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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 20ª Reunião.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A primeira parte da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos - uma pauta extensa hoje - é a discussão e a votação das emendas desta Comissão ao PL nº 2/2011, do Congresso Nacional, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, PLDO/2012, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Foram apresentadas 25 emendas a esta Comissão.
Com a palavra, o coordenador das emendas, o objetivo Senador Francisco Dornelles, para proferir o relatório.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de acordo com o teor do disposto no art. 166 da Constituição e nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2, de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias aplicadas ao exercício de 2012.
De acordo com as normas de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujos fundamentos já estão lançados na citada Resolução nº 1, a CAE tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de emenda coletiva.
São passíveis de emenda, segundo o parecer, os quadros orçamentários demonstrativos e as informações complementares que devem acompanhar o projeto de lei.
Encontram-se em análise por esta Comissão 25 propostas de emendas apresentadas pelos Senadores Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Acir Gurgacz e Cyro Miranda.
É o relatório.
Análise, Sr. Presidente.
As propostas são restritas às competências regimentais, além de atenderem a disposições constitucionais e legais. O mérito de cada uma delas será avaliado na Comissão Mista de Planos e Orçamentos.
Não existe limite para a apresentação de emendas. Assim sendo, sou favorável à aprovação das 25 emendas propostas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Dornelles, pela objetividade.
As emendas estão em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com as emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Francisco Dornelles.
As emendas estão, portanto, aprovadas e serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Terminando esta primeira parte, entramos na segunda parte desta reunião, que é a da apreciação de matérias.
Item 1, Senadora Gleise. V. Exª se tornou a relatora ad hoc desse projeto. É a Mensagem do Senado Federal nº 79, de 2011, não terminativa. É um empréstimo no valor de até 85 milhões de euros para um projeto de 30 anos, de que a FAB precisa. A Aeronáutica precisa urgentemente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Senador, o parecer é favorável. Já o tinha lido nesta Comissão. Ele tinha ficado para discussão agora, por um pedido de vista. É o Senador Lindbergh o relator da matéria. O Senador me ligou no início da manhã, estava vindo o Rio de Janeiro. Ele gostaria de falar sobre o assunto, mas deixa a V. Exª o encaminhamento.
O parecer é favorável, pela aprovação. Gostaria que fosse aprovado.
Apresentei o parecer já na reunião anterior.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi Hoffmann, esse projeto é muito importante para o País, para a Aeronáutica, que é uma força pela qual tenho particularmente carinho especial e um respeito muito grande. Sei que o Senador Lindbergh é um homem versado nesse assunto e interessado. Ele era o relator. Eu o indiquei relator, até porque sei do interesse
Sei que é um homem versado nesse assunto, interessado. Ele, inclusive, era o relator. Eu o indiquei como relator até porque sei do seu interesse, da importância que ele dá para esse projeto, mas nós precisamos aprová-lo agilmente. Chegando aqui o Senador Lindbergh, vou conceder a palavra a ele, para que também faça suas considerações, até porque é um projeto importante para o País.
Portanto,..
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A matéria está em discussão.
Com a palavra o Senador Flexa, do Pará.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Só para dizer que a oposição vota favoravelmente - o PSDB -, ao pedido de empréstimo de -85 milhões, destinado ao projeto de modernização da aeronave AMX. A indústria aeronáutica brasileira, com a Embraer, está ganhando... já tem uma participação importante em nível mundial, e esse projeto vem no sentido de modernizar a aeronave AMX. Tem todo o interesse do Brasil, do comando da Aeronáutica, mas de toda a nação brasileira.
Então, nosso voto é favorável.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente, pela relevância deste projeto, pelo tempo que ele já está aqui, é mais do que necessário - inclusive não é só de relevância para o Brasil, mas é de relevância mundial. Somos realmente pela aprovação e urgência deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Cyro.
Meu caro Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, este é um projeto da maior relevância. É evidente que precisamos realmente aprovar este projeto agora, porque tem importância significativa para a Aeronáutica brasileira. Essa relação entre aquilo que é importante e aquilo que é necessário com as instituições é fundamental. Esta Comissão tem feito isso ao longo da sua história e, sob a presidência de V. Exª, com especialidade. Então, peço permissão ao meu líder para que possamos votar favoravelmente a esse projeto e agora, porque é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Benedito de Lira.
Meu caro Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Obrigado. Sr. Presidente, uma alegria cumprimentá-lo e deixar nosso abraço aos demais Senadores e dizer da importância da aprovação urgente desse recurso de -85 milhões, para dar condições de modernizarmos nossas aeronaves. Há poucos dias, assistimos na mídia nacional, na Rede Globo, que as nossas fronteiras infelizmente se encontram com passagem de contrabando, tráfico de drogas, de tudo quanto é jeito.
Ao mesmo tempo, se queremos diminuir a criminalidade nos morros, nas favelas, no Rio de Janeiro e no Estado de São Paulo, com certeza absoluta, a Aeronáutica brasileira precisa estar cada vez mais preparada, com equipamentos, aeronaves modernas, para ter essa condição.
E esta Casa é o lugar legítimo para dar essa condição e, ao mesmo tempo, aprovar esse recurso. Portanto, sou favorável à aprovação ainda hoje: mandarmos para que seja liberado, a FAB possa fazer o seu trabalho e as nossas Forças Armadas possa executar a nossa segurança nacional com mais, não digo competência, mas eficiência, com equipamentos de melhor qualidade e modernos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Eu só queria fazer um registro muito rápido: graças ao projeto AMX, a Embraer chegou aonde chegou. Isso é importante e no momento - não sei qual vai ser - de definição da aquisição de novos caças pela FAB, pela Aeronáutica, é importante não esquecer a questão do desenvolvimento e da tecnologia associada, principalmente quando se faz alguma coisa parecida, como foi feito com o AMX e com a Aermacchi italiana e que levou o Brasil a ser hoje um país de ponta na indústria aeronáutica.
Portanto, não é só comprar avião. É, acima de tudo, desenvolver, porque é assim que o Brasil caminha e acho que esse é o espírito que a Aeronáutica persegue na aquisição dos novos, dos futuros caças brasileiros.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB -SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, às 18 horas, iniciamos...
...e Senadores.
Ontem, às 18 horas, iniciamos uma rica discussão sobre a pretensão brasileira de integrar o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Estiveram debatendo o ex-embaixador na ONU Ronaldo Sardenberg, o professor Albert Fishlow, eminente brasilianista que em 1965 estruturou o Ipea, na época Epea, e que tem publicado vários livros sobre o Brasil - acaba de publicar O Novo Brasil -, e dois eminentes professores universitários. Naquela dissertação dos expositores ficou claro que o Brasil deve apresentar-se com potencial econômico e militar para vencer os óbices que enfrenta hoje para integrar o Conselho de Segurança Nacional.
Na audiência que tivemos ontem ficou evidenciado que o Brasil precisa aumentar os seus dispositivos de defesa, e esse projeto se enquadra perfeitamente dentre as prioridades nacionais para melhorar o seu sistema de defesa e, com isso, criar um poder militar que poderá levá-lo a integrar, na reformulação do Conselho, aquele órgão da Organização das Nações Unidas. Por isso, sou absolutamente favorável à aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique. Não se faz protagonismo sem uma estrutura militar forte, competente. Portanto, concordo inteiramente com V. Exª.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito, passamos à votação do relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, requeiro urgência para a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pela Senadora Gleisi Hoffmann e também pela Senador Ivo Cassol, que nesse sentido se manifestou em sua fala.
Os Senadores e Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Portanto, segue hoje para o plenário do Senado.
Aprovado o relatório que passa a constitui o parecer da CAE - senão a burocracia aqui não me deixa continuar -, favorável nos termos do PRS apresentado.
Vamos agora para o item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 14 DE 2011
- Não Terminativo -
Faculta ao Segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
Autoria: Deputado Pepe Vargas, do PT.
Relatoria Ad Doc: Senador Francisco Dornelles.
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Francisco Dornelles, na forma da Subemenda que apresenta.
Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
- Em 31/5/2011, a Presidência da Comissão designou o Senador Francisco Dornelles como relator ad hoc da matéria, em substituição ao Senador Ciro Nogueira;
- Em 31/5/2011, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann.
Com a palavra, o relator, Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, esse relatório já foi lido em sessão anterior, oportunidade em que a Senadora Gleisi Hoffmann levantou algumas dúvidas. De modo que prefiro passar para S. Exª para que possa fazer os comentários acerca das dúvidas que tem e, se for possível, chegar a um entendimento. Geralmente estou de acordo com a Senadora Gleisi Hoffmann, de modo que pediria que V. Exª....
... se foi possível chegar a um entendimento. Geralmente, estou sempre de acordo com a Senadora Gleisi Hoffmann, de modo que pediria que V. Exª...
Sr. Presidente, gostaria, se fosse possível, que V. Exª desse a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, para que ela pudesse se manifestar sobre esse pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Agradeço, Sr. Presidente. E também agradeço, Senador Francisco Dornelles. Tive oportunidade de ler o projeto e conversar com ele, inclusive sobre a emenda que apresenta ao projeto. E coloquei à mesa, Sr. Presidente, uma proposta de emenda que, na realidade, inclui, para efeito do teste dos orçamentos, também as empresas autorizadas pelos fabricantes de veículos sinistrados. Até agora nós tínhamos como teto as empresas... Quer dizer, não poderiam ultrapassar os valores de mercado ofertados por empresas congêneres bem como pelas credenciadas ou referenciadas pela seguradora. O que nós estamos acrescentando - e que trago a esta Comissão - são as autorizadas.
Apenas para deixar a proposta mais completa, Sr. Presidente. E encaminho também pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Para discussão, tem a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Senadora Gleisi, a emenda que V. Exª apresenta... Pelo que entendi, V. Exª tem toda razão em definir que o preço da oficina - em resumo seria isso - escolhida pelo segurado não pode ser maior do que o da oficina autorizada. É isto?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Isso.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Mas isso é mercado. Tem que ser a contratada que oferecer o menor preço nas condições...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - É um teto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Exato.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - A emenda oferecida pela Senadora...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - O teto é o preço da oficina autorizada?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - É.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É o menor preço. Não estou entendendo...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa Ribeiro, vou passar a palavra ao Senador Francisco Dornelles, que já analisou detidamente a emenda apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann. E aí abrimos para o debate.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Eu só queria entender.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Tem a palavra o Senador Francisco Dornelles. Fale ao microfone, Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Os valores orçados pela oficina mecânica não poderão ultrapassar os valores ofertados por empresas congêneres credenciadas ou referenciadas. E ela adiciona ainda as autorizadas.
Quer dizer, você leva o carro onde quiser, mas o orçamento não poderá ultrapassar um orçamento menor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Em outras palavras, o orçamento será o menor apresentado...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - O menor preço.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Tanto faz ser autorizada como...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Mas garantindo a liberdade de escolha.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Tem que ter a liberdade. Está correto.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Senador Flexa Ribeiro, nem sempre é o menor preço. Você tem um teto que é o das oficinas autorizadas, mas não obrigatoriamente você tem que escolher uma outra oficina terceirizada que oferece um preço menor. Ou seja, você pode não optar por ele, mas se tem um teto máximo que seria o das oficinas autorizadas, o que é lógico. Isso porque nem sempre aquele que oferece o menor preço é o melhor serviço. Como a autorizada tem um padrão, e pertinente ao que a Senadora colocou.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - O que eu entendo com a explicação do Senador Cyro, Senadora Gleisi, é que o segurado pode optar pela oficina autorizada e não por uma terceirizada. Ou seja, mesmo que o preço seja maior, a seguradora não pode determinar que seja pela de menor preço. É isto? Se é isso, é perfeito.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Deixe-me explicar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - A essência do projeto é assegurar aos contratantes de seguros de automóveis o direito de escolha da oficina mecânica, bem como da oficina de reparação das carrocerias que prestará o serviço de reparo. Essa é a essência.
Havia uma emenda apresentada pelo Senador Relator da matéria, que dispunha sobre o teto, ou seja, os valores orçados pela oficina mecânica ou oficina de reparação de preferência do segurado não poderiam ultrapassar os valores de mercado comumente ofertados pelas empresas congêneres credenciadas ou referenciadas pela seguradora. O que eu coloco na emenda é também as...
...comumente ofertado pelas empresas congêneres credenciadas ou referenciadas pela seguradora.
O que eu apresento na emenda é a proposta de colocar junto também as empresas autorizadas pelo fabricante como teto dessa escolha.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Estou satisfeito, Presidente. Parabéns à Senadora Gleise.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Dornelles para encaminhamento da votação.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Quero manifestar a minha concordância com a emenda da Senadora Gleise Hoffmann, no sentido de...Voto favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, em votação o relatório...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Luiz Henrique, pela ordem.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Presidente, normalmente, o preço das autorizadas é o preço maior, e o que a Senadora Gleise está propondo é que esse seja o preço-teto. Então, a emenda é mais do que oportuna. Por isso, voto pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Luiz Henrique. Parabéns pela pertinência da emenda, Senadora Gleise.
Em votação o relatório do Senador Francisco Dornelles.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CAE.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente e Defesa...
As Emendas nº 1 e nº 2 da CAE, uma do Senador Dornelles e a outra da Senadora Gleise.
A SRª GLEISE HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - A minha emenda engloba...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Ok.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Corrigindo um erro nosso: somente uma emenda da CAE.
Concluído o item 2.
Parece-me que o Senador Lindbergh gostaria de fazer uma exposição sobre o item 3, de relatoria do Senador Armando Monteiro.
A SRª GLEISE HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Só para informar que o Senador Lindbergh pediu vistas desse projeto. Acho que seria importante que aguardássemos a presença dele, porque, com certeza, além do debate, ele deve oferecer sugestões ou até emendas ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Perfeitamente. Se o Senador Armando Monteiro concordar, nós aguardaremos a chegada do Senador Lindbergh.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Perfeitamente, concordo.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O item 8 é terminativo. É possível inverter a ordem, em função do quórum, até porque esse projeto diz respeito a uma proposta da Senadora Ana Amélia, com emenda da Senadora Marisa Serrano, vinculada à sessão que teremos às 14 horas, em função dos 50 anos do BRDE. É uma expectativa que hoje o pessoal do Sul, do BRDE, que está em Brasília aguardando a votação dessa matéria. É terminativo, e consulto V. Exª sobre a possível inversão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Casildo, apesar de termos as assinaturas, falta um Senador ainda. Vamos apreciar as matérias não terminativas. Tendo o quórum, colocamos em...Já estamos entrando nas terminativas. Vamos acelerar, tendo o quórum suficiente.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Vamos aguardar o Senador Lindbergh, Senador Armando Monteiro.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 87 DE 2011
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de shopping center.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 de sua autoria.
Observações: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Com a palavra o Relator. (Pausa.)
O Senador Acir Gurgacz não se encontra.
O SR. - Sr. Presidente, pela ordem. Vou pedir vistas ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Certo, mas eu vou indicar um Senador ad hoc, o Senador Luiz Henrique. Depois, V. Exª poderá pedir vistas ao projeto.
Com a palavra o Senador ad hoc, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 87, de 2011, de autoria do ilustre Senador paraibano Vital do Rêgo, para estabelecer que os valores cobrados por estacionamentos em shopping centers devem ser estabelecidos em frações de cinco minutos (art. 1º). Essas frações devem corresponder ao duodécimo do preço cobrado por hora, devendo ficar isentas as permanências inferiores a quinze minutos (art. 1º, §1º). Já em períodos superiores a quatro horas, os valores poderão ser calculados de forma diferenciada por período de frequência, não podendo ser inferiores ao valor de quatro horas calculado com base no critério anterior (art. 1º, §2º). Os valores máximos por hora serão estabelecidos pelo Município, com base na realidade do mercado local (art. 1º, §3º).
Outrossim, dispõe o art. 2º do PLS que terá gratuidade de estacionamento o consumidor que comprovar gastos nos estabelecimentos do shopping center correspondentes a, no mínimo, vinte vezes a quantia devida pelo estacionamento, sem prejuízo da prerrogativa de a administradora oferecer estacionamento gratuito ou limites mais baixos para a gratuidade do estacionamento.
A cláusula de vigência (art. 3º) estabelece que a lei que se originar do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação da proposição, seu autor alerta para o fato de que, embora vigore no Brasil um regime de livre iniciativa, muitas vezes não há outras opções de estacionamento, o que obriga os consumidores a utilizar a garagem ou o estacionamento descoberto do shopping. Essa situação confere grande poder econômico às administradoras de shopping centers, uma vez que não estão submetidas à concorrência e, assim, podem fixar preços excessivos e métodos de cobrança inadequados. Essa situação, segundo o autor, justifica a atuação do Estado para regular o mercado.
O parecer foi distribuído a todos os Srs. Senadores e eu vou-me referir ao voto.
Em vista do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2011, e da emenda apresentada. No mérito, votamos pela aprovação da proposição e da Emenda nº 1 - CAE.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
Então, Item 4, vista do Senador Cyro Miranda.
Eu vou, se V. Exªs me permitirem...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Eu queria, também, pedir vista, Senador Delcídio.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Armando Monteiro, também vista.
Senador Cyro, Senador Armando Monteiro, vista coletiva.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - Eu também gostaria de pedir vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Vista do Senador Ciro Nogueira também.
Portanto, vista coletiva. Todo mundo quer vista desse projeto. Os shoppings estão fortes.
Eu vou, se V. Exªs me permitirem, aproveitar para votar as duas mensagens do Senado Federal, os Itens 22 e 23, que são empréstimos.
Se todos estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Eu passo, então,...
Se todos estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo ao Item 22.
MENSAGEM (SF) Nº 81 DE 2011
- Não Terminativa -
Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até EUR 36.150.000,00 (trinta e seis milhões e cento e cinquenta mil euros), entre o Município de Curitiba, Estado do Paraná, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental eAmpliação da Capacidade da Rede Integrada de Transporte.
Autoria: Presidenta da República.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
O relatório é favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado, que apresenta.
De acordo com a Resolução nº 043/01, do Senado Federal, encontram-se presentes para acompanhar a apreciação da matéria, o Sr. Eduardo Luis Godar, Gerente de responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda; representando o Tesouro Nacional, o Sr. João Luis Marcon, Secretário Municipal de Finanças de Curitiba, Paraná; e o Sr. Edson Saidel, Presidente da Unidade Técnica Administrativa de Gerenciamento.
Com a palavra a Relatora, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é submetida à apreciação do Senado Federal a Mensagem nº 81, de 2011, da Presidente da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Município do Curitiba, Estado do Paraná, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor total de EUR 36. l50.000,00.
Os recursos desta operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Ampliação da Capacidade de Rede Integrada de Transporte.
O objetivo do Programa é contribuir para uma melhor qualidade de vida dos habitantes de Curitiba, mediante opções de recuperação da bacia do rio Piquiri, desenvolvimento ambiental e redução da emissão de gases de efeito estufa, melhoria no desempenho do sistema integrado de transporte público, realocação de pessoas que vivem em áreas de risco e realização de estudos e pesquisas, visando ao planejamento da cidade.
O Programa será executado pelos seguintes órgãos: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba (SMMA), Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), Secretaria Municipal de Obras Públicas de Curitiba (Simop).
O fluxo financeiro do Programa abrangerá o período de 2011 a 2015, e contará com recursos totais de EUR 72,3 milhões, sendo EUR 36,15 financiados pela AFD e igual valor, proveniente da contrapartida municipal.
De acordo com o parecer técnico do Instituto de Pesquisa de Planejamento Urbano de Curitiba, as análises de custo/benefício evidenciam a viabilidade econômica do programa, que beneficiará diretamente uma população de aproximadamente 340 mil pessoas.
O financiamento será contratado com taxa de juros semestral, baseado na Euribor, sendo amortizado em 30 parcelas semestrais.
O custo efetivo do empréstimo é estimado em 4,03% ao ano flutuante, conforme a variação da Euribor.
Situa-se, portanto, em patamar aceitável, considerando o custo atual da curva média de capitação do Tesouro Nacional no mercado internacional.
Entre os documentos encaminhados ao Senador Federal, constam os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que examinam as informações referentes ao pleito e concluem favoravelmente à sua aprovação, desde que obedecidas as condicionalidades prévias ao primeiro desembolso, formalizado o contrato de contragarantia e comprovada a situação de adimplência do Município.
Sr. Presidente, o nosso parecer foi distribuído para conhecimento de todos os Senadores. Portanto, eu gostaria de ir diretamente ao voto.
Voto.
Ante ao exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Município de Curitiba, para contratar a operação de crédito, com garantia da União, nos termos do seguinte: Projeto de Resolução
contratar a operação de crédito, com garantia da União, nos termos do seguinte: projeto de resolução de 2011 autoriza o Município de Curitiba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor total de até EUR 36.150.000 (trinta e seis milhões e cento e cinquenta mil euros).
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É o Município de Curitiba autorizado a contratar operações de crédito externo, com garantia da União, com a Agência Francesa de Desenvolvimento, no valor total de EUR 36.150.000.
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Ampliação da Capacidade da Rede Integrada de Transporte.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Curitiba, Paraná;
II - credor: Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor
a partir da vigência do contrato.
6. Amortização: 30 parcelas semestrais e consecutivas de valores, tanto quanto possível, iguais, vencendo-se a primeira após transcorridos cinco anos.
7. Juros, exigidos semestralmente nas mesmas datas de pagamento da amortização e calculados sobre o saldo devedor periódico do empréstimo, a uma taxa semestral baseada na Euribor.
8. Juros de mora: 3,5% ao ano, acrescidos aos juros devidos e ainda não pagos.
9. Comissão à vista: 27 mil euros, a serem pagos até a data do primeiro desembolso.
10. Despesas contratuais, até 10 mil euros.
11. Opções de fixação de taxa de juros. A referida taxa pode ser alterada por uma taxa fixa equivalente à Euribor de seis meses, determinada na data da assinatura do contrato, acrescida pela variação da taxa de maturidade constante em dez anos de um bônus do estado francês, entre a data da assinatura do contrato e a data de fixação de taxas de juro.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal dos encargos financeiros dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
Art. 3º Fica a União autorizada a conceder garantia ao Município de Curitiba na operação de crédito externo referida nesta resolução.
§ 1º A autorização prevista no caput fica condicionada a que o Município de Curitiba celebre contrato com a União para a concessão contra garantia sobre a forma de vinculação das receitas previstas nos arts. 156, 158 e 159, em conformidade com o § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal reter os recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município de Curitiba ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, o Município de Curitiba comprovará, junto ao Ministério da Fazenda, o cumprimento das condições para o primeiro desembolso, conforme estipulado ao contrato de empréstimo e adimplência do Município e de todos os seus órgãos e entidades quanto aos pagamentos de prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das comissões.
