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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54º Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador José Pimentel solicita a dispensa da leitura, tendo em vista que a Ata foi distribuída aos Srs. Senadores.
Coloco em votação a Ata.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico às Srªs e Srs. Senadores o recebimento do Ofício SGP nº 7295, de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha moção com objetivo de sugerir temas referentes à alteração da legislação penal e processual, para que haja mais rigor na aplicação e no cumprimento de penas em caso de crime de homicídio, estupro, tráfico de drogas e outros. A moção traz em seu escopo sete tópicos:
1) A pena de 12 a 30 anos de reclusão para o crime de homicídio simples;
2) Imprescritibilidade dos crimes de homicídio;
Eu pediria à assessoria um pouco de silêncio, porque estamos sem campainha aqui, para que possamos dar continuidade aos nossos trabalhos.
3) Extinção da progressão do regime dos crimes de homicídio doloso, tráfico de drogas e crimes contra a dignidade sexual;
4) Ampliação do tempo máximo de pena para 40 anos;
5) Fim do indulto em datas festivas para condenados por crimes hediondos;
6) Criação de regras mais rígidas referentes a crimes e contradições;
7) Remição de pena equivalente a 1 (um) dia para cada 5 (cinco) trabalhados.
Expediente encaminhado em resposta ao Ofício nº 58, de 2011, da presidência desta CCJ, de 25 de maio de 2011, pelo qual esta presidência informa que tramitam no Congresso Nacional algumas proposições que abordam temas levantados como: Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2007, que altera a Lei nº 7.210, de 11/7/1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Aprovado em caráter terminativo nesta Comissão, no dia 14/10/2009. A matéria está incluída na Ordem do Dia, aguardando deliberação do Plenário do Senado Federal. Sobre matéria com semelhante teor, o Senado já havia aprovado, no dia 04/7/2007, o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2007, que altera a Lei nº 7.210, de 11/7/1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Este encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, ora denominado Projeto de Lei nº 1.294, de 2007, naquela Casa; tramita apensado ao Projeto de Lei 4.500/2001, que, por sua vez, teve origem no Projeto de Lei do Senado Federal nº 104/1995.
O Projeto de Lei do Senado nº 267/2004, que altera o art. 75 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para determinar 40 anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Atualmente se encontra nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em breve, será colocado em pauta.
Por fim, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 265/2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11/71984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Também em trâmite nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria aguardava um relatório a ser elaborado pelo Exmº Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, que veio a ser recentemente informado.
Informei-lhes ainda que, além das matérias supracitadas, existem inúmeras proposições tramitando no Congresso Nacional que abordam os tópicos relacionados e que convergem com os intentos da moção apresentada, todas em busca dos meios mais apropriados para atingir o bem comum.
Ao comunicar a V. Exªs o recebimento dessa correspondência e o expediente a ela dado, coloco à disposição do gabinete de V. Exªs a moção apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que aqueles que se interessarem acompanhem as mencionadas matérias e, a seu critério, apresentem ou peçam proposições de suas autorias.
A presente reunião destina-se à deliberação dos Itens de nº 1 a nº 8.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Aloysio e, depois, V. Exª, Senador Francisco Dornelles.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, em relação a esse ofício que V. Exª acaba de ler, eu queria fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Uma série de proposições, como esta, por exemplo, que restabelece o exame criminológico como condição para concessão de benefício ao cumprimento de pena privativa de liberdade, foram aprovadas já pelo Senado e estão na Câmara.
A minha sugestão, Sr. Presidente, é que V. Exª pudesse marcar uma audiência - com os Senadores que concordassem com isso - com o Ministro da Justiça, para que nós lembrássemos a ele e pedíssemos o empenho do Ministro da Justiça junto à Liderança do Governo, junto à base do Governo, e nós também, os Senadores de oposição, faríamos o mesmo com relação às bancadas de oposição, para que essas matérias fossem finalmente aprovadas - aquelas que já passaram pelo Senado e que estão na Câmara.
Quanto às demais, uma vez encerrada essa pauta da reforma política, que pudéssemos fazer também um mutirão, para deliberarmos sobre essas questões aqui na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, porque o tema da segurança pública é cada vez mais atual, cada vez mais preocupante, e, cada vez mais, a sociedade exige de nós uma resposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Aloysio...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou dar a palavra pela ordem a V. Exª, mas aguarde só um minuto enquanto eu coloco aqui a posição da Mesa em relação à proposta do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Aloysio, V. Exª, que tão bem trabalhou pelo Brasil como Ministro da Justiça e que tem uma atuação firme nessa área, não poderia trazer em melhor momento essa proposta. E eu solicito a V. Exª que, junto com esta CCJ, junto com a Secretaria, compile todos esse projetos importantes. E eu me comprometo a marcar, tão logo estejam prontos, uma audiência com o Ministro da Justiça, para tratarmos de assuntos tão importantes para a segurança pública do Brasil.
Agradeço a V. Exª a lembrança e peço, encarecidamente, que V. Exª coordene essa questão aqui na Comissão, para que levemos ao Ministro da Justiça essa nossa preocupação.
Pela ordem, pediu a palavra o Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, o item 7 da pauta trata da empresa individual de responsabilidade limitada.
Eu sou o relator, tive a oportunidade de conversar com todos os membros desta Casa, com a liderança do Governo e da oposição. Existe uma posição muito consolidada, de modo que eu queria pedir a V. Exª a inversão de pauta sobre essa matéria, para que nós pudéssemos votar o item 7 como primeiro da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe, Senador José Pimentel e Senador Vital do Rêgo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, Sr. Presidente Eunício, encontra-se nesta Comissão, desde a semana passada, um requerimento de nossa autoria, nos termos do art. 397 do Regimento da Casa, fazendo a convocação do Ministro Antonio Palocci, para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
Eu solicitaria da Mesa informações e a possibilidade de nós colocarmos na pauta, para apreciação, este requerimento, que foi protocolado na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa terá toda a atenção com o requerimento de V. Exª, assim como também com os outros requerimentos que estão sobre a mesa. Oportunamente, vamos discutir sobre essa questão, ainda, talvez, na reunião de hoje.
Pela ordem, pediu a palavra o Senador José Pimentel e Senador Vital do Rêgo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, sobre o ofício que V. Exª leu, na fase primeira desta reunião, em que o nosso Senador Aloysio Nunes Ferreira sugere que nos reunamos com o Ministro da Justiça, está correto. Mas eu acredito que a maior dificuldade nossa é com a nossa Casa de origem, de onde venho e V. Exª também, onde há um conjunto de medidas e um processo legislativo que trazem mais dificuldades na aprovação dessas matérias.
Eu acharia que, ao lado desta reunião, nós deveríamos também fazer uma conversa com o Presidente da Câmara dos Deputados, com os líderes e com a Mesa da Câmara, para ver se é possível montar uma agenda mínima de votação desses temas que o Senado já aprovou e que se encontram na Câmara. Sei que a Comissão de Segurança Pública da Câmara já analisou essas matérias. A CCJ da Câmara também já analisou parte delas, estão na Ordem do Dia, para ver se conseguimos votar. Porque, do contrário, nós ficamos produzindo um conjunto de projetos de lei, aprovamos aqui, vai para a Câmara, fica na prateleira e não se torna realidade. E a sociedade, quando faz a crítica, não é a uma ou a outra Casa, é ao Congresso Nacional.
Como sou originário daquela Casa, e V. Exª também, temos um trânsito relativamente bom junto aos nossos pares ali, acredito que a nossa CCJ, com a Mesa do Senado, procurando a CCJ e a Mesa da Câmara, para tratar desse tema, conseguiríamos ajudar a destravar aqueles projetos que ali se encontram, sem prejuízo da reunião com o Ministro da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Importante, Senador Pimentel. Eu me proponho a fazer isso. Depois de compilados todos esses projetos, acho que poderíamos fazer esse trabalho, fazendo também uma reunião com os líderes e com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.
Senador Vital do Rêgo, V. Exª tem a palavra.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu só queria me acostar ao que bem posicionou o Senador Pimentel há pouco. Porque nós conhecemos a tramitação processual legislativa da Câmara dos Deputados, viemos de lá e sabemos todo o esforço que a CCJ da Câmara, que a Comissão de Mérito da Câmara, que trata da segurança pública, têm. A dificuldade é plenário, a dificuldade é pautar.
E o Senador Aloysio Nunes Ferreira colocou, com muita propriedade, a necessidade de fazermos a nossa parte e, com ela, pressionarmos a Câmara para uma posição política de pautar essas matérias de segurança pública. Eu acho que tanto Aloysio quanto Pimentel estão pensando da mesma forma, em dar prioridade aos assuntos de segurança. E, em nome do PMDB, eu quero me colocar à disposição de V. Exª para trabalhar com o Senador Aloysio na compilação dos projetos que versam sobre segurança; deliberarmos nesta Comissão e, depois, trabalharmos para deliberarmos em plenário e, aí sim, politicamente, a Casa pressionar a Câmara dos Deputados para pautar essas matérias de suma relevância.
Bem colocou Pimentel há pouco: é o Congresso Nacional que paga o pato; é o Congresso Nacional que paga a conta do marasmo, da inércia, da cumplicidade, muitas vezes, por omissão, e termina sendo cumplicidade dolosa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Vital do Rêgo, pela colaboração. Obrigado, Senador Pimentel.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Em nome do PMDB, eu concordo com a inversão de pauta. Esse projeto que o Senador Dornelles está relatando já está amadurecido nas lideranças, e nos concordamos com a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou submeter, após ouvir o Senador Pedro Taques, que pediu a palavra pela ordem.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, há um tempo atrás, mais ou menos um mês e meio, dois meses, solicitei a V. Exª que nós déssemos andamento à Subcomissão de Segurança Pública, ligada a esta nossa Comissão de Justiça. É óbvio que temos aqui, no Senado, muitas comissões e subcomissões. E dizem que, quando você não quer fazer alguma coisa, cria-se uma comissão; então, é criar uma comissão para não se fazer nada.
Mas esta sugestão do Senador Aloysio, de São Paulo, é muito interessante: o principal problema que atormenta a sociedade brasileira é a segurança pública. E temos vários projetos no Senado e na Câmara que estão parados, e a Comissão de Constituição e Justiça, onde nós deveríamos debater este tema chamado segurança pública, com todas as suas nuanças, com todas as suas especificidades. E nós aqui não fazemos.
Então, mais uma vez, até entendo a quantidade de subcomissões que existem no Senado, mas esta subcomissão é importante, e seria interessante que ela debatesse esses projetos.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, dou a palavra a V. Exª. Deixe-me apenas responder ao Senador Pedro Taques.
Senador Pedro, eu cheguei ao Senado, V. Exª também é novato aqui, e a gente, de repente, se deparou aqui com um Senador participando de até 17 comissões da Casa, simultaneamente. É impossível se fazer um trabalho dedicado, por mais que a gente se esforce, nessa questão de subcomissões.
E aí, a Comissão de Constituição e Justiça, nós todos aqui, temos que zelar e dar exemplo a esta Casa.
Compreendo a solicitação de V. Exª, ela é procedente, mas nós temos uma subcomissão em aberto, que é a Subcomissão da Reforma Administrativa, que deve estar concluindo seus trabalhos ainda este mês. Então, eu me comprometo com todos os membros desta Comissão, especificamente com V. Exª, pois levantou essa questão, para, em seguida, instalarmos essa subcomissão.
Eu não quero que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fique criando subcomissões para que nós, Senadores, não tenhamos tempo de exercer o nosso mandato na plenitude que todos nós desejamos exercer.
Tão logo seja encerrada a Subcomissão, nós daremos prosseguimento a essa outra subcomissão levantada por V. Exª, que é tão importante, para debater um tema que aflige a todos os brasileiros que é a questão da segurança pública e o combate do tráfico de drogas.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim, concordo. V. Exª está com inteira razão. Na minha opinião, nós devemos aguardar o término da Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há o compromisso desta Presidência, tão logo sejam encerrados os trabalhos da Subcomissão aqui, de darmos prosseguimento à nossa Subcomissão de Segurança Pública.
Tem a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, quero dar o meu apoio também à iniciativa do Senador Aloysio Nunes, porque acredito que o que os colegas Senadores colocaram é verdade: acaba ficando um Congresso moroso, um Congresso que não decide. E, aqui, nós temos condições de levar essas questões ao Ministro José Eduardo Cardozo que, acredito, terá todo interesse de agilizar esses projetos de lei, parados no Congresso Nacional.
Então, acho ótima a ideia. Estamos juntos nisso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Uma boa ideia, uma competente ideia sempre tem o aplauso de todos nós. E essa questão de ordem do Senador Aloysio Nunes merece todo o nosso aplauso e o nosso agradecimento.
Coloco em votação a inversão de pauta. Do item 1 para o item 7, por solicitação do Líder Francisco Dornelles.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, também proponho que o Item 3 em que sou Relator seja o segundo da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Aprovada a inversão de pauta solicitada pelo Senador Dornelles.
Antes de conceder a palavra ao Senador Dornelles, para que ordenemos os trabalhos, coloco em votação a inversão de pauta solicitada para o Item 3, que é o primeiro item da discussão da reforma política encaminhada a esta Comissão pelo brilhante Presidente que trabalhou tanto durante meses, tentando conciliar os pensamentos e ideias dos Parlamentares deste Senado para que tivéssemos as propostas da reforma política.
Submeto aos Srs. Senadores a solicitação de inversão de pauta do item 3.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham.
Aprovada.
Depois da discussão do projeto do Senador Dornelles, abriremos a discussão da reforma política, com o relatório do Senador José Pimentel que será lido hoje. A matéria tinha prazo para emendas porque se trata de um PLS e não de uma PEC.
ITEM 7
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18, DE 2011
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
Autoria: Deputado Marcos Montes
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Observações: Votação nominal.
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Concedo a palavra ao Senador Francisco Dornelles para relatar o projeto. Esta Presidência também recebeu várias solicitações pela importância que tem este projeto de lei.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) -
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 18, de 2011, de autoria do Deputado Marcos Montes, tem por fim instituir no ordenamento jurídico brasileiro o empresário individual de responsabilidade limitada.
Em favor da institucionalização da nova pessoa jurídica, apresento os seguintes argumentos.
O instituto da empresa individual está presente nas legislações mais avançadas de outros países e é perfeitamente adaptável ao sistema do Código Civil Brasileiro. Entre os países, gostaria de mencionar França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica Países Baixos, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca e Chile.
A realidade no Brasil e no mundo evidencia que a empresa individual é fato inexorável na atividade econômica, prescinde da figura do sócio e protege a vocação empreendedora, tanto de profissionais liberais, intelectuais, quanto de técnico de nível médio e superior.
Cria as condições legais e mercadológicas necessárias para incentivar o setor de microempresas .
A limitação de responsabilidade civil a pessoa jurídica individual inibe a proliferação de sociedades fictícias.
Eu chamaria esse projeto de projeto antilaranja.
Prever salvaguardas para evitar abusos e desvios de penalidades como limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural titular. Exigência de capital mínimo integralizado não inferior a cem vezes. Se alguma crítica tivesse a ser feita, achei o capital um pouco elevado.
Possibilidade de se considerar personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC.
A proposição teve apreciação de todas as Comissões na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, a minha emenda é de redação. Apenas com relação à ementa para chamar o projeto e colocar o nome de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Esse assunto já foi amplamente examinado e esse é o meu parecer pela aprovação
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A matéria está em discussão.
Os Senadores José Pimentel, Alvaro Dias, Vital do Rêgo e Demóstenes Torres se inscrevem para discuti-la.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Francisco Dornelles, pelo seu parecer, pela forma como ele conduz o debate, até porque o Brasil está formalizando um conjunto de empreendedores individuais que, no mês de março, chegamos a um milhão deles formalizado em apenas um ano. Temos um público de aproximadamente onze milhões de empreendedores individuais na informalidade; toda a sociedade brasileira, os Municípios, os Estados, o Governo Federal estão fazendo um grande esforço para formalizá-los.
Uma das preocupações é exatamente o fato de, na empresa individual, o patrimônio empresarial se confundir com o patrimônio da família e, muitas vezes, quando sofre uma cobrança bancária, o banco, além de levar o patrimônio que foi fruto da vida empresarial, termina levando o patrimônio da família. Esse projeto procura fazer essa separação. Conversamos com o Conselho Federal de Contabilidade no momento em que estava se criando o empreendedor individual, em 2008, e essa era uma das preocupações que os contabilistas, os profissionais da contabilidade, traziam para a ordem do dia. Portanto, acredito que esse projeto de lei vem em boa hora, quando toda a sociedade brasileira quer chegar, em fevereiro de 2012, com mais de dois milhões de empreendedores individuais formalizados.
Assim, votamos favorável e parabenizamos o Senador Dornelles pelo seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Alvaro Dias, V. Exª tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, é manifestação de apoio a essa iniciativa inteligente do Deputado com o parecer também competente do Senador Francisco Dornelles. Diz respeito à realidade dos negócios, atualmente no País, que a empresa individual, na atividade econômica, traduza um avanço para as relações de mercado. O empreendedor certamente poderá optar por organizar o seu próprio negócio, sem sócios fictícios, como disse o Senador Dornelles, os chamados laranjas, ou meros figurantes, permitindo inclusive o regime legal de separação patrimonial e personalidade jurídica.
O Projeto prevê salvaguardas para preservar o equilíbrio na relação entre a empresa individual e o Fisco ou terceiros, evitar distorções, abusos ou desvio de finalidade à personalidade jurídica, para se esquivar de obrigações. Portanto, torna mais transparente as relações entre a empresa privada e o setor público, o Estado. Citamos, como exemplo, a limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural da totalidade do capital, a exigência de capital mínimo integralizado não inferior a cem vezes o salário mínimo vigente. O projeto também abre a possibilidade de constituir salvaguardas para direitos autorais conexos, próprios do profissional liberal ou intelectual do empreendedor, de sorte a auferir rendimentos mediante arrendamento do acervo de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, bem como a transferência por cessão de direitos inter vivos ou em situação de sucessão.
Imagino também, Sr. Presidente, que isso reduza a burocracia, que é, certamente, um dos empecilhos do processo econômico, da prosperidade do setor privado no País. Na comparação entre o tempo que se exige, no nosso País, para a consolidação de uma empresa privada e o tempo que é exigido em outros países há uma diferença enorme, o que implica prejuízo para o desenvolvimento econômico do Brasil.
Parece-me que é também uma forma de desobstruir o caminho de empreendedores, especialmente pequenos empreendedores.
Por isso, o nosso apoio à proposta.
Era o que tinha a dizer, evidentemente com o voto favorável do nosso Partido, o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, estou muito feliz em poder votar esse projeto. Primeiro, quero parabenizar a iniciativa do autor e depois da arrumação que o Senador Dornelles, com a sua competência de sempre, faz e com a simplicidade que S. Exª consegue simplificar o complicado com a sua profunda competência e experiência dos seus outonos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu descobri que era ele quem ensinava o Presidente Tancredo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Ele soltou uma, agora há pouco, que é impublicável. (Risos.)
Não, não vou falar não! É uma tirada dele com o Tancredo. S. Exª bateu no meu braço e falou: -Pelo amor de Deus...-. Mas fique S. Exª tranqüilo que não vou falar não. O Aloysio sabe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Lembro aos Srs. Senadores que estamos ao vivo para todo o Brasil.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Eu não entendi - e estava conversando agora, tanto com o Senador Dornelles como com o Senador Aloysio - quando, em 1990, o Programa Federal de Desburocratização já tratou dessa matéria, de acabar com esse acinte, com essa grande hipocrisia que existe nessas relações atuais de ilimitadas, em que, para constituir empresa, coloca-se 99% de cotas para o titular de fato e 1% para uma outra pessoa.
Esse projeto vem, efetivamente, normalizar e normatizar aquilo que já existe no Brasil de fato e não de direito. Eu me sinto muito à vontade em votar essa matéria e, repetindo, alegre por entender que estamos caminhando, embora atrasados - referi-me a 1990.
Hoje, toda a Europa já trata com absoluta normalidade. Por isso parabenizo o Senador Dornelles e o autor, que, me parece, é membro do PSDB, Deputado Marcos Montes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Esta Mesa pauta os projetos por serem meritórios, sem a preocupação partidária.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, um exemplo hoje da importância desse projeto pode ser dado num caso atual. Um ex-Ministro em muita dificuldade hoje, constituiu uma empresa. Nessa empresa, R$119.960,00 do capital era dele; R$40,00 de um outro sócio. Por que isso foi feito? Porque, se ele montasse uma empresa com R$120.000,00 exclusivamente dele, ele responderia com o seu patrimônio, enquanto que na sociedade por responsabilidade limitada um responderia por R$40,00 e o outro por R$119.960,00. Pronto.
Então, está aí porque disse o nosso querido relator que é uma proposta que, se aprovada, desestimula a criação desse laranjal imenso que se tornou o Brasil. Então, esse exemplo mostra a importância disso. Por quê? Porque, a partir de agora, a pessoa monta a sua empresa individual, de responsabilidade limitada, como se uma sociedade fosse. Um parágrafo aqui define a inibição ao empreendedorismo em razão da legislação que nós temos.
Diz o nosso Ministro Dornelles: -A responsabilidade limitada do empresário pessoa natural dificulta o desempenho eficiente da atividade econômica. Uma pessoa natural que se disponha a se tornar empresário com o objetivo de auferir lucros, encontra um ambiente sujeito a algumas intempéries: alta de juros, carga tributária elevada, grande poder econômico dos fornecedores, taxa de câmbio desfavorável, infraestrutura estatal inadequada, consumidores exigentes, inflexibilidade da legislação trabalhista, privilégio da Fazenda Pública, pequeno mercado de consumo e competição acirrada dos empresários.- Isso possibilita que o empreendedorista, aquele que quer montar a sua empresa possa entrar no mercado tranquilamente com maiores possibilidades de êxito. E se o seu negócio der errado, sem entrar no seu patrimônio pessoal.
Parabéns ao nosso Ministro Dorneles. Voto favoravelmente e com entusiasmo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, este projeto, primeiramente, tem o mérito de ser relatado por uma das principais - se não a principal - autoridades da economia nacional, que é o Ministro Francisco Dornelles. E o projeto é fundamental, em primeiro lugar, para desburocratização da constituição de empresas limitadas no Brasil.
Veja, Sr. Presidente, o nosso Código Civil admite a figura do empresário e o define como -quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços-.
Além do que já citado, eu diria que este projeto inibe as possibilidades de laranjas nas associações limitadas, nas empresas limitadas. Inibe, porque, como nós bem sabemos, o Senador Pedro Taques que está aqui do meu lado sabe muito bem, lamentavelmente, no Brasil, o crime sempre anda à frente da lei. Por mais normas que criemos para inibir o crime, sempre tem uma forma de o crime burlar a norma. De qualquer forma, é um avanço substancial no sentido de inibir, de criar dificuldades para os inúmeros casos de práticas de laranjas nas associações de firmas limitadas.
E é uma importante contribuição para a economia nacional porque possibilita, a partir do advento dessa lei, que o indivíduo possa organizar a sua empresa sem a burocratização que é exigida hoje no Código Civil.
Por conta disso, ela terá o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Randolfe.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Me permite a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Só quero fazer um breve registro aqui. Eu não quero aqui agora repetir as belas palavras dos nossos nobres Senadores, que se coadunam uns com ou outros na mesma linha de pensamento.
Quero, primeiramente, parabenizar o nosso ilustre Senador Dornelles e também o nosso Deputado Marcos Montes, autor desse belíssimo projeto. E queria fazer só um breve relato, sem querer repetir as palavras já ditas aqui.
Eu tenho absoluta certeza de que, com essa lei, a informalidade tende a cair, porque muitos empresários, muitos que têm a intenção de entrar, registrar a sua pequena empresa, quando se deparam com essa situação em que é obrigado a registrar uma limitada e botar um laranja, conforme já ouvi aqui de diversos Senadores, isso é lamentável. Ele acaba, então, desistindo da ideia e criando, então, uma empresa paralela na informalidade.
Outra coisa que eu vejo também, meu Presidente, é que a responsabilidade desse empresário, quer seja em empresa individual ou limitada, perante a sociedade e os órgãos públicos, ele tem as mesmas responsabilidades.
Então, só quero parabenizar por esse belíssimo projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes Oliveira. V. Exª, mesmo não sendo membro desta Comissão, vem aqui aplaudir esse relatório importante do Senador Francisco Dornelles
Não havendo mais...Quem está pedindo a palavra?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Senador Anibal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Desculpe, Senador Anibal Diniz. V. Exª tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Eu quero dizer de início que, com relação a qualquer matéria relatada pelo Senador Dornelles, a gente já tem uma tendência a aprovar por antecipação. Por toda a experiência que ele traz aqui para o Senado e para a Comissão, é difícil imaginar que uma matéria do Senador Dornelles pudesse ser contestada por nós, Senadores. Mas, em particular, essa relatoria merece um adendo, porque essa empresa individual de responsabilidade limitada cria uma transparência maior no que diz respeito a esse procedimento de abertura e manutenção de uma empresa, na medida em que não se precisa mais formar uma sociedade com mais de um sócio para se ter a responsabilidade limitada. Então, essa separação do bem individual daquilo que é o bem da empresa de responsabilidade limitada é algo que verdadeiramente inova nesse procedimento.
Há que se ter algum cuidado em relação a possíveis utilizações desse tipo de mecanismo para que outras empresas de maior porte não venham a se responsabilizar com os encargos sociais de um vínculo empregatício, mas isso, de maneira alguma, diminui a importância do que nós estamos aprovando hoje.
Então, essa empresa individual de responsabilidade limitada é algo absolutamente digno de elogios, e a gente está comemorando hoje uma grande vitória do Senado ao ter aprovado uma matéria nesse sentido.
Eu espero que possamos ter a tramitação mais rápida possível, e que possamos ter essa modalidade de empresa funcionando para gerarmos muito mais população ativa, muito mais renda e muito mais equilíbrio financeiro das famílias que vão poder se utilizar desse mecanismo para buscar o mercado e tentar ganhar a vida a partir do seu trabalho, a partir das suas iniciativas individuais.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Apenas para registrar a presença do Deputado Marcos Montes, aqui ao meu lado, que é o autor do projeto. Ele tem grande experiência como executivo, foi prefeito de Uberaba, foi Secretário de Estado no Governo Aécio Neves e é um parlamentar competente, que teve esse brilhante ideia. Nossos cumprimentos a ele e o agradecimento pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu registro a presença do Deputado Marcos Montes e agradeço pela iniciativa da proposta.
Eu vejo ali o relator, Senador Francisco Dornelles. Vejo V. Exª aqui presente para presenciar a aprovação de um projeto dessa magnitude, de sua autoria, e repito: a Mesa colocou esse projeto por achá-lo extremamente importante e moralizador, Senador Pedro Taques, para as relações comerciais no Brasil.
Pediu a palavra, pela ordem, o Senador Alvaro Dias, e pediu a palavra, para discutir a matéria, o Senador Armando Monteiro.
Senador Jorge Viana, V. Exª pediu a palavra antes? (Pausa.)
O Senador Armando Monteiro tem a palavra, então.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Eu queria, Presidente, na mesma linha dos pronunciamentos que já foram trazidos, congratular-me com o autor dessa proposição, o Deputado Marcos Montes, e também com o relator, o eminente Senador Francisco Dornelles.
Eu acho que esse projeto representa um marco extraordinariamente importante nessa necessidade que o País tem de poder oferecer ao empreendedor, ao pequeno empreendedor, a possibilidade de realizar o seu projeto.
Eu acho que o Brasil precisa de algo que, a meu ver, esse projeto trata de forma muita adequada, para que essa imensa energia empreendedora que o brasileiro tem possa se traduzir num marco jurídico adequado. Portanto, considero esse projeto de grande importância, de grande alcance.
Congratulo-me com o autor e com o relator, que traz, com a competência de sempre, um relatório que trata, de forma muita adequada, essa questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro, V. Exª, que tanto contribuiu para o Brasil como Presidente da CNI, aplaudir esse projeto é a certeza de que, efetivamente, é um projeto importante, repito, para as relações comerciais e de transparência, Senador Demóstenes, no Brasil, que tanto desejamos ver.
Senador Jorge Viana, para discutir a matéria.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Não posso, por uma razão - e agora são duas -, deixar de me pronunciar neste momento. Se não o fizesse em relação a esse projeto relatado pela figura ilustre, esse nosso professor no Senado, Senador Francisco Dornelles, eu certamente seria cobrado e estaria deixando de lado o privilégio de me manifestar. Mas agora, com a presença do Deputado Marcos Montes, eu queria me associar a todo o Plenário e parabenizar S. Exª pela iniciativa, que talvez só a vivência, a experiência de ocupar cargos, de se preocupar com a atividade produtiva neste País, de se preocupar em potencializar a capacidade do nosso povo podem dar conta de apresentar uma proposta com essa importância.
Estamos aqui diante de uma matéria que muda e aposta no talento do brasileiro. Falo sempre que, quando procuramos identificar uma pessoa para o trabalho, devemos levar em conta duas questões básicas: talento e integridade. E este País tem jogado fora, seguidamente, muitos talentos. Este País que, no governo do Presidente Lula, entrou numa fase de crescimento sustentável - que vem, obviamente, também da ação de outros governos, que é importante registrar -, criando um ambiente econômico sustentável, cresceu 7,5% no ano passado. Muitas pessoas criaram e têm hoje um ambiente, uma condição de abrir seu próprio negócio. E a situação havia na empresa individual, que era obrigada a misturar, a envolver o capital da empresa e o capital individual, estabelecia uma armadilha perigosa, que levava, normalmente, o potencial empreendedor a se pegar em outro sócio de uma maneira basicamente fictícia.
E acho, Deputado, que essa sua iniciativa e a maneira eficiente, pedagógica que o Senador Dornelles estabeleceu em seu relatório nos deixam diante de algo que tem que ser celebrado.
Parece-me que é terminativa essa apreciação hoje...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É terminativa, sim.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Daqui iria para a sanção presidencial. Neste momento em que o Brasil vê o crescimento do seu PIB, neste momento em que muitas pessoas têm o privilégio de mudar de classe social do ponto de vista econômico, esse projeto que, desde 2002, está tramitando no Congresso - se não me engano, a iniciativa é de 2002, Deputado... desde 2007. Então, são três anos de tramitação. Mas acho que está exatamente no momento mais adequado de nós fazermos a apreciação e a deliberação dele.
Estou certo de que é um privilégio, para todos nós, estar aqui criando um ambiente que - também vejo assim - vai dar mais transparência para a abertura de uma empresa; poderá fazer com que as instituições responsáveis pela fiscalização possam atuar melhor, a ter um único responsável, separando o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa criada; dar essa segurança que eu diria jurídica, para que a pessoa possa arriscar, possa apostar no talento, possa inovar e buscar uma melhor contribuição para o País.
Então, por conta disso - e acho que também os ajustes feitos, quando estabelece um limite de, pelo menos, cem vezes o valor do salário mínimo, para que se possa ter o capital da empresa, é óbvio que se estabelecem regras para que não se possa ter um mau uso do ponto de vista dos direitos trabalhistas e das conquistas sociais, que já vêm de há muito tempo. E também nós podemos ter aí uma facilitação para que não se faça como normalmente acontece quando se cria ou quando se tem uma boa ideia ou se apresenta uma boa proposta: o mau uso de um projeto tão importante como este.
Acho que as salvaguardas estão postas. É um projeto que ajuda o País neste momento, porque aposta no cidadão brasileiro, aposta no empreendedor, aposta em quem quer arriscar ou fazer algo novo. E essa condição não estava dada; para arriscar, fazer algo novo, você tinha que falsear, tinha que encontrar um sócio de faz-de-conta, tinha que cumprir uma regra que já começa fazendo uma certa -pegadinha-, em que a empresa já começa com certa suspeita: é de um, mas tem que aparentar que é de outro também.
Acho que a gente sai de uma situação ruim, que prejudicava e que prejudica, e agora começamos a tratar com seriedade aqueles que, de fato, querem fazer empreendimento, aqueles que querem estabelecer algo que pode ser bom para o País e para o mundo, inclusive gerando empregos, porque é uma empresa individual, mas é algo que vai, com certeza, se somar a esse esforço nosso de conciliar crescimento econômico com desenvolvimento. Porque de nada adianta um país crescer se não tiver distribuição de renda, se não tiver partilha desse crescimento.
O Brasil hoje vive um ambiente que pode, sim, dar sustentabilidade tanto para o crescimento quanto para o desenvolvimento.
Desejo concluir, falando para a minha colega Senadora Marta, aos meus colegas Senadores, que eu estou sugerindo aqui, ao ter oportunidade de me manifestar, e tenho muita esperança de concluirmos bem o PAC 2, que vem do PAC 1, sucessor do PAC 1. Mas, em vez de fazermos o PAC 3, possamos criar o Programa de Aceleração do Desenvolvimento Sustentável do Brasil: o PADS 1. Esse é o propósito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, nobre Senador.
Não havendo mais quem peça a palavra para discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto, ressalvada a emenda, por tratar-se de matéria terminativa nesta Comissão.
Quem vota com o relator, Senador Francisco Dornelles, vota -Sim-.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques? (Pausa.)
Como vota o Senador Jorge Viana?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, voto com o Relator e com o proponente da matéria, o Deputado presente: Sim,Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Simon?
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Pedro Simon vota sim.
Como vota o Senador Vital do Rêgo?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Com o autor e com o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques que acaba de voltar à Comissão?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Voto sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota com o Relator.
Como vota o Senador Roberto Requião?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Voto com o Relator. Mas eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para pedir uma questão de ordem: que se invertesse a pauta, Excelência, para aproveitar o quórum, a fim de votarmos um projeto que é do interesse da Educação do Brasil, que é o item 8 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Requião, assim que nós terminarmos a votação nominal desta matéria, eu colocarei a proposta de inversão de pauta requerida por V. Exª.
O voto do Senador Francisco Dornelles já é conhecido.
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA ( Bloco/PSDB - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como voto o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, voto sim, fazendo uma sugestão à Presidente Dilma: batizar esta lei de Lei Marcos Montes e fazer um evento no Palácio do Planalto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Já que é uma proposta de V. Exª, vou levá-la à Presidente Dilma, pois V. Exª está querendo aderir à nossa base de sustentação levando o Deputado Marcos Montes.
Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Randolfe Rodrigues?
O SR RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Voto sim, subscrevendo o requerimento do Senador Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Está melhorando, está aumentando a nossa base.
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Voto sim, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Cícero Lucena.?
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Waldemir Moka? (Pausa.)
O Senador Waldemir estava aqui.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Há uma emenda que precisa ser votada.
Consulto os Srs. Senadores se concordam em repetir a votação do projeto da emenda anterior.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam sentados, repetindo a votação nominal da matéria original na emenda de redação do Senador Francisco Dornelles.
Aprovada a Emenda nº 1 desta CCJ, será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário Oficial.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, queria cumprimentar o Deputado Marcos Montes pelo belo projeto que apresentou, que insere o Brasil no rol daqueles países mais avançados no campo do empreendedorismo e agradecer aos Senadores desta Casa pelo apoio que deram ao projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª pelo agradecimento de ter colocado essa matéria em pauta.
Coloco em votação a inversão de pauta solicitada pelo Senador Roberto Requião do item 7.
O SR RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra pela ordem o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Já que estamos falando em moralização da atividade empresarial no Brasil, eu reitero a pergunta sobre o requerimento de convocação do Ministro Palocci.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Já respondi a V. Exª que nós vamos dar prosseguimento a essa matéria no momento oportuno.
Solicitação de inversão do Senador Roberto Requião.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se acham.
Aprovada a inversão de pauta.
Já tínhamos feito uma inversão de pauta para a leitura do PLS do Senador José Pimentel como item 2. O item 3 que era o item 8 da pauta passa a ser a matéria do Senador Roberto Requião.
Já que não vamos fazer hoje a discussão da matéria, apenas a leitura do relatório, em seguida, darei a palavra a V. Exª, Senador Requião, para fazermos a leitura e a votação do seu projeto.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra V. Exª
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, pediria a V. Ex. para posicionar esta Comissão com relação aos projetos originários da reforma política. Quais serão lidos com vista coletiva e quais serão deliberados na reunião de hoje. Só a título de informação para conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Hoje temos duas PECs na pauta: PEC nº 38 e PEC nº 39 - para serem lidas pelo Senador Renan Calheiros. Temos o PLS nº 265 do Senador José Pimentel, terminativo nesta Comissão; a PEC nº 40 do Senador Valdir Raupp, que é relator; e a PEC nº 41, que já é discussão da matéria do Senador Demóstenes Torres. Tem também a PEC nº 37, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que é nosso relator.
Antes de passar a palavra ao Senador José Pimentel, item 3 da pauta.
ITEM 3
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, DE 2011
Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.
Autoria: Senador José Sarney e outros
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Dependendo de relatório.
Concedo a palavra ao Senador José Pimentel para fazer a leitura do Relatório. Como se trata de matéria terminativa, não vamos discuti-la hoje; a votação ficará para a próxima quarta-feira. Mas a leitura do relatório será feita hoje, como combinamos.
Com a palavra o relator.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2011, de autoria dos ilustres Senadores José Sarney e Francisco Dornelles.
Nos termos do PLS, é vedado transferir o domicílio de Prefeito ou de Vice-Prefeito para circunscrição diversa, durante o curso do mandato.
Os ilustres autores alertam para o fato de que a norma constitucional que permite uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo tem sido desvirtuada por prefeitos e vice-prefeitos, que se aproveitam das brechas da lei para transferir o domicílio eleitoral, com vistas a exercer inúmeros mandatos consecutivos em Municípios diversos.
E sustentam que se somente pode pleitear mandato eletivo quem tenha domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, é evidente que o mesmo domicílio deva ser mantido enquanto durar o mandato.
A proposição não recebeu emendas.
ANÁLISE
Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 101, incisos I e II, d, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do projeto.
Não há óbice de natureza constitucional ou jurídica ao PLS. A Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre Direito Eleitoral, bem como competência ao Congresso Nacional para dispor sobre essa matéria, nos termos dos arts. 22, inciso I e 48, caput.
A técnica legislativa não merece reparos.
Quanto ao mérito, a iniciativa, que teve origem nos trabalhos da Comissão da Reforma Política, instituída pelo Presidente Sarney, e é louvável.
Conforme consta da justificação da proposição, a faculdade de transferência do domicílio eleitoral não pode ser utilizada para alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição, como a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para formação de clãs políticos ou hegemonias familiares.
Cabe lembrar que, pelas razões citadas, o Tribunal Superior Eleitoral vem indeferindo registro de candidaturas de -prefeitos itinerantes- ou -prefeitos profissionais-, assim considerados os prefeitos que exercem consecutivamente mais de dois mandatos em Municípios diferentes (RESPE nº 32.507, Relator Min. Eros Gau, e RESPE nº 32.539, Rel. designado Min. Ayres Britto).
A medida consagra, portanto, o princípio constitucional republicano estabelecido no art. 14, § 5º, da Constituição Federal, ao impedir que chefes do Poder Executivo municipal sejam reeleitos para mais de um período consecutivo.
VOTO
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 265, de 2011.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - De acordo com o nosso entendimento, esse PLS está com vista coletiva a todos os Srs. Senadores até a próxima quarta-feira. Portanto, vista coletiva do PLS nº 265, de 2011, que trata da reforma política. O Relator é o Senador José Pimentel. Vamos votá-lo na próxima quarta-feira.
Passamos ao próximo item da pauta, que trata de matéria importante. Houve a inversão de pauta. Será relatado pelo Senador Roberto Requião. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2011, terminativo nesta Comissão.
Solicito aos Srs. Senadores que permaneçam em plenário, porque se trata de projeto terminativo. Portanto, é necessário que haja doze votos. É matéria importante.
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, DE 2011
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Roberto Requião.
Convoco os Srs. Senadores a comparecerem ao plenário. Vamos tratar de matéria terminativa.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, para relatar matéria tão importante, que é da competência de V. Exª, que preside muito bem a Comissão de Educação do Senado Federal.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Vamos ao relatório.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2011 (nº 5.915, de 2009, na origem), do Presidente da República, após tramitação na Câmara dos Deputados, foi lido no Plenário do Senado Federal em 31 de março de 2011 e distribuído a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para apreciação em caráter terminativo.
Em síntese, a proposição almeja:
a) criar funções comissionadas de exercício privativo por servidores ativos em exercício no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo 21 FCFNDE-3, 34 FCFNDE-2 e 16 FCFNDE-1, no total de 71. Vejam que não se cria nenhum cargo; criam-se funções gratificadas. Essas funções destinam-se a atividades de direção, chefia e assessoramento na administração do FNDE e serão acrescidas à remuneração do cargo efetivo do servidor, sem possibilidade de incorporação (art. 1º e Anexo I); e
b) criar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), no total de 42, a serem alocados: 29 no Ministério da Educação (MEC); 7 no FNDE; e 6 na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), nos níveis especificados no art. 5º.
Quanto às funções comissionadas do FNDE, o projeto dispõe ainda que: Ato do Poder Executivo disporá sobre sua distribuição na estrutura organizacional do FNDE (art. 2º); elas equivalerão, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de níveis correspondentes (art. 4º); e o FNDE implantará programa de profissionalização dos servidores designados para ocupá-las (art. 3º). Finalmente, o projeto define os valores dessas funções, mediante inclusão de uma tabela -i- no Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
A Exposição de Motivos (EM Interministerial nº 206 MP/MEC) que acompanha o projeto apresenta as razões para criação das funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura dos órgãos contemplados. Informa também a estimativa do impacto orçamentário, de 4,9 milhões por exercício, assim como sua previsão no projeto da lei orçamentária de 2010, então em tramitação, conforme exigido pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimental.
II - ANÁLISE
De início, verifica-se que o projeto atende ao requisito constitucional de iniciativa privativa do Presidente da República para as leis que disponham sobre criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, sendo da competência do Congresso Nacional legislar sobre a matéria, conforme estabelecem, respectivamente, os arts. 61, § 1º, II, -a-, e art. ,48, X, da Constituição Federal.
De igual modo, não há óbice em relação à juridicidade do projeto, que é vazado em boa técnica legislativa.
No mérito, a Exposição de Motivos justifica a criação das funções comissionados e cargos em comissão, tendo em vista a necessidade de mudanças no modelo de gestão das políticas educacionais do MEC, as alterações a serem efetuadas na estrutura da Capes, e a reestruturação do FNDE para possibilitar que abrigue todas as suas responsabilidades.
Por fim, cumpre observar que a autorização para a criação das funções e cargos de que trata o projeto consta da Lei Orçamentária Anual de 2011 (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, Anexo V, item 5.1.9), com despesa prevista de R$ 5,9 milhões, ficando atendido, assim, ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
III - VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2011.
É o relatório e é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em discussão a matéria.
Os Senadores Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues pedem a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, eu vou pedir vista e justifico.
A Presidente Dilma Rousseff anunciou cortes de gastos. Nós necessitamos de uma reforma administrativa de profundidade, que modernize a estrutura da Administração Pública do País. O que nós verificamos a cada passo e que essa reforma administrativa vai-se consolidando às avessas. Não é somente o Governo Federal. Os governos estaduais anunciam a criação de cargos comissionados.
Nesse projeto há duas questões: uma delas é a criação de funções gratificadas que podem organizar a administração pública e, portanto, não as condeno. No entanto, há aqui também a criação de cargos comissionados, e isso significa aumento de despesa, e isso condenamos, na esteira do que pretende a Presidente da República quando anuncia cortes superiores a R$50 bilhões. Nós não podemos anunciar cortes que atingem até um programa social como o Minha Casa, Minha Vida e continuar aprovando projetos que aumentam a estrutura pública, que já engordou demais, que transformou o Governo num governo inchado, com inúmeros cabides, com superposição de ações, com paralelismos dispensáveis.
Portanto, eu peço vista, Sr. Presidente, para analisar melhor esta proposta, em que pese o respeito que devoto ao Senador Requião, que relata esta matéria.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, peço vista coletiva, até para que regimentalmente, essa matéria com a importância que tem, voltar na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Vista coletiva concedida, a matéria volta na próxima semana.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - No mesmo sentido, vista coletiva e fazer um acréscimo: a despeito do reconhecimento da ausência de estrutura organizacional, de estrutura de recursos humanos no Ministério da Educação, no FNDE e na Capes, creio que a medida mais adequada seria a realização de concurso público para a contratação de servidores de Estado e não contratação de servidores de governo.
Então, é no mesmo sentido, vai no caminho oposto, a Presidente está optando por diminuir o Estado no caminho errado, ou seja, amplia cargos aqui na Administração Pública e privativa aeroportos. São medidas que sinalizam de forma errada e que apontam para a redução do Estado da forma errada. Então, é vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Vista coletiva concedida.
Vou dar a palavra à Senadora Marta Suplicy, mas a matéria está fora de pauta, não está em discussão. Volta na próxima quarta-feira e aí nós faremos um debate aqui na Comissão.
Nós temos duas matérias terminativas importantes da reforma política e eu tenho um compromisso em nome do meu Partido e, daqui a pouco, tenho que sair. E não queria sair sem que essas matérias da reforma política fossem aqui debatidas e votadas.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Brevemente. Primeiro para parabenizar a Presidenta da República pela privatização dos aeroportos, o que vai possibilitar realmente que eles passem a ter condições de funcionamento melhor para a Copa. Segundo, para dizer que, quando o Executivo faz uma proposta como a que está sendo encaminhado agora, muitas vezes, é pela necessidade premente dos cargos. Concurso público eu também sou a favor, Senador Randolfe, mas, quando se está no Executivo, às vezes, um concurso público demora uma média de três, quatro, seis meses, e até mais. E essa questão de Estado mínimo, respondendo a outra ponderação do Senador Alvaro Dias de que tem que enxugar e tal, eu acho que tem que enxugar e acho que a Presidenta está cortando onde tem que cortar. Não está cortando o Minha Casa, Minha Vida - essa é uma informação equivocada. Ali teve uma parada de recursos na medida em que não estavam sendo utilizados no ritmo que se pensou, mas não está nada parado. Ao contrário, o número de casas no Minha Casa, Minha Vida está aumentando.
Então, eu queria fazer essas ponderações e vamos ao próximo ponto de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Pela ordem, Sr, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu creio que houve uma confusão na convocação da Comissão, porque eu recebi um aviso de que a Comissão ia começar exatamente às 9h, antecipadamente, para se discutir a reforma política. E estou vendo que....
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É o próximo item, Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas, pelo amor de Deus, estava marcada para às 9h para discutir reforma política e começar a reforma política às 11h47 e V. Exª dizendo que quer Almoçar com a Presidente da República no horário exato...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª também é convidado.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas eu vou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Iremos juntos, Senador Pedro Simon, quero pegar uma carona com V. Exª, adentrando ao Palácio do Planalto.
Próximo item da pauta.
ITEM 5
- Não Terminativo -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2011
Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais.
Autoria: Senador José Sarney e outros
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Contrário à Proposta.
Observações: Em 25/05/2011, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Passo a palavra ao Senador Demóstenes Torres para as suas considerações sobre o relatório, se assim o desejar. Senão, vou colocar a matéria direto em discussão.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu já dei o meu parecer na semana passada contra, então, eu vou ouvir os argumentos a favor e contra e me resguardo para um pronunciamento ao final, após todos se pronunciarem, se V. Exª assim me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em discussão a matéria. Matéria da reforma política, portanto atendendo ao anseio da sociedade brasileira e a solicitação do meu companheiro e ilustre Senador Pedro Simon, por quem tenho grande admiração.
A matéria está em discussão.
O Senador Pedro Simon se inscreve para discutir matéria. Também o Senador Pedro Taques e Senador Alvaro Dias.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Não há como deixar de reconhecer que a matéria tem um aspecto positivo. Eu, que fui presidente partidário lá no Rio Grande do Sul por trinta e tantos anos, sei que muitas e muitas vezes a gente teve que fazer um esforço enorme para fazer com que um empresário, um bom médico, um bom cidadão aceitasse se filiar ao Partido para ser candidato a prefeito. E até muitos aceitavam, apesar de não gostarem da política nem de vida partidária, mas para trabalhar pelo seu Município.
Então, nesse sentido, a candidatura avulsa é algo interessante de ser analisado. Mas, com toda a sinceridade, eu sou contrário. Acho que a nossa vida partidária já está tão desmoralizada, já está tão ridicularizada, que nós começarmos exatamente na origem, que é no Município, permitindo que o cidadão possa começar a campanha como candidato a prefeito sem se filiar a partido, com toda a sinceridade, vai começar mal. Vai ser algo que vai complicar muito mais ainda a vida política.
Eu posso até achar que é justa, mas é delicada. Para ser candidato a prefeito ou vereador no ano que vem, tem que estar filiado até o dia 15 de outubro deste ano, que é um ano antes. Eu, por exemplo, lá no Rio Grande do Sul, sempre tinha que fazer um trabalho imenso e digo que quem quer tentar ganhar a eleição para prefeito ou para vereador no ano que vem tem de se lembrar que a data é agora. É fazer as filiações até o dia 15 de outubro, porque só quem tem um ano de filiação pode ser candidato.
Eu até aceito a tese de que esse prazo possa ser diminuído. Não para troca de partido. Mas aceito que cidadão que não tenha partido, que não seja filiado a partido nenhum, possa ter um prazo menor de filiação, para ser candidato a prefeito, Agora, candidatura avulsa, com toda a sinceridade, num processo que temos que já é todo complicado, nós vamos anarquizar ainda mais, ainda muito mais. E o que vai acontecer é que o partido A, B, C ou D chega num determinado Município, pega um grande médico, um grande líder, e anarquiza todo o processo eleitoral. Termina sendo eleito, ele é o homem, ele é o dono do Município, desmoraliza todos os partidos e não resolve nada.
E que se filiem! São tantos os partidos que existem, meu Deus do céu, que não acho motivo para a existência de uma candidatura avulsa. Teria um aspecto positivo, eu repito: se o Brasil fosse um país bacana, com partidos organizados, com um sistema político bem organizado, a candidatura avulsa seria algo que somaria. Mas, dentro da anarquia que é hoje o sistema, isso viria a desmoralizar completamente a história dos partidos políticos.
O que vai aparecer de bacana, na maioria das eleições, é aquele que hoje aceita o convite partidário, inscreve-se no partido para ser candidato a prefeito, ele vai ser... O que ele vai fazer? Vai bancar o bacana. Na candidatura avulsa, um belo de um médico, que tenha um bom prestígio, um bom empresário, um bom líder social, que tenha um grande nome, o bacana é ele ser candidato avulso. E aí vai mudar toda a história, vai ser uma anarquia que não sei como é que vai terminar.
Eu, sinceramente, sou contra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Pedro Simon.
O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Senador Alvaro Dias. Alguém pediu a palavra pela ordem. (Pausa.)
A Senadora Marta tem a palavra pela ordem.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu apreciei bastante o relatório do Senador Demóstenes e sou favorável à sua posição de contrário a essa proposta. Por quê? Primeiro porque todo o esforço que estamos fazendo na reforma eleitoral é um esforço que visa a que tenhamos partidos mais fortes, partidos mais constituídos, com sua ideologia, com sua proposta, e que as pessoas saibam em quem estão votando e não votem só porque a pessoa é famosa, uma personalidade, mas votem programas de partido.
Na hora em que se cria a possibilidade da candidatura avulsa, ela descaracteriza todo esse esforço partidário que estamos construindo no Brasil. Além disso, cria uma situação, para quem briga com o partido, de infidelidade partidária: -Não gostei do que o meu partido fez, eu saio e lanço a minha candidatura.-
E nós todos que já disputamos eleições majoritárias sabemos que esses partidos que não representam muita coisa e que, numa eleição, aparecem não são partidos que acrescentam numa eleição: eles tumultuam uma eleição. E nada garante que um candidato avulso não estará lá para fazer exatamente o papel que alguns pequenos partidos têm feito em eleições.
Então, meu voto é de apoio aos argumentos desenvolvidos pelo Senador Demóstenes, contrário a essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou considerar o pedido pela ordem de V. Exª como inscrição, pedindo desculpas ao Senador Alvaro Dias, que estava inscrito antes de V. Exª pedir a palavra pela ordem. Vou considerar, se V. Exª concordar, o seu posicionamento como inscrição no debate, se V. Exª assim o desejar.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com certeza. Pode fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Ok, Senadora.
Agradeço a compreensão de V. Exª. Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se estou inscrito também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está inscrito e vou dar a palavra pela ordem só se for para ordenar os trabalhos.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
Não houve maldade da Senadora Marta Suplicy, e eu compreendo isso.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, sem dúvida, o relator tem razão, o projeto caminha na contramão da organização que se pretende na reforma política. Porque, hoje, o que prevalece é a desorganização. Os partidos políticos no Brasil são siglas para registro de candidatura. É uma afirmação que pode ser considerada muito forte, mas é real. De modo geral, os partidos políticos no Brasil são siglas para registro de candidaturas. Há uma artificialidade partidária sem precedentes no momento político vivido no Brasil.
Por essa razão, creio que o objetivo dessa reforma política deve ser a valorização dos partidos, a busca de partidos políticos organizados com identidade programática.
Esta proposta pode ser discutida, quem sabe, daqui a muitos anos, quando nós estivermos num estado mais avançado de conscientização política no País. Hoje, repito, a possibilidade de uma candidatura avulsa numa eleição municipal desorganiza; imaginem os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a dificuldade que teríamos de regulamentar o uso dos espaços gratuitos no rádio e na televisão se surgissem dezenas de candidaturas avulsas numa eleição municipal.
Enfim, a desorganização é o caminho dessa proposta, sem desmerecer, obviamente, a iniciativa, que deve ter sido de boa-fé; não tenho nenhuma dúvida de que é uma tentativa de democratizar, talvez seja até a desesperança em relação aos partidos existentes no País. Mas nós temos de acreditar na hipótese de consolidarmos a instituição de partidos com identidade programática; deve ser esta a nossa tarefa, inclusive neste trabalho da reforma política.
O nosso voto, portanto, é acompanhando o relator, Senador Demóstenes Torres. Temos o mesmo entendimento dele em relação a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria. E lembro aos Srs. Senadores que estamos discutindo a PEC nº 41, que trata do compromisso assumido por esta Comissão de votar as matérias que vieram da comissão especial antes do término deste semestre e desta legislatura.
Concedo a palavra ao Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Lá na Paraíba, Sr. Presidente, algo muito fácil nós chamamos de -garapa-. V. Exª deu uma -garapa- para o Senador Demóstenes Torres relatar.
Efetivamente, à luz da opinião pública, esta matéria poderia ser simpática dentre a fragilidade dos partidos políticos, a falta de crença da opinião pública nessas instituições, a vontade da juventude de mudar conceitos - e o mundo já está começando a ter movimentos anacrônicos -, prescindindo a existência de partidos políticos.
Nesta semana, assisti a uma matéria: na Espanha, a juventude estava se mobilizando contra os dois partidos. Esse processo de movimento e de dinâmica social não deve ser alimentado, até porque os partidos políticos, a fidelidade partidária e todos os preceitos que nós estamos, constitucionalmente e republicanamente, discutindo caem por terra.
Por isso é que o Senador Demóstenes Torres não precisou mais de uma lauda para dar um parecer extremamente cioso, franco, com absoluta certeza de que nós não poderemos caminhar por uma anarquia generalizada, como é que se poderia imaginar, efetivamente, a candidatura avulsa a partir dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu quero pedir desculpas ao Senador Pedro Taques, porque ele era o segundo Senador inscrito. E como aqui escrito Pedro, chamei o outro, porque nós temos dois Pedros: um vai de avião; o outro vai de -taques-. (Risos.)
Então, eu concedo a palavra ao Senador Pedro Taques, pedindo-lhe desculpas.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, só para dizer que reconheço que sou o Pedro mais antigo, mas ele, pela qualidade e competência, ele é o Pedro I. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mas V. Exª estava inscrito em primeiro lugar. O equívoco foi da Mesa. V. Exª é o Pedro I, e ele é o Pedro que vai de -taques-.
Por favor, Senador Pedro Taques tem a palavra.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, esse equívoco é justificado em razão da fome, e nós todos sabemos que V. Exª tem um grande almoço hoje, a 1 hora da tarde, e vamos procurar atrasar esse almoço. (Risos.)
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou remar para o lado contrário do de V. Exªs. A candidatura avulsa ela se justifica, realmente, pela verdadeira anarquia do sistema partidário que existe no Brasil. Há partidos políticos que, em alguns momentos, mais se equiparam à quadrilha, nos termos do art. 288 do Código Penal.
Os partidos políticos surgem na Inglaterra antes da gloriosa revolução, em 1688, através de dois partidos: o Tory e o Whig. Mas, infelizmente, no século XIX, no século 20 e aqui, no Brasil, os partidos políticos descambaram para outra realidade.
Nós temos que valorizar o indivíduo. Com este sistema partidário que temos no Brasil, há muitos cidadãos que têm vontade de entrar na política, mas não o fazem em razão dos partidos políticos, notadamente, com raríssimas exceções, dominados por um caciquismo, dominados por uma cúpula que tem interesses outros que não os interesses republicanos.
Assim, Sr. Presidente, sem querer generalizar em relação a partidos políticos, nós temos que rediscutir esse sistema apolítico, apartidário no Brasil.
A Constituição de 1988 deu valor aos partidos políticos - nós todos sabemos disso -, agora mais importante que partido político é o cidadão, no momento em que ele exerce a sua capacidade política passiva que é votar e ser votado.
Em alguns países existem candidaturas avulsas, candidaturas independentes, e isso de nenhuma maneira prejudicou o sistema partidário. Se no Brasil nós tivéssemos partidos ideológicos, partidos que respeitassem os seus conteúdos programáticos, nós não precisaríamos de candidaturas avulsas ou candidaturas independentes.
Desta feita, encerro a minha fala, porque a fome já está nos abatendo a todos, não é, Sr. Presidente? Mas quero expressar o meu voto pela necessidade de candidaturas avulsas, com respeito ao partido político, mas o cidadão é mais importante do que o partido político.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Pedro Taques.
O Senador Francisco Dornelles é o próximo orador. Em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues, como último orador inscrito, para agilizarmos o processo de votação.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, hesitei muito para me posicionar sobre a matéria.
Pelos argumentos apresentados pelo Senador Pedro Simon, eu até por esse motivo me balancei favorável à candidatura avulsa. Por quê? Porque, em primeiro lugar, o candidato avulso não pode pertencer a nenhum partido político. Nas cidades do interior, o que a gente vê, Senador Pedro Simon, são pessoas do mais alto gabarito não serem aceitas em nenhum partido político sem eleição, não conseguirem legenda. E, muitas vezes, nós perdemos pessoas de alto nível na vida pública.
Entretanto, acho que dentro do quadro brasileiro, em que existe a situação do programa de televisão, do rádio, acho que iria ser quase que inviabilizado o candidato avulso por ele não ter condições, muitas vezes, de participar ativamente do processo eleitoral.
O parecer do Senador Demóstenes levantou pontos que me sensibilizaram.
De modo que a minha posição, eu vou acompanhar o relator, eu vou votar com o Senador Demóstenes Torres.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues, V. Exª está com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, a minha intervenção vai com um misto de consternação, porque vai ser o primeiro momento, desde a minha posse aqui no Senado que vou divergir do meu querido colega Senador Pedro Taques que reputo quase como um colega de bancada pela similaridade de posições que temos tido e pelas lides que temos participado na mesma perspectiva de enxergarmos o Brasil, o Senado e atuarmos aqui.
Quero iniciar concordando com a premissa apresentada pelo meu querido Senador Taques. Realmente, o quadro político brasileiro, o quadro partidário brasileiro tem sido, ao longo do tempo, desmoralizado. É verdade que a candidatura avulsa não é nenhuma novidade no mundo. Ela é adotada em muitos países da Europa, tais como Itália, Portugal e também nos Estados Unidos, embora sem efeito prático, porque na prática quem acaba sendo eleito são os candidatos do Partido Democrata ou do Partido Republicano. No entanto, vou para o princípio de que não sei se resolveremos o problema do carrapato, matando o gado. Sou da máxima de que devemos procurar fortalecer o sistema partidário brasileiro, tendo partidos políticos mais estáveis, mais orgânicos e mais ideológicos. Na verdade, nós tivemos no quadro partidário brasileiro, a partir da redemocratização, uma vulgarização. Mas, ao mesmo tempo, caminhamos em uma linha tênue, não podemos restringir o funcionamento, porque infringiríamos um dispositivo fundamental da República, que é alínea -e- do art. 1º da Constituição que resguarda o pluralismo político como um dos princípios da República . Ao mesmo tempo temos que resguardar e assegurar o funcionamento partidário, principalmente daqueles partidos que, embora pequenos, resguardam identidade política programática e ideológica, nós padecemos da vulgarização do cenário partidário brasileiro.
Não creio que a instituição da candidatura avulsa viesse a ser o remédio para esse mal. Creio que o remédio seria fortalecermos o quadro partidário brasileiro e termos cada vez mais o fortalecimento de partidos políticos programáticos e com definições ideológicas claras.
O que não favorece o quadro partidário brasileiro é, por exemplo, o surgimento de partidos políticos sem definições. Ouvi falar do surgimento de um partido político que dizia que não era de direita, nem de esquerda, nem de centro. Ou seja, é um partido que não tem definição. Isso é algo que não pode existir e que não existe na política.
Surgimento de partidos que se proclamam dessa forma acabam fragilizando o quadro político partidário brasileiro e fortalecendo as ideias de candidatura avulsa. Nesse aspecto, concordo com meu ilustre colega Senador Taques. Mas não creio que a instituição dessas candidaturas avulsas resolveria esse problema. Ao contrário, enfraqueceriam ainda mais o nosso quadro partidário e nós temos que buscar soluções para fortalecer os partidos políticos no Brasil.
Completo, dizendo que é com consternação que apresento esta posição por uma razão: pela primeira vez aqui no Senado, lamentavelmente, estou divergindo do meu quase colega de bancada - quero tratar assim -, Senador Pedro Taques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Uma vez é válido.
Para discutir a matéria, com a palavra o Senador Armando Monteiro.
Senador Aécio está inscrito.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sr. Presidente e companheiros, eu queria manifestar a minha convicção de que a posição expressa no relatório do Senador Demóstenes me parece a mais coerente com os objetivos que devemos perseguir de construir um sistema partidário mais representativo e que, de alguma forma, propicie as condições para que o Brasil construa um modelo de governança política mais adequado.
Nós reconhecemos o quadro político, o quadro partidário no Brasil como caótico. Há um grande número de legendas que nada expressam e que são apenas balcões de interesses muitas vezes de algumas figuras que se utilizam dos partidos para fins espúrios. Na realidade, a proposta da candidatura avulsa nada mais é do que uma forma de responder a essa confusão e às disfunções do quadro partidário reinante no País. No entanto, acho que precisamos ir na linha do fortalecimento dos partidos. Mas devo dizer que tenho sentido, na discussão da reforma política, a ausência de um ponto que, talvez, pudesse corresponder a uma forma de compensar essa impossibilidade de abrirmos a porta para as candidaturas avulsas, que é a necessidade de discutir a lei orgânica dos partidos.
Há oligarquias nos partidos que vedam o acesso, muitas vezes, das pessoas ao sistema e, portanto, é necessário discutir a lei orgânica para que os países se oxigenem, se tornem verdadeiramente instituições mais abertas, verdadeiramente plurais e, assim, possam acolher a possibilidade de que cidadãos, em geral, tenham acesso ao processo político-partidário. Então, sinto falta, na discussão da reforma política, de uma discussão sobre a lei orgânica dos partidos. Sem mudar a lei orgânica dos partidos, nós continuaremos a conviver com esse quadro partidário caótico e disfuncional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Bem rapidamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, da mesma forma que o Senador Dornelles, relutei também em expressar aqui de público a minha posição, até em respeito ao autor dessa proposição, respeito que merece de todo o Congresso Nacional o Senador Itamar Franco.
Gostaria de fazer um registro que vai além da discussão desse ponto específico daquilo que optamos chamar por reforma política. Acho que o conjunto de matérias que aqui estão sendo discutidas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, deve ter por norte - e obviamente terá - o fortalecimento da democracia, mas, antes disso, o fortalecimento dos partidos políticos. O conjunto de medidas que estamos discutindo e que vamos discutir deve ter, como orientação fundamental, buscarmos ter, no Brasil, partidos políticos que representem segmento de pensamento da sociedade, passando, inclusive, pela redução do atual número de partidos que temos hoje.
Nesse sentido, o relatório do Senador Demóstenes me parece extremamente adequado. Eu acrescentaria apenas que a candidatura avulsa, uma proposta que eventualmente pode trazer simpatia de determinados setores da sociedade, tenderá a ir inexoravelmente na direção oposta àquilo que considero essencial, que é o fortalecimento dos partidos políticos, pois tenderá a ser permanentemente a condenação dos partidos políticos. Ela terá sempre como norte, independente da ênfase que dê um eventual candidato avulso, o menosprezo, a condenação, a tentativa de minimizar-se a importância e a relevância dos partidos políticos na construção do nosso sistema eleitoral.
Portanto, acompanharei o relatório do Senador Demóstenes, não obstante os argumentos extremamente louváveis e respeitáveis daqueles que se opõem ao relatório. Deixo aqui apenas este alerta: é importante que, no conjunto de matérias que ainda venhamos a discutir, o fortalecimento dos partidos políticos, passando pela redução do número atual, parece-me essencial para que tenhamos efetivamente uma democracia representativa no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, quero também fazer coro com o relator da matéria, por uma questão muito simples: a política é a arte da construção coletiva e os partidos políticos são o ambiente por excelência dessa discussão, dessa construção.
Vejam só, se estamos num esforço no sentido de diminuir o número de partidos do Brasil, justamente porque há muitos partidos menores que são utilizados de maneira indevida nos chamados -utilização de aluguel-, imagine só se a construção de um partido nanico já exige algum tipo de esforço para registro e nós estamos condenando, imagine só o que seria se cada um individualmente passasse a ser, ele próprio, a instituição, ele próprio o partido, o partido dele mesmo, o partido do pensamento dele, de tal maneira que não se submetesse a nenhum tipo de apreciação.
A fidelidade partidária que queremos ver revigorada, para que haja o fortalecimento da democracia e o reconhecimento cada vez maior dos partidos e dos seus posicionamentos, vai exatamente em absoluto confronto com a ideia de candidaturas avulsas.
Então, nesse sentido, eu quero me associar ao Senador Demóstenes Torres, com seu relatório, e votar contra a possibilidade de que haja candidatura avulsa, porque os partidos políticos são essenciais para que continuemos fazendo nossa ação política coletivamente, e não com um indivíduo querendo fazer a política do eu próprio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de valorizar e elogiar o parecer do nosso relator, o Senador Demóstenes, pela brilhante posição que adotou na sua análise. É necessário que essa reforma política, realmente, contribua para o fortalecimento dos partidos, para que os partidos, de fato, apresentem programas claros e transparentes para toda a sociedade. É isso que temos dito, inclusive, nos debates que temos feito no Estado do Espírito Santo. E o parecer do Senador Demóstenes vai nessa direção.
Na verdade, respeitamos muito o autor da proposta, o nosso Senador José Sarney. No entanto, a proposta apresentada segue na contramão - inclusive, foi aprovado na Comissão de Reforma Política - daquilo em que acreditamos, que é o fortalecimento dos partidos. Na verdade, numa sociedade democrática, não podemos prescindir de partidos fortes, bem construídos, consolidados, que apresentem programas claros e transparentes para a sociedade.
Portanto, Sr. Presidente, quero valorizar, elogiar e parabenizar o Senador Demóstenes. Votaremos a favor do seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Suplicy, V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, há muitos aspectos que me parecem saudáveis no que diz respeito à proposição da candidatura avulsa, que, especialmente na Comissão de Reforma Política, foi defendida pelo Senador Itamar Franco. Mas acredito nos elementos apontados pelo Senador Demóstenes Torres, e muitos seguiram suas recomendações e ponderações. Há o empenho do Senado Federal em fortalecer, na reforma política, os partidos políticos, a fidelidade partidária. Espero também que, inclusive, esteja assegurado o princípio da democratização das decisões dos partidos políticos. Se for feita a lista fechada, que esta seja acompanhada, de forma a se assegurar a democratização da escolha por meio da participação de todos os filiados em cada partido. E espero que, na medida do possível, seja assegurado, em todas as agremiações partidárias, o procedimento de prévias tanto para a escolha dos candidatos ao Executivo, quanto para a escolha dos candidatos ao Legislativo. Essas medidas fortalecerão os partidos políticos.
Consoante com essa aspiração, também felicito e recomendo o parecer do Senador Demóstenes Torres.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
Lembro que, em seguida, haverá a discussão da PEC nº 37, cujo relator é o Senador Luiz Henrique. Quero fazer essa discussão, antes de encerrar esta reunião. O Senador Luiz Henrique estará conosco no encontro de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Na mesma direção, se V. Exª me permite, talvez fosse interessante votarmos o requerimento de convocação do Presidente da Caixa e do Ministro Palocci, até porque a Câmara acaba de convocar o Ministro Palocci. Acho que no Senado nós poderíamos ter a mesma oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Nós estamos num processo de discussão de outra matéria, Senador Demóstenes. Com o devido respeito a V. Exª.
Senador Jorge Viana...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP. Fora do microfone.) - A Câmara não votou a convocação do Ministro Palocci...
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Essa matéria não está em discussão no momento...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu sei, Sr. Presidente, eu só estou corrigindo aqui o Senador Demóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Não quero fazer debate sobre essa matéria agora, estamos fazendo o debate da reforma política.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - V. Exª tem toda razão. Continue no que está fazendo...não tem televisão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Nós estamos cumprindo com o compromisso desta Comissão de debater e votar as matérias que foram aprovadas na Comissão de Reforma Política. E quero honrar sempre o voto que recebi dos eleitores do Ceará e a palavra empenhada a V. Exªs.
Tem a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Senador Presidente Eunício, eu só queria também fazer esse registro que essa posição da Câmara foi reformada, como bem disse a nobre Senadora Marta Suplicy. Não tem nenhuma convocação, Senador Demóstenes.
Mas eu me refiro, aqui ao relatório de V. Exª que trata da Emenda à Constituição nº 41.
Eu, primeiro, queria fazer um registro, como já fez o meu Colega Aécio Neves, com todo o respeito, à ausência do Senador Itamar Franco, que apresentou esta proposta e que, lamentavelmente, passa por dificuldades de saúde, mas todos nós estamos na expectativa de que logo ele possa, restabelecido, retomar o seu trabalho aqui no Senado e continuar e seguir colaborando para o aperfeiçoamento do funcionamento desta Casa.
Mas aqui quero fazer um registro, como já fez o Randolfe, que ter que divergir do meu querido amigo, irmão e professor Pedro Taques, para mim já é um incômodo. Mas, de alguma maneira, temos assuntos da política que são assim mesmo. Certamente, são compreensões de como enfrentar o mesmo problema, e essas compreensões são divergentes ou diferentes.
Eu entendo que a Comissão do Senado responsável por apresentar proposta de reforma política cumpriu o seu importante papel, primeiro porque atende ao interesse da sociedade, que espera um posicionamento do Congresso sobre a reforma política. O próprio Governo da Presidente Dilma se manifestou confiante de que essa reforma política sairia. O Judiciário espera por essa reforma política e o cidadão brasileiro seria o grande beneficiário, porque nos custou caro trazer de volta o País para a normalidade democrática.
E aí, entrando no mérito dessa PEC, eu penso que são dois temas dos mais importantes, eu chamaria assim, quando a intenção é fazermos uma reforma política. Primeiro, financiamento de campanha. Como fazer isso? Como lidar com o dinheiro nas campanhas eleitorais do País. Esse é um desafio. É um desrespeito com a sociedade brasileira nós não fazermos nada para criarmos um ambiente de transparência, de pôr fim ao império do dinheiro, que eleição, uma atrás da outra se impõe no nosso País.
As candidaturas se dão muito mais em cima da plataforma da possibilidade de arrecadação financeira do que mesmo das suas plataformas de propósitos e dos seus compromissos.
Um outro aspecto muito importante, que é o tema da PEC, é o fortalecimento ou não dos partidos políticos. Aliás, eles estão na essência da democracia. E eu, mesmo entendendo que poderia ser uma possibilidade da candidatura avulsa, ainda mais se vier acompanhada de 0,5% do posicionamento dos eleitores, e ainda mais vinculadas às eleições municipais, mas entendo que hoje seria uma temeridade trabalharmos dessa maneira, com as candidaturas avulsas, porque fragilizariam ainda mais os frágeis partidos políticos. Hoje, boa parte dos partidos políticos estão se pegando em personagens, personalidades, para suprir parte de sua fragilidade. E, com o advento da candidatura avulsa, certamente nós teríamos uma avalanche de personagens e personalidades candidatos, fragilizando mais ainda os partidos e o individualismo. Eu acho que prevaleceria e romperia com a essência da política que é o compromisso com o coletivo, com plataformas que possam transformar a sociedade e melhorar a vida das pessoas e dar estabilidade ao País.
E dessa forma, então, eu concluo os meus comentários, juntando-me ao ilustre Senador Demóstenes, relator dessa matéria, tendo que, de uma maneira que não é cômoda para mim, me separar de alguns companheiros que sempre me dão boas lições quando da discussão de temas nesta Casa.
Então, Senador Eunício, são esses os meus comentários e estou junto com o relator Demóstenes nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
Os Srs. Senadores que concordam com o relatório do ilustre Senador Demóstenes Torres permaneçam como se acham.
Aprovado, com o voto contrário do Senador Pedro Taques.
O próximo item da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - No primeiro item da reforma política está aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, a quem eu aproveito para parabenizar e agradecer pelo firme e brilhante relatório.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, sem nenhuma intenção de retificação, mas não posso deixar de trazer a esta Comissão a notícia veiculada neste momento pela Agência Câmara de Notícias, exatamente neste 1º de junho, às 12h04, com a seguinte manchete - repito, a autoria dessa notícia não é minha, não é de Senador aqui, é da Agência Câmara de Notícias -: -Comissão de Agricultura aprova convocação do Ministro Palocci. Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara acabou de aprovar a convocação do Ministro Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, atendendo a requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni, do DEM do Rio Grande do Sul.-
Então, só falta a nossa Comissão aprovar aqui no Senado.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero acrescentar aqui que a discussão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Ilustre Senador Randolfe Rodrigues...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - É só um pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues, eu vou colocar o próximo item da pauta e, após a discussão dessa matéria, eu vou dar também o informe desta Comissão a V. Exª em relação ao requerimento que tem V. Exª nesta Mesa, ao requerimento que tem o Senador Alvaro Dias na mesma linha de convocação do Ministro Palocci, e ao requerimento que tem o Senador Demóstenes Torres para convocação do Presidente da Caixa Econômica Federal.
Sem requer fazer um debate aqui na Comissão sobre essa matéria neste momento, e já fazendo, quero dizer a V. Exª que nós não vamos debate aqui desta matéria hoje, mas eu quero firmar um compromisso com a Comissão. Na próxima quarta-feira, os três requerimentos - do Senador Alvaro Dias, do Senador Demóstenes Torres, do Senador Randolfe - estará na pauta desta Comissão e aí não compete mais a esta presidência tomar nenhuma iniciativa. A iniciativa está tomada, porque sei que esse será um assunto de debate intenso aqui e eu não quero fugir, Senador Alvaro Dias, da minha responsabilidade de presidente desta Comissão. Poderia eu passar os trabalhos para qualquer um dos Srs. Senadores e sair para o compromisso que não depende da minha vontade - é uma convocação do meu Partido, eu sou da direção nacional do PMDB e, portanto, tenho obrigação de estar presente. Mas deixo já claro aqui o compromisso público desta presidência de que, na próxima quarta-feira, que é a reunião ordinária - nós teremos uma reunião às 10h na terça-feira, extraordinária, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vem aqui fazer uma explanação sobre a PEC nº 15. Nós vamos fazer o debate, como me comprometi, de dois membros indicados, um para o Conselho Nacional do Ministério Público e outro para o CNJ, também na terça-feira, e, na quarta-feira, antes de iniciarmos as votações das matérias da reforma política, estarão os três requerimentos: o do Senador Alvaro Dias, que foi o primeiro requerimento que entrou aqui na Comissão, de convocação do Ministro Palocci; o do Senador Demóstenes Torres, que convida o Presidente da Caixa, Jorge Hereda; e o de V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues, que também convoca o Ministro Palocci.
Então, há o compromisso desta presidência para não fazermos esse debate. Vamos iniciar a proposta...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - O Item nº 1 da pauta na quarta-feira, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Na quarta-feira, abrirei a pauta com os requerimentos de V. Exª, do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Demóstenes.
ITEM 6
- Não Terminativo -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2011
Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, ou por adoção do titular e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Reforma Política.
Encaminhamento do processado: autoria do Senador José Sarney e de outros Senadores.
Relator: Senador Luiz Henrique.
A proposta foi lida na semana passada, e nós vamos abri aqui o processo de discussão e votação dessa matéria não terminativa.
Inscrevem-se, para discutir a matéria, o Senador Demóstenes Torres, o Senador Luiz Henrique, a Senadora Marta Suplicy...
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Eu pediria preferência, já que sou relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu daria a palavra ao Senador Demóstenes e, em seguida, a V. Exª, a não ser que V. Exª queira fazer algum comentário sobre o relatório.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não tenho objeção nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Nenhuma?
Então, o Senador Luiz Henrique tem a palavra como preferência.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Eu pedi preferência, e peço licença para fazê-lo ao Senador Demóstenes, porque eu estou incorporando uma emenda de autoria de V. Exª, Sr. Presidente, ao meu parecer.
Esse projeto foi o menos polêmico na Comissão de Reforma Política. Ele traz mudanças importantes no que diz respeito à eleição de Senadores, ao reduzir o número de suplentes de dois para um, ao impedir que o suplente seja esposa ou parente até o segundo grau do candidato e ao modificar o sistema de substituição do titular, estabelecendo que o suplente, no caso de impedimentos temporários, substitui o titular, mas não o sucede. Quanto à sucessão, havendo a vacância do cargo, o suplente assume apenas até a convocação de uma nova eleição para que se escolha o sucessor do Senador que der origem à vaga.
Mas há mais uma emenda importante. A emenda de V. Exª que estabelece o seguinte: -Não haverá convocação do suplente durante os períodos de recesso do Poder Legislativo-. Eu acolho a emenda no meu parecer e peço aos Srs. Senadores que aprovem este projeto, que é importantíssimo para aprimorar as nossas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª pelo acolhimento da emenda da não convocação de suplentes de Senador durante o recesso parlamentar, até porque compreendo que não haverá necessidade de convocação no período em que nós estaremos de recesso.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, pedi a palavra em primeiro lugar porque fui autor de um substitutivo mais ou menos nessa direção; na realidade, ele era um pouco mais drástico. Mas nós fizemos um acordo na Comissão para não se rejeitar totalmente o que eu tinha proposto. A minha ideia original era fazer com que o Senador e o Deputado Federal pudessem ser parlamentares, como é, por exemplo, nos Estados Unidos, onde, convidada para ser ministra, a Senadora Hillary Clinton renunciou ao seu mandato.
Então, qual era a ideia? A ideia era a seguinte: acabavam-se os suplentes; não haveria mais suplentes. O segundo mais votado seria convocado, por um período curto, até que se realizasse uma nova eleição. No caso de haver dois Senadores eleitos - o que aconteceu agora -, seria convocado o terceiro mais votado e até o quarto mais votado.
Prevaleceu o argumento do Senador Marco Maciel de que eles eram derrotados; o povo tinha derrotado aqueles Senadores, eles perderam a eleição. Então, a minha ideia original foi afastada.
Tentei uma alternativa, que era buscar o Deputado Federal mais votado, do partido ou da coligação, e, na sua ausência, do Estado. Então, o Deputado Federal mais votado também assumiria aqui até que se realizasse uma nova eleição. A grande maioria não quis essa alternativa, alegando que ele tinha sido eleito para ser Deputado e não Senador. E eu lembrava, inclusive, que Deputado pode ocupar, eventualmente, a Presidência da República, está na linha de sucessão. Não é verdade? Então, se pode ser Presidente, por que não pode ser Senador?
Mas essas alternativas, naquele momento, foram afastadas. Ela trazia junto a proibição de o Senador ser Secretário de Estado ou ser Ministro. Por quê? Porque um dos grandes problemas que nós temos aqui é ter muitos suplentes - chegamos a ter mais de 20 - tocando aqui como Senador. O Senador Pedro Simon participou dessa discussão. Acho que outros Srs. Senadores aqui presentes também, como o Senador Suplicy.
Outro problema em relação ao grande número de suplentes desempenhando mandato era o fato de que, na metade do mandato, saía o Senador para ser candidato a prefeito ou a vice-governador ou a governador do Estado. Então, proibia-se de, no meio de um mandato, o Senador sair candidato, e o Deputado Federal idem, porque não se pode dar outro tratamento.
Essas ideias foram recusadas. Elas não foram aprovadas naquele momento. Aí nós buscamos uma alternativa que englobava a vontade da maioria. Em vez de termos dois suplentes, teríamos apenas um suplente, e o suplente jamais seria sucessor. Ele iria, apenas temporariamente, desempenhar aquela função. E, ao final, foi o que acabou prevalecendo, foi para o plenário e tal. E agora, na reforma política, nesta Comissão, também da mesma forma. Ou seja, tem um suplente que não pode ser parente e agora, também, não pode ser convocado; e ele fica, o suplente se convocado, até a próxima eleição, seja ela municipal, seja ela estadual ou federal, qualquer que seja a próxima eleição.
Se a vacância acontecer nos dois últimos anos não se fará eleição. Por quê? Porque não se vai convocar uma eleição para a pessoa ser, no máximo, dois anos Senador e, às vezes até, com cinco meses de mandato, com seis meses de mandato. Não tem lógica fazer dessa forma.
Agora, alguns Srs. Senadores, entre eles o Senador Pedro Taques, o Senador Randolfe Rodrigues, que não sei se continua na mesma posição, mas acho que sim; o Senador Pedro Simon, o Senador Roberto Requião, gostariam que voltasse esse termo anterior: ou seja, que não pudesse ser ministro, que não pudesse se candidatar no meio do mandato, ressalvando o direito adquirido dos atuais ocupantes, porque isso já está na própria PEC relatada pelo Senador Luiz Henrique, e que, de certa forma, contemplaria o que é uma vontade nacional: o fim do suplente de Senador, convocando-se aquele que for o segundo mais votado, ou, dependendo da eleição, o terceiro ou o quarto mais votado, e nessa impossibilidade também, chamando o Deputado Federal mais votado.
Então é só para fazer um relato do que já aconteceu, em termos de discussão, do porquê nós chegamos a esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, a grande questão do suplente, sem -fulanizar- a conversa, porque sabemos da importância de muitos Senadores que foram suplentes, é a falta de legitimidade do voto.
Hoje a legislação eleitoral determina que o nome do suplente e a fotografia estejam na urna eletrônica, mas anteriormente não era assim. O suplente é importante, mas falta a ele a legitimidade do voto. O ideal seria que, na eleição para dois terços do Senado, aquele terceiro mais votado pudesse assumir em caso de sucessão daqueles dois Senadores.
Mas nós temos aí a natureza jurídica diversa da eleição para Deputados Federais, em que é proporcional, que o sistema é um, diferente do Senador, que é majoritário, o sistema é totalmente diferente, porque aí nós chamamos o terceiro de derrotado. Mas ele não é derrotado, ele recebeu voto. E lá, na Subcomissão Especial da Reforma Política, eu defendi a extinção do suplente - é lógico que daqui para frente -, porque o segundo ou o terceiro, dependendo da eleição, assumiria o cargo.
Agora, mais do que isso, esta PEC nós temos que debater. Eu apresentei uma PEC nesse sentido com a proibição - e em sendo aprovado, recebi a assinatura de 32 Senadores - para que Deputados Federais e Senadores exerçam cargos no Executivo. Ora, nós vivemos num Estado que é presidencialista, onde os Parlamentares têm a função de fiscalizar o Executivo. Imagine, Sr. Presidente, a seguinte situação esdrúxula, esquisita: até ontem à noite, nós tínhamos 38, 39 Ministérios no Poder Executivo. Se Sua Excelência a Presidenta da República entender por bem de colocar 40 Senadores para assumirem os Ministérios... Ela, a Presidenta, pode mudar toda a composição política dentro de uma das Casas que tem a obrigação de fiscalizá-la.
Então, em um Estado presidencialista, Deputados Federais e Senadores assumirem cargos no Executivo, com todo o respeito, isso me parece algo no mínimo esquisito, se nós temos a função de fiscalizar.
Agora, dentre muitas coisas que o Senador Dornelles nos ensinou, como Presidente da Subcomissão Especial da Reforma Política, é que o ótimo é inimigo do bom. Não é isso? O ótimo é inimigo do bom.
Esta proposta de que nós tenhamos um suplente e ele apenas substituirá, não sucederá, me parece que, neste instante, é a melhor. Com a proibição prevista no art. 14, § 7º da Constituição de que parentes consanguíneos ou afins possam ser suplentes, porque isto ofende o princípio republicano com todo respeito.
Assim, vou votar favoravelmente à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Aécio Neves, para discutir a matéria.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que, no âmbito da Comissão de Reforma Política, presidida com extrema competência pelo Senador Dornelles, essa foi talvez, como aqui relatou o Senador Luiz Henrique, as matérias, não obstante posições divergentes no início, das mais convergentes. Até porque a sociedade brasileira, ou boa parte dela, não compreende que nós tenhamos uma parcela expressiva, extremamente representativa do Senado Federal, ocupada por aqueles que não foram diretamente eleitos para isso.
Mas o outro extremo me parece ainda mais perigoso. Lembro-me que o Senador Pedro Taques levantou essa possibilidade e ainda sustentado por alguns outros Senadores de que, na eventualidade do afastamento ou do impedimento de um Senador eleito, o segundo mais votado no caso da eleição para um terço do Senado e o terceiro mais votado na eleição para dois terços do Senado pudesse assumir. Não me pareceu - e também não é comum que eu divirja do Senador Pedro Taques - que isso colaborasse ou contribuísse para que a vontade do eleitor pudesse se atendida. Na verdade, o que nós buscamos e a expressão é boa: o ótimo muitas vezes é inimigo do bom. Nós conseguimos algo de absoluto equilíbrio. Reduz-se, portanto, para um suplente de Senador apenas, e o eleitor, quando optar por esse Senador, está sabendo, do ponto de vista teórico, pelo menos, que na eventualidade da vacância ou da ausência daquele titular, o suplente está sendo votado já não mais para sucedê-lo mas para substituí-lo.
Essa é uma das medidas positivas tomada pela Comissão de Reforma Política que se soma à questão da vedação da eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até segundo grau, portanto já é também uma medida moralizadora nesse processo. Poderemos ter, a partir disso, apenas substitutos de Senadores até a próxima eleição, como diz o Senador Demóstenes, seja ela municipal ou nacional.
Fiz questão de me manifestar apenas para dizer que, ao contrário do que alguns que não participaram, ou pelo menos não acompanharam muito de perto as discussões - e não me refiro a Senadores, mas a outros atores do cenário político -, a Comissão presidida pelo Senador Dornelles produziu avanços e importantes e acredito, até porque não sou dos mais otimistas em relação a mudanças muito profundas no nosso processo político do nosso sistema eleitoral, que essa poderá ser uma das matérias a serem aprovadas consensualmente pelo Congresso Nacional.
E aqui manifesto já, desde pronto, o meu apoio ao relatório do ilustre Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, com a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero parabenizar o Senador Luiz Henrique e toda a Comissão que elaborou essa proposta. Pareceu-me que ela responde a uma ansiedade da população, principalmente sobre a questão do nepotismo.
Tenho uma dúvida, Senador Luiz Henrique, e gostaria de, talvez, elucidá-la agora antes da votação. Pareceu-me muito adequado que o suplente seja um substituto, não mais um suplente, e que na próxima eleição vai se eleito outro ou até ele eventualmente.
Quero, primeiro, saber se ele pode concorrer, se está claro. Não entendi se, em relação a um Senador ser convidado para um ministério, se isso está incluso. Ele perde o mandato e já vai ser o outro que vai ser substituído e depois tem eleição. Nesse caso, eu não acho correto, porque tiraria a possibilidade de grandes quadros da nossa política, como mostra a nossa história, serem ministros e depois voltarem ao Senado; ou às vezes serem direto ministros e não retornarem ou retornarem. Sua posição não ficou clara para mim. Gostaria de ter uma resposta sobre as duas questões.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Nobre Deputada Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Senadora.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Fui doze anos Deputado, desculpe.
Nobre Senadora Marta Suplicy, o inciso III do art. 1º responde a dúvida de V. Exª. Diz o seguinte: -Mantém a convocação do suplente em caso de afastamento temporário ou definitivo do titular(...)-. Evidentemente que a nomeação para ministro é o caso de afastamento temporário. Está previsto aqui nessa expressão. Só faz uma ressalva, mas na hipótese de vaga, determina a realização de nova eleição. Ou seja, o suplente que for eleito a partir das próximas eleições, caso entre em vigor esta modificação, vai substituir, mas não vai suceder o titular.
Então, a hipótese de afastamento do Senador para exercer o cargo de ministro está contemplada na redação dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Luiz Henrique.
O próximo Senador inscrito é o Randolfe Rodrigues e, por último, o Senador Francisco Dornelles antes de votarmos a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, só reiterando que o ideal seria a proposta que apresentamos anteriormente, incluindo... A nossa proposta ideal que aqui apresentamos é que fosse incluso a vedação para que Senadores ocupassem postos no Executivo, visto que não é condizente com o regime presidencialista e a lógica de uma República presidencialista é a separação entre Parlamento e Executivo.
A quase fusão das atividades de Parlamento e Executivo ocorre no sistema parlamentarista. A característica do presidencialismo é a clara demarcação entre atribuições do Executivo e do Legislativo. Portanto, parece-me inadequado com o nosso regime presidencialista a possibilidade de Senadores assumirem cargos no Executivo.
De qualquer forma, a proposta vem ajustar - e aí vem o mérito da proposta - a condição do suplente, a proibição de cônjuge e a possibilidade de eleição. Eu creio que, dentro do possível, foi a alternativa encontrada pela Comissão.
Só quero chamar a atenção aqui para a interpretação do inciso II do parágrafo 4º do art. 56 da proposta, que diz o seguinte: -Se a vaga ocorrer dentro de cento e vinte dias antes da realização de eleições gerais, sejam municipais ou federais e estaduais, o novo titular será eleito em pleito simultâneo às eleições subsequentes, aplicando-se o disposto no art. 46, § 3º-.
Há uma dúvida sobre esses 120 dias, porque, pela redação colocada, impõe os 120 dias antes. A primeira pergunta a ser colocada: e se for posterior a 120 dias? O dispositivo não esclarece isso. No mais, há uma preocupação que eu quero aqui trazer levantada pela assessoria técnica do nosso Partido, que me parece ser um problema de ordem técnico-legislativo. Ou seja, não levanto nenhuma questão em relação ao mérito, mas me parece que há necessidade de uma análise de ordem técnico-legislativa. A hipótese de que trata o inciso II do § 4º do art. 56 da proposta pode trazer distorcidas interpretações, e a primeira é esta: estão falando de 120 dias, mas isso ocorre no curso dos 120 dias, não antes dos 120 dias.
Quero trazer um exemplo que nos foi fornecido pela nossa assessoria técnico-legislativa: o caso em que um Senador foi eleito em 2010 e venha a falecer em julho de 2016 e em que seu suplente já tenha falecido anteriormente. Ocorreria, assim, a vaga do cargo. O que aconteceria em 2016? Não haveria eleição para a vaga do Senador, pois o período seria inferior a 120 dias da realização da eleição. Então, parece-me que existe um problema de técnica legislativa na redação do inciso II do § 4º do art. 56 da Constituição. Falta explicitarmos claramente o que queremos dizer nesse dispositivo.
Essa é, salvo melhor juízo, a análise que faço, Sr. Presidente. Então, penso que não há problema em relação ao mérito. Vou utilizar a máxima trazida aqui pelo Senador Taques, citando o ilustre Senador Dornelles: entre o bom e o ótimo, é melhor, muitas vezes, optar pelo bom e possível. Opto por isso, mas quero chamar a atenção para esse problema de técnica legislativa, que deve ser ajustado no inciso II.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou conceder a palavra ao Senador Dornelles, que é o último orador inscrito. Enquanto isso, o Senador relator Luiz Henrique terá tempo para analisar o questionamento de V. Exª, para concluirmos essa votação tão importante em torno da reforma política no dia de hoje.
V. Exª tem a palavra, Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Luiz Henrique pelo seu relatório, que reduz o número de suplentes de dois para um, que proíbe o parentesco e que estabelece que o suplente substitui mas não o sucede.
Eu queria dizer ao Senador Pedro Taques e ao Senador Randolfe que, muitas vezes, também me preocupo com a posição de o Senador ou o Deputado poder ocupar cargos do Poder Executivo. Mas esse é um assunto que não está diretamente ligado a essa questão, que trata de suplência de Senador. Isso é geral. Podemos, inclusive, examinar isso num contexto mais amplo.
Em relação ao ponto levantado pelo Senador Randolfe, quero dizer que, se a vaga ocorrer quando praticamente todos os parâmetros de uma eleição já estiverem colocados, não se pode mudar. Então, se a vaga se der 120 dias antes de uma eleição geral, não se pode inscrever aquele Senador para essa eleição; então, ele será lançado candidato em outra eleição. Não há contradição nesse dispositivo desse parágrafo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Mas aí fica a vacância.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Não, não haveria vacância. O suplente ficaria no cargo até a próxima eleição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Daqui de cima, é mais fácil observamos o que dizem V. Exªs. O que entendi - vamos deixar isto claro - é que, se isso ocorrer nesse período, não haverá tempo para a próxima eleição, mas, na eleição subsequente, esse suplente terá o direito ou a sorte de, por um pouco mais de tempo, exercer o mandato, até que aconteça a eleição após os 120 dias. É isso?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está claro, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Está claro, mas eu queria solicitar uma melhor análise da redação. Entendi o mérito. Não sei se a interpretação que se pode dar ao disposto é exatamente essa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Luiz Henrique é o relator da matéria. Estamos em processo final de votação. O Senador Suplicy pede trinta segundos, mas, antes, vou dar a palavra a V. Exª para prestar os esclarecimentos necessários.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Data vênia, Sr. Presidente, o projeto de lei é bem claro. A lei deve obedecer ao princípio da clareza e da objetividade.
Configuram-se nas alíneas a e b duas hipóteses diferentes. Na alínea a é quando a vaga ocorre antes de 120 de uma eleição. A alínea b configura a vacância quando ocorre dentro de 120 dias antes da eleição. Porque aí é impossível se proceder à eleição nesse período e, portanto, fica a escolha do sucessor do Senador que der margem à vacância, por renúncia ou por morte, para ser escolhido na eleição subsequente. Nesse período, o suplente, que não sucede mas substitui, fica substituindo o titular.
Me parece muito claro, Sr. Presidente, como já esclareceu o nobre Senador Francisco Dornelles.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está muito clara a posição colocada pelo Relator, e o Senador Suplicy pede 30 segundos, e eu jamais negaria esse pedido ao Senador Suplicy.
V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Logo que cheguei aqui no Senado, apresentei uma proposta para que não houvesse mais Senadores que não fossem diretamente eleitos. A minha proposta original dizia que, para cada Senador titular, a convenção do partido indicaria ainda dois nomes que deveriam ser eleitos diretamente - poderia haver até três ou quatro nomes, dos quais o primeiro e o segundo seriam respectivamente, mas eleito diretamente o primeiro e o segundo suplente.
Mas eu quero cumprimentar o Senador Luiz Henrique, porque o objetivo de minimizar a existência dos suplentes está em grande parte atendida e por isso acho que há um avanço significativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Como eu fui o relator dessa matéria do Senador Suplicy, eu só esclareço por que dei o voto contra. Porque o suplente, a rigor, não é nada. Então, se faria uma eleição para uma pessoa que não é nada. Ele fica na expectativa de alguém morrer, ocupar algum cargo etc. Então, se faz eleição. Tanto é que já fizemos eleição, inclusive, para vice, com toda a importância que tem um vice. Mas há muito tempo no Brasil se tomou a direção de que só se vota para quem vai ocupar algum posto. Foi por isso, exatamente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas agora, tanto o seu parecer quanto o do Senador Luiz Henrique, em grande parte, minimiza a existência do suplente. Então, eu votarei a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Demóstenes, estou desconfiado de que V. Exª vai fazer a alegria do seu suplente. Pela elegância com que V. Exª está se vestindo e se apresentando aqui nesta Comissão, acho que os eleitores de Goiás vão votar já, já no senhor e fazer a alegria do seu suplente.
Eu quero aqui agradecer também...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Quero esclarecer que não se trata de morte, não é, Presidente?! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não se trata de morte.
O SR. RADOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Eu fiquei preocupado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu quero agradecer aos Srs. Senadores pela incorporação da emenda que apresentei ao Senador Luiz Henrique e agradecer a S. Exª por ter acatado esta emenda que acredito seja importante nesta questão que estamos debatendo...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Emenda extremamente importante, Sr. Presidente. V. Exª está de parabéns e o Senador Luiz Henrique também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu agradeço, principalmente partido de V. Exª que foi o Presidente desta Comissão e que teve tantos debates em relação a esta matéria.
Em votação.
Não havendo quem queira discuti-la, encerro a discussão. (Pausa.)
Em votação a matéria.
Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o segundo item da PEC que trata dos suplentes de Senador.
Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável à proposta com as emendas de nºs 1 e 2 da CCJ.
A matéria vai a plenário.
Agradecendo a presença de todos os senhores, justifico que os itens 1, 2 e 4 não foram apresentados aos Srs. Senadores pela ausência dos Senadores a esta Comissão já que estão participando do Conselho Político e não tiveram condições de aqui estar. Mas, na próxima quarta-feira, estaremos com essa matéria em pauta.
Portanto, para que a opinião pública brasileira acompanhe o nosso compromisso e o nosso calendário, hoje nós aprovamos duas matérias importantes da reforma política, que está sendo votada nesta Comissão.
No mais, agradeço a todos pela presença e até a próxima terça-feira, quando receberemos aqui o Presidente do Supremo Tribunal Federal, para debater importante matéria.
Um abraço.
Está encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 13horas e 04minutos.)
apensado ao Projeto de Lei nº 1.294/2007 e ao Projeto de Lei 4.500/2001, que, por sua vez, teve origem no Projeto de Lei do Senado Federal nº 104/1995.
O Projeto de Lei do Senado nº 267/2004, que altera o art. 75 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar 40 anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Atualmente se encontra nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em breve, será colocado em pauta.
Por fim, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 265/2006, que altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remissão de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Também em trâmite nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria aguardava um relatório a ser elaborado pelo Exmº Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, que veio a ser recentemente informado.
Informei-lhes ainda que, além das matérias supracitadas, existem inúmeras proposições tramitando no Congresso Nacional que abordam os tópicos relacionados e que convergem com os intentos da moção apresentada, todas em busca dos meios mais apropriados para atingir o bem comum.
Ao comunicar a V. Exªs o recebimento dessa correspondência e o expediente a ela dado, coloco à disposição do gabinete de V. Exªs a moção apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que aqueles que se interessarem acompanhem as mencionadas matérias e, a seu critério, apresentem ou peçam proposições de suas autorias.
A presente reunião destina-se à deliberação dos Itens de nº 1 a nº 8.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Pela ordem, o Senador Aloysio e, depois, V. Exª, Senador Francisco Dornelles.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) - Sr. Presidente, em relação a esse ofício que V. Exª acaba de ler, eu queria fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Pois não, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) - Uma série de proposições, como esta, por exemplo, que restabelece o exame criminológico como condição para concessão de benefício para o cumprimento de pena privativa de liberdade, foram aprovadas já pelo Senado e estão na Câmara.
A minha sugestão, Sr. Presidente, é que V. Exª pudesse marcar uma audiência com os Senadores que concordassem com isso com o Ministro da Justiça, para que nós lembrássemos a ele e pedíssemos o empenho do Ministro da Justiça junto à Liderança do Governo, junto à base do Governo, e nós também, os Senadores da oposição, faríamos o mesmo com relação às bancadas de oposição, para que essas matérias fossem finalmente aprovadas - aquelas que já passaram pelo Senado e que estão na Câmara.
Quanto às demais, uma vez encerrada essa pauta da reforma política, que pudéssemos fazer também um mutirão, para deliberarmos sobre essas questões aqui na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, porque o tema da segurança pública é cada vez mais atual, cada vez mais preocupante, e, cada vez mais, a sociedade exige de nós uma resposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Senador Aloysio...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Vou dar a palavra pela ordem a V. Exª, mas aguarde só um minuto enquanto eu coloco aqui a posição da Mesa em relação à proposta do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Aloysio V. Exª, que tão bem trabalhou pelo Brasil como Ministro da Justiça e que tem uma atuação firme nessa área , não poderia vir em melhor momento a proposta de V. Exª. E eu solicito a V. Exª que, junto com esta CCJ, junto com a Secretaria, compile todos esse projetos importantes. E vou marcar
CCJ, com a nossa secretaria, que compile todos esses projetos importantes. E eu me comprometo a marcar, tão logo estejam prontos, uma audiência com o Ministro da Justiça, para tratarmos de assunto tão importante para a segurança pública do Brasil.
Agradeço a V. Exª a lembrança e peço, encarecidamente, que V. Exª coordene essa questão aqui na Comissão, para que levemos ao Ministro da Justiça essa nossa preocupação.
Pela ordem, pediu a palavra o Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, o item 7 da pauta trata da empresa individual de responsabilidade limitada.
Sou o relator, tive a oportunidade de conversar com todos os membros desta Casa, com a liderança do governo e da oposição. Existe uma posição muito consolidada, de modo que eu queria pedir a V. Exª a inversão de pauta sobre essa matéria, para que nós pudéssemos votar o item 7 como primeiro da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe, Senador José Pimentel e Senador Vital do Rêgo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, Sr. Presidente Eunício, encontra-se nesta Comissão, desde a semana passada, um requerimento de nossa autoria, nos termos do art. 397 do Regimento da Casa, fazendo a convocação do Ministro Antonio Palocci, para prestar esclarecimentos nesta Comissão.
Eu solicitaria da Mesa informações e a possibilidade de nós colocarmos na pauta, para apreciação, este requerimento, que foi protocolado na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa terá toda a atenção com o requerimento de V. Exª, assim como também com os outros requerimentos que estão sobre a mesa. Oportunamente, vamos discutir sobre essa questão, ainda, talvez, na reunião de hoje.
Pela ordem, pediu a palavra o Senador José Pimentel e Senador Vital do Rêgo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, sobre o ofício que V. Exª leu, na fase primeira desta reunião, em que o nosso Senador Aloysio Nunes Ferreira sugere que nos reunamos com o Ministro da Justiça, está correto. Mas eu acredito que a maior dificuldade nossa é com a nossa Casa de origem, de onde venho e V. Exª também, onde há um conjunto de medidas e um processo legislativo que trazem mais dificuldades na aprovação dessas matérias.
Eu acharia que, ao lado desta reunião, nós deveríamos também fazer uma conversa com o Presidente da Câmara dos Deputados, com os líderes e com a Mesa da Câmara, para ver se é possível montar uma agenda mínima de votação desses temas que o Senado já aprovou e que se encontram na Câmara. Sei que a Comissão de Segurança Pública da Câmara já analisou essas matérias. A CCJ da Câmara também já analisou parte delas, estão na Ordem do Dia, para ver se conseguimos votar. Porque, do contrário, nós ficamos produzindo um conjunto de projetos de lei, aprovamos aqui, vai para a Câmara, fica na prateleira e não se torna realidade. E a sociedade, quando faz a crítica, não é a uma ou a outra Casa, é ao Congresso Nacional.
Como sou originário daquela Casa, e V. Exª também, temos um trânsito relativamente bom junto aos nossos pares ali. Acredito que a nossa CCJ, com a Mesa do Senado, procurando a CCJ e a Mesa da Câmara, para tratar desse tema, conseguiríamos ajudar a destravar aqueles projetos que ali se encontram, sem prejuízo da reunião com o Ministro da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Importante, Senador Pimentel. Eu me proponho a fazer isso. Depois de compilados todos esses projetos, acho que poderíamos fazer esse trabalho, fazendo também uma reunião com os líderes e com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.
Senador Vital do Rêgo, V. Exª tem a palavra.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu só queria me acostar ao que bem posicionou o Senador Pimentel há pouco. Porque nós conhecemos a tramitação processual legislativa da Câmara dos Deputados, viemos de lá e sabemos todo o empenho que a CCJ da Câmara, que a Comissão de Mérito da Câmara, que trata da segurança pública, têm. A dificuldade é plenário, a dificuldade é pautar.
E o Senador Aloysio Nunes Ferreira colocou, com muita propriedade, a necessidade de fazermos a nossa parte e, com ela, pressionarmos a Câmara para uma posição política de pautar essas matérias de segurança pública. Eu acho que tanto Aloysio quanto Pimentel estão pensando da mesma forma, em dar prioridade aos assuntos de segurança. E, em nome do PMDB,
...da mesma forma, em dar prioridade aos assuntos de segurança. E, em nome do PMDB, eu quero me colocar à disposição de V. Exª para trabalhar com o Senador Aloysio na compilação dos projetos que versam sobre segurança; deliberarmos nesta Comissão e, depois, trabalharmos para deliberarmos em plenário e, aí sim, politicamente, a Casa pressionar a Câmara dos Deputados para pautar essas matérias de suma relevância.
Bem colocou o Senador Pimentel há pouco: é o Congresso Nacional que paga o pato; é o Congresso Nacional que paga a conta do marasmo, da inércia, da cumplicidade, muitas vezes, por omissão, e termina sendo cumplicidade dolosa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Vital do Rêgo, pela colaboração; obrigado, Senador Pimentel.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Em nome do PMDB, eu concordo com a inversão de pauta. Esse projeto que o Senador Dornelles está relatando já está amadurecido nas Lideranças, e nos concordamos com a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou submeter, após ouvir o Senador Pedro Taques, que pediu a palavra pela ordem.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, há um tempo atrás, mais ou menos um mês e meio, dois meses, solicitei a V. Exª que nós déssemos andamento à Subcomissão de Segurança Pública, ligada a esta nossa Comissão de Justiça. É óbvio que temos aqui, no Senado, muitas comissões e subcomissões. E dizem que, quando você não quer fazer alguma coisa, cria-se uma comissão; então é criar uma comissão para não se fazer nada.
Mas esta sugestão do Senador Aloysio é muito interessante: o principal problema que atormenta a sociedade brasileira é a segurança pública. E temos vários projetos no Senado e na Câmara que estão parados, e a Comissão de Constituição e Justiça, onde nós deveríamos debater este tema chamado segurança pública, com todas as suas nuanças, com todas as suas especificidades. E nós aqui não fazemos.
Então, mais uma vez, até entendo a quantidade de comissões que existem no Senado, mas esta subcomissão é importante, e seria interessante que ela debatesse esses projetos.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, dou a palavra a V. Exª. Deixe-me apenas responder ao Senador Pedro Taques.
Senador Taques, eu cheguei ao Senado, V. Exª também é novato aqui, e a gente, de repente, se deparou aqui com um Senador participando de até 17 comissões da Casa, simultaneamente. É impossível se fazer um trabalho dedicado, por mais que a gente se esforce, nessa questão de subcomissões.
E aí, a Comissão de Constituição e Justiça, nós todos aqui, temos que zelar e dar exemplo a esta Casa.
Compreendo a solicitação de V. Exª, ela é procedente, mas nós temos uma subcomissão em aberto, que é a Subcomissão da Reforma Administrativa, que deve estar concluindo seus trabalhos ainda este mês. Então eu me comprometo com todos os Membros desta Comissão, especificamente com V. Exª, pois levantou essa questão, para, em seguida, instalarmos essa subcomissão. Eu não quero que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fique criando subcomissões para que nós, Senadores, não tenhamos tempo de exercer o nosso mandato na plenitude que todos nós desejamos exercer.
Tão logo seja encerrada a Subcomissão da Reforma Administrativa, nós daremos prosseguimento a essa outra subcomissão levantada por V. Exª, que é tão importante, para debater um tema que aflige a todos os brasileiros que é a questão da segurança pública e o combate do tráfico de drogas.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim, concordo. V. Exª está com inteira razão. Na minha opinião, nós devemos aguardar o término da Subcomissão da Reforma Administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há o compromisso desta Presidência, tão logo sejam encerrados os trabalhos da Subcomissão aqui, de darmos prosseguimento à nossa Subcomissão de Segurança Pública.
Tem a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, quero dar o meu apoio também à iniciativa do Senador Aloysio Nunes, porque acredito que o que os colegas Senadores é verdade: acaba ficando um Congresso moroso, um Congresso que não decide. E, aqui, nós temos condições de levar essas questões ao Ministro José Eduardo Cardozo que, acredito, terá todo o interesse de agilizar esses projetos de lei, parados no Congresso Nacional.
Então, acho ótima a idea. Estamos juntos nisso.
Esses projetos de lei parados aqui no Congresso Nacional.
Acho ótima a idéia, estamos juntos nisso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Uma boa ideia sempre tem o aplauso de todos nós. E levantamento de uma questão de ordem do Senador Aloysio Nunes, merece todo o nosso aplauso e o nosso agradecimento.
Coloco em votação a inversão de pauta para invertermos a pauta. Do item 1 para o item 7, por solicitação do Líder Francisco Dornelles.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam permaneçam sentados.
Aprovado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, também proponho que o Item 3 em que sou Relator, seja o segundo da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Aprovada a inversão de pauta solicitada pelo Senador Dornelles.
Antes de conceder a palavra ao Senador Dornelles, para que ordenemos os trabalhos, coloco em votação a inversão de pauta solicitada para o Item 3, que é o primeiro item da discussão da Reforma Política encaminhada a esta Comissão pelo brilhante Presidente que trabalhou tanto durante meses, tentando conciliar os pensamentos e ideias dos Parlamentares deste Senado para que tivéssemos as propostas da Reforma Política.
Submeto aos Srs. Senadores a solicitação de inversão de pauta do item 3.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam permaneçam sentados.
Aprovada.
Depois da discussão do projeto do Senador Dornelles, abriremos a discussão da Reforma Política com o relatório do Senador José Pimentel que será lido hoje. A matéria tinha prazo para emendas porque se trata de um PLS e não de uma PEC.
ITEM 7
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18, DE 2011
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
Autoria: Deputado Marcos Montes
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Observações: Votação nominal.
.
Concedo a palavra ao Senador Francisco Dornelles para relatar o projeto. Esta Presidência também recebeu várias solicitações pala importância deste projeto.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, projeto de Lei da Câmara de autoria do Deputado Marcos Montes, tem
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 18, de 2011, de autoria do
Deputado Marcos Montes, tem por fim instituir no ordenamento jurídico brasileiro o empresário individual de responsabilidade limitada.
Em favor da institucionalização da nova pessoa jurídica, apresento os seguintes argumentos.
O instituto da empresa individual está presente nas legislações mais avançadas de outros países e é perfeitamente adaptável ao sistema do Código Civil Brasileiro. Entre os países, gostaria de mencionar França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica Países Baixos, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca e Chile.
A realidade no Brasil e no mundo evidencia que a empresa individual é fato inexorável na atividade econômica, prescinde da figura do sócio e protege a vocação empreendedora, tanto de profissionais liberais, intelectuais, quanto de técnico de nível médio e superior.
Cria as condições legais e mercadológicas necessárias para incentivar o setor de microempresas .
A limitação de responsabilidade civil a pessoa jurídica individual inibe a proliferação de sociedades fictícias.
Eu chamaria esse projeto de projeto anti-laranja.
Prever salvaguardas para evitar abusos e desvios de penalidades como limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural titular. Exigência de capital mínimo integralizado não inferior a cem vezes. Se alguma crítica tivesse a ser feita, achei o capital um pouco elevado.
Possibilidade de se considerar personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC.
A proposição teve apreciação de todas as Comissões na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, a minha emenda é de redação. Apenas com relação à ementa para chamar o projeto e colocar o nome de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Esse assunto já foi amplamente examinado e esse é o meu parecer pela aprovação
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - A matéria está em discussão.
Senador José Pimentel...
... responsabilidade limitada. Esse assunto já foi amplamente examinado.
Esse é o meu parecer, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A matéria está em discussão.
Os Senadores José Pimentel, Alvaro Dias, Vital do Rêgo e Demóstenes Torres se inscrevem para discuti-la.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Francisco Dornelles, pelo seu parecer, pela forma como ele conduz o debate, até porque o Brasil está formalizando um conjunto de empreendedores individuais que, no mês de março, chegamos a um milhão deles formalizado em apenas um ano. Temos um público de aproximadamente onze milhões de empreendedores individuais na informalidade; toda a sociedade brasileira, os Municípios, os Estados, o Governo Federal estão fazendo um grande esforço para formalizá-los.
Uma das preocupações é exatamente o fato de, na empresa individual, o patrimônio empresarial se confundir com o patrimônio da família e, muitas vezes, quando sofre uma cobrança bancária, o banco, além de levar o patrimônio que foi fruto da vida empresarial, termina levando o patrimônio da família. Esse projeto procura fazer essa separação. Conversamos com o Conselho Federal de Contabilidade no momento em que estava se criando o empreendedor individual, em 2008, e essa era uma das preocupações que os contabilistas, os profissionais da contabilidade, traziam para a ordem do dia. Portanto, acredito que esse projeto de lei vem em boa hora, quando toda a sociedade brasileira quer chegar, em fevereiro de 2012, com mais de dois milhões de empreendedores individuais formalizados.
Assim, votamos favorável e parabenizamos o Senador Dornelles pelo seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Alvaro Dias, V. Exª tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, é manifestação de apoio a essa iniciativa inteligente do Deputado com o parecer também competente do Senador Francisco Dornelles. Diz respeito à realidade dos negócios, atualmente no País, que a empresa individual, na atividade econômica, traduza um avanço para as relações de mercado. O empreendedor certamente poderá optar por organizar o seu próprio negócio, sem sócios fictícios, como disse o Senador Dornelles, os chamados -laranjas-, ou meros figurantes, permitindo inclusive o regime legal de separação patrimonial e personalidade jurídica.
O Projeto prevê salvaguardas para preservar o equilíbrio na relação entre a empresa individual e o Fisco e terceiros, evitar distorções, abusos ou desvio de finalidade da personalidade jurídica, para esquivar de obrigações. Portanto, torna mais transparente as relações entre a empresa privada e o setor público, o Estado. Citamos, como exemplo, a limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural da totalidade do capital, a exigência de capital mínimo integralizado não inferior a cem vezes o salário mínimo vigente. O projeto também abre a possibilidade de constituir salvaguardas para direitos autorais conexos, próprios do profissional liberal ou intelectual do empreendedor, de sorte a auferir rendimentos mediante arrendamento do acervo de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, bem como a transferência por cessão de direitos inter vivos ou em situação de sucessão.
Imagino também, Sr. Presidente, que isso reduza a burocracia, que é, certamente, um dos empecilhos do processo econômico, da prosperidade do setor privado no País. Na comparação entre o tempo que se exige, no nosso País, para a consolidação de uma empresa privada e o tempo que é exigido em outros países há uma diferença enorme, o que implica em prejuízo para o desenvolvimento econômico do Brasil. Parece-me também que é uma forma...
É exigido em outros países há uma diferença enorme, o que implica em prejuízo para o desenvolvimento econômico do Brasil. Parece-me que é também uma forma de desobstruir o caminho de empreendedores, especialmente pequenos empreendedores.
Por isso, o nosso apoio à proposta.
Era o que tinha a dizer, evidentemente com o voto favorável do nosso Partido, o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, estou muito feliz em poder votar esse projeto. Primeiro, parabenizar a iniciativa do autor e depois da arrumação que o Senador Dornelles, com a sua competência de sempre faz e com a simplicidade que S. Exª consegue simplificar o complicado com a sua profunda competência e experiência dos seus outonos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu descobri que era ele quem ensinava o Presidente Tancredo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Ele soltou uma, agora há pouco, que é impublicável. (Risos.)
Não, não vou falar não! É uma tirada dele com o Tancredo. S. Exª bateu no meu braço e falou: -Pelo amor de Deus...-. Mas fique S. Exª tranqüilo que não vou falar não. O Aloysio sabe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Lembro aos Srs. Senadores que estamos ao vivo para todo o Brasil.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Eu não entendi - e estava conversando agora, tanto com o Senador Dornelles como com o Senador Aloysio - quando, em 1990, o Programa Federal de Desburocratização já tratou dessa matéria, de acabar com esse acinte, com essa grande hipocrisia que existe nessas relações atuais de ilimitadas, em que você para constituir empresa coloca 99% de cotas para o titular de fato e 1% para uma outra pessoa.
Esse projeto vem, efetivamente, a normalizar e normatizar aquilo que já existe no Brasil de fato e não de direito. Eu me sinto muito à vontade para votar essa matéria e, repetindo, alegre por entender que estamos caminhando, embora atrasados - referi-me a 1990.
Hoje, toda a Europa já trata com absoluta normalidade. Por isso parabenizo o Senador Dornelles e o autor, que, me parece, inclusive é membro do PMDB, Deputado Marcos Montes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Esta Mesa pauta os projetos por serem meritórios, sem a preocupação partidária.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, um exemplo hoje da importância desse projeto pode ser dado num caso atual. Um ex-Ministro em muita dificuldade, hoje, constituiu uma empresa. Nessa empresa, R$119.960,00 do capital era dele; R$40,00 de um outro sócio. Por que isso foi feito? Porque se ele montasse uma empresa com R$120.000,00 exclusivamente dele, ele responderia com o seu patrimônio, enquanto que na sociedade por responsabilidade limitada um responderia por R$40,00 e o outro por R$119.960,00. Pronto.
Então, está aí porque disse o nosso querido Relator que é uma proposta que, se aprovada, desestimula a criação desse laranjal imenso que se tornou o Brasil. Então, esse exemplo mostra a importância disso. Por quê? Porque a partir de agora a pessoa monta a sua empresa individual, de responsabilidade limitada, como se uma sociedade fosse. Um parágrafo aqui define a inibição ao empreendedorismo em razão da legislação que temos.
Diz o nosso Ministro Dornelles.
-A responsabilidade limitada do empresário pessoa natural dificulta o desempenho eficiente da atividade econômica. Uma pessoa natural que se disponha a se tornar empresário com o objetivo de auferir lucros, encontra
desempenho eficiente da atividade econômica. Uma pessoa natural que se disponha a se tornar empresário com o objetivo de auferir lucros, encontra um ambiente sujeito a algumas intempéries: alta de juros, carga tributária elevada, grande poder econômico dos fornecedores, taxa de câmbio desfavorável, infraestrutura estatal inadequada, consumidores exigentes, inflexibilidade da legislação trabalhista, privilégio da Fazenda Pública, pequeno mercado de consumo e competição acirrada dos empresários. Isso possibilita que o empreendedorista, aquele que quer montar a sua empresa possa entrar no mercado tranquilidade com maiores possibilidades de êxito. E se o seu negócio der errado, sem entrar no seu patrimônio pessoal.
Parabéns ao nosso Ministro Dorneles. Voto favoravelmente e com entusiasmo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, este projeto, primeiramente, tem o mérito de ser relatado por uma das principais - se não a principal - autoridades da economia nacional, que é o Ministro Dornelles. E o projeto é fundamental, em primeiro lugar, para desburocratização da constituição de empresas limitadas no Brasil.
Veja, Sr. Presidente, o nosso Código Civil admite a figura do empresário e o define como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.
Além do que já citado, eu diria que este projeto inibe as possibilidades de laranjas nas associações limitadas, nas empresas limitadas. Inibe, porque, como nós bem sabemos, o Senador Pedro Taques que está aqui do meu lado, sabe muito bem, lamentavelmente, no Brasil, o crime sempre anda à frente da lei. Por mais normas que criemos para inibir o crime, sempre tem uma forma de o crime burlar a norma. De qualquer forma, é um avanço substancial no sentido de inibir, de criar dificuldades para os inúmeros casos de práticas de laranjas nas associações de firmas limitadas.
E é uma importante contribuição para a economia nacional porque possibilita, a partir do advento dessa lei, que o indivíduo possa organizar a sua empresa sem a burocratização que é exigida hoje no Código Civil.
Por conta disso, ela terá o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Randolfe.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Me permite a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Só quero fazer um breve registro aqui. Eu não quero aqui agora repetir as belas palavras dos nossos nobres Senadores, que se coadunam uns com ou outros na mesma linha de pensamento.
Quero, primeiramente, parabenizar o nosso ilustre Senador Dornelles e também o nosso Deputado Marcos Montes, autor desse belíssimo projeto. E queria fazer só um breve relato, sem querer repetir as palavras já ditas aqui.
Eu tenho absoluta certeza de que, com essa lei, a informalidade tende a cair, porque muitos empresários, muitos que têm a intenção de entrar, registrar a sua pequena empresa, quando se deparam com essa situação em que é obrigado a registrar uma limitada e botar um laranja, conforme já ouvi aqui de diversos Senadores, isso é lamentável. Ele acaba, então, desistindo da ideia e criando, então, uma empresa paralela na informalidade.
Outra coisa que eu vejo também, meu Presidente, é que a responsabilidade desse empresário, quer seja em empresa individual ou limitada, perante a sociedade e os órgãos públicos, ele tem as mesmas responsabilidades.
Então, só quero parabenizar por esse belíssimo projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes Oliveira.
Então, eu só quero parabenizar esse belíssimo projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Obrigado, Senador Ataídes Oliveira. V. Exª, mesmo não sendo membro desta Comissão, vem aqui aplaudir esse relatório importante do Senador Francisco Dornelles
Não havendo mais...
Quem está pedindo a palavra?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT AC) - Senador Anibal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Desculpe, Senador Anibal Diniz. V. Exª tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT AC) - Eu quero dizer de início que, com relação a qualquer matéria relatada pelo Senador Dornelles, a gente já tem uma tendência a aprovar por antecipação. Por toda a experiência que ele traz aqui para o Senado e para a Comissão, é difícil imaginar que uma matéria do Senador Dornelles pudesse ser contestada por nós, Senadores. Mas, em particular, essa relatoria merece um adendo, porque essa empresa individual de responsabilidade limitada cria uma transparência maior no que diz respeito a esse procedimento de abertura e manutenção de uma empresa, na medida em que não se precisa mais formar uma sociedade com mais de um sócio para se ter a responsabilidade limitada. Então, essa separação do bem individual daquilo que é o bem da empresa de responsabilidade limitada é algo que verdadeiramente inova nesse procedimento.
Há que se ter algum cuidado em relação a possíveis utilizações desse tipo de mecanismo para que outras empresas de maior porte não venham a se responsabilizar com os encargos sociais de um vínculo empregatício, mas isso, de maneira alguma, diminui a importância do que nós estamos aprovando hoje.
Então, essa empresa individual de responsabilidade limitada é algo absolutamente digno de elogios, e a gente está comemorando hoje uma grande vitória do Senado ao ter aprovado uma matéria nesse sentido.
Eu espero que possamos ter a tramitação mais rápida possível, e que possamos ter essa modalidade de empresa funcionando para gerarmos muito mais população ativa, muito mais renda e muito mais equilíbrio financeiro das famílias que vão poder se utilizar desse mecanismo para buscar o mercado e tentar ganhar a vida a partir do seu trabalho, a partir das suas iniciativas individuais.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB PR) - Apenas para registrar a presença do Deputado Marcos Montes, aqui ao meu lado, que é o autor do projeto. Ele tem grande experiência como executivo, foi prefeito de Uberaba, foi secretário de Estado no Governo Aécio Neves e é um parlamentar competente, que teve esse brilhante ideia. Nossos cumprimentos a ele e o agradecimento pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Eu registro a presença do Deputado Marcos Montes e agradeço pela iniciativa da proposta.
Eu vejo ali o Relator, Senador Francisco Dornelles. Vejo V. Exª aqui presente para ver um projeto dessa magnitude, de autoria de V. Exª, ser aprovado, e repito: a Mesa colocou esse projeto por achá-lo extremamente importante e moralizador, Senador Pedro Taques, para as relações comerciais no Brasil.
Pediu a palavra, pela ordem, o Senador Alvaro Dias, e pediu a palavra, para discutir a matéria, o Senador Armando Monteiro.
Senador Jorge Viana, V. Exª pediu a palavra antes? (Pausa.)
O Senador Armando Monteiro tem a palavra, então.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB PE) - Eu queria, Presidente, na mesma linha dos pronunciamento que já foram trazidos, congratular-me com o autor dessa proposição, o ex-Deputado Marcos Montes, e também com o Relator, o eminente Senador Francisco Dornelles.
Eu acho que é um marco. Esse projeto representa um marco extraordinariamente importante nessa necessidade que o País
que é um marco. Esse projeto representa um marco extraordinariamente importante nessa necessidade que o País tem de poder oferecer ao empreendedor, ao pequeno empreendedor, a possibilidade de realizar o seu projeto.
Eu acho que o Brasil precisa de algo que, a meu ver, esse projeto trata de forma muita adequada, para que essa imensa energia empreendedora que o brasileiro tem possa se traduzir num marco jurídico adequado. Portanto, considero esse projeto de grande importância, de grande alcance.
Congratulo-me com o autor e com o relator, que traz, com a competência de sempre, um relatório que trata, de forma muita adequada, essa questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro, V. Exª, que tanto contribuiu para o Brasil como Presidente da CNI, aplaudir esse projeto é a certeza de que, efetivamente, é um projeto importante, repito, para as relações comerciais e de transparência, Senador Demóstenes, no Brasil, que tanto desejamos ver.
Senador Jorge Viana, para discutir a matéria.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Não posso, por uma razão - e agora são duas -, deixar de me pronunciar neste momento. Se não o fizesse em relação a esse projeto relatado pela figura ilustre, esse nosso professor no Senado, Senador Francisco Dornelles, certamente seria cobrado e estaria deixando de lado o privilégio de me manifestar. Mas agora, com a presença do Deputado Marcos Montes, eu queria me associar a todo este Plenário e parabenizar S. Exª pela iniciativa, que talvez só a vivência, a experiência de ocupar cargos, de se preocupar com a atividade produtiva neste País, de se preocupar em potencializar a capacidade do nosso povo podem dar, de apresentar uma proposta com essa importância.
Estamos aqui diante de uma matéria que muda e aposta no talento do brasileiro. Falo sempre que, quando procuramos identificar uma pessoa para o trabalho, devemos levar em conta duas questões básicas: talento e criatividade. E este País tem jogado fora, seguidamente, muitos talentos. Este País que, no governo Lula, entrou numa fase de crescimento sustentável - que vem, obviamente, também da ação de outros governos, o que é importante registrar -, criando um ambiente econômico sustentável, é um País que cresceu 7,5% no ano passado. Muitas pessoas criaram e têm hoje um ambiente, uma condição de abrir seu próprio negócio. E o avanço que nós tínhamos, da empresa individual, que obrigava a misturar o capital da empresa, obrigava envolver dois capitais, o da empresa com o capital individual, estabelecia uma armadilha perigosa que levava, normalmente, o potencial empreendedor a se pegar em outro sócio de uma maneira basicamente fictícia. E acho, Deputado, que essa sua iniciativa e a maneira eficiente, pedagógica que o Senador Dornelles estabeleceu em seu relatório, nos deixam diante de algo que tem que ser celebrado.
Parece-me que é terminativa essa apreciação hoje...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É terminativa, sim.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Daqui iria para a sanção presidencial. Neste momento em que o Brasil vê o crescimento do seu PIB, neste momento em que muitas pessoas têm o privilégio de mudar de classe social do ponto de vista econômico, esse projeto que, desde 2002, está tramitando no Congresso - se não me engano, a iniciativa é de 2002, Deputado... (Pausa.)
Desde 2007. Então, são três anos de tramitação. Mas acho que está exatamente no momento mais adequado de nós fazermos a apreciação e a deliberação dele.
Estou certo de que é um privilégio, para todos nós, estar aqui criando um ambiente que - também vejo assim - vai dar mais transparência
...que é um privilégio para todos nós estarmos aqui criando um ambiente, pois também vejo que vai dar mais transparência para a abertura de uma empresa; poderá fazer com que as instituições responsáveis pela fiscalização possam atuar melhor, a ter um único responsável, separando o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa criada; dar essa segurança que eu diria jurídica, para que a pessoa possa arriscar, possa apostar no talento, possa inovar e buscar uma melhor contribuição para o país.
Então, por conta disso - e acho que também os ajustes feitos, quando estabelece um limite de, pelo menos, cem vezes o valor do salário mínimo, para que se possa ter o capital da empresa, é óbvio que se estabelece regras para que não se possa ter um mau uso do ponto de vista dos direitos trabalhistas e das conquistas sociais, que já vêm de há muito tempo. E também nós podemos ter aí uma facilitação para que não se faça como, normalmente acontece, quando se cria ou quando se tem uma boa ideia ou se apresenta uma boa proposta: o mau uso de um projeto tão importante como este.
Acho que as salvaguardas estão postas. É um projeto que ajuda o país neste momento, porque aposta no cidadão brasileiro, aposta no empreendedor, aposta em quem quer arriscar ou fazer algo novo. E essa condição não estava dada; para arriscar, fazer algo novo, você tinha que falsear, tinha que encontrar um sócio faz-de-conta, tinha que cumprir uma regra que já começa fazendo uma certa -pegadinha-, em que a empresa já começa com certa suspeita: é de um, mas tem que aparentar que é de outro também.
Acho que a gente sai de uma situação ruim, que prejudicava e que prejudica, e agora começamos a tratar com seriedade aqueles que, de fato, querem fazer empreendimento, aqueles que querem estabelecer algo que pode ser bom para o país e para o mundo, inclusive gerando empregos, porque é uma empresa individual, mas é algo que vai, com certeza, se somar a este esforço nosso de conciliar crescimento econômico com desenvolvimento. Porque de nada adianta um país crescer se não tiver distribuição de renda, se não tiver partilha desse crescimento.
O Brasil hoje vive um ambiente que pode, sim, dar sustentabilidade tanto para o crescimento quanto para o desenvolvimento.
Desejo concluir, falando para a minha colega Senadora Marta, aos meus colegas Senadores, mas antes sugerir aqui, onde tenho a oportunidade de me manifestar, e tenho muita esperança de concluirmos bem o PAC 2, que vem do PAC 1, sucessor do PAC 1, mas sugerir que, ao invés de fazermos o PAC 3, possamos criar o Programa de Aceleração do Desenvolvimento Sustentável do Brasil: o PADS 1. Esse é o meu propósito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, nobre Senador.
Não havendo mais quem peça a palavra, para discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto, ressalvada a emenda, por tratar-se de matéria terminativa nesta Comissão.
Quem vota com o Relator Francisco Dornelles, vota -Sim-.
Como vota o Senador José Pimentel?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques? (Pausa.)
Como vota o Senador Jorge Viana?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, voto com o Relator e com o proponente da matéria; voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Simon?
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Pedro Simon vota sim.
Como vota o Senador Vital do Rêgo?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Com o autor e com o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Pedro Taques que acaba de voltar à Comissão?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Voto sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota com o Relator.
Como vota o Senador Roberto Requião?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Voto com o Relator.
Mas eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para pedir uma questão de ordem: que se invertesse a pauta, Excelência, para aproveitar o quórum, a fim de votarmos um projeto que é do interesse da Educação do Brasil, que é o item 8 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Requião, assim que nós terminarmos a votação nominal desta matéria, eu colocarei a proposta de inversão de pauta requerida por V. Exª.
Como vota o Senador...
À proposta de inversão de pauta de V.Exª
Como vota o Senador... Francisco Dornelles o voto já é conhecido.
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA ( Bloco/PSDB - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como voto o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, voto sim, fazendo uma sugestão à Presidenta Dilma: batizar esta lei de Lei Marcos Montes e fazer um evento no Palácio do Planalto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Já que é uma proposta de V. Exª vou levá-la à Presidente Dilma, pois V. Exª está querendo aderir à nossa base de sustentação levando o Deputado Marcos Montes.
Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Randolfe Rodrigues?
O SR RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, voto sim, subscrevendo o requerimento do Senador Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Está melhorando, está aumentando a nossa base.
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Voto sim com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Cícero Lucena.?
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - (Ausente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - O Senador Waldemir estava aqui.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Há uma emenda que precisa ser votada.
Consulto os Srs. Senadores em repetir a votação do projeto da emenda anterior.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam sentados, repetindo a votação nominal da matéria original na emenda de redação do Senador Francisco Dornelles.
Aprovada a Emenda nº 1 dessa CCJ será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência da plenário e publicação no Diário Oficial.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RL) - Sr. Presidente, queria cumprimentar o Deputado Marcos Montes pelo belo projeto que apresentou que insere o Brasil no rol daqueles países mais avançados no campo do empreendedorismo e agradecer aos Senadores desta Casa pelo apoio que deram ao projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª pelo agradecimento de ter colocado essa matéria em pauta.
Coloco em votação a inversão de pauta solicitada pelo Senador Roberto Requião do item 7.
O SR RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP) -Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra pela ordem o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP) - Já que estamos falando em moralização da atividade empresarial no Brasil reitero a pergunta sobre o requerimento de convocação do Ministro Palocci.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Já respondi a V. Exª que nós vamos dar prosseguimento a essa matéria no momento oportuno.
Item 8, solicitação de inversão do Senador Roberto Requião.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam sentados.
Aprovada a inversão de pauta. Já tínhamos feito a inversão de pauta para a leitura do PLS do Senador José Pimentel como item 2. O item 3 que era o item 8 da pauta passa a ser a matéria do Senador Roberto Requião.
Já que não vamos fazer hoje a discussão da matéria, apenas a leitura do relatório, em seguida, darei a palavra a V. Exª, Senador Requião, para fazermos a leitura e a votação do seu projeto.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra V. Exª
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, pediria a V. Ex. para posicionar esta Comissão com relação aos projetos de ordem originários da reforma política. Quais serão lidos com vista coletiva e quais serão deliberados na reunião de hoje. Só a título de informação para conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Hoje temos duas PECs na pauta: PEC 38 e PEC 39. Para serem lidas pelo Senador Renan Calheiros. Temos o PLS 265 do Senador José Pimentel, terminativo nesta Comissão; Temos a PEC 40 do Senador Valdir Raupp, que é Relator e A PEC 41...
... nesta Comissão, temos a PEC nº 40, do Senador Valdir Raupp, que é o Relator, e temos a PEC nº 41, que já é discussão da matéria do Senador Demóstenes Torres. Tem também a PEC nº 37, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que é nosso Relator.
Antes de passar a palavra ao Senador José Pimentel, item 3 da pauta.
ITEM 3
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, DE 2011
Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.
Autoria: Senador José Sarney e outros
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Dependendo de Relatório.
Concedo a palavra ao Senador José Pimentel para fazer a leitura do Relatório. Como se trata de matéria terminativa, não vamos discuti-la hoje; a votação ficará para a próxima quarta-feira. Mas a leitura do Relatório será feita hoje, como combinamos.
Com a palavra o Relator.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2011, de autoria dos ilustres Senadores José Sarney e Francisco Dornelles.
Nos termos do PLS, é vedado transferir o domicílio de Prefeito ou de Vice-Prefeito para circunscrição diversa, durante o curso do mandato.
Os ilustres autores alertam para o fato de que a norma constitucional que permite uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo tem sido desvirtuada por prefeitos e vice-prefeitos, que se aproveitam das brechas da lei para transferir o domicílio eleitoral, com vistas a exercer inúmeros mandatos consecutivos em Municípios diversos.
E sustentam que se somente pode pleitear mandato eletivo quem tenha domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, é evidente que o mesmo domicílio deva ser mantido enquanto durar o mandato.
A proposição não recebeu emendas.
ANÁLISE
Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 101, incisos I e II, d, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do projeto.
Não há óbice de natureza constitucional ou jurídica ao PLS. A Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre Direito Eleitoral, bem como competência ao Congresso Nacional para dispor sobre essa matéria, nos termos dos arts. 22, inciso I e 48, caput.
A técnica legislativa não merece reparos.
Quanto ao mérito, a iniciativa, que teve origem nos trabalhos da Comissão da Reforma Política, instituída pelo Presidente Sarney, e é louvável.
Conforme consta da justificação da proposição, a faculdade de transferência do domicílio eleitoral não pode ser utilizada para alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição, como a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para formação de clãs políticos ou hegemonias familiares.
Cabe lembrar que, pelas razões citadas, o Tribunal Superior Eleitoral vem indeferindo registro de candidaturas de -prefeitos itinerantes- ou -prefeitos profissionais-, assim considerados os prefeitos que exercem consecutivamente mais de dois mandatos em Municípios diferentes (RESPE nº 32.507, Relator Min. Eros Gau, e RESPE nº 32.539, Rel. designado Min. Ayres Britto).
A medida consagra, portanto, o princípio constitucional republicano estabelecido no art. 14, § 5º, da Constituição Federal, ao impedir que chefes do Poder Executivo municipal sejam reeleitos para mais de um período consecutivo.
VOTO
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 265, de 2011.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - De acordo com o nosso entendimento, esse PLS está com vista coletiva a todos os Srs. Senadores até a próxima quarta-feira. Portanto, vista coletiva do PLS nº...
...até a próxima quarta-feira.
Então, está concedida vista coletiva do PLS nº 265, de 2011, que trata da reforma política. O Relator é o Senador José Pimentel. Vamos votá-lo na próxima quarta-feira.
Passamos ao próximo item da pauta, que trata de matéria importante. Houve a inversão de pauta. Será relatado pelo Senador Roberto Requião. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2011, terminativo nesta Comissão.
Solicito aos Srs. Senadores que permaneçam em plenário, porque se trata de projeto terminativo. Portanto, é necessário que haja doze votos. É matéria importante.
ITEM 8
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, DE 2011
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Roberto Requião.
Convoco os Srs. Senadores a comparecerem ao plenário. Vamos tratar de matéria terminativa.
Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, para relatar matéria tão importante, que é da competência de V. Exª, que preside muito bem a Comissão de Educação do Senado Federal.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Vamos ao relatório.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2011 (nº 5.915, de 2009, na origem), do Presidente da República, após tramitação na Câmara dos Deputados, foi lido no Plenário do Senado Federal em 31 de março de 2011 e distribuído a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para apreciação em caráter terminativo.
Em síntese, a proposição almeja:
a) criar funções comissionadas de exercício privativo por servidores ativos em exercício no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo 21 FCFNDE-3, 34 FCFNDE-2 e 16 FCFNDE-1, no total de 71. Vejam que não se cria nenhum cargo; criam-se funções gratificadas. Essas funções destinam-se a atividades de direção, chefia e assessoramento na administração do FNDE e serão acrescidas à remuneração do cargo efetivo do servidor, sem possibilidade de incorporação (art. 1º e Anexo I); e
b) criar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), no total de 42, a serem alocados: 29 no Ministério da Educação (MEC); 7 no FNDE; e 6 na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), nos níveis especificados no art. 5º.
Quanto às funções comissionadas do FNDE, o projeto dispõe ainda que: Ato do Poder Executivo disporá sobre sua distribuição na estrutura organizacional do FNDE (art. 2º); elas equivalerão, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de níveis correspondentes (art. 4º); e o FNDE implantará programa de profissionalização dos servidores designados para ocupá-las (art. 3º). Finalmente, o projeto define os valores dessas funções, mediante inclusão de uma tabela -i- no Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
A Exposição de Motivos (EM Interministerial nº 206 MP/MEC) que acompanha o projeto apresenta as razões para criação das funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura dos órgãos contemplados. Informa também a estimativa do impacto orçamentário, de 4,9 milhões por exercício, assim como sua previsão no projeto da lei orçamentária de 2010, então em tramitação, conforme exigido pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimental.
conforme exigido pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimental.
II - ANÁLISE
De início, verifica-se que o projeto atende ao requisito constitucional de iniciativa privativa do Presidente da República para as leis que isponham sobre criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, sendo da competência do Congresso Nacional legislar sobre a matéria, conforme estabelecem, respectivamente, os arts. 61, § 1º, II, -a-, e 48, X, da Constituição Federal.
De igual modo, não há óbice em relação à juridicidade do projeto, que é vazado em boa técnica legislativa.
No mérito, a Exposição de Motivos justifica a criação das funções comissionados e cargos em comissão, tendo em vista a necessidade de mudanças no modelo de gestão das políticas educacionais do MEC, as alterações a serem efetuadas na estrutura da CAPES, e a reestruturação do FNDE para possibilitar que abrigue todas as suas responsabilidades.
Por fim, cumpre observar que a autorização para a criação das funções e cargos de que trata o projeto consta da Lei Orçamentária Anual de 2011 (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, Anexo V, item 5.1.9), com despesa prevista de R$ 5,9 milhões, ficando atendido, assim, o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
III - VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2011.
É o Relatório e é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em discussão a matéria.
Os Senadores Álvaro Dias e Randolfe Rodrigues pedem a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, eu vou pedir vista e justifico.
A Presidente Dilma Rousseff anunciou cortes de gastos. Nós necessitamos de uma reforma administrativa de profundidade, que modernize a estrutura da Administração Pública do País. O que nós verificamos a cada passo e que essa reforma administrativa vai se consolidando às avessas. Não é somente o Governo federal. Os governos estaduais anunciam a criação de cargos comissionados.
Nesse projeto há duas questões: uma delas é a criação de funções gratificadas que podem organizar a administração pública. Portanto, não as condeno. No entanto, há aqui também a criação de cargos comissionados, e isso significa aumento de despesa, e isso condenamos, na esteira do que pretende a Presidente da República quando anuncia cortes superiores a R$50 bilhões. Nós não podemos anunciar cortes que até atinge um programa social como o Minha Casa, Minha Vida e continuar aprovando projetos que aumentam a estrutura pública, que já engordou demais, que transformou o Governo num governo inchado, com inúmeros cabides, com superposição de ações, com paralelismos dispensáveis.
Portanto, eu peço vista, Sr. Presidente, para analisar melhor esta proposta, em que pese o respeito que devoto ao Senador Requião, Relator da matéria.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, peço vista coletiva, até para que regimentalmente, essa matéria com a importância que tem, voltar na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Vista coletiva concedida, a matéria volta na próxima semana.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - No mesmo sentido, vista coletiva e fazer um acréscimo: a despeito do reconhecimento da ausência de estrutura organizacional, de estrutura de recursos humanos no Ministério da Educação, no FNDE e na CAPS, creio que a medida mais adequada seria a realização de concurso público para a contratação de servidores de Estado e não contratação de servidores de Governo.
Então, é no mesmo sentido. Vai no caminho oposto, a Presidente está optando por diminuir o Estado no caminho errado, ou seja, amplia cargos aqui na Administração Pública e privativa aeroportos. São medidas que sinalizam de forma errada e que apontam para a redução do Estado da forma errada. Então, é vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Vista coletiva concedida, eu vou dar a palavra à Senadora Marta Suplicy, mas a matéria está fora de pauta, não está em discussão. Volta na próxima quarta feira e aí nós faremos um debate aqui na Comissão.
Nós temos duas matérias terminativas importantes da reforma política e eu tenho um compromisso...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - E eu também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - ...em nome do meu Partido edaqui a pouco tenho que sair. E, ao sair
em nome do meu Partido, daqui a pouco, sair. E não queria sair sem que essas matérias da reforma política fossem aqui debatidas e votadas.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Brevemente. Primeiro para parabenizar a Presidenta da República pela privatização dos aeroportos, o que vai possibilitar realmente que eles passem a ter condições de funcionamento melhor para a Copa. Segundo, para dizer que, quando o Executivo faz uma proposta como a que está sendo encaminhado agora, muitas vezes, é pela necessidade premente dos cargos. Concurso público eu também sou a favor, Senador Randolfe, mas, quando se está no Executivo, às vezes, um concurso público demora uma média de três, quatro, seis meses, e até mais. E essa questão de Estado mínimo, respondendo a outra ponderação do Senador Alvaro Dias de que tem que enxugar e tal, eu acho que tem que enxugar e acho que a Presidenta está cortando onde tem que cortar. Não está cortando o Minha Casa, Minha Vida - essa é uma informação equivocada. Ali teve uma parada de recursos na medida em que não estavam sendo utilizados no ritmo que se pensou, mas não está nada parado. Ao contrário, o número de casas no Minha Casa, Minha Vida está aumentando.
Então, eu queria fazer essas ponderações e vamos ao próximo ponto de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Pela ordem, Sr, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu creio que houve uma confusão na convocação da Comissão, porque eu recebi um aviso de que a Comissão ia começar exatamente às 9h, antecipadamente, para se discutir a reforma política. E estou vendo que....
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É o próximo item, Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas, pelo amor de Deus, estava marcada para às 9h para discutir reforma política e começar a reforma política às 11h47 e V. Exª dizendo que quer Almoçar com a Presidente da República no horário exato...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª também é convidado.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas eu vou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Iremos juntos, Senador Pedro Simon, quero pegar uma carona com V. Exª, adentrando ao Palácio do Planalto.
Próximo item da pauta.
ITEM 5
- Não Terminativo -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2011
Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais.
Autoria: Senador José Sarney e outros
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Contrário à Proposta.
Observações: Em 25/05/2011, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Passo a palavra ao Senador Demóstenes Torres para as suas considerações sobre o relatório, se assim o desejar. Senão, vou colocar a matéria direto em discussão.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu já dei o meu parecer na semana passada contra, então, eu vou ouvir os argumentos a favor e contra e me resguardo para um pronunciamento ao final, após todos se pronunciarem, se V. Exª assim me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em discussão a matéria. Matéria da reforma política, portanto atendendo ao anseio da sociedade brasileira e a solicitação do meu companheiro e ilustre Senador Pedro Simon, por quem tenho grande admiração.
A matéria está em discussão.
O Senador Pedro Simon se inscreve para discutir matéria. Também o Senador Pedro Taques e Senador Alvaro Dias.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Não há como deixar de reconhecer que a matéria tem um aspecto positivo. Eu, que fui presidente partidário lá no Rio Grande do Sul por trinta e tantos anos, sei que muitas e muitas vezes a gente teve que fazer um esforço enorme para fazer com que um empresário, um bom médico, um bom cidadão aceitasse se filiar ao Partido para ser candidato a prefeito. E até muitos aceitavam, apesar de não gostarem da política nem da vida partidária, mas para trabalhar pelo seu Município.
Então, nesse sentido, a candidatura avulsa
apesar de não gostarem da política nem de vida partidária, mas para trabalharem pelo seu Município. Então, nesse sentido, a candidatura avulsa é algo interessante de ser analisado. Mas, com toda a sinceridade, eu sou contrário. Acho que a nossa vida partidária já está tão desmoralizada, já está tão ridicularizada que nós começarmos exatamente na origem, que é no Município, e permitirmos que o cidadão possa começar a campanha como candidato a prefeito sem se filiar a partido, com toda a sinceridade, vai começar mal. Vai ser algo que vai complicar muito mais ainda a vida política.
Eu posso até achar que é justa, mas é delicada. Para ser candidato a prefeito ou vereador no ano que vem, tem que estar filiado até o dia 15 de outubro deste ano, que é um ano antes. E, com isso... Eu, por exemplo, lá no Rio Grande do Sul, sempre tinha que fazer um trabalho imenso e digo que quem quer tentar ganhar a eleição para prefeito ou para vereador no ano que vem tem de se lembrar que a data é agora. É fazer as filiações até o dia 15 de outubro, porque só quem tem um ano de filiação pode ser candidato.
Eu até aceito a tese de que esse prazo possa ser diminuído. Não para troca de partido. Mas aceito que cidadão que não tenha partido, que não seja filiado a partido nenhum, possa ter uma prazo menor de filiação, para ser candidato a prefeito, Agora, candidatura avulsa, com toda a sinceridade, num processo que temos que já é todo complicado, nós vamos anarquizar ainda mais, ainda muito mais. E o que vai acontecer é que o partido A, B, C ou D chega num determinado Município, pega um grande médico, um grande líder, etc. e tal, e anarquiza todo o processo eleitoral. Termina sendo eleito, ele é o homem, ele é o dono do Município, desmoraliza todos os partidos e não resolve nada.
E que se filiem! São tantos os partidos que existem, meu Deus do céu, que não acho motivo para a existência de uma candidatura avulsa. Teria um aspecto positivo, eu repito: se o Brasil fosse um país bacana, com partidos organizados, com um sistema político bem organizado, a candidatura avulsa seria algo que somaria. Mas, dentro da anarquia que é hoje o sistema, isso viria a desmoralizar completamente a história dos partidos políticos.
O que vai aparecer de bacana, na maioria das eleições, é aquele que hoje aceita o convite partidário, inscreve-se no partido para ser candidato a prefeito, ele vai ser... O que ele vai fazer? Vai bancar o bacana. Na candidatura avulsa, um belo de um médico, que tenha um bom prