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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada.
Realizamos, na última sexta-feira, dia 10 de junho, o X Seminário do Ciclo de Debates da Comissão de Agricultura do Senado, em cumprimento aos requerimentos de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e da Senadora Ana Amélia, com o objetivo de avaliar a disposição do atual Plano Safra, conhecer a preparação do próximo plano e discutir o aperfeiçoamento do modelo de política agrícola, bem como as propostas de alterações do Manual de Crédito Rural.
A discussão desse conjunto de temas iniciou-se na quinta-feira, no formato de audiência pública, e creio que promovemos um grande debate para o aperfeiçoamento da política agrícola e de crédito rural em nosso País.
No seminário de sexta-feira, contamos com a participação da Senadora Ana Amélia, que abordou questões importantes para esclarecer os produtores rurais sobre o tema.
Estiveram presentes os seguintes convidados: Dr. Luís Sérgio Farias Machado, Superintendente da Área de Agricultura Familiar e Microfinança do Banco do Nordeste; Dr. Ademiro Vian, representante da Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Dr. Antoninho Rovaris, Secretário de Política Agrícola da Contag; Drª Rosemeire Cristina dos Santos, Superintendente Técnica da CNA.
O Dr. Luís Sérgio Farias Machado iniciou sua apresentação comentando a atuação do Banco do Nordeste em apoiar a estruturação da cadeia produtiva e estimular as atividades de maior valor agregado, fortalecer as parcerias para viabilizar a assistência técnica e a comercialização, incentivar a utilização de tecnologia e convivência com a seca e combate à desertificação; articulação com os movimentos sociais, sindicatos e órgãos de assistência técnica, apoio à fruticultura, ao desenvolvimento do cerrado nordestino e à irrigação.
No Banco do Nordeste, existem 1.256.225 de operações de créditos contratadas, com R$1,9 bilhão financiado. Sendo que 47% são financiados por mulheres, com uma adimplência que chega a 96,6%
O Dr. Ademiro Vian, Diretor Adjunto de Produtos da Febraban, alertou que, com tantas linhas de crédito existentes, o produtor não sabe muito bem qual é a melhor para ele tomar. Sobre os fundos constitucionais que têm linhas restritas aos bancos oficiais, ele entende que deveriam ser abertos para os outros bancos. Citou alguns programas de créditos rurais que existem financiamento pelo FAT ou pelo BNDES, tais como o Procap-Agro, Moderinfra, Moderagro, Moderfrota, Proflora, Prodecoop, Produsa, Programa ABC, justamente para demonstrar o número excessivo de programas de crédito à disposição do agricultor brasileiro. Informou também que recursos disponíveis para a safra 2011 estão na ordem de R$165 milhões. Encaminhou as seguintes propostas à Febraban:
Para o custeio agrícola, a proposta é unificar os limites para R$1,3 milhão; estender o sistema de parcerias para todas as cadeias produtivas; elevar o crédito de investimento para R$1 bilhão; elevar o limite de crédito da indústria para R$40 milhões; elevar os limites de financiamento de cooperados. Quanto ao desconto da Nota Rural, a conversão do título em dinheiro deveria ser elevada para 7%.
O Sr. Antoninho Rovaris, Secretário de Política Agrícola da Contag disse que falta, no campo, principalmente assistência técnica no campo e que é preciso colocar uma assistência técnica diferenciada em relação às condições de vida de cada família. Portanto, é preciso trabalhar dentro de uma lógica não mais do produto, mas, sim, do produtor rural. Mencionou também que há agricultores vivendo quase que absolutamente na ilegalidade, mesmo assentados, sem terem acesso ao crédito e muito menos à assistência técnica.
Sobre a assistência técnica, questionei os convidados quanto ao caráter restritivo desse instrumento para atingir as metas do Programa Brasil sem Miséria, lançado pela nossa Presidenta Dilma. Tanto a CNA quanto a Contag afirmaram que, com o modelo existente e com o número de técnicos disponíveis no campo neste momento, as metas de erradicação da pobreza do Brasil serão dificilmente atendidas.
O representante da Contag afirmou que o Fundo de Catástrofe não sai do papel, mesmo exigindo uma possibilidade da legislação da sua efetiva implementação.
A Drª Rosemeire Cristina dos Santos, da CNA, mencionou que o Plano Agrícola e Pecuário não chega a tempo ao produtor. Destacou que, no momento em que se está discutindo o valor, o produtor já comercializou parte ou quase 50% da sua safra seguinte. Comentou também sobre a defasagem do Manual de Crédito Rural, sendo necessária a sua utilização o mais rápido possível. Ressaltou que uma das dificuldades do modelo de Plano Safra é que esse tipo de modelo político já não atende mais o produtor e que, portanto, há necessidade de se atualizar esse modelo de política agrícola. Para a especialista da CNA, é preciso uma política sinalizadora, uma política para o produtor rural e não para a produção, porque hoje os produtores já pensam em reduzir as áreas de plantio na próxima safra. Mencionou ainda que os cartórios são um grande problema para o produtor, porque as taxas são caras e o produtor só consegue o financiamento após o registro, depois de 40 dias. Por fim, comentou que o setor agropecuário vem acumulando uma dívida de R$163 milhões e que as seguradoras estão parando o Brasil. Na safra 2011/2012, não haverá seguros de culturas de risco, que vão ter o risco assumido integralmente pelos produtores. E, se houver uma perda de produção por questões climáticas, isso não será suficiente para manter o agronegócio nos próximos anos.
Esses foram os temas debatidos na última sexta-feira no nosso ciclo de debates. E agradeço a participação da Senadora Ana Amélia, pois tivemos importantes questões que realmente debatemos com os nossos produtores, no sentido de levar ao conhecimento da população o que é o Plano Safra 2011/2012.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação a propósito, além de ressaltar a validade desse debate.
Falo das situações absolutamente inaceitáveis, em que o produtor, por falta de informação, acaba onerando o custo financeiro das operações. Um exemplo que me chamou atenção é que, no registro em cartório do contrato de financiamento, dependendo da cédula que ele usa - Cédula Rural ou CPR -, ele vai pagar o dobro do preço em um título em relação ao outro título, sendo que, a rigor, o que vale é o valor intrínseco do que se está fazendo e contratando. Então, não é possível que não haja uma simplificação para que seja dada uma uniformidade na cobrança dessas tarifas de registros das escrituras dos contratos nos cartórios. Esse foi um dos detalhes. A simplificação certamente vai ajudar nesse processo.
Foram muito valiosos esse encontro e esse debate sobre o crédito rural e o novo Manual de Crédito Rural.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
A presente reunião destina-se à deliberação de matérias.
ITEM 1
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 88, DE 2011
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Autoria: Senadora Kátia Abreu.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAS.
Como sou relator desta matéria, convido a Senadora Ana Amélia para presidir os trabalhos, para que eu possa proferir o meu relatório.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Com a palavra, o Relator, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia.
A análise diz o seguinte:
Nos termos das disposições constantes do inciso VI do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CRA apreciar as proposições atinentes à comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
A apreciação, pela CRA, do PLS nº 88, de 2011, ocorre em decisão terminativa, o que torna necessária a análise da proposta sob os aspectos relativos à constitucionalidade, ao mérito, à técnica legislativa e à juridicidade.
Encontram-se observados, quanto à constitucionalidade da matéria, os requisitos da competência legislativa da União, prescrita no art. 22 da Constituição Federal (CF), e do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 48 e 49, caput, da Carta Magna. Ademais, o projeto respeita também a reserva à iniciativa de leis ordinárias, tratada no art. 61 da Lei Maior.
No que tange à juridicidade, a proposição apresenta-se adequada, haja vista a inovação do ordenamento jurídico e a generalidade e coercitividade das disposições, contempladas em instrumento gerador de lei ordinária.
Quanto à técnica legislativa, não cabe reparo ao Projeto de Lei em discussão, que se apoia nas diretrizes traçadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Sobre o mérito, é importante assinalar que o Projeto visa a eliminar um entrave à livre comercialização de agrotóxicos registrados no país. A Senadora Kátia Abreu soube identificar um importante problema no sistema brasileiro de registro de agrotóxicos. Ocorre que, por Lei, as empresas interessadas em comercializar defensivos agrícolas no Brasil precisam providenciar o registro do produto, segundo as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de saúde, de meio ambiente e de agricultura.
Entretanto, a legislação atual não estipula um prazo de validade para o registro de agrotóxico. Dessa forma, muitas empresas dão entrada no pedido de registro de novos produtos, mas, por mero interesse comercial, decidem não dar início à comercialização do produto no mercado nacional.
Isso ocorre porque, em muitos casos, o produto novo é um competidor de um produto mais antigo, comercializado pela mesma empresa. Assim, para prolongar o ciclo de vida do produto anterior, a empresa atrasa em vários anos o lançamento de suas inovações.
Para eliminar esta falha, a matéria em análise estabelece que, após a obtenção do registro, a empresa terá prazo de dois anos para iniciar a produção, caso contrário o registro será suspenso. A empresa pode, ainda, solicitar o restabelecimento do registro, mas se em outros dois anos a comercialização não for iniciada, o registro será cancelado.
Assim, para não perder o registro já efetivado, as empresas passarão a introduzir de forma mais célere suas inovações no mercado brasileiro. Tal atitude terá bons reflexos para a agricultura brasileira, pois a entrada mais rápida de produtos inovadores resultará em aumento da competitividade de nosso agronegócio.
Em razão do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2011.
Era esse o relatório, Senadora Ana Amélia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Obrigada, Senador Acir Gurgacz, que relatou a matéria desse projeto da Senadora Kátia Abreu.
Informamos que esse projeto já foi apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo nosso colega Jayme Campos, tendo sido aprovado o parecer favorável a esse projeto.
Como se trata de matéria de natureza terminativa, e como não há quórum, vamos passar ao segundo item da pauta.
Proponho a V. Exª, Senador Acir Gurgacz, que reassuma a Presidência para fazer uma inversão de pauta, já que sou a relatora do terceiro item e o relator do item 2 não se encontra presente.
Então, vamos revezar aqui no nosso trabalho, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Vamos inverter a pauta em função de o Senador Casildo não estar presente.
Passamos ao Item nº 3.
ITEM 3
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, DE 2011
Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Com a palavra a nossa relatora Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É o seu projeto.
Presidente Acir Gurgacz, são tantas relatorias aqui...
O Projeto de Lei referido por V. Exª trata de outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao criador por animais.
Nos termos do inciso III do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CRA opinar sobre agricultura, pecuária e abastecimento. Em face do caráter não terminativo, cabe a esta Comissão manifestar-se precipuamente quanto ao mérito da Proposição.
No caso em tela, o PLS nº 226, de 2011, propõe que o pecuarista passe a ter tratamento especial nos processos de falência, a fim de que possa resgatar seu crédito com a venda dos produtos obtidos com o abate do gado entregue.
Nas operações normais, o pecuarista entrega o gado para o abatedouro mediante promessa de pagamento futuro, que pode ocorrer de 30 a 90 dias. Ocorre que, muitas vezes, na data do recebimento, o frigorífico pode já não existir mais - o que, aliás, ocorre com muita freqüência -, o que pela regra atual, obriga o credor a se inscrever em longo e incerto processo de falência.
Entende-se que a proposta do nobre Senador Acir Gurgacz é coerente com a promoção de maior justiça social por dar àquele que produziu, o direito de recuperar o fruto do seu trabalho. Ainda mais quando se observa que a regra proposta já se aplica ao credor de sementes, em relação aos frutos agrícolas produzidos, como se constata da leitura do inciso V do Código Civil Brasileiro.
