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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Ata da reunião anterior.
Comunicado:
Comunico aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras o recebimento da correspondência Ofício nº GPDL 0377, de 2011, da Assembleia do Estado de Santa Catarina, que encaminha a esta Comissão cópia do Requerimento nº 0676.6, de 2011, de autoria da Deputada Angela Albino, por meio do qual manifesta preocupação com a Reforma Eleitoral e apela pela extinção do direito ao instituto do foro privilegiado às autoridades acusadas de cometimento de crimes comuns.
Expediente encaminhado em resposta ao Ofício nº 112, de 2011, desta Presidência da CCJ, de 18/08/2011, pela qual esta Presidência registra o recebimento da correspondência, informando que tal matéria é objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2007, que suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências. De autoria do Senador Gérson Camata e atualmente em trâmite nesta Comissão.
Comunico aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras o recebimento da correspondência PR1528, de 2011, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha a esta Comissão cópia do parecer elaborado pelo Consórcio Dr. Thales Rezende Rodrigues de Miranda referente à Indicação nº 068, de 2011, sobre Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2010, que dispõe sobre a política nacional para os biocombustíveis.
Expediente encaminhado em resposta ao Ofício nº 113, de 2011, desta Presidência desta CCJ, de 18/08/2011, pela qual esta Presidência registra o recebimento da correspondência, informando que a matéria em questão, conforme despacho da Presidência do Senado, foi encaminhada à representação brasileira do Parlamento do Mercosul e ainda tramitará na Comissão de Assuntos Econômicos antes de vir a esta Comissão de Constituição de Justiça.
Comunico ainda o recebimento da correspondência Ofício nº SMF 059, de 2011, da Prefeitura Municipal de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, que manifesta apoio e solicita empenho na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Expediente encaminhado em resposta ao Ofício nº 114, de 2011, desta Presidência da CCJ, informa que tal matéria foi distribuída ao Senador Gim Argello para emitir relatório, após o que, será oportunamente deliberada por esta Comissão.
Comunico o recebimento da correspondência Aviso nº 454 SE, Casa Civil da Presidência da República, da Exmª Srª Ministra de Estado Gleisi Hoffmann, Chefe da Casa Civil, que encaminha cópia do Parecer SAJ nº 2430, de 2011, MFA, de 5 de agosto de 2011, com esclarecimento da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil sobre os quesitos constantes do Requerimento nº 62, de 2011,
constantes do Requerimento nº 62, de 2011, desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do Senador Pedro Taques, que requer, nos termos do art. 383, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações à Presidência da República e à Presidência do Superior Tribunal de Justiça acerca do compromisso dos preceitos constitucionais do procedimento de elaboração de lista quádrupla, elaborada pelo Tribunal, como ocorreu na apreciação das Mensagens do Senado Federal nºs 101 e 102, de 2011.
Eu convido os Srs. Senadores para que compareçam a esta comissão, tendo em vista que vamos iniciar o processo de votação nominal.
Comunico que há expediente encaminhado em resposta ao Ofício nº 116, de 2001, da Presidência da CCJ, de 18 de agosto de 2011, ao gabinete do Senador Pedro Taques. Encaminhamos cópia por meio do Ofício nº 116, com cópia do aviso, informando-lhe, ainda, que seria dado conhecimento do teor da resposta aos membros desta comissão, o que estou fazendo nesta oportunidade.
A presente reunião destina-se à deliberação dos Itens nºs 1 a 4.
Mais uma vez, peço a presença dos Srs. Senadores para iniciarmos o processo de votação nesta CCJ.

ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, DE 2011
Acrescenta os arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Autoria: Senador José Sarney e outros, e a Comissão de Reforma Política, tão bem presidida pelo nosso querido Senador e Ministro Francisco Dornelles.
TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 29, DE 2011
Altera o inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na TV dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.
Autoria: Senador Alvaro Dias.
Relatoria: Senador Pedro Taques.
O relatório é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2011, com duas emendas que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2011, em face da sua incorporação, em emenda aditiva, ao Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2011.
Eu passo a palavra, se quiser fazer algumas considerações, ao Senador Pedro Taques, para, em seguida, fazermos o debate e a votação deste importante e penúltimo projeto da reforma política nesta comissão.
Senador Pedro Taques, V. Exª tem a palavra.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, os projetos já enumerados por V. Exª, Sr. Presidente, emendado, foram originalmente distribuídos nesta comissão ao Senador Vital do Rêgo que apresentou seu relatório no dia 5 de julho de 2011.
Em 6 de julho daquele mês, fui designado relator ad hoc.
As matérias sofreram pedido de vista e foram retiradas de pauta, até que seguiram ao meu gabinete, para reexame, em 17 de agosto de 2011.
Passo a reproduzir o relatório apresentado pelo Senador Vital do Rêgo.
Vem à análise desta comissão os Projetos de Lei do Senado

-Vêm à análise desta Comissão os Projetos de Lei do Senado (PLS)nº 29, de 2011, do Senador ALVARO DIAS, e nº 267, de 2011, de autoria dos Senadores JOSÉ SARNEY e FRANCISCO DORNELLES, cujas ementas estão acima transcritas.
O PLS nº 267, de 2011, altera a Lei dos Partidos Políticos, para estabelecer cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nos termos do referido projeto, o funcionamento parlamentar será concedido nos seguintes termos:
a) terá direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados o partido político que, em cada eleição para aquela Casa Legislativa eleger e manter filiados no mínimo três representantes de diferentes Estados;
b) a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento parlamentar da representação partidária conferida ao partido que possuir representação eleita ou filiada em número inferior ao referido na alínea anterior.
Com relação ao acesso gratuito ao rádio e à televisão (propaganda partidária), o projeto prevê o seguinte:
a) ao partido que tenha obtido o direito a funcionamento parlamentar, ou seja, que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados eleja e mantenha filiados no mínimo três representantes de diferentes Estados, fica assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos;
b) ao partido que eleja, para a Câmara dos Deputados, representante em no mínimo cinco Estados e obtenha um por cento dos votos apurados no país, não computados os brancos e os nulos, e que tenha eleito representante na eleição anterior, fica assegurada:
1- a realização de um programa em cadeia nacional, com a duração de dez minutos por semestre;
2- a utilização, em rede nacional, de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto;
3- a utilização de vinte minutos por semestre, em inserções de trinta segundos ou um minuto, nas emissoras dos Estados.
c) aos demais partidos fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos.
Os autores defendem a necessidade da manutenção de cláusula de desempenho, uma vez que a medida dificulta a excessiva fragmentação do Poder Legislativo, em prol da governabilidade e representa uma forma de otimizar a aplicação dos recursos públicos utilizados no financiamento da atividade dos partidos políticos.
Esclarecem também que se optou por tornar permanentes as regras transitórias da Lei dos Partidos Políticos adotadas temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que tais normas consagram a cláusula de desempenho sem afrontar a liberdade de formação de partidos consagrada pela Constituição Federal.
A proposição não recebeu emendas no prazo regimental.
Por força da aprovação do requerimento nº 607, de 2011, em 16 de junho de 2011, o PLS nº 267, de 2011, passou a tramitar em conjunto com o PLS nº 29, de 2011, que passamos a relatar.
O PLS nº 29, de 2011, altera a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que dois terços do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do tempo dos partidos que contam com candidatos nessa eleição.
Atualmente, a Lei das Eleições estabelece que, no caso de coligação, será considerado o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
Na justificação, o autor alerta para o fato de que a regra atual de distribuição do tempo de propaganda partidária, especialmente dos candidatos a cargos majoritários, estimula a formação de alianças partidárias mais amplas, com vistas a propiciar um tempo de antena maior para o candidato majoritário, em detrimento do pluralismo e de um maior debate político.
Sustenta que o projeto visa impedir a -colonização- do tempo de TV e rádio de alguns partidos por outros que lançam candidatos, bem como retirar incentivos para eventuais negociações pouco republicanas entre partidos, desprovidas de conteúdo político e ideológico.
A proposição não recebeu emendas-.
Passo a analisar ambos os projetos.

II - ANÁLISE

A competência terminativa para o exame das matérias
II - ANÁLISE
A competência terminativa para o exame das matérias nos termos dos arts. 91, 92 e 101, II, -d- do Regimento Interno do Senado Federal cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Não há vícios de natureza constitucional, legal ou mesmo regimental nos projetos. A Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre direito eleitoral, bem como confere a competência ao Congresso Nacional para dispor sobre essa matéria, nos termos dos arts. 22, I, e 48, caput.
A técnica legislativa não merece reparos.
O Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2011, é oriundo da Comissão temporária que examinou os projetos de reforma política, da qual tive a honra de participar.
A cláusula de desempenho fixada pelo projeto não cria obstáculos ao exercício do mandato e portanto não afetam os princípios constitucionais da democracia e do pluripartidarismo. Impõe sim, restrições ao funcionamento parlamentar e ao tempo de propaganda partidária gratuita, mas dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 17, IV e § 3º, da Constituição Federal. Tal restrição entretanto está mitigada em relação à lei atual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pretende atender princípio da proporcionalidade e da razoabilidade de forma a garantir a representação e o funcionamento da representação das minorias, bem como garantir, tempo razoável à divulgação de seus programas.
Nesse sentido, o projeto concede direito de funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados aos partidos que, em cada eleição para aquela Casa Legislativa, elejam e mantenham filiados no mínimo três representantes de diferentes Estados. Em virtude dessa restrição bastante razoável, ele não inviabiliza a atuação parlamentar dos partidos que não alcançarem as metas legais, pois prevê que a Mesa Diretora daquela Casa disponha sobre funcionamento parlamentar das outras agremiações.
Sobre o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o projeto prevê a concessão de tempo a todos os partidos, de forma a garantir o direito de manifestação política das minorias, conferindo maior tempo de antena às agremiações que tenham elegido maior número de representantes na Câmara dos Deputados.
O PLS nº 267, de 2011, como dito, procura adequar as exigências legais acerca do funcionamento dos partidos e distribuição de direitos televisivos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violados pela legislação a ser aplicada nas eleições de 2007, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs nºs 1.351 e 1.354.
Com efeito, foram as exigências legais consideradas impróprias ao conjunto do sistema constitucional partidário eleitoral foram as seguintes:
a) concediam direito a funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtivessem o apoio de, no mínimo cinco por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento de cada um deles (art. 13 da Lei nº 9.096, de 1995);
b) asseguravam aos partidos sem direito a funcionamento parlamentar somente um programa em cadeia nacional com a duração de dois minutos, em cada semestre (art. 48 da Lei nº 9.096, de 1995);
c) determinavam a repartição de noventa e nove por cento do Fundo Partidário apenas aos partidos com direito a funcionamento parlamentar (art. 41 da Lei nº 9.096, de 1995).
Na mesma ocasião, o STF determinou que fossem aplicados dispositivos transitórios da Lei dos Partidos Políticos (arts. 56 e 57) até que o Congresso Nacional legislasse sobre a matéria, entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação nº 5.098.
Com base nessa decisão, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos na Resolução nº 22.503, de 2008.

