Aguarde...
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o PLC nº 7, de 2011, que altera o Dispositivo nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e substitui a expressão -bombeiro civil- por -brigadista particular-, em atendimento ao Requerimento nº 7, de 2011, da CAS, de iniciativa do Senado Paulo Paim.
A Presidência solicita a todos os presentes que desliguem o telefone para o bom andamento dos trabalhos.
A Presidência também comunica que a sala 19 está disponível, com o telão, transmitindo esta audiência pública.
Eu gostaria de convidar para fazer parte da mesa para início da nossa audiência publica o Sr. Luiz Tadeu Villela Blum, Coronel Blum, comandante operacional do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.
Convido o Sr. Marcus Vinicius Braz de Camargo, tenente-coronel Vinicius, chefe da Assessoria Parlamentar do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.
Convido o Sr. Ubiraci Lima Santos, Lima Bombeiro, representante nacional dos bombeiros civis e da Associação dos Bombeiros Civis.
Temos algumas autoridades convidadas. Todavia não se encontram ainda no recinto. Nós vamos iniciar a nossa audiência, e, eventualmente, com o comparecimento dos demais, serão convidados para participar da Mesa dos trabalhos.
Hoje vamos realizar audiência púbica para debater o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011, que propõe a alteração da Lei nº 11.901, de 2009, que regula a profissão de bombeiros, para trocar a expressão -bombeiro civil- por -brigadista particular-. A proposta de alteração é do ex-Deputado Laerte Bessa e está sendo relatada por mim.
Em seu projeto, o ex-Deputado Laerte Bessa considera que o termo -bombeiro- é uma denominação inadequada para os profissionais civil já que é vinculada diretamente aos bombeiros militares, profissionais das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal que executam atividade de defesa civil.
O meu parecer, por considerar a intenção de ser fazer a adequação da terminologia, não vai interferir - é bom que se esclareça - nos direitos conquistados pela nova categoria. A mudança é necessária para que a própria sociedade não confunda as profissões e possa solicitar o profissional correto num momento de urgência ou necessidade.
Nesse caso, o Senador Paulo Paim, autor desse requerimento, propõe esta audiência pública para que possamos, de forma transparente, sobretudo democrática, dirimir alguma dúvida que possa ter algum dos segmentos tanto do bombeiro militar como do bombeiro civil.
Quero crer que são terminologias que estão mudando, com bem disse, o que não vai interferir quase em nada, sobretudo os direitos e conquistas que já têm tanto o Bombeiro Civil quanto o Bombeiro Militar.
Todavia, esta Casa, esta Comissão tem a obrigação, naturalmente, de debater matérias pertinentes com todos os segmentos da sociedade brasileira. Por isso, quando o Senador Paulo Paim pediu essa audiência pública, nós a colocamos em Plenário desta Comissão e foi aprovada por unanimidade. Quero crer que esta audiência será muito proveitosa. Poderemos dirimir nossas dúvidas, fazermos uma reflexão. Quero esclarecer que essa matéria, diante dessa audiência pública, não vai ser votada no dia de hoje. Vamos colocar para a semana que vem para dar condições para que as Srªs e os Srs. Senadores reflitam e possam dar seu voto da forma que entenderem que seja melhor.
Para tanto, quero convidar para fazer a sua explanação o Sr. Luiz Tadeu Vilela Blumm, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que terá 10 minutos para falar em relação a essa audiência pública.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (Fora do Microfone.) - V. Exª permite fazer uma inversão, e aí eu inicio a fala?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vamos inverter a ordem dos inscritos. Passo a palavra ao Tenente-Coronel Marcus Vinicius Braz de Camargo, Chefe da Assessoria Parlamentar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
V. Sª tem 10 minutos para fazer sua explanação.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Exmº Sr. Senador Presidente desta audiência pública, Exmºs Srs. Senadores aqui presentes, senhoras e senhores, bom dia.
Inicialmente, eu gostaria de manifestar meu mais paradoxal sentimento em participar de tamanha manifestação democrática. Fico feliz em participar desse representativo momento ímpar, onde terei oportunidade de apresentar a todos os presentes o verdadeiro significado da denominação bombeiro. Por sua vez, fico triste, pois poucos dos aqui presentes conhecem o verdadeiro significado e a importância dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, que, para muitos, consiste meramente em debelar incêndios e atuar em catástrofes.
Diferentemente, iniciarei a defesa pela alteração do termo Bombeiro Civil por Brigadista Particular de forma não clássica. Para não cometer o erro de olvidar detalhes não menos importantes, farei a leitura dessa defesa.
Ao buscar a melhor forma de abordar a temática em questão, percebi que não há como abordá-la sem fazer alusão à carreira do Bombeiro Militar. Assim, farei uma exposição de minha trajetória profissional. Para tanto, a partir de agora, convido todos a fazerem uma reflexão sobre o que passarei a explanar. Espero, com isso, alcançar a profundidade e fazer ecoar por esta sala e corredores o verdadeiro significado e sentimento do ser bombeiro.
É bem verdade que, quando cheguei à época de decidir que carreira seguir, tentei buscar refúgio em minha antiga vocação de ser religioso, sacerdote e celibatário. Graças ao Arquiteto Universal, meu novo sacerdócio encontrou refúgio na carreira de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, corporação que completa, este ano, 155 anos de existência e de excelentes serviços prestados à sociedade.
Para justificar essa última afirmação, segundo a revista Seleções Reader-s Digest, que concedeu o prêmio Marcas de Confiança aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, aos profissionais dessas corporações, que foram eleitos os mais confiáveis do País, com índice de aceitação de 93% de credibilidade, muito mais mesmo do que a própria igreja. Minha intuição, então, à época, parece seguir um caminho tão bom quanto o desejado.
Diversamente dos outros Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, onde a competência para organizar e manter é exclusiva dos Governos estaduais, o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal estabelece como competência da União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Porém, todos os Corpos de Bombeiros Militares, como integrantes da segurança pública, possuem, como dever constitucional do Estado, as atribuições de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, direitos constitucionais previstos no art. 144 da Constituição.
A Lei Federal nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares, detalha um pouco mais as atividades que devem ser desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de estabelecer direitos, deveres, obrigações e sanções quando se tratar de ordem administrativa e penal militar. Mas é preciso refletir que, além das manifestações sempre fiéis à Pátria e à corporação, somos especialmente fiéis aos vínculos racionais e morais que nos ligam à sociedade.
Diante desses vínculos racionais e morais, os arts. 29 e 32 da Lei Federal nº 7.479/86 estabelecem os códigos de ética e dos deveres dos bombeiros militares. Vou só citar alguns aqui: amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade; exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da pessoa humana; cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções, as ordens das autoridades competentes; zelar pelo preparo próprio moral, intelectual, físico e também pelo dos subordinados; praticar a camaradagem; empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ser discreto em suas atitudes; conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro. Quanto aos deveres, dedicação integral - dedicação integral! - ao serviço, trato urbano, cordial e educado e a segurança da comunidade.
Por sua vez, os arts 2º da Lei Federal 8.255 e do Decreto Federal nº 7.163 estabelecem as competências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quais sejam: realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; realizar serviços de busca e salvamento; realizar perícias de incêndios relacionados com a sua competência; prestar socorro nos casos de sinistro, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida; realizar pesquisas técnico-científicas com vistas à obtenção e ao desenvolvimento de produtos e processos voltados para a segurança contra incêndio e pânico; realizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados; realizar as atividades de prevenção aos incêndios florestais; executar as ações de defesa civil; executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas pelo Presidente da República; executar ações de emergência médica em atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência; desenvolver na comunidade a consciência para os problemas relacionados com incêndios, acidentes em geral e pânico; promover e participar de campanhas educativas direcionadas à comunidade; fiscalizar na sua área de competência o cumprimento da legislação referente.
Essas atribuições, vale dizer, não norteiam não só as exclusivas ações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mas de todas as outras Corporações de Bombeiros Militares do Brasil.
Para solicitar esses serviços, senhoras e senhores, todas as corporações atendem pelo número telefônico de emergência único, padrão no Brasil, 193.
Todos os dias, as ações dos Corpos de Bombeiros Militares prestadas à sociedade brasileira estão na mídia, seja eletrônica, seja impressa, seja televisiva ou seja de rádio.
Pois bem. Foi para cumprir essas e outras atribuições que ingressei na corporação no início da década de 90 e prestei o seguinte compromisso:
-Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com sacrifício da própria vida-.
Considerado como curso superior, certamente com o passar dos anos, houve um processo de adaptação e aperfeiçoamento desse currículo. Por conseguinte, o curso que realizei teve a duração de 36 meses com uma carga horária de 4.400 horas/aula. Ao concluir o Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar, fui declarado Aspirante a Oficial. A partir de então, teve início o estágio probatório com duração de seis meses e, sinceramente, senhoras e senhores, esse escrutínio até hoje não teve fim. Essa avaliação e reconhecimento por parte da sociedade continuam a me exigir o desiderato da perfeição.
Claro que estava preparado para as mais diversas situações. Atuei e atuo nos mais diversos pedidos de socorro e chamadas de emergência no dia a dia do Distrito Federal. Combati os grandes incêndios florestais deflagrados na capital em 1994 e em 2005. Igualmente, combati o grande incêndio florestal ocorrido em 1998 que acometeu todo o Estado de Roraima. Participei por quase trinta dias da implantação do núcleo de ajuda humanitária do governo brasileiro em Porto Príncipe, no Haiti, em decorrência do grande terremoto que houve em janeiro de 2010.
Durante a minha vida profissional, vi as mais diversas formas e caras da violência. Vi muitas vidas irem, porém não vi nenhuma vida chegar. Uma das poucas coisas que lamento em minha carreira é somente não ter auxiliado em um parto. Também vi a sorte - se é que posso assim chamar - sorrir ao conceder mais uma chance à vida.
Parafraseando Norberto Bobbio, as nações já não mais se dividirão entre ricas e pobres, fortes ou fracas, e, sim, nas que sabem e nas que não sabem. Mesmo com essa formação básica, realizei diversos cursos de especialização proporcionados pela corporação, quais sejam, combate a incêndios florestais, análises e vistorias técnicas, combate a incêndios e salvamento aeronáutico, perícia de incêndios e explosões, todos totalizando mais de treze meses e, consequentemente, mais mil e duzentas horas/aula.
Assim, senhoras e senhores, possuo mais de 63 meses e mais de sete mil horas/aula de preparação e estudos como bombeiro militar e para o Corpo de Bombeiros Militar, melhor dizendo, para a sociedade. É claro que o conhecimento nunca é demais. Como dito por Norberto Bobbio, quero fazer parte daqueles que sabem.
Atualmente, realizo curso de mestrado em sociologia pela Universidade de Brasília para entender as relações e problemas sociais, bem como buscar alternativas de solução desses problemas, com a participação do Corpo de Bombeiros Militar na construção de políticas públicas de segurança.
Muitos das senhores e dos senhores aqui presentes devem estar se perguntando o porquê de elencar todas essas informações profissionais. Eu as cito para dizer que a minha trajetória profissional em nada, senhoras e senhores, ou pouco difere da trajetória dos bombeiros militares que aqui estão presentes nesta Comissão e dos que estão nas fileiras das corporações coirmãs dos mais diversos Estados da Federação. Pelo contrário, o meu curriculum vitae é um dos mais simples, tamanha a profissionalização em todos os níveis de nossos bombeiros militares. E são currículos, como o citado, que proporcionam a formação de bombeiros militares do Distrito Federal e de outros Estados da Federação. Para esclarecer, o último curso de formação de soldados bombeiro militar realizado em 2000, o curso básico da corporação, teve uma duração de 15 meses, com uma carga horária de 1.500 horas/aula.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Informo a V. Sª que tem mais três minutos para concluir, até porque temos vários convidados e, com certeza, vários Senadores e Senadoras que querem fazer as indagações.
Três minutos para concluir.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Para se ter uma ideia da carga de trabalho no universo das adversidades, cito alguns dados estatísticos. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em 2009, socorreu 92.385 ocorrências, e esses atendimentos à população correspondem a mais de 320 tipos diferentes de pedidos de ocorrências cadastradas, que vão de A a V. Mas os Corpos de Bombeiros não realizam somente atendimento às ocorrências emergenciais, realizam também serviços sociais.
Para conhecimento, senhoras e senhores, atualmente o combate a incêndios realizado pelos Corpos de Bombeiros Militares caracteriza-se por um ciclo operacional contendo quatro grandes fases. De todas as quatro grandes fases apresentadas, diferentemente dos Corpos de Bombeiros Militares, os bombeiros civis atuam somente na fase passiva ou estrutural, ou seja, aquela que consiste em restringir ou minimizar com prontidão as consequências e os danos causados pelo incêndio, que não puderam ser evitados na fase preventiva ou normativa. Na possibilidade de os bombeiros civis não minimizarem os efeitos iniciais, automaticamente inicia-se a fase ativa de combate realizada pelos Corpos de Bombeiros Militares. Ou seja, senhoras e senhores, os Corpos de Bombeiros Militares são os verdadeiros bombeiros dos bombeiros civis, pois essa nova categoria não possui viaturas de combate a incêndio, ambulâncias de salvamento, materiais e equipamentos específicos de combate a incêndio. Por isso, quando o fogo foge ao controle destes ou necessitam de ambulância, recorrem aos Corpos de Bombeiros Militares.
No que tange à legislação 11.901, esta, minimamente, exige a idade, o grau de escolaridade, a qualificação mínima, os exames psicológicos e físicos necessários para realizar a atividade. Ela tão somente estabelece o dever de prevenir e combater os incêndios. Ou seja, senhoras e senhores, os bombeiros civis não podem realizar nenhuma atividade que não seja aquela prevista em legislação que seja de prevenção e combate a incêndio. Se eles realizam atividade de atendimento médico pré-hospitalar, de salvamento e de busca, estão incorrendo no crime, podem incorrer no crime de exercício ilegal da profissão.
Outro ponto da legislação que merece ressalva é essa qualificação que é encontrada somente na norma brasileira 14.608, que estabelece uma carga horária mínima de 210 horas/aula.
De acordo com a matéria veiculada no Jornal do Senado, de 28 de abril, o Senador Paulo Paim, que propôs a realização desta audiência pública, justificou sua solicitação. Os bombeiros civis não querem a mudança por temerem perder o direito ao adicional de periculosidade de 30%, ligado à denominação bombeiro. Vamos ouvi-los.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Para concluir. Um minuto para o V. Sª concluir.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Ora, senhoras e senhores, se isso fosse verdade, a CLT não traria, no seu bojo do ordenamento jurídico, no seu art. 193, essa percepção de adicional de periculosidade de 30%. Ela não é ligada à denominação, Senador, permita-me estar discordando do senhor, ela é ligada à atividade, e quem regulamenta essa percepção deste adicional de 30% é o Ministério do Trabalho pela Norma Regulamentadora nº 16.
Bom, senhoras e senhores, é certo chamar um Vereador de Senador só porque constrói leis? É certo chamar um agente de segurança privada de policial só porque tem noções de Direito, de defesa pessoal e de tiro? É certo chamar um socorrista do serviço de atendimento médico de urgência, SAMU, de bombeiro só porque realiza igualmente o atendimento médico-hospitalar? É certo chamar um salva-vidas particular de bombeiro só porque realiza igualmente o salvamente aquático? Claro que não, senhoras e senhores, pois a etimologia da palavra bombeiro é muito maior do que prevenir e combater incêndios.
Como posso chamar de bombeiro civil uma categoria que realiza o serviço de prevenção e combate a incêndios intramuros e edificações públicas ou privadas, ministérios, shoppings e outros? Como posso chamar de bombeiro civil uma categoria que possui um curso de qualificação com uma carga horária mínima de 210 horas-aula? Como posso chamar de bombeiro civil uma categoria que não pode, por lei e nem por competência, realizar atividade de atendimento pré-hospitalar de busca, salvamento, resgates de defesa civil entre tantas outras?
Senhoras e senhores, o que está aqui em questão não é definir simplesmente exclusividade do nome, mas a necessidade de separar o público do privado; o que é de uns e o que é de todos. Usurpar o nome é o mesmo que pretender usurpar a função, à medida que induz o leigo, o cidadão à crença de que o serviço prestado é o mesmo, com as mesmas garantias, com a mesma competência e com o mesmo teor.
E o Senado Federal, como casa de pensadores, não pode agir diferente do que se espera. A aprovação do parecer do Senador Jayme Campos representa um interesse público, cujos Estados V. Exªs representam e têm por dever proteger. Se não estamos presentes em todos rincões do nosso amado Brasil é porque faltam políticas de segurança elaboradas por parte dos nossos governantes.
Portanto, senhoras e senhores aqui presentes, Srªs e Srs. Senadores, a alteração de denominação do termo bombeiro civil para brigadista particular, em nada, repito, em nada prejudicará as conquistas e garantias alcançadas pela nobre categoria, muito menos as empresas públicas ou privadas que o contratam.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Tenente-Coronel Vinicius e, para o bom andamento desta audiência pública, solicito aos senhores convidados que cumpram literalmente os minutos que serão concedidos pela Presidência desta Comissão. Caso contrário, nós cortaremos a palavra, o que seria muito deselegante, não democrático, todavia, diante do número de convidados e, sobretudo, pelas indagações que os Srs. e as Srªs Senadoras querem fazer, nós temos que cumprir aqui o horário, caso contrário não teremos um bom andamento.
Quero convidar para fazer parte da Mesa Carlos Eduardo Casa Nova, Coronel Casa Nova, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Convido Gladimir Murer, Tenente-Coronel Murer, Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Por favor.
Convido o ilustre Deputado Federal Augusto Carvalho para participar da nossa audiência.
Convido o ilustre Deputado Distrital, o valoroso companheiro Chico Vigilante, para fazer parte da Mesa.
Prosseguindo com a nossa audiência, diante da já composição da Mesa, sobretudo com a participação de todas as autoridades convidadas, eu passo a palavra por dez minutos... Vamos cumprir horário, caso contrário eu vou cortar aqui. Os senhores têm que resumir, ser pragmáticos. Vamos devagar, sejamos menos prolixos para que possamos concluir dentro do horário previsto para esta Comissão.
Com a palavra, Ivan Campos, que, neste ato, está representando... É Presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis. Tem dez minutos. Solicito à Secretaria que registre por dez minutos, para que ele possa fazer a sua explanação. Muito obrigado.
O SR. IVAN CAMPOS - Excelentíssimos ilustres, começando a explanação, nosso intuito aqui não é questionar, de forma nenhuma, a autoridade ou a necessidade ou a efetividade do trabalho das corporações militares. Elas existem, o Estado tem obrigação de fornecê-las e infelizmente elas são muito mal...Como eu posso dizer? Elas acabam tendo poucos recursos para exercer um trabalho tão importante.
Agora, tão importante quanto o trabalho deles é o trabalho dos bombeiros civis. O ilustre Vinícius...
Vinícius, teve alguma - se me permite emendar parte do que você contou... Tem algumas informações que podem ser melhor informadas. Por exemplo: comentou a sua história pessoal. Isso é excelente. Também temos civis com história pessoal tão brilhante no País.
Você comentou também - se é que posso chamá-lo de você, desculpe - que nada vai prejudicar a categoria.
Eu lhe garanto que milhares de empregos vão ser perdidos no dia seguinte em que essa definição mudar, porque, por incrível que pareça, Brasília tem uma realidade no serviço de bombeiro que é alienígena para o resto do País. Só aqui tem a figura do brigadista, que tem que fazer 151 horas de curso em escolas mantidas por integrantes da corporação militar. Isso fere a Constituição. Você não tem livre concorrência. Se todo profissional que for prestar esse serviço nas empresas tiver que fazer curso com eles, ninguém mais consegue fazer curso.
Mas vou trazer para vocês informações que acredito que faltaram para a Câmara, por isso esse absurdo de mudar o nome da profissão, como passou na Câmara.
O que é o brigadista para o País inteiro? Isso pela NR 23 do Ministério do Trabalho, que existe desde 1977.
Para o País inteiro, brigadista é a pessoa que, dentro do local de trabalho, faz o curso voluntário de brigada de incêndio. Exemplo: nós todos trabalhamos aqui. Se nós todos trabalhamos aqui, do mesmo jeito que separam alguns voluntários para fazer o curso de Cipa, separam alguns voluntários para fazer o curso de brigada de incêndio. Então, toda empresa, pelo Ministério do Trabalho - pode ser um escritório com duas pessoas trabalhando -, tem que ter lá a brigada de incêndio. Isso no País inteiro, fora o trabalho que a pessoa já presta na empresa.
Por norma técnica da ABNT, locais com certa concentração de pessoas e com certo tipo de risco também têm que ter o bombeiro civil, porque o bombeiro militar é o funcionário público a serviço do Estado. Ele não pode prestar serviço dentro de uma petroquímica, ele não pode prestar serviço dentro de um shopping que tem milhares de pessoas, ele não pode prestar serviço dentro de locais de evento privado ou de produção ou de indústria que tenham risco e precisem de um profissional de emergência.
O bombeiro civil, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que consta da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que existe desde 1987, na família 5171-10, você tem lá explícito: bombeiro civil.
Esse profissional, para o Ministério do Trabalho e Emprego, tem 26 competências pessoais e presta 129 atividades de prevenção em ação e emergência, divididas em dez grupos. E um desses grupos é educação e ensino, na parte de prevenção.
Então é o único profissional especializado em emergência deste País, na área civil.
Você tem o técnico em segurança do trabalho e o engenheiro com especialização em segurança do trabalho, que cuidam da parte de prevenção e da parte de segurança do trabalhador nas empresas. Fora isso, você tem o bombeiro civil, que é o braço direito deles.
Então, o bombeiro civil existe, sim, é extremamente importante e tem competência profissional para atendimento público também. No Sul do País, 110 Municípios têm o serviço de bombeiro civil municipal.
Uma informação que talvez os senhores não saibam é que no Brasil nós temos cinco mil quinhentos e tantos Municípios dos quais apenas seiscentos e tantos têm serviço de bombeiros públicos. E, nesses que têm serviço de bombeiros públicos, em 120 o serviço é de bombeiro civil, principalmente no Sul do País. Esses serviços se devem ou ao prefeito que, com visão e responsabilidade, cria o serviço de bombeiro municipal, concursa esse pessoal para trabalhar, equipa-os, treina-os. Assim se tem o bombeiro do Município. Ontem, em Guarulhos, grande Município de São Paulo, foi publicada a Lei 6.835, criando o Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários do Município de Guarulhos. Em Grande São Paulo. Essa lei foi publicada lá. -A Prefeitura de Guarulhos cria e organiza o Corpo de Bombeiros Municipais Voluntários para integrar a sociedade civil em ações de combate a incêndios, de socorro em calamidades públicas ou na defesa permanente do meio ambiente. Art. 3º - as atividades de bombeiros voluntários civis do Município estarão vinculadas à Defesa Civil no Município de Guarulhos.
Outra inconsistência: o bombeiro militar do Estado é o braço operacional da Defesa Civil. Então a regulamentação do serviço de bombeiro é a Defesa Civil; em especial, Secretaria de Segurança e tal. Mas se você pegar Defesa Civil, encontrará um civil prestando o serviço lá, convênio comunitário.
Outro assunto muito importante: não há viatura de bombeiro civil. Em Joinville há 900 viaturas nos 120 corpos de bombeiros; Rio Grande do Sul, em Santa Catarina há uma quantidade enorme de profissionais atendendo a comunidade. Agora, se vocês hoje permitirem que esse PL vá para frente e amanhã se extinguir o bombeiro civil no Diário Oficial ou coisa assim, no dia seguinte, todos os comandos de Polícia Militar vão estar com assessoria jurídica fechando esses grupamentos, porque infelizmente eles têm um corporativo enorme para não deixar haver concorrência. A grande verdade é essa. Depois que foi publicada a Lei Federal do Bombeiro Civil 11.901, de 2009, quatro meses depois, já tinham conseguido entrar com essa emenda; e a Lei do Bombeiro Civil demorou mais de 17 anos para ser aprovada. Então, estamos aqui com uma questão muito séria não só para defender a profissão, mas também para a segurança pública do País.
O Município de São Paulo, indiscutivelmente, tem um dos melhores sistemas de saúde do País, e isso se deu porque a prefeitura instituiu os PAS; começou a passar para a iniciativa privada parte do sistema de saúde; e funciona muito bem. Nos Municípios em que há bombeiro civil trabalhando funciona muito bem porque a folha de pagamento é muito menor e as condições de trabalho são muito mais fáceis de serem articuladas; a comunidade abraça. Então, indiscutivelmente, o bombeiro militar é importantíssimo sim, tem que ser mantido e incentivado, mas de forma nenhuma se pode excluir o bombeiro civil deste País, de forma alguma.
Em especial, e concluo porque só tenho três minutos, há alguns documentos importantes; uma consultoria feita em 2009 na própria Câmara com toda a documentação, toda a legalização da profissão de bombeiro incentivando os bombeiros civis nos Municípios. A Câmara ignorou isso e aprovou este projeto.
Rogo aos senhores, agora que têm mais noção do que é o bombeiro civil, da importância desse profissional no País, que não deixem isto ir para frente. O bombeiro civil hoje está muito bem organizado; nós temos conselhos, sindicatos, o sindicato mais antigo do País de bombeiro civil do Estado de São Paulo. Então a questão aqui é puramente reserva de mercado, concorrência desleal. Consigo provar para vocês, tenho documentação disponível falando da importância da ação do bombeiro civil no País. Esse profissional não pode desaparecer. Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Ivan, Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, que presta bons esclarecimentos.
Por isto valem a pena, Senador Paim, as audiências públicas, para que possamos fazer nossas reflexões.
Concedo a palavra ao Tenente Coronel [Luiz Roberto] Muller, Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina.
V. Sª tem dez minutos para prestar seus esclarecimentos nesta Comissão.
O SR. LUIZ ROBERTO MULLER - Bom dia a todos!.
Eu gostaria de saudar e cumprimentar e agradecer a oportunidade.
Inicialmente nós precisamos fazer um registro bem significativo desse processo. Nós estamos entrando em uma confusão na questão de nomenclaturas. O escopo desta lei trata exclusivamente dos bombeiros civis ou dos brigadistas particulares que são aquelas pessoas que prestam atividade intramuros dentro das empresas, dentro das edificações. Essas pessoas é que são impactadas por essa lei.
Vou fazer questão de ler o art. 2º desta lei, que diz:
-Considera-se bombeiro civil ou brigadista particular aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios com emprego contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços.
Quando se referem a empresas públicas se referem às autarquias que prestam serviço cujo caráter também é privado.
Eu gostaria de deixar bem claro que com o escopo desta lei, Senador Casildo, Senador Paim, Senadora Ana Amélia, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina não vão sofrer impacto nenhum com relação à prestação do serviço voluntário dos corpos de bombeiros voluntários. Nós teríamos muito prazer em aprofundar a discussão, construirmos um processo, formalizar ainda mais a parceria que existe entre o órgão oficial do Estado de Santa Catarina e os bombeiros voluntários do nosso Estado e do Estado vizinho, Rio Grande do Sul.
Esta questão trata exclusivamente dos brigadistas ou bombeiros civis que são contratados; os bombeiros municipais, os bombeiros voluntários não estão inclusos neste projeto de lei. Essa é uma coisa que nós gostaríamos que ficasse muito clara. Essa questão é própria para os brigadistas, para os bombeiros civis que são contratados por grandes empresas ou grandes empreendimentos. São aquelas pessoas que prestam serviço relevante. Quero dizer, ainda, que as instituições militares reconhecem a importância dos brigadistas. Nós como instituições oficiais dos Estados, inclusive, geramos a demanda para o serviço dos brigadistas. Eles são a extensão do serviço dos bombeiros.
Quanto à questão propriamente dita, citada pelo nobre colega que fala da questão sui generis de Brasília, lembro que Santa Catarina, Senador, no ano passado também aprovou uma lei que institui o serviço de brigadas e de brigadistas no Estado. Refiro-me à Lei 15.124, de 19 de janeiro de 2010, cujo Decreto, 3.465, também foi de 2010. Estamos em consulta pública das instruções normativas do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina para, efetivamente, implementarmos mais essa exigência. Nós vamos ser parceiros dos brigadistas novamente, assim como somos parceiros dos bombeiros voluntários, porque em nosso Estado nós, órgãos oficiais do Estado, Senador - V. Exª já conhece -, formamos mais de sete mil bombeiros voluntários. Nós temos mais de dois mil ativos, que prestam serviço junto com órgão oficial do Estado. Existe uma gama muito grande de bombeiros voluntários que prestam serviço junto ás entidades civis em Joinvile, Jaraguá do Sul e em outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, não podemos deixar que os termos sejam confundidos.
O escopo dessa legislação trata exclusivamente dos brigadistas, daquelas pessoas que constituem as brigadas - e digo mais -, somente para as atividades de prevenção e combate a incêndio. Sobre realizar serviço de atendimento à população, eu acho que nós poderíamos voltar em outra oportunidade e discutirmos mais a fundo, aprofundarmos essas propostas que existem da parceria dos órgãos oficiais do Estado, como existe em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, onde nós temos um processo em andamento, que está trazendo ótimos resultados, especialmente para as pessoas que são atendidas.
A questão de emprego ou não é uma situação também bem delicada. A questão do emprego, nós vimos que não vai interferir em nada na questão dos bombeiros municipais, dos bombeiros voluntários. As empresas têm que continuar contratando, sim. E nós, órgão oficial do Estado, vamos passar a exigir, como se fosse um sistema de segurança contra incêndio, a exigir a presença dos bombeiros civis ou dos brigadistas particulares dentro das empresas.
Eu lembro que, na década de 90, também houve um pequeno mal entendido com os engenheiros. Achavam que nós iríamos interferir no mercado. Essa fase foi equacionada, e hoje a nossa grande parceria é com os profissionais engenheiros e arquitetos na questão da segurança contra incêndio. Nós somos parceiros, nós temos que construir esse processo, nós somos o órgão oficial do Estado, nós temos que regular essa questão porque, afinal de contas, todos nós vamos trabalhar com o mesmo objetivo. Eu não vejo que temos aqui dois lados. Nós temos o lado único, que é de prestação de serviço a comunidade.