Portanto, apoio o objetivo do PLS nº 226, de 2011, que garantirá ao pecuarista preferência sobre os demais credores quirografários, devido a sua condição especial de fornecedor e por isso representar sua fonte de sustento e sobrevivência.
O meu voto é pela aprovação do PLS nº 226, de 2011, Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Em discussão.
Para discutir, Senador Blairo Maggi. Depois, Senadores Jayme Campos e Ivo Cassol.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Bom dia, Sr. Presidente, nossa colega Senadora Ana Amélia, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Pedro, a iniciativa do seu projeto, Senador Acir, é louvável, desde que venha no entendimento que eu tenho. Por isso, eu gostaria de um esclarecimento.
Dentro da sua proposição, quando colocamos a preferência entre os credores, nós vamos levar o produtor na primeira posição de todos os créditos? Primeiro vem trabalhista, fiscal e, na sequência...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO. Fora do Microfone.) - Na sequência, vem o produtor.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - V. Exª não estudou a possibilidade, não sei a questão de construção ou coisa parecida, de colocar o pecuarista antes do governo?
Eu não sei se se permite ou não. Nós deveríamos fazer uma discussão bem ampla sobre este assunto, porque vejam bem: se vai pagar o imposto, de onde veio, primeiro, a matéria prima? Veio do pecuarista. Quer dizer, na realidade, ele deveria ser o primeiro, ainda sobre a questão trabalhista também, porque, sem a matéria prima fornecida, não haveria nem o emprego, nem o imposto.
A questão trabalhista, entendemos que é uma questão social, então, não quero nem discutir essa questão, mas, antes do governo, eu proporia... Vou votar favorável, acho louvável, como disse, mas a Comissão poderia se aprofundar nesta questão, porque eu não conheço bem a matéria, para ver se temos alguma brecha de colocar o pecuarista logo após as questões trabalhistas. Porque o que vem ocorrendo no setor da pecuária é um arrasa-quarteirão.
Temos aqui pessoas ligadas a esse segmento, com exceção do nosso Senador João Pedro, que não é pecuarista, não é, Senador?
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT - AM) - Eu sou ligado, eu compro a carne toda semana.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Sim, é consumidor, que é o mais importante.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Fora do microfone.) - É a ponta da cadeia.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Nosotros, como dizemos na fronteira, temos uma ligação bastante grande com o setor da pecuária, até nos nossos Estados também.
Então, vejo essa reclamação, Senador Jayme Campos, que é da área, profundo conhecedor e grande pecuarista. Cada vez que um fazendeiro ou fazendeira ou sitiante vai vender um boi e diz que tem que esperar trinta dias para receber, Deus o livre! São os piores 30 dias da vida de cada cidadão, porque ele não sabe se vai receber.
Infelizmente, é um setor que está muito desorganizado, muito concentrado, e aqueles que não estão na concentração estão com problemas.
Presidente, quero aqui ser favorável ao seu projeto, mas, mesmo assim, quero ver se podemos, levar os produtores, os pecuaristas em segundo lugar nessa lista.
Parabéns e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senador Blairo.
A iniciativa desse projeto foi exatamente em função de muitos apelos de produtores rurais, principalmente do meu Estado de Rondônia, que sofreram, não uma nem duas, mas várias vezes, questões como essas. E passaram anos, mas até hoje não receberam pela venda de seu produto. E há o risco de não receber, porque vai acabar o patrimônio, não vão conseguir pagar todos os seus credores. Portanto, nasceu exatamente dessa questão. Sua colocação é pertinente.
Consulto nossa Relatora se podemos aprovar com essa colocação de que, depois das questões trabalhistas...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Uma emenda.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Prefiro que a discussão da matéria continue porque tenho uma posição a respeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Mas V. Exª tem prioridade como relatora.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Pois não. Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Continuando a discussão da matéria, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Sr. Presidente Acir Gurgacz, demais Senadores e Senadoras presentes nesta Comissão, antes de mais nada, quero dizer que o projeto de V. Exª, Sr. Presidente, é meritório, na medida em que mostra sua preocupação com um setor que, lamentavelmente, nos últimos tempos, tem sido prejudicado diante do não compromisso de pagamento das empresas do setor.
Sigo na mesma linha do posicionamento do Senador Blairo Maggi, dizendo que a legislação vigente no Brasil, quando uma empresa entra na fase de falência, a questão trabalhista é prioridade. Tem de ser. Nada mais justo, até porque o cidadão trabalhou 30 dias e tem que receber seus salários e seus direitos.
Entretanto, acho que a questão fiscal não tem que ser prioridade; como bem disse o Blairo, tinha que ser o pecuarista, porque foi ele quem fez o produto, vendeu e, lamentavelmente, muitas vezes, deixou de receber.
O que ocorre nos últimos tempos é uma incerteza daqueles que vendem para o setor, ou seja, para as indústrias frigoríficas. Lamentavelmente, a grande maioria das empresas no Brasil deixou de cumprir seus compromissos; algumas literalmente foram à falência, quebraram, viraram até pó, deixando grandes prejuízos para o produtor rural, sobretudo da área da pecuária.
Nesse caso, entendo, Sr. Presidente, que poderíamos aperfeiçoar não só no sentido de se quitar o passivo trabalhista - os pecuaristas estão na segunda instância - mas, se possível, a título de sugestão aqui, criarmos um fundo garantidor. Porque hoje se trabalha na incerteza, como disse o Senador Blairo Maggi, de que o cidadão que vende com 30 dias conta minutos, horas, segundos, preocupado em receber, diante dos fatos que temos visto no Brasil. Empresas frigoríficas receberam aporte, como V. Exª sabe - e eu me posicionei sobre isso há poucos dias -, de recursos do próprio BNDES, que passou a ser cobrador das ações. Daí, o cidadão comum, o pequeno pecuarista tinha a garantia, a confiança, pelo fato de um banco do nosso País, o BNDES, ser parceiro, a certeza de receber. Todavia, não recebeu.
Então, o que também sugiro aqui, além da opinião externada pelo Senador Blairo, de que, no segundo caso, seria o pecuarista a prioridade, a criação de um fundo garantidor. Se me perguntarem qual seria a fonte, digo que temos que estudar. Acho que poderia sair do próprio pecuarista, se for o caso, do frigorífico, sei lá, 1%, 0,5%. Agora, não podemos ficar nessa inércia, ou seja, nessa intranquilidade de que, quando se vende, passam-se algumas noites sem dormir diante da incerteza de que se vai receber.
De forma que quero cumprimentá-lo. São projetos como este que dão a garantia e a certeza para o setor produtivo do Brasil de que vai receber. Entretanto, podemos aperfeiçoá-lo. Já é bom, todavia, podemos melhorá-lo, não só na questão do pagamento, mas, sobretudo, se for o caso, tendo um fundo garantidor ou algo parecida, como um seguro para que a segurança seja cem por cento.
Essa é a minha opinião e quero crer que V. Exª, com sua inteligência e, sobretudo, com sua capacidade administrativa, de homem que ouve os Srs. Senadores, vai nos dar essa oportunidade de participarmos também, com sugestões, desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado.
Antes, Senador Cassol, precisamos aproveitar o quórum, peço licença e a compreensão de todos, para votarmos o item 1. Depois, voltaremos a esta discussão, pois precisamos de quórum para votar o item 1.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o projeto.
Trata-se de matéria terminativa, portanto, farei a votação nominal.
Como vota o Senador Blairo Maggi o item 1?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado.
Como vota o Senador Delcídio do Amaral?
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador João Pedro?
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT - AM) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Eduardo Amorim?
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - R) - Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 88/2011.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Temos um item extrapauta, e quero aproveitar o quórum. Senadora Ana Amélia, Senador Blairo Maggi, vamos aproveitar.
Item extrapauta
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 252, DE 2011
Cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustível - Promicro e dá outras providências.
Autoria: Senador Acir Gurgacz.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia, como relatora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu queria só fazer um esclarecimento aos Srs. Senadores.
Este projeto é do Senador Acir Gugacz, que está altamente produtivo nesta Presidência, não só no comando dos trabalhos, mas também na produção legislativa. Já aprovamos o seu relatório em um item e, agora, vamos para um item de sua autoria.
É um projeto extremamente relevante porque cria uma política, Srs. Senadores, a respeito da produção, distribuição e comercialização para as microdestilarias de álcool e biocombustíveis - o Promicro e dá outras providências.
Dada a importância da matéria para a economia brasileira, especialmente num momento em que se discute muito a energia renovável, a valorização e a inclusão dos pequenos produtores rurais, a iniciativa tem uma relevância não só econômica, mas, sobretudo, social. Evidentemente, há um impacto ambiental, porque a valorização da energia renovável tem um espaço muito grande no debate nacional e também internacional.
Dada a relevância e a complexidade, uma vez que a matéria envolve questão de distribuição, que é da competência da Agência Nacional de Petróleo, sugiro não apresentar o relatório e retirar a matéria de pauta, Senador Acir Gurgacz, para valorizá-la ainda mais e para que eu possa requerer uma audiência pública para debater com autoridades e especialistas esta matéria, para uma melhor compreensão e avaliação desta comissão e também do próprio Senado Federal.
A minha proposição é essa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
O projeto está retirado da pauta.
Aguardaremos para fazer uma audiência pública, a fim de debatermos amiúde este projeto que entendemos ser de uma importância muito grande para o produtor brasileiro.
Voltando ao item 3.
Em discussão.
Com a palavra o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os demais colegas Senadores e Senadoras.
Este projeto apresentado por V. Exª e relatado pela nossa Senadora Ana Amélia vem de encontro à estabilidade, à garantia e ao crescimento do setor no Brasil. A exemplo disso, o próprio Senador Blairo Maggi já levantou essa questão. O Senador Jayme Campos o acompanhou e eu também o acompanho, Senadora Ana Amélia. Por mais que queiramos dar garantia aos servidores que trabalham na empresa - isso é importante e fundamental -, o que não podemos, de maneira nenhuma, é matar a galinha dos ovos de ouro. O verdadeiro produtor não pode ser penalizado por incompetência ou simplesmente por falta de capacidade das próprias instituições responsáveis, a exemplo da Secretaria Nacional da Fazenda e da Receita Federal, quanto à questão dos impostos. Precisamos priorizar e colocar, primeiro, os direitos trabalhistas e, segundo, o direito dos produtores. Não é justa a maneira que os produtores são tratados nacionalmente, e V. Exª falou do exemplo do Estado de Rondônia. Nós já fomos penalizados várias vezes. Produtores da cidade de Ariquemes venderam para frigoríficos laranjas. Aí, eu não consigo entender. Agora deu uma melhorada, mas havia um -pomar-. Na verdade, esse setor de frigoríficos parecia um -pomar-: -poncã- de um lado, -limão- do outro, -cidra- do outro. Era um -pomar-, porque essas empresas estavam em nome de outros. Resultado: isso tem prejudicado a economia local. Isso aconteceu na cidade de Ji-Paraná, na cidade de Pimenta Bueno, na cidade de Ariquemes, na cidade Vilhena, e vem se arrastando ano após ano.
Devemos priorizar os produtores, e a nossa Relatora Ana Amélia já se mostrou flexível em concordar com a ideia do Blairo Maggi. Então, em vez de ficarmos como terceiro ponto de credor, ficarmos em segundo. Não podemos penalizar os produtores pela incompetência da União na cobrança de impostos.
