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O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião da CAS.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos passar à apreciação de algumas matérias que hoje estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais.
Antes de mais nada, gostaria de fazer aqui alguns comentários, com a devida vênia das Srªs e dos Srs. Senadores.
Diante das matérias que acompanhamos pela imprensa, semana passada, gostaria de comentar a pesquisa divulgada, nos últimos dias, pela Fundação Getúlio Vargas, chamada -Os Emergentes dos Emergentes-.
O levantamento, Senadora Ana Amélia, mostra que o Brasil é o País dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) com os melhores indicadores de redução das desigualdades sociais entre os países emergentes. A evolução dos indicadores das classes sociais no País tem mostrado desempenho superior aos dados macroeconômicos, enquanto nos outros membros dos Brics a relação é oposta. O Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas conclui que a desigualdade está caindo muito mais no Brasil que em outros emergentes.
Entre 2003 e 2010, no Brasil a renda familiar cresceu, em média, 1,8 ponto percentual do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB -, por ano. Já na China, a relação é inversa: a renda familiar vem crescendo 2 pontos percentuais abaixo do PIB no período. E a taxa de crescimento anual da renda familiar dos 20% mais ricos foi maior em outros países: China (15,1%), África do Sul (7,6%), Índia (2,8%) e Brasil (1,7%).
Mas o que é importante alertar e não esquecer é que, apesar dessa redução das desigualdades sociais, o Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo. Entre os integrantes dos Brics, estamos atrás da China, da Índia e da Rússia.
Nas suas conclusões, a Fundação Getúlio Vargas também destaca a necessidade de se manter o controle da inflação, a estabilidade democrática, condições mais favoráveis para a criação de empregos formais, investimento na melhoria da educação e mais crédito, principalmente para os pequenos empresários. -Demos os pobres ao mercado, agora é preciso dar mercado aos pobres- - foi um dos comentários do economista-chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, ao divulgar a pesquisa, nesta última semana.
Penso que é uma matéria muito importante, na medida em que aqui traz números bastante significativos e que, fundamentalmente, temos que adotar políticas diferenciadas, para que possa acabar, naturalmente, com essa diferença que existe, certamente, entre esses países que fazem parte dos Brics.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente Jayme Campos, é oportuna a referência do caro Presidente a essa pesquisa -Os Emergentes dos Emergentes-, sobretudo notando essa disparidade. Além do mais, temos visto que as facilidades concedidas à população brasileira, especialmente funcionários públicos, com os chamados créditos consignados, acabou estimulando também uma situação que agrava a desigualdade, pelo endividamento dessa camada importante da população brasileira. Esse endividamento, aliás, não é só da pessoa física que está endividada por conta das facilidades oferecidas - o próprio Governo, em algum momento, já se antecipou e se deu conta desse aprofundamento das dificuldades dos servidores que se valeram do crédito consignado -, mas também o problema do endividamento que hoje afeta Estados e Municípios. É uma situação que precisa ser controlada, porque também esta é uma forma de reduzir as desigualdades sociais, na medida em que se dá maior estabilidade econômica e social às pessoas, em primeiro lugar.
Ontem, fomos visitar as obras da Copa aqui em Brasília e fiquei impressionada com o tamanho e o porte dessa obra. No entanto, Presidente Jayme Campos, nesta semana, todo dia, vemos um noticiário triste sobre a situação dramática dos hospitais da capital da República e do entorno. Então, penso que seria também oportuno que a autoridade tivesse o senso de fixar algumas prioridades. Temos compromisso com a Copa de 2014? Temos, o Brasil não pode agora voltar atrás nesse compromisso, mas, ao mesmo tempo, não podemos dar as costas à população carente, que não tem nenhuma condição desse atendimento. É preciso um olhar especial a esses emergentes, muitos dos quais ainda não são sequer emergentes.
Parabéns pela iniciativa de V. Exª de abordar este tema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. O que V. Exª aqui expressou é o sentimento de todos nós. É uma obra monumental, grandiosa, exuberante, todavia, a questão é a Saúde.
Estive conversando longamente ontem com o Senador Waldemir Moka, também em relação a esta matéria. Inclusive, o Senador Waldemir Moka vai convidar V. Exª para nos ajudar a construir alguma saída diante dessa dificuldade que percebemos. Senadora Ana Amélia, se na capital Federal temos essa deficiência na área de saúde pública, imagine nos demais Estados da Federação, bem mais pobres. Aqui há o Governo Federal, que ajuda a manter.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - E o Senador é uma autoridade, porque é médico.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Imagine, Senador Waldemir Moka, a dificuldade de outros Estados da Federação. Temos que encontrar uma saída nesse sentido. V. Exª traz uma preocupação que acredito ser de todo o Congresso Nacional, enfim, dos homens de bem.
Tinha um pároco da minha cidade, um gaúcho.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Meu conterrâneo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Sim, conterrâneo de V. Exª. Chama-se Padre Aldacir. Infelizmente ele nos deixou, voltou para o seu Estado de origem. Ele disse, certa feita, que duas coisas são importantes na escala de valores: primeiro é Deus, segundo é a vida. E a vida depende da saúde. Mas essa importância não tem sido dada, para a minha tristeza e a de todos nós. V. Exª tem razão quando faz esse breve comentário sobre as deficiências na saúde, aqui em Brasília. Imaginem no resto do País.
Concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Nesse sentido - e também com muita objetividade, Senador -, ontem reunimos alguns colegas médicos. Não que somente os médicos tenham esse compromisso...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Só eu que não era médico, os demais todos eram.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Mas V. Exª, na condição de Presidente da Comissão da Saúde, que considero justo. Uma reunião para termos uma conversa com o Ministro da Saúde. Uma conversa descontraída, ninguém foi ali para pedir nada, para reivindicar nada. Conversávamos com o Ministro sobre as dificuldades porque, Senadora Ana Amélia, aonde vou, no meu Estado, a cobrança é muito grande. Vejo o Hospital da Santa Casa, em Campo Grande, e outros hospitais, todos passam por dificuldades, e não vejo uma saída. Claro, vemos todos os dias desvios de recursos, então penso que, em algum momento, teremos que... E os prefeitos, desesperados com a regulamentação da Emenda nº 29...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Porque cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, também.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Talvez não dê tempo, porque, na semana que vem, já teremos recesso, mas, na nossa volta aqui, Senadora, em agosto, penso que deveríamos começar aqui com uma grande audiência pública, principalmente chamando os prefeitos, a fim de começarmos a considerar a possibilidade de se fazer alguma coisa no sentido de evitar desvio de recurso, como também pensar numa fonte de financiamento e de recurso novo para a saúde. Do contrário, por mais que se controle, sempre haverá uma falta, porque falta mesmo. Quando vemos o orçamento da saúde, percebemos que realmente é muito pouco.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente, é importante essa colocação do nosso colega Waldemir Moka, porque, como eu disse, ele é um especialista, é médico. Foi valioso, certamente, esse posicionamento dos Senadores ao Ministro da Saúde, porque os Senadores têm, permanentemente, contato com as bases, e a base é onde estão as pessoas, lá nos Municípios, nas pequenas cidades. No meu Rio Grande do Sul, existem muitos hospitais comunitários que estão fechando as portas, porque sua principal fonte de receita é o SUS, que demora a pagar, e as tabelas do SUS são ainda insuficientes para cobrir toda a despesa, o que tem agravado o atendimento.
É preciso, como disse o Senador Moka, não só a regulamentação da Emenda nº 29, mas um outro olhar da autoridade federal a respeito disso, porque vemos que a concentração do recurso na mão da União continua sendo inalterada, a repartição com os Estados e Municípios pequena, então a situação da saúde é muito séria.
É preciso - estou até trabalhando nesse sentido - criar alguma linha de financiamento para esses hospitais, com taxas diferenciadas, pela finalidade que tem, para atender. Hoje, as emergências estão saturadas não só no interior, mas em Porto Alegre, porque, não havendo atendimento no interior, a -ambulancioterapia- continua cada vez mais forte, e as pessoas vêm para a grande cidade. O que acontece? Isso acaba complicando ainda mais, tornando muito mais deficitário o atendimento à saúde nos grandes centros urbanos. A realidade do Rio Grande do Sul não é diferente do seu Estado, o Mato Grosso, ou de Santa Catarina, do nosso Maldaner, ou de Minas, do Clésio, ou do Mato Grosso do Sul, do nosso Moka. Creio que temos mesmo, como disse o Moka, no início de agosto, que entrar neste assunto de maneira firme e decidida, claro que com o apoio de todos, porque esta não é uma questão partidária, mas da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço, esta colocação de V. Exª. Inicialmente, o encaminhamento e a idéia do Senador Waldemir Moka são louváveis e inteligentes, no sentido de propor não só essa conversa que tivemos ontem com o Ministro, mas certamente de convidarmos mais Senadores, principalmente da Comissão de Assuntos Sociais, nesses próximos dias, para um novo evento que será patrocinado pelo Senador Waldemir Moka. Por sinal, ontem ele serviu um belo jantar, e gostaria de ficar freguês quase constantemente dele.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ele é caprichoso. Os nomes de V. Exªs foram muito bem lembrados lá, na propositura de fazermos outras reuniões e construirmos uma saída inteligente. Hoje há uma consciência, como eu disse, da sociedade de que algo tem que ser feito, novas fontes de financiamento terão que ser criadas, até porque a Emenda nº 29 não é o suficiente. Diante da demanda reprimida que temos aí, ela é insignificante no contexto nacional. Essa é a impressão que tenho. Pelos dados, os números de que tivemos informação ontem, ela é uma gota d-água no oceano, não é, Senador Waldemir Moka? Então, creio que precisamos apoiá-los, independente, como V. Exª disse aqui, de questão de política partidária ou pessoal.
Temos aqui a Comissão com um papel preponderante. E ontem o Senador Lindbergh Farias fez um belo pronunciamento que me chamou muito a atenção. S. Exª disse o seguinte: -Temos várias comissões aqui, 11 comissões. Temos mais 20 ou 30 subcomissões, e ainda as comissões externas. Mas temos que apresentar resultado, trazer solução, caso contrário, o debate fica em vão-. Se não trouxermos saldos positivos, soluções apontando acordos, como foi o firmado há poucos dias, com a visita dele à Eletronuclear, no Rio de Janeiro... Ali ele fez um acordo, em público, com o Presidente. Não é um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - que, via de regra, geralmente se faz com o Ministério Público. Nesse caso foi um acordo público, e o Senado tem o papel também de cobrar, de exigir, porque, além de sermos legisladores, somos fiscalizadores das ações do Governo. Portanto, considero muito oportuno, creio que temos que fazer um debate agora, no início de agosto, para que possamos também dar funções, ou seja, apontarmos novas fontes de receita para o Ministério da Saúde.