Essa defesa que nós estamos fazendo com relação ao ajuste da denominação é muito maior do que a defesa institucional. Ela é muito mais do que isso, ela é mais do que a defesa institucional. Ela é, inclusive, a defesa do próprio Estado. Nós muito rapidamente confundimos bombeiros civis com servidores públicos. E, desde o momento em que esse cidadão está sendo confundido o órgão oficial do Estado, isso gera o que os senhores conhecem muito bem: a responsabilidade objetiva do Estado. Se o cidadão está agindo como se bombeiro fosse, como representante do Estado, o Estado está sujeito a ser acionado por essa responsabilidade objetiva do Estado. Nós precisamos deixar bem claro.
E outra coisa que é talvez mais importante ainda: é a defesa do próprio cidadão, a pessoa que recebe os serviços dos bombeiros. O bombeiro oficial do Estado é responsável por essa atividade, por regulamentar essa atividade. Queremos, sim, fomentar a atividade do brigadista, passar a exigir que as empresas efetivamente contratem. Se contratarem os brigadistas, nós faremos, nós estamos fazendo, é geração de emprego nessa área tão importante que á segurança contra incêndios, que é o atendimento às pessoas.
Este projeto também foi amplamente discutido na Câmara. A Câmara Federal já discutiu este projeto. Então, ele já está no Senado, e nós podemos fazer finalização, dizendo que este projeto tem por escopo as empresas que contratam o serviço de bombeiro privado ou de bragistas.
Srs. Senadores especialmente dos Estados do Sul, em nada, em nada vai mudar a questão dos bombeiros voluntários ou dos bombeiros municipais ou das pessoas da comunidade que prestam serviço nas nossas cidades.
Gostaríamos muito, Srs. Senadores, de aprofundar essa discussão também, mas que fique muito claro que o escopo dessa lei não é esse. Mas, sim, tratar dos bombeiros, dos brigadistas que prestam serviço intramuros nas empresas nas quais as legislações determinam - as legislações estaduais, e o Ministério do Trabalho e outros que fazem essa regulamentação.
Muito obrigado pela oportunidade.
Estou à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Coronel por cumprir literalmente os 10 minutos. Parabéns! Se em todas as audiências públicas fosse cumprido o tempo, elas renderiam bastante.
Quero registrar com muita alegria a presença do ilustre Deputado Federal Roberto Santiago, que nos honra hoje, nesta manhã, na nossa Comissão.
Seja bem-vindo, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Federal Augusto Carvalho, por 10 minutos, para que V. Exª faça suas observações.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF) - Bom dia, Senador Jayme Campos. Por meio da sua pessoa, cumprimento todos os Srs. Senadores, a Srª Senadora, os demais integrantes da Mesa, o amigo, Deputado Chico Vigilante, Roberto Santiago, as senhoras e os senhores.
Eu era funcionário do Banco do Brasil quando, já naquela ocasião, nós constatávamos as dificuldades em que trabalhavam milhares de trabalhadores em diversas atividades nos chamados serviços terceirizados, que hoje ampliou bastante o número, o contingente de pessoas ocupadas nesse segmento. E, naquela época, o Banco do Brasil tinha, talvez, uma das empresas pioneiras que organizaram seus grupos de profissionais focados nesse trabalho de prevenção, especialmente com relação a incêndios.
Então, vejam V. Exªs que nosso projeto iniciou sua tramitação em 1994. Era o meu terceiro mandato de Deputado Federal, e a nossa intenção era exatamente jogar luz sobre aquela categoria de trabalhadores desprezada, sem qualquer tipo de regulamentação, cada empresa contratava como bem entendia, na sequencia. E demorou uma eternidade, como diríamos, para que pudesse ser sancionado. Foi aprovado na Câmara, no Senado, e foi à sanção do Presidente da República, o Presidente Lula, ainda o ano atrasado, quando foi aprovado o projeto.
V. Exªs sabem como é difícil um parlamentar aprovar uma lei, não é, Paim? Principalmente quando não se está na base do Governo. Então, tive a honra de ter um projeto aprovado, sendo um parlamentar da oposição, do PPS, e o projeto de lei foi acolhido e sancionado pelo Presidente Lula, a quem agradeço pela sensibilidade que teve em relação a esse universo de trabalhadores, que tem uma grande expectativa de melhores dias.
Na sequência, fui surpreendido por um projeto do ex-Deputado Laerte Bessa, vinculado à Polícia Civil, com grande articulação, principalmente na cúpula daquela instituição e da Secretaria de Segurança, em geral. Foi Delegado, foi Chefe da Polícia Civil do Distrito Federal nos governos anteriores, e ele entrou com esse projeto, que teve uma tramitação, ao contrário do que foi falado, um debate muito exíguo, porque, nos 17 anos que o nosso projeto tramitou pela Câmara e pelo Senado, em nenhum momento fui procurado para alterar algum dispositivo da legislação.
Por exemplo, hoje, até acho que ela merece aprimoramentos no que tange à questão da carga horária. O nosso amigo Birriel, do Rio Grande do Sul, ontem me alertava sobre as demissões que foram provocadas em razão, especificamente, do art. 5º, quando fala da jornada de 12 horas por 36. Vários trabalhadores que estavam já ocupados numa jornada diferente se viram forçados a renunciar àquela jornada que tinham anteriormente ou renunciar ao seu posto de trabalho.
Então, acho até que poderíamos aprimorar essa lei, pois ela foi feita numa época em que a realidade era diferente, mas o aprimoramento que teve, na proposta do ex-Deputado Laerte Bessa, foi exatamente suprimir a nomenclatura que é consagrada ao longo de décadas em nosso País, gerando uma grande insegurança jurídica e uma insegurança em termos de perspectiva de manutenção de conquistas, ao contrário do que foi falado também pelos representantes do Corpo de Bombeiros.
Então, Senador Jayme, foi uma lei que demorou tanto tempo para ser aprovada, que foi sancionada pelo Presidente da Republica e que mal completou um ano para poder até receber os aprimoramentos necessários, as adequações em razão da mudança da realidade. Agora, vimos um projeto que foi aprovado à sorrelfa na Câmara dos Deputados; ele foi aprovado na Comissão do Trabalho e imediatamente subiu para o Senado, tendo sequer sido debatido no plenário da Câmara dos Deputados. Isso ocorreu naquele momento final de legislatura, véspera das eleições, quando a Câmara dos Deputados, fazendo a sua pauta, aprovou, na Comissão do Trabalho, a proposta. Quando foram alertados os profissionais, os sindicatos, as entidades, as instituições, restava a este autor do projeto da lei original a única chance de tentar, por um pedido das lideranças, trazer para o debate no plenário, um recurso de plenário para que a matéria, em vez de atropelar tudo e todos, chegando imediatamente ao Senado, pudesse ser debatida no plenário da Câmara dos Deputados, Senador Paim. Então, eu me surpreendi com a ligeireza desse projeto, articulado de uma maneira estranha, sem o debate e sem a oitiva das entidades, das instituições e dos Parlamentares que se debruçaram sobre a matéria na Câmara. Agora, ele está no Senado para deliberação de V. Exªs.
Eu queria apenas fazer um apelo. A nossa proposta, quando foi construída, não era para jogar uma instituição contra outra. O Corpo de Bombeiros é respeitado no País inteiro, no Distrito Federal e em todos os Estados. Aliás, acho que temos de chegar ao nível de capacitação e de qualificação de todas as pessoas para os primeiros socorros que apresentou o Japão, diante daquela crise da usina nuclear, quando mais de um milhão de pessoas voluntárias foram mobilizadas para acudir aquela tragédia. Temos experiências hoje em alguns países, como Portugal, em que os bombeiros do Corpo de Bombeiros todo atuam como voluntários. Então, há realidades diferenciadas. Aqui, na América Latina, no próprio Chile, o Corpo de Bombeiros também tem uma formação de base civil, completamente voluntária. Por que não termos essa qualificação das pessoas? Hoje, no mundo privado, há as pessoas que atuam especialmente nas empresas que, pelas normas do Ministério do Trabalho, estão atuando na prevenção e nos primeiros socorros. Por que não termos mais cidadãos brasileiros focados nessa atividade civil, na atividade de, muitas vezes, resgatar vidas e de protegê-las das intempéries? Então, Senador Jayme Campos, eu gostaria de fazer apenas um apelo, num momento de deliberação desta Casa: se possível, dar mais um tempo de vigência da lei original, tal como foi aprovada, porque, a continuar isso, a expectativa do Sr. Ivan Campos, que foi aqui colocada, é a de que possa haver demissões, é a de que possa haver imediatamente algumas instituições do Corpo de Bombeiros, que hoje detém o monopólio da formação, das academias de formação de brigadistas... Enfim, há interesses muito estranhos que acho que merecem uma análise mais aprofundada, tanto da Câmara quanto do Senado, sobre o monopólio de ex-integrantes da cúpula dos Corpos de Bombeiros no País inteiro para formação desse tipo de profissional, como se fosse realmente uma reserva de mercado para a qualificação das pessoas nessa atividade tão nobre. Gostaria, então, finalizando, de só fazer esse apelo para que essa matéria não seja aprovada no Senado Federal.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Deputado Augusto Carvalho por ter feito as observações pertinentes à matéria. Tenha certeza V. Exª de que as Srªs e os Srs. Senadores vão, de forma responsável, consciente e democrática, fazer as suas avaliações em relação ao pleito que V. Exª sugere.
Concedo a palavra, por dez minutos, ao representante do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Cel. Luiz Tadeu Vilela Blumm, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
V. Sª tem dez minutos para prestar a sua declaração.
O SR. LUIZ TADEU VILELA BLUMM - Sr. Senador Jayme Campos, Srs. Senadores, companheiros de casa, nossos amigos das instituições civis, os bombeiros voluntários, a quem digo que, com muito orgulho, ostento uma medalha dos bombeiros voluntários de Nova Petrópolis.
Como já dito, não temos intenção alguma de criar uma separação ou uma divisão ou uma reserva de mercado. Tenho certeza, Sr. Deputado Augusto Carvalho, de que nosso comandante aqui presente tomará medidas, se há alguma coisa nesse sentido, de reserva de mercado, para que isso não ocorra. Tenho certeza de que essa situação será plenamente investigada, mesmo porque as empresas aqui em Brasília são fiscalizadas pela corporação.
Vamos fazer algumas considerações iniciais, após as quais, dentro deste rápido tempo que nós temos, eu gostaria de colocar algumas situações e tentar deixar bem claro aos Srs. Senadores a divisão de missões.
Temos, no primeiro item, a importância das missões. Nós não temos hoje, os Corpos de Bombeiros, como enfrentar a necessidade de manter a atividade de fiscalização nas diversas edificações do Distrito Federal, como shopping centers, como este próprio Senado, como diversos órgãos que necessitam de sistemas de brigada. Daí a importância de contarmos, e a aí cito o nome brigadistas, que é da nossa legislação local. Por que isso? Porque eles, efetivamente, realizam um trabalho que nós não temos a condição de realizar lá na ponta. Esse trabalho é fundamental e, por isso, não somos contra. Há quem diga que sim, mas não somos contra porque precisamos desse trabalho lá na ponta.
O interesse dos Corpos de Bombeiros nas atividades de brigada passa por isto: pela necessidade de termos alguém lá na ponta que controle sempre a recarga dos extintores, a manutenção dos equipamentos em geral, a forma, a segurança desse trabalho, que tem que ser feito lá e os Corpos de Bombeiros não conseguem fazê-lo.
A preocupação com a descrição da atividade de brigada - vou mostrar aos senhores daqui a pouco -, assim como a regulação da atividade de brigada. Passo ao slide seguinte e mostro aos Srs. Senadores as ações de prevenção e, em cima disso, as atribuições dos brigadistas, previstas na Norma Técnica 07 - cito brigadistas porque é legislação local -: fazer rondas periódicas, identificar os riscos de incêndio; definir os procedimentos para a população; treinar a população da edificação; inspecionar periodicamente os sistemas de proteção contra incêndio e pânico, em especial as saídas de emergência; conhecer o funcionamento; saber operar os sistemas de proteção contra incêndio e pânico existentes no local de atuação; elaborar relatório das atividades prestadas, apontando as irregularidades encontradas nos sistemas de proteção.
Vejam, senhores, que são atividades aqui definidas pela corporação de atribuições dadas a eles, porque nós regulamos a atividade, por lei, e aí criamos as atividades a serem reguladas. E estou falando aqui, mais uma vez, ressaltando o que já foi dito pelo Cel. Moura, que tratamos aqui daqueles profissionais de atividade intramuros, não dos bombeiros voluntários. Bombeiros voluntários no Sul é outra história, outra situação. Tratamos aqui dos brigadistas, como diz o termo da nossa lei, e é isso que quero deixar mais claro ainda, mostrando neste slide seguinte ações de emergência, identificar situações de emergência, acionar imediatamente o CBMDF, independentemente da análise da situação, verificar a transmissão de alarme de incêndio, atuar no controle de pânico, auxiliar no abandono do local. São atividades intramuros daqueles que trabalham, mais uma vez, em shoppings, em hospitais e que vão trabalhar neste Congresso Nacional, porque sabemos que já está em andamento uma licitação ou um processo para a contratação desses profissionais para cá. Diferentemente dos bombeiros voluntários e dos bombeiros militares, que realizam as atividades de combate a incêndio.
Aí eu mostro aos senhores a preocupação dessa corporação em dimensionar brigadas de incêndio para diversas edificações que necessitam. E aí nós vemos: a brigada tem que ter supervisor, chefe, brigadista particular e voluntário, e dividimos o brigadista particular do brigadista voluntário. O brigadista particular é aquele formado nas escolas, com 150, 250 horas, este é o brigadista, é o profssional; o voluntário é aquele da casa, que fez um curso rápido para aprender a trabalhar em caso de incêndio e auxiliar, sim, aquele brigadista particular, aquele que é o profissional.
Essa é a diferença que a nossa corporação faz e coloca claramente aí, e é o que eu estou tentando demonstrar para os senhores aqui também, a atividade do bombeiro voluntário que passa para o combate a incêndio na rua sim, do brigadista que é intramuros, do brigadista particular e do voluntário, do supervisor e do chefe.
Mostro aqui aos senhores quando dizem: -Falta de emprego.- Olhem em Brasília os tipos de edificações que precisam ter os brigadistas: igrejas, templos, teatros, cinemas, auditórios, salões diversos, boate, danceteria, todas as atividades que conhecemos estão aí englobadas e todas essas atividades que existem na cidade de Brasília precisam ter, sim, seus brigadistas particulares cuidando da segurança do público que lá freqüenta. Eles precisam estar lá e, hoje, nós, Corpo de Bombeiros, para os eventos e para os shows cobramos, sim, a presença de todos eles.
Passo agora algumas fotos para os senhores terem conhecimento de uma atividade de bombeiro. Chamo atenção, senhores: isto é um incêndio, isto é uma atividade de bombeiro, não é atividade intramuros, de controle do sistema preventivo; não é atividade intramuros de saber se os extintores estão carregados, e esse edifício não tinha o sistema de brigadista. Os brigadistas do prédio ao lado foram chamados inicialmente - foi um incêndio no INSS - para tentar controlar o incêndio.
Infelizmente, nós tivemos uma queima muito grande. Essas são atividades de bombeiros, é uma estrutura do Corpo de Bombeiros, com várias viaturas, ambulâncias, combate a incêndio, plataforma, viaturas de salvamento.
Outra foto que demonstra isso.
E o fim do incêndio que foi controlado.
Equipamentos, proteção respiratória, capacete. Passo rapidamente em função do tempo.
Atividade de mergulho é uma atividade própria do Corpo de Bombeiros.
Estas são fotos recentes tiradas no resgate do Imagination, o barco que afundou aqui no lago.
É uma atividade de mergulhador, também é bombeiro. É a atividade que começa com o nascer do sol e vai até o por do sol.
Atividade de vistoria que garante a segurança das edificações, os sistemas preventivos de cada uma das edificações, também é atividade própria de bombeiro, é função do Estado.
Atividade de busca e resgate de estruturas colapsadas é atividade de bombeiro. Para isso existe um curso próprio, especializado, para que o bombeiro não vire vítima lá depois.
Busca e resgate de soterrados e busca e resgate de vítimas em altura são atividades de bombeiro.
Atividade de emergência médica.
Essas são atividades de bombeiro.
E aí as atividades mostradas, o tempo de formação. E eu digo aos senhores, Srs. Senadores, que, para chegar hoje na função em que eu estou, pelo menos dez mil horas de formação entre especialização, formação eu tenho nos bancos escolares, para chegar e ser um bombeiro na posição que eu estou.
As especializações, somente na área de combate a incêndio, que é a área em que os nossos brigadistas, os bombeiros civis reclamam. Nós temos uma preocupação, temos um grupamento de prevenção e combate a incêndio, um centro de treinamento operacional.
Temos cursos de flashover e de Bleve específicos para isso. Procurem na Internet e os senhores vão ver como isso mata, se não for corretamente tratado.
Manuais e treinamentos próprios no combate a incêndio, incêndio florestal. Capacitação continuada, para poder manter a garantia da tropa bem adestrada.
O combate a incêndio e a perícia. Os oficiais que passam pelo curso de perícia, para que possam garantir a segurança da perícia após o combate ao incêndio.
A minha experiência pessoal nos Estados Unidos, onde ouvi bombeiros com curso rápido - um curso muito curto - colocados para trabalhar no combate a incêndio florestal. Perdi colegas lá, perdi amigos americanos. E na minha experiência pessoal - conto rapidamente -, como bombeiro, sob a chefia de um americano, eu contestei uma ordem dada por ele, porque eu sabia que não ia dar certo aquele serviço, porque eu tinha experiência como bombeiro formado aqui. E a resposta que ele me deu: - Recebemos ordem para fazer assim, vamos fazer assim. Com 15 minutos, nós tivemos que sair todos correndo para não morrer. Um grupo de 12 profissionais.
Então, a experiência, a formação, tem que ter tempo. Não é somente um pequeno treinamento que vai salvar as vidas. As demais especializações como Corpo de Bombeiros, como salvamento, como combate a incêndio...
E eu digo: bombeiro é mais do que tudo isso. É suor, treinamento, dedicação integral e exclusiva, desprendimento de valores pessoais, apego à disciplina, ao adestramento e à perfeição, amor à causa da vida.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Coronel Blumm, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Nós já abrimos a ordem também de inscrição das Srªs e dos Srs. Senadores, para aqueles que queiram fazer suas indagações. Já na ordem de inscrição, o Senador Casildo Maldaner. Todavia, preferencialmente seria o autor do requerimento. Mas, como é mais velho - não é, Paulo? -, você abre para ele.
O autor tem prioridade, todavia, com aquiescência do próprio autor do requerimento, V. Exª tem prioridade aqui nesta comissão.
Convido, para fazer as suas explanações e prestar seus esclarecimentos, Francisco José Antônio da Silva, mais conhecido por Chico Bombeiro, Presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal. Tem dez minutos, Chico, para fazer uso da palavra.
O SR. FRANCISCO JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, bombeiros civis e militares aqui presentes.
Temos aqui uma confusão que começou com a denominação da palavra. Saindo daqui, hoje, eu tenho a certeza de que não vou jogar o Dicionário Aurélio no lixo, porque lá ele traz a definição do que é um bombeiro.
A história dos bombeiros, no Brasil, começa lá na época de Dom Pedro, quando os primeiros bombeiros eram civis. Não tenho problema nenhum com os bombeiros militares, muito pelo contrário. Tenho vários amigos militares e tenho honra de tê-los todos como amigos. E os bombeiros de Brasília, em particular, têm 99% de formação com instrutores que são oriundos do Corpo de Bombeiros Militar.
Então, não existe esse ranço que se fala entre bombeiros civis e militares. O que existe é uma confusão que temos que esclarecer, para não ter que rasgar o Aurélio, para não ter que pegar o Ministério do Trabalho e mudar, Srs. Senadores, o CBO, que é a Classificação Brasileira de Ocupações, que define vários tipos de profissionais, como bombeiros. Nós temos bombeiro hidráulico, bombeiro de socorro, bombeiro de posto de gasolina e um bombeiro que é o bombeiro que estoura pedreira. Ele trabalha com explosivo e tem, em sua carteira fichada, bombeiro. Quero saber o que nós vamos fazer com essas mais de 16 denominações que estão classificadas lá no Ministério do Trabalho.
Existem outras mudanças e algumas perdas que precisam ser questionadas aqui, e aí a gente vai elencando aqui.
No Estado do Rio Grande do Sul, a Polícia Militar e seus militares são chamados de -brigadianos- - o Senador sabe que lá assim funciona há mais 150 anos. Lá existe a brigada militar e o termo brigadista ou brigadiando define o policial militar. Então, lá no Rio Grande do Sul, vamos ter outro problema, porque o brigadista ou brigradiando lá também são assim denominados. Os militares da brigada paraquedista vão vir aqui questionar aos senhores e dizer que também são brigadistas.
Aqui em Brasília, em especial, temos colegas representantes, presidente de vários sindicatos do Brasil todo. Em cada Estado, Sr. Presidente, tem uma situação que seria interessante apresentar, porque é diferente. Como o Ivan Campos falou, Brasília tem o mais alto salário de bombeiro. Um soldado bombeiro ganha aqui em torno de cinco mil reais, enquanto que, lá no Rio de Janeiro, ganha perto de novecentos e cinquenta reais - a gente deveria estar falando disso aqui e somando.
Em Brasília, essa NT que foi apresentada pelo coronel Blumm, que é a referência para a formação do que ele chama de -brigadista particular- - não sei por que ele chama de particular, porque aqui não existe funcionário público civil chamado de brigadista. Então não existe e não sei de onde surgiu esse -particular- para particularizar ainda mais a nossa profissão.
O palestrante anterior disse que há um crime de exercício ilegal da profissão, que nós não podemos prestar primeiros socorros. Então o art. 135 do Código Penal, que fala da omissão de socorro, também não vai servir para nós se você tem o conhecimento? O que limita o atendimento é o conhecimento. Se você tem o conhecimento, você vai perder uma vida? Eu tenho dez anos de profissão já salvei várias pessoas e também já fui ajudado pelo Corpo de Bombeiros. A gente se soma, não separa. Eu entendo dessa forma.
E essa NT, Norma Técnica 007, causou desemprego aqui no DF. Ela foi elaborada baseada na NBR. Há uma coincidência muito grande com a NBR 14276, de 2000. Ela foi elaborada em 2000 e, em 2008, ela sofreu algumas alterações. Depois dessas alterações - vou citar um breve exemplo -, no Tribunal Superior do Trabalho, TST, laboravam 30 profissionais, 30 bombeiros civis que eram chamados de brigadistas particular. O Corpo de Bombeiros foi chamado para fazer uma vistoria e, coincidentemente, de 30 passaram para 15 bombeiros, para uma edificação que tem 3.200 vidas. No lugar desses 15 bombeiros, entrou um supervisor de brigada, que, por lei federal, seria um bombeiro-líder, um engenheiro de segurança, mas que não existe aqui no DF. Aqui não funciona dessa forma.
Quem é supervisor de brigada aqui no DF são os oficiais superiores. E, para o TST, foi designado um oficial superior, e, coincidência ou não, demitidos 15 profissionais, 15 pais de família. Hoje, a gente não sabe nem que destino foi dado a esses profissionais. Apelamos ao Presidente do Tribunal à época, e ele disse que não poderia fazer nada porque foi oficiado pelo Corpo de Bombeiros que a necessidade, pelo risco de incêndio e pela ocupação da edificação, era essa.
Aqui em Brasília, nós registramos no Ministério Público do Trabalho essa perseguição e essa reserva de mercado, com provas no Ministério Público, no qual conseguimos várias notificações do Corpo de Bombeiros que ignorava a lei que já tinha sido aprovada em janeiro, de 2009, que regulamentava a profissão de bombeiro civil, dizendo que não poderia haver contratação com essa denominação, nem na Carteira de Trabalho.
O Procurador do Trabalho à época tomou nota, recebeu cópias dessas notificações feitas. Pensei: qual seria a intenção disso? O Ministério do Trabalho designou um CBO, e a gente não pode mais ser fichado como bombeiro civil porque existe uma norma técnica que diz que é brigadista particular. É essa mesma norma técnica que regula tudo aqui no Distrito Federal. Noventa e nove por cento dos instrutores das academias são bombeiros militares. Para nós, isso é uma honra, porque os senhores têm de melhor da sua corporação passam para nós com um objetivo: salvar vidas. Isso nos interessa.
Aqui no DF nós temos 34 mil bombeiros civis formados por essas academias, que são regulamentadas por essa norma. Dois mil estão no mercado de trabalho hoje. Com essa norma, o corpo de bombeiros aqui é legislador, fiscalizador e tem condições de aplicar multas a quem não cumprir o que está sendo determinado por eles.
O serviço de bombeiros civis em algumas empresas sofria sérias denúncias de que haveria participação de bombeiros da ativa, e quando o sindicato recebia essas denúncias nós apurávamos e víamos que havia algumas situações de realmente bombeiro militar exercendo dupla função. A quem interessa mudar essa denominação de bombeiro civil?
A ABNT é bem clara; diz que brigadista é o elemento que trabalha na edificação, treinado para combater princípio de incêndio, fazer evacuação segura e ordenada da edificação. É isso que ele tem, um treinamento, senhores, que não ultrapassa oito horas. Esse, sim, não tem condição, capacitação para salvar vidas ou até ir um pouco mais. Quando a gente mudar a denominação, esses serão os elementos que ocuparão as edificações públicas e privadas, os brigadistas. Interessa aos empresários, interessa a quem esse custo menor?
Um bombeiro civil aqui em Brasília hoje tem salário de dois mil; o brigadista não teria salário nenhum porque ele é um elemento da edificação que precisa só de um treinamento de oito horas. Não existe nenhuma outra legislação que regula isso; a própria lei não especificou qual edificação teria ou não bombeiro, ela não obrigou, não deu carga horária, ela deixou a cargo do Ministério do Trabalho essa regulamentação.
Como exemplo, os bombeiros civis da Petroquímica no centro industrial do ABC, do Estado de São Paulo: lá na Petroquímica, uma indústria gigantesca, com quatro unidades, a empresa tem viaturas e uma estrutura excelente.
Senhores, para concluir, eu gostaria de me solidarizar com os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro; acho que na nossa próxima reunião aqui os bombeiros civis e militares estarão para apoiar a PEC 300 dos senhores. Isto sim, igualar o salário em âmbito nacional para que tenhamos, cada vez mais, profissionais satisfeitos e com condições melhores de trabalho, em vez da vergonhosa prisão covarde dos bombeiros. No primeiro momento eram 429 presos, numa manifestação de dois mil bombeiros e seus familiares, mas o governador só resolveu ouvir a corporação, que tem o nosso apoio, quando 27 mil pessoas foram para as ruas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Francisco, mais conhecido como Chico Bombeiro.
Prosseguindo em nossa audiência, concedo a palavra ao Coronel Casa Nova, Presidente da Liga Nacional do Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Ligabom.
O SR. CARLOS EDUARDO CASA NOVA - Bom dia a todos os presentes em nome do Senador Jayme Campos, do nosso Senador Humberto Costa, de Pernambuco, queria me confraternizar com todos, os senhores oradores todos, os comandantes dos corpos de bombeiros, oficiais, todos os presentes das instituições, em especial o nosso comandante Marcio, vice-presidente da Ligabom, comandante do corpo de bombeiro militar do Distrito Federal.
Tentarei ser objetivo. Falo aqui em nome da Ligabom, Liga Nacional do Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, uma fala de muita responsabilidade e muito serena, haja vista a representatividade dos 27 comandantes gerais deste País, responsáveis pela segurança constitucional dos quase 200 milhões de habitantes.
A nossa história vem de muito tempo, de mais de 150 anos, como sabem. Aqui, em nome de todos os comandantes gerais, quero deixar bem claro que todos nós somos brasileiros, o Brasil precisa evoluir muito em todos os aspectos; graças a Deus, socialmente estamos recuperando todo o tempo perdido durante o desenvolvimento do País, e as profissões e os espaços profissionais estão, cada vez mais, se desenvolvendo. Em nenhum momento os Corpos de Bombeiros Militares têm absolutamente nada contra a profissão em questão. Quando foi aprovada a lei inerente ao bombeiro civil... Lógico que é uma experiência nova. Nós queremos deixar claro que a profissão de bombeiro mexe com a segurança pública e com a saúde pública.
Os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil tiveram nas décadas de setenta, de oitenta e de noventa uma experiência vasta. Desde o incêndio no Edifício Joelma em São Paulo, o Grande Avenida, o Andraus, o acidente da TAM em Congonhas e, recentemente, o acidente no Morro do Bumba, no Estado do Rio de Janeiro, a grande tragédia de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo e, em Pernambuco, as maiores enchentes havidas nos últimos trinta, quarenta anos na Zona da Mata sul, em Palmares, em Barreiros, onde foi executada a maior operação de salvamento aquático onde mais de duas mil vítimas foram salvas, entre salvamento por helicóptero e por embarcações.
Por trás deste nome -bombeiro- existe toda uma legislação estadual. É de muita responsabilidade porque, como foi dito aqui pelos oradores, uma operação de combate a incêndio num grande prédio, numa grande empresa, numa grande indústria, requer uma operação logística de grande porte, um conhecimento de que a vida das pessoas estão em nossas mãos. É muito caro e muito demorado formar, qualificar, esse profissional. O ordenamento jurídico brasileiro, quando se reporta aos cargos públicos e às funções públicas, tem certa exclusividade. A palavra -bombeiro-...
Em Portugal são chamados de sapadores - em nenhuma outra instituição tem essa denominação. Na Itália são os vigilantes de incêndio - vigili del fuoco. Na França são chamados de sapeurs-pompiers. Têm essa denominação funcional para o trabalho que exercem, enfim, vários países têm suas denominações. Em nenhum momento, havendo alteração para brigadista particular ou qualquer outra denominação mais adequada, o regime jurídico, os direitos, as vantagens vão ser alteradas, ou seja, é preciso que essa história e essa responsabilidade sejam consideradas e somadas.
É preciso que se foque que a lei relativa ao bombeiro civil fala de profissionais em regime jurídico privado, através de um contrato privado, intramuros, em que as atividades de prevenção de incêndio e combate a incêndio sejam ali desenvolvidas.
