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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSDB - GO) - Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 28ª Reunião.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunicado.
Comunico o recebimento do Aviso nº 1.200, de 2011, do Vice-Presidente na Presidência do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, informando que, consoante o disposto no caput do art. 99 da Lei nº 12.309, de 2010, LDO 2011, o TCU deverá enviar ao Congresso Nacional informações referentes aos novos indícios de irregularidades graves identificados em procedimentos fiscalizatórios referentes a obras constantes do Orçamento da União de 2011 em até 15 dias após a sua constatação. Com isso, esclarece que a continuidade das obras abaixo indicadas, de interesse desta Comissão, implica, por conter os aludidos indícios, potencialidade de ocasionar prejuízos materialmente relevantes ao Erário.
São as obras: adequação do trecho rodoviário divisa Ceará-Bahia; entroncamento da BR-324, Bahia, na BR-101, no Estado da Bahia; obras de abastecimento de água em Alto Paraguai, Mato Grosso; obras de drenagem em Plácido de Castro, Acre.
Passemos à pauta divulgada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSDB - GO) - Pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Eu peço a V. Exª a inversão de pauta, dos itens 10 e 11, que são requerimentos de minha autoria.
Aproveito também para comunicar a V. Exª que estamos excluindo de um dos requerimentos a convocação do Ministro Lobão, mantendo apenas o convite ao Diretor da Agência Nacional de Petróleo.
Em relação ao outro requerimento, diz respeito ao atual Ministro dos Transportes também. Nós concordamos com as Lideranças do Governo de que seja na forma de convite.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSDB - GO) - V. Exª será atendido. Não havendo nenhuma objeção do plenário, vamos promover a inversão de pauta.
Item 10 é um requerimento de autoria do Senador Alvaro Dias.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. PSDB - GO) - Pela ordem, Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Eu queria só reafirmar a posição nossa aqui, inclusive consagrada na apresentação de requerimento. Nós também estamos incluindo um requerimento de convite ao Ministro das Cidades, Mário Negromonte, nesta Comissão, assim como o convite ao Sr. Haroldo Lima, Diretor-Geral da ANP. Portanto, nós fizemos a mesma ponderação.
E aí, na mesma linha, nós gostaríamos que duas questões ficassem bem claras aqui: primeiro, é a transformação de convite e não convocação; segundo - e quero colocar muito para a Comissão isto -, é a marcação dessas audiências.
Srª Presidente, eu quero chamar atenção até por conta de que duas vezes nós já tivemos problemas aqui. A nossa opinião é que o funcionamento dessas audiências deve ocorrer no horário de funcionamento desta Comissão, que é quinta-feira pela manhã. Isso nos tem trazido problemas. Do contrário, nós queremos inclusive colocar no ato da aprovação essa questão, porque isso tem nos causado transtorno do ponto de vista do funcionamento aqui.
Estou falando em meu nome e, ao mesmo tempo, em nome do Senador Vital do Rêgo, com o qual também discutimos essa questão. E creio que os outros Senadores têm o mesmo problema.
Quando nós escolhemos uma comissão, buscamos até fazer essa escolha a partir de um calendário que se encaixe e que nos permita participar de suas reuniões. Como cada um efetivamente às vezes participa de três - uns participam até de mais -, isso tem impedido que consigamos dar cobertura às audiências públicas que são feitas por esta Comissão. Nós inclusive temos participação na Comissão de Orçamento, e o Senador Vital do Rêgo é Presidente da Comissão de Orçamento. Eu, além de participar da Comissão, agora sou relator do PPA. Então, isso nos tem causado transtorno do ponto de vista, às vezes, de um requerimento de uma audiência pública que é feito aqui, de que gostaríamos de participar. E esses debates têm sido feitos geralmente fora do dia marcado para esta Comissão.
Então, sem nenhuma medida protelatória, V. Exª sabe disso, até porque, desde o primeiro momento, nenhum requerimento nesta Casa, de nossa parte, foi apresentado nesta Comissão, com medida que buscasse esvaziar a Comissão, tirar o seu quórum.
Eu até fiquei muito triste porque, em determinada época, alguns Senadores, e até V. Exª, chegavam a afirmar em plenário que havia uma manobra protelatória por parte da base do Governo. E, de certa medida - aí eu falo até em nome do Partido dos Trabalhadores, com propriedade, porque aqui o represento -, em nenhum momento nós agimos assim. Até no período do requerimento de apreciação da vinda do Sr. Pagot, do Dnit, tanto eu quanto o Senador Raupp - portanto, PT e PMDB - fizemos questão de chamar o Senador Blairo Maggi e comunicar-lhe que nós não tomaríamos nenhuma medida no sentido de evitar que a Comissão tivesse quórum para aquele processo. E até auxiliamos na busca do quórum, porque, se PT e PMDB não viessem para a Comissão naquela quinta-feira, isso não seria possível.
Então, quero chamar atenção. Nós temos interesse, não há nenhum problema. Acho que todo mundo até conhece a nossa postura ao longo de toda essa trajetória aqui no Parlamento. Não sou um sujeito diferenciado de ninguém, mas tenho uma postura que me move na direção das coisas públicas. E V. Exª é testemunha disso.
Quero lembrar inclusive do episódio do Ministro Palocci, em que eu, permanente e peremptoriamente, defendi que o Ministro viesse a esta Casa para se explicar, se ele devia explicações públicas. Portanto, não há de nossa parte nenhum tipo de obstáculo e tampouco nenhuma ação que evite a vinda principalmente de homens públicos que ocupam cargos na esfera federal.
Então, queria só chamar atenção, porque apresentamos esse requerimento, ontem, assinado por mim, pelo Vital do Rêgo, pela Vanessa Grazziotin, pelas lideranças da base, no sentido de que esses Ministros e, na outra ponta, o Sr. Haroldo Lima...
Neste caso em particular, não há nenhuma necessidade de transformação em convite, até porque não temos - aliás, é um erro - a prerrogativa de convocar um dirigente de agência. Podemos convocar um Ministro de Estado, mas não temos o direito de convocar um dirigente, principalmente das agências reguladoras ou agências executivas.
Então, eu queria fazer essa ponderação a V. Exª. Não me queira mal se estou fazendo isso de forma bem incisiva, no que diz respeito a esse funcionamento. Eu gostaria de frisar isso só para que tivéssemos a possibilidade de tratar essas questões mais tranquilamente.
Fiquei muito sentido em duas audiências aqui, porque elas acabaram acontecendo, Senador Cyro - e V. Exª me conhece, trabalhamos juntos em outras comissões -, e eu não pude participar de alguns debates aqui, de algumas audiências públicas, por conta disso.
Essa mesma postura nós temos assumido na Comissão de Ciência e Tecnologia, buscando fazer audiência no mesmo dia da Comissão, para exatamente não causar nenhum prejuízo e não impedir que participemos.
Então, eu queria chamar atenção para essas questões.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Apenas um instante, Senador Vital, eu gostaria de responder às questões do Senador Walter Pinheiro.
Em primeiro lugar, eu já recebi o requerimento convidando o Ministro das Cidades. Como V. Exª sabe, nós só vamos colocá-lo em pauta na próxima reunião. Em relação ao convite do presidente da agência, ele será colocado em votação hoje, porque já estava na pauta, por iniciativa do Senador Alvaro Dias, que retirou o convite ao Ministro Edison Lobão. Portanto, V. Exª, que é tão cioso do bom andamento desta Casa, sabe que não posso colocar em pauta o requerimento convidando o Ministro das Cidades.
Em relação às audiências públicas, elas foram feitas em outros horários, Senador Walter Pinheiro, porque testei fazê-las às quintas-feiras, mas, por mais de dois meses, não tivemos quórum aqui. Então eu me senti na obrigação de buscar outros horários para que esta Comissão não ficasse paralisada em função da premência dos temas que eram levantados.
Nós tomamos a iniciativa de promover, nesta Comissão, o debate das medidas provisórias relativas à Comissão de Infraestrutura quando elas entram na Câmara, para evitar o que aconteceu ontem - nós vamos discutir uma alteração na tabela de Imposto de Renda em cima da hora, sem conhecer o que a Câmara havia proposto. Então, essa iniciativa foi tomada após se constatar que, por mais de cinco reuniões seguidas, na quinta-feira, no horário normal da Comissão, nós não tivemos aqui o quórum necessário.
V. Exª, eu tenho que dizer, tem sido assíduo na Comissão. Mas essa não é a norma geral de todos os Senadores. Daí por que eu me comprometo em fazer na quinta-feira as audiências públicas, desde que todos os Senadores também colaborem no sentido de que a Comissão tenha a presença de cada um.
Eu não posso permitir como Presidente desta Comissão, num momento tão grave como este em relação à infraestrutura do País, que esta Comissão permaneça totalmente omissa em relação aos temas levantados. Portanto, eu espero que V. Exª entenda a minha posição.
Em relação aos requerimentos, eu tenho tido uma luta aqui. V. Exª tem sido - eu tenho que dizer - um parceiro. Mesmo nas situações mais difíceis, quando se não um Parlamentar mas assessores do Governo não querem permitir a presença do quórum, eu tenho recorrido constantemente a V. Exª, que tem sido duro nisso, o que não é normal também em relação a outros Parlamentares.
Eu quero que V. Exª entenda que eu tenho tido uma preocupação muito grande com esta Comissão. Eu tenho trinta anos de vida pública, já presidi três comissões nesta Casa e jamais deixaria esta Comissão, num momento como este, totalmente omissa em relação ao momento que nós vivemos em relação à infraestrutura.
Peço a compreensão de V. Exª e entendo a sua preocupação. Talvez V. Exª seja um dos Parlamentares que possa fazer esse questionamento que foi feito aqui. Mas eu gostaria que todos que aqui estivessem pudessem fazer o mesmo questionamento de V. Exª.
Portanto, eu vou acompanhar a sua sugestão. Mas, se continuar como estava anteriormente, tomo a liberdade de promover as audiências públicas nos dias que eu achar conveniente. E V. Exª terá toda a liberdade também de tomar as providências necessárias, se isso não o contentar.
Passo a palavra agora ao Senador Vital do Rêgo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senadora, peço também inscrição, logo após o Senador Vital.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Srª Presidente Lúcia Vânia, é só para, em nome da Liderança do Governo, dizer da concordância, primeiro, com relação à inversão de pauta para deliberação dos requerimentos feitos pelo Senador Alvaro. E quero agradecer a S. Exª a serenidade de transformar em convite o requerimento que convocava Paulo Sérgio Passos, Ministro de Estado para Assuntos de Transportes, e Haroldo Borges Rodrigues Lima, da Agência Nacional de Petróleo.
A exclusão do Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, se dá - e bem sabe e ponderado está o Senador Alvaro Dias - por força, efetivamente, de que o assunto não é atinente ao Ministério. Não há relação, nem vertical nem horizontal - hierarquização - com o Ministro. Mas o Ministro, ontem mesmo, ligava para mim dizendo que, tão logo precise a Comissão da sua presença, para discutir assuntos relativos à energia, enfim, aos assuntos de interesse da Comissão, ele, como Senador da República e conhecedor da importância do que é a Comissão de Infraestrutura para sua Pasta, virá sem nenhum problema. Está sempre às ordens da Comissão. Agradeço. Estamos acordados.
Com relação à posição de V. Exª, imagine, eu sou Presidente de comissão também no Congresso; eu e Walter Pinheiro sabemos como é duro o trabalho de arregimentar, de ir atrás do Parlamentar para dar quórum. Eu conheço bem e sei do esforço que a senhora está fazendo para deixar eficaz o trabalho da sua comissão. Por isso, tendo em vista problemas na quinta-feira, V. Exª tomou essa atitude que acho certa.
A ponderação do Senador Walter é de que no caso específico de requerimentos, digamos assim, mais delicados, em que é preciso a presença dos dois lados envolvidos, haja um acordo. E V. Exª tem sido extremamente flexível na condução desses entendimentos. Vamos esperar e tentar cumprir o que V. Exª deseja, de estar presente aqui nas quintas-feiras para acompanhar essas audiências públicas.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Vital e quero dizer o seguinte: nunca coloquei um requerimento para ser votado fora do dia das sessões ordinárias. Já disse ao Senador Walter Pinheiro que aqui requerimento surpresa não entra. Então, a nossa atitude tem sido a mais correta possível em relação a isso.
Em relação ao Ministro de Minas e Energia Senador Edson Lobão, eu também recebi um telefonema dele explicando a importância de estar aqui na Comissão para tratar dos assuntos relativos à Pasta sob sua jurisdição. Entendi perfeitamente e acredito que se pondere que o centro do assunto está na ANP. Então, é mais do que normal que acatemos a sugestão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Pois não, Senador Lobão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu havia...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Então passo a palavra...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Desculpa! Há o Senador Cyro e a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas ele fará uma questão de ordem. Eu também vou fazer uma, enfim.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Eu queria apenas complementar as palavras do Senador Vital do Rêgo. Na realidade, agradecer o posicionamento equilibrado do Senador Alvaro Dias e desta Presidente, Senadora Lúcia Vânia, no sentido de compreender.
Eu vim preparado aqui para fazer uma explicação sobre o papel da agência, mas vejo que é inteiramente desnecessário. A ANP, como todas as agências, tem os seus mandatários por mandato. São órgãos inteiramente independentes dos seus ministérios; totalmente independentes.
No presente caso da ANP, o Ministro sequer indicou ou participou da indicação de quaisquer dos diretores daquela agência. Então, a ANP deve - se vier aqui - explicar o que ocorreu por meio daquela reportagem feita na revista Época. Mas o Ministro pouco teria a dizer sobre o assunto ali.
Ele havia também conversado comigo ontem, dizendo que gostaria muito de vir, numa oportunidade a ser acertada, a esta Comissão para falar sobre as atribuições do seu ministério e não sobre atribuições de um órgão que não tem nada a ver com o seu ministério. É coligado, mas é uma agência inteiramente independente.
Nesse episódio todo, eu apenas reforço a imagem que tenho do Senador Alvaro Dias e da Senadora Lúcia Vânia de ponderação e equilíbrio no sentido de realmente separar, não colocar no âmbito da política de oposição ou de situação, uma discussão tão séria como essa. E eu tenho obrigação de agradecer o posicionamento de V. Exªs.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Com a palavra o Senador Cyro Miranda e depois a Senadora Vanessa Grazziotin. Ele foi inscrito primeiro. Desculpe-me, Senadora.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Srª Presidente Lúcia Vânia, Srªs e Srs. Senadores, eu quero apenas corroborar com as palavras do Senador Walter Pinheiro.
Eu acho que acontecendo as sessões, essas audiências nas sessões regulares, V. Exª tem, Srª Presidente, muito mais argumentos para chamar à responsabilidade os Senadores que compõem esta Comissão. E todos nós temos como provar as nossas ausências, pois é constrangedor o que tem acontecido nesta Casa: constantemente, estão os convidados e, às vezes, apenas um Senador ou até nenhum Senador, como já aconteceu. Então, tem que haver um comprometimento.
É pena que não exista uma central para acolher, para fazer um banco de dados de todas as comissões, porque eu e o Senador Walter Pinheiro, por exemplo, tivemos obrigações com a CMO, as quais não poderíamos faltar de maneira nenhuma, votando, inclusive, a LDO.
Gostaria que V. Exª, que tem toda a prerrogativa, chamasse a atenção dentro do horário regimental desta Comissão. Caso contrário, mesmo que a V. Exª mude, sempre virão as contestações: eu não posso, eu sou presidente de tal comissão, nesse horário estou em outra, etc.
Então, quero deixar registrado o meu pedido de que, sempre que possível, quando não for de urgência urgentíssima, a reunião seja feita neste horário. E V. Exª pode cobrar, tem que dar o puxão de orelha nessa turma.
Obrigado.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Srª Presidente, só queria fazer um adendo, antes da Senadora Vanessa Grazziotin, e dizer que o Senador Cyro é relator setorial da área de educação, indicado pelo PSDB, junto à Comissão Mista de Orçamento.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Pois não. Obrigada.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Em primeiro lugar, Senadora Lúcia Vânia, quero cumprimentá-la pela forma como vem encarando essas questões aqui, conduzindo-as nesta Comissão. Mas também quero lembrar que, na última reunião ordinária desta Comissão, antes do recesso parlamentar, debatíamos exatamente este assunto, sem que houvesse na Mesa nenhum desses requerimentos.
O tema do debate era exatamente este: vamos procurar fazer as reuniões de acordo com o que determina o Regimento. Nossa reunião, a reunião da Comissão de Infraestrutura, pelo Regimento da Casa, está marcada para quinta-feira. Salvo engano, todas elas têm os horários preestabelecidos no Regimento.
Em segundo lugar, vamos procurar fazer com que haja quórum. V. Exª tem visto o esforço de vários dos Senadores que aqui estão e alguns que não estão, enfim, o esforço que todos temos feito para estarmos presentes nas audiências e nas reuniões da Comissão.
Então, quero dizer que não há de nossa parte, que compomos a base de apoio do Governo Federal, os partidos políticos, e nem da oposição, qualquer divergência nesse aspecto. E não é porque temos requerimentos sobre a mesa. Então, devemos garantir que se façam todas as reuniões na quinta-feira, conforme está predeterminado.
Em terceiro lugar, quero fazer uma solicitação a V. Exª e pedir o apoiamento do Senador Alvaro Dias, que apresentou um requerimento em relação ao item 11 da pauta, convidando o Presidente da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima, para comparecer a esta Casa.
Na sequência, não na segunda-feira, mas posteriormente, foi apresentado outro requerimento, assinado por vários líderes do bloco de apoio ao Governo, inclusive o Líder do meu partido, Senador Inácio Arruda, que, infelizmente, não pôde estar nesta reunião, convidando também o Diretor Haroldo Lima. Mas há uma pequena diferença: o Senador Alvaro Dias sustenta e propõe que sejam tratados somente assuntos relativos a matérias publicadas pela revista Época. E no requerimento apresentado por nós, é solicitado que se discutam questões relativas à sua Pasta. Ou seja, dar a possibilidade de entrar em outros assuntos.
Tenho certeza absoluta que o objetivo da oposição é, de fato, apurar, entender o que está acontecendo e não prejudicar o trabalho de agências ou do Governo.