Portanto, Sr. Presidente, este parecer e a presença dos interessados, tanto do representante do Tesouro Nacional quanto da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Curitiba demonstram a importância de esta resolução ser aprovada pelo Senado Federal. Por isso, peço o acordo dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras para a sua aprovação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Senadora Gleisi e Senador Luiz Henrique.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizar a Senadora Lídice da Mata pelo relatório. Ela esclarece que estão ali os pressupostos jurídicos e financeiros para que a operação de crédito aconteça. Parabenizar também o Tesouro Nacional. Quero aqui fazer uma saudação ao nosso Secretário de Fazenda do Município de Curitiba que se encontra aqui, o João Luiz Marcon, como também o Coordenador-Geral do Ipuc, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, Sr. Edison Leopoldo Seidel. O Ipuc é um dos órgãos de referência em planejamento urbano, não só no Brasil como internacionalmente. E esse projeto é de muita importância para a capital do meu Estado, Curitiba, primeiro, pela recuperação de uma das bacias mais importantes que é a bacia do rio Barigui. Curitiba já tem uma tradição de conservação ambiental, de proteger seus mananciais. Portanto, recuperar essa bacia para nós é muito importante. E segundo porque esse recurso vai ser fundamental para que a gente termine um trecho de um corredor de ônibus chamado lá Linha Verde, que substituiu a BR-116, que cortava Curitiba ao meio e é uma obra
...Linha Verde, que substituiu a BR 116, que cortava Curitiba ao meio. É uma obra de revitalização urbana inclusive. Ela já teve uma parte realizada, também por operação de crédito, e agora, com esses recursos, tem-se condições de realizar uma outra parte que é importante para o fluxo da cidade. Então, também quero contar aqui com o apoio de todos os Senadores e Senadoras da CAE na aprovação dessa matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi.
Com a palavra, o Senador Luiz Henrique e, depois, o Senador Cristovam.
Eu pediria aos Senadores que permanecessem porque vamos ter votação nominal e precisamos de quórum. Pediria aos membros da CAE que estão ainda em seus gabinetes que venham para a Comissão, porque os próximos assuntos vão exigir votação nominal.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Curitiba é referência mundial, para orgulho nosso, brasileiro, em termos de planejamento urbano, de mobilidade urbana, de meio ambiente, de cultura, de educação e tem, no Instituto de Planejamento Urbano, um órgão respeitado mundialmente pela soluções que desenvolveu para assegurar essa excepcional qualidade de vida ao seu povo. Esse financiamento vai dar mais recursos ainda à Prefeitura curitibana para prosseguir nessa política que vem sendo seguida nas última décadas e que coloca a capital paranaense dentre uma das cidades com melhor qualidade de vida em nível mundial.
Por isso, Sr. Presidente, voto com entusiasmo, como vizinho, já que minha cidade é Joinvile. Aliás, quando Prefeito, vali-me das lições do Ippuc para, através do instituto de planejamento que foi criado na minha cidade, desenvolver um sistema paralelo ao dos técnicos curitibanos. Então, como vizinho, aprovo com grande entusiasmo esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
Com a palavra, o Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Senador Delcídio, quero apoiar o projeto, conheço o Ippuc há muitos e muitos anos, e acho que é um bom investimento.
Agora, queria dar uma sugestão para esta Comissão. É que os pareceres sobre empréstimos tragam, em algum lugar, a soma de quanto a gente já emprestou no ano, porque quando a gente empresta um a um, a gente não sabe o montante da dívida que está contraindo. Seria positivo que a gente tivesse um anexo, alguma coisa que nos permitisse saber como é que andam as nossas autorizações naquele ano.
Mas, não há dúvida, considero um bom investimento e tem todo o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Nós faremos esse levantamento, Senador Cristovam. É evidente que os representantes do Tesouro já fazem esse acompanhamento, até para aprovar os empréstimos, mas acho que é uma informação importante, e nós vamos levantar, dentro dos processos que tramitaram este ano já aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, quantos investimentos e quantos financiamentos foram aqui aprovados por esta Comissão.
Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, passamos à votação do relatório da Senadora Lídice da Mata.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam com se encontram. (Pausa)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, peço urgência para a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Em votação o requerimento de urgência proposto pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Os Senadores e Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento queiram permanecer com se encontram. (Pausa)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Ela segue para o plenário diretamente.
Item 23 da pauta.
ITEM 23
MENSAGEM (SF) Nº 82 DE 2011
- Não Terminativa -
Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até U$ 21,600,000.00 (vinte e um milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Modernização e Humanização da Saúde".
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senador Jorge Viana
ITEM 23
MENSAGEM (SF) Nº 82 DE 2011
- Não Terminativa -
Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até U$21,600,000.00 (vinte e um milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Modernização e Humanização da Saúde".
Autoria: Presidenta da República
Relatoria: Senador Jorge Viana
Relatório: favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
De acordo com a Resolução nº 43/01, do Senado, estão aqui presentes o Sr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e a Srª Odete Gialdi, Diretora de Administração da Saúde, da Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo.
Com a palavra o Relator, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como ex-Prefeito e ex-Governador, tenho o maior orgulho de poder ser, nesta manhã, Relator de matéria tão importante.
O Brasil, que adotou como critério a responsabilidade fiscal para os gestores públicos, não pode deixar de estimular e de valorizar os bons gestores públicos. E aqui, como V. Exª leu, coube-me relatar uma iniciativa da Prefeitura de São Bernardo do Campo, que requer a autorização desta Casa, conforme estabelecido na Constituição e nas resoluções do Senado, para contrair empréstimo junto ao BID.
Esse propósito e esses recursos vêm desde a época ainda do Prefeito William Dib, que hoje já não é mais prefeito, mas tomou a iniciativa em 2005. E, em 2007, através da iniciativa do Prefeito Marinho, de São Bernardo do Campo, foi aprovada na Confiex, por meio da Resolução nº 343, de 12 de setembro de 2007, a Carta Consulta. O valor do financiamento é de US$21,600,000,00, a parte do BID, e, ainda, mais 50% do valor global, de US$43,200,000.00, por parte da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
Os recursos serão destinados, exclusivamente, para infraestrutura e para a melhoria do processo de gestão do sistema de saúde do Município, com informatização, modernização do serviço, tendo como objetivo central a humanização da saúde naquele Município.
Devem ser ressaltadas aqui as condições financeiras favoráveis que detem o Município para arcar com os encargos dessa espécie, tendo em vista que o Governo do Município de São Bernardo do Campo, de acordo com a situação das contas públicas do Município, da existência de margem de todos os limites previstos na Resolução do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e do esforço que vem sendo desenvolvido no sentido de modernizar e dinamizar a administração tributária e financeira daquele Município, apresenta-se credenciado a solicitar autorização para negociar a operação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
O objetivo central desse programa é a expansão e o fortalecimento do sistema de saúde do Município, com ênfase na capacidade resolutiva e na organização de parte da atenção básica. Para tanto, estão sendo propostas ações: reforma e construção de unidades básicas de saúde e Centros de Atenção Psicossocial - CAPs; expansão do Serviço Materno Infantil do Hospital Universitário Municipal - HMU.
Outro componente previsto no programa é o de modernização e dereorganização dos processos de gestão, tanto com investimentos na informatização e nos sistemas gerenciais, como também em processos de educação dos profissionais e trabalhadores da saúde.
Esses investimentos vão reverter-se em uma resposta humanizada e mais resolutiva aos usuários do sistema de saúde.
Quero, Sr. Presidente, a partir de agora
Quero, Sr. Presidente, a partir de agora e de maneira conclusiva, porque quero ainda me pronunciar durante a discussão da matéria, dizer que o Município de São Bernardo do Campo atendeu plenamente o estabelecido pelo Banco Central e as normas brasileiras, que o programa objetiva trabalhar uma área prioritária e que todos os documentos foram juntados. Entre os documentos encaminhados ao Senado Federal constam o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, STN, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que examinam as informações referentes ao pleito e conclui favoravelmente à aprovação, desde que obedecidas as condicionalidades prévias ao primeiro desembolso, formalizado contrato de contra garantias e comprovada situação de adimplência do Município.
Ainda ressalto aqui, concluindo a análise, que o Tesouro Nacional afirma nada ter a opor à concessão da pleiteada garantia, desde que, previamente à assinatura dos documentos contratuais, seja verificado pelo Ministério da Fazenda o atendimento das seguintes condições:
Sejam cumpridas as condições prévias ao primeiro desembolso, no caso a entrada em vigor do regulamento operacional do programa, nos termos acordados com o banco, e a constituição formal, por meio do decreto municipal, da unidade coordenadora do programa.
Seja comprovada a adimplência do ente com a União.
Seja formalizado o contrato de contra garantia.
Vale ressaltar que o programa prevê recursos da ordem de US$43,2 milhões, sendo 50% recursos do BID, externos, e 50% da Prefeitura.
Voto.
O pleito encaminhado pelo Município de São Bernardo do Campo encontra-se de acordo com o que preceitua a resolução do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para contratação da operação de crédito externo, nos termos da resolução do Senado Federal.
É esse meu parecer, Sr. Presidente.
Gostaria aqui de ressaltar a importância que teve o Prefeito e ex-Parlamentar Luiz Marinho, a sua equipe, como o Secretário de Saúde, Arthur Chioro, que atuou na equipe do então Ministro da Saúde Humberto Costa. Eles resgataram uma proposta de um ex-Prefeito e recuperaram as condições para que o Município de São Bernardo do Campo possa acessar esse crédito tão importante para a saúde.
Faço isso em respeito também aos três colegas Senadores de São Paulo: Senador Aloysio Nunes, Senadora Marta e o Senador Suplicy, que está aqui ao meu lado.
Esse é o meu relatório e o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Parabéns pelo relatório.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Senador Eduardo Suplicy, depois, Senador Flexa e Senador Luiz Henrique.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero, Sr. Presidente, Senador Delcídio Amaral, dar o meu testemunho sobre a condução dos trabalhos, sobretudo na área da saúde.
Esse projeto, conforme o Senador Jorge Viana, relator, ressaltou, terá grande importância para o apoio à gestão da Secretaria da Saúde. Está aqui a Srª Odete, que inclusive está pronta a dar qualquer informação da própria Secretaria da Saúde. São 32 unidades básicas de atendimento de saúde, um hospital e todas unidades de saúde mental.
Quero aqui dar meu testemunho porque inúmeras vezes tenho visitado São Bernardo do Campo e quero ressaltar a qualidade e o esmero do Prefeito Luiz Marinho e de toda a equipe da área da saúde.
Sr. Presidente, gostaria inclusive de requerer urgência para a tramitação da matéria ainda no dia de hoje.
Muito obrigado.
...tramitação da matéria ainda no dia de hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Presidente, a solicitação de empréstimo por parte do Município de São José do Campo tem um objetivo importante, que é aplicação no programa de modernização e humanização da saúde. Acho que recursos para a saúde devem todos ser aprovados.
A minha dúvida, e gostaria que o Relator pudesse esclarecer. Eu não gostaria de pedir vista, mas estou achando algo que não está em consonância com o que acabamos de aprovar anteriormente. Os juros, o custo médio dos juros ao ano, nesse empréstimo para a Prefeitura de São Bernardo do Campo, é de 5,59%. O que aprovamos para o Paraná, há pouco, o custo é de 4,03%. Então, só aí já há uma discrepância de 1,6% ao ano. Ainda há pouco, o custo para a modernização do Projeto AM-X para a Aeronáutica era de 3,11% ao ano. Então, está havendo uma discrepância muito grande do custo dos empréstimos tomados. Acho que a Comissão de Assuntos Econômicos tem de estar atenta a essa questão. E, agora, a coisa tomou um valor que é quase o dobro do que aprovamos para o empréstimo para modernização do Projeto AM-X.
Então, gostaria que o Senador Relator, Jorge Viana, pudesse esclarecer por que essa taxa de juros tão alta em relação aos empréstimos já aprovados anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meu caro colega, Senador Flexa, acho que é importante, e é exatamente para isso que estamos aqui, para dirimirmos dúvidas e, ao mesmo tempo, darmos a segurança necessária para o País, principalmente na hora de contração de empréstimos por parte de ente da Federação.
Quero fazer só uma observação. Primeiro, que o parecer do assunto que envolve a Prefeitura de Curitiba foi dado também, sobre juros, pela Secretaria do Tesouro Nacional, e se refere à moeda euro. E eles usam o termo de 4.03, no projeto anterior, como juro anual médio. Eles fazem uma ponderação de que isso é uma previsão, tendo em vista as flutuações que temos, com a moeda euro. Mas foi a mesma Secretaria do Tesouro Nacional que respaldou, porque, aliás, cabe a ela respaldar e fazer análise do ponto de vista do juro a ser contraído na operação de crédito e se trata de uma outra moeda, no caso do euro. Aqui, na análise que estou apresentando, a Secretaria do Tesouro Nacional avalia como juro adequado e ela põe também a condicionante, está baseado na Libor de 5.59 ao ano, flutuante, conforme a variação que o mercado - os mesmos termos usados inclusive no outro relatório. E a Secretaria do Tesouro Nacional considera como aceitável para a moeda, no caso o dólar.
Então, são duas moedas distintas, o aval vem da mesma Secretaria do Tesouro Nacional e acho que temos a segurança necessária para nos posicionarmos. Mas acho da maior importância o posicionamento que o nobre Senador Flexa traz para essa análise desse projeto tão importante, por se tratar de saúde. O dólar, obviamente, vale menos 30% do que o euro. Então, são moedas distintas e o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional usou o mesmo critério para os dois projetos. Um, em euro, da Prefeitura de Curitiba; e outro, em dólar, para a Prefeitura de São Bernardo do Campo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Flexa. Depois, o Senador Luiz Henrique.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Presidente, a taxa de custo do empréstimo independe da moeda...
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - A taxa do custo de empréstimos independa da moeda em que o empréstimo está sendo tomado. Vou pedir esclarecimento junto à Secretaria do Tesouro Nacional e lamentavelmente vamos adiar para a próxima sessão. Vou pedir vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral Bloco/PT - MS) - Estamos com o Dr. Godard que está aqui representando o Tesouro Nacional. Se nós pudéssemos explicar, já que é um projeto meritório para a área da saúde, se pudesse ser explicado hoje para que aprovemos esse projeto, seria muito importante.
Dr. Godard, não quer sentar-se aqui?Não é o Godard cineasta, é o Godard do Ministério da Fazenda.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - V. Sª pode esclarecer essa diferença da taxa de juros nos contratos que estamos aprovando aqui, por favor.
O SR. EDUARDO LUIZ GODARD - Cada banco, cada agente multilateral de crédito tem uma formação dos seus custos. Todos com pequenas variações de custos. Mas o custo desse empréstimos é variável que é feito com base na libor e o Tesouro pega as curvas vigentes no mercado da libor e no momento em que você faz um custo efetivo... quer dizer, se todo dia eu fizer um custo efetivo terá uma pequena variação. Esse empréstimo de Curitiba foi feito abril, o custo efetivo. Você tem uma configuração de taxa libor. E no caso era euro, de euribor. E custo do BID que foi feito em maio já tem outra configuração de curva. O que o Tesouro faz? Faz a interpolação...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - E o do AM-X, qual foi o tempo?
O SR. EDUARDO LUIZ GODARD - Se V. Exª pegar a nossa tabela de custo efetivo, pode observar que a comparação... Por exemplo, se o Tesouro Nacional contratasse essa operação no mercado com as mesmas condições, com 25 anos para pagar, ele teria uma faixa de quase 9%. Em função do custo do Tesouro. Você faz uma interpolação entre o custo... Por que eu digo que o custo é aceitável? Porque ele está bem inferior ao custo do Tesouro. Se ele fosse fazer a captação desses recursos dentro dos mesmos prazos e condições. A modified duration vai estar em 9.17. Isso seria o custo do Tesouro para cooptar no mercado no mercado nesses mesmos prazos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Qual o mercado?
O SR. EDUARDO LUIZ GODARD - No mercado internacional de capitais.
Então, o banco está com custo efetivo naquela data de cálculo de um pouco mais de 5%. Então ele é bem inferior ao que seria. Aqui na tabela nós calculamos o custo efetivo. Agora, esse cálculo é baseado no curva da libor do início da contratação até o final. Isso varia. Podemos observar que a libor tem um custo ascendente até 2025 e começa a decrescer novamente. Esse cenário são voláteis. Cada curva que você pega ele tem um comportamento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Não estou convencido, Presidente, porque nós estamos tratando aqui... Por exemplo, pelo que entendi da explicação, a Secretaria do Tesouro Nacional acha compatível taxas anuais de juros até 9 e alguma coisa.
O SR. EDUARDO LUIZ GODARD - Não estou dizendo que acha compatível.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Aceitável.
O SR. EDUARDO LUIZ GODARD - Estou dizendo o seguinte. Fazemos a comparação do custo que o BID está oferecendo para essas...
Estou dizendo o seguinte: a gente faz a comparação do custo que o BID está oferecendo para essas condições financeiras de contratos com 30 anos, em que se tem desembolso, os contratos aí são 25 anos, se o Tesouro fosse captar nesse prazo de 25 anos, nessas condições oferecidas aqui, ele teria um custo quase que o dobro do que o BID está oferecendo nesse empréstimo, porque o BID é Triple A...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É, mas isso nos leva a raciocinar que, algum tempo atrás, o Governo brasileiro, numa ação midiática, resolveu resgatar e pagar todos os empréstimos tomados juntos ao FMI. Em compensação, endivida o nosso País tomando recursos no mercado interno, com taxas bem superiores àquelas oferecidas pelo FMI; ou seja, trocamos uma dívida com valores de juros menores por uma outra que quem paga é a Nação brasileira, quer dizer, todos nós pagamos um juro bem maior. Fizemos uma troca de empréstimos desnecessária, só para que o Brasil dissesse que não devia; pelo contrário, passou a aportar recursos para o FMI emprestar.
Eu não estou convencido dessas diferenças de taxas nos empréstimos. Estou com três empréstimos na pauta de hoje, um com taxa de quatro e alguma coisa, pequena; outra de 4,03; outra de 3,11 em euros e uma 5,59 em dólares americanos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa, o Dr. Godard explicou e, dentro da prática adotada, principalmente na aprovação desse projeto nas operações de financiamento, V. Exª tem todo o direito de pedir vista, mas só queria fazer algumas ponderações a V. Exª.
Aí, na vida real, o primeiro financiamento é um financiamento que tem equipamento no meio, é retrofit de caça. Então, a operação é conjugada: operação de financiamento com aquisição de equipamento. Naturalmente, o resultado da operação é o conjunto das duas coisas. O segundo, é uma agência de fomento, que tem evidentemente outro tratamento, especialmente na questão ambiental. E, neste caso aqui, é o BID. O BID é igual à nossa taxa Selic, é tabelada, tem um modus operandi absolutamente conhecido internacionalmente.
Agora, se V. Exª se sente confortável para retirar o pedido de vista, então consideramos...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Eu acho que a sua observação tem pertinência, mas, se nós olharmos os textos, quando se define taxa de juros dos empréstimos, não tem uma afirmação por parte do Tesouro, porque não pode ter, pela flutuação, nem no projeto relatado pela Senadora Lídice, porque as condições normalmente variam de carência e de pagamento. E, é claro, eu posso ler a taxa de juros em euros que vem do parecer da Secretaria do Tesouro: -O custo efetivo do empréstimo é estimado em 4.03-. Isso também geraria uma desconfiança: -Mas como estimado? Eu estou votando em algo estimado?-. Esse é um assunto. -Estimado em 4.03 ao ano-.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Senador Jorge, os 5,59 do BID também é estimado. Os dois são estimados.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Por isso que eu estou falando: é mais ou menos o que o Dr. Godard colocou. E aí ele reforça mais ainda: -(...) flutuante, conforme a variação da Euribor-. Isso é importante para a nossa Comissão tratar. Quem sabe, pegando essa sua observação, convidamos alguém da Secretária do Tesouro, em outro momento, mas não para explicarmos sobre um projeto, o de São Bernardo, mas sobre o conjunto: por que temos tanta insegurança nos juros que estamos contratando os empréstimos.
...mas para explicar sobre o conjunto, para explicar por que temos tanta insegurança nos juros com que estamos contratando os empréstimos. Digo isso, aproveitando sua observação. E o termo é o mesmo: fala-se -é flutuante-. Eu, por exemplo, não sei quanto isso vai estar na hora da assinatura do contrato e na hora do pagamento, porque há uma flutuação.
Estamos falando aqui sinceramente. Faço este apelo ao meu querido colega Senador Flexa. Inclusive, o Prefeito de São Bernardo, que, à época, era do PSDB, tomou a iniciativa desse empréstimo em 2005. Depois, isso não foi possível no Tesouro. Em 2007, houve nova proposição. Estamos falando da área de saúde, da construção de seis Unidades Básicas de Saúde em São Bernardo. É preciso reformar trinta Unidades de Atenção Básica de Saúde, construir quatro Centros de Atendimento Psicossocial no Município, reformar três Centros de Atenção Psicossocial. Isso é muito importante. Recentemente, aprovamos um empréstimo para São Paulo nos mesmos termos.
Eu queria aproveitar a observação do Senador Flexa. Talvez, esta Comissão necessite trazer aqui, se for o caso, o Secretário do Tesouro, o Dr. Arno, para nos explicar por que há essa variação e por que há essa mensagem de que é flutuante. Estamos falando de um empréstimo. De fato, há um endividamento de entes da Federação. Por que ela tem de sair flutuante na hora de ser aprovada aqui, no Senado? Penso que isso é pertinente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Até em benefício da resolução da dúvida do Senador Flexa Ribeiro, eu gostaria de perguntar ao Sr. Godard se as condições de empréstimo junto ao BID para São Bernardo do Campo, que aqui estamos votando, são semelhantes às verificadas em Municípios como o de São Paulo, em Municípios governados por prefeitos do PSDB e do DEM. Há algum tratamento diferente?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - O Senador Suplicy está com a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria que o Sr. Godard nos desse a informação se, por acaso, nesse caso, em empréstimo junto ao BID, as taxas de juros são maiores do que as verificadas em condições semelhantes, para finalidades semelhantes. Por acaso, há algum exagero na taxa? Assim, o Senador Flexa Ribeiro e todos nós teremos a informação adequada, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Não posso aceitar, em hipótese nenhuma, a intervenção do Senador Suplicy, que deixa no ar que eu estaria questionando a taxa de juros por ser um empréstimo para uma prefeitura do PT. Pergunta o Senador se empréstimos para prefeituras do PSDB foram feitos no mesmo nível dessa taxa ou não.
Não estou aqui, Senador Suplicy, apresentando uma questão político-partidária, diferentemente de V. Exª, que faz seu raciocínio em cima da bandeira do PT. Aqui, sou um Senador da República do Brasil e estou defendendo os interesses do nosso País. Se a prefeitura é do PSDB, do PT ou do PMDB, não estou entrando no mérito político-partidário; aqui, dou meu voto consciente em caso de empréstimo para qualquer ente da Federação, Estado ou Município.