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Presidente Jayme Campos e caros colegas, vinha escutando a Rádio Senado, V. Exª analisando aquela pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre os Brics - e até gostaria, se fosse possível, depois conseguir uma cópia, para, como se diz na gíria, em Santa Catarina, -ruminar um pouco isso-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Claro.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E alguém me ligou na hora e disse: -Olha, estou escutando-. Veja como é a audiência da Rádio Senado; alguém lá de Santa Catarina. Mas quero ruminar, porque é importante isso aqui. E aproveitar, também, a abordagem que a Ana Amélia fez sobre a questão da saúde com o Senador Waldemir Moka e os colegas aqui. Como a Ana Amélia levantou, devemos tentar conseguir, quem sabe, um financiamento para hospitais comunitários com uma faixa diferenciada de custos dos recursos. E eu estava pensando, Senadora Ana Amélia, quem sabe o BNDES poderia se voltar um pouco para isso, como o Senador Jayme Campos tem martelado aqui.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Ele só gosta de supermercado, não gosta de hospital.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Supermercados e, às vezes, até com recursos subsidiados do povo brasileiro, mas hospitais comunitários... Veja como temos muita coisa ainda para colocar em dia. Apenas esses comentários, antes de entrarmos na pauta propriamente dita.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É verdade, V. Exª tem toda razão, Senador Casildo Maldaner. Temos que começar a passar isso a limpo. O Brasil está entrando na fase do monopólio, do cartel, etc. Faltando tanto dinheiro para financiamento de obras públicas no País, sobretudo o caso particularmente da saúde.
Tínhamos que ter fontes de receita e, sobretudo o Estado, a Federação, o Governo, Senador Paulo Paim, tem que buscar rapidamente fazer com que as dívidas dos Estados e Municípios brasileiros sejam revistas, como também os juros que são cobrados. Vou dar um exemplo a V. Exª. Mato Grosso pagou um R$1 bilhão no ano passado. Desse valor, R$800 milhões foram apenas para pagar os juros, ou seja, é uma dívida impagável. O Governo Federal tem que fazer o quê? Sei lá, talvez o alongamento do perfil da dívida, rever a prática dos juros que são cobrados, para que essa sobra de dinheiro, se for o caso, seja aplicada na saúde. Acho que é uma saída, não vai dar um prejuízo, ou seja, não vai ter um centavo de prejuízo para os cofres públicos federais. Acho que é uma saída. Se vamos alongar o perfil da dívida, que era por 20 anos - V. Exª sabe, na rolagem da dívida, que aconteceu lá no Governo FHC -, vamos melhorar o perfil dela e diminuir as taxas. A taxa, hoje, os Estados não têm capacidade de pagar, praticamente, ficam impossibilitados; a maioria está engessada, visto que alguns desembolsam algo na ordem de 18% a 20% de todas as suas receitas correntes líquidas. O que se arrecada paga-se para o Governo e não há volta. Creio que é uma proposta sem prejuízo para ninguém, nem para os Estados e muito menos para a Federação. É meritório, temos que discutir, e acredito que também é uma ajuda substancial, para que o Estado tenha uma sobra de caixa.
Senador Clésio Andrade, por gentileza, com a palavra.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PR - MG) - Sr. Presidente, muito obrigado. Queria me unir exatamente a esse ponto de vista defendido pela Senadora Ana Amélia, principalmente em relação à saúde, e, se possível complementar o seguinte: os Municípios brasileiros encontram-se em uma situação muito grave. Primeiro, porque têm a menor participação de receita do bolo tributário.
Apresentei uma emenda constitucional, apoiado por grande parte dos nossos Senadores, exatamente para elevar de 22,5% para 26% a participação. O significado desse aumento seria em 14% de aumento da receita, que seria praticamente a condição que os Municípios teriam de melhorar a saúde e melhorar investimentos em obras e necessidades locais.
O que acontece hoje no País inteiro é que, se a Polícia Militar funciona no Município, é porque o Município paga a gasolina; se a Polícia Civil funciona, é porque o Município paga a gasolina, senão fica sem segurança; se vai abrir um escritório da Epamig, tem que pagar o aluguel e pagar todas as despesas do escritório. Uma Emater, no caso lá de Minas, e todos os órgãos que são instalados no Município, o custo é do Município. Transporte escolar - vemos propagandas constantemente - o Governo doa o ônibus, mas não sabe o custo de manutenção e de operação desse ônibus escolar, que é uma fortuna, durante anos e anos. Então, o Município tem que assumir o transporte escolar das escolas estaduais. É uma situação grave e, aliado a isso, o problema da saúde é mais grave exatamente nos Municípios. É onde as Santas Casas, principalmente, acabam tendo apoio só do Município. A situação de endividamento é muita séria.
Então, há dois aspectos importantes, exatamente dentro da linha que a Senadora Ana Amélia falou: uma coisa é o endividamento, outra coisa é o financiamento, ou seja, recursos futuros. Diante desse endividamento - pode até não gostar de usarmos o termo -, temos que fazer um Proer para a saúde mesmo. É um verdadeiro Proer. São volumes de recursos monstruosos, e tem que se corrigir, de uma vez por todas, essa questão do endividamento dos hospitais. Nós sabemos que o sistema bancário nacional só sobreviveu a essas crises todas por causa do Proer, apesar de, na época, criticarmos, mas foi a grande solução.
Então, eu proporia a esta Comissão - porque não é só um Senador; não adianta apresentar um projeto só nosso - estudarmos um projeto nessa linha para apresentar ao Governo, envolvendo a área econômica, de um grande Proer para a saúde, resolvendo, estancando, de uma vez por todas, esse endividamento e, a partir daí, trabalhar outros tipos de financiamento.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Clésio.
Está começando, Senador, a apontar algumas luzes, o que acho que já é bom encaminhamento.
Pela ordem, Senador Paulo Paim, com muito prazer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, só para contribuir com o debate, é inegável que a questão da saúde é uma preocupação, hoje, eu diria, quase que número um do povo brasileiro. E o próprio Ministro Alexandre Padilha, quando aqui esteve, começou dizendo isso e reconhece que temos que avançar nesse campo. Agora, temos que olhar a saúde no seu todo, inclusive a saúde dos chamados planos de saúde privados. As denúncias explodem todos os dias. Deve-se saber o que está acontecendo na própria saúde privada. Hoje, a classe média que tem plano de saúde percebe que, toda vez que precisa, não é atendida também. E paga; paga de forma particular, e não é atendida, devido ao caos que se instalou também na área dos planos de saúde. Só vemos anúncios de que médicos estão se descredenciando dos planos de saúde, porque ganham um valor considerado aviltante, que não corresponde àquilo que ele ganharia se tivesse a receber diretamente pela consulta realizada.
Por outro lado, Sr. Presidente, quando olhamos essa questão da saúde pública, temos que olhar também para a questão dos recursos. Nós todos sabemos - e, aqui, sei que é um tema polêmico - que, com a queda da CPMF, em torno de R$80 bilhões deixaram de ser arrecadados. Ninguém está propondo, aqui, a volta da CPMF, mas temos que olhar com carinho a saúde pública, com certeza absoluta, que é o que mais nos preocupa, mas também a questão dos planos de saúde, que, efetivamente, estão deixando todos, como diz o outro, ao sabor das ondas, a só ver o navio passar. Muitas empresas, por exemplo, fazem planos de saúde para seus trabalhadores, e esses trabalhadores, quando precisam, acabam também na tendo atendimento.
Por isso, acho adequado que, no momento em que V. Exª entender mais oportuno, façamos um debate buscando ideias, luzes, para a situação da saúde no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concordo com V. Exª e o cumprimento pela feliz observação que faz, agora, nesta Comissão, haja vista que, no Brasil Econômico, diz: -Corte de custos ameaça a gestão privada da saúde no nosso país-. Não bastasse isso, -os hospitais geridos por organizações filantrópicas acumulam déficit por redução de repasse do governo, medida que tem comprometido metas de atendimento do setor-.
V. Exª foi perfeito na observação que fez aqui. Por outro lado, o que é mais grave ainda é que os Estados, Senador Waldemir Moka, lamentavelmente, estão gastando aquilo que é previsível gastar na saúde em outros setores. E estão dando a entender que gastam os 12% obrigatórios. Hoje, é obrigatório gastar 15% os Municípios, 12% os Estados, e a Federação me parece que gastou algo em torno... E os Estados estão entrando com outros custos, que não são...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Contribuindo com V. Exª, vamos aprovar a Emenda nº 29, que é fundamental.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, não há nenhum Município hoje - é muito raro - que não gaste acima de 20%, 25% da sua receita com saúde. Na verdade, a conta da saúde está sendo basicamente paga pelos Municípios, lamentavelmente. Os Estados não colocam os 12%, e a União, por mais paradoxal que possa parecer, não tem obrigação de percentual nenhum. Isso é que é triste em toda essa história.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É verdade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vamos com a Emenda nº 29 para resolver.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É uma fonte, e, acima de tudo, vai dar a garantia de que, obrigatoriamente, terá que ser votada.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente, ainda sobre este tema. O jornal Folha de S.Paulo apresentou matéria em que diz que a própria Senadora Marinor Brito está propondo uma CPI para investigar isso, mostrando os dados em que os Estados, agora, estão maquiando os gastos com saúde pública, e fizeram isso num total de R$11,6 bilhões, entre os anos de 2004 e 2008.
A matéria foi publicada segunda-feira, na Folha de S.Paulo, dizendo que despesas com reformas de presídios, aposentadorias de funcionários públicos, obras de saneamento básico e financiamento habitacional foram apresentadas como investimento em saúde, de acordo com o próprio Ministério da Saúde. Esse artifício foi usado para cumprir a Emenda nº 29 da Constituição, que obriga os Estados a gastar 12% de sua receita na área.
Acontece que poucos Estados estão cumprindo esse dispositivo legal e isso obriga os Municípios a investir muito mais em saúde do que a lei determina: a média é de mais de 23% da receita dos Municípios aplicados em saúde. Isso agrava ainda mais a situação vivida pelas administrações municipais, que aguardam muito a aprovação da Emenda nº 29.
Agora, um detalhe, Senador Jayme Campos, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais: aqui, esta Casa, pelo menos o meu voto não terá para contrapartida de aumento de impostos. O retorno da CPMF, que o Governo está condicionando para aprovar a Emenda nº 29, não terá o meu voto, porque a sociedade já não suporta mais aumentar os impostos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
É uma matéria extremamente complexa, entretanto, nós temos de fazer uma reflexão de forma consciente e, sobretudo, responsável, para que as soluções sejam apontadas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, permita-me só dar uma informação que acho importante. Embora tenha sido anunciado pelo próprio Ministério que a agência reguladora, para os planos de saúde, agora baixou norma de que são no máximo em sete dias eles serão obrigados a atender.
Eu quis mostrar, Presidente, que a questão da saúde não é só na área pública. A área privada tem a mania de dizer que é só uma questão de gestão. Por que não fazem uma gestão adequada, então? Por que está falindo a saúde na área privada? Então, não é só uma questão de gestão. É, sim, de arrecadação e de gestão.