Essa atividade profissional, esse emprego, é de extrema importância. Os senhores, uma vez qualificados para tal atividade, vão ter aquela ação inicial extremamente importante para o bombeiro público, o bombeiro que tem uma gama de obrigações, de determinações e de uma formação muito rígida porque nós não podemos chegar a um grande incêndio, a uma grande catástrofe e dizer assim: não dá para mim; acho que vamos ter que voltar, e dar as costas. O bombeiro tem que enfrentar com os meios que tiver e tem que resolver com o risco da própria vida. Esse juramento é feito nessa carreira. É lógico que toda essa história que existe no Brasil levou a uma simpatia. O maior valor imaterial dos Corpos de Bombeiros Militares no Brasil é a credibilidade e a boa imagem. Esse valor imaterial não tem preço. São mais de 150 anos e não é só no Brasil, não; é no mundo inteiro. Não é à toa que o espírito que você encontra nas corporações de bombeiros militares no Brasil você encontra na China, na Europa, nos Estados Unidos, no Japão, na América do Sul, em qualquer lugar que se deseja ir.
É preciso que nós, brasileiros, pensemos no ordenamento jurídico. Nós precisamos pensar que estamos no mesmo barco. Ninguém aqui é contra nenhuma instituição, ninguém aqui é contra nenhuma profissão. Nós todos temos uma profissão brilhante independentemente do termo. Agora, analisando o ordenamento jurídico, analisando toda a história, analisando situações fatídicas no meu Estado, infelizmente, isso não quer dizer que seja em todos os Estados, as escolas de bombeiros civis, independentemente de quem as administre, elas têm as suas limitações e precariedades na formação do conhecimento.
E o que acontece? Infelizmente, nós vemos bombeiros fazendo fiscalização em comércio - e fiscalizar é uma ação da competência do bombeiro público estadual, do militar, do corpo de bombeiros militar. Nós vemos bombeiros, por usar uniforme semelhante... Existem leis federais, estaduais, a própria ABNT traz essa exclusividade, ela aponta essa importância de não haver similaridade, ou seja, usar uniforme parecido, usar insígnias parecidas, usar viaturas vermelhas com insígnias semelhantes, similares. A população se confunde. Não é o militar ou o civil. É o nome bombeiro.
Se por acaso, vou dar aqui um exemplo simples, fosse instituído, me permitam aqui este exemplo, é coisa muito objetiva, caso fosse instituída uma lei federal, uma profissão através de uma lei ordinária federal, essa profissão seriam Senadores Civis. Seriam técnicos legislativos para trabalharem em empresas privadas como apoio jurídico-legislativos. Ou, uma outra opção, se eu fosse instituir uma empresa, uma ONG, que seria chamada Senadores do Brasil, para trabalhar em projetos sociais nas comunidades. É uma empresa privada. Os profissionais executivos seriam preparados, seriam bem vestidos e capacitados para captar fontes, públicas ou não, para executar projetos sociais.
Caso houvesse, por uma falta de sorte, algum problema que trouxesse um risco social e saíssem notícias ou confusões da sociedade pelo nome: Não, o problema foi feito aqui por uma empresa chamada Senadores do Brasil. Sim, mas Senadores do Brasil, são os Senadores? Não; não são os Senadores; o nome da empresa é que é Senadores.
Ou se essa lei que institui a profissão Senadores Civis tivesse, no exercício do apoio jurídico, provocando problemas em empresas particulares que contratassem essas pessoas e viessem a causar essas confusões todas?
Então, esses dois exemplos servem, são exemplos fatídicos, para mostrar que a importância não é o nome, é a história, o ordenamento jurídico e a confusão que isso causa.
Todo brasileiro tem, no fundo, toda criança quer ser um bombeiro, porque o bombeiro é um herói. Só que, por trás desse herói, tem toda uma legislação federal, estadual e uma responsabilidade com a vida pública coletiva. Mas infelizmente vem trazendo, o exercício da profissão de bombeiro civil, essas confusões, essas diferenças em relação à população brasileira, achando muitas vezes que aquele bombeiro é um bombeiro militar. E riscos de capacitação. Uma ação pública pode levar, por uma falta de competência, de conhecimento, a deixar uma pessoa com sequelas maiores.
Agora, respeito a profissão de vocês, a importância da profissão de vocês, enquanto brasileiros e profissionais. Nós todos, comandantes gerais dos corpos de bombeiros militares do Brasil, a Ligabom, os profissionais que fazem os bombeiros deste País, há mais de 150 anos, nós temos e está na hora de colocarmos uma posição em que cada profissão tenha o seu espaço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Coronel Casa Nova que é o Presidente da Liga Nacional do Corpo de Bombeiros. E prosseguindo a nossa audiência, eu gostaria de passar a palavra para o ilustre Deputado Chico Vigilante, por dez minutos.
O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, companheiros bombeiros militares e civis aqui presentes.
Eu acho, Senador Jayme Campos, muito importante esta sessão que está acontecendo aqui hoje.
O Senador Paulo Paim, eu estava na Câmara Federal, fui relator desse projeto na comissão de trabalho e, na verdade, o que está embutido nisso e as pessoas não assumem, é só uma coisa: houve uma conquista dos bombeiros civis, que é o risco de vida de 30%. E a alteração da denominação de bombeiro civil para brigadista acaba com isso. No outro dia, as empresas vão à Justiça derrubar o reajuste porque não está dito que os 30% são para brigadista, está dito que é para bombeiro civil.
E eu conheço essas empresas, eu sei do que estou falando. A questão é denominação: se tem Aeronáutica, piloto de avião é piloto militar e piloto civil. Está lá: comandante de avião é comandante militar e comandante civil; os uniformes são idênticos. Na Marinha, se você entra num barco ou num navio, está lá o comandante do navio está vestido igual a marinheiro não é? E é comandante do navio. Logo não é o uniforme, não é o nome; a questão é o risco de vida.
Ao invés, Senador Jayme Campos, de estarmos aqui, Senador Casildo Maldaner, debatendo este projeto inoportuno, eu acho que a gente poderia, Deputado Augusto, estar debatendo outra coisa muito mais importante, que é fundamental, Senador Paim, que se delibere quem vai fiscalizar essa atividade. Isso é que é importante: quem vai fiscalizar e expedir as normas. Não pode ser o que era na segurança privada e, felizmente, graças a Deus, nós acabamos, que cada Secretaria de Segurança ficava responsável por regular a segurança privada e aí os delegados de polícia, coronéis da Polícia Militar eram os donos das próprias empresas e não fiscalizavam nada. É o que está acontecendo hoje com a atividade de bombeiro civil. É isso que está acontecendo. Estão se imiscuindo - inclusive me desculpe o Coronel Márcio, por quem eu tenho o maior respeito, mas ele editou uma medida, esta N7, que é ilegal porque invade competência do Congresso Nacional, Deputado Augusto Carvalho, e o mais grave é que altera uma lei que foi votada nas duas Casas e sancionada pelo Presidente da República.
Aí eu pergunto: que autoridade tem o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para alterar uma norma, que é uma lei, editada pelo Congresso Nacional? Não tem nenhuma, mas está aqui, eu estou aqui, Senador, com a alteração que trata do seguinte a palavra da lei, Deputado Augusto,
-Bombeiro civil, nível básico, combatente direto ou não de fogo- - está na lei. Projeto apresentado por V. Exª.
b) -bombeiro líder- - também está na lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada, dezessete anos de tramitação.
c) -bombeiro civil mestre, formado em Engenharia- - também está.
O comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal alterou por conta própria, invadindo competência do Congresso, para a brigada de incêndio, grupo organizado de pessoas, supervisor de brigada, chefe de brigada e brigadista particular voluntário, treinado e capacitado para a segurança contra incêndio e pânico dentro de uma edificação ou área prestabelecida.
E aí vai, chegou ao ponto, Senador Paim, de ter uma reserva técnica de mercado, portanto, só pode ser chefe quem já tiver sido oficial do Bombeiro Militar do Distrito Federal. Está na norma. Portanto, só pode ser chefe das brigadas dos bombeiros civis se já tiver sido militar, ter, no mínimo cinco anos e tem que ter um certificado expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o bombeiro militar do Distrito Federal.
Isso está errado. Invadiu competência que não é dele e que tem que ser alterado. O que é que nós devemos fazer? O que foi feito no âmbito da segurança privada. Foi passada, Senadores, a fiscalização para a Polícia Federal, que expede normas. Há o Departamento de Segurança Privada do Ministério da Justiça, chefiado por um delegado federal, hoje é o Dr. Adelar que está lá. Há um conselho formado pelos usuários, no caso, Febraban, Banco do Brasil, Banco Central, Exército Brasileiro, que é quem fornece... Está todo mundo lá. As normas são estabelecidas, inclusive aplicam-se multas.
Acho que é isto que a gente tem que fazer: ter uma entidade nacional que regule essa função e aplique as penalidades atinentes ao bombeiro civil do Brasil.
Nós não estamos discutindo aqui em nenhum momento a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Brasil, em nenhum momento. Não estamos discutindo a idade até porque o bombeiro civil tem mais tempo do que eles: o bombeiro civil é de 1892. O bombeiro civil existe desde 1892, o bombeiro militar veio bem depois. Nós não estamos discutindo isso, esta Comissão não é para isso. Está aqui: bombeiro civil voluntário, 1892. Está aqui, falo com provas.
E digo mais: o problema não é o nome, Senador. Há dezessete atividades registradas no Ministério do Trabalho com o nome de -bombeiro-. Senador Paim, são dezessete reguladas com o nome de bombeiro! Há o bombeiro que abastece os carros, tem tudo.
Portanto, o que está existindo é uma ciumeira boba de achar que um cidadão não pode trabalhar numa empresa com o nome de bombeiro, é isso que está acontecendo; e há uma invasão de competência, porque o Corpo de Bombeiros Militar não pode invadir a competência de uma lei federal.
Este projeto é nocivo, Senadores! Este projeto é nocivo, Senador Paim! Este projeto é nocivo, Senador Lindbergh, porque ele acaba com os 30% de risco de vida dos bombeiros civis do Brasil. Na hora em que esta lei for aprovada e sancionada, nenhuma empresa vai pagar mais, eles vão à Justiça para derrubar. Nós sabemos da dificuldade enfrentada para implantar esta lei, nós sabemos o que isso custou, Senador Paim, nós sabemos da dificuldade enfrentada para implantar esta lei, Senador Jayme Campos.
Aí, uma lei que leva dezessete anos tramitando neste Congresso, da qual todo mundo tomou conhecimento porque ela ia e voltava, passava na comissão, voltava e era emendada, voltava de novo... Aí chega um projeto que não tramitou nem dezessete meses - o outro tramitou dezessete anos - e já vai ser aprovado! Isso, no mínimo, é irracional. Desculpem-me os Deputados Federais, mas foi um cochilo dos Deputados Federais.
Estamos muito felizes por saber que V. Exª, que já foi Governador de Estado, um homem com o preparo necessário e com a responsabilidade que tem, vai ter a oportunidade de corrigir essa injustiça que foi praticada contra os bombeiros civis do Brasil. Nós temos certeza de que V. Exª vai corrigir isso. Vai corrigir porque não estamos competindo com ninguém, Senador Jayme Campos. Está muito claro o que é o bombeiro civil e o que é o bombeiro militar, nós não vamos estar em viaturas nas ruas apagando fogo, assim como o vigilante também não está na rua fazendo patrulhamento - há até uma lei para modificar isso, Senador Paim, está vindo para o Congresso; pretendem autorizar aquele que quiser contratar o vigilante. É uma ideia a ser debatida.
Portanto, essa celeuma não é necessária! O que fizeram, Senador Jayme Campos, nesse projeto, foi, de maneira muito esperta, achando que estavam alterando só a denominação... Mas não é só isso, estão retirando direitos, porque a lei é para bombeiro civil, 30% de risco de vida. A medida derruba a lei do bombeiro civil troca a nomenclatura para bombeiro militar, revoga as disposições... Acabou o risco de vida, que levou dezessete anos para ser conquistado. E diga-se, Senadores Paim e Lindbergh, que o mercado já se adaptou: Banco do Brasil, Caixa Econômica, todo mundo já embutiu isso nos contratos; os ministérios já estão com isso embutido, os gastos já foram absorvidos; as empresas privadas que estão contratando já absorveram também. Portanto, por que alterar o que está dando certo? A quem interessa? Aos trabalhadores não é! À sociedade brasileira não é! Interessa a quem?
Portanto, eu quero pedir, e tenho certeza... Esta é a Casa do bom senso, aqui é a Casa dos homens de cabelos brancos, dos homens ajuizados. Eu peço a V. Exªs, em nome das famílias dos bombeiros civis do Brasil: por favor, rejeitem esse entulho!
Obrigado.
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Deputado Chico por suas observações, que temos de levar em consideração. Entretanto, comunico ao Plenário que, segundo o art. 184, é permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas do lugar que lhe foi reservado, desde que se encontre desarmado e que se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que se passar.
De forma que agradeço aos senhores, todavia solicito que não haja qualquer manifestação, diante de que os convidados têm direito de manifestar suas opiniões. Todavia, ao plenário, de acordo com o art. 184 não é possível manifestações.
Vamos entrar na fase das indagações, diante de que todos os convidados já tiveram a oportunidade de prestar as informações necessárias ao nosso colegiado e membros desta Comissão. Na ordem de inscrição, temos o autor desta audiência, ela foi requerida pelo Senador Paulo Paim, mas o próprio Senador, de forma democrática, cede para que o ilustre Senador Casildo Maldaner, na hora da inscrição, seja o primeiro a fazer as suas indagações aos demais convidados.
V. Exª tem cinco minutos para as indagações para que os membros da Mesa possam responder.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente Jayme Campos, caros colegas, Srs. Deputados que aqui se encontram, Augusto Carvalho, Chico Vigilante, e convidados militares, civis, enfim, que aqui se encontram para discutir um tema de relevância nacional.
Antes porém quero aproveitar o momento porque acho que diz respeito ao assunto. Aqui no Senado criou-se uma Comissão temporária para analisar a questão da defesa civil no Brasil, principalmente no campo preventivo, que falta muito, e também na questão da recuperação do atendimento, do socorro, da reconstrução. A proposta foi feita pelo Senador Jorge Viana, que é o Presidente, e nós tínhamos uma Comissão, se não me engano, composta por 11 Senadores, inclusive aqui os colegas fazem parte. Na última sexta-feira, estivemos no Rio de Janeiro, com a liderança do Senador Lindbergh, estivemos em Florianópolis, em diligência, vamos, no próximo fim de semana a Manaus, vamos ao Nordeste, em Pernambuco, e faremos outra no Centro-Oeste, acredito que será em Cuiabá, na terra do Senador Jayme Campos. Hoje, às 14 horas, e aí a razão que aproveitamos, porque fui designado relator desta Comissão, comparece à sala nº 7, aqui ao lado, o Dr. Ricardo Mena, que é chefe do Escritório de Estratégia Internacional de Redução de Risco de Desastre da ONU nas Américas e no Caribe.
Ele se encontra no Brasil e hoje, à tarde fará uma exposição para nós, com a presença do Major Márcio Luiz Alves que é Presidente do Conselho Nacional dos Gestores Estaduais de Defesa Civil, que é catarinense. Quero estender esse convite, em nome da Comissão, aos que puderem comparecer, à tarde, até para que nós pudéssemos ouvir os depoimentos.
Esta Comissão Temporária tem um prazo de 90 dias para elaborarmos uma proposta para o Brasil no campo da defesa civil, no campo da prevenção e da recuperação, porque nós temos as coisas muito dispersas. Estamos vendo que a matéria está tramitando na Câmara e no Senado, e também com essas urgências. Vamos buscar, em termos de legislação na questão de defesa civil, o que há de melhor nos países, por meio de embaixadas aqui no Brasil. Já estamos vendo com a Austrália, Estados Unidos, Japão, Chile, Espanha, o que há de melhor para procurarmos trazer para o Brasil alguma coisa de fundamental.
Então estendo o convite àqueles que puderem participar, às 14 horas, para ouvirmos essa personalidade que é um expert dentro dessa área.
No mais, quero dizer que, no começo, fiquei bastante confuso em relação a esse termo. Isso aqui é um -rebolation- danado. (Risos) Mas, depois, comecei a entender. Quando o Coronel Mauro, de Santa Catarina, expôs... No começo, parecia que a coisa era para acabar com o Corpo de Bombeiro Civil, e ficar só com o Corpo de Bombeiro Militar. Mas quando o senhor expôs... Porque nós temos em Santa Catarina o Corpo de Bombeiros Militar e temos também o Corpo de Bombeiros Civis Voluntários, que funciona muito bem. Em Joinville, começou há cem anos. É um modelo que veio da Alemanha, eles adotam em Joinville, Santa Catarina, e em mais uma porção de Municípios. Eles convivem harmoniosamente em Santa Catarina.
Eu estava entendendo que o Corpo de Bombeiros Militar é um guarda-chuva. E nós temos em Santa Catarina, em vários Municípios, os Corpos de Bombeiros Civis Voluntários desempenhando essas funções em sintonia com o Corpo de Bombeiros Militar. Funciona harmoniosamente. No Rio Grande do Sul, isso também acontece.
Agora, aqui, pelo que vi nesta proposta, é para ver os que atendem nas empresas públicas, privadas, mistas, os primeiros-socorros, a vigilância, que têm a denominação de Corpo de Bombeiros Civis também, não é? O projeto prevê três funções: Corpo de Bombeiros Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Voluntários Civis, que não mexe na proposta. É preciso verificar essa categoria, encontrar uma denominação Corpo de Bombeiros Civis para atender os primeiros-socorros intramuros, como se diz, ou vamos partir para Corpo de Bombeiros Brigadistas. Eu não encontrei ainda a proposta para ser Corpo de Bombeiros Brigadistas Intramuros. (Pausa.) É para ser Brigadista Particular? É para ser Brigadista.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Senador Casildo, a proposta inicial é trocar a expressão -Bombeiro Civil- por Brigadista Particular, que é do projeto do ex-Deputado Laerte Bessa.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Mas não mexe com o Corpo de Bombeiros Voluntários, não é? Não mexe, os mantém, certo? Uns, acho que mexem. Não sei se esse projeto resguarda isso. E aí os brigadistas ficariam só intramuros? Essa é a ideia do projeto?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - A princípio, sim.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Isso não vai ser votado hoje, não é, Senador?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Não, senhor.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Nem pode. Mas acho que aí tínhamos que construir... Vejo que o Corpo de Bombeiros Militar, pela formação, pelo tempo de preparação, é uma espécie de guarda-chuva para nós do Brasil, nos Estados, o que considero muito. E o Corpo de Bombeiros Civis Voluntários é coadjuvante, vem para ajudar, pois é formado de voluntários. Então tínhamos que ver uma denominação para essa categoria que não ofenda, que agrade, que seja construída em harmonia. Não tem como os Corpos de Bombeiros Voluntários atender as empresas públicas, privadas ou coisa que o valha. Nem tem como os Corpos de Bombeiros Militares atender também, porque não vence, há lugares em que não é possível... Talvez, aí, Presidente, seja preciso encontrar uma denominação que venha harmonizar e atender esse setor. Em vez de Brigadista Particular, não sei se só Brigadista, não sei.
Senador Paim, quero lhe cumprimentar pela ideia de a gente buscar... Vamos tentar construir uma denominação. Vou sair daqui ruminando em minha cabeça, tentando encontrar um caminho para isso. Vi que lá em Santa Catarina a coisa está funcionando. Lá funciona. Lá não tem problema nenhum. Eu só não estava entendendo esse negócio de ir às empresa. Essa expressão -Brigadista Particular- parece que está causando uma revolta, não sei se isso... Quem sabe é a denominação que temos que harmonizar! Eu exponho isso, não esquecendo de convidar, para hoje à tarde, quem puder participar, em função dessa Defesa Civil Nacional, que precisamos tratar.
São as minhas colocações. Agradeço, Senador Paim, a V. Exª a oportunidade de a gente expor isso e fazer esse convite para o jantar também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Senador Casildo Maldaner.
Passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao autor do requerimento, Senador Paulo Paim.
V. Exª dispõe de 5 minutos, mas, como autor do requerimento, pode falar por até 10 minutos, para fazer suas observações.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vamos tentar ser muito rápidos.
Primeiro, convido todos, independentemente da posição ocupada, os deputados, os sindicalistas, os bombeiros militares e nossos convidados que, aqui, estão assistindo, com muita atenção, a este debate.
Sou obrigado a dizer a todos: que bom que foi pedida vista do projeto! O projeto ia passar aqui sem que ninguém soubesse, na verdade, o que estávamos discutindo e votando. Foi pedida vista do projeto. Quero tecer minhas homenagens ao Senador Lindbergh, que, neste momento, saiu, mas que vai voltar a esta Comissão. S. Exª achou estranha a mudança de nome sem maiores explicações e pediu vista da matéria. No ato subsequente, a pedido dos Deputados, tanto do Chico, como do Augusto Carvalho, solicitei, então, esta audiência pública.
Todos vocês conhecem um pouco a nossa caminhada. Tenho 25 anos de Congresso e, se Deus quiser, vou terminar meu mandato com 32 anos de permanência aqui. Agora, eu me reelegi como Senador. Então, ficarei aqui por 32 anos, sem sair daqui. Nunca saí daqui. Entrei aqui na Constituinte e, aqui, estou até hoje.
De fato, tenho preocupações, confesso a vocês. Tenho o maior carinho pelos bombeiros militares. Quando se deu esse episódio no Rio, eu estava na dúvida. Sou amigo pessoal, eu diria, do Governador Sérgio Cabral, mas não resisti: fui à tribuna, na linha da conciliação, e fiz um apelo ao Governador e a todos os que estavam envolvidos, para que chegassem a um entendimento e soltassem os bombeiros militares que estavam presos. Mas o fiz na linha da conciliação e do entendimento. Felizmente, parece que a situação avançou, e as negociações continuam a ser feitas no Rio de Janeiro.
Também tenho o mesmo entendimento, confesso a vocês. Tenho posição clara quanto a isso. Sou da base do Governo, mas não sei qual é a posição do Governo. Tínhamos de discutir a PEC nº 300, para garantir um piso decente para os bombeiros, para a nossa Brigada e para a Polícia Militar. Sou totalmente favorável a essa discussão e à construção de um acordo. É preciso regulamentar isso. Não é possível que o piso salarial de um policial militar de Brasília - no Rio Grande do Sul, é a Brigada Militar, como foi dito aqui - esteja em torno de R$4 mil, enquanto lá o piso é R$1 mil. Isso não é possível! Então, temos de regulamentar isso definitivamente, e a PEC nº é o caminho para isso.
Quanto a essa questão específica, quero dizer que, há alguns anos, apresentei dois projetos nesta Casa para que os vigilantes da área pública e da área privada recebessem, por lei, o adicional de periculosidade. Todos dizem que são a favor disso, mas não deixam votar. E não se vota isso. Inclusive, relatei um projeto da Vanessa, mas ele não avança. Isso significa que há uma resistência muito grande por parte da iniciativa privada - não por parte dos senhores - de pagar o adicional de periculosidade, que é de 30% sobre o total da remuneração, que não incide sobre base, sobre piso, nem muito menos sobre salário mínimo, porque a Justiça decidiu que isso não pode ser feito. Então, há uma resistência enorme.
O que eu digo? Para o Chico Vigilante, digo: -Os vigilantes e também os bombeiros, naturalmente, dedicam suas vidas a salvar nossas vidas e nosso patrimônio-. Como é que não vamos pagar a eles o adicional de periculosidade? Temos de pagá-lo, sim, para o bombeiro civil, para o bombeiro militar e, no meu entendimento, também para os vigilantes, que fazem a segurança das nossas famílias e do nosso patrimônio.
Então, apresentei essa questão - acho que o Tenente Vinícius, respeitosamente, citou isto, dando seu ponto de vista, e o respeito - e tenho receio de que eles percam efetivamente um direito que é deles. Duvido que haja um bombeiro militar que queria que seu colega bombeiro civil perca o adicional de 30%. Acho que ninguém é a favor disso. Estou preservando, inclusive, a sua posição; não estou dizendo que o senhor é a favor disso. Nenhum colega de atuação quer que o outro perca o adicional de 30%, que foi uma conquista da lei de autoria do Deputado Augusto Carvalho.
Com essas preocupações, confesso a vocês que, claro, enquanto ouvia, lia aqui documentos, a explicação dada pelo Coronel Casa Nova, da farda, da roupa, e me lembro que tenho diversos nomes da sociedade civil que falam do Exército, do Exército da Salvação, do da Cruz Vermelha, e nem isso traz prejuízo para o Exército. O bombeiro, eu também conheço inúmeros bombeiros; senador, que eu foi dado o exemplo, eu vou dizer, infelizmente é verdade, eu vou dizer. Eu, às vezes, tomo banho com um sabonete chamado Senador, a marca do sabonete é Senador. (risos.) Está lá, está espalhado em todo o mundo. Existe! Não sei se é bom ou ruim, não estou aqui fazendo propaganda para essa marca de sabonete, mas tem até sabonete com a marca Senador espalhado pelo Brasil e pelo mundo. Então, apenas para dar um exemplo do carinho que temos pelos bombeiros é muito grande. Estarei sempre ao lado dos bombeiros, civil e militar; essa é a minha obrigação aqui no Parlamento. Qualquer demanda dos bombeiros, civil e militar, eu estarei na mesma trincheira, sempre defendendo o interesse de vocês. Agora, termino aí, meu Senador Jayme Campos. Se a questão é só o nome, por que mudar o nome para dar toda essa polêmica que estamos criando aqui de algo que já está regulamentado pelo próprio Ministério do Trabalho? Toda ela regulamentada, ponto e vírgula, e que pode ser ampliado na negociação, na discussão, melhorada a redação. Sou daqueles que não se mexe em time que está ganhando. Vocês bombeiros, civil ou militar, são heróis, ambos são heróis das nossas vidas. Eu presto homenagem a ambos. Quem não sabe que vocês são lutadores? Quem não sabe? Quem não sabe que vocês dão a vida, se necessário, para salvar as nossas vidas?
Então, com essas considerações, acho que tínhamos que ir devagar com essa questão, olhar com muito carinho. É natural que o sindicato da categoria esteja aqui para defender a categoria. Se o Chico Bombeiro viesse aqui e defendesse diferente, eu iria pedir à oposição que derrubasse o Chico Bombeiro. Eu iria defender uma chapa para te derrubar Chico. Claro que tu tens que vir aqui para defender o interesse da categoria, e com os argumentos sólidos que você colocou.
Então, pessoal, eu quero aqui, na linha que foi colocada por todos, que nós temos que parar para olhar; as conseqüências estão aí; se esse projeto for aprovado da forma como está, colocando totalmente a mudança do nome daqueles que, como eu digo, dedicam as suas vidas em defesa de nós todos. E aí, meu querido Senador Jayme Campos, V. Exª como relator, nós podemos sentar, conversar, contribuir. Quem sabe achar alguma alternativa, mas, como está o projeto, eu lhes confesso, e sou franco nas minhas posições, que não teria como votá-lo. Por isso, a minha posição seria de nós caminharmos na busca de um acordo, de um entendimento que não permita que o projeto seja votado, enfim, exatamente como veio da Câmara dos Deputados. Muitas vezes o projeto vem da Câmara, do dia para a noite, aqui é votado correndo e ninguém sabe o que votou. Eu me lembro da Convenção-Quadro, o rolo que foi no Rio Grande do Sul, e foi votado lá por unanimidade num fim de ano; chegou aqui, parou tudo, e conseguimos fazer, enfim, um grande entendimento.
Recebam a minha homenagem tanto os bombeiros militares como os bombeiros civis, e vamos caminhar para um grande acordo, onde os bombeiros e família de todos os bombeiros sejam beneficiados e que não traga nenhum prejuízo para toda a nossa gente. Viva a todos os bombeiros, civis e militares, militares e civis. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço o Senador Paulo Paim. Não é à toa que V. Exª está aqui há 32 anos, é um craque. Por sinal, ele faz escola aqui, viu Chico. Cheguei aqui e já aprendi muito com o Senador Paulo Paim, ele é o nosso mestre aqui, principalmente nessa área ele é professor, é mestre, ele é campeão!
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É verdade. Inclusive, eu quase fui adepto da proposta dele, mas reflui diante da proposta. A Virgínia fez junto com ele aí. Mas eu quero, na ordem de inscrição, dar a palavra ao Senador Lindbergh Farias, que também foi um dos Senadores que se manifestou em relação a este projeto de lei.
V. Exª tem...
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senador Rodrigo Rollemberg também.
Após o Senador Lindbergh, o Senador Suplicy e, em seguida, o Senador Rodrigo Rollemberg.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. V. Exª tem cinco minutos para fazer suas observações, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos, já que V. Exª defende aqui os interesses dos bombeiros do Brasil também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não vou nem utilizar os cinco minutos, vou tentar ser bem breve. Hoje é quarta-feira, dia em que temos ao mesmo tempo a Comissão de Constituição e Justiça.
Eu pedi vistas desse projeto porque conhecia a situação dos bombeiros civis do Rio de Janeiro. E na hora, por reflexo, pedi vistas para discutir mais.
Eu quero dizer primeiramente que, assim como o Senador Paulo Paim, nós admiramos muito a atuação dos bombeiros militares. Fui Prefeito da cidade de Nova Iguaçu e tenho uma relação com toda a corporação lá no Rio de Janeiro. Tenho muito orgulho, inclusive nesse momento de crise, de ter feito um papel de mediação. Acho que houve exageros, mas estive visitando os bombeiros na primeira hora em que foram presos. Quero anunciar inclusive aos senhores que, na próxima semana - porque o presidente Lula já, por um projeto do Senador Garibaldi Alves, anistiou bombeiros que fizeram reivindicações em doze Estados da federação -, será votado um projeto na CCJ, em caráter terminativo, já indo para a Câmara, que anistia os bombeiros militares no Rio de Janeiro e abre o caminho para o entendimento.
Deputado Augusto de Carvalho, Deputado Chico Vigilante,do jeito que está hoje no Rio, não tem jeito de haver o entendimento. Então, eu espero que este projeto seja votado na próxima semana, mas eu queria aqui dizer a minha opinião. Eu acho que, com essas colocações iniciais de admiração pelas funções dos bombeiros militares, é um equívoco mexer nessa legislação agora, uma legislação que o Deputado Augusto de Carvalho, depois de 17 anos, conseguiu aprovar em 2009 e que cria uma estabilidade enorme em muitos pais de família, pela simples mudança do nome de bombeiro civil. Uma estabilidade em famílias e famílias, que ficam preocupadas em perder remuneração. O Senador Paulo Paim está falando nos 30%, mas tudo. Não há necessidade de criarmos um embate aqui, se cria uma contradição falsa.
O Brasil admira todos os bombeiros e sabe o que é um bombeiro militar e sabe a função do bombeiro civil - tem uma lei de 2009 que regula.