Vivemos um momento muito importante na área de petróleo do Brasil, e muito importante em todas as regiões, não só no eixo São Paulo-Rio de Janeiro-Espírito Santo, mas em todas as regiões do Brasil. E não é só em relação à questão do pré-sal; está bem além. Assim, se algum Senador ou Senadora quiser propor o debate sobre outro assunto, qualquer que seja, vinculado à Pasta, que possa fazê-lo. E que tramitem e sejam votados, Senador Alvaro Dias, Senadora Lúcia Vânia, Presidenta, esses dois requerimentos conjuntamente.
O ex-Deputado Haroldo Lima - e digo ex-Deputado porque ele foi meu líder por muitos anos na Câmara dos Deputados, fomos Parlamentares juntos - tem o maior interesse em vir, mesmo porque o que foi divulgado não é nada de novo. Trata-se de matéria já divulgada anteriormente e sobre a qual ele havia dado explicações. Assim, ele virá, com prazer, falar sobre esse assunto e sobre qualquer assunto que qualquer Parlamentar queira questioná-lo, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Srª Presidente, algumas ponderações. Primeiramente, o convite ao Ministro Edison Lobão, tecnicamente, é correto. A Petrobras e a ANP integram a estrutura do Ministério de Minas e Energia, mas o estamos excluindo em função de entendimento com as Lideranças do Governo, exatamente porque entendemos não ter o Ministro Edison Lobão, neste caso, o que dizer. As denúncias veiculadas pela imprensa não passam por ele. São denúncias que se referem, especificamente, àqueles que atuam na Agência Nacional de Petróleo. Por essa razão, excluímos o Ministro Edison Lobão e não porque não componha o seu Ministério esta estatal, que é a Petrobras, e, portanto, a Agência Nacional de Petróleo.
De outro lado, na política de minas e energia, é evidente que há essa interação, e há uma hierarquização, obviamente. Mas, de qualquer maneira, estamos concordando com a exclusão do convite, neste caso, ao Ministro Edison Lobão, que poderá vir em outra oportunidade para outros temas.
Em relação à data desses depoimentos, eu até gostaria de discordar, embora não faça nenhuma solicitação de alteração do cronograma adotado pela Comissão em função das solicitações aqui havidas. Há casos excepcionais que justificam a reunião extraordinária da Comissão. Por exemplo, ouvir o Ministro dos Transportes justificaria; eu viria aqui na segunda-feira, se V. Exª determinasse um horário nesse dia, para ouvir o Ministro Bastos, dos Transportes, antecipando, para tentar solucionar o impasse que existe hoje, o mais rapidamente possível, porque isso é bom para o País. Portanto, viria na segunda-feira, como venho todas as segundas-feiras ao Congresso. Mas certamente todos viriam: os Parlamentares do Governo viriam e nós, da oposição, também garantimos que estaríamos aqui. Cyro Miranda, Lúcia Vânia e eu estaríamos aqui para ouvir o Ministro dos Transportes.
Mas não quero, de forma alguma, interferir no cronograma adotado pela Presidente depois que ouviu os Srs. Parlamentares. De qualquer forma, gostaria de expor esta opinião: há assuntos excepcionais que justificam a antecipação da reunião, e a reunião pode perfeitamente - e o Regimento possibilita - ser convocada extraordinariamente.
Era o que tinha a dizer e, mais uma vez, concordando com as ponderações relativamente aos convites que estão sendo formulados.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Item 10 da pauta.
Requerimento...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - (Inaudível.) Isso beneficia o cara que não aparece aqui. Não dá. Não há acordo assim.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Eu acho o seguinte: mesmo não sendo desta Comissão, eu vim várias vezes a ela.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - Eu sei. Mas imagine: um cara que não aparece aqui e apresenta um requerimento, determinando o dia para audiência dele. Ele não vem às audiências normais e aí apresenta um requerimento querendo a audiência dele no dia que o satisfaz.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Srª Presidente, Sr. Senador, apenas manifestei a minha opinião no sentido de colaborar. Não fui intransigente em nenhum momento e não fiz nenhum apelo, nenhuma solicitação e nenhum requerimento. Apenas emiti a minha opinião, e a mantenho: há assuntos excepcionais que justificam reuniões extraordinárias. Isso não é novo na Casa.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Nós fizemos a extraordinária com o Pagot e achamos que era correto - desculpe-me, Srª Presidente -, pois tínhamos uma situação...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Senador Walter Pinheiro, conclua para...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - O que estou dizendo, Senador Alvaro Dias, até ajudando a Srª Presidente, é que, imaginem: um Senador que não vem aqui corriqueiramente, mesmo sendo membro da Comissão, Senador Alvaro Dias, no dia em que há uma audiência pública que interessa a ele - e não estou falando de requerimento de convite, de convocação, mas uma audiência pública sobre um tema, um debate importante que interesse ao Senador -, ele vem e acha que essa audiência pública tem que ser exatamente no dia que ele quer. Então, você beneficia, às vezes, o sujeito que não vem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Esse é assunto vencido.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Perdoe-me, Senador Walter Pinheiro, não é esta a questão, não é isso que estou focalizando. Não estou me referindo a Senadores omissos, que não comparecem. Estou me referindo a assuntos importantes para o País, assuntos extraordinários, que são excepcionais, que podem, sim, justificar reuniões extraordinárias, até mesmo numa segunda-feira, dia em que muitos não gostam de trabalhar.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Fora do microfone) - Mas quinta é que o dia em que o Senador tem que estar aqui.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Exatamente. Nós estamos aqui todas as quintas.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Passemos ao item.
ITEM 10
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº , DE 2011 - CI
Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art.
90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o senhor PAULO SÉRGIO PASSOS, Ministro de Estado dos Transportes para, em audiência nesta Comissão de Serviços de Infraestutura, prestar os devidos esclarecimentos sobre matéria publicada pela revista ISTOÉ, em sua edição de 20 de julho do corrente, mostrando que o ministro, quando exerceu o cargo interinamente em 2010, liberou R$ 78 milhões em créditos suplementares para obras que constavam da lista de irregularidades graves do Tribunal de Contas da União - TCU.
Autoria: Senador Alvaro Dias.
Em discussão o requerimento.
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Srª Presidente, na realidade, eu acho que, assim como veio para cá o ex-presidente do Dnit, o próprio Ministro Paulo Passos se dispõe a vir. Requerimento semelhante a este já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Quero dizer o seguinte: conceitos e princípios não devem ser estabelecidos ou seguidos de acordo com a conveniência momentânea. Vejo hoje que muita gente critica muito, critica muito, mas que tinha um passado muito diferente do presente. Eu aqui não estou nominando ninguém, porque não quero fazer injustiça a ninguém, mas quero destacar a conduta de todos nós. Tenho certeza de que vamos aprovar esse requerimento por unanimidade. Isso tem que ser destacado. Isso tem que ser destacado porque é de interesse do Governo responder absolutamente tudo, para que possa seguir, continuar andando no desenvolvimento do PAC, no desenvolvimento das obras necessárias à infraestrutura da Copa do Mundo. É isso que nós queremos. É isso que V. Exª quer, Senadora. É isso que eu quero. É isso que espera o Estado do Paraná; é isso que espera do Estado do Rio Grande do Sul, Estados cujas capitais são subsedes da Copa do Mundo. Então, tenho convicção plena de que esse debate é bom.
E faço um apelo a V. Exª, Senadora, vamos marcar no dia, até para que possamos - nós temos um compromisso muito forte com esta Comissão - estar neste horário reservado à Comissão de Serviços de Infraestrutura, fazer no horário em que fazemos normalmente as nossas reuniões. Fica difícil numa terça. E repito: não digo isso porque temos uma audiência à nossa porta; já nos manifestamos a esse respeito. Se quisermos participar de uma audiência numa comissão, perderemos votações em outras. Isso é muito ruim para o desenvolvimento do nosso trabalho parlamentar.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Continua em discussão o requerimento.
Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Presidente, eu só queria fazer uma sugestão. Esta Comissão é uma das mais importantes desta Casa, Comissão de Serviços de Infraestrutura. Ela, pelo Regimento, segundo minha assessoria me comunicou, é para ser realizada na terça-feira à tarde, e não na quinta-feira de manhã. Portanto, a explicação para o fato de todas as nossas reuniões serem extraordinárias. Quinta-feira é um dia cruel. Estou vendo aqui, eu que sou acostumado na CAE, não há ninguém aqui na reunião. Imagino que toda quinta deva ser esse sacrifício aqui. Eu sugeriria a essa Presidência que estudasse a possibilidade - porque foi o Presidente Collor que colocou esta Comissão para funcionar às quintas-feiras de manhã - de retornar para terceira-feira, que é um dia nobre, no qual todos os Senadores, impreterivelmente, estão aqui, invariavelmente estão presentes nesta Casa, na terça e na quarta; quinta-feira, volto a dizer, é um dia muito cruel dentro do Senado.
Eu pediria a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia, que estudasse, até discutisse com os meus colegas essa possibilidade de retornarmos para terça-feira à tarde, conforme o Regimento prevê.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Senador Lobão, nós fizemos a votação, no início da instalação da Comissão, e definimos que faríamos um teste em relação às quintas-feiras. Na verdade, ficou acertado que testaríamos as quintas-feiras. Mas, cheguei à conclusão de que, realmente, às quintas-feiras é muito difícil. E, além de quinta-feira, eu fazia as audiências públicas na terça-feira à tarde. Mas temos também, na terça-feira, uma dificuldade enorme, que é a Ordem do Dia. Muitas vezes começamos a reunião - V. Exª sabe que não começa às 14 horas, como gostaríamos que fosse -, e as audiências públicas se arrastam até muito tarde. Ao começar a Ordem do Dia no plenário, os Parlamentares têm que sair da comissão, deixando os convidados aqui, o que causa uma situação constrangedora.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA. Fora do microfone.) - Poderíamos colocar as audiências públicas para as quintas e as nossas votações normais nas terças.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Fiz todas as tentativas possíveis. Como há um acúmulo de comissões nesses dias todos, até quinta-feira - quinta-feira nós disputamos a audiência como a Comissão de Relações Exteriores -, fica difícil porque sempre que há uma sabatina que precisa de voto nominal, e os Parlamentares estão aqui e estão lá. É muito complicado na quinta-feira por isso. E audiência pública na quinta-feira não funciona. Temos uma audiência pública vazia, daí por que passei para terça-feira, quando consegui colocar um número mais expressivo de Parlamentares.
Veja V. Exª que tivemos temas muito importantes. Introduzimos a iniciativa de trazer ao debate temas relativos a esta Comissão que estavam em votação na Câmara, medidas provisórias. Isso tem que ser feito, às vezes, em dia fora do dia normal ordinário da Comissão. Fizemos isso com o trem-bala, fizemos isso com a RGR, e instalamos aqui uma série de debates sobre a renovação de concessões das hidrelétricas, tema que interessa ao setor. Fizemos um trabalho enorme em relação ao setor elétrico. E só fizemos isso tentando essa flexibilidade, porque do contrário nós não conseguimos. Há um acúmulo enorme de comissões, subcomissões, audiências públicas, que se torna impossível marcar um dia definido para uma audiência pública. Em geral, para que ela tenha realmente um efeito positivo, é preciso que você selecione as audiências públicas que estão sendo feitas e marque de forma que não venha a se acumular com outras.
É por isso que não tivemos uma rigidez quanto ao cumprimento do Regimento. Mas, uma vez que há esse clamor, vou testar e, se não der na quinta-feira, aí coloco novamente em votação para que possamos achar um caminho.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Para discutir, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Para discutir.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Somente para pontuar, porque fico bastante contente em ouvir a Senadora Vanessa dizendo dessa mudança de postura. O Governo realmente quer agora esclarecer todos os pontos, o que, até algumas semanas atrás, não era possível. Então, o recesso realmente ocasionou uma reflexão muito boa. Espero que daqui para frente continuemos sempre com essa postura.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 11
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº , DE 2011 - CI
Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o senhor EDISON LOBÃO, Ministro de Estado de Minas e Energia [aliás, já foi retirado], e convidado o senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para, em audiência nesta Comissão de Serviços de Infraestutura, prestar os devidos esclarecimentos sobre matéria publicada pela revista ÉPOCA, em sua edição de 25 de julho do corrente, que mostra funcionários da ANP cobrando propina para resolver pendências de empresas do setor de combustíveis junto ao governo.
Em aditamento a esse requerimento, há o requerimento assinado por diversos Líderes, encabeçado pelo Senador Walter Pinheiro:
REQUERIMENTO Nº , DE 2011 - CI
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, para prestar informações sobre assuntos relacionados à sua Pasta.
Em discussão o requerimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Os dois requerimentos?
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Os dois requerimentos, o do Senador Alvaro Dias e o do Senador Walter Pinheiro.
Em discussão o primeiro requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Em discussão o segundo requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Solicito à Secretaria que entre em contato com os convidados. Assim que tivermos disponibilidade na agenda, comunicaremos aos senhores. Em princípio, será na quinta-feira.
ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 74, DE 2009
Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.
Autoria: Deputado Deley.
Relatoria: Senador Ciro Nogueira.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Solicitaria ao Senador Vital do Rêgo que fizesse a leitura como Relator ad hoc.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Ele é terminativo, Srª Presidente?
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - É um projeto terminativo. Nós vamos fazer a leitura. Se não houver quórum, adiamos para a próxima reunião.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Trata-se de projeto advindo da Câmara. O Deputado Deley é o seu autor. Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações dos aeródromos brasileiros.
Pergunto à Presidente se posso ir direto ao voto.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Eu pediria a V. Exª que lesse o relatório para ver se conseguimos o quórum para votar.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Farei isso, Srª Presidente.
Submete-se ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 74, de 2009, que estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos. De autoria do Deputado Deley, a proposição tramitou na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei (PL) nº 4.464, de 2004.
No Senado Federal, a proposição foi enviada previamente às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto original, composto de sete capítulos, estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com aves nas imediações de aeródromos.
O Capítulo I trata das disposições gerais e das definições. O inciso I do caput do art. 2º da proposição define como Área de Segurança Aeroportuária (ASA) a área circular do território de um ou mais Municípios, definida a partir do centro da pista de pouso e decolagem, cujo uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de aves das atividades propostas.
O Capítulo II - Das Medidas de Controle e Prevenção - estabelece como será determinado o perímetro da ASA e as restrições especiais que serão impostas dentro desse perímetro.
O Capítulo III - Das Infrações - descreve os diferentes tipos de infração.
O Capítulo IV estabelece as medidas administrativas cabíveis.
O Capítulo V determina as penalidades legais.
O Capítulo VI - Das Ações Extraordinárias e Emergenciais - determina procedimentos para que a Comissão de Controle do Perigo Aviário no Brasil - existe uma comissão com essa finalidade - submeta ao Ibama pedido de autorização de abates de aves que interfiram na segurança aérea.
Na CMA, foi aprovado substitutivo que resultou das discussões entre o Senador Jefferson Praia, relator do projeto na Comissão, e representantes do Ministério da Defesa.
Não foram apresentadas emendas.
ANÁLISE
Compete à CI, nos termos do art. 104, I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias pertinentes aos transportes de terra, mar e ar. Por ser matéria em decisão terminativa, compete também opinar sobre a constitucionalidade e a juridicidade do projeto.
Com relação ao mérito, cumpre notar que a colisão de aviões com aves é um risco constante para o transporte aéreo em todo o mundo, sendo necessária a implementação de ações que diminuam a incidência desses acidentes. Portanto, o PLC nº 74, de 2009, representa um avanço com relação à segurança da navegação aérea, tanto civil como militar.
Em relação à constitucionalidade, note-se que o PLC nº 74, de 2009, cuida de matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o estabelecido no art. 22, inciso X, da Constituição de 1988. Nesse caso, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Lei Maior.
Cumpre enfatizar que o substitutivo aprovado na CMA elimina, do texto original, os conflitos com a norma constitucional referentes à competência municipal de fiscalizar o ordenamento do solo urbano e ao dever do Poder Público de proteger a fauna, estabelecidos, respectivamente, nos art. 30, inciso VIII, e 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal.
Além disso, o substitutivo corrige as imperfeições do PLC nº 74, de 2009, no que tange à redação de normas jurídicas, conforme o estabelecido pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Entretanto, cumpre observar que o Ibama e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) apresentaram, após a aprovação da matéria na CMA, sugestões para aprimorar o projeto.
As alterações solicitadas buscam melhorar e clarear as definições e a terminologia, que foram acatadas.
Entendemos que as alterações solicitadas acima justificam a apresentação de um novo substitutivo à proposição original.
VOTO
Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009, na forma de um substitutivo fruto dessa interferência bem-vinda do Ibama e do Cenipa.
O Substitutivo está aqui, Sr. Presidente, com todos os seus termos, aperfeiçoado pelo Relator Ciro Nogueira.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Votaremos a matéria na próxima reunião, uma vez que não temos quórum qualificado.
O item 2 da pauta tem como Relator o Senador Blairo Maggi, que não está presente. Retiro-o da pauta.
Passamos ao item 3.
ITEM 3
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2010
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
Autoria: Deputado Betinho Rosado.
Relatoria: Senador Inácio Arruda.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
Observações:
1 - A matéria será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
2 - A matéria constou da Pauta das Reuniões dos dias 28/04 e 12/05/2011.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, que vai proferir o relatório como Relatora ad hoc.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Aprovado pela Câmara dos Deputados, vem à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010 (PL nº 6.834/2006 na Casa de origem), de autoria do Sr. Betinho Rosado, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
ANÁLISE
A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece, no seu art. 13, que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Para identificar essas características técnicas e os distintos segmentos, é preciso, naturalmente, que sejam instalados equipamentos de medição. A legislação não esclarece, contudo, a quem cabe o ônus de instalação dos medidores.
Na prestação de serviços públicos, os custos associados aos medidores são, em regra, cobertos pelas concessionárias e depois ressarcidos pelas tarifas pagas por todos os consumidores. Só ocasionalmente essa regra não é observada e, geralmente, no intuito de beneficiar as parcelas da população menos favorecidas.
Diante desses argumentos e de muitos outros que estão escritos aqui, o Senador opina - e eu opino, como Relatora ad hoc, da mesma forma - que, tendo em vista a importância de se aplicar o mesmo tratamento na prestação de todos os serviços públicos, é favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - Peço vista desta matéria.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Vista concedida.
ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, DE 2007
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas (Cide-Álcool).
Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho.
Relatoria: Senador Eduardo Braga.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, com duas emendas que apresenta.
Observações:
1 - A matéria será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
Solicito ao Senador Lobão que relate a matéria como Relator ad hoc.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, do Senador Garibaldi Alves Filho.