Quando nós temos de cobrar, temos de cobrar apontando a fonte e onde vai ser aplicado na área pública e na área privada. Só para contribuir com o debate.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concordo. V. Exª tem toda razão. Com relação à privada também, algo tem de ser feito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Para não ficar só no discurso, não é?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Na prática, temos de ver acontecer.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Sr. Presidente Jayme Campos, quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho, pela sua liderança à frente desta Comissão.
Eu não faço parte desta Comissão, mas não poderia deixar de vir aqui cumprimentar...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É um prazer ter V. Exª aqui.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Presidente.
Cumprimento os taxistas que estão aqui, apoiando a regulamentação do Projeto de Lei da Câmara nº 27.
Esse projeto, Sr. Presidente, é de autoria do então Deputado Confúcio Moura, que é hoje nosso Governador do Estado de Rondônia, e tem a relatoria do Senador Eunício Oliveira. Esse projeto vai à votação nominal hoje.
Eu quero só dar as boas-vindas aos taxistas do Estado de Rondônia que estão aqui, aos taxistas do Estado do Paraná, aos taxistas do Estado de Goiás, enfim, a todos os taxistas, porque essa lei vem regulamentar a profissão dos taxistas de todo o nosso País. É uma lei muito importante. Portanto, cumprimento V. Exª pelo belo trabalho e pela rapidez com que o colocou em votação, a pedido de vários Senadores. A Senadora Marta Suplicy também foi uma grande parceira na luta pela legalização dessa profissão, que é tão importante para todos nós, brasileiros.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente, de poder falar e cumprimentar os nossos companheiros taxistas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
A matéria está na pauta e na ordem desta Comissão no dia de hoje. Todavia, estamos aguardando a presença do ilustre Relator, Senador Eunício Oliveira. O PLC nº 27 é o item 8 da pauta, em caráter terminativo.
Nada mais justo; é um projeto meritório, e nós queremos cumprimentar os nossos profissionais do táxi do Brasil - de Goiás, do Paraná, do Estado de Rondônia. Sobretudo, tenham certeza de que, na pessoa do Senador Jayme Campos, todos vocês têm o nosso respeito e a nossa admiração, até porque já se fazia hora, tempo de nós buscarmos, aqui, a regulamentação da profissão de taxista em nosso País.
É óbvio e evidente que é uma matéria importante, Senador Acir, diante de que as pessoas que vão ser hoje profissionais da área do volante, do -taxismo-, no Brasil, terão o mínimo de exigências, até de forma responsável, para que não ocorra, muitas vezes, que a classe passe por irresponsável. E são pessoas que não têm nenhum compromisso, sobretudo, de prestar um bom serviço àqueles que dependem do uso do táxi em nosso País.
De forma que quero saudar aqui o ilustre Senador Acir Gurgacz que, indiscutivelmente, foi um dos grandes batalhadores aqui, nunca tirando o mérito, do ponto de vista de lutar, do Senador Eunício Oliveira, da Senadora Marta Suplicy, de todos os Senadores da Comissão. Mas quero registrar de forma especial o trabalho que foi feito pelo Senador Acir Gurgacz para que nós pudéssemos, no dia de hoje, estar com essa matéria na pauta para ser votada, se possível, no decorrer da manhã de hoje. Parabéns! Muito obrigado por sua presença, Senador Acir Gurgacz.
Srªs e Srs. Senadores, item 10 da pauta.
ITEM 10
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CAS
-Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 6, de 2011-CAS, cujo objetivo era instruir o Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2009-.
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar o referido requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho adotado um critério aqui no Senado de que, quando eu peço uma audiência pública, é para ela acontecer, não é para protelar; quando eu peço vista, é para efetivamente receber subsídios e para que esses subsídios contribuam para a aprovação do projeto. Como eu entrei com requerimento, pedi audiência pública, os setores que pediram não se movimentaram, e nem sequer, no meu pedido de vista, recebi contribuição para alteração. Então, estou retirando o pedido de audiência pública. E que o projeto seja votado, seja contra, seja a favor.
Eu sou contra a que os projetos fiquem engavetados. Sei que essa também é a posição de V. Exª. Então, estou retirando o pedido de audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos para o item 8 da pauta.
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2011
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Confúcio Moura.
Relatoria: Senador Eunício Oliveira.
Observações: - Em 15/06/2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou parecer favorável ao Projeto.
Se aprovado o projeto, a diligência, aprovada pelo Requerimento nº 30, de 2011-CAS, não será realizada, conforme acordo com a Senadora Marta Suplicy, autora do requerimento. A Senadora faz o esclarecimento de que, diante da proposta que houve na reunião passada, da Senadora Marta Suplicy, S. Exª gostaria de fazer uma diligência, em companhia dos Senadores do Estado de São Paulo, para promover o evento junto aos demais taxistas, todavia a Senadora desistiu dessa audiência. Portanto, nesse caso, a relatoria vai ser feita pelo Senador Eunício e a matéria será votada nessa mesma ordem que aqui estávamos propondo.
A votação, é bom que se esclareça, será nominal.
Eu concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira, para proferir o seu relatório.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vem à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011 (nº 03232, de 2004, na origem), do Deputado Confúcio Moura, hoje Governador de Estado, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Sr. Presidente, a proposta estabelece a classificação dos profissionais taxistas, de acordo com o art. 4º: o autônomo, o empregado, o motorista que trabalha como subordinação, o auxiliar de condutor autônomo, o locatário. São previstos como direitos do taxista empregado, conforme o art. 6º: o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria; e a aplicação que couber na legislação que regula o direito trabalhista das normas e do regimento geral da Previdência Social.
Fica, ainda, determinada a obrigatoriedade do uso do taxímetro, anualmente auferido nos municípios com mais de 50 mil habitantes. O art. 9º prevê que os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais e municipais que os representem. Entre os deveres dessas entidades, estão manter programa de capacitação e qualificação profissional para seus associados e fornecer assistência jurídica e social aos associados e familiares.
Finalmente, Sr. Presidente, a proposição confere ao órgão municipal competente a atribuição de apreender, se for o caso, veículos que transportem passageiros sem a devida autorização, de forma ilegal.
Desse modo e diante de tudo que foi dito, nesse sentido, é oportuno e conveniente que a proposição, na medida em que fixa os requisitos e condições para o exercício da atividade de taxista, assim como os deveres desse profissional, entre os quais são itens fundamentais, de tudo isso, pode-se verificar que a regulamentação da profissão não irá beneficiar apenas os taxistas, mas também a eles, e contribuirá também para trazer maior segurança e confiabilidade aos próprios usuários do serviço, ou seja, à população brasileira, que dele depende rotineiramente para se locomover e assim realizar suas atividades pessoais, profissionais e de lazer.
Desse modo, acolhemos integralmente os termos do projeto, para que os taxistas possam fazer parte do rol de profissões regulamentadas no País, seguindo essa relevante e significativa tradição do nosso direito trabalhista, mantido, desde a década de 30, no século passado.
Esse é o voto, Sr. Presidente, favorável ao projeto, pela aprovação do Projeto nº 27, de 2011.
Era esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, peço belo relatório que discorreu agora aqui. E quero colocar em discussão a matéria.
Em discussão a matéria que regulamenta a profissão de taxista.
Pela ordem de inscrição, Senador Casildo Maldaner e Senadora Marta Suplicy.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Caro Presidente e colegas, apenas para me manifestar publicamente em relação à proposta do hoje Governador de Rondônia, Confúcio Moura, na época Deputado e autor dessa proposta. O Relator Eunício Oliveira traz a esta Casa a regulamentação. Ele conclui com parecer favorável.
Eu gostaria de expor aqui o pensamento desses profissionais de Santa Catarina, que inclusive têm nos procurado em função da tramitação deste projeto aqui no Senado, que vem, de uma vez por todas, regulamentar, fazer com que eles se sintam mais confortáveis e estimulados para atenderem melhor os próprios usuários. Acho que ajuda os usuários e os próprios profissionais desse glorioso ramo. Então, eu quero me congratular com o Relator e com o autor dessa proposta e com os taxistas em geral.
Essas são as considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Eu queria fazer uma breve observação. Já que temos quórum e a matéria é de caráter terminativo, que os comentários nesta discussão fossem abreviados, sobretudo pelo interesse que temos em aprovar.
Aqui, de público, quero dizer aos senhores taxistas do Brasil, Senadora Marta Suplicy, que, indiscutivelmente, é uma grande batalhadora, interessou-se pelo projeto. Temos que dar mérito a quem merece e não podia deixar de dizer a ela - aqui está uma grande parcela de representantes de taxistas do Brasil - que tem o mesmo mérito do Deputado Confúcio e do Relator. V. Exª está com a palavra, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Obrigada, Senador e Presidente Jayme Campos. Sejam bem-vindos os taxistas que aqui estão representando a categoria.
Esse projeto é extremamente importante. Digo isso por ser paulistana, ser da cidade que tem mais táxis no País. No Brasil, temos mais de mil cooperativas de transporte de táxi. É uma atividade que envolve 322 mil cooperados e quase 11 mil empregados, que garante renda para muitas famílias. Como mobilidade urbana é imprescindível, e para um país que vai disputar a Copa e as Olimpíadas temos que melhorar ainda - este é o primeiro passo, a regulamentação da categoria dos taxistas.
A cidade de São Paulo hoje conta com uma frota de 33 mil táxis. Para se ter uma ideia da importância disso no mercado, uma licença para trabalhar no aeroporto de Congonhas varia de R$35 mil a R$45 mil e passa para R$180 mil na porta do Shopping Iguatemi. É um mercado grande, muito disputado, mas um mercado sofrido, no sentido do trabalhador, porque, enquanto o taxista não tem a regulamentação da produção, ele pode ser explorado, pode trabalhar um número de horas que não é adequado, pode trabalhar sem as condições mínimas para um trabalhador exercer sua profissão.
Então, quero parabenizar o Senador Eunício pela sua relatoria, enfatizando três pontos que me parecem os mais importantes. O motorista que trabalha com carteira assinada em veículo de empresa autorizada a prestar o serviço de táxi terá direito a piso salarial, carteira de trabalho e contribuição ao INSS. Depois sobre o condutor autônomo, que é o motorista que compartilha o táxi, o veículo, a autorização, o taxista autônomo, outros auxiliares, sem ser empregado do taxista autônomo, mas sendo este o responsável pelo recolhimento da contribuição ao INSS dos auxiliares.
Então, percebemos que uma situação completamente bagunçada será uma situação regulamentada. E para o locatário também, o motorista que aluga o táxi da empresa autorizada a prestar o serviço de táxi, sem ser empregado da empresa.
O projeto vem em boa hora. Acredito que profissão vai ter finalmente o reconhecimento do importante papel que exerce.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Pela ordem de inscrição, Senadora Ana Amélia. Solicito a V. Exª a compreensão de sermos bem pragmáticos na nossa discussão, pois há quórum suficiente para votarmos a matéria, até porque tem caráter terminativo. Faço esse apelo a V. Exª.
Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Caro Presidente, fui relatora de um projeto de autoria do Senador Eunício OIiveira a respeito da mesma matéria, a regulamentação da profissão de taxista, dada a importância dessa atividade não só para a economia mas para a própria valorização dessa profissão fundamental na área de serviços e na mobilidade urbana.
Há outro aspecto fundamental que diz respeito à segurança. Em Porto Alegre, capital do meu Estado, o número de assassinatos por roubo, latrocínio, com motorista de táxi é muito grande. A categoria também se ressente disso, e seria preciso um olhar das autoridades a respeito desse aspecto da atividade dos taxistas não só em Porto Alegre, mas em todo o País.
Então, ficou em boas mãos a relatoria nesta Comissão do projeto de lei que veio da Câmara e que o Senador Eunício Oliveira assumiu por ter sido autor de um projeto semelhante no qual fui relatora na Comissão de Assuntos Sociais e que foi igualmente aprovado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Pela ordem de inscrição, Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Eu gostaria, como filha de taxista, posicionar-me aqui hoje. Estou muito feliz. Com certeza, a autoria desse projeto deve ser fruto da organização dos trabalhadores taxistas. Quero parabenizar não só o Deputado proponente, mas também o nosso relator, o Senador Eunício Oliveira, que, com certeza, por meio desse projeto, está regulamentando uma profissão altamente importante, mas também altamente perigosa. Sabemos dos desafios que os taxistas enfrentam hoje, no dia a dia, especialmente nas grandes cidades, em função não só do trânsito pesado, mas também da violência que existe.
São trabalhadores que sofrem muito. Suas famílias sofrem, seus filhos sofrem. Então, quero aqui parabenizar o Relator Eunício Oliveira, por ter acolhido muito bem essa matéria, esse projeto de lei. Quero parabenizar todos que estão aqui representando os trabalhadores deste País e dizer que esses trabalhadores, com certeza, a partir da aprovação desse projeto de lei, terão seus direitos assegurados e mais bem garantidos perante a sociedade brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço à Senadora Ana Rita.
Pela ordem, também, Senador Paulo Paim. Estamos na fase de votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, de forma muito rápida, quero cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, pela iniciativa, e o Deputado Confúcio Moura.
Sr. Presidente, tenho de falar, porque recebi, do Rio Grande do Sul, de sindicatos de taxistas, duas solicitações. Uma delas é a de que eu colocasse uma emenda para que ficasse claro o direito à contribuição assistencial para os sindicatos respectivos da categoria, porque isso já está embutido no preço final que paga o consumidor. A segunda questão é a da aposentadoria especial, que não está contemplada no projeto.
Já lhes respondi e não farei as emendas, porque senão esse projeto voltará novamente para a Câmara. Primeiro, já existe um projeto que esta Comissão vai aprovar - creio que no próximo semestre -, de minha autoria, que garante aposentadoria especial para o taxista, e, também, no Estatuto do Motorista - tive uma audiência recentemente, em São Paulo -, estamos contemplando a segunda emenda proposta pelo sindicato dos taxistas do Rio Grande do Sul, que, tenho certeza, todo o Brasil endossa.
Então, parabéns a ambos. Nós votaremos, com muita convicção, favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011.
A votação será nominal.
Consulto o Senador Paulo Paim como vota.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - -Sim-, com o autor e com o relator, o nobre Senador Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o ilustre Senador João Durval como vota.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Waldemir Moka como vota.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Voto -sim-, cumprimentando o atual Governador de Rondônia, ex-Deputado Federal Confúcio Moura, e o nosso relator, Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o ilustre Senador Casildo Maldaner como vota.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Da mesma forma, -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Amélia como vota.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o autor e com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o ilustre Senador Mozarildo Cavalcanti como vota.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador João Vicente Claudino como vota.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - -Sim-, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Marta Suplicy como vota.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto -sim-, com muita alegria.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Rita como vota.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com muita satisfação, Sr. Presidente, voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto, e haveria necessidade. Com sua presença aqui, todavia, consulto o Senador Eunício Oliveira, autor da matéria.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Presidente, claro que, como relator...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - O voto já é conhecido, não é, Senador?
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - O voto é conhecido. O voto é -sim-, mas queria só pedir um segundo a V. Exª, para explicar que fiz um projeto de regulamentação da categoria de taxistas graças a... No meio da campanha, tive uma reunião com quase 10 mil taxistas no meu Estado, e a única reivindicação que me fizeram foi a de que eu apresentasse um projeto aqui, no Senado, para regulamentar essa categoria tão importante.
O projeto foi aprovado nesta Comissão, teve o aplauso e o apoio da Senadora Marta Suplicy; emendas foram apresentadas. Ele foi aperfeiçoado pela nossa querida Senadora Ana Amélia, houve a aprovação, por unanimidade, dos nossos pares aqui, nesta Comissão, mas encontrei, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, esse projeto do Senador Confúcio Moura, que coincidia com o projeto que eu tinha apresentado no Senado.
Como esse projeto que apresentei no Senado, embora aprovado por unanimidade, tinha de voltar à Câmara, incorporei à Comissão a relatoria desse projeto do meu querido companheiro de partido, de quem tive a honra de ser líder e hoje é governador, Confúcio Moura, deixando de lado a vaidade pessoal para resolver uma questão premente, que é a regulamentação dos taxistas de todo o Brasil.
Por isso, quero agradecer aqui a todos os Srs. Senadores e a V. Exª, que teve a compreensão de colocar esse projeto em tramitação com urgência. Hoje, ele é votado em caráter terminativo aqui nesta Comissão, sem passar por outra comissão, sem voltar à Câmara, indo diretamente ao Plenário do Senado. Aproveito para pedir a V. Exª urgência nesse projeto para o encaminhamento ao Plenário do Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, e consulto o Senador Cyro Miranda como vota.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, voto com o propositor e quero parabenizar o Senador Eunício Oliveira pelo belíssimo relatório e pela urgência que conseguiu nesta Casa. Essa classe, que é tão sofrida no cotidiano no trânsito, a coisa que mais nos perturba, nos serve muito bem. Então, eu o parabenizo e voto com o relator.
Quero também justificar a ausência da Senadora Lúcia Vânia, que se encontra em outra comissão, mas que, se pudesse votar, daria também o seu parecer favorável.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu gosto desse pessoal do PSDB que, além de votar por ele, traz ainda o voto como portador. Família bastante unida, sobretudo o Estado de Goiás.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E ia trazer o voto do Aécio Neves também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, ia dizer que a assessoria dela pediu que, se ele não falasse, era para eu falar. Eu ia falar que ela só não estava aqui porque tinha uma audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Muito bem articulado.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Isso demonstra o carinho e o compromisso que tem a Senadora Lúcia Vânia com o segmento dos taxistas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Perfeito.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com certeza, acho que podia representar também o Senador Aécio Neves, que andou na garupa aí...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Também.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Sr. Presidente, anuncie o resultado, porque estamos ansiosos.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Eu não estava na garupa do Aécio. Quero deixar bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A matéria está aprovada.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, é terminativa. Vai a plenário ou vai direto à sanção?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Terminativa aqui na Comissão.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Ah, vai a plenário.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Terminativa aqui na Comissão e vai a plenário.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Só vai a plenário se houver recurso para o plenário.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Ou volta para a Câmara?
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Não, nem volta para a Câmara. Vai para sanção presidencial.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Vai à sanção.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vai à sanção.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Vai à sanção presidencial. É terminativa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agora, salvo melhor juízo, se houver algum recurso, é óbvio, evidente, que o direito é regimental, líquido e certo. Todavia, é uma matéria terminativa e está aprovada.
Aprovada, será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Estão de parabéns os taxistas. Parabéns ao relator, a toda a Comissão e ao Senado Federal. (Palmas.)
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Gostaria de pedir aos Srs. Senadores, aproveitando que temos quórum aqui, visto que também já foi lida, se possível, aprovarmos essa matéria, que também é de caráter terminativo.
A matéria já foi lida. Está na pág. 28. Item 2 da pauta. Já foi relatada pelo Senador Casildo Maldaner.
Consulto V. Exªs se podemos passar ao processo de votação. Imagino que tenha de entrar em discussão. Ela foi lida. Consulto o Plenário se quer discutir esta matéria aqui: item 2.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senadora Ana Rita, pela ordem.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, conversei com o autor da matéria, o Senador Paim. Gostaria de pedir vista para que possamos avaliar alguns pontos que consideramos importantes, Senador. Há total concordância por parte do autor da matéria, Senador Paulo Paim. Conversamos há pouco e estamos pedindo vista do referido projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vista concedida para a Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Gostaria também de solicitar ao relator, se possível, que concorde aqui com o nosso pedido.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senador Casildo Maldaner, a Senadora Ana Rita consulta V. Exª.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Ela tem o direito de pedir vista. Não há problema algum, e até espero que o aperfeiçoe, se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É regimental, pelo art. 14.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - É de autoria do Senador Paulo Paim.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Podemos pedir vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vista coletiva, feito pelos Senadores Paulo Paim, Ana Rita e agora também como signatário o Senador....
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - É o projeto do benefício da prestação continuada dos deficientes, aposentados, para poderem também ter o direito de ter o desconto em folha.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Projeto com pedido de vista, pelo art. 14, concedido.
Temos também aqui o Item 3, página 40, que já foi lido pelo Sr. Relator, Senador Waldemir Moka. Eu gostaria de consultar se V. Exª quer discutir a matéria, diante do fato de que o relatório já foi feito.
Consulto o relator da matéria se quer fazer alguma observação em relação a esse projeto.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Eu só queria dizer, Sr. Presidente, que, na reunião passada, foi retirada de pauta, porque poderia criar algum tipo de problema, mas acho que, pelo menos, não fui procurado, ninguém me questionou.
Na verdade, é um projeto que concede ao trabalhador, ao empregado licença de dez horas por mês, desde que ele compense isso durante o mês. Quer dizer, é uma coisa combinada entre o empregado e o empregador.
Acho que é um projeto importante do atual Governador de Santa Catarina, o ex-Senador Colombo, e eu pediria que votássemos rapidamente este projeto. Acho que é meritório. Não vejo por que não aprovarmos este projeto aqui.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Para discutir, Sr. Presidente.
Concordo plenamente. Li este projeto, ele é compensatório, não tem prejuízo para nenhuma das partes, e, muitas vezes, o cidadão é obrigado a fazer qualquer tipo de processo, terapêutico ou fisioterapia, no horário do trabalho. Então, ele compensaria.
O projeto contempla bandeira perfeita. Acho que deve ser votado hoje, e tem meu -de acordo-.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Como nós nos congratulamos com o ex-Deputado Confúcio Moura, hoje Governador de Rondônia, em função da proposta dos taxistas no Brasil, relatado aqui pelo Senador Eunício, o Governador, hoje, de Santa Catarina, Raimundo Colombo, à época Senador, apresentou esta proposta que o eminente Senador Waldemir Moka, agora, relata favoravelmente.