Acabamos de aprovar financiamentos de interesse do Governo, da União. Nem por isso deixei de votar; pelo contrário, Senador Delcídio, na ausência do Líder do PSDB, até registrei o voto favorável, como Vice-Líder do PSDB, para o empréstimo que aqui estava sendo votado.
Não posso aceitar essa intervenção do Senador, querendo colocar aqui uma questão partidária. Não se trata de questão partidária. Não tenho nenhuma dificuldade quanto a isso. Apenas quero o esclarecimento, só isso.
Não será por uma semana que vamos criar dificuldade. Já foi dito aqui que a tentativa de empréstimo vem desde 2007. Se houver necessidade, manterei o pedido de vista, e, na semana que vem, vamos...
Quer dizer, se houver necessidade, eu manterei o pedido de vista e, na semana que vem, vamos retornar com a discussão do empréstimo. Apenas quero esclarecer se existe essa análise por parte da Secretaria do Tesouro Nacional com relação a esse aspecto. E, quero lembrar que o BID é uma agência de fomento, também. Quer dizer, não há como considerar o BID como um banco comercial que queira usar taxas de mercado. Não é esse o caso; é uma agência de fomento que vem exatamente oferecer financiamentos a taxas subsidiadas, eu diria, subsidiadas, porque a fonte é para isso mesmo
Quero apenas fazer esse registro.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, quero secundar o apelo de V. Exª e do nobre Relator, Senador Jorge Viana, para que o nosso querido Senador Flexa Ribeiro desista do pedido de vista. É um verdadeiro calvário, uma prefeitura ou um governo de estado obter um empréstimo do BID. São anos e anos e anos de tramitação, como é esse caso, de um projeto meritório, um projeto para uma infraestrutura de atenção básica de saúde à população de São Bernardo. Não fosse apenas por isso, mas em homenagem a São Bernardo, que é o grande ícone da democracia brasileira. Foi lá que, na luta operária se desenhou, se construiu essa democracia estável que hoje nós temos consolidada, em movimentos que contaram com a participação de figuras históricas deste País, como Ulysses Guimarães e Teotônio Vilela, luta que acabou elegendo dois Presidentes da República. Lá estavam lado a lado, Fernando Henrique Cardoso, que era, na época, um dos ideólogos do MDB e Luiz Inácio Lula da Silva, que era o grande líder operário. Então, em homenagem a São Bernardo do Campo, faço um apelo à Comissão para que votemos hoje este projeto sem embargo de podermos fazer uma discussão a nível futuro, Senador Flexa, dessa questão da disparidade de encargos dos empréstimos. Mas, faço um apelo ao colega Flexa Ribeiro para que não insista no pedido de vista para retardar ainda mais esse financiamento que é tão importante numa área tão fundamental quanto a saúde, em um município tão importante do nosso País, como é São Bernardo do Campo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy, depois o Senador Flexa para nós encaminharmos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria que o Sr. Godard possa responder à pergunta. Falei no sentido de saber se há qualquer desvantagem no empréstimo colocado para São Bernardo em relação a outros municípios governados por quaisquer partidos, e que o Senador Flexa Ribeiro possa ouvir a explicação do Sr. Godard sobre a questão que ele levantou, que é legítima. Apenas quero ouvir a resposta, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Pela ordem o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Agora o Senador Suplicy generalizou. Anteriormente, S. Exª solicitou informação sobre municípios governados pelo PSDB. Como S. Exª generalizou, vou aprender com a resposta do Secretário do Tesouro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Dr. Eduardo Godard. O Senador Armando Monteiro pediu a palavra e nós vamos encaminhar essa mensagem.
O SR. EDUARDO GODARD - A metodologia de cálculo do Tesouro é a mesma. Nós aqui facilitamos, porque isso aqui é uma fotografia do dia em que se fez. O custo efetivo depende do prazo de amortização, do valor de amortização
O custo efetivo depende do prazo de amortização, do valor da amortização, do tempo do empréstimo e, principalmente, da Libor. O empréstimo é variável, ele depende da variação da Libor. Então, no dia em que a gente faz, a gente tira a fotografia. Se eu tirar outra fotografia hoje, vai ter uma variaçãozinha porque a libor varia. Então, o empréstimo é variável...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Qual é a variaçãozinha que V. Sª aceita?
O SR. EDUARDO GODARD - É a curva da Libor. Se o senhor pegar a curva da Libor, o senhor verá num tempo de 27 anos, 30 anos, pequenas variações; ela tem uma ascendência e um decréscimo. Então, quando você faz esse cálculo você tira a fotografia daquele momento. Vai ser sempre variado e cada fotografia que eu fizer do custo vai apresentar uma pequena variação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, eu vou atender às solicitações.
Eu quero dizer que eu fico preocupado, Senador Luís Henrique, nós estamos acossados no plenário, e V. Exª é um defensor atento dessa questão de votarmos medidas provisórias sem que elas sejam examinadas, discutidas, porque chegam ao plenário do Senado Federal com 24 horas, 48 horas para que a medida tenha a sua validade encerrada.
Ainda há pouco, na semana passada, tivemos esse problema; e vamos continuar tendo, vamos continuar tendo enquanto não aprovarmos o novo rito que já está acordado. E, lamentavelmente, parece-me que o acordo foi feito na CCJ, não está valendo por parte do Líder Senador Humberto Costa para que votemos o novo rito das medidas provisórias. Mas vou retirar o pedido de vista em confiança (palmas.) à Secretaria do Tesouro Nacional. Mas, atendendo à sugestão do Relator, o Senador Jorge Viana, nós poderíamos convidar o Secretário para que ele pudesse vir aqui e expor como são feitos esses cálculos das taxas de juros flutuantes, para que possamos votar conscientemente os inúmeros projetos de solicitação de empréstimo que por aqui passam.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Sem dúvida alguma, quero agradecer a sensibilidade de V. Exª, Senador Flexa Ribeiro, e passar a palavra ao Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Para me congratular com essa posição do Senador Flexa, que ao final entendeu que não havia razão, a rigor, para adiar esta discussão.
Eu acho que ninguém no Brasil duvida da competência técnica do Tesouro Nacional. E há condições que estão aí vigentes no mercado de capitais do mundo. Não seremos nós, muito menos o Tesouro Nacional, que iremos mudar algumas condições do mercado. Mas acho que o Senador Flexa, ao final, entendeu que nós deveríamos superar essa questão.
Sem embargo, eu quero até sugerir ao Senador Flexa possa, eventualmente, discutir essa questão das condições do mercado de capitais do mundo etc. Acho que o Senado precisa estar sintonizado com isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
A matéria ainda continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais nenhuma Srª. Senadora ou Sr. Senador que queira discutir, coloco em votação o Relatório do Senador Jorge Viana.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o Relatório, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o Relatório que passa a constituir o parecer da CAE favorável nos termos do PRS apresentado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Peço urgência para a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Em votação o Requerimento de Urgência proposto pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Os Senadores e Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do Requerimento de Urgência pra a matéria que segue para deliberação do Plenário do Senado.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Pela ordem, o Senador Casildo e o Senador Benedito Lira.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Como eu iria levantar questão de ordem antes, se houvesse quorum em função daquela matéria (?)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, peço a V. Exª para retirar da pauta do Item 11, considerando que recebi um apelo e quero rever o meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Então, somente para registrar, está sendo retirado o Item 5 da pauta por solicitação do próprio Senador Agripino, atendendo a uma solicitação
Então, só para registrar: está sendo retirado o item 5 da pauta por solicitação do próprio Senador Agripino, atendendo a uma solicitação da Receita Federal do Brasil. E também retirado, a pedido do Senador Benedito de Lira, o item 11 da pauta.
Nós colocaremos esses itens na próxima reunião.
Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Eu conversei há pouco com a Senadora Ana Amélia, autora desse projeto de lei do item 8, e ela mostrou sua concordância que fosse retirado de pauta até a próxima reunião para um exame mais profundo da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Então, retirados de pauta os itens 5, 8 e 11.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, por que o 8?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Por solicitação do Senador Dornelles.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - É porque sou o relator dessa matéria. Se bem que a Senadora Ana Amélia é autora.
A Senadora Gleisi havia me sugerido que gostaria de pedir vistas. Agora, não sei como regimentalmente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Na verdade, Senador Casildo, V. Exª tem razão. Teria que ser o relator...
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu poderia pelo menos ler o relatório. A Senadora havia solicitado vista - naturalmente ela tem o direito de fazer isso - para a Casa conhecer o relatório.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Fora do microfone.) - Então, em vez de pedir vista , eu sugeriria que pudéssemos retirar de pauta para um exame mais profundo. Se V. Exª concordar...Peço as minhas desculpas a V. Exª porque eu falei realmente com a autora e deveria ter levado o problema a V. Exª que é o autor.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu sigo o Regimento, ser for o caso, não há problema nenhum. Eu quero criar o consenso. Não quero criar constrangimentos. Se a autora entende que apresentou a proposta e embora já passasse para a Comissão de Assuntos Sociais, inclusive com emenda da Senadora Marisa Serrano, que foi votada por unanimidade naquela Comissão e vem para esta com parecer...comigo ela não conversou, mas se ela pretende, através do Senador Francisco Dornelles, se é essa ideia da autora da proposta, não há porque...não vejo nenhum constrangimento. Até porque a Senadora Gleisi havia sugerido a minha pessoa de pedir vista pelo menos por uma semana para analisar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Casildo, eu gostaria, até para dar sequência ao nosso trabalho - porque há várias votações terminativas e eu peço aos Srs. Senadores porque os próximos projetos são todos terminativos - que V. Exª, como relator, pedisse a retirada de pauta para discutir com a Senadora Ana Amélia e eu pautaria esse item novamente para V. Exª apresentar o seu relatório na próxima terça-feira.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu aguardo através do Senador Francisco Dornelles que a Senadora Ana Amélia, como autora original da proposta, venha com as ideias de que pontos podem ser melhorados no projeto, porque o que nós queremos é o melhor, sem dúvida alguma.
É um projeto de uma envergadura extraordinária, para que as cooperativas de crédito possam acessar diretamente o FAT, como os bancos públicos de desenvolvimento. E dentro dos bancos públicos se encontra o BRDE, um banco da região Sul que inclusive hoje o Senado - aproveito até o momento para convidar os colegas para a sessão solene das 14h em homenagem aos 50 anos de atuação do BRDE na região Sul...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu queria dizer ao Senador Casildo Maldaner que a Senadora Ana Amélia, em nenhum momento, manifestou que mudou a sua posição em relação ao projeto. Ela mantém, considera importante. Eu apenas quero dizer a V. Exª que eu tenho enormes restrições a ele. Então, eu queria ter oportunidade de apresentar a Senadora Ana Amélia, porque os recursos do FAT são depositados somente em bancos oficiais; não é aplicação. Em face dessas minhas dúvidas, eu pedi que me dessem algum tempo para fazer um exame mais profundo.
Essa é uma matéria que eu, durante quatro anos, administrei como Ministro do Trabalho e eu sempre me coloquei contrário a que os recursos do FAT fossem depositados em bancos privados. Por isso é que eu queria ter a oportunidade de discutir com a Senadora Ana Amélia e V. Exª porque os recursos do FAT
que os recursos do FAT fossem depositados em bancos privados. Por isso é que eu queria ter a oportunidade de discutir com a Senadora Ana Amélia e com V. Exª, porque os recursos do FAT não são aplicados; são depositados no Banco do Brasil. Nunca foram depositados em bancos privados, e eu tive sempre uma posição contrária. Então, eu queria apresentar à Senadora Ana Amélia as minhas restrições à aprovação desse projeto.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB SC) - O pensamento de V. Exª, Senador Francisco Dornelles, vem de encontro ao que pensa a Senadora Gleisi: é que essa proposta de emenda que a Senadora Marisa Serrano apresentou é para bancos públicos de desenvolvimento. E é lógico que, na origem do projeto da Senadora Ana Amélia, existem as cooperativas de crédito, que é uma proposta, naturalmente, que vem do próprio governo de contemplar as cooperativas de crédito. Agora, sem dúvida alguma, as cooperativas de crédito não são, por lei, bancos públicos.
A emenda que a Senadora Marisa Serrano fez e que nós apoiamos trata de bancos públicos que só fazem desenvolvimento. Não são bancos comerciais. São bancos públicos de desenvolvimento que estão inseridos também nessa proposta. Mas isso há tempo para conversarmos, sem dúvida alguma, Senador Dornelles. Acho que é possível a gente construir o consenso para que as dúvidas sejam dirimidas e encontremos o melhor caminho. Sem dúvida.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP RJ) - De qualquer maneira, peço a V. Exª as minhas desculpas, pois eu deveria ter falado com V. Exª, e falei somente com a autora, a Senador Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Por solicitação do relator, o Senador Casildo Maldaner, o projeto vai ser retirado de pauta e vai ser reapresentado na próxima semana.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT RJ) Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, primeiramente, agradeço a V. Exª por ter esperado para a discussão do Item nº 3. Eu pedi vista na semana passada, fiz questão de dizer ao nosso Ministro o Senador Dornelles que não havia nenhum interesse nosso em atrasar essa discussão. Muito pelo contrário.
Eu pergunto a V. Exª se podemos colocá-lo em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Eu pediria aos Senadores e Senadoras que estão em seus gabinetes ou em outras comissões o seguinte: eu vou voltar para o Item 3, mas os próximos projetos são terminativos, e nós precisamos de no mínimo 14 Senadores e Senadoras presentes. Portanto, peço aos gabinetes que solicitem aos Senadores a presença aqui na CAE, para limparmos a pauta, até porque temos ainda audiência pública com o IBGE, por iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259 DE 2010 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Autoria: Senador Demóstenes Torres.
Relatoria ad hoc: Senador Armando Monteiro.
Relatório: favorável ao projeto.
Em 31/5/2011, foi concedida vista coletiva.
Com a palavra, o Relator Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB PE) - Sr. Presidente, eu já havia feito a leitura do relatório. Nós estamos agora, pelo que entendo...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Só aguardando...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB PE) - Aguardando a apresentação das emendas que o Senador Lindbergh, ao que parece, traz aqui hoje à reunião.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Então, com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT RJ) - Primeiro, Presidente, gostaria de dizer que, na reunião passada, pedi vistas deste projeto, meu líder Senador e Ministro Dornelles, mas nosso intuito não era atrasar a tramitação dele. Muito pelo contrário: desde o começo, eu disse que era um projeto extremamente importante, parabenizei o Senador Demóstenes Torres. Falo isso também ao Relator Armando Monteiro.
Acho que é um projeto que vem trazer mais segurança para as operadoras de plano privado de saúde, mais previsibilidade. Acho que, ao final de tudo, pode até melhorar os preços para o consumidor. Mas eu disse que queria conversar com algumas entidades, e foi isso o que fizemos, Sr. Presidente. Nosso gabinete conversou com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, conversou com a Susep, conversou com o Instituto Brasileiro de Direitos do Seguro, conversou com o IRB, e surgiu a primeira proposta, Senador Armando Monteiro, que, na verdade, vem aperfeiçoar o projeto. Essa proposta fala da previdência de entidades de previdência complementar...
Armando Monteiro, que, na verdade, vem aperfeiçoar o projeto e que fala de entidades de previdências complementares, porque elas têm uma situação muito parecida. Veja: a Lei Complementar nº 109, de maio de 2001, que dispõe sobre regime de previdência complementar, diz, no seu art. 11:
Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
Apesar de estar claro aqui que as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, as entidades de previdência complementar não estão autorizadas a contratar resseguro, os resseguradores não poderão celebrar tais contratos, justamente porque a Lei Complementar nº 126, de 2007, não inclui tais entidades de previdência entre os cedentes ou instituições equiparadas a cedentes.
Então, a minha primeira emenda, a minha primeira sugestão ao Relator Armando Monteiro é que nós coloquemos, numa alínea c, a entidade de previdência complementar. Assim, nós estaríamos harmonizando essa Lei Complementar nº 109, de 2001, que já dava esse direito, mas, por existir essa omissão na Lei Complementar nº 126, as entidades de previdência complementar hoje não podem contratar operações de resseguros. Essa é a minha primeira sugestão.
A segunda sugestão. Aqui há acordo tanto da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto da Susep; todos têm uma preocupação. Nem a Susep quer regular plano de saúde privado, nem a Agência Nacional de Saúde quer regular a parte que se refere a resseguro. De forma que há uma sugestão no texto, na alínea b.
E quero trazer aqui a opinião do presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, que mostra que esse ponto é muito importante, que está presente tanto na alínea a quanto na alínea b: -Equipara-se à cedente a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados que contrata operações de resseguro, desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador de seguros. Mas, na alínea b, qual é a sugestão que se faz? Que se incluam as seguintes frases: -A operadora de planos privados de assistência a saúde classificada como cooperativa médica, cooperativa odontológica, instituição filantrópica, autogestão, medicina de grupo ou odontologia de grupo desde que lhe sejam aplicadas as condições contratuais relativas a operações de seguro impostas às seguradoras pelo órgão regulador de seguros-.
Isso aqui, nobre Relator Armando Monteiro, daria mais clareza e, no caso, a Susep estaria regulando apenas esses aspectos relativos à questão do resseguro.
E incluiria um § 4º, que falaria que -as transferências de riscos entre operadoras de plano privado e assistência à saúde devem ser reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ou seja, eu acho que isso está servindo ao interesse da ANS e está servindo ao interesse também da Susep. Está demarcando o campo em que cada um desses órgãos vai atuar.
Eram essas as minhas sugestões. Eu acho que o projeto é muito bom, e eu apenas coloco a título de sugestão. Se o Senador Armando Monteiro achar que não deve ser o caso, nós poderemos apresentar um outro projeto, tratando, em especial, dessas entidades de previdência complementar. Porque eu estou convencido que haverá um grande ganho se as entidades de previdência complementar puderem também contratar operações de resseguros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sr. Presidente, companheiras, Srªs e Srs. Senadores, fui designado relator
Srªs e Srs. Senadors, fui designado, Presidente, relator ad hoc dessa matéria. O projeto é indiscutivelmente, de grande alcance, de grande mérito porque enseja um compartilhamento de riscos entre as empresas que operam plano de saúde e o sistema de resseguros no Brasil. O eminente Senado Lindberg a quem quero tributar o meu respeito porque o seu desempenho nesta Casa tem sempre se traduzido numa contribuição ao debate. Ele eleva o nível do debate nesta Comissão e nesta Casa, porque tem sempre muita acuidade e lucidez nas suas posições. No entanto, como precisamos... Quer dizer, o autor é o Senador Demóstenes, o relator na origem era o Senador João Claudino, eu me sinto melhor, meu caro Senador Lindberg, de pedir o adiamento por uma sessão. Vamos conversar com o relator, com V. Exª e posso lhe assegurar que a nossa disposição será sempre a de buscar o aperfeiçoamento dessa matéria. Então deixo, aqui, essa solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral Bloco/PT - MS) - Muito sensato Senador Armando Monteiro. Nós pautaremos para a próxima semana porque haverá tempo suficiente para uma conversa entre V. Exª e o Senador Lindberg.
Passemos ao item 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193 DE 2010
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para aumentar em 30% (trinta por cento) o montante dedutível, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das despesas com seguros e planos de saúde, e dispõe sobre a concessão às pessoas jurídicas de selo e certificado de excelência no cuidado com a saúde do empregado.
Autoria: Senador Jorge Yanai
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer contrário ao Projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra a relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - O art. 1º propõe nova redação ao § 1º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de forma que se mantenha a possibilidade, já positivada, de deduzir despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica a seus empregados, e se permita a dedução com seguros e planos de saúde supracitada.
Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não é robusto o suficiente para oferecer atendimento de qualidade em todas as áreas, motivo pelo qual se devem criar mecanismos de incentivo à saúde suplementar.
Estou lendo apenas algumas partes, Sr. Presidente.
Ocorre que, como bem apontou o parecer da CAS, não parece adequado admitir uma renúncia fiscal - e aqui chamo a atenção dos Srs. e Srª Senadoras - de 890 milhões de reais em favor do setor privado de saúde ao mesmo tempo em que o SUS padece justamente da dificuldade de encontrar novas fontes de financiamento. Mais interessante seria priorizar o repasse de recursos públicos ao próprio SUS, que é o responsável, em última análise, pelos procedimentos médicos de mais alta complexidade, em regra não suportados pelas instituições particulares.
Deduções, Srªs e Srs. Senadores de 130% do valor despendido e aqui relato que muitas, na legislação brasileira, são as deduções previstas, seja a favor do sistema privado de saúde, seja a favor do sistema privado de educação. Mas que no caso do projeto em tela, cuja dedução poderia chegar a 130% do valor despendido, seria um fato inusitado, Sr. Presidente e foge ao padrão adotado pelo legislador, principalmente considerando que já vigora uma conveniente política de incentivo à saúde suplementar, como já foi exposto e como é do conhecimento de todos.
Por essas razões, nós opinamos pela rejeição do PLS Nº 193, de 2010 e seu ulterior arquivamento, explicando...
Nós opinamos pela rejeição do PLS nº 193, de 2010, e seu ulterior arquivamento. Explicando, o fato é este: entendemos que há carência de recursos por parte do Sistema Único de Saúde e não seria justo, de nossa parte, garantir uma isenção maior ainda ao setor privado, que banca para os seus trabalhadores plano de saúde, porque esse recurso obviamente sairia não só do Sistema Único de Saúde, mas de todos os Municípios, Estados, que recebem a repartição desse tributo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Parabéns, Senadora Vanessa Grazziotin.
A matéria está em discussão.(Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.
Votação nominal.
Quem vota com a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, vota -não- ao projeto.
Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Pela rejeição, com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - -Não-, Sr. Presidente. Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - -Não-, com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin é voto conhecido.
Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 193, por 16 votos -não-.
O item 7, a pedido do Relator, que solicita reanálise, reexame, está retirado de pauta. O item 8, pelas razões já expostas pelo Senador Casildo. Item 9.
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 109 DE 2010
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a qual determina que os Municípios notifiquem em até dois dias úteis o recebimento de recursos.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Roberto Requião
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado. Como o Senador Roberto Requião não está aqui, porque está presidindo a Comissão de Educação, nomeio Relator ad hoc o Senador Eduardo Braga, do PMDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, de acordo com o relatório que V. Exª me passa, o PLS nº 109, de 2010, altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a qual determina que os Municípios notifiquem, em até dois dias úteis, o recebimento de recursos.
É submetido a esta Comissão, em regime de decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 109, de 2010, de autoria do Senador Raimundo Colombo. A proposição trata da publicidade de recursos transferidos aos Municípios a qualquer título por órgãos e entidades da Administração Federal Direta e por suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.
Para tanto, altera a Lei nº 9.452, de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais...
...de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Para economia processual do tempo, Sr. Presidente, vamos diretamente ao voto.
Em face do exposto, considerando o inegável mérito da proposição e a inexistência de óbices de natureza constitucional, legal e regimental, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2010.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Em votação o Projeto.
A votação será nominal. Quem vota com o Relator, Senador Eduardo Braga, vota -Sim- ao Projeto.