Então, sinceramente eu acho que é perda de energia nossa, acho que a gente tem que dar uma segurada. Eu vou até antecipar, como sou Senador há pouco tempo, Senador Rollemberg, mas pelo convívio que tenho aqui, esta Casa não vai fazer isto: aprovar um projeto desse que vai trazer instabilidade para um lado, num lei aprovada em 2009!
Se eu pudesse dar um conselho, seria o conselho de que essa não é uma boa batalha para ninguém, nem para os bombeiros militares.
Acho que essa é a sensação. Queria deixar aqui esta posição: é preciso dar tempo para que essa lei tenha seus efeitos. É uma lei importante que regulamenta, como falou o Deputado Chico Vigilante, o mercado já está adaptado.
Então, é esse sentimento que eu queria deixar aqui ao pedir vista, ao defender que essa lei não prospere, mas essa não é nenhuma posição contrária aos bombeiros militares. Muito pelo contrário.
É essa a minha contribuição. Estou com minha assessoria participando aqui desse debate, que vai levantar ponto a ponto os que os senhores falaram aqui. O relator é o nosso presidente, Senador Jayme Campos, um homem que consegue juntar todo mundo. Ele é do DEM, eu sou do PT...porque o Senador Jayme é assim, um homem sensível, com uma história de vida fantástica, e acho que aqui vamos conseguir chegar a um bom termo, não é, Senador Jayme Campos?
Muito obrigado ao senhor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh, como sempre ponderado, homem de sensibilidade, até porque também foi Prefeito de uma das maiores cidades do Estado do Rio de Janeiro, que indiscutivelmente aqui tem dado lições, aulas, por sua vivência, militância político-partidária.
O mínimo que nós temos que buscar aqui é o entendimento, o diálogo, para chegarmos a um projeto que seja bom para ambas as partes, tanto para o bombeiro civil, quanto para o bombeiro militar, na medida em que todos, com certeza, prestam bons serviços à sociedade brasileira.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, quero cumprimentar, pelas contribuições dadas aqui, o Coronel Blumm, o Coronel Casa Nova, o Coronel Murer, o Tenente-Coronel Vinícius, os ilustres colegas...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Cortando V. Exª na introdução de seu discurso, solicitaria que registrassem o horário para o Senador Eduardo Suplicy.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Serei brevíssimo.
Cumprimento também os colegas Augusto Carvalho e Chico Vigilante. Cumprimento Ivan Campos, presidente do Conselho Federativo de Bombeiros Civis; Francisco José Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal.
Quero cumprimentar, em especial, a iniciativa do Senador Paulo Paim e dizer que comungo com as ponderações que ele acaba de fazer.
Acho muito importante que V. Exª, inclusive como Senador, possa, no espírito de conciliação, chegar a um entendimento na linha do respeito, da solidariedade, conforme foi registrado pelo Senador Paulo Paim, aos bombeiros militares, aos bombeiros civis. E tenho a convicção de que V. Exª vai conseguir chegar a um entendimento entre todos, porque todas as pessoas que trabalham como bombeiros prestam serviço inestimável ao povo brasileiro em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
Na ordem de inscrição, tem a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Prezado Senador Jayme Campos, Presidente desta Comissão, quero cumprimentar V. Exª que, pelo seu espírito democrático, como relator da matéria, antes de apresentar seu parecer, decidiu fazer esta audiência pública para ouvir as partes, demonstrando o espírito democrático que é uma característica de V. Exª.
Quero cumprimentar meu amigo o Deputado Augusto Carvalho; meu amigo o Deputado Chico Vigilante; Chico Bombeiro, presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal; Ivan Campos, presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis; o Coronel Casa Nova; o Tenente-Coronel Vinícius; o Coronel Blumm; o Tenente-Coronel Gladimir Murer. Quero cumprimentar todos os bombeiros civis, todos os bombeiros militares aqui presentes.
Sr. Presidente, em 2009, tive a oportunidade de me envolver bastante na aprovação do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Isso fez com que, a partir daquele momento, eu conhecesse melhor a realidade das áreas de segurança pública do Distrito Federal e me aproximasse muito dessas duas corporações. E me marcou muito quando, na época da sanção do projeto, num grande acontecimento no Ginásio de Esportes Nilson Nelson, evento esse bastante prestigiado pelas duas corporações, o Presidente Lula, em seu discurso, disse que todos nós um dia, quando meninos, sonhamos em ser bombeiros. Realmente é uma profissão pela qual todos nós temos imensa admiração, todos nós temos imenso reconhecimento, e talvez seja a profissão que demonstre, com maior clareza, a solidariedade do ser humano que coloca sua vida em risco para salvar a vida dos outros.
Quero fazer este registro para que fique nos Anais da Casa, para então entrar no mérito desse projeto.
Por outro lado, a gente sabe como é difícil a regulamentação, a tramitação de uma proposta de regulamentação de uma profissão no âmbito do Congresso Nacional. Eu não sei de quando é a autoria do projeto do Deputado Augusto Carvalho, em que ano ele o apresentou, mas sei que ele foi aprovado em 2009.
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - É de 1994. Vejam: 5 anos, ou melhor, 17 anos de tramitação - confundo-me porque o Augusto foi deputado muitas vezes; eu era menino quando ele foi deputado pela primeira vez. Então, são 17 anos de tramitação. Na verdade, são 15 anos de tramitação, porque ele foi aprovado em 2009 - de 1994 a 2009. São 15 anos de tramitação desse projeto que regulamenta a profissão de bombeiro civil.
Concordo com o Senador Lindbergh que, ao mexer nessa denominação hoje, nós vamos trazer problemas, sim, para a categoria. Especialmente no que se refere à questão que o Deputado Vigilante levantou - eu não estava aqui, mas fui informado -, de perder o adicional de risco de vida da sua atividade. Então, considero que esta Casa e, especialmente esta Comissão, que tem no Senador Paulo Paim um de seus grandes expoentes, como disse o nosso Presidente, tem a tradição de ampliar os direitos sociais, jamais reduzi-los.
Com todo o respeito aos bombeiros militares, a minha convicção é de que o Senado estará mais próximo do sentimento da população e deste compromisso de ampliação dos direitos sociais recusando essa modificação da denominação.
Muito obrigado e parabéns a V. Exª, Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Rodrigo Rollemberg.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Casildo Maldaner, que a solicitou para fazer ainda algumas observações.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, porque vejo que outros colegas também devem ir a outras comissões, inclusive eu. Vejam como são as condições.
Nós já passamos por isso, eu senti isso muito de perto. Vou ter que me deslocar agora, porque tenho uma reunião com o Ministro da Integração Nacional, para tratar de defesa civil. Eu sofri muito quando governador do meu Estado, Santa Catarina, sendo acordado de manhã, de madrugada, em razão de enchentes. Eu nunca me esqueço das barrancas do Uruguai, São Carlos, Chapecó, daquela região. Nós procuramos a defesa civil lá, em Santa Catarina, mas não havia preparação para isso. Quer dizer, não há recursos. Ela é indefesa de certo modo. Usa-se a expressão -defesa-, mas é indefesa. Alguns até pensam em mudar para -proteção civil-. É uma questão muito periclitante.
Entendo que o corpo de bombeiros da Polícia Militar é uma espécie de guarda-chuva. E registro a presença aqui não só do coronel Moura, mas também do nosso comandante do corpo de bombeiros, honrando-nos e também valorizando o corpo de bombeiros civis voluntários de Santa Catarina. Também o presidente do sindicato dos trabalhadores nessa área, lá de Joinvile, está presente aqui. Quer dizer, lá no Estado, isso funciona bem. Mas temos que encontrar um caminho, com um estudo, um trabalho, Senador Jayme Campos, para harmonizarmos com o que seu projeto traz. Quer dizer, a proposta do relatório de V. Exª de nós harmonizarmos isso sem criar conflito. Acho que esse é o nosso trabalho, Senador Paim. Então, nós vamos ter que colocar, como disse antes, a nossa cabeça para trabalhar para harmonizarmos isso, vamos fazer as coisas funcionarem, porque o importante é o bem das pessoas; o importante é a defesa, é a segurança.
Até logo mais, às 14 horas, para quem puder comparecer para ouvirmos essa personalidade da defesa civil nas Américas, para trabalharmos nesse sentido.
Muito obrigado de minha parte.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Jayme Campos, vai ser bem rápido. Eu só queria lembrar a todos que há um movimento na Casa dificultando ao máximo a regulamentação de profissão. Se cair essa aqui, nunca mais haverá regulamentação porque há um movimento muito forte, na Câmara também - foi criada até uma comissão especial - para ver quais as exceções a serem regulamentadas. Aqui também. Então, temos que ter claro qual é o mapa que estamos lenhando como diria um galdério meu lá do Rio Grande. É uma profissão que está regulamentada, detalhadamente, garante direito para esses trabalhadores e que, se por um motivo ou outro cair, pode saber que nunca mais.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos Bloco/DEM - MT) - A Mesa definiu aqui o seguinte: em nome do Corpo de Bombeiros Militar vai falar, de forma consensual escolhido por eles, para fazer suas considerações finais, o Tenente Coronel Marcus Vinicius Braz de Camargo. Em nome do denominado Corpo de Bombeiros Civil, consulto qual dos dois fará suas considerações. O Ivan, não é? Então, falará em nome dos bombeiros civis o Ivan. Tanto o Coronel Marcus como o Ivan têm, ambos, cinco minutos para suas considerações finais. Em nome dos dois Deputados Federais aqui presentes, de forma democrática, o Chico ou o Augusto, falará o que V. Exªs escolherem. Falará o Deputado Augusto Carvalho, autor do projeto que foi aprovado depois de 15 anos. V. Exª tem a palavra por cinco minutos.
Com a palavra o Coronel Marcus.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Obrigado. Que pena que os Senadores já se ausentaram aqui da Comissão. Quatro pontos me chamaram a atenção. Vou citar até para que afastemos essa cortina de fumaça. Uma coisa é o que dispõe a Lei 11.901, que trata dos bombeiros civis. Outra situação é a de que dispõe a Lei 9.608, de 1996, sobre a questão do voluntariado, que é onde, na verdade, os bombeiros de Santa Catarina e Rio Grande do Sul se amparam.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos Bloco/DEM - MT) - A Lei 11.901 é de autoria do Deputado Augusto Carvalho, e a Lei 9.608, de 1996...
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Exatamente, trata sobre voluntariado. São coisas distintas, para não misturarmos bombeiros civis com bombeiros voluntários. Só para diferenciar. Com relação à fala de V. Exª, Senador Paim, acerca da regulamentação da profissão, há um equívoco da parte do senhor: essa profissão não foi regulamentada. Estou aqui com um relatório final do Ministério do Trabalho, cuja conclusão eu gostaria de ler para o senhor.
-Por essas razões, opinamos pela impossibilidade da regulamentação pretendida, porquanto, como se disse acima, a proposta de regulamentação pretende recuperar pelas mesmas ou semelhantes redações dispositivos que foram vetados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.-
Então, repito, ela não foi regulamentada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Permita-me passar às suas mãos o documento do Ministério do Trabalho e Emprego, CBO - Classificação Brasileira de Ocupações...
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Eu já ia me referir a isso. A Classificação Brasileira de Ocupações simplesmente define o que os ocupantes da atividades fazem, simplesmente isso. Com relação ao que eles falaram acerca de bombeiro hidráulico, bombeiro eletricista, bombeiro frentista, enfim, em sã consciência, senhores, sabemos que não há vinculação entre bombeiro hidráulico e bombeiro militar ou com bombeiro civil. Ninguém aqui, em caso de emergência, vai ligar para um bombeiro hidráulico ou para um bombeiro frentista. São questões distintas, e as denominações estão equivocadas. Bombeiro hidráulico nada mais é do que um superencanador. E aí, poderíamos muito bem corrigir Há um equívoco, sim. Deixo bem claro que ninguém aqui é contrário á profissão, senhoras e senhores. Ninguém é contra a profissão. Só queremos deixar bem claro qual é o limite de atuação de competência de cada um.
Outro ponto importante que foi tratado aqui foi a questão da perda do adicional de periculosidade de 30%. Senhoras e senhores, essa legislação possui onze artigos, dos quais desconsidero dois: o primeiro, que dispõe sobre a profissão, e o último, que dispõe sobre a data de vigência. Sobram nove artigos, dos quais três foram revogados, vetados.
Sobram seis, entre os quais tenho dois vetos. Senhoras e senhores, se perdêssemos o artigo que trata do adicional de periculosidade...Tenho aqui a cópia da CLT, art. 193. A legislação nº 11.901 simplesmente copiou ipsis litteris a CLT, que já está aqui nos amparando há muito tempo, desde 1977. Ela não está vinculada - repito com ênfase - à denominação de bombeiro. Se assim fosse, toda profissão que envolve trabalho de perigo e risco, e que fizesse jus à percepção do adicional de periculosidade, seria denominada bombeiro. E isso é errado, senhoras e senhores, isso é um equívoco, isso foi, na verdade, uma tentativa, na minha avaliação, de lançar cortina de fumaça sobre o verdadeiro foco da questão. Não há perdas salariais, não há perda de emprego, uma vez que a legislação só vai alterar -onde se lê, leia-se-, mais nada. Não vai alterar mais nada. O Corpo de Bombeiros jamais iria propor um projeto de lei que prejudicasse qualquer categoria. Não faz parte do nosso espírito de bombeiro. Quero deixar isso muito claro, Senador. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Solicito à nossa assessoria que, por sinal, leva a termo a explanação do Coronel Marcos, façamos a conclusão do nosso relatório. Os dados citados aqui, as informações, vão enriquecer o nosso relatório, com o relator da matéria nesta Comissão. Ele disse que, segundo o art. 193 da CLT, não haverá prejuízos para os bombeiros civis, ou seja, não haverá a retirada dos 30% pagos a título de periculosidade. Gostaria que anotassem para que estudássemos a matéria e não ficasse nada de forma incompleta.
Com a palavra, o Ivan. V. Exª tem cinco minutos para fazer suas observações e considerações finais.
O SR. IVAN CAMPOS - Espero que eu tenha conseguido me fazer entender o quanto é crítico esse assunto. Não são apenas os 30% que estão em jogo. Trata-se de uma profissão, uma categoria, um emprego de milhares e milhares de pessoas país afora. Se sou empresário e mudo essa definição para Brigadista Particular, no dia seguinte mando embora todos os bombeiros que tenho na empresa. Mando embora porque não haverá motivos para eu tê-los. Já tenho brigadistas na empresa. Desde 1977, toda empresa tem que ter brigadista. Para que vou ter um bombeiro, que é um profissional especializado em segurança e prevenção de acidentes e emergência? Não são apenas incêndios, é tudo. Qualquer situação de emergência química, emergência de salvamento emergência de resgate, primeiros-socorros, sim, e bem treinados. O currículo de bombeiro civil, que era uma lástima, de 60 horas na primeira norma, foi mudado para 250 horas na segunda norma técnica. Agora, já vamos mudar para 450, alinhando com o sul do Brasil, que tem um treinamento muito bom. Então, estou com o peso enorme de conseguir me fazer entender no sentido de mostrar o quanto é crítico esse quadro pra tantos profissionais no País afora. Já existe uma lei. Não está regulamentada? Não está porque a lei está muito ruim e, a meu ver, até atrapalha em alguns pontos. Mas esses pontos que precisam ser resolvidos já estão sendo trabalhados. Já existem comissões nossas. Isso só foi para frente porque os bombeiros civis não estavam bem organizados no País.
Hoje, temos um conselho, o Conselho Nacional dos Bombeiros Civis, que é cartorial ainda - e conto com a ajuda dos senhores para que seja uma entidade que realmente reúna a profissão, que tenha poderes sobre a profissão, como é a OAB e tantas outras que fazem o trabalho sério -, mas cuja função específica e clara seja a conscientização, defesa e desenvolvimento de bombeiros civis no País, em toda sua aplicação. E vai mexer com o voluntário, sim, porque, pela lei do voluntariado no Brasil, voluntário é a pessoa que exerce uma profissão, uma atividade, sem remuneração. Então, todo bombeiro civil está exercendo a atividade de bombeiro civil, sim, tem o a norma técnica. A norma técnica, não tem poder de lei? Está bem, temos o Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei. E, no Código de Defesa do Consumidor, há um item específico segundo o qual toda empresa e entidade que ofereça serviço ou produto te quem atender a disposições específicas, que atendam Inmetro, ANVISA e que atenda a normas da ABNT, se houver. Existe uma norma ABNT de bombeiro civil. O pessoal aqui em Brasília que está oferecendo brigadistas está ignorando a norma. Está ignorando o Código de Defesa do Consumidor. Isso no País.
Então, senhores, existe a profissão, precisamos defendê-la, e parte do trabalho do Conselho é preservar ou proteger a sociedade dos profissionais ruins. Como citaram aqui, não tem profissionais civis ruins? Tem, claro que tem. Tem profissional militar ruim? Tem. Tem Senador ruim? Talvez tenha. Não é por isso que vão fechar o Senado, não é por isso que vão acabar com a corporação militar. Vocês sabem que tem militar ruim, que tem civil ruim, mas não é por isso que vão extinguir a profissão de bombeiro civil, vamos mudar o nome; mas não é por isso que vamos acabar com bombeiro militar, todos são importantes. Neste País, todos são importantes.
Eu espero, sinceramente, que esta Casa simplesmente rejeite esse projeto. É muito fácil resolver. Rejeitem e acabou. Bombeiro civil continua, a profissão continua e aí vamos nos esmerar na lei. Eu acredito que não pode ser a polícia militar, o bombeiro militar dono de uma profissão civil. Eu acho que tem que ser o Ministério do Trabalho quem deve deliberar sobre isso. Tem que ser questão de saúde, de defesa civil. Em defesa civil, temos exemplos excelentes.
Normalmente quem comanda a Defesa Civil é ex-militar. O cidadão aposenta e vai ser chefe da Defesa Civil. Em Francisco Morato, não sei como, o coordenador de Defesa Civil é um técnico em edificações, bombeiro civil, que conseguiu instituir bombeiros civis integrando o efetivo da Defesa Civil - 40 homens -, com repasse da prefeitura. A prefeitura passa verba para equipar e operacionar esse pessoal. Deu tão certo que a Defesa Civil do Município de Francisco Morato presta assistência aos bombeiros militares que trabalham na região. Quando tem uma emergência no Município vizinho, eles ligam pedindo ajuda e o pessoal vai. Do mesmo jeito que, em Santa Catarina, se tem bombeiros militares no Rio Grande e em tantos outros lugares.
Desastre no Rio de Janeiro: foram duas forças-tarefas civis lá. O pessoal do grupo Arcanjo, que é uma unidade de elite dos bombeiros civis de Santa Catarina, que chegou para socorrer os Municípios que não estão dando conta sozinho. Foi o pessoal do Rio Grande do Sul, o grupo Primeira Resposta à Desastre. São bombeiros civis, viajaram 2.000 km para chegar lá e foram acolhidos e prestaram serviços, sim, receberam homenagem da corporação militar quando saíram. Importante: no Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro, a Corporação de Bombeiros Militar oferece registro e habilitação para bombeiro civil trabalhar, o que eu também acho errado. Mas eles reconhecem esse profissional e o aprovam.
Então, senhores, bombeiro civil precisa de ajuda, e eu preciso de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Ivan e passo a palavra, para as suas considerações, ao ilustre Deputado, futuramente Senador, Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF) - Obrigado, Presidente, pelos seus desejos.
Eu queria aqui homenagear a paciência, o espírito democrático do Presidente desta Comissão e desta reunião; o Senador Paim, que, como autor do requerimento, esteve aqui o tempo todo. Colho as palavras do Senador Lindbergh para pensar: por que esse gasto de energia para debater uma lei que tem um ano de implantação? Aliás, por que houve até a presença de membros do Corpo de Bombeiros Militar? Estão aqui, não sei se preocupados com algum atrito, algum conflito que a nossa lei, aprovada e sancionada pelo Presidente Lula, poderia provocar.
Nós queremos que, cada vez mais, os nossos queridos integrantes da Corporação dos Bombeiros Militar do Brasil possam dar exemplo de competência, de eficiência, com equipamentos de última geração, para poder proteger a nossa sociedade. Toda exposição que foi feita aqui aplaudimos. Queremos que cada vez mais os nossos oficiais, os nossos soldados, todos os integrantes da Corporação possam ser exemplos a serem seguidos em nosso País. Agora, eu peço licença ao Presidente, saudei o seu espírito público e democrático, eu não posso ficar calado quando essa humildade que eu vejo da parte de todos os Srs. Senadores é afrontada. O Sr. Tenente-Coronel Vinícius faz alusão a que essa lei nossa foi copiada da CLT. Falta humildade ao Sr. Tenente-Coronel Vinícius. Até respeito aos parlamentares, ao autor da lei, aos parlamentares que participaram das comissões onde tramitou o projeto por 17 anos, até ser sancionado, e que teve como Relator, na Comissão do Trabalho, o Deputado Chico Vigilante, e tantos outros que participaram. Então, dizer que a lei é uma cópia da CLT, ou que isso é uma cortina de fumaça. Parece que há aqueles que querem atiçar um segmento contra o outro. Não é esse o espírito do projeto, da lei, da nossa lei. O autor, que infelizmente não está aqui, é uma pena que não possa estar aqui para este debate, mas o autor, quando propôs a desconstituição das conquistas que foram consagradas, não sei que cortina de fumaça, que conflito ele quis atiçar com a propositura. Agora, definitivamente, não foi o Congresso Nacional que aprovou a lei, que teve a sanção do Presidente da República e que tem, os Corpos de Bombeiros País afora têm que obedecer e não forjar normas técnicas, afrontando o espírito da lei, que tem que ser cumprida por todos.
Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer mais uma vez a possibilidade de estar aqui reunido, elogiar a iniciativa do Senador Paim, e fazer um apelo derradeiro para que V. Exª, com o espírito democrático e a tranqüilidade e a sabedoria que já amealhou ao longo de tantos anos de vida pública, que V. Exª possa rejeitar essa propositura para que a intranqüilidade seja superada e todos possam trabalhar pelo nosso País, o Corpo de Bombeiros militar, na sua função precípua; os Bombeiros civis, nas suas atribuições especificadas pela legislação, e todos os cidadãos brasileiros cada vez mais preocupados em construir uma sociedade mais fraterna e democrática.
Muito obrigado ao Senhor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao ilustre Deputado Federal Augusto Carvalho, diante das suas considerações finais.
Parece que o Marcus Vinicius quer fazer apenas uma observação. Um minuto a V. Exª, para nós concluirmos.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Sim, senhor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Depois vou querer um apartezinho, pela citação que ele me fez, porque acho que houve um equívoco por parte do Tenente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Está assegurada também a V. Exª.
O SR. O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Se V. Exª me permite, apenas para corrigir a informação que o Deputado Augusto Carvalho repassou para os senhores, vou ler o Inciso III, do art. 6º, da Lei 11901; e vou ler o § 1º do art. 193 da CLT.
O Inciso III, do art. 6º, da Lei 11901 diz o seguinte:
O adicional de periculosidade de 30% do salário mensal, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios e participações nos lucros da empresa.
Agora, vou ler o § 1º do art. 193 da CLT.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.
Se não for igual, eu realmente não consegui entender.
O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, o Deputado...
O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente, eu acho que, primeiro, o Coronel Vinícius, conforme disse o Deputado Augusto Carvalho, tem que ter um mínimo de humildade. Querer dar lição a Senadores e Deputados, não é de bom termo. E mais: a nossa categoria de vigilantes...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E não ajuda a aprovar o projeto!
O SR. CHICO VIGILANTE ..é uma das que trabalha numa situação de risco. Todo mundo sabe que é de risco. Está na CLT, mas não tem uma lei dizendo que tem que receber; e não recebe. Policial Militar trabalha sob uma situação de risco e não tem o risco de vida. Bombeiro militar - e eu acho que a corporação toda devia ter vindo hoje aqui brigar para ter o mesmo tratamento dos bombeiros civis - também não tem o risco de vida. Deveriam ter os 30% de risco de vida e não têm.
Portanto, não venham citar a CLT porque há muitos artigos na CLT que não estão regulamentados e por isso não é pago. A lei do Deputado Augusto de Carvalho regulamentou essa parte dos bombeiros civis. Nós estamos brigando agora - e contamos, inclusive, com o apoio de V. Exª aqui no Senado, votou a favor - pela aprovação do risco de vida dos vigilantes.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu não quero entrar na polêmica...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senador Paulo Paim, para todos concluirmos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu sou obrigado a me dirigir de novo ao tenente coronel Vinícius.
Tenente, quando eu disse que aqui nesta Casa é aqui nesta Casa, lá no Ministério do Trabalho eu não mando nada, eu não sei nada e nem posso. Aqui, o projeto re regulamentação de profissão não passa. Nenhum! E o que diz a lei do Augusto de Carvalho? Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providências. Foi isso que eu disse. Nenhuma lei mais como esta aqui, Augusto - se essa cair - aqui será aprovada.
Ela é autoaplicável a partir do que está aqui. Isso aqui, para nós, que disponha de outra profissão, de qualquer outra profissão, dificilmente é aprovado. Foi isso o que eu quis dizer.
Não tem nada a ver se o Ministério do Trabalho resolveu ou não ampliar o poder da lei que nós aprovamos. E para mim o projeto do Augusto de Carvalho, na mesma linha que vocês agora debateram, eu acho que ele só reforça - vejam a importância - na lei dos bombeiros diz -dentro da lei-; não lá na CLT, está aqui na lei, o adicional de periculosidade de 30%. Ora, se isso não é importante? É importante! Um princípio que está lá na CLT e que vem para dentro da lei...Eu digo isso com todo o respeito ao tenente coronel Vinícius: sou autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência; participei do Estatuto da Criança e do Adolescente; nós buscamos muitos artigos que estavam em outras leis e colocamos dentro do Estatuto para ter muito mais força no corpo principal.
Então, o fato de o Augusto ter colocado aqui que o adicional de 30% é assegurado a todos, configurado na lei, não há dúvida nenhuma de que tem que ser pago. E eu duvido que você consiga colocar isso aqui, porque para os vigilantes eu não estou conseguindo, nem na área publicam nem na área privada. Tenho tratado disso, meu querido Senador Jayme Campos, há muitos anos.
Mas, enfim, eu quero mais é agradecer a todos, tanto aos bombeiros civis como militares. Quero confiar muito no meu Senador Jayme Campos, que é o relator da matéria. Estou disposto a colaborar para a gente construir uma redação que contemple a todos.
Fiquei aqui do início ao fim com muita satisfação. Acho que o tenente coronel Vinícius pegou um pouquinho pesado, mas quero aqui render minhas homenagens ao Tenente Coronel Murer, coronel Blumm, tenente coronel Vinícius, coronel Casa Nova, ao Augusto Carvalho, ao Chico, ao Ivan e ao Chico Bombeiro. Cada um aqui cumpriu o seu papel, da sua forma de defender os seus pontos de vista. Eu tenho certeza de que o meu presidente há de colaborar muito para que a gente avance e - repito - numa linha que fortaleça a todos os bombeiros militares e civis.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Antes de encerrarmos a reunião, quero agradecer a todos os convidados que tiveram as suas participações, sobretudo prestando bons esclarecimentos.
Audiência pública, Senador Mozarildo, tem esta vantagem: a gente ouve as partes interessadas e consegue-se chegar á conclusão do que efetivamente é melhor. Muitas das vezes, talvez por falta do entendimento, do diálogo, se faz o encaminhamento da matéria, Chico Vigilante, talvez de forma errada, que prejudica um lado ou outro.
Então, quando o Senador Paulo Paim entrou com requerimento nesta Comissão solicitando esta audiência pública, eu, como Presidente, procurando fazer de forma mais transparente possível e acima de tudo presidir sem questões particulares ou político-partidárias...o presidente da Comissão tem o papel de ser aqui um juiz, de forma responsável.
Então, eu, particularmente nesta matéria aqui, como relator, tive que me inteirar, de tal maneira que quando formos fazer nosso relatório, seja um relatório consistente e, acima de tudo, que não busque prejudicar qualquer um que seja. Pelo contrário.
E a Comissão, é bom que se esclareça, é a comissão que busca a regulamentação de todas as profissões no Brasil. Esta é a Comissão por onde passam todas essas matérias, de tal maneira que isso ensejou, por meio desta audiência pública, opiniões diferenciadas. Todavia, isso é democrático, e creio que o Brasil só caminhará para ser um país de fato onde a sociedade possa emitir suas opiniões por meio de audiências como esta e de ambientes como este. É assim que vamos construir, com certeza, a democracia com que sempre sonhamos.
Particularmente, sempre sonhei com a democracia, e vinha militando no campo político já há alguns anos. É até de família: meu irmão também já foi governador, senador, prefeito; aposentou-se no Tribunal de Contas, voltou e foi deputado federal três vezes; hoje ele se encontra novamente na Câmara dos Deputados. Eu disse a ele: -Rapaz, não sei o que você está fazendo aqui. Chega!- (Risos.) E ele respondeu: -Não, eu gosto...- Aposentou-se, mesmo faltando ainda nove anos para se aposentar no Tribunal de Contas, e retornou ao Congresso Nacional. Foi Constituinte, Senador, 1º Secretário da Casa.
Enfim, eu particularmente já fui Prefeito três vezes na minha cidade, com muita honra, que é a cidade de Várzea Grande. Fui Governador do Estado por quatro anos e, por sinal, tive a primazia de emancipar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, ou seja, houve uma proposta de emenda à nossa Constituição de lá, para que eles tivessem autonomia administrativa, financeira. Foi no meu governo. Naquela época, eles eram vinculados à Polícia Militar, havia dificuldade até para o bom andamento da instituição, e nós é que emancipamos. Naquela oportunidade, houve um avanço, e hoje os bombeiros de Mato Grosso, indiscutivelmente, também trazem orgulho à nossa população. Enfim, eles são respeitados no Brasil todo. Ninguém pode desconhecer os belos e bons trabalhos que têm prestado, e a discussão ampla desta matéria nos deu a oportunidade de conhecer tanto os bombeiros civis quanto, mais ainda e melhor, os bombeiros militares.
Dessa forma, agradeço a V. Exªs aqui, agradeço aos convidados.
Acho que a audiência transcorreu dentro da maior normalidade possível, e houve este momento ímpar, rico da política brasileira, sobretudo no campo do diálogo, do entendimento.