O art. 1º institui o novo tributo, nos termos da ementa, com o objetivo de promover a redução do consumo indevido de álcool.
O parágrafo único conceitua -bebida alcoólica-, para os efeitos da nova lei, como aquela com teor alcoólico igual ou superior a meio grau Gay-Lussac até cinqüenta e quatro graus Gay-Lussac.
O art. 2º vincula os recursos do novo tributo ao financiamento de ações de controle e combate ao alcoolismo e do consumo abusivo de bebidas alcoólicas, ressalvando que os recursos não poderão ser usados para fins publicitários.
O art. 3º estabelece que o produtor e o importador de bebidas alcoólicas, pessoa física ou jurídica, são os contribuintes do tributo.
O art. 4º dispõe sobre o fato gerador, as operações de importação e de comercialização no mercado interno de bebidas alcoólicas, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 3º.
O § 1º determina a não incidência do tributo sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos.
§ 2º estabelece que o tributo devido na comercialização de bebidas alcoólicas integra a receita bruta do vendedor, o que não deixa margem para dúvidas futuras sobre a base de cálculos de outros tributos incidentes sobre a receita bruta.
O art. 5º fixa a base de cálculo da nova contribuição.
O art. 6º estabelece suas alíquotas progressivas, de acordo com a gradação alcoólica do produto.
O art. 7º dispõe sobre os prazos de apuração e pagamento na comercialização no mercado interno. A apuração será mensal e o pagamento deverá ser realizado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
O art. 8º prevê a possibilidade de redução dos valores pagos a título da Cide-Álcool nas etapas anteriores de comercialização e na importação, por ocasião da venda.
O art. 9º estabelece a isenção da contribuição sobre a receita dos produtos vendidos à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior.
O art. 10 elege como responsável solidário pelo pagamento do tributo o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação.
O art. 12 dispõe sobre a sujeição do tributo às normas relativas ao processo administrativo fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, e subsidiariamente às disposições da legislação do imposto de renda.
O art. 13 é a cláusula de vigência que contém as devidas cautelas em relação à anterioridade e à noventena, previstas nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Não foram apresentas emendas à proposição no prazo regimental.
ANÁLISE
Chega a esta Comissão, onde terá a sua constitucionalidade e juridicidade adequadamente analisadas.
Foram respeitadas as regras para a elaboração e alteração das normas dispostas na Lei Complementar nº 95. Contudo, acreditamos ser relevante a razão que levou o Senador Marcelo Crivella a sugerir a emenda, propondo alteração do nome da contribuição para Cide-Bebidas Alcoólicas, motivo pelo qual a endossamos, nos termos da emenda apresentada ao final. Efetivamente, além de não incidir diretamente sobre o álcool, a nova contribuição pode vir a ser confundida com a Cide-Combustíveis, que incide sobre o álcool etílico.
Ademais, apresentamos emendas de redação para corrigir falhas no art. 11 do PLS.
Diante disso, o aumento da tributação no setor de bebidas alcoólicas, visando a desestimular o seu consumo, deve ser feito de maneira cuidadosa, para que não seja ineficaz. No atual momento da economia brasileira, parece haver espaço para aumento de preço via tributação, tendo em vista informações de que o consumo de bebidas alcoólicas tem crescido.
Realmente, recente notícia vinculada pela imprensa informa que pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Supermercados mostrou que, em 2010, a alta na venda de cervejas, vinhos, cachaças e outras bebidas foi 15,1% superior em relação ao ano de 2009. Entre as bebidas, as mais vendidas foram as cervejas, representando 17,8% de aumento.
VOTO
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, com as emendas abaixo:
Emenda nº 1:
Substitua-se, em todo o texto do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, a sigla -Cide-Álcool- por -Cide-Bebidas Alcoólicas-.
Emenda nº 2:
Substitua-se, na redação do art. 11 do Projeto de Lei do Senado nº 520, a palavra -respondem- pela palavra -responde-.
Esse é o voto, Srª. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Srª Presidente, eu quero discutir a matéria.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Para discutir, Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - O objeto desta matéria é extremamente, diria, não só pertinente, como diria que a preocupação do nobre autor do projeto foi uma preocupação correta, inclusive no sentido de debater o assunto.
Obviamente, a relação conosco, da Infraestrutura, eu diria até que está muito mais associada ao fato do desdobramento e aplicação dessa contribuição do que efetivamente a sua gênese. Talvez tenha sido essa a compreensão de quem solicitou a passagem por aqui, por esta Comissão, no que diz respeito, principalmente, ao fato de termos utilizado nos últimos anos, principalmente em Estados como os do Nordeste, a Cide como elemento de investimento na infraestrutura. Esse foi o princípio adotado no que diz respeito, de maneira bem direta, à associação dos combustíveis com a necessidade de que o que ele põe para rodar, e rodar em boas condições, em estradas e coisas do gênero.
Acho que há aspectos que mereceriam de nossa parte outro tipo de acuidade. Apresenta-se, por exemplo, na própria questão da base de cálculo, nas operações de comercialização, o processo que envolve, principalmente, a natureza da pessoa jurídica importadora, quer dizer, o que adquire mercadoria de procedência estrangeira. Portanto, são aspectos que, de modo direto e sem um debate mais aprimorado, acredito necessitaria de certo nível de junção com outras medidas de caráter econômico e até a preocupação no que diz respeito à nossa esfera econômica.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - A matéria, Senador...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Irá para a CAE.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Ela vai a CAE, em decisão terminativa.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Esse é um dos motivos por que eu não vou me opor aqui à tramitação dela. Em que pese eu não ser membro da CAE, esta é uma matéria, na minha opinião, fundamental para discutirmos, principalmente a partir da relação dessa incidência - e falo não da contribuição de incidência, mas da incidência da contribuição - nos orçamentos dos Estados. Falo até com certo nível de experiência, Srª Presidente, porque esse foi um debate que, no ano de 2008 e 2009, principalmente a partir da crise de 2008, com seu impacto em 2009, foi um objeto de extenso debate dos Estados com a União, a antecipação. Houve uma queda brutal, Senador Lobão, na Cide com relação aos Estados, e isso provocou, principalmente no período de crise, um nível de enfrentamento brutal entre as secretarias de fazenda e o nosso Tesouro Nacional.
Portanto, é uma matéria que compõe um arcabouço de taxas, contribuições, que, nos últimos anos, tem sido objeto de uma disputa acirradíssima entre os Estados e a União. É óbvio que os Municípios têm perdido essa batalha, até porque na relação do velho e conhecido lema do mar e o rochedo e quem está no meio, mas esse é um debate que mereceria um aprofundamento enorme.
Acho que pela própria vinculação com a CAE, na medida em que nós vamos ter que discutir o Fundo de Participação, na medida em que vamos discutir a modificação no FPM também, e não só no FPE, eu vou concordar com a aprovação da matéria para, efetivamente, tentar contribuir na Comissão de Assuntos Econômicos acerca das modificações que acho necessárias, além das devidas vinculações que esta matéria, em minha opinião, exige.
Eu iria pedir vista, mas vou aquiescer, concordar para que a matéria possa tramitar até a Comissão de Assuntos Econômicos.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação a matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O relatório passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com as Emendas de nºs 1 e 2.
O Projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
ITEM 5
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 365, DE 2009
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Autoria: Senador Gim Argello.
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
Observações:
1 - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
2 - A matéria constou da Pauta das Reuniões dos dias 07 e 14/07/2011.
Pela ausência do Senador Delcídio do Amaral, S. Exª comunicou que poderia ser feito o relatório por um Relator ad hoc. Então, solicito ao Senador Lobão para ser o Relator ad hoc desta matéria.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Presidente, sinto-me muito honrado em relatar este projeto do Senador Gim Argello pelo contundente impacto social que ele terá sobre toda a população brasileira.
Vamos ao Relatório.
Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 365, de 2009, que acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 365, de 2009, que visa a instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50 kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. Para tanto, a proposição está estruturada sob a forma de dois artigos, modificando a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Com a introdução do inciso VI ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, cria-se mecanismo para financiar a gratuidade de até 50 kWh mensais de energia elétrica para os consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda que aderirem à sistemática de pré-pagamento da fatura, na forma da regulamentação da Aneel.
O § 10 acrescentado ao art. 13 desta mesma Lei impõe:
§10 - Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no inciso VI não será aplicado o desconto vigente sobre a tarifa de energia elétrica.
A matéria de autoria do Senador Gim Argello foi lida em plenário no dia 27/08/2009 e remetida a esta Comissão e à Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria foi recebida em 28/08/2009. O Senador Gim Argello, autor do PLS apresentou emenda que fixa em até 30 kWh a faixa de consumo que gera direito à gratuidade.
ANÁLISE
É dever do Poder Público buscar mecanismos que permitam avançar no caminho da redistribuição de renda no Brasil. Nesse sentido, aperfeiçoar a concessão de tarifa diferenciada para consumidores de baixa renda é uma missão para a qual o Congresso Nacional pode dar valiosa contribuição. Em um contexto regulatório de transparência cada vez maior, podem e devem ser continuamente aperfeiçoados os critérios de elegibilidade associados a esses mecanismos, bem como os instrumentos de fiscalização, que devem estar sob o foco contínuo da regulação e da modicidade tarifária.
O PLS nº 365, de 2009, em sintonia com um dos pilares do processo legislativo, inova. Ao propiciar condições para que o consumidor de baixa renda adira a um sistema de pré-pagamento da tarifa de energia elétrica e, com isso, possa receber, gratuitamente, a cada mês, os primeiros 50 kWh de energia, a proposição atinge o objetivo de criar opções para essa parcela da sociedade e contribui para a redução das desigualdades sociais.
A justificação apresentada dá sustentação à proposição, pois, atualmente, embora o consumidor de baixa renda seja beneficiado por descontos nas tarifas de energia elétrica, em face das dificuldades que enfrenta boa parte da população brasileira, a gratuidade dos primeiros 50 kWh teria um impacto muito mais significativo para os orçamentos mensais dessas famílias, atendendo a necessidade mínima de energia elétrica demandada por essas famílias.
Note-se que esse impacto positivo pode ser potencializado pela inovação que nos traz o PLS, permitindo a introdução da opção de pré-pagamento, tão bem-sucedida para a telefonia celular. Essa potencialização é proporcionada pela possibilidade de as famílias planejarem o quanto gastar com energia no mês.
Também acertadamente, a justificação da proposição enfatiza que essa gratuidade servirá como estímulo para as famílias mais carentes deixarem a clandestinidade e o universo dos -gatos-, que teimam em expandir-se em nossas comunidades mais carentes.
Com isso, as concessionárias poderão, em vez de perdas de receitas, obter ganhos com a queda no furto de energia e com a segurança de receita advinda do pré-pagamento.
Por fim cabe ressaltar que o PLS nº 365, de 2009, oferece a coexistência de um novo sistema com o sistema atual, de tarifas escalonadas para os consumidores de baixa renda, permitindo que os consumidores que não desejarem aderir ao pré-pagamento possam continuar beneficiando-se das vantagens hoje disponíveis.
A Emenda, apresentada pelo próprio autor do PLS nº 365, de 2009, Senado Gim Argello, não afeta o intento contido no projeto de lei inicialmente apresentado. Ela traz alterações que visam, tão somente, aperfeiçoar o respectivo Projeto de Lei, ajustando o conteúdo às necessidades do setor elétrico e tornando mais claro os seus dispositivos.
Nesse sentido, a Emenda propugna alteração no inciso VI do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, acrescido pelo Projeto de Lei em epígrafe, em decorrência da regulamentação da Lei nº 12.212, de 2010, e de audiências públicas realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, nas quais se apresentaram argumentos técnicos que recomendam a redução do limite do PLS nº 365, de 2009, de 50 kWh/mês para 30 kWh/mês.
Além disso, a Emenda propõe a modificação no § 10 do art.13 da Lei nº 10.438, de 2002, com o objetivo de reforçar a ideia de que, sobre o consumo que exceda 30 kWh/mês, não será concedido qualquer desconto ao respectivo consumidor de energia elétrica.
VOTO
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PMDB - GO) - Em discussão a matéria.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Peço a palavra para discutir a matéria.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PMDB - GO) - Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Srª Presidente, quero louvar a iniciativa do Senador Gim Argello. É importante buscar facilitar com o pré-pagamento, mas discordo um pouco do relatório quando compara o sucesso do pré-pago com a relação benefício do consumidor, porque, meu caro Gim Argello, no pré-pago do celular, o brasileiro paga o minuto mais caro do mundo. Portanto, essa é uma preocupação importante de se ajustar a essa proposta aqui apresentada em três aspectos.
V. Exª inova no primeiro aspecto, no que diz respeito àquele que tem um pré-pago, mas tem a opção de também promover o nível de parcelamento, digamos assim, da conta. Isso é bom, mas, ao mesmo tempo, também pode jogar o consumidor na possibilidade de fatiar o que seria o benefício.
O segundo problema diz respeito a uma certa colisão no direito do consumidor: a interrupção do fornecimento de energia, uma vez que a própria legislação nos garante, mesmo que em situação de impossibilidade de honrar o pagamento, a obrigação da manutenção do serviço para todos os consumidores. Não há interrupção ou atitude imediata contra a ação de não pagamento. Isso para garantir a todo e qualquer consumidor a possibilidade de ter o fornecimento de energia. Aí ficaria exatamente essa margem, o pré-pago me jogaria numa situação de extrema colisão com esse direito, na medida em que ele pode fixar o meu limite máximo, o que na prática é uma interrupção, dos 30kWh para o consumidor. Então chamo a atenção para isso.
O terceiro e último aspecto é exatamente o valor da tarifa. A intenção de V. Exª foi corretíssima quando tenta facilitar para essa gente. Mas eu queria chamar atenção, nesse item particular, para dois aspectos secundários. O primeiro deles é a capacidade de desembolso. Para lembrar, no Brasil nós adotamos uma política de pré-pagamento na telefonia celular, em diversas cidades, Senadora Vanessa, que tem militado muito nessa área, até pela sua juventude no movimento estudantil, no que diz respeito ao pagamento das tarifas de transporte com o devido subsídio para os estudantes. Os estudantes, às vezes, são obrigados a um processo de compra antecipada, portanto é um sistema pré-pago, de um bilhete para utilizar a rede pública, sendo que isso termina ficando amarrado naquele velho e conhecido dilema: o direito é por ser estudante ou só para ir à escola? O pré-pago termina condicionado a xis viagens; não dá o direito por ser estudante, mas para exercer a atividade de estudante no deslocamento só e somente só para a escola. É como se o estudante, para ir à praia, deixasse de ser estudante; para ir ao teatro, deixasse de ser estudante. Ainda que ele tenha direito a pagar a metade do valor dos ingressos nos estádios, no teatro etc., no seu deslocamento, ele perde o desconto, porque, naquele exato momento, não está indo à escola.
Estou fazendo essa comparação, Senador Gim Argello, para a gente entender exatamente a limitação do acesso ao benefício.
O outro item para o qual quero chamar a atenção é aquele que considero possível, nessa lei, aproveitando a brilhante ideia de V. Exª, trabalhar, na linha do escalonamento ou do parcelamento, um certo nível de redução, já que estamos tratando dos primeiros 30kWh, e a ideia de combinar isso com a própria tarifa social. Isso é importante porque se cria o ambiente efetivo. O sujeito que tem dificuldade... Imaginem as famílias de baixa renda. Vamos pegar o exemplo de um trabalhador que é agora microempreendedor individual, que, no passado, a gente chamava de ambulante, de mascate, de tudo quanto era nome. Esse sujeito, o ambulante, vive com o dinheiro que ele arrecada no dia. Então, essa possibilidade de ele ter o pré-pago é importante, porque, no dia em que ele consegue juntar o dinheiro, ele pode antecipar o pagamento. Dinheiro na mão de quem tem pouco não espera na poupança, mas vai para a pança. Então, é diferente. Se o dinheiro está na mão, meu irmão, eu tenho de gastar.
Então, eu queria sugerir a V. Exª que buscássemos a oportunidade de ajustar essas questões na CAE, permitindo que, verdadeiramente - perdoe-me a ponderação -, possamos ir ao encontro da belíssima ideia de V. Exª. Precisamos ajustar esses pontos.
Estou falando isso, Senador Gim, porque sei como é difícil hoje, por exemplo, a situação de quem tem um sistema pré-pago no celular. O sujeito paga R$10,00, mas quero lembrar que ele paga uma tarifa muito mais cara do que todo e qualquer cidadão que tem um sistema pós-pago. É uma situação brutal. Vou repetir aqui e não estou exagerando: o minuto do pré-pago no Brasil é o minuto mais caro do mundo, e 80% dos celulares no Brasil - hoje, no Brasil, há mais celulares do que habitantes - são pré-pagos. Portanto, não é uma receita qualquer que o sistema tem. Esse sistema arrecada muita grana.
Nesse caso da energia, obviamente, com o Luz para Todos, a expectativa é a de que, cada vez mais, haja mais consumidores de energia, podendo chegar este número até ao mesmo número de habitantes existentes.
Eu queria concordar com a matéria, que vamos discutir também na CAE. Eu queria dizer tudo isso a V. Exª, que é o autor da matéria. Fiz essas ponderações ao meu companheiro Delcídio do Amaral, que é o relator da matéria e que nos pediu que deixássemos a matéria tramitar aqui, para que fizéssemos exatamente a ponderação em torno desses três itens na CAE.
Era isso que eu gostaria de dizer, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Continua em discussão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Senadora Lúcia Vânia, eu gostaria de usar da palavra.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Tem a palavra o Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Senador Humberto, a emenda do Senador Gim Argello ao projeto apenas institui a possibilidade da implantação desse tipo de modalidade tarifária. Acho que nós dois, juntos, como a ideia é muito boa, devemos pedir uma audiência pública na CAE, para debatermos mais a aplicação da ideia. V. Exª se refere à regulamentação, à maneira como devemos aplicar isso, para que não haja interrupção de energia elétrica, para que a questão seja apenas tarifária.
