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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Declaro aberta a 27ª Reunião Conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior que, se houver anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião tem por objetivo a realização de Audiência Pública Conjunta, em cumprimento ao Requerimento nº 30, de 2011, da CRA, aprovado em 16 de junho de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz; ao Requerimento nº 43, de 2011, da CRA, aprovado em 11 de agosto de 2011, de autoria do Senador Waldemir Moka; ao Requerimento de 2011, da CMA, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg; e ao Requerimento sem número de 2011, da Comissão de Ciência e Tecnologia, os dois últimos, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Eduardo Braga, a serem apreciados com o objetivo de discutir e avaliar as mudanças, bem como o aperfeiçoamento da Reforma do Código Florestal - Lei nº 4.771, de 1965 -, com a presença do Exmo. Sr. Deputado Aldo Rebelo, Relator do PL nº 1.876, de 1999, na Câmara dos Deputados; PLC nº 30 de 2011, no Senado Federal.
Em apreciação os requerimentos.
Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero aproveitar a oportunidade, antes da chegada do nosso convidado, Deputado Aldo Rebelo, que acaba de entrar no Plenário, para... Muito bom-dia, Deputado Aldo Rebelo, seja muito bem-vindo, mas vamos aproveitar a presença das três Comissões aqui para já apreciar alguns requerimentos de Audiência Conjunta.
O primeiro para uma Audiência Conjunta com ex-Ministros do Meio Ambiente, a ser realizada em data a confirmar, mas provavelmente na próxima quarta-feira, dia 24, às 8h30min; e um outro para ouvir, também em Audiência Pública Conjunta, ex-Ministros da Agricultura, na quinta-feira, dia 25, também às 8h30min. Portanto, coloco em apreciação os requerimentos.
Aqueles que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Coloco também em votação requerimento para...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Presidente, V. Exª não mencionou o nome do ex-Ministro. Têm vários ex-Ministros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Vou fazê-lo agora.
Foram convidados e já confirmados para a Audiência os ex-Ministros do Meio Ambiente José Carlos Carvalho, Marina Silva, Carlos Mink e Rubens Ricupero. Ainda está sendo convidado o ex-Ministro José Goldemberg, que ainda não confirmou. Se houver alguma sugestão de membros da Comissão de outros ex-Ministros, também poderemos fazer o convite.
Dos ex-Ministros da Agricultura, já confirmaram o ex-Ministro Reinhold Stefanes e os ex-Ministros Alysson Paulinelli, Francisco Turra e José Eduardo de Andrade Vieira. Ainda serão convidados o Sr. Pratini de Moraes e o Sr. Arlindo Porto, que ficou de confirmar hoje, e o Sr. Roberto Rodrigues que, infelizmente, não poderá vir, mas disse que se sente representado pelo ex-Ministro Alysson Paulinelli. São os Ministros convidados.
Aproveito para colocar também em apreciação Requerimento para Audiência Pública Conjunta das três Comissões, da Srª Helena Nader, Presidente da SBPC, do Sr. Jacob Palis Junior, Presidente da Academia Brasileira de Ciências
do Sr. Jacob Palis Junior, Presidente da Academia Brasileira de Ciências, o Sr. Renato Sebastião Valverde, engenheiro florestal e Professor da Universidade Federal de Viçosa, e do Sr. Luiz Carlos Silva de Moraes, Procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado.
Esse é um requerimento conjunto, assinado pelo Senador Eduardo Braga, de mesmo teor assinado pela Senadora Ana Amélia, e assino também pela Comissão de Meio Ambiente. Aqui também tem o Senador Waldemir Moka.
Em votação.
Aqueles que concordam com a aprovação dos requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero, neste momento, agradecer a presença do Deputado Aldo Rebelo, pela segunda vez aqui no Senado, inicialmente em uma Audiência Conjunta da Comissão de Meio Ambiente com a Comissão de Agricultura, agora também com a presença da Comissão de Ciência e Tecnologia, retomando os trabalhos, os debates sobre o Código Florestal.
Como V. Exª, Deputado Aldo Rebelo, quero aproveitar para registrar aqui a presença do Prefeito de Querência, Fernando Gorgen, que está aqui e nos honra com sua presença, e dizer, Deputado Aldo Rebelo, que, como V. Exª está percebendo, há um esforço muito grande no Senado de construção de um ambiente onde o debate possa acontecer de forma livre, de forma tranquila e equilibrada, com o objetivo de oferecer ao Brasil um Código Florestal moderno, que possa dar tranquilidade e segurança jurídica aos produtores rurais e possa fazer com que o Brasil continue sendo uma grande potência na produção de alimentos e de agroenergia, mas que seja também uma grande potência ambiental. As próprias reuniões conjuntas demonstram esse esforço que os nossos relatores - quero registrar, Senadores Jorge Viana e Luiz Henrique - têm feito para o bom andamento desses trabalhos.
Quero registrar que a Comissão de Meio Ambiente, Senador Eduardo Braga e Senador Acir Gurgacz, aprovou - e digo isso porque, se houver interesse das demais comissões de também aprovar conjuntamente -, por proposta do Senador, construída conjuntamente com o Senador Jorge Viana, um conjunto de diligências em algumas regiões do País, para conhecer algumas experiências muito bem sucedidas de desenvolvimento da agricultura e da pecuária sustentáveis. A visita, por exemplo, a Paragominas, para conhecer pecuária e manejo florestal, reflorestamento com espécies ativas, recuperação de áreas degradadas e cadastro ambiental rural; com a visita a Canarana, em Mato Grosso, para conhecer produção de grãos, pecuária, regularização ambiental e carbono, na Fazenda da Aliança da Terra; em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, para conhecer também algumas propriedades na área de grãos, reflorestamento e energia; em Quirinópolis, Goiás, uma plantação de cana-de-açúcar, na fazenda Vovó Linda; em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em atividades de pecuária pantaneira e de turismo sustentável, na Fazenda Caimã; em Serra Talhada, em Pernambuco, para conhecer manejo florestal madeireiro e não-madeireiro, em integração com atividades agrícolas, no assentamento Vila Bela; em Petrolina, Pernambuco, e Juazeiro, Bahia, para conhecer projetos de fruticultura irrigada, no Vale do São Francisco, propriedade Vitis Agrícola; em Recife, para conhecer mangue e extrativismo de mariscos, na Cooperativa das Marisqueiras; no Sudeste, em Patrocínio, Minas Gerais, conhecendo plantações de café, recuperação de áreas degradadas, gestão da água e compensação de reserva legal, na Fazenda da Terra e na Expocaccer; em Matão, São Paulo, em propriedade de cana-de-açúcar, laranja e seringueira, na Fazenda Cambuí; em Santa Catarina, com pequenos produtores, produção integrada, suinocultura, granja e frutas a definir; em Telêmaco Borba, no Paraná, plantas medicinais, reflorestamento de pinus, eucaliptos e araucárias, apicultura, erva-mate, na propriedade Klabin e cooperativas de pequenos produtores.
na propriedade Klabin e cooperativas de pequenos produtores.
Buscamos, ante todos os biomas, em todas as regiões do País, diversidades de atividades econômicas, pecuária, grãos, cana, fruticultura, floresta, serviços ambientais, turismo rural e ecológico, propriedades de diferentes portes e agricultura familiar, e focar nas boas soluções e boas práticas agrícolas. Se houver interesse, depois podemos definir conjuntamente esse calendário de visitas a essas regiões.
Quero, mais uma vez, agradecer ao Deputado Aldo Rebelo; nosso objetivo, a partir de agora, é começar a debater efetivamente o texto do Código aprovado pela Câmara dos Deputados - e registro aqui a presença do Deputado Valdir Colatto, que também nos honra com a sua presença, e passo a palavra aos demais Presidentes, começando pelo Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente Rollemberg, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz, Srªs e Srs. Senadores, nosso Deputado Aldo Rebelo, primeiro para parabenizar a iniciativa das comissões de poder estar neste momento na questão do mérito, ouvindo não apenas a Comissão de Agricultura e a Comissão de Meio Ambiente, mas também a Comissão de Ciência e Tecnologia. Como foi dito pelo Senador Rollemberg, há um ambiente extremamente maduro, extremamente cordial no Senado da República, no sentido de que possamos debater e avançar sobre o texto do Código Florestal, tão elaborado e tão trabalhado pela Câmara dos Deputados, sobre a coordenação e a relatoria do Deputado Aldo Rebelo.
Gostaria desde já, Sr. Presidente Rollemberg, de dizer do interesse da Comissão de Ciência e Tecnologia em apoiar a proposta da Comissão de Meio Ambiente e Controle com relação às visitas, por entender que está absolutamente bem distribuída, atendendo os diversos biomas e os diversos segmentos da agricultura e dos serviços ambientais e florestais do Brasil, para que pudéssemos ter uma ampla visão no campo desses debates.
Ao mesmo tempo, quero dizer da importância de podermos ter aprovado, na reunião de hoje, requerimentos que trarão luzes sobre a questão da contribuição da ciência, da academia e da tecnologia para esse debate, que não deve ser apenas das questões do passado e do presente, mas também da construção de um futuro, e um futuro que todos queremos que seja um futuro inteligente, balanceado e equilibrado entre um país do agronegócio, um país agrícola, um país que tem a sua macroeconomia fundamentada em questões do campo, mas que tem esta economia exatamente baseada na agricultura, em função do clima e em função do ritmo hidrológico que o Brasil possui. E esse clima e esse ritmo hidrológico de chuvas, da manutenção da água, advêm exatamente pelo equilíbrio que o Brasil possui entre a atividade econômica da agricultura e as florestas que produzem esse balanço tão importante para essa atividade econômica.
Quero cumprimentar a iniciativa do Senado, cumprimentar e agradecer a presença mais uma vez, no Senado, do nosso companheiro, Deputado Aldo Rebelo, passando a palavra ao nosso companheiro, Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito bom-dia, Srªs e Srs. Senadores, saúdo o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg, o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Eduardo Braga, dou as boas-vindas ao Deputado Aldo Rebelo, que sempre esteve presente quando convidado, esteve junto conosco. Agradeço mais uma vez a sua presença, no sentido de nos ajudar a entender e tirar as dúvidas com relação a esta matéria tão importante que é o Código Florestal Brasileiro.
Com relação às visitas anunciadas aqui e aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, também vamos aprovar e só colocamos a necessidade de incluirmos
Isso é o que colocamos, da necessidade de incluirmos o Estado de Rondônia também para uma visita, uma vez que Rondônia, Senadores Rollemberg e Eduardo Braga, passou por uma grande reforma agrária e, então, serve como um grande exemplo, um bom exemplo, para que a gente possa discutir as questões ambientais e produtivas do nosso País. Rondônia, realmente, é um exemplo de desenvolvimento, de produção e também de preservação do meio ambiente.
Nós entendemos, quanto a essa colocação de 80% de preservação na Amazônia, da qual Rondônia faz parte, que talvez nós pudéssemos discutir e fazer com que, no Estado de Rondônia, haja uma diferenciação, pelo fato de Rondônia ser um Estado com terras produtivas e ser essencialmente agrícola, diferente do Estado do Amazonas, que tem uma Zona Franca, que tem uma indústria forte e, portanto, tem outra vocação econômica. Então, incluir Rondônia seria muito importante.
Agradeço mais uma vez a presença do nobre Deputado Aldo Rebelo nas nossas comissões e ressalto a importância de nós estarmos trabalhando unidos aqui no Senado, as três comissões sempre juntas, debatendo, porque o nosso interesse é o mesmo: queremos um Brasil produzindo e conservando. Esse é o nosso interesse, é o interesse da Comissão de Agricultura, é o interesse da Comissão de Ciência e Tecnologia e também de Meio Ambiente.
Desejo a todos uma boa audiência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz. Agradeço aos Presidentes Acir Gurgacz e Eduardo Braga. Registro, com alegria também, a presença do Deputado Federal Roberto Dorner.
Quero dizer que a Presidência vai adotar o seguinte procedimento de inscrições. Vamos ouvir o Deputado Aldo Rebelo pelo tempo que ele considerar necessário. Em seguida, vamos ouvir os autores dos requerimentos - pela ordem, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Rodrigo Rollemberg, o Senador Waldemir Moka e o Senador Eduardo Braga. Em seguida, obedeceremos a ordem de chegada - peço à Secretaria da Comissão para ficar atenta à chegada dos Senadores.
Já estão inscritos aqui a Senadora Ana Amélia, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Jorge Viana, o Senador Antonio Russo, o Senador José Pimentel, o Senador Blairo Maggi, o Senador Luiz Henrique, o Senador Cyro Miranda, o Senador Sérgio Souza, a Senadora Angela Portela e o Senador Mozarildo Cavalcanti. Peço, mais uma vez, à Secretaria da Comissão para ficar atenta e passo, então, neste momento...
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Só para entender: os requerimentos, nós vamos votá-los depois?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Não, os requerimentos já foram votados.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Nós nem os discutimos. O senhor os colocou em votação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Sim.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Só para deixar registrado: acho que as visitas são importantes, mas é um número bastante grande. Diante das visitas aqui aprovadas e tudo mais, acho que já podemos anunciar ao Brasil que não vamos votar este ano essa matéria. Quer dizer, são muitas visitas, nós vamos demorar algum tempo para fazer isso. Eu gostaria de deixar pelo menos registrada a minha preocupação, porque nós não vamos votar a matéria este ano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Senador Blairo Maggi, quero dar uma informação acerca da visão do Presidente da Comissão de Meio Ambiente: nós precisamos, para fazer a diligência formalmente, aprovar na Comissão. Isso não significa, necessariamente, que tenhamos de fazer todas as visitas. Por outro lado, há essa disposição das três comissões, essa disposição da Comissão de Meio Ambiente, de encerrar e fazer a votação ainda neste semestre.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Está bem, Presidente. Sinto-me mais confortável agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Agradeço as procedentes observações de V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Mas gostaria de deixar registrado também que há um convite para ir a Canarana. Eu tenho uma fazenda vizinha a Canarana, no município de Querência, cujo prefeito está aqui. Então, o almoço fica por minha conta lá, está certo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Acho que posso responder positivamente em nome dos três Presidentes aqui!
Passo, então, neste momento, a palavra ao Deputado Aldo Rebelo, mais uma vez agradecendo, Deputado Aldo Rebelo, por sua presença aqui.
O SR. ALDO REBELO (PCdoB/SP) - Bom dia, senhoras e senhores, Exmº Sr. Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão...
Excelentíssimo Sr. Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão de Meio Ambiente; querido amigo Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Sr. Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura; Srªs e Srs. Senadores; senhoras e senhores, é uma grande alegria e uma grande honra retornar ao Senado para expor a experiência, os caminhos, o método e os resultados do relatório sobre o Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados.
O Código Florestal brasileiro é uma herança do Direito português. Ainda no Brasil Colônia, nós tivemos, pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas, o disciplinamento do uso das florestas pelo Poder Público e pelo interesse privado.
O Patriarca de nossa Independência, o grande brasileiro José Bonifácio de Andrada e Silva, também disciplinou a matéria, criando o que nós poderíamos hoje denominar como a reserva legal na propriedade, ao determinar que um sexto das propriedades ou das matas da propriedade seria transformado em reserva, para uso sustentável tanto do Estado quanto do interesse privado.
A reserva legal passou depois para o primeiro Código Florestal brasileiro, editado no governo do Presidente Vargas, em 1934, que foi sucedido pelo Código de 1965, votado no Congresso, já nos governos militares, e que reafirmou a existência do dispositivo da reserva legal.
É preciso destacar, portanto, que a preocupação com as matas do Brasil é uma preocupação antiga, que está na origem da nossa formação social e dos próceres mais importantes de nossa história.
A reserva legal não trata das florestas em geral; trata da menor parte das florestas, das matas existentes na propriedade privada. As matas públicas dos parques, das unidades de conservação, das florestas nacionais estão disciplinadas em outros dispositivos. E é bom lembrar que elas constituem a maior parte das florestas do País.
Nós estamos tratando, no Código Florestal, de uma parte muito reduzida da vegetação nativa, aquela que se encontra na propriedade privada. Basta lembrar que, no Estado do Senador Eduardo Braga, o Amazonas, que tem 1,6 milhão de quilômetros quadrados, um pouco mais de três vezes a área da França e mais de cinco vezes a área da Itália, 98% do Estado são cobertos por vegetação nativa e apenas 2% são abertos. No Estado do Amapá, que corresponde mais ou menos ao tamanho do Estado do Rio Grande do Sul ou de São Paulo, 79% são cobertos de áreas públicas. Só o Parque do Tumucumaque, demarcado às vésperas da Joanesburgo +10, em 2001 ou 2002, acho que em 2001, tem 16 milhões de hectares - só o Parque do Tumucumaque. O Estado de Roraima, que também corresponde mais ou menos à área de São Paulo e do Amapá, tem mais de 50% de terras públicas.
Portanto, nós temos no Brasil
Portanto, temos, no Brasil, áreas de reservas, de florestas, sejam elas na Amazônia, na Mata Atlântica, no Cerrado, na Caatinga, áreas públicas preservadas como em nenhum outro país do mundo; nenhum se compara, porque muitos têm áreas públicas, mas em deserto, em geleiras, em montanhas rochosas e não em áreas, muitas delas aptas para a agricultura, para o cultivo como as temos no Brasil, e em escala que também nenhum outro país do mundo possui, por duas razões: primeiro, que nenhum tem reserva legal na propriedade. O único que tem é o Brasil; os países têm áreas públicas, florestas públicas e parques públicos, todos eles registrados em uma organização, com sede na Suíça, e nós podemos comparar área por área, país por país para demonstrar a superioridade do Brasil em relação às demais nações com a preservação das suas florestas, caso exemplar no mundo.
Pois bem, no Brasil, nós temos, pela lei, e está mantida na proposta aprovada no Senado, reservas de 80% da vegetação nativa em área de floresta na Amazônia, 35% no cerrado e 20% nas demais formas de vegetação. Este princípio está, portanto, assegurado e mantido, garantindo, assim, para o futuro, o compromisso, que é mais do que um compromisso de governo, de Estado, é um compromisso civilizatório: a vocação civilizatória do povo brasileiro em preservar a natureza, em proteger o meio ambiente. Quem sabe, talvez em homenagem ao tronco mais antigo e mais permanente de nossa formação, que são os nossos irmãos indígenas.
No entanto, o Brasil é colocado no centro do debate internacional não como exemplo de preservação, ao contrário, como país que atentaria contra a conservação da natureza e a preservação do meio ambiente. O que não é verdade.
Não integrando a Comissão Permanente de Agricultura, nem integrando a Frente Parlamentar da Agropecuária, a partir da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, acompanhando as reuniões da Organização Mundial do Comércio (OMC), percebi o uso, nas reuniões da OMC, da questão ambiental como contraponto nas negociações, principalmente dos produtos agrícolas. Uma pressão permanente contra o Brasil numa negociação comercial. E, a partir daí, despertou o meu interesse em participar desse debate e, por convocação dos companheiros lá da Câmara e dos partidos, assumi a relatoria dessa matéria, vez que se acumulavam projetos tratando do Código Florestal, desde 1999, um deles do Deputado Sérgio, já falecido, do Estado de Rondônia, e, indicado Relator, procuramos, então, fazer o dever de casa, fazer o inventário dos problemas decorrentes da legislação existente no Brasil.
É preciso destacar que, do Código Florestal aprovado em 1965, pouco resta nos dias atuais, talvez apenas o título e mais alguma coisa. O Código sofreu profundas modificações, não apenas formais, mas inclusive de conceito, de conteúdo, de concepção. A reserva legal, por exemplo, dentro da propriedade, era concebida como uma reserva de sustentação da propriedade, que poderia ser usada pelo Estado e pelo proprietário, foi transformada em uma reserva biológica de preservação da fauna e da flora, ficando, portanto,...
...uma reserva biológica de preservação da fauna e da flora, ficando, portanto, praticamente intocada.
Quando José Bonifácio criou a reserva dentro da propriedade, é preciso destacar que não eram as propriedades de hoje. Eram propriedades que se mediam em léguas, a perder de vista. A estrutura fundiária no Brasil não tinha conhecido a experiência da redivisão da propriedade e da terra, e, portanto, as propriedades eram medidas como sesmarias, em tamanho muito diferente do que é hoje.
A madeira da propriedade era usada para a construção naval, tanto de vasos de guerra quanto para o uso comercial. Usada a madeira da reserva legal para energia, principalmente para mover os engenhos de açúcar. A reserva legal era usada para a construção civil para o uso da propriedade e construção de pontes, cancelas, cercas, casas. Esse conceito alimentou inclusive a manutenção da reserva legal, mesmo nas pequenas propriedades, porque eu conheci, nos anos 50 e 60, no Nordeste, quando cada propriedade, por pequena que fosse, tinha uma pequena reserva da qual o proprietário poderia extrair um cabo de enxada, um cabo de vassoura, um cabo de foice ou uma tabica cipó fogo, um mourão, uma cancela, um caibro, uma ripa, o que ficou superado a partir da alteração do conceito, quando a reserva passou a ter mais a função biológica. E isso, infelizmente, ao invés de estimular a preservação, lamentavelmente, estimulou a destruição. Porque o pequeno proprietário principalmente, não vendo uma função que lhe servisse na existência dessa reserva legal, encarregou-se de usá-la economicamente ou para a criação ou para a agricultura, gerando, principalmente nas ocupações mais antigas, a tragédia de desaparecimento de boa parte da Mata Atlântica brasileira.
A exigência da reserva legal na propriedade é um dos dispositivos que coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades existentes no Brasil.
No Estado da Senadora Ana Amélia, o Rio Grande do Sul, por exemplo, 99,45% das propriedades não têm reserva legal. Estão, portanto, na ilegalidade. E as pequenas propriedades são as que mais se ressentem da ausência desse dispositivo legal. No Nordeste, mais de 50% das propriedades têm até cinco hectares. No Estado de Alagoas, 65% das propriedades têm até cinco hectares, segundo o Censo Agropecuário. E se reunirmos reserva legal e APP, não ocupam 0,3% da propriedade. As grandes propriedades, principalmente aquelas intensivas, com capital e tecnologia, se aproximam mais da exigência da lei.
Se acrescentarmos à exigência da reserva legal as Áreas de Preservação Permanente, que são aquelas destinadas a proteger o solo e os recursos hídricos, margem de rio, as matas ciliares, a proteger as encostas, topo de morro, aí nós nos aproximamos dos 100% da atividade na ilegalidade. E aí nós perguntamos: é concebível que o País legisle para deixar na ilegalidade 100% de seus proprietários agrícolas? É razoável? É racional? Quando não há, em nenhuma outra atividade, algo sequer parecido? Nem na atividade financeira, nem na atividade bancária, nem no setor de serviços? Como é que o País pode colocar 100% de seus agricultores na ilegalidade, sem tirar consequências disso? Porque, para tirar consequências, tem que concluir que se trata, de fato, de uma parcela da população vocacionada para o crime, e adotar as providências devidas contra os criminosos, ou que há uma deformidade, uma morbidez nessa legislação, que precisa ser corrigida, que precisa ser enfrentada...
uma morbidez nessa legislação, que precisa ser corrigida, que precisa ser enfrentada. E, naturalmente, isso ficava mergulhado na penumbra da desinformação, porque o agricultor não frequenta as redes sociais, não organiza lobbies poderosos como algumas organizações não governamentais, principalmente internacionais, que legislaram e legislam no Brasil no lugar do Congresso Nacional, por resoluções do Conama, aprovadas sem sequer um critério técnico. Vejo hoje os cientistas cobrando a sua participação e pergunto: por que não participaram quando essas resoluções absurdas foram aprovadas? Por que não reivindicaram dar opinião quando mudaram o conceito de margem de rio, colocando na ilegalidade milhões de agricultores? Setenta e cinco por cento dos produtores de arroz proibidos, por uma resolução do Conama, de produzir em várzea, quando a várzea é o berço da agricultura, é a origem da agricultura no Egito, na China, na Índia? Quem vai encontrar um produtor de arroz na China, no Vietnã ou na Índia que não produz em várzea? Como é que se nega a várzea à agricultura no Brasil? Deixar na ilegalidade os produtores de banana no Vale do Ribeira, os ribeirinhos do Amazonas?
É muito fácil reunir celebridades num hotel cinco estrelas de Manaus e não perceber a situação dos agricultores na beira do rio. Como você vai proibir cultivo na beira do rio para preservar a floresta? Desci lá no rio Purus com o Chico Corrente, que disse: -Deputado, eu planto aqui há 8 metros d-água no igarapé quando ele seca, para não ter que derrubar uma árvore e preservar a floresta.- São 200, 300 anos fazendo isso. Proibir toda a pecuária do Pantanal, uma pecuária de 270 anos, registrada nas crônicas mais antigas dos viajantes, da Guerra do Paraguai, uma pecuária sustentável, o bioma mais sustentável, em que o boi come o capim nativo, ficou proibida por uma resolução do Conama! Eu fiquei estarrecido. Mais do que estarrecido, indignado! O Estado brasileiro não tem o direito de fazer isso com a sua agricultura, com os seus criadores. Não pode! Mas é a situação que eu enfrentei, que eu vi.