A pessoa deficiente, que precisa de tratamento, aquele que é funcionário ou empregado de uma empresa ou coisa que o valha, que possa dedicar, até duas horas por dia, para atender a esse necessitado, a esse familiar, compreendendo até dez horas por semana e compensando a empresa em outros momentos. Acho que é uma coisa meritória.
Quero me congratular não só com o Governador de Santa Catarina, hoje, mas com o Senador Waldemir Moka.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Vamos entrar em fase de votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, nada contra. Sou totalmente favorável. Só por uma questão de nomenclatura, peço ao relator que, em vez de ser -portador-, é -pessoa com deficiência-. É apenas uma adequação. É só uma questão de redação. Aprova-se com essa mudança.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o relator da matéria.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Não, não há problema.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É a própria convenção.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - É a convenção.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Isso.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - E acho que, realmente, é adequada a mudança.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero parabenizar. Acho este projeto de lei meritório e, principalmente - não sei qual vai ser a reação -, quando há uma criança, um adulto ou qualquer pessoa que precisa ir ao médico fazer um tratamento, isso fica sob responsabilidade da mulher, porque é a mulher que está em casa ou, geralmente, com menos emprego, e isso vai possibilitar ao pai poder prestar essa assistência. Então, aí a questão de gênero é extremamente importante, e acho esse projeto excelente.
Parabéns, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 369, de 2009.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com louvor ao Senador Raimundo Colombo e ao nosso Relator Waldemir Moka.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Angela Portela como vota.
A SRª ANGELA PORTELA - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador João Durval como vota.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Waldemir Moka. Voto conhecido, mas, de qualquer forma, é bom externar de público.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Acatando a emenda de redação do Senador Paim, favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Casildo Maldaner como vota.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Da mesma forma, favorável com o autor e hoje governador, com a emenda do Paim, com o nosso Relator Moka.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Eduardo Amorim como vota.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Amélia como vota.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o autor e com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Mozarildo Cavalcanti como vota.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o ilustre Senador João Vicente Claudino como vota.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Marta Suplicy como vota.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Rita como vota.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Cyro Miranda como vota.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com o autor, parabenizando o relator, Senador Moka.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Chegou também a Senadora Lídice da Mata. Como vota? (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Vou repetir a mesma votação. Quero consultar o Plenário se V. Exªs concordam em repetir a mesma votação para a emenda. (Pausa.)
Se V. Exªs concordam, aprovada a matéria.
Aprovada.
Será encaminhada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Presidente, eu não pude estar aqui na votação que trata da regulamentação dos taxistas, mas quero manifestar que, se aqui estivesse, daria o meu -sim-, porque é justo, é meritório para essa tão importante categoria, que atende a todos nós, brasileiros, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Gostaria de comunicar a V. Exª que não poderá ser, porque foi voto nominal. Todavia, vou registrar que V. Exª também concorda com a votação.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - De maneira que o Senador Eduardo Amorim manifestou o seu voto aqui favorável ao projeto relatado pelo Senador Eunício Oliveira.
Item 6 da pauta.
ITEM 6
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 17, DE 2011
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
Autoria: Deputado Eduardo Cunha.
Relatoria: Senador Romero Jucá.
Eu quero fazer uma observação antes de nomear o Senador ad hoc: esta matéria constou da pauta da reunião de 29/06/2011, sendo adiada a sua apreciação, e a votação será nominal.
Quero nomear a Senadora Marta Suplicy ad hoc para relatar a referida matéria, que é terminativa.
Com a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Em exame nesta Comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 17, de 2011, que tem por finalidade regulamentar o exercício da profissão de sommelier.
O projeto contém a definição do profissional, dispõe sobre a habilitação necessária para o exercício da profissão e enumera suas atividades específicas. Na Casa de origem foi apensado ao PL nº 4.520, de 2008, de iniciativa do nobre Deputado Onyx Lorenzoni, dispondo de forma quase idêntica ao PL principal sobre a atividade profissional do sommelier.
Ao justificar sua iniciativa, o autor, Deputado Eduardo Cunha, argumenta:

A regulamentação da profissão de sommelier, a meu ver, se enquadra entre aquelas iniciativas destinadas a melhorar a imagem de nossas indústrias vinícola e turística. Esses profissionais são mediadores entre as vinícolas, restaurantes e turistas. Divulgam os vinhos e atuam para que os esforços de qualificação desse produto nacional encontrem resposta no mercado internacional, com a ampliação das exportações.

Até o momento, ao projeto não foram apresentadas emendas.
ANÁLISE
Na redação final adotada na Casa de origem, não detectamos impedimentos constitucionais, jurídicos ou regimentais. A iniciativa é comum, prevista no art. 61 da Carta Magna, e a competência é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 do mesmo texto constitucional. Também entendemos que houve observância das normas de técnica legislativa apropriadas à hipótese.
A matéria, regulamentação de profissões, está no âmbito de competência desta Comissão, já que explicitamente relacionada entre os temas constantes do inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, no qual se inserem as relações de trabalho, a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
Consideramos plenamente válidos e dotados de mérito os argumentos que o autor apresenta. Com efeito, o sommelier vem alcançando o reconhecimento de sua especialização, dada a competente formação técnica a que se submetem e o respeito que angariaram de seus empregadores ou contratadores.
Num mundo globalizado, onde a qualidade e a excelência de bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, o sommelier, como em qualquer parte do mundo, deve ter habilitação especializada, ele é o profissional que deve conhecer os vinhos, bem como os assuntos a ele relacionados, pois é o encarregado pela compra, pelo armazenamento, rotação de adegas e elaboração das cartas de vinhos em restaurantes.
Os brasileiros, hoje, estão se transformando em bons consumidores de vinho. Assim, o crescimento e a valorização da profissão no mercado de consumo brasileiro apontam para que esse especialista seja visto com bons olhos pelas empresas do segmento alimentício, como restaurantes, hotéis, exportadoras e adegas.
O Brasil já conta, atualmente, com milhares desses profissionais, sendo centenas deles habilitados pela Associação Brasileira de Sommeliers, ABS, que vem qualificando-os com ênfase em conhecimento de vinhos e restauração.
Além dos possuidores de formação específica, o projeto não desconhece a existência daqueles que já possuem experiência no setor. Por isso, está previsto o reconhecimento dos que se dediquem a pelo menos três anos ao exercício da profissão de sommelier. Com isso, abrange-se toda gama de sommeliers, sem discriminar, à época da aprovação da lei, qualquer um que exerça efetivamente a profissão. Ademais, a regulamentação dessa profissão vem dirimir os pontos polêmicos, acaso existentes, entre profissionais das áreas afins, especialmente os enólogos.
A par desses aspectos, enfatize-se que a regulamentação legal de determinadas profissões integra a tradição do nosso ordenamento jurídico, como confirmam diversas leis e dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Teve seu início na década de 30 do século passado a fim de garantir ao cidadão a prestação qualificada de bens e serviços.
Com a regulamentação dessa profissão cria-se uma identidade, exigindo-se do sommelier a ética profissional e dá-se a ele condições para exercer sua profissão na sua amplitude de direito, não permitindo a atividade de terceiros não qualificados tecnicamente e sem formação para o seu exercício.
VOTO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2011, com relatório do Senador Jucá sobre o Projeto do Deputado Eduardo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Em discussão a matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Gostaria de discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª tem assegurada a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Essa é uma das profissões mais ou menos novas no Brasil, bastante nova, mas todas as pesquisas, os indicadores têm mostrado que o brasileiro está se tornando cada vez mais um consumidor de vinhos. Então, é uma profissão ainda iniciante, mas uma profissão que devemos até incrementar, porque ela vai ajudar toda a nossa produção e vai ajudar o povo brasileiro, que começa a se interessar e pode hoje adquirir esse gosto.
Vou lembrar aqui uma situação. Quando Ministra do Turismo, visitando a escola mais antiga de turismo, que é na Áustria, assisti a uma aula em que os jovens aprendiam desde servir vinhos até degustá-los. E eu perguntei ao professor, pois era um exame: quando o senhor acredita que ele estará pronto para exercer a profissão de sommelier? Era um menino muito jovem, de 17 anos. E ele me disse: agora ele vai aprender de onde vêm os vinhos e o que combina com o quê. Daqui a 20 anos ele vai ser um sommelier à altura.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2001.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com o autor e com a relatora, Senadora Marta Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu pergunto como vota a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Voto com a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota o Senador João Durval.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Acompanho a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota o Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Com a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com a autora e a relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota o ilustre Senador Mozarildo Cavalcanti. (Pausa.)
Consulto como vota o Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota o Senador Humberto Costa, chegando agora nesta Casa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto como vota a Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Lídice da Mata como vota.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Aprovada a matéria.
Aprovada, será encaminhada decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e a publicação no Diário do Senado Federal.
Aproveitando o quórum, solicito aos Srs. Senadores que permaneçam...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pois não, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Não, quando V. Exª encaminhar. Só para pedir a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Essa matéria que acabei de aprovar já foi lida e discutida, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu gostaria de consultar V. Exª, porque a matéria do item 1 já foi lida, se nós podemos colocá-la em processo de votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - A matéria já foi lida. É bom que V. Exª tome conhecimento.
PLC nº 158, de 2010, na pág. 14.
Esta matéria já foi lida e está em processo de discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2010, ressalvada a Emenda nº 1, do Relator.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com o autor e com o Relator, Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Angela Portela como vota.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Humberto Costa como vota.
O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Já é voto conhecido, apenas para ratificar de público aqui.
Consulto o Senador João Durval como vota.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o relator
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Vanessa Grazziotin como vota.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Eduardo Amorim como vota.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Amélia como vota.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto o Senador Mozarildo Cavalcanti como vota. (Pausa.)
Consulto o Senador João Vicente Galdino como vota.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Marta Suplicy como vota.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com o Relator Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Rita como vota.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Eu voto com o Relator Humberto Costa e também com o autor da matéria, o Deputado Arlindo Chignalia.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Consulto a Senador Lídice da Mata como vota.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu consulto às Srªs e aos Srs. Senadores se podemos repetir a votação para a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Relator Humberto Costa. (Pausa.)
Se V. Exªs concordam, está aprovada a matéria. Evidentemente, respeitando a ressalva da emenda do Senador Relator.
Será encaminhada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
ITEM 7
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2009
Inclui § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi.
Relatoria: Senadora Angela Portela.
Observações: - Em 11/05/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE aprovou Parecer favorável ao Projeto;
- Em 27/04/2011, a matéria foi retirada de Pauta para reexame do Relatório;
- Em 14/06/2011, foi recebido novo Relatório da Senadora Angela Portela;
- A matéria constou da Pauta da Reunião de 29/06/2011, sendo adiada a sua apreciação;
A votação será nominal.