V. Exª também levanta um assunto que é de grande interesse do Brasil e que é uma distorção que está acontecendo agora na nossa sociedade: como é possível que a população pague antecipadamente, à vista, por um serviço e que esse serviço seja mais caro do que aquele que é pago depois da prestação dele? Comparo o uso do telefone pré-pago ao do telefone pós-pago. Só consigo entender isso como usura absoluta, como usura comercial das prestadoras de serviço em telefonia. Não consigo achar um motivo técnico que justifique um cidadão brasileiro pagar antecipadamente a conta e pagar o minuto mais caro. Nem quero entrar no mérito de ser o minuto mais caro do mundo, mas comparo isso apenas ao minuto que ele paga no final do mês. Como é possível isso? Quer dizer, eu, como cliente, pago antecipadamente, à vista, em dinheiro, e estou pagando uma tarifa mais cara do que aquele que vai pagar ao final do mês. Não consigo entender isso. Não quero exagerar nos termos, mas o motivo, para mim, é usura econômica.
Convido V. Exª a, junto comigo, fazer um projeto de lei que impeça essa prática que, eu diria, é predatória aos bolsos do cidadão brasileiro. Não podemos instituir preço de tarifa telefônica, mas podemos criar uma lei que diga que não é aceitável que uma tarifa pré-paga seja superior a uma tarifa pós-paga, até porque isso não tem lógica. Então, convido o meu colega Humberto a discutirmos depois o assunto...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Humberto Costa não está aqui na frente. Está em outro canto.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Perdão.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Sei que é gente boa, do PT também...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Perdão, perdão, Walter. Estou com Humberto Costa na cabeça...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não, tranqüilo; não há nenhum problema.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Então, convido o meu amigo Walter Pinheiro para que nós possamos, juntos, discutir este assunto e estabelecermos, em conjunto, um projeto de lei que possa dar aos brasileiros a capacidade de verem diminuídas suas contas telefônicas, que hoje é um elemento significativo no orçamento de qualquer família brasileira.
Mais uma vez, perdão, Walter, mas é porque eu estava com o Humberto, ontem de manhã, conversando comigo na comissão. Perdão.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Só para o conhecimento de V. Exª, esse debate foi aberto pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Nós estamos fazendo esse debate, inclusive provocado pelo povo do Amazonas, que é um povo sempre aguerrido, como o nosso Presidente e a Senadora Vanessa Grazziotin.
Mas o nosso Presidente abriu esse debate na Comissão de Ciência e Tecnologia para que a gente pudesse fazer exatamente a discussão dessa mudança do modelo tarifário nessa área, não só do pré-pago, mas também que a gente pudesse interferir, efetivamente, nessa distribuição dos valores, envolvendo o pré, o pós e a telefonia fixa. Foi, inclusive, o que levou a gente a incluir, nesse último período, as tarifas que acompanham os serviços de telefonia hoje, na medida em que nós não temos mais voz, as tarifas de dados.
Só para encerrar, Senadora Lúcia Vânia, Senador Lobão, acho que é importante para que as pessoas tenham ideia disso. Agora, imaginem o sujeito que, no pré-pago, utiliza a sua mirrada contribuição para falar, quando ele tenta acessar qualquer site, tenta utilizar dados pelo seu celular, os seus créditos vão embora na velocidade da luz.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Nem conseguem.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Se fosse na velocidade que as empresas fornecem banda larga, ele estaria até tranquilo - que é meio -lerdox- -, mas é na velocidade da luz que os créditos vão embora.
Então, esse é um debate que nós estamos fazendo na Comissão de Ciência e Tecnologia. Acho importante V. Exª se incorporar a essa questão, para que a gente possa produzir uma legislação que, de uma vez por todas, corrija essa distorção e elimine essa usura, e que a gente entregue um serviço condizente com a necessidade de o nosso povo ter acesso a informação.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão.
Senador Gim Argello...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu vou ser rápida...
Senador, desculpe-me.
O SR. GIM ARGELLO (PTB - DF) - Por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador, se V. Exª me permite, porque acho que nós precisamos voltar.
O SR. GIM ARGELLO (PTB - DF) - É verdade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu quero dizer que não apenas este tema tem que ser debatido em audiência pública, e fico tranquila porque, na Comissão de Assuntos Econômicos, isso ocorrerá, mas tenho outras dúvidas. A tarifa social de energia elétrica vem mudando com o tempo e sempre buscando o aperfeiçoamento. Se o debate mostrar que, de fato, esse projeto ajuda mais, amplia mais o subsídio a quem verdadeiramente precisa... É importante perguntar ao Senador Gim Argello se todos fazem parte. Todos, absolutamente todos? A forma como o programa usa o modelo hoje são aquelas pessoas inscritas nos programas sociais do Governo Federal, no Bolsa Família e tudo mais. E aqui eu quero dar um testemunho. Nós não moramos em Brasília, com exceção do Senador Gim Argello. Nós passamos uns dias em Brasília. Eu, há um tempo, pagava uma tarifa social, porque o meu consumo era pequeno. Isso mudou, porque se percebeu que pessoas que não necessitavam estavam usufruindo desse benefício.
Então, eu acho que a ideia é muito importante, tem que prosperar. Agora, vamos debater o caminho e isso ficará a critério e a cargo da Comissão de Assuntos Econômicos.
Cumprimento o Senador Gim Argello pela preocupação e pelo projeto.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Com a palavra o Senador Gim Argello.
O SR. GIM ARGELLO (PTB - DF) - Senadora Lúcia Vânia, primeiro, gostaria de agradecer. Agradecer à Comissão de Infraestrutura, agradecer ao Senador Delcídio, ao Senador Lobão, ao Senador Walter Pinheiro, e agora à Senadora Vanessa a sua contribuição. E quero dizer que todas essas dúvidas nós vamos esclarecer na audiência pública. E é muito bom que haja essa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, porque todos esses pontos levantados têm uma forte argumentação a favor e contrária. Mas é muito bom que a gente faça essa lei para atingir, principalmente, quem merece, ou seja, os mais humildes. Não podemos deixar acontecer o que aconteceu com a telefonia. O que nós queremos aqui é que a pessoa que tenha consumo até 30 kWh, passou disso e falta um ou dois dias para terminar o mês, ele possa comprar um ou dois dias de energia. Sobre a interrupção - foi muito bem colocado -a interrupção se daria depois de 30 dias. No caso atual é de 90 dias. Mas, hoje, quando a energia é cortada, a pessoa, tem multa para religar, multa da conta, fica muito mais difícil para a família humilde. Então, vamos discutir isso.
Por hora, vou só agradecer, agradecer à Presidente Lúcia Vânia e vamos para essa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos.
Quero dizer também que na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual tenho muito orgulho de ser Vice-Presidente, nós já estamos nesse debate sobre o minuto mais caro do mundo. Não faze sentido algum o mais humilde pagar mais caro. Não faz sentido algum. Esse debate da telefonia está em discussão na CCT, vamos dar continuidade e vamos realmente organizar, porque o espírito da lei não é para que tenhamos o minuto mais caro; ao contrário, é para que seja o mais barato.
Como muito bem colocou o Senador Lobão Filho, isso é um afã de ganhar dinheiro. Então, o que vamos fazer? Vamos aprovar esse projeto hoje aqui; agradeço desde já a cada um dos Senadores e vamos à audiência pública sobre esse tema do pré-pago energia e a liberação dos primeiros 30kW.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O relatório passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1.
O Projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da sua tramitação.
ITEM 6
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 37, DE 2011
Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de 100 mil habitantes e dá outras providências.
Autoria: Senador Marcelo Crivella.
Relatoria: Senador Lobão Filho.
Relatório: Pela rejeição do Projeto de Lei nº 37, de 2011.
Observações: 1 - Matéria constou da Pauta da Reunião do dia 22/06/2011.
Solicitaria ao Senador Lobão que apenas lesse o projeto, uma vez que não temos um quórum qualificado para sua votação.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2011, que altera legislação para obrigar as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a substituírem as redes aéreas de distribuição por redes subterrâneas em cidades com mais de cem mil habitantes.
Srª Presidente, na realidade, eu preparei este parecer, mas eu quero alterá-lo. Entendo que é inviável a substituição da cabeação aérea por cabeação subterrânea, mas acredito que esse é um serviço que deva ser feito nas próximas instalações. Então, eu quero alterar meu relatório, incluindo uma emenda que diga exatamente isso. Então, eu pediria a V. Exª que retirasse de pauta agora para que eu possa refazer o meu relatório.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Retirado de pauta para reexame.
ITEM 7
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2011
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação.
Autoria: Senador Inácio Arruda.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, com uma emenda que apresenta.
Observação: 1 - A Matéria será apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin para proferir o seu relatório.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Relatório.
Chega a esta Comissão, para análise, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 138, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda. O projeto tem os seguintes objetivos:
i) introduzir § 3º no art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para obrigar a aplicação de pelo menos 50% dos recursos do Fundo Social no desenvolvimento da educação. Desses 50%, no mínimo 80% deverão ser destinados à educação básica e infantil.
Srª Presidente, vou interromper rapidamente a leitura e pedir a permissão de V. Exª para comunicar as presenças das seguintes pessoas: André Luiz Vital Costa, diretor de Relações Internacionais da União Nacional dos Estudantes; e Patrick Lima, Diretor de Esportes da UNE. Vez que estamos analisando um projeto vinculado à educação, esses dirigentes queridos, não apenas meus e de V. Exª, mas de todos os Senadores e Senadoras, estão prestigiando aqui a nossa reunião.
O outro objetivo do projeto é alterar a redação do parágrafo único do art. 51 da referida lei, para permitir que o Poder Executivo, sem necessidade de lei, possa gastar recursos correspondentes ao principal do Fundo Social.
Na justificação, o Senador Inácio Arruda enfatizou a importância de ampliar os recursos destinados à educação como pré-requisito para melhorá-la qualitativa e quantitativamente. Lembrou ainda que a proposta é consistente com o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, em tramitação no Legislativo, e com o objetivo proposto por movimentos sociais, como a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas, de elevar os gastos com educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Já em relação ao segundo objetivo do PLS, não houve menção explícita na justificação.
Além desta Comissão, o Projeto de Lei do Senado, como V. Exª disse, tramitará por outras Comissões.
ANÁLISE
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) opinar sobre matérias pertinentes a recursos geológicos e outros assuntos correlatos.
Não há reparos a fazer no que diz respeito aos aspectos constitucionais e legais. Em particular, a iniciativa do PLS é legítima, pois dispõe sobre temas de competência da União, conforme o art. 48 da Constituição Federal...
Está me chegando, Srª Presidente, uma solicitação para que retiremos de pauta.
Depois da leitura, o que poderíamos fazer seria pedido de vista, mas estão solicitando que se peça, porque é uma matéria muito importante. V. Exª sabe tanto quanto eu, todos nós sabemos da importância da matéria. Aliás, em 2010, ano passado, tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram, por larguíssima maioria, o projeto que definiu os recursos do Fundo do Pré-Sal. E, entre os itens aprovados, estava exatamente o estabelecimento de que no mínimo 50% dos recursos - que já era uma proposta do Senador Inácio Arruda - fossem para a educação, e, desse montante, 80% para a educação básica e infantil. Ou seja, a matéria já recebeu opiniões das duas Casas. Infelizmente, foi vetada pelo Presidente Lula, que alegou a necessidade de um maior debate em torno da matéria. Foi procurado por entidades, enfim, para dar início.
Então, acho que precisamos iniciar esse debate, mas com muita tranquilidade, com muita responsabilidade, porque, se a gente fala num novo Brasil que deverá ser construído, precisamos entender que a educação tem que ser o carro-chefe desse novo País.
E por que este debate aqui? - alguém poderia achar que seria só na educação; mas vamos discutir isso do ponto de vista da infraestrutura, quais serão as consequências, não é, Senadora?
Então, vou pedir a retirada do projeto, mas eu gostaria que V. Exª, se possível, acatasse um requerimento verbal que faço neste momento, para que realizemos uma audiência pública para debater este projeto de lei. Poderíamos convidar entidades ligadas à educação e, posteriormente, veríamos os convidados, e ligados ao desenvolvimento nacional; não só ligados à educação, mas também ao desenvolvimento nacional.
Seria essa a sugestão, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Agradeço Senadora Vanessa, e quero aqui registrar: a matéria foi distribuída em tempo hábil, e é extremamente constrangedor, Senadora Vanessa - e quero aqui chamar a atenção do Senador Walter Pinheiro para esse fato - , no meio de uma leitura, o Governo solicitar a retirada. Eu acho que isso tem se repetido constantemente, eu fui cobrada aqui, no início desta reunião, e é impossível...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ...o Senador Walter Pinheiro iria pedir a retirada, não pediu, mas...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - É impossível gerir e administrar uma Comissão nesse nível, porque, se a matéria tivesse sido colocada agora, tudo bem, mas a pauta foi distribuída com antecedência, no tempo hábil, no tempo regimental.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Olha, Senadora, eu não o fiz e acho até estranho alguém estar dirigindo para mim o processo de retirada. Eu nem usei o microfone para pedir retirada e acho até que a Senadora Vanessa, que está querendo fazer o debate mais ao extremo disso, deva deixar a matéria ir embora da CI e faz o debate na CAE. Não tem nenhum problema.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Pode-se fazer na Comissão de Educação, o foro adequado...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O projeto passará, ainda, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Porque é impossível, é impossível administrar uma comissão desse nível.
Ela não vai para a Comissão de Assuntos Econômicos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Vai à Comissão de Assuntos Econômicos! Está aqui no relatório.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Ah, sim, vai!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte.
Porque a minha preocupação era mais com um debate não restrito a educação, mas debater este projeto do ponto de vista da infraestrutura brasileira.
Então, Senadora, eu quero acatar a sugestão de V. Exª, mas continuo com a minha sugestão: poderíamos fazer uma audiência em conjunto com as Comissões de Infraestrutura, de Assuntos Econômicos, para debater a importância deste projeto para o desenvolvimento nacional. Não é somente uma questão econômica, mas uma questão de infraestrutura, de como a educação brasileira reflete na infraestrutura. Porque hoje nós temos problemas, problemas de mão de obra. A Presidente Dilma acabou de anunciar que 75 mil brasileiros e brasileiras deverão ir ao exterior brevemente para fazer cursos de especialização, principalmente nessa área de engenharia, que é a área básica da infraestrutura. A iniciativa privada vai conceder mais 25 mil bolsas. Mas não é somente esse nível de ensino; nós temos que pensar no ensino médio, inicial, para podermos chegar a esse grau de especialização.
Sendo assim, havendo consenso, vou dar continuidade à leitura do meu relatório. E ficamos assim: posteriormente, apresentarei requerimento à Comissão para que façamos o debate junto com a Comissão de Infraestrutura e a Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, eu já falei da importância do projeto, que é exatamente o que contém o relatório, Srª Presidente; do fato de a matéria já ter tramitado tanto no Senado quanto na Câmara, matéria de igual teor. Infelizmente, não prosperado no Executivo, mas que devemos todos nós retomar o debate.
Então, diante disso tudo, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado de nº 138, de 2001, com a seguinte emenda, uma emenda ao art. 1º:
Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Do total dos recursos do FS destinados a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos cinqüenta por cento devem ser aplicados no desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo que, desses cinqüenta por cento, no mínimo oitenta por cento devem ser destinados à educação básica.
Entendendo que a educação infantil já está englobada na educação básica, não há mudança efetiva de conteúdo, Senadora Lúcia Vânia.
Portanto, esse é o relatório.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, está retirada a matéria. (Pausa.)
Vai à Comissão de Educação?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O acordo que mantivemos foi de que, concluída a leitura do relatório, vamos votar...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Não foi retirada a matéria?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, não foi retirada. Fizemos um acordo: votamos a matéria aqui e vamos encaminhar o debate na Comissão. Estou acatando, inclusive, a sugestão do Senador Walter Pinheiro.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em votação a matéria.
As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
O Item 8 foi retirado de pauta por solicitação do relator.
ITEM 9
- Não Terminativo -
OFICIO -S- Nº 9, DE 2011
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, o processo de contratação da Parceria Público Privada para a reforma do Estádio Castelão, na cidade de Fortaleza, com informações relativas ao cumprimento, pelo respectivo ente, dos limites e parâmetros estabelecidos na citada lei.
Autoria: Governo do Estado do Ceará.
Relatoria: Senador Inácio Arruda.
Relatório: Para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tome conhecimento do Ofício -S- nº 9, de 2011 e proceda ao seu arquivamento, com o envio da presente deliberação, que inclui a recomendação de adoção do conceito de Copa do Mundo Verde, ao Ministério da Fazenda, para, na forma do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, dar ciência ao órgão competente.
Concedo a palavra ao Senador Inácio Arruda. (Pausa.)
Como S. Exª não se encontra presente, pediria à Senadora Vanessa Grazziotin que lesse o relatório como Relatora ad hoc.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não, Srª Presidente.
Como V. Exª já referiu, o ofício trata do processo de contratação da parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção do Estádio Governador Plácido Aderaldo Castelo, o Castelão, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para recebimento de partidas da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Também estão incluídas na PPP a construção, operação e manutenção de edifício de estacionamento de veículos, conforme recomendações da FIFA, e a construção e manutenção do edifício-sede da Secretaria de Esportes do Estado do Ceará.
O objetivo do pleito é o pronunciamento desta Casa sobre o cumprimento, pelo Governo do Ceará, dos limites e parâmetros contidos na Lei das PPP. Não há informações sobre outras PPP contratadas pelo Governo do Ceará.
Conforme a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 614, de 21 de agosto de 2006, a contraprestação básica devida pelo governo estadual configura-se simples despesa de caráter continuado.
Segundo tabela anexada ao ofício da Secretaria do Planejamento e Gestão, as contraprestações previstas para a PPP em tela comprometerão a receita corrente líquida estimada para o período de 2011 a 2018 em percentuais que variam entre 0,15% a 2,20%.
ANÁLISE
O compartilhamento almejado não encontra correspondência nas modalidades tradicionais de contratação de obras e serviços pelo setor público, disciplinadas pela Lei n° 8.666, que é a Lei das Licitações.
Do ponto de vista orçamentário, a contraprestação devida constitui despesa obrigatória de caráter continuado, a qual é definida, pelo art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Logo, para esta Casa, as PPP dos entes subnacionais não diferem do ato de recrutar pessoal permanente ou de expandir os serviços prestados, diretamente, pelo setor público. Em outras palavras, constituídas as novas despesas, caberá aos tesouros dos governos envolvidos prover, nos exercícios subseqüentes, a adequada cobertura orçamentária.
Assim, entendemos que não cabe a esta Casa aprovar ou desaprovar as contratações de PPP pelos entes subnacionais.