Com base nessa decisão, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos na Resolução nº 22.503, de 2008.
As determinações do STF e do TSE foram reproduzidas no projeto sob exame, Sr. Presidente, com o objetivo de incorporá-las definitivamente ao nosso ordenamento jurídico. Convém assinalar que o PLS não trata da distribuição do Fundo Partidário, uma vez que a matéria já foi regulamentada pela Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007.
Por sua vez, o PLS nº 29, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, visa a coibir a soma dos partidos coligados na eleição para fins de estabelecimento do tempo de propaganda eleitoral, restringindo o acúmulo desse tempo aos partidos com candidato a titular ou a vice. O projeto merece igualmente o nosso acolhimento, Sr. Presidente. Nos termos da legislação atual, havendo coligação para as eleições majoritárias, soma-se o tempo de propaganda eleitoral a que faz jus todos os partidos da coligação, ainda que haja apenas um candidato, a titular e outro a vice, o que aumenta consideravelmente esse tempo.
Conforme assinalado na justificação, esta regra estimula alianças eleitorais efêmeras, desprovidas de conteúdo ideológico, enfraquecendo o debate político e afetando o pluralismo, princípio maior que passa a ser usado apenas para fins eleitoreiros, desprovido de qualquer razão republicana e, quiçá, com alianças forjadas por razões econômicas e troca de favores.
Portanto, a desconsideração dos partidos coligados que não lançaram candidato a titular ou a vice, na definição do tempo de propaganda eleitoral, como previsto no PLS nº 29, de 2011, representa avanço significativo em nosso sistema eleitoral. É a minha opinião, Sr. Presidente.
Diante da impossibilidade regimental de aprovação de ambos os projetos e considerando o disposto nos arts. 164 e 334 do Regimento Interno, ofereço ao PLS nº 267, de 2011, emendas que incorporam, com ajustes de redação, o teor do PLS nº 29, de 2011, considerando prejudicada esta última proposição.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
Do exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2011, em face de sua incorporação em emenda aditiva ao PLS nº 267, também de 2011, e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2011, com as emendas que estão aí distribuídas a todos os Srs. Senadores.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Pedro Taques.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Senador Dornelles pede a palavra para discutir e também os Senadores Crivella e Demóstenes.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu queria trazer aqui o meu apoio ao relatório do Senador Pedro Taques, que incorpora ou dá base legal a decisões do Supremo Tribunal Federal e do TSE. Entretanto, eu quero demonstrar minha discordância com a emenda apresentada, em que pese o maior respeito que tenho pelo professor Pedro Taques e pelo Senador Alvaro Dias, por um motivo prático que vou apresentar.
Vamos imaginar que exista uma candidatura à Presidência da República ou à prefeitura e o candidato seja do PMDB e o vice do PSB. Os partidos que apoiam essa chapa, embora estando na coligação, não poderiam dar o seu tempo de televisão para os candidatos. Ora, como poderia o povo, que segue a orientação de um partido, saber que ele está apoiando aquele candidato se não se pode utilizar o seu tempo de televisão? Eu acho que, no momento em que há uma coligação, o tempo de todos os partidos deve ser acrescido, e não somente dos partidos que têm candidatos majoritários.
Por isso quero trazer o meu apoio ao projeto e a minha discordância da emenda do ilustre Senador Alvaro Dias, com quem eu já conversei anteriormente, porque eu acho que isso enfraquece muito os partidos políticos.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como Relator, V. Exª tem a palavra.
o Senador Dornelles permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como relator, V. Exª tem a palavra.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Pela legislação eleitoral, obrigatoriamente, nas eleições majoritárias, constam na propaganda eleitoral os partidos que fazem parte da coligação, independente de esses partidos somarem o tempo de TV.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Se, no caso, ele não puder somar, não vai aparecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Crivella, Senador Demóstenes, Senadora Marta.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente, eu queria dizer que sou favorável ao projeto.
Na verdade, as razões expostas pelo relator são uma, eu diria, demonstração clara do que ocorre hoje em dia. O que ocorre hoje em dia é que o candidato majoritário acaba fazendo uma feitoria, consegue arregimentar oito, nove, dez partidos pequenos e faz um tempo de televisão que se torna enfadonho. É cansativo. O eleitor quer ver todos os candidatos, mas, normalmente, o governador em reeleição não tem menos de dez, não tem menos de dez partidos. Parece até aquele programa do Silvio Santos, que começava de manhã, com o Show de Calouros, e ia até de noite, com o Boa Noite, Cinderela. É um Silvio Santos, é o homem sozinho, é o homem show, o showman. Governador em reeleição é o Silvio Santos da televisão. Então, o relator sabiamente disse que isso é um desequilíbrio, é uma afronta à democracia.
O Senador Alvaro Dias está de parabéns. Nós vamos evitar vícios na política que não são republicanos; pequenos partidos depois pegam até a pecha de partidos de aluguel. Porque essas coisas correm; o povo fica sabendo. Um fala com o outro, isso corre pelas ruas e envergonha a nós todos.
Agora, eu acho que, na redação, há dupla interpretação. Por exemplo, ele diz assim: -Os partidos que tiverem três deputados eleitos em diversos Estados-. Nós temos duas maneiras de interpretar. A coisa é assim: os partidos que tiverem três deputados eleitos em três Estados ou, do jeito que está, nós podemos imaginar que sejam dois. Se ele tiver dois no Rio e outro em São Paulo, está cumprida a exigência. Porque são diversos Estados, e São Paulo e Rio são diversos Estados. Não há a exigência de ser um em cada Estado, cada um deles em um Estado, um no Rio, um em São Paulo e um em Minas, por exemplo. Pode ser três em dois. Acho razoável, Sr. Presidente.
Eu sou até de um partido pequeno. Mas a inconstitucionalidade daquelas regras antigas eram realmente sufocantes. Parece-me que nós podemos, de alguma forma, suportar essa pressão dos grandes partidos, dos latifundiários da política. Então, eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que eu vou votar favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, o Senador Demóstenes Torres tem a palavra.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou votar contra o projeto, lamentavelmente, divergindo do nosso querido Senador Pedro Taques, por um motivo muito simples. Distribuição de horário de rádio e televisão e o funcionamento parlamentar existem hoje de forma precária, porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. E realmente aqueles dispositivos eram draconianos para com os pequenos partidos, porque praticamente impediam que eles existissem
com os pequenos partidos, porque praticamente impediam que eles existissem.
Então, como foi bem relatado pelo Senador Pedro Taques, dizia o seguinte: concedia o -direito a funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtivessem o apoio de no mínimo 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 dos estados, com o mínimo de 2% de cada um deles-.
Ora, isso aí, para partido pequeno, a lei está dizendo: -Não vai existir-.
Segundo, assegurava um programa de dois minutos, que também não existe.
Terceiro, determinava a repartição de 99% do Fundo Partidário apenas aos partidos com direito a funcionamento parlamentar.
Então, está morto mesmo. O Supremo disse: -Não, essa regra não é regra para disciplinar funcionamento de partido político pequeno. Isto aqui é para inviabilizar partido político pequeno-. E mandou aplicar, transitoriamente, os arts. 56 e 57 da Lei dos Partidos Políticos.
Agora, vejam que estamos caindo no extremo oposto, ou seja, estamos facilitando a existência de partidos políticos que não têm representatividade alguma no Brasil.
Então, pegamos aqui: quais são as regras propostas? Quais são os dispositivos que deverão reger agora...? Como já vêm, aliás, sendo aplicados. Ou seja, partido que tenha obtido o direito a funcionamento, quer dizer, que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, eleja e mantenha filiados no mínimo três representantes de diferentes estados, ou seja, um de um estado, outro de outro estado, outro de outro estado - de diferentes estados.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Não, aí é que estamos na dúvida. Não são três estados: são dois. Rio e São Paulo são diversos estados.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não, mas a lei diz -diferentes-. Não é -diversos-, mas -diferentes-.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Mas resta dúvida. Diferentes estados podem ser Rio e São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, diferentes estados são diferentes estados.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não são diversos; se fossem diversos, V. Exª teria razão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Um em cada. Está claro: é um em cada.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Então, vamos fazer uma emenda para tirar -diferentes- e colocar -diversos-, Senador Demóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Demóstenes tem a palavra, por favor.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Se fossem diversos, acho que o Senador Crivella teria toda a razão. Mas diferentes... Dois não podem ser iguais. É o que eu penso.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Pode apresentar a emenda, Demóstenes, que a gente aprova.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não, não. Eu acho que está bem.
E também diz aqui que -...Câmara dos Deputados representando no mínimo cinco estados e obtenham 1% dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos-. Também qualquer um vai ter direito a isso.
Então, vou votar contra, Sr. Presidente, porque entendo que saímos de um extremo para o outro. Aquela legislação impossibilitava que qualquer partido político pequeno tivesse a sua representação no Congresso, e esta permite que qualquer partido venha aqui para dentro, quando poderia ter a sua representatividade de outra forma, ou em sindicato, ou em associação, etc.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Por que V. Exª não apresenta uma emenda: em vez de ser 5%, 2%? Já é razoável.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - É verdade. Já seria razoável. Acontece que nós travamos....
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - A Câmara, numa primeira edição lá da reforma política, aprovou 2%.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Nós travamos essa discussão lá na reforma, e eu perdi lá. Então, imaginei que ia perder aqui de novo. Assim, só estou deixando lavrado o meu protesto, porque, como eu vou perder de qualquer forma, vou votar contra, respeitando o nosso ilustre Senador Pedro Taques, que já havia se posicionado de igual forma, só para deixar assinalada minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, a Senadora Marta Suplicy tem a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Em relação ao 267, vou votar favorável, porque traz para a Lei Orgânica dos Partidos Políticos a cláusula de desempenho, que já foi observada pelo Tribunal Superior Eleitoral. E, para ter direito a funcionamento parlamentar, vai ser necessário eleger três representantes diferentes por estado. Então, acho que essa cláusula está extremamente clara. Não basta três serem de Minas, ou três de São Paulo, ou três de Sergipe: têm que ser um de cada estado esses três, e isso me parece correto.
No outro item, o acesso integral ao tempo de rádio e TV, ter obtido 1% dos votos nacionais apurados...
Tempo de rádio e TV, ter obtido 1% dos votos nacionais apurados nas eleições para a Câmara dos Deputados, me parece também pouco. Mas, votarei a favor exatamente para não ter que recomeçar todo o processo; e ter eleito 5 Deputados Federais é razoável; e ter eleito Deputado Federal na legislatura anterior já garante que esse 1% não fique tão 1%, mas ter uma representatividade um pouco maior.
Em relação ao 29 eu vou votar contra. Por que votarei contra? O Senador Dornelles já colocou e irei na mesma linha. Quando você integra partidos os partidos não vêm com tempo de televisão. O mínimo que se espera é que eles venham com um programa, que as idéias se assemelhem e que isso possa ser mostrado no horário eleitoral. E essa idéia de por somente os nominho dos partidos, sem o tempo, não significa nada, porque o nominho não significa que ele está incorporando necessariamente aquelas idéias para o eleitor que está votando naquela incorporação. Então, o meu voto ao 29 é favorável porque acredito que tem que ser incorporado, sim, o tempo do partido que está agregando e que se espera que ele agregue, além do tempo, conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) (Fazendo soar a campainha.) - Eu peço às assessorias um pouquinho de calma, porque está todo mundo muito agitado hoje.
Eu vou colocar a matéria em votação.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Inácio Arruda pede a palavra.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, primeiro, acho que é muito importante observarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela foi fruto de uma longa luta dos partidos políticos para permitir o alargamento da ação política no Brasil. Considero uma conquista democrática. O voto do Supremo foi nesse sentido.
De lá para cá há uma insistência nessa questão da representação e na representação lá na Câmara. Imagine que nós ficamos legislando para decidir a vida e funcionamento dos partidos na Câmara dos Deputados. Nem tratamos da nossa, mas tratamos a dos outros.
Então, a gente não raciocina que para um Deputado chegar aqui representado um partido muitas vezes ele tem que passar pela cláusula chamada coeficiente eleitoral, porque é uma cláusula razoável, não é pequena. Eu dei o exemplo aqui exatamente, Senador Romero Jucá, do caso de Roraima. Você contando o número de Deputados e o coeficiente eleitoral é altíssimo. Sozinho, somente um partido alcançaria, que foi o caso do PMDB. Os outros todos ficariam fora.
Então, eu acho que é bom a gente observar nesse sentido. Eu me posiciono contrariamente ao conteúdo do projeto. Quem deve decidir o funcionamento parlamentar da Câmara é o Regimento Interno da Câmara, assim como deve ser o do Senado. Os parlamentares foram eleitos, chegaram ao Congresso Nacional. Acho que nós deveríamos, em termos de funcionamento parlamentar, deixar que os seus regimentos tratassem desse assunto, já que nós ultrapassamos uma cláusula de barreira terrível, chamada coeficiente eleitoral.
E sobre o segundo tema, da junção ou não dos tempos para disputa eleitoral, no tempo de televisão, eu também considero que é um equívoco. Imagine, eu me coligo numa eleição majoritária... Aqui nós já aprovamos o fim da coligação proporcional, que trata da Câmara também, não trata do Senado, que é majoritário. E, agora, enveredamos pelo caminho de que coligados nós não podemos associar os nossos tempos de TV. Quer dizer, coligado, o tempo de TV do meu partido, se ele não estiver na cabeça da chapa como um candidato a Presidente da República ou Vice, ou Governador ou Vice, ou Prefeito ou Vice, esse tempo de televisão ficaria fora, ele não seria utilizado.
Eu considero que quem faz uma coligação a faz no sentido político, o sentido é político. Não pode ser usado um discurso que normalmente é mais fácil e parece mais bonito, mas não é verdadeiro. Quando nós nos coligamos nós
...mas não é verdadeiro. Quando nos coligamos nós fazemos uma coligação de natureza política; é uma coligação que tem, sim, fins eleitorais, mas ela não pode ser examinada por nós como algo fora da naturalidade, que só seria feito para angariar meios que alguém compraria tal e qual legenda para usar o tempo de TV. Acho que fazemos um discurso fácil, mas, sinceramente, não é verdadeiro. Quantas coligações nós fizemos com todos os partidos que aqui estão? E com o sentido político? Porque vamos enfrentar uma força política, queremos ganhar aquela eleição e é importante agregar esse conjunto de forças políticas.
Então é assim que se faz na disputa política, no poder; não tem nada a ver com o sentido meramente moralista, que é o que se tentar incutir na cabeça do povo brasileiro sobre a ação política, que é uma questão moral e não de poder.
Então aqueles que têm mais força para disputar o poder vão criando mecanismos para deixar um conjunto grande de fora da disputa do poder. E para deixar esse conjunto de fora, eles usam o discurso ou aproveitam o discurso moralista para imporem a sua posição. Se você votar contra fica mal, porque, do ponto de vista moral, você está fora da foto.
Então, sinceramente, Sr. Presidente, nos dois aspectos, eu e o meu Partido nos posicionamos contrariamente, porque acho que o funcionamento parlamentar da Câmara deve ser definido no seu Regimento Interno. E assim tem sido feito, pois tem funcionado muito bem a Câmara Federal; tem fortalecido a democracia, não há prejuízo nenhum, nenhum para a democracia brasileira. Então eu não encontro sentido para a gente querer interferir no seu funcionamento.
Quanto ao uso do tempo da Televisão e da associação dos tempos, nós somos absolutamente favoráveis a essa associação, pois ela tem natureza política, ela não tem nada a ver com a questão moral, é a disputa de poder em nosso país que está em jogo.
Então eu acho que nós devemos agregar esse conjunto de forças na disputa eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Eu consulto... Eu peço às assessorias, mais uma vez, porque não dá para ficar desse jeito, pois tem mais assessor aqui dentro do que Senador. Pelo amor de Deus!
Eu posso, com a anuência das assessorias, consultar o Senador Pedro Taques? (Pausa.)
Senador Pedro Taques, indago de V. Exª, porque estou vendo aqui questionamentos em relação a essa questão da junção do tempo no que tange a candidaturas majoritárias.
Então eu faço uma consulta a V. Exª, diante das ponderações dos Senadores, se V. Exª, para poder dar encaminhamento ao último orador inscrito, e a gente votar essas matérias que são importantes, que a gente termine de votar isto aqui na Comissão, até porque havia o compromisso nosso de terminar o mais rapidamente possível essa questão da Reforma Política, mas consulto V. Exª para saber se altera, se entende, se aceita as ponderações... Porque V. Exª como Relator... Eu concedo a palavra a V. Exª.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, eu ouvi as ponderações dos Senadores aqui. E peço para retirar o projeto para que nós possamos nos reunir - retirar de pauta - e possamos melhor refletir.
Agora, eu só quero contra-argumentar o argumento trazido pelo Senador Inácio Arruda. Aqui nós não estamos discutindo argumentos sobre moral, absolutamente, não estamos tratando disso. Isso é uma falácia que qualquer possibilidade de defesa de princípios republicanos, alguns alegam que é a defesa do udenismo, a defesa de argumentos morais; nós não estamos tratando disso aqui, com todo o respeito ao Senador Inácio Arruda.
Tendo em conta as ponderações que foram aqui trazidas, eu indago a V. Exª, porque eu gostaria de retirar o projeto, para que nós possamos melhor analisá-lo nesse ponto que foi levantado.
Agora, aqui, eu não trouxe nenhum argumento moral.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Apoiado, Senador Taques!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Taques, eu faria um apelo a V. Exª, porque nós já discutimos essa matéria, e eu estou na posição de encerrar aqui nesta Comissão a Reforma Política.
Nós tínhamos um compromisso com a sociedade brasileira de fazermos o encerramento. Acho que há apenas uma divergência aqui, pelo que eu entendi, uma divergência maior com relação à incorporação do tempo de televisão do partido coligado, o que, com o devido respeito a V. Exª, no meu entendimento - e não quero discutir a matéria e aqui sou magistrado...