Temos que dar preferência, primeiro, aos funcionários, depois, aos produtores. Com isso, garantiremos ainda mais a produtividade. Isso sem contar, Senador Blairo Maggi, que o que o agropecuarista ganha, Senador Jayme, é muito pouco. Há pessoas, ambientalistas, empresários fantasmas, que acham que o produtor deita e rola em cima de dinheiro, mas não sabem o sacrifício que tiveram para produzir um quilo de carne, uma arroba de boi.
Ao mesmo tempo, precisamos criar algo especial, como foi levantado pelo Senador Jayme Campos, quanto ao seguro. Quero dar aqui uma sugestão. Temos muitas seguradoras no Brasil e há seguro para carro, seguro para casa, ,seguro-desemprego, seguro para não sei o quê. Então, por que não temos seguro contra malandro? Vamos criar seguro contra malandro no boi. Aí, com esse seguro contra malandro, quando o produtor for vender o boi, ele já paga uma taxa, e o cara do seguro terá uma garantia.
Vou dar um exemplo de um produtor. Eu sou pecuarista. Eu não vendo boi fiado; é à vista. Acabou. Quem quiser comprar tem que ser à vista. Não arrisco, perco R$1,00, R$2,00, mas não perco o boi inteiro. Temos gente séria? Temos. Quero dar um exemplo de um empresário sério do Estado de Rondônia: o Sr. João Gonçalves, que tem um frigorífico na cidade de Jaru. Ele é um empresário sério, digno, que vem se arrastando há anos, quando há outros que abrem as portas num dia e fecham no outro, prejudicando os demais com uma concorrência desleal.
Devemos colocar o seguro de um lado e, ao mesmo tempo, colocar, como segunda obrigação, o saldo remanescente do empreendimento para pagar as contas.
Não foi diferente o que ocorreu na cidade de Rolim de Moura. Lá dois frigoríficos quebraram, deixaram dívidas para os pecuaristas, e os produtores vivem se arrastando. E ainda tem gente que acha que os produtores estão rolando em dinheiro.
Portanto, sou a favor do Senador Blairo Maggi e do Senador Jayme Campos e peço a compreensão da nossa Relatora no sentido de apresentar uma emenda integrada da bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Estamos em discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Sr. Presidente, uma indagação ao Senador Ivo Cassol, que disse que ele não vende fiado, só à vista. Queria perguntar se ele vende fiado para o Sr. João lá de Jaru.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Para o Sr. João Gonçalves, eu vendo fiado, porque é um cara sério. E há uma grande vantagem, ele tem um frigorífico no nome dele, enquanto a maioria dos frigoríficos, das plantas, está em nome de laranja, em nome de laranja. Outra coisa, quando vamos ao banco pegar um tostão, temos que assinar promissórias, assinar documentos...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senador Cassol, não deveria ser abate de boi, mas fazer suco. (Risos.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Srs. Senadores.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Pela ordem, para discutir a matéria, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Eu tenho dúvidas, Srs. Senadores...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A sugestão que está em debate é a proposta do Senador Blairo Maggi.
Como sou relatora, devo esclarecer que ele está colocando, depois dos trabalhadores, na ordem de preferência de recebimento, no caso de falência de frigoríficos, os pecuaristas.
O Senador Cyro Miranda tem uma posição quanto a esta matéria.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - É justo, mas nem sempre o que é justo é possível. Acho que a Lei de Falência rege alguns princípios que não permitem essa inversão, como créditos quirografários, etc.
Não sei se a Relatora concorda com isso, mas acho que, assim, prejudica qualquer tipo de emenda nesse sentido.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A preferência, no caso das falências, de fato, como foi bem observado pelo autor, dando como terceiro lugar, vai do ponto de vista da viabilidade, da viabilidade da lei e da aprovação da matéria, para que ele prospere e para que se chegue a bom termo. Não adianta fazermos uma lei de muito boa iniciativa que lá, no meio do caminho, seja barrada, ou por inconstitucionalidade ou por outro motivo.
Aqui fala -sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos,
ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários- - aqui é salário, então é o trabalhador, está específico aqui, exatamente - -sobre os produtos do abate, o credor por animais-, no caso, a alteração que o senhor está fazendo, de acordo com o que está prevendo a lei específica.
Penso, como o Senador Cyro Miranda, que vamos esbarrar exatamente nesse aspecto. Do ponto de vista do mérito, não há nenhuma dúvida do acerto do Senador Blairo, do Senador Jayme, do Senador Cassol, e imagino que o Senador Casildo também pense da mesma forma, mas vai esbarrar exatamente nesse dispositivo da Lei de Falências em vigor no País. Posso, com muito gosto e com muita coerência, acrescentar a emenda apresentada aqui da preferência, em segundo lugar, do pecuarista no recebimento dos créditos em caso de falência de um frigorífico, não há nenhuma dúvida. Farei isso, mas penso, como o Senador Cyro, que vai haver esse óbice do ponto de vista legal.
Quanto à outra questão do Senador Jayme Campos, penso que é extremamente valiosa a discussão, mas o Senador Blairo Maggi - estávamos conversando aqui - disse estudar, no âmbito desta Comissão de Agricultura, especificamente nesse processo, para evitar, digamos, um prejuízo aos pecuaristas, criar um seguro de risco pelos frigoríficos. Aí seria um projeto aqui na Comissão. Mantemos o seu como está e discutimos não só a possibilidade do fundo garantidor num projeto separado, como também outro projeto com o seguro de risco, porque são matérias de natureza diferente dessa que V. Exª está propondo. São outras iniciativas que penso que são extremamente oportunas para resolver esse problema que tem provocado prejuízos incalculáveis aos produtores rurais. Vamos incumbir coletivamente a Comissão e a assessoria técnica da Comissão, fica como sugestão da Relatora estas matérias: seguro de risco no caso de falência de frigoríficos, das operações - mas das operações, porque claro que esse seguro vai valer para caso de suspensão das atividades, mas terá também a validade de segurança para os dois, haverá um custo adicional, mas, em compensação, não haverá dor de cabeça para os produtores, que não serão mais lesados nessas operações - e o fundo garantidor também pode ser matéria para outra questão.
E acolho, sim, a despeito do risco desse óbice à frente, em relação à legislação em vigor sobre o caso dos créditos, os direitos dos créditos nos casos de falência.
Então, o voto é favorável, acrescentando a emenda do Senador Blairo Maggi como emenda coletiva. Emenda coletiva, pode ser, Senador Cyro?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Pode ser.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Emenda coletiva ao projeto, considerando que os pecuaristas estarão em segundo lugar na preferência dos créditos em falência de frigoríficos.
Então, meu relatório conclui por essa posição, Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Agradeço aos demais Senadores.
Quero só fazer uma colocação, Senador Blairo Maggi, sobre a questão. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, estabelece que, em primeiro lugar, vêm as leis trabalhistas; em segundo lugar, serão os impostos. Nós fizemos uma complementação com relação ao art. 964, que tem privilégio especial, como disse bem a Senadora Ana Amélia. Nós acrescentamos -sobre os produtos do abate, o credor por animais-. A vontade nossa era colocar, de fato, nosso produtor rural para ser o segundo da lista, mas a Constituição não permite. Se fizermos essa colocação, nós vamos fazer com que o projeto não ande, prejudicará o projeto.
Enquanto estávamos debatendo o item 1 para votarmos, eu pedi que nossa assessoria técnica levantasse isso, e ela nos trouxe essa informação. Então, consulto novamente os Senadores se mantemos a emenda com risco de prejudicar o projeto ou se retiramos a emenda e seguimos para que a gente possa ter mais celeridade na questão.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Para mim, não há nenhuma dificuldade de retirar emendas, até porque fiz essa ressalva quando comecei a falar. Precisamos fazer um estudo para ver se cabe. Mas, independente de estar nessa lei ou não, acho que esta Comissão tem a obrigação de propor a mudança onde está o entrave desse negócio.
Sinceramente, não acho justo e acho que ninguém acha justo que os impostos venham antes de quem forneceu a matéria-prima. Então, se nós concordamos, nós somos os legisladores, podemos tentar fazer mudanças.
Se será acatada pelo Governo, pelo Executivo, se vamos ter brigas ou não, não sei, mas nós estamos aqui para ajudar aqueles que produzem. Acho que é uma atitude correta de nossa parte tentar ajudar e fazer alguma coisa. Se não for aqui, que seja em outras comissões, em outros locais mais apropriados, então, para a discussão desta matéria.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Pois não, Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Apenas para uma ponderação. Eu ia chegar no horário, mas uma rádio do interior do meu Estado me alugou hoje de manhã. Mas, no caminho até aqui, eu vinha escutando este debate da questão de se colocar o produtor em segundo, em terceiro, ou em quarto lugar. O Governo sempre quer primeiro o dele. Se vai produzir, antes de entregar o produto, primeiro, tem-se que atender os possíveis impostos que o Governo tem. Na verdade, é uma incongruência, se pensarmos bem.
Acredito que, quando o Código fala que primeiro é a questão trabalhista, depois os impostos em relação ao Governo, eu entendo que, até de certo modo, isso é infraconstitucional. Quer dizer, o Código não está no limite da Constituição; ele é infraconstitucional.
Em todo caso, como ideia, a assessoria e a consultoria da Comissão poderiam fazer um estudo para ver se cabe a emenda ou se nós vamos partir para um seguro. São duas teses aqui.
Talvez nós deixemos hoje como está, fluindo normalmente a proposta e, num estudo mais apurado - acho que a Comissão do Agronegócio, da Agricultura tem interesse nisso -, com a consultoria da Casa, trazer uma proposta para enquadrar isso, para oferecer segurança para o produtor. Ou colocando em segundo lugar quem produz, na questão da falência - e aí teríamos que fazer uma alteração no próprio Código Civil -, ou então encontrando uma saída através do seguro. Acho que um estudo mais acurado, com um pouco mais de calma, vai nos ajudar. É melhor isso do que nós partirmos para um caminho e, logo adiante, esbarrarmos, como diz a Senadora Ana Amélia. É minha opinião em relação a isso.
Em que pese também eu achar um pouco engraçado o negócio da boiada, havia aqui um Senador de Rondônia, Chico Sartori, que assumiu no lugar, se não me engano, de Ivo Cassol, que dizia que o Estado de Rondônia tem muito mais boi do que gente. E contou os milhões de bois que há lá. Mas eu não sabia que os laranjais lá de Rondônia são extraordinários e produzem muito. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Infelizmente, temos esse tipo de laranjal lá na nossa Rondônia.
Senador Jayme Campos, para debater, para discutir.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - É só uma questão de ordem, quando aqui foi levantada uma questão jurídica dizendo que o Código Civil, na Lei de Falência, prioriza a questão trabalhista e, depois, a questão fiscal. Todavia, nós podemos fazer uma emenda complementar, nesse mesmo Código Civil, permitindo, naturalmente, essa prioridade. Entretanto, os Senadores que têm conhecimento jurídico podem questionar sobre a questão isonômica. Uma, que se vai privilegiar, na falência de uma empresa, apenas um segmento. Seria o fornecedor do produto, que é questão sine qua non para se privilegiar a indústria, que é o produtor rural, e os demais fornecedores, não. Então, é um assunto sobre o qual cabe fazermos uma reflexão.
Temos uma boa consultoria jurídica. Aí, fazemos uma emenda no Código Civil, se for o caso, discutindo essa perspectiva dentro do próprio Código Civil, essa possibilidade, primeiro, na questão trabalhista; segundo, particularmente, aos pecuaristas que forneceram. Trabalhistas e pecuaristas. Então, é um assunto delicado. Ninguém pode desconhecer, diante do Código Civil, em que está inserida a questão de falências e demais recuperações judiciais, e assim por diante.