Exatamente por isso e por outras questões levantadas no relatório é que voto para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tome conhecimento do Ofício -S- nº 9, de 2011, e proceda ao seu arquivamento, com o envio da presente deliberação, que inclui a recomendação de adoção do conceito de Copa do Mundo Verde, ao Ministério da Fazenda, para, na forma do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, dar ciência ao órgão competente.
É o relatório, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
O relatório é para que se tome conhecimento e se proceda ao arquivamento da matéria com o envio da presente deliberação ao Ministério da Fazenda para dar ciência ao órgão competente.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão para que esta tome conhecimento e proceda ao seu arquivamento com o envio da presente deliberação ao Ministério da Fazenda para, na forma do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, dar ciência ao órgão competente.
O projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa.
Não havendo nada mais a discutir, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 08 minutos.)
das comissões. Como cada um às vezes participa em três, uns participam até em mais, isso tem impedido que consigamos dar cobertura às audiências públicas que são feitas por esta Comissão. Nós inclusive temos participação na Comissão de Orçamento, e o Senador Vital do Rêgo é Presidente da Comissão de Orçamento. Eu, além de participar da Comissão, agora sou relator do PPA. Então, isso tem nos causado transtorno do ponto de vista, às vezes, de um requerimento de uma audiência pública que é feito aqui, de que gostaríamos de participar. E esses debates têm sido feitos geralmente fora do dia marcado para esta Comissão.
Então, sem nenhuma medida protelatória, V. Exª sabe disso, até porque, desde o primeiro momento, nenhum requerimento nesta Casa, de nossa parte, apresentado pela Comissão, de nossa parte, pela oposição, nunca houve nenhum tipo de medida que buscasse esvaziar a Comissão, tirar o seu quórum.
Eu até fiquei muito triste porque, em determinada época, alguns Senadores e até V. Exª chegavam a afirmar em plenário que havia uma manobra protelatória por parte da base do Governo. E, de certa medida - aí eu falo até em nome do Partido dos Trabalhadores, com propriedade, porque aqui o represento -, em nenhum momento nós agimos assim. Até no período do requerimento de apreciação da vinda do Sr. Pagot, do DNIT, tanto eu quanto o Senador Raupp - portanto, PT e PMDB - fizemos questão de chamar o Senador Blairo Maggi e comunicar-lhe que nós não tomaríamos nenhuma medida no sentido de evitar que a Comissão tivesse quórum para aquele processo. E até auxiliamos na busca do quórum, porque, se PT e PMDB não viessem para a Comissão naquela quinta-feira, não haveria quórum.
Então, quero chamar atenção. Nós temos interesse, não há nenhum problema. Acho que todo mundo até conhece a nossa postura ao longo de toda essa trajetória aqui no Parlamento. Não sou aqui nenhum sujeito diferenciado de ninguém, mas tenho uma postura que me move na direção das coisas públicas. E V. Exª é testemunha disso.
Quero lembrar inclusive do episódio do Ministro Palocci, em que eu permanente e peremptoriamente defendi que o Ministro viesse a esta Casa para se explicar, se ele devia explicações públicas.
Portanto, não há de nossa parte nenhum tipo de obstáculo e tampouco nenhuma ação que evite a vinda principalmente de homens públicos que ocupam cargos na esfera federal.
Então, queria só chamar atenção, porque apresentamos esse requerimento, ontem, assinado por mim, por Vital do Rêgo, por Vanessa Grazziotin, pelas lideranças da base, no sentido de que esses Ministros e, na outra ponta, o Sr. Haroldo Lima...
Neste caso em particular não há nenhuma necessidade de transformação em convite, até porque não temos - aliás, é um erro - a prerrogativa de convocar um dirigente de agência. Podemos convocar um Ministro de Estado, mas não temos o direito de convocar um dirigente, principalmente das agências reguladoras ou agências executivas.
Então, eu queria fazer essa ponderação a V. Exª. Não me queira mal se estou fazendo isso de forma bem incisiva, no que diz respeito a esse funcionamento. Eu gostaria de frisar isso só para que tivéssemos a possibilidade de tratar essas questões mais tranquilamente.
Eu fiquei muito sentido em duas audiências aqui, porque elas acabaram acontecendo, Senador Ciro - e V. Exª me conhece, trabalhamos juntos em outras comissões -, e eu não pude participar de alguns debates aqui, de algumas audiências públicas, por conta disso.
Essa mesma postura nós temos assumido na Comissão de Ciência e Tecnologia, buscando fazer audiência no mesmo dia da Comissão, para exatamente não causar nenhum prejuízo e não impedir que participemos.
Então, eu queria chamar atenção para essas questões.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Apenas um instante, Senador Vital, eu gostaria de responder às questões do Senador Walter Pinheiro.
Em primeiro lugar, eu já recebi o requerimento convidando o Ministro das Cidades. Como V. Exª sabe,
o Ministro das Cidades. Como V. Exª sabe, nós só vamos colocá-lo em pauta na próxima reunião. Em relação ao convite do presidente da agência, ele será colocado em votação hoje, porque já estava na pauta, por iniciativa do Senador Alvaro Dias, que retirou o convite ao Ministro Edison Lobão. Portanto, V. Exª, que é tão cioso do bom andamento desta Casa, sabe que não posso colocar em pauta o requerimento convidando o Ministro das Cidades.
Em relação às audiências públicas, elas foram feitas, Senador Walter Pinheiro, porque na quinta-feira eu testei. Por mais de dois meses eu não tive quórum aqui, então eu me senti na obrigação de buscar outros horários para que esta Comissão não ficasse paralisada em função da premência dos temas que eram levantados.
Nós tomamos a iniciativa de promover nesta Comissão o debate das medidas provisórias relativas à Comissão de Infraestrutura quando elas entram na Câmara, para evitar o que aconteceu ontem - nós vamos discutir uma alteração na tabela de Imposto de Renda em cima da hora, sem conhecer o que a Câmara havia proposto. Então, essa iniciativa foi tomada após se constatar que, por mais de cinco reuniões seguidas, na quinta-feira, no horário normal da Comissão, nós não tivemos aqui o quórum necessário.
V. Exª, eu tenho que dizer, tem sido assíduo na Comissão. Mas essa não é a norma geral de todos os Senadores. Daí por que eu me comprometo em fazer na quinta-feira as audiências públicas, desde que todos os Senadores também colaborem no sentido de que a Comissão tenha a presença de cada um.
Eu não posso permitir como Presidente desta Comissão, num momento tão grave como este em relação à infraestrutura do País, que esta Comissão permaneça totalmente omissa em relação aos temas levantados. Portanto, eu espero que V. Exª entenda a minha posição.
Em relação aos requerimentos, eu tenho tido uma luta aqui. V. Exª tem sido - eu tenho que dizer - um parceiro. Mesmo nas situações mais difíceis, quando se não um Parlamentar mas assessores do Governo não querem permitir a presença do quórum, eu tenho recorrido constantemente a V. Exª, que tem sido duro nisso, o que não é normal também em relação a outros parlamentares.
Eu quero que V. Exª entenda que eu tenho tido uma preocupação muito grande com esta Comissão. Eu tenho trinta anos de vida pública, já presidi três comissões nesta Casa e jamais deixaria esta Comissão, num momento como este, totalmente omissa em relação ao momento que nós vivemos em relação à infraestrutura.
Eu peço a compreensão de V. Exª e entendo a sua preocupação. Talvez V. Exª seja um dos parlamentares que possa fazer esse questionamento que foi feito aqui. Mas eu gostaria que todos que aqui estivessem pudessem fazer o mesmo questionamento de V. Exª.
Portanto, eu vou acompanhar a sua sugestão. Mas, se continuar como estava anteriormente, tomo a liberdade de promover as audiências públicas nos dias que eu achar conveniente. E V. Exª terá toda a liberdade também de tomar as providências necessárias, se isso não o contentar.
Eu passo a palavra agora ao Senador Vital do Rêgo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senadora, peço também inscrição, logo após o Senador Vital.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Srª Presidente Lúcia Vânia, é só para, em nome da Liderança do Governo, dizer da concordância, primeiro, com relação à inversão de pauta para deliberação dos requerimentos feitos pelo Senador Alvaro. E quero agradecer a S. Exª a serenidade de transformar em convite o requerimento que convocava Paulo Sérgio Passos, Ministro de Estado para Assuntos de Transportes, e Haroldo Borges Rodrigues Lima, da Agência Nacional de Petróleo.
A exclusão do Ministro
Agência Nacional do Petróleo. E a exclusão do Ministro de Estado de Minas e Energia Edson Lobão se dá - e bem sabe e ponderado está o Senador Alvaro Dias - por força, efetivamente, de que o assunto não é atinente ao Ministério. Não há relação, nem vertical nem horizontal - hierarquização - com o Ministro.
Mas o Ministro ontem mesmo ligava para mim dizendo que tão logo precise a comissão da sua presença, para discutir assuntos relativos à energia, enfim, aos assuntos de interesse da comissão, ele, como Senador da República e conhecedor da importância do que é a Comissão de Infraestrutura para sua pasta, virá sem nenhum problema. Está sempre às ordens da comissão. Agradeço. Estamos acordados.
Com relação à posição de V. Exª, imagine, eu sou Presidente de comissão também no Congresso; eu e Walter Pinheiro sabemos como é duro o trabalho de arregimentar, de ir atrás do Parlamentar para dar quorum. Eu conheço bem e sei do esforço que a senhora está fazendo para deixar eficaz o trabalho da sua comissão. Por isso, tendo em vista problemas na quinta-feira, V. Exª tomou essa atitude que acho certa.
A ponderação do Senador Walter é de que no caso específico de requerimentos, digamos assim, mais delicados, em que é preciso a presença dos dois lados envolvidos, haja um acordo. E V. Exª tem sido extremamente flexível na condução desses entendimentos. Vamos esperar e tentar cumprir o que V. Exª deseja de estar presente aqui nas quintas-feiras para acompanhar essas audiências públicas.
A SRA. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Vital e quero dizer o seguinte: nunca coloquei um requerimento para ser votado fora do dia das sessões ordinárias. Já disse ao Senador Walter Pinheiro que aqui requerimento surpresa não entra. Então, a nossa atitude tem sido a mais correta possível em relação a isso.
Em relação ao Ministro de Minas e Energia Senador Edson Lobão, eu também recebi um telefonema dele explicando a importância de estar aqui na Comissão para tratar dos assuntos relativos à pasta sob sua jurisdição. Eu entendi perfeitamente e acredito que se pondere que o centro do assunto está na ANP. Então, é mais do que normal que a gente acate a sugestão.
O SR. - Srª Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Pois não, Senador Lobão.
Desculpa! Tem o Senador Cyro e a Senadora Vanessa.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas ele fará uma questão de ordem. Eu também vou fazer uma, enfim.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Eu queria apenas complementar as palavras do Senador Vital do Rêgo. Na realidade, agradecer ao posicionamento equilibrado do Senador Alvaro Dias e desta Presidente, Senadora Lúcia Vânia, no sentido de compreender.
Eu vim preparado aqui para fazer uma explicação sobre o papel da agência, mas vejo que é inteiramente desnecessário. A ANP, como todas as agências, tem os seus mandatários por mandato. São órgãos inteiramente independentes dos seus ministérios; totalmente independentes.
No presente caso da ANP, o Ministro sequer indicou ou participou da indicação de quaisquer dos diretores da ANP. Então, a ANP deve - se vir aqui - explicar o que ocorreu por meio daquela reportagem feita na revista Época. Mas o Ministro pouco teria a dizer sobre o assunto ali.
Ele havia também conversado comigo ontem dizendo que gostaria muito de vir, numa oportunidade a ser acertada, a esta comissão pra falar sobre as atribuições do seu ministério e não sobre atribuições de um órgão que não tem nada a ver com seu ministério. É coligado, mas é uma agência inteiramente independente.
Nesse episódio todo, eu apenas reforço a imagem que tenho do Senador Alvaro Dias e da Senadora Lúcia Vânia de ponderação e equilíbrio no sentido de realmente separar, não colocar no âmbito da política de oposição ou de situação uma discussão tão séria como essa. E eu tenho obrigação de agradecer o posicionamento de V. Exªs.
A SRA. PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Com a palavra o Senador Cyro Miranda e depois a Vanessa Grazziotin. Ele foi inscrito primeiro. Desculpe-me, Senadora.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Srª Presidente Lúcia Vânia; Srªs e Srs. Senadores, eu quero apenas corroborar com as palavras do Senador Walter Pinheiro.
Eu acho que acontecendo as sessões, essas audiências nas sessões regulares,
... acontecendo as sessões, essas audiências nas sessões regulares, V. Exª tem, Srª Presidente, muito mais argumentos para chamar à responsabilidade esses Senadores que compõem esta Comissão.
E todos nós temos como provar as nossas ausências, pois é constrangedor o que tem acontecido nesta Casa: constantemente, são os convidados e, às vezes, um Senador ou até nenhum Senador, como já aconteceu. Então, tem que haver um comprometimento.
É pena que não exista uma central para acolher todas essas... fazer um banco de dados de todas essas comissões, porque eu e o Senador Walter Pinheiro, por exemplo, tivemos obrigações com a CMO, as quais não poderíamos faltar de maneira nenhuma, votando, inclusive, a LDO.
Então, gostaria que V. Exª, que tem toda a prerrogativa, chamasse a atenção dentro do horário regimental desta Comissão. Caso contrário, mesmo que a V. Ex[ mude, sempre virão as contestações: eu não posso, eu sou presidente de tal comissão, nesse horário estou em outra, etc.
Então, quero deixar registrado o meu pedido de que, sempre que possível, quando não for de urgência, urgentíssima, a reunião seja feita neste horário. E V. Exª pode cobrar, tem que dar o puxão de orelha nessa turma.
Obrigado.
O SR. - Srª Presidente, só queria fazer um adendo, antes da Senadora Vanessa Grazziotin, e dizer que o Senador Cyro é relator setorial da área de educação, indicado pelo PSDB, junto à Comissão Mista de Orçamento.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Pois não. Obrigada.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Em primeiro lugar, Senadora Lúcia Vânia, quero cumprimentá-la pela forma como vem encarando essas questões aqui, conduzindo-as nesta Comissão. Mas também quero lembrar que, na última reunião ordinária desta Comissão, antes do recesso parlamentar, debatíamos exatamente esse assunto sem que houvesse na Mesa nenhum desses requerimentos.
O tema do debate era exatamente este: vamos procurar fazer as reuniões de acordo com o que determina o Regimento. Nossa reunião, a reunião da Comissão de Infraestrutura, pelo Regimento da Casa, está marcada para quinta-feira. Salvo engano, todas elas têm os horários preestabelecidos no Regimento.
Em segundo lugar, vamos procurar fazer com que haja quorum. V. Exª tem visto o esforço de vários dos Senadores que aqui estão e alguns que não estão, enfim, o esforço que todos temos feito para estarmos presentes nas audiências e nas reuniões da Comissão.
Então, quero dizer que não há de nossa parte, que compomos a base de apoio do Governo Federal, os partidos políticos, e nem da oposição qualquer divergência nesse aspecto. E não é porque temos requerimentos sobre a mesa. Então, devemos garantir que se façam todas as reuniões na quinta-feira, conforme está predeterminado.
Em terceiro lugar, quero fazer uma solicitação a V. Exª e pedir o apoiamento do Senador Alvaro Dias, que apresentou um requerimento em relação ao item 11 da pauta, convidando o Presidente da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima, para comparecer a esta Casa.
Na sequência, não na segunda-feira, mas posteriormente, foi apresentado outro requerimento, assinado por vários líderes do bloco de apoio ao Governo, inclusive o Líder do meu partido, Senador Inácio Arruda, que, infelizmente, não pode estar nesta reunião, convidando também o Diretor Haroldo Lima. Mas há uma pequena diferença: o Senador Alvaro Dias sustenta e propõe que sejam tratados somente assuntos relativos a matérias publicadas pela Revista Época. E no requerimento apresentado por nós é solicitado que se discuta questões relativas à sua Pasta. Ou seja, dar a possibilidade de entrar em outros assuntos.
Tenho certeza absoluta que o objetivo da oposição é, de fato, apurar, entender o que está acontecendo e não prejudicar o trabalho de agências ou do Governo.
Vivemos um momento muito importante na área de petróleo do Brasil, e muito importante em todas as regiões, não só no eixo São Paulo-Rio de Janeiro-Espírito Santo, mas em todas as regiões do Brasil. E não é só em relação à questão do pré-sal, está bem além.
Assim, que algum Senador ou Senadora que quiser propor o debate de outro assunto, qualquer que seja, vinculado à Pasta, que possa fazê-lo. E que tramitem e sejam votados, Senador Alvaro Dias, Senadora Lúcia Vânia, Presidenta, esses dois requerimentos conjuntos.
O ex-Deputado Haroldo Lima, e digo ex-Deputado porque ele foi meu líder por muitos anos na Câmara dos Deputados, fomos...
... ele foi meu líder por muitos anos na Câmara dos Deputados, fomos parlamentares juntos. Ele tem o maior interesse em vir, mesmo porque o que foi divulgado não é nada de novo, é uma matéria que já havia sido divulgada e sobre a qual ele já havia dado explicações. Assim, ele vem e virá, com prazer, falar sobre esse assunto e sobre qualquer assunto que qualquer parlamentar queira questioná-lo, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Srª Presidente, algumas ponderações. Primeiramente, o convite ao Ministro Edison Lobão, tecnicamente, é correto. A Petrobras e a ANP integram a estrutura do Ministério de Minas e Energia, mas o estamos excluindo em função de entendimento com as Lideranças do Governo exatamente porque entendemos não ter o Ministro Edison Lobão, neste caso, o que dizer. As denúncias veiculadas pela imprensa não passam por ele. São denúncias que se referem, especificamente, àqueles que atuam na Agência Nacional de Petróleo.
Por essa razão, excluímos o Ministro Edison Lobão e não porque não componha o seu Ministério esta estatal, que é a Petrobras, e, portanto, a Agência Nacional de Petróleo.
De outro lado, na política de minas e energia é evidente que há essa interação, e há uma hierarquização, obviamente. Mas, de qualquer maneira, estamos concordando com a exclusão do convite, neste caso, ao Ministro Edison Lobão, que poderá vir em outra oportunidade para outros temas.