No meu entendimento - não quero discutir a matéria, aqui eu sou magistrado nesta Mesa -, eu tenho apenas que ponderar com V. Exª, nós já discutimos a matéria, falta apenas um orador inscrito para gente colocar em votação.
Eu acho que a Câmara dos Deputados já está apresentando o seu relatório lá, e muitas das matérias que estão sendo discutidas convergem com as matérias aqui debatidas. A minha consulta a V. Exª é que a única ponderação que vi aqui com mais força pelos membros da Comissão é em relação à incorporação do tempo de televisão nos casos de majoritários. Até porque compreendo, com o devido respeito a V. Exª, que existe uma certa lógica. Então, a consulta que a presidência faz a V. Exª, antes de terminar o apelo para que a gente vote essa matéria hoje, assim como vou pedir para o item seguinte, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, já debatemos demais essa matéria, para não ficarmos aqui nessa pendência eterna. Aí a Câmara vota primeiro lá, a nossa matéria não foi votada, vem para cá, vamos ficar debatendo esse assunto até o final do ano e vão dizer que estamos aqui perdendo tempo, porque não fizemos o que devíamos fazer.
Então, o meu apelo a V. Exª, que tem sido sempre tão eficiente nessa Comissão, é no sentido de que esclareça ao Plenário, nós estamos com a sala lotada e façamos a votação. V. Exª, como relator, tem todo direito de manter o voto ou de modificar o voto. E se houver modificação do voto...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Posso me engajar no seu apelo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Já concedo a palavra a V. Exª. Deixa eu só concluir. Perdoe-me aqui esse apelo, mas desejo que a gente conclua esse projeto da reforma política. Nós temos mais de 500 projetos aqui na pauta. E V. Exª sabe que na questão de segurança pública nós devemos pegar todas essas matérias, na questão de saúde, na questão de educação, temas específicos para que a gente tenha uma pauta positiva, como tivemos no primeiro semestre, aqui nesta comissão, encerrando de vez essa matéria, que eu sei que é polêmica, mas que precisa ser concluída.
Por isso, faço esse apelo a V. Exª, nas ponderações do Plenário.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, não seria eu a atrasar o andamento da reforma política. Eu já formei minha convicção, está no voto e eu gostaria, se possível, de ouvir os colegas. Eu já ouvi aqui os argumentos, mas se nós tivéssemos mais tempo. Mas, se V. Exª entende que não, a minha convicção está firmada. O voto é esse e nós poderíamos encerrar a discussão e votar. Faz parte do processo democrático.
Eu sugeri a possibilidade de retirar se fosse possível, estou aberto a receber argumentos para que a minha convicção fosse alterada, se for o caso. Não sou dono da verdade, mas a minha verdade está expressa nesse voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª é um homem tão prático nas suas decisões e reafirma aqui a sua convicção. Se há uma convicção do relator e o relator tem toda liberdade de fazer o relatório, o apelo é no sentido de que pudéssemos fazer essa incorporação. Não sendo, vou dar a palavra, com a devida vênia de V. Exª, se V. Exª concordar - também não quero aqui criar nenhuma dificuldade para V. Exª em relação a tempo -, ao Senador Alvaro Dias e vamos colocar em votação. Se nós concluirmos a votação favorável ao voto de V. Exª, vai ficar na posição de V. Exª. Se não, vai ficar na posição do Plenário.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente Eunício, se V. Exª for colocar em votação, a decisão é da Mesa, eu quero que V. Exª me inscreva também para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Alvaro Dias está inscrito, e concedo a palavra a S. Exª e, em seguida, ao Senador Aécio Neves.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiramente quero destacar o relatório do Senador Pedro Taques, com o qual eu concordo em gênero, número e grau. Relativamente à incorporação de uma proposta de minha autoria, ela resultante das observações que pude fazer nessa última campanha eleitoral, já que não participei diretamente do pleito, não concorri e tive a oportunidade de observar coisas que quase nunca ocorre quando disputamos eleições, nem mesmo os horários eleitorais nós podemos assistir quando estamos na disputa.
E eu não tenho nenhuma dúvida de que, se estamos propondo alterações na legislação eleitoral, uma reforma política que tenha o objetivo de reduzir a incidência
...política, que tem o objetivo de reduzir a incidência da corrupção no processo eleitoral. Essa é uma matéria essencial.
Vejo que tem havido, sem fazer referência a esse ou àquele partido - esqueçamos as siglas! -, a colonização do tempo de televisão, a mercantilização do horário gratuito na televisão. Encontramos, nessa proposta, um mecanismo adequado para impedir essa colonização, que tem estimulado o caixa dois, que tem motivado ilícitos que são praticados na antevéspera do processo eleitoral, exatamente quando há a arrumação das alianças partidárias. Sem sombra de dúvida, com essa medida, vamos reduzir o índice de corrupção, especialmente nessa fase do processo eleitoral, a fase que antecede as convenções partidárias.
Não há como ignorar a existência desse fato. Na verdade, alguns partidos, sem generalizar - mais uma vez, não faço referência a esse ou àquele partido, porque existem as honrosas exceções -, coligam-se, levando como seu patrimônio não a densidade eleitoral ou o conteúdo programático, mas, sim, o espaço a que têm direito no rádio e na televisão durante a campanha eleitoral. Essa é a razão da presença na coligação, e isso, obviamente, tem moeda de troca. É isso que queremos alterar, Sr. Presidente.
Vejo, com muita satisfação, o apoio de partidos considerados pequenos - são pequenos numericamente, evidentemente -, que apóiam essa proposta exatamente por que estão compreendendo que não é uma proposta contra partido pequeno, mas é uma proposta contra eventuais siglas de aluguel. Os partidos pequenos poderão ser até beneficiados na redistribuição de tempo para os candidatos majoritários.
Portanto, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Pedro Taques por manter sua convicção pessoal em relação a essa matéria e por permitir que possamos deliberar hoje, obviamente respeitando aqueles que, eventualmente, possam se posicionar contrariamente à aprovação dessa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, li, com atenção, o relatório do Senador Pedro Taques, que, mais uma vez, merece nosso reconhecimento. Compreendo o sentido meritório da iniciativa do Senador Alvaro Dias. Essa é uma matéria, Sr. Presidente, em que todos nós, que estamos nesta Comissão, somos especialistas, como o são também aqueles que aqui não estão e que estão em outras Comissões desta Casa, não por ouvir falar, mas por experiência própria.
Eu me julgo no dever de fazer um alerta, não obstante a posição meritória do Senador Alvaro Dias, que busca coibir o que chamou de mercantilização - o termo é absolutamente adequado - dos espaços eleitorais por partidos políticos, em especial por legendas de menor representação. Mas, pelo que li aqui - pode ser, Senador Pedro Taques, que eu esteja equivocado, e, nesse caso, peço a V. Exª que, por favor, me corrija, assim como o Senador Alvaro Dias -, se não há uma modificação no tempo global, Senadora Marta, vamos dizer de vinte minutos da propaganda eleitoral ou qualquer que seja ele, se validarmos para a contabilização do tempo das chapas majoritárias apenas a soma dos tempos correspondentes ao partido do candidato a governador e ao partido do candidato a vice-governador, obviamente, sobrará um tempo muito amplo para a divisão, aí sim, entre candidaturas sem representatividade.
Dentro de um projeto político, partidos com representatividade que não tiverem seu tempo contabilizado não deixarão de fazer parte daquele projeto político. Mas se abre espaço para pequenas candidaturas - pode ser que estejamos agravando o problema adiante -, que deixarão de ter os cinquenta segundos que já têm hoje, o que já é um problema, ou um minuto que têm hoje, pela divisão daquele terço final distribuído por todos e que tanto trabalho nos dá, mas que poderão ter dois minutos ou três minutos na televisão, adiando e agravando, aí sim, um problema ao longo do processo eleitoral. Sabemos exatamente o que estamos dizendo.
Essa, portanto, não foi a intenção, obviamente, do Senador Alvaro, que é a de corrigir um problema, mas...
...não foi a intenção, obviamente, do Senador Alvaro, que é a de corrigir um problema, mas traz, aí, a meu ver, um problema colateral ainda mais grave. Teremos, durante o processo eleitoral, que domar, que conversar e que nos entender com candidaturas sem representatividade que entrarão no jogo político, a meu ver, não para aprimorá-lo, mas certamente para criar-lhe dificuldades. Fico com essa preocupação, Senador Pedro Taques, a não ser que se encontre uma fórmula de que o tempo dos partidos que tenham direito a ele, de alguma forma sejam de outra forma distribuídos, proporcionalmente talvez...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Permita-me um aparte?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Claro, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Até conversei com o Relator, Senador Pedro Taques, há uma saída para essa questão: o restante do tempo também seja dividido proporcionalmente. Ou seja, o tempo, na sua totalidade, será finalmente distribuído proporcionalmente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Hoje há uma regra, Senador Alvaro...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Até essa tese da cláusula desempenho para distribuição do tempo de televisão recomenda essa forma, Eu não sei se teríamos de acrescentar à proposta, ou se o próprio Tribunal, na regulamentação, determinaria.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - O projeto, como está, não contempla isso.
Senador Alvaro, compreendo e concordo com V. Exª. Agora, isso não está contemplado no relatório. Se nós aprovarmos como está, nós vamos ter aí 60, 70% eventualmente do tempo distribuído igualmente por um número de candidatura sem representatividade alguma.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Indago-lhe, então, Senador Aécio, e ao Relator, Senador Pedro Taques, se há a possibilidade de inclusão - creio que é um item simples - de que o tempo, na sua totalidade, será distribuído proporcionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - (O Sr. Presidente faz soar a campainha.) Vou pedir mais uma vez, faço esse apelo, porque essa matéria é polêmica. Os oradores estão se revezando e questionando da tribuna. Nós precisamos ouvir os oradores. Nós estamos aqui para ouvir os debates entre os Senadores e não entre as assessorias. Por gentileza, mais uma vez, peço às assessorias um pouco de silêncio para que a gente possa fazer o debate dessa matéria.
Senador Alvaro Dias, V. Exª concluiu?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - A solicitação que eu fiz ao Relator é sobre a possibilidade de acrescentar um dispositivo simples, de que a totalidade do tempo será distribuído na proporcionalidade dos partidos que participam da eleição majoritária.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Senador,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. Vou dar a palavra a V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Evidentemente preservando a regra de que...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Na verdade, Presidente, eu já havia dado o aparte ao Senador Alvaro, estou retomando a minha palavra. Se V. Exª quiser cassá-la, tem o direito de fazê-lo. Ma seu dei o aparte do Senador Alvaro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Jamais cassaria a palavra de V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - V. Exª não me surpreende, Presidente.
Apenas alertando o Senador Alvaro que existe hoje uma regra da divisão do tempo de televisão. Existe uma regra, não a tenho de cabeça, mas um terço do tempo é distribuído por igual para todos os partidos, e dois terços em função da proporcionalidade das bancadas, a soma da proporcionalidade das bancadas. É preciso, então, ter cuidado apenas para redistribuir esse tempo.
Nós queremos que o restante do tempo, em que não estarão as candidaturas majoritárias, é um terço que vai ser dividido por todos ou o restante do tempo que vai ser divido por todos? Esta é a questão fundamental. Mantém-se um terço apenas distribuído por todos? Parece-me o mais adequado, sem critério de bancada, e o restante, distribuído proporcionalmente.
Mas não vejo como V. Exª tem condições de construir isso agora.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Creio que o ideal seria remeter à Justiça Eleitoral para a regulamentação. De qualquer maneira, há a possibilidade de já propor, acrescentando esse dispositivo ao relatório do Senador Pedro Taques.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Já lhe darei a palavra pela ordem.
Senador Aécio Neves, V. Exª concluiu?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Conclui, Senador Eunício.
Obrigado, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, sei da preocupação de V. Exª, e pertinente, na celeridade de debatermos esse tema e, o quanto antes, o colocarmos em apreciação e concluirmos a votação de todos os temas da reforma política.
Impressiona-nos, e o elogiamos, pela sua assiduidade para com o tema, nós e o Brasil reconhecemos.
Mas, pela polêmica que tem sido gerada em torno dessa matéria...

conhecemos, mas pela polêmica que tem sido gerada em torno dessa matéria, pelas divergências que tem. Eu mesmo não estou convencido do relatório do Senador Pedro Taques.
Eu queria insistir no apelo anterior, que considero mais pertinente neste momento - e apelo também ao Relator, ao querido Senador Pedro Taques -, no sentido de não votarmos esta matéria hoje, da mesma forma que fizemos com o financiamento público. Vamos votar hoje o financiamento público. Demos apenas uma semana de adiamento, que foi da semana passada para cá. E hoje vamos votar. Demos o tempo necessário para que fosse construído um acordo, para que se dialogasse. Ou seja, em relação ao financiamento público, esgotamos todos os recursos pela polêmica do tema.
O meu Partido, que não é de aluguel, é um Partido ideológico, todos sabem disso, pelo que foi ponderado pelo Senador Inácio e pela controvérsia em torno do tema, eu queria insistir com V. Exª e apelar ao Senador Pedro Taques para que déssemos uma semana para buscar um acordo, uma mediação, visto que o tema não é acordo nem no conjunto da emenda, nem em relação à matéria, originalmente, como foi apresentada.
É um apelo, Presidente Eunício, que faço a V. Exª e ao Relator, Senador Pedro Taques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, pede a palavra o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quando os partidos, democraticamente, na forma da lei, resolvem fazer uma coligação - a Senadora Marta já disse isso aqui com muito ênfase -, os partidos incorporam quadros, ideias, propostas, políticas e o tempo também, Sr. Presidente, do partido para a coligação. De modo que a não manutenção dessa lógica, dessa regra esvazia completamente a razão da coligação, o sentido da própria coligação.
Eu queria, respeitosamente, dizer que nós apoiamos o parecer do Senador Pedro Taques, à exceção do acolhimento desta emenda.
Esta é a posição do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como Relator, o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, ouvi com atenção e respeito todas as considerações. Penso que tenhamos que fazer com que essa reforma política seja não só para as eleições de 2012, mas uma reforma política que tenha um prazo de duração no mínimo razoável. Que as eleições não sejam legisladas a cada tempo.
Peço a V. Exª que, tendo em conta os argumentos aqui trazidos, precisamos melhor redigir isso aqui. Penso que, por mais que minha convicção esteja firmada, ninguém é dono da verdade, Sr. Presidente. Eu, como Relator, com toda a humildade, entendo que argumentos válidos foram trazidos aqui, e não há como nós, diante desses argumentos, não repensarmos o projeto.
Eu, como Relator, gostaria de solicitar a V. Exª, se fosse possível, que retirássemos o projeto, o 10, e me comprometo com V. Exª a apresentá-lo na próxima semana. O que é uma semana para a eternidade de uma legislação que possa trazer segurança jurídica à República!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Taques, atendendo até as solicitações dos Srs. Senadores, vou fazer o seguinte:
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Tenho uma sugestão.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ...como não há polêmica no projeto, no PLS nº 267, a polêmica está nas emendas apresentadas por V. Exª, vou colocar em votação o projeto, ressalvadas as emendas, para que possamos, na próxima semana, votar apenas as emendas, se não essa matéria via voltar para cá para fazermos o mesmo debate de algo que já está pronto. Então, votaríamos o projeto...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Presidente. Posso dar uma sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Acredito que a postura do Senador Taques é extremamente democrática e aprecio. Entretanto, eu gostaria de saber quais os Senadores que teriam vontade de fazer essa reunião para implementar a mudança. Acho que se tivermos pessoas interessadas em se sentar e fazer essa mudança, acredito que V. Exª tem toda a razão. Mas não creio que teremos aqui Senadores...

...acredito que V. Exª tem toda a razão. Mas não creio que teremos Senadores que queiram fazer essa mudança, acho que a maioria está pensando em votar: não sei se vão rejeitar ou se vão aprovar. Mas em votar.
Então eu gostaria que fosse encaminhado nessa direção, porque vai fazer uma reunião... Quem vai reunir para pleitear o quê? E V. Exª vai acatar?
Então eu acho que o Presidente tem razão: é uma matéria que foi muito bem argumentada aqui; V. Exª mostrou, como sempre, a sua convicção e eu acredito que está mais ou menos claro. Nós podemos perder ou ganhar, mas vamos para frente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, em relação ao projeto nº 267...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra pela ordem, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - ...não há unanimidade em relação à cláusula de barreira. O próprio Senador Demóstenes Torres levantou uma questão, e nós poderíamos então, ainda nesta reunião, se V. Exª permitir, apresentar uma alternativa: ao invés de três Deputados, que é uma grande liberalidade para a existência do partido, 2% em nove Estados, como uma emenda que foi apresentada algum tempo atrás na Câmara dos Deputados.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Isso aí é inconstitucional, Sr. Presidente. Isso aí vai cair na inconstitucionalidade.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Não é não. Pelo contrário, é o princípio da razoabilidade, da igualdade entre os partidos políticos: 2%! A primeira vez era 5%!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou ordenar os trabalhos da seguinte forma...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu já darei a palavra a V. Exª, pela ordem.
Matéria polêmica nesta Comissão... Se cada vez que nós tivermos aqui matéria polêmica, adiarmos por uma votação, depois por mais uma votação, e mais outra votação, quando eu vejo que o Senador Pedro Taques já tem uma posição de convicção - e o Senador Pedro Taques caracterizou em toda a sua história pelas suas convicções. E não é por falta de humildade, não é ser o dono da verdade, mas é só convicção e deve ser respeitada.
Então eu posso fazer, no máximo, o seguinte: eu tenho um compromisso com o Brasil em relação ao encerramento da Reforma Política nesta Comissão de Constituição e Justiça, e temos responsabilidade por isso. E ainda temos outra matéria que, talvez, seja mais polêmica do que esta. Se toda matéria polêmica aqui a gente adiar para a semana seguinte, porque não concorda, etc., o critério aqui é democrático: vamos a voto.
Se as emendas do Senador Pedro Taques forem derrotadas, imediatamente, agora, nesta sessão, eu nomearei um relator do vencido. O máximo que eu posso fazer é que esta matéria não volte à discussão na próxima semana. Se houver entendimento do Plenário para que não façamos mais a discussão, ou aconteça o entendimento e me tragam em forma de uma proposta de entendimento, apenas para votação na próxima semana... Porque se for para reabrir o debate na próxima semana, sinceramente, eu vou colocar em votação hoje, com todo o respeito ao apelo do Senador Randolfe, com todo o respeito ao apelo do próprio Relator...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Fora do microfone.) - V. Exª tem que decidir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Sim, eu sei que cabe aqui decidir, mas eu não quero criar nenhum tipo de dificuldade. Se V. Exª tem convicção com relação a esta matéria, não tem outro caminho...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Vota, ressalvado o destaque. Vota e, em seguida, vota o destaque e pronto. E, depois, volta a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou votar a matéria, que não tem tanta polêmica, e, em seguida, obviamente, ressalvadas as emendas... Se as emendas do Senador Pedro Taques forem rejeitadas, automaticamente, eu vou nomear um dos Srs. Senadores aqui para fazer o relatório do vencido.
É a mesma coisa. Para não ter dois pesos e duas medidas, Senador Aloysio Nunes Ferreira, o mesmo critério eu vou usar em relação à questão do financiamento público de campanha. Nem que a gente saia daqui às 4 horas da tarde, mas eu queria fazer um apelo aos Srs. Senadores para que nós encerrássemos a discussão da Reforma Política, porque temos tantas matérias importantes, inclusive, relatórios que estão pendentes nesta Comissão, já entregues pelos Srs. Senadores, que eu estou sem condição de pautar, porque uma matéria desta toma toda uma sessão, uma sessão inteira desta Comissão, como na semana passada.
Portanto, com a devida vênia ao Senador Randolfe, ao Senador Pedro Taques, aos Senadores que fizeram esse questionamento, eu vou colocar principal, o PLS nº 267, de 2011, ressalvadas as emendas do Senador Pedro Taques.