E não vi aqui do Congresso, não. Nós realizamos mais de cem audiências públicas. Eu fui aos plantadores de arroz lá do Rio Grande do Sul. Fui aos plantadores de uva de São Paulo, do Rio Grande. Fui à Embrapa Pantanal, em Corumbá, à Embrapa Caatinga, de Petrolina, à de Florestas, em Colombo, à de arroz, em Rio Verde. Visitei os agricultores do interior de Mato Grosso, de Roraima, de Rondônia, do Amazonas, de São Paulo, de Minas, do cerrado, da caatinga, da mata atlântica, do topo de morro, os bananeiros de São Paulo, mais de 3 mil produtores. Levei o documento à Ministra Izabella, dizendo: -Mas Ministra, proibiram 3 mil pequenos agricultores de usar a várzea para plantar banana, coisa que eles fazem há muito tempo em São Paulo, sem prejudicar meio ambiente nenhum; pelo contrário, o Vale do Ribeira é a região mais preservada de São Paulo.- A Ministra Izabella não sabia, consultou um técnico, que voltou e disse: -De fato, está proibido.- Eu disse: -Há oito anos, autuados, multados, infernizando a vida dessas pessoas que sobrevivem com dificuldade?- Porque não conheço nenhum bananeiro em São Paulo que ficou rico vendendo banana. Não sei se alguém conhece por aí afora. Mas foi assim.
Então, fizemos essas audiências. Fizemos um inventário dos problemas, olhando de perto, vendo de perto, ouvindo todo mundo. A SBPC, peguei meu carro em São Paulo, na capital, fui a São José dos Campos procurar o meu amigo pessoal, que era presidente da SBPC, para pedir a participação da SBPC. O Deputado Paulo Piau e o Deputado Lupion fizeram aqui o requerimento convidando a SBPC. Disseram que não podiam porque estavam formando uma opinião ainda. Está aqui o requerimento. Dizer que não participaram, que não foram convidados não é verdade. Tudo, menos a verdade! Agora, quando as ONGs organizaram aqui um convescote, na Câmara dos Deputados, para o qual não me convidaram...
quando as ONGs organizaram aqui um convescote, na Câmara dos Deputados, para o qual não me convidaram, como relator da matéria. A SBPC e a ABC estavam lá presentes, apareceram, foram lá prestar depoimento, conversar. E, aos poucos, as opiniões da SBPC iam sendo aqui vazadas pelos setores ligados a ONGs que eram contra qualquer alteração do Código. Isso não é correto. Isso não é justo. Não conheço ciência que se faça desse jeito, sinceramente. Não conheço. São meus amigos e me dou bem com todos eles. Aliás, cheguei a participar, em São Paulo, de uma reunião para discutir isso, mas não é um procedimento correto dizer que não houve participação quando foram convidados - tem aqui os requerimentos - e não compareceram. Depois, disseram que não houve participação. De fato, é lamentável a omissão grande da ciência no Brasil, não agora, porque foram ouvidos - as universidades foram ouvidas aonde eu fui -, mas durante todo o processo de construção dessa legislação.
Então, cheguei à conclusão de que há um problema grave, porque já votamos no Congresso, várias vezes, reforma de Previdência, reforma do Código Penal, reforma tributária, e nunca houve um conflito, uma confusão como a votação deste Código Florestal, embora nunca houve antes tantas audiências públicas para debater um tema, como o foi neste caso. Não houve tanta audiência nem na reforma da Previdência, nem na reforma tributária.
Onde está a questão? Eu fico me perguntando: será que, de fato, é a metragem de cinco, 10, 15, 30 ou 100 metros de mata ciliar? Será que são os 80% de reserva legal na Amazônia e não 70 ou 60 ou 50? Será que é essa a preocupação? A minha conclusão é que não. Porque nós inventariamos a existência desse debate no mundo inteiro, Senadores, no mundo inteiro. Na América do Norte, nos Estados Unidos, na França, na Alemanha, na Suécia, em Portugal, na Bélgica, na Austrália, esse debate simplesmente não existe. Não há como explicar para um deputado chinês ou francês o que é reserva legal, porque ele não vai saber o que é. Medir uma mata ciliar de beira de rio de 30, 50 ou 100 metros eles também não vão saber o que é, porque o congresso e a imprensa desses países desconhecem esse debate. Eu pergunto então: o que está acontecendo?
A minha impressão é de que esse debate... Não é que não haja a questão do meio ambiente. Há problemas ambientais graves no Brasil e no mundo, na cidade e no campo, mais nas cidades do que no campo.
Eu moro na cidade de São Paulo, perto do rio Tietê, e posso falar, por experiência própria, que há problemas ambientais graves nas cidades. Quem mora em Recife, que conhece os rios Capibaribe ou Beberibe, quem conhece o Guaíba, em Porto Alegre, ou qualquer rio dentro de uma cidade sabe que há problemas graves. E, no campo, também há. É claro que é estarrecedor você viajar léguas e léguas e não encontrar uma árvore onde um passarinho possa fazer um ninho, o uso sem controle de pesticidas, tudo isso existe, mas isso não pode explicar a ação de certas ideias em torno desse debate. Não pode explicar.
Eu acho que, no fundo, o que se debate é se o Brasil pode dispor dos seus recursos naturais, do seu solo e dos seus subsolos de forma soberana em benefício da sua população ou se esses recursos vão ficar imobilizados e subordinados a interesses que não são do Brasil. Essa é a minha impressão. Nada me convenceu do contrário. Os problemas ambientais existem, são sérios e graves, mas, pelo que se vê no mundo no mundo e no Brasil, não é essa a principal preocupação. Senão, esse debate estava presente no mundo. Haveria, pelo menos, uma ONG pedindo 1% de reserva legal na França, 2% nos Estados Unidos, 1% na Holanda, pelo menos uma mata ciliar de meio metro naqueles rios holandeses. Por que isso não existe? Por que não se reivindica nada de reserva legal e de mata ciliar em nenhum
Por que não se reivindica nada de reserva legal e de mata ciliar em nenhum país do mundo? Será que a ciência não tem princípios e valores universais para serem aplicados de forma mais ou menos equilibrada em todo o mundo? Por que só no Brasil? Por que 80% de reserva num lugar, 0% no outro e acabou-se?
Não consigo entender, a não ser a partir desse pressuposto de que há de fato uma guerra comercial importante; a indústria da América do Norte e da Europa migrou toda para a Ásia; a agroindústria passou a ter uma importância muito grande, é difícil de sustentar porque são agriculturas frágeis de países fortes, e a nossa é uma agricultura forte de um país frágil. A agricultura altamente subsidiada, o tesouro europeu e o tesouro da América quebraram a agricultura africana, quebraram a agricultura mexicana - vejam a situação social da África e do México, não é apenas o acaso, a natureza, é um produtor de tomate italiano colocando numa feira do Marrocos o quilo do tomate pela metade do preço do tomate marroquino; o milho americano subsidiado atravessando a fronteira e quebrando os agricultores mexicanos. Essa que é a realidade, e o Brasil com alguma possibilidade de se firmar como uma potência alimentar. Às vezes nós nos iludimos, achamos que somos... Nós somos apenas o quarto produtor mundial; em coisas importantes, somos o segundo. Nós não somos o maior produtor de soja do mundo - são os americanos. Não somos o maior produtor de carne do mundo, nem bovina nem suína nem de ave. Só de milho, os americanos produzem o dobro de toda a nossa safra de grãos, só de milho. Então, nós enfrentamos de fato concorrentes que transformaram seus agricultores em funcionários públicos, na melhor expressão da palavra, ou seja, pessoas cuja renda não depende de atividade privada. Essa é a situação do agricultor na América do Norte e na Europa. São servidores públicos remunerados pelo tesouro da Franca, dos Estados Unidos. Basta conversar com qualquer produtor. E não é da forma mais católica, não. Em Portugal eles pagam subsídio para a vaca; na Holanda também pagam. Ninguém abatia vaca, tinha vaca demais, criou- se um problema ambiental. O governo holandês passou a pagar para dar baixa nas vacas. Os holandeses pegaram as vacas e levaram para Portugal. E a mesma vaca passou a ganhar subsídio na Holanda e subsídio em Portugal. Foi assim que me falou um dirigente da associação de criadores de Portugal. É essa a situação do mundo. Assim que as coisas funcionam.
Os pequenos agricultores sofrem mais. Tenho ali uma transparência - não sei se dá para exibir - que eu gostaria de apresentar, muito rápido, para as Srªs Senadoras e para os Srs. Senadores.
Isso aqui é em Boca do Acre, Município do Amazonas. É um assentamento, Projeto de Assentamento Monte, a caminho de Boca do Acre.
Passe.
Isso aqui são agricultores. O Edgar está aqui presente. Levante, Edgar. Ali são os filhos do Edgar, esposa. Multas de R$500 mil. Cria um gado leiteiro, renda mensal de R$600,00, as terras valem R$100 mil, no máximo, e já haviam sido desmatadas quando compraram o lote. Edgar e a irmã dele, a Luzia, que é dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; eu conheci primeiro, lá em Boca do Acre e me apresentou também outros casos. A mulher que foi multada porque não tinha dinheiro para pegar um ônibus, um carro para ir receber a notificação no Ibama. O fiscal do Ibama teve que deixar R$30,00 para poder ela comparecer lá.
Passe.
Aqui é outro agricultor. Tem R$800,00 de renda mensal. Já gastou R$1.000,00 para fugir das multas e o pai perdeu as terras quando foi criada uma reserva indígena.
Passe.
Aqui são duas índias, a Marinês e a Adriana, vivem na terra indígena Camicuã, também no Amazonas; caçam, pescam, produzem artesanato e lutam para levar um professor para as crianças. Ali, os indígenas receberam multas ambientais de até R$5 mil por terem caçado animais para subsistência.
Passe.
...por terem caçado animais para subsistência.
Passe.
Aqui é o Edmar, também lá nesse assentamento, propriedade de 100 hectares - 50 são mata nativa, a multa é de R$157 mil e a propriedade não vale R$80 mil.
Passe.
Aqui é o Edvaldo, casado, cinco filhos, multa de R$205 mil. A poupança, de R$11 mil, foi embargada.
Passe.
Aqui foi a audiência pública de Boca do Acre. Tinha de 300 a 400 pessoas. Esse aqui embaixo é o Chico Corrente, vizinho a ele é a Luzia, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que organizou esse movimento, e ali estamos conversando com algumas pessoas. Eles fizeram aquela camisa: -Preservar, sim. Confiscar não.- Todos eles estão ameaçados de terem a terra leiloada por causa de multas ambientais.
Passe.
Aí é o rio Purus, que nós descemos. Aí é o Professor Lázaro da Rocha, que cuida de uma escola com 20 alunos. Eu ia passando e vi umas crianças descendo de canoa, pedi para parar e desci. Encontrei o professor, subi naquela escolinha ali e perguntei: -Tem água na escola?- Não tem. Não tem água encanada, apesar de estar na região amazônica. -Tem luz?-. Também não tem. O professor dorme numa cama no chão e corrige as provas à luz da vela.
Não é a situação dos povos da floresta, que é vendida como idílio no exterior e nem a situação das celebridades de Hollywood e dos pop stars internacionais que vêm querendo um padrão de vida, porque aí é muito bom... Por que o povo da floresta é idealizado? Porque, para o europeu e o americano, é o tipo de vida que todos eles queriam que a humanidade tivesse: não gastam energia, não comem 100g de carne por dia, economizam, para que a energia seja consumida de forma conspícua no Primeiro Mundo. Não vejo outra razão.
Agora, pergunte se alguma ONG apareceu aí para ajudar esse professor. Dormindo no chão, corrigindo prova à luz da vela, numa escola que não tem água e não tem luz, e as crianças, muitas vezes, não têm aula porque os mosquitos não deixam. Só andam de canoa, porque não tem estrada - não pode ter -, não tem moto, não tem cavalo, não tem carro. Está aí esse professor. Eu parei, fui lá, conversei com ele. Essa é a situação.
Além de tudo, a Amazônia tem 60% do nosso território e 8% do nosso PIB. Não se pode fazer uma estrada, não se pode fazer nada, porque a legislação não deixa nem fazer uma estrada que ligue Manaus a Porto Velho. Está embargada. Quando fizeram uma medida provisória aqui para facilitar o recapeamento de estradas, tiraram a Amazônia. Quem mais precisa foi retirado desse benefício.
Passe.
Aí é a Francisca, lá na comunidade de São Sebastião. Aí, quando o rio enche, a ribeirinha fica sem terra para a agricultura. Seu trabalho é colher folhas de chacrona lá para produzir a Ayahuasca, que é o chá do Santo Daime. Eles plantam na praia ou no beiço do rio, como eles falam. É uma comunidade saudável. Ali não tem uso de droga, ali as famílias se conhecem.
O Chico Corrente disse para mim: -Deputado, se proibirem a gente de ficar aqui, isso aqui é uma fábrica de prostituição e de crime, porque vai para a periferia de uma cidade e vai-se desintegrar isso tudo-. Lá, eles vivem numa coisa saudável, com dificuldades, mas vivem, se integram, têm um relativo bem-estar espiritual e material, na pobreza, mas têm. Por que botar esse povo para correr da beira do rio. Ameaça o quê?
Pelo amor de Deus, minha gente. O que é isso?
Vamos lá. Aí é uma cena de lá. Eles plantam arroz, feijão, jerimum, melancia, banana na beira do rio.
Passe.
Aí são alguns dos produtos, cenas da comunidade de São Sebastião.
Passe.
E aí são alguns integrantes da comunidade. Esse é o chefe, o Chico Corrente que está à frente.
Aí é outra audiência que fiz, no Pontal do Paranapanema, em São Paulo. São assentados do MST. Uma multa de R$3,6 milhões, Senador Suplicy. Estive lá com a Deolinda nessa audiência. Tem aí duas mulheres que sacrificaram duas vaquinhas, porque receberam uma multa. As vaquinhas entraram numa reserva para comer capim, e a polícia ambiental achou que elas iam comer peroba, rosa, jacarandá...
...peroba, rosa, jacarandá, arueira. E multaram em R$3,6 milhões. Esse pessoal tem condições de pagar uma multa de R$3,6 milhões? Está aí o Rubens Germano, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Venceslau, aquele que está em pé falando.
O depoimento da moça de Boca do Acre:
Meu nome é Almerinda Francisca da Silva, eu venho ?, tenho documento de pescadeira e vivo trabalhando na roça, plantando milho, arroz, tudo. Depois que eu nasci, a minha madrinha me deu uma lata de arroz. Eu nasci na roça já. Minha ? preto para o lado do monte. Nós vai no cotovelo, chega ali, entra mais dez quilômetros. Chega ? . A gente deixa o transporte que a gente vai e entra sete quilômetros pra dentro. Nós tinha uma casa aqui na cidade, mas trocamos por uma na colônia, né? Aí ? na colônia trabalhando. Aí o meu marido saiu, eu tava plantando milho e arroz ? Quando eu cheguei da roça de tarde, meu menino disse: mãe, vi uns homem ali tudo armado de revólver! Eu falei: não, eu não matei ninguém, eu não tenho medo. Aí chegaram. Nós somos do Ibama, da Polícia Federal, viemos multar a senhora. Eu falei: mas multar por quê? Porque a senhora derrubou, derrubou ilegal. Eu falei: como é que eu vou derrubar se ninguém me orientou nada? Como vou derrubar? Vou tirar licença onde? Ele disse: não, a senhora vai ser multada. Vamos na roça da senhora. Eu disse: então, vamos lá. Aí foram na roça mais eu. Chegou lá, dez mil pé de macaxeira plantado, arroz, milho, feijão, tudo plantado. Aí pegaram e me multaram em R$60 mil. O lote todo é 100 hectares. Aqui está o documento que eu peguei do Idam, de arroz, de feijão, de milho e aqui as multa do Ibama. Está aqui o valor. Eu ? o Bolsa Família e quando a gente faz uma farinha pra vender. Farinha não tem preço. ? da lavoura, plantar macaxera, mandioca, fazer farinha pra vender. É assim. Depende assim, a gente traz dois sacos, porque a gente traz no ombro, pra pegar carona, lá não tem carro pra pegar, tem que trazer sete quilômetros nas costas. Ninguém pode trazer muito, né? A gente traz uma média de dois saco. Arrecada R$80, R$100, é isso aí, do Bolsa Famíla, que a gente ? Não tem outra renda. Não tem como pagar. É o que eu falei pra ele: não tem como pagar. Minha solução é ficar na terra, porque ele não pode me tirar, né? Não tenho onde morar, não tenho onde viver. Eu vivo plantando as coisas pras crianças, pra viver daquilo, pra dar um arroz, pra gente comer, tem um pilão pra gente comer porque não tem como trazer da mata, andar sete quilômetros com arroz nas costas pra limpar. Tem um pilão lá pra comer lá. E chega lá ? a roça da gente e multar. Eu fiquei muito revoltada com esse negócio. Fiquei muito revoltada. Tenho fé de que vou receber ajuda, né? Não tem como uma pessoa que vive só da lavoura receber uma multa dessa, né? Não tenho como pagar não. Nem R$500 por ano eu não posso tirar. Não tenho como pagar de jeito nenhum. A minha terra lá o máximo que ela vai valer é uns R$30 mil. O máximo que ela vai valer. Quando nós compramos, ela tinha uns 15 alqueires derrubados de pasto, e mais 3 alqueires que derrrubamos pra roça. São 18 alqueires derrubados, 3 de roça e uns 15 de pasto. Estamos lá lutando. Nem que eu venda a terra, e ninguém quer porque é ?. Não tenho nada pra vender pra pagar. Nada. Roubar não vou. A gente tem que viver trabalhando. Não tenho nada pra pagar não. Nada. Se eles não quer que desmata, eles dá renda pra pessoa viver da terra sem desmatar, né? Se não desmatar pra poder plantar um arroz, um feijão pra viver, como a gente vai viver? Não desmatar muito, desmatar um pouco pra plantar um milho, um arroz, um feijão pra gente viver da terra lá. A gente vai viver do quê? Passar fome? Eu recebo R$134 do Bolsa Família. Não dá pra gente viver só daquilo lá, não dá, porque tudo é caro. A gente tem plantar o arroz, pra não comprar o arroz; tem que plantar o milho, pra não cobrar o óleo. A vida é essa lá em casa. Limpo arroz lá até no pilão porque não tem como andar sete quilômetros com saco de arroz nas costas pra limpar. ? farinha pra vender, pra comprar as coisas que nós não tem, o sal...
(Continua exibição de vídeo com depoimentos.)
-...farinha para vender para comprar as coisas que nós não temos: o sal, o óleo, o açúcar, as coisas que nós não temos.
Eu não tenho estudo, não tenho profissão. A profissão que tenho é na roça, trabalhar na roça. ? na cidade. Não tem como viver na cidade. Tem que viver lá. Eu estou aqui e meus filhos estão todos lá sozinhos. Eu estou preocupada porque eles estão lá, sós, porque não dá para a gente trazer. Estão os três lá em casa, de menor, lá em casa.
Eles falaram que não pode plantar, mas eu estou teimando, estou plantando macaxeira, estou apanhando milho que eu plantei, eu estou trabalhando na terra, porque eu não vou deixar a minha terra. A única coisa que eu tenho é aquela terra. A única coisa. Eu vivo daquela terra. Eu vou deixar ela abandonada? Não posso. Eu só saio dali morta. Eu falei para o meu pai: só saio dali morta. Se eu for presa, quando eu sair da prisão, eu vou para lá. Vou para onde? Dali eu não saio. Só morta. Vou lutar pela minha terra. A única coisa que eu tenho na vida é aquilo lá.-
Bem, então, esses depoimentos... Isso foi no Amazonas, mas no Acre encontramos também, em larga escala. A Presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais do Acre, a Sebastiana, cita casos e casos de suicídio e de depressão de agricultores, que são pessoas, do ponto de vista moral, muito ciosas de seus deveres e de suas obrigações. Nunca passaram na porta de um cartório, pensam que são cumpridoras da lei, que criam a família com decência, com dignidade. Quando aparece a Polícia Nacional. Eu vi em Mato Grosso os abusos que essa polícia cometeu contra as populações locais. A Polícia Florestal ou Ambiental, o Ibama. Essas pessoas se sentem humilhadas. Então, há casos até mesmo de suicídio por causa de episódios como esses.
Portanto, Senadores e Senadoras, o que fizemos foi buscar uma solução de equilíbrio: preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, legalizar a atividade agrícola do País. Foi isso que procuramos. E isso só poderia ser feito mediante um pacto, mediante um acordo geral. Imaginar que esses 410 votos no relatório da Câmara foram votos de ruralistas é uma ilusão ou uma mentira. Se os ruralistas tivessem 410 votos na Câmara, provavelmente eu não seria o Relator da matéria e muito provavelmente o relatório não seria este. Vocês conhecem, por exemplo, a posição da Senadora Kátia Abreu. Ela é absolutamente contra a reserva legal. A reserva legal foi mantida. Este relatório é fruto de um pacto que foi acolhido pelos produtores rurais e que algumas ONGs, não todas, algumas, pensaram, do alto de sua arrogância, que podiam enfrentar e derrotar o Congresso Nacional. É isso. E não aceitaram. Nós mantivemos a estrutura básica da legislação existente, as metragens de reserva legal, de Área de Preservação Permanente, e o pacto possível é um pacto de dupla consolidação. Você consolida toda a área verde existente no País, protege de forma rigorosa e, ao mesmo tempo, consolida a área que está em atividade. Porque não faz sentido, no Estado de São Paulo, para atender à legislação, por exemplo, arrancar 3,6 milhões de hectares de cana, capim, café, milho, soja, para plantar a mata de volta. Como é que você vai fazer isso em São Paulo e em outros lugares do País? Porque, pelas estatísticas que muitos apresentam - -Não, mas está abrindo mão de florestas- -, você teria que reflorestar áreas que estão em uso para fazer reserva legal, quando a agricultura no Brasil ocupa em torno de 60 milhões de hectares, de 850 milhões. A agricultura. A pecuária ocupa muito mais.
Então, esse é o acordo que foi possível. E acho que sem essa mediação nós chegaríamos a um impasse, está certo? Eu cheguei a colocar inclusive a moratória de cinco anos de desmatamento zero, que retirei a pedido do próprio Governo, do Ministério do Meio Ambiente e da Agricultura, dos Governadores da Bahia, do Tocantins, acho que do Maranhão e do Piauí, porque, hoje, pela lei, o desmatamento é permitido, desde que você preserve aquelas áreas de reserva legal. Tanto é que nós...
que você preserve aquelas áreas de reserva legal. Tanto é que aprovamos, com o apoio de todos os partidos da base do Governo, com a orientação do Governo, e dos maiores partidos de oposição, fruto desse acordo.
Onde restou a polêmica? Em torno de uma coisa que não era fácil de se resolver, que é a chamada Área de Preservação Permanente, principalmente a mata ciliar, à beira de rio. Por quê? Porque ela é densamente ocupada, principalmente por pequenos agricultores. Toda propriedade tem que ter nem que seja uma nascentezinha. Mesmo no sertão de Pernambuco, uma propriedade tem que ter duas cacimbas: uma, para a família beber água e, outra, para dessedentar a criação.
Se você for aplicar essa legislação na pequena propriedade de 30, 50, 100 metros, se em cada nascente você colocar 50 metros de APP, fazer um raio, traçar área, você inviabiliza essas propriedades.
Em rios como o Iguaçu, o São Francisco ou médios como o Ijuí, no Rio Grande do Sul, o Ivaí, no Paraná, o Parnaíba, no Piauí, e outros, a pequena propriedade desaparece. Se uma pequena propriedade de cinco hectares, banhada por um rio de 100 metros de APP, tiver 100 metros de fundo e 500 de frente, ela desaparece toda. Não fica nada. Se tiver um córrego de meio metro, 30 de cada lado, 60% da propriedade foi embora. Então, é preciso ter muita cautela ao resolver essa questão.
Como o Governo queria resolver? Queria que tudo ficasse por um decreto e que eu fizesse uma lista de atividades permitidas que o Governo pudesse ampliar. Eu disse: -não tenho como fazer uma lista dessa, porque, quando você começa a lista, começa a confusão-.
Começamos uma lista de topo de morro, a confusão começou. O que pode? Aí podem as lenhosas, as perenes, as lenhosas não sei de quê, pode café pode maçã, pode isso, pode aquilo. Só que uma boa parte é pecuária de pequeno porte, nessas áreas acidentadas do litoral brasileiro, que vêm desses contrafortes dessas montanhas que começam em Santa Catarina e vão até o Ceará, a Serra do Mar, a Serra Geral, a Mantiqueira, a Borborema, até lá encima, até o Araripe, tudo muito acidentado, com uma grande presença de atividade agrícola e de pecuária. Como você vai fazer? Tira a cana dos morros de Pernambuco e Alagoas, que está lá há 400 anos, desde o tempo das capitanias? Tira essa pecuariazinha? Não. Aí pode a pecuária do capim nativo. Digo: -mas muita área foi ocupada com vegetação nativa-. Então, era uma negociação muito difícil. Digo: ou o Governo faz tudo, entrega um decreto e o Governo faz, ou o Congresso faz tudo. Eu não vou fazer uma lista e, amanhã, o cidadão diz: -olha, fui expulso da minha área porque o senhor botou, numa lei, que eu não podia-. Eu digo: -não-. Aí esse impasse. O Governo não apresentou uma solução, porque é difícil mesmo. Apareceu uma emenda da oposição, a qual o Governo não quis. Nós tiramos a emenda da oposição e arrumamos uma emenda da base, que era do PMDB, apoiada pelo PCdoB, pelo PSB, pelo PDT. Deu outro impasse. Aí, esse artigo, essa emenda foi resolvida no voto, mas, naturalmente, na luta política, pega-se a emenda como ela fosse... O Governo foi derrotado, o Governo foi vitorioso. O mais importante está lá no projeto. Tudo acordado. Foram dois anos de negociação com o Ministério do Meio Ambiente. Considero uma negociação bem sucedida. Resolvemos as principais questões. Resolvemos, por exemplo, em acordo com o Ministério do Meio Ambiente, que a reserva legal dos proprietários de até quatro módulos será aquela declarada em 2008. Isso é uma grande conquista. Resolvemos também, com o Ministério do Meio Ambiente, a possibilidade de somar reserva legal com APP. Resolvemos a possibilidade de fazer a reserva fora da propriedade no mesmo bioma, mesmo fora do Estado. Resolvemos a questão dos pequenos açudes. O mais importante foi resolvido. A Ministra do Meio Ambiente chegou a dizer que 98% estava resolvido.