Em relação à data desses depoimentos, eu até gostaria de discordar, embora não faça nenhuma solicitação de alteração do cronograma adotado pela Comissão em função das solicitações aqui havidas. Há casos excepcionais que justificam a reunião extraordinária da Comissão. Por exemplo, ouvir o Ministro dos Transportes justificaria, eu viria aqui na segunda-feira para ouvi-lo se V. Exª determinasse um horário na segunda-feira para ouvir o Ministro Bastos, dos Transportes, antecipando para tentar solucionar o impasse que existe hoje, o mais rapidamente possível, porque isso é bom para o País. Portanto, viria na segunda-feira, como venho todas as segundas-feiras ao Congresso, mas certamente todos viriam: os parlamentares do Governo viriam e nós, da oposição, também garantimos que estaríamos aqui. Cyro Miranda, Lúcia Vânia e eu estaríamos aqui para ouvir o Ministro dos Transportes.
Mas não quero de forma alguma interferir no cronograma adotado pela Presidente depois que ouviu os Srs. Parlamentares. De qualquer forma, gostaria de expor esta opinião: há assuntos excepcionais que justificam a antecipação da reunião, e a reunião pode perfeitamente - e o Regimento possibilita - ser convocada extraordinariamente.
Era o que tinha a dizer e, mais uma vez, concordando com as ponderações relativamente aos convites que estão sendo formulados.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Item 10 da pauta.
Requerimento...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - (Fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Srª Presidente, Sr. Deputado, apenas manifestei a minha opinião no sentido de colaborar. Não fui intransigente em nenhum momento e não fiz nenhum apelo, nenhuma solicitação e nenhum requerimento. Apenas emiti a minha opinião, e a mantenho: há assuntos excepcionais que justificam reuniões extraordinárias. Isso não é novo na Casa...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas a extraordinária com o Pagot achamos que era correta - desculpe-me, Srª Presidente -, pois tínhamos uma situação...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Senador Walter Pinheiro, conclua para...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - O que estou dizendo, Senador Alvaro Dias, até ajudando a Srª Presidente... Imagine, Srª Presidente, um Senador que não venha aqui corriqueiramente, mesmo sendo membro da Comissão, Senador Alvaro Dias, e no dia que há uma audiência pública que interesse a ele... e não estou dizendo requerimento de convite, de convocação, mas uma audiência pública sobre um tema, um debate importante que interesse ao Senador, ele vem e acha que...
De um debate importante, mas que interessa ao Senador, ele aí vem e acha que essa audiência pública tem que ser exatamente no dia que ele quer. Então, você beneficia, às vezes, o sujeito que não vem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Esse é assunto vencido.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Perdoe-me, Senador Walter Pinheiro, não é esta a questão, não é isso que estou focalizando. Não estou me referindo a Senadores omissos, que não comparecem. Estou me referindo a assuntos importantes para o País, assuntos extraordinários, que são excepcionais, que podem, sim, justificar reuniões extraordinárias, até mesmo numa segunda-feira, dia que muitos não gostam de trabalhar.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - ...[fora do microfone] quinta, dia que o Senador tem que estar aqui.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Exatamente. Nós estamos aqui todas as quintas.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o senhor PAULO SÉRGIO PASSOS, Ministro de Estado dos Transportes para, em audiência nesta Comissão de Serviços de Infraestutura, prestar os devidos esclarecimentos sobre matéria publicada pela revista IstoÉ, em sua edição de 20 de julho do corrente, mostrando que o ministro, quando exerceu o cargo interinamente em 2010, liberou R$ 78 milhões em créditos suplementares para obras que constavam da lista de irregularidades graves do Tribunal de Contas da União - TCU.
Autoria: Senador Alvaro Dias.
Em discussão o requerimento.
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PC do B - AM) - Srª Presidente, na realidade, eu acho que, assim como veio para cá o ex-presidente do Dnit, o próprio Ministro Paulo Passos se dispõe a vir. Requerimento semelhante a este já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Quero dizer o seguinte: conceitos e princípios não devem ser estabelecidos ou seguidos de acordo com a conveniência momentânea. Vejo hoje que muita gente critica muito, critica muito, mas que tinha um passado muito diferente do presente. Eu aqui não estou nominando ninguém, porque não quero fazer injustiça a ninguém, mas quero destacar a conduta de todos nós. Tenho certeza de que vamos aprovar esse requerimento por unanimidade. Isso tem que ser destacado. Isso tem que ser destacado porque é de interesse do governo responder absolutamente tudo, para que possa seguir, continuar andando no desenvolvimento do PAC, no desenvolvimento das obras necessárias à infraestrutura da Copa do Mundo.
É isso que nós queremos. É isso que V. Exª quer, Senadora. É isso que eu quero. É isso que espera o Estado do Paraná; é isso que espera do Estado do Rio Grande do Sul, Estados cujas capitais são sub-sedes da Copa do Mundo. Então, tenho convicção plena de que esse debate é bom.
E faço um apelo a V. Exª, Senadora, vamos marcar no dia, até para que a gente possa - nós temos um compromisso muito forte com esta Comissão - para que a gente possa estar nesse horário reservado à Comissão de Serviços de Infraestrutura, fazer no horário em que fazemos normalmente as nossas reuniões. Porque fica difícil numa terça, e, repito, não digo isso porque temos uma audiência à nossa porta - já nos manifestamos a respeito. Se queremos participar de uma audiência numa comissão perdemos votações em outras. Isso é muito ruim para o desenvolvimento do nosso trabalho parlamentar.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão o requerimento.
Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Presidente, eu só queria fazer uma sugestão. Esta Comissão é uma das mais importantes desta Casa, Comissão de Serviços de Infraestrutura. Ela, pelo Regimento, segundo minha assessoria me comunicou, é para ser realizada na terça-feira à tarde, e não na quinta-feira de manhã. Portanto, a explicação para todas as nossas reuniões seria elas serem reuniões extraordinárias. Quinta-feira é um dia cruel. Estou vendo aqui, eu que sou acostumado na CAE, não tem ninguém aqui na reunião. Imagino que toda quinta deva ser esse sacrifício aqui. Eu sugeriria a essa presidência que estudasse a possibilidade, porque foi o Presidente Collor que colocou esta Comissão para funcionar às quintas-feiras de manhã. Sugeriria que pudéssemos estudar a possibilidade de retornar para terceira-feira, que é um dia nobre, no qual todos os Senadores, impreterivelmente, estão aqui, invariavelmente estão presentes nesta Casa, na terça e na quarta; na quinta-feira, volto a dizer, um dia muito cruel dentro do Senado.
Eu pediria a V. Exª que estudasse, até discutisse com os meus colegas essa possibilidade de retornarmos para terça-feira à tarde, conforme o Regimento prevê.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Senador Lobão, nós fizemos a votação, no início da instalação da Comissão, e definimos que faríamos um teste em relação às quintas-feiras. Na verdade, ficou acertado que seria nas quintas-feiras; a gente testaria. Mas, cheguei à conclusão de que, realmente, às quintas-feiras é muito difícil.
Voltei novamente para quinta-feira porque, além de quinta-feira, eu fazia as audiências públicas na terça-feira à tarde. Mas temos também na terça-feira uma dificuldade enorme que é a ordem do dia. Muitas vezes a gente começa a reunião - V. Exª sabe que não começa duas horas, como a gente gostaria que fosse - e as audiências públicas se arrastam até muito tarde, e começa a ordem do dia e os Parlamentares têm que sair da comissão. E fica uma situação constrangedora, deixando os convidados aqui e os Parlamentares todos saindo.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - ... [fora do microfone] colocar as audiências públicas nas quintas e as nossas votações normais nas terças.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Fiz toda a tentativa possível. Como há um acúmulo de comissões nesses dias todos, até quinta-feira, quinta-feira nós disputamos a audiência como a Comissão de Relações Exteriores. Então, é difícil porque sempre que tem uma sabatina precisa de voto nominal e os Parlamentares estão aqui e estão lá. É muito complicado na quinta-feira por isso.
E audiência pública na quinta-feira não funciona. Temos uma audiência pública vazia, daí por que passei para terça-feira, onde consegui colocar um número mais expressivo de Parlamentares.
Veja V. Exª que tivemos temas muito importantes. Tratamos da questão, como eu disse aqui, introduzimos a iniciativa de trazer ao debate temas relativos a esta Comissão que estavam em votação na Câmara, medidas provisórias. Isso tem que ser feito, às vezes, em dia fora do dia normal ordinário da Comissão. Fizemos isso com o trem-bala, fizemos isso com a RGR, e instalamos aqui uma série de debates sobre a renovação de concessões das hidrelétricas, tema que interessa ao setor. Fizemos um trabalho enorme em relação ao setor elétrico. E só fizemos isso tentando essa flexibilidade, porque do contrário a gente não consegue. Há um acúmulo enorme de comissões, subcomissões, audiências públicas, que se torna impossível você marcar um dia definido para uma audiência pública. Em geral, para que ela tenha realmente um efeito positivo, é preciso que você selecione as audiências públicas que estão sendo feitas e marque de forma que não venha a acumular com outras.
É por isso que não tivemos uma rigidez no Regimento. Mas, uma vez que há esse clamor, vou testar e se não der na quinta-feira aí coloco novamente em votação para que a gente possa achar um caminho.
O SR. - Para discutir.
Somente para pontuar, porque fico bastante contente em ouvir a Senadora Vanessa dizendo dessa mudança de postura, o governo realmente quer agora esclarecer todos os pontos, o que, até algumas semanas atrás, não era possível. Então, essa mudança de postura, o recesso realmente ocasionou uma reflexão muito boa. Espero que daqui para frente continuemos sempre com essa postura.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Encerrada a discussão.
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 11 da pauta.
Requerimento:
Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para, em audiência nesta Comissão de Serviços de Infraestutura, prestar os devidos esclarecimentos sobre matéria publicada pela revista Época, em sua edição de 25 de julho
...sobre matéria publicada pela revista Época, em sua edição de 25 de julho do corrente, que mostra funcionários da ANP cobrando propina para resolver pendências de empresas do setor de combustível junto ao Governo.
Em aditamento a esse requerimento, há o requerimento assinado por diversos Líderes, encabeçado pelo Senador Walter Pinheiro: -Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, para prestar informações sobre assuntos relacionados à sua pasta-.
Em discussão o requerimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Os dois requerimentos?
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Os dois requerimentos, o do Senador Alvaro Dias e o do Senador Walter Pinheiro.
Em discussão o primeiro requerimento. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em discussão o segundo requerimento, que foi lido. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Solicito à Secretaria que entre em contato com os convidados. Assim que tivermos disponibilidade na agenda, comunicaremos aos senhores. Em princípio, será na quinta-feira.
Item nº 1 da pauta:
ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 74, DE 2009
Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos.
Autoria: Deputado Deley.
Relatoria: Senador Ciro Nogueira.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009, na forma do substitutivo que apresenta.
Solicitaria ao Senador Vital do Rêgo que fizesse a leitura como relator ad hoc.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Ele é terminativo, Srª Presidente?
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - É um projeto terminativo. Nós vamos fazer a leitura. Se não houver quórum, adiamos para a próxima sessão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Trata-se de projeto advindo da Câmara. O Deputado Deley é o seu autor. Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações dos aeródromos brasileiros.
Pergunto à Presidente se posso ir direto ao voto.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Eu pediria a V. Exª que lesse o relatório para ver se conseguimos o quórum para votar.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Faremos isso, Srª Presidente.
Submete-se ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 74, de 2009, que estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos. De autoria do Deputado Deley, a proposição tramitou na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei (PL) nº 4.464, de 2004.
No Senado Federal, a proposição foi enviada previamente às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto original, composto de sete capítulos, estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com aves nas imediações de aeródromos.
O Capítulo I trata das disposições gerais e das definições. O inciso I do caput do art. 2º da proposição define como Área de Segurança Aeroportuária (ASA) a área circular do território de um ou mais Municípios, definida a partir do centro da pista de pouso e decolagem, cujos uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de aves das atividades propostas.
O Capítulo II - Das Medidas de Controle e Prevenção - estabelece como será determinado o perímetro da ASA e as restrições especiais que serão impostas dentro desse perímetro para restringir atividades que atraiam aves para o local. Os arts. 5º, 6º e 7º determinam as responsabilidades dos diferentes agentes públicos.
O Capítulo III - Das Infrações - descreve os diferentes tipos de infração...
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...Capítulo III, Das Infrações, descreve os diferentes tipos de infrações; no Capítulo IV, estabelece as medidas administrativas cabíveis; no Capítulo V, determina as penalidades legais; no Capítulo VI, Das Ações Extraordinárias e Emergenciais, determina procedimentos para que a Comissão de Controle do Perigo Aviário no Brasil - existe uma comissão com essa finalidade - submeta ao Ibama pedido de autorização de abates de aves que interfiram na segurança aérea.
Na CMA, foi aprovado substitutivo que resultou das discussões entre o Senador Jefferson Praia, relator do projeto na Comissão, e representantes do Ministério da Defesa.
Não foram apresentadas emendas.
Vamos ao voto.
Compete à CI, nos termos do art. 104, I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias pertinentes aos transportes de terra, mar e ar. Por ser matéria em decisão terminativa, compete também opinar sobre a constitucionalidade e a juridicidade do projeto.
Com relação ao mérito, cumpre notar que a colisão de aviões com aves é um risco constante para o transporte aéreo em todo o mundo, sendo necessária a implementação de ações que diminuam a incidência desses acidentes. Portanto, o PLC nº 74, de 2009, representa um avanço com relação à segurança da navegação aérea, tanto civil como militar.
Em relação à constitucionalidade, note-se que o PLC nº 74, de 2009, cuida de matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o estabelecido no art. 22, inciso X, da Constituição de 1988. Nesse caso, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Lei Maior.
Cumpre enfatizar que o substitutivo aprovado na CMA elimina, do texto original, os conflitos com a norma constitucional referentes à competência municipal de fiscalizar o ordenamento do solo urbano e ao dever do poder público de proteger a fauna, estabelecidos, respectivamente, nos arts. 30, inciso VIII, e 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal.
Além disso, o substitutivo corrige as imperfeições do PLC nº 74, de 2009, no que tange à redação de normas jurídicas, conforme o estabelecido pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Entretanto, cumpre observar que o Ibama e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) apresentaram, após a aprovação da matéria na CMA, sugestões para aprimorar o projeto.
As alterações solicitadas buscam melhorar e clarear as definições e a terminologia, que foram acatadas.
Entendemos que as alterações solicitadas acima justificam a apresentação de um novo substitutivo à proposição original.
VOTO
Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2009, na forma de um substitutivo fruto dessa interferência bem-vinda do Ibama e do Cenipa.
O substitutivo está aqui, Sr. Presidente, com todos os seus termos, aperfeiçoado pelo relator Ciro Nogueira.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Votaremos a matéria na próxima reunião, uma vez que não temos quórum qualificado.
O item 2 da pauta tem como relator o Senador Blairo Maggi, que não está presente. Retiro-o da pauta.
Passamos ao item 3.
ITEM 3
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2010
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
Autoria: Deputado Betinho Rosado
Relatoria: Senador Inácio Arruda
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
Observações:
1 - A matéria será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
2 - A matéria constou da Pauta das Reuniões dos dias 28/04 e 12/05/2011.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, que vai proferir o relatório como relatora ad hoc.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Aprovado pela Câmara dos Deputados, vem à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010 (PL nº 6.834/2006 na Casa de origem), de autoria do Sr. Betinho Rosado, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
Análise
A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece, no seu art. 13, que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Para identificar essas características técnicas e os distintos segmentos, é preciso, naturalmente, que sejam instalados equipamentos de medição. A legislação não esclarece, contudo, a quem cabe o ônus de instalação dos medidores.
Na prestação de serviços públicos, os custos associados aos medidores são, em regra, cobertos pelas concessionárias e depois ressarcidos pelas tarifas pagas por todos os consumidores. Só ocasionalmente essa regra não é observada e, geralmente, no intuito de beneficiar as parcelas da população menos favorecidas.
Diante desses argumentos e de muitos outros que estão escritos aqui, o Senador opina - e eu opino, como relatora ad hoc, da mesma forma - que, tendo em vista a importância de se aplicar o mesmo tratamento na prestação de todos os serviços públicos, é favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2010.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
O SR. (fora do microfone) - Peço vistas dessa matéria.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Vista concedida.
Item 4 da pauta.
ITEM 4
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, DE 2007
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas (Cide-Álcool).
Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, com duas emendas que apresenta.
Observações:
1 - A matéria será apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
Solicito ao Senador Lobão que relate a matéria como relator ad hoc.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Item 4.
O Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, do Senador Garibaldi Alves Filho.
O art. 1º institui o novo tributo, nos termos da ementa, com o objetivo de promover a redução do consumo indevido de álcool.
O parágrafo único conceitua -bebida alcoólica-, para os efeitos da nova lei, como aquela com teor alcoólico igual ou superior a meio grau Gay-Lussac até cinqüenta e quatro graus Gay-Lussac.
O art. 2º vincula os recursos do novo tributo ao financiamento de ações de controle e combate ao alcoolismo e do consumo abusivo de bebidas alcoólicas, ressalvando que os recursos não poderão ser usados para fins publicitários.
O art. 3º estabelece que o produtor e o importador de bebidas alcoólicas, pessoa física ou jurídica, são os contribuintes do tributo.
O art. 4º dispõe sobre o fato gerador, as operações de importação e de comercialização no mercado interno de bebidas alcoólicas, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 3º.
O § 1º determina a não incidência do tributo sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos.
§ 2º estabelece que o tributo devido na comercialização de bebidas alcoólicas integra a receita bruta do vendedor, o que não deixa margem para dúvidas futuras sobre a base de cálculos de outros tributos incidentes sobre a receita bruta.
O art. 5º fixa a base de cálculo da nova contribuição.
O art. 6º estabelece suas alíquotas progressivas, de acordo com a gradação alcoólica do produto.
O art. 7º dispõe sobre os prazos de apuração e pagamento na comercialização no mercado interno. A apuração será mensal e o pagamento deverá ser realizado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
O art. 8º prevê a possibilidade de redução dos valores pagos a título da Cide-Álcool nas etapas anteriores de comercialização e na importação, por ocasião da venda.
O art. 9º estabelece a isenção da contribuição sobre a receita dos produtos vendidos à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior.
O art. 10 elege como responsável solidário pelo pagamento do tributo o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação.
O art. 12 dispõe sobre a sujeição do tributo às normas relativas ao processo administrativo fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, e subsidiariamente às disposições da legislação do imposto de renda.