Como vota o Senador Eduardo Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto -Sim-, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota a Senadora Gleisi Hoffmann?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - -Sim-, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - -Sim-, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Acompanho o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - -Sim-, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Cristovam?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Casildo Maldaner?
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - -Sim-, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Exaltando a proposição do atual Governador de Santa Catarina, ex-Senador Raimundo Colombo, voto -Sim-, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Francisco Dornelles? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota a Senadora Ana Amélia?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Flexa?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador José Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - O Senador Dornelles também registra que vota com o Relator.
Votaram -Sim- 15 Srs. Senadores.
Portanto, a Comissão aprova o Projeto, em caráter terminativo.
Vamos passar ao último item da pauta, o Item 12, que trata de matéria terminativa.
Perdão! Na votação anterior, foram 16 votos -Sim-, favoráveis ao Projeto.
Vamos passar ao último item terminativo.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84 DE 2003
- Terminativo -
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que -institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)- e dá outras providências.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Relatório: pela prejudicialidade do Projeto.
Lembro que o Projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Como o Senador Valdir Raupp não se encontra presente aqui, vou indicar como Relator ad hoc o objetivo e competente Senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Acredito que essa escolha tenha sido feita por economia processual.
Sr. Presidente, a ementa do referido Projeto já foi lida por V. Exª. Farei apenas a leitura da introdução do relatório, e vamos ao voto.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 84, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, ora analisado em caráter terminativo nesta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), contém dois artigos. O primeiro tenciona alterar a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que tratava da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), para isentar as aplicações em caderneta de poupança do referido tributo. O segundo é a sua cláusula de vigência.
A proposição foi muito bem justificada pelo seu autor, como forma de ampliar, na época, os incentivos à aplicação em caderneta de poupança, a fim de aumentar os recursos disponíveis para o financiamento habitacional.
Vou passar ao voto, Sr. Presidente.
Em face dos argumentos expostos, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado...
(...) Indo ao voto, Sr. Presidente.
Em face dos argumentos expostos, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o voto é pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2003.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Só queria pedir a V. Exªs... Eu dei uma bobeada aqui esperando o Senador José Pimentel chegar, mas ele não chegou. Então, para o item 10, eu também vou indicar um Relator ad hoc a fim de nós liquidarmos a fatura.
Portanto, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação nominal o projeto.
Quem vota com o relator vota -não- ao projeto. (Pausa.) Perdão.
O Relator declara prejudicado o projeto nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, coloco em votação nominal a declaração de prejudicialidade.
Quem vota com o Relator vota -sim- à declaração de prejudicialidade do projeto.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sim; com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Cristovam Buarque. (Pausa.)
Senador Casildo Maldaner. (Pausa.)
O Senador Eduardo Braga é o Relator.
Senador Luiz Henrique.
SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Francisco Dornelles. (Pausa.)
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Pela prejudicialidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, com o Relator.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador José Agripino. (Pausa.)
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARAMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, por 14 votos a zero, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do projeto.
Agora o último item terminativo, para o qual peço a paciência de V. Exªs.
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 435, DE 2009
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para estabelecer a incidência de Taxa Selic na hipótese de ressarcimento do saldo acumulado de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Autoria: Senador Francisco Dornelles.
Relatoria: Senador José Pimentel.
Relatório pela prejudicialidade do projeto.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Como o Senador José Pimentel não se encontra, indico, como Relator ad hoc, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou seguir o caminho do Senador Eduardo Braga, pela economia de tempo.
Relatório.
Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 435, de 2009, de autoria do ilustre Senador Francisco Dornelles, que versa sobre a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) do saldo acumulado de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ocasião do seu ressarcimento.
Voto.
Em decorrência da análise realizada, o voto é pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 435, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A matéria está em discussão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, o autor do projeto, Senador Francisco Dornelles, não se encontra. Nós temos aqui um voto do Senador José Pimentel pela prejudicialidade do projeto. Eu gostaria de ouvir o autor do projeto em defesa deste. Pela leitura que fiz aqui, o projeto...
(...) projeto, eu acredito, pela leitura que fiz aqui, é um projeto que propõe, de forma justa, fazer a correção dos créditos acumulados pela taxa Selic.
Aqui, no relatório, o Senador José Pimentel diz que a portaria... O Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nº 348, que obriga a Secretaria da Receita Federal a efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, contado das datas do pedido de ressarcimento, de 50% dos créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI vinculados à receita de exportação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa, se V. Exª me permite...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - É uma pena que o Senador Pimentel não se encontre...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Nem o relator, nem o autor.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Mas o próprio Senador Dornelles solicitou a prejudicialidade, porque já foram votadas matérias que tornam esse projeto inócuo. Então, esse voto pela prejudicialidade foi feito, exatamente, de comum acordo entre o Senador Dornelles e o Senador Pimentel. Portanto, é absolutamente...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Agradeço a explicação, porque o Senador Dornelles...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - É o nosso guru.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É o nosso guru nessa área aqui relativa ao Tesouro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Declaro prejudicado o projeto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Em votação a declaração de prejudicialidade.
Votação nominal. Quem vota com o relator vota -sim- à declaração de prejudicialidade do projeto.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - MS) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - -Sim-, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Ah, não. É voto conhecido. É o relator. Perdão.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Fora do microfone.) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF. Fora do microfone.) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC. Fora do microfone.) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI. Fora do microfone.) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Fora do microfone.) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Houve 14 votos SIM, pela prejudicialidade do projeto.
Portanto, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do projeto.
Terminamos a pauta terminativa. Vamos entrar nos requerimentos agora. E, ainda, para o Senadores e Senadoras que tiverem interesse, temos uma terceira pauta da reunião, que é uma audiência pública com o Presidente do IBGE e também, por sugestão do próprio Senador Walter Pinheiro, a discussão do Fundo de Participação dos Municípios, que é um tema importante aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos e para o País. Todos os Senadores têm um interesse grande nesse assunto.
O item 13, apresentado pelo Senador Alvaro Dias, já está há várias reuniões -pipocando- aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, vou colocar em votação esse requerimento. Apesar da ausência do Senador Alvaro Dias, vamos abrir uma exceção. Excepcionalmente, votaremos...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Eu subscrevo o requerimento para V. Exª não abrir a exceção.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Então, o Senador Flexa subscreve o requerimento.
Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, quero dizer que estou presente e há um requerimento meu também, mas eu subscrevo...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Agora, me corrigiram. Quando leio é que precisa estar presente o Senador; depois que eu li, não precisa.
Então, em votação o requerimento do Senador Alvaro Dias.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Alvaro Dias.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Fora do microfone.) - Rejeitado!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Não, não. Agora já foi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Fora do microfone.) - Desculpe, rejeitado. Quero encaminhar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Então, V. Exª...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Rejeitado. Por favor!
Sr. Presidente, está que nem na comissão... Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi, eu encaminhei aqui. Todos os Senadores estavam acompanhando.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Por favor, Presidente. Eu queria discutir. Foi muito rápido. Eu estava fazendo uma leitura aqui que me deram. Eu queria... Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora, agora nós já votamos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Por favor, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - V. Exª pode até falar, mas agora já está votado esse requerimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Não, eu gostaria...
O SR.... () - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Item (...)
V. Exª pode até falar, mas agora já está votado esse requerimento.
ITEM 14
REQUERIMENTO Nº 28 DE 2011
Este requerimento já foi aprovado. É só a mudança de um dos participantes, a Drª Elena Landau.
Portanto, só com essa alteração, em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento de nº 28.
ITEM 15
REQUERIMENTO Nº 31 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de debater a estratégia de política comercial e as relações bilaterais entre Brasil e China, especialmente o escopo dos Acordos Comerciais que foram assinados na última visita da Presidente Dilma Rousseff àquele país asiático, tendo como convidados: Sr. Emílio Garofalo Filho, Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Executivo (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Exmo. Sr. Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira, Secretário-Geral das Relações Exteriores do Itamaraty; Sr. Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE); Sr. Robson de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Sr. Aguinaldo Diniz Filho, Presidente da
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
Iniciativa: Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro
Observações: Em 31/5/2011, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 16
REQUERIMENTO Nº 32 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de conhecer e discutir a -Política de Investimentos da Petrobras 2011 a 2014-, com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras.
Iniciativa: Senador Lindbergh Farias
Observações: Em 31/5/2011, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 32 do Senador Lindbergh.
ITEM 17
REQUERIMENTO Nº 33 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de debater o tema -Economia e Competitividade: a Importância da Inovação-, com a presença do Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Ministro de Estado da Ciência eTecnologia.
Iniciativa: Senador Lindbergh Farias
Observações: Em 31/5/2011, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento.
ITEM 18
REQUERIMENTO Nº 34 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de conhecer e discutir a -Política para Erradicação da Pobreza, Distribuição de Renda e Fortalecimento de Mercado Interno de Massas-, com a presença dos seguintes convidados: Exma. Sra. Tereza Campelo, Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); e Sr. Marcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Iniciativa: Senador Lindbergh Farias
Observações: Em 31/5/2011, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
Quero registrar, Senador Lindbergh, que o Senador Suplicy já apresentou um requerimento neste sentido.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Toda a bancada do PT, inclusive o Senador Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - O Senador Lindbergh inclusive assinou junto com toda a bancada do PT.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - E foi aprovado e já estaria, inclusive, com os dois nomes.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Mas o que abunda não prejudica.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu só gostaria de dizer ao Senador Suplicy que a discussão do Programa de Erradicação da Pobreza, aqui, nós queremos fazer à luz do fortalecimento do mercado interno de massas; concentrar nesse debate também econômico.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas já foi aprovado, inclusive, com a assinatura de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como já foi aprovado, Senador Lindbergh ... E para não rejeitar ...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Tranquilo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - V.Exª já assinou, nós primeiro vamos aprovar e depois será agregado aos requerimentos aprovados por toda a bancada do PT.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, juntamente com o Sr. Silvio da Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, foi já, em princípio, aprovado para que seja realizada na primeira terça-feira de julho, a presença aqui da Srª Tereza Campelo, Ana Fonseca, os Professores Marcelo Nery, João Saboya e Lena Lavinas, como primeira etapa daquela sequência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - De uma
série de audiências.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Então, agora, só falta V. Exª confirmar para a primeira terça-feira de julho.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A Secretaria já está confirmando os convidados.
Obrigado Senador Suplicy.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
Gostaria de pedir a V. Exª a fineza de, se for possível,
ITEM 19
REQUERIMENTO Nº 35 DE 2011
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de
audiência pública com a finalidade de conhecer e discutir a -Política de Desenvolvimento Produtivo
2011 - 2014-, com a presença do Exmo. Sr Fernando Pimentel, Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Iniciativa: Senador Lindbergh Farias
Observações: Em 31/5/2011, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão
ITEM 20
REQUERIMENTO Nº 36 DE 2011
Requer a inclusão do nome do Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás, entre os
convidados para participar da audiência pública sobre
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Senador Suplicy.
Item 19:
Também requerimento...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. (Assentimento da presidência.)
Eu queria pedir a V. Exª a fineza, se fosse possível ou então encontrar uma fórmula. Eu fui obrigado a sair num determinado momento e iria pedir que no Item 15 fosse incluído também entre os convidados o Presidente da Confederação Nacional do Comércio.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Se todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras estiverem de acordo com a proposta, no Item 15 nós acrescentaríamos o nome do Presidente da Confederação Nacional do Comércio.
Se todos estiverem de acordo, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Item 19:
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sobre o Item 19, Sr. Presidente, é um requerimento de minha autoria, mas o Senador Armando Monteiro, da mesma forma que o Senador Eduardo Suplicy, acabou de me comunicar que foi aprovado por esta Comissão uma audiência pública com o Ministro e com a presença, também, do Presidente do BNDES, do Presidente da Confederação Nacional da Indústria para discutir a política de desenvolvimento produtivo de 2011/2014.
De forma que abro mão do requerimento e me associo ao Senador Armando Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Então, retirado o Requerimento de nº 35, do Senador Lindbergh Farias.
ITEM 20
REQUERIMENTO Nº 36 DE 2011
Requer a inclusão do nome do Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás, entre os
convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 19 de 2011 - CAE, de iniciativa do Senador Luiz Henrique, destinada a discutir a dívida dos Estados com a União.
Iniciativa: Senador Cyro Miranda
Observações: Em 31/5/2011, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão
Em votação o Requerimento.
Os Srs. e Srªs Senadoras que o aprovam, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MG) - Ah, perfeito. Eu estou correndo tanto que até eu estou meio atrapalhado.
O Item 18, pelo meu entendimento, está aprovado. Simplesmente nós vamos adequar o Item 18 do Senador Lindbergh aos requerimentos que o Senador Suplicy e a Bancada do PT já assinaram, inclusive.
Portanto, se houver alguém contra o Item 18. (Pausa.)
Como não há ninguém contra, porque já aprovamos o requerimento anterior... Portanto, aprovado o Item 18.
E aqui o Politburo, a Nomenkaltura continuam firme, numa burocracia incansável para seguir aqui o Regimento.
O Item 21 o Senador Aloysio Nunes pede para que não seja apreciado hoje, porque está analisando os documentos encaminhados pela Prefeitura de Pato Branco.
Agora, na semana que vem nós vamos votar, porque essa bola está quicando a não sei quantas, há mais de quatro reuniões.
Portanto, considero a pauta ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos encerrada e entro agora na terceira parte da reunião da nossa Comissão.
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE APRESENTAR OS RESULTADOS DO CENSO DEMOGRÁFICO 2010 E DEBATER A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 11/2011-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO SUPLICY, E Nº 26/2011-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL E DO SENADOR WALTER PINHEIRO.
CONVIDADOS
· SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA;
. Convido o Eduardo Coutinho Guerra - Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, representando o SR. ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO - SECRETÁRIO DO TESOURO ACIONAL;
Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, representando Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional. Convido também o Dr. Eduardo Coutinho Guerra para fazer parte da nossa mesa e o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Sr. Presidente, o relatório então fica prejudicado?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Se o senhor não quiser o meu requerimento, não tem problema. Tinha um requerimento meu carinhosamente dirigido a V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Tem o meu também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Quantos requerimentos?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - O meu e o do Senador Cristovam. Mas se o senhor tiver alguma coisa contra mim...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Não é que eu tenha nada contra; estou preocupado com o tempo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Mas aí nós nos sentimos prejudicados. É rapidinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Nós já vamos fazer, meu caro Senador Cyro.
Dr. Paulo Ziulkoski, Dr. Paulo Coutinho Guerra e Dr. Eduardo Pereira Nunes...mesmo já na terceira parte, como respeito muito os Senadores que apresentaram os requerimentos e dentro do que os atos determinam:
Requerimento do Senador Cyro Miranda, solicitando uma audiência pública -O raio X da corrupção-, com a presença das autoridades: Ministro Benjamin Zymler; Sr. Leandro Daiello Coimbra, Diretor da Policia Federal; Sr. Eduardo Pereira Nunes, diretor do IBGE; Jorge Fontes Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal; e Luiz Antonio Pagot, Diretor do DNIT.
O outro requerimento é só uma inclusão solicitada pelo Senador Eduardo Braga de um representante da HBO entre os convidados a participar da audiência pública de que trata o Requerimento nº 12 que vamos fazer, Senador Eduardo Braga, se não me engano nos dias 21 de junho - uma audiência pública importante sobre assunto que requer um acompanhamento bastante aprofundado por parte do Senado Federal.
E o último requerimento....
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para aditar uma informação a V. Exª. Informa-me o Senador Walter Pinheiro de que há uma possibilidade de esta reunião conjunto ser antecipada do dia 21 para o dia 16, num consenso de todos os presidentes de todas as comissões envolvidas. Tendo em vista que V. Exª aborda a questão do aditamento do pessoal da HBO, gostaria de informar a esta Comissão que há possibilidade, que vamos discutir ao longo do dia de hoje e de amanhã, dessa data ser antecipada para o dia 16.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Perfeito, Senador Eduardo Braga. E nós também, em função das agendas, vamos checar com a secretaria da Comissão.
Requerimento do Senador Cristovam de audiência pública no âmbito da CAE, destinada a debater o estado de endividamento da população brasileira e suas conseqüências financeiras, econômicas e sociais no futuro. O Senador Cristovam convida o Dr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, do BACEN; Dr. Raul Veloso, consultor; Dr. José Pastore, da USP; Dr. José Márcio Camargo, da PUC; Dr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, da CNC. E a preocupação do Senador Cristovam é com o endividamento da população, que cresceu de um nível de 14,6% em 2003, para 22,2% em abril de 2010. Portanto, é um valor alto, sobretudo para as classes de mais baixa renda, porque, nessas dívidas contraídas com bancos, não são considerados os empréstimos para aquisição de imóveis.
Estou lendo e vamos votar esses requerimentos na próxima semana.
E o último requerimento é do Senador Eduardo Braga, requerendo aditamento ao requerimento nº 29, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, para que se incluam os Srs. Apostole Lazaro Chryssafidis, presidente da ABETAR e José Barat, pesquisador do Ipea, entre os convidados para debater
Chryssafidis, presidente (Associação Brasileira de Empresas de Transporte Aéreo Regional), e José Barat, pesquisador do Ipea, entre os convidados para debater a aviação regional do Brasil.
Esses requerimentos vamos votar na próxima semana.
Portanto, há tempo hábil suficiente, em função das nossas agendas.
De acordo com o art. 94, já entrando agora na terceira parte da Comissão de Assuntos Econômicos, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas:
- os convidados farão suas exposições, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos;
- a palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição;
- os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado.
Com a palavra, o Dr. Eduardo Pereira Nunes, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Os expositores terão até vinte minutos para apresentarem suas propostas.
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Em primeiro lugar, Sr. Senador, muito obrigado pelo convite.
A minha apresentação vai ser feita em duas partes: a primeira delas é uma exposição sobre os resultados do censo realizado pelo IBGE no ano de 2010; a segunda, alguns comentários sobre um projeto de lei de autoria do Senador Tião Viana que trata de novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Em primeiro lugar, para falar do censo, eu gostaria de informar que o Censo de 2010 visitou 56,5 milhões de domicílios, e, em cada um deles, um morador foi entrevistado ou respondeu ao censo pela Internet. Além disso, 899 mil domicílios foram classificados pelo IBGE como domicílios fechados, ou seja, havia morador, mas este não foi encontrado no momento da entrevista; dessa forma, mais adiante, o IBGE estimou esse número de moradores, o que, no total, dá um acréscimo de cerca de 2,8 milhões de habitantes. Isso é extremamente importante, porque algumas vezes ouvimos o comentário de que o IBGE concluiu o censo, mas um ou outro indivíduo não foi entrevistado. Não foi entrevistado, mas isso não significa dizer que ele não tenha sido recenseado.
Fazendo uma análise da evolução da população brasileira desde o primeiro censo do IBGE, que foi feito no séc. XIX, o Brasil é um país que passa de 9 milhões de habitantes, em 1872, para 190 milhões da habitantes, em 2010.
Mais importante é observar a queda da taxa de crescimento da população brasileira num ritmo cada vez mais acentuado, e hoje a gente diz que a população brasileira está crescendo à taxa média geométrica na década de 1,17%.
Também é importante observar que, ao longo de sete décadas, o território brasileiro foi extremamente subdividido. Em 1940, o Brasil tinha 1.574 Municípios; em 2010, com a realização do novo censo, nós retratamos a realidade de 5.565 Municípios.
Como eu citei, ao todo, no Brasil, temos 56 milhões de domicílios ocupados; mais 899 mil, que também foram recenseados; e ainda há um conjunto de 10 milhões de domicílios que são classificados como domicílio de uso ocasional, vale dizer, domicílio onde a pessoa não reside habitualmente - casa de campo, casa de praia e similares; e outros 6,1 milhões de domicílios que, no momento do censo, encontravam-se vagos, ou porque eram domicílios postos à venda, para aluguel, abandonados, em reforma, ou que ainda não tinham o habite-se para sua própria construção e, logo adiante, até poderiam ser ocupados, como o caso de muitos domicílios do projeto Minha Casa, Minha Vida, que estavam em fase de construção e, no momento do censo, ainda não estavam concluídos.
Nesses 57 milhões de domicílios visitados, nós chegamos à população brasileira de 190 milhões de...
nós chegamos, a população brasileira, a 190 milhões de habitantes, e observamos que, ao longo de uma década, o Brasil teve um acréscimo de 13 milhões de domicílio e 21 milhões de habitantes no nosso País.
Observem que a taxa de crescimento anual da nossa população vem caindo desde os anos 50 e chega a sua menor taxa justamente nesta década.
Podemos observar que, nas últimas duas décadas, desde 90 até agora, o ritmo de crescimento da população brasileira cai de forma sistemática em todas as regiões do Brasil, sem exceção.
A queda do ritmo de crescimento médio no Brasil foi de quase 29%, mas, na região Sudeste e na região Sul, supera a casa dos 35,5% e chega a 38,8% na região Sul. E a menor queda na taxa de crescimento nós vamos encontrar na região Nordeste, onde há uma queda do fluxo emigratório e, no Centro-Oeste, que ainda tem regiões recebendo população imigrante, principalmente o Distrito Federal e as áreas mais agroindustriais, especialmente no Estado do Tocantins e Mato Grosso.
Também é importante observar a distribuição brasileira em termos de população urbana e rural: 84% da nossa população vive nas cidades e 15% no campo.
Outro dado que esse censo revela é extremamente importante para entendermos a realidade brasileira atual: é o fato de que o número médio de moradores por domicílio brasileiro caiu de forma acentuada nesta década. Tínhamos cerca de 3,75 moradores por domicílio em 2000, e esse número agora já chega a 3,3 moradores. Esse é um indicador importante porque mostra uma mudança significativa não só no padrão de reprodução na nossa população, mas também no padrão de moradia da população brasileira.
Olhando o processo de urbanização das nossas cidades, principalmente na região leste e nordeste do País, esse é o mapa da distribuição das principais cidades brasileiras no ano de 50. E olhando para 2000, nós vamos observar um crescimento na região Centro-Oeste; na região centro em direção ao oeste do Brasil, nós temos uma área de ocupação mais recente do território brasileiro. Além do adensamento do processo de ocupação na região Sudeste e na região Nordeste brasileira.
Olhando agora a década atual, nós vamos observar, por exemplo, na região Centro-Oeste, na região Norte do Brasil também, áreas de expansão demográfica bastante acentuada, a começar, por exemplo, pelo Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, onde a diferença entre a linha azul e a linha vermelha mostra exatamente o acréscimo de população verificado no Município na década atual.
Isso aqui, pela estrutura etária das populações acrescentadas, nós observamos que é uma área de atração, principalmente de mão de obra.
Vendo o Estado do Pará, no Município de Tailândia, área de exploração de madeira, o acréscimo demográfico é muitíssimo mais expressivo do que aquele observado em Rondônia.
Olhando a região do agronegócio no Estado do Mato Grosso, três Municípios vizinhos - Lucas do Rio Verde, Sinop e Sorriso -, nós vamos observar que, nesses três, nós temos um acréscimo demográfico bastante importante. Ou seja, em áreas de expansão econômica, nós vamos observar também a expansão demográfica.