Ressalvadas as emendas do Senador Pedro Taques.
Só para a gente ter a informação e os Srs. Senadores saberem o que vão votar. Nós vamos votar o PLS 267, ressalvadas as emendas.
Então, vou colocar em votação o PLS 267.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Presidente, apenas para contribuir com V. Exª, com muita serenidade. Na verdade, essas emendas já estão incorporadas ao PLS 267. Essa emenda do Senador Alvaro faz parte do Projeto, é isso? Podemos votar separado?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Nós vamos votar, primeiro...
Emenda não pode ser incorporada.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Então, nós não estamos votando o relatório do Senador Pedro Taques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Nós vamos votar o... Se me permitirem explicar aos senhores, eu o farei.
Nós vamos votar o PLS 267, ressalvadas as emendas apresentadas. Em seguida, vou colocar em votação as emendas.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - V. Exª me dá quanto tempo para apresentar uma emenda?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Apresentar emenda?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Aquela que eu falei, dos 2%.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não dá mais tempo para apresentação de emendas, Senador.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Então, está bom.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, deixa eu insistir a V. Exª na primeira parte do seu entendimento. Acho que V. Exª iniciou a primeira parte do que aqui proclamou e é um entendimento. Ou seja, encerremos a discussão hoje, coloquemos para a próxima matéria, a partir do entendimento aqui resultante, somente para votação. No mérito do Projeto 267 nós temos divergências. Há uma restrição clara aqui desobedecendo a uma decisão do STF Ao funcionamento partidário. Há uma restrição ao funcionamento partidário em programas de rádio e televisão. Há claramente uma restrição aqui.
Não temos como prosseguir nessa natureza. Eu queria insistir na necessidade de um tempo para buscarmos o entendimento e, como V. Exª proclamou, na próxima reunião apenas votarmos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Randolfe, V. Exª sabe que tenho muito respeito pela inteligência de V. Exª, mas conheço e todos nós conhecemos o Senador Pedro Taques, jamais ele, que talvez seja aqui o nosso, juntamente com tantos outros, mas ele que é o relator dessa matéria, que é professor em direito constitucional, pelo menos para mim, jamais V. Exª apresentaria um relatório...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - O Supremo não tratou de tema...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ...que ferisse a Constituição Federal ou uma decisão já prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, com o devido respeito a V. Exªs, eu vou colocar a matéria em votação. Porque, senão, na semana que vem, vai haver novo debate sobre a questão que for apresentada aqui pelos senhores e não vai haver consenso. Essa matéria não terá consenso.
Vou colocar em votação o PLS 267, ressalvadas as emendas.
Quem vota com relator - em relação ao projeto e não as emendas - vota Sim.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto com o relator, ressalvadas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o relator.
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sim ao 267, ressalvadas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques? Voto conhecido.
Como vota o Senador Jorge Viana?
Como vota o Senador Magno Malta?
Como vota o senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Ressalvando a emenda que apresentei, eu voto favorável.
Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Com todo respeito à ilibada moral do nosso Senador Pedro Taques, meu voto é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Marcelo Crivella?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente, eu voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem vota com o Relator é contrário à matéria? É favorável ao projeto!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Quem vota com o Relator vota a favor!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu queria só saber a convicção do Senador Crivella. O senhor não percebeu isso.
Como vota o Senador Pedro Simon? (Pausa.)
Como vota o Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Com o Relator, ressalvadas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Jucá vota com o Relator, ressalvadas as emendas.
Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Renan vota com o Relator, ressalvadas as emendas.
Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Com o Relator, ressalvadas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Voto, Sr. Presidente, com o Relator, mas ressalvadas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Voto -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Aloysio vota -Sim-, com o Relator.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Fechado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Fechado.
Como vota o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o Relator, ressalvadas as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Randolfe? Peço escusas a V. Exª, por não tê-lo atendido no dia de hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Voto -Não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Algum Senador ficou sem votar? (Pausa.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O Senador Mozarildo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem? O Senador Mozarildo? Na realidade, já está completo, Senador. Obrigado.
Aprovado o projeto.
Há duas emendas.
O Senador Valadares apresenta uma emenda ao PLS nº 267. Em respeito a V. Exª, mesmo já tendo iniciado a votação, vou pedir ao Relator que dê o parecer favorável ou contrário a essa emenda. Vou colocar todas as emendas em votação.
A emenda do Senador Antonio Carlos Valadares ao PLS nº 267, de 2001, art. 13-A, parágrafo único, diz -tenha obtido, no mínimo, 2% dos votos apurados no País, ressalvados os votos brancos e nulos-. Essa é a emenda do Senador Valadares.
Vou passar a palavra ao Relator, para que dê parecer contrário ou favorável à incorporação da emenda.
Senador Pedro Taques, se o parecer for favorável, a emenda vai à votação; se o parecer for contrário, a emenda não vai à votação.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Não estou entendendo a letra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O Senador leu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu li para V. Exª. Estou melhor de leitura de letra difícil do que V. Exª. Isso não é possível.
Vou colocar em votação...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, vou entender a emenda e já vou dar o parecer. Depois, vou dar o parecer. Só preciso entender o que diz a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Então, vou fazer o seguinte: vou colocar em votação as emendas do Relator.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim, já entendi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em seguida, colocarei em votação essa emenda, em separado, do Senador Antonio Carlos Valadares. O PLS foi aprovado.
Em votação as emendas do Relator.
Quem for contrário ao Relator deverá votar -Não-. Quem for favorável às emendas do Relator que proíbem a incorporação do tempo de televisão dos partidos coligados... Quem for contrário vota -Sim-.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem for contrário às emendas do Relator vota -Não- à emenda do Relator. Certo? Quem for a favor da incorporação do tempo de televisão vai votar -Não- ao Relator. Quem for contrário à incorporação vota com o Relator, vota -Sim-.
...quem for contra a incorporação, aí vota com ele, vota -sim-. Ok?
Em votação as emendas.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto -não- à emenda, Sr, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu voto -não- à emenda pelos motivos expostos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - -Sim-, né? Qual emenda? -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- ou -sim- à emenda, Senador?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Eu estou apresentando uma emenda contrária.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não é a sua emenda, Senador.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Vota -não-, Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - -Não- às emendas, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento. Há, aqui, uma certa dificuldade. O que estamos votando nesse momento? A emenda do Senador Alvaro Dias? É isto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Estamos votando as emendas apresentadas pelo relator já com parecer. Existe uma única emenda, que ainda não tem parecer do relator, que é a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Nós estamos votando a emenda do Senador Alvaro Dias?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Aécio Neves, nós estamos votando as emendas apresentadas pelo relator, que incorpora as emendas do Senador Alvaro Dias.
Como vota o Senador Inácio Arruda? (Pausa.)
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Contrário às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Contrário às emendas.
Como vota o Senador Crivella?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Voto -sim-, Presidente, a favor da emenda e homenageando o Senador Alvaro Dias. Grande emenda!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Romero Jucá
O SR. SENADOR ROMERO JUCÀ (Bloco/PMDB - RR) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não-.
Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) --Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - -Não- à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Solicitando vênia ao meu Líder, a quem sempre respeito e acato, mas, nesse caso específico, peço licença para votar -não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim- à emenda.
Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim- à emenda.
Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- à emenda.
Senador Pedro Taques é voto conhecido.
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - -Não- às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- às emendas.
Como vota o Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Espero que não tenha saído aborrecido comigo.
Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto -sim- às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim- às emendas. Para não haver incorporação.
Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não- às emendas.
Todos votaram.
As emendas foram rejeitadas.
A emenda do Senador Antonio Carlos Valadares.
Passo a palavra ao Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Valadares, eu conheço a decisão do Supremo, que estabelecia 5%. Mas, penso que a falta de uma contagem numérica por Estado, aqui, dou o parecer pela rejeição dessa emenda.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Apoiado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O parecer é pela rejeição. Vou colocar em votação nominal.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Nesse caso, vou votar com o Relator.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Presidente, só para explicar, já que ele falou no problema numérico. Cento e trinta e cinco milhões de eleitores. Dois por cento: 70 mil votos. Então, o partido que não tiver 70 mil votos tem de ir para o lixo. Vou te contar! Setenta mil votos! Desculpe-me, setecentos mil votos! Tem de ir para o lixo! Setecentos mil votos! Dois por cento de cento e trinta e cinco milhões ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Valadares, o partido que não tiver, V. Exª empresta.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Eu não tenho essa votação toda.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Valadares, para o partido que não tiver isso, V. Exª empresta, não é?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Não tenho essa votação toda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou colocar em votação nominal a emenda do Senador Valadares, com parecer contrário do Relator.
Quem concordar com o parecer contrário do Relator vai votar -Não-, porque o Relator deu voto -Não- à emenda.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto -Sim-, com o autor da emenda, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Pimentel vota -Sim-, com o autor da emenda.
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto -Sim-, com o Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O voto do Senador Pedro Taques é conhecido.
O Senador Antonio Carlos Valadares é o autor da emenda.
Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Meu voto é contrário. Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Marcelo Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Voto -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Jucá vota -Não-.
Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Voto com o Relator, voto -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Contra o Relator?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Não, contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Petecão vota contra a emenda.
Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Aécio vota com o Relator, vota -Não-.
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Aloysio vota -Não-.
Como vota o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Demóstenes vota com o autor da emenda.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto com o Senador Valadares, voto -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A emenda foi rejeitada.
Tendo em vista o parecer apresentado pelo ilustre Relator, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado Federal nº 29, de 2011, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Coloco em votação a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 29.
Como se trata de matéria terminativa, a votação também é nominal.
Quem quer votar pela prejudicialidade do Projeto deve votar -Sim-.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Marcelo Crivella?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Eu estava atendendo o telefone.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Estamos votando a prejudicialidade do Projeto, tendo em vista que foi rejeitada a emenda.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Voto -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Simon?
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Fica prejudicado o PLS nº 29, de 2011.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário Oficial.
Passamos ao Item 2 da pauta, que é terminativo no dia de hoje, concluindo a reforma política.

ITEM 2
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2011
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
Autoria: Senador José Sarney e outros.

TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, DE 2008
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.
do Senado nº 373, de 2008, que acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.
Autoria: Senador Alvaro Dias.
Senador Alvaro Dias, dois projetos no dia de hoje.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela rejeição do PLS nº 268, de 2011 e prejudicialidade do PLS nº 373, de 2008.
Observações: Votação nominal;
- Em 29/06/2011, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Em 06/07/2011 foi recebido o Voto em Separado do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do PLS nº 268, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 373, de 2008.
Vejam: nesse mesmo tema essa matéria foi bastante discutida, inclusive guardei a lista. O Senador Humberto Costa foi o primeiro a falar no debate da reunião anterior - é continuação da reunião anterior -, o Senador Aloysio Nunes foi o segundo, a Senadora Marta Suplicy foi a terceira, o Senador Simon foi o quarto, o Senador Valadares foi o quinto. Nós guardamos as inscrições...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, já dou a palavra a V. Exª. Antes, porém, peço permissão a V. Exª para registrar a presença em plenário do Dr. Miguel Dias, o meu primeiro Suplente a Senador, pelo Estado do Ceará, a quem mando um abraço e cumprimento a todos os cearenses em nome de S. Exª.
O Senador Pimentel fez uma complementação de votos e vou dar sequência, em seguida, à ordem de inscrição, os que já falaram, se quiserem se inscrever novamente, vão se colocar após os inscritos.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Gostaria que V. Exª me inscrevesse, Sr, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Ex[ já está inscrito, Senador Aécio.
Desculpe-me, pediu-me a palavra o Senador Demóstenes Torres.
Desculpe-me Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Senador Pedro Simon pediu que fizéssemos consultas aos colegas. Lembro-me perfeitamente, e foi o que eu fiz: consultei o Senador Pedro Taques, consultei o Senador Aloysio Nunes, que eram os dois designados por V. Exª, a pedido do Senador Pedro Simon, para ver se encontravam um texto favorável a financiamento público de campanha. Acontece que tanto eu, quanto o Senador Pedro Taques, quanto o Senador Aloysio Nunes achamos que financiamento público só se viabiliza com lista fechada. E a lista fechada foi rejeitada pelo Plenário. Então, nós não conseguimos achar esse texto que pudesse ter um entendimento hoje.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vejam como essas matérias são polêmicas. Adiei a matéria, em homenagem ao Senador Pedro Simon, para encontrarmos o entendimento. Não foi possível o entendimento, portanto, vamos a voto hoje.
O Senador José Pimentel tem uma complementação de voto.
Com a permissão do Senador José Pimentel, o Senador Aloysio, que é o Relator da matéria, pede a palavra. Eu não sei qual é o entendimento em relação à complementação de voto de V. Exª ou se ele vai falar sobre outro assunto.
V. Exª tem a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, realmente eu me debrucei sobre as conseqüências que teria a adoção do projeto de lei, mantido o atual sistema eleitoral: o volto em lista aberta.
Apenas para ilustrar. Veja: tivemos, nas últimas eleições, nove candidatos a presidente da República, 169 a governador e 272 ao Senado. Isso não mudaria porque são eleitos pelo voto majoritário, mas, evidentemente, teria uma participação grande no conjunto dos recursos postos à disposição do partido, de cerca de R$850 milhões. Então, eu diria que quase 60%, tomando como dado as últimas eleições, iriam para os candidatos majoritários.

tomando como dado as últimas eleições, iria para candidatos majoritários. Veja quantos candidatos a deputado federal nós tivemos na última eleição: 6.015. Entrariam também no rateio. Deputados estaduais, 14.382; e, deputados distritais, 884. Se formos para as eleições municipais de 2008, tivemos 15.901 candidatos a prefeito. Não muda nada, mas claro que haveria uma parte considerável no conjunto dos recursos. Candidatos a vereador, 349.773.
Nesse sistema, realmente, é absolutamente impossível adotarmos o financiamento público da forma pretendida pelo projeto. Estudando o assunto, encontrei aqui um projeto de lei de iniciativa do Senador Jorge Viana, que aborda o problema por um outro lado, que é o problema do gasto. Ele faz um limite no gasto das candidaturas. Hoje temos limite das contribuições. Ele estabelece um limite de gastos para as diferentes candidaturas; candidaturas de diferentes postos eletivos.
Esse projeto não foi incluído no conjunto dos projetos da chamada reforma política, mas eu sugeriria, Sr. Presidente Eunício Oliveira, chamaria a atenção de V. Exª para a existência desse projeto, para que oportunamente V. Exª pudesse submetê-lo à consideração da Comissão, porque trata de um tema que preocupou muito o Senador Pedro Simon, mas que não vi como resolver nesse projeto. Porém, imagino que o projeto do Senador Jorge Viana possa atender a preocupação do Senador Pedro Simon.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Aloysio, atendendo a uma solicitação de V. Exª e, obviamente, em homenagem ao Senador Pedro Simon, já pedi para que se faça o relatório desse projeto para que o votemos na sequência, terminadas as matérias oriundas da comissão especial tão bem presidida pelo Ministro Dornelles.
Senador Pimentel. Com minhas desculpas, V. Exª tem a palavra para a complementação do voto.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, inegavelmente, os dois pontos estruturantes de todo o debate que estamos fazendo são: a questão da votação em lista para a eleição proporcional dos candidatos a vereador, deputado estadual e deputado federal, ou a sistemática de mudança. Exatamente por isso esta Comissão se dividiu. Quando foi para votar no chamado distritão, deu 13 a 8; quando foi para votar na lista fechada, deu 12 a 9. Diferença muito próxima. O que isso demonstra? Falta de uma composição melhor na comissão.
Nós, aqui, havíamos dialogado com a tese de termos a definição da quantidade de candidatos, de vagas para vereadores, deputados estaduais e federais; o voto na legenda ou na federação partidária. E a ordenação sendo feita pelo eleitor. Com essa proposição, o que nós estaríamos alterando era a definição da quantidade de vagas retirando os votos dados ao candidato, como fizemos em 1997, retirando os votos dados em branco. No entanto, o ambiente já estava muito radicalizado, e nem sequer formalizamos a proposta.
A Câmara, nesse item, está evoluindo, em relação à posição desta Comissão de Constituição e Justiça. Esperamos que eles tenham lá mais êxito do que nós. Lá, eles estão discutindo a rejeição do distritão e discutindo a lista. Só que seria uma lista mista, e aí haveria um critério, que eles estão debatendo, como forma de se tentar construir esse avanço na questão da votação dos vereadores, deputados estaduais e deputados federais.
Estão também alterando a questão que aprovamos aqui: o fim das coligações. Eles, lá, estão propondo a criação das federações, até porque nós mantivemos...