Agora, como em tudo, da arte à política, como é o detalhe que define, as tais APPs de beira de rio não resolvemos. Por quê? Porque ou você consolida de alguma forma ou você vai expulsar 2 milhões de agricultores de beira de rio. Não tem como. Não tem como você proibir que
Não tem como. Não tem como você proibir que um criador no Nordeste leve a sua vaca para beber na beira de um açude, ou plante na beira de um rio ou de um açude. Numa região onde as estações são muito definidas, boa parte do Nordeste passa seis meses sem chover, seis meses. Quem é do Nordeste sabe disso. Como o nordestino come nessa área? É da cultura de várzea. Você pode chegar à feira: a melancia é de várzea, o feijão é de várzea, o milho é de várzea, porque não existe água de outra forma. Como você vai expulsar essa agricultura? Vai chegar ao Iguaçu e ao São Francisco, medir 500 metros de APP e expulsar todo mundo? É possível uma coisa dessa? É razoável?
Então, o governo chegou a apresentar uma solução que somente 20% dessas áreas poderiam se transformar em APP, mas não havia emenda para isso. Mostrou sensibilidade também. A questão é muito concreta. Apresenta-se uma solução para os agricultores brasileiros. Os europeus e os americanos estão liberados para usar suas beiras de rio. Conversei com um dirigente da associação de agricultores de Portugal e perguntei se eles plantavam na beira do rio. Ele olhou espantado para mim e perguntou se a Embrapa tinha alguma semente que pudesse plantar dentro do rio, porque na beira do rio eles já plantavam.
E a mata ciliar, também flexibilizar. Só a vegetação nativa que pode ser mata ciliar? Não tem outra forma de vegetação? O europeu não protege a beira do rio com tantas culturas? Com quais podemos proteger as nossas também?
Então, vejo que há possibilidade de chegarmos a uma situação que ajude a preservar o meio ambiente, a manter esse compromisso do Brasil e, ao mesmo tempo, ajude a proteger uma atividade importante que é a nossa agricultura, ou por razões econômicas, porque produz para baratear os alimentos, produz para equilibrar as contas externas, ou produz também para manter no campo uma parte da população que sobrevive com dificuldade, o pequeno agricultor que vive na roça: ali está a sua casa, a sua água, a sua luz, o seu estilo de vida.
Proteger a agricultura não é só proteger um negócio. -Ah, campanha contra o agronegócio-. A minha impressão é de que esse termo é infeliz e muito mal usado. A agricultura é muito mais do que um negócio. A agricultura e o campo no Brasil são partes da nossa identidade nacional, da nossa cultura, da origem da nossa música, do nosso folclore, da nossa culinária. A sociedade, o governo e o Estado não podem virar as costas para essa atividade, não. Toda ela, cada uma com a sua função: a grande, a média e a pequena, que é a maior parte e a que precisa de maior proteção e que é a mais vulnerável às exigências da legislação.
É possível fazer essas escolhas? Eu acho que é. Vai prejudicar algum interesse? Não. Os pobres, os trabalhadores, as donas de casa, a classe média, ninguém vai ser prejudicado por isso. Pode contrariar interesses lá fora, mas acho que isso é da vida.
Portanto, fico aqui à disposição dos senhores e das senhoras. Agradeço mais uma vez o convide para participar dessa reunião.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Deputado Aldo Rebelo.
Quero registrar aqui as presenças do Deputado Romero Pereira, do Deputado Moreira Mendes, do Deputado Lira Maia, Deputado Moacir Miqueleto, Deputado Paulo Quartiero, Deputado Marcos Montes, Deputado Neri Gueller. Se eu estiver esquecendo algum, solicito que comunique à secretaria da Comissão. É uma alegria poder recebê-los.
Quero consultar os nossos presidentes e também o Plenário sobre o encaminhamento. Temos quatro autores de requerimento, pela ordem: Senador Acir Gurgacz, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Waldemir Moka, Senador Eduardo Braga. Vou trocar a minha vez com o Senador Eduardo Braga a pedido dele. A minha sugestão é que possamos ouvir cinco Senadores e passamos a palavra para o Deputado Aldo Rebelo, pedindo para que todos procurem ser objetivos. Vamos deferir cinco minutos como
Aldo Rebelo, pedindo para todos procurarem ser objetivos. Vamos definir cinco minutos, como uma referência, fazendo um esforço para nos manter nesse tempo.
Além desses nomes a que eu me referi, ainda estão inscritos a Senadora Ana Amélia, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Jorge Viana, o Senador Antonio Russo, o Senador José Pimentel, o Senador Blairo Maggi, o Senador Luiz Henrique, o Senador Cyro Miranda, o Senador Sérgio de Souza, a Senadora Ângela Portela, o Senador Mozarildo Cavalcanti, o Senador Jayme Campos, o Senador Eduardo Suplyci, o Senador Vicentinho, o Senador Pedro Taques, o Senador Reditario Cassol, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o Senador Benedito de Lira, o Senador Vital do Rêgo e o Senador Walter Pinheiro.
Procuramos fazer as inscrições pela ordem de chegada; alguns já não se encontram...
O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP) - Senador Presidente, permita-me mais 30 segundos para fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg.Bloco/PSB - DF) - Pois não.
O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP) - Apenas para registrar a presença do Prefeito de Querência, Fernando Gorgen. Levante-se, Prefeito. São 1.920 assentados da reforma agrária, sendo que boa parte deles com propriedades embargadas por uma legislação que os obrigava a ter 50% de reserva legal, mas que, depois, os obrigará a ter 80%. E o Prefeito tem cumprido o seu grande papel para ajudar manter esses assentados lá vivendo e produzindo. Muito obrigado pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg.Bloco/PSB - DF) - Mais uma vez registramos, com alegria, a presença do Prefeito de Querência. Também registro, com alegria, a presença do Deputado Federal de Mato Grosso, Roberto Dorner.
Passo a palavra ao Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Deputado Aldo Rebelo, pela sua explanação. Acompanhei as suas visitas ao Estado de Rondônia e sei que V. Exª percorreu o Brasil inteiro para fazer esse grande trabalho: a reforma do Código Florestal feita pela Câmara.
Para contribuir, lá no Estado de Rondônia, Srªs e Srs. Senadores, temos uma reserva de aproximadamente 66.4 em todo o Estado de Rondônia.
A realidade dos nossos agricultores é muito parecida com a realidade do Município de Boca do Acre, mas, como uma pequena diferença: os nossos agricultores, em Rondônia, eles só não foram estimulados a estarem em Rondônia como muitos foram conduzidos pelo Governo Federal, foram transferidos de suas terras no Sul do País para o Estado de Rondônia, sendo lá instalados com a obrigação de derrubarem 50% de suas áreas para plantar, senão não teriam documento de suas áreas e, hoje, vivem da mesma forma, como dito pela senhora daquela família apresentada aqui pelo Deputado Aldo Rebelo, que vivem na ilegalidade, porque, no meio do processo, Senador Moka, mudou-se a lei. E as pessoas que foram incentivadas e transferidas pelo Governo Federal passaram a estar ilegal, perante a lei, não sendo reconhecido todo o trabalho feito à sua época.
Então, peço aos nossos nobres Relatores, Senador Jorge Viana e Senador Luiz Henrique, que tenham sensibilidade - já que o Senador Jorge Viana conhece o nosso Estado de Rondônia, pois, vizinho do Estado do Acre, e também o Senador Luiz Henrique, pelo amplo conhecimento que tem do nosso País e, portanto, do o Estado de Rondônia -, porque atribuir àquela população 80% de reserva, eu acho que é uma penalidade muito grande para aquelas famílias que vivem no campo, que vivem do plantio no Estado de Rondônia. Será um engessamento no Estado, sem contar que temos quase 67% de reserva em todo o Estado de Rondônia, Senador Eduardo Braga. Então, o papel de Rondônia em preservar já está contemplado.
Peço, mais uma vez, para que a gente possa analisar, a fim de tirar Rondônia desse engessamento dos 80%. Vamos manter como no passado, quando, no passado, fomos para Rondônia e éramos obrigados a derrubar 50% e mantermos 50%. Não pode mudar a vida das pessoas...
éramos obrigados a derrubar 50% e manter 50%. Não pode mudar a vida das pessoas por um simples decreto, por uma simples assinatura, por uma meia folha de papel mudar toda a vida, toda a história das famílias que moram na Amazônia, principalmente no Estado de Rondônia. São quase dois milhões de pessoas que vivem da agroindústria, da pequena propriedade rural; 93% dos produtores das terras de Rondônia estão nas mãos de pequenos produtores rurais, da agricultura familiar.
Essas eram as minhas colocações.
Cumprimento e agradeço mais uma vez o Deputado Aldo Rebelo, que esteve em Rondônia, esteve em Ji-Paraná, conhece a realidade, sabe do que estou falando - as famílias foram para Rondônia incentivadas e transferidas pelo Governo Federal. Então, agradeço e cumprimento mais uma vez o Deputado Aldo Rebelo pelo brilhante trabalho e pela brilhante explanação desta manhã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Presidente, Senador Acir Gurgacz.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
OSR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Rollemberg, cumprimento novamente todas as Srªs e os Srs. Senadores, nosso Relator, Deputado Aldo Rebelo, que tão dedicadamente caminhou por este País e procurou compreender o Brasil para apresentar o seu relatório, eu gostaria de começar fazendo uma colocação que me parece extremamente importante. Ainda há pouco o nosso Deputado Aldo Rebelo, de uma forma apaixonada e absolutamente emocionante, fez aqui um depoimento que não resta dúvida tocou o coração de todos nós, Senadores e Senadoras da República, bem como de todos aqueles que estiverem nos assistindo. No entanto, usando as próprias palavras do nosso Deputado, o Amazonas tem 1.6 milhão de quilômetros quadrados. Boca do Acre é um entre os 62 Municípios no Estado do Amazonas. Boca do Acre é o maior rebanho bovino do Estado do Amazonas. É o Estado que tem o maior índice de cabeça de gado por habitante do Estado do Amazonas. A grande maioria desse gado é de grandes fazendeiros, não do PA Monte I e II. Você sabe por que é PA Monte? Porque é Projeto de Assentamento. Por isso é PA.
O PA Monte foi implantado em Boca do Acre por uma política de assentamento rural do governo brasileiro de forma absolutamente equivocada. Com equívoco de planejamento, com equívoco de assentamento e com equívoco das atividades a serem produzidas. Eu conheço PA Monte I e PA Monte II. Sei do sofrimento daqueles agricultores que lá vivem. Recentemente, com Senadores do Amazonas, Senadora Vanessa, o então Senador João Pedro, mais Deputados do Amazonas e lideranças de Boca do Acre, estivemos no Ministério da Agricultura construindo um termo de ajustamento para que os 436 produtores rurais do PA Monte que estavam ameaçados por uma série de ações etc. não fossem penalizados, como não foram. Estamos lá num esforço de regularização fundiária por um equívoco que não é um equívoco do agricultor, é um equívoco de uma política de assentamento do Governo Federal no Estado do Amazonas.
Eu gostaria também de corrigir que nesses 1.6 milhão de quilômetros quadrados, que na realidade é 1.548 milhão, um pouquinho menos porque o Estado do Acre acabou reorganizando conosco a fronteira e ficou um pouquinho maior, confiscou um pouquinho das nossas terras etc., somos agora 1.536 milhão de quilômetros quadrados. Nós só temos uma região onde temos produção de Santo Daime, é exatamente no Igarapé do Mapiá. É a única região, uma comunidade absolutamente
É a única região. Uma comunidade absolutamente atípica da Amazônia brasileira. Valorosa comunidade, uma comunidade de brasileiros trabalhadores, absolutamente corretos, honestos, etc. No entanto, a BR-317, neste momento, está sendo asfaltada e tira do isolamento o maior Município do ponto de vista da pecuária no Estado do Amazonas. Lá, o governo do Estado, numa PPP única no Estado do Amazonas tem, dentro do Município de Boca do Acre, um frigorífico com produção de... Estamos abatendo mais de 350 cabeças de gado por dia. É o único frigorífico que nós temos no Estado do Amazonas, onde o governo do Estado é parceiro.
Isso tudo apenas para dizer aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, se o passado estivesse correto, os produtores que lá foram assentados não estariam na pobreza e na miséria que se encontram. Se o passado estivesse correto, ali teria uma fotografia de plantio de feijão, de agricultura de soja, e não de uma pecuária intensiva que não gera emprego e renda para o caboclo. Gera renda para o investidor.
Nós não somos contra a pecuária. Nós somos contra a aplicação da pecuária no ecossistema que não lhe é próprio, que não lhe é devido, porque não há registro de levantamento das terras abandonadas na Amazônia por implantação equivocada de pecuária em áreas degradadas não produtivas. Portanto, aqui não se trata de discutir apenas aqueles brasileiros que - concordo com o nosso Deputado Aldo Rebelo - foram induzidos a ir para a Amazônia e que lá foram largados pela política brasileira, esquecidos; ficaram enfrentando malária, febre amarela e todo tipo de intempéries endógenas da floresta, absolutamente esquecidos.
E, quando estamos discutindo o Código Florestal, esquecemos que essas pessoas são gente e não massa de manobra; são seres humanos e não massa de manobra.
E, como representante do povo do Estado do Amazonas, estou aqui para dizer o seguinte: nós, amazônidas, nós, amazonenses, queremos ter o direito de construir um futuro inteligente, justo e digno para nós, como todo e qualquer brasileiro tem o direito de fazê-lo de forma equilibrada, de forma a poder equilibrar e balancear.
Várzea na Amazônia está dividida em três tipos de várzea. Uma delas é leito de rio, e plantar de forma intensiva em leito de rio traz consequências danosas ao produtor, àquele que lá vive, ao caboclo, ao ribeirinho. Este será penalizado, porque uma coisa é margem de rio; outra coisa é leito de rio. Senador Luiz Henrique, no meu Estado, a área que é plantada durante a seca não é várzea; é leito de rio, o que chamamos de várzea baixa.
Nossa região tem três tipos de várzea: a várzea baixa, que é leito de rio - lá se planta o feijão de corda, no Estado do Amazonas, no Estado do Acre. É um feijão maravilhoso, delicioso, o -manteiguinha-, como chamamos na nossa região. Mas aquilo - não confundam - é leito de rio. Daí a quatro ou cinco meses, Senador Blairo, a água vem e lava aquele leito de rio, e traz de novo os insumos do adubo, tira todo e qualquer problema; daí a quatro ou cinco meses, ela está de fora de novo para você fazer o plantio da agricultura familiar em forma de mosaico. Não podemos confundir isso com uma produção intensiva de várzea de margem de rio, de pequenos rios...
...intensiva de várzea, de margem de rio, de pequenos rios de outras regiões. É completamente diferente, é o que nós chamamos, na nossa região, de várzea alta. Esta é uma outra várzea, é a várzea alta. Por isso, a ciência e a tecnologia não podem estar à parte da questão do Código Florestal. Depois, nós temos uma outra várzea, que é a várzea de terra firme. Portanto, quando nós falamos em várzea neste País, temos de levar em consideração diversos níveis e diversos tipos de várzea.
A verdade é que o homem e a mulher que vivem na Amazônia e que hoje protegem, guardam, administram o maior patrimônio deste País, a nossa floresta, não podem ser simplesmente um retrato isolado de um município que não é multiplicável em todo o território do Estado do Amazonas. É preciso compreender que há um balanço. A atividade da pecuária é intensa em Boca do Acre porque lá é propícia para Boca do Acre. Agora, o único município do Estado do Amazonas que está no arco do desmatamento e que está sofrendo penalizações graves do arco do desmatamento é o município de Lábrea, não o município de Boca do Acre.
E pasmem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nem um desses metros quadrados de desmatamento aconteceu próximo a área urbana. Ao contrário: o desmatamento aconteceu próximo à BR-364, na fronteira tríplice entre o Estado de Rondônia e o Estado do Acre, no Ramal do Boi, onde, novamente, a pecuária intensiva está ocupando, de forma ilegal, irregular e absolutamente criminosa, terras no município de Lábrea. E mais do que isso: nós estamos sendo penalizados num município na sede de Boca do Acre com o crédito cortado para o pequeno produtor, que não desmatou um metro quadrado de terra.
Equívocos sobre a Amazônia acontecem permanentemente. A mesma coisa está acontecendo no sul de Canutama, numa comunidade chamada Nova Califórnia, novamente perto da BR-364.
Portanto, Srs. e Srªs Senadores, é muito importante que tenhamos esse equilíbrio e esse bom senso para que possamos compreender que um depende do outro e que nós precisamos construir um Código Florestal que seja equilibrado. O depoimento emocionado daquela senhora toca todos os nossos corações, mas nós poderíamos ter depoimentos aqui emocionadíssimos acerca do que está acontecendo em outras áreas daquela região.
É claro que nós estamos falando de um Código Florestal que trata de reserva legal em propriedade privada, e a reserva legal em propriedade privada não pode ser um ônus para o produtor. Se ela é uma estratégia para o desenvolvimento e para o equilíbrio do ecossistema, para o equilíbrio do clima e para o equilíbrio do ritmo hidrológico, ela precisa ser compreendida como uma estratégia nacional, e toda questão com relação a essa problemática é exatamente de quem é o ônus de manter a reserva legal.
Eu não conheço um agricultor que não seja a favor de proteger as margens dos rios para não sofrer problemas de erosão. A própria CNA, presidida pela Senadora Kátia Abreu, aqui citada, está implementando um programa chamado Biomas, com a Embrapa, para poder fazer uma vitrine em cada um dos biomas, levando em consideração as APPs das áreas ripárias, as APPs das áreas de encosta e as APPs de topos de morros, porque, para o agricultor, não é bom negócio destruir o solo e destruir a sua capacidade produtiva. Mas a resposta para isso está na ciência e na tecnologia. A resposta para isso não está no achismo de alguns, que querem compreender sem entender.
...alguns que querem compreender sem entender, que querem decidir sem estabelecer uma base técnica e tecnológica. A própria Confederação Nacional de Agricultura entende assim. E todos nós assim deveremos participar.
Eu deixo aqui uma colocação: por que não transformarmos a questão das reservas legais, tão questionadas, Srs. Relatores, em uma proposta para aqueles que as possuem serem incentivados e motivados a mantê-las? Por que nós não podemos fazer compensações em torno das questões tributárias para que a reserva legal seja mantida com redução dos tributos a serem pagos a partir daquele produtor que mantém a sua reserva legal? Por que não podemos usar a reserva legal como um benefício e um estímulo e não uma punição para aqueles que não as mantêm? O custo social da terra tem que ser compartilhado com o Governo, não pode ser apenas do produtor. O custo social da terra tem que ser compartilhado com o Governo. Portanto, a reserva legal é uma proposta, que poderia ser levada em consideração com relação ao imposto de renda e ao imposto sobre propriedade da terra.
E apenas para não me delongar, e teremos várias oportunidades para debater esses temas, gostaria de dizer que é verdade que a recomposição das reservas legais, principalmente na região da mata atlântica, passa a ter uma composição complexa quando tem 27% da mata atlântica preservada e não os 65% que tem Rondônia, para que possamos mantê-la. No entanto, precisamos compreender que o ritmo hidrológico vai além dos biomas. Os biomas são interconectados. Portanto, por que não compensar além dos biomas? Aquela tese de que a compensação tinha que ser na bacia dos rios já foi ultrapassada. A tese de que teria que ser compensada na fronteira estadual já foi ultrapassada. Nós precisamos ter a coragem de ultrapassar a tese de que a compensação tem que ser no próprio e no mesmo bioma.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, os produtores precisam da floresta. As florestas, diz hoje um biólogo nos jornais, são uma mina de ouro para os produtores. E o é, porque, sem floresta, nós não temos chuva e, sem chuva, não mantemos o clima e, sem o clima estável, não continuaremos tendo o fundamento de nossa economia no agronegócio.
Portanto, creio que as compensações podem ser além dos biomas e creio que chegou a hora de implantarmos as compensações baseadas em serviços ambientais e em pagamento dos serviços ambientais além dos biomas. Isso se resume numa tese, numa teoria, que é conhecida mundialmente como REDD+, que é o carbono florestal. A partir daí, nós estaremos não discutindo o passado e o presente, estaremos começando a discutir um futuro inteligente para aqueles que vivem no campo, não apenas os produtores rurais, mas aqueles que vivem na floresta, que dependem da floresta.
Quero agradecer às Srªs e aos Srs. Senadores, agradecer muito ao Deputado Aldo Rebelo, porque nos permitiu trazer aqui as desigualdades e as diferenças de uma região que não é homogênea. A Amazônia não possui um ecossistema, possui dezenas de ecossistemas. A Amazônia é heterogênea. E não podemos confundir Boca do Acre com a Amazônia brasileira. É parte da Amazônia brasileira, uma parte tão importante quanto as outras, mas que não é homogênea. E não podemos dar tratamento igual entre desiguais.
Por isso, defendo uma política no Código Florestal que possa remunerar a floresta e dar oportunidade ao produtor para trabalhar de forma legal e produtiva, a partir de compensações de serviços ambientais e de compensações na reserva...
produtiva, a partir de compensações de serviços ambientais e a partir de compensações em cima da reserva legal e da área de preservação permanente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Vou procurar ser breve na minha intervenção.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Aldo Rebelo, pois reconheço o seu esforço e sou testemunha do esforço feito pelo Deputado Aldo Rebelo e das inúmeras audiências públicas que realizou acerca de tema extremamente complexo, extremamente complexo, porque temos um País bastante diversificado do ponto de vista de sua vegetação e de seus estágios de ocupação no meio rural.
Mas, quero abordar temas do texto aprovado pela Câmara com o objetivo de avançarmos em seu aprimoramento. Para tanto, gostaria de abordar três questões. A primeira delas - e tive a oportunidade de dizer isso pessoalmente ao Deputado Aldo Rebelo -, à qual considero como um grande equívoco, e que precisa ser corrigida no Senado Federal, é sobre a Emenda nº 164, aprovada na Câmara. Entendo que até pela complexidade de definição do que pode excepcionalmente - ou por baixo impacto ambiental, ou por interesse social, ou por utilidade pública - constar em área de preservação permanente consolidada que, em função das inúmeras variedades de possibilidades aqui citadas pelo Deputado Aldo Rebelo, que entendeu que não ter condições de ele definir as atividades que poderiam ou as que não poderiam, é que eu entendo que isso tem de estar determinado, sim, por decreto do Poder Executivo Federal. Isso jamais poderá ser colocado, em função das minúcias e dos detalhes das diferenças que temos no País, em uma lei.
Há uma questão de fundo - e eu tenho o maior respeito por quem defende uma posição diferente da que eu defendo -, qual seja, de que o Código Florestal deve definir as normas gerais das áreas de preservação permanente e, no meu entendimento, os Estados deveriam ter o poder de ampliar essas áreas de preservação permanente, jamais de reduzi-las, embora, conceitualmente, a ideia seja extremamente defensável, como defende o Senador Luiz Henrique.
Mas entendo que corremos o risco de termos uma guerra ambiental, como temos hoje uma guerra fiscal no País, em Estados oferecendo maiores possibilidades de utilização dessa área ambiental. Isso é um debate que será feito aqui. Mas, entendo que a redação anterior do Deputado Aldo Rebelo é melhor, mais apropriada do que a da Emenda nº 164 aprovada.
Quero registrar que outra questão que considero importante para garantir que, além da regularização rural, das ocupações rurais, tenhamos instrumentos de preservação das áreas que vão permanecer que estão hoje preservadas, que devamos ter instrumentos punitivos no Código. Contextos que, inclusive, chegaram a ser negociados, fizeram parte da negociação em algum momento, não foram aceitos, senão estariam no texto, mas que podem voltar à discussão.
Vou, rapidamente, ler, por exemplo, o art. 19, que diz:
A área de reserva legal deverá ser registrada junto ao órgão ambiental competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, de que trata o artigo 30, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou desmembramento com as exceções previstas neste Código.
Não tem, no texto, qualquer punição para o descumprimento desse artigo e, na negociação, em algum momento, houve a apresentação de um texto que dizia que -o descumprimento da obrigação prevista no caput impedirá a transferência a qualquer título, o desmembramento, o parcelamento, o remembramento do imóvel rural-.
Acho absolutamente pertinente que haja uma punição para quem descumprir o artigo.
Da mesma forma, textos apresentados referindo-se ao então art. 58, dizem: -O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nessa lei, poderá embargar a obra ou a atividade-.
Ora, se o órgão ambiental tomar conhecimento ele deve...
poderá embargar a obra ou a atividade. Ora, se o órgão ambiental tomar conhecimento, deverá embargar a obra; e, se a pessoa descumprir o embargo, ela tem que ser punida, porque, se não houver punição para uma infração, não teremos efetividade nos artigos do Código Florestal.
Então, eu gostaria de ouvir os comentários do Relator, a partir dos próximos oradores, sobre esse sistema, porque entendo que isso é importante de constar para dar efetividade ao texto do código.
Por fim, quero, aqui, concordar com o Senador Eduardo Braga, que é um conhecedor profundo da sua região, do seu Estado. Reconheço que houve um esforço, houve um avanço no relatório do Deputado Aldo Rebelo, mas eu diria que este é o grande desafio que nós, aqui, no Senado, temos: como ampliar os instrumentos de pagamento por serviços ambientais.