De maneira que eu acho que nós temos de discutir, Sr. Presidente - e a consultoria jurídica pode orientar -, qual o melhor encaminhamento para tratar desta matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Vejam que foi rico o debate em torno do assunto. É extremamente relevante para resguardar os interesses dos pecuaristas, que é a parte fraca nessa cadeia.
Hoje, até produtores estão tendo o cuidado de só entregar os seus animais mediante o depósito no banco. Não saem da propriedade enquanto não tiverem o depósito ali dentro. É uma garantia. Antigamente, valia o fio do bigode, valia a palavra. Hoje não. Hoje é um risco entregar sem o pagamento cash, sem o pagamento à vista.
Penso que, pela simplificação do projeto, pela facilidade de tramitação, como está o texto apresentado pelo Senador autor, Senador Acir Gurgacz, e dadas as sugestões apresentadas aqui, inclusive esta do Senador Jayme Campos, vamos manter, então, retirada a proposta de essa emenda ficar com o privilégio de ser o segundo no direito aos créditos em caso de falência de frigoríficos, em frente do Governo, no caso dos impostos, mantendo como está, e fazendo uma iniciativa legislativa para um novo projeto. Um, para o seguro de risco, no caso de falência. Aí pode ser não só para frigoríficos, mas para outras atividades do setor agropecuário de que esta Comissão cuida - aí seria coletiva, pela assessoria -, do fundo garantidor proposto pelo Senador Jayme Campos propôs, e uma terceira ainda, que seria uma emenda para alterar o Código Civil no aspecto específico da Lei de Falência.
Essa é a minha posição final. Ficamos, então, com o texto original deste voto, favorável; no texto original do seu projeto relativo às garantias dos pecuaristas, em caso de falência, em terceiro lugar, como já há um antecedente em relação aos produtores de sementes.
Essa é a minha palavra final sobre a matéria, Presidente Acir Gurgacz.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito bem. Continua em discussão.
Senador Cyro.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Corroboro inteiramente com a Senadora Ana Amélia.
Quero lembrar que a matéria não é terminativa. Nós temos ainda a CCJ, onde poderemos discutir essas emendas, constitucionais ou não.
Então, corroboro em gênero e número. Também voto desta maneira, pela íntegra deste projeto, sem as emendas, e que nós possamos, na Comissão da CCJ, ainda exaurir as emendas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado. Não havendo mais ninguém para discutir, em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Voltamos, então, ao item 2 da nossa pauta.
ITEM 2
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19, DE 2011
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Silvio Torres
Com a palavra o Relator, Senador Casildo Maldaner, para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, caros colegas, chega à análise desta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 19, de 2011. A iniciativa altera o texto do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, dispondo que também serão consideradas como atividade rural, desde que oferecidas em meio rural, comprometidas com as atividades da exploração agropecuária, de forma vinculada ou não à exploração de atividade agropecuária, as seguintes atividades:
I - administração de hospedagem em meio rural;
II - fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais;
III - organização e promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica;
IV - exploração de vivência de práticas do meio rural; e
V - exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.
Além disso, a proposição altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, de forma a incluir a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica no dispositivo que caracteriza o empregador rural.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Além desta Comissão, a matéria será apreciada pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
Em análise do tema, que envolve incentivos ao turismo rural, não detectamos impedimentos constitucionais, jurídicos ou regimentais referentes à iniciativa e competência para legislar. A iniciativa é a comum, prevista no art. 61 da Carta Magna, e a competência é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 do mesmo texto constitucional.
A análise do conteúdo da iniciativa insere-se na competência desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), já que se relaciona com os temas constantes do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
A matéria é meritória. Sabemos que o turismo rural e o ecoturismo surgem como alternativas produtivas e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da área rural.
A atualização da legislação proposta reveste-se de grande importância, pois facilitará o desenvolvimento do turismo rural no País.
Como o próprio autor salienta, -o empregador rural fica por vezes impedido de acolher um grupo de turistas em sua fazenda, em razão de, como produtor rural, não poder emitir documento fiscal, exigido pelas agências promotoras do turismo, relativo ao fornecimento de hospedagem ou alimentação, pois estas não são atividades típicas do meio rural-.
Propomos apenas que o texto seja reescrito para se ajustar melhor à técnica legislativa apropriada à hipótese.
VOTO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011, na forma do seguinte substitutivo:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 2º.
VI - conjunto das atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agreguem valor a produtos e serviços do meio rural.
Art. 2º. O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Essa correção se refere apenas ao parágrafo que não estava bem claro. Havia redundância na redação e, por isso, acrescentamos essa correção. E sobre atividades ancilares, que são em relação ao meio ambiente, ao meio em que se situa aquele empreendimento rural.
São essas as considerações, o voto em favor deste mercado que, acredito eu, incentivará o turismo no campo. Para nós do Sul do Brasil, nesta época, de inverno, é muito forte. Pessoas do Brasil inteiro e de outros países visitam o Sul nesta época em função do frio. É só regular para essas propriedades e o pessoal conhecer. Nas férias de julho, agora, as crianças viajam muito de centros urbanos para respirar melhor em outras áreas e curtirem a natureza por assim dizer. Então, é um nicho de mercado muito importante porque preserva o meio, fortalece a questão do meio ambiente, da natureza, e é bom para todos.
Esse é o voto, Sr. Presidente e nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - O relator concluiu pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1.
Agradeço o brilhante relatório, Senador Casildo Maldaner. De fato, é uma matéria importante que vai trazer não só aumento de renda para o nosso agricultor, mas também importância muito grande na interação entre as pessoas que moram na cidade e as pessoas que moram na área rural.
Essa interação é muito importante, principalmente no momento em que discutimos a reforma do Código Florestal.
Se os nossos agricultores já tivessem recebido a população urbana, seria muito mais fácil debatermos este assunto com conhecimento de causa por parte das pessoas que moram nas cidades. Muitas vezes, as pessoas que vivem nas cidades não sabem como é a vida no campo. Então, essa interação é muito importante para a sociedade como um todo.
Meus cumprimentos pelo seu relatório.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, apenas para agradecer a colaboração dos colegas na aprovação dessa proposta, que vem bem ao encontro do que V. Exª disse. Estamos votando o Código Florestal e, com isso, faremos com que haja verdadeira integração entre o perímetro urbano e o meio ambiente, o campo, em todos os sentidos. E no Brasil inteiro.
Quando falei que o Sul integra bem nesta época do inverno, isso vale para o Brasil inteiro. Quem não quer conhecer alguma coisa diferente?
Às vezes as pessoas têm origem lá, e essa integração, principalmente agora que estamos tratando do Código Florestal, é extremamente importante para interligar, para viver no conjunto a sustentabilidade. Isso tudo ajuda.
Hoje, pensa-se muito na longevidade das pessoas, e o meio ambiente, com condições bem desenvolvidas, ajuda nisso, respira-se melhor, sente-se melhor, as pessoas ficam mais inspiradas, tudo flui bem melhor.
Quero agradecer então o apoio que os colegas ofereceram a esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senador Casildo Maldaner.
ITEM 4
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CRA
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária com o objetivo de debater a situação dos acordos internacionais que impactam diretamente as cadeias produtivas do Leite, arroz, trigo, carne e vinho, com a presença dos seguintes convidados:
- Sr. Fernando Pimentel - Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC;
- Sr. Carlos Domingos Polleto - Presidente da Cooperativa Regional Tritícola Serrana - COTRIJUI;
- Sr. Rodrigo Sant-Anna Alvim - Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
- Sr. Antônio Jorge Camardelli - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC;
- Sr. Carlos Raimundo Paviani - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho - IBRAVIN.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Em votação.
Para encaminhar, a Senadora Ana Amélia, autora do requerimento, com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, com a recente decisão da Rússia sobre o embargo à carne suína, bovina e de frango, que está provocando grandes demandas, com os acordos que temos no âmbito do Mercosul em todas as áreas, impactando a produção do arroz e outros acordos comerciais, temos que examinar o impacto, cada vez mais, como o Brasil é altamente competitivo, na produção agropecuária. Esses acordos têm tido repercussão nem sempre positiva na comercialização dos produtos de origem agropecuária. Então, esse é meu objetivo ao propor essa audiência pública na Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 5
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CRA
Requer, nos termos regimentais seja realizado Encontro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, no dia 15 de julho corrente, sexta-feira, às 14:00 horas, durante a 32ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Ji-Paraná - EXPOJIPA, fazendo parte da programação oficial do evento, com o objetivo de debater e avaliar o Associativismo e o Cooperativismo como instrumento de apoio aos produtores rurais e agente de desenvolvimento regional, com a presença dos seguintes convidados:
- Representante do Governo de Rondônia;
- Representante da OCB;
- Representante do SESCOOP-RO;
- Representante da OCEPAR-PR;
- Dirigentes de Cooperativas Agroindustriais e de Crédito;
- Vice-Presidente de Agronegócios e Pequenas e Micros Empresas do Banco do Brasil.
Autoria: Senador Acir Gurgacz.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM EXTRAPAUTA
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CRA
Requeiro, nos termos do art. 92, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, com o objetivo de discutir e avaliar as mudanças previstas no Código Florestal, com a presença dos seguintes convidados:
- Dr. Alysson Paulinelli;
- Dr. Gustavo Curcio, Presidente da Embrapa;
- Dr. Sebastião Valverde, professor da Universidade de Viçosa;
- Dr. Rodrigo Lima, Instituto do Comércio e Negociações Internacionais, Icone;
- representante da OAB na comissão de debate do Código Florestal daquela entidade, Dr. Miguel Reali Júnior;
- Sr. Edgar Manoel, agricultor do Município de Boca do Acre, do Amazonas;
- Sr. Ives Gandra Martins;
- Sr. Evaristo Miranda, da Embrapa
- Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Santa Catarina;
- Deputado Aldo Rebelo;
- Dr. Roberto Rodrigues.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.).
Aprovado.
Antes de encerrarmos esta reunião, quero convidar as pessoas que nos assistem a acompanhar, amanhã, os nossos trabalhos.
Será realizado o 11º Seminário do Ciclo de Debates, no âmbito desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, amanhã, dia 17 de junho de 2011, às 14 horas, na cidade de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, com o objetivo de avaliar o Programa Nacional de Erradicação de Febre Aftosa e ameaças fitossanitárias para o Brasil, com ênfase em espécies que possam ser introduzidas através das regiões de fronteira, em cumprimento ao Requerimento nº 29, de 2011, aprovado em 9/06/2011, de minha autoria, com a presença dos seguintes convidados:
- Dr. Waldemar de Albuquerque Filho, Chefe de gabinete do Governo do Estado de Rondônia;
- Drª Regina Sugayama, Secretária da Sociedade Brasileira de Defesa Agropecuária;
- Dr. Jamil Gomes de Souza, fiscal federal agropecuário da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Dr. Fabiano Alexandre dos Santos, gerente de sanidade animal da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, Idaron;
- representante do Fundo de Apoio à Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, Fefa/RO;
- Dr. Fernando Pinto, fiscal federal agropecuário da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Rondônia, SFA-RO.
Convido todos a participarem desse evento.
Nós iniciaremos, Senadora Ana Amélia, mais uma inovação, fazendo a primeira audiência ao vivo a ser realizada fora das dependências do Senado.
Vamos, mais uma vez, inaugurar, juntamente com a interatividade, recebendo as informações e indagações das pessoas que queiram participar e nos ajudar a promover um debate cada vez mais importante para a sociedade brasileira, principalmente os nossos produtores agrícolas brasileiros.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - O senhor será o piloto de provas com essa audiência.
O segundo será na Expointer, no Rio Grande do Sul. Então, já teremos uma boa experiência para realização dessa audiência publica.