a criação das federações, até porque nós mantivemos as coligações para Prefeitos, Governadores, Presidente da República e Senadores, e acabamos com as coligações para Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. Eles estão indo numa proposta de entendimento, em que acabam as coligações como são hoje e cria-se uma federação. E, para isso, não é preciso alterar a Constituição.
E, no que diz respeito ao financiamento de campanha, aqui - foi o último tema - tivemos um debate aprofundado, com posições muito claras. Uma parcela dos nossos pares deixa claro que o financiamento de campanha exclusivamente público só é compatível com a lista. E eu tenho acordo. O que lamento é que parte daqueles que votaram contra a lista fechada também estão votando agora contra o financiamento público, sob a argumentação de que só seria possível se tivesse a lista partidária.
Aqui também foi exposto um conjunto de preocupações sobre o valor de investimento/ano/eleitor em R$7,00. Nós entendemos que, realmente, isso é um problema. Estamos retirando esse valor de R$7,00 e estamos propondo para ser aprovado que a definição do valor dos investimentos em cada campanha seja definido no Orçamento daquele ano. Portanto, nas eleições para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Governadores, Senadores e Presidente da República, no ano da eleição, ao votar o Orçamento da União, nos definiríamos esse montante. E, nas eleições para Prefeitos e Vereadores, também no Orçamento da União se votaria esse montante.
E esses recursos não vão para os partidos. Esses recursos vão para um fundo partidário. É a outra grande mudança, e o nosso Senador Pedro Simon chamou muito a atenção dessa particularidade. Portanto, ao em vez dos recursos públicos irem diretamente para os partidos, os recursos públicos vão para o fundo partidário. E o TSE, que define as regras de distribuição do fundo partidário, fará também as regras de distribuição desse montante de recursos que vai para o financiamento da campanha.
Estamos fazendo uma outra mudança. A Câmara, na tentativa de fazer um grande acordo naquela Casa - eles estão trabalhando com duas fontes novas de financiamento - está propondo que a pessoa jurídica, através do seu CNPJ, continue contribuindo. Só que a contribuição não vai para o partido nem para o candidato; a contribuição da pessoa jurídica vai para o fundo partidário e a sua distribuição é feita da mesma forma. E estão propondo que a pessoa física - e aqui dialoga com o Projeto de Lei nº 373 -, através do seu CPF, possa contribuir com o candidato e com o partido.
Portanto, o que estamos propondo aqui é: acolhendo o Projeto nº 373, que permite a contribuição, através do CPF, da pessoa física ao candidato. Não estamos incorporando a contribuição da pessoa jurídica ao fundo partidário, porque não foi objeto sequer de diálogo na reunião passada. E, no meu partido, não tem acordo. Portanto, nós temos até divergência.
Aqui quero ressaltar a posição da nossa Senadora Marta Suplicy, porque, nessa correria minha, não tive o cuidado de consultá-la previamente.
Por isso, Marta, estou aqui, de público, registrando e pedindo desculpas por essa correria nossa. Sei da sua posição clara de que deve ser sempre financiamento público. Portanto, quero deixá-la à vontade.
Essa construção nessa complementação de voto é uma tentativa de criar um ambiente para que nós possamos evoluir nesse sistema, saindo da atual realidade, em que o financiamento é exclusivamente privado, com todas as distorções que nós conhecemos. Grande parte do debate da faxina que nós estamos dialogando nesta Casa tem a ver com o financiamento público de campanha. Não é a posição pura do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. É uma tentativa de uma mediação, como forma de superarmos e sairmos do impasse.
Por isso, Sr. Presidente, nós
Por isso, Sr. Presidente, estamos apresentando uma complementação de voto, e vou ler somente a parte da alteração legislativa que estamos propondo.
Os arts. 5º, 38 e 39 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ......................................................................................................
VIII - critério de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido, observado, para as despesas de caráter eleitoral, entre as diversas eleições, o disposto no § 5º do art. 39.
Art. 38. [Altera a redação do § 3º] Nos anos em que se realizarem eleições, serão ainda consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral dotações orçamentárias específicas para as campanhas eleitorais, em valores superiores ao disposto no inciso IV, desde que compatíveis com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e com as diretrizes orçamentárias da União para aqueles anos.
§ 4º Os recursos orçamentários calculados na forma do § 3º deste artigo serão aplicados exclusivamente pelos partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais.
Art. 39. O partido político pode receber doações de pessoas físicas brasileiras para a constituição de seus fundos.
§ 5º Em ano eleitoral, os partidos políticos deverão distribuir parte dos recursos financeiros recebidos através do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, fundo partidário, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 38 [já lido], observado o disposto no art. 5º, inciso VIII, e o seguinte [também já lido]:
I - aos órgãos estaduais, para as eleições de governador de estado ou do Distrito Federal, senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais, até 2/3 dos recursos financeiros recebidos, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
II - aos órgãos municipais, para as eleições de prefeitos municipais e vereadores, até 95% dos recursos financeiros recebidos, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Art. 2º Os arts. 23, 24 e 28 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes redações:
Art. 23.......................................................................................................
§ 4º ...........................................................................................................
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na rede mundial de computadores, Internet, permitindo inclusive o uso de cartões de pagamento de débito e crédito e que deverá atender aos seguintes requisitos [e aí já estão na própria lei].
Art. 24. É vedado aos partidos políticos e aos candidatos receberem doações em dinheiro, ou estimados em dinheiro, oriundas de pessoas jurídicas e de estrangeiros, destinadas às campanhas eleitorais.
Parágrafo único. A infringência da vedação estabelecida no caput sujeita os partidos e os candidatos às penalidades previstas em lei, inclusive ao indeferimento ou cassação do respectivo registro ou diploma.
Art. 28.......................................................................................................
§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar pela rede mundial de computadores, Internet, nos dias 30 de agosto e 30 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados e os gastos que realizarem em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim.
Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias à execução do disposto na presente lei.
Portanto, Sr. Presidente, estamos reformulando o nosso voto em separado, com a seguinte conclusão; por todo o exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011 e pela...
Aprovação do PLS 268, de 2001, e pela prejudicialidade do PLS 373, de 2008, na forma da emenda substitutiva que abaixo subscrevemos.
Portanto, Sr. Presidente, para não tomar tanto tempo, estou lendo a nova redação.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Só para ler a emenda substitutiva.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB - RJ) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma citação de um companheiro do PRB do seu Estado do Ceará, seu suplente Miguel, e que hoje visita a Comissão - e V. Exª fez menção. Quero dizer que o meu Partido espera que V. Exª dispute e ganhe o Governo para que Miguel possa assumir sua cadeira aqui e o PRB se engrandecer com mais um Senador nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Registro também com prazer a presença do Deputado Federal Edson Silva, que nos visita aqui hoje.
Senador Pimentel terminou o relatório. O Senador Demóstenes pediu a palavra?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não. Já li aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A matéria está em discussão.
Eu quero registrar aos senhores que essa mesma matéria já foi discutida pelo Senador Humberto Costa, Senador Aloysio, Senadora Marta Suplicy, Senador Simon e Senador Valadares. Dando sequência à inscrição, o próximo orador inscrito é Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Ausente.
Senador Jorge Viana (Pausa.) Ausente.
Senador Demóstenes Torres. V. Exª tem a palavra, pela ordem de inscrição.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, acho que a matéria já está mais do que discutida. Eu também só vejo sentido no financiamento público com lista fechada. Lista fechada foi descartada e eu também sou contra. O Senador Pedro Taques alega até que é inconstitucional. De sorte que vou votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, próximo orador, Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Ausente.
Senador Pedro Taques, pela ordem de inscrição.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, eu entendo que o financiamento público, conceitualmente, seja o melhor, mas desde que tenhamos votação em lista. Porque a divisão do financiamento em lista aberta dificulta a igualdade no processo eleitoral.
Eu entendo, e já manifestei isso anteriormente, que a lista fechada no Brasil é inconstitucional. Então, existe uma prejudicial.
Existem casos, por exemplo, na Itália, de 1970 a 1993, em que foi adotado o financiamento público. E isso não reduziu o chamado caixa dois, três, quatro. Conceitualmente eu sou favorável ao financiamento público, mas isso precisa da lista e a nossa Constituição, a meu juízo, ela veda essa lista fechada. Por isso...
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Senador, permite um aparte?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Com muita honra, Senador.
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Não pode existir uma hipótese de que a gente votasse dois votos: primeiro o voto em lista - eu voto na lista do PDT. Escolhido o voto na lista do PDT, eu vou lá e escolho o meu candidato dentro da lista. Em vez de ficar como hoje em que querem o voto em lista fechada e a direção do partido faz a lista como bem entende e eu não tenho liberdade nenhuma, se fizer isto: eu voto no partido, então a minha lista é a do PDT. Mas, depois, eu vou lá na lista do PDT e escolho o meu candidato. Não dá para fazer isso?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Respondendo, Sr. Presidente, para mim não existe inconstitucionalidade pela metade. Ou é inconstitucional ou não é inconstitucional. Eu entendo e existem posições abalizadas posicionando-se contrariamente a esse meu entendimento - é bom que se diga em nome da honestidade intelectual -, existem grandes doutrinadores no Brasil que entendem que o voto em lista fechada é constitucional. Existem pessoas abalizadas, inclusive doutrinadores que já escreveram sobre isso. Mas eu entendo que a votação em lista é inconstitucional. Ela pode ser pela metade ou inteira. Por exemplo, a discussão que está sendo feita na Câmara dos Deputados vai chegar aqui e nós vamos ter que nos debruçar sobre isso. Porque o art. 60, §4º da Constituição afirma que o voto tem que ser direto e esse voto direto recomenda que não existam intermediários, sejam pessoas físicas, jurídicas, entre o titular do poder, que é o povo
...sejam pessoas físicas, jurídicas entre o titular do poder que é o povo e aquele que vai exercer o poder. Se a lista - ao meu raciocínio, existem posições abalizadas de outra forma - é inconstitucional eu não posso votar no financiamento dessa forma.
Então, respondendo ao Senador Pedro Simon, que trouxe esse argumento forte, eu vejo que não existe inconstitucionalidade pela metade; se a metade vai ser na lista ou não, nós vamos ter um obstáculo que temos que superá-lo. De que maneira? A Constituição estabelece isso como uma regra que não pode ser modificada. Agora, a pergunta que dever ser feita é a seguinte: estas cláusulas pétreas têm quer ser eternas? Os mortos podem vincular os vivos?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O próximo orador inscrito é o Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, a minha contribuição será bastante breve, até porque redundante, e V. Exª se lembrará de Senadores que aqui estão e participaram das discussões da Comissão de Reforma Política, presidida com extrema eficiência pelo Senador Dornelles, eu lá alertava que, na minha compreensão, nós sequer deveríamos discutir a questão do financiamento público se eventualmente a questão da lista fechada fosse derrubada. Não havia ainda ocorrida aquela votação. E fui, inclusive, acusado por alguns de estar fazendo uma premonição; na verdade, era uma avaliação que facilmente nos permitia constatar que havia uma maioria, na Comissão da Reforma Política, contrária à lista fechada, não obstante os méritos dos argumentos muito consistentes a seu favor.
Não me parece possível - e aqui o Senador Aloysio já sobre isso se expressou, assim como o Senador Pedro Taques, o Senador Demóstenes - compatibilizar o sistema que não o da lista fechada com financiamento público, sem corrermos o risco de desmoralizarmos ou expormos mais ainda o nosso sistema eleitoral.
Dessa forma, Sr. Presidente, para não tomar mais o tempo de V. Exª, eu quero apenas lembrar que tenho até simpatia pelo sistema, eu voltaria a discuti-lo no momento em que precedesse a essa discussão a aprovação da lista fechada. Não ocorrendo, na verdade foi derrubada a lista fechada, não me parece possível incorporarmos a questão do financiamento público no sistema proporcional ou mesmo no sistema misto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Lembro aos Srs. Senadores que ainda temos duas matérias, além desta, que são terminativas nesta Comissão, para o dia de hoje.
Concedo a palavra ao nobre Senador Alvaro Dias, pela ordem de inscrição.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, eu tenho que apresentar uma justificativa, porque já me manifestei aqui há alguns anos favoravelmente ao financiamento público de campanha. E fui inclusive o Relator de um projeto aprovado no Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados.
Mas sou obrigado a rever o posicionamento, em razão do que estamos assistindo no país. Não há mecanismos eficientes de fiscalização e controle.
Na teoria a proposta é ótima, seria um grande avanço, mas na prática ela se torna inviável, Sr. Presidente, porque nós teríamos financiamento público e financiamento privado incontrolável, o caixa 2, a compra de siglas para aumentar o tempo de televisão, por exemplo, e evidente que o processo de corrupção, que começa na campanha eleitoral, em continuidade na administração pública. Parcela ponderável da corrupção que há na administração pública tem origem nas campanhas eleitorais. Mas nós não estamos ainda nesse estágio com os mecanismos adequados de fiscalização e controle, e estaríamos, ao invés de resolver uma situação, acrescentando componentes que poderiam inclusive tornar o processo ainda mais promíscuo do que é hoje.
Quem sabe, um dia, possamos voltar a debater o financiamento público de campanha e aprová-lo aqui? Tomara que isso venha a ocorrer.
Mas estamos muito longe disso ainda, Sr. Presidente, temos que caminhar demais para chegarmos a esse estágio.
Em relação a minha proposta que foi considerada prejudicada pelo Relator, Senador Aloysio Nunes, o fez corretamente, pois ela já está contemplada na legislação...

o fez corretamente, ela já está contemplada na legislação. Como disse o Senador Aloysio, nosso projeto foi pioneiro, mas, depois dele, a legislação já incorporou a tese, e nós, portanto, temos o projeto prejudicado, à razão da sua exclusão na votação. Eu, que estou acostumado a perder aqui, neste caso não estou perdendo, Sr. Presidente. Neste caso, houve uma vitória por antecipação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Próximo orador inscrito, pela ordem de inscrição, o 15º orador, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, defendo entusiasticamente o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Acho que todo esse elenco de casos de corrupção que vem se sucedendo uns aos outros, enlameando a classe política e fazendo com que o político cada vez mais perca a credibilidade perante a população, decorre do financiamento privado.
Eu defendo o financiamento público. Muita gente diz: -Mas usar dinheiro do contribuinte para financiar campanha e candidatos?!-. E eu replico: custará 10% do que custam para o País as eleições hoje. Por outro lado, defendo o financiamento público para que todos os eleitos não estejam jungidos a seus financiadores, para que o Parlamento possa deliberar com mais independência, com mais isenção, para que cada parlamentar não dependa daquele que o financiou.
Eu defendo o financiamento público como a providência básica para o combate à corrupção. Se esta Comissão não aprovou a lista fechada, isso não é motivo para que não se aprove financiamento público, até porque, no plenário, nós poderemos aprovar a lista fechada, no plenário poderemos aprovar o distrital misto, que seria um grande aperfeiçoamento democrático.
E tão importante quanto financiamento público é a propaganda eleitoral ao vivo, Sr. Presidente. Hoje, o custo das eleições majoritárias, principalmente, tornou-se exorbitante, exatamente pela pré-produção dos programas eleitorais.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, voto com entusiasmo nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, a próxima oradora inscrita é a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero parabenizar o brilhante discurso, a melhor defesa que vi até agora sobre o financiamento público, feita pelo Senador Luiz Henrique.
E compartilho, assino embaixo de todos os argumentos que V. Exª levantou. O grande combate à corrupção neste País será a lista fechada. E o argumento usado de que não é porque foi derrubado aqui que não será modificado no plenário também é verdadeiro.
E quero mais, respondendo ao argumento de que financiamento público exclusivo, sem lista fechada, não é possível: o Deputado Fontana, que é o Relator na Câmara, já está com uma proposta muito interessante que mostra como isso é possível. A distribuição, inclusive, dos recursos, já está em sua proposta: 12% para eleição do presidente, 20% para governador e por aí afora.
E respondendo...
Por favor.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E respondendo ao argumento do Senador Aécio, de que qualquer regra de distribuição de recursos fere a autonomia partidária, que o Senador levantou na outra discussão, se assim fosse, inúmeras disposições da lei dos partidos políticos seriam inconstitucionais, como o art. 44, que define as possíveis formas de aplicação do fundo partidário. Só vou dar alguns exemplos para não me alongar. Olhem o que diz o art. 44:

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento
aplicados, primeiro, na manutenção das sedes e dos serviços do Partido, permitido o pagamento de pessoal a qualquer título, observado, nesse último caso, o limite máximo de 50% do total; segundo, na propaganda doutrinária e política. E aí diz exatamente como tem que ser. Então, não estaria sendo violada a Constituição.
Era isso que eu tinha a dizer. Sou a favor de lista fechada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O próximo orador inscrito é o Senador Valadares.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, somente para informar à Comissão que tanto a federação de partidos políticos, que foi rejeitada aqui, como a questão da lista preordenada podem ser objeto de apreciação pelo Plenário, uma vez que nós apresentamos, com a assinatura de mais de 27 Senadores, uma emenda à extinção das coligações, criando a federação de partidos políticos e também recompondo a questão da lista preordenada. Tudo no plenário. Então, tudo que nós estamos discutindo aqui sobre a rejeição de propostas, a exemplo da federação de partidos políticos, financiamento público e lista preordenada, ainda pode ser objeto de atenção, de deliberação pelo Plenário.
No que toca ao financiamento de campanha, a Câmara dos Deputados, através de sua Comissão Especial, já aprovou o seu relatório, o seu parecer, dispondo sobre vários aspectos da reforma política, inclusive financiamento público de campanha. Através desse relatório, nós estamos vendo que o Relator propõe a criação de um fundo, formado por doações de pessoas físicas e jurídicas e também por financiamento público. Quer dizer, é um misto de financiamento público com financiamento privado. É isso que está adotando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na mesma linha, o Senador Pimentel, digo melhor, o nosso Senador... Meu Deus, quem apresentou o...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O voto em separado foi o Senador José Pimentel.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Foi o José Pimentel.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Senador Antonio Carlos, até me permita...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - O Senador Pimentel apresentou um voto em separado, dispondo também sobre os dois financiamentos, só que excluindo o financiamento da pessoa jurídica.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Senador, há um questionamento que eu acho que V. Exª vai fazer e que eu gostaria de fazer também.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Pois não.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Estão dizendo que o financiamento será público, mas o art. 39 do que propõe o Senador José Pimentel diz justamente isto: o partido político pode receber doação de pessoas físicas...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Pessoa física.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - brasileiras para a constituição de seus fundos. Quer dizer, então, tem dinheiro também privado; está no partido.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - É o que eu disse.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É isso mesmo. Retira a pessoa jurídica que hoje tem.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Então, o financiamento não é só público; o financiamento também é privado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Exatamente. É o que eu estou dizendo aqui.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - É pior ainda. Eu também discordo.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Ele admite as duas fórmulas: o privado e o público.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Aí já misturou.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Só que ele exclui a pessoa jurídica, não é, Senador Pimentel?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - (Inaudível.) tempo da ditadura. Não exclui, não. (Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Concluiu, Senador Valadares? Concluiu?
O SR. - A pessoa física também.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Para concluir, eu votarei de acordo com o voto em separado... Eu estarei com o voto em separado do Senador Pimentel e, em seguida,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O voto em separado só será colocado em votação se for derrotado o voto do Relator, Senador Aloysio.
Concluiu V. Exª?
O próximo orador inscrito é o Senador Dornelles, mas, antes de passar a palavra ao Senador Dornelles, eu registro aqui, com prazer, a presença também, hoje, do Prefeito de Mombaça, Wilame; do Vereador Beto Vieira; do Secretário de Saúde, Paulo de Tarso; e do Vereador de Fortaleza, Vitor Valim, que está aqui entre nós.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - A candidatura está forte.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A candidatura do Vitor Valim a Vereador está posta novamente.
candidatura do Vitor Valim a Vereador está posta novamente.
Passo a palavra ao Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu me posiciono contrariamente ao financiamento público exclusivo de campanha. Eu acho que esse problema de caixa dois não tem nada a ver com financiamento público ou privado. Pode-se ter caixa dois nas duas situações. Além disso, eu admito que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, tem direito de participar do processo eleitoral, e, se quiser apoiar o candidato com o qual ele tem uma identidade de princípios, eu não vejo objeção, dentro dos termos da lei, a que exista esse financiamento privado.
O que eu acho, Sr. Presidente, é que o financiamento público obriga cada cidadão do Brasil... Chamo atenção para o artigo muito apropriado do jornalista Elio Gaspari, hoje publicado no jornal O Globo e na Folha. O financiamento público significa que o dinheiro de cada cidadão vai ser transferido para partidos políticos com os quais ele, muitas vezes, não tem afinidade.
Mas eu quero dizer o seguinte: a minha posição em contrário não é nem por esses argumentos; eu não vou me basear nesses argumentos. Eu acho inviável, impossível haver financiamento público com votação aberta. Eu não sei como implementar. A implementação traria distorções enormes.
Por esse motivo, tendo esta Casa rejeitado o voto de lista, eu me posiciono contra o financiamento público exclusivo e a favor do parecer do Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Antes de passar a palavra ao último orador inscrito, lembro aos Srs. Senadores, que, além desta matéria, ainda há matérias que serão votadas nominalmente no plenário da Comissão no dia de hoje.
O último orador inscrito é o Senador Inácio Arruda, para passarmos ao processo de votação, em seguida.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, primeiro, quero aproveitar para cumprimentar o nosso amigo Miguel Dias, seu suplente. Seja muito bem-vindo à nossa Comissão. Talvez nós possamos dizer, sem demérito a nenhuma Comissão, que esta é a Comissão mais importante do Senado Federal.
Esta é uma matéria que temos debatido intensamente, e é fato, anunciou aqui o Senador Pedro Taques, que se trata de uma matéria controversa, com vários especialistas considerando que nós podemos fazer alterações sem mexer na Constituição, e vários outros que consideram que é possível alterarmos essas posições, se, antes, fizermos mudanças constitucionais.
Nessa questão de partido e na questão eleitoral, a Constituição foi sábia, porque ela... Inclusive em relação à matéria anterior que nós votamos, que trata da repartição dos recursos com coligações - se soma partido ou se não soma -, também poderíamos arguir a questão da constitucionalidade, porque, digamos assim, a coligação está ligada à questão constitucional. Quer dizer, paralelamente, também se poderia levantar essa hipótese.
É assunto controverso. Nós defendemos intensamente o voto em lista, com um sentido, porque nós temos muitos setores divergentes. Qual é o nosso sentido? O sentido de que você fortalece a estrutura partidária brasileira, porque é a estrutura partidária o centro do debate, da discussão e das decisões políticas no País. Então, são os partidos. Você tem que fortalecer os partidos, deixar que os seus programas sejam expostos publicamente, e o método mais adequado, encontrado na maioria esmagadora dos países, é exatamente o voto em lista. É assim na maioria dos países da Europa, é assim na maioria dos países da América do Sul: voto em lista. E o voto em lista, evidentemente, facilita o processo de financiamento. Não é ruim o financiamento público. É bom o financiamento público.
Concordo, sim, com o nosso Senador peemedebista, Governador de Santa Catarina: é muito mais barato. Muito! Acho que é isto mesmo: deve chegar a 10% o valor da eleição. Acho que o cálculo é esse. Imaginem se nós pudermos reduzir esses gastos astronômicos de campanhas eleitorais no Brasil pelo financiamento público! Acho que nós deveríamos ir por esse caminho.
O Senador Pimentel, no seu voto em separado, busca uma forma mais engenhosa de resolvermos o problema do financiamento público mesmo com a situação de rejeição da lista. Acho que foi isto que ele buscou: adequar, encontrar um
acho que isso que ele buscou adequar, encontrar um caminho ajustado.
Por isso, Sr. Presidente, defendemos aqui o voto em lista, vamos defender no Plenário, consideramos adequado o voto em separado apresentado pelo Senador Pimentel. Meu caro Senador Aloysio Ferreira, também com todo respeito, V. Exª tem feito um trabalho e demonstrou isso ao anunciar a matéria do Senador Jorge Viana, que também encontra caminhos adequados, justos.
Eu votaria com o Senador Pimentel, evidentemente se for rejeitada a posição do senador Aloysio Ferreira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Íamos encerrar a discussão, mas pedem a palavra os Senadores Petecão, Pedro Simon e o meu Líder, Renan Calheiros.
Senador Petecão tem a palavra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Trinta segundos. Sr. Presidente. Na verdade, ouvindo atentamente os nossos especialistas, nossos Senadores que se dedicaram mais ao tema, tive a preocupação de conversar com as pessoas mais humildes. Com o povo, porque, na verdade, a conta sempre quem paga é o povo.
Lembro que, em uma reunião lá no Município de Cruzeiro do Sul, um cidadão muito humilde me fez a seguinte pergunta: -Senador Petecão, já contribuímos - porque, queira ou não queira, quem paga é o contribuinte - com esse tal de fundo partidário, que é para estruturar e fazer com que os partidos funcionem. Já contribuímos com esse fundo partidário. Agora vocês estão querendo que possamos também bancar a campanha de vocês-. Essas são as palavras daquele cidadão. Então, penso que esse financiamento público soa muito ruim ao ouvido da população. Das pessoas que realmente pagam, o nosso contribuinte. E a minha preocupação é que essas pessoas que detêm o poder possam participar de eleições de uma forma desigual, porque aí terão o financiamento público e também o apoio do privado. Portanto, a nossa posição é contra o financiamento público, em respeito ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Próximo orador, o 20º inscrito, Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, primeiro confesso que estou meio tonto. Nunca pensaria que o Senador Aloysio fosse contra a verba pública de campanha. Os argumentos dele são ponderáveis, mas acho que essa votação, votarmos contra a verba pública de campanha, é um sinal que aparecerá muito negativo perante a sociedade, porque a sociedade interpreta a importância da campanha com verba pública.
O ilustre orador que me antecedeu diz que a sociedade encara mal a verba pública de campanha. Encara mal no sentido de que não entende o que acontece. Um dos grandes escândalos que existe hoje neste País é a campanha política; um dos grandes escândalos que existe na eleição, hoje, é o dinheiro das empreiteiras, o dinheiro gasto nas campanhas eleitorais. Quando o meu querido amigo Dornelles diz que acha normal que alguém que tenha o seu dinheiro dê para alguém que acha favorável, eu, com todo respeito discordo, porque acho que o normal, o que estamos caminhando é no sentido de um voto em que todos os candidatos disputem em igualdade de condições. Vou votar uma emenda que vem aí, logo depois, do limite por gasto do candidato. Cada candidato não pode gastar mais do que tanto, com público, privado e o diabo que o carregue, mesmo com dinheiro dele. Pode ser milionário, mas, se é candidato, não pode gastar mais do que a verba determinada na sua campanha. É para isso que temos que caminhar.
Portanto, com toda sinceridade, acredito que o gasto público em campanha é absolutamente importante, porque é infinitamente mais barato que o escândalo. Não só o escândalo do mar de dinheiro que se gasta na
infinitamente mais barato que o escândalo. Não só o escândalo do mar de dinheiro que se gasta na campanha, como o escândalo que toda a corrupção que falamos se inicia na campanha. É na hora da campanha que a empreiteira... É na hora da campanha com fulano de tal... Dá o dinheiro, elege o fulano de tal e, elegendo o fulano de tal, assume um compromisso, depois ele vai pagar.
Olha, creio que tenho muitas restrições à lista fechada. Ela até seria o ideal, penso que seria muito bacana se o Brasil tivesse partidos sérios, partidos responsáveis e lista fechada, onde cada direção partidária iria escolher os melhores, os mais capazes, os mais competentes, para ter credibilidade para que a sua lista fosse a mais aceita. Mas no Brasil, cá entre nós, lista fechada é o candidato a Presidente, é a mãe, é o pai, é a namorada, é o filho, é a avó... Quer dizer, passa a ser um ridículo que não dá para pensar. Por isso, apresento a tese para ser discutida. Podemos votar lista fechada, sim. PMDB. Mas, depois da lista fechada, tenho um segundo voto. Na lista, voto em quem eu quero. É uma coisa que pode ser discutida, debatida. Agora, nesse momento, creio que devemos fixar, pelo menos que, na hora de votar, quando vier, na semana que vem, o voto sobre limite de gasto, acho que a Casa vai aceitar...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Senador Pedro Simon, permite-me um aparte? A lista fechada, na nossa proposição, se estabelece com cada convencional votando em cinco nomes.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Já é melhor.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - E, a partir daí, se estabelece a ordem da lista.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Já é melhor. Acho que na semana que vem...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Isso reduz o mandonismo nos partidos.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Concordo. Na semana que vem, creio que votaremos pelo menos - e o Senador Aloysio me diz que sim - o limite de gasto de campanha. Quer dizer, todo candidato pode gastar até tanto, seja ele quem for.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O projeto solicitado por V. Exª estará em pauta, Senador.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu voto a favor da lista fechada, mas faço um apelo ao ilustre autor do voto em separado.
Senador Pimentel, pediria a V. Exª que tirasse o art. 39.

-O partido político pode receber doações de pessoas físicas brasileiras para constituição dos seus fundos.-

Acho que se vai ser verba pública de campanha, não há razão de se ter esse artigo. Portanto, com sinceridade, tiraria também esse artigo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - A intenção, nosso Pedro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou pedir permissão ao Senador Pedro Simon para interrompê-lo, tendo em vista que o Senador Flexa Ribeiro encontra-se aqui em nossa Comissão, acompanhado do Presidente do Parlatino e ex-Presidente da Assembleia Nacional do Panamá, Sr. Elias Castilho; do Presidente da Assembleia Nacional do Equador, Sr. Fernando Cordeiro; do ex-Presidente do Senado do Chile, Sr. Jorge Pizarro, Senador da República do Chile; da Embaixadora do Panamá no Brasil, Srª Gabriela Garcia; e do Ministro da Embaixada do Equador, Embaixador do Chile, Sr. Santiago, que se encontra aqui entre nós.
Agradeço a visita e a presença de tão ilustres figuras que nos visitam nesta manhã e devolvo a palavra ao Senador Pedro Simon, para concluir.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Em face de uma solicitação do Senador Pedro Simon, Sr. Presidente, um segundinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não. Tem a palavra, Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Nosso Senador Pedro Simon, a intenção de trazer a contribuição da pessoa física é para dialogar com o que está sendo feito na Câmara, porque a Câmara Federal está tentando construir o entendimento sobre financiamento público, que consiste... A definição não tem um percentual, conforme V. Exª tinha levantado na reunião passada, que era de R$7,00. Desaparece.

na reunião passada, que era de R$7,00, desaparece. A definição é feita no orçamento do ano da eleição, votado pelo Congresso Nacional, ou seja, em cada eleição vamos votar esse montante. Esses recursos não vão para o Partido. Vão para o fundo partidário. A distribuição é feita nas regras que o Tribunal Superior Eleitoral hoje define. A contribuição da pessoa jurídica é feita exclusivamente no fundo partidário, fundo de financiamento partidário, como hoje já é feito. Lá eles autorizam que a pessoa física possa contribuir ao fundo partidário público e ao partido, que é o que está no art. 39. Portanto, no art. 39, estamos excluindo a pessoa jurídica. A intenção é dialogar com o que a Câmara está propondo.
Nosso voto primeiro ia em outro sentido.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Até nesse sentido seria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Simon, V. Exª tem a palavra para concluir. Ainda temos o Senador Renan Calheiros.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Estou encerrando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Por favor.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Até nesse sentido, acho que seria interessante retirar o artigo para ficarmos com a nossa posição. Vamos depois debater com a Câmara. Acho que seria interessante. Tiramos. Ele tem outra posição. Vamos debater. Faria um apelo ao Senador para que retirássemos o art. 39.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Simon, só para esclarecer V. Exª. O voto em separado...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sei que foi aprovado o voto em separado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou dar a palavra a V. Exª.
Assim que tivermos votado a matéria, se a matéria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, dou a palavra a V. Exª para V. Exª fazer um apelo na questão do voto em separado. Não estamos debatendo o voto em separado.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Como vou votar com o Senador, já quero dizer que voto com ele, mas que sou contra o art. 39. Se for o caso, pedirei a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - No momento oportuno, dou a palavra a V. Exª para V. Exª fazer a solicitação ao Senador José Pimentel. Se ele já, de pronto, atender a V. Exª, já pode retirar do relatório. No momento oportuno, dou a palavra como relator. Ele retira ou mantém.
Agora, para encerrarmos a discussão e começarmos a votação dessa matéria, porque temos matéria nominal depois, concedo a palavra ao Líder Renan Calheiros.
Tem a palavra V. Exª, Senador Líder Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - O tema do financiamento de campanha está na base da nossa cultura política, Sr. Presidente e Srs. Senadores, e acaba sendo origem, matriz dos fatos que afetam a política como um todo, caixa 1, caixa 2, essas coisas que o Brasil e outros países infelizmente conhecem.
Claro, Sr. Presidente, que a mudança para o financiamento público de campanha, a mudança pura e simples, não vai solucionar definitivamente o problema. Não é essa evidentemente a pretensão. É que esse problema seja solucionado por si só com a mudança para o financiamento público.
Isso é um avanço, Sr. Presidente. Ele vai, dentre outras coisas, e queria ressaltar isso aqui, clarear os gastos, vai, Sr. Presidente, poder especificar mais claramente os gastos compatíveis com os recursos de cada candidato e de cada Partido. Claro que, ao especificar isso claramente, vai poder ensejar um controle maior da eleição e, consequentemente, baratear a própria eleição. Esse é o argumento principal.
Queria até pedir desculpas ao Senador Dornelles, querido amigo, a quem sempre segui. Pedir desculpas ao Aloysio, que é o Relator da matéria. Mas acho que fazer reforma política no Brasil sem enfrentar o financiamento da campanha não significa fazer reforma política. Sempre defendi esse ponto de vista. Sou pelo financiamento público da campanha. Acho que vamos discutir fórmulas para compatibilizar o financiamento público de campanha com qualquer sistema de voto que vamos

...financiamento público de campanha como qualquer sistema de voto que vamos ter de adotar, tanto no Senado como na Câmara Federal, dentro dessa reforma política.
Em síntese, Sr. Presidente, é essa a posição que eu gostaria de encaminha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Renan Calheiros.
Vou colocar em votação o PLS nº 268.
Quem vota com o Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, vota -não-.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Quem vota com o Aloysio, vota -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem vota com o Relator, vota -não-.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - É porque está rejeitando. Ok. -Sim-. Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado sempre pela ajuda de vocês.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Acho eu vocês estão mais cansado do que eu.
O certo é quem vota com o Relator, Senador Aloysio Nunes, quem for contra o financiamento público de campanha, vai votar -não-, com o Relator.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - O -não- é contra o financiamento público de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O -não- é com o voto do Relator.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Que é contra o financiamento público exclusivo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Que é contra o financiamento público.
Quem for a favor do financiamento público vai votar -sim-; quem for contra, -não-.
Portanto, como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto -sim-. Com o Projeto de lei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto -sim-. Pelo financiamento público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator.
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Financiamento público de campanha. O projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Contra o Relator.
Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Financiamento público de campanha. Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota contra o Relator.
Como vota o Senador Pedro Simon?
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-.
Como vota o Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Roberto Requião?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Com o financiamento público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o financiamento público. Então, vota `-sim-.
Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - `Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -não-.
Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Eu voto com o Senador Aloysio Nunes. Contra o financiamento público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota contra o financiamento público de campanha. .
Como vota o Senador Aécio Neves? (Pausa.)
Como vota o Senador o Senador Aloysio Nunes?
Relator. Conhecido.
Como vota o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Voto com o Relator, Sr. Presidente. -Não-.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator.
Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator.
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB -- PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator.
Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - -Sim-. Pelo financiamento público.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Contra o Relator.
Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE. (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Faltou alguém ser chamado? (Pausa.)
Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Com o Relator. Senador Aloysio Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O homem das Américas.
Com o Senador Aloysio Nunes.
Peço à assessoria que...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, permita-me, enquanto apura?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Enquanto apura, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Quero agradecer o Presidente por haver apresentado o presidente do Parlatino e os outros parlamentares que vieram a Brasília, e convidar a todos para a reunião, amanhã, no Rio de Janeiro. Abrirá às 10 horas, com o Governador Sérgio Cabral,..

