breve - pela dedicação que teve a esse projeto, de realizar audiência pública, de ouvir mesmo quais as consequências, quais os reflexos dessa diminuição da jornada de trabalho.
Quero dizer que nós debatemos esse assunto há muito tempo. Sou uma profissional da área de saúde, e o nosso grande desafio é buscar uma uniformidade nas ações de todos os profissionais que atuam na área da saúde. Os profissionais médicos têm, hoje, uma jornada de trinta horas.
Então, há, efetivamente, uma luta em curso para que os profissionais odontólogos, farmcêuticos, psicólogos, nutrólogos, nutricionaistas também tenham essa mesma jornada, visto que é um trabalho multidisciplinar.
Então, cumprimento a Senadora Marta. Nós só nos consideraremos vitoriosos, Senadora, quando também os enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, quando todos chegarem à mesma jornada dos profissionais médicos. A diferença se faz no salário. Não se faz na jornada de trabalho. Acho que aí já pode ser feita a diferença, mas não nos dois, porque a discriminação é dupla: salário e jornada de trabalho maior.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa.
Senador Paulo Davim. Para entrarmos no processo de votação. Também temos a Senadora Lúcia Vânia.
O projeto, realmente, é meritório e tem que ter participação.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Quero, da mesma forma, parabenizar a iniciativa da Senadora Marta Suplicy.
Essa preocupação que ela nos trouxe com essa matéria é uma preocupação da qual várias categorias também são merecedoras. Acho que o Estado precisa enxergar alguns profissionais de determinadas áreas com a responsabilidade de cuidar do bem-estar desses profissionais. Da mesma forma que o psicólogo, a enfermagem também luta pelas trinta horas, o que acho absolutamente legítimo. Os profissionais que trabalham em atividades de urgência da mesma forma lutam pela regulamentação da atividade de urgência e por uma carga horária mais humana.
Os profissionais médicos não dispõem de trinta horas. A carga horária dos profissionais médicos é de vinte e quarenta. Senadora Vanessa, apenas para informar a V. Exª, não existe trinta horas para o médico. São vinte horas e quarenta horas.
Independentemente disso, acho que o projeto é uma boa iniciativa. Existem profissionais que precisam, realmente, de uma carga horária diferenciada, porque esses profissionais se envolvem com o drama diário dos pacientes, e esse envolvimento, seguramente, traz prejuízo para a sua saúde, além de que todos os profissionais, mas sobretudo os psicólogos, precisam, realmente, de atenção especial, de preparo especial.
Portanto, acho meritória essa iniciativa e o belo relato feito pela Senadora Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Solicito às Srªs e aos Srs. Senadores - estamos discutindo a matéria - que fossem bem pragmáticos e bem objetivos diante do que vai ser colocado em votação, porque é terminativa, e temos quórum para a votação não só dessa matéria quanto das outras.
Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - É bem rapidinho, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Senadores, cumprimentar de forma especial a Senadora Marta Suplicy pela relatoria e dizer que o projeto é, realmente, meritório, porque trata da especificidade de uma profissão que tem um desgaste emocional diário, e nada mais justo do que tratar esse profissional com respeito e com humanidade.
Portanto, meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Só para dizer que meu voto é favorável. Participei da audiência pública, magnífica audiência pública.
Parabéns, Senadora Marta Suplicy!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra Senador Wellington Dias, pela ordem de inscrição.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, quero, rapidamente, apenas registrar aqui também minha homenagem à nossa Senadora Marta Suplicy.
Lembro que são profissionais que tratam de temas dos mais delicados. Primeiro, a pessoa com deficiência, especialmente a mental, pessoas com transtornos. Agora, com esse trabalho, com esse desafio que o Brasil tem nessa área da política...
agora, nesse trabalho, nesse desafio que o Brasil tem, nessa área da política sobre drogas em relação aos dependentes químicos. Os psicólogos têm um grande papel. Por essa razão... Nós estamos falando aqui de uma jornada de seis horas semanais. Então, acredito que é importante a aprovação e defendo a aprovação conforme a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Senador Wellington Dias.
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu vou apoiar essa medida. São cinco dias por semana, seis horas diárias. Eu, cumprimentando a Senadora Marta, conheço pais de família que têm filhos, filhas estudando Psicologia e gostariam - aí eu só faço a referência muito breve àquela matéria que não passou antes - de utilizar o Fundo de Garantia para pagar a universidade para que o filho ou a filha possam se formar em Psicologia. Infelizmente, essa matéria não passou antes. Eu apenas quero lamentar isso.
Mas, conversando com o Senador Paim, vamos ver se encontraremos uma fórmula, um dia, nesta Casa, num debate democrático, em conjunto, para que, Sr. Presidente, nobres colegas, os pais que têm recursos no seu Fundo de Garantia possa utilizar para tais circunstâncias. Não há coisa compulsória. Não. Que possa usar um percentual do seu Fundo de Garantia para ajudar um filho, uma filha, um afilhado, uma afilhada, alguém da família, possa utilizar uma parte pequena do seu Fundo de Garantia. É uma coisa tão meritória. Fiquei preocupado com o Governo orientar vários colegas no sentido de que não se utilizem, por enquanto, recursos nessa linha. Eu apenas lamento. Não me conformei, Sr. Presidente. Eu quero deixar aqui. Pode-se até usar o Fundo de Garantia para comprar ações da Petrobras. Agora, não pode investir num filho, uma formação que é uma ação que não oscila, investir na formação profissional, meu Deus do céu! Quero apenas deixar esse registro aqui. Nós votamos com a consciência. Apenas lamento. Quero cumprimentar a Senadora Marta em relação a esta proposta aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Casildo.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009.
Como vota o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com a Senadora Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Sim.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com a relatora, Sr. Presidente, -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - O voto é conhecido pela minha declaração, -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - -Sim-, cumprimentando a relatora pela excelência do trabalho feito.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Marta Suplicy? Voto conhecidíssimo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a relatora, parabenizando-a.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - E como vota o Senador Benedito de Lira, que acaba de chegar a esta Comissão, o que nos dá a honra? Consulto como vota V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Aprovado o substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai a turno suplementar, no art. 282, combinado com o art. 92.
Rejeitada... Marta Suplicy. Essa matéria não. Essa matéria está aprovada. E o projeto vai encaminhado à Mesa, em turno suplementar.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Casildo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Consulto V. Exª se é possível nós retomarmos a ordem da sequência dos projetos.
Tem aqui o nº 1 da pauta, que tem um turno suplementar, que é a discussão de um substitutivo que apresentei. Já foi até lido.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª tem toda razão. Eu vou fazer um apelo a V. Exª, um pleito: primeiro, convidar V. Exª para presidir, porque quero colocar aqui o item nº 3 da pauta para ser votado
eu quero colocar em votação o item 3 da pauta, que é um projeto que já teve inclusive audiência pública e nós gostaríamos de aproveitar o quórum. Eu tive a primazia de relatar essa matéria e o meu voto já foi lido aqui. Vou colocar em discussão e votação.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Farei com muita honra, Sr. Presidente.
Esse item 1 da pauta - não contrariando a presidência, em absoluto - já foi lido, apenas aguarda o segundo turno, ou turno suplementar; não há discussão, em princípio.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Após fazermos a votação em turno suplementar dessa matéria que V. Exª está nos solicitando, o item 1, eu gostaria que V. Exª assumisse.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - E eu consulto os nossos Colegas Senadores e o Plenário se nós podemos colocar em votação o item 3 em relação aos bombeiros brigadistas.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, o projeto dos fonoaudiólogos é praticamente o mesmo dos psicólogos. É igual. Eu acho que nós poderíamos votá-lo, se o Senador Casildo permitir, sem discussão. É o mesmo pleito dos psicólogos, foi a mesma audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ele é terminativo, Senadora Marta.
Se V. Exª der um aparte não tem problema...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu acho que em quinze minutos ou dez, a gente já termina.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Menos. Acho que a matéria já foi...vai ter que ler o relatório?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não, eu faço isso em dois minutos.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não tenho nada contra e, inclusive, o item 1 da pauta também já foi lido. Se V. Exª permitir, em seguida, eu assumo a presidência...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Perfeito. Então, vamos ler o do Senador Casildo e passaremos à fase de votação do projeto de V. Exª.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Não, pode fazer o projeto da Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - São apenas cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como V. Exª é mulher, tem prioridade aqui.
O item da Senadora Marta Suplicy é o item 8.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu pediria a Senadora Marta que permanecesse na Comissão para dar número depois.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu também gostaria que V. Exª também ficasse, solidariamente.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu ficarei.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu agradeço a V. Exª. Todos os pleitos de V. Exª foram atendidos.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Item 8.
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 119, DE 2010
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Autoria: Deputado Carlos Sampaio
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Em 11/08/2001, foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2011 - CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy;- Votação Nominal.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy para proferir seu relatório. Que seja rápida porque estamos em processo de votação.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, os argumentos são exatamente os mesmos dos psicólogos: situação de estresse, trabalham muitas vezes com pessoas com deficiências muito sérias de fala e em situações às vezes de pessoas extremamente comprometidas até fisicamente; é um desgaste enorme.
Por isso, eu gostaria da compreensão dos caros Senadores e Senadoras para que os fonoaudiólogos, assim como os psicólogos, também pudessem exercer a sua profissão de forma mais condizente com o trabalho que executam.
O relatório é pela aprovação do Projeto de Lei na redação atual que dispõe que a jornada de trabalho seja de no máximo 30 horas semanais.
É esse o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Vamos passar à votação, em caráter terminativo.
Não se encontra presente o Senador Paulo Paim.
Eu consulto como vota o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Voto sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Como a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lúcia Vânia?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Marta Suplicy? Voto conhecido.
Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a relatora, Sr. Presidente.
Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Benedito de Lira?.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Cícero Lucena?
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Aprovado, por unanimidade.
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara, nº , será comunicado a decisão da Comissão ao Presidente do Senado, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senador Federal.
Parabéns, Senadora Marta Suplicy.
Item 1, conforme a solicitação mais do que justa do nosso ilustre Senador Casildo Maldaner.
Turno suplementar. (pág. 19).
Decisão terminativa.
ITEM 1
- Terminativo –
TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 535, DE 2009
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, para dispor sobre a unificação da arrecadação das contribuições sociais de empregado e empregador doméstico e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Casildo Maldaner
Observações: Na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, em 17/08/2011, foi aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), ao PLS nº 535, de 2009.
Não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Em discussão, a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, apenas para colocar a idéia do autor, porque a ementa já diz, Senador Paulo Paim, é para simplificar. Porque hoje é compulsório o recolhimento do INSS para o empregado doméstico; o Fundo de Garantia não é.
Agora, para facilitar, quem quiser recolher o Fundo de Garantia, hoje, junto à Caixa Econômica Federal existe uma burocracia extraordinária. Então, para que haja condições, as pessoas que querem recolher além do INSS também o Fundo de Garantia, para simplificar isso, por meio da Internet, o Senador, autor da proposta, determinava à Caixa Econômica que assim o fizesse. Mas aí fere um princípio que é do Poder Executivo. E nós apenas estamos, com esse substitutivo, assegurando ao empregador para que tenha, junto à Caixa Econômica e ao INSS, a disponibilidade de, via Internet, facilitar e ter essas condições de assegurar não só o recolhimento do INSS mas também do Fundo de Garantia.
Esse é o substitutivo que não recebeu emendas.
Em síntese, essa é a proposta, Sr. Presidente e nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo do PLS nº 535, de 2009, é definitivamente adotado sem votação, nos termos o art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Convido o Senador Casildo Maldaner para presidir, para entrarmos na fase de discussão e votação do item 3 da pauta.
Por favor, Senador Casildo.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner.Bloco/PMDB – SC) – Item nº 3:
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, paa substitutir a expressão de “bombeiro civil” por “brigadista particular”.
Autoria:Deputado Laerte Bessa
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Em 13/04/2011, lido o relatório
Em treze de abril de 2011, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais. Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
Em 15 de junho deste ano foi realizada audiência pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 07/2011, da CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim. A votação será nominal.
Portanto, neste caso, com muita honra, eu concedo a palavra ao nosso Presidente da Comissão, Jayme Campos, para suas considerações, se necessárias, em relação a esta matéria.
Ele é pela aprovação do projeto e desiste de discutir. Ele já expôs... O Relatório é conhecido: é pela aprovação da proposta. E em sendo pela aprovação da proposta, significa que a expressão -Bombeiro Civil- passa para -brigadista particular.-
Então, continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Continua em discussão a quem quiser discutir. Os nobres colegas que quiserem...
E não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação.
Encerrada a discussão, vamos então para a votação desta matéria.
Vamos, então, para a consulta dos nobres colegas.
Vou chamando aqui pela ordem de presença os colegas.
Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Estou aqui me inteirando. Passe à frente que eu vou me inteirar um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Vou ver os Srs. Senadores que têm condições de votar.
Senador João Durval.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Com o relator.
Senadora Vanessa Grazziotin já tem condições de votar?
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu tenho condições, sim, Sr. Presidente. Agora, o senhor me diga: o relatório é a favor da mudança de nome de -bombeiro civil- para -brigadista particular.- O objetivo... Eu acho que isso é acessório, não é uma questão fundamental. Não estão sendo mexidos os direitos, ninguém está tirando absolutamente nada nem reduzindo a atuação profissional. A preocupação, até onde entendi - eu fui procurada ontem pelos bombeiros militares -, é a de que haja uma confusão de atribuição. É a mudança de uma terminologia. Então, quero dizer que voto com o nobre Relator, tendo a clareza de que nós não estamos prejudicando ninguém, apenas determinando uma outra denominação a uma categoria muito importante e que muito contribuiu também com o trabalho dos bombeiros.
Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem. Continuando, então, vota sim, com o Relator, a Senadora Vanessa.
Continuando, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu entendo que a mudança não traz prejuízo. Na verdade, se trata - e eu consultei, evidentemente, os bombeiros do Mato Grosso do Sul, através do Coronel Ociel. Ele é francamente favorável, achando que isso vai fazer com que haja o bombeiro (o chamado bombeiro) e o outro vai ser -brigadista particular-. Simplesmente é uma denominação. Eu tenho aqui a afirmação até de nosso Relator de que isso não traz nenhum tipo de prejuízo, de forma que eu voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Senador Waldemir Moka também vota com o Relator: vota sim.
Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, eu entendo que essa mudança é uma mudança, como a Senadora Vanessa disse há pouco, não vai mudar consubstancialmente a função de cada um. Eu entendo que o Corpo de Bombeiros Militar vem ao longo de séculos construindo uma identidade, uma credibilidade. E os -brigadistas particulares- têm seu espaço, tem sua atuação. Não haverá prejuízo algum nessa matéria. Portanto, eu estou convencido e voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem, Paulo Davim vota sim.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - O Senador Wellinton Luiz tem condições... Aliás...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Tenho, sim, Sr. Presidente. Eu acompanho o voto do Relator e destaco aqui
sim, Sr. Presidente. Eu acompanho o voto do Relator. E destaco aqui também o pleito do nosso Coronel Manoel Bezerra dos Santos, do meu Estado, que recomenda o voto acompanhando o nosso Relator. Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Eu chamei o nosso Senador de Wellington Luz. Além de Luz, é Dias. Então, melhor ainda.
O Senador Wellington Dias também vota -sim-.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Esta é uma matéria bastante polêmica, mas a audiência pública que foi realizada no âmbito das Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos, em conjunto, tratou desse tema com muita profundidade. Os dois lados apresentaram as suas razões. Penso que as duas instituições têm uma contribuição muito grande para prestar.
Chamo atenção para o fato - especialmente no trabalho feito pelo Relator, Senador Jayme Campos - de que a Instituição dos Bombeiros Militares ganha junto à opinião pública um prestígio muito grande, está entre as instituições de maior credibilidade do nosso País.
Eu queria dizer que os dois trabalhos, os dois serviços prestados à sociedade, sejam eles os bombeiros agora chamados brigadistas, sejam os bombeiros militares, os bombeiros civis, vão ter uma responsabilidade compartilhada nesse processo de defender e de atuar com segurança em todos os procedimentos de resgate, de combate a incêndios e tantas outras.
Acredito que a pacificação vem com esse projeto e eu sou favorável ao trabalho que fez o Relator Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito bem. A Senadora Ana Amelia então vota -sim-.
Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Com o Relator, reconhecendo a importância desses profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - O Senador Cícero Lucena vota -sim-.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero cumprimentar V. Exª principalmente pela eficiência com que conduziu esse projeto. Este projeto é polêmico, mas acredito que teve um resultado altamente positivo.
Eu também estive com os Bombeiros do meu Estado de Goiás, que se fizeram representar aqui nas audiências públicas e que estão presentes hoje. E o argumento é o mesmo que tem sido colocado: os Bombeiros têm toda uma trajetória de luta, de eficiência, de competência, e uma marca na sociedade que precisa ser respeitada.
Portanto, o meu voto é favorável ao relatório de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - O voto da Senadora Lúcia Vânia também é -sim-, com o Relator.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Voto conhecido: voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator o Senador Mozarildo Cavalcanti - -sim-.
Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator também o Senador João Vicente Claudino.
Eu consulto se deixei de chamar algum dos Srs. Senadores.
Senadora Marta. Perdão!
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu voto com o Relator também.
Compreendo perfeitamente qual é o desejo manifestado pelos Brigadistas. Mas não vai haver perda de direito e preserva-se também o conquistado pelos Bombeiros, essa categoria que, se não estou enganada, é a mais bem avaliada no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Muito obrigado. A Senadora Marta Suplicy também vota com o Relator, vota -sim-.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Também vota -sim- o Senador Benedito de Lira.
Consulto se deixamos de chamar algum Senador presente. (Pausa.)
Pelo que vimos, todos os Senadores presentes votaram por unanimidade considerando essa grande luta, esse grande tema.
Quero cumprimentar o Senador Jayme Campos pelo relatório distinguindo que nós temos os Bombeiros Militares - inclusive, no meu Estado de Santa Catarina, temos muito claro isso -, os voluntários, que são civis, e agora vamos ter também os que trabalham intramuros nas empresas, a categoria dos Brigadistas. Vamos ter muito claro tudo isso. Então eu acho que todos saíram vencedores.
Nós queremos cumprimentar todos os presentes por esta proposta e o nosso eminente Presidente pela Relatoria.
Finalmente, conseguimos chegar a um consenso, a um fator determinado. Muito obrigado.
Como resultado, fica aprovado o Projeto de Lei da Câmara
Bom, como resultado, fica aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
(Manifestação do público.)
O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Aqui no plenário, pelo Regimento Interno, a manifestação pública não é permitida. Só quero deixar claro que o Regimento prevê que não haja manifestações públicas em plenário.
Esta matéria está encerrada.
Devolvo a Presidência ao nosso Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O Regimento não permite nenhuma manifestação.
Item 16, página 222.
ITEM 16
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109, DE 2011
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, por meio da atuação profissional em instituições públicas de educação e saúde.
Autoria: Senador Paulo Davim.
Relatoria: Senador João Vicente Claudino.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria irá à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, em decisão terminativa.
Concedo a palavra ao Senador João Vicente Claudino para proferir o seu relatório.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Vamos deixar esfriar os ânimos, não é, Presidente?
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em exame nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 109, de 2011.
De autoria do Senador Paulo Davim, o PLS, composto de dois artigos, promove alterações na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que rege o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Pelo art. 1º, o projeto insere o art. 6º-C na citada lei,...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A Mesa solicita, por favor, silêncio para ouvirmos a relatoria do Senador João Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Obrigado, Sr. Presidente.
Para permitir o abatimento de prestações devidas ao Fies tanto por profissionais licenciados (professores) atuantes em instituições de educação básica pública, quanto por médicos, odontólogos e enfermeiros em exercício em instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, por período de até doze meses, incluídos os juros sobre o financiamento.
Na análise, Sr .Presidente, a iniciativa, inspirada em medida já em vigor, no âmbito do próprio Fies, beneficia professores, médicos, odontólogos e enfermeiros recém-formados. O seu diferencial reside no potencial de alcançar profissionais que, embora atuem em instituições públicas, ainda não têm vínculo funcional com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Além disso, o projeto estende o benefício de abatimento de parte da dívida do Fies a outros segmentos profissionais importantes da saúde, que ficaram excluídos do modelo ora em funcionamento no Fundo: enfermeiros e dentistas.
A proposição envolve importante senso de oportunidade, notadamente ao articular demandas que, aparentemente antagônicas, acabam por fundir-se ou revestir-se de interesse público e social.
Por um lado, a medida beneficia profissionais recém-formados, mas que tiveram de pagar por um serviço (a educação superior) a outros oferecido gratuitamente pelo Estado brasileiro, com o financiamento custeado pelo conjunto da sociedade. Assim, essa seria uma forma de retribuição a esses profissionais que não lograram lugar nas instituições públicas de educação superior.
Por outro lado, o projeto oferece à população, seja ela escolar ou usuária de serviços da área de saúde, oportunidades de atendimento que, de outro modo, seriam negligenciadas. Alia-se, aqui, a oportunidade de desenvolvimento profissional, ancorada na realidade do setor público, à expansão da rede de serviços das áreas de saúde e educação, que respondem pelo atendimento dos segmentos sociais menos favorecidos.
Com efeito, no que tange particularmente ao mérito,
Com efeito, no que tange particularmente ao mérito, a proposição envolve relevância social e oportunidade de implantação. De modo que não nos resta manifestação que não seja para que se torne realidade.
Um voto de louvor pela aprovação, por esse belo projeto do Senador Paulo Davim.
É este o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria.
Não havendo mais quem queira...
V. Exª é autor do projeto e tem assegurada a palavra.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Só para complementar, quero parabenizar o Senador João Vicente pelo belíssimo trabalho de relatoria, pela acessibilidade que alcançou com essa proposta nossa. Mas o que é fato é que todos nós sabemos das dificuldades que atravessa a saúde no País, as dificuldades em interiorizar o profissional, as dificuldades em trazer para o serviço público profissionais da saúde, da mesma forma que para levar para as escolas públicas professores. Nunca entendi porque o Governo, porque o Estado, em ser seu ato, prepara profissionais, médicos, dentistas, professores, de seis em seis meses, chegam ao mercado de trabalho profissionais formados, especializados nessas áreas; entretanto, faltam médicos nos serviços públicos, faltam professores nas escolas públicas, faltam enfermeiros nos PSF do interior do Brasil.
Portanto, uma das formas de estimular a interiorização, uma das formas que o governo não só seja um mero formador de mão de obra especializada para ser absorvida pela iniciativa privada, criando essa possibilidade de o jovem retribuir, pagar a sua dívida com o FIES por meio de serviços prestados em serviços públicos de saúde e educação.
Portanto, era esse o complemento que eu queria fazer, parabenizando mais uma vez o Senador João Vicente pela bela relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com a palavra o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, o Senador Paulo Davim apresentou aqui vários questionamentos. Eu, realmente, gostaria apenas de ter um pouco mais de tempo para me ater sobre esse projeto.
Gostaria de saber se é possível pedir vista, para que eu pudesse analisar. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vista concedida ao Senador...
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pelo art. 132, pode ser vista coletiva.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Ok.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Concedido o pedido de vista ao Senador Wellington Dias.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
Na penúltima reunião desta Comissão, pedi vista coletiva num projeto de lei que regulamenta a anuidade do Conselho de Fonoaudiologia. Eu gostaria de solicitar a V. Exª a apreciação dessa matéria, já que as dúvidas foram dirimidas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Essa matéria, se tivesse aqui na Comissão, nós poderíamos votar. Não sei se foram feitas as considerações.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Então, na próxima reunião, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Na próxima reunião, vamos colocar em pauta.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Item 4. Decisão terminativa.
Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2010.
Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.
Autoria: Senador José Bezerra
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Observações: - Em 17/08/2011, lido o Relatório, foi concedida vista coletiva ao Senador Paulo Paim e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais;
A votação será nominal.
Consulto o Senador Paulo Paim se há alguma manifestação.
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pois não, Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente, ele não está presente, mas, quando cheguei a esta sala, obviamente que, primeiro, o prazo, que teria que votar hoje para ser colocado em votação. Ele me disse que aprofundou os estudos e que concordava com o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Acredito que o quórum caiu. Temos quórum?
O SR. CÍCERO LUCENA ((Bloco/PSDB - PB) - Temos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Se o Senador Cícero Lucena está satisfeito, a discussão está encerrada.
Vamos à votação.
...satisfeito. Fase de discussão encerrada.
Fase de votação.
Como vota o Senador Wellington Dias?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu entendo, Sr. Presidente, que o projeto não traz prejuízo ao trabalhador. Por isso, voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Paulo Davim?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV - RN) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Cícero Lucena? Voto conhecido.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO) - (Inaudível)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a presença de V. Exª.
Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o Relator.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu quis dizer que o projeto não traz prejuízo. Por isso, votei a favor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Entendi muito bem.
Aprovado por unanimidade, realizada a votação nominal, ressalvada a Emenda nº 1, do Relator.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se podem repetir a votação para a Emenda nº 1. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2010, e a Emenda nº1/CAS, será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Requerimentos.
Item extra-pauta.
Requeiro, nos termos do disposto no art. 73, combinado com o art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, do prazo de funcionamento da Subcomissão temporária Políticas sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e Outras Drogas, pelo prazo de 70 dias. Autoria: Senador Wellington Dias.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.(Pausa.)
Aprovado.
Item extra-pauta. Decisão não-terminativa. Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Assuntos Sociais com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2011, que dispõe sobre exercício da profissão de cuidador de idoso, tendo como convidados a Srª Tania Garib, secretária de Estado do Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, muito bem representado pelo Senador Waldemir Moka; Sr. Ramaís de Castro Silveira, secretário executivo da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Srª Karla Giacomini, presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso; Srª Ana Paula da Silva, do Ministério do Trabalho e Emprego; Srª Luíza Fernandes Machado Maia, do Ministério da Saúde; Srª Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - não é a Senadora Ana Amélia. Autoria: Senadora Marta Suplicy. Tem como signatário também o ilustre Senador Waldemir Moka, a quem concedo a palavra para encaminhar o seu requerimento.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, na verdade, o projeto é de minha autoria, e a Senadora Marta Suplicy, que é Relatora, entendeu que seria importante uma audiência pública que envolva vários segmentos. Eu acho que é importante e estou subscrevendo esse requerimento para que a gente possa fazer essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.(Pausa.)
Aprovado.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Para uma questão de ordem, está assegurada a palavra a V. Exª, Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente, serei bastante rápido. Apenas conhecedor que sou da eficiência e diligência desta Comissão, nós tivemos aprovado aqui na semana passada requerimento de minha autoria, para uma audiência pública, convidando o Ministro da Saúde, os secretários de saúde de três Estados e o representante da Cruz Vermelha Internacional, por conta do caos. Eu sei que é um Estado de guerra na Paraíba a saúde, mas a cada dia, essa Cruz Vermelha que não sei se é vermelha e que está instalada na Paraíba, está provocando caos, a ponto de ontem os médicos de plantão do Hospital do Trauma, que é o maior hospital
...a ponto de, ontem, os médicos de plantão do Hospital do Trauma, que é o maior hospital do Estado da Paraíba, ligarem-me dizendo que chegaram para dar plantão e viram que, da sala de repouso dos médicos, foram retiradas as camas que utilizam para repousar no momento em que não estão atendendo pacientes. Ou seja, além de visita do Procurador Federal do Trabalho estar contra essa questão da cruz, que não sei se é vermelha, eu pediria sua diligência e sua preocupação de sempre com aqueles que precisam da qualidade do serviço público. Eu queria pedir que conseguíssemos marcar o mais rapidamente possível em razão do caos - não é nem guerra, é estado de calamidade realmente - que está ocorrendo na Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª e o consulto se o dia 22 de setembro é uma data adequada. Como o mês de agosto já acabou...
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Seria ótimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ficamos confirmados para o dia 22/9.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Ótimo. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ok, dia 22.
Item extrapauta
Decisão não-terminativa
Requerimento nº....de 2011, CAS
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Assuntos Sociais para discutir a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.974, de 2011, que dispõe sobre critérios norteadores da propaganda em Medicina. Para tanto, sugiro que sejam convidados para participar da referida audiência o Sr. Roberto Luiz d´Ávila, Presidente do Conselho Federal de Medicina; Sr. Paulo Argolo Mendes, Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul; Sr. Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; e Sr. Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, especialista na área de Saúde.
Autoria: Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para encaminhar o requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente Jayme Campos, essa matéria tem grande repercussão dadas as questões relacionadas à propaganda enganosa que muitas vezes ocorre em relação a isso, e o Conselho Federal de Medicina adotou uma resolução que trata dessa matéria.
Penso, pela relevância do tema, pelo envolvimento com saúde pública e pelo significado e a repercussão disso, não só do ponto de vista econômico, mas sobretudo da qualidade da saúde dos brasileiros, que seja, então, necessária e oportuna essa audiência pública com os especialistas não só da área médica, mas também da área da regulamentação de publicidade em nosso País.
Esse é o motivo da apresentação desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa).
Aprovado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, tem a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Antes do encerramento, eu queria fazer dois registros importantes.