Muito obrigada, Presidente.
Parabéns pela iniciativa também.
Só lamento não poder acompanhá-lo, como gostaria, porque eu e um grupo de Senadores e Deputados fomos convidados pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, para um debate sobre o Brasil do século XXI. Então, esse é o motivo pelo qual não estarei em Ji-Paraná acompanhando V. Exª.
Desejo muito sucesso ao encontro e ao debate que vai acontecer lá.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Em que pese à importância de Harvard, acredito que a nossa Ji-Paraná é mais importante para o nosso debate.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Não há dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença dos nobres Senadores e Senadoras e declaro encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 9 horas e 47 minutos.)
O Secretário de Política Agrícola da Contag disse que falta principalmente assistência técnica no campo e que é preciso colocar uma assistência técnica diferenciada em relação às condições de vida de cada família. Portanto, é preciso trabalhar dentro de uma lógica não mais do produto, mas, sim, do produtor rural. Mencionou também que há agricultores vivendo quase que absolutamente na ilegalidade, mesmo assentados, sem ter acesso ao crédito e muito menos à assistência técnica.
Sobre a assistência técnica, questionei os convidados quanto ao caráter restritivo desse instrumento para atingir as metas do Programa Brasil sem Miséria, lançado pela nossa Presidenta Dilma. Tanto a CNA quanto a Contag afirmaram que, com o modelo existente e com o número de técnicos disponíveis no campo neste momento, as metas de erradicação da pobreza do Brasil serão dificilmente atendidas.
O representante da Contag afirmou que o Fundo de Catástrofe não sai do papel, mesmo exigindo uma possibilidade da legislação da sua efetiva implementação.
A Drª Rosemeire Cristina dos Santos, da CNA, mencionou que o Plano Agrícola e Pecuário não chega a tempo ao produtor. Destacou que, no momento em que se está discutindo o valor, o produtor já comercializou parte ou quase 50% da sua safra seguinte. Comentou também sobre a defasagem do Manual de Crédito Rural, sendo necessária a sua utilização o mais rápido possível. Ressaltou que uma das dificuldades do modelo de Plano Safra é que esse tipo de modelo político já não atende mais o produtor e que, portanto, há necessidade de se atualizar esse modelo de política agrícola. Para a especialista da CNA, é preciso uma política sinalizadora, uma política para o produtor rural e não para a produção, porque hoje os produtores já pensam em reduzir as áreas de plantio na próxima safra. Mencionou ainda que os cartórios são um grande problema para o produtor, porque as taxas são caras e o produtor só consegue o financiamento após o registro, depois de quarenta dias. Por fim, comentou que o setor agropecuário vem acumulando uma dívida de R$163 milhões e que as seguradoras estão parando o Brasil. Na safra 2011/2012, não haverá seguros de culturas de risco, que vão ter o risco assumido integralmente pelos produtores. E se houver uma perda de produção por questões climáticas? Isso não é suficiente para manter o agronegócio nos próximos anos.
Esses foram os temas debatidos na última sexta-feira no nosso ciclo de debates, no qual agradeço a participação da Senadora Ana Amélia e em que tivemos importantes questões que realmente debatemos com os nossos produtores, no sentido de levar ao conhecimento da população o que é o Plano Safra 2011/2012.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação a propósito, além da validade desse debate. Foram situações absolutamente inaceitáveis em que o produtor, por falta de informação, acaba onerando o custo financeiro das operações. Um exemplo que me chamou atenção é que, no registro em cartório do contrato de financiamento, dependendo da cédula que ele usa - Cédula Rural ou CPR , ele vai pagar o dobro do preço em um título que no outro título, sendo que, a rigor, o que vale é o valor intrínseco do que se está fazendo e contratando. Então, não é possível que não haja uma simplificação para que seja dada uma uniformidade na cobrança dessas tarifas de registros das escrituras dos contratos nos cartórios. Esse foi um dos detalhes. A simplificação certamente vai ajudar nesse processo.
Foram muito valiosos esse encontro e esse debate sobre o crédito rural e o novo Manual de Crédito Rural.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
A presente reunião destina-se à deliberação de matérias.
O projeto de lei
Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2011, terminativo, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAS.
Como sou relator desta matéria, convido a Senadora Ana Amélia para presidir os trabalhos, para que eu possa proferir o meu relatório.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Com a palavra, o Relator, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia.
A análise diz o seguinte:
Nos termos das disposições constantes do inciso VI do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CRA apreciar as proposições atinentes à comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
A apreciação, pela CRA, do PLS nº 88, de 2011, ocorre em decisão terminativa, o que torna necessária a análise da proposta sob os aspectos relativos à constitucionalidade, ao mérito, à técnica legislativa e à juridicidade.
Encontram-se observados, quanto à constitucionalidade da matéria, os requisitos da competência legislativa da União, prescrita no art. 22 da Constituição Federal, e do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 48 e 49, caput, da Carta Magna. Ademais, o projeto respeita também a reserva à iniciativa de leis ordinárias, tratada no art. 61 da Lei Maior.
No que tange à juridicidade, a proposição apresenta-se adequada, haja vista a inovação do ordenamento jurídico e a generalidade e coercitividade das disposições, contempladas em instrumento gerador de lei ordinária.
Quanto à técnica legislativa, não cabe reparo ao projeto de lei em discussão, que se apoia nas diretrizes traçadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Sobre o mérito, é importante assinalar que o projeto visa a eliminar um entrave à livre comercialização de agrotóxicos registrados no país. A Senadora Kátia Abreu soube identificar um importante problema no sistema brasileiro de registro de agrotóxicos. Ocorre que, por Lei, as empresas interessadas em comercializar defensivos agrícolas no Brasil precisam providenciar o registro do produto, segundo as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de saúde, de meio ambiente e de agricultura.
Entretanto, a legislação atual não estipula um prazo de validade para o registro de agrotóxico. Dessa forma, muitas empresas dão entrada no pedido de registro de novos produtos, mas, por mero interesse comercial, decidem não dar início à comercialização do produto no mercado nacional.
Isso ocorre porque, em muitos casos, o produto novo é um competidor de um produto mais antigo, comercializado pela mesma empresa. Assim, para prolongar o ciclo de vida do produto anterior, a empresa atrasa em vários anos o lançamento de suas inovações.
Para eliminar esta falha, a matéria em análise estabelece que, após a obtenção do registro, a empresa terá prazo de dois anos para iniciar a produção, caso contrário o registro será suspenso. A empresa pode, ainda...
Será supenso.
A empresa pode ainda solicitar o re-estabelecimento do registro, mas, se em outros dois anos a comercialização não for iniciada, o registro será novamente cancelado.
Assim, para não perder o registro já efetivado, as empresas passarão a introduzir, de forma mais célere, suas inovações no mercado brasileiro.
Tal atitude terá bons reflexos para a agricultura brasileira, pois a entrada mais rápida de produtos inovadores resultará em aumento da competitividade de nosso agronegócio.
Em razão do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2011.
Era esse o relatório, Senadora Ana Amélia.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Obrigada, Senador Acir Gurgacz, que relatou a matéria desse projeto da Senadora Kátia Abreu.
Informamos que esse projeto já foi apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo nosso colega Jayme Campos, tendo sido aprovado parecer favorável a esse projeto.
Como se trata de matéria de natureza terminativa, e como não temos quorum, vamos passar então ao segundo item da pauta e eu proponho a V. Exª que reassuma a Presidência para fazer uma inversão de pauta, já que o relator não está e eu sou a relatora do terceiro.
Então vamos revesar aqui no nosso trabalho, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco-PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Vamos então inverter a pauta em função de o Senador Casildo não estar presente.
Passamos então ao Item nº 3.
O item nº 2, o Senador Casildo não está, então estamos invertendo a pauta até que o Senador Casildo esteja presente.
Projeto de Lei do Senado nº 226.
Eu vou ler aqui...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sim, o nº 2 é o do Casildo. Sim. Exatamente. Pode sim...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco-PDT - RO) - O projeto de Lei do Senado nº 226, de 2011, não terminativo, de minha autoria, que altera o art. 964, da Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Com a palavra a nossa relatora Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É o seu projeto.
Presidente Acir Gurgacz, são tantas relatorias aqui...
O Projeto de Lei referido por V. Exª trata de outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao criador por animais.
Nos termos do inciso III, do art. 104 -b-, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta comissão, Sr. Presidente, opinar sobre a agricultura, pecuária e abastecimento, em face do caráter não terminativo.
Cabe a esta comissão manifestar-se, principalmente, quanto ao mérito dessa proposição.
No caso, o PLS nº 226, de 2011, propõe que o pecuarista passe a ter tratamento especial nos processos de falência, a fim de que possa resgatar seu crédito com a venda dos produtos obtidos, com o abate do gado entregue.
Nas operações normais, o pecuarista entrega o gado para o abatedouro, mediante promessa de pagamento futuro, que pode ocorrer de trinta a noventa dias.
Ocorre que muitas vezes na data do recebimento, o frigorífico pode já não existir mais, o que aliás acontece com muita freqüência, o que, pela regra atual, obriga o credor a se inscrever em longo e incerto processo de falência.
Entende-se que a proposta do nobre Senador Acir Gurgacz é coerente com a promoção de maior justiça social e até de direitos, por dar àquele que produziu o direito de recuperar o fruto do seu trabalho.
Ainda mais quando se observa que a regra proposta já se aplica ao credor de sementes, em relação aos frutos agrícolas produzidos, como se constata da leitura do inciso V, do Código Civil Brasileiro.
Portanto, apóio o objetivo do PLS nº 226, de 2011, que garantirá ao pecuarista preferência sobre os demais credores quirografário, devido a sua condição especial de fornecedor e por isso representar sua fonte de sustento e sobrevivência.
e por isso representar sua fonte de sustento e sobrevivência. Meu voto é pela aprovação do PLS 226, de 2011, Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Em discussão.
Para discutir, Senador Blairo Maggi. Depois, Senadores Jayme Campos e Ivo Cassol.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Bom dia, Sr. Presidente, nossa colega Senadora Ana Amélia, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Pedro.
Sr. Presidente, a iniciativa do seu projeto é louvável, desde que venha no entendimento que eu tenho. Por isso, eu gostaria de um esclarecimento.
Dentro da sua proposição, quando nós estamos colocando a preferência entre os credores, nós vamos levar o produtor na primeira posição de todos os créditos? Primeiro vem trabalhista, fiscal e, na sequência...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO. Fora do Microfone.) - Na sequência, vem o produtor.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - V. Exª não estudou a possibilidade, não sei a questão de construção ou coisa parecida, de colocar o pecuarista antes do governo?
O SR. (Fora do Microfone.) - Não permite.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Permite.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Eu não sei se permite ou não, nós deveríamos fazer uma discussão bem ampla sobre esse assunto, porque vejam bem: se vai pagar o imposto, de onde veio primeiro a matéria prima? Veio do pecuarista. Quer dizer, na realidade, ele deveria ser o primeiro, ainda sobre a questão trabalhista também, porque sem a matéria prima fornecida por ele não teria nem o emprego, nem o imposto. A questão trabalhista a gente entende que é uma questão social, então, não quero nem discutir essa questão, mas antes do governo, eu proporia. Vou votar favorável, acho louvável, como disse, mas antes do governo, eu ainda gostaria, se a Comissão pudesse aprofundar... Eu não conheço bem a matéria. Se tivermos alguma brecha, coloquemos o pecuarista logo após as questões trabalhistas, porque o que vem acontecendo no setor da pecuária, o que temos é um arrasa-quarteirão. Temos aqui pessoas ligadas a esse segmento, com exceção do nosso Senador João Pedro, que não é pecuarista, não é, Senador?