Quero registrar, aqui, uma preocupação que tenho. Nós poderemos, Deputado Aldo Rebelo, viver, daqui a alguns anos, seja pelo aumento da procura por alimentos no mercado mundial, seja pelo crescimento do poder aquisitivo da China, com população enorme, que está consumindo alimentos, seja pelo elevado preço das commodities no mercado internacional, com uma pressão muito grande pela ocupação de novas áreas para a produção de alimentos. E se, na Amazônia, temos 80% das áreas preservadas por reserva legal, no cerrado brasileiro, que é visto como grande área de expansão da agricultura, por exemplo, temos apenas 20% - apenas 20%, e quero registrar o -apenas 20%- - de reserva legal. E estamos falando de um bioma que detém uma das maiores biodiversidades do planeta: 12 mil espécies de plantas; 4.400 plantas endêmicas - só existem no cerrado; 70% das águas da bacia do Paraná, do Tocantins, do São Francisco nascem na região do cerrado, e nós corremos o risco de ter, nos próximos anos, um desmatamento legal de até 80% da área do cerrado, em função do alto preço das commodities.
Então, eu diria que o grande desafio do Congresso - compartilho inteiramente com o Senador Eduardo Braga em relação a essa preocupação - é criar instrumentos econômicos que valorizem a preservação, que estimulem a pessoa a preservar até mais do que a lei exige. E, mais do que isso: acho que temos alguns subprodutos desse debate, dessa mobilização nacional em torno do debate do Código Florestal, que deve ser um grande pacto entre a agricultura, o meio ambiente e a ciência e tecnologia, para garantir instrumentos no orçamento do País, para que tenhamos zoneamento agrícola neste País, para que tenhamos novamente mapas de solo. Aqui, disse o pesquisador da Embrapa que essas áreas de preservação permanente, idealmente, deveriam estar sendo definidas pela sua declividade, pela sua textura, pela sua espessura, pelos serviços ambientais e pela diversidade biológica das matas ciliares. E, se tivéssemos instrumentos científicos para isso, poderíamos estar definindo isso com base na ciência, e não apenas definindo.
Lembro mais uma vez informação dada aqui, nesta Comissão, pelo Presidente da Embrapa: nos últimos 30 anos, o Brasil ampliou sua área agrícola em 45,8% e aumentou sua produção em 268%. Isso demonstra que não podemos prescindir, em absoluto, da ciência e da tecnologia; e está exatamente no investimento em ciência, tecnologia e inovação a possibilidade de ampliarmos nossa produção de alimentos, ampliarmos nossa produção de energia, ampliarmos nossa produtividade em cima de áreas degradadas de pastagem, ainda por muitos anos, poupando o avanço em novas fronteiras de cerrado ou de floresta amazônica.
São esses os desafios que entendo que são importantes para o Senado, e, oportunamente, gostaria de ouvir os comentários do Deputado Aldo Rebelo, mais uma vez cumprimentando-o pelo trabalho difícil e valoroso, quero registrar, que fez até aqui...
... e valoroso, quero registrar, que está permitindo esse debate.
Com a palavra o Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Relator, Deputado Aldo Rebelo, Srs. Presidentes das Comissões de Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Agricultura, Senadores Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg e Acir Gurgacz, quero que os Senadores entendam que, no meu caso, particularmente, é muito difícil, a não ser fazer um comentário, porque eu fiz parte da Comissão que construiu esse texto. Quero dizer aos Srs. Senadores que me orgulho muito disso. E, dentro do debate aqui no Senado, nós vamos perceber a dificuldade que é isso. Não é uma coisa simples.
Quero me permitir dizer que dificilmente alguém que não seja o Aldo, com a sua capacidade, com a sua determinação, com a sua paciência, pudesse fazer com que esse texto fosse aprovado. É legítimo que o Senado discuta pelo tempo que achar necessário. É claro que há uma premência, que os agricultores, os produtores rurais veem isso com uma certa preocupação, até porque vários deles estão esperando a votação, a conclusão disso para saber como vão se comportar, principalmente em relação a essa questão do embargo, da multa, de uma série de coisas que têm por aí.
Mas eu quero contribuir com os três Presidentes para que o clima desse debate aqui no Senado seja o mais tranquilo, o mais equilibrado possível. Mas reconheço que, na Câmara, apesar de tudo, sempre houve o entendimento. Claro que as paixões acontecem - e vamos tê-las aqui. Mas eu quero dizer a cada um dos senhores o seguinte: eu fico só pensando em uma coisa que o Aldo falou e na qual eu tenho insistido aqui. Eu não consigo entender por que nós, o Governo brasileiro, o nosso País, temos que ficar aqui, em termos da grande mídia internacional, acuados. Não tem nada que justifique isso. O Brasil, embora seja um grande produtor e exportador, manteve o seu patrimônio ambiental. Isso nós temos que começar a dizer. Até mesmo na Organização Mundial de Comércio, quando se levantar essa questão, temos que usar isso favoravelmente, em vez de nos acuarmos.
Olha, nós temos 2,7 hectares de floresta para cada brasileiro. São quase 3 hectares de floresta para cada brasileiro. Qual o país que tem isso? Para essas coisas precisamos atentar. Nós temos ainda 61% da nossa vegetação. No meu Estado - e se ataca tanto o Pantanal -, o produtor rural, eu insisto sempre nisto, produz a chamada proteína vermelha, pecuária extensiva, há mais de 250 anos. E é um dos biomas mais preservados deste País. E quem preservou? O produtor rural.
Essas coisas temos que, claro, fazendo os ajustes necessários, deixar muito claras. É importante que a gente deixe isso claro para a população. Quando eu ouço essa história de que estão devastando o Amazonas, eu digo: Meu Deus do céu! Aí, quando você escuta que 98% ainda estão preservados, pensa: como é que podem estar devastando se ainda tem toda essa preservação? Será que isso não é uma pressão? Não estou dizendo que não temos que...
Concordo com o Eduardo que está na hora de fazermos o debate, que aquele produtor que tem reserva legal tem que ganhar alguma coisa por isso. Eu concordo absolutamente. Só que esse é um problema que os senhores vão ver, na hora de colocar, a dificuldade que vai ser...
vão ver, na hora de colocar isso, a dificuldade que vai ser, porque o produtor, meu caro ex-Governador Eduardo Braga, no meu Estado, por exemplo, só quer que, nos 20% dele, possa incluir a Área de Preservação Permanente. O sujeito que tem mil hectares deixa duzentos hectares de reserva legal. Um produtor brasileiro que foi para os Estados Unidos começou a procurar: comprou uma propriedade e queria saber lá quanto é que ele iria deixar de reserva legal. O pessoal começou a olhar para ele e dizer: -Você não comprou?-, -Comprei-; -É sua a propriedade?-, -É-; -Então, você faz dela o que você quiser!-. Porque lá a reserva legal que existe é o governo que tem. E, quando nós estamos debatendo reserva legal é importante - o Aldo já frisou -, mas não estamos debatendo o que há de reserva legal no poder público, nas Áreas de Preservação Permanente das grandes... Não estamos falando disso, de terras indígenas, porque isso tudo está fora do debate.
Então, nós temos de mostrar também o lado positivo e lembrar, senhores, que - só para encerrar -, quando o produtor brasileiro produz açúcar a partir da cana e coloca esse açúcar de melhor qualidade num preço competitivo, a Europa, que produz açúcar a partir da beterraba, com um custo altíssimo de produção, cada vez que chega lá o açúcar brasileiro com um preço baixo, o governo europeu tem de subsidiar os seus produtores, que produzem a partir da beterraba. E, aí, muitas dessas organizações estão aqui a serviço para diminuir esse subsídio, criando barreiras fitossanitárias e ambientais para aumentar o custo da produção brasileira, para que o nosso produto chegue lá com um preço menos competitivo, para diminuir o aporte e o subsídio que faz hoje o governo europeu. E o resultado aí está: nós estamos vendo o que está acontecendo na Europa, porque não é fácil bancar e subsidiar. O tesouro europeu está pagando um custo muito alto por esse subsídio.
Eu vou encerrar por aqui, agradecendo a presença desse grande brasileiro que é o Deputado Federal Aldo Rebelo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Waldemir Moka, e passo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Presidente.
Eu queria cumprimentar também o trabalho do Relator, Deputado Aldo Rebelo, a quem temos o reconhecimento pelo esforço pessoal e as adversidades enfrentadas nesse duro trabalho, que envolve um jogo de interesses muito grande, que envolve conflitos também, alguns ideológicos e de toda ordem. Então, cumprimentos pela sua tenacidade, pela sua coragem e pelo espírito nacionalista com que vem tratando desse tema.
Vou ao ponto. As entidades ambientalistas, Relator Aldo Rebelo, afirmam que o projeto aprovado na Câmara anistia os desmatadores. Há ou não anistia no projeto de lei de que o senhor foi Relator na Câmara dos Deputados?
O senhor fez referência, quando fez a exposição, da ausência da participação dos cientistas no debate, mesmo convidados. Apesar dessa constatação, eu gostaria de saber se houve alguma contribuição dos cientistas nesse projeto e se algum deles conseguiu provar que um imóvel pode manter-se economicamente viável se respeitadas as APPs de 30 a 500 metros, mais a reserva legal.
A outra questão, Deputado Aldo Rebelo, é que o art. 35 do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê recomposição de 15 metros para rios com até dez metros. Significa que, se o rio tiver 11 metros, a recomposição será de 50 metros. Isso está correto? Tomemos como exemplo o rio Uruguai, lá no meu Estado, em que certos trechos possuem mais de 200 metros de largura. Nesse caso, uma residência ou um barracão que estiver distante 110 metros da margem deverá ser derrubado e a área, recomposta. Isso está correto? Idem, um rio de 11 metros, em que a recomposição deverá ser de 50 metros, o senhor teria uma proposta para resolver essa situação?
A Emenda 164, dando nova redação ao art. 8º do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, foi aprovada em razão de situações como a da pergunta anterior que eu acabo de fazer-lhe...
Foi aprovada em razão de situações como a da pergunta anterior que eu acabo lhe fazer. Nela, há expressa proibição de consolidação de área onde há risco de ocupação humana ou prejuízo de erosão.
Considerando que até 1986 a APP era de cinco metros para rios até 10 metros e o limite máximo era 100 metros para rios superiores a 200 metros, o senhor vê algum problema em manter a lógica da Emenda nº 164? A propósito disso, Deputado Aldo Rebelo, queria também lembrar ao senhor - claro que o senhor mais do que eu conhece bem o art. 18 do atual Código Florestal, em que consta textualmente:
Art. 18 Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§1º Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, seu valor deverá ser indenizado ao proprietário [o valor dessa cultura].
§2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público federal ficam isentas de tributação [falou-se aqui em tributação também].
Nesse caso, dada a celeuma provocada pela Emenda nº 164, Deputado Aldo Rebelo, não seria o caso de manter o art. 18 do atual Código Florestal no projeto aprovado pela Câmara, apenas inserindo nele texto esclarecendo que -enquanto o Poder Público não fizer a recomposição e indenizar o que deve sê-lo, a área se manterá em uso agrícola-? É a pergunta que faço.
Há, ainda, mais duas questõezinhas. Comparando-se o texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e o que foi aprovado em Plenário, a utilização da palavra -regulamento- passa de 25 para 36 ocorrências. Pergunto se, na sua opinião, isso não diminuiu a segurança jurídica do produtor rural.
E, finalmente: pela versão aprovada na Comissão Especial da Câmara, o Programa de Regularização Ambiental teria cinco anos para ser formalizado. Agora, é de quinze meses - três meses para implantação e mais um ano para fazer todas as declarações. Sobre o tema, tenho a seguinte pergunta: o atual Código Florestal, publicado em 1965, ainda não possui todos os seus artigos regulamentados. Portanto, se os 35 regulamentos mencionados no projeto não tiverem sido emitidos nestes quinze meses, o que fazer, Deputados, Srs. Senadores, Presidentes das Comissões e Relatores? Fazer uma confissão em branco, sem saber o ônus que o Poder Executivo irá trazer aos seus decretos?
Essas são as minhas questões.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) Senadora Ana Amélia, quero cumprimentar V. Exª pelo rigor na utilização do tempo, o que facilita muito o trabalho do Presidente.
Passo, neste momento, a palavra ao Deputado Aldo Rebelo para fazer seus comentários a respeito das cinco intervenções.
O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP) - Naturalmente, Presidente Rodrigo Rollemberg, teremos que fazê-lo telegraficamente, porque a exposição do Senador Eduardo Braga foi uma exposição sobre a Amazônia como um todo, e eu não tenho condições de competir com tamanho conhecimento.
De qualquer forma, devo esclarecer que também não me estranha a realidade amazônica. Desde os bancos escolares, nos idos dos anos 70, para reorganizar a União Nacional dos Estudantes, tive a alegria de conhecer, de visitar a Amazônia, o Estado do Amazonas, Manaus, Porto Velho, Rio Branco, de nadar no encontro das águas e de ler, pelo menos parcialmente, uma vasta literatura sobre o processo de ocupação da Amazônia. Desde os viajantes, do Padre João Daniel, que viveu ali pelos séculos XVIII e XIX, além de outros que nos dão conta de que a pecuária na Amazônia é tão antiga quanto no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Nordeste. Claro que ela pode se destacar em Boca do Acre, mas eu não estive só em Boca do Acre; eu estive em Manaus também. Aliás, acho até que o Presidente da Associação é até de outro Município, Humaitá. Em Humaitá também tem?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Tem, mas é pouco.
O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP) - E esses viajantes nos dão conta de que, ainda no século XIX, a carne de boi em Belém era mais barata do que o peixe.
... no século XIX, a carne de boi em Belém era mais barata do que o peixe, dada a grande oferta de carne bovina que tinha vindo das Ilhas Açores e povoou ali, uma vasta região da Amazônia.
Então, é claro que isso não é contraponto nem defesa de qualquer tipo de pecuária em qualquer tipo de solo. Evidentemente que não, mas apenas a indicação de que havia atividade pecuária e outras culturas também. Por exemplo, hoje, Roraima tem que importar farinha de mandioca do Paraná, leite de Rondônia e álcool de São Paulo, provavelmente. Essa é a situação do Estado de Roraima, mas,quanto ao plantio, há uma cidade no Pará que é conhecida como Terra da Cachaça, cachaça de cana-de-acúcar, porque há também a de mandioca.
Então, eu vejo o seguinte, em Boca do Acre, estavam lá o Secretário da Agricultura e a Secretária do Meio Ambiente, cuja atividade - não é porque o Secretário da Agricultura é do meu partido e a Secretária da Meio Ambiente, que foi também do Governo de V. Exª - foi muito elogiada pelos agricultores, pelo grande esforço que têm feito para regularizar, para assistir. A forma de ocupação não é, naturalmente, responsabilidade dos agricultores, que vivem em uma situação difícil, pode ser em Boca do Acre, pode ser em Viçosa, nas Alagoas, pode ser lá no Pontal do Paranapanema ou em algum Município do Rio Grande do Sul. São situações difíceis, independentemente do Estado. Eu falei aqui do Vale do Ribeira, lá das bananeiras, em São Paulo. Então, naturalmente, a situação da Amazônia e da sua população envolve dificuldades que são mais próximas dos governantes e dos representantes dos Estados da Amazônia, mas que também que não podem ser indiferentes a quaisquer outros representantes do povo brasileiro. E eu visito, frequento, conheço a região já há muito tempo. As soluções são diversas; ensejariam outro debate.
Eu, por formação político-ideológica não tenho muita facilidade em assimilar a política de troca de carbono por dinheiro. Eu acho que a preservação da natureza é por interesse da humanidade, por interesse coletivo e não por causa de dinheiro. A partir do momento em que se introduz o mercado e os mecanismos de mercado nessa troca, vai possuir, vai ter acesso quem paga, e quem não paga, naturalmente, vai ter acesso negado. Esse é um debate antigo também, desde o século XIX, se os bens naturais, se a natureza deve ser apropriação privada ou interesse coletivo. Mas eu também não quero debater essa questão.
Pagamento de serviços ambientais localizados e com limitações é uma coisa natural. Existe no mundo, na Europa, mas nós não poderemos chegar a uma situação extrema, por exemplo, em que, numa economia rica, num mecanismo de competição, possa se querer, por exemplo, trocar a plantação de alimentos no Brasil por reposição de florestas, se esse custo corresponder à possibilidade de pagamento dos nossos competidores. Será um risco se nós não tivermos o limite para a ação do mercado nessa atividade.
Não vejo risco de guerra fiscal, porque guerra fiscal acontece na atividade industrial. Você pode desmontar uma planta de uma fábrica de bebidas em São Paulo e levá-la para a Paraíba ou para Alagoas; é difícil deslocar uma propriedade agrícola. Não há como se fazer isso. As propriedades não se prestam a esse tipo de guerra, porque a APP no Estado vai ser menor do que em outro, e não vai acontecer isso, porque, na verdade, já há definição na lei de que essas medidas serão mantidas. A recomposição em algumas áreas, porque a Emenda nº 164 não consolida nada; pelo contrário, a Emenda nº 164 subordina qualquer possibilidade de consolidação dessas áreas a que isso não traga risco para os recursos hídricos, para a conservação do solo. Está tudo isso subordinado. Examinei com constitucionalistas se isso, de fato, correspondia à minha interpretação. Isso é o que, de fato, está na Emenda nº 164.
Também é preciso esclarecer que, no caso do cerrado, os 20% de reserva legal são da propriedade.
... são da propriedade particular. Já há uma grande área de parques públicos em toda a área do cerrado, em Goiás, no Tocantins, no Mato Grosso. Então, o risco, se é que se pode chamar assim, de desmatamento legal é apenas na área da propriedade particular, porque, nas áreas públicas, há grandes parques, que, infelizmente, não são suficientemente protegidos - tanto o é que pegam fogo toda estação seca no Brasil. Mas existem grandes parques no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, em Goiás, no Tocantins, e isso precisa ser destacado.
Anistia aos desmatadores: primeiro, não há anistia, porque não há perdão. O que há no Programa de Regularização Ambiental é a possibilidade de o agricultor regularizar sua atividade, desde que assuma o compromisso de cumprir a legislação, tal qual o decreto, assinado pelo Presidente Lula, pelo Ministro Minc e pela Presidente Dilma recentemente, determina, ou seja, só há possibilidade de regularização e de conversão da multa.
Por que a conversão da multa em serviços ambientais? Porque o proprietário terá a despesa e o custo dessa regularização, de recomposição ou de compensação de reserva legal e de recuperação, porque a compensação não é possível, na área de preservação permanente. Então, não há, nesse caso, anistia, porque não há perdão. O que há é o cumprimento da lei, a não ser que...
Além do mais são os pequenos que são atingidos. As grandes propriedades já fizeram os seus acordos, as suas regularizações por exigência, inclusive, da própria atividade comercial, porque são cobrados no Brasil e fora do Brasil. São os pequenos proprietários e porque também as multas são desproporcionais à atividade. Quem fizer um levantamento junto ao Tribunal de Contas da União vai encontrar um abismo entre, por exemplo, as multas cobradas no sistema financeiro ou as multas cobradas na atividade agropecuária. No fim de semana, se se faz uma operação no Acre, resulta em mais de R$2 bilhões de multa. Isso tem correspondência com a atividade da pecuária ou mesmo dos frigoríferos do Acre? Não tem. É uma coisa assim muito desproporcional.
Bem, quanto ao art. 18, Senadora, não estou com o Código Florestal antigo, mas creio que trata da reserva legal e não, da área de preservação...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Das APPs.
O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP) - APP. Não é o que tem sido feito na prática.
O Ministério Público chega às propriedades e determina a remoção de qualquer bem - não apenas da atividade agrícola; ele não pode nem colher a atividade -. Ele é apenas obrigado a se deslocar, e o promotor diz que aquilo é propriedade da União e que não está, por exemplo, submetido à possibilidade de indenização. Por essa razão, a Emenda nº164, que foi uma solução que nós encontramos.
O Governo, a bem da verdade, admitiu. Nós chegamos a discutir com o Ministro Palocci. Acho que alguns aqui estavam presentes. Não sei se o Deputado Micheletto, se o próprio Senador Moka, o nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. As expressões, ou seja, aquilo que for de baixo impacto, de interesse público e de interesse social para proteger as atividades, porque, na área urbana, elas estão protegidas. Ninguém imagina remover, por exemplo, a marginal do Pinheiros ou do Tietê, ou as construções na beira do Guaíba, lá em Porto Alegre, ou do Beberibe e do Capibaribe, em Recife. Cogita-se remover uma casa na beira do rio Paraná ou do rio Grande, lá em São Paulo.
Então, essas soluções são admitidas. O problema é enquadrar todas essas atividades e as atividades da agropecuária, sem critérios.
e as atividades da agropecuária sem critérios técnicos porque os europeus não usam, Senadores, a metragem. Por exemplo, a Suécia usa a limitação de defensivos, não pode usar veneno até cinqüenta metros. Os americanos também usam critérios que não são o da metragem. Quando tem a medida em APP, como na Austrália, é muito modesta, começa em cinco metros e termina em vinte. Como o nosso Código antigo, de 1965, que começava em cinco metros e terminava em cem. E, de fato, a senhora tem razão. Se a propriedade tiver onze metros, a APP passa a ser cinqüenta metros. Essa é que é a questão. É arbitrado dessa forma. Arbitrado como outras coisas que a lei tem de arbitrar porque não pode examinar especificamente caso a caso.
Estou concluindo, Senador.
O regulamento foi a forma que encontramos para negociar com o Governo uma área, um campo de ação que exatamente limite de certa maneira, que o Governo queria, que é a ação dos Estados. Os Estados já têm, pela Constituição, direito de legislar. Art. 24, acho que o § 4º, já determina que o Estado tem essa atribuição. Não podemos, na lei, contrariar aquilo que a Constituição já estabelece, que o Estado legisla paralelamente, concorrentemente nessa atividade.
Os quinze metros que nós estabelecemos para efeito de recomposição nos córregos, nos cursos d-água de até dez metros foram para atender principalmente o pequeno proprietário. O grande com quinze, com trinta, de certa forma não é atingido porque a área dele é muito extensa. O pequeno é que é atingido. Não resolve tudo porque, numa propriedade média e pequena, você pode ter um curso d-água grande que margeia a propriedade, tipo, lá mesmo, o Iguaçu, o Ijuí ou Ivaí ou Uruguai que têm mais de cem, duzentos metros, ou até mais do que isso. Ali, ele vai ter um APP de duzentos ou de quinhentos metros, e a propriedade dele vai estar completamente inutilizada, sem qualquer tipo de recurso.
Nós ouvimos cientistas. Como disse, fui ouvir o Presidente da SBPC em São José dos Campos, ouvi na sede da SBPC, em São Paulo, na rua Maria Antônia, e pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais. Ouvimos, no Mato Grosso, a universidade. Ouvimos a Universidade Federal do Pará, a Universidade de Viçosa. Eu fui pessoalmente passar um dia na ESALQ, Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, de São Paulo. Ouvi várias vezes uma das maiores autoridades em APP em margem de rio, que é o Professor (...) Ouvimos São Paulo, ouvimos em Ribeirão Preto, ouvimos em Piracicaba. Ouvi a Professora Zezé Zaquia, que tem um grande estudo também sobre essa área de APP de beira de rio. Ouvimos como nunca foram ouvidos os cientistas. Os da Embrapa, foram dezenas. Passamos, eu e Niqueleto, fomos aqui na sede do Ibama, ouvimos o Ibama, ouvimos o ex-Ministro Minc, ouvimos a Ministra Izabella várias vezes. Fomos a todas as Embrapas além da Embrapa ter vindo a Brasília. Ouvimos de forma circunstanciada e exaustiva. As ONGs, nem se fala. Primeira entidade que recebi em meu gabinete foram os representantes do Greenpeace. Foram ouvidos aqui em Brasília, foram ouvidos em Manaus; SOS Mata Atlântica, WWF. E ouvimos aqueles que nunca foram ouvidos, que foram os agricultores. Estes, de fato, nunca foram ouvidos. Eram estranhos a esse debate. E nós também fomos ouvidos. Órgãos ambientais de Município, de Estado.
Isso tudo está documentado, aliás, num relatório de quase trezentas páginas.
Além do mais, há uma última questão, Senador Rodrigo Rollemberg, as punições para crimes ambientais estão tratadas numa lei muito rigorosa, que a Lei de Crimes Ambientais. Introduzir
Muito rigorosa, que é a Lei de Crimes Ambientais. Introduzir, nessa discussão, dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, creio que era também ampliar o espectro do debate, a não ser que se queira ou atenuar ou tornar mais dura a legislação, usando essa questão do Código Florestal. Preferi tratar do Código, principalmente, disciplinando a reserva legal e a APP nas áreas rurais, porque, na área urbana, já é uma grande confusão, é muito difícil, é muito difícil tratar disso, porque duas correntes que defendem a restrição de uso de áreas urbanas e outras por razões também nobres, uns, por razões que querem mais área para construir, para especular e outros que querem para construir para a população mesmo, como foi o caso da legislação sobre o PAC, porque as áreas urbanas são muito escassas principalmente nas metrópoles. Então, é um debate muito difícil, e ninguém discute porque não é fácil, você tirar o agricultor da beira do rio é fácil, agora, você retirar populações inteiras em áreas urbanas! Vai arrancar a marginal do Tietê ou do Pinheiro para refazer uma APP? Ninguém cogita isso. Então, aí, é mais difícil. E, mesmo quando pedi à Ministra Isabela e ao Ministério das Cidades que encontrassem uma solução, preferiram deixar isso para depois, acharam isso mais prudente.
Não sei se deixei de responder alguma questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Deputado Aldo Rebelo.
Quero pedir desculpas por não tê-lo feito antes e registrar a presença do Deputado Alceu Moreira.