Agradeço a todos, desejo saúde, felicidade, e, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Encerra-se a reunião às 11 horas e 36 minutos.)
sobretudo os direitos e conquistas que já têm tanto o Bombeiro Civil quanto o Bombeiro Militar.
Todavia, esta Casa, esta Comissão tem a obrigação, naturalmente, de debater matérias pertinentes com todos os segmentos da sociedade brasileira. Por isso, quando o Senador Paulo Paim pediu essa audiência pública, nós a colocamos em Plenário desta Comissão e foi aprovada por unanimidade. Quero crer que esta audiência será muito proveitosa. Poderemos dirimir nossas dúvidas, fazermos uma reflexão. Quero esclarecer que essa matéria, diante dessa audiência pública, não vai ser votada no dia de hoje. Vamos colocar para a semana que vem para dar condições para que as Srªs e os Srs. Senadores reflitam e possam dar seu voto da forma que entenderem que seja melhor.
Para tanto, quero convidar para fazer a sua explanação o Sr. Luiz Tadeu Vilela Blumm, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que terá 10 minutos para falar em relação a essa audiência pública.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO (Fora do Microfone.) - V. Exª permite fazer uma inversão, e aí eu inicio a fala?
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Vamos inverter a ordem dos inscritos. Passo a palavra ao Tenente-Coronel Marcus Vinicius Braz de Camargo, Chefe da Assessoria Parlamentar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
V. Sª tem 10 minutos para fazer sua explanação.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Exmº Sr. Senador Presidente desta audiência pública, Exmºs Srs. Senadores aqui presentes, senhoras e senhores, bom dia.
Inicialmente, eu gostaria de manifestar meu mais paradoxal sentimento em participar de tamanha manifestação democrática. Fico feliz em participar desse representativo momento ímpar, onde terei oportunidade de apresentar a todos os presentes o verdadeiro significado da denominação bombeiro. Por sua vez, fico triste, pois poucos dos aqui presentes conhecem o verdadeiro significado e a importância dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, que, para muitos, consiste meramente em debelar incêndios e atuar em catástrofes.
Diferentemente, iniciarei a defesa pela alteração do termo Bombeiro Civil por Brigadista Particular de forma não clássica. Para não cometer o erro de olvidar detalhes não menos importantes, farei a leitura dessa defesa.
Ao buscar a melhor forma de abordar a temática em questão, percebi que não há como abordá-la sem fazer alusão à carreira do Bombeiro Militar. Assim, farei uma exposição de minha trajetória profissional. Para tanto, a partir de agora, convido todos a fazerem uma reflexão sobre o que passarei a explanar. Espero, com isso, alcançar a profundidade e fazer ecoar por esta sala e corredores o verdadeiro significado e sentimento do ser bombeiro.
É bem verdade que, quando cheguei à época de decidir que carreira seguir, tentei buscar refúgio em minha antiga vocação de ser religioso, sacerdote e celibatário. Graças ao Arquiteto Universal, meu novo sacerdócio encontrou refúgio na carreira de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, corporação que completa, este ano, 155 anos de existência e de excelentes serviços prestados à sociedade.
Para justificar essa última afirmação, segundo a revista Seleções Reader-s Digest, que concedeu o prêmio Marcas de Confiança aos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, aos profissionais dessas corporações, que foram eleitos os mais confiáveis do País, com índice de aceitação de 93% de credibilidade, muito mais mesmo do que a própria igreja. Minha intuição, então, à época, parece seguir um caminho tão bom quanto o desejado.
Diversamente dos outros Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, onde a competência para organizar e manter é exclusiva dos Governos estaduais, o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal estabelece como competência da União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Porém, todos os Corpos de Bombeiros Militares, como integrantes da segurança pública, possuem, como dever constitucional do Estado, as atribuições de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, direitos constitucionais previstos no art. 144 da Constituição.
A Lei Federal nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares, detalha um pouco mais as atividades que devem ser desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de estabelecer direitos, deveres, obrigações e sanções quando se tratar de ordem administrativa e penal militar. Mas é preciso refletir que, além das manifestações sempre fiéis à Pátria e à corporação, somos especialmente fiéis aos vínculos racionais e morais que nos ligam à sociedade.
Diante desse
fiéis aos vínculos racionais e morais que nos ligam à sociedade. Diante desses vínculos racionais e morais, os arts. 29 e 32 da Lei Federal nº 7.479/86 estabelecem os códigos de ética e dos deveres dos bombeiros militares. Vou só citar alguns aqui: amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade; exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da pessoa humana; cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções, as ordens das autoridades competentes; zelar pelo preparo próprio moral, intelectual, físico e também pelo dos subordinados; praticar a camaradagem; empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ser discreto em suas atitudes; conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro. Quanto aos deveres, dedicação integral - dedicação integral! - ao serviço, trato urbano, cordial e educado e a segurança da comunidade.
Por sua vez, os arts 2º da Lei Federal 8.255 e do Decreto Federal nº 7.163 estabelecem as competências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quais sejam: realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; realizar serviços de busca e salvamento; realizar perícias de incêndios relacionados com a sua competência; prestar socorro nos casos de sinistro, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida; realizar pesquisas técnico-científicas com vistas à obtenção e ao desenvolvimento de produtos e processos voltados para a segurança contra incêndio e pânico; realizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados; realizar as atividades de prevenção aos incêndios florestais; executar as ações de defesa civil; executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas pelo Presidente da República; executar ações de emergência médica em atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência; desenvolver na comunidade a consciência para os problemas relacionados com incêndios, acidentes em geral e pânico; promover e participar de campanhas educativas direcionadas à comunidade; fiscalizar na sua área de competência o cumprimento da legislação referente.
Essas atribuições, vale dizer, não norteiam não só as exclusivas ações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mas de todas as outras Corporações de Bombeiros Militares do Brasil.
Para solicitar esses serviços, senhoras e senhores, todas as corporações atendem pelo número telefônico de emergência único, padrão no Brasil, 193.
Todos os dias, as ações dos Corpos de Bombeiros Militares prestadas à sociedade brasileira estão na mídia, seja eletrônica, seja impressa, seja televisiva ou seja de rádio.
Pois bem. Foi para cumprir essas e outras atribuições que ingressei na corporação no início da década de 90 e prestei o seguinte compromisso:
-Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com sacrifício da própria vida-.
Considerado como curso superior, certamente com o passar dos anos, houve um processo de adaptação e aperfeiçoamento desse currículo. Por conseguinte, o curso que realizei teve a duração de 36 meses com uma carga horária de 4.400 horas/aula. Ao concluir o Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar, fui declarado Aspirante a Oficial. A partir de então, teve início o estágio probatório com duração de seis meses e, sinceramente, senhoras e senhores, esse escrutínio até hoje não teve fim. Essa avaliação e reconhecimento por parte da sociedade continuam a me exigir o desiderato da perfeição.
Claro que estava preparado para as mais diversas situações. Atuei e atuo nos mais diversos pedidos de socorro e chamadas de emergência no dia a dia do Distrito Federal. Combati os grandes incêndios florestais deflagrados na capital em 1994 e em 2005. Igualmente, combati o grande incêndio florestal ocorrido em 1998 que acometeu todo o Estado de Roraima. Participei por quase trinta dias da implantação do núcleo de ajuda humanitária do governo brasileiro em Porto Príncipe, no Haiti, em decorrência do grande terremoto que houve em janeiro de 2010.
Durante a minha vida profissional, vi as mais diversas formas e caras da violência. Vi muitas vidas irem, porém não vi nenhuma vida chegar. Uma das poucas coisas que lamento em minha carreira é somente não ter auxiliado em um parto. Também vi a sorte - se é que posso assim chamar - sorrir ao conceder mais uma chance à vida.
Parafraseando Norberto Bobbio, as nações já não mais se dividirão entre ricas e pobres, fortes ou fracas, e, sim, nas que sabem e nas que não sabem. Mesmo com essa formação básica, realizei diversos cursos de
...que sabem das que não sabem. Mesmo com essa formação básica, realizei diversos cursos de especialização proporcionados pela corporação, quais sejam, combate a incêndios florestais, análises e vistorias técnicas, combate a incêndios e salvamento aeronáutico, perícia de incêndios e explosões, todos totalizando mais de treze meses e, consequentemente, mais mil e duzentas horas/aula.
Assim, senhoras e senhores, possuo mais de 63 meses e mais de sete mil horas/aula de preparação e estudos como bombeiro militar e para o Corpo de Bombeiros Militar, melhor dizendo, para a sociedade. É claro que o conhecimento nunca é demais. Como dito por Norberto Bobbio, quero fazer parte daqueles que sabem.
Atualmente, realizo curso de mestrado em sociologia pela Universidade de Brasília para entender as relações e problemas sociais, bem como buscar alternativas de solução desses problemas, com a participação do Corpo de Bombeiros Militar na construção de políticas públicas de segurança.
Muitos das senhores e dos senhores aqui presentes devem estar se perguntando o porquê de elencar todas essas informações profissionais. Eu as cito para dizer que a minha trajetória profissional em nada, senhoras e senhores, ou pouco difere da trajetória dos bombeiros militares que aqui estão presentes nesta Comissão e dos que estão nas fileiras das corporações coirmãs dos mais diversos Estados da Federação. Pelo contrário, o meu curriculum vitae é um dos mais simples, tamanha a profissionalização em todos os níveis de nossos bombeiros militares. E são currículos, como o citado, que proporcionam a formação de bombeiros militares do Distrito Federal e de outros Estados da Federação. Para esclarecer, o último curso de formação de soldados bombeiro militar realizado em 2000, o curso básico da corporação, teve uma duração de 15 meses, com uma carga horária de 1.500 horas/aula.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Informo a V. Sª que tem mais três minutos para concluir, até porque temos vários convidados e, com certeza, vários Senadores e Senadoras que querem fazer as indagações.
Três minutos para concluir.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Para se ter uma ideia da carga de trabalho no universo das adversidades, cito alguns dados estatísticos. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em 2009, socorreu 92.385 ocorrências, e esses atendimentos à população correspondem a mais de 320 tipos diferentes de pedidos de ocorrências cadastradas, que vão de A a V. Mas os Corpos de Bombeiros não realizam somente atendimento às ocorrências emergenciais, realizam também serviços sociais.
Para conhecimento, senhoras e senhores, atualmente o combate a incêndios realizado pelos Corpos de Bombeiros Militares caracteriza-se por um ciclo operacional contendo quatro grandes fases. De todas as quatro grandes fases apresentadas, diferentemente dos Corpos de Bombeiros Militares, os bombeiros civis atuam somente na fase passiva ou estrutural, ou seja, aquela que consiste em restringir ou minimizar com prontidão as consequências e os danos causados pelo incêndio, que não puderam ser evitados na fase preventiva ou normativa. Na possibilidade de os bombeiros civis não minimizarem os efeitos iniciais, automaticamente inicia-se a fase ativa de combate realizada pelos Corpos de Bombeiros Militares. Ou seja, senhoras e senhores, os Corpos de Bombeiros Militares são os verdadeiros bombeiros dos bombeiros civis, pois essa nova categoria não possui viaturas de combate a incêndio, ambulâncias de salvamento, materiais e equipamentos específicos de combate a incêndio. Por isso, quando o fogo foge ao controle destes ou necessitam de ambulância, recorrem aos Corpos de Bombeiros Militares.
No que tange à legislação 11.901, esta, minimamente, exige a idade, o grau de escolaridade, a qualificação mínima, os exames psicológicos e físicos necessários para realizar a atividade. Ela tão somente estabelece o dever de prevenir e combater os incêndios. Ou seja, senhoras e senhores, os bombeiros civis não podem realizar nenhuma atividade que não seja aquela prevista em legislação que seja de prevenção e combate a incêndio. Se eles realizam atividade de atendimento médico pré-hospitalar, de salvamento e de busca, estão incorrendo no crime, podem incorrer no crime de exercício ilegal da profissão.
Outro ponto da legislação que merece ressalva é essa qualificação que é encontrada somente na norma brasileira 14.608, que estabelece uma carga horária mínima de 210 horas/aula.
... mínima de 210 horas-aula.
De acordo com a matéria veiculada no Jornal do Senado, de 28 de abril, o Senador Paulo Paim, que propôs a realização desta audiência pública, justificou sua solicitação. Os bombeiros civis não querem a mudança por temerem perder o direito ao adicional de periculosidade de 30%, ligado à denominação bombeiro. Vamos ouvi-los.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Para concluir. Um minuto para o V. Sª concluir.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Ora, senhoras e senhores, se isso fosse verdade, a CLT não traria, no seu bojo do ordenamento jurídico, no seu art. 193, essa percepção de adicional de periculosidade de 30%. Ela não é ligada à denominação, Senador, permita-me estar discordando do senhor, ela é ligada à atividade, e quem regulamenta essa percepção deste adicional de 30% é o Ministério do Trabalho pela Norma Regulamentadora nº 16.
Bom, senhoras e senhores, é certo chamar um Vereador de Senador só porque constrói leis? É certo chamar um agente de segurança privada de policial só porque tem noções de Direito, de defesa pessoal e de tiro? É certo chamar um socorrista do serviço de atendimento médico de urgência, SAMU, de bombeiro só porque realiza igualmente o atendimento médico-hospitalar? É certo chamar um salva-vidas particular de bombeiro só porque realiza igualmente o salvamente aquático? Claro que não, senhoras e senhores, pois a etimologia da palavra bombeiro é muito maior do que prevenir e combater incêndios.
Como posso chamar de bombeiro civil uma categoria que realiza o serviço de prevenção e combate a incêndios intramuros e edificações públicas ou privadas, ministérios, shoppings e outros? Como posso chamar de bombeiro civil uma categoria que possui um curso de qualificação com uma carga horária mínima de 210 horas-aula? Como posso chamar de bombeiro civil uma categoria que não pode, por lei e nem por competência, realizar atividade de atendimento pré-hospitalar de busca, salvamento, resgates de defesa civil entre tantas outras?
Senhoras e senhores, o que está aqui em questão não é definir simplesmente exclusividade do nome, mas a necessidade de separar o público do privado; o que é de uns e o que é de todos. Usurpar o nome é o mesmo que pretender usurpar a função, à medida que induz o leigo, o cidadão à crença de que o serviço prestado é o mesmo, com as mesmas garantias, com a mesma competência e com o mesmo teor.
E o Senado Federal, como casa de pensadores, não pode agir diferente do que se espera. A aprovação do parecer do Senador Jayme Campos representa um interesse público, cujos Estados V. Exªs representam e têm por dever proteger. Se não estamos presentes em todos rincões do nosso amado Brasil é porque faltam políticas de segurança elaboradas por parte dos nossos governantes.
Portanto, senhoras e senhores aqui presentes, Srªs e Srs. Senadores, a alteração de denominação do termo bombeiro civil para brigadista particular, em nada, repito, em nada prejudicará as conquistas e garantias alcançadas pela nobre categoria, muito menos as empresas públicas ou privadas que o contratam.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Tenente-Coronel Vinicius e, para o bom andamento desta audiência pública, solicito aos senhores convidados que cumpram literalmente os minutos que serão concedidos pela Presidência desta Comissão. Caso contrário, nós cortaremos a palavra, o que seria muito deselegante, não democrático, todavia, diante do número de convidados e, sobretudo, pelas indagações que os Srs. e as Srªs Senadoras querem fazer, nós temos que cumprir aqui o horário, caso contrário não teremos um bom andamento.
Quero convidar para fazer parte da Mesa Carlos Eduardo Casa Nova, Coronel Casa Nova, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Convido Gladimir Murer, Tenente-Coronel Murer, Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Por favor.
Convido o ilustre Deputado Federal Augusto Carvalho para participar da nossa audiência.
Convido o ilustre Deputado Distrital, o valoroso companheiro Chico Vigilante, para fazer parte da Mesa.
Prosseguindo com a nossa audiência, diante da já composição da Mesa, sobretudo com a participação de todos...
composição da Mesa, sobretudo com a participação de todas as autoridades convidadas, eu passo a palavra por dez minutos... Vamos cumprir horário, caso contrário eu vou cortar aqui. Os senhores têm que resumir, ser pragmáticos. Vamos devagar, sejamos menos prolixos para que possamos concluir dentro do horário previsto para esta Comissão.
Com a palavra, Ivan Campos, que, neste ato, está representando... É Presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis. Tem dez minutos. Solicito à Secretaria que registre por dez minutos, para que ele possa fazer a sua explanação. Muito obrigado.
O SR. IVAN CAMPOS - Excelentíssimos ilustres, começando a explanação, nosso intuito aqui não é questionar, de forma nenhuma, a autoridade ou a necessidade ou a efetividade do trabalho das corporações militares. Elas existem, o Estado tem obrigação de fornecê-las e infelizmente elas são muito mal...Como eu posso dizer? Elas acabam tendo poucos recursos para exercer um trabalho tão importante.
Agora, tão importante quanto o trabalho deles é o trabalho dos bombeiros civis. O ilustre Vinícius...
Vinícius, teve alguma - se me permite emendar parte do que você contou... Tem algumas informações que podem ser melhor informadas. Por exemplo: comentou a sua história pessoal. Isso é excelente. Também temos civis com história pessoal tão brilhante no País.
Você comentou também - se é que posso chamá-lo de você, desculpe - que nada vai prejudicar a categoria.
Eu lhe garanto que milhares de empregos vão ser perdidos no dia seguinte em que essa definição mudar, porque, por incrível que pareça, Brasília tem uma realidade no serviço de bombeiro que é alienígena para o resto do País. Só aqui tem a figura do brigadista, que tem que fazer 151 horas de curso em escolas mantidas por integrantes da corporação militar. Isso fere a Constituição. Você não tem livre concorrência. Se todo profissional que for prestar esse serviço nas empresas tiver que fazer curso com eles, ninguém mais consegue fazer curso.
Mas vou trazer para vocês informações que acredito que faltaram para a Câmara, por isso esse absurdo de mudar o nome da profissão, como passou na Câmara.
O que é o brigadista para o País inteiro? Isso pela NR 23 do Ministério do Trabalho, que existe desde 1977.
Para o País inteiro, brigadista é a pessoa que, dentro do local de trabalho, faz o curso voluntário de brigada de incêndio. Exemplo: nós todos trabalhamos aqui. Se nós todos trabalhamos aqui, do mesmo jeito que separam alguns voluntários para fazer o curso de Cipa, separam alguns voluntários para fazer o curso de brigada de incêndio. Então, toda empresa, pelo Ministério do Trabalho - pode ser um escritório com duas pessoas trabalhando -, tem que ter lá a brigada de incêndio. Isso no País inteiro, fora o trabalho que a pessoa já presta na empresa.
Por norma técnica da ABNT, locais com certa concentração de pessoas e com certo tipo de risco também têm que ter o bombeiro civil, porque o bombeiro militar é o funcionário público a serviço do Estado. Ele não pode prestar serviço dentro de uma petroquímica, ele não pode prestar serviço dentro de um shopping que tem milhares de pessoas, ele não pode prestar serviço dentro de locais de evento privado ou de produção ou de indústria que tenham risco e precisem de um profissional de emergência.
O bombeiro civil, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que consta da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que existe desde 1987, na família 5171-10, você tem lá explícito: bombeiro civil.
Esse profissional, para o Ministério do Trabalho e Emprego, tem 26 competências pessoais e presta 129 atividades de prevenção em ação e emergência, divididas em dez grupos. E um desses grupos é educação e ensino, na parte de prevenção.
Então é o único profissional especializado em emergência deste País, na área civil.
Você tem o técnico em segurança do trabalho e o engenheiro com especialização em segurança do trabalho, que cuidam da parte de prevenção e da parte de segurança do trabalhador nas empresas. Fora isso, você tem o bombeiro civil, que é o braço direito deles.
Então, o bombeiro civil existe, sim, é extremamente importante e tem competência profissional para atendimento público também. No Sul do País, 110 Municípios têm o serviço de bombeiro civil municipal. A informação que talvez os senhores não saibam...
...bombeiro civil municipal
Uma informação que talvez os senhores não saibam é que no Brasil nós temos cinco mil quinhentos e tantos Municípios dos quais apenas seiscentos e tantos têm serviço de bombeiros públicos. E, nesses que têm serviço de bombeiros públicos, em 120 o serviço é de bombeiro civil, principalmente no Sul do País. Esses serviços se devem ou ao prefeito que, com visão e responsabilidade, cria o serviço de bombeiro municipal, concursa esse pessoal para trabalhar, equipa-os, treina-os. Assim se tem o bombeiro do Município. Ontem, em Guarulhos, grande Município de São Paulo, foi publicada a Lei 6.835, criando o Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários do Município de Guarulhos. Em Grande São Paulo. Essa lei foi publicada lá. -A Prefeitura de Guarulhos cria e organiza o Corpo de Bombeiros Municipais Voluntários para integrar a sociedade civil em ações de combate a incêndios, de socorro em calamidades públicas ou na defesa permanente do meio ambiente. Art. 3º - as atividades de bombeiros voluntários civis do Município estarão vinculadas à Defesa Civil no Município de Guarulhos.
Outra inconsistência: o bombeiro militar do Estado é o braço operacional da Defesa Civil. Então a regulamentação do serviço de bombeiro é a Defesa Civil; em especial, Secretaria de Segurança e tal. Mas se você pegar Defesa Civil, encontrará um civil prestando o serviço lá, convênio comunitário.
Outro assunto muito importante: não há viatura de bombeiro civil. Em Joinville há 900 viaturas nos 120 corpos de bombeiros; Rio Grande do Sul, em Santa Catarina há uma quantidade enorme de profissionais atendendo a comunidade. Agora, se vocês hoje permitirem que esse PL vá para frente e amanhã se extinguir o bombeiro civil no Diário Oficial ou coisa assim, no dia seguinte, todos os comandos de Polícia Militar vão estar com assessoria jurídica fechando esses grupamentos, porque infelizmente eles têm um corporativo enorme para não deixar haver concorrência. A grande verdade é essa. Depois que foi publicada a Lei Federal do Bombeiro Civil 11.901, de 2009, quatro meses depois, já tinham conseguido entrar com essa emenda; e a Lei do Bombeiro Civil demorou mais de 17 anos para ser aprovada. Então, estamos aqui com uma questão muito séria não só para defender a profissão, mas também para a segurança pública do País.
O Município de São Paulo, indiscutivelmente, tem um dos melhores sistemas de saúde do País, e isso se deu porque a prefeitura instituiu os PAS; começou a passar para a iniciativa privada parte do sistema de saúde; e funciona muito bem. Nos Municípios em que há bombeiro civil trabalhando funciona muito bem porque a folha de pagamento é muito menor e as condições de trabalho são muito mais fáceis de serem articuladas; a comunidade abraça. Então, indiscutivelmente, o bombeiro militar é importantíssimo sim, tem que ser mantido e incentivado, mas de forma nenhuma se pode excluir o bombeiro civil deste País, de forma alguma.
Em especial, e concluo porque só tenho três minutos, há alguns documentos importantes; uma consultoria feita em 2009 na própria Câmara com toda a documentação, toda a legalização da profissão de bombeiro incentivando os bombeiros civis nos Municípios. A Câmara ignorou isso e aprovou este projeto.
Rogo aos senhores, agora que têm mais noção do que é o bombeiro civil, da importância desse profissional no País, que não deixem isto ir para frente. O bombeiro civil hoje está muito bem organizado; nós temos conselhos, sindicatos, o sindicato mais antigo do País de bombeiro civil do Estado de São Paulo. Então a questão aqui é puramente reserva de mercado, concorrência desleal. Consigo provar para vocês, tenho documentação disponível falando da importância da ação do bombeiro civil no País. Esse profissional não pode desaparecer. Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Ivam, Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, que presta bons esclarecimentos.
Por isto valem a pena, Senador Paim, as audiências públicas, para que possamos fazer nossas reflexões.
Concedo a palavra ao Tenente Coronel [Luiz Roberto] Muller, Diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina.
Vossa Sª tem 10 minutos...
V. Sª tem dez minutos para prestar seus esclarecimentos nesta Comissão.
O SR. LUIZ ROBERTO MULLER - Bom-dia a todos!.
Eu gostaria de saudar e cumprimentar e agradecer a oportunidade.
Inicialmente nós precisamos fazer um registro bem significativo desse processo. Nós estamos entrando em uma confusão na questão de nomenclaturas. O escopo desta lei trata exclusivamente dos bombeiros civis ou dos brigadistas particulares que são aquelas pessoas que prestam atividade intramuros dentro das empresas, dentro das edificações. Essas pessoas é que são impactadas por essa lei.
Vou fazer questão de ler o art. 2º desta lei, que diz:
-Considera-se bombeiro civil ou brigadista particular aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios com emprego contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços.
Quando se referem a empresas públicas se referem às autarquias que prestam serviço cujo caráter também é privado.
Eu gostaria de deixar bem claro que com o escopo desta lei, Senador Casildo, Senador Paim, Senadora Ana Amélia, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina não vão sofrer impacto nenhum com relação à prestação do serviço voluntário dos corpos de bombeiros voluntários. Nós teríamos muito prazer em aprofundar a discussão, construirmos um processo, formalizar ainda mais a parceria que existe entre o órgão oficial do Estado de Santa Catarina e os bombeiros voluntários do nosso Estado e do Estado vizinho, Rio Grande do Sul.
Esta questão trata exclusivamente dos brigadistas ou bombeiros civis que são contratados; os bombeiros municipais, os bombeiros voluntários não estão inclusos neste projeto de lei. Essa é uma coisa que nós gostaríamos que ficasse muito clara. Essa questão é própria para os brigadistas, para os bombeiros civis que são contratados por grandes empresas ou grandes empreendimentos. São aquelas pessoas que prestam serviço relevante. Quero dizer, ainda, que as instituições militares reconhecem a importância dos brigadistas. Nós como instituições oficiais dos Estados, inclusive, geramos a demanda para o serviço dos brigadistas. Eles são a extensão do serviço dos bombeiros.
Quanto à questão propriamente dita, citada pelo nobre colega que fala da questão sui generis de Brasília, lembro que Santa Catarina, Senador, no ano passado também aprovou uma lei que institui o serviço de brigadas e de brigadistas no Estado. Refiro-me à Lei 15.124, de 19 de janeiro de 2010, cujo Decreto, 3.465, também foi de 2010. Estamos em consulta pública das instruções normativas do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina para, efetivamente, implementarmos mais essa exigência. Nós vamos ser parceiros dos brigadistas novamente, assim como somos parceiros dos bombeiros voluntários, porque em nosso Estado nós, órgãos oficiais do Estado, Senador - V. Exª já conhece -, formamos mais de sete mil bombeiros voluntários. Nós temos mais de dois mil ativos, que prestam serviço junto com órgão oficial do Estado. Existe uma gama muito grande de bombeiros voluntários que prestam serviço junto ás entidades civis em Joinvile, Jaraguá do Sul e em outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, não podemos deixar que os termos sejam confundidos. Pelo que está no escopo dessa
confundidos pelo que está... O escopo dessa legislação trata exclusivamente dos brigadistas, daquelas pessoas que constituem as brigadas - e digo mais -, somente para as atividades de prevenção e combate a incêndio. Sobre realizar serviço de atendimento à população, eu acho que nós poderíamos voltar em outra oportunidade e discutirmos mais a fundo, aprofundarmos essas propostas que existem da parceria dos órgãos oficiais do Estado, como existe em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, onde nós temos um processo em andamento, que está trazendo ótimos resultados, especialmente para as pessoas que são atendidas.
A questão de emprego ou não é uma situação também bem delicada. A questão do emprego, nós vimos que não vai interferir em nada na questão dos bombeiros municipais, dos bombeiros voluntários. As empresas têm que continuar contratando, sim. E nós, órgão oficial do Estado, vamos passar a exigir, como se fosse um sistema de segurança contra incêndio, a exigir a presença dos bombeiros civis ou dos brigadistas particulares dentro das empresas.
Eu lembro que, na década de 90, também houve um pequeno mal entendido com os engenheiros. Achavam que nós iríamos interferir no mercado. Essa fase foi equacionada, e hoje a nossa grande parceria é com os profissionais engenheiros e arquitetos na questão da segurança contra incêndio. Nós somos parceiros, nós temos que construir esse processo, nós somos o órgão oficial do Estado, nós temos que regular essa questão porque, afinal de contas, todos nós vamos trabalhar com o mesmo objetivo. Eu não vejo que temos aqui dois lados. Nós temos o lado único, que é de prestação de serviço a comunidade.
Essa defesa que nós estamos fazendo com relação ao ajuste da denominação é muito maior do que a defesa institucional. Ela é muito mais do que isso, ela é mais do que a defesa institucional. Ela é, inclusive, a defesa do próprio Estado. Nós muito rapidamente confundimos bombeiros civis com servidores públicos. E, desde o momento em que esse cidadão está sendo confundido o órgão oficial do Estado, isso gera o que os senhores conhecem muito bem: a responsabilidade objetiva do Estado. Se o cidadão está agindo como se bombeiro fosse, como representante do Estado, o Estado está sujeito a ser acionado por essa responsabilidade objetiva do Estado. Nós precisamos deixar bem claro.
E outra coisa que é talvez mais importante ainda: é a defesa do próprio cidadão, a pessoa que recebe os serviços dos bombeiros. O bombeiro oficial do Estado é responsável por essa atividade, por regulamentar essa atividade. Queremos, sim, fomentar a atividade do brigadista, passar a exigir que as empresas efetivamente contratem. Se contratarem os brigadistas, nós faremos, nós estamos fazendo, é geração de emprego nessa área tão importante que á segurança contra incêndios, que é o atendimento às pessoas.
Este projeto também foi amplamente discutido na Câmara. A Câmara Federal já discutiu este projeto. Então, ele já está no Senado, e nós podemos fazer finalização, dizendo que este projeto tem por escopo as empresas que contratam o serviço de bombeiro privado ou de bragistas.
Srs. Senadores especialmente dos Estados do Sul, em nada, em nada vai mudar a questão dos bombeiros voluntários ou dos bombeiros municipais ou das pessoas da comunidade que prestam serviço nas nossas cidades.
Gostaríamos muito, Srs. Senadores, de aprofundar essa discussão também, mas que fique muito claro que o escopo dessa lei não é esse. Mas, sim, tratar dos bombeiros, dos brigadistas que prestam serviço intramuros nas empresas na quais as legislações
intramuros nas empresas nas quais as legislações determinam - as legislações estaduais, e o Ministério do Trabalho e outros que fazem essa regulamentação.
Muito obrigado pela oportunidade.