E o mesmo nós vamos observar na região de mais recente exploração de petróleo, principalmente a área do pré-sal, onde dois Municípios, como, por exemplo, o Município de Macaé e o Município de Rio das Ostras, também apresentam um crescimento expressivo. E no caso de Rio das Ostras, chamo a atenção porque foi o Município que apresentou a maior taxa de crescimento de população na década de 2000, passando de cerca de 30 mil habitantes para 100 mil habitantes no ano de 2010.
Seguindo, esse é o processo de
... 2010.
Esse é o processo de urbanização que observamos para o Brasil com os dados do Censo de 2010. E olhando toda essa evolução demográfica, temos algumas conclusões importantes para observar tendo em vista a trajetória demográfica do Brasil nos últimos 50 anos.
Primeiro de tudo, temos que observar a redução acentuada dos níveis de fecundidade no País, ou seja, o número médio de filhos que a mulher brasileira tem está diminuindo de forma acentuada. Chegamos a ter na Região Norte e Nordeste do Brasil até sete filhos por mulher e essa taxa hoje, em nível nacional, é inferior a dois; e na Região Norte e Nordeste, superior a dois, mas inferior a três. Ou seja, a queda da fecundidade é generalizada em todo o País.
E destaco, neste momento, essa queda da fecundidade por região. Depois vou abordar até por faixa de renda.
Assim, por conta da queda da fecundidade, tenho uma mudança no padrão da estrutura etária da nossa população. Uma base mais estreita e um topo mais largo e mais amplo, exatamente pelo aumento da longevidade da nossa população.
Olhando as nossas pirâmides etárias desde 1960, vamos observar exatamente isto: as bases vão se estreitando, justamente pela queda da fecundidade, e o topo não só se alarga como se alonga, justamente porque a longevidade da população brasileira é maior.
Comparando agora a estrutura etária do Brasil nos anos de 2000, em linha azul, e de 2010, em linha vermelha, e fazendo um retrato do Brasil passado com o Brasil futuro, o que podemos observar é que o Brasil dos anos 60 apresentava uma estrutura etária semelhante ao que África tem nos anos atuais. Ao passo que projetando para o futuro, a estrutura etária do Brasil tenderá a ter um padrão etário semelhante ao da Europa e da França no momento presente.
Escolhi propositalmente a França como exemplo porque, como todos nós sabemos, a França viveu um processo socialmente conturbado, e justamente por medidas tomadas pelo governo, voltadas para ampliar o tempo de contribuição da previdência social, tendo em vista o desequilíbrio financeiro da sua previdência e o aumento da longevidade da sua população.
Aquilo que lá ocorreu em um ano, nós temos duas, três, quatro décadas para tratar no caso brasileiro. Mas o futuro também chega. Vale dizer, se não pensarmos essa questão previdenciária desde já, mais adiante lidaremos com situações semelhantes a essa que a França, no ano passado, enfrentou.
Então, é muito importante essa comparação entre o padrão brasileiro atual, o que era o Brasil no passado e para onde ele caminha. E isso tem um impacto muito grande sobre o sistema previdenciário, sobre a saúde e sobre a educação no nosso País.
Aqui tenho uma lista dos principais Municípios brasileiros. O que podemos observar é que as grandes cidades brasileiras já têm um ritmo de crescimento bem menor do que a média nacional. O Brasil, em termos médios, cresceu 1,17% ao longo do década. As maiores capitais, as maiores cidades brasileiras, a sua grande maioria, apresentaram uma taxa de crescimento médio inferior à média nacional. O destaque é Brasília, Manaus, Goiânia e São Luís, mais Guarulhos. São apenas essas grandes cidades que cresceram mais do que a média nacional. E em todas elas o que temos em comum é o fato de que o crescimento se dá pela imigração de população para essas áreas.
Os 15 maiores Municípios brasileiros têm 40 dos 190 milhões de habitantes. Ou seja, 21% da nossa população vive em 15 dos 5.565 Municípios brasileiros.
Aqui temos a distribuição dos Municípios por faixa de população e vamos observar que os menores Municípios brasileiros, com população de até dez mil habitantes, que compreende a primeira faixa do...
E os Municípios brasileiros com população de até dez mil habitantes, que compreendem a primeira faixa do coeficiente de FPM, chegam a abranger 44% do número de Municípios, e apenas 6,7% da população brasileira. Vale dizer: 7% da população reside em 44% dos Municípios; e, por outro lado, mais de 50% da população reside em cerca de 5% dos Municípios maiores do Brasil.
Em termos de alfabetização, a gente vê a queda sistemática da taxa de analfabetismo da população com idade superior a 15 anos de idade. Na metade do século passado, para cada dois brasileiros com mais de 15 anos, um era analfabeto. Hoje, essa taxa já é menor do que 10%. Mesmo sendo menor do que 10% - vale dizer, 9,6% - se nós abrirmos a taxa de analfabetismo por faixa etária, vamos observar que os maiores contingentes de analfabetos hoje são pessoas analfabetas mais idosas. Quem são essas pessoas? São pessoas que há dez, vinte, trinta anos atrás já compunham o analfabetismo das décadas anteriores.
Então, pela maior expectativa de vida, esse estoque de pessoas analfabetas no Brasil persiste e isso interfere diretamente na taxa atual de analfabetismo. Mas o fato de termos a ampliação do acesso ao ensino, principalmente o fundamental, já mostra que a taxa de analfabetismo entre a população em idade já necessária para se alfabetizar, de 10 a 14 anos e de 15 a 19 anos, é bem menor do que a média nacional, embora seja ainda muito elevada para os padrões internacionais.
Em termos de renda, essa é a distribuição da renda medida pelo Censo 2010. E o que a gente pode observar é que a parcela maior, ou a moda, 28% da população tem uma renda média per capita de meio a um salário mínimo; e 4% não tem nenhum tipo de renda; e 9% da população tem até ¼ da renda per capita.
Portanto, aproveitando a presença do Senador Suplicy aqui, veja como são importantes projetos como o Renda Mínima, exatamente para atender parcelas da população que são aquelas menos favorecidas. Mas, olhando a evolução da distribuição da renda ao longo da última década, em linha azul é o padrão da distribuição no ano de 2000 e, em linha vermelha, o padrão da distribuição no ano de 2010. O que mostra que a proporção da população mais pobre no País cai de 2000 para 2010 e, consequentemente, aumenta aquela parcela com nível de renda maior quando a comparação é o ano de 2000. E por quê? Uma das explicações que podemos observar, na medida em que estávamos fazemos a distribuição da renda em termos de salário mínimo, é o próprio fato de que, ao longo de toda a década, o salário mínimo cresceu mais do que a própria inflação.
Então, acumulando a taxa de inflação na década e acumulando o rendimento do salário mínimo na mesma década, a distância entre essas duas curvas ao final da década mostra o ganho real do salário mínimo. E é esse ganho real do salário mínimo que vai mostrar por que a proporção de população com faixas de renda bem inferiores diminui vis-à-vis aquela com faixa de renda maior.
Aproveitando também as informações que, inclusive, já foram aproveitadas pelo Governo e estão no site do IBGE, para o Programa de Erradicação da Pobreza no Brasil, o IBGE tabulou os dados não em termos de salário mínimo, mas exatamente nas faixas de renda que fazem parte do alvo do plano Brasil Sem Miséria.
Então, nós temos uma população de 16,2 milhões de brasileiros que têm renda inferior a R$70,00 per capita no domicílio. Vale dizer, 11,4 milhões com renda até R$70,00 e 4,8 milhões sem nenhum tipo de rendimento. Essas 16,2 milhões de pessoas residem em 4 milhões e 9 mil domicílios. Ou seja, dos 57 milhões e 300 mil domicílios
Ou seja, dos 57 milhões e 300 mil domicílios que foram recenseados com moradores, no Brasil, 4 milhões deles tinham moradores com renda inferior ao que o Programa Brasil Sem Miséria está definindo que é renda até R$70,00.
Quero aproveitar, se você puder voltar lentamente o gráfico, o slide seguinte, para chamar a atenção para um ponto importante que é uma discussão que sempre se tem, no Brasil, sobre a fecundidade mais elevada entre a população mais pobre vis-à-vis a população mais rica.
Isso o censo também revela. Quanto mais no extremo, seja à esquerda ou à direita que eu estiver desse gráfico, menor é a renda da população que estou medindo. Observo que, na última década, dez significa o censo anterior e zero é a população que nasce entre 2000 e 2010. Observo, também, que, na década atual, mesmo entre a população de mais baixa renda, a taxa de fecundidade já está caindo. Quer dizer, entre os mais pobres, a queda da fecundidade está se dando na última década; entre a camada intermediária, na década anterior, e entre a população mais rica, há duas décadas anteriores. Ou seja, essa é uma questão absolutamente geracional, no sentido de que a queda da fecundidade é um fato inexorável da população brasileira. Já observamos que, entre os mais ricos, a queda já se reduz a partir de agora, mas entre os mais pobres ela tende ainda a cair pela próxima década; portanto, com uma convergência que se, de fato, acontecer contribuirá para dentro de algumas décadas a população brasileira parar de crescer. Ou seja, sejam ricos ou sejam pobres, hoje a fecundidade está em queda nas duas camadas. E, agora, nós temos os dois extremos, a camada mais rica e a camada mais pobre. A queda da fecundidade é dada; o tempo em que isso aconteceu é que é diferente. Na população mais rica há 30 anos e na população mais pobre na última década.
A partir de agora, então, eu gostaria de fazer o comentário ao Projeto de Lei de autoria do Senador Tião Viana, que foi elaborado no ano passado, com o objetivo de propor alterações no método de cálculo do coeficiente do FPM. Era isso que eu queria comentar.
Acredito que todas essas informações aqui, com certeza a maioria delas, sejam de conhecimento dos senhores, mas eu gostaria de destacar esse segundo ponto. A proposta de criação desse projeto pretende transformar numa função contínua o cálculo dos coeficientes do FPM. Hoje é uma função discreta, como se fosse uma escada onde cada coeficiente do FPM equivale a um número múltiplo de 3.396. Então, se o IBGE recensear ou recenseou um município e ele aumentou a população em 3.393, 394 e 395, ele fica na mesma faixa de FPM porque não chegou àquele topo seguinte. E essa proposta do Senador Tião Viana é exatamente de transformar o processo de expansão em termos de FPM proporcional à expansão da própria população do município, sem se reter a degraus como é a legislação atual.
Então, a legislação atual é essa que todos os senhores conhecem e vou me ater àquilo que diz respeito aos 86,4% do FPM distribuído para os municípios do interior.
Para efeito de cálculo do FPM, em 2010, o IBGE, como fez o censo de 1º de agosto a 31 de outubro e a lei estabelece que o IBGE tem que publicar o dado populacional em 31 de agosto, o IBGE, em comum acordo com o Tribunal de Contas da União, não fez divulgação preliminar de dados de população e divulgou o dado no dia 31 de outubro. Terminou o trabalho em 31 de outubro e o divulgou em 4 de novembro. Todas as prefeituras tiveram oportunidade de recorrer contra os dados do IBGE, no período legal de 20 dias, de 4 a 24 de novembro, e no dia 27 de novembro o IBGE encaminhou os dados para o Tribunal de Contas da união.
Então, agora, comentando as faixas, eu queria destacar exatamente esse ponto. As faixas dos coeficientes de FPM, atualmente
Dos coeficientes de FPM atualmente, elas crescem em função de números que são múltiplos de um número que é um número cabalístico: 3.396. A primeira faixa de 10.188 é o 3.396 vezes 3; depois vezes 4, vezes 5, vezes 6, vezes 7. Isso é um dado, porém, para o IBGE, é um complicador, porque sempre que o IBGE disser que o múltiplo de acréscimo populacional não foi exatamente aquele número de 3.396, gera em uma determinada prefeitura uma expectativa de ganho que não foi concretizada; para ela, uma expectativa de ganho não concretizada de fato é uma perda, assim como que quem perdeu por conta um pequeno número de população, ele não tem uma pequena queda de FPM, ele tem uma queda relativa à toda a faixa a qual ele agora passará a pertencer em relação a anterior. Então, isso daqui é produto do fato de que desde a primeira faixa até a faixa dos 142.000 habitantes, qualquer acréscimo populacional que for inferior a números múltiplos de 3.396 não se traduz em recurso adicional para o Município, mesmo que ele tenha chegado muito próximo. E se ele chegou muito próximo, a sua perspectiva mais próxima passa a ser o IBGE; o IBGE que não chegou a todas as casas. Não foi o IBGE. O IBGE não chegou à faixa seguinte de população que ele esperava para receber mais FPM. E eu vou dar alguns exemplos aqui, que eu trouxe, selecionei a dedo justamente para mostrar isso.
Por exemplo: o Município de Alagoinha, na Paraíba, deixou de aumentar para a faixa de FPM de 1,0 por falta de 8 habitantes. O Município de Porto Seguro deixou de passar para a faixa de 3,6 de coeficiente por falta de 2.279. Só que essa faixa aqui já é 4 vezes 3.396.
Então, não chegou ao teto Humaitá, por 39 habitantes o Município deixa de pular para a faixa de coeficiente de 2.0. Então, o que diz o projeto do Senador Tião Viana, que estou aqui, não defendendo, mas propagandeando? Propõe que, se cada habitante passasse a ser considerado como uma proporção de um recurso adicional do FPM, independentemente do número de habitantes que houve de acréscimo na faixa, mesmo que não preenchesse o limite superior, ele já levaria aquela proporção. E a proporção individual, um a um de cada habitante, é número muitíssimo pequeno, e certamente quem precisa de um, dois, três habitantes para pular de faixa não ficaria insatisfeito por ter ficado na faixa anterior. Só que ele não ficaria 1,8 até chegar a faixa seguinte, como no caso do Município de Humaitá, ele ficaria com 1,98888. Ou seja, ele teria um acréscimo daquele coeficiente de 0,2, ele teria um acréscimo de 0,18. Quanto mais habitantes ele acrescentar, maior é a proporção do FPM; e o inverso também é verdadeiro. Se ele cair por quatro ou cinco habitantes, ele não vai perder a faixa inteira, ele vai perder 4,3.398 seis avos daquele recurso que ele faria jus pela lei atual.
Então, olhando aqui, no projeto do Senador Viana, ele inclusive cria uma primeira nova faixa, que não seria 10.188, mais começaria em 5.094, e, a partir de 5.095... Vejam só, 5.094 coeficiente 0,6; 5.095 habitantes, 0,6000. Ou seja, não muda quase nada; 5.115, continua com os acréscimos marginais. Somente em 10.188 é que ele estaria se aproximando do próximo coeficiente.
O sistema atual está aqui retratado. Ele é uma modalidade de expansão por escalas onde cada faixa é um degrau múltiplo de 3.396. Se não alcançou
Ele é uma modalidade de expansão por escalas onde cada faixa é um degrau múltiplo de 3396. Se não alcançou múltiplo de 3396, ele fica estagnado. E quando ele fica estagnado próximo do próximo degrau, ele vai sempre contestar o número do IBGE. E se ele decai para o degrau anterior, por uma pequena redução de sua população, idem, o alvo principal de reclamação é o IBGE e tenho certeza que o presidente da Federação Nacional dos Municípios vai tratar exatamente desse assunto.
Se levarmos em consideração o que consta do projeto do Senador Tião Viana, aquele sistema de degrau passaria, então, a ser substituído por esse sistema linear: cada habitante é uma proporção exata da sua contribuição para aquela faixa de FPM. Isso vale para a primeira faixa e vale para a seguinte. Para as seguintes seria exatamente e a mensagem principal que eu gostaria de trazer: todo habitante contribui igualmente para a cota de FPM dentro da sua faixa. Como o caso do primeiro Município que eu citei na Paraíba, o 3388 moradores recenseados pelo IBGE não representaram um centavo para o Município. Os oito últimos é que valem muito, que, se chegarem, o Município salta de FPM. Por esse critério não, cada indivíduo dá a mesma contribuição dentro da faixa à qual a população do Município pertence.
Então, aqui é a última faixa, o critério é o mesmo e a gente teria o mesmo critério de expansão para a última faixa de recurso do FPM, que é o coeficiente de 4,0. E por último aqui, só para dizer que essas são as duas ferramentas computacionais usadas pelo IBGE no censo. Não utilizamos papel para fazer o recenseamento. Essa é a logomarca do censo e esse é um prêmio que o IBGE ganhou das Nações Unidas, da UNESCO pela inovação tecnológica considerada um avanço mundial no trabalho do IBGE no censo de 2010, que foi um censo totalmente digital.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Dr. Eduardo Pereira Nunes.
Com a palavra, agora, o Dr. Eduardo Coutinho Guerra, Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Só quero registrar, até em função do adiantado da hora e porque vários Senadores têm comissões, que os expositores se limitassem a esse tempo de 20 minutos, no máximo, para que os Senadores façam seus questionamentos. Registro a presença do Deputado Júlio Cesar, que é da área, Presidente da Frente Municipalista Brasileiras - nosso Julinho.
Então, com a palavra o Dr. Eduardo Coutinho Guerra.
O SR. EDUARDO COUTINHO GUERRA - Muito obrigado.
Exmº Senador Delcídio do Amaral, senhoras e senhores, a contribuição que nós trazemos nesta audiência pública se relaciona aos impactos financeiros no Fundo de Participação dos atuais coeficientes calculados a partir do censo de 2010.
Muito rapidamente esclarecer o papel da Secretaria do Tesouro Nacional, que é o órgão técnico responsável pela realização das transferências constitucionais das repartição da receita tributária, sendo o cálculo dos coeficientes realizados pelo Tribunal de Contas da União com base nas informações prestadas pelo IBGE. A Secretaria do Tesouro Nacional também se responsabiliza em fornecer as informações dos repasses realizados e também pelas estimativas das receitas que compõem o Fundo de Participação.
Aqui acho que já foi citada a legislação, não vou me alongar nessa parte, pode passar por favor.
Nós temos uma primeira avaliação dos impactos do censo de 2010. Do total que 564 Municípios que receberam repasses do Fundo de Participação dos Municípios, 381 tiveram seus coeficientes aumentados e 172, diminuídos, considerando aqui a distribuição dos Municípios da parte de interior. No trabalho realizado foram levantados os valores repassados
Municípios da parte de interior.
No trabalho realizado, foram levantados os valores repassados em 2010, os valores repassados até maio de 2011, e os valores estimados até o final do exercício de 2011, para fins de comparação. Os dados de estimativa para 2011 foram extraídos da programação financeira do Tesouro Nacional, o Decreto 7.477, de maio de 2011.
Para ilustrar o contexto dessa mudança dos coeficientes, listamos, no momento de 2011, um crescimento importante do Fundo de Participação. Este gráfico mostra a evolução, em termos nominais. Neste primeiro gráfico, são os valores até maio de cada ano, de 1997 a 2011. Então, já podemos observar um crescimento, de 2011 para 2010, de 30%, em maio. Considerando o apoio financeiro recebido pelos Municípios em janeiro de 2010, essa variação seria de 24%, e também 27% se comparado esse período até maio com base no ano de 2008.
Este novo gráfico já traz o valor do Fundo de Participação em base anual, sendo até 2010 os valores realizados, e, em 2011, o valor estimado com base no decreto de programação orçamentária e financeira.
Também observamos aqui esse crescimento importante de 2011 para 2010, de 26%, se não considerado o apoio financeiro; e de 24%, considerando-se o apoio financeiro; e de 28% tendo por base de comparação o exercício de 2008.
Aqui eu vou passar muito rapidamente, porque os senhores vão receber os gráficos para posteriormente poderem avaliar. Há a evolução do IPI e do Imposto de Renda, durante o mesmo período, que são os impostos base do Fundo de Participação dos Municípios.
Nós colocamos aqui também uma variação de 2011/2010 até maio, comparando as cotas por decêndio, a título de informação. O que observamos é que, se considerarmos o valor liberado até maio, daqueles 172 Municípios que tiveram diminuição do Fundo de Participação, três tiveram efetivamente perda de receita, ou seja, um conjunto maior de Municípios teve perda de coeficiente, mas perda em termos nominais, comparando-se o exercício anterior, seriam esses três Municípios aí citados. Isso até maio. Nesses três Municípios, é bastante relevante a variação populacional observada neles pelo censo: um deles teve redução de 40% no dado populacional; outro, 58%; e outro, 66%. Então, são os Municípios que se destacaram nessa avaliação realizada.
Aqui fizemos uma distribuição por faixas de perda de receita financeira em termos nominais, para o ano de 2011 o dado anual. Dos 170 Municípios que tiveram perda de coeficiente, 77 Municípios teriam perda no exercício. No quadro anterior, analisamos até maio; agora, na comparação da estimativa de receita até dezembro de 2011, já teríamos um conjunto maior, de 77 Municípios, com perda em termos nominais.
E aqui uma distribuição por faixas, a título informativo: 4 Municípios com perdas acima de 10%; 27 Municípios com perdas abaixo de 3% da receita; os demais distribuídos conforme essas faixas percentuais.
Esse gráfico também trata...
receita e os demais aí distribuídos conforme essas faixas percentuais.
Esse gráfico também traz uma distribuição desses 77 Municípios, em que nós observamos, no eixo x, a perda populacional e, no outro eixo, a perda do Fundo de Participação. Então, aqui dá para visualizar essa proporção, que não é simétrica. Nós temos os três Municípios evidenciados com uma perda muito grande de população, e a correspondente perda do Fundo de Participação e os demais Municípios ali distribuídos nessas faixas de perda, em geral, entre zero até 10% de perda da receita.
Aqui é para esclarecer que vários Municípios que tiveram perda de coeficiente, ainda assim, receberão um valor maior do Fundo de Participação em termos nominais - muito claro, em termos nominais -, tendo em vista o crescimento estimado do Fundo de Participação.
Então, mesmo os Municípios que tiveram queda do coeficiente, 21 Municípios terão, caso se realize essa receita estimada, um aumento, em termos nominais, de mais de 10% e 25, menos de 3%.
Existem diversos projetos de lei no Congresso tratando de um redutor para amenizar o impacto desses coeficientes, ou seja, de mudanças das regras, de maneira a evitar um impacto excessivo. Em relação a esses projetos, o Ministério da Fazenda ainda não tem uma opinião definitiva, mas eles caminham na direção de reduzir impactos, o que, realmente, seria um benefício do ponto de vista de gestão orçamentária e financeira.
Um aspecto importante é que se deve buscar um texto claro de maneira a evitar eventuais ações judiciais.
Nós temos um histórico de um número grande de ações judiciais na Secretaria do Tesouro Nacional - imagino que o IBGE e o Tribunal de Contas também apresentam um histórico parecido -, e isso traz uma incerteza e riscos grandes na execução financeira, por conta do fato de que o Fundo de Participação é uma repartição de receita e, portanto, sempre uma decisão a favor de um ou outro Município significa a compensação proporcional no conjunto dos demais Municípios.