Vamos ao novo conjunto de inscritos, começando pelo Senador Ricardo Ferraço. V. Exª tem cinco minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Cumprimento, evidentemente, o Deputado Aldo Rebelo, e não apenas pela forma dedicada com que se debruçou na construção de um tema tão complexo, tão difícil como este, num país das dimensões do nosso, mas também pela trajetória política absolutamente coerente com suas convicções, não só como Deputado, mas como Presidente da Câmara e também Ministro de Estado e reconheço, aqui, com muita humildade a dificuldade de se fazer um debate tão difícil como este, até porque S. Exª se debruçou muito, não é simples debater o trabalho que V. Exª fez. Os gabinetes estão, a todo momento, sendo convocados por e-mails para que possamos, de certa forma, no bom sentido da palavra, questioná-lo, para tirar algumas dúvidas e algumas incertezas. É o que passo a fazer, meu ilustre deputado Aldo Rebelo.
Uma desses e-mails fala mais ou menos o seguinte:
O projeto reconhece a importância das áreas de proteção permanente, mas se contradiz quando não reconhece como APP, no art. 4º, os manguezais e as veredas, abrindo espaço para que sejam drenadas e ocupadas sem qualquer controle por atividades agropecuárias, de criação de camarões ou loteamentos urbanos. Hoje, essas áreas estão protegidas por determinação do Conama, através da Resolução 303/202, que, pela regra atual, tem poderes para defini-las como APPs. Isso significa que estarão desprotegidos uma grande quantidade de rios, topos de morro e encostas já ilegalmente desmatadas no Sul, Sudeste, Nordeste e parte do Centro-Oeste brasileiro.
Na porção mato-grossense da bacia do rio Xingu, por exemplo, que é mais uma área de expansão agropecuária recente, levantamento do instituto sócio-ambiental mostra que, até 2009, foram desmatadas, segundo esse e-mail recebido, 315 mil ha de matas ciliares e nascentes. Esse mesmo levantamento demonstra que 50% das nascentes estão desmatadas ou degradas. Pelo texto aprovado, ainda no segundo o e-mail, todas essas áreas permanecerão desmatadas...
Segundo email, todas essas áreas permanecerão desmatadas e em processo de degradação, ou seja, pelo projeto em análise, na bacia do rio Xingu, apesar das APPs serem supostamente de grande importância, só metade delas serão protegidas. Gostaria que V. Exª pudesse se manifestar por sua convicção a respeito desse tema e também uma avaliação política relacionada, não apenas política mas técnica, relacionada à Emenda 164, quer dizer, houve uma reação na Câmara dos Deputados muito forte, por parte da liderança do Governo que chegou -a expressar a manifestação da Presidente Dilma afirmando que a Emenda nº 164 seria uma vergonha para o Brasil-.
De acordo com o Governo, continuou o Deputado Vaccarezza, ela muda a essência do projeto do Relator Deputado Aldo Rebelo, que determina recuperação de áreas degradadas para propriedades com mais de quatro módulos fiscais e exime as menores da obrigação de reconstituir a vegetação retirada.
O art. 8º da Emenda nº 164 - a intervenção ou supressão da vegetação em área de APP e a manutenção de atividades, consolidadas até julho de 2008, ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previsto em lei bem como nas atividades agro-silvo-pastoris, ecoturismo e turismo rural, observado o disposto no § 3º, ou seja, não estaríamos aqui abrindo plenamente para qualquer tipo de atividade econômica em topo de morro? Essa é a pergunta que faço a V. Exª sem antes deixar de novo de enaltecer o trabalho e a dedicação que V. Exª teve não apenas no Código mas ao longo de uma trajetória política marcada por muita convicção e muita coerência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB - AM) - Muito obrigado Senador Ricardo Ferraço.
Passo a palavra ao Relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Srs. Presidentes, Senadores e Senadoras, gostaria de cumprimentar e agradecer o privilégio de termos a presença do Deputado Aldo, Relator e autor de um assunto tão importante para o País e também de vários colegas e companheiros Deputados que se fazem presentes.
Quando convidado pelo Senador Rodrigo Rollemberg para esse desafio de procurar, de alguma maneira colaborar com o texto do novo Código Florestal no Senado, ser um dos colaboradores, a primeira pessoa que procurei foi o Deputado Aldo, tendo em vista ter nele a minha compreensão hoje ainda não o Relator dessa matéria na Câmara mas o autor dessa matéria. Agora temos um projeto com artigos, incisos, parágrafos e polêmicas que o acompanham para que o Senado possa apreciar.
É um tema que envolve muitos interesses econômicos de toda a sorte, lida com propriedade privada e lida com o que talvez - e ainda nem descobrimos plenamente ou não temos nenhum consenso sobre isso - sobre o que o Brasil tem de mais rico, que é a sua biodiversidade.
É de fato, na minha compreensão pelo menos, uma vantagem comparativa nós estarmos ocupando essa parte do planeta, que é uma parte especial. Aí, caro Deputado Aldo, companheiro de muitas e boas batalhas, não tenho nenhum propósito e nem posso, na missão que tenho a cumprir, não tenho propósito de criar nenhuma polêmica. Tenha uma missão que é ouvir, anotar, registrar, refletir e, no final, tentar pôr no relatório, que estou sempre que possível começando a fazer um trabalho com o querido Senador Luiz Henrique, fazer um apanhado daquilo que possa ser os propósitos dos Senadores e Senadoras para talvez uma das legislações mais importantes do Brasil, no Ano Internacional de Floresta, na véspera de estarmos fazendo a Rio + 20, no ano que vem, quando o Brasil vai sediar de novo o mais importante
Estamos fazendo a Rio+20 no ano que vem, onde o Brasil vai sediar, de novo, o mais importante evento que discute mudança climática no mundo, sustentabilidade no mundo, modelo de ocupação de cidades, uso de solo no mundo. E, a partir desse propósito, eu tenho de começar concordando com V. Exª de que, lamentavelmente, o mundo ainda não acordou para o que o Brasil tem de avanço, tanto na agricultura como também no cuidado com a maior riqueza que é a biodiversidade e meio ambiente.
Mas, de qualquer sorte, eu queria me dirigir a V. Exª e dizer que eu não tenho como não registrar seu empenho na busca do conhecimento de andar neste País, várias vezes, conversando, ouvindo, discutindo, debatendo, divergindo, enfim... Mas, também, nós não podemos negar - e aí talvez mereça um comentário de V. Exª ao final - que esse tema, no fundo (pelos interesses que envolve e até por ser um tema apaixonante), levou a um intenso grau de acirramento quando de sua apreciação final na Câmara dos Deputados. É um tema que está a mais de 10 anos e, nos últimos dois anos, foi intenso o trabalho em cima dele.
E eu noto - e aqui é só uma observação - que V. Exª também se apaixonou por ele. Falou que não tinha maiores conhecimentos, mas se apaixonou... E, de certa forma, eu sinto que tem também uma posição muito clara em relação a esse tema.
Sinto falta um pouco, querido Deputado Aldo... Nós estamos discutindo o Código Florestal Brasileiro e nós quase não discutimos floresta aqui, a não ser... De certa forma, porque estamos deixando passar a quem nos assiste que floresta é um problema. Aliás, não foi tratado sobre floresta, foi tratado de mata ou de mato. V. Exª é um estudioso da língua portuguesa. Acho que ficaria um pouco melhor se nós não tratássemos de mata ou mato. Isso lembra matar! Parece uma coisa muito ruim. Mato é uma coisa que a gente põe herbicida, põe... Elimina! Mas o Brasil tem uma invejável riqueza que o mundo inteiro cobiça e tenta intervir e fazer a condução do processo. E talvez V. Exª nos ajude a achar os termos mais adequados. Mas eu, particularmente, acho que o Brasil ainda não entendeu que tem quase meio bilhão de hectares de floresta. Não posso, a não ser entendendo que podemos correr sérios riscos de errar, querer transferir todas as mazelas e os problemas da produção e dos produtores brasileiros para a floresta. Isso é um equívoco, principalmente se ele for consagrado em lei. V. Exª tem razão quando traz um depoimento daquele de uma companheira de Boca do Acre. Quem socorre lá, com todo carinho (nosso ex-Governador do Amazonas o sabe), o povo de Boca do Acre é um pouco o Rio Branco, por conta da ligação física. Mas o Secretário de Agricultura, que também é de seu partido - um querido companheiro nosso -, tem feito o que pode para ver se melhora aquela situação. Mas aquilo ali, Deputado, não é o problema de ser Amazônia, de ter beira de rio, aquele problema ali é de uma política pública equivocada deste País que desconsiderou e continua desconsiderando a Amazônia. E faz da Amazônia um depósito de pessoas... V. Exª colocou com precisão: ela tem de sair dali para ir aos prostíbulos na periferia da cidade.- - V. Exª usou esses termos. Mas os prostíbulos que existem nas periferias das cidades são resultados das políticas equivocadas em nosso País, para a Amazônia, de 1970 para cá. E aí nós não podemos culpar de novo, direta ou indiretamente, as questões ambientais.
Diante desse caos de insegurança jurídica, maus funcionários, irresponsáveis funcionários agem, principalmente em cima dos pequenos, com rigor para cumprir e gastar um pouco de papel e dizer que fizeram seu dever de casa. Com os grandes, na busca de propina. Lamentavelmente, não foi mostrado nessa apresentação o quanto tem sido grave para nós, amazônidas - quase 25 milhões de pessoas -, a grilagem de terra, as matanças de pessoas simples de nosso povo. Não vou citar... Começaram com Wilson Pinheiro no Acre e se estenderam pelo Amazônia afora. Muito grave isso! Ou não tem isso? E em decorrência do quê? De alguns querendo ter um direito à vida e outros querendo a especulação da terra em uma região onde a terra talvez valha menos. Se a gente tivesse talvez...
da terra numa região onde a terra, talvez, é o que vale menos. Se nós tivéssemos uma política adequada, certamente a maior riqueza está acima dela ou abaixo dela. Mas nós todos fomos levados para uma -emboscada- de nos conflitarmos com a terra, com o uso ou não de terra na Amazônia.
Enfim, o tempo é curto, mas eu gostaria, Deputado, apenas de colocar que nós temos uma bela oportunidade neste momento de ajustar não só a situação na Amazônia, mas em áreas e regiões históricas como V. Exª falou. Tenho - talvez a vida já me ensinou um pouco e estou buscando aprender mais - certeza de que não podemos e não devemos misturar a tradição dos que plantam arroz no Rio Grande do Sul, dos que plantam cana no Nordeste, dos que plantam nas encostas e cuidam delas, da maçã ao café, em Minas Gerais, não podemos deixar de considerar essa tradição do nosso povo, que é a riqueza do nosso País. A lei tem que encontrar uma maneira de lidar com isso.
Esse é um tema, querido Deputado, que depende de decisão política. Será uma decisão política de Senadores e Senadoras e de Deputados e Deputadas que vão estabelecer a nova lei, talvez a mais importante lei ambiental do País. Mas como podemos tomar essa decisão política de forma acertada, à altura desse novo milênio que estamos começando? Com a radicalização, com a posição eu diria carregada de um sentimento que não tem nada de não nobre, aliás é nobre, ideológico de um lado, ou devemos escorar um pouco ouvindo. Porque esse tema envolve sociedade e nela produtores e criadores; também, os movimentos sociais, que têm uma parcela importante, que estão organizados em cada região que V. Exª visitou, que tem pessoas importantes, dos pequenos aos grandes, e não se pode ter preconceito nisso. Mas também tem uma posição do próprio Governo. E o Senado hoje tem a oportunidade de, quem sabe, fazer um ajuste nessa matéria, cujos problemas V. Exª já resolveu a maior parte.
Esse feixe de lenha que V. Exª disse que botava nas costas e tirava, uma boa parcela dela o senhor já tirou das nossas costas e já resolveu. O nosso problema hoje é estar em talvez não mais que dez pontos importantes que temos que considerar e encontrar um ponto que possa trazer um consenso maior para o nosso país. Mas há, acho que nesse momento do código, uma necessidade de encontrarmos talvez na ciência algumas das respostas para que se possa desempatar essa situação.
Deputado, até a alguns anos atrás o mundo não discutia biodiversidade. Até a alguns anos atrás o mundo não discutia escassez de água. Até a algum tempo atrás o mundo não discutia destruição de floresta. A ocupação que se deu nos Estados Unidos foi a mais sangrenta. Não podemos nos pegar, o Brasil é diferente dos outros países. O Brasil tem o privilégio de ser diferente. E é exatamente por ser diferente que temos que ter uma legislação singular, sem grande radicalismo para um lado ou para outro. Mas não posso deixar de reconhecer que pelo menos muitos movimentos sociais e inclusive Organizações Não Governamentais - ONGs têm nos ajudado, porque na Amazônia elas chegaram primeiro que o Governo para nos ajudar a fazer o que é certo. Tenho que dizer isso. Hoje o Governo está trabalhando, do Presidente Lula para cá, também antes o Governo do Presidente Fernando Henrique fez algumas ações muito importantes, estamos vivendo um processo novo na Amazônia de política florestal. Mas reafirmo aqui nesta comissão: hoje é mais fácil desmatar e destruir na Amazônia que fazer manejo. Então tem algo que tem que ser mudado. E é impossível nós mudarmos a lógica da destruição na Amazônia se não abrirmos outra porta econômica sustentável por outro lado.
Aí entra o modelo, Deputado. V. Exª fala com muita propriedade porque é um dos brasileiros apaixonados pelo Brasil. V. Exª nos ensina a ser nacionalistas, e acho isso uma das grandes qualidades. E me sinto também. Quero ser um aprendiz sempre do nacionalismo. Mas quando V. Exª se fecha - e aí não estou dizendo que sempre foi assim - e trata só de um lado, a quem interessa o modelo de agricultura insustentável e não competitivo com os Estados Unidos? Nos Estados Unidos não são só subsídios, na Europa e nos Estados Unidos. Se nós seguirmos a cartilha da Europa e dos Estados Unidos, nós não vamos ser competitivos, porque na nossa região o clima é completamente diferente. Aqui temos um equilíbrio e, se nós mexermos nele, vamos pagar caro. Não vai ter competitividade para a nossa carne, e não estou falando do modelo
e não estou falando do modelo de consumo novo que o mundo está vivendo. Todos nós estamos mudando como consumidores. Todos nós estamos querendo saber a origem dos produtos, se vêm de um modelo sustentável ou insustentável. Então, hoje, se não aproveitarmos e mudarmos também o perfil de termos um modelo sustentável de produção e de criação no Brasil, vamos ficar reféns das grandes corporações. Sendo nacionalista, vou trabalhar para as grandes corporações econômicas que nos têm na mão com a semente, com todo o aparato de adubos, com todo o aparato de controle da produção, com inseticidas, com fungicidas, que nós não controlamos. Ou vamos partir para um modelo que seja sustentável e menos dependente? Esse é o momento que a legislação pode apontar. Sou mais trabalharmos com a Embrapa e com outras instituições de pesquisa, que vão encontrar um modelo único que cabe no nosso país, que ficarmos reféns dessa situação.
Concluo, agradecendo a oportunidade que estou tendo de falar, mas vou me policiar para realmente ouvir. Tenho certa dificuldade, por conta de uma cirurgia que fiz há três anos, mas vou tentar, a muito custo, ficar o dobro do tempo para adequadamente ouvir e colaborar com as mudanças que o Brasil precisa ter.
Queria dizer que ouvi de V. Exª, para concluir, que, tendo em vista o clima, o ambiente, alguns temas ou alguns pontos V. Exª queria ter incluído, mas não deu tempo, já havia até acordo, estava muito em cima da hora, o ambiente político não estava muito bom, então eu gostaria que o senhor comentasse, se possível, quais temas poderiam ainda ser trabalhados. Por exemplo, V. Exª se referia a cidades, porque temos um problema hoje. V. Exª tem razão quando diz que na cidade o problema ambiental está muito presente. Daqui a pouco vamos ter 85% dos quase 200 milhões de brasileiros vivendo em cidades. E na cidade é visível uma APP. Temos que solucionar. Não pode deixar de ter uma obra de saneamento básico para atender a população por conta de um aparato. Não podemos ficar reféns de uma legislação insegura que o Ministério Público toda hora questiona prefeitos, prefeitas e governadores. Então, V. Exª poderia comentar um pouco como é essa questão das cidades. Poderia colocar mais claramente, porque o governo me parece que teve um diálogo com V. Exª nesse sentido.
Uma última coisa também, se não seria o momento de trabalharmos um pouco a questão das florestas. V. Exª falou com todo mundo. Sei que muita gente também cobrou, pediu isso nesse próprio texto. Abrir a porta de como podemos usar melhor os recursos naturais. No Acre, na reserva legal, deputado, já tem gente ganhando mil reais por hectare para manejar e continua dono da terra, da floresta e passa a ter dinheiro também, e aí com atividade sustentável. Ou seja, a reserva legal é possibilidade de renda, desde que o Brasil aponte para esse caminho.
Então, peço desculpas por, de alguma maneira, poder ter me apresentado açodadamente, mas é que o tema é apaixonante mesmo. Tenho a minha vida também um pouco dedicada a isso e estou vendo nisso uma oportunidade de me sentir útil como Senador. Quero me sentir útil, mas só vou me sentir útil se o meu relatório expressar o sentimento de todos os Senadores, de todos os brasileiros, mesmo num tema tão complexo como esse.
V. Exª teve sucesso, faltaram alguns poucos pontos, na minha compreensão, quero pelo menos reproduzir o que puder, e com a ajuda do Senador Luiz Henrique, que é uma pessoa que tem uma experiência de vida fantástica, uma responsabilidade enorme, tenho muita fé de que vamos equilibrar uma posição do governo. A Presidente Dilma tem assumido um papel importante nisso, de dar prioridade. A Ministra Izabella foi muito eficiente colocando aqui, e a última coisa era: por favor, comente um pouco se devemos dar um tratamento diferenciado para aquilo que o senhor trouxe aqui, para a pequena produção, para os pequenos produtores, para que a gente separe um pouco as questões. Ou seja, se devemos tratar pequenos produtores separados, o tema das cidades e das florestas. Por gentileza, deputado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Viana. Esclareço que dei tratamento diferenciado ao Senador Jorge Viana por motivos óbvios, por ser relator, como também terá o relator nas Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, Senador Luiz Henrique.
Com a palavra, o Senador Antonio Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR - MS) - Srs. Presidentes, Deputado Aldo Rebelo,
Srs. Presidentes, Deputado Aldo Rebelo, Srs. Senadores e demais presentes na sessão.
Deputado Aldo Rebelo, em primeiro lugar eu quero parabenizá-lo por seu trabalho árduo na elaboração do relatório do Código Florestal na Câmara dos Deputados. Muito se tem falado contra o Código e a imprensa ressalta os chamados pontos polêmicos.
Quando se fala em questão das encostas, é preciso deixar claro que o Brasil tem o tamanho de um continente, apresenta diversos biomas, o que serve para o pantanal não serve para a caatinga nordestina. Não podemos pensar esse assunto de maneira uniforme.
Falamos todos a mesma língua e, no entanto, temos uma variedade de sotaques que mudam de região para região. Enganam-se os que imaginam que a permissão para produzir nas encostas desconsidera a realidade dos produtores do café do sul de Minas ou da maçã de Santa Catarina. Nada disso sabemos, são realidades diferentes as dos produtores de uva do Rio Grande do Sul e das áreas urbanizadas da região serrana do Rio de Janeiro. Também é preciso que a opinião pública saiba que o novo código proposto não vai ampliar o desmatamento no Brasil e muito menos conceder anistia a desmatadores. Isso virou um chavão. Trata-se de uma mentira muitas vezes repetida que deseja virar uma verdade incontestável.
As audiências públicas que este Senado já vinha fazendo desde antes da chegada do novo Código aqui são muito válidas, principalmente para permitir que diversos pontos sejam esclarecidos e informados corretamente à população. O fato é que muitos dos que criticam não se debruçaram a fundo sobre o texto do novo Código. Polêmica sempre haverá, afinal, estamos numa democracia e a principal vantagem de uma democracia é a liberdade de opinião e negociação. A despeito de ser um dos assuntos mais polêmicos dos últimos anos, o novo Código Florestal terá que virar lei. O resultado que fizerem aqui no Congresso Nacional impactará no nosso processo de desenvolvimento daqui para frente, por isso tem que ser bem feito.
Antes de sermos ruralistas ou ambientalistas, somos brasileiros e queremos garantia de segurança jurídica, como a norma legal que permite o desenvolvimento do País sem prejudicar o meio ambiente, o maior ambientalista é o produtor rural.
O novo Código Florestal é, antes de tudo, um grande avanço, representa tranquilidade para os produtores rurais. Afinal, todos concordam que o País de hoje não pode continuar a seguir regras elaboradas há décadas.
Sr. Presidente, já encerro as minhas breves palavras, mas antes quero ler o trecho de um artigo publicado em 14 de julho, na Folha de S.Paulo, sobre o novo Código.
Mas o pano de fundo é o interesse comercial, que, por não poder assim se expressar, assume a roupagem de uma nova utopia que engaja quem não aderiu ou mesmo se desiludiu com antigas propostas de efetiva transformação do mundo. Que engajamento mais nobre, universalmente humanitário, poderia pleitear além da defesa de um planeta limpo e saudável?
É evidente que para as ONGs internacionais pouco importa o percentual de Reserva Legal ou a metragem de mata ciliar, já que em nenhum país tais reivindicações constam de suas plataformas ou preocupações.
O Brasil perdeu mais de 23 milhões de hectares de agricultura e pecuária em 10 anos, para unidades de conservação, terras indígenas ou expansão urbana. Acham pouco. Querem escorraçar plantações de mais 40 milhões de hectares e plantar mata no lugar. Quem não concorda é acusado de "anistiar" desmatadores, num processo de intimidação que acua almas pusilânimes no governo e na sociedade. Quebraram a agricultura da África e do México com subsídios bilionários. Pensam que podem fazer o mesmo por aqui. Será?
com subsídios bilionários. Pensam que podem fazer o mesmo por aqui. Será?
Esse texto é do Sr. Aldo Rebelo e me fez refletir ter orgulho, não só como político, mas como cidadão, de ver a lucidez do Deputado. Estou, como empresário e pecuarista, muito satisfeito de poder participar desta discussão sobre o novo Código Florestal.
Encerro dizendo que temos que ser versáteis e abertos ao que está acontecendo no mundo. Não podemos perder de vista que temos que equilibrar com sabedoria a vontade de preservar com a necessidade de produzir. Não podemos radicalizar posições e nos envolver em mistificações criadas por um segmento específico da sociedade. Nossa posição em relação ao Código Florestal deve ser realista.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Antonio Russo.
Passo, então, agora a palavra ao Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que preside esta sessão, Senador Rodrigo Rollemberg; Srs. Presidentes da Comissão de Agricultura, colega Acir Gurgacz; da Comissão de Ciência e Tecnologia, colega Eduardo Braga; meu caro amigo e companheiro de tantos mandatos na Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo.
Eu quero cumprimentá-lo por ter sido ao longo desses últimos dois nãos um verdadeiro cavaleiro andante. V. Exª foi ao País, às realidades mais diversas desses brasis tão diferentes que nós temos no nosso território. V. Exª ouviu, debateu, articulou, propôs, avançou, recuou, cedeu para avançar novamente e produziu com sucesso um texto aprovado por 410 dos Srs. Deputados Federais.
O que reflete uma posição que interpreta a realidade territorial de cada Parlamentar. Acho que, ao votar o texto proposto por V. Exª, nenhum parlamentar agiu de acordo com sua convicção partidária, política ou de oposição ou governo, mas refletindo sua realidade territorial, populacional, climática e cultural.
Eu tenho a convicção de que o Relator - e foi assim que V. Exª agiu - deve se comportar como um juiz, recebendo petições tão diversas, opiniões tão diversas para formatar um consenso, uma linha média de todas as divergências. Como não tenho um palmo de terra, a não ser da casa em que resido em Joinvile, e sou do estado e tenho orgulho de ter contribuído com isso durante os oito anos de governo que mais preservou a Mata Atlântica - é o único estado em que 45% da Mata Atlântica estão preservados -, entendo que poderei ter toda isenção para a busca do consenso, fugindo dos radicalismos, das paixões. Entendo que posso contribuir, junto com o caro colega Jorge, para a produção de um texto que seja bom para o País.
um texto que seja bom para o País, que assegure o futuro desta Nação, que proteja as nossas florestas, os nossos biomas e que garanta ao País ser o grande protagonista da bulimia de alimentos que vai se tornando cada vez mais intensa, posto que as perspectivas são de que no ano 2050 a população mundial excederá 9 bilhões de habitantes.
Eu tenho - e vou fazer uma única pergunta a V. Exª - eu tenho a preocupação na condução deste relatório, principalmente no que tange à Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, de que o texto que sair do Congresso Nacional e for sancionado pela Srª Presidente atenda a dois princípios: primeiro, o da hierarquia das leis e segundo, o da segurança jurídica. A nossa intenção, o nosso desejo, a nossa determinação é de produzir um texto que seja duradouro e inatacável perante o Supremo Tribunal Federal.
O art. 24 da Constituição é o que estabelece o balizamento desse princípio legal hierárquico. O que diz o art. 24 da Constituição? Diz que
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
O § 1º da Carta Magna diz o seguinte, Srs. Presidentes, Sr. Relator, Srs. Senadores. -No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.- É uma norma, portanto, amplamente restritiva.
Fui buscar a origem dessas normas nos Anais da Constituinte e lá está configurado como texto emanador deste texto constitucional brasileiro o art. 72 da Constituição alemã como, aliás, vários constituintes assinalaram.
Ora, Sr. Relator, Deputado Aldo Rebelo, o art. 1º - vou lhe fazer só essa pergunta para saber por que se configurou essa redação - ela tem três tratamentos. Primeiro, ele diz que esta lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Aí, faz uma vírgula e diz, parece-me que excepcionando, dispõe sobre as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal. Depois, define não mais normas gerais, mas regras gerais - eu imagino que o legislador, o mens legis da Câmara seja estabelecer a mesma coisa - Sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a preservação dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos
florestais e o controle e a preservação dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcance de seus objetivos.