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Não. É na Assembleia Legislativa. Prefeito Eduardo Paes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Flexa Ribeiro.
A votação está nove a nove.
Com o devido respeito ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, por uma questão de convicção pessoal, eu vou votar a favor do financiamento público de campanha.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Indago se a gente poderia votar...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Tem de votar em separado.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Indago se a gente poderia votar o relatório da PEC 40...

Se a gente poderia votar o relatório da PEC nº 40, que foi ao Plenário e voltou para apensar a PEC nº 29.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Tem de votar o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vamos concluir aqui. Agora, o voto em separado, do Senador José Pimentel.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Parece-me que o Senador Pedro Simon que vai apresentar um destaque ao art. 30
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Consulto antes o Senador José Pimentel.
Senador Pedro Simon, vou consultar...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - O Senador Pimentel parece que concordou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Simon, só um minutinho da sua atenção, porque, agora, se empatar, talvez, ele desempate em contrário.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador José Pimentel apresentou um voto em separado, que vou colocar em votação. Mas, antes, como prometi, consulto o Relator José Pimentel, se ele acata a proposta do Senador Pedro Simon que retira o art. 39 do voto em separado de V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É o que trata da contribuição da pessoa física. Ouvindo nossos pares, vou retirar. Estou alterando o meu voto, retirando esse item da pessoa física.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Então, vou colocar em votação o voto em separado do Senador José Pimentel, com a exclusão Ele é o Relator e acatou a proposta do Senador Pedro Simon. É dessa forma que vou colocar em votação o substitutivo.
O SR. - Presidente.
O SR. - Quero deixar bem claro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª já vai votar.
O substitutivo será submetido ao primeiro turno agora.
Em votação o substitutivo oferecido ao PLS nº 268, de 2011, que trata de matéria terminativa. Portanto, a votação será nominal. O voto do Relator, vencido, é substituído pelo do Senador José Pimentel.
Pela ordem.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - É o financiamento público exclusivo, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está sendo votado o voto em separado, distribuído pelo Senador José Pimentel.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Do financiamento público exclusivo.
O SR. - Claro.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não, não. No voto em separado não pode pessoa jurídica. É só quem é público. É óbvio. O resto é conversa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O voto em separado, com o devido respeito ao Senador Aloysio Nunes, é o voto apresentado, com a exclusão do art. 39. É o vencido. Vamos votar, na íntegra, o voto em separado do Senador José Pimentel.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Qual é (?) do voto do Senador José Pimentel mesmo? Manutenção do financiamento público exclusivo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A aprovação do voto...
Senador Dornelles, Senador Pimentel, só um minutinho, por favor.
Vou colocar em votação o voto em separado, com exclusão do art. 39. O resultado é decisão de V. Exª.
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Só para registrar, a contribuição da pessoa jurídica e da pessoa física é feita ao Fundo Público Partidário; não é feita ao candidato.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Depois, passa para o candidato.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - E depois...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Quer dizer, ele refaz uma virgindade do fundo partidário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador José Pimentel, o voto de V. Exª já foi distribuído, já foi lido, já foi complementado, e eu vou colocar em votação, porque nós ainda temos outras matérias para discutir.
Essa é a última matéria, Senador Dornelles, enviada a esta Comissão pelo Presidente do Senado, José Sarney, da Comissão que foi tão bem presidida por V. Exª. As decisões deste Plenário, democraticamente, são a favor ou são contrárias. É assim que, graças a Deus, nós vivemos neste País em democracia plena.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª e apenas deixar claro que o que se está votando agora, acolhendo o voto em separado do Senador Pimentel, é a instituição do financiamento público exclusivo de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É o voto do Senador José Pimentel, na forma em que ele está apresentado.
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT -SP) - Eu voto pelo substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem vota pela substitutivo do Senador José Pimentel vota favorável ao substitutivo.
Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Voto contra o Relator. Voto -não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -não- ao Relator do voto em separado?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Contra o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Contra o Relator.
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Voto com o Senador José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota acompanhando o voto em separado.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Com o voto em separado do Senador Pimentel e com a subemenda do Senador Pedro Simon.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Simon? (Pausa.)
Com o Relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o relatório.
Como vota o Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Com o relatório.
Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Roberto Requião? Roberto Requião.
Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Petecão?
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Presidente, o senhor não vai me deixar votar não?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem é?
Petecão, larga o telefone e atenda o seu Presidente.
Como vota o Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Hoje é aniversário do Senador Valdir Raupp. Não há quem diga que ele está fazendo 70 anos. É tão jovem!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Sessenta anos o Senador Raupp?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Setenta.
Eu voto -não-, contra o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não gostei da sua declaração de voto. Embora eu estivesse guardando para o final o registro do aniversário do Senador Valdir Raupp, V. Exª cometeu uma injustiça com o Senador Valdir Raupp, dizendo que ele tem setenta anos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Não. Ele vai fazer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Daqui a dez anos.
Como vota o Senador Petecão, então?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Voto -não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - O substitutivo do Senador Pimentel reúne os piores defeitos dos dois sistemas. Primeiro, é dinheiro público na campanha, sem o limite dos R$7,00 por voto. É dinheiro público à vontade, a rodo. Segundo, é contribuição pública e privada não diretamente para o candidato, mas oculta, através do fundo partidário. Então, ela junta o que há de pior nos dois: a opacidade e a farra de dinheiro público no financiamento de campanhas, sendo que a desculpa de que isso inibe a corrupção na vida política brasileira é uma desculpa esfarrapada, porque não é financiar.
As consultorias mirabolantes não são feitas para financiar campanha, os contratos frios com ONGs fajutas não são feitos para financiar campanha, os pagamentos de empresas públicas para amigos passarem à frente de outros não são feitos para financiar campanha. São feitos para pôr dinheiro no bolso, no bolso, dinheiro no exterior. Então, essa história de que o financiamento de campanha é a complementação da chamada faxina, no meu entender, é conversa mole para boi dormir.
Voto -não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -não- o Senador Aloysio Nunes.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Voto -não-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -não-.
Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Não-.
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Vou votar -não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Eu voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Luiz Henrique? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Algum Senador deixou de votar?
Senador Raupp.
Já votou?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Já votei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Valdir Raupp, já votou?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Pode votar ainda?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Voto -não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Raupp,. V. Exª poderia ter desempatado na outra, né?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Votou -não-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -não-.
O Senador Luiz Henrique não estava aqui.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - É. Já foi embora.
Vamos proclamar o resultado, Presidente.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não, não. Não empatou não. As duas propostas foram derrubadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Oito votos SIM; e dez NÃO.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Se quiser me nomear para fazer voto, eu faço, para mandar arquivar os dois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Calma, calma, calma.
Eu tenho que designar, agora, o Relator do vencido.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Dos vencidos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Dos vencidos, são dois.
Senador Renan Calheiros, V. Exª vai assumir agora esta missão de ser o Relator do voto vencido. Fica, nesse caso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Antes do Senador Renan Calheiros apresentar o resultado, eu coloco em votação.
Srs. Senadores, em votação a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 373, de 2008. Trata-se de matéria terminativa, portanto nominal novamente.
Quem vota pela prejudicialidade do projeto vota -sim-.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Prejudicialidade do projeto.
Srs. Senadores...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Srs. Senadores, nós vamos entrar no processo de votação nominal, Senador Pedro Simon.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto conhecido, voto -sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Como vota a Senadora Marta Suplicy?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - É -sim-, é pela prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Pela prejudicialidade do projeto.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela prejudicialidade eu voto.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Sim-, todo mundo tem que votar -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Pela prejudicialidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-.
Senador Pedro Simon? Pedro Simon? (Pausa.)
-Sim-.
Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Roberto Requião? (Pausa.)
Ausente.
Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Aloysio?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/ PT - PE) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Luiz Henrique? (Pausa.)
Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Sim-.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - O senhor me pulou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Jorge Viana? (Pausa.)
Já completou?
Senador Jorge Viana e Senadora Ana Rita? (Pausa.)
-Sim- e -sim-.
Fica prejudicado o PLS nº 373, de 2008.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário - nós ainda temos votações nominais ainda - e publicação no Diário do Senado.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros. Senador Renan Calheiros.
Nós temos o próximo item da pauta.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Vamos votar, vamos votar.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Petecão, olha o que você fez, Petecão? Está tumultuando a reunião, todo mundo quer abraçar o Senador Valdir Raupp. Mas vamos ao processo de votação.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Vamos votar, Presidente, porque há quórum ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Depois ele vai pagar o almoço.
Nós temos quórum, vamos votar a matéria, sim. Matéria extremamente importante o próximo item da pauta.
Senador Renan Calheiros, V. Exª já pode relatar?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente, rapidamente.
O parecer do nobre Relator perdeu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Votação nominal.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Foi derrotado, vencido, Sr. Presidente, e o substitutivo do Senador José Pimentel também.
Portanto, não há nada a relatar, senão recomendar o arquivamento dessas duas proposições.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Relator do vencido.
Srs. Senadores...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

Eu posso proclamar o resultado?
Srs. Senadores, como os dois foram vencidos, o projeto vai ser arquivado aqui na Comissão, e eu passo ao próximo item da pauta.
Matéria nominativa, será votada nominalmente aqui, extremamente importante.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Presidente, é possível a inversão de pauta? Porque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Não, porque essa votação é nominal e a outra não será nominal, Senador Armando Monteiro, com o devido respeito a V. Exª.
Vou pedir aos Senadores que permaneçam até o final desta reunião e depois o Senador Valdir Raupp deve pagar o almoço para todos nós.
... desta reunião e depois o Senador Valdir Raupp deve pagar o almoço para todos nós.
Item 3 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 93. Terminativo. Votação nominal. Matéria importante.
Os Srs. Senadores que não se encontram nesta Comissão sejam substituídos, que foram substituídos pelas assessorias barulhentas, eu peço permissão para que venha até o plenário desta Comissão.
ITEM 3
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, DE 2011
Estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência contra pessoa ou considerado hediondo.
Mais uma vez, eu faço um apelo às assessorias. Aos assessores que estão dando entrevista, por favor. Esta matéria é extremamente importante.
Estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência contra pessoa ou considerado hediondo.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 93, de 2011, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações: - Votação nominal;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a Turno Suplementar.
Em 24/08/2011, foi recebido o relatório, reformulado pelo Senador Demóstenes Torres.
Concedo, neste momento, a palavra ao Senador Demóstenes Torres, para, se quiser, num breve relato, fazer algum comentário.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o projeto mantém o espírito original apresentado pelo Senador Ciro Nogueira, ou seja, um banco genético em caso de prática de crimes para pessoas condenadas por crimes praticados dolosamente com violência de natureza grave contra pessoa ou qualquer dos crimes previstos na Lei nº 8.072, que é a Lei dos Crimes Hediondos.
O Ministério da Justiça pediu para entrar na discussão, nós demos uma semana de tempo, reunimo-nos com o Senador Pedro Taques, com o Senador Ciro e mais toda a assessoria e evoluímos neste projeto. Aliás, é a primeira vez, durante o tempo em que estou aqui, que eu vejo o Ministério da Justiça preocupado em punir o bandido, porque eu só vi preocupação até agora em beneficiar o bandido.
E aí, por sugestão do Ministério da Justiça, nós estamos ampliando, além do condenado, todos aqueles que forem indiciados, portanto são investigados antes da condenação, que o juiz de Direito entenda que deva ser também objeto de coleta para formar esse banco genético.
O prazo prescricional, caso a pessoa seja absolvida, a denúncia não seja oferecida, haja o arquivamento, é o prazo previsto para a prescrição dos crimes no Código Penal.
De sorte que, como melhora, amplia, e eu parabenizo o Senador Ciro, o Senador Pedro Taques, o Ministério da Justiça e acho que estamos criando algo que é muito bom para o Brasil contra os criminosos. E vai servir também para quem for inocente, numa prova pericial, provar a sua inocência.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveria. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Demóstenes.
Eu peço aos Senadores que permaneçam aqui. Eu sei que já são 13 horas e 23 minutos, mas nós temos duas votações ainda que serão votações nominais.
O Senador Ciro Nogueira pede a palavra como autor.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - Vou falar muito rapidamente, Sr. Presidente. Primeiro, parabenizar o relatório do nobre Senador Demóstenes Torres que, muito honrosamente, o fez.
Sr. Presidente, este projeto é um avanço. Acho que vai ser um divisor de águas no nosso País. Nós temos índices alarmantes de condenações aqui para pessoas do nosso País, Senador Aloysio, ao ponto de apenas 6% das pessoas que praticam um crime violento no País são realmente condenados. Senadora Marta, uma pessoa que sai para matar o outro tem 94% de chance de não ser punida. Então, são índices alarmantes.
Em países que utilizam esse sistema, nós chegamos até ao ponto de 60% de condenação, que é um índice aceitável - não é o ideal, mas é aceitável -, e eu acho que essa situação vem ao encontro de um desejo da sociedade de acabar com a impunidade deste País.
Nós temos um mecanismo muito bom...
um mecanismo extremamente muito bom, um mecanismo que vai dar maior sustentação às investigações no nosso País. Não existe nenhum caráter no que diz respeito a provas, é apenas uma identificação mais moderna, como nós temos com a digital, como temos com a fotografia.
Então, parabenizo o relatório do nosso Senador Demóstenes Torres e o Ministério da Justiça por ter avançado, o que contribuiu para que o projeto se tornasse até mais amplo.
Peço aos Srs. Senadores que aprovem um projeto de extrema importância para combater a impunidade do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco/PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª.
Com a palavra, para discutir, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero parabenizar o Senador Ciro pela proposta, mas, mais que tudo, quero parabenizar o Senador Demóstenes Torres pelo cuidado que teve em conversar, reunir-se com o Ministério da Justiça e poder colocar o projeto de uma forma que, no meu entender, não fere os direitos humanos e mantém a privacidade das pessoas.
Esse é um projeto que é muito difícil alguém votar [...]

(Interrupção do som.)