Concedo a palavra à Senadora Angela Portela para proferir o seu relatório.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Vamos ao relatório, Sr. Presidente.
A matéria, inicialmente autuada como projeto de lei complementar, teve sua tramitação retificada para que passasse a tramitar como projeto de lei ordinária, em razão da aprovação do Parecer nº 2.297, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com essa orientação regimental.
Dessa maneira, a Presidência desta Casa comunicou ao Plenário que o projeto passaria a ter tramitação terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Determinou ainda que fossem republicados os avulsos e aberto novo prazo de cinco dias úteis para emendas.
Em razão de se tratar de projeto de lei ordinária, a matéria foi distribuída à CAE e a esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
A CAE aprovou parecer pela aprovação do PLS nº 203, de 2009, na reunião de 11 de maio de 2010.
Não foram, até o momento, apresentadas emendas à proposição.
ANÁLISE
Compete a esta Comissão, a teor do que dispõe o art. 91, inciso I, combinado com o art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Sendo Federal discutir e votar, em caráter terminativo, proposições que digam respeito a seguridade e previdência social.
O projeto não apresenta vícios de constitucionalidade nem de legalidade. A iniciativa, no âmbito do Direito Previdenciário, está em harmonia com os preceitos constitucionais, jurídicos e regimentais e foi elaborada com observância dos pressupostos relativos à iniciativa e à competência para legislar (art. 61 e caput do art. 48 da Carta Magna, respectivamente).
A aposentadoria especial é o benefício regulado pela Lei nº 8.213, de 1991, em seus arts. 57 e 58, a que faz jus o segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
São exigências legais para a concessão desse benefício a comprovação, pelo segurado, do labor em condições adversas e a confirmação dessas circunstâncias pela empresa para a qual o trabalhador prestava serviços, o que se realiza por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
É certo que quando a empresa se encontra em procedimento falimentar a obtenção de tal declaração pelo segurado, que tem direito ou expectativa de direito à aposentadoria especial, pode ficar prejudicada. A proposição em análise pretende justamente garantir os direitos do trabalhador nessa situação.
De fato, entre as atribuições do síndico, que é o administrador e representante legal da massa falida, sob a direção e supervisão do juiz, está a prestação de informações aos interessados, sejam credores ou antigos funcionários. Natural que ele seja, ou, na sua ausência, a entidade sindical competente, legitimado a comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial.
A despeito do mérito da medida, no entanto, na forma em que se apresenta, ela é casuísta e injusta com os demais contribuintes se for interpretada literalmente. Ela poderá ensejar que o ex-empregado de massa falida logre o direito à aposentadoria especial apenas com uma declaração emitida pelo sindicato da categoria ou pelo síndico da massa falida (em princípio, leigo no assunto), independentemente dos pressupostos técnicos e legais exigidos para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
É certo que se pretende regulamentar uma exceção, pois essa proposição não teria razão de ser caso a empresa cumprisse a determinação legal constante no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece a obrigação de a empresa elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a este fornecer, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Contudo, o disciplinamento dessa exceção pode ser feito e até de forma mais ampla, na forma da emenda que, ao final, apresentamos, para contemplar empregados que ainda não tenham tempo para aposentadoria e precisem da documentação pertinente para apresentar a outra empresa, sem descaracterizar a regra prevista no art. 58 da citada lei.
VOTO
À vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2009, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CAS
Dê-se ao § 5º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
na forma que dispõe o art. 1º do Projeto, a seguinte redação:

-Art. 58. ...............................................................................................
§ 5º Na hipótese de falência do empregador, sem que tenha sido observado o disposto no § 4º, caberá ao síndico da massa falida contratar técnico especializado para elaborar o laudo de que trata o § 1º e, à vista deste laudo e dos demais elementos que lhe deram suporte, emitir o PPP.-

PPP é Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Esse é o relatório.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão a matéria.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim pela ordem.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Para que eu não seja cobrado depois.
Entendi a mudança que houve no art. 5º e, com todo o respeito à minha querida Relatora Angela Portela, eu pergunto se não seria possível, pelo menos... Porque a mudança é profunda. Quer dizer, é o representante da massa falida, pelo projeto original do Zambiasi, ou a entidade sindical. Eu vejo que há uma preocupação de que seja pelo representante da massa falida.
Pergunto se é possível vir acompanhado, pelo menos, não -ou-, acompanhado pela entidade sindical. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Eu consulto a Relatora da matéria.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É possível?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - É possível, sim, Senador Paim.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Então eu faço uma emenda de redação.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - É possível, sim, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - É bom que a Secretaria registre: com emenda de redação proposta pelo Senador Paim.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - O responsável é a massa falida, mas acompanhado pela entidade sindical, como estava no projeto do Zambiasi. A ideia, em si, é uma mudança, um meio-termo.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Entendi perfeitamente a observação de V. Exª, e a Secretaria da Comissão vai registrar.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2009, ressalvada a Emenda nº 1 da Relatora e também com a observação feita pelo ilustre Senador Paulo Paim.
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Não é a mesma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Não. Essa emenda é da relatora. O que o Senador Paim está propondo é...
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Não é a mesma emenda, não. O projeto do Zambiasi era muito mais radical.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - A emenda é da Senadora Angela Portela. O Senador Paulo Paim fez uma emenda que não tem nada a ver com a emenda da Senadora.
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sim. É na mesma emenda. É uma alteração da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Ela vai ser inserida. Senador Paulo, é bom que se esclareça. Senadora Angela, vai ser, na própria emenda, feita a modificação na questão de colocação.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Isso. Perfeito, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Vamos passar ao processo de votação.
Como não há mais quem queira discutir, em votação.
Consulto o Senador Paulo Paim como vota.
O SR. SENADOR PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com a relatora e com o Senador Zambiasi. É um belo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto a Senadora Angela Portela, que já tem seu voto conhecido. (Pausa.)
Com a relatora.
Consulto o Senador Humberto Costa como vota.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto o Senador João Durval como vota.
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto a Senadora Vanessa Grazziotin como vota. Senadora Vanessa Grazziotin, por gentileza, como vota?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu acompanho a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Muito obrigado, Senadora.
Consulto o Senador Casildo Maldaner como vota.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Acompanho o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Amélia como vota.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o autor e com a relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto o Senador Mozarildo Cavalcanti como vota. (Pausa.)
Consulto o Senador João Vicente Claudino como vota.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto o Senador Eduardo Suplicy como vota.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto a Senadora Ana Rita como vota.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com a relatora, Sr. Presidente, com a observação feita pelo Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Consulto a Senadora Lídice da Mata como vota.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Consulto o Senador Paulo Bauer como vota.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. DEM - MT) - Procedida à votação de caráter nominal, consulto as Srªs e os Srs. Senadores se podemos repetir a votação para a Emenda nº 1 oferecida pela relatora. (Pausa.)
Aprovada.
Será encaminhada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Item 4 da pauta.
Decisão terminativa.
Esta matéria também já foi lida.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer para as suas considerações, se necessário for.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, nobres Senadores, Srªs Senadoras, de fato esta matéria já foi objeto de discussão. Nós apresentamos um relatório a respeito do assunto e o nosso relatório é pela rejeição da proposta.
Na ocasião em que estávamos prestes a realizar a votação da matéria, do relatório, houve um pedido de inclusão de uma emenda que não foi apresentada formalmente pelo Senador Paulo Davim, mas que mereceu minha atenção, a pedido de V. Exª e a pedido do próprio Senador.
Na verdade, para que todos conheçam bem o assunto, houve uma proposta do então Senador Tião Viana, que queria atribuir à Anvisa a competência, a responsabilidade de fiscalizar e regulamentar toda a questão relacionada ao uso de antimicrobianos na produção de rações para alimentação de animais. E, na verdade, essa incumbência cabe ao Ministério da Agricultura e é regulada por organismos internacionais aos quais o Brasil se encontra vinculado. Está também protegida essa fiscalização, e os limites de utilização de produtos antimicrobianos na ração animal, e regulamentada por acordos firmados pelo Brasil em nível internacional.
Então, cabe ao Ministério da Agricultura observar o cumprimento desses acordos e dessas normas e obviamente os mecanismos existentes são suficientes. O pedido feito, quando apresentamos o relatório, de incluir ou de rever a possibilidade de a Anvisa ter alguma competência nesse assunto mereceu, como eu já disse, a minha atenção e análise, mas de todo modo é preciso dizer que não há condições de alterar o relatório, mesmo considerando a solicitação do Senador que pediu a providência por ocasião da votação.
Portanto, Sr. Presidente, mantenho o relatório pela rejeição da matéria e considero que V. Exª agora pode, obviamente, dar sequência na manifestação dos Senadores quanto à aprovação ou não do relatório apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Bauer.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº374, de 2009, ressalvada a Emenda nº1, oferecida pelo Senador Gilberto Goellner.
Quem vota com o relator, vota -não-.
Consulto o Senador Paulo Paim como vota.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, como não houve nenhum encaminhamento mediante o pedido de vista da última reunião, eu acompanho o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval?
O SR. JOÃO DURVAL (Bloco/PDT - BA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin, se ainda se encontra ainda no recinto?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu me encontro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Com muita honra e prazer.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Acompanho o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu entendi que o Senador Paulo Bauer iria ter alguma dificuldade, mas ele fez um relatório, uma exposição que amarrou de todos os lados. Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Os catarinenses sempre unidos, não é? Até nos relatórios, V. Exªs estão sempre juntos.
Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti?
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Vicente Claudino? Senador João Vicente?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota - o voto é conhecido - o Senador Paulo Bauer?
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Resultado.
Rejeitado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº1, a ele oferecido conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal.
Será encaminhada e comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Rejeitada a matéria, com o voto -não- procedido pelo Senador Bauer.
Vamos para o Item 11, página 147. A matéria também já foi lida.
A nossa Secretária, a Gildete, está propondo que ela seja lida novamente, todavia, ela já foi há algum tempo lida. Mas eu consulto se há necessidade da leitura. Eu imagino que não haja, porque ela já foi lida. Vamos entrar na fase de discussão da matéria.
Senador João Durval, concedo a palavra a V. Exª. Quer fazer o encaminhamento ou discutir novamente? V. Exª não tem interesse?
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2009.
Quem vota com o relator, vota não.
O relator foi o ilustre Senador João Durval.
Consulto como vota o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, esta questão é a mesma daquela do relatório do Paulo Bauer: eu mesmo pedi vista, mas não houve ninguém que me procurasse para buscar algum tipo de ajuste, então, voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - V. Exª vota com o Relator.
Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador João Durval? Já voto conhecido.
Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu acompanho também o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Mozarildo Cavalcanti? (Pausa.)
Como vota João Vicente Claudino?
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota o Senador Eduardo Suplicy, se ainda se encontra? (Pausa.)
Como vota a Senadora Ana Rita?
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Gostaria de registrar, de forma prazerosa, como vota o Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Com o relator.
Concluída a votação.
O projeto foi rejeitado.
Será encaminhada e comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
ITEM 12
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CAS
Nos termos do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública destinada a debater a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Representante do DIEESE; CNTSS; Representante da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias.
Autoria: Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra, se V. Exª quer encaminhar o referido requerimento, Senador Humberto Costa.
Como V. Exª abre mão, consulto V. Exªs se concordam com o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 9 da pauta, de decisão terminativa, o Senador Paulo Bauer solicitou que fosse retirado de pauta.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Pauta praticamente limpa, todos os projetos aprovados e requerimentos. De maneira que agradeço a V. Exªs.
Foi um dia bastante produtivo porque foram apreciados todos os projetos que se encontravam aqui preparados para serem votados, não só os relatórios, mas também os requerimentos em caráter terminativo.
Agradeço a V. Exªs a presença e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Levanta-se a reunião às 10 horas e 38 minutos.)

dos Senadores ao Ministro da Saúde, porque os Senadores têm, permanentemente, contato com as bases, e a base é onde estão as pessoas, llá no Município, na pequena cidade. No meu Rio Grande do Sul, existem muitos hospitais comunitários que estão fechando as portas, porque sua principal fonte de receita é o SUS, que demora a pagar, as tabelas do SUS são, ainda, insuficientes para cobrir toda a despesa, e isso tem agravado o atendimento.
É preciso, como disse o Senador Moka, não só a regulamentação da Emenda nº 29, mas um outro olhar da autoridade federal a respeito disso, porque vemos que a concentração do recurso na mão da União continua sendo inalterada, a repartição com os Estados e Municípios pequena, então a situação da Saúde é muito séria.
É preciso, estou até trabalhando no sentido de criar alguma linha de financiamento para esses hospitais, com taxas diferenciadas, pela finalidade que tem, para atender. Hoje, as emergências estão saturadas não só no interior, mas em Porto Alegre, porque, não tendo o atendimento no interior, a -ambulancioterapia- continua cada vez mais forte, e vem para a cidade. O que acontece? Isso acaba complicando ainda mais, tornando muito mais deficitário o atendimento à saúde nos grandes centros urbanos. A realidade do Rio Grande do Sul não é diferente do seu Estado, o Mato Grosso, ou de Santa Catarina, do nosso Maldaner, ou de Minas, do Clésio, ou do Mato Grosso do Sul, do nosso Moka. Creio que temos mesmo, como disse o Moka, no início de agosto, que entrar nesse assunto de maneira firme e decidida, claro que com o apoio de todos, porque esta não é uma questão partidária, mas da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço, está é a visão, inicialmente, o encaminhamento e a ideia, acho que louvável e inteligente do Senador Waldemir Moka, de propor não só essa conversa que tivemos ontem com o Ministro, mas certamente de convidarmos mais Senadores, principalmente da Comissão de Assuntos Sociais, nesses próximos dias, em um novo evento que será patrocinado pelo Senador Waldemir Moka. Por sinal, ontem ele serviu uma bela janta, gostaria de ficar freguês quase constantemente dele.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Ele é caprichoso. Os nomes de V. Exªs foram muito bem lembrados lá, na propositura de fazermos outras reuniões e construirmos uma saída inteligente, porque acho que hoje há uma consciência, como eu disse, da sociedade de que algo tem que ser feito, novas fontes de financiamento terão que ser feitas, até porque a Emenda nº 29 não é o suficiente. Diante da demanda reprimida que temos aí, ela é insignificante no contexto nacional. Essa é a impressão que tenho e, pelos dados, os números de que tivemos ontem informação, ela é uma gota d´água no oceano, não é, Senador Waldemir Moka? Então, creio que precisamos apoiá-los, independente, como V. Exª disse aqui, de questão de política partidária ou pessoal.
A nossa visão é termos aqui a Comissão, que tem um papel preponderante, porque ontem o Senador Lindbergh Farias fez um belo pronunciamento, me chamou muita atenção quando ele disse o seguinte: -Ora, tem várias comissões aqui, 11 comissões. Tem mais 20 ou 30 subcomissões, e ainda existem as comissões externas. Mas tem que apresentar resultado, trazer solução, caso contrário, o debate fica em vão-. Se não trouxermos saldos positivos, soluções apontando, acordos, como foi o firmado há poucos dias, com a visita dele à Eletronuclear, no Rio de Janeiro. Ali ele fez um acordo, em público, com o Presidente. Não é um TAC - Termo de Ajustamento de Controle - que, via de regra, geralmente se faz com o Ministério Público. Nesse caso foi um acordo público, e o Senado tem o papel também de cobrar, de exigir, porque, além de sermos legisladores, somos fiscalizadores das ações do Governo. Portanto, considero muito oportuno, creio que temos que fazer um debate agora, no ínicio de agosto, para que possamos também dar funções, ou seja, apontarmos novas fontes de receita para o Ministério da Saúde.
Com a palavra o Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Presidente Jayme Campos e caros colegas, vinha vindo escutando a Rádio Senado. Vi como o (?) dá urgências e V. Exª analisando aquele negócio da Fundação Getúlio Vargas, as pesquisas sobre os Brics - e até gostaria, se fosse possível, depois conseguir uma cópia...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Claro.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Para, eu diria, assim como se diz na gíria, em Santa Catarina, ruminar um pouco isso. Até porque alguém me ligava na hora e disse: - Olha, estou escutando. Veja como é que é, de Santa Catarina-. É o negócio da Rádio Senado. Quero ruminar
o negócio da Rádio Senado. Quero ruminar, é importante aqui. E aproveitar, também, a ocasião em que a Ana Amélia estava abordando a questão da Saúde com o Senador Waldemir Moka e os colegas aqui. A situação da Saúde e até, como a Ana Amélia levantou, de se conseguir, quem sabe, um financiamento para hospitais comunitários com uma faixa diferenciada de custos dos recursos - e aí eu estava lembrando, Senadora Ana Amélia, quem sabe o BNDES poderia até pensar um pouco nisso, e o Senador Jayme Campos já tem martelado aqui.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Ele só gosta de supermercado, não gosta de hospital.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Supermercado, olha aí, veja como é que pode. Supermercados e, às vezes, até com recursos subsidiados do povo brasileiro, e hospitais comunitários... Veja como temos muita coisa ainda para colocarmos em dia.
Apenas esses comentários, antes de entrarmos na pauta propriamente dita.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É verdade, V. Exª tem toda razão, Senador Casildo Maldaner. Temos que começar a passar a limpo. Penso que, como disse, não é possível, não é? O Brasil está entrando na fase do monopólio, do cartel, etc. Faltando tanto dinheiro para financiamento de obras públicas no País, sobretudo o caso, particularmente da Saúde. Acho que tínhamos que ter fontes de receita, sobretudo acho que o Estado, a Federação, o Governo, Senador Paulo Paim, tem que buscar rapidamente fazer com que as dívidas dos Estados e Municípios brasileiros sejam revistas, a prática dos juros que são cobrados.
Vou dar um exemplo a V. Exª. Mato Grosso pagou um R$1.000.000.000,00 este ano passado. Deste valor, R$800.000.000,00 foram apenas para pagar os juros. R$200.000.000,00, ou seja, para amortizar. É uma dívida impagável. O Governo Federal tem que fazer o quê? Sei lá. Se alongamento do perfil da dívida, rever a prática dos juros que são cobrados, para que essa sobra de dinheiro, se for o caso, seja aplicada na Saúde. Acho que é uma saída, não vai dar um prejuízo, ou seja, não vai ter um centavo de prejuízo para os cofres públicos federais. Acho que é uma saída. Se vamos alongar o perfil da dívida, que era por 20 anos - V. Exª sabe, na rolagem da dívida, que aconteceu lá no Governo FHC -, vamos melhorar o perfil dela e diminuir as taxas. A taxa, hoje, os Estados não têm capacidade de pagar, praticamente. Ficam impossibilitados, a maioria está engessada, diante de que alguns desembolsam algo na ordem de 18 a 20% de todas as suas receitas correntes líquidas. O que você arrecada você paga para o Governo, e não tem de volta. Creio que é uma proposta sem prejuízo para ninguém, nem para os Estados e muito menos para a Federação. Creio que é meritório, temos que discutir, e acredito que também é uma ajuda substancial, para que o Estado tenha uma sobra de caixa.
Senador Clésio Andrade, por gentileza, com a palavra.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PR - MG) - Sr. Presidente, muito obrigado. Queria me unir exatamente a esse ponto de vista defendido pela Senadora Ana Amélia, principalmente em relação à Saúde, e, se possível complementar o seguinte: os Municípios brasileiros encontram-se em uma situação muito grave. Primeiro que têm a menor participação de receita do bolo tributário. Apresentei uma emenda constitucional, apoiado por grande parte dos nossos Senadores, exatamente para elevar de 22,5% para 26% a participação. O significado desse aumento seria em 14% de aumento da receita, que seria praticamente a condição que o Municípios teriam de melhorar a Saúde e melhorar investimentos em obras e necessidades locais.
O que acontece hoje no País inteiro é que se a polícia militar funciona no Município, é porque o município paga a gasolina; se a polícia civil funciona, é porque paga a gasolina, senão fica sem segurança; vai abrir um escritório da Epamig, tem que pagar o aluguel e pagar todas as despesas do escritório. Uma Emater, no caso lá de Minas, e todos os órgãos que são instalados no Município, o custo é do Município. Transporte escolar - a gente vê propaganda constante - o Governo doa o ônibus, mas não sabe o custo de manutenção e de operação de um ônibus escolar desse, é uma fortuna, durante anos e anos, então o Município tem que assumir o transporte escolar das escolas estaduais. É uma situação grave e, aliado a isso, onde tem o problema de saúde mais grave é exatamente nos Municípios. É onde as Santas Casas, principalmente, acabam tendo apoio só do Município. A situação de endividamento é muita séria. Então, tem dois aspectos importantes, exatamente dentro da linha que a Senadora Ana Amélia falou: uma coisa é o endividamento, outra coisa é o financiamento, ou seja, recursos futuros. Nesse endividamento - pode até não gostar de, às vezes, usarmos o termo
pode até não gostar que a gente use o termo, mas tem que se fazer um Proer para a saúde mesmo. É um verdadeiro Proer. São volumes de recursos monstruosos, e tem que se corrigir, de uma vez por todas, essa questão do endividamento dos hospitais. Nós sabemos que o sistema bancário nacional só sobreviveu a essas crises todas porque teve o Proer, apesar de que, na época, a gente criticava, mas foi a grande solução.
Então, eu proporia a esta Comissão - porque não é só um Senador; não adianta apresentar um projeto só nosso - estudarmos um projeto nessa linha para apresentar ao Governo, envolvendo a área econômica, de um grande Proer para a saúde, resolvendo, estancando, de uma vez por todas, esse endividamento e, a partir daí, trabalhar outros tipos de financiamento.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Clésio.
Está começando, Senador, a apontar algumas luzes, o que acho que já é bom encaminhamento.
Pela ordem, Senador Paulo Paim, com muito prazer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, só para contribuir com o debate, é inegável que a questão da saúde é uma preocupação, hoje, eu diria, quase que número um do povo brasileiro. E o próprio Ministro Alexandre Padilha, quando aqui esteve, começou dizendo isso e reconhece que temos que avançar nesse campo. Agora, temos que olhar a saúde no seu todo, inclusive a saúde dos chamados planos de saúde privados. As denúncias explodem todos os dias. Deve-se saber o que está acontecendo na própria saúde privada. Hoje, a classe média que tem plano de saúde percebe que, toda vez que precisa, não é atendida também. E paga; paga de forma particular, e não é atendida, devido ao caos que se instalou também na área dos planos de saúde. Só vemos anúncios de que médicos estão se descredenciando dos planos de saúde, porque ganham um valor considerado aviltante, que não corresponde àquilo que ele ganharia se tivesse a receber diretamente pela consulta realizada.
Por outro lado, Sr. Presidente, quando a gente olha essa questão da saúde pública, temos que olhar também para a questão dos recursos. Nós todos sabemos - e, aqui, sei que é um tema polêmico - que, com a queda da CPMF, em torno de 80 bilhões deixaram de ser arrecadados. Ninguém está propondo, aqui, a volta da CPMF, mas temos que olhar com carinho a saúde pública, com certeza absoluta, que é o que mais nos preocupa, mas também a questão dos planos de saúde, que, efetivamente, estão deixando todos, como diz o outro, ao sabor das ondas, a só ver o navio passar. Muitas empresas, por exemplo, fazem planos de saúde para seus trabalhadores, e esses trabalhadores, quando precisam, acabam também na tendo atendimento.
Por isso, acho adequado que, no momento em que V. Exª entender mais oportuno, a gente faça um debate buscando ideias, luzes, para a situação da saúde no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concordo com V. Exª e o cumprimento pela feliz observação que faz, agora, nesta Comissão, haja vista que, no Brasil Econômico, diz: -Corte de custos ameaça a gestão privada da saúde no nosso país.- Não bastasse isso, -os hospitais geridos por organizações filantrópicas acumulam déficit por redução de repasse do governo, medida que tem comprometido metas de atendimento do setor.-
V. Exª foi perfeito na observação que fez aqui. Por outro lado, o que é mais grave ainda é que os Estados, Senador Waldemir Moka, lamentavelmente, estão gastando... Aquilo que é previsível gastar na saúde, estão gastando em outros setores. E estão dando a entender que gastam os 12%, que são obrigatórios... Hoje, é obrigatório gastar 15% os Municípios, 12% os Estados, e a Federação me parece gastou algo em torno... E os Estados estão entrando com outros custos, que não são...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Contribuindo com V. Exª, vamos aprovar a Emenda nº 29, que é fundamental.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, não tem nenhum Município hoje; é muito raro os Municípios que não gastam acima de 20%, 25% da sua receita com saúde. Na verdade, a conta da saúde está sendo basicamente paga pelos Municípios, lamentavelmente. Os Estados não colocam os 12%, e a União, por mais paradoxal que possa parecer, não tem obrigação de percentual nenhum. Isso é que é triste em toda essa história.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É verdade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vamos com a Emenda nº 29 para resolver.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É uma fonte, e, acima de tudo, vai dar a garantia de que, obrigatoriamente, terá que ser votada.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente, ainda sobre esse tema, o jornal Folha de S. Paulo apresentou matéria em que a própria Senadora Marinor Brito está propondo - tem uma CPI para investigar isso -, mostrando que...

... está propondo até uma CPI para investigar isso, mostrando que os dados, os Estados, agora, estão maquiando os gastos com saúde pública, e fizeram isso num total de R$11,6 bilhões, entre os anos de 2004 e 2008.
A matéria foi publicada segunda-feira, na Folha de S.Paulo, dizendo que despesas com reformas de presídios, aposentadorias de funcionários públicos, obras de saneamento básico e financiamento habitacional foram apresentadas como investimento em saúde, de acordo com o próprio Ministério da Saúde.
Esse artifício foi usado para cumprir a Emenda nº 29 da Constituição, que obriga os Estados a gastar 12% de sua receita na área.
Acontece que poucos Estados estão cumprindo esse dispositivo legal e isso obriga os Municípios a investir muito mais em saúde do que a lei determina: a média é de mais de 23% da receita dos Municípios aplicados em saúde. Por isso, isso agrava ainda mais a situação vivida pelas administrações municipais, que aguardam muito a aprovação da Emenda nº 29.
Agora, um detalhe, Senador Jayme Campos, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais: aqui, esta Casa, pelo menos o meu voto não terá para contrapartida de aumento de impostos. O retorno da CPMF, que o Governo está condicionando para aprovar a Emenda nº 29, não terá o meu voto, porque a sociedade já não suporta mais aumentar os impostos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
É uma matéria extremamente complexa, entretanto, nós temos de fazer uma reflexão de forma consciente e, sobretudo, responsável, para que as soluções sejam apontadas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT -RS) - Sr. Presidente, me permita só dar uma informação que acho importante, embora tenha sido anunciado pelo próprio Ministério que a agência reguladora, para os planos de saúde, agora baixou norma de que são no máximo em sete dias eles serão obrigados a atender.
Eu quis mostrar, Presidente, que a questão da saúde não é só na área pública. A área privada tem a mania de dizer que é só uma questão de gestão. Por que não fazem uma gestão adequada, então? Por que está falindo a saúde na área privada?
Então, não é só uma questão de gestão. É, sim, de arrecadação e de gestão.
Quando nós temos de cobrar, temos de cobrar apontando a fonte e onde vai ser aplicado na área pública e na área privada.
Só para contribuir com o debate.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concordo. V. Exª tem toda razão. A privada também... Algo tem de ser feito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Para não ficar só no discurso, não é?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Só no discurso. Na prática, temos de ver acontecer.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Sr. Presidente Jayme Campos, quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho, pela sua liderança à frente desta Comissão.
Eu não faço parte desta Comissão, mas não poderia deixar de vir aqui cumprimentar...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É um prazer ter V. Exª aqui.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Presidente.
Cumprimento os taxistas que estão aqui, apoiando a regulamentação do Projeto de Lei da Câmara nº 27.
Esse projeto, Sr. Presidente, é de autoria do então Deputado Confúcio Moura, que é, hoje, nosso Governador do Estado de Rondônia, e tem a relatoria do Senador Eunício Oliveira. Esse projeto vai a votação nominal hoje.
Eu quero só dar as boas-vindas aos taxistas do Estado de Rondônia que estão aqui, aos taxistas do Estado do Paraná, aos taxistas do Estado de Goiás, enfim, a todos os taxistas, porque essa lei vem regulamentar a profissão dos taxistas de todo o nosso País.
É uma lei muito importante. Portanto, cumprimento V. Exª pelo belo trabalho e pela rapidez com que o colocou em votação, a pedido de vários Senadores. A Senadora Marta Suplicy também foi uma grande parceira na luta pela legalização dessa profissão, que é tão importante para todos nós, brasileiros.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente, de poder falar e cumprimentar os nossos companheiros taxistas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
A matéria está na pauta e na ordem desta Comissão no dia de hoje. Todavia, estamos aguardando a presença do ilustre Relator, Senador Eunício Oliveira. O PLC nº 27 é o item 8 da pauta, em caráter terminativo.
Nada mais justo, é um projeto meritório, e nós queremos cumprimentar os nossos profissionais do táxi do Brasil - de Goiás, do Paraná, do Estado de Rondônia. Sobretudo, tenham certeza de que, na pessoa do Senador Jayme Campos, todos vocês têm o nosso respeito e a nossa admiração, até porque já se fazia hora, tempo de nós buscarmos, aqui, a regulamentação da profissão de taxista em nosso País.

buscamos aqui a regulamentação da profissão de taxista em nosso País. É óbvio e evidente que é uma matéria importante, Senador Acir, diante de que as pessoas que vão ser hoje profissionais da área do volante, do -taxismo-, no Brasil, terão o mínimo de exigências, até de forma responsável, para que não ocorra, muitas vezes, que a classe passe por irresponsável. E são pessoas que não têm nenhum compromisso, sobretudo, de prestar um bom serviço àqueles que dependem do uso do táxi em nosso País.
De forma que quero registrar também e saudar aqui o ilustre Senador Acir Gurgacz que, indiscutivelmente, foi um dos grandes batalhadores aqui, nunca tirando o mérito, do ponto de vista de lutar, do Senador Eunício Oliveira, da Senadora Marta Suplicy, de todos os Senadores da Comissão. Mas quero registrar de forma especial o trabalho que foi feito pelo Senador Acir Gurgacz para que nós pudéssemos, no dia de hoje, estar com essa matéria na pauta para ser votada, se possível, no decorrer da manhã de hoje. Parabéns. Muito obrigado por sua presença, Senador Acir Gurgacz.
Srªs e Srs. Senadores, item 10 da pauta, pág. 145.
ITEM 10
- Não Terminativo -
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CAS
-Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 6, de 2011-CAS, cujo objetivo era instruir o Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2009-.
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar o referido requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho adotado um critério aqui no Senado de que quando eu peço uma audiência pública é para acontecer, não é para protelar; quando eu peço vista, é para efetivamente receber subsídios e para que esses subsídios contribuam para a aprovação do projeto. Como eu entrei com requerimento, pedi audiência pública, os setores que pediram não se movimentaram, e nem sequer no meu pedido de vista recebi contribuição para alteração, estou retirando o pedido de vista. E que o projeto seja votado, seja contra, seja a favor.
Eu sou contra a que os projetos fiquem engavetados. Sei que essa também é a posição de V. Exª. Então estou retirando o pedido de audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos para o item 8 da pauta, pág. 116.
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2011
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Confúcio Moura
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
Observações: - Em 15/06/2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ aprovou parecer favorável ao Projeto.
Se aprovado o projeto, a diligência, aprovada pelo Requerimento nº 30, de 2011-CAS, não será realizada, conforme acordo com a Senadora Marta Suplicy, autora do requerimento. A Senadora faz o esclarecimento de que, diante da proposta que houve na reunião passada, da Senadora Marta Suplicy, S. Exª gostaria de fazer uma diligência, em companhia dos Senadores do Estado de São Paulo, para promover o evento junto aos demais taxistas, todavia a Senadora desistiu dessa audiência. Portanto, nesse caso, a relatoria vai ser feita pelo Senador Eunício e a matéria será votada nessa mesma ordem que aqui estávamos propondo.
A votação, é bom que se esclareça, será nominal.
Eu concedo a palavra ao Senador Eunício Oliveira, para proferir o seu relatório.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vem à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011 (nº 03232, de 2004, na origem), do Deputado Confúcio Moura, hoje Governador de Estado, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
O relatório, Sr. Presidente,