Parece-me - a lei tem que ser clara e objetiva - que esse texto poderia ser assim: -Esta lei estabelece normas gerais sobre proteção da vegetação, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e sobre a exploração florestal, suprimento de matéria-prima florestal, controle de origem de produtos florestais- etc, porque aqui estabelece essa distinção entre as APPs e a reserva legal, deixando dúvidas se o texto estabelece normais gerais sobre isso ou não. É a pergunta que eu gostaria de fazer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique. Eu quero aqui registrar a presença da Senadora Kátia Abreu, Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Presidente da Confederação Nacional da Agricultura, e também do Deputado Dilceu Sperafico, do PT do Paraná.
O nosso próximo orador inscrito é o Senador Sérgio Souza.
O SR. - O Moreira Mendes também chegou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - O Moreira Mendes já estava presente, seu nome já foi registrado com muita alegria. Ele é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária.
Senador Sérgio Souza, V. Exª tem cinco minutos.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Senador Presidente da Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz; Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Rollemberg, Presidente da Comissão de Meio Ambiente; caro Deputado Aldo Rebelo, é um prazer ouvi-lo falar sobre esse tema. Sou admirador do seu trabalho como Relator desse projeto na Câmara Federal. Quero cumprimentar também meus colegas Senadores e Senadoras; os Deputados Federais que aqui se encontram, na pessoa do Deputado Moacir Micheletto, do meu Estado, Paraná; e também ressaltar a presença do Deputado Dilceu Sperafico, lá da região do nosso Senador Acir: Cascavel, oeste do Estado do Paraná.
Todas essas presenças demonstram que o debate ainda está acalorado. A presença maciça de assessores e da imprensa, dos Deputados e dos Senadores nesta reunião desta Comissão mostra, Deputado Aldo Rebelo, que temos ainda um longo caminho a percorrer.
Algumas das questões já foram aqui colocadas, mas eu gostaria de dizer a V. Exª, Deputado Aldo, uma questão que tem causado, no meu Estado, algumas indagações, a fim de vermos como vamos achar a solução adequada para isto: a questão dos módulos fiscais.
Somos sabedores de que os módulos fiscais são diferentes dentro de um mesmo Estado e muito diferentes dentro de um mesmo país. Nós temos um caso, por exemplo, no Norte de quatro módulos fiscais que chegam a até quatrocentos hectares e, no Sul, em torno de cinco hectares. Então há uma discrepância muito grande nesse sentido. Indago a V. Exª qual foi o critério para se utilizar quatro módulos e por que utilizar módulos fiscais e não número de hectares, o porquê dessa utilização, levando-se em conta que há uma diferença gritante em nível territorial. Sabemos que um agricultor, na região Sul, sobrevive em quatro módulos fiscais, enquanto, talvez, na região Norte, não sobrevive numa mesma quantidade de hectares correspondentes aos da região Sul. Então essa é a questão que indago a V. Exª.
Também afirmo que o maior desafio do Senado Federal, que tem a sua maior função como Casa revisora, é buscar a proximidade ao maior
... a proximidade ao maior equilíbrio possível entre a conservação do meio ambiente e a produção no meio rural. Eu percebi, pelos debates que já enfrentamos aqui nesta Comissão e nas audiências que já realizamos, normalmente audiências conjuntas entre a Comissão de Agricultura e a Comissão de Meio Ambiente, que há uma disparidade - e percebi isso também na sua fala, Deputado -, que há um lado que defende veemente a produção agrícola e outro que defende a preservação e a conservação ambiental.
Mas estou percebendo que um agricultor está muito mais preparado para enfrentar a necessidade de se preservar o meio ambiente, principalmente, porque é de lá que ele tira o seu sustento, enquanto que alguns moradores de áreas urbanas não têm esta noção da necessidade da preservação, embora usufruam da produção agrícola, porque, na sua mesa, no dia a dia, eles têm produtos agrícolas que são, na maioria, até mesmo produzidos por agricultores familiares. São esses, na minha opinião, os maiores atingidos pela legislação atual vigente, até mesmo no sentido que V. Exª colocou, que chegamos à proximidade de 100% de vivermos na ilegalidade.
No meu Estado não é diferente disso. Eu acho que essa diferença, ao chegar-se a 100%, está literalmente no grande produtor rural. Esse teve a condição de fazer, Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, a adequação à legislação até hoje vigente.
Reforço ainda, Deputado Aldo, o convite para debatermos na próxima sexta-feira, lá no Estado do Paraná, o Código Florestal. Convido a todos os meus colegas Senadores e Deputados aqui presentes para que possamos também ouvir um pouco da sociedade organizada do meu Estado. Convidamos desde o Ministério Público, cujo representante do meio ambiente é um procurador aguerrido na questão da preservação ambiental, até o setor produtivo, através da Ocepar, Faep, Fetaep, como também as universidades e a sociedade em geral organizada.
No mais, dou parabéns a V. Exª pelo belo trabalho que fez, andando por este País e por este Planeta, buscando informações para que possamos consolidar nesse instrumento, de maneira plausível, a conservação e a produção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Sérgio Souza.
Passo a palavra ao Deputado Aldo Rebelo, para responder as intervenções dos nossos Senadores.
O SR. ALDO REBELO - Primeiro, Srs. Senadores, começando pela intervenção e pelos questionamentos do Sr. Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, que nos deu o exemplo do rio Xingu, no Mato Grosso, do processo de ocupação. O processo de ocupação do território o Brasil conhece, de fato, nessa área o seu período mais recente. Mas se examinarmos regressivamente esse processo, vamos encontrar coisas parecidas em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Nordeste, no Sudeste, onde esse processo teve início ainda na fase inicial da colonização.
Eu vi, lá mesmo no Mato Grosso do Sul, problemas já de assoreamento no Pantanal resultante da ocupação sem critério de terras altas de rios que alimentam a Bacia do Pantanal e que, degradadas, oferecem todo o instrumento, todo o material orgânico necessário para o assoreamento dos rios. Não sei se é o Piquiri...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Taquari.
O SR. ALDO REBELO - Taquari, exatamente. Esses problemas acontecem. Por essa razão é que eu propus, no meu relatório, a realização...
Propus, no meu relatório, a realização do zoneamento econômico e ecológico em todo o território nacional. Nós temos plenas condições, se integrarmos os instrumentos de que dispomos para tanto, das universidades, das Forças Armadas, dos órgãos ambientais. Temos todas as condições para fazermos isso. E, com esse zoneamento, nós impediríamos dois riscos: um o de ocupar terras facilmente degradáveis, terras para pecuária e para agricultura que, com dois ou três anos, têm que ser imobilizadas, por não se adaptarem à atividade. Ou também o risco de evitar que nós imobilizemos terras aptas para agricultura, como acontece em certa região lá do sudoeste do Pará, na chamada Terra do Meio. Eu até hoje desconfio que aquilo não foi feito por acaso. Terras aptas para a agricultura, para a pecuária, que são imobilizadas, enquanto outras que deveriam ser transformadas em parques ficam largadas pelo meio do mundo.
A solução para aquelas que já foram ocupadas, Senador, é exatamente o que prevê o programa de regularização ambiental. Aliás, o art. 8º é acompanhado de um parágrafo, que é o § 3º, que exatamente condiciona:
§ 3º O programa de regularização ambiental previsto nesta lei, atendidas peculiaridades locais, estabelecerá outras atividades não previstas no caput, para fins de regularização e manutenção, desde que não estejam em área de risco e sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.
Há exigência mais clara do que essa? Ou seja, a consolidação está plenamente subordinada a que sejam consideradas tecnicamente pelos órgãos autorizados a vedação de risco e a conservação do solo e da água.
Portanto, eu creio que essas situações, desde a do Mato Grosso do Sul até essa citada por V. Exª, do rio Xingu, todas elas devem e podem ser reparadas, desde que seja aplicado um programa de regularização ambiental, porque hoje nós temos uma situação absolutamente inusitada: hoje, na prática, não temos nem lei de APP nem lei de reserva legal, porque o decreto, ao suspender as multas e a aplicação das multas por essa situação, na prática suspendeu a lei. Essa é a situação que temos hoje - decreto que expira agora em dezembro.
A afirmação do deputado, do líder, meu companheiro de diretoria da UNE, meu amigo pessoal até hoje, Deputado Cândido Vaccarezza, atribuindo a Presidente da República, recebeu de mim uma resposta imediata. Eu pedi ao Presidente da Câmara que exigisse do Deputado Vaccarezza a confirmação daquela afirmação atribuída à Presidente da República, e essa confirmação não aconteceu. O Deputado Vaccarezza não confirmou que tivesse feito aquilo. Atribuiu o quê? Qualificar uma emenda que, aliás, não era nem aquela; a emenda era da oposição, de teor muito parecido, que, aliás, era o teor também daquilo que já havia sido aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. E houve uma negociação intensa. O que houve por parte do Governo foi a dificuldade de apresentar uma solução que de fato é difícil, porque nós não temos apenas realidades regionais distintas; a estrutura da agricultura no Brasil nos obriga a falar de agriculturas, porque são muitas as agriculturas no Brasil, não apenas pelo tipo da estrutura da propriedade da terra, pela estrutura econômica: você tem pequenas propriedades com alta rentabilidade; grandes propriedades sem rentabilidade nenhuma; você tem pequena propriedade com uso intensivo...
...grandes propriedades sem rentabilidade nenhuma. Há pequenas propriedades com uso intensivo de capital e de tecnologia e grandes propriedades sem uso de capital e de tecnologia. Há tudo isso no País. Há uma agricultura altamente integrada no sistema cooperativista - está aqui o Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Freitas - no Paraná e no Rio Grande do Sul, e há uma parte em São Paulo. E há uma agricultura de baixa produtividade, mas socialmente muito importante. Vou determinar que a pequena agricultura da Zona da Mata e do sertão do Nordeste não tem relevância por que não tem alta produtividade e não exporta? Não! Aí não! Esse é um julgamento errado. Ela sustenta, mantém de barriga cheia milhões de pessoas, de crianças. Ali está o emprego, ali está a vida, a cultura dessas pessoas. É preciso preservá-la, nem que virem nossos agricultores franceses e vivam de subsídios. Eu defendo essa agricultura.
Dizem: -Ah, a pecuária não é de alta produtividade-. Mas a vaquinha crioula, a vaquinha comum do Nordeste é que vive ali. Não bote uma vaca holandesa ali, não, porque ela morre com carrapato, de berne, não aguenta nada e se acaba.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - O casco fica mole.
O SR. ALDO REBELO - O casco fica mole. Essas cabras e bodes grandes que andam pelo sul do País não sobrevivem no Nordeste, não! Ou é pé duro, pois o casco aguenta a confusão, ou não se vive! Mas quantas pessoas compreendem a situação desse jeito?
São essas as agriculturas que existem no Brasil, com muita diversidade, e é o que precisamos considerar.
Daí, Líder, Senador e Governador Luiz Henrique, friso a preocupação: nos dois primeiros artigos, procuramos nos reportar ao Código de 1965. No art. 2º - que deveria ser o art. 1º, pois é o primeiro do Código -, dizemos que as florestas e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, podendo-se exercer o direito de propriedade, com limitações. É o que está no velho Código. É preciso estabelecer este princípio: a floresta e as demais formas de vegetação como patrimônio de interesse nacional.
No art. 1ª, dizemos que vamos quase limitar o nosso projeto a disciplinar, definir e conceituar o que é reserva legal e o que é área de preservação permanente, estabelecendo como normas gerais que as áreas de preservação permanente são solo, subsolo, recursos hídricos, encostas, morros, montanhas. Vamos estabelecer essas metragens e deixar, nos programas de regularização dos Estados, a capacidade de atender... E confio que atendem. Mesmo em Estados modestos, como o meu Estado de origem, Alagoas, que conheço bem, há uma Faculdade de Biologia ou de Agronomia. No meu Estado, há uma escola técnica rural de grande tradição, quase centenária, onde estudei, a Escola Técnica Floriano Peixoto. Se há um órgão ambiental, reúne-se essa inteligência. Digo isso, sem falar dos Estados com maiores recursos, como o de V. Exª, Santa Catarina, ou mesmo o de Mato Grosso, onde vi adiantamento na proposta de realização de um zoneamento econômico e ecológico.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Já temos isso lá.
O SR. ALDO REBELO - Pois é.
Creio ainda que é possível, Senador Jorge Viana, estabelecer a distinção não apenas entre essas agriculturas, porque o pequeno, o médio e o grande... Se perguntarmos ao agricultor do sertão do Nordeste se ele prefere ser pequeno na terra do Micheletto, em Assis Chateaubriand, integrado com uma grande cooperativa, ele vai dizer que prefere isso, porque a renda dele é pequena no Paraná, mas, provavelmente, seria menor ainda lá. Na Amazônia, nem se fala! O que são quatrocentos hectares na Amazônia? Em São Paulo, isso representa um latifúndio, uma potência, mas, na Amazônia, isso propicia que se asse e se coma.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Fora do microfone.) - É uma colocação de seringa.
O SR. ALDO REBELO - Uma colocação de quê?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Fora do microfone.) - De seringa. De trezentos a quinhentos hectares, há um seringueiro.
O SR. ALDO REBELO - Exatamente.
Creio que é preciso fazer essa diferença. A diferença não serve para punir. Muitos cobram: -Mas é preciso...-. Digo: essa legislação serve para tratar de floresta. A legislação de crimes ambientais é outra, e a legislação da estrutura da propriedade da terra...
porque muitos cobram: -Mas precisa...- E eu digo: esta legislação é para tratar de florestas. A legislação de crimes ambientais é outra, a legislação da estrutura da propriedade da terra é outra. Então, é para tratar o meio ambiente.
E a outra coisa: nós usamos, Senador Sérgio, a referência legal do módulo fiscal porque é o que traduz um equilíbrio maior, porque o módulo fiscal combina a renda da terra, a renda do Município, a estrutura da propriedade; por essa razão é que o módulo é menor em São Paulo, porque o Estado é mais rico, o Município é mais rico; e é maior, por exemplo, no Amazonas, exatamente para considerar a possibilidade da renda que o agricultor pode obter numa determina área que é estabelecida como módulo fiscal. Acho que foi o mais justo.
Os quatro módulos é exatamente porque há outra definição legal que estabelece que até quatro módulos fiscais nós temos a pequena propriedade. O Ministro do Desenvolvimento Agrário defende que seja maior, que a propriedade familiar fosse até 7 hectares, até 7 módulos pelo menos. Essa é a opinião dele.
A legislação sobre topos de morro e de encostas é muito diferenciada. No mundo inteiro, a atividade em topo de morro é absolutamente permitida, obedecidas exigências técnicas. Existem aqueles terraços no Japão, na Europa, nas Filipinas, alguns tombados como patrimônio da humanidade, que são improvisações que os agricultores fazem para ocupar todo o tipo de solo com a atividade agrícola. São andares que são construídos para que áreas escassas sejam utilizadas. Nós é que colocamos na lei -vedar atividade agrícola e de pecuária acima de 1.800 metros-. Na Bolívia e no Peru, eles permitem até 4 mil metros, ou acima disso. Então, nós continuaremos tendo todos esses cuidados, mantendo a base da nossa legislação, mas permitindo que haja, de fato, algum tipo de legalização e de consolidação.
Considero justa a preocupação de V. Exª com as florestas e com a expressão, Senador Jorge Viana, mas acho que, no art. 1º e no art. 2º, nós já conceituamos, de forma definitiva, de forma generosa e de forma responsável, o que o nosso País entende por florestas.
Finalmente, administrar o conflito que é legítimo. É um conflito legítimo. Aliás, natural, antigo, entre desenvolvimento, entre a ação humana e o meio ambiente, a natureza. Aliás, muitos me censuraram a transcrição de um parágrafo do Josué de Castro, no capítulo do Geografia da Fome sobre a Amazônia, quando ela fala da luta do homem contra a natureza. As pessoas ficaram chocadas, mas não é a luta do homem contra a natureza no sentido de que inimigos fossem; é a luta do homem para enfrentar e sobreviver diante da exuberância de uma força muito maior do que a dele, que é a força da água, a força da floresta. Não é invenção do Josué de Castro. O homem, quando implantou a agricultura no Nilo ou nos vales do rio Amarelo ou do rio Mekong, no Vietnã, travou a mesma batalha para sobreviver. Quando eles saíram da caça e da coleta e passaram para a agricultura, eles tiveram que enfrentar esse desafio. A engenharia hidrológica dos egípcios é uma coisa muito sofisticada, exatamente para subordinar o meio natural à possibilidade de sobrevivência. Na Amazônia, nem se fala! Creio que, em boa parte, os 98% de preservação existente no Estado do Amazonas se dá porque a floresta é muito forte para se defender. Não é qualquer um que sobrevive lá. E as tentativas fracassaram porque, de fato, o meio é muito poderoso. E o Josué de Castro fala disso.
Não há como o homem implantar qualquer tipo de atividade que não signifique, de fato, substituição de vegetação nativa ou destruição do meio natural. Quando ele saiu da caverna e fez a primeira casa, fez o primeiro lugar para morar, quando ele plantou a primeira lavoura, ele teve que deslocar a vegetação nativa. E continua sendo assim até hoje. O que a sociedade...
Ele teve que deslocar a vegetação nativa, e continua sendo assim até hoje. O que a sociedade, o Congresso tem que mediar é até aonde vai a ação humana e que tipo de benefício pode gerar uma ação diante do dano que ela pode causar. É assim que eu entendo as hidrelétricas. Negar que uma hidrelétrica causa dano ao meio ambiente? De jeito nenhum! Causa! Pode anotar que ali vai aquecer, porque tem um espelho d-água maior, ali vai ter aumento de malária por causa da concentração humana... Vai ter essas conseqüências, mas compensa por causa da energia que gera, das terras que serão irrigadas. A transposição do rio São Francisco era algum dano? Eu conheço o São Francisco, da Serra da Canastra até Piaçabuçu, e já vi o dano; o mar avança sobre o rio porque se reduziu a vazão à jusante. Agora, e o benefício a uma população que bebe água salobra, que tem graves problemas renais e coronários por causa da água salgada, compensa? Na opinião dos governantes e dos técnicos compensou. Aí você faz. Você faz o desassoreamento do porto de Santos? Faz! Onde colocar os metais pesados que você arranca dali? É um risco para o meio ambiente, mas aumenta a capacidade do porto, vai gerar emprego, exportar mais riqueza. Tudo isso é feito assim, não tem outra maneira.
Então, acho que o Ministério do Meio Ambiente tem a atribuição de defender o meio ambiente, e isso é evidente. O Ministério da Agricultura vai olhar o lado da agricultura. Agora, o Congresso tem que ver os dois lados, a não ser como o governo britânico, que colocou o ministério da agricultura, do meio ambiente e produção de alimentos num ministério só. Mas aqui nós separamos; a agricultura vai ver mais um aspecto, e o meio ambiente vai ver outro. Esses conflitos, legítimos, nós enfrentamos e a humanidade enfrenta, entre a questão nacional, a questão social, a questão democrática; não é fácil de escolher, nunca foi. Como a agricultura diz respeito à questão nacional a escolha é mais difícil. Se fosse uma questão social, democrática, talvez fosse mais fácil. Mas, como foi difícil escolher entre o processo republicano dos gaúchos e pernambucanos e a monarquia, lutando para democratizar o país e para manter a unidade nacional. A democracia avançava no sentido da divisão, a monarquia mantinha o país unido. Era uma escolha fácil? Não, não era uma escolha fácil.
Hoje as questões são postas para nós: defender o meio ambiente, preservar a natureza, os recursos naturais do Brasil, solo, subsolo, água e fazer do nosso país um país forte, desenvolvido, explorar a nossa fronteira agrícola, a nossa fronteira mineral, torná-lo uma potência na produção de alimentos e, ao mesmo tempo, defender o meio ambiente, esse é o desafio. É mais fácil dizer o seguinte: eu não quero uma coisa e nem quero a outra; renunciar. Você renuncia a fazer um país forte, desenvolvido, um grande produtor de alimentos, um grande parque agroindustrial, deixa isso para os europeus e americanos, ou você renuncia preservar o meio ambiente. É mais fácil você renunciar a uma das duas coisas.
A população não tem esse direito, nem quer isso. A população quer é que nós aqui resolvamos e dizer o seguinte: a solução que eu quero é uma solução que defenda o meio ambiente e produza alimentos em grande escala, barata, porque isso ajuda o povo. Esse é o nosso desafio, por isso é tão difícil.
As cidades
As cidades, nós conversamos com o Meio Ambiente para, junto com o Ministério das Cidades, encontrar uma solução. Creio que avançaram muito nesse sentido. A solução não chegou a tempo. Abrir esse contencioso no Código Florestal seria uma coisa muito difícil, a não ser que chegasse uma solução definitiva do Meio Ambiente e das Cidades. Eu creio que eles fizeram esse esforço e é possível que, agora, o Senado tenha condições de acolher porque é uma exigência, tem que disciplinar, tem que fechar a porta para a especulação sem limite, mas também há coisas que você precisa consolidar, precisa
...especulação sem limite, mas, também, há coisas que você precisa consolidar, precisa dispor de meios para melhorar a infraestrutura. Agora mesmo, para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, você vai precisar mexer em muita coisa nas cidades. E como é que se vai fazer?
Então eu creio que, dessa forma, V. Exª tem condições melhores do que eu para encontrar uma solução adequada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Deputado Aldo Rebelo.
Vamos continuar a lista dos inscritos aqui.
Tem a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Ilustres Senadores que presidem esta reunião da Comissão, capitaneada, liderada pelo Senador Rodrigo Rollemberg; meu caro amigo convidado, valoroso homem público deste país, que não canso de dizer, Aldo Rebelo, homem que, tenho certeza, é referência neste país pela sua prática no exercício dos cargos que exerceu; demais Senadoras e Senadores:
Serei muito rápido, até porque eu já conheço muito bem a opinião, sobretudo, aquilo que foi relatado da Comissão capitaneada pelo seu Relator, Deputado Aldo Rebelo; todavia, acho que, por incrível que pareça, Deputado Rebelo - e estou aqui há quatro anos e meio -, a matéria mais interessante, o projeto que chegou aqui nesta Casa, que eu posso dar o devido valor é o Código Florestal Brasileiro, tendo em vista que o Congresso Nacional, nesses últimos tempos, passou a ser um mero carimbador de papel aqui, um verdadeiro cartório, na medida em que aqui são encaminhadas as medidas provisórias: umas relevantes, importantes; mas a maioria quase sem grandes interesses, diante da forma açodada que o Governo quer aprovar aquilo que é do seu interesse.
Entretanto, nós estamos discutindo aqui um projeto que pensa nas futuras gerações e no futuro do Brasil. Estamos aqui discutindo se queremos um Brasil para os brasileiros, ou queremos um Brasil que seja do interesse internacional. Mas V. Exª demonstrou a este país que aqui ainda tem homem sério, homem de bem e, sobretudo, defende os interesses de toda uma sociedade, de toda uma coletividade.
Particularmente, já externei a minha opinião diante da presença de V. Exª, há pouco mais de 60 dias, na Comissão de Meio Ambiente, e me julgo uma pessoa habilitada para falar da matéria, porque sou do Estado de Mato Grosso, o qual eu represento aqui, que é um Estado com dimensão continental, com 900 mil km², com várias particularidades, pois é o único Estado da Federação que tem três biomas: a nossa floresta, o nosso cerrado e o nosso pantanal.
Eu quero crer que nós brasileiros, sobretudo nós Congressistas, temos que ter uma visão diferenciada em relação ao importante Código, como esse, que estamos aprovando, diante das nossas particularidades, como bem disse V. Exª aqui, em relação à Mata Atlântica, em relação à Caatinga, à questão da Floresta Amazônica, etc.
Mas, o que me chamou a atenção aqui foram as palavras do ilustre governador e atual Senador Eduardo Braga, quando disse que, se a ciência tem que embasar a nova legislação, a legislação atual não foi feita com base da ciência, o que justifica a perseguição aos produtores rurais. Digo isso, porque é muito fácil falar em ciência aqui, na medida em que, lamentavelmente, o que está ocorrendo é que, de fato, não só a pequena aqui, que me tocou profundamente o meu coração, porque eu também sou um ser humano, sou cristão, e as palavras da senhora de Boca do Acre, aqui, quando disse sobre a multa que ela recebeu, de R$60 mil, que não vai pagar nunca. Ela vai morrer, os filhos e os netos não vão conseguir pagar. E isso tem sido quase que uma prática constante.
Deputado Aldo Rebelo, muitas pessoas têm sido vítimas, muitas vezes, por maldade de alguns responsáveis pelos órgãos governamentais deste país; outros, até por falta de conhecimento da matéria, sem preparo. E vou só lhe contar, Deputado Rebelo, um fato que aconteceu e, por isso, até particularmente eu recebi represália, mas eu tenho condição de me defender. Eu fui à cidade de Alta Floresta - aqui os ilustres Deputados Homero, Odery, Roberto são daquela região - e lá, com a presença do governador...
Deputado Homero, Nery, estão lá.