A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - [...] ajudar a inibir o crime, e isso é algo que todos nós desejamos.
Ao mesmo tempo, da forma como se encontrava, era um projeto em que tínhamos alguns questionamentos, como até que ponto o Estado deveria invadir a intimidade do cidadão, até obrigá-lo a produzir provas contra si? Ou obrigar o condenado a fornecer material genético é criar uma nova modalidade da pena? Ou nós começaríamos - aí digo até como psicóloga - a voltar àquela coisa horrorosa, que era o biótipo que determinava o criminoso nato, se tem genética com determinada composição?
Então, isso me preocupava bastante. Mas, depois do novo projeto, eu quero parabenizar o Senador e dizer que está absolutamente votável porque preserva os dados relacionados à coleta do perfil genérico, que vão ser armazenados em banco de dados de perfil genérico gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. As informações genéticas contidas nos bancos de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação de gênero, respeitando a Constituição. Os dados constantes dos bancos de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir promover a sua utilização para fins diversos do previsto na lei, e as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial.
Há vários itens a mais que me fazem votar no projeto, e quero declarar aqui meu voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco/PMDB - RO) - Obrigado, Senadora Marta.
Com a palavra, para discutir, o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Sr. Presidente, aniversariante de hoje...
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco/PMDB - RO) - Mas fala que não é 70 não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Não, o senhor vai chegar a 70, e tomara que o senhor chegue a 100 anos, não é só 70 não. E vamos ter o prazer de recebê-lo sexta-feira no nosso Estado, num ato político do PMDB. Por isso estou muito feliz com seu aniversário.
Na verdade, eu queria parabenizar também o Senador Ciro Nogueira e o Relator, Senador Demóstenes. No Acre, pela proporcionalidade, temos o maior índice de presos do nosso País. Penso que esse projeto de criar o perfil genético com certeza vai ajudar e muito para que nós possamos coibir a violência, principalmente no meu Estado do Acre, e também no nosso País.
Então, minha fala é muito rápida, é mais no sentido de parabenizar o Senador Ciro Nogueira pela autoria do projeto e também parabenizar o Senador Demóstenes Torres pela sua relatoria. Parabéns aos dois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vamos colocar a matéria em votação nominal. Item 3 da pauta. Projeto terminativo.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros pede a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Sr. Presidente, rapidamente, eu queria dizer que as provas são essenciais para solucionar
...as provas são essenciais para solucionar os crimes, e é através dela que se torna possível reconstruir a história do delito e, Sr. Presidente, evidentemente, punir o culpado. Para isso, é fundamental, é indispensável percorrer o caminho de volta. O projeto é um avanço no campo da investigação criminal e, por tudo isso, Sr. Presidente, ele só merece elogios. A criação do banco nacional de perfis de DNA irá imprimir rapidez e segurança na solução dos delitos violentos, sexuais e os em série também.
O substitutivo do Senador Demóstenes aperfeiçoa o texto original, deixando claro o âmbito de incidência da norma, crimes dolosos de natureza grave contra a pessoa, incluindo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a inovação na Lei de Execuções Penais, além de ajustar a redação aos termos do sistema em implantação no Brasil.
Eu queria, sinceramente, cumprimentar o Senador Ciro Nogueira, dizer da oportunidade do projeto. Parabéns. Cumprimentar o Relator, Senador Demóstenes Torres, que aperfeiçoa o projeto. Isso é uma coisa muito importante que acontece no Brasil nessa escalada que precisamos ter no combate à violência, à criminalidade, contra a impunidade, como o próprio Senador acabou de falar.
É esse o voto do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, V. Exª, que já viveu na pele esse drama, como também o Senador Aloysio Nunes, que foram Ministros da Justiça do Brasil, colocar essa matéria em votação e ter aqui o privilégio de poder receber essa matéria do Senador Ciro Nogueira e, depois, ter o privilégio dado por Deus e pelo povo do Estado do Ceará para designar o Relator, Senador Demóstenes Torres, que fez um belíssimo relatório, aproveito agora para colocar em votação, para aprovarmos essa matéria importante aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Presidente, pela ordem. Só para corrigir aqui um erro que cometi. Demóstenes Torres, eu chamei Demóstenes Nascimento, porque eu estava escrevendo um texto aqui e lá, no meu Estado, tenho um amigo com o nome Demóstenes Nascimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mas o Demóstenes nasce todos os dias para nós aqui nesta Comissão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Desculpa, Senador Demóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator. Como vota a Senadora Marta Suplicy? Já votou, com o Relator.
Como vota o Senador Pedro Taques?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator. Como vota o Senador Jorge Viana? (Pausa.)
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator. Como vota o Senador Eunício Oliveira... Não pode votar agora, só se houver empate.
Como vota o Senador Renan Calheiros? Claro que com o Relator.
Como vota o Senador Romero Jucá? (Pausa.)
Como vota o Senador Francisco Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Cumprimentando o autor, Senador Ciro Nogueira, e o Relator, Senador Demóstenes, voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Petecão? Agora, em homenagem ao Demóstenes, que não é Nascimento...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Voto -sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Voto -sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Alvaro Dias? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Dornelles?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Voto -sim-, pela segunda vez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Desculpa, Senador Dornelles.
Como vota o Senador Demóstenes Torres? Voto conhecido. É que concluímos hoje aqui a reforma política e estou com Dornelles na cabeça.
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - -Sim-, cumprimentando o autor e o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota a Senadora Ana Rita? (Pausa.)
Como vota o Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Com louvor, com o autor e com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com louvor, com o autor e com o Relator.
Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Ciro Nogueira? Voto do autor, voto conhecido, claro que vota -sim-.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Aprovado o substitutivo pela unanimidade dos presentes, com votação nominal e terminativa, o substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
...Interno do Senado Federal.

ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº593, DE 2010
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Autoria: Senadora Níura Demarchi
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observação: Em 17/08/2011 foi concedida vista aos Senadores Pedro Taques e José Pimentel, nos termos regimentais.
Em 24/08/2011 foi recebido voto em separado do Senador Pedro Taques, a quem passo a palavra para proferir seu voto em separado.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com respeito ao Relator, trago este voto em separado, e vou lê-lo. Já foram distribuídas algumas partes.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, possui a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja matéria disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
A proposição, protocolada em 5 de outubro de 2010, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação, sem caráter terminativo. Distribuída ao Relator, Senador Armando Monteiro, este apresentou parecer favorável à aprovação do Projeto. Dada a importância do estudo da matéria, na reunião do dia 17 passado, foi requerida vista do Projeto por este Parlamentar.
O PDS possui apenas dois artigos. No primeiro, dispõe sobre a sustação dos efeitos da Portaria, enquanto o art. 2º adverte que o Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação do Projeto, o autor destaca que o Ministro do Trabalho e Emprego, quando da expedição da Portaria nº 1.510, de 2009, extrapolou o poder regulamentar lhe outorgado pelo art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, na medida em que estabeleceu que o registro eletrônico somente é válido se efetuado por meio de registro eletrônico de ponto, além de estabelecer obrigações ao fabricante do aparelho e imputar ao empregador responsabilidade por erros no software do aparelho.
É o resumo, Sr. Presidente.
Entendo ser indiscutível relembrarmos que o Poder Legislativo, por mandamento expresso da Constituição de 88, no seu art. 49, somente tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Aqui, Sr. Presidente, por óbvio, nós estamos a tratar do chamado -controle político-, que o Decreto Legislativo tem a finalidade de sustar os atos do Executivo que exorbitem do seu poder de delegação. Aqui nós estamos diante de uma exceção. Esta exceção constitucional deve ser interpretada de forma restritiva. O decreto legislativo para sustar os atos do Poder Executivo que, em tese, exorbitem o poder de delegação, só é possível em casos excepcionais. E, com todo respeito, não se me afigura como sendo o caso aqui tratado, e passo a esclarecer a razão, Sr. Presidente.
A Constituição da República estabelece mecanismo de controle entre os Poderes, e este é um dos mecanismos de controle ali previstos. Muito bem. Qual é a função de um decreto regulamentar? Qual é a função de um regulamento? É minudenciar o que vem estabelecido na lei. É esclarecer o que vem estabelecido na lei. Com o perdão da expressão, é para que a lei não possa se transformar em uma lista telefônica, algo extenso, que possa trazer dúvidas no tocante à sua interpretação.
Desta feita, Sr. Presidente, entendo que a Portaria a que este Decreto Legislativo busca sustar a sua efetiva aplicabilidade, não exorbitou do poder regulamentar. Imaginem se a lei, e esta lei é a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, no seu art. 74, imaginem se esta lei pudesse dizer...
...imaginem se esta lei pudesse dizer o seguinte, por exemplo: determinar os requisitos para esse aparelho eletrônico de ponto, a existência de um relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano, com capacidade de funcionamento ininterrupto. Por exemplo, período mínimo de 440 horas na ausência de energia elétrica de alimentação e mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos. Isso não é função de uma lei. A lei não tem essa função. Daí o poder ofertado pela Constituição ao Senhor Presidente da República, através de decreto, e aos Ministros, através da portaria, para regulamentar o que vem estabelecido na lei.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que esta Portaria, pelos argumentos aqui estabelecidos, em nenhum momento exorbita desse seu poder regulamentar. Qual é a importância desse mecanismo de ponto eletrônico? Dados do Ministério do Trabalho dão conta, e tenho esses dados aqui. Projeção da quantidade de horas semanais sonegadas no Brasil: 42,1 milhões. Projeção do montante de hora extra não paga por ano: 20,3 bilhões. Projeção do montante sonegado ao Fundo de Garantia por ano: 1,6 bilhão. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Projeção do montante sonegado à Previdência por ano: 4,1 bilhões. Projeção da criação de empregos a partir das horas extras sonegadas: 956,8 mil. São dados do Ministério do Trabalho e Emprego, são dados públicos, retirados do site do Ministério.
Muito bem. A grande questão aqui é se nós poderíamos hoje estabelecer o único mecanismo de ponto eletrônico. Isso faria com que as empresas, as pessoas jurídicas que têm até mais de dez empregados tivessem uma oneração acima da razoabilidade? Essa questão não pode ser debatida neste Decreto Legislativo, que busca sus0tar a execução desta Portaria. Porque a Portaria nada mais está a fazer do que regulamentar o que está na lei, e já existe uma lei determinando que pessoas jurídicas com mais de dez empregados têm a necessidade desse ponto.
Desta feita, com respeito, Sr. Presidente, ao relatório trazido por S. Exª o Senador Armando Monteiro, eu trago este voto em separado, acrescendo um último argumento.
O Poder Judiciário já reconheceu que não existe ilegalidade na Portaria. Existem decisões nesse sentido. E o voto é pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PSDB - CE) - Em discussão a matéria.
O Senador Aloysio pede a palavra para discutir; o Senador José Pimentel; o Senador Demóstenes; em seguida, vamos à votação.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu sempre ouço com muito interesse as ponderações do meu amigo, o Senador Pedro Taques. Eu lamento, mas desta vez eu vou me afastar do entendimento dele. Porque, no meu ponto de vista, esta Portaria fere sim, ultrapassa, exorbita sim o poder regulamentar do Poder Executivo. Por quê? Porque a Consolidação das Leis do Trabalho determina que haja registro do ponto, inclusive ponto eletrônico, mas não diz que o registro deva ser exclusivamente eletrônico. Quando vem uma portaria do Ministro do Trabalho e diz que o ponto só pode ser eletrônico, evidentemente está restringindo o direito dos empregadores de terem vários sistemas de controle de ponto de seus empregados. Então, os inconvenientes são inúmeros, inclusive inconvenientes que decorrem do próprio teor da Portaria. A Portaria é de tal maneira minudente, de tal maneira detalhada, que falta só colocar o tipo de equipamento e a marca do equipamento que tem que ser fornecido pelo empregador. Inclusive obrigaria todas as empresas do meio urbano e rural a instalarem esse sistema. E é um sistema caro, de manutenção difícil, de alimentação...
difícil, de alimentação por corrente elétrica problemática em pontos remotos do Território nacional. E mais: a Portaria exige que esse sistema, uma vez esgotada a capacidade de armazenamento do seu HD, o equipamento seja trocado. Então, obriga que essa despesa, que é alta e onera, sem necessidade, as empresas, seja renovada periodicamente à medida que o seu banco de dados fique saturado.
O Senador Pedro Taques levanta a necessidade de ter um sistema seguro para comprovar a realização de hora extra. Eu lembraria a V. Exª, Senador Pedro Taques, que, quando o empregador reclama horas extras não pagas, o principal interessado em apresentar o registro do ponto é o empregador. É a primeira coisa que o empregador faz quando tem uma reclamação versando o tema da hora extra. Ele vai lá com o seu registro de ponto. Então, o empregador tem todo o interesse em manter o registro o mais preciso possível, porque, caso contrário, haveria a presunção de veracidade na afirmação do empregado.
De modo que, por todas essas razões, acho que essa Portaria deveria ter a sua eficácia, os seus efeitos sustados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, o Senador Demóstenes Torres. Tem a palavra V. Exª.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o fato é: a Portaria é extremamente lesiva a uma série de empregados, empregadores. Digamos que ela é quase uma licitação, obrigando todo mundo do Brasil a ter determinada marca de equipamento.
Então, concordo plenamente com os argumentos do Senador Pedro Taques de que nós só podemos suspender aquilo que for além do poder de regulamentar concedido ao Poder Executivo. Mas discordo dele simplesmente porque acho que, neste caso, com as minudências que a lei não pode ter, o Ministério também extrapolou. De sorte que, só neste caso, não acompanharei o nosso grande Pedro Taques e ficaremos com o nosso relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É a terceira de hoje que V. Exª não acompanha o Senador Pedro Taques. Ele vai ficar magoado.
Tem a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Nós estamos quase diante de uma rebelião aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - E o Randolfe foi embora.
Tem a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, também não vou poder acompanhar o nosso Senador Pedro Taques, primeiro, porque a Portaria trata igualmente todas as empresas, independentemente de ser micro, pequena, média ou grande. E a Constituição diz que nós precisamos ter um sistema diferenciado no que diz respeito a custo de micro e pequenas empresas.
O Brasil tem hoje 5 milhões e 349 mil micro e pequenas empresas. Se pegarmos os 2,5 milhões de empregos gerados em 2010, 52% deles estão nas empresas com até quatro empregados. Portanto, mais da metade dos empregos com carteira assinada de 2010 estão nas microempresas que têm quatro empregados. E se começarmos a criar custos adicionais nesse setor, vai voltar a velha prática da informalidade, que é a pior dos mundos.
Portanto, toda a sociedade brasileira, independentemente se é governo estadual ou municipal, todos estão empenhados na formalização. E a Portaria, lamentavelmente, não faz essa diferenciação.
Se fizermos um corte nas empresas que têm até 99 empregados, que, normalmente, são as pequenas... Oitenta por cento dos 2,5 milhões de empregos foram gerados nessas empresas. Se tivermos o cuidado de pegar por faturamento, desses 5 milhões e 349 mil micro e pequenas empresas formais no Brasil que temos agora até o final de julho, 72% dessas empresas têm receita bruta de até R$120 mil/ano. São muito pequenas. Se você fizer um corte no faturamento de até 240 mil, vai para 83%
no faturamento de até 240 mil, vai para 83% dessas 5 milhões e 349 mil empresas. Portanto, vamos acompanhar o relator, porque não trata diferente as micro e pequenas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em votação o projeto.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada, à unanimidade dos presentes, contra o voto do Senador Pedro Taques.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Presidente, eu queria solicitar, requerer a urgência para ir a plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Por solicitação do Senador Armando Monteiro, submeto aos Srs. Senadores a solicitação de urgência.
Os Srs. Senadores que concordam com a urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a urgência, Senador Armando Monteiro.
A matéria vai a plenário.
Tem um único item extrapauta. Senador Flexa, é V. Exª que vai relatar?
Senador Valdir Raupp.
Tem um último item. Srs. Senadores, nós ainda temos uma matéria.
Emenda à Constituição nº 40, que altera o artigo da Constituição Federal para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Autoria: Senador José Sarney e outros.
Na realidade, esta matéria é a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2007, que altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. É autor o Senador Jarbas Vasconcelos e outros. Relatoria do Senador Valdir Raupp.
O relatório é favorável à PEC nº 40, de 2001, mantendo decisão recente proferida por esta Comissão, e pela prejudicialidade da PEC nº 29, DE 2007.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp para fazer a leitura da emenda apresentada no plenário do Senado Federal. É uma emenda do Plenário do Senado Federal, que vem aqui.
Eu peço ao Senador Armando Monteiro e ao Senador Petecão um pouquinho mais de paciência para encerrarmos de vez as matérias referentes à reforma política no dia de hoje.
O Senador Valdir Raupp tem a palavra rapidamente.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Menos de um minuto, Sr. Presidente, porque é matéria já conhecida.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por força regimental, retornam a esta Comissão as PECs nºs 40, de 2011, de autoria do Senador José Sarney, e 29, de 2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos.
As propostas versam exatamente sobre a mesma matéria: o fim das coligações das eleições proporcionais. Esse assunto foi amplamente discutido por este colegiado, nas ocasiões em que foi, respectivamente, analisado e aprovado.
Então, nesse sentido, pelo fato de as PECs estarem tramitando em conjunto, voto pela aprovação da PEC nº 40, de 2011, por ter sido recentemente aprovada por esta Comissão, e pela prejudicialidade da PEC nº 29, de 2009. É o voto, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de saber se esta proposta vai ser votada em segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Esta matéria?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. Ela já foi votada aqui, nesta Comissão.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO) - Voltou do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Voltou do plenário. É a apenas uma emenda. Recebeu a emenda. O parecer do relator é contrário.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Então, eu peço vistas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vistas concedidas, só para não terminar a reforma política no dia de hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Mas qual é a reforma política que foi feita nesta Casa?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Todas as que votamos aqui. Nós não perdemos tempo aqui à toa, Senador Valadares.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão, agradecendo a presença de todos os Srs. Senadores, da imprensa e das assessorias, que são sempre bem-vindas e barulhentas para animar esta Comissão.
Está encerrada a sessão.