Estou à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Coronel por cumprir literalmente os 10 minutos. Parabéns! Se em todas as audiências públicas fosse cumprido o tempo, elas renderiam bastante.
Quero registrar com muita alegria a presença do ilustre Deputado Federal Roberto Santiago, que nos honra hoje, nesta manhã, na nossa Comissão.
Seja bem-vindo, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Federal Augusto Carvalho, por 10 minutos, para que V. Exª faça suas observações.
O SR. AUGUSTO CARVALHO - Bom dia, Senador Jayme Campos. Por meio da sua pessoa, cumprimento todos os Srs. Senadores, a Srª Senadora, os demais integrantes da Mesa, o amigo, Deputado Chico Vigilante, Roberto Santiago, as senhoras e os senhores.
Eu era funcionário do Banco do Brasil quando, já naquela ocasião, nós constatávamos as dificuldades em que trabalhavam milhares de trabalhadores em diversas atividades nos chamados serviços terceirizados, que hoje ampliou bastante o número, o contingente de pessoas ocupadas nesse segmento. E, naquela época, o Banco do Brasil tinha, talvez, uma das empresas pioneiras que organizaram seus grupos de profissionais focados nesse trabalho de prevenção, especialmente com relação a incêndios.
Então, vejam V. Exªs que nosso projeto iniciou sua tramitação em 1994. Era o meu terceiro mandato de Deputado Federal, e a nossa intenção era exatamente jogar luz sobre aquela categoria de trabalhadores desprezada, sem qualquer tipo de regulamentação, cada empresa contratava como bem entendia, na sequencia. E demorou uma eternidade, como diríamos, para que pudesse ser sancionado. Foi aprovado na Câmara, no Senado, e foi à sanção do Presidente da República, o Presidente Lula, ainda o ano atrasado, quando foi aprovado o projeto.
V. Exªs sabem como é difícil um parlamentar aprovar uma lei, não é, Paim? Principalmente quando não se está na base do Governo. Então, tive a honra de ter um projeto aprovado, sendo um parlamentar da oposição, do PPS, e o projeto de lei foi acolhido e sancionado pelo Presidente Lula, a quem agradeço pela sensibilidade que teve em relação a esse universo de trabalhadores, que tem uma grande expectativa de melhores dias.
Na sequência, fui surpreendido por um projeto do ex-Deputado Laerte Bessa, vinculado à Polícia Civil, com grande articulação, principalmente na cúpula daquela instituição e da Secretaria de Segurança, em geral. Foi Delegado, foi Chefe da Polícia Civil do Distrito Federal nos governos anteriores, e ele entrou com esse projeto, que teve uma tramitação, ao contrário do que foi falado, um debate muito exíguo, porque, nos 17 anos que o nosso projeto tramitou pela Câmara e pelo Senado, em nenhum momento fui procurado para alterar algum dispositivo da legislação.
Por exemplo, hoje, até acho que ela merece aprimoramentos no que tange à questão da carga horária. O nosso amigo Birriel, do Rio Grande do Sul, ontem me alertava sobre as demissões que foram provocadas em razão, especificamente, do art. 5º, quando fala da jornada de 12 horas por 36. Vários trabalhadores que estavam já ocupados numa jornada diferente se viram forçados a renunciar àquela jornada que tinham, anterior, ou renunciar ao seu posto de trabalho.
Então, acho até
anterior ou renunciar ao seu posto de trabalho. Então, acho até que poderíamos aprimorar essa lei, pois ela foi feita numa época em que a realidade era diferente, mas o aprimoramento que teve, na proposta do ex-Deputado Laerte Bessa, foi exatamente suprimir a nomenclatura que é consagrada ao longo de décadas em nosso País, gerando uma grande insegurança jurídica e uma insegurança em termos de perspectiva de manutenção de conquistas, ao contrário do que foi falado também pelos representantes do Corpo de Bombeiros.
Então, Senador Jayme, foi uma lei que demorou tanto tempo para ser aprovada, que foi sancionada pelo Presidente da Republica e que mal completou um ano para poder até receber os aprimoramentos necessários, as adequações em razão da mudança da realidade. Agora, vimos um projeto que foi aprovado à sorrelfa na Câmara dos Deputados; ele foi aprovado na Comissão do Trabalho e imediatamente subiu para o Senado, tendo sequer sido debatido no plenário da Câmara dos Deputados. Isso ocorreu naquele momento final de legislatura, véspera das eleições, quando a Câmara dos Deputados, fazendo a sua pauta, aprovou, na Comissão do Trabalho, a proposta. Quando foram alertados os profissionais, os sindicatos, as entidades, as instituições, restava a este autor do projeto da lei original a única chance de tentar, por um pedido das lideranças, trazer para o debate no plenário, um recurso de plenário para que a matéria, em vez de atropelar tudo e todos, chegando imediatamente ao Senado, pudesse ser debatida no plenário da Câmara dos Deputados, Senador Paim. Então, eu me surpreendi com a ligeireza desse projeto, articulado de uma maneira estranha, sem o debate e sem a oitiva das entidades, das instituições e dos Parlamentares que se debruçaram sobre a matéria na Câmara. Agora, ele está no Senado para deliberação de V. Exªs.
Eu queria apenas fazer um apelo. A nossa proposta, quando foi construída, não era para jogar uma instituição contra outra. O Corpo de Bombeiros é respeitado no País inteiro, no Distrito Federal e em todos os Estados. Aliás, acho que temos de chegar ao nível de capacitação e de qualificação de todas as pessoas para os primeiros socorros que apresentou o Japão, diante daquela crise da usina nuclear, quando mais de um milhão de pessoas voluntárias foram mobilizadas para acudir aquela tragédia. Temos experiências hoje em alguns países, como Portugal, em que os bombeiros do Corpo de Bombeiros todo atuam como voluntários. Então, há realidades diferenciadas. Aqui, na América Latina, no próprio Chile, o Corpo de Bombeiros também tem uma formação de base civil, completamente voluntária. Por que não termos essa qualificação das pessoas? Hoje, no mundo privado, há as pessoas que atuam especialmente nas empresas que, pelas normas do Ministério do Trabalho, estão atuando na prevenção e nos primeiros socorros. Por que não termos mais cidadãos brasileiros focados nessa atividade civil, na atividade de, muitas vezes, resgatar vidas e de protegê-las das intempéries? Então, Senador Jayme Campos, eu gostaria de fazer apenas um apelo, num momento de deliberação desta Casa: se possível, dar mais um tempo de vigência da lei original, tal como foi aprovada, porque, a continuar isso, a expectativa do Sr. Ivan Campos, que foi aqui colocada, é a de que possa haver demissões, é a de que possa haver imediatamente algumas instituições do Corpo de Bombeiros, que hoje detém o monopólio da formação, das academias de formação de brigadistas... Enfim, há interesses muito estranhos que acho que merecem uma análise mais aprofundada, tanto da Câmara quanto do Senado, sobre o monopólio de ex-integrantes da cúpula dos Corpos de Bombeiros no País inteiro para formação desse tipo de profissional, como se fosse realmente uma reserva de mercado para a qualificação das pessoas nessa atividade tão nobre. Gostaria, então, finalizando
...nobre. Gostaria, então, finalizando, de só fazer esse apelo para que essa matéria não seja aprovada no Senado Federal.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Deputado Augusto Carvalho por ter feito as observações pertinentes à matéria. Tenha certeza V. Exª de que as Srªs e os Srs. Senadores vão, de forma responsável, consciente e democrática, fazer as suas avaliações em relação ao pleito que V. Exª sugere.
Concedo a palavra, por dez minutos, ao representante do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Cel. Luiz Tadeu Vilela Blumm, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
V. Sª tem dez minutos para prestar a sua declaração.
O SR. LUIZ TADEU VILELA BLUMM - Sr. Senador Jayme Campos, Srs. Senadores, companheiros de casa, nossos amigos das instituições civis, os bombeiros voluntários, a quem digo que, com muito orgulho, ostento uma medalha dos bombeiros voluntários de Nova Petrópolis.
Como já dito, não temos intenção alguma de criar uma separação ou uma divisão ou uma reserva de mercado. Tenho certeza, Sr. Deputado Augusto Carvalho, de que nosso comandante aqui presente tomará medidas, se há alguma coisa nesse sentido, de reserva de mercado, para que isso não ocorra. Tenho certeza de que essa situação será plenamente investigada, mesmo porque as empresas aqui em Brasília são fiscalizadas pela corporação.
Vamos fazer algumas considerações iniciais, após as quais, dentro deste rápido tempo que nós temos, eu gostaria de colocar algumas situações e tentar deixar bem claro aos Srs. Senadores a divisão de missões.
Temos, no primeiro item, a importância das missões. Nós não temos hoje, os Corpos de Bombeiros, como enfrentar a necessidade de manter a atividade de fiscalização nas diversas edificações do Distrito Federal, como shopping centers, como este próprio Senado, como diversos órgãos que necessitam de sistemas de brigada. Daí a importância de contarmos, e a aí cito o nome brigadistas, que é da nossa legislação local. Por que isso? Porque eles, efetivamente, realizam um trabalho que nós não temos a condição de realizar lá na ponta. Esse trabalho é fundamental e, por isso, não somos contra. Há quem diga que sim, mas não somos contra porque precisamos desse trabalho lá na ponta.
O interesse dos Corpos de Bombeiros nas atividades de brigada passa por isto: pela necessidade de termos alguém lá na ponta que controle sempre a recarga dos extintores, a manutenção dos equipamentos em geral, a forma, a segurança desse trabalho, que tem que ser feito lá e os Corpos de Bombeiros não conseguem fazê-lo.
A preocupação com a descrição da atividade de brigada - vou mostrar aos senhores daqui a pouco -, assim como a regulação da atividade de brigada. Passo ao slide seguinte e mostro aos Srs. Senadores as ações de prevenção e, em cima disso, as atribuições dos brigadistas, previstas na Norma Técnica 07 - cito brigadistas porque é legislação local -: fazer rondas periódicas, identificar os riscos de incêndio; definir os procedimentos para a população; treinar a população da edificação; inspecionar periodicamente os sistemas de proteção contra incêndio e pânico, em especial as saídas de emergência; conhecer o funcionamento; saber operar os sistemas de proteção contra incêndio e pânico existentes no local de atuação; elaborar relatório das atividades prestadas, apontando as irregularidades encontradas nos sistemas de proteção.
Vejam, senhores, que são atividades aqui definidas pela corporação de atribuições dadas a eles, porque nós regulamos a atividade, por lei, e aí criamos as atividades a serem reguladas. E estou falando aqui, mais uma vez, ressaltando o que já foi dito pelo Cel. Moura, que tratamos aqui daqueles profissionais de atividade intramuro, não dos bombeiros voluntários. Bombeiros voluntários no Sul é outra história, outra situação. Tratamos aqui dos brigadistas, como diz o termo da nossa lei, e é isso que quero deixar mais claro ainda, mostrando neste slide seguinte ações de emergência, identificar situações de emergência, acionar imediatamente o CBMDF, independemente da análise da situação, verificar a transmissão de alarme de incêndio, atuar no controle de pânico, auxiliar no abandono do local. São atividades...
... controle de pânico auxiliar no abandono do local. São atividades intramuros daqueles que trabalham, mais uma vez, em shoppings, em hospitais e que vão trabalhar neste Congresso Nacional, porque sabemos que já está em andamento uma licitação ou um processo para a contratação desses profissionais para cá. Diferentemente dos bombeiros voluntários e dos bombeiros militares, que realizam as atividades de combate a incêndio.
Aí eu mostro aos senhores a preocupação dessa corporação em dimensionar brigadas de incêndio para diversas edificações que necessitam. E aí nós vemos: a brigada tem que ter supervisor, chefe, brigadista particular e voluntário, e dividimos o brigadista particular do brigadista voluntário. O brigadista particular é aquele formado nas escolas, com 150, 250 horas, este é o brigadista, é o profssional; o voluntário é aquele da casa, que fez um curso rápido para aprender a trabalhar em caso de incêndio e auxiliar, sim, aquele brigadista particular, aquele que é o profissional.
Essa é a diferença que a nossa corporação faz e coloca claramente aí, e é o que eu estou tentando demonstrar para os senhores aqui também, a atividade do bombeiro voluntário que passa para o combate a incêndio na rua sim, do brigadista que é intramuros, do brigadista particular e do voluntário, do supervisor e do chefe.
Mostro aqui aos senhores quando dizem: -Falta de emprego.- Olhem em Brasília os tipos de edificações que precisam ter os brigadistas: igrejas, templos, teatros, cinemas, auditórios, salões diversos, boate, danceteria, todas as atividades que conhecemos estão aí englobadas e todas essas atividades que existem na cidade de Brasília precisam ter, sim, seus brigadistas particulares cuidando da segurança do público que lá freqüenta. Eles precisam estar lá e, hoje, nós, Corpo de Bombeiros, para os eventos e para os shows cobramos, sim, a presença de todos eles.
Passo agora algumas fotos para os senhores terem conhecimento de uma atividade de bombeiro. Chamo atenção, senhores: isto é um incêndio, isto é uma atividade de bombeiro, não é atividade intramuros, de controle do sistema preventivo; não é atividade intramuros de saber se os extintores estão carregados, e esse edifício não tinha o sistema de brigadista. Os brigadistas do prédio ao lado foram chamados inicialmente - foi um incêndio no INSS - para tentar controlar o incêndio.
Infelizmente, nós tivemos uma queima muito grande. Essas são atividades de bombeiros, é uma estrutura do Corpo de Bombeiros, com várias viaturas, ambulâncias, combate a incêndio, plataforma, viaturas de salvamento.
Outra foto que demonstra isso.
E o fim do incêndio que foi controlado.
Equipamentos, proteção respiratória, capacete. Passo rapidamente em função do tempo.
Atividade de mergulho é uma atividade própria do Corpo de Bombeiros.
Estas são fotos recentes tiradas no resgate do Imagination, o barco que afundou aqui no lago.
É uma atividade de mergulhador, também é bombeiro. É a atividade que começa com o nascer do sol e vai até o por do sol.
Atividade de vistoria que garante a segurança das edificações, os sistemas preventivos de cada uma das edificações, também é atividade própria de bombeiro, é função do Estado.
Atividade de busca e resgate de estruturas colapsadas é atividade de bombeiro. Para isso existe um curso próprio, especializado, para que o bombeiro não vire vítima lá depois.
Busca e resgate de soterrados e busca e resgate de vítimas em altura são atividades de bombeiro.
Atividade de emergência médica.
Essas são atividades de bombeiro.
E aí as atividades mostradas, o tempo de formação. E eu digo aos senhores, Srs. Senadores, que, para chegar hoje na função em que eu estou, pelo menos dez mil horas de formação entre especialização, formação eu tenho nos bancos escolares, para chegar e ser um bombeiro na posição que eu estou.
As especializações, somente na área de combate a incêndio, que é a área em que os nossos brigadistas, os bombeiros civis reclamam. Nós temos uma preocupação, temos um grupamento de prevenção e combate a incêndio, um centro de treinamento operacional.
de prevenção e combate a incêndio, um centro de treinamento operacional.
Temos cursos de flashover e de Bleve específicos para isso. Procurem na Internet e os senhores vão ver como isso mata, se não for corretamente tratado.
Manuais e treinamentos próprios no combate a incêndio, incêndio florestal. Capacitação continuada, para poder manter a garantia da tropa bem adestrada.
O combate a incêndio e a perícia. Os oficiais que passam pelo curso de perícia, para que possam garantir a segurança da perícia após o combate ao incêndio.
A minha experiência pessoal nos Estados Unidos, onde ouvi bombeiros com curso rápido - um curso muito curto - colocados para trabalhar no combate a incêndio florestal. Perdi colegas lá, perdi amigos americanos. E na minha experiência pessoal - conto rapidamente -, como bombeiro, sob a chefia de um americano, eu contestei uma ordem dada por ele, porque eu sabia que não ia dar certo aquele serviço, porque eu tinha experiência como bombeiro formado aqui. E a resposta que ele me deu: - Recebemos ordem para fazer assim, vamos fazer assim. Com 15 minutos, nós tivemos que sair todos correndo para não morrer. Um grupo de 12 profissionais.
Então, a experiência, a formação, tem que ter tempo. Não é somente um pequeno treinamento que vai salvar as vidas. As demais especializações como Corpo de Bombeiros, como salvamento, como combate a incêndio...
E eu digo: bombeiro é mais do que tudo isso. É suor, treinamento, dedicação integral e exclusiva, desprendimento de valores pessoais, apego à disciplina, ao adestramento e à perfeição, amor à causa da vida.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Coronel Blumm, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Nós já abrimos a ordem também de inscrição das Srªs e dos Srs. Senadores, para aqueles que queiram fazer suas indagações. Já na ordem de inscrição, o Senador Casildo Maldaner. Todavia, preferencialmente seria o autor do requerimento. Mas, como é mais velho - não é, Paulo? -, você abre para ele.
O autor tem prioridade, todavia, com aquiescência do próprio autor do requerimento, V. Exª tem prioridade aqui nesta comissão.
Convido, para fazer as suas explanações e prestar seus esclarecimentos, Francisco José Antônio da Silva, mais conhecido por Chico Bombeiro, Presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal. Tem dez minutos, Chico, para fazer uso da palavra.
O SR. FRANCISCO JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, bombeiros civis e militares aqui presentes.
Temos aqui uma confusão que começou com a denominação da palavra. Saindo daqui, hoje, eu tenho a certeza de que não vou jogar o Dicionário Aurélio no lixo, porque lá ele traz a definição do que é um bombeiro.
A história dos bombeiros, no Brasil, começa lá na época de Dom Pedro, quando os primeiros bombeiros eram civis. Não tenho problema nenhum com os bombeiros militares, muito pelo contrário. Tenho vários amigos militares e tenho honra de tê-los todos como amigos. E os bombeiros de Brasília, em particular, têm 99% de formação com instrutores que são oriundos do Corpo de Bombeiros Militar.
Então, não existe esse ranço que se fala entre bombeiros civis e militares. O que existe é uma confusão que a gente tem que esclarecer, para não ter que rasgar o Aurélio, para não ter que pegar o Ministério do Trabalho e mudar, Srs. Senadores, o CBO, que é a Classificação Brasileira de Ocupação, que define vários tipos de profissionais como bombeiros. Nós temos bombeiro hidráulico, bombeiro de socorro, bombeiro de posto de gasolina e um bombeiro que é o bombeiro que estoura pedreira. Ele trabalha com explosivo e tem, em sua carteira fichada, bombeiro. Quero saber o que nós vamos fazer com essas mais de 16 denominações que estão classificadas lá no Ministério do Trabalho.
Existem outras mudanças e algumas perdas que precisam ser questionadas aqui, e aí a gente vai elencando aqui.
No Estado do Rio Grande do Sul, a Polícia Militar e seus militares são chamados de -brigadianos- - o Senador sabe que lá assim funciona há mais 150 anos. Lá existe a brigada militar e o termo -brigadista- ou
...de 150 anos. Lá existe a brigada militar, e o termo -brigadista ou brigadiando- define o policial militar. Então, lá no Rio Grande do Sul, vamos ter outro problema, porque o brigadista ou brigradiando lá também são assim denominados. Os militares da brigada paraquedista, que vão vir aqui questionar aos senhores que também são brigadistas.
Aqui em Brasília, em especial, temos colegas representantes, presidente de vários sindicatos do Brasil todo. Em cada Estado, Sr. Presidente, tem uma situação que seria interessante apresentar, porque é diferente. Como o Ivan Campos falou, Brasília tem o mais alto salário de bombeiro. Um soldado bombeiro ganha aqui em torno de cinco mil reais, enquanto que, lá no Rio de Janeiro, ganha perto de novecentos e cinquenta reais - a gente deveria estar falando disso aqui e somando.
Em Brasília, essa NT que foi apresentada pelo coronel Blumm, que é a referência para a formação do que ele chama de -brigadista particular- - não sei por que ele chama de particular, porque aqui não existe funcionário público civil chamado de brigadista. Então não existe e não sei de onde surgiu esse -particular- para particularizar ainda mais a nossa profissão.
O palestrante anterior disse que há um crime de exercício ilegal da profissão, que nós não podemos prestar primeiros socorros. Então o art. 135 do Código Penal, que fala da omissão de socorro, também não vai servir para nós se você tem o conhecimento? O que limita o atendimento é o conhecimento. Se você tem o conhecimento, você vai perder uma vida? Eu tenho dez anos de profissão já salvei várias pessoas e também já fui ajudado pelo Corpo de Bombeiros. A gente se soma, não separa. Eu entendo dessa forma.
E essa NT, Norma Técnica 007, causou desemprego aqui no DF. Ela foi elaborada baseada na NBR. Há uma coincidência muito grande com a NBR 14276, de 2000. Ela foi elaborada em 2000 e, em 2008, ela sofreu algumas alterações. Depois dessas alterações - vou citar um breve exemplo -, no Tribunal Superior do Trabalho, TST, laboravam 30 profissionais, 30 bombeiros civis que eram chamados de brigadistas particular. O Corpo de Bombeiros foi chamado para fazer uma vistoria e, coincidentemente, de 30 passaram para 15 bombeiros, para uma edificação que tem 3.200 vidas. No lugar desses 15 bombeiros, entrou um supervisor de brigada, que, por lei federal, seria um bombeiro-líder, um engenheiro de segurança, mas que não existe aqui no DF. Aqui não funciona dessa forma.
Quem é supervisor de brigada aqui no DF são os oficiais superiores. E, para o TST, foi designado um oficial superior, e, coincidência ou não, demitidos 15 profissionais, 15 pais de família. Hoje, a gente não sabe nem que destino foi dado a esses profissionais. Apelamos ao Presidente do Tribunal à época, e ele disse que não poderia fazer nada porque foi oficiado pelo Corpo de Bombeiros que a necessidade, pelo risco de incêndio e pela ocupação da edificação, era essa.
Aqui em Brasília, nós registramos no Ministério Público do Trabalho essa perseguição e essa reserva de mercado, com provas no Ministério Público, no qual conseguimos várias notificações do Corpo de Bombeiros que ignorava a lei que já tinha sido aprovada em janeiro, de 2009, que regulamentava a profissão de bombeiro civil, dizendo que não poderia haver contratação com essa denominação, nem na Carteira de Trabalho.
O Procurador do Trabalho à época tomou nota, recebeu cópias dessas notificações feitas. Pensei: qual seria a intenção disso? O Ministério do Trabalho designou um CBO, e a gente não pode mais ser fichado como bombeiro civil porque existe uma norma técnica que diz que é brigadista particular. É essa mesma norma técnica que regula tudo aqui no Distrito Federal. Noventa e nove por cento dos instrutores das academias são bombeiros militares. Para nós, isso é uma honra, porque os senhores têm de melhor da sua corporação passam para nós com um objetivo: salvar vidas. Isso nos interessa.
Aqui no DF nós temos 34 mil bombeiros civis formados por essas academias, que são regulamentadas por essa norma.
...bombeiros civis formados por essas academias que são regulamentadas por essa norma, dois mil estão no mercado de trabalho hoje. Com essa norma, o corpo de bombeiros aqui é legislador, fiscalizador e tem condições de aplicar multas a quem não cumprir o que está sendo determinado por eles.
O serviço de bombeiros civis em algumas empresas sofria sérias denúncias de que haveria participação de bombeiros da ativa, e quando o sindicato recebia essas denúncias nós apurávamos e víamos que havia algumas situações de realmente bombeiro militar exercendo dupla função. A quem interessa mudar essa denominação de bombeiro civil?
A ABNT é bem clara; diz que brigadista é o elemento que trabalha na edificação, treinado para combater princípio de incêndio, fazer evacuação segura e ordenada da edificação. É isto que ele tem, um treinamento, senhores, que não é mais que oito horas. Esse, sim, não tem condição, capacitação para salvar vidas ou até ir um pouco mais. Quando a gente mudar a denominação, estes serão os elementos que ocuparão as edificações públicas e privadas, os brigadistas. Interessa aos empresários, interessa a quem esse custo menor?
Um bombeiro civil aqui em Brasília hoje tem salário de dois mil; o brigadista não teria salário nenhum porque ele é um elemento da edificação que precisa só de um treinamento de oito horas. Não existe nenhuma outra legislação que regula isso; a própria lei não especificou qual edificação teria ou não bombeiro, ela não obrigou, não deu carga horária, ela deixou a cargo do Ministério do Trabalho essa regulamentação.
Como exemplo, os bombeiros civis da Petroquímica no centro industrial do ABC, do Estado de São Paulo: lá na Petroquímica, uma indústria gigantesca, com quatro unidades, a empresa tem viaturas e uma estrutura excelente.
Senhores, para concluir, eu gostaria de me solidarizar com os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro; acho que na nossa próxima reunião aqui os bombeiros civis e militares estarão para apoiar a PEC 300 dos senhores. Isto sim, igualar o salário em âmbito nacional para que tenhamos, cada vez mais, profissionais satisfeitos e com condições melhores de trabalho, em vez da vergonhosa prisão covarde dos bombeiros. No primeiro momento eram 429 presos, numa manifestação de dois mil bombeiros e seus familiares, mas o governador só resolveu ouvir a corporação, que tem o nosso apoio, quando 27 mil pessoas foram para as ruas.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Francisco, mais conhecido como Chico Bombeiro.
Prosseguindo em nossa audiência, concedo a palavra ao Coronel Casa Nova, Presidente da Liga Nacional do Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Ligabom.
O SR. CARLOS EDUARDO CASA NOVA - Bom dia a todos os presentes em nome do Senador Jayme Campos, do nosso Senador Humberto Costa, de Pernambuco, queria me confraternizar com todos, os senhores oradores todos, os comandantes dos corpos de bombeiros, oficiais, todos os presentes das instituições, em especial o nosso comandante Marcio, vice-presidente da Ligabom, comandante do corpo de bombeiro militar do Distrito Federal.
Tentarei ser objetivo. Falo aqui em nome da Ligabom, Liga Nacional do Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, uma fala de muita responsabilidade e muito serena, haja vista a representatividade dos 27 comandantes gerais deste País, responsáveis pela segurança constitucional dos quase 200 milhões de habitantes.
A nossa história vem de muito tempo, de mais de 150 anos, como sabem. Aqui, em nome de todos os comandantes gerais, quero deixar bem claro que todos nós somos brasileiros, o Brasil precisa evoluir muito em todos os aspectos; graças a Deus, socialmente estamos recuperando todo o tempo perdido durante o desenvolvimento do País, e as...
Estamos recuperando todo o tempo perdido pelo desenvolvimento do país e as profissões e os espaços profissionais estão, cada vez mais, se desenvolvendo. Em nenhum momento os Corpos de Bombeiros Militares têm absolutamente nada contra a profissão em questão. Quando foi aprovada a lei inerente ao bombeiro civil... Lógico que é uma experiência nova. Nós queremos deixar claro que a profissão de bombeiro mexe com a segurança pública e com a saúde pública.
Os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil tiveram nas décadas de setenta, de oitenta e de noventa uma experiência vasta. Desde o incêndio no Edifício Joelma em São Paulo, o Grande Avenida, o Andraus, o acidente da TAM em Congonhas e, recentemente, o acidente no Morro do Bumba, no Estado do Rio de Janeiro, a grande tragédia de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo e, em Pernambuco, as maiores enchentes havidas nos últimos trinta, quarenta anos na Zona da Mata sul, em Palmares, em Barreiros, onde foi executada a maior operação de salvamento aquático onde mais de duas mil vítimas foram salvas, entre salvamento por helicóptero e por embarcações.
Por trás deste nome -bombeiro- existe toda uma legislação estadual. É de muita responsabilidade porque, como foi dito aqui pelos oradores, uma operação de combate a incêndio num grande prédio, numa grande empresa, numa grande indústria, requer uma operação logística de grande porte, um conhecimento de que a vida das pessoas estão em nossas mãos. É muito caro e muito demorado formar, qualificar, esse profissional. O ordenamento jurídico brasileiro, quando se reporta aos cargos públicos e às funções públicas, tem certa exclusividade. A palavra -bombeiro-...
Em Portugal são chamados de sapadores - em nenhuma outra instituição tem essa denominação - na Itália são os vigilantes de incêndio - vigili del fuoco -, na França são chamados de sapeurs-pompiers. Têm essa denominação funcional para o trabalho que exercem, enfim, vários países têm suas denominações. Em nenhum momento, havendo alteração para brigadista particular ou qualquer outra denominação mais adequada, o regime jurídico, os direitos, as vantagens vão ser alteradas ou seja, é preciso que essa história e essa responsabilidade sejam consideradas e somadas.
Os senhores, profissionais na área...
É preciso que a gente foque que a lei relativa ao bombeiro civil fala de profissionais em regime jurídico privado, através de um contrato privado, intramuros, em que as atividades de prevenção de incêndio e combate a incêndio sejam ali desenvolvidas.
Essa atividade profissional, esse emprego, é de extrema importância. Os senhores, uma vez qualificados para tal atividade, vão ter aquela ação inicial extremamente importante para o bombeiro público, o bombeiro que tem uma gama de obrigações, de determinações e de uma formação muito rígida porque nós não podemos chegar a um grande incêndio, a uma grande catástrofe e dizer assim: não dá para mim; acho que vamos ter que voltar, e dar as costas. O bombeiro tem que enfrentar com os meios que tiver e tem que resolver com o risco da própria vida. Esse juramento é feito nessa carreira. É lógico que toda essa história que existe no Brasil levou a uma simpatia. O maior valor imaterial dos Corpos de Bombeiros Militares no Brasil é a credibilidade e a boa imagem. Esse valor imaterial não tem preço. São mais de 150 anos e não é só no Brasil, não; é no mundo inteiro. Não é à toa que o espírito que você encontra nas corporações de bombeiros militares no Brasil você encontra na China, na Europa, nos Estados Unidos, no Japão, na América do Sul, em qualquer lugar que se deseja ir.
É preciso que nós, brasileiros, pensemos no ordenamento jurídico. Nós precisamos pensar que estamos no mesmo barco. Ninguém aqui é contra nenhuma instituição, ninguém aqui é contra nenhuma profissão. Nós todos temos uma profissão brilhante independentemente do termo. Agora
Uma profissão brilhante, independentemente do termo.
Agora, analisando o ordenamento jurídico, analisando toda a história, analisando situações fatídicas no meu Estado, infelizmente, isso não quer dizer que seja em todos os Estados, as escolas de bombeiros civis, independementemente de quem as administre, elas têm as suas limitações e precariedades na formação do conhecimento.