Com a presença do Governador, naquela oportunidade, hoje Senador Blairo Maggi, se estivesse aqui iria testemunhar, fomos procurado por um grupo produtores da Região de Paranaíta e aquele fundão lá. Feito isso, os clubes de serviços, não só CDL, loja maçônica participaram da reunião. Lá havia um cidadão que teve a propriedade praticamente invadida por fiscais do IBAMA, de forma pior que na ditadura. Em determinado momento, um cidadão do IBAMA portava uma arma de fogo, ou seja, um fiscal do IBAMA. E lá ele ameaçou, de forma clara, um daqueles pequenos produtores rurais, dizendo que a arma que portava não era para matar passarinho. Significa que era para matar pessoas. O Governador Blairo Maggi está aqui. Em seguida, houve uma reunião em Cuiabá com os segmentos rurais daquela região e eu participei como Senador, o Blairo como governador e outras autoridades. Quando me posicionei contra a prática, a forma adotada pelo IBAMA, sabe o que aconteceu, Deputado Aldo Rebelo? Saí antes de concluir a reunião, porque eu tinha outros compromissos. Após eu sair do recinto, meia hora depois, saiu um diretor do IBAMA e disse: a propriedade do Senador Jayme Campos está sendo multada em 5 milhões de reais. Retaliação pura. Por sinal, 20 dias depois, foram na minha propriedade e fizeram um auto de infração. Significa o quê? Morte anunciada, missa encomendada na medida em que fui defender aqueles pequenos que estavam lamentavelmente sendo perseguidos. Portanto, acho que este é um momento histórico. Não podemos, em hipótese alguma, ouvir o canto da sereia. Hoje mesmo eu estava olhando a mídia: peruadas de gente de fora, americano, inglês, francês, europeu, dando peruada. Nós brasileiros é que temos que resolver a nossa inflação. Ninguém é a favor do desmatamento ilegal, ninguém é a favor de acabar com a nossa biodiversidade, ninguém é a favor de fazer nada ao arrepio da lei. Agora, temos que defender os nossos interesses.
Tudo que o senhor colocou aqui eu já conheço, V. Exª tem hoje, com certeza, a aprovação por unanimidade da sociedade brasileira, daqueles que pensam em nosso Brasil, que defendem a produção sustentável, que defendem a compatibilização e desenvolvimento da preservação. Mas não podemos, em hipótese alguma, nos curvar. Temos que ser corajosos e defender aqui os interesses do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, parabéns Deputado Aldo Rebelo. Se V. Exª continuar, com certeza, vai ser Senador. Por sinal está convidado, até se for o caso, transferir o título para o Mato Grosso, que o senhor já vai ter um cabo eleitoral de ponta de linha. O Ministro do Tribunal de Conta, com certeza já está escolhido. Mas se ele não for, por acaso, transferindo para Mato Grosso, já tem um cabo eleitoral de ponta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco/DEM - TO) - O Deputado Aldo Rebelo transfere se for candidatura ao Senado, por Mato Grosso. Ele falou para mim agora. (Risos).
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - O Roberto Campos como Embaixador na Inglaterra, na legislação parece que era 6 vezes, antigamente; foi a Mato Grosso, virou Senador da República e, depois, virou Deputado Federal com 2 mandatos pelo Estado do Rio de Janeiro. Por que não Aldo Rebelo que tem uma história muito mais bonita, sobretudo é um grande brasileiro. Eu imagino que tenha espaço suficiente para ele em Mato Grosso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Senador Rollemberg, quanto inscritos temos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Senador Petecão, nós estamos inscrevendo pela ordem de chegada. Estão inscritos os Senadores Suplicy, Vicentinho, Pedro Taques, Reditário Cassol, Aloysio Nunes, Benedito de Lira, Vital do Rêgo, Walter Pinheiro, Clésio Andrade, Ana Rita, Eunício Oliveira, Renan Calheiros, Gim Argello, Inácio Arruda, Kátia Abreu, Sérgio Petecão, Casildo Maldaner e, novamente, o nosso companheiro Blairo Maggi.
V. Exª está vendo que temos poucos presentes.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, vou declinar da minha inscrição, porque já houve o encaminhamento aqui com os relatores Luiz Henrique e Jorge Viana, estão tentando compatibilizar isso...
Jorge Viana, eles estão tentando compatibilizar isso, e eu estou subscrevendo, então declino desta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Obrigado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Estou com o Aldo Rebelo, junto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Como V. Exªs estão percebendo, se não chegarem novos Senadores - temos aqui o Senador Eduardo Suplicy, Senador Sérgio Petecão, Senadora Kátia Abreu, Senador Aloysio Nunes Ferreira e Senador Blairo Maggi que não falaram -, nós poderemos ouvir todos esses Senadores e, em seguida, ouvir o Relator Deputado Aldo Rebelo e encerrar. Mas, se nesse período, chegarem novos Senadores, serei obrigado a ceder a palavra, caso queiram.
Pela ordem de inscrição, Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Rodrigo Rollemberg, primeiro, quero cumprimentar as três Comissões por estarem realizando esta audiência de extraordinária qualidade e, do ponto de vista do esclarecimento, todos nós, Senadores, nos sentimos muito responsáveis por procurar aprender.
Eu, que convivo e conheço o Deputado Aldo Rebelo por mais de 30 anos e temos batalhado juntos por objetivos comuns, tenho por S. Exª o maior respeito e, mais uma vez hoje, fiquei impressionado pela maneira como demonstrou conhecimento deste tema e também do Brasil.
V. Exª, Deputado, mora ali nas margens do rio Tietê, mas conhece tão profundamente a sua terra, Alagoas, o Nordeste, o Norte e todas as regiões do Brasil, e tem dado exemplos de seu conhecimento por ter ido aos locais, tem demonstrado ter dialogado com as populações em todas as regiões do Brasil, de maneiras diferentes.
V. Exª sabe do carinho, amizade e respeito que tenho por pessoas como a Senadora Marina Silva, como a Ministra Izabella Teixeira. E quero dizer que tenho aqui a confiança de que o Senado Federal vai poder, sobretudo, dada a designação como relatores dos Senadores Luiz Henrique, ex-governador de Santa Catarina, e Jorge Viana, engenheiro florestal e ex-governador do Acre, uma pessoa que, com Marina Silva e Chico Mendes, aprendeu muito como combinar o desenvolvimento sustentável, procurando preservar as florestas brasileiras e tudo aquilo que está entre elas... Tenho a impressão de que, com o espírito com que, desde o início desta reunião, os três presidentes muito bem presidiram, nós possamos chegar a um bom resultado.
Gostaria de lhe fazer algumas perguntas específicas. V. Exª tem dito em entrevistas que o novo Código Florestal apenas regulariza as atividades econômicas existentes sem provocar novos desmatamentos. No entanto, há uma preocupação muito grande com a redação do art. 14, porque coloca em pé de igualdade a manutenção de atividades consolidadas e as novas supressões diárias de preservação permanente. Segundo esse artigo, as atividades agrosilvopastoris poderão ser mantidas e também poderão justificar novas supressões. Será que isso não será muito prejudicial ao meio ambiente?
Segundo: o art. 38 provoca também preocupações de incentivos a novos desmatamentos, pois cria facilidades para regularização de áreas desmatadas. São facilidades como a compensação de reserva legal por área florestada em outra região, mesmo que fisicamente muito distante, ou a recomposição da área desmatada usando-se 50% da área para plantio de plantas exóticas, como o eucalipto por exemplo. Isso poderia ser positivo se pudessem ser usadas apenas nos desmatamentos anteriores a 2008, no entanto o Capa diz que essas facilidades podem ser usadas independentemente de adesão ao programa de regularização ambiental que permite que novos desmatamentos sejam beneficiados com essas facilidades. Não
Independentemente de adesão ao Programa de Regularização Ambiental que permite que novos desmatamentos sejam beneficiados com essas facilidades.
Não considera V. Exª, prezado Deputado Aldo Rebelo, que isso possa incentivar as pessoas a provocarem novos desmatamentos para usar economicamente toda área por 20 anos e, em cinquenta por cento, plantar exóticas?
V. Exª mencionou seu conhecimento da área de plantação de bananas, ali no Vale do Ribeira, gostaria de transmitir ainda... Na semana passada, a Prefeita de Registro Sandra Kennedy, do Vale do Ribeira, manifestou uma grande preocupação com respeito a essa possibilidade de agricultores em outras áreas poderem utilizar as áreas, hoje destinadas à plantação de bananas, para serem a compensação. E ela acha que isso poderá representar um grande risco para os produtores de bananas.
Agradeço se puder refletir sobre isso, porque há uma preocupação inclusive dos prefeitos. Semana passada, recebi a visita do Prefeito de Eldorado, que também manifestou preocupação semelhante a de toda a região dos produtores de bananas. Durante a votação do Código Florestal, o Governo chegou a propor contemplar os rios com largura maior para a regularização, propondo a manutenção de faixa de cultivos, porém havendo uma pequena faixa de proteção do rio. Isso não chegou a ser contemplado, ficando apenas a previsão da regularização para rios até 10 metros. Será que essa proposta... Seria V. Exª a favor de resgatar essa proposta, uma vez que, nos rios mais largos, a regulamentação de pequenas propriedades fica mais delicada?
Gostaria, também, Sr. Presidente, se me permite...
Ontem, saiu na Folha um artigo da parte dos responsáveis pelo IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas: Suzana Pádua, Cláudio Pádua, Eduardo Ditt, Tomaz Almeira. Acredito que o Deputado Aldo Rebelo o tenha lido... Então, não preciso descrever. Mas há ali uma preocupação com respeito a tudo o que possa ocorrer com as terras em torno do Atibainha e a decisão do que poderá ocorrer em decorrência do Código Florestal, o que poderia afetar até o fornecimento de água para a grande São Paulo. Não vou detalhar aqui, porque V. Exª diz que conhece. Mas eu agradeço se puder nos transmitir uma reflexão.
Finalmente, gostaria de passar às mãos de V. Exª um levantamento que foi feito pelo Instituto Sócio Ambiental sobre a legislação comparada em diversos países, tanto na América Latina quanto na Europa, como a da Alemanha, também da Austrália, Nova Zelândia, diversos países, onde mostra que há, sim, pelo menos em muitos desses países, uma legislação com respeito às florestas, matas ciliares e assim por diante. Mas, já que aqui... V. Exª mencionou que não há tanta legislação, mas há alguma, sim, importante. Mas V. Exª é um especialista nessa área e de muito maior profundidade do que eu. Mas eu envio essa contribuição a V. Exª e meus cumprimentos pela dedicação que tem tido ao estudo deste tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Suplicy.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, meus caros colegas, Deputado Aldo Rebelo. É sempre um prazer estar com V. Exª, meu velho amigo e companheiro.
Eu estou pegando o bonde andando - e V. Exª não haverá de me querer mal por isso porque conhece os hábitos da Casa: são várias Comissões... Eu estava ali arguindo o Ministro dos Transportes, exercendo meu dever de oposição (e de brasileiro mesmo) para saber o que é que há e o que ele vai fazer lá para consertar as coisas que eventualmente estejam erradas. E algumas certamente estão erradas. Mas, então, não peguei a discussão.
Eu tenho muito interesse nas perguntas que vão na linha dessas que foram feitas pelo Senador Suplicy - e faço minhas as questões dele.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Obrigado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - E também, em relação ao Vale do Ribeira, fui procurado pelos mesmos Prefeitos e Deputados que procuraram V. Exª. O que me faz pensar no seguinte, Deputado Aldo Rebelo, não seria o caso
Não seria o caso de, estabelecidas regras gerais, darmos voz a um organismo que tem funcionado muito bem, um organismo de decisão, que já está consolidado em São Paulo, que são os comitês de bacia, que se reúnem com a participação de prefeitos, da sociedade civil, de produtores, para discutirem e decidirem a respeito da utilização de um recurso que vem da cobrança pela água? Não seria o caso, estabelecidas as regras gerais, de dar voz a comitês desse tipo para fazer ajustes às regras gerais? Porque é muito difícil termos uma norma geral e abstrata, como tem de ser a norma jurídica, para prever situações as mais díspares que ocorrem. Em relação aos rios, por exemplo: eles têm vazões diferentes; há rios como o rio Ribeira, que tem uma larga margem de inundação, e outros que são rios encaixados, absolutamente encaixados. Enfim, não seria o caso de se estudar essa experiência e dar voz a esses comitês, na sua opinião?
A segunda pergunta, que foge ao elenco daquelas formuladas pelo Senador Suplicy, é sobre um cadastro que o projeto da Câmara prevê, um novo cadastro. Eu desconfio muito dessas novidades, sabe, Deputado? Vamos criar um novo cadastro. Já existe um cadastro, o cadastro do ITR, que contém as informações essenciais em relação a APP, em relação a reserva legal; por que criar um novo cadastro? Por que não compartilhar, utilizar esse cadastro que já existe, que todo produtor rural conhece, e, eventualmente, até compartilhar as informações desse cadastro com autoridades fiscalizadoras, em vez de criar um novo cadastro, que vai ser uma complicação, que não vai ser criado nunca, provavelmente?
Então, são as perguntas que quero fazer a V. Exª, cumprimentando-o também pelo trabalho de Sísifo que V. Exª fez na Câmara dos Deputados em relação ao Código Florestal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB DF) - Agradeço ao Senador Aloysio Nunes, que, pela sua objetividade, facilitou muito o trabalho da Presidência.
Com a palavra, a Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/DEM - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria, mais um vez, de parabenizar Aldo Rebelo pela sua luta, pelo seu esforço, junto com toda a bancada da agricultura da Câmara, que tem alguns componentes aqui nesta Comissão, acompanhando, com muita ansiedade, o resultado aqui no Senado.
E quero dizer que também acompanhei, pessoalmente, a luta de Aldo Rebelo na Câmara. E claro que o relatório não ficou, ipsis litteris, como ele gostaria que tivesse ficado. Ele, como homem democrático, teve que ceder a acordos, a negociações, mas da essência, do principal ele não se afastou; ele não se afastou dos seus princípios mais importantes.
Mas estamos aqui com esta proposta no Senado, e também os Senadores querem e precisam ter a oportunidade de participar desse debate. São ex-ministros, ex-governadores, ex-presidentes da República, com uma experiência extraordinária de Brasil; conhecem as dificuldades do Brasil em todas as regiões, em todos os Estados. Então, eu acho que este debate será bastante acrescido ao relatório de V. Exª, que ficou, na minha opinião, bastante razoável, na medida do possível de um acordo que agradou 410 parlamentares. Há gente que diz que o relatório é da bancada rural. Quem dera que a bancada rural tivesse 410 deputados todos os dias! Mas não é o caso. O que moveu os deputados foi o senso de brasilidade, o senso de responsabilidade com as pessoas que trabalham com esse Brasil imenso, e também com o meio ambiente. O relatório ficou, do ponto de vista ambiental e da produção, bastante interessante para o Brasil.
Então, eu inicio alguns pontos rapidamente, sugerindo estas modificações para análise dos colegas Senadores, especialmente para o Senador Luiz Henrique, de Santa Catarina, que é relator em três comissões, e para o Relator Jorge Viana, do Acre, que foram duas escolhas extraordinárias. Estou muito tranquila com a possibilidade de participar e de dialogar com esses dois relatores tão bem aqui escolhidos pelos presidentes...
Com esses dois relatores, tão bem escolhidos pelos presidentes das Comissões.
Primeiro ponto: acho que todos nós precisamos ter em mente que ninguém aqui está para derrotar ninguém, principalmente o Governo, principalmente a Presidente. Independe do partido a que pertença o Presidente, não é bom para um segmento econômico que o governo se contraponha a uma matéria da maior relevância para o país e com repercussões internacionais. Não aquela repercussão das ONGs, o que vão falar, o que não vão, mas repercussão comercial. Acho que a gente não pode tirar isso da nossa mente, do nosso coração, das nossas decisões.
Mas, eu tenho muita confiança de que nós podemos construir isso para que todos saiam ganhadores, principalmente o país; para que todos saiam ganhadores: o Congresso, o Governo, os produtos, o meio ambiente, a sociedade como um todo, porque são coisas mínimas, são coisas pequenas que precisam de uma certa adequação.
Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, sobre insegurança jurídica.
Se alguém me perguntar qual a principal luta na modificação do Código, eu não vejo uma mudança de cunho ambiental. Nós estamos muito mais discutindo a questão da insegurança jurídica do que ponto de vista técnico propriamente dito, porque isso a gente tem que entregar nas mãos dos cientistas, eles nos dariam as suas opiniões e a Casa vai arbitrar. A Ciência também não tem unanimidade; há cientistas que pensam de um jeito, outros de outro, todos merecem o nosso respeito, mas esta Casa é política, a decisão será política, depois de ouvirmos todos aqueles que a gente achar que devemos ouvir.
Em um relatório aprovado na Câmara, Srs. Relatores, em 33 oportunidades, está demandando regulamento, que isso possa ser ordenado em regulamento. Isso traz uma insegurança jurídica para nós. O que nós queremos é nada mais que o justo e democrático para um país que optou pela democracia; nós queremos regulamento em lei. Quando eu peço regulamento em lei, os riscos são para um ou para outro de não ver atendidas as suas prerrogativas, mas é a maneira mais justa, mais aberta de você ter uma tribuna, um diálogo com os colegas para convencê-los com os seus argumentos. O duro é você dormir uma noite e acordar com uma tese nova, com o sentimento de ter sido traído, não participar dessas questões. Acho que o Congresso Nacional não pode abrir desse que parece um detalhe, mas é fundamental.
Eu queria dar dois exemplos, para mim os mais graves que têm aqui, pedindo o regulamento em lei: o art. 9º:
-É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de APP para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental na forma do regulamento.- Isso significa Conama, isso significa Ibana, isso significa caneta, isso significa decreto.
O outro é o art. 33. Eu apenas encontrei aqui, podem haver outros mais graves. Mas, na minha opinião, é gravíssimo o art. 33.
-A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implementar programas de regularização ambiental, de posses ou propriedades rurais, com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas nos termos da lei.-
Então, que tanto a União quanto os Estados e o DF podem praticar e podem implementar os PRAs. No § 1º as condições desses PRAs, programas no caso, serão definidas em regulamento.
Sr. Presidente, é de novo o Conama, é de novo o IBAMA, é de novo o Ministério do Meio Ambiente, é de novo o decreto, sem discussão no Congresso Nacional ou nas assembleias legislativas dos Estados.
O que estamos pedindo é o de mais claro, transparente, de que a sociedade inteira possa participar deste importante debate que nós estamos tendo aqui nesta Casa.
No art. 3º não foi colocado e fica insustentável a ausência do que é utilidade pública, interesse social e baixo impacto. É quase a cópia do que é hoje, com algumas alterações, inclusive uma em que retira a palavra Conama. O que nós queremos é que o Congresso Nacional defina sobre essas questões.
Tudo isso não é um preconceito contra o Conama, Sr. Presidente e Srs. Relatores, mas
...isso não é um preconceito contra o Conama, Sr. Presidente, Srs. Relatores. Mas a CNA, por exemplo, como a CNI e a CNC fazem parte do Conama, são 108 vagas e nós só temos 8. Então só nos resta dizer: registrem em ata que sou contra! Registrem em ata que sou contra! Porque as ONGs ambientalistas capturaram os órgãos de meio ambiente deste país. Então não são órgãos mais republicanos; defendem interesses parciais e não da sociedade, tanto o Ibama, tanto o Conama quanto o Ministério do Meio Ambiente, com todo o respeito que tenho pela Ministra, mas é incontrolável a vontade dela. Está capturado totalmente, os funcionários do 2º, do 3º, do 4º, do 5º escalão são todos ex-funcionários das ONGs do país; muitos são bons, muitos são corretos. Mas nem todos.
Sr. Presidente, eu gostaria ainda de comentar sobre a 164. São vários os pontos, citei apenas alguns, mas pretendo entregar para os dois Relatores, se eles me permitirem uma conversa mais detalhada nos gabinetes, para explicar um por um, pois nós temos um resumo bem condensado. Eu acho que a 164, realmente, trouxe algumas dúvidas. Mas nada intencional, nenhuma jogadinha, nenhuma esperteza na 164, aprovada na Câmara; ao contrário, tanto que o caput deixa dúvidas? Deixa. E acho que é exatamente nessa questão que a Presidente não abre mão, que o Governo não abre mão, mas que é possível nós fazermos um novo texto que seja claro, que traga transparência, segurança e que mostre a boa-fé de todos nós.
Na verdade, na 164, no seu § 4º, está a verdadeira intenção dos Deputados, quando aprovaram com 410 votos: -O PRA regularizará a manutenção de outras atividades consolidadas em APP, vedada a expansão das áreas ocupadas [expansão é desmatamento], ressalvados os casos em que haja recomendação técnica de recuperação...-.
Bom, então no § 4º está muito claro que é para consolidar o que está na margem de rio, desde que não aumente o desmatamento. Mas no caput já não tem tanta clareza, e realmente pode fazer com que alguns entendam em aumento do desmatamento na APP.
No art. 8º, da 164, diz... Porque, na verdade, esse caput já existia no código anterior, que ainda é atual, porque não votou no Senado, e complementou-se com mais uma frase. Então desvirtuou o caput do art. 8º no sentido de dizer que a intervenção ou supressão, que é a reforma da área ou o desmatamento de vegetação em área de APP, incluiu nisso, na intervenção e na supressão, as atividades agrosilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, quando diz que a manutenção e as atividades consolidadas até dia 22 de julho de 2008.
Nós também temos um texto sugestão para a análise dos Relatores e, depois, para apreciação desta Casa que, tenho certeza, este é o ponto crítico do Governo e que nós podemos sanar com a concordância de todos, com muita tranquilidade, e mostrar e demonstrar que nós estamos apenas preservando aquelas pessoas que estão há décadas, há centenas de anos nas margens dos rios com a sua agricultura, com a sua roça, com a sua suinocultura, avicultura e, mesmo assim, condicionados ao PRA, que é a regulamentação, e a possível distorção, que possa estar sendo praticada, seja alterada.
Então eu quero, Sr. Presidente, discutir essas questões.
Com relação à isenção de quatro módulos, eu gostaria de deixar aqui para uma reflexão e finalizo as minhas palavras.
O Relatório de Aldo Rebelo coloca a isenção da reserva legal até quatro módulos e, com muita clareza, dizendo que desde que não tenha mais novos desmatamentos. Não é isso, Deputado? Bem, e está todo mundo perguntando: E se eu tiver quatro módulos e mais 1 metro? E se eu tiver cinco módulos? E se eu tiver seis módulos? O que vai acontecer com esse pequeno produtor, que pode ser um assentado da Reforma Agrária, que pode ser um pequeno produtor que adquiriu a sua terra, como é que nós podemos fazer isso? Nós vamos pegar quem tem cinco módulos e fazer com que ele tenha 20 de reserva legal?
Então eu gostaria, para reflexão, de deixar uma sugestão: nós temos cinco milhões de propriedades rurais no país; 5.175 milhões. A isenção até quatro módulos atinge 4.656 milhões, quase todas, porque a grande maioria é de pequenos agricultores. Por que não incluir apenas os médios...
Que a grande maioria são os pequenos agricultores. Por que não incluir os médios que são 380 mil produtores mas da seguinte forma. Se tenho até 15 módulos, dentro dos 15 os meus 4 ficam isentos e eu apenas recomponho a diferença da reserva legal, que são 12 módulos. Não incluímos os médios na isenção, mas vamos imaginar que um médio tenha 500 hectares. O que são 4 módulos? Se os 4 módulos forem 200, reduz os 200, não tem reserva legal em cima dos 200 e calcula-se a reserva legal em cima dos 300. Acho que a gente atingiria os pequenos e médios agricultores. Mas se são 90% dos agricultores do Brasil, não vai sobrar nada. Ao contrário, ele tem a menor parte de terra. Os médios agricultores são 113 milhões de hectares. O Brasil inteiro tem 850milhões de hectares. E, na verdade, seria apenas a diferença dos 4 módulos e não da propriedade inteira.
Deixo essa sugestão para a reflexão baseada num argumento: a renda desses agricultores, a renda dos pequenos e médios agricultores do País é irrisória. Vamos apresentar esse seminário para o Brasil no mês de novembro. É um estudo profundo que a CMA fez com relação aos dados do censo agropecuário, e descobrimos que apenas 5% dos agricultores do Brasil produzem 70% do PIB do agronegócio. Isso é um horror total e absoluto. Por isso, peço a reflexão para os pequenos e médios nesse sentido. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Kátia Abreu.
Quero registrar com alegria, pedindo desculpas por não fazê-lo antes, a presença entre nós do Sr. Márcio de Freitas, Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil. É uma alegria muito grande, Márcio, tê-lo aqui.
Vamos ouvir o Senador Sérgio Petecão, em seguida o Senador Blairo Maggi.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - Presidente Rodrigo Rollemberg, queria aqui na pessoa do meu amigo Deputado Aldo Rebelo saudar os demais Senadores da Mesa.
Vou procurar ser rápido, até pelo adiantado da hora, e a fome começa a avançar sobre nós.
Na verdade, Deputado Aldo, tive oportunidade de acompanhar a sua luta, a sua peregrinação pelo Brasil e uma coisa que me preocupa é quando vejo alguns Deputados, algumas lideranças e alguns Senadores, dizerem que temos que discutir mais essa proposta do Código Florestal. Acho que temos que discutir, mas o que me preocupa é que eu queria ter o privilégio e o prazer de nesses oito anos que vamos estar aqui no Senado de ver essa lei votada. Também discuti demais e passar oito anos e nós não terminarmos... Mas tenho fé em Deus e acredito muito nos relatores, o Senador Luiz Henrique que é relator nas três Comissões, com certeza todos estão preocupados e nós vamos dar esse presente ao povo brasileiro que é a votação do Código Florestal.
Sempre tenho dito em alguns debates que participei - o Deputado Aldo foi no meu Estado acho que uma vez, ele achou pouco e foi em uma reunião de pequenos produtores na boca do Acre. Aí ele recebeu um convite, achei que ele não teria coragem, o Chico Corrente convidou ela para ir a uma comunidade situada na boca do rio Mapiá. Ele pegou a voadeira e foi. Então acho que não temos mais o que discutir, Aldo, sinceramente, qualquer sugestão, qualquer ideia que venha no sentido de melhorar, acho importante. Acho que você está preparado para esse debate e a demonstração disso é quando vem a esta Comissão e faz um debate aqui com todos os Senadores.