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT - AM) - Eu sou ligado, eu compro a carne toda semana.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Sim, é consumidor, é o mais importante.
A SRA. ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Fora do Microfone.) - É a ponta da cadeia.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Nosotros, como dizemos na fronteira, temos uma ligação bastante grande com o setor da pecuária, até nos nossos Estados também. Então, vejo essa reclamação, Senador Jayme Campos, que é da área, profundo conhecedor e grande pecuarista. Cada vez que um fazendeiro ou fazendeira ou sitiante vai vender um boi e diz que tem que esperar trinta dias para receber, Deus o livre! São os piores trinta dias da vida de cada cidadão, porque ele não sabe se vai receber.
A SRA. ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Fora do Microfone.) - É isso aí.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Não sabe se vai receber. Infelizmente, é um setor que está muito desorganizado, muito concentrado, e aqueles que não estão na concentração estão com problemas.
Presidente, quero aqui ser favorável ao seu projeto, mas, mesmo assim, quero ver se podemos, levar os produtores, os pecuaristas em segundo lugar nessa lista.
Parabéns e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senador Blairo.
A iniciativa desse projeto foi exatamente em função de muitos apelos de produtores rurais, principalmente do meu Estado de Rondônia, que sofreram, não uma nem duas, mas várias vezes, questões como essas. E passaram anos, mas até hoje não receberam pela venda de seu produto. E há o risco de não receber, porque vai acabar o patrimônio, não vão conseguir pagar todos os seus credores. Portanto, nasceu exatamente dessa questão. Sua colocação é pertinente.
Consulto nossa Relatora se podemos aprovar com essa colocação de que, depois das questões trabalhistas...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Uma emenda.
A SRA. ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Prefiro que a discussão da matéria continue porque há uma posição a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Pois não. Obrigado, Senadora Ana Amélia.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Mas V. Exª tem prioridade a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Continuando a discussão da matéria, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, demais Senadores e Senadoras presentes nesta Comissão, antes de mais nada quero dizer que o projeto de V. Exª, Sr. Presidente, é meritório na medida em que
...Senadores aqui presentes nesta Comissão, antes de mais nada, quero dizer que o projeto de V. Exª é meritório, na medida em que mostra sua preocupação com um setor que, lamentavelmente, nos últimos tempos, tem sido prejudicado diante do não compromisso de pagamento das empresas do setor.
Sigo a mesma linha do posicionamento do Senador Blairo Maggi, dizendo que a legislação vigente no Brasil, quando uma empresa entra na fase de falência, a questão trabalhista é prioridade. Tem de ser. Nada mais justo, até porque o cidadão trabalhou 30 dias e tem que receber seus salários e seus direitos. Entretanto, acho que a questão fiscal não tem que ser prioridade, diante de que, como bem disse o Blairo, tinha que ser o pecuarista, porque foi ele quem fez o produto, vendeu e, lamentavelmente, muitas vezes, deixou de receber.
O que ocorre nos últimos tempos é que há realmente uma incerteza daqueles que vendem para o setor, ou seja, para as indústrias frigoríficas e, lamentavelmente, a grande maioria das empresas no Brasil deixou de cumprir seus compromissos; algumas literalmente faliram, quebraram, viraram até pó, deixando grandes prejuízos para o produtor rural, sobretudo da área da pecuária.
Nesse caso, entendo, Sr. Presidente, que poderíamos aperfeiçoar não só no sentido de se quitar o passivo trabalhista - porque os pecuaristas estão na segunda instância - mas, se possível, V. Exª, a título de sugestão aqui, como autor deste projeto, criarmos um fundo garantidor. Porque hoje se trabalha na incerteza, como disse o Senador Blario Maggi, de que o cidadão que vende com trinta dias conta minuto, horas, segundos, preocupado em receber, diante dos fatos que temos visto no Brasil: empresas frigoríficas que receberam aporte, como V. Exª sabe, eu me posicionei sobre isso há poucos dias, de recursos do próprio BNDES, que passou a ser cobrador das ações e, daí para frente, imagino que o cidadão comum, o pequeno pecuarista ia garantir a confiança diante de que um banco do nosso País, que é o BNDES, passando a ser parceiro, tem-se a certeza de que vai receber. Todavia, não recebem.
Então, o que também sugiro aqui, além da opinião externada pelo Senador Blairo, de que, no segundo caso, seria o pecuarista a prioridade, a criação de um fundo garantidor. Se me perguntarem qual seria a fonte, temos que estudar. Acho que poderia sair do próprio pecuarista, se for o caso, do frigorífico, sei lá, 1%, 0,5%. Agora, não podemos ficar nessa inércia, ou seja, nessa intranquilidade de que, quando se vende, passam-se algumas noites sem dormir diante da incerteza de que se vai receber.
De forma que quero cumprimentá-lo. São projetos como esse que dão a garantia e a certeza para o setor produtivo do Brasil de que vão receber. Entretanto, podemos aperfeiçoá-lo - já é bom -, todavia, podemos melhorá-lo não só na questão do pagamento, mas, sobretudo, se for o caso, até termos um fundo garantidor, alguma coisa parecida, um seguro, criar um seguro para que a segurança seja cem por cento.
Essa é a minha opinião e quero crer que V. Exª, com sua inteligência, sobretudo com sua capacidade administrativa, de homem que ouve os Srs. Senadores, vai nos dar essa oportunidade de participarmos também com sugestões desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado.
Antes, Senador Cassol, precisamos aproveitar o quorum, e peço licença e a compreensão de todos, para que a gente volte ao item 1 - depois, voltaremos a essa discussão - para podermos votar. Precisamos de quorum para votar o item 1.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o projeto.
Trata-se de matéria terminativa, portanto farei a votação nominal.
Como vota o Senador Blairo Maggi o item 1?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Eu acompanho o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado.
Como vota o Senador Delcídio do Amaral?
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador João Pedro?
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT - AM) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Eduardo Amorim?
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - R) - Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Como vota o Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Aprovado o Projeto de Lei...
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 88/2011.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Temos um extrapauta - quero aproveitar o quórum. Senadora Ana Amélia, Senador Blairo Maggi, vamos aproveitar.
Projeto de Lei do Senado nº 252/2011, terminativo, de minha autoria, que cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustível - Promicro e dá outras providências.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia, como relatora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu queria só fazer um esclarecimento aos Srs. Senadores.
Este projeto é do Senador Acir Gugacz, que está altamente produtivo nesta Presidência, não só no comando dos trabalhos, mas também na produção legislativa. Já aprovamos o seu relatório e agora vamos para um de sua autoria.
É um projeto extremamente relevante, porque ele cria uma política, Srs. Senadores, a respeito da produção, distribuição e comercialização para as microdestilarias de álcool e biocombustíveis - o Promicro e dá outras providências. Dada a importância da matéria para a economia brasileira, especialmente num momento em que se discutem muito a energia renovável e a valorização e a inclusão dos pequenos produtores, a iniciativa tem uma relevância não só econômica, mas sobretudo social. Evidentemente, há um impacto ambiental, porque a valorização da energia renovável tem um espaço muito grande no debate nacional e também internacional.
Dada a relevância e a complexidade, uma vez que a matéria envolve questão de distribuição, que é da competência da Agência Nacional de Petróleo, sugiro não apresentar o relatório e retirar a matéria de pauta, Senador Acir Gurgacz, para valorizá-la ainda mais e para que eu possa requerer uma audiência pública para debater com autoridades e especialistas essa matéria, para uma melhor compreensão e avaliação desta comissão e também do próprio Senado Federal.
A minha proposição é essa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT RO) Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
O projeto está retirado da pauta. Aguardaremos para fazer uma audiência pública, a fim de debatermos amiúde esse projeto que entendemos ser de uma importância muito grande para o produtor brasileiro.
Voltando ao item 3.
Em discussão.
Com a palavra o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP RO) Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os demais colegas Senadores e Senadoras.
Esse projeto apresentado por V. Exª e relatado pela nossa Senadora Ana Amélia vem de encontro à estabilidade, à garantia e ao crescimento do setor no Brasil. A exemplo disso, o próprio Senador Blairo Maggi já levantou essa questão. O Senador Jayme Campos também acompanhou e eu também acompanho, Senadora Ana Amélia. Por mais que queiramos dar garantia aos servidores que trabalham na empresa - isso é importante e fundamental , o que não podemos, de maneira nenhuma, é matar a galinha dos ovos de ouro. O verdadeiro produtor não pode ser penalizado por incompetência ou simplesmente por falta de capacidade das próprias instituições responsáveis, a exemplo da Secretaria Nacional da Fazenda e da Receita Federal, quanto à questão dos impostos. Precisamos priorizar e colocar, primeiro, os direitos trabalhistas e, segundo, o direito dos produtores. Não é justa a maneira que os produtores são tratados nacionalmente e V. Exª falou do exemplo do Estado de Rondônia. Nós já fomos penalizados várias vezes. Produtores da cidade de Ariquemes venderam para frigoríficos laranjas. Aí, eu não consigo entender, certas vezes. Agora, deu uma melhorada um pouco, mas o que tinha era um pomar. Na verdade, nesse setor de frigorífico, parecia um pomar: tinha poncã de um lado, limão do outro, cidra do outro. Era um pomar, porque
essas empresas só estavam em nome de outro. Tinha tudo. Resultado, isso tem prejudicado até a economia local. Isso aconteceu na cidade de Ji-Paraná, na cidade de Pimenta Bueno, na cidade de Ariquemes, na cidade Vilhena, e ano após anos vem se arrastando.
Então, se priorizarmos, e a nossa Relatora Ana Amélia, que já se mostrou flexível, concordar com a idéia do Blairo Maggi, em vez de ficarmos como terceiro ponto de credor, ficarmos em segundo. E a União, por sua incompetência na cobrança de impostos, não podemos penalizar os produtores.
Temos que dar preferência, primeiro, para os funcionários, depois, para os produtores, com isso, garantiremos ainda mais a produtividade. Isso sem contar, Senador Blairo Maggi, que o que o agropecuarista ganha, Senador Jayme, é muito pouco. Há pessoas, ambientalistas, empresários fantasmas, que acham que o produtor deita e rola em cima de dinheiro, mas não sabem o sacrifício que tiveram para produzir um quilo de carne, uma arroba de boi.
Ao mesmo tempo, precisamos criar algo especial, como foi levantado pelo Senador Jayme Campos, quanto ao seguro. Quero dar aqui nesta Casa uma sugestão. Temos tantas seguradoras no Brasil. Temos seguro para carro, seguro não sei do que, seguro de casa, seguro desemprego, por que não temos seguro contra malandro? Vamos colocar seguro contra malandro no boi. Aí, com esse seguro contra malandro, quando o produtor for vender o boi, ele já paga uma taxa, e o cara do seguro terá uma garantia.
Vou dar um exemplo de um produtor. Eu sou pecuarista. Eu não vendo boi fiado, é à vista. Acabou. Quem quiser comprar tem que ser à vista. Não arrisco, perco R$1,00, R$2,00, mas não perco o boi inteiro. Temos gente séria? Temos. Aqui quero dar um exemplo de um empresário sério do Estado de Rondônia: o Sr. João Gonçalves, que tem um frigorífico na cidade de Jaru. Ele é um empresário sério, digno, que vem se arrastando há anos; quando há outros que abrem as portas num dia e fecham no outro, prejudicando os demais com uma concorrência desleal.
É o seguro, de um lado e, ao mesmo tempo, colocar, como segunda obrigação, o saldo remanescente do empreendimento para pagar as contas.