E o que acontece? Infelizmente, nós vemos bombeiros fazendo fiscalização em comércio - e fiscalizar é uma ação da competência do bombeiro público estadual, do militar, do corpo de bombeiros militar. Nós vemos bombeiros, por usar uniforme semelhante... Existem leis federais, estaduais, a própria ABNT traz essa exclusividade, ela aponta essa importância de não haver similaridade, ou seja, usar uniforme parecido, usar insígnias parecidas, usar viaturas vermelhas com insígnias semelhantes, similares... A população se confunde. Não é o militar ou o civil. É o nome bombeiro.
Se por acaso, vou dar aqui um exemplo simples, fosse instituído, me permitam aqui este exemplo, é coisa muito objetiva, caso fosse instituída uma lei federal, uma profissão através de uma lei ordinária federal, essa profissão seriam Senadores Civis. Seriam técnicos legislativos para trabalharem em empresas privadas como apoio jurídicos-legislativos. Ou, uma outra opção, se eu fosse instituir uma empresa, uma ONG, que seria chamada Senadores do Brasil, para trabalhar em projetos sociais nas comunidades. É uma empresa privada. Os profissionais executivos seriam preparados, seriam bem vestidos e capacitados para captar fontes, públicas ou não, para executar projetos sociais.
Caso houvesse, por uma falta de sorte, algum problema que trouxesse um risco social e saíssem notícias ou confusões da sociedade pelo nome: Não, o problema foi feito aqui por uma empresa chamada Senadores do Brasil. Sim, mas Senadores do Brasil, são os Senadores?. Não; não são os Senadores; o nome da empresa é que é Senadores.
Ou se essa lei que institui a profissão Senadores Civis tivesse, no exercício do apoio jurídico, provocando problemas em empresas particulares que contratassem essas pessoas e viessem a causar essas confusões todas?
Então, esses dois exemplos eles servem, são exemplos fatídicos, para mostrar que a importância não é o nome, é a história, o ordenamento jurídico e a confusão que isso causa.
Todo brasileiro tem, no fundo... Toda criança quer ser um bombeiro, porque o bombeiro é um herói. Só que por trás desse herói tem toda uma legislação federal, estadual e uma responsabilidade com a vida pública coletiva. Mas infelizmente vem trazendo, o exercício da profissão de bombeiro civil, essas confusões, essas diferenças em relação a população brasileira, achando muitas vezes que aquele bombeiro é um bombeiro militar. E riscos de capacitação. Uma ação pública pode levar, por uma falta de competência, de conhecimento, a deixar uma pessoa com seqüelas maiores.
Agora respeito a profissão de vocês, a importância da profissão de vocês, enquanto brasileiros e profissionais. Nós todos, comandantes gerais dos corpos de bombeiros militares do Brasil, a Ligabom, os profissionais que fazem os bombeiros deste País, há mais de 150 anos, nós temos e está na hora de a gente colocar uma posição em que cada profissão tenha o seu espaço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Coronel Casa Nova, que é o Presidente da Liga Nacional do Corpo de Bombeiros. E prosseguindo a nossa audiência eu gostaria de passar a palavra para o ilustre Deputado Federal Chico Vigilante, por dez minutos.
O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, companheiros bombeiros militares e civis aqui presentes.
Eu acho, Senador Jayme Campos, muito importante esta sessão que está acontecendo aqui hoje.
O Senador Paulo Paim, eu estava na Câmara Federal, fui relator desse projeto na comissão de trabalho e, na verdade, o que está embutido nisso e as pessoas não assumem, é só uma coisa
O que está embutido nisso - e as pessoas não assumem - é só uma coisa: houve uma conquista dos bombeiros civis que é o risco de vida de 30% e a alteração da denominação de bombeiro civil para brigadista acaba com isso. No outro dia, as empresas vão à Justiça derrubar o reajuste porque não está dito que os 30% são para brigadista, mas para bombeiro civil.
E eu conheço essas empresas, eu sei do que estou falando. A questão é denominação: se tem Aeronáutica, piloto de avião é piloto militar e piloto civil. Está lá: comandante de avião é comandante militar e comandante civil; os uniformes são idênticos. Na Marinha, se você entra num barco ou num navio, está lá o comandante do navio é vestido igual a marinheiro... não é? E é comandante do navio, logo não é o uniforme, não é o nome; a questão é o risco de vida.
Ao invés, Senador Jayme Campos, de estarmos aqui, Senador Casildo Maldaner, debatendo este projeto inoportuno, eu acho que a gente poderia, Deputado Augusto, estar debatendo outra coisa muito mais importante, que é fundamental, Senador Paim, que se delibere quem vai fiscalizar essa atividade. Isso é que é importante: quem vai fiscalizar e expedir as normas. Não pode ser o que era na segurança privada e, felizmente, graças a Deus, nós acabamos, que cada Secretaria de Segurança ficava responsável por regular a segurança privada e aí os delegados de polícia, coronéis da Polícia Militar eram os donos das próprias empresas e não fiscalizavam nada. É o que está acontecendo hoje com a atividade de bombeiro civil. É isso que está acontecendo. Estão se imiscuindo - inclusive me desculpe o Cel. Márcio, por quem eu tenho o maior respeito, mas ele editou uma medida, esta N7, que é ilegal porque invade competência do Congresso Nacional, Deputado Augusto Carvalho, e o mais grave é que altera uma lei que foi votada nas duas Casas e sancionada pelo Presidente da República.
Aí eu pergunto: que autoridade tem o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para alterar uma norma, que é uma lei, editada pelo Congresso Nacional? Não tem nenhuma, mas está aqui, eu estou aqui, Senador, com a alteração que trata do seguinte... está aqui... a palavra da lei, Deputado Augusto, -Bombeiro civil, nível básico, combatente direto ou não de fogo está na lei. Projeto apresentado por V. Exª.
b) bombeiro líder... está na lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada, dezessete anos de tramitação.
c) bombeiro civil mestre, formado em Engenharia... também está.
O comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal alterou por conta própria, invadindo competência do Congresso, para a brigada de incêndio, grupo organizado de pessoas, supervisor de brigada, chefe de brigada e brigadista particular voluntário, treinado e capacitado para a segurança contra incêndio e pânico dentro de uma edificação ou ?? pré-estabelecidas.
E aí vai, chegou ao ponto, Senador Paim, de ter uma reserva técnica de mercado, portanto, só pode ser chefe quem já tiver sido oficial do Bombeiro Militar do Distrito Federal. Está na norma. Portanto, só pode ser chefe das brigadas dos bombeiros civis se já tiver sido militar, ter, no mínimo cinco anos e tem que ter um certificado expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o bombeiro militar do Distrito Federal.
Isso está errado. Invadiu competência que não é dele e que tem que ser alterado. O que é que nós devemos fazer? O que foi feito no âmbito da segurança privada. Foi passada, Senadores, a fiscalização para a Polícia Federal, que expede normas. Há o Departamento de Segurança Privada do Ministério da Justiça, chefiado por um delegado federal, hoje é o Dr. Adelar que está lá. Há um conselho formado pelos usuários, no caso, FEBRABAN, Banco do Brasil, Banco Central, Exército Brasileiro, que é quem fornece... Está todo mundo lá. As normas são estabelecidas, inclusive aplicam-se multas.
Acho que é isso que a gente tem que fazer: ter uma entidade nacional que regule essa função e aplique as penalidades atinentes ao bombeiro civil do Brasil.
Nós não estamos discutindo aqui em nenhum momento a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Brasil, em nenhum momento. Não estamos discutindo a idade...
...bombeiro militar do Brasil. Em nenhum momento! Não estamos discutindo a idade, até porque o bombeiro civil tem mais tempo do que eles: o bombeiro civil é de 1892. O bombeiro civil existe desde 1892, o bombeiro militar veio bem depois. Nós não estamos discutindo isso, esta Comissão não é para isso. 1892, está aqui... Bombeiro civil voluntário: 1892, está aqui, falo com provas.
E digo mais: o problema não é o nome, Senador. Há dezessete atividades registradas no Ministério do Trabalho com o nome de -bombeiro-. Senador Paim, são dezessete reguladas com o nome de bombeiro! Há o bombeiro que abastece os carros, tem tudo.
Portanto, o que está existindo é uma ciumeira boba de achar que um cidadão não pode trabalhar numa empresa com o nome de bombeiro, é isso que está acontecendo; e há uma invasão de competência, porque o Corpo de Bombeiros Militar não pode invadir a competência de uma lei federal.
Este projeto é nocivo, Senadores! Este projeto é nocivo, Senador Paim! Este projeto é nocivo, Senador Lindbergh, porque ele acaba com os 30% de risco de vida dos bombeiros civis do Brasil. Na hora em que esta lei for aprovada e sancionada, nenhuma empresa vai pagar mais, eles vão à Justiça para derrubar. Nós sabemos da dificuldade enfrentada para implantar esta lei, nós sabemos o que isso custou, Senador Paim, nós sabemos da dificuldade enfrentada para implantar esta lei, Senador Jayme Campos.
Aí, uma lei que leva dezessete anos tramitando neste Congresso, da qual todo mundo tomou conhecimento porque ela ia e voltava, passava na comissão, voltava e era emendada, voltava de novo... Aí chega um projeto que não tramitou nem dezessete meses - o outro tramitou dezessete anos - e já vai ser aprovado! Isso, no mínimo, é irracional. Desculpem-me os Deputados Federais, mas foi um cochilo dos Deputados Federais.
Estamos muito felizes por saber que V. Exª, que já foi Governador de Estado, um homem com o preparo necessário e com a responsabilidade que tem, vai ter a oportunidade de corrigir essa injustiça que foi praticada contra os bombeiros civis do Brasil. Nós temos certeza de que V. Exª vai corrigir isso. Vai corrigir porque não estamos competindo com ninguém, Senador Jayme Campos. Está muito claro o que é o bombeiro civil e o que é o bombeiro militar, nós não vamos estar em viaturas nas ruas apagando fogo, assim como o vigilante também não está na rua fazendo patrulhamento - há até uma lei para modificar isso, Senador Paim, está vindo para o Congresso; pretendem autorizar aquele que quiser contratar o vigilante... É uma ideia a ser debatida.
Portanto, essa celeuma não é necessária! O que fizeram, Senador Jayme Campos, nesse projeto, foi, de maneira muito esperta, achando que estavam alterando só a denominação... Mas não é só isso, estão retirando direitos, porque a lei é para bombeiro civil, 30% de risco de vida. A medida que derruba a lei do bombeiro civil, troca a nomenclatura para bombeiro militar, revoga as disposições... Acabou o risco de vida, que levou dezessete anos para ser conquistado. E diga-se, Senadores Paim e Lindbergh, que o mercado já se adaptou: Banco do Brasil, Caixa Econômica, todo mundo já embutiu isso nos contratos; os ministérios já estão com isso embutido, os gastos já foram absorvidos; as empresas privadas que estão contratando já absorveram também. Portanto, por que alterar o que está dando certo? A quem interessa? Aos trabalhadores não é! À sociedade brasileira não é! Interessa a quem?
Portanto, eu quero pedir, e tenho certeza... Esta é a Casa do bom senso, aqui é a Casa dos homens de cabelos brancos, dos homens ajuizados. Eu peço a V. Exªs, em nome das famílias dos bombeiros civis do Brasil: por favor, rejeitem esse entulho!
Obrigado.
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Deputado Chico por suas observações, que temos de levar em consideração. Entretanto, comunico ao Plenário que, segundo o art. 184, é permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas do lugar que lhe foi reservado...
assistir às sessões públicas do lugar que lhe for reservado, desde que se encontre desarmado e que se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que se passar.
De forma que agradeço aos senhores, todavia solicito que não haja qualquer manifestação, diante de que os convidados têm direito de manifestar suas opiniões. Todavia, ao plenário, de acordo com o art. 184 não é possível manifestações.
Vamos entrar na fase das indagações, diante de que todos os convidados já tiveram a oportunidade de prestar as informações necessárias ao nosso colegiado e membros desta Comissão. Na ordem de inscrição, temos o autor desta audiência, ela foi requerida pelo Senador Paulo Paim, mas o próprio Senador, de forma democrática, cede para que o ilustre Senador Casildo Maldaner, na hora da inscrição, seja o primeiro a fazer as suas indagações aos demais convidados.
V. Exª tem cinco minutos para as indagações para que os membros da Mesa possam responder.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente Jayme Campos, caros colegas, Srs. Deputados que aqui se encontram, Augusto Carvalho, Chico Vigilante, e convidados militares, civis, enfim, que aqui se encontram para discutir um tema de relevância nacional.
Antes porém quero aproveitar o momento porque acho que diz respeito ao assunto. Aqui no Senado criou-se uma Comissão Temporária para analisar a questão da defesa civil no Brasil, principalmente no campo preventivo, que falta muito, e também na questão da recuperação do atendimento, do socorro, da reconstrução. A proposta foi feita pelo Senador Jorge Viana, que é o Presidente, e nós tínhamos uma Comissão, se não me engano, composta por 11 Senadores, inclusive aqui os colegas fazem parte. Na última sexta-feira, estivemos no Rio de Janeiro, com a liderança do Senador Lindbergh, estivemos em Florianópolis, em diligência, vamos, no próximo fim de semana a Manaus, vamos ao Nordeste, em Pernambuco, e faremos outra no Centro-Oeste, acredito que será em Cuiabá, na terra do Senador Jayme Campos. Hoje, às 14 horas, e aí a razão que aproveitamos, porque fui designado relator desta Comissão, comparece à sala nº 7, aqui ao lado, o Dr. Ricardo Mena, que é chefe do Escritório de Estratégia Internacional de Redução de Risco de Desastre da ONU nas Américas e no Caribe.
Ele se encontra no Brasil e hoje, à tarde fará uma exposição para nós, com a presença do Major Márcio Luiz Alves que é Presidente do Conselho Nacional dos Gestores Estaduais de Defesa Civil, que é catarinense. Quero estender esse convite, em nome da Comissão, aos que puderem comparecer, à tarde, até para que nós pudéssemos ouvir os depoimentos.
Esta Comissão Temporária tem um prazo de 90 dias para elaborarmos uma proposta para o Brasil no campo da defesa civil, no campo da prevenção e da recuperação, porque nós temos as coisas muito dispersas. Estamos vendo que a matéria está tramitando na Câmara e no Senado, e também com essas ingências. Vamos buscar, em termos de legislação na questão de defesa civil, o que há de melhor nos países, por meio de embaixadas aqui no Brasil. Já estamos vendo com a Austrália, Estados Unidos, Japão, Chile, Espanha, o que há de melhor para procurarmos trazer para o Brasil alguma coisa de fundamental.
Então estendo o convite àqueles que puderem participar, às 14 horas, para ouvirmos essa personalidade que é um expert dentro dessa área.
No mais, quero dizer que, no começo, fiquei bastante confuso em relação a esse termo. Isso aqui é um -rebolation- danado. (Risos) Mas, depois, comecei a entender. Quando o Coronel Mauro, de Santa Catarina, expôs... No começo, parecia que a coisa era para acabar com o Corpo de Bombeiro Civil, e ficar só com o Corpo de Bombeiro Militar. Mas quando o senhor expôs... Porque nós temos em Santa Catarina o Corpo de Bombeiros Militares e o Corpo de Bombeiros...
(...) de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar e temos também o Corpo de Bombeiros Civis Voluntários, que funciona muito bem. Em Joinville, começou há cem anos. É um modelo que veio da Alemanha, eles adotam em Joinville, Santa Catarina, e em mais uma porção de Municípios. Eles convivem harmoniosamente em Santa Catarina.
Eu estava entendendo que o Corpo de Bombeiros Militar é um guarda-chuva. E nós temos em Santa Catarina, em vários Municípios, os Corpos de Bombeiros Civis Voluntários desempenhando essas funções em sintonia com o Corpo de Bombeiros Militar. Funciona harmoniosamente. No Rio Grande do Sul, isso também acontece.
Agora, aqui, pelo que vi nesta proposta, é para ver os que atendem nas empresas públicas, privadas, mistas, os primeiros-socorros, a vigilância, que têm a denominação de Corpo de Bombeiros Civis também, não é? O projeto prevê três funções: Corpo de Bombeiros Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Voluntários Civis, que não mexe na proposta. É preciso verificar essa categoria, encontrar uma denominação Corpo de Bombeiros Civis para atender os primeiros-socorros intramuros, como se diz, ou vamos partir para Corpo de Bombeiros Brigadistas. Eu não encontrei ainda a proposta para ser Corpo de Bombeiros Brigadistas Intramuros. (Pausa.) É para ser Brigadista Particular? É para ser Brigadista.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Senador Casildo, a proposta inicial é trocar a expressão -Bombeiro Civil- por -Brigadista Particular-, que é do projeto do ex-Deputado Laerte Bessa.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Mas não mexe com o Corpo de Bombeiros Voluntários, não é? Não mexe, os mantém, certo? Uns, acho que mexem. Não sei se esse projeto resguarda isso. E aí os brigadistas ficariam só intramuros? Essa é a ideia do projeto?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - A princípio, sim.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Isso não vai ser votado hoje, não é, Senador?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Não, senhor.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Nem pode. Mas acho que aí tínhamos que construir... Vejo que o Corpo de Bombeiros Militar, pela formação, pelo tempo de preparação, é uma espécie de guarda-chuva para nós do Brasil, nos Estados, o que considero muito. E o Corpo de Bombeiros Civis Voluntários é coadjuvante, vem para ajudar, pois é formado de voluntários. Então tínhamos que ver uma denominação para essa categoria que não ofenda, que agrade, que seja construída em harmonia. Não tem como os Corpos de Bombeiros Voluntários atender as empresas públicas, privadas ou coisa que o valha. Nem tem como os Corpos de Bombeiros Militares atender também, porque não vence, há lugares em que não é possível... Talvez, aí, Presidente, seja preciso encontrar uma denominação que venha harmonizar e atender esse setor. Em vez de -Brigadista Particular-, não sei se só -Brigadista-, não sei.
Senador Paim, quero lhe cumprimentar pela ideia de a gente buscar... Vamos tentar construir uma denominação. Vou sair daqui ruminando em minha cabeça, tentando encontrar um caminho para isso. Vi que lá em Santa Catarina a coisa está funcionando. Lá funciona. Lá não tem problema nenhum. Eu só não estava entendendo esse negócio de ir às empresa. Essa expressão -Brigadista Particular- parece que está causando uma revolta, não sei se isso... Quem sabe é a denominação que temos que harmonizar! Eu exponho isso, não esquecendo de convidar, para hoje à tarde, quem puder participar, em função dessa Defesa Civil Nacional, que precisamos tratar.
São as minhas colocações. Agradeço, Senador Paim, a V. Exª a oportunidade (...)
...a V. Exª a oportunidade de a gente expor isso e fazer esse convite para o jantar também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Senador Casildo Maldaner.
Passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao autor do requerimento, Senador Paulo Paim.
V. Exª dispõe de 5 minutos, mas, como autor do requerimento, pode falar por até 10 minutos, para fazer suas observações.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vamos tentar ser muito rápidos.
Primeiro, convido todos, independentemente da posição ocupada, os deputados, os sindicalistas, os bombeiros militares e nossos convidados que, aqui, estão assistindo, com muita atenção, a este debate.
Sou obrigado a dizer a todos: que bom que foi pedida vista do projeto! O projeto ia passar aqui sem que ninguém soubesse, na verdade, o que estávamos discutindo e votando. Foi pedida vista do projeto. Quero tecer minhas homenagens ao Senador Lindbergh, que, neste momento, saiu, mas que vai voltar a esta Comissão. S. Exª achou estranha a mudança de nome sem maiores explicações e pediu vista da matéria. No ato subsequente, a pedido dos Deputados, tanto do Chico, como do Augusto Carvalho, solicitei, então, esta audiência pública.
Todos vocês conhecem um pouco a nossa caminhada. Tenho 25 anos de Congresso e, se Deus quiser, vou terminar meu mandato com 32 anos de permanência aqui. Agora, eu me reelegi como Senador. Então, ficarei aqui por 32 anos, sem sair daqui. Nunca saí daqui. Entrei aqui na Constituinte e, aqui, estou até hoje.
De fato, tenho preocupações, confesso a vocês. Tenho o maior carinho pelos bombeiros militares. Quando se deu esse episódio no Rio, eu estava na dúvida. Sou amigo pessoal, eu diria, do Governador Sérgio Cabral, mas não resisti: fui à tribuna, na linha da conciliação, e fiz um apelo ao Governador e a todos os que estavam envolvidos, para que chegassem a um entendimento e soltassem os bombeiros militares que estavam presos. Mas o fiz na linha da conciliação e do entendimento. Felizmente, parece que a situação avançou, e as negociações continuam a ser feitas no Rio de Janeiro.
Também tenho o mesmo entendimento, confesso a vocês. Tenho posição clara quanto a isso. Sou da base do Governo, mas não sei qual é a posição do Governo. Tínhamos de discutir a PEC nº 300, para garantir um piso decente para os bombeiros, para a nossa Brigada e para a Polícia Militar. Sou totalmente favorável a essa discussão e à construção de um acordo. É preciso regulamentar isso. Não é possível que o piso salarial de um policial militar de Brasília - no Rio Grande do Sul, é a Brigada Militar, como foi dito aqui - esteja em torno de R$4 mil, enquanto lá o piso é R$1 mil. Isso não é possível! Então, temos de regulamentar isso definitivamente, e a PEC nº é o caminho para isso.
Quanto a essa questão específica, quero dizer que, há alguns anos, apresentei dois projetos nesta Casa para que os vigilantes da área pública e da área privada recebessem, por lei, o adicional de periculosidade. Todos dizem que são a favor disso, mas não deixam votar. E não se vota isso. Inclusive, relatei um projeto da Vanessa, mas ele não avança. Isso significa que há uma resistência muito grande por parte da iniciativa privada - não por parte dos senhores - de pagar o adicional de periculosidade, que é de 30% sobre o total da remuneração, que não incide sobre base, sobre piso, nem muito menos sobre salário mínimo, porque a Justiça decidiu que isso não pode ser feito. Então, há uma resistência enorme.
O que eu digo? Para o Chico Vigilante, digo: -Os vigilantes e também os bombeiros, naturalmente, dedicam suas vidas a salvar nossas vidas e nosso patrimônio-. Como é que não vamos pagar a eles o adicional de periculosidade? Temos de pagá-lo, sim, para o bombeiro civil, para o bombeiro militar e, no meu entendimento, também para os vigilantes, que fazem a segurança das nossas famílias e do nosso patrimônio.
Então, apresentei essa questão - acho que o Tenente Vinícius, respeitosamente, citou isto, dando seu ponto de vista, e o respeito - e tenho receio de que eles percam efetivamente um direito que é deles. Duvido que haja um bombeiro militar que queria que seu colega bombeiro civil perca o adicional de 30%. Acho que ninguém é a favor disso. Estou preservando, inclusive, a sua posição; não estou dizendo que o senhor é a favor disso. Nenhum colega de atuação quer que o outro perca o adicional de 30%, que foi uma conquista da lei de autoria do Deputado Augusto Carvalho.
Com essas preocupações, confesso a vocês que, enquanto eu ouvia isso, eu lia documentos...
Eu confesso a vocês que, claro, enquanto ouvia, lia aqui documentos, a explicação dada pelo Cel. Casanova, da farda, da roupa, e me lembro que tenho diversos nomes da sociedade civil que falam do Exército, do Exército da Salvação, do da Cruz Vermelha, e nem isso traz prejuízo para o Exército. O bombeiro, eu também conheço inúmeros bombeiros; senador, que eu foi dado o exemplo, eu vou dizer, infelizmente é verdade, eu vou dizer. Eu, às vezes, tomo banho com um sabonete chamado Senador, a marca do sabonete é Senador. (risos.) Está lá, está espalhado em todo o mundo. Existe! Não sei se é bom ou ruim, não estou aqui fazendo propaganda para essa marca de sabonete, mas tem até sabonete com a marca Senador espalhado pelo Brasil e pelo mundo. Então, apenas para dar um exemplo do carinho que temos pelos bombeiros é muito grande. Estarei sempre ao lado dos bombeiros, civil e militar; essa é a minha obrigação aqui no Parlamento. Qualquer demanda dos bombeiros, civil e militar, eu estarei na mesma trincheira, sempre defendendo o interesse de vocês. Agora, termino aí, meu Senador Jayme Campos. Se a questão é só o nome, por que mudar o nome para dar toda essa polêmica que estamos criando aqui de algo que já está regulamentado pelo próprio Ministério do Trabalho? Toda ela regulamentada, ponto e vírgula, e que pode ser ampliado na negociação, na discussão, melhorada a redação. Sou daqueles que não se mexe em time que está ganhando. Vocês bombeiros, civil ou militar, são heróis, ambos são heróis das nossas vidas. Eu presto homenagem a ambos. Quem não sabe que vocês são lutadores? Quem não sabe? Quem não sabe que vocês dão a vida, se necessário, para salvar as nossas vidas?
Então, com essas considerações, acho que tínhamos que ir devagar com essa questão, olhar com muito carinho. É natural que o sindicato da categoria esteja aqui para defender a categoria. Se o Chico Bombeiro viesse aqui e defendesse diferente, eu iria pedir à oposição que derrubasse o Chico Bombeiro. Eu iria defender uma chapa para te derrubar Chico. Claro que tu tens que vir aqui para defender o interesse da categoria, e com os argumentos sólidos que você colocou.
Então, pessoal, eu quero aqui, na linha que foi colocada por todos, que nós temos que parar para olhar; as conseqüências estão aí; se esse projeto for aprovado da forma como está, colocando totalmente a mudança do nome daqueles que, como eu digo, dedicam as suas vidas em defesa de nós todos. E aí, meu querido Senador Jayme Campos, V. Exª como relator, nós podemos sentar, conversar, contribuir. Quem sabe achar alguma alternativa, mas, como está o projeto, eu lhes confesso, e sou franco nas minhas posições, que não teria como votá-lo. Por isso, a minha posição seria de nós caminharmos na busca de um acordo, de um entendimento que não permita que o projeto seja votado, enfim, exatamente como veio da Câmara dos Deputados. Muitas vezes o projeto vem da Câmara, do dia para a noite, aqui é votado correndo e ninguém sabe o que votou. Eu me lembro da Convenção-Quadro, o rolo que foi no Rio Grande do Sul, e foi votado lá por unanimidade num fim de ano; chegou aqui, parou tudo, e conseguimos fazer, enfim, um grande entendimento.
Recebam a minha homenagem tanto os bombeiros militares como os bombeiros civis, e vamos caminhar para um grande acordo, onde os bombeiros e família de todos os bombeiros sejam beneficiados e que não traga nenhum prejuízo para toda a nossa gente. Viva a todos os bombeiros, civis e militares, militares e civis. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço o Senador Paulo Paim. Não é à toa que V. Exª está aqui há 32 anos, é um craque. Por sinal, ele faz escola aqui, viu Chico. Cheguei aqui e já aprendi muito com o Senador Paulo Paim, ele é o nosso mestre aqui, principalmente nessa área ele é professor, é mestre, ele é campeão!
O SR. - (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - É verdade. Inclusive, eu quase fui adepto da proposta dele, mas reflui diante da proposta. A Virgínia fez junto com ele aí. Mas eu quero, na ordem de inscrição, dar a palavra ao Senador Lindbergh Farias, que também foi um dos Senadores que se manifestou em relação a este projeto de lei.
V. Exª tem...
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever também.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senador Rodrigo Rollemberg também.
Após o Senador Rodrigo Rollemberg
Senador Rodrigo Rollemberg também. Após o Senador Lindbergh, o Senador Suplicy e, em seguida, o Senador Rodrigo Rollemberg.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. V. Exª tem cinco minutos para fazer suas observações, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos, já que V. Exª defende aqui os interesses dos bombeiros do Brasil também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não vou nem utilizar os cinco minutos, vou tentar ser bem breve. Hoje é quarta-feira, dia em que temos ao mesmo tempo a Comissão de Constituição e Justiça.
Eu pedi vistas desse projeto porque conhecia a situação dos bombeiros civis do Rio de Janeiro. E na hora, por reflexo, pedi vistas para discutir mais.
Eu quero dizer primeiramente que, assim como o Senador Paulo Paim, nós admiramos muito a atuação dos bombeiros militares. Fui Prefeito da cidade de Nova Iguaçu e tenho uma relação com toda a corporação lá no Rio de Janeiro. Tenho muito orgulho, inclusive nesse momento de crise, de ter feito um papel de mediação. Acho que houve exageros, mas estive visitando os bombeiros na primeira hora em que foram presos. Quero anunciar inclusive aos senhores que, na próxima semana - porque o presidente Lula já, por um projeto do Senador Garibaldi Alves, anistiou bombeiros que fizeram reivindicações em doze Estados da federação -, será votado um projeto na CCJ, em caráter terminativo, já indo para a Câmara, que anistia os bombeiros militares no Rio de Janeiro e abre o caminho para o entendimento.
Deputado Augusto de Carvalho, Deputado Chico Vigilante,do jeito que está hoje no Rio, não tem jeito de haver o entendimento. Então, eu espero que este projeto seja votado na próxima semana, mas eu queria aqui dizer a minha opinião. Eu acho que, com essas colocações iniciais de admiração pelas funções dos bombeiros militares, é um equívoco mexer nessa legislação agora, uma legislação que o Deputado Augusto de Carvalho, depois de 17 anos, conseguiu aprovar em 2009 e que cria uma estabilidade enorme em muitos pais de família, pela simples mudança do nome de bombeiro civil. Uma estabilidade em famílias e famílias, que ficam preocupadas em perder remuneração. O Senador Paulo Paim está falando nos 30%, mas tudo. Não há necessidade de criarmos um embate aqui, se cria uma contradição falsa.
O Brasil admira todos os bombeiros e sabe o que é um bombeiro militar e sabe a função do bombeiro civil - tem uma lei de 2009 que regula.
Então, sinceramente eu acho que é perda de energia nossa, acho que a gente tem que dar uma segurada. Eu vou até antecipar, como sou Senador há pouco tempo, Senador Rollemberg, mas pelo convívio que tenho aqui, esta Casa não vai fazer isto: aprovar um projeto desse que vai trazer instabilidade para um lado, num lei aprovada em 2009!
Se eu pudesse dar um conselho, seria o conselho de que essa não é uma boa batalha para ninguém, nem para os bombeiros militares.