Este ano eu tive eu tive um convite, Deputado Aldo para fazer uma visita à reserva Chico Mendes. É uma reserva famosa, até por conta do nome, no meu Estado, no Estado do Acre...
até por conta do nome, é no meu Estado, no Estado do Acre. E nós estávamos recebendo denúncias dos maus-tratos do pessoal do CMBio e Ibama.
O Governo do meu Estado deu um curso de aproveitamento da floresta, de como se aproveitar a riqueza da floresta, as sementes, a madeira que cai num processo natural da região amazônica. E lá um pequeno produtor fez um aproveitamento; caiu um cumaru na propriedade dele, ele cortou o cumaru e fez doze latas de carvão. Esse cidadão foi preso porque não podia fazer carvão lá na reserva. A lei existe, realmente não pode fazer carvão na floresta, mas o que questionamos é a falta de sensibilidade desses órgãos que fiscalizam, principalmente a nossa região.
Se o Governo do Estado vai lá - e eu acho que está correto -, aplica um curso de aproveitamento das riquezas da floresta, e logo em seguida, vem... Ele aproveitou a floresta. Caiu um cumaru no quintal dele, o vento derrubou, e ele aproveitou os galhos e estava fazendo carvão para poder comprar a mistura, como chamamos no Acre, para levar para o mato. E ele foi preso por conta disso aí.
Então, são essas situações que nos preocupam lá no Acre. Eu tenho dito que eu não conheço ninguém que, em sã consciência, seja a favor da devastação da Amazônia. O que nós queremos, lá no Acre... Estive em Mato Grosso agora e, fazendo uma visita ao Governador Silval Barbosa, ouvia o Governador falar de Mato Grosso, um Estado que produz. O meu sonho é que um dia o Acre - não sei se chegaremos a ser um Mato Grosso - também possa produzir, que nós possamos ter o direito de produzir. Um Estado de terra fértil, e eu não consigo entender... E não estou falando em devastar a nossa floresta, não. Estou falando no sentido de aproveitar aquelas áreas que já foram degradadas. E aí a minha pergunta vai para o senhor, Deputado Aldo Rebelo, e para o nosso Senador Jorge Viana.
Senador Jorge Viana, eu tive uma informação ontem, vindo do Jordão. Um vereador me ligou dizendo que o CMBio e o Ibama estariam lá aplicando essas multas pesadas, o que já foi dito aqui por alguns colegas Senadores. O vereador me fez uma denúncia - não estou aqui afirmando; estou dizendo que é uma denúncia e gostaria de saber se os senhores têm essa informação - de que esse instrumento dessas multas pesadas seria um mecanismo de expulsar o nosso pequeno produtor. Porque um seringueiro que derruba ali um hectare, dois hectares, três hectares, para botar um roçado, Deputado Aldo, pega uma multa de R$60 mil, R$80 mil, e ele vai embora.
Lá no Acre, já tivemos casos de pessoas que entraram em depressão e morreram. Temos o exemplo daquele cidadão lá de Boca do Acre: ele passou um ano indo ao Ibama para tentar tirar licença para botar um roçado; um ano não, três anos. Três anos para tirar uma licença para botar um roçado em três hectares. Ele não agüentava mais. No dia em que ele, como ele mesmo disse, -meti a foice para cima e derrubei; no outro dia, o Ibama foi lá e me prendeu-. Então, ontem eu recebi uma denúncia do Jordão de que lá estaria uma fiscalização pesada, e de que essa fiscalização é um instrumento de expulsar os pequenos produtores para que essas reservas sejam preservadas para que os governos, seja o Governo estadual ou o Governo federal, depois possam dar essas áreas como garantias em alguns financiamentos. Gostaria de saber se o senhor tem conhecimento disso, Deputado Aldo Rebelo. E essa pergunta, como é do meu Estado, passo também para o nosso Senador Jorge Viana.
Então, era mais nesse sentido. Eu queria parabenizá-lo pela sua coragem, pelo seu entusiasmo e pedir que nós, Senadores, nesta Casa, possamos ter a sensibilidade de, nos oito anos que temos de mandato, votar esse Código Florestal. Porque eu me preocupo muito, muito mesmo, quando vejo alguns projetos que deram entrada aqui e até hoje estão aqui. Então, era mais nesse sentido, Deputado Aldo, e mais uma vez, quero parabenizá-lo pela sua coragem
sentido, viu, Deputado Aldo? E, mais uma vez, parabenizá-lo pela sua coragem e pelo espírito de brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB DF) - O Senador Sérgio Petecão e agora, finalmente, o nosso querido Senador Blairo Maggi, um dos primeiros a chegar nesta reunião de hoje.
O SR. BLAIRO MAGGI (PR - MT) - Cumprimento o Presidente Rodrigo, o Presidente Jorge e também o nosso convidado Deputado Aldo Rebelo.
Eu hoje só fui perdedor, Senador: saí daqui e perdi a vez de falar aqui, saí de lá e perdi a vez de falar lá na outra Comissão; mas tinha de estar nas duas de qualquer forma hoje.
Mas não serei longo. Gostaria só de cumprimentar o Deputado Aldo - já fiz isso em outras oportunidades - pelo relatório, pelo trabalho que foi feito na Câmara Federal, e acho, sinceramente, que os avanços que conseguiu na Câmara são os avanços possíveis de serem feitos neste momento.
Eu concordo com a Senadora Kátia quando ela coloca que a maior dificuldade nossa nessa questão do código é dar a esse código a legalidade, é tirar a possibilidade de dupla interpretação, é dar a ele a segurança jurídica. Quando sentamos para discutir em qualquer roda, já começamos a ter opiniões diferentes em alguns temas. E acho que, depois de tantos anos e de tanto trabalho, temos que chegar à conclusão de apurar esses pontos, de não deixar acontecer, de tirar a questão do Código Florestal da mão do Judiciário, do Ministério Público, da discussão com juízes. Enfim, precisamos eliminar essa questão e deixar que os produtores brasileiros possam trabalhar com tranquilidade e conhecendo a regra.
Acho que temos um ou dois pontos mais polêmicos para discutir, mas também não vejo que não haja possibilidade de avançar. Acho que temos possibilidade de avançar sem nenhum problema.
Eu só queria fazer uma pergunta ao Deputado Aldo para que possamos discutir depois juntos com nossos relatores aqui. Na questão da 164, que depois virou o art. 8º, em alguma oportunidade, Deputado Aldo, foi discutido com o Governo, tentou-se levar para esse texto a possibilidade de, nas APPs, dar o mesmo tratamento que foi encontrado para a reserva legal, na questão dos quatro módulos? Porque me parece que essa questão dos quatro módulos na reserva legal pode ensejar alguma discussão. O que se pode fazer com a pessoa que tem 4,1, 4,2? Mas eu sempre brinco: a chuva começa em algum lugar e tem que terminar em algum lugar. Quer dizer, não há como. Sempre vai haver as divisões de categorias na própria legislação. Mas, se nós pudéssemos discutir e avançar também na questão dos quatro módulos nas APPs, nós teríamos a possibilidade de um entendimento bastante grande, porque realmente o que me preocupa, em todo esse processo da ocupação e da consolidação das APPs, não são os grandes, nem os médios produtores, porque, se tirar 20 hectares, 100 hectares, não há problema algum; até porque as grandes propriedades estão mais nas terras do Centro-Oeste, mais no Norte, onde há mais espaço e, portanto, não há essa briga pelo pedaço da terra. Mas, quando você vai ao oeste do Paraná, quando você vai a Santa Catarina, ao Rio Grande do Sul, aqui em São Paulo, próximo aqui mesmo, onde a população é maior, e onde as terras são bem divididas, onde a reforma agrária foi feita... Como dizia meu professor na universidade, a reforma agrária realmente se faz na cama: você vai tendo filhos, vai dividindo a terra. E já aconteceu essa reforma agrária aí nessas regiões.
Então, se pudéssemos achar essa questão da proteção até os quatro módulos, nós não teríamos mais discussão, acho, para frente. Nós salvaríamos muitos agricultores centenários, pessoas que foram para essas regiões, desbravaram, estão lá ocupando, e, com o tempo, podemos introduzir, senhores relatores, algum mecanismo de incentivo fiscal ou de apoio financeiro, para que mesmo esses produtores que estão nesses quatro módulos rurais possam, com o passar do tempo, fazer a migração, sair dali, mas de forma voluntária por parte deles e com o auxílio de incentivos fiscais ou até financeiros. Porque, quando a gente fala em...
Fiscais ou até financeiros. Porque quando a gente fala em questões ambientais e olharmos se nós pudéssemos imaginar a 50 anos, ou daqui a 100 anos, no Brasil, nós estaríamos com todas essas questões resolvidas, eu tenho certeza que para o meio ambiente não significam nada 50 ou 100 para quem vive num planeta que tem bilhões de anos. Então, nós não precisaríamos tirar essas pessoas de imediato, criar toda uma confusão jurídica de discussões, enfim, dar tempo para que o governo e a sociedade se encarreguem de criar mecanismos, quer dizer, nós aqui no Congresso criarmos mecanismos para fazer com que os produtores, no futuro, saiam com uma programação mais voluntária.
Mais uma vez, cumprimentar V. Exª pelo trabalho e dizer que a nossa responsabilidade aqui no Senado é fazer um projeto que não seja tão quadrado, para que a Câmara não aceite, e que seja feito dentro de uma regra que a própria Presidente da República possa sancionar também. Não adianta nada a gente fazer alguma coisa aqui que extrapola os limites que estão por aí colocados e aceitos, inclusive, pela própria sociedade.
Muito obrigado e parabéns, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Senador Blairo Maggi. Agradeço a sua intervenção e a sua objetividade.
Passo agora a palavra ao Deputado Aldo Rebelo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Trinta segundos para o Senador Jorge Viana responder ao Senador Sérgio Petecão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) (Intervenção fora do microfone.)
Senador Sérgio Petecão, acho que não preciso mais que 30 segundos. Talvez a questão das multas - que o Deputado Aldo trouxe com tanta propriedade -, que eu tenho muitos exemplos, nós todos temos, acho que é o melhor exemplo de que nós temos que fazer uma atualização da legislação ambiental no Brasil. Apenas perto de 1% das multas aplicadas é que são pagas. Então, ela não cumpre papel nenhum hoje, a não ser afrontar principalmente os pequenos e criar situações de insolvência de famílias inteiras, como a gente está tendo no Brasil. Tem muitos maus funcionários usando uma lei confusa e também dúbia.
Então, quem sabe, talvez agora a gente tenha uma oportunidade. E eu não acredito que seja um projeto de expulsão de pessoas não. Acho que é isso, esse ambiente está muito carregado e o Senado tem toda a condição, junto com o texto que veio da Câmara, de dar uma segurança política de que a multa cumpra com o seu papel. Essas multas aplicadas, esses exemplos, mostram que nós estamos longe de termos uma legislação que possa ser pedagógica, do ponto de vista das multas até mesmo.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Me permite, Senador Jorge Viana. Isso que está ocorrendo, em relação à aplicação dessas multas, me lembrar do episódio da edição do AI-5, em que o Ministro Milton Campos se negou a assinar o AI-5. E aí disseram para ele: Mas V. Exª acha que o general-presidente vai praticar alguma ilegalidade? E o Senador Milton Campos disse o seguinte: -Eu temo o presidente, eu temo o guarda da esquina.- Então, nós temos que fazer uma lei que não dê essa força aos guardas da esquina.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Com as palavra o Deputado Aldo Rebelo.
O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP) - Srs. Senadores, Srª Senadora, o esforço durante a tentativa de elaboração deste relatório foi no sentido de conhecer com alguma profundidade a realidade do País, fazer o inventário dos problemas, das diferenças da agricultura do Brasil; um esforço grande de conversar, dialogar com a sociedade.
Ouvi organizações não-governamentais, ouvi agricultores, ouvi órgãos ambientais - e fizemos isso pelo Brasil inteiro -, pesquisadores, universidades, técnicos; de negociar com o Governo permanente, e o relatório é fruto desse esforço, não significa que todos os interlocutores estejam exatamente contemplados em 100% daquilo que desejavam, a começar por mim que não estou contemplado em todo o meu relatório. Mas, procurei fazer um relatório que tivesse sustentação técnica, política e que correspondesse às duas
...e que correspondesse as duas aspirações, as duas expectativas da população que, como eu disse, é proteger o meio ambiente e proteger a agricultura. Qualquer um pode renunciar a uma das duas coisas. O povo não tem esse direito.
Então, por essa razão, Senador Suplicy, nós, conversando com a Frente Parlamentar do Meio Ambiente, eu tive no Deputado Zequinha Sarney, que é o Líder maior dessa Frente, o interlocutor quase que diário. E onde houver uma só possibilidade em qualquer parágrafo, inciso ou artigo que admita novos desmatamentos, você me aponte que eu vou vedar. E assim fizemos.
Portanto, o que resta de novos desmatamentos é, única e exclusivamente, aquilo que a lei atual autoriza, mais nenhum; todos os demais foram absolutamente vedados.
Aproveitamos uma parte da legislação, por exemplo, a compensação já é prevista na legislação atual; a utilização de exóticas para efeito de recomposição de reserva legal é apenas para essa finalidade. Não significa que, amanhã, alguém está autorizado, vai abrir uma nova propriedade na Amazônia e pode reflorestar. Não. É apenas para efeito de recomposição. A divergência que surgiu e que foi resolvida é de 50% para a pequena propriedade. E numa reunião, com a presença da Ministra do Meio Ambiente, do Ministro da Agricultura e do Ministro Palocci, esse acordo foi resolvido dessa forma.
Além do que, também, exóticas no Brasil precisa passar por um reprocessamento para oferecer naturalização. Algumas exóticas não tem mais sentido permanecerem como estrangeiras em nossa terra, como a mangueira, a jaqueira, o coqueiro - o coqueiro da Bahia é exótico -, o abacate, que continuam exóticos até hoje. Estão acabando com a jaqueira no Nordeste. Como é exótica, não tem proteção, as pessoas vão arrancando e transformando em madeira para fazer banco, para fazer não sei o quê.
Então é preciso atualizar. E o art. 14 não permite novos desmatamentos. A regularização... Recompor até 50% para efeito de regularização. O que havia na Amazônia, que o Governo apresentou essa divergência, o Ministério do Meio Ambiente, mas eu discordo da opinião do Governo, é o seguinte: em São Paulo, você permite que um proprietário possa compensar a área, que não tem reserva legal, fora da propriedade, fora do Estado e fora do bioma. Em São Paulo, que tem muito pouco de vegetação nativa, de Mata Atlântica, de tudo.
Na Amazônia, no Estado do Amazonas, que tem 98% de floresta, você não vai permitir que um proprietário possa compensar a área que não tem, fora da propriedade. Você é obrigado a um ônus, no meio de tanta reserva, que o agricultor de São Paulo, que tem pouca reserva, não tem. Aí eu não posso admitir uma coisa dessa, é uma injustiça, é uma desigualdade, mais uma vez, pesando contra a Amazônia. O agricultor de São Paulo vai poder compensar fora da sua propriedade, e o da Amazônia não pode? Sendo que na Amazônia tem muito mais Floresta Amazônica do que São Paulo tem de Mata Atlântica. Isso não tem cabimento, é injusto, é inaceitável. O Pampa não tem floresta, tem aquela vegetação típica.
Sobre a questão das bananas, acho que esse risco... Eu estive lá em Registro, estive em Sete Barras, estive ali naquele Vale do Ribeira, e o receio deles qual é? É um receio razoável, porque diz o seguinte: você permite a compensação, mas o proprietário mais capitalizado vai avançar sobre o menos capitalizado, é natural, o mercado não perdoa. Se o proprietário mais capitalizado vai ali no Vale do Ribeira, o plantador de bananas se sente ameaçado. Ele vai comprar a minha para transformar em reserva legal.
Esse risco não existe, por quê? Primeiro, porque uma parte das propriedades em São Paulo vai estar regularizada por um mecanismo que o Governo e o Ministério do Meio Ambiente aceitaram, que é o uso do princípio da legislação...
Princípio da legislação da intertemporalidade, se não me engano. Ou seja, você usa a lei da época. Aquela área de São Paulo, toda ela, mesmo o Oeste que foi ocupado no século XX, até nos anos 40, 50, vai estar consolidada pelo princípio da intertemporalidade. O que vai sobrar de área necessária, o Vale do Ribeira já tem parques onde o poder público não pagou e o proprietário vai poder compensar nessas áreas, não vai precisar comprar área de bananeira para compensar. O que não tiver de parques, ainda há áreas de propriedades privadas com vegetação nativas, grandes. Ali mesmo em São Paulo, Senador, o senhor pode encontrar nos cafés gente que tem herança no Vale da Ribeira, em Capão Bonito que pode fazer servidão. Então há um estoque suficiente no Vale do Ribeira de terras, de áreas que podem compensar sem precisar atingir os nossos companheiros bananicultores.
A SRª. KÁTIA ABREU (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRª. KÁTIA ABREU (Bloco/DEM - TO) - Apenas um complemento mínimo nessa questão que o Senador Suplicy fez ao Deputado.
No art. 38 que trata dessas compensações pode ser dentro da fazenda, fora, fora do bioma, eu acho que nós poderíamos incluir, os relatores para avaliação, também a aquisição de quotas. Ficar definido no projeto em área privada que é a servidão, mas também nas áreas de unidade de conservação. Acabamos de assistir na imprensa nacional que 50% das unidades de conservação do País... Mesmo estando previsto está necessitando de regulamento, tudo aqui pede regulamento. É a aquisição de quotas, de reserva ambiental, nos termos de regulamento. Isso ainda será regulamentado, não está claro. É o art. 38 § 5º, inciso I. A inclusão da possibilidade de servidão. No Tocantins nós temos vários produtores que compraram papel no Jalapão, no Cantão, por 10, 15 anos. Então isso seria uma solução para a manutenção dos parques, também. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Creio que essa questão do Vale do Ribeira também responde a preocupação do Senador Aloysio Nunes. A legislação do mundo é muito bem-vinda. Há aqui alguns países que examinei e outros que eu não examinei . Mas, de qualquer forma, a contribuição...
As situações dos rios estão disciplinadas, porque de acordo com a dimensão, com a largura desses cursos d-água, já estão dimensionadas nos princípios gerais e no processo de regularização ambiental. De todos eles, do Atibaia, inclusive. A dificuldade está em que? Em proteger as nascentes, principalmente, porque o que há de mais vulnerável e precioso nos rios são as nascentes. Não é depois que ele já tem um curso de água normal, perene, permanente que a ameaça é maior. E você combinar a diferença entre uma nascente do rio São Francisco e a nascente de uma cacimba onde a família bebe água. Você tem que proteger de forma diferente esses recursos. Na recomposição obedecer critérios que permitam a proteção do rio com a sobrevivência do agricultor. Não é simplesmente você, por exemplo, no caso do Iguaçu, que é um caso concreto lá no Paraná onde rio tem 600 metros de largura e 500 metros de mata ciliar. Quando você avança com a mata ciliar, praticamente liquida com todas essas propriedades. Meio quilômetro, se a propriedade for pequena, não precisa ter nem... basta ter 100 metros. Se ela tiver 500 metros de fundo, ou seja com 1km de largura, que não é uma propriedade pequena, já foi embora 100%...
largura, que não é uma propriedade pequena, ela já foi embora 100%. Lá no rio Iguaçu. E deve ser a mesma coisa no Uruguai. E também estou dizendo isso porque é uma questão concreta. Então, o programa de regularização ambiental tem que dar conta disso. Tem que proteger o meio ambiente, proteger os recursos hídricos, proteger o solo e, ao mesmo tempo, proteger a agricultura. Encontrar um equilíbrio entre a proteção da mata ciliar, que é vista como absoluta, e às vezes também o agricultor, a agricultura ciliar. Existe este ente, que é o agricultor ciliar, ou seja, o agricultor da beira de rio, a agricultura de beira de rio, no mundo inteiro. E a responsabilidade do Poder Público é combinar a sobrevivência do rio com a sobrevivência das pessoas. Isso está sendo possível até hoje. Então é preciso trabalhar para que assim continue.
Eu desconfio, Senador Petecão - como dizia Guimarães Rosa, -você não tem certeza de tudo, mas desconfia de muita coisa- -, que há, de fato, um projeto de desantropização da Amazônia. Eu acho, desconfio disso. Não tenho nenhuma vidência, não tenho nada para provar, mas eu desconfio que isso é possível. Você cria tantas dificuldades que, de fato, você inviabiliza, você aterroriza as pessoas; e elas vão ficar fazendo o que ali? Não estou dizendo que isso é de a, b ou c. O que eu acho é que há muita coincidência nas coisas que eu, pelo menos, vi acontecendo.
A questão dos quatro módulos, Senador Blairo Maggi. De fato, no apagar das luzes, quando um governo não encontrava uma solução e não deixava de reconhecer o problema, que é a consolidação da APP - principalmente de beira de rio, porque, de topo de morro e de encosta, boa parte ficou resolvida, mas a de beira de rio -, o governo apresentou uma sugestão que era exatamente a de dar este tratamento entre o pequeno, o médio e o grande proprietário: cada um tem uma APP diferenciada. Ou seja, apareceu até a solução de a APP não poder ocupar mais do que 20% da propriedade. Mas aí, quando a solução foi posta sobre a mesa, alguém disse o seguinte: -tudo bem, mas essa APP vai começar onde, da beira do rio para dentro ou da beira do rio para fora?- Ou seja, alguém quer ter acesso à água. A proximidade com a água é uma coisa importante.
Por exemplo, aqueles ribeirinhos da Amazônia, é ali mesmo, na beira do rio mesmo, no beiço do rio, na praia, é ali que está a sobrevivência. Ele não toca na floresta, mas ele precisa daquela área. Então, não é uma coisa de fácil solução.
Reconhecer o problema já é um bom ponto de princípio. Já é uma coisa importante, já coloca todo mundo em torno de uma mesa para encontrar uma solução.
A solução que nós encontramos foi essa, ou seja, fazer com que o programa de regularização ambiental respeitasse os critérios técnicos, as exigências dos §§ 3º e 4º. Não acho, discordo da Senadora Kátia Abreu que a redação do caput da 164, do seu art. 8º, cause dúvida. Ali está o principio geral. Tanto é que qualquer citação legal, você geralmente não começa pelo caput, você começa pelo parágrafo. -Segundo o parágrafo...- Porque o parágrafo é o que define a regra. É no parágrafo. O caput geralmente é o enunciado, é o geral.
O § 3º determina exatamente as condições, ou seja, não pode haver risco para o solo e para os recursos hídricos. Precisa obedecer a esses critérios para consolidar. Eu acho que isso é o programa que tem que realizar. Se o programa tem condições de fazer isso ou não... Quanto à questão dos prazos, também nós conversamos demoradamente com o Ministério do Meio Ambiente. Eu disse: o prazo, vocês, que vão fazer esse programa, esse cadastro, têm que definir; definir o quanto de tempo necessário para essa regularização. A experiência desse cadastro
A experiência desse cadastro do Mais Ambiente não nos aconselha a ter muita pressa. Não sei se a Ministra Izabella veio aqui...Já veio? Mas os companheiros estão aí, o João de Deus, e podem esclarecer essa dúvida.
O prazo foi um pouco negociado com eles. Eles acham que dá. Eu não tenho essa experiência. Como eu posso contradizer? O cadastro é do Ministério do Meio Ambiente, embora seja descentralizado, é o Ministério do Meio Ambiente. Então, é preciso que eles opinem mais para ver se é isso mesmo. O nosso prazo era muito maior, mas nós reduzimos exatamente na tentativa desse acordo.
Acho que responder a tudo seria pretensão. Eu não respondi nada, comentei aquilo que estava a meu alcance. Desejo que o Senado possa melhorar e aperfeiçoar o que conseguimos fazer na Câmara, avançamos até aonde foi possível, em meio a conflitos e contradições de que não preciso falar aqui.
O esforço foi exatamente este, dar ao País e à população a ideia de que é preciso estabelecer o equilíbrio entre essas duas causas, essas duas necessidades irrenunciáveis, o compromisso com o meio ambiente, que não é um compromisso econômico nem social apenas, é um compromisso cultural, proteger o campo no Brasil, proteger a atividade do campo, a agricultura, a pecuária. Não é apenas uma questão de emprego, de renda, de exportação, de commodity, de preço de comida. É tudo isso, mas é proteger também a identidade, a cultura, os valores, a formação, o idioma, tudo que está relacionado com a vida no campo no Brasil. E não temos a obrigação nem o direito de virar as costas para essa realidade, da mesma forma que não podemos renunciar aos compromissos históricos do nosso País com o meio ambiente. Creio que os senhores podem fazer mais do que o que fizemos, porque além da inteligência e da experiência podem aproveitar também os nossos erros e os nossos êxitos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB - DF) - Muito obrigado, Deputado Aldo Rebelo. Tenho convicção de que hoje foi um grande recomeço do nosso debate sobre o Código Florestal.
Quero agradecer a todos os Senadores, Deputados e convidados que nos honraram com a sua presença.
Antes de encerrar os trabalhos, preciso submeter à apreciação a ata da presente reunião, já que é conjunta.
As Srªs e os Srs. Parlamentares que aprovam a ata queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
Lembro que, na próxima quarta-feira, a partir das 8 horas e 30 minutos, teremos uma audiência pública sobre o mesmo tema, com alguns ex-Ministros do Meio Ambiente e, na próxima quinta-feira, com alguns ex-Ministros da Agricultura.
Agradeço a presença de todos.
Esta encerrada a presente reunião.
(Encerra-se a reunião às 13 horas e 22 minutos.)