Eu acho que essa é a mensagem principal, o impacto financeiro de forma bastante objetiva.
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Dr. Eduardo Coutinho Guerra.
Passo a palavra ao Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
O SR. PAULO ZIULKOSKI - Boa tarde a todos os senhores e senhoras.
Saúdo o Presidente Delcídio do Amaral, os Senadores e Senadoras, Deputado Júlio César e demais companheiros de apresentação.
Pretendo não usar os 20 minutos, para termos mais brevidade, visto o adiantado da hora. Vou tentar agregar, porque o tema que nos foi proposto é o Fundo de Participação dos Municípios, um tema bastante polêmico.
Antes de entrar, eu queria apenas colocar que, no Brasil, o ICMS é o maior tributo individualmente. Os 25% dos Municípios, no ano de 2010, foram cerca de R$67 bilhões. O FPM foram R$53,8 bilhões, em termos brutos, não contando o desconto do Fundeb, que é 20%. Em termos brutos, seria esse o valor de 2010. Trata-se de uma transferência importantíssima, senão a maior, da maioria dos Municípios do Brasil. Então, é um tema muito importante.
Vou tentar ser breve. Quando o último fala, normalmente, as coisas já foram apresentadas, mas peço paciência na nossa exposição.
O Fundo é uma fração de 23,5 do IPI e Imposto de Renda. Mensalmente, são creditados 22,5 dos dois impostos. E, no dia 10 de dezembro, é creditado aquele 1%, que foi iniciativa do Senado, aqui em 2003, que conseguimos começar a receber em 2007.
1% que foi iniciativa do Senado em 2003 e conseguiu começar a receber em 2007.
De acordo com o art. 91 da Lei 5172, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 1881, os recursos financeiros destinados ao FPM são assim distribuídos. E aqui um outro adendo que não está na apresentação.
Em 1981 houve um certo trancamento - me corrijam se não for assim, mas é o entendimento que temos - era distribuído por municípios do Brasil e não por Estados. Dessa forma, Minas Gerais teve um número muito grande de criação de municípios, até aquele período. Hoje são 853 municípios. Como isso, praticamente, estacionou em 1981 o Estado de Minas que tem aproximadamente 10% da população brasileira recebe cerca de quase 3% a mais de FPM mensal, em função da divisão anterior. É uma distorção que tem que vai aparecer no momento seguinte da apresentação.
Então, retornando: 10% dos Municípios pertencem às Capitais. E as Capitais pelo inverso da renda do seu Estado. Essa é uma diferença fundamental. Por isso que a cidade de São Paulo é a que menos recebe FPM e a que mais recebe é Fortaleza, em função da renda per capita do seu Estado o Ceará, em relação à população da capital.
Noventa por cento são os demais Municípios do País. Sendo que 4% desse percentual destina-se cumulativamente aos municípios não capitais com população superior a 142 mil que é um outro subíndice.
Distribruição em torno do bolo de FPM.
10% para as capitais; 3,6 para os acima de 142 mil e o restante 5.537 Municípios, dá 97% entram na divisão normal por população.
Para o FPM, as capitais utilizadas no cálculo são a população que já falei em inverso da renda. Para o FPM do interior, o que deve ser utilizado é só a população. O fundo de reserva é distribuído a esses Municípios que foram mencionados que têm uma população acima de 142 mil e tem como e tem como critério somente a população, que é um adicional para esses Municípios.
Apesar de todas a críticas ao fundo ele é a única transferência constitucional que tem caráter redistributivo, ou seja, os Municípios menores e pobres recebem proporcionalmente mais recursos que os Municípios grandes e ricos. Os princípios são os seguintes: o Município menor por ter pouco valor adicionado e pequena base tributária, recebe mais do que os Municípios maiores que possuem o maior valor adicionado e maior base tributária. É uma questão que, muitas vezes, há até um confusão na mídia. Ah, porque ele tem uma população X recebe mais. Exatamente porque a base dele é de um perfil normalmente agropecuário. Nós temos 4300 Municípios no Brasil que têm esse perfil, não tem alto índice de desenvolvimento. Então não tem arrecação próprio. O Município só arrecada IPTU, ISS e ITBI . Então, ele não agrega, ela produz soja que é processado em outro Município que transforma e agrega valor. Ele produz muito fumo e é processado em Santa Cruz do Sul e agrega, em dois dias, em cigarro, um valor gigantesco. Todos esses Municípios têm essa forma de receber a mais e muitos entendem que é injusto, quando não há nada injusto. Os Municípios, no setor da agricultura e pecuária, têm essa produção básica para poder desenvolver esse setor.
Valores per capita , receitas municipais, FPM.
Aqui é importante que até 3 mil habitantes, são 478 Municípios se você pegar a arrecadação todo o orçamento dele dá 3mil por habitante. Se pegar de 3 mil a 10 mil habitantes tem 2073 Municípios. Aí baixa para 1681. De 10 mil a 15 mil baixa para 1200. Então quando se chega lá embaixo, nos grandes Municípios, acima de 1milhão, é 1636 por habitante. Bem superior a todos os demais. Não é o FPM que está desequilibrando, são outras receitas das grandes cidades que fazem crescer em detrimento das menores que tem que ter, cada vez mais, essa valorização .
Aqui os Senadores que representam as regiões temos um dado importantíssimo. As 5 regiões da amostra temos: Municípios mais dependentes do FPM. O Sudeste que é uma das regiões mais ricas, quase 36% dos Municípios tem a maior arrecadação no PFM. O Nordeste que em tese seria o mais dependente, não é. Baixa para 34,7 é menor. O Sul 31, o Centro-Oeste 27 e o Norte 19...
... não é o mais dependente, baixa para 34,7. É menor. O Sul, 31; o Centro-Oeste, 27 e o Norte, 19,9. Então, isso aqui serve para balizar alguns projetos ou discussões que possam existir sobre o FPM.
Pode passar.
O cálculo anual da população realizado pelo IBGE faz com que alguns Municípios que estejam próximo às faixas - isso já foi explicado aqui pelo Presidente do IBGE - tenham suas receitas aumentadas ou diminuídas, acarretando prejuízos de continuidade, planejamento, sobretudo dos Municípios que perdem receita. Agora em 2010, 172 perderam. E essa é uma questão interessante! Todo mundo compreende que, se diminui a população, diminui a renda. Só que aquele Município, não há de se esquecer, que ele vem sistematicamente perdendo população. Agora, os seus funcionários concursados não diminuíram em nada. O custo da sua máquina praticamente não diminuiu em nada. E não depende do Município segurar o habitante morando lá ou não. Essa é uma questão migratória, uma realidade que o IBGE revela. Mas como fica esse Município, esse prefeito que perdeu, como em Jacareacanga, no Pará, 66% da população - de 42 mil habitantes, caiu para 14 mil, se não me engano? Inclusive, tivemos uma discussão com o IBGE: por que caiu tanto? Logicamente que era o caso de se saber.
O nosso Presidente está preocupado, já tivemos várias reuniões, mas é uma coisa fenomenal o que ocorre. O prefeito informava uma realidade, o IBGE tem outra posição. E, assim, com quantos do Brasil isso ocorreu? É uma questão importante para ser avaliada, pois esses Municípios ficam totalmente inviabilizados. Como é que eles vão perder 60% de sua arrecadação se não podem demitir ninguém, não podem praticamente fazer nada, diminuir serviço público ou piorar a qualidade dele? Então, é preciso uma política de enfrentamento para essas realidades, que vão ocorrer cada vez mais no País.
O Estado com o maior número absoluto de Municípios ganhadores é o Maranhão, seguido do Pará e de Pernambuco. Os Estados com o maior número de perdedores são Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul. O Município que teve a maior perda de coeficiente foi Jacareacanga, no Pará; de 1,8 caiu para 1,1. Está perdendo quase a metade de sua maior arrecadação individual, que é o FPM.
Nós fizemos uma estimativa do valor de perdas financeiras desses Municípios perdedores. A média é em torno de 1,9 milhão por ano para cada quota de 02. É um valor muito representativo, valores que prejudicam enormemente a administração, como eu já coloquei.
Pode passar.
Existem várias alternativas para resolver esse problema. Aumentar o prazo para o recurso é uma das reivindicações que estamos fazendo. Está aqui o Presidente do IBGE que sabe que temos vinte dias para fazer um recurso. Como é que você faz um recurso e produz uma prova em vinte dias? Então, o Parlamento, o Congresso Nacional, poderia olhar para isto também: ampliar esse prazo para que houvesse um prazo mais razoável. E que o Censo talvez não iniciasse em julho, aí já é outra questão mais complicada, que fosse mais no início do ano, para que se chegue ao final do ano com essas questões já consolidadas. São questões que têm de ser avaliadas.
Criar uma legislação permanente que possa corrigir... O projeto do Senador Tião Viana é um projeto interessante, eu diria, Presidente, não só pelo que foi colocado, mas agregando outro dado. Vale por habitante, mas mantém as faixas. Se não mantém as faixas, o Município de dez mil habitantes e que tem três, quatro mil, cai pela metade o FPM. Então, essa parte do projeto é importante. Agora, nós vamos fazer as simulações, e queremos contribuir para esse debate, mas entendemos que esse é o caminho. Acho que tem que ter uma política permanente, duradoura e que não sofra essa sofreguidão de ida para cima e para baixo e, toda hora, se faça legislação para remendar. Acho que tem uma legislação mais pertinente. Esse é um dos projetos que pode ser seguramente bem-apreciado. O Deputado Júlio Cesar é um dos maiores entendedores de FPM no Congresso. Tenho certeza de que irá contribuir muito nesse debate.
Pode passar.
Então, rapidamente, era isso. Utilizamos a metade do tempo, dez minutos, e queremos só dizer que a nossa entidade, a Confederação, agradece esta oportunidade. Só que mexer no FPM é um vespeiro. Vai ter uma emenda do Nordeste, por exemplo, pensando aqui em voz alta, provavelmente uma emenda cuja redistribuição seja feita pelo critério das capitais, redistribuição pela renda. Já existem projetos nessa linha também. Isso inviabiliza todos os Municípios do Sul e do Sudeste. Estou falando aqui em hipótese, não estou afirmando que vai ocorrer.
Então, temos que ter muito cuidado nessa discussão, mostrar para os prefeitos, principalmente dos três Municípios menores, o que vai impactar, simular, mas quero dizer que a Confederação está muito interessada - e não poderia deixar de estar - nesse assunto, parabenizar a Comissão e nos colocar à disposição...
Mas quero dizer que a Confederação, como não poderia deixar de ser, está muito interessada nesse assunto.
Parabenizo a Comissão. E nos colocamos à disposição para aprofundar o debate sobre a divisão do FPM.
Antes de encerrar, Sr. Presidente Delcídio, quero dizer que está em tramitação o Projeto de Lei nº 141, de autoria do Senador Romero Jucá, que o apresentou no ano retrasado, se não me falha a memória, em função de uma re-estimativa populacional que o IBGE faz anualmente. Os Municípios mudaram de faixa na re-estimativa e perderam muitos recursos. Então, o Senador entrou com esse Projeto de Lei Complementar no Senado, o qual foi aprovado em uma semana. Eu ficaria muito agradecido se sempre fosse assim. Numa semana, esse Projeto foi aprovado no Senado. O Projeto está na Câmara, e entramos com o Projeto nº 635, que foi acoplado ao outro e que já está em plenário, para ser colocado em votação na Câmara, para que haja flexibilidade para esses 172 Municípios, no sentido de que essa perda seja estendida a 10% a cada ano. Com isso, não inviabilizamos, neste momento, esses Municípios.
Então, essa matéria já tramita na Câmara e, seguramente, vai chegar aqui. Esses Municípios estão pedindo socorro. Talvez, esse tenha sido o motivo desta audiência. Acredito que muitos estão lutando por isso. O Projeto está vindo para o Senado. Chegando aqui, já vai estar mais adiantado, porque é um Projeto originário do Senado. Estamos tentando mudá-lo na Câmara, para que esses 172 Municípios sejam socorridos, embora, aprovando esse Projeto, obviamente, todos os outros irão perder. Se, hoje, 172 Municípios estão perdendo, isso ocorre porque os outros estão ganhando. Se isso for mantido, os outros vão perder. Mas será um valor tão pequeno para cada um, que não podemos desprezar esses Municípios que foram atingidos de forma mais frontal, quase sendo inviabilizadas suas gestões. Então, há uma compreensão do movimento de que isso pode ser reproduzido nessa lei complementar que está sendo votada na Câmara.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Dr. Paulo Ziulkoski.
Aqui, estão inscritos o Senador Suplicy, que é o autor do requerimento; o Senador Walter Pinheiro; o Senador Eduardo Braga; a Senadora Vanessa Grazziotin; o Senador Flexa Ribeiro e o Deputado Júlio César.
Também há uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos com a Comissão de Infraestrutura para discutir a questão referente a aeroporto. E, regimentalmente, esta Comissão não pode funcionar aqui, e a outra funcionar lá. Então, proponho passar a palavra a cada um dos Senadores, para, depois, os expositores responderem.
Concedo a palavra ao Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral, quero cumprimentar o Presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes; o Sr. Eduardo Coutinho Guerra, da Secretaria do Tesouro Nacional; e o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Agradeço aos três convidados a contribuição.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que, pelo que entendi, houve um consenso a respeito do projeto do Senador Tião Viana. Agora, verifiquei em que pé está a tramitação. O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda a designação do Relator. Depois de ser apreciado e votado lá, o projeto virá para a CAE.
Tendo em conta a apreciação positiva - pelo que depreendi, trata-se de proposição de bom senso, pois, em vez de haver saltos, vai se levar em conta a população devidamente -, quem sabe podemos sugerir ao Presidente Eunício Oliveira que S. Exª designe o Relator, para que possa haver a tramitação da proposição?
Com respeito aos casos de diminuição da população, eu perguntaria ao Presidente Eduardo Nunes: trata-se de fenômenos que, de fato, aconteceram, fazendo com que a população diminuísse? Ou houve eventualmente um inchaço por alguma razão relativa ao número de habitantes? Na verdade, o número do senso de 2010...
(...) número de habitantes e, na verdade, o número do Censo de 2010 - e o IBGE até ganhou um prêmio pela forma como o conduziu -, confiando-se que este número que foi examinado, conferido e tudo mais, em sendo verdadeiro, é possível que, da última vez, tenha ocorrido um inchaço por razões não propriamente medidas pelo IBGE. Agradeço se puder nos esclarecer se foi simplesmente um fenômeno a ser analisado, de diminuição de população, seja por um Município A, B ou C, não quero aqui dizer se é Jacareacanga ou os outros que foram citados, mas acho que seria importante nós sabermos a respeito.
E gostaria de perguntar ao Presidente do IBGE se pode nos informar, segundo o Censo 2010 do IBGE, qual o número médio de pessoas da família brasileira no geral e das famílias que recebem até R$70,00 per capita, ou seja, aquelas que estão definidas com prioridade no Programa Brasil sem Miséria, ou ainda, se, para essas famílias, o número de pessoas e menor ou maior por família em média. Agradeço se puder nos dar essa informação.
E se por acaso o que entendi foi que os três estão de acordo com a proposta Tião Viana, que só confirmem isso, porque assim iremos ajudar na tramitação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Eduardo Suplicy.
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, um dos motivos que nos levou, que nos impulsionou a realizar esta audiência pública é exatamente esse disparate, na nossa opinião, de coisas que são tranquilamente fáceis de serem resolvidas. Ou seja: nós temos todos os dados do IBGE, nós temos hoje, em diversos Estados, portanto, a realidade dos Municípios está sendo tratada pelo Estado do ponto de vista dos limites. E, portanto, esse é um problema que a gente vem enfrentando na Bahia há muito tempo. Lembro-me de que, desde o tempo em que eu era Secretário do Planejamento no Estado da Bahia, em 2009, nós contratamos o Exército para que ele pudesse fazer a nova cartografia, a fim de nos permitir exatamente resolver problemas de limites.
Eu diria, por exemplo, ao senhor que, hoje, na Bahia, a gente tem problemas em cerca de mais de cem Municípios e, na medida em que você pega as fronteiras, isso, efetivamente, chega à casa dos 300 dos 417. Portanto, há demanda e há disputa por essa questão dos limites e das fronteiras, o que interfere diretamente no trabalho do IBGE.
A grande briga, quer dizer, uma população que migra de um lado para o outro, com uma linha, às vezes, imaginária que separa. Então, nós vamos tendo esse drama. Assim, era necessário se debruçar sobre essa experiência, volto a dizer, em cada caso literalmente mensurado, ajustado e com documentação. Na Bahia, a SEI, que é um órgão ligado à Secretaria do Planejamento a superintendência que trata exatamente de estatística e informação, fez esse mapeamento todo. E, por diversas vezes, nós inclusive buscamos o IBGE, resolvemos via IBGE. E me vem muito à memória o caso das cidades de Belo Campo, de Tremedal. Nós tivemos a oportunidade de vir discutir essa questão.
Mas há um outro problema que é exatamente o da queda de arrecadação. A Bahia tem 42 Municípios, e nós aqui estivemos aqui com o Presidente da Câmara, com o Presidente do Senado, e a idéia, inclusive, era envolvermos as duas Comissões - a Comissão de Finanças e Tributação na Câmara e a Comissão...
com o Presidente do Senado. A idéia, inclusive, era envolvermos as duas comissões, a Comissão de Finanças e Tributação na Câmara e a Comissão de Assuntos Econômicos aqui no Senado para que pudéssemos acelerar a apreciação dessas matérias, tanto a que está lá, quanto a proposta que se encontra aqui. Para que, em conjunto com o Governo possamos revolver essa questão de uma vez por todas. O IBGE traz um dado interessante, se pegarmos aqui a situação da Bahia, vamos encontrar a situação de 0,3 de Alagoinhas, para ele não subir de faixa. Mas, em compensação, tenho 42 municípios que não deixaram de subir de faixa, 42 municípios que trocaram de faixa. É diferente, ou seja, foram para baixo, reduziram a sua arrecadação, perderam absurdamente. Há municípios que saem para ponto seis, numa brutal alteração na receita dos municípios. Portanto, esse é o embate que precisamos fazer. Então, mais do que a constatação, exatamente o caminho para a solução desse problema.
Então, aí, fica mais do que um apelo, tanto ao IBGE, quanto à Secretaria do Tesouro, no sentido de que, em conjunto com as Casas, nós aprovemos aqui os projetos e façamos essa alteração. Aqui, por exemplo, eu tenho uma tabela, óbvio que Ribeirão do Largo é um município que tem uma experiência maior, ultrapassa 40% de alteração da sua população. Mas aí os outros 41 municípios têm uma situação pior, porque não é com 40% de alteração, meu caro Delcídio, é com 4%, alteração diminuta. Quer dizer, uma pequena alteração e cai de faixa. Quer dizer, eu fico fora dos 3200. Aí, portanto, com uma alteração eu não consigo de forma nenhuma. Caiu dali, basta você ter um, dois. A mínimia alteração me provoca uma máxima perda. Então, esse processo urge para darmos conta.
Por último, eu gostaria de que além dessa questão da resolução via projetos, eu gostaria de dizer ao IBGE que tenho insistido, mas insistido muito, meu caro Eduardo, para que, desde a época, inclusive da própria discussão envolvendo o censo, envolvendo a universalização de Telecomunicações, que venho insistindo por que esses organismos não utilizam os agentes comunitários de saúde. Por que que não têm essa parceria, meu caro Eduardo. O agente comunitário de saúde visita as casas todos os dias. É a partir do trabalho do censo que o Ministério da Saúde repassa os recursos do Programa de Agentes Comunitários. Se não fizer isso, não tem o repasse; se não preencher todo mês, residência por residência não tem como repassar. Então, não tem informação mais fidedigna do que essa. E aqui quero parabenizar o IBGE pelo trabalho, pelo uso de tecnologia. Mas quero dizer que é fundamental ajustar-se a esse trabalho, exatamente, algo que é um censo feito cotidianamente, e não de ano em ano, ou de 4 em 4 anos. Isso nos ajudaria a eliminar, inclusive, esse problema da disputa de fronteira. Porque se é um dado que apresento para receber um recurso da União de um programa que vai direto para o município, esse dado deveria também ser utilizado na hora de compatibilizar as informações para exatamente a definição do censo. Essa população que é mensurada para o PAB, que é o Programa de Atenção Básica e particularmente para o PAS, e logicamente ainda há as endemias. Então se teria condição efetiva de emitir agora um censo, eu diria, agora, quase que com 100% de acerto. E esse outro dado da saúde nos daria tranquilidade para dizer que o sujeito mora do lado de cá e não do lado de lá. Ele é beneficiado, exatamente, pela residência no município, naquela localidade, até para poder gozar do atendimento, para receber todos os benefícios do Programa da Saúde da Família, esse censo é o que vale. E volto a repetir, o agente comunitário é obrigado a entregar todo o mês a relação das unidades visitadas.
Então, é isso o que queria dizer, Sr. Presidente.
E nos Municípios. Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Senador Walter Pinheiro.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Bem, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os meus dois xarás, o Eduardo que representa a Secretaria do Tesouro Nacional, neste momento, e o Eduardo que representa o nosso instituto de estatística, o IBGE, o nosso Presidente, queria cumprimentar o Dr. Paulo pela Confederação Nacional do Municípios; e queria, primeiro, parabenizar a oportunidade deste debate.
Acho que a CAE, ao trazer IBGE, Secretaria do Tesouro Nacional e os Municípios para um debate sobre FPM, o faz num momento absolutamente importante para o País, porque o Brasil que estamos discutindo hoje é um Brasil completamente diferente de há 30 anos, como foi mostrado pelo IBGE; as tecnologias também são completamente diferentes. Portanto, acho que podemos fazer avanços muito importantes. Tanto é que, na apresentação do IBGE, na sua última parte, ela mostra exatamente o que significa esse avanço da tecnologia, quando estamos usando plataformas tecnológicas altamente modernas e ágeis para que possamos realizar o censo. No entanto, um país com dimensão continental, como o Brasil, continua tendo desafios.
Quero parabenizar, meritoriamente, o esforço que o IBGE vem fazendo, mas gostaria de fazer aqui algumas colocações que não dependem da aprovação de nova resolução ou nova lei, mas muito mais na área de operacionalização e do cotidiano do IBGE.
No caso da Amazônia, se tem uma região brasileira que tem grandes dificuldades de acesso é a Amazônia. E a sazonalidade na Amazônia complica o acesso.
Eu posso dar como exemplo o Estado do Amazonas. Se o censo é feito no período das secas, Sr. Presidente, por mais boa vontade que o IBGE tenha, ele não vai conseguir chegar às comunidades. E posso dizer a V. Sª que, com a experiência de 30 anos na vida pública, são raras as comunidades que são efetivamente visitadas durante o período do censo no Estado do Amazonas. E acho que a colocação feita ainda há pouco pelo Senador Walter Pinheiro mostra que o IBGE poderia se utilizar da transversalidade da informação e da estatística nas regiões mais isoladas deste País. Porque o Brasil, neste momento, luta para fazer um programa que é meritório, por parte da Presidência da República e por parte da vontade da Presidenta Dilma, que é o Programa da Erradicação da Miséria Absoluta.