Acho que essa é a sensação. Queria deixar aqui esta posição: é preciso dar tempo para que essa lei tenha seus efeitos. É uma lei importante que regulamenta, como falou o Deputado Chico Vigilante, o mercado já está adaptado.
Então, é esse sentimento que eu queria deixar aqui ao pedir vista, ao defender que essa lei não prospere, mas essa não é nenhuma posição contrária aos bombeiros militares. Muito pelo contrário.
É essa a minha contribuição. Estou com minha assessoria participando aqui desse debate, que vai levantar ponto a ponto os que os senhores falaram aqui. O relator é o nosso presidente, Senador Jayme Campos, um homem que consegue juntar todo mundo. Ele é do DEM, eu sou do PT...porque o Senador Jayme é assim, um homem sensível, com uma história de vida fantástica, e acho que aqui vamos conseguir chegar a um bom termo, não é, Senador Jayme Campos?
Muito obrigado ao senhor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh, como sempre ponderado, homem de sensibilidade, até porque também foi Prefeito de uma das maiores cidades do Estado do Rio de Janeiro, que indiscutivelmente aqui tem dado lições, aulas, por sua vivência, militância político-partidária.
O mínimo que nós temos que buscar aqui é o entendimento, o diálogo, para chegarmos à conclusão
O mínimo que nós temos que buscar aqui é o entendimento, o diálogo, para chegarmos a um projeto que seja bom para ambas as partes, tanto para o bombeiro civil, quanto para o bombeiro militar, na medida em que todos, com certeza, prestam bons serviços à sociedade brasileira.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, quero cumprimentar, pelas contribuições dadas aqui, o Coronel Blumm, o Coronel Casa Nova, o Coronel Murer, o Tenente-Coronel Vinícius, os ilustres colegas...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Cortando V. Exª na introdução de seu discurso, solicitaria que registrassem o horário para o Senador Eduardo Suplicy.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Serei brevíssimo.
Cumprimento também os colegas Augusto Carvalho e Chico Vigilante. Cumprimento Ivan Campos, presidente do Conselho Federativo de Bombeiros Civis; Francisco José Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal.
Quero cumprimentar, em especial, a iniciativa do Senador Paulo Paim e dizer que comungo com as ponderações que ele acaba de fazer.
Acho muito importante que V. Exª, inclusive como Senador, possa, no espírito de conciliação, chegar a um entendimento na linha do respeito, da solidariedade, conforme foi registrado pelo Senador Paulo Paim, aos bombeiros militares, aos bombeiros civis. E tenho a convicção de que V. Exª vai conseguir chegar a um entendimento entre todos, porque todas as pessoas que trabalham como bombeiros prestam serviço inestimável ao povo brasileiro em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
Na ordem de inscrição, tem a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Prezado Senador Jayme Campos, Presidente desta Comissão, quero cumprimentar V. Exª que, pelo seu espírito democrático, como relator da matéria, antes de apresentar seu parecer, decidiu fazer esta audiência pública para ouvir as partes, demonstrando o espírito democrático que é uma característica de V. Exª.
Quero cumprimentar meu amigo o Deputado Augusto Carvalho; meu amigo o Deputado Chico Vigilante; Chico Bombeiro, presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Distrito Federal; Ivan Campos, presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis; o Coronel Casa Nova; o Tenente-Coronel Vinícius; o Coronel Blumm; o Tenente-Coronel Gladimir Murer. Quero cumprimentar todos os bombeiros civis, todos os bombeiros militares aqui presentes.
Sr. Presidente, em 2009, tive a oportunidade de me envolver bastante na aprovação do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Isso fez com que, a partir daquele momento, eu conhecesse melhor a realidade das áreas de segurança pública do Distrito Federal e me aproximasse muito dessas duas corporações. E me marcou muito quando, na época da sanção do projeto, num grande acontecimento no Ginásio de Esportes Nilson Nelson, evento esse bastante prestigiado pelas duas corporações, o Presidente Lula, em seu discurso, disse que todos nós um dia, quando meninos, sonhamos em ser bombeiros. Realmente é uma profissão pela qual todos nós temos imensa admiração, todos nós temos imenso reconhecimento, e talvez seja a profissão que demonstre, com maior clareza, a solidariedade do ser humano que coloca sua vida em risco para salvar a vida dos outros.
Quero fazer este registro para que fique nos Anais da Casa, para então entrar no mérito desse projeto.
Por outro lado, a gente sabe como é difícil a regulamentação, a tramitação de uma proposta de regulamentação de uma profissão no âmbito...
a tramitação de uma proposta de regulamentação de uma profissão no âmbito do Congresso Nacional. Eu não sei de quando é a autoria do projeto do Deputado Augusto Carvalho, em que ano ele o apresentou, mas sei que ele foi aprovado em 2009.
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - É de 1994. Vejam: 5 anos, ou melhor, 17 anos de tramitação - confundo-me porque o Augusto foi deputado muitas vezes; eu era menino quando ele foi deputado pela primeira vez. Então, são 17 anos de tramitação. Na verdade, são 15 anos de tramitação, porque ele foi aprovado em 2009 - de 1994 a 2009. São 15 anos de tramitação desse projeto que regulamenta a profissão de bombeiro civil.
Concordo com o Senador Lindbergh que, ao mexer nessa denominação hoje, nós vamos trazer problemas, sim, para a categoria. Especialmente no que se refere à questão que o Deputado Vigilante levantou - eu não estava aqui, mas fui informado -, de perder o adicional de risco de vida da sua atividade. Então, considero que esta Casa e, especialmente esta Comissão, que tem no Senador Paulo Paim um de seus grandes expoentes, como disse o nosso Presidente, tem a tradição de ampliar os direitos sociais, jamais reduzi-los.
Com todo o respeito aos bombeiros militares, a minha convicção é de que o Senado estará mais próximo do sentimento da população e deste compromisso de ampliação dos direitos sociais recusando essa modificação da denominação.
Muito obrigado e parabéns a V. Exª, Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Rodrigo Rollemberg.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Casildo Maldaner, que a solicitou para fazer ainda algumas observações.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, porque vejo que outros colegas também devem ir a outras comissões, inclusive eu. Vejam como são as condições.
Nós já passamos por isso, eu senti isso muito de perto. Vou ter que me deslocar agora, porque tenho uma reunião com o Ministro da Integração Nacional, para tratar de defesa civil. Eu sofri muito quando governador do meu Estado, Santa Catarina, sendo acordado de manhã, de madrugada, em razão de enchentes. Eu nunca me esqueço das barrancas do Uruguai, São Carlos, Chapecó, daquela região. Nós procuramos a defesa civil lá, em Santa Catarina, mas não havia preparação para isso. Quer dizer, não há recursos. Ela é indefesa de certo modo. Usa-se a expressão -defesa-, mas é indefesa. Alguns até pensam em mudar para -proteção civil-. É uma questão muito periclitante.
Entendo que o corpo de bombeiros da Polícia Militar é uma espécie de guarda-chuva. E registro a presença aqui não só do coronel Moura, mas também do nosso comandante do corpo de bombeiros, honrando-nos e também valorizando o corpo de bombeiros civis voluntários de Santa Catarina. Também o presidente do sindicato dos trabalhadores nessa área, lá de Joinvile, está presente aqui. Quer dizer, lá no Estado, isso funciona bem. Mas temos que encontrar um caminho, com um estudo, um trabalho, Senador Jayme Campos, para harmonizarmos com o que seu projeto traz. Quer dizer, a proposta do relatório de V. Exª de nós harmonizarmos isso sem criar conflito. Acho que esse é o nosso trabalho, Senador Paim. Então, nós vamos ter que colocar, como disse antes, a nossa cabeça para trabalhar para harmonizarmos isso, vamos fazer as coisas funcionarem, porque o importante é o bem das pessoas; o importante é a defesa, é a segurança.
Até logo mais, às 14 horas, para quem puder comparecer para ouvirmos essa personalidade da defesa civil nas Américas, para trabalharmos nesse sentido.
Muito obrigado de minha parte.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Jayme Campos, vai ser bem rápido. Eu só queria lembrar a todos que há um movimento na Casa dificultando ao máximo a regulamentação de profissão. Se cair
máximo a regulamentação de profissão. Se cair essa aqui, nunca mais haverá regulamentação porque há um movimento muito forte, na Câmara também - foi criada até uma comissão especial - para ver quais as exceções a serem regulamentadas. Aqui também. Então, temos que ter claro qual é o mapa que estamos lenhando como diria um galdério meu lá do Rio Grande. É uma profissão que está regulamentada, detalhadamente, garante direito para esses trabalhadores e que, se por um motivo ou outro cair, pode saber que nunca mais.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos Bloco/DEM - MT) - A Mesa definiu aqui o seguinte: em nome do Corpo de Bombeiros Militar vai falar, de forma consensual escolhido por eles, para fazer suas considerações finais, o Tenente Coronel Marcus Vinicius Braz de Camargo. Em nome do denominado Corpo de Bombeiros Civil, consulto qual dos dois fará suas considerações. O Ivan, não é? Então, falará em nome dos bombeiros civis o Ivan. Tanto o Coronel Marcus como o Ivan têm, ambos, cinco minutos para suas considerações finais. Em nome dos dois Deputados Federais aqui presentes, de forma democrática, o Chico ou o Augusto, falará o que V. Exªs escolherem. Falará o Deputado Augusto Carvalho, autor do projeto que foi aprovado depois de 15 anos. V. Exª tem a palavra por cinco minutos.
Com a palavra o Coronel Marcus.
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Obrigado. Que pena que os Senadores já se ausentaram aqui da Comissão. Quatro pontos me chamaram a atenção. Vou citar até para que afastemos essa cortina de fumaça. Uma coisa é o que dispõe a Lei 11.901, que trata dos bombeiros civis. Outra situação é a de que dispõe a Lei 9.608, de 1996, sobre a questão do voluntariado, que é onde, na verdade, os bombeiros de Santa Catarina e Rio Grande do Sul se amparam.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos Bloco/DEM - MT) - A Lei 11.901 é de autoria do Deputado Augusto Carvalho, e a Lei 9.608, de 1996...
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Exatamente, trata sobre voluntariado. São coisas distintas, para não misturarmos bombeiros civis com bombeiros voluntários. Só para diferenciar. Com relação à fala de V. Exª, Senador Paim, acerca da regulamentação da profissão, há um equívoco da parte do senhor: essa profissão não foi regulamentada. Estou aqui com um relatório final do Ministério do Trabalho, cuja conclusão eu gostaria de ler para o senhor.
-Por essas razões, opinamos pela impossibilidade da regulamentação pretendida, porquanto, como se disse acima, a proposta de regulamentação pretende recuperar pelas mesmas ou semelhantes redações dispositivos que foram vetados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.-
Então, repito, ela não foi regulamentada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Permita-me passar às suas mãos o documento do Ministério do Trabalho e Emprego, CBO - Classificação Brasileira de Ocupações...
O SR. MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO - Eu já ia me referir a isso. A Classificação Brasileira de Ocupações simplesmente define o que os ocupantes da atividades fazem, simplesmente isso. Com relação ao que eles falaram acerca de bombeiro hidráulico, bombeiro eletricista, bombeiro frentista, enfim, em sã consciência, senhores, sabemos que não há vinculação entre bombeiro hidráulico e bombeiro militar ou com bombeiro civil. Ninguém aqui, em caso de emergência, vai ligar para um bombeiro hidráulico ou para um bombeiro frentista. São questões distintas, e as denominações estão equivocadas. Bombeiro hidráulico nada mais é do que um superencanador. E aí, poderíamos muito bem corrigir Há um equívoco, sim. Deixo bem claro que ninguém aqui é contrário á profissão, senhoras e senhores. Ninguém é contra a profissão. Só queremos deixar bem claro qual é o limite de atuação de competência de cada um.
Outro ponto importante que foi tratado aqui foi a questão da perda do adicional de periculosidade de 30%. Senhoras e senhores, essa legislação possui onze artigos, dos quais desconsidero dois: o primeiro, que dispõe sobre a profissão, e o último, que dispõe sobre a data de vigência. Sobram nove artigos, dos quais três foram revogados, vetados.
três foram vetados. Sobram seis, entre os quais tenho dois vetos. Senhoras e senhores, se perdêssemos o artigo que trata do adicional de periculosidade...Tenho aqui a cópia da CLT, art. 193. A legislação nº 11.901 simplesmente copiou ipsis litteris a CLT, que já está aqui nos amparando há muito tempo, desde 1977. Ela não está vinculada - repito com ênfase - à denominação de bombeiro. Se assim fosse, toda profissão que envolve trabalho de perigo e risco, e que fizesse jus à percepção do adicional de periculosidade, seria denominada bombeiro. E isso é errado, senhoras e senhores, isso é um equívoco, isso foi, na verdade, uma tentativa, na minha avaliação, de lançar cortina de fumaça sobre o verdadeiro foco da questão. Não há perdas salariais, não há perda de emprego, uma vez que a legislação só vai alterar -onde se lê, leia-se-, mais nada. Não vai alterar mais nada. O Corpo de Bombeiros jamais iria propor um projeto de lei que prejudicasse qualquer categoria. Não faz parte do nosso espírito de bombeiro. Quero deixar isso muito claro, Senador. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª.
Solicito à nossa assessoria que, por sinal, leva a termo a explanação do Coronel Marcos, façamos a conclusão do nosso relatório. Os dados citados aqui, as informações, vão enriquecer o nosso relatório, com o relator da matéria nesta Comissão. Ele disse que, segundo o art. 193 da CLT, não haverá prejuízos para os bombeiros civis, ou seja, não haverá a retirada dos 30% pagos a título de periculosidade. Gostaria que anotassem para que estudássemos a matéria e não ficasse nada de forma incompleta.
Com a palavra, o Ivan. V. Exª tem cinco minutos para fazer suas observações e considerações finais.
O SR. IVAN CAMPOS - Espero que eu tenha conseguido me fazer entender o quanto é crítico esse assunto. Não são apenas os 30% que estão em jogo. Trata-se de uma profissão, uma categoria, um emprego de milhares e milhares de pessoas país afora. Se sou empresário e mudo essa definição para Brigadista Particular, no dia seguinte mando embora todos os bombeiros que tenho na empresa. Mando embora porque não haverá motivos para eu tê-los. Já tenho brigadistas na empresa. Desde 1977, toda empresa tem que ter brigadista. Para que vou ter um bombeiro, que é um profissional especializado em segurança e prevenção de acidentes e emergência? Não são apenas incêndios, é tudo. Qualquer situação de emergência química, emergência de salvamento emergência de resgate, primeiros-socorros, sim, e bem treinados. O currículo de bombeiro civil, que era uma lástima, de 60 horas na primeira norma, foi mudado para 250 horas na segunda norma técnica. Agora, já vamos mudar para 450, alinhando com o sul do Brasil, que tem um treinamento muito bom. Então, estou com o peso enorme de conseguir me fazer entender no sentido de mostrar o quanto é crítico esse quadro pra tantos profissionais no País afora. Já existe uma lei. Não está regulamentada? Não está porque a lei está muito ruim e, a meu ver, até atrapalha em alguns pontos. Mas esses pontos que precisam ser resolvidos já estão sendo trabalhados. Já existem comissões nossas. Isso só foi para frente porque os bombeiros civis não estavam bem organizados no País.
Hoje, temos um conselho, o Conselho Nacional dos Bombeiros Civis, que é cartorial ainda - e conto com a ajuda dos senhores para que seja uma entidade que realmente reúna a profissão, que tenha poderes sobre a profissão, como é a OAB e tantas outras que fazem o trabalho sério -, mas cuja função específica e clara seja a conscientização, defesa e desenvolvimento de bombeiros civis no País, em toda sua aplicação. E vai mexer com o voluntário, sim, porque, pela lei do voluntariado no Brasil, voluntário é a pessoa que exerce uma profissão, uma atividade, sem remuneração. Então, todo bombeiro civil está exercendo a atividade de bombeiro civil, sim, tem o a norma técnica. A norma técnica, não tem poder de lei? Está bem, temos o Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei. E, no Código de Defesa do Consumidor, há um item específico segundo o qual toda empresa e entidade que ofereça serviço ou produto te quem atender a disposições específicas, que atendam Inmetro, ANVISA e que atenda a normas da ABNT, se houver. Existe uma norma ABNT de bombeiro civil.
O pessoal aqui em Brasília que está oferecendo brigadistas está ignorando a norma. Está ignorando o Código de Defesa do Consumidor. Isso no País.
Então, senhores, existe a profissão, precisamos defendê-la, e parte do trabalho do Conselho é preservar ou proteger a sociedade dos profissionais ruins. Como citaram aqui, não tem profissionais civis ruins? Tem, claro que tem. Tem profissional militar ruim? Tem. Tem Senador ruim? Talvez tenha. Não é por isso que vão fechar o Senado, não é por isso que vão acabar com a corporação militar. Vocês sabem que tem militar ruim, que tem civil ruim, mas não é por isso que vão extinguir a profissão de bombeiro civil, vamos mudar o nome; mas não é por isso que vamos acabar com bombeiro militar, todos são importantes. Neste País, todos são importantes.
Eu espero, sinceramente, que esta Casa simplesmente rejeite esse projeto. É muito fácil resolver. Rejeitem e acabou. Bombeiro civil continua, a profissão continua e aí vamos nos esmerar na lei. Eu acredito que não pode ser a polícia militar, o bombeiro militar dono de uma profissão civil. Eu acho que tem que ser o Ministério do Trabalho quem deve deliberar sobre isso. Tem que ser questão de saúde, de defesa civil. Em defesa civil, temos exemplos excelentes.
Normalmente quem comanda a Defesa Civil é ex-militar. O cidadão aposenta e vai ser chefe da Defesa Civil. Em Francisco Morato, não sei como, o coordenador de Defesa Civil é um técnico em edificações, bombeiro civil, que conseguiu instituir bombeiros civis integrando o efetivo da Defesa Civil - 40 homens -, com repasse da prefeitura. A prefeitura passa verba para equipar e operacionar esse pessoal. Deu tão certo que a Defesa Civil do Município de Francisco Morato presta assistência aos bombeiros militares que trabalham na região. Quando tem uma emergência no Município vizinho, eles ligam pedindo ajuda e o pessoal vai. Do mesmo jeito que, em Santa Catarina, se tem bombeiros militares no Rio Grande e em tantos outros lugares.
Desastre no Rio de Janeiro: foram duas forças-tarefas civis lá. O pessoal do grupo Arcanjo, que é uma unidade de elite dos bombeiros civis de Santa Catarina, que chegou para socorrer os Municípios que não estão dando conta sozinho. Foi o pessoal do Rio Grande do Sul, o grupo Primeira Resposta à Desastre. São bombeiros civis, viajaram 2.000 km para chegar lá e foram acolhidos e prestaram serviços, sim, receberam homenagem da corporação militar quando saíram. Importante: no Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro, a Corporação de Bombeiros Militar oferece registro e habilitação para bombeiro civil trabalhar, o que eu também acho errado. Mas eles reconhecem esse profissional e o aprovam.
Então, senhores, bombeiro civil precisa de ajuda, e eu preciso de vocês.
O SR. PRESIDENTEN (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao Ivan e passo a palavra, para as suas considerações, ao ilustre Deputado, futuramente Senador, Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF) - Obrigado, Presidente, pelos seus desejos.
Eu queria aqui homenagear a paciência, o espírito democrático do Presidente desta Comissão e desta reunião; o Senador Paim, que, como autor do requerimento, esteve aqui o tempo todo. Colho as palavras do Senador Lindbergh para pensar: por que esse gasto de energia para debater uma lei que tem um ano de implantação? Aliás, por que houve até a presença de membros do Corpo de Bombeiros Militar? Estão aqui, não sei se preocupados com algum atrito, algum conflito que a nossa lei, aprovada e sancionada pelo Presidente Lula, poderia provocar.
Nós queremos que, cada vez mais, os nossos queridos integrantes da Corporação dos Bombeiros Militar do Brasil possam dar exemplo de competência, de eficiência, com equipamentos de última geração, para poder proteger a nossa sociedade. Toda exposição que foi feita aqui aplaudimos. Queremos que cada vez mais os nossos oficiais, os nossos soldados, todos os integrantes da Corporação possam ser exemplos a serem seguidos em nosso País.
Ser seguido em nosso País. Agora, eu peço licença ao Presidente, saudei o seu espírito público e democrático, eu não posso ficar calado quando essa humildade que eu vejo da parte de todos os Srs. Senadores é afrontada. O Sr. Tenente-Coronel Vinícius faz alusão a que essa lei nossa foi copiada da CLT. Falta humildade ao Sr. Tenente-Coronel Vinícius. Até respeito aos parlamentares, ao autor da lei, aos parlamentares que participaram das comissões onde tramitou o projeto por 17 anos, até ser sancionado, e que teve como Relator, na Comissão do Trabalho, o Deputado Chico Vigilante, e tantos outros que participaram. Então, dizer que a lei é uma cópia da CLT, ou que isso é uma cortina de fumaça. Parece que há aqueles que querem atiçar um segmento contra o outro. Não é esse o espírito do projeto, da lei, da nossa lei. O autor, que infelizmente não está aqui, é uma pena que não possa estar aqui para este debate, mas o autor, quando propôs a desconstituição das conquistas que foram consagradas, não sei que cortina de fumaça, que conflito ele quis atiçar com a propositura. Agora, definitivamente, não foi o Congresso Nacional que aprovou a lei, que teve a sanção do Presidente da República e que tem, os Corpos de Bombeiros País afora têm que obedecer e não forjar normas técnicas, afrontando o espírito da lei, que tem que ser cumprida por todos.
Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer mais uma vez a possibilidade de estar aqui reunido, elogiar a iniciativa do Senador Paim, e fazer um apelo derradeiro para que V. Exª, com o espírito democrático e a tranqüilidade e a sabedoria que já amealhou ao longo de tantos anos de vida pública, que V. Exª possa rejeitar essa propositura para que a intranqüilidade seja superada e todos possam trabalhar pelo nosso País, o Corpo de Bombeiros militar, na sua função precípua; os Bombeiros civis, nas suas atribuições especificadas pela legislação, e todos os cidadãos brasileiros cada vez mais preocupados em construir uma sociedade mais fraterna e democrática.
Muito obrigado ao Senhor.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço ao ilustre Deputado Federal Augusto Carvalho, diante das suas considerações finais.
Me parece que o (?) quer fazer apenas uma observação. Um minuto a V. Exª, para nós concluirmos.
O SR. - Sim, senhor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Depois vou querer um apartezinho, pela citação que ele me fez, porque acho que houve um equívoco por parte do Tenente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Está assegurada também a V. Exª.
O SR. - Se V. Exª me permite, apenas para corrigir a informação que o Deputado Augusto Carvalho repassou para os senhores, vou ler o Inciso III, do art. 6º, da Lei 11901; e vou ler o § 1º do art. 193 da CLT.
O Inciso III, do art. 6º, da Lei 11901 diz o seguinte:
O adicional de periculosidade de 30% do salário mensal, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios e participações nos lucros da empresa.
Agora, vou ler o § 1º do art. 193 da CLT.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas.
Se não for igual, eu realmente não consegui entender.
O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Pela ordem, o Deputado...
O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF) - Sr. Presidente, eu acho que, primeiro, o Coronel Vinícius, conforme disse o Deputado Augusto Carvalho, tem que ter um mínimo de humildade. Querer dar lição a Senadores e Deputados, não é de bom termo. E mais: a nossa categoria de vigilantes...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E não ajuda a aprovar o projeto!
O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF) - ...é uma das que trabalha numa situação de risco. Todo mundo sabe que é de risco. Está na CLT, mas não tem uma lei dizendo que tem que receber; e não recebe. Policial Militar trabalha sob uma situação de risco, não tem risco de
policial militar trabalha sob situação de risco e não tem o risco de vida. Bombeiro militar - e eu acho que a corporação toda devia ter vindo hoje aqui brigar para ter o mesmo tratamento dos bombeiros civis - também não tem o risco de vida. Deveriam ter os 30% de risco de vida e não têm.
Portanto, não venham citar a CLT porque há muitos artigos na CLT que não estão regulamentados e por isso não é pago. A lei do Deputado Augusto de Carvalho regulamentou essa parte dos bombeiros civis. Nós estamos brigando agora - e contamos, inclusive, com o apoio de V. Exª aqui no Senado, votou a favor - pela aprovação do risco de vida dos vigilantes.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu não quero entrar na polêmica...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Senador Paulo Paim, para todos concluirmos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu sou obrigado a me dirigir de novo ao tenente coronel Vinícius.
Tenente, quando eu disse que aqui nesta Casa é aqui nesta Casa, lá no Ministério do Trabalho eu não mando nada, eu não sei nada e nem posso. Aqui, o projeto re regulamentação de profissão não passa. Nenhum! E o que diz a lei do Augusto de Carvalho? Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providências. Foi isso que eu disse. Nenhuma lei mais como esta aqui, Augusto - se essa cair - aqui será aprovada.
Ela é autoaplicável a partir do que está aqui. Isso aqui, para nós, que disponha de outra profissão, de qualquer outra profissão, dificilmente é aprovado. Foi isso o que eu quis dizer.
Não tem nada a ver se o Ministério do Trabalho resolveu ou não ampliar o poder da lei que nós aprovamos. E para mim o projeto do Augusto de Carvalho, na mesma linha que vocês agora debateram, eu acho que ele só reforça - vejam a importância - na lei dos bombeiros diz -dentro da lei-; não lá na CLT, está aqui na lei, o adicional de periculosidade de 30%. Ora, se isso não é importante? É importante! Um princípio que está lá na CLT e que vem para dentro da lei...Eu digo isso com todo o respeito ao tenente coronel Vinícius: sou autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência; participei do Estatuto da Criança e do Adolescente; nós buscamos muitos artigos que estavam em outras leis e colocamos dentro do Estatuto para ter muito mais força no corpo principal.
Então, o fato de o Augusto ter colocado aqui que o adicional de 30% é assegurado a todos, configurado na lei, não há dúvida nenhuma de que tem que ser pago. E eu duvido que você consiga colocar isso aqui, porque para os vigilantes eu não estou conseguindo, nem na área publicam nem na área privada. Tenho tratado disso, meu querido Senador Jayme Campos, há muitos anos.
Mas, enfim, eu quero mais é agradecer a todos, tanto aos bombeiros civis como militares. Quero confiar muito no meu Senador Jayme Campos, que é o relator da matéria. Estou disposto a colaborar para a gente construir uma redação que contemple a todos.
Fiquei aqui do início ao fim com muita satisfação. Acho que o tenente coronel Vinícius pegou um pouquinho pesado, mas quero aqui render minhas homenagens ao tenente coronel Murer, coronel Blumm, tenente coronel Vinícius, coronel Casa Nova, ao Augusto Carvalho, ao Chico, ao Ivan e ao Chico Bombeiro. Cada um aqui cumpriu o seu papel, da sua forma de defender os seus pontos de vista. Eu tenho certeza de que o meu presidente há de colaborar muito para que a gente avance e - repito - numa linha que fortaleça a todos os bombeiros militares e civis.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Antes de encerrarmos a reunião, quero agradecer a todos os convidados que tiveram as suas participações, sobretudo prestando bons esclarecimentos.
Audiência pública, Senador Mozarildo, tem esta vantagem: a gente ouve as partes interessadas e consegue-se chegar á conclusão do que efetivamente é melhor. Muitas das vezes, talvez por falta do entendimento, do diálogo, se faz o encaminhamento da matéria, Chico Vigilante, talvez de forma errada, que prejudica um lado ou outro.
Então, quando o Senador Paulo Paim entrou com requerimento nesta Comissão solicitando esta audiência pública, eu, como Presidente, procurando fazer de forma mais transparente possível e acima de tudo presidir sem questões particulares ou político-partidárias...o presidente da Comissão tem o papel de ser aqui um juiz, de forma responsável.
Então, eu, particularmente nesta matéria aqui, como relator, tive que me inteirar, de tal maneira que quando formos fazer nosso relatório, seja um relatório consistente e, acima de tudo, que não busque prejudicar qualquer um que seja. Pelo contrário.
E a Comissão, é bom que se esclareça, é a comissão que busca a regulamentação de todas as profissões no Brasil
busca a regulamentação de todas as profissões no Brasil. Esta é a Comissão por onde passam todas essas matérias, de tal maneira que isso ensejou, por meio desta audiência pública, opiniões diferenciadas. Todavia, isso é democrático, e creio que o Brasil só caminhará para ser um país de fato onde a sociedade possa emitir suas opiniões por meio de audiências como esta e de ambientes como este. É assim que vamos construir, com certeza, a democracia com que sempre sonhamos.
Particularmente, sempre sonhei com a democracia, e vinha militando no campo político já há alguns anos. É até de família: meu irmão também já foi governador, senador, prefeito; aposentou-se no Tribunal de Contas, voltou e foi deputado federal três vezes; hoje ele se encontra novamente na Câmara dos Deputados. Eu disse a ele: -Rapaz, não sei o que você está fazendo aqui. Chega!- (Risos.) E ele respondeu: -Não, eu gosto...- Aposentou-se, mesmo faltando ainda nove anos para se aposentar no Tribunal de Contas, e retornou ao Congresso Nacional. Foi Constituinte, Senador, 1º Secretário da Casa.
Enfim, eu particularmente já fui Prefeito três vezes na minha cidade, com muita honra, que é a cidade de Várzea Grande. Fui Governador do Estado por quatro anos e, por sinal, tive a primazia de emancipar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, ou seja, houve uma proposta de emenda à nossa Constituição de lá, para que eles tivessem autonomia administrativa, financeira. Foi no meu governo. Naquela época, eles eram vinculados à Polícia Militar, havia dificuldade até para o bom andamento da instituição, e nós é que emancipamos. Naquela oportunidade, houve um avanço, e hoje os bombeiros de Mato Grosso, indiscutivelmente, também trazem orgulho à nossa população. Enfim, eles são respeitados no Brasil todo. Ninguém pode desconhecer os belos e bons trabalhos que têm prestado, e a discussão ampla desta matéria nos deu a oportunidade de conhecer tanto os bombeiros civis quanto, mais ainda e melhor, os bombeiros militares.
Dessa forma, agradeço a V. Exªs aqui, agradeço aos convidados.
Acho que a audiência transcorreu dentro da maior normalidade possível, e houve este momento ímpar, rico da política brasileira, sobretudo no campo do diálogo, do entendimento.
Agradeço a todos, desejo saúde, felicidade, e, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Encerra-se a reunião às 11 horas e 36 minutos.)