Não foi diferente também na cidade de Rolim de Moura. Lá dois frigoríficos quebraram, deixaram dívidas para os pecuaristas, e os produtores vivem se arrastando. E ainda tem gente que acha que os produtores estão rolando em dinheiro.
Portanto, sou a favor do Senador Blairo Maggi e do Senador Jayme Campos e peço a compreensão da nossa Relatora no sentido de apresentar uma emenda integrada da bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Estamos em discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Sr. Presidente, uma indagação ao Senador Ivo Cassol, que disse que ele não vende fiado, só à vista. Queria perguntar se ele vende fiado para o Sr. João lá de Jaru.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Para o Sr. João Gonçalves, eu vendo fiado, porque é um cara sério. E há uma grande vantagem, ele tem um frigorífico no nome dele, enquanto a maioria dos frigoríficos, das plantas, está em nome de laranja, em nome de laranja. Outra coisa, quando vamos ao banco pegar um tostão, temos que assinar promissórias, assinar documentos...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senador Cassol, não deveria ser abate de boi, mas fazer suco.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Srs. Senadores.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Pela ordem, para discutir a matéria, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO ) - Eu tenho dúvidas, Srs. Senadores...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A sugestão que está em debate é quanto à proposta do Senador Blairo Maggi.
Como sou relatora, devo esclarecer que ele está colocando, depois dos trabalhadores, na ordem de preferência de recebimento, no caso de falência, os pecuaristas, no caso de falência dos frigoríficos.
O Senador Cyro Miranda tem uma posição quanto a essa matéria?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO ) - É justo, mas nem sempre o que é justo é possível. Acho que a Lei de Falência rege alguns princípios que não permitem essa inversão, como créditos quirografários, etc.
Não sei se a Relatora concorda com isso, mas acho que, assim, prejudica qualquer tipo de emenda nesse sentido.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A preferência, no caso das falências, de fato, como foi bem observado pelo autor, dando como terceiro lugar, vai do ponto de vista da viabilidade, da viabilidade da aprovação da lei, para que ele prospere e para que se chegue a bom termo.
fazermos uma lei de muito boa iniciativa que lá, no meio do caminho, seja barrada, ou por inconstitucionalidade ou por outro motivo.
Aqui fala -sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários- - aqui é salário, então é o trabalhador, está específico aqui, exatamente - -sobre os produtos do abate, o credor por animais-, no caso, a alteração que o senhor está fazendo, de acordo com o que está prevendo a lei específica.
Penso, como o Senador Cyro Miranda, que vamos esbarrar exatamente nesse aspecto. Do ponto de vista do mérito, não há nenhuma dúvida do acerto do Senador Blairo, do Senador Jayme, do Senador Cassol, e imagino que o Senador Casildo também pense da mesma forma, mas vai esbarrar exatamente nesse dispositivo da Lei de Falências em vigor no País. Posso, com muito gosto e com muita coerência, acrescentar a emenda apresentada aqui da preferência, em segundo lugar, do pecuarista no recebimento dos créditos em caso de falência de um frigorífico, não há nenhuma dúvida. Farei isso, mas penso, como o Senador Cyro, que vai haver esse óbice do ponto de vista legal.
Quanto à outra questão do Senador Jayme Campos, penso que é extremamente valiosa a discussão, mas o Senador Blairo Maggi - estávamos conversando aqui - disse estudar, no âmbito desta Comissão de Agricultura, especificamente nesse processo, para evitar, digamos, um prejuízo aos pecuaristas, criar um seguro de risco pelos frigoríficos. Aí seria um projeto aqui na Comissão. Mantemos o seu como está e discutimos não só a possibilidade do fundo garantidor num projeto separado, como também outro projeto com o seguro de risco, porque são matérias de natureza diferente dessa que V. Exª está propondo. São outras iniciativas que penso que são extremamente oportunas para resolver esse problema que tem provocado prejuízos incalculáveis aos produtores rurais. Vamos incumbir coletivamente a Comissão e a assessoria técnica da Comissão, fica como sugestão da Relatora essas matérias: seguro de risco no caso de falência de frigoríficos, das operações - mas das operações, porque claro que esse seguro vai valer para caso de suspensão das atividades, mas terá também a validade de segurança para os dois, haverá um custo adicional, mas, em compensação, não haverá dor de cabeça para os produtores, que não serão mais lesados nessas operações - e o fundo garantidor também pode ser matéria para outra questão.
E acolho, sim, a despeito do risco desse óbice à frente, em relação à legislação em vigor sobre o caso dos créditos, os direitos dos créditos nos casos de falência.
Então, o voto é favorável, acrescentando a emenda do Senador Blairo Maggi como emenda coletiva. Emenda coletiva, pode ser, Senador Cyro?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Pode ser.
A SRA. ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Emenda coletiva ao projeto, considerando que os pecuaristas estarão em segundo lugar na preferência dos créditos em falência de frigoríficos.
Então, meu relatório conclui por essa posição, Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Agradeço aos demais Senadores.
Quero só fazer uma colocação, Senador Blairo Maggi, sobre a questão. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, estabelece que, em primeiro lugar, vêm as leis trabalhistas; em segundo lugar, serão os impostos. Nós fizemos uma complementação com relação ao art. 964, que tem privilégio especial, como disse bem a Senadora Ana Amélia. Nós acrescentamos -sobre os produtos do abate, o credor por animais-. A vontade nossa era colocar, de fato, nosso produtor rural para ser o segundo da lista, mas a Constituição não permite. Se fizermos essa colocação, nós vamos fazer com que o projeto não ande, prejudicará o projeto.
Enquanto estávamos debatendo o item 1 para votarmos, eu pedi que nossa assessoria técnica levantasse isso, e ela nos trouxe essa informação. Então, consulto novamente os Senadores se mantemos a emenda com risco de prejudicar o projeto ou se retiramos a emenda e seguimos para que a gente possa ter mais celeridade na questão.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Para mim não há nenhuma dificuldade
Para mim não há nenhuma dificuldade de retirar emendas, até porque fiz essa ressalva quando comecei a falar. Precisamos fazer um estudo para ver se cabe. Mas, independente de estar nessa lei ou não, acho que esta Comissão tem até a obrigação de propor a mudança lá onde está a trave desse negócio. Sinceramente, não acho justo e acho que ninguém acha justo que os impostos venham primeiro de que quem forneceu a matéria-prima. Então, se nós concordamos, nós somos os legisladores, podemos tentar fazer mudanças. Se será acatada pelo Governo, pelo Executivo, se vamos ter brigas ou não, nós estamos aqui para ajudar aqueles que produzem. Acho que é uma atitude correta de nossa parte tentar ajudar fazer alguma coisa. Que não seja aqui, mas que seja em outras comissões, em outros locais mais apropriados, então, para a discussão desta matéria.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Pois não, Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Só para uma ponderação. Eu ia chegar no horário, mas uma rádio do interior do meu Estado me alugou hoje de manhã. Mas no caminho até aqui eu vinha escutando este debate da questão de colocar o produtor em segundo, em terceiro, ou em quarto lugar. O Governo sempre quer primeiro o dele. Se vai produzir, antes de entregar o produto, primeiro, tem que atender os possíveis impostos que o Governo tem. Na verdade, é uma incongruência, se pensar bem. Eu acredito que, quando o Código fala que primeiro é a questão trabalhista, depois os impostos em relação ao Governo, eu entendo que, até de certo modo, isso é infraconstitucional, quer dizer, o Código não está no limite da Constituição, ele é infraconstitucional. Em todo caso, talvez como ideia, a Assessoria e a Consultoria da Comissão pudessem fazer um estudo para vermos se cabe a emenda ou nós vamos partir para um seguro. São duas teses aqui. Talvez deixemos hoje como está, flui-se normalmente a proposta e aí, num estudo mais apurado - acho que a Comissão do Agronegócio, da Agricultura tem interesse nisso -, com a Consultoria da Casa, trazer uma proposta para enquadrar isso para oferecer segurança para o produtor. Ou a gente colocar em segundo lugar quem produz, que é o produto, para depois, na questão da falência - e aí a gente teria que fazer uma alteração no próprio Código Civil -, ou então se encontrar uma saída, através do seguro. Acho que um estudo mais acurado, com um pouco mais de calma, vai nos ajudar. É melhor isso do que nós partirmos para um caminho e logo adiante esbarrarmos, como diz a Senadora Ana Amélia. É minha opinião em relação a isso.
Em que pese também eu achar um pouco engraçado o negócio da boiada, havia aqui um Senador de Rondônia, Chico Sartori, que assumiu no lugar, se não me engano, de Ivo Cassol, que dizia que o nosso Estado de Rondônia tem muito mais boi do que gente. E contou os milhões de bois que há lá. Mas eu não sabia que os laranjais lá de Rondônia são extraordinários e produzem muito.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Infelizmente, temos esse tipo de laranjal lá na nossa Rondônia.
Senador Jayme Campos, para debater, para discutir.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - É só uma questão de ordem, quando aqui foi levantada uma questão jurídica dizendo que o Código Civil, na Lei de Falência, prioriza a questão trabalhista e, depois, a questão fiscal. Todavia, nós podemos fazer uma emenda complementar, nesse mesmo Código Civil, permitindo que naturalmente déssemos prioridade. Entretanto, vocês podem questionar, os Senadores que têm conhecimento jurídico, dizendo: olha, será que a questão isonômica não vai pegar diante de quê? Uma, que se vai privilegiar, na falência de uma empresa, apenas um segmento. Seria o fornecedor do produtor, que é questão sine qua non para se privilegiar a indústria, que é o produtor rural, e os demais fornecedores, não. Então, é um assunto sobre o qual cabe fazermos uma reflexão. Temos uma boa consultoria jurídica. Aí, fazemos uma emenda, se for o caso, no Código Civil, discutindo dentro do próprio Código Civil essa perspectiva, essa possibilidade, primeiro, na questão trabalhista; segundo, particularmente, aos pecuaristas que forneceram. Trabalhistas e pecuaristas. Então, é um assunto delicado. Ninguém pode desconhecer, diante do Código Civil,
diante do Código Civil, onde está inserida a questão de falências e demais recuperações judiciais, e assim por diante.
De maneira que eu acho que nós temos de discutir, Sr. Presidente - e a consultoria jurídica pode orientar -, qual o melhor encaminhamento para tratar desta matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Veja que foi rico o debate em torno do assunto. É extremamente relevante para resguardar os interesses dos pecuaristas, que é a parte fraca nessa cadeia.
Hoje, até produtores estão tendo o cuidado de só entregar os seus animais mediante o depósito no banco. Não saem da propriedade enquanto não tiver o depósito ali dentro. É uma garantia. Antigamente, valia o fio do bigode, valia a palavra. Hoje não. Hoje é um risco entregar sem o pagamento cash, sem o pagamento a vista. Penso que, pela simplificação do projeto, pela facilidade de tramitação, como está o texto apresentado pelo Senador autor, Senador Acir Gurgacz, e dadas as sugestões apresentadas aqui, inclusive esta do Senador Jayme Campos, vamos manter, então, retirada a proposta de essa emenda ficar com o privilégio de ser o segundo no direito aos créditos em caso de falência de frigoríficos, em frente do Governo, no caso dos impostos, mantendo como está, e fazendo uma iniciativa legislativa para um novo projeto. Um, para o seguro de risco, no caso de falência. Aí pode ser não só ser para frigoríficos, mas para outras atividades do setor agropecuário, de que esta Comissão cuida - aí seria coletiva, pela assessoria -, do fundo garantidor proposto pelo Senador Jayme Campos propôs, e uma terceira ainda, que seria uma emenda para alterar o Código Civil no aspecto específico da Lei de Falência.