Ora, a erradicação da miséria absoluta, Srs. Senadores, Sr. Presidente, senhores aqui presentes, não é apenas a que diz respeito ao cidadão, porque o índice de desenvolvimento daquele cidadão não se dá apenas pela renda. Ao contrário, se não houver investimentos em melhores escolas municipais, se não houve investimentos em melhor atendimento na saúde básica, e se não houver melhor condição de logística e de infraestrutura daquele Município, nós estaremos entrando num círculo que não é virtuoso. A corrente migratória que penaliza esses Municípios, e que penaliza cada vez mais, ela acontece por duas razões básicas: ou por razões econômicas ou por razões sociais. Posso, inclusive, dizer aqui, que no caso do Estado do Amazonas havia, até a década passada, uma migração muito forte entre o campo e as áreas urbanas por causa de problema de educação. Primeiro, entre as comunidades rurais e as sedes municipais, depois entre o Município e a capital, por razões educacionais, porque, via de regra, nas comunidades você só tinha anos multisseriais de primeira à quarta série. Ou seja, era uma única sala de aula
Por razões educacionais, porque via de regra, nas comunidades, só se tinha anos multisseriais de 1ª a 4ª série. Era uma sala de aula com um único professor que dava, Senador Suplicy, pasme, aulas de 1ª a 4ª série na mesma sala de aula, com alunos de idades diferenciadas com o mesmo professor.
Portanto, se o Brasil quer erradicar a miséria absoluta, o FPM não pode ser o compartilhamento de recursos federais olhando a população ou a regra inversa da receita das capitais. Ela precisa encontrar o equilíbrio do compartilhamento para a consecução do objetivo nacional da erradicação da miséria absoluta. E aí essa ótica, Senador Suplicy, é a ampliação como Estado brasileiro da vontade de fazer com que as desigualdades regionais diminuam. Não é justo cobrar de um aluno que estuda com essas condições em uma escola o mesmo resultado de IDEB de um aluno que estuda em outra escola. E esses índices, Sr. Presidente do IBGE são, lamentavelmente, conectados uns aos outros à estatística populacional.
Então a primeira colocação que faço a V. Sª é de que esses números do IBGE com relação às regiões isoladas precisam encontrar atitudes que possam, no campo administrativo, equacionar essas desigualdades que é brutal e mortal para os Municípios. Podíamos usar os agentes comunitários de saúde, que são obrigatórios, mas podemos usar uma outra coisa que acontece todos os anos: o censo escolar. O censo escolar neste País mudou drasticamente e é feito todos os anos. O Brasil tem, hoje, eficientes números de censo escolar, tanto de matrícula como de evasão de escola, que usado no repasse de verba federal também.
Portanto, creio que há algumas questões que podem acontecer para melhorar aquilo que já melhorou muito - e aqui quero dizer, como matemático, como engenheiro - a evolução técnica do IBGE para as nossas estatísticas. Não o que se discutir quanto à excelência do trabalho que o IBGE faz. No entanto, há de se registrar que a tecnologia mudou, o Brasil mudou e as nossas demandas estão mudando do ponto de vista social e do ponto de vista da inclusão de políticas públicas. E o IBGE tem um papel fundamental.
Faço essa colocação e um apelo ao IBGE: que possamos encontrar um mecanismo nessa direção.
A segunda colocação que faço e peço paciência aos senhores, porque acho isso extremamente importante, Senador Walter Pinheiro, há algum tempo eu venho falando sobre isso, dizendo que o Brasil está diante de uma janela de oportunidades única, porque, hoje, a relação da pirâmide população economicamente ativa do Brasil para contribuição da previdência é uma janela de oportunidade que poucos países do mundo têm. Só que essa janela de oportunidade desaparecerá e vai se fechar. E o que o IBGE mostrou hoje aqui à Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa é que se o Brasil não adotar uma política coerente e planejada, estratégica, olhando para as próximas três décadas, nós teremos um grande, grave e insolúvel problema na previdência social brasileira.
É importante e aqui fica uma sugestão à Comissão que se faça um debate e uma audiência pública usando o IBGE sobre esse tema específico e o Ministério da Previdência. Porque esta CAE tem o dever de alertar a Nação brasileira e o Governo de que nós estamos diante de uma janela de oportunidade que não se repetirá para o equilíbrio das futuras gerações e para o equilíbrio de uma conta que é fundamental na macroeconomia brasileira.
E o que apareceu na apresentação do IBGE hoje aqui é de extrema relevância. Portanto, eu quero ouvir um pouco o IBGE sobre essa colocação.
A segunda coisa que quero dizer é que me associo ao Senador Eduardo Suplicy para ouvir de se todos estão de acordo com a proposta apresentada pelo ex-Senador e hoje Governador do Acre, Tião Viana, porque creio que esse é um projeto que, se há consenso, é meritório e importante.
Eu gostaria de abordar, finalmente
Gostaria de abordar, finalmente, dois últimos temas, e encerro a minha participação.
Eu queria ouvir o representante da Secretaria Nacional do Tesouro, o Dr. Eduardo, com relação à questão da desoneração fiscal dos impostos que compõem o FPM, quando da decisão do Executivo. Fui governador do Estado do Amazonas, fiz desoneração fiscal e sei que, quando fazemos uma desoneração fiscal sobre um imposto que é compartilhado, impactamos, obviamente, aqueles que compartilham esses impostos e que nem sempre recebem os benefícios macroeconômicos que aquela desoneração traz à macroeconomia nos seus próprios Municípios. Exemplo: o Município de Humaitá pouco ou nada ganha com a desoneração da indústria automotiva; No entanto, ele perde quando o IPI para carros populares foi desonerado, uma necessidade para o País, nas medidas anticíclicas econômicas, etc., com prejuízos, porém, aos Municípios.
Parece-me que cabe aqui uma discussão com relação a essas questões das desonerações sobre impostos que são compartilhados, seja do FPM, seja do ICMS, seja de outros impostos, como até mesmo o Imposto de Renda, que, no caso, compõe a bolsa de compartilhamento do FPM.
A outra questão sobre a qual eu queria ouvir é com relação ao esforço de arrecadação, porque, como o Imposto de Renda e o IPI deixaram de ter importância na arrecadação bruta do Governo Federal, no sentimento do Tesouro, eu pergunto: qual é a taxa de crescimento desse tributo versus o crescimento de outros tributos que não são compartilhados e que cresceram enormemente nas últimas duas décadas neste País?
Finalmente, Sr. Presidente, ouvi do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios algo que me surpreendeu enormemente na sua colocação: primeiro, que o FPM representa, nas regiões mais pobres do Brasil, como é o caso da Região Norte e da Região Nordeste, um percentual muito menor do que na região mais rica do Brasil, principalmente nos Municípios menores. Eu gostaria de ouvir um pouco mais detalhadamente sobre essa colocação, porque percebo que o FPM, efetivamente, pode ser um instrumento para diminuir a miséria neste País, do ponto de vista das políticas públicas nacionais, das políticas públicas que vão assegurar o melhor Índice de Desenvolvimento Humano. E gostaria de aprofundar um pouco mais, porque V. Sª foi bastante resumido na colocação em relação a esse item, e eu gostaria de aprofundá-lo.
Ao concluir, quero dizer que concordo com a sugestão apresentada por V. Sª com relação ao aumento do prazo de recurso, e já pedi à minha Assessoria que procure a CCJ para que possamos nos habilitar junto ao Senador Suplicy - já estamos inclusive em contato com o Senador Eunício -, para que possamos fazer emendas, enfim, para fazer com que isso possa ter uma nova dinâmica.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância com o uso do tempo.
O SR. PRESIDEDNTE (Eduardo Suplicy.Bloco/PT SP) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Estão inscritos os Senadores Flexa Ribeiro e o Deputado Júlio Cesar.
Há um apelo da parte do ex-Deputado Paulo Ziulkoski, porque ele precisaria sair, mas vai responder.
Vamos ouvir o Senador Flexa Ribeiro.
V. Exª tem a palavra; em seguida, o Deputado Júlio César.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB PA) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy, senhores convidados, Srs. Senadores, primeiro eu quero fazer um registro, parabenizando os autores do requerimento: V. Exª, Senador Suplicy, e o Senador Walter Pinheiro.
Acho que esse assunto é da maior importância, e nós deveríamos - o Senador Delcídio teve de se ausentar - ter feito essa audiência não como terceiro item da pauta, que já entramos no horário final, início da...
essa audiência não como terceiro item da pauta, porque já entramos no horário de início de plenário, mas ter feito para que os Senadores todos pudessem discutir e dar as suas opiniões a respeito deste assunto, que é da maior importância para a sobrevivência dos Municípios brasileiros.
Todos nós aqui dizemos que somos municipalistas, e temos que provar, numa audiência dessa importância, em que podemos defender os interesses dos Municípios brasileiros.
Faço minhas as perguntas de todos que me antecederam, até porque o Senador Eduardo Braga, com a sua vivência de governador e o seu conhecimento, foi cirurgicamente aos pontos que eu gostaria de abordar. E tenho aqui ao lado o Deputado Júlio César, que é um computador ambulante. Ainda há pouco, ele me dava informações a respeito de alguns dados do meu Estado, e eu comentava com ele alguns assuntos.
Em Altamira, no Estado do Pará, lamentavelmente, na distribuição do FPM, não entra o critério da área territorial para os Municípios. Altamira é o maior Município do mundo, três vezes maior que o Estado do Rio de Janeiro, maior que onze Estados da Federação brasileira, e aí fica penalizado em função da distribuição. Então, devem-se fazer adaptações.
Mas queria fazer ainda um questionamento, aditando aos já feitos. O Senador Eduardo Braga tocou num ponto importante. Os recursos para distribuir aos Municípios já são reduzidos em função da não participação de Estados e Municípios nas contribuições, que hoje ultrapassam, em valores de arrecadação, ao imposto de renda e ao IPI. Isso faz com que, cada vez mais, a Federação acumule recursos e não os distribua entre Estados e Municípios. Então, eu gostaria de ouvir a opinião dos senhores.
Tenho um projeto que tramita com esse objetivo, mas, lamentavelmente, não caminha; o Governo não deixa caminhar. Os incentivos - eu não sou contra os incentivos, acho que eles têm que ser dados -, quando são dados de IPI ou de imposto de renda, a União, que os concede, retira dos Estados e Municípios a parte que não lhes cabe. Então, fiz um projeto para que esses incentivos sejam todos absorvidos dos 55% que cabem à União e não dos 45% que cabem à distribuição para Estados e Municípios. Isso, como disse o Deputado Júlio César, é uma questão da receita do governo, mas é importante que os brasileiros todos tenham conhecimento. Quer dizer, quando o governo federal dá um incentivo, por exemplo, para a indústria automobilística em São Paulo, o Brasil inteiro pagará por isso e, lamentavelmente, os Municípios menos favorecidos pagam mais. Essa é a forma de penalizar aqueles que mais precisam.
Uma outra questão é o fato de haver limitação na consideração do fator de distribuição do FPM pela renda per capita. Por que apenas para Municípios com mais de 142 mil habitantes é que a renda per capita entra no cálculo da distribuição? E aqueles que têm menos, ou seja, aqueles que teoricamente mais precisam, são penalizados por isso. Então, Senador Eduardo Braga, nós, na Amazônia, somos penalizados duas vezes: não entra o critério de extensão territorial e não entra o critério da renda per capita.
Aqui foi citado o exemplo de Jacareacanga. Foi o Município que mais perdeu, passou de 1,8 para 1,0. Perdeu por quê?
Senador Suplicy, ainda há pouco, tivemos aqui um debate a respeito dos Municípios com executivos do PT ou do PSDB, e depois V. Exª generalizou para os demais partidos. Quero informar V. Exª
Dos Municípios com executivo do PT, do PSDB, depois V. Exª generalizou para os demais partidos quero informar a V. Exª que o prefeito de Jacareacanga é do PT. Sabe por que a população perde? Porque o prefeito de Jacareacanga deveria pegar a chave, se existisse, do Município e entregá-la à Presidente Dilma. Colocar ela para administrar o Município,porque o Município de Jacareacanga não pode ter energia firme. O Estado do Pará é exportador de energia. Não tem como fazer chegar em Jacareacanga a energia de Tucuruí. Dentro de pouco tempo, serão dois Municípios, no Estado do Pará, que não terão energia de Tucuruí: Jacareacanga e Aveiro. Por quê? Porque são Municípios em que suas áreas ou são reservas indígenas ou ambientais. Não tem como passar o linhão por lá. Há projetos em Jacareacanga que o IBAMA não aprova. E a população, que na sua maioria é de etnia indígena, eles estão saindo porque não tem como sobreviver. O Município, cada vez mais, está com a sua população diminuída. Por isso é que há a redução do índice na distribuição. E o Dr. Paulo tem toda razão. Na hora em que diminui a participação do FPM, a prefeitura não pode diminuir o número de funcionários porque eles são concursados, não podem ser demitidos.
Perguntaria sobre essa questão. E quero só lembrar ao Senador Eduardo Braga que até 2012 o STF definiu que vai manter a aplicação do índices de distribuição dos fundos de participação dos Municípios e dos Estados. A partir daí, se o Congresso não regulamentar essa distribuição o STF vai fazer. Lembro também, Senador Eduardo Braga, que no critério atual 85% do FPE são distribuídos para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E apenas 15% para o Sul e Sudeste. Se nós não fizermos como as bancadas da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, independente de questão partidária ou de ideologia, se não defendermos a extensão desse tratamento para os desiguais, vamos ser atropelados, vamos perder e deixar os Estados dessa região em sofrimento maior do que já se encontram hoje. Ou seja, o pires terá que ser bem maior para ficar de joelhos junto ao Executivo da União, seja ele de que partido for. Já não é de agora que estão pendentes do atendimento com relação a recursos necessários para administrar esses Estados e Municípios.
Eu tinha outros questionamentos aqui a serem feitos. Por exemplo, já foi perguntado, aqui, sobre o projeto do Senador Tião Viana, que altera a distribuição do FPM. Ao invés de ser por número de habitantes, por cálculo estatístico, por meio de uma curva. Vi aqui, Dr. Eduardo, que no meu Estado o Município de Goianésia do Pará deixou de mudar de coeficiente em função de 128 habitantes. Aí tenho que concordar com relação às dificuldades da nossa Amazônia. Não há como acreditar, e quero louvar o trabalho do IBGE, que o IBGE não tenha falhado (entre aspas) de encontrar esses 128 paraenses no Município de Goianésia para mudar de categoria. Inclusive, quando se chega na região Amazônica, nesses Municípios mais pobres, mais afastados, como por exemplo, no caso de Altamira você tem distrito que fica a 1100 quilômetros da sede do Município. Quando se chega nessas regiões mais afastadas, onde a densidade populacional fica muito rarefeita, temos uma casa na beira de um rio e, a segunda está a 10 quilômetros de distância. Não acredito que o IBGE tenha essa...
... na beira de um rio e dez quilômetros depois vai ter a segunda. Eu não acredito que o IBGE tenha essa segurança de dizer: garantimos que não faltaram esses 128 habitantes para que Goianésia do Pará mudasse de categoria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Senador Flexa Ribeiro. Vamos agora ao Deputado Júlio Cesar, o último inscrito.
O SR. JÚLIO CESAR (DEM - PI) - Obrigado, Presidente Senador Eduardo Suplicy. Meus cumprimentos ao Presidente do IBGE, ao representante do Tesouro e ao nosso querido Paulo Ziulkosky, que trouxeram muita informação a esta audiência pública.
Caro Presidente do IBGE, acompanho com muito interesse os dados. Não tem um só dia que eu não navegue no site do IBGE. Gosto muito de comparar as coisas atuais com as passadas. Antigamente, a taxa de crescimento era pela baixa renda: quanto mais pobre, mais crescia no Brasil. Hoje é base econômica. E o senhor deu o exemplo aqui dos que mais cresceram. Foram Brasília, Manaus e aqueles Municípios que têm petróleo lá no Rio de Janeiro: Macaé, Rio das Ostras, Quissamã, Cabo Frio, Campos. São Municípios atípicos do Brasil. Uns crescem com base econômica, porque tem base econômica, como os de São Paulo, Mato Grosso; outros, por privilégio. Lá foi por privilégio.
Outro exemplo foi Brasília, cresceu 2.28. É o excesso de privilégio que o Governo Federal dá a Brasília, tem um fundo constitucional de R$ 8 bilhões para pagar segurança pública, educação, saúde, ativo, inativo e mais, fora do fundo, ainda paga o Ministério Público e o Poder Judiciário. Dez bilhões a União paga para manter Brasília funcionando, quando Brasília tem dupla competência tributária: de Estados e de Municípios.
A terceira é Manaus, permita aqui o Senador, pelo excesso também de privilégios da renúncia fiscal, que só este ano, dá R$17,6 bilhões.
Então, porque cresce um e não cresce o outro? Por excesso de privilégios. Combato muito esse privilégio lá do royalty do petróleo no Rio de Janeiro. Vamos trabalhar para derrubar aqui com o Paulo e todas as associações esse veto. Se não conseguirmos, já temos substitutivo pronto para acabar com esse privilégio.
O segundo assunto, Presidente do IBGE, é em relação ao Projeto do Senador Viana, o 184. Fizeram projeção, mas só do fundo de participação do interior. Não está incluído o fundo de reserva. E aqui nos temos dois Municípios, citados inclusive como exemplos do Dr. Eduardo, que tem142.160, faltam 473 para chegar a 142.633 e participar do fundo de reserva, que é o segundo fundo de participação, que é maior do que aquele distribuído pelo critério do interior, principalmente em relação aos Municípios do Nordeste, que tem baixa renda per capita. O segundo é Linhares, que tem 141. Está faltando mil e poucos. Precisamos ajustar também para a proximidade desses Municípios em relação também ao fundo de reserva. No geral, o Projeto é perfeito. Eu aprovo. Já fiz todas as simulações, vai corrigir muitas distorções e vai dar tranquilidade ao IBGE nos embates judiciais que sempre ocorrem depois de uma estimativa ou de uma contagem da população.
Em relação ao representante do Tesouro, ele falou que cresceu 29.9. É verdade, eu tenho aqui os seus números. Mas, quando cresce para os Municípios, cresce também para a União. A base é a mesma e tudo é relativo, então, nada de novo. O que nós temos contra o Tesouro, Sr. Presidente, ...
...cresce para os Municípios, cresce também para a União. A base é a mesma, e tudo é relativo. Então, nada há de novo.
O que existe em relação ao Tesouro, Sr. Presidente da CAE, é que não compartilham 100% os recursos. Sou da Comissão de Finanças e Tributação. Nesses dois últimos anos, Sr. Presidente, já mostramos que foram pagos pelo nosso trabalho lá mais de R$5 bilhões a Estados e a Municípios. E onde estava o dinheiro? Nos depósitos judiciais - ninguém sabia que lá havia IPI e Imposto de Renda - e também no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Refis da Crise, Refis 1, 2, 3 e 4, e nos refinanciamentos administrativos. Isso nem é culpa do Tesouro. A culpa maior é da Receita, que não classificava.
O que eles fizeram depois de muita luta? O Paulo conhece o nosso trabalho. Editaram a Portaria nº 232, de 20 de maio de 2009, atribuindo um percentual estimado do IPI e do Imposto de Renda que oscila entre 26% a 32% do total da receita da União, excluindo a previdência, quando, na realidade, o percentual é de 46% a 47%. Queremos essa diferença, como também queremos a diferença dos parcelamentos da Medida Provisória nº 470 e dos depósitos judiciais. Fazendo isso, vamos agregar, se houver ainda o Refis da Crise... Já pagaram mais de R$14 bilhões estimados, classificados. Na hora em que se fizer o definitivo, haverá muito dinheiro para ser distribuído a todos os Estados e a todos os Municípios no Brasil. Um por cento foi aprovado aqui, no Senado, mas quem desmembrou na Câmara fomos nós. Inclusive, na Câmara, a reforma não andou, e nós separamos, e isso foi aprovado.
O Dr. Paulo Ziulkoski falou sobre a diferença entre o maior e o menor em termos per capita de FPM no Brasil: o maior é de R$1.814,00; o menor, de R$98,00. É o problema das faixas. E o critério para o FPM só vai até 156.216 habitantes. Por exemplo, em Guarulhos, onde há 1,250 milhão de habitantes, só conta FPM até 150 mil. Por isso, o FPM cai, na medida em que o Município está numa região rica ou numa região pobre. Se o Município está numa região pobre, há inversão da renda per capita e do fundo de reserva, e ele sobe; se a região é rica, ele cai. Então, são critérios que contribuem para aumentar e para diminuir esse índice.
Sr. Presidente, finalmente, quero dizer que apresentei o projeto de lei complementar tão logo o Supremo - é bom que o Senador Flexa tenha conhecimento disto - declarou inconstitucional o art. 2º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que congelou, desde 1991, os coeficientes. Havia parâmetro para esses coeficientes, que ficaram congelados, por uma Adin requerida por Goiás, por Mato Grosso, por Mato Grosso do Sul e pelo Rio Grande do Sul. Apresentamos um projeto para descongelá-los, para que eles fossem aprovados, atendendo à determinação do Supremo. É o Projeto de Lei nº 565, de 2009, da Câmara, que prevê a distribuição não pela população com o inverso da renda per capita, mas exclusivamente pelo inverso da renda per capita, porque, fazendo isso, vamos colocar a população duas vezes: no inverso da renda per capita e na própria população.
Eram essas as considerações que eu tinha a fazer. Quero dizer que estou muito feliz com o resultado do Senso, que nos está dando uma lição muito grande, para aprimorarmos nossos conhecimentos, e com a palestra do Dr. Eduardo.
Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a atenção de ter concedido a palavra a um Deputado que não é membro desta Comissão. Sou membro da Comissão da outra Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - O Deputado Júlio Cesar nos brindou com um conhecimento de profundidade. Eu até gostaria... O senhor deixou de falar...
(...) de profundidade. Eu até gostaria... Porque o senhor deixou de falar de uma coisa que imaginei que o senhor fosse falar, porque, do diversos exemplos, o senhor não chegou a citar o seu Estado, o Piauí. Se quiser fazê-lo, eu lhe dou um tempo a mais...
O SR. JÚLIO CÉSAR (DEM - PI) - Com relação ao Piauí, Sr. Presidente, o efeito da inversão da renda per capita e em função da menor renda per capita do Brasil, será, se aprovado nosso projeto, um grande beneficiário. Os fundos de participação dos estados e dos municípios, mas principalmente o dos estados tem um efeito redistribuidor e compensador de renda. Dá muito mais para quem é mais pobre e muito menos para quem é mais rico. Por isso que o seu poderoso Estado de São Paulo, que detém mais de 1/3 do PIB do Brasil e da economia brasileira, recebe apenas 1% permitindo assim que o Piauí recebesse 4,32% e o Estado do Pará, aqui do nosso Senador, 6,10%.