O art. 13 é a cláusula de vigência que contém as devidas cautelas em relação à anterioridade
O art. 13 é a cláusula de vigência, que contém as devidas cautelas em relação à anterioridade e à noventena, previstas nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Não foram apresentas emendas à proposição no prazo regimental.
Análise:
Chega a esta Comissão, onde terá a sua constitucionalidade e juricidade adequadamente analisadas.
Foram respeitadas as regras para a elaboração e alteração das normas dispostas na Lei Complementar nº 95. Contudo, acreditamos ser relevante a razão que levou o Senador Marcelo Crivella a sugerir a emenda, propondo alteração do nome da contribuição para Cide-Bebidas Alcoólicas, motivo pelo qual a endossamos, nos termos da emenda apresentada ao final. Efetivamente, além de não incidir diretamente sobre o álcool, a nova contribuição pode vir a ser confundida com a Cide-Combustíveis, que incide sobre o álcool etílico.
Ademais, apresentamos emendas de redação para corrigir falhas no art. 11 do PLS.
Diante disso, o aumento da tributação no setor de bebidas alcoólicas, visando a desestimular o seu consumo, deve ser feito de maneira cuidadosa, para que não seja ineficaz. No atual momento da economia brasileira, parece haver espaço para aumento de preço via tributação, tendo em vista informações de que o consumo de bebidas alcoólicas tem crescido.
Realmente, recente notícia vinculada pela imprensa informa que pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Supermercados mostrou que, em 2010, a alta na venda de cervejas, vinhos, cachaças e outras bebidas foi 15,1% superior em relação ao ano de 2009. Entre as bebidas, as mais vendidas foram as cervejas, representando 17,8% de aumento.
Voto:
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, com as emendas abaixo:
Emenda nº 1 :
Substitua-se, em todo o texto do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, a sigla -Cide-Álcool- por -Cide-Bebidas Alcoólicas-.
Emenda nº 2:
Substitua-se, na redação do art. 11 do Projeto de Lei do Senado nº 520, a palavra -responde- pela palavra -respondem-.
Esse é o voto, Srª. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Srª Presidente, eu quero discutir a matéria.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Para discutir, Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Eu não creio que essa matéria... O objeto dessa matéria é extremamente, diria, não só pertinente, como diria que a preocupação do nobre autor do projeto foi uma preocupação correta, inclusive no sentido de debater um assunto.
Obviamente, a relação conosco, da Infraestrutura, eu diria até que está muito mais associada ao fato do desdobramento e aplicação dessa contribuição que efetivamente a sua gênese. Talvez tenha sido essa a compreensão de quem solicitou a passagem por aqui, por essa comissão, no que diz respeito, principalmente, ao fato de termos utilizado nos últimos anos, principalmente em Estados como os do Nordeste, a Cide como elemento de investimento na infraestrutura. Esse foi o princípio adotado no que diz respeito, de maneira bem direta, à associação dos combustíveis com a necessidade de que o que ele põe para rodar rode em boas condições, estradas e coisas do gênero.
Acho que há aspectos que mereceriam de nossa parte outro tipo de acuidade. Apresenta-se, por exemplo, na própria questão da base de cálculo, nas operações de comercialização, o processo que envolve, principalmente, a natureza da pessoa jurídica importadora, quero dizer, o que adquire mercadoria de procedência estrangeira. Portanto, são aspectos que, de modo direto e, portanto, sem um debate mais aprimorado, acredito necessitaria de certo nível de junção com outras medidas de caráter econômico e até a preocupação no que diz respeito à nossa esfera econômica.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - A matéria, Senador...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Irá para a CAE.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Ela vai a CAE, em decisão terminativa.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT- BA) - Esse é um dos motivos por que eu não vou me opor aqui à tramitação dele. Em que pese eu não ser membro da CAE, essa é uma matéria, naminha opinião, fundamental para a gente discutir, principalmente a partir da relação dessa incidência - e falo não da contribuição de incidência, mas da incidência da contribuição - nos orçamentos dos Estados. Falo até com certo nível de experiência, Srª Presidente...
...com certo nível até de experiência, Srª Presidente, porque esse foi um debate que, no ano de 2008 e 2009, principalmente a partir da crise de 2008, com seu impacto em 2009, foi um objeto de extenso debate dos Estados com a União, a antecipação. Houve uma queda brutal, Senador Lobão, na Cide com relação aos Estados, e isso provocou, principalmente no período de crise, um nível de enfrentamento brutal entre as secretarias de fazenda e o nosso Tesouro Nacional.
Portanto, é uma matéria que compõe um arcabouço de taxas, contribuições, que, nos últimos anos, tem sido objeto de uma disputa acirradíssima entre os Estados e a União. É óbvio que os Municípios têm perdido essa batalha, até porque na relação do velho e conhecido lema do mar e o rochedo e quem está no meio, mas esse é um debate que mereceria um aprofundamento enorme.
Acho que pela própria vinculação com a CAE, na medida em que nós vamos ter que discutir o Fundo de Participação, na medida em que vamos discutir a modificação no FPM também, e não só no FPE, eu vou concordar com a aprovação da matéria para, efetivamente, tentar contribuir na Comissão de Assuntos Econômicos acerca das modificações que acho necessárias, além das devidas vinculações que esta matéria, em minha opinião, exige.
Eu iria pedir vista, mas vou aquiescer, concordar para que a matéria possa tramitar até a Comissão de Assuntos Econômicos.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação a matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O relatório passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com as Emendas de nºs 1 e 2.
O Projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
Item 5 da pauta:
ITEM 5
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 365, DE 2009
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Autoria: Senador Gim Argello.
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
Observações:
1 - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
2 - A matéria constou da Pauta das Reuniões dos dias 07 e 14/07/2011.
Pela ausência do Senador Delcídio do Amaral, S. Exª comunicou que poderia ser feito o relatório por um relator ad hoc.
Então eu solicito ao Senador Lobão para ser o Relator ad hoc desta matéria.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Presidente, sinto-me muito honrado em relatar este projeto do Senador Gim Argello pelo contundente impacto social que ele terá sobre toda a população brasileira.
Vamos ao Relatório:
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 365, de 2009, que acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
I - RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 365, de 2009, que visa a instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50 kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. Para tanto, a proposição está estruturada sob a forma de dois artigos, modificando a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O primeiro artigo acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei e o segundo corresponde à sua clausula de vigência.
Com a introdução do inciso VI, cria-se mecanismo para financiar a gratuidade de até 50 kWh mensais
Art. 13. ......................................................................
VI - para financiar a gratuidade de até 50 kWh mensais de energia elétrica para os consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda que aderirem à sistemática de pré-pagamento da fatura, na forma da regulamentação da ANEEL. (NR)
...................................................................
§ 10 Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido no inciso VI não será aplicado o desconto vigente sobre a tarifa de energia elétrica.
A matéria de autoria do Senador Gim Argello foi lida em plenário no dia 27/08/2009 e remetida a esta Comissão e à Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria foi recebida em 28/08/2009. O Senador Gim Argello, autor do PLS apresentou emenda que fixa em até 30 kWh a faixa de consumo que gera direito à gratuidade.
II - ANÁLISE
É dever do Poder Público buscar mecanismos que permitam avançar no caminho da redistribuição de renda no Brasil. Nesse sentido, aperfeiçoar a concessão de tarifa diferenciada para consumidores de baixa renda é uma missão para a qual o Congresso Nacional pode dar valiosa contribuição. Em um contexto regulatório de transparência cada vez maior, podem e devem ser continuamente aperfeiçoados os critérios de elegibilidade associados a esses mecanismos, bem como os instrumentos de fiscalização, que devem estar sob o foco contínuo da regulação e da modicidade tarifária.
O PLS nº 365, de 2009, em sintonia com um dos pilares do processo legislativo, inova. Ao propiciar condições para que o consumidor de baixa renda adira a um sistema de pré-pagamento da tarifa de energia elétrica e, com isso, possa receber, gratuitamente, a cada mês, os primeiros 50 kWh de energia, a proposição atinge o objetivo de criar opções para essa parcela da sociedade.
A justificação apresentada dá sustentação à proposição, pois, atualmente, embora o consumidor de baixa renda seja beneficiado por descontos nas tarifas de energia elétrica, em face das dificuldades que enfrenta boa parte da população brasileira, a gratuidade dos primeiros 50 kWh teria um impacto muito mais significativo para os orçamentos mensais dessas famílias, atendendo a necessidade mínima de energia elétrica demandada por essas famílias.
Note-se que esse impacto positivo pode ser potencializado pela inovação que nos traz o PLS, permitindo a introdução da opção de pré-pagamento, tão bem sucedida para a telefonia celular. Essa potencialização é proporcionada pela possibilidade de as famílias planejarem o quanto gastar com energia no mês.
Também acertadamente, a justificação da proposição enfatiza que essa gratuidade servirá como estímulo para as famílias mais carentes deixarem a clandestinidade e o universo dos -gatos-, que teimam em expandir-se em nossas comunidades mais carentes.
Com isso, as concessionárias poderão, em vez de perdas de receitas, obter ganhos com a queda no furto de energia e com a segurança de receita advinda do pré-pagamento.
Por fim cabe ressaltar que o PLS nº 365, de 2009, oferece a coexistência de um novo sistema com o sistema atual, de tarifas escalonadas para os consumidores de baixa renda, permitindo que os consumidores que não desejarem aderir ao pré-pagamento possam continuar beneficiando-se das vantagens hoje disponíveis.
A Emenda, apresentada pelo próprio autor do PLS nº 365, de 2009, Senado Gim Argello, não afeta o intento contido no projeto de lei inicialmente apresentado. Ela traz alterações que visam, tão somente, aperfeiçoar o respectivo Projeto de Lei, ajustando o conteúdo às necessidades do setor elétrico e tornando mais claro os seus dispositivos.
Nesse sentido, a Emenda propugna alteração no inciso VI do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, acrescido pelo Projeto de Lei em epígrafe, em decorrência da regulamentação da Lei nº 12.212, de 2010, e de audiências públicas realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nas quais se apresentaram argumentos técnicos que recomendam a redução do limite do PLS nº 365, de 2009, de 50 kWh/mês para 30 kWh/mês.
Além disso, a Emenda propõe a modificação no § 10 do art.13 da Lei nº 10.438, de 2002, com o objetivo de reforçar a idéia de que, sobre o consumo que exceda 30 kWh/mês, não será concedido qualquer desconto ao respectivo consumidor de energia elétrica.
III - VOTO
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 365, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, apresentada pelo próprio autor, Senador Gim Argello.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PMDB - GO) - Em discussão a matéria.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Peco a palavra para discutir a matéria.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PMDB - GO) - Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Srª Presidente, quero louvar a iniciativa do Senador Gim Argello. É importante buscar facilitar com o pré-pagamento, mas discordo um pouco do relatório quando compara o sucesso do pré-pago...
... um pouco do relatório quando compara o sucesso do pré-pago com a relação benefício do consumidor, porque, meu caro Gim Argello, no pré-pago do celular, o brasileiro paga o minuto mais caro do mundo. Portanto, essa é uma preocupação importante ajustar a essa proposta aqui apresentada em três aspectos.
V. Exª inova no primeiro aspecto, no que diz respeito aquele que tem um pré-pago, mas tem a opção de também promover o nível de parcelamento, digamos assim, da conta. Isso é bom, mas, ao mesmo tempo, também pode jogar o consumidor na possibilidade de fatiar o que seria o benefício.
O segundo problema diz respeito a uma certa colisão no direito do consumidor: a interrupção do fornecimento de energia, uma vez que a própria legislação nos garante, mesmo que em situação de impossibilidade de honrar o pagamento, a obrigação da manutenção do serviço para todos os consumidores. Não há interrupção ou atitude imediata contra a ação de não pagamento. Isso para garantir a todo e qualquer consumidor a possibilidade de ter o fornecimento de energia. Aí ficaria exatamente essa margem, o pré-pago me jogaria numa situação de extrema colisão com esse direito, na medida em que ele pode fixar o meu limite máximo, o que na prática é uma interrupção, dos 30kW para o consumidor. Então chamo a atenção para isso.
O terceiro e último aspecto é exatamente o valor da tarifa. A intenção de V. Exª foi corretíssima quando tenta facilitar para essa gente. Mas eu queria chamar atenção, nesse item particular, para dois aspectos secundários. O primeiro deles é a capacidade de desembolso. Para lembrar, no Brasil nós adotamos uma política de pré-pagamento na telefonia celular e em diversas cidades, Senadora Vanessa, que tem militado muito nessa área, até pela sua juventude no movimento estudantil, no que diz respeito ao pagamento das tarifas de transporte com o devido subsídio para os estudantes. Os estudantes, às vezes, são obrigados a um processo de compra antecipada, portanto é um sistema pré-pago, de um bilhete para utilizar a rede pública, sendo que isso termina ficando amarrado naquele velho e conhecido dilema: o direito é por ser estudante ou só para ir à escola? O pré-pago termina condicionado a x viagens; não dá o direito por ser estudante, mas para exercer a atividade de estudante no deslocamento só e somente só para a escola. É como se o estudante, para ir à praia, deixasse de ser estudante; para ir ao teatro, deixasse de ser estudante. Ainda que ele tenha direito a pagar a metade do valor dos ingressos nos estádios, no teatro etc., o seu deslocamento ele perderia, porque, naquele exato momento, não está indo à escola.
Estou fazendo essa comparação, Senador Gim Argello, para a gente entender exatamente a limitação do acesso ao benefício.
O outro item para o qual quero chamar a atenção é aquele que considero possível, nessa lei, aproveitando a brilhante ideia de V. Exª, trabalhar, na linha do escalonamento ou do parcelamento, um certo nível de redução, já que estamos tratando dos primeiros 30kW, e a ideia de combinar isso com a própria tarifa social. Isso é importante porque se cria o ambiente efetivo. O sujeito que tem dificuldade... Imaginem as famílias de baixa renda! Vamos dar o exemplo do trabalhador que agora é microempreendedor individual.
Vamos pegar o exemplo de um trabalhador que é agora microempreendedor individual, que, no passado, a gente chamava de ambulante, de tudo quanto era nome. Esse sujeito, o ambulante, vive com o dinheiro que ele arrecada no dia. Então, essa possibilidade de ele ter o pré-pago é importante, porque, no dia em que ele consegue juntar o dinheiro, ele pode antecipar o pagamento. Dinheiro na mão de quem tem pouco não espera na poupança, mas vai para a pança. Então, é diferente. Se o dinheiro está na mão, meu irmão, eu tenho de gastar.
Então, eu queria sugerir a V. Exª que buscássemos a oportunidade de ajustar essas questões na CAE, permitindo que, verdadeiramente - perdoe-me a ponderação -, possamos ir ao encontro da belíssima ideia de V. Exª. Precisamos ajustar esses pontos.
Estou falando isso, Senador Gim, porque sei como é difícil hoje, por exemplo, a situação de quem tem um sistema pré-pago no celular. O sujeito paga R$10,00, mas quero lembrar que ele paga uma tarifa muito mais cara do que todo e qualquer cidadão que tem um sistema pós-pago. É uma situação brutal. Vou repetir aqui e não estou exagerando: o minuto do pré-pago no Brasil é o minuto mais caro do mundo, e 80% dos celulares no Brasil - hoje, no Brasil, há mais celulares do que habitantes - são pré-pagos. Portanto, não é uma receita qualquer que o sistema tem. Esse sistema arrecada muita grana.
Nesse caso da energia, obviamente, com o Luz para Todos, a expectativa é a de que, cada vez mais, haja mais consumidores de energia, podendo chegar este número até ao mesmo número de habitantes existentes.
Eu queria concordar com a matéria, que vamos discutir também na CAE. Eu queria dizer tudo isso a V. Exª, que é o autor da matéria. Fiz essas ponderações ao meu companheiro Delcídio do Amaral, que é o relator da matéria e que nos pediu que deixássemos a matéria tramitar aqui, para que fizéssemos exatamente a ponderação em torno desses três itens na CAE.
Era isso que eu gostaria de dizer, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Srª Senadora Lúcia Vânia, eu gostaria de usar da palavra.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Tem a palavra o Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Senador Humberto, a emenda do Senador Gim Argello ao projeto apenas institui a possibilidade da implantação desse tipo de modalidade tarifária. Acho que nós dois, juntos, como a ideia é muito boa, devemos pedir uma audiência pública na CAE, para debatermos mais a aplicação da ideia. V. Exª se refere à regulamentação, à maneira como devemos aplicar isso, para que não haja interrupção de energia elétrica, para que a questão seja apenas tarifária.
V. Exª também levanta um assunto que é de grande interesse do Brasil e que é uma distorção que está acontecendo agora na nossa sociedade: como é possível que a população pague antecipadamente, à vista, por um serviço e que esse serviço seja mais caro do que aquele que é pago depois da prestação dele? Comparo o uso do telefone pré-pago ao do telefone pós-pago. Só consigo entender isso como usura absoluta, como usura comercial das prestadoras de serviço em telefonia. Não consigo achar um motivo técnico que justifique um cidadão brasileiro pagar antecipadamente a conta e pagar o minuto mais caro. Nem quero entrar no mérito de ser o minuto mais caro do mundo, mas comparo isso apenas ao minuto que ele paga no final do mês. Como é possível isso? Quer dizer, eu, como cliente, pago antecipadamente, à vista, em dinheiro, e estou pagando uma tarifa mais cara do que aquele que vai pagar ao final do mês. Não consigo entender isso. Não quero exagerar nos termos, mas o motivo, para mim, é usura econômica.
Convido V. Exª a, junto comigo, fazer um projeto de lei que impeça essa prática que, eu diria, é predatória aos bolsos do cidadão brasileiro. Não podemos instituir preço de tarifa telefônica, mas podemos criar uma lei que diga que não é aceitável que uma tarifa pré-paga seja superior a uma tarifa pós-paga, até porque isso não tem lógica. Então, convido o meu colega Humberto a...
até porque isso não tem lógica. Então, convido o meu colega Humberto a discutirmos depois o assunto...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Humberto Costa não está aqui na frente. Está em outro canto.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Perdão.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Sei que é gente boa, do PT também...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Perdão, perdão, Walter. Estou com Humberto Costa na cabeça...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não, tranqüilo; não há nenhum problema.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Então, convido o meu amigo Walter Pinheiro para que nós possamos, juntos, discutir este assunto e estabelecermos, em conjunto, um projeto de lei que possa dar aos brasileiros a capacidade de verem diminuídas suas contas telefônicas, que hoje é um elemento significativo no orçamento de qualquer família brasileira.