Fui informada pela Assessoria que está marcada para o dia 15 a audiência pública com especialistas médicos na área da dependência química, particularmente do crack. Tudo isso decorrente de que, como relatora do projeto do Senador Demóstenes Torres, que prevê a internação compulsória do dependente sempre que haja risco para ele ou para as pessoas próximas, fiz o requerimento dessa audiência pública para os esclarecimentos de pontos mais relevantes nesse assunto, uma vez que, no debate que fizemos aqui, vimos experiências como a da Suécia, onde a internação compulsória é lei, é regra. No Brasil, nós não temos isso em respeito a um princípio constitucional.
De qualquer modo, a audiência pública servirá para balizar o meu relatório em relação ao projeto do Senador Demóstenes Torres, que, para minha alegria, já vem recebendo manifestações do próprio Ministro Alexandre Padilha, que recentemente se posicionou favoravelmente à internação compulsória dos dependentes químicos em casos mais graves.
Queria também, no mesmo tema da dependência química, agradecer as suas providências dos contatos com a assessoria do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que alegou, por razões de agenda interna e internacional, não ter condições de atender o nosso convite para estar presente nesta Comissão de Assuntos Sociais para discutir o tema relacionado à descriminalização do uso de maconha e de outras drogas.
Então, queria fazer estes dois registros: que o ex-Presidente não estará, não atenderá o nosso convite, pela questões já explicadas, e também que, no próximo dia 15, esta Comissão fará essa audiência pública que tem relação...
...esta Comissão fará essa audiência pública relacionada à internação compulsória dos dependentes químicos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Está confirmado para o dia 15. Imagino que V. Exª esteja promovendo essa audiência, até para que, de forma zelosa e competente, como sempre, ajudará a construir uma relatoria que certamente representará o sentimento da sociedade brasileira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, quero só registrar meu agradecimento a todos os membros da Comissão, de modo especial à Senadora Ana Amélia, pelo trabalho e esforço. Lembro que aprovamos hoje um requerimento prorrogando por mais 70 dias os trabalhos da Comissão, exatamente por conta de algumas audiências e em virtude do feriado de 7 de setembro. Os trabalhos terminariam, parece-me, em 2 de outubro. Então, com isso, ganhamos um pouco mais de tempo para concluir os relatórios e, ao mesmo tempo, apresentarmo-lo a esta Casa.
Sr. Presidente, V. Exª tem em mãos uma revista, que está pronta, e precisamos combinar, inclusive convidando o Presidente José Sarney, as diversas comissões desta Casa e da Câmara, para que dia 14, passando a semana do feriado, na outra, uma quarta-feira, possamos fazer o lançamento dessa revista. Ficou muito bem elaborada, é um documento científico, técnico, que retrata bem todo esse tema da dependência química, dos drogados, do tratamento, da prevenção, com as diversas experiências. Creio que é algo que será de grande importância para o Brasil.
Apenas para fazer um apelo a V. Exª, como Presidente da CAS: pela Subcomissão, conseguimos uma publicação de 2,5 mil exemplares. São 5,7 mil Municípios no Brasil, são 27 unidades da Federação, ou seja, temos um conjunto de parceiros importantes que, certamente, gostariam de receber. Portanto, peço o apoio de V. Exª para vermos com o Presidente Sarney se, pela CAS, podemos ter uma tiragem maior. Acho que precisaríamos, pelo menos, de 10 mil exemplares para que pudéssemos atender a toda demanda nacional.
Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Antes de V. Exª chegar aqui, a Senadora Ana Amélia tinha feito um comentário em relação à edição dessa revista que, indiscutivelmente - tive a oportunidade de lê-la rapidamente, porque tive conhecimento e recebi uma edição no dia de hoje -, é um trabalho operoso, competente, como o que V. Exª vem fazendo nesta Comissão. Quero dizer que estou muito feliz, porque sei que irá contribuir sobremaneira na construção de boas políticas públicas para o nosso País. Quero crer que o Presidente Sarney, sensível como é, irá atendê-lo em seu pleito, Senador. O Brasil tem 27 Estados, com apenas 2,5 mil revistas, imagino que não conseguiremos mandar, pelo menos, 100 para cada Estado da Federação. De tal forma que está confirmado para o dia 14 o lançamento da nossa revista. Cumprimentos a V. Exª.
Concluindo, a Presidência comunica que, na próxima semana, não teremos reunião, diante do feriado que ocorrerá na quarta-feira.
Declaro encerrada esta reunião e agradeço a todos pela presença.
(A reunião encerra-se às 11 horas.)