O SR, PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Júlio César.
Vou agora inverter a ordem e começar pelo Sr. Paulo Ziulkosky, Presidente da Confederação Nacional do Municípios. Em seguida, o Sr. Eduardo Coutinho Guerra e, então, o Sr. Eduardo Pereira Nunes.
Sr. Paulo Ziulkosky, V. Sª tem a palavra.
O SR. PAULO ZIULKOSKY - Mais uma vez, rapidamente, obrigado pelo deferência, pela compreensão. Nós temos agora um depoimento que já se iniciou na Comissão de Meio Ambiente da Câmara federal. Então vou ser bem objetivo novamente. O primeiro Senador que nos questionou foi o Senador Eduardo Suplicy, que estava em plenário, se as três representações concordariam com o projeto Tião Viana. Eu diria que, a princípio, nós estamos vendo com bons olhos e achamos que é um projeto que vem na direção que todos buscam que é a da solução de melhor distribuição do FPM. Mas não estamos aqui, já de plano, concordando com o projeto. Nos vamos fazer as simulações necessárias, vamos discutir com os prefeitos para construir toda essa realidade e apoiar com mais eficácia esse projeto. Concordamos que ele ande no Senado, que a Comissão de Constituição e Justiça possa apreciá-lo, tem o nosso aval para dar andamento nessa direção.
O Senador Walter Pinheiro também coloca a solução para os Municípios perdedores, que é o projeto que está lá na Câmara, que é o projeto que foi emendado no 141 aqui do Senado. Esperamos que os senhores possam nos ajudar a construir a solução lá na Câmara.
Senador Eduardo Braga, sobre a sua colocação em relação à região norte comparada com as demais, apenas para esclarecer, Senador, que é o contrário, talvez, da forma como o senhor entendeu ou talvez nós não tenhamos nos colocado da forma mais transparente, não no sentido de esconder, mas no sentido de se fazer entender melhor. Quando o senhor pega o Sudeste, 582 Municípios que compõem os Estados do Sudeste, 36% deles tem a maior arrecadação no FPM. No Norte, dos 407 Municípios que tem o Norte, 81 tão-somente tem dependência acima de 50% do FPM, portanto eles estão em uma situação melhor. O que nos surpreendeu é porque dessa realidade: talvez por arrecadação própria, alguma outra forma de transferência. Até porque os Estados têm um percentual; o FPM não é distribuído direto para o Município. Cada Estado tem um percentual do bolo nacional que, depois, é internalizado e distribuído para os Municípios.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Dr. Paulo, apenas para contribuir com o debate, e sei que estamos no adiantado da hora. Essa avaliação é superficial. Nós gostaríamos de poder aprofundar essa questão com a Confederação Nacional dos Municípios, porque o que acontece é que, em Estados onde há uma grande arrecadação de ICMS, que não acontece naquele Município, pela partilha do ICMS, ele acaba penalizando os outros Municípios no FPM.
Portanto, essa é uma questão que precisa ser aprofundada para não haver uma avaliação tangencial de uma questão que é tão importante para os Municípios.
O SR. PAULO ZIULKOSKY - Pode contar com a Confederação. Nós vamos aprofundar esses estudos imediatamente e vamos entrar em contato com o senhor para dirimir a questão aqui suscitada.
E, Senador Flexa Ribeiro, pelo que sei o que está sendo discutido lá - e me socorro do Deputado Júlio César se não for isso - nós vamos rediscutir os critérios do FPE e não do FPM. Não foi dito que seria dos dois fundos. É só do...
Nós vamos rediscutir os critérios só do FPE, não do FPM. Foi dito que seria dos dois fundos, mas é só do FPE.
Então, respondendo a essas perguntas, acredito que a mim dirigidas, mais especificamente, diria que saímos satisfeitos com o debate. Vamos procurar avaliar tudo o que foi colocado aqui e, como disse, estamos à disposição.
Eu faria um apelo ao Senador Suplicy e aos demais Senadores que procurem, não é Deputado Júlio César, dentro do possível o Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso, para que S. Exª coloque em apreciação o veto dos royalties, porque já se passaram 6 meses do veto e, até hoje, ainda não entrou em votação. E o art. 66 da Constituição, se não me falha a memória, é claro. O veto tem que ser apreciado 30 dias após o seu recebimento e a sua leitura. E essa é uma questão crucial. Acho que temos realmente que atacar; a Câmara e o Senado já votaram por ampla maioria se posicionando na redistribuição dos royalties e nós vamos atuar mais. Estamos esperando, o Senador Sarney nos deu a palavra, durante a marcha, que logo em seguida, alguns dias, foi o termo que ele usou, seria viabilizada a apreciação do veto dos royalties. Então, se puder, embora não atinente ao FPM, mas é um assunto que vamos trabalhar forte para que seja apreciado.
Quero agradecer a deferência e pedir permissão porque vou ter que me retirar.
Muito obrigado pela oportunidade em nome da Confederação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado pelos esclarecimentos, Presidente da Confederação dos Municípios Sr. Paulo Ziulkoski. E boa sorte em sua audiência.
Passo a palavra ao Sr. Eduardo Coutinho Guerra, Subsecretário de Relações Econômicas da Secretaria do Tesouro.
O SR. EDUARDO COUTINHO GUERRA - Muito obrigado, Senador.
Em relação ao Projeto do Senador Tião Viana, eu manifestei a posição de que o projeto tem a direção que se espera de maneira a minimizar, a mitigar os efeitos das mudanças nos coeficientes do Fundo de Participação. Então, existe uma posição favorável em relação ao mérito, à característica do projeto.
Não tenho aqui uma avaliação ou uma posição formal, definitiva do Ministério da Fazenda a respeito, sobretudo em aspectos relacionados a riscos judiciais ou do ponto de vista operacional. Mas, dada a relevância, a importância do projeto, vamos buscar essa posição, vamos verificar a posição, se há algo a contribuir com o projeto ou se já tem condições de ter a aprovação.
Em relação às outras ponderações ou questionamentos que foram feitos, acho que é importante registrar que o papel da Secretaria de Tesouro Nacional, primeiro, é buscar fornecer a melhor qualidade de informação aos municípios relacionados ao comportamento do Fundo de Participação e das receitas que compõem o Fundo, e que a intenção, de fato, caminha na mesma direção, de se obter sempre o melhor desempenho na arrecadação dessas receitas, de se buscar o meio de maior agilidade na classificação de receitas, enfim, na recuperação dos créditos relacionados a esses impostos.
Naturalmente, o papel da Receita Federal é muito mais relevante em relação a isso, sobretudo, questões que possam estar relacionadas ao comportamento, estimativas das demais contribuições. Eu sugeriria, se fosse o caso, realizar uma audiência específica, uma discussão específica com a participação da Receita Federal; acho que teria um resultado melhor. As questões colocadas são todas legítimas, relevantes, relacionadas à discussão da Federação como um todo, repartição de receitas, obrigações, políticas públicas de redução de desigualdades. Então, são todas questões importantes, legítimas que, naturalmente, devem ter continuidade aqui no Congresso, no Senado Federal. E acho que envolve aí aspectos importantes que, também, indiretamente afetam a própria atuação do Governo Federal em suas políticas direcionadas aos próprios municípios. Então, gostaria de dizer que são temas que devem ter continuidade. Não temos nenhuma discordância em relação à legitimidade, enfim ao papel do Senado, da Câmara
Não temos nenhuma discordância em relação à legitimidade, enfim, ao papel do Senado, da Câmara, dos Municípios nessa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado Sr. Eduardo Coutinho Guerra, Subsecretário de Relações Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional, pelas informações.
Passo a palavra agora ao Sr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do IBGE. Antes, porém, quero fazer um agradecimento especial, pois solicitei que V. Sª pudesse transmitir-me e ao Prefeito de Santo Antônio do Pinhal, os dados característicos levantados pelo Censo 2010, que V. Sª me entregou, em função de ser um Município que, pela primeira vez no Brasil, aprova um projeto para instituir uma renda básica de cidadania para todos os seus - segundo censo do IBGE - 6.470 habitantes. Quero muito agradecer a sua atenção.
Então, tem a palavra o Sr. Eduardo Pereira Nunes.
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Em primeiro lugar, agradecer as palavras do Senador e informar a todos que todos os dados publicados pelo IBGE estão disponíveis no nosso site gratuitamente, com um nível de detalhe por cada um dos Municípios brasileiros. Então, já há uma massa de informações, tais como essas aqui apresentadas, que permitem a cada um analisar o seu Estado, ou o seu próprio Município.
Começo comentando a pergunta feita pelos Srs. Senadores, a começar pelo Senador Suplicy, sobre a avaliação do projeto do Senador Tião Viana.
Eu, pessoalmente, acho que não somente para os Municípios esse projeto pode trazer uma grande contribuição - é claro que, como disse o Deputado Júlio César, precisa ser aperfeiçoado, tem alguns aspectos que precisam ser considerados, inclusive quando trata dos Municípios dos Fundos de Reserva, não apenas do interior. Porque tem o limite dos 143 mil habitantes para lá ou para cá. Isso gera, realmente, uma expectativa muito grande, principalmente quando há uma queda de população no Município, o que faz com que o Município perca todo o Fundo de Reserva. Isso aconteceu no seu Estado, no Município de Parnaíba, que por queda da população perdeu o direito ao Fundo de Reserva e ficou só com a cota do interior. Isso representa, no caso daquele Município, uma perde de 33% da arrecadação mensal, realmente por conta de 2 mil habitantes, numa população de 143 mil. Aí, eu já respondo ao Senador Flexa Ribeiro. O Senhor diz: -Duvido que o IBGE tenha chegado lá para encontrar os 28 que faltaram.- Não, o IBGE chegou aos 190 .755.799! Mas não bastou para o Senhor, pois faltavam 28. Se eu dissesse que a população do Brasil era de 28 habitantes, o Senhor iria ficar satisfeito? Também não, porque os outros 5.564 Municípios iriam reclamar.
Então, tem que olhar o trabalho do IBGE sob a perspectiva do que ele oferece à sociedade brasileira para tomar todas as suas decisões. É claro que tomar todas as decisões, conhecer toda a realidade pode não trazer a perfeição. O IBGE não tem a pretensão que o seu trabalho é perfeito. Agora, aquilo que o IBGE pode gerar alguma dúvida - inclusive neste censo nós fizemos uma coisa muito nobre. Um ano e meio antes de começar o censo, nós criamos, em todos os Municípios brasileiros, sem exceção, uma comissão para discutir com as representações locais a cartografia, que é o que o Senador Pinheiro comentou sobre o caso da Bahia, por isso que o Município da Bahia perdeu o FPM, mesmo em termos nominais. Não foi porque perdeu a população do Município, é porque o mapa dos limites municipais da Bahia, no ano de 2010, foi alterado pela Fundação (?) da Bahia, e o Município em questão teve uma parte do seu território transferido para o Município vizinho. O IBGE segue a lei. Seguindo a lei, aquele Município caiu na sua própria população.
Então, nós sempre trabalhamos discutindo com as prefeituras. E aí aproveitando o comentário do Senador Eduardo Braga
Trabalhando e discutindo com as prefeituras. E aí aproveitando o comentário também do Senador Eduardo Braga, com melhorar daqui para frente até para estimar populações em todos os Municípios e aí com um detalhe: no censo 2010 nós contratamos 191 mil recenseadores. Como é que nós vamos fazer em 2011/2012/2013? Nós não vamos mais 191 mil e não serão os funcionários dos programas de Saúde da Família que vão substituir no ano do censo esse trabalho, porque eu tenho 191 mil pessoas treinadas com a mesma metodologia, e mais, a lei do serviço público impõe que a contratação seja mediante processo seletivo. Então, eu tenho que fazer um concurso público para contratar os 191 mil recenseadores. Eu não posso pegar de cada Município quem tem traz para cá e o que sobrar faz o concurso. Então, o processo de treinamento foi extremamente avançado, garantiu a qualidade e a homogeneidade do trabalho, em que pesem as dificuldades, inclusive sazonais que o Senador Eduardo Braga citou no caso do Estado do Amazonas.
Mas nós também abrimos exceção. Inclusive no Amazonas e Roraima, eu posso assegurar ao senhor que jamais foi feito tanto esforço para mensurar a população indígena no Brasil como foi feito no censo de 2010. Inclusive a tribo Ianomâmi, exatamente como o senhor citou, porque estava no período de seca e durante a seca eles entram num processo religioso próprio em que ficam aguardando o período das cheias, das chuvas, para receberem pessoas de fora da aldeia para conversar sobre qualquer assunto, inclusive sobre o censo.
Então, o censo, que no Brasil inteiro começou no dia 1º de agosto, nessa região do Amazonas e de Roraima, começou no início de outubro, quase no final do resto do Brasil a gente estava começando o censo em vários Municípios do Amazonas, inclusive São Gabriel da Cachoeira. O senhor pode olhar os dados de São Gabriel da Cachoeira em 29 de novembro, que foi o dado publicado pelo TCU e os dados de hoje. Eles são diferentes, de hoje para mais. Por quê? Porque mesmo encerrado o prazo, era uma questão de honra para o IBGE levar até o final o recenseamento naqueles Municípios, inclusive São Gabriel da Cachoeira, que não terminou em 31 de outubro, terminou no início de dezembro. Começamos tarde e terminamos tarde.
Então, para aqueles casos excepcionais, nós fomos até onde pudemos. No caso do Pará, tivemos missões durante o censo que passaram 28 dias pelo interior do Estado, fazendo levantamento do censo até voltarem para o IBGE. E como eles saíram? Saíram num barco grande, com várias voadeiras, inclusive bicicletas. Então, o barco grande ia até onde era possível; não dava para entrar no igarapé, descia um recenseador, pegava uma voadeira, entrava pelo igarapé, ia de casa em casa, fazendo o trabalho. Voltava e o barco continuava subindo com o cozinheiro, com comida, com tudo aquilo e voltava para recolher aquelas pessoas, 15 a 20 dias depois.
Então, o trabalho foi no sentido de cobrir tudo. É claro que uma ou outra pessoa pode ter ficado de fora, mas não é apenas nesse Município que faltaram 28 pessoas. Pode ter faltado em Brasília, em São Paulo, em qualquer lugar. Agora, se esse projeto do Senador Tião Viana já estivesse em vigor, certamente as 28 pessoas que faltariam no Município de Humaitá, de Alagoinhas ou tantos outros, não fariam a menor diferença. Não que essas pessoas não sejam importantes, mas não têm peso na arrecadação. Isso para o IBGE é fundamental, porque tiram de lado os pequenos problemas que não são problemas, mas são conflitos, porque geram redução de arrecadação do prefeito. Nós entendemos, nós recebemos todos os prefeitos, nós tivemos reuniões com 75 mil pessoas durante todo o período do censo para ouvir de cada um território, população, processo de trabalho e reclamação. E explicamos a todos eles, inclusive com atas que estão todas na nossa página na Internet.
E agora, como faremos daqui para frente? Queremos tornar permanente esse grupo de trabalho com as prefeituras. Inclusive o Senador Suplicy me fez a pergunta de qual é a estimativa de população para 2011, hoje e eu respondi ao Senador por escrito: ainda não temos porque queremos para esses Municípios complicados discutir com as prefeituras como vai ser o método de
Por escrito. Ainda não temos, porque queremos para esse Municípios complicados discutir com as prefeituras o método de trabalho para chegar à população de 2008, antes do prazo de vinte dias, que nós também reconhecemos.
Então, o senhor disse: -Estamos dispostos a estender o prazo de vinte dias.- Não adianta. Sabe por quê? Porque o TCU também precisa de prazo para ouvir os reclamantes, e, em 31 de dezembro, tem de terminar para valer, para o primeiro dia de janeiro do ano seguinte.
Então, o que o IBGE tem de fazer - e nós estamos fazendo - não é prolongar o prazo de vinte dias, mas antecipar o prazo de discussão. Em 31 de agosto tem de publicar no Diário Oficial para a população, de cada Município. Mas quero, ao longo dos meses de julho e de agosto, Município a Município não começando pelos cinco mil, mas pelos mais complicados -, explicar a eles o que estamos fazendo para estimar a população em cada um deles.
E o que vai faltar para atualizar em todos os anos?
O Programa Saúde da Família é muito útil - e o senhor mencionou , pelo fato de que eles visitam casa a casa. Eles visitam casa a casa e cadastram as pessoas para o IBGE, mas não é fundamental o número de pessoas, porque, muitas vezes - e o senhor bem sabe disso , se nesse Município a atenção à saúde é melhor do que no Município vizinho, o primo, o amigo vão dizer que moram ali, e, na verdade, estarão sendo contados duas vezes; eles vão pagar IPTU em um lugar, e vão estar no programa de saúde do outro lugar. Então, o que nos interessa é o domicílio, porque não há dúvidas quanto ao domicílio. O senhor pode dizer: será que foram encontradas essas 28 pessoas? Talvez não tenham encontrado, mas a casa é visível para todos nós. Se existe a casa no Programa Saúde da Família, há também no IBGE. O Município contestou um ano a contagem de população do IBGE. Só que, nas publicações, nos documentos oficiais do Município de Teresina, o Município tem um cadastro de 175 mil domicílios. O IBGE recenseou 225 mil domicílios. Então, o senhor acha que, se nós encontramos 50 mil domicílios a mais, vamos encontrar 100 mil habitantes a menos, como foi a reclamação da Prefeitura de Teresina? Claro que não.
Então, nós estamos trabalhando nessa direção, do diálogo, e temos que trazer, daqui para a frente... E essa proposta de uso do Programa Saúde da Família nós inclusive estamos fazendo com a Confederação Nacional do Municípios, para assinarmos convênios de cooperação, onde nós cedemos os nossos equipamentos, que são os PDAs do Censo, montamos o software para o Programa Saúde da Família atualizar a lista de domicílios na classificação que adotamos. Em troca, o Município, depois de usar esse serviço, informa ao IBGE todos os domicílios novos. Se o Programa Saúde da Família encontrar domicílio novo, o IBGE retorna lá; se confirmar, inclui no nosso programa de estimativa populacional, porque população diz respeito a território, domicílio e população. População é a última etapa. No tocante a território, o Senador Pinheiro mencionou os problemas legais de mudança de território nos Estados: Amazonas, Maranhão, Bahia, Mato Grosso, Pará, Piauí, todos eles estão rediscutindo limites. E o IBGE tem de acompanhar, porque o território é um só; a redivisão é que vai ser diferente; foi o que provocou a queda de população nesse e em outros tantos Municípios da Bahia.
Quanto aos Municípios do Pará que o senhor mencionou e sobre os quais o Senador Suplicy também perguntou, que tiveram queda nominal de receita, isso tem a ver com o que o senhor mencionou, sim, mas não apenas isso, infelizmente, porque eu vou... E eu perguntei isso ao Senador Suplicy, como também havia dito ao Senador Delcídio: para o senhor, que lida muito melhor do que eu nesse meio, com relação a um Município com 40 mil habitantes, como era sua população, o senhor acha que esse Município pode ter tido o seu prefeito eleito com 1.906 votos? São 7 mil eleitores, para 40 mil habitantes; quem são os outros? São crianças? Crianças só são 2 mil, como o senhor também mencionou, pelas estatísticas do Inep. Vejam no site do Inep: só há duas mil crianças matriculadas na escola. Então, 2 mil são crianças; 7 mil são eleitores; onde vou encontrar as outras 33 mil pessoas daquele Município? Elas não existem. Então, não há uma queda de população...
7 mil são eleitores, e onde eu vou encontrar as outras 33 mil pessoas daquele Município? Elas não existem. Então, não há uma queda de população; há um cálculo muito mais realista dessa população. Esse Município está pagando um preço muito caro, e o IBGE tem que assumir. Essa é a verdade concreta. Se existe um problema, temos que enfrentá-lo.
O caso da Bahia não tem a ver com o que estou mencionando para o senhor, o de Jacareacanga. O senhor fala no caso de haver reserva indígena, reserva ambiental. Havendo reserva indígena, reserva ambiental, isso faz com que a população não possa continuar ali e prejudica a receita do Município. Não é o caso de Jacareacanga; não é o caso da Bahia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Dr. Eduardo, só um esclarecimento. V. Exª tem toda razão. Havia uma estimativa aumentada da população, mas foi o próprio IBGE que fez essa estimativa.
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Sim. Exatamente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Houve, então, um engano no passado que está sendo corrigido agora?
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Está sendo corrigido agora. E é por isso que estou dizendo para o senhor que essas informações foram dadas às prefeituras antes de serem publicadas no Diário Oficial. O prefeito do Município sabia, contestou e quis impedir que nós fizéssemos o censo lá. E nós fomos até o fim, com a ajuda da Funai e da Funasa. Fomos a todos os lugares, mas tivemos que enfrentar muitas dificuldades.
Digo aqui publicamente, e só digo em público, não digo em privado. Digo em público que lá houve uma dificuldade imensa que nós tivemos que enfrentar. Foi ali que nós tivemos as maiores dificuldades. Não foi encontrar população em lugar remoto, não foi entrar em favela, não foi entrar em condomínio de luxo, nada disso. Foi ali onde nós tivemos dificuldades. Tivemos que socorrer os nossos recenseadores para terminarem o seu trabalho.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - O Senador Suplicy poderia ajudar na próxima vez.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Eu me disponho, mas acho muito importante esse esclarecimento.
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Agora, só para terminar, Senador, o Deputado Júlio César fez a pergunta, e o Senador Flexa Ribeiro também, por que também não usar a renda per capita no cálculo da distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. Aí são os legisladores que definem.
O SR. JÚLIO CÉSAR (DEM - PI) - Não, eu falei em relação ao FPE.
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Ao FPE já é.
O SR. JÚLIO CÉSAR (DEM - PI) - Já é, mas caiu aquele dispositivo, e eu coloquei agora somente a renda per capita. Não coloquei o fator de população.
O SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Então, já mudou o critério tirando a população. O senhor, na verdade, colocando a renda per capita, dá a ideia da redistribuição de fato, e a população dá a ideia de magnitude, como, por exemplo, o Estado de São Paulo ou o Município da capital que tem 11 milhões de habitantes. Então, se não houver esse critério, vai receber até menos.
Eram esses os comentários que eu gostaria de fazer. Agradeço muito esta oportunidade, não só de apresentar os resultados do censo, mas também de ter oportunidade de discutir o projeto do Senador Tião Viana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do IBGE.
Nada mais havendo a tratar, agradecemos muito a presença de todos que acompanharam a reunião até agora e, sobretudo, aos nossos convidados, Eduardo Pereira Nunes, Eduardo Coutinho Guerra e Paulo Ziulkoski. Muito obrigado.
Está encerrada a presente reunião.
(Levanta-se a reunião às 15 horas e 10 minutos.)