Mais uma vez, perdão, Walter, mas é porque eu estava com o Humberto, ontem de manhã, conversando comigo na comissão. Perdão.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Só para o conhecimento de V. Exª, esse debate foi aberto pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Nós estamos fazendo esse debate, inclusive provocado pelo povo do Amazonas, que é um povo sempre aguerrido, como o nosso Presidente e a Senadora Vanessa Grazziotin.
Mas o nosso Presidente abriu esse debate na Comissão de Ciência e Tecnologia para que a gente pudesse fazer exatamente a discussão dessa mudança do modelo tarifário nessa área, não só do pré-pago, mas também que a gente pudesse interferir, efetivamente, nessa distribuição dos valores, envolvendo o pré, o pós e a telefonia fixa. Foi, inclusive, o que levou a gente a incluir, nesse último período, as tarifas que acompanham os serviços de telefonia hoje, na medida em que nós não temos mais voz, as tarifas de dados.
Só para encerrar, Senadora Lúcia Vânia, Senador Lobão, acho que é importante para que as pessoas tenham ideia disso. Agora, imaginem o sujeito que, no pré-pago, utiliza a sua mirrada contribuição para falar, quando ele tenta acessar qualquer site, tenta utilizar dados pelo seu celular, os seus créditos vão embora na velocidade da luz.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Nem conseguem.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Se fosse na velocidade que as empresas fornecem banda larga, ele estaria até tranquilo - que é meio -lerdox- -, mas é na velocidade da luz que os créditos vão embora.
Então, esse é um debate que nós estamos fazendo na Comissão de Ciência e Tecnologia. Acho importante V. Exª se incorporar a essa questão, para que a gente possa produzir uma legislação que, de uma vez por todas, corrija essa distorção e elimine essa usura, e que a gente entregue um serviço condizente com a necessidade de o nosso povo ter acesso a informação.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão.
Senador Gim Argello...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu vou ser rápida...
Senador, desculpe-me.
O SR. GIM ARGELLO (PTB - DF) - Por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador, se V. Exª me permite, porque acho que nós precisamos voltar.
O SR. GIM ARGELLO (PTB - DF) - É verdade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu quero dizer que não apenas este tema tem que ser debatido em audiência pública, e fico tranquila porque, na Comissão de Assuntos Econômicos, isso ocorrerá, mas tenho outras dúvidas. A tarifa social de energia elétrica vem mudando com o tempo e sempre buscando o aperfeiçoamento. Se o debate mostrar que, de fato, esse projeto ajuda mais, amplia mais o subsídio a quem verdadeiramente precisa... É importante perguntar ao Senador Gim Argello se todos fazem parte. Todos, absolutamente todos? A forma como o programa usa o modelo hoje são aquelas pessoas inscritas nos programas sociais do Governo Federal, no Bolsa Família e tudo mais. E aqui eu quero dar um testemunho. Nós não moramos em Brasília, com exceção do Senador Gim Argello. Nós passamos uns dias em Brasília. Eu, há um tempo, pagava uma tarifa social, porque o meu consumo era pequeno. Isso mudou, porque se percebeu que pessoas que não necessitavam estavam usufruindo desse benefício.
Então, eu acho que a ideia é muito importante, tem que prosperar. Agora, vamos debater o caminho e isso ficará a critério e a cargo da Comissão de Assuntos Econômicos.
Cumprimento o Senador Gim Argello pela preocupação e pelo projeto.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Com a palavra o Senador Gim Argello.
O SR. GIM ARGELLO (PTB - DF) - Senadora Lúcia Vânia, primeiro, gostaria de agradecer. Agradecer à Comissão de Infraestrutura, agradecer ao Senador Delcídio, ao Senador Lobão, ao Senador Walter Pinheiro, e agora à Senadora Vanessa a sua contribuição. E quero dizer que todas essas dúvidas nós vamos esclarecer na audiência pública. E é muito bom que haja essa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, porque todos esses pontos levantados têm uma forte argumentação a favor e contrária. Mas é muito bom que a gente faça essa lei para atingir, principalmente, quem merece, ou seja, os mais humildes, porque
essa lei para atingir principalmente quem merece realmente, os mais humildes. Não podemos deixar acontecer o que aconteceu com a telefonia. O que nós queremos aqui é que a pessoa que tenha consumo até 30 KW, passou disso e falta um ou dois dias para terminar o mês, ele possa comprar um ou dois dias de energia. Sobre a interrupção - foi muito bem colocado -a interrupção se daria depois de 30 dias. No caso atual é de 90 dias. Mas, hoje, quando a energia é cortada, a pessoa, tem multa da religação, multa da conta, fica muito mais difícil para a família humilde. Então, vamos discutir isso.
Por hora, vou só agradecer, agradecer à Presidente Lúcia Vânia e vamos para essa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos.
Quero dizer também que na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual tenho muito orgulho de ser vice-Presidente, nós já estamos nesse debate sobre o minuto mais caro do mundo. Não faze sentido algum o mais humilde pagar mais caro. Não faz sentido algum. Esse debate da telefonia está em discussão na CCT, vamos dar continuidade e vamos realmente organizar, porque o espírito da lei não é para que tenhamos o minuto mais caro; ao contrário, é para que seja o mais barato.
Como muito bem colocou o Senador Lobão Filho, isso é um afã de ganhar dinheiro. Então, o que vamos fazer? Vamos aprovar esse projeto hoje aqui; agradeço desde já a cada um dos Senadores e vamos à audiência pública sobre esse tema do pré-pago energia e a liberação dos 30 primeiros quilowatts.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Encerrada a discussão, em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O relatório passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1.
O Projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da sua tramitação.
ITEM 6
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 37, DE 2011
Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as
concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de 100 mil habitantes e dá outras providências.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senador Lobão Filho
Relatório: Pela rejeição do Projeto de Lei nº 37, de 2011.
Observações: 1 - Matéria constou da Pauta da Reunião do dia 22/06/2011.
Solicitaria ao Senador Lobão que apenas lesse o projeto uma vez que não temos um quórum qualificado para sua votação.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA) - Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2011, que altera legislação para obrigar as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a substituírem as redes aéreas de distribuição por redes subterrâneas em cidades com mais de cem mil habitantes.
Srª Presidente, na realidade, eu preparei esse parecer, mas eu quero alterá-lo. Entendo que é inviável a substituição da cabeação aérea por cabeação subterrânea, mas acredito que esse é um serviço que deva ser feito nas próximas instalações. Então, eu quero alterar meu relatório, incluindo uma emenda que diga exatamente isso. Então, eu pediria a V. Exª que retirasse de pauta agora para que eu possa refazer o meu relatório.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Retirado de pauta para reexame.
ITEM 7
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2011
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação.
Autoria: Senador Inácio Arruda
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, com uma emenda que apresenta.
Observações: 1 - A Matéria será apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin para proferir o seu relatório.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Relatório:
Chega a esta Comissão, para análise, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 138, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda. O projeto tem os seguintes objetivos:
i) introduzir § 3º no art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, para obrigar a aplicação de pelo menos 50% dos recursos do
Fundo Social no desenvolvimento da educação. Desses 50%, no
mínimo 80% deverão ser destinados à educação básica e infantil.
Srª Presidente, vou interromper rapidamente a leitura e pedir a permissão de V. Exª para comunicar as presenças das seguintes pessoas: André Luiz Vital Costa
das seguintes pessoas: André Luís Vital Costa, diretor de Relações Internacionais da União Nacional dos Estudante; e Patrick Lima, Diretor de Esportes da UNE. Vez que estamos analisando um projeto vinculado à educação, esses dirigentes queridos, não apenas meus e de V. Exª, mas de todos os Senadores e Senadoras, estão prestigiando aqui a nossa reunião.
O outro objetivo do projeto é alterar a redação do parágrafo único do art. 51 da referida lei, para permitir que o Poder Executivo, sem necessidade de lei, possa gastar recursos correspondentes ao principal do Fundo Social.
Na justificação, o Senador Inácio Arruda enfatizou a importância de ampliar os recursos destinados à educação como pré-requisito para melhorá-la qualitativa e quantitativamente. Lembrou ainda que a proposta é consistente com o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, em tramitação no Legislativo, e com o objetivo proposto por movimentos sociais, como a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas, de elevar os gastos com educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Já em relação ao segundo objetivo do PLS, não houve menção explícita na justificação.
Além desta Comissão, o Projeto de Lei do Senado, como V. Exª disse, tramitará por outras Comissões.
II - ANÁLISE
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) opinar sobre matérias pertinentes a recursos geológicos e outros assuntos correlatos.
Não há reparos a fazer no que diz respeito aos aspectos constitucionais e legais. Em particular, a iniciativa do PLS é legítima, pois dispõe sobre temas de competência da União, conforme o art. 48 da Constituição Federal...
Está me chegando, Srª Presidente, uma solicitação para que retiremos de pauta.
Depois da leitura, o que poderíamos fazer seria pedido de vista, mas estão solicitando que se peça, porque é uma matéria muito importante. V. Exª sabe tanto quanto eu, todos nós sabemos da importância da matéria. Aliás, em 2010, ano passado, tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram, por larguíssima maioria, o projeto que definiu os recursos do Fundo do Pré-Sal. E, entre os itens aprovados, estava exatamente o estabelecimento de que no mínimo 50% dos recursos - que já era uma proposta do Senador Inácio Arruda - fossem para a educação, e, desse montante, 80% para a educação básica e infantil. Ou seja, a matéria já recebeu opiniões das duas Casas. Infelizmente, foi vetada pelo Presidente Lula, que alegou a necessidade de um maior debate em torno da matéria. Foi procurado por entidades, enfim, para dar início.
Então, acho que precisamos iniciar esse debate, mas com muita tranquilidade, com muita responsabilidade, porque, se a gente fala num novo Brasil que deverá ser construído, precisamos entender que a educação tem que ser o carro-chefe desse novo País.
E por que este debate aqui? - alguém poderia achar que seria só na educação; mas vamos discutir isso do ponto de vista da infraestrutura, quais serão as consequências, não é, Senadora?
Então, vou pedir a retirada do projeto, mas eu gostaria que V. Exª, se possível, acatasse um requerimento verbal que faço neste momento, para que realizemos uma audiência pública para debater este projeto de lei. Poderíamos convidar entidades ligadas à educação e, posteriormente, veríamos os convidados, e ligados ao desenvolvimento nacional; não só ligados à educação, mas também ao desenvolvimento nacional.
Seria essa a sugestão, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Agradeço Senadora Vanessa, e quero aqui registrar: a matéria foi distribuída no tempo hábil, e é extremamente constrangedor, Senadora Vanessa - e quero aqui chamar a atenção do Senador Walter Pinheiro para esse fato - , no meio de uma leitura, o Governo solicitar a retirada. Eu acho que isso tem se repetido constantemente, eu fui cobrada aqui, no início desta reunião, e é impossível...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ...o Senador Walter Pinheiro iria pedir a retirada, não pediu, mas...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - É impossível gerir e administrar uma Comissão nesse nível, porque, se a matéria tivesse sido colocada agora, tudo bem, mas a pauta foi distribuída com antecedência....
E administrar uma comissão nesse nível, porque se a matéria tivesse sido colocada agora, tudo bem. Mas a pauta foi distribuída com antecedência, no tempo hábil, no tempo regimental.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Olha, Senadora, é até assim. Eu não fiz... acho até estranho alguém estar dirigindo para mim o processo de retirada. Eu nem usei o microfone para pedir retirada e acho até que a Senadora Vanessa, que está querendo fazer o debate mais ao extremo disso, deixa a matéria ir embora da CI e faz o debate na CAE. Não tem nenhum problema.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Pode-se fazer na Comissão de Educação, o foro adequado...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O projeto passará, ainda, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Porque é impossível, é impossível administrar uma comissão desse nível.
Ela não vai para a Comissão de Assuntos Econômicos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Vai à Comissão de Assuntos Econômicos! Está aqui no relatório. Vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, Cultura e Esporte.
Porque a minha preocupação era mais com um debate não restrito a educação, mas debater este projeto do ponto de vista da infraestrutura brasileira.
Então, Senadora, eu quero acatar a sugestão de V. Exª, mas continuo com a minha sugestão: poderíamos fazer uma audiência em conjunto com as Comissões de Infraestrutura, de Assuntos Econômicos, para debater a importância deste projeto para o desenvolvimento nacional. Não é somente uma questão econômica, mas uma questão de infraestrutura, de como a educação brasileira reflete na infraestrutura. Porque hoje nós temos problemas, problemas de mão de obra. A Presidente Dilma acabou de anunciar que 75 mil brasileiros e brasileiras deverão ir ao exterior brevemente para fazer cursos de especialização, principalmente nessa área de engenharia, que é a área básica da infraestrutura. A iniciativa vai conceder mais 25 mil bolsas. Mas não é somente esse nível de ensino, nós temos que pensar no ensino médio, inicial, para podermos chegar a esse grau de especialização.
Sendo assim, havendo consenso, vou dar continuidade à leitura do meu relatório. E ficamos assim: posteriormente apresentarei requerimento à Comissão para que façamos o debate junto com a Comissão de Infraestrutura e a Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, eu já falei da importância do projeto, que é exatamente o que contém o relatório, Srª Presidente; do fato de a matéria já ter tramitado tanto no Senado quanto na Câmara, matéria de igual teor. Infelizmente, não prosperado no Executivo, mas que devemos todos nós retomarmos o debate.
Então, diante disso tudo, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado de nº 138, de 2001, com a seguinte emenda, uma emenda ao art. 1º:
Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Do total dos recursos do FS destinados a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos cinqüenta por cento devem ser aplicados no desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo que, desses cinqüenta por cento, no mínimo oitenta por cento devem ser destinados à educação básica.
Entendendo que a educação infantil já está englobada na educação básica, não há mudança efetiva de conteúdo, Senadora Lúcia Vânia.
Portanto, esse é o relatório.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em dicussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, está retirada a matéria. (Pausa.)
Vai à Educação?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, o acordo mantemos, concluída a leitura do relatório.
Vamos votar...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Não foi retirada a matéria?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, não foi retirada. Fizemos um acordo: votamos a matéria aqui e vamos encaminhar o debate na Comissão. Estou acatando, inclusive, a sugestão do Senador Walter Pinheiro.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em votação a matéria.
As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
Item 8 da pauta.
Retirado por solicitação do relator.
Item 9:
ITEM 9
- Não Terminativo -
OFICIO -S- Nº 9, DE 2011
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do §
ITEM 9:
- Não Terminativo -
OFICIO -S- Nº 9, DE 2011
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, o processo de contratação da Parceria Público Privada para a reforma do Estádio Castelão, na cidade de Fortaleza, com informações relativas ao cumprimento, pelo respectivo ente, dos limites e parâmetros estabelecidos na citada lei.
Autoria: Governo do Estado do Ceará.
Relatoria: Senador Inácio Arruda.
Relatório: Para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tome conhecimento do Ofício -S- nº 9, de 2011 e proceda ao seu arquivamento, com o envio da presente deliberação, que inclui a recomendação de adoção do conceito de Copa do Mundo Verde, ao Ministério da Fazenda, para, na forma do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, dar ciência ao órgão competente.
Concedo a palavra ao Senador Inácio Arruda. (Pausa.)
Como S. Exª não se encontra presente, pediria à Senadora Vanessa Grazziotin que lesse o relatório como relatora ad hoc.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não, Srª Presidente.
Como V. Exª já referiu, o ofício trata do processo de contratação da parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção do Estádio Governador Plácido Aderaldo Castelo, o Castelão, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para recebimento de partidas da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Também estão incluídas na PPP a construção, operação e manutenção de edifício de estacionamento de veículos, conforme recomendações da FIFA, e a construção e manutenção do edifício-sede da Secretaria de Esportes do Estado do Ceará.
O objetivo do pleito é o pronunciamento desta Casa sobre o cumprimento, pelo Governo do Ceará, dos limites e parâmetros contidos na Lei das PPP. Não há informações sobre outras PPP contratadas pelo Governo do Ceará.
Conforme a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 614, de 21 de agosto de 2006, a contraprestação básica devida pelo governo estadual configura-se simples despesa de caráter continuado.
Segundo tabela anexada ao ofício da Secretaria do Planejamento e Gestão, as contraprestações previstas para a PPP em tela comprometerão a receita corrente líquida estimada para o período de 2011 a 2018 em percentuais que variam entre 0,15% a 2,20%.
O compartilhamento almejado não encontra correspondência nas modalidades tradicionais de contratação de obras e serviços pelo setor público, disciplinadas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ou nos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentados pela Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Na primeira situação, os riscos do empreendimento são assumidos pela própria administração pública; na segunda, esses riscos são transferidos ao concessionário e aos usuários.
Do ponto de vista orçamentário, a contraprestação devida constitui despesa obrigatória de caráter continuado, a qual é definida, pelo art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O controle de suas repercussões sobre as finanças públicas estaduais e municipais não compete ao Senado Federal, mas sim ao Poder Legislativo local, por meio dos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais.
Logo, para esta Casa, as PPP dos entes subnacionais não diferem do ato de recrutar pessoal permanente ou de expandir os serviços prestados, diretamente, pelo setor público. Em outras palavras, constituídas as novas despesas, caberá aos tesouros dos governos envolvidos prover, nos exercícios subseqüentes, a adequada cobertura orçamentária.
Assim, entendemos que não cabe a esta Casa aprovar ou desaprovar as contratações de PPP pelos entes subnacionais.
Exatamente por isso e por outras questões levantadas no relatório é que voto para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tome conhecimento do Ofício -S- nº 9, de 2011, e proceda ao seu arquivamento, com o envio da presente deliberação, que inclui a recomendação de adoção do conceito de Copa do Mundo Verde, ao Ministério da Fazenda, para, na forma do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, dar ciência ao órgão competente.
É o relatório, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco/PSDB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
O relatório é para que se tome conhecimento e se proceda ao arquivamento da matéria com o envio da presente deliberação ao Ministério da Fazenda para dar ciência ao órgão competente.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão para que esta tome conhecimento e proceda ao seu arquivamento com o envio da presente deliberação ao Ministério da Fazenda para, na forma do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, dar ciência ao órgão competente.
O projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa.
Não havendo nada mais a discutir, declaro encerrada a presente reunião.
(Inicia às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 08 minutos.)