Essa é a minha posição final. Ficamos então com o texto original deste voto, favorável, no texto original do seu projeto relativo às garantias dos pecuaristas, em caso de falência, em terceiro lugar, como já tem um antecedente em relação aos produtores de sementes.
Essa é a minha palavra final sobre a matéria, Presidente Acir Gurgacz.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito bem. Continua em discussão.
Senador Cyro.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Corroboro inteiramente com a Senadora Ana Amélia. Quero lembrar que a matéria não é terminativa. Nós temos ainda a CCJ, onde poderemos discutir essas emendas, constitucionais ou não. Então, corroboro em gênero e número. Também voto desta maneira, pela íntegra deste projeto, sem as emendas, e que a gente possa, na Comissão da CCJ, ainda exaurir as emendas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado. Não havendo mais ninguém para discutir, em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Voltamos, então, ao item 2 da nossa pauta.
ITEM 2
- Não Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19, DE 2011
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de
junho de 1973; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Silvio Torres
Com a palavra o Relator, Senador Casildo Maldaner, para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, caros colegas, Chega à análise desta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 19, de 2011. A iniciativa altera o texto do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, dispondo que também serão consideradas como atividade rural, desde que oferecidas em meio rural, comprometidas com as atividades da exploração agropecuária, de forma vinculada ou não à exploração de atividade agropecuária, as seguintes atividades:
I - administração de hospedagem em meio rural;
II - fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e
meios de hospedagem rurais;
III - organização e promoção de visitas a propriedades rurais
produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica;
IV - exploração de vivência de práticas do meio rural; e
V - exploração de manifestações artísticas ou religiosas no
meio rural.
Além disso, a proposição altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, de forma a incluir a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica no dispositivo que caracteriza o empregador rural.
...agroeconômica do dispositivo que caracteriza o empregador rural.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Além desta comissão, a matéria será apreciada pelas comissões de assuntos sociais, desenvolvimento regional e turismo, cabendo à última decisão terminativa.
Em análise do tema, que envolve incentivos ao turismo rural, não detectamos impedimentos constitucionais, jurídicos ou regimentais referentes à iniciativa e competência para legislar. A iniciativa é a comum, prevista no art. 61 da Carta Magna, e a competência é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 do mesmo texto constitucional.
A análise do conteúdo da iniciativa insere-se na competência desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), já que se relaciona com os temas constantes do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
A matéria é meritória. Sabemos que o turismo rural e o ecoturismo surgem como alternativas produtivas e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da área rural. A atualização da legislação proposta reveste-se de grande importância, pois facilitará o desenvolvimento do turismo rural no País.
Como o próprio autor salienta, -o empregador rural fica por vezes impedido de acolher um grupo de turistas em sua fazenda, em razão de, como produtor rural, não poder emitir documento fiscal, exigido pelas agências promotoras do turismo, relativo ao fornecimento de hospedagem ou alimentação, pois estas não são atividades típicas do meio rural-.
Propomos apenas que o texto seja reescrito para se ajustar melhor à técnica legislativa apropriada à hipótese.
Voto. Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011, na forma do seguinte substitutivo:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
-Art. 2º....................................................................................
VI - conjunto das atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agreguem valor a produtos e serviços do meio rural.
Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa
a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 3º....................................................................................
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Essa correção se refere apenas ao parágrafo que não estava bem claro. Havia redundância na redação e por isso acrescentamos essa correção. E sobre atividades ancilares, que são em relação ao meio ambiente, ao meio em que se situa aquele empreendimento rural.
São essas as considerações, o voto em favor deste mercado que, acredito eu, incentivará o turismo no campo. Para nós do Sul do Brasil, nesta época, de inverno, é muito forte. Pessoas do Brasil inteiro e de outros países visitam o Sul nesta época em função do frio. É só regular para essas propriedades e o pessoal conhecer. Nas férias de julho, agora, as crianças viajam muito de centros urbanos para respirar melhor em outras áreas e curtirem a natureza por assim dizer. Então é um nicho de mercado muito importante porque preserva o meio, fortalece a questão do meio ambiente, da natureza, e é bom para todos.
Esse é o voto, Sr. Presidente e nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - O relator concluiu pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1.
Agradeço ao brilhante relatório, Senador Casildo Maldaner. De fato, é uma matéria importante que vai trazer não só aumento de renda para o nosso agricultor, mas também importância muito grande na interação entre as pessoas que moram na cidade e as pessoas que moram na área rural.
Essa interação é muito importante, principalmente nesse momento em que discutimos a reforma do código florestal. Se tivéssemos os nossos agricultores recebido já muitas vezes a população urbana, seria muito mais fácil debatermos este assunto com conhecimento de causa por parte das pessoas que moram nas cidades. Muitas vezes as pessoas que vivem nas cidades não sabem como é a vida no campo. Então essa interação é muito importante para a sociedade como um todo. Meus cumprimentos pelo seu relatório.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, apenas para agradecer a colaboração dos colegas na aprovação dessa proposta que vem bem ao encontro do que V. Exª disse. Estamos votando o código florestal e com isso estaremos até urbanizando o código e fazendo com que haja verdadeira integração entre o perímetro urbano a urbanização do código florestal e o meio ambiente, o meio do campo, em todos os sentidos. E isso no Brasil inteiro. Quando falei que o Sul integra bem nesta época do inverno, isso vale para o Brasil inteiro. Quem não quer conhecer alguma coisa diferente? Às vezes as pessoas vieram, têm origem lá, e essa integração, principalmente agora que estamos tratando do código florestal, é extremamente importante para interligar, para viver no conjunto a sustentabilidade. Isso tudo ajuda. Hoje, pensa-se muito na longevidade das pessoas, e o meio ambiente, com condições bem desenvolvidas, ajuda nisso, respira-se melhor, sente-se melhor, as pessoas ficam mais inspiradas, tudo flui bem melhor. Quero agradecer então o apoio que os colegas ofereceram a esse projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senador Casildo Maldaner.
Item nº 4:
Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária com o objetivo de debater a situação dos acordos internacionais que impactam diretamente as cadeias produtivas de leite, arroz, trigo, carne e vinho, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. Fernando Pimentel - Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Sr. Carlos Domingos Polleto - Presidente da Cooperativa Regional Tritícola Serrana - Cotrijui; Sr. Rodrigo Sant-Anna Alvim - Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Sr. Antônio Jorge Camardelli - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - Abiec; Sr. Carlos Raimundo Paviani - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho - Ibravin.
Em votação.
Para encaminhar, a Senadora Ana Amélia, autora do requerimento, com a palavra.
A SRª. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, com a recente decisão da Rússia sobre o embargo à carne suína, bovina e de frango, que está provocando grandes demandas, com os acordos que temos no âmbito do Mercosul em todas as áreas, impactando a produção do arroz e outros acordos comerciais, temos que examinar o impacto que, cada vez mais, como o Brasil é altamente competitivo na produção agropecuária, esses acordos têm tido repercussão nem sempre positiva na comercialização dos produtos de origem agropecuária. Então esse é meu objetivo ao propor essa audiência pública na Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 5:
Requerimento de minha autoria: requeiro, nos termos regimentais, seja realizado Encontro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, no dia 15 de julho corrente, sexta-feira, às 14h00, durante a 32ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Ji-Paraná - Expojipa, fazendo parte da programação oficial do evento, com o objetivo de debater e avaliar o associativismo e o cooperativismo como instrumento de apoio aos produtores rurais e agente de desenvolvimento regional, com a presença dos seguintes convidados:
como instrumento de apoio aos produtores rurais e agente de desenvolvimento regional, com a presença dos seguintes convidados:
· Representante do Governo de Rondônia;
- Representante da OCB;
- Representante do SESCOOP-RO;
- Representante da OCEPAR-PR;
- Dirigentes de Cooperativas Agroindustriais e de Crédito;
·-Vice-Presidente de Agronegócios e Pequenas e Micros Empresas do Banco do Brasil, ex-Senador Osmar Dias.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão.
Aprovado.
Requerimento extrapauta: requeiro, nos termos do art. 92, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, com o objetivo de discutir e avaliar as mudanças previstas no Código Florestal, com a presença dos seguintes convidados:
- Dr. Alysson Paulinelli;
- Dr; Gustavo Curcio, Presidente da Embrapa;
- Dr. Sebastião Valverde, professor da Universidade de Viçosa;
- Dr. Rodrigo Lima, Instituto do Comércio e Negociações Internacionais, Icone;
- representante da OAB na comissão de debate do Código Florestal daquela entidade, Dr. Miguel Reali Júnior;
- Sr. Edgar Manoel, agricultor do Município de Boca do Acre, do Amazonas;
- Sr. Ives Gandra Martins;
- Sr. Evaristo Miranda, da Embrapa
- Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Santa Catarina;
- Deputado Aldo Rebelo;
- Dr. Roberto Rodrigues.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão.
Aprovado.
Antes de encerrarmos esta reunião, quero convidar as pessoas que nos assistem a acompanhar amanhã os nossos trabalhos.
Esta Comissão realizará o 11º Seminário do Ciclo de Debates no âmbito desta Comissão de Reforma Agrária do Senado Federal amanhã, às 14h, dia 17 de junho de 2011, na cidade de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, com o objetivo de avaliar o Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa e Ameaças Fitossanitárias para o Brasil. com Ênfase em Espécies que Possam ser Introduzidas através das Regiões de Fronteira, em cumprimento ao Requerimento nº 29, de 2011, aprovado em 9/06/2011, de minha autoria, com a presença dos seguintes convidados:
- Dr. Valdemar de Albuquerque Filho, Chefe de gabinete do Governo do Estado de Rondônia;
- Drª Regina Sugayama, Secretária da Sociedade Brasileira da Defesa Agropecuária;
- Dr. Jamil Gomes de Souza, fiscal federal agropecuário da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Dr. Fabiano Alexandre dos Santos, gerente de sanidade animal da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, Idaron;
- representante do Fundo de Apoio à Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, Fefa/RO;
- Dr. Fernando Pinto, fiscal federal agropecuário da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Rondônia, SFA-RO.
Convido todos a participarem desse evento.
Nós estaremos iniciando, Senadora Ana Amelia, mais uma uma inovação, fazendo a primeira audiência ao vivo a ser realizada fora das dependências do Senado. Vamos, mais uma vez, inaugurar, juntamente com a interatividade, recebendo as informações e indagações das pessoas que queiram participar e nos ajudar a promover um debate cada vez mais importante para a sociedade brasileira, principalmente os nossos produtores agrícolas brasileiros.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP -` RS) - O senhor será o piloto de provas com essa audiência. O segundo será na Expointer, no Rio Grande do Sul. Então, vamos já ter uma boa experiência para realização dessa audiência publica. Muito obrigada, Presidente. Parabéns pela iniciativa também. Só lamento não poder acompanhá-lo, como gostaria, porque eu e
não poder acompanhá-lo como gostaria, porque eu e um grupo de Senadores e Deputados fomos convidados pela universidade de Harvard, nos Estados Unidos, para um debate sobre o Brasil do século XXI. Então, esse é o motivo pelo qual não estarei em Ji-Paraná acompanhando V. Exª.
Desejo muito sucesso ao encontro e ao debate que vai acontecer lá.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Em que pese à importância de Harvard, acredito que a nossa Ji-Paraná é mais importante para o nosso debate.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Não há dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco/PDT - RO) - Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença dos nobres Senadores e Senadoras e declaro encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às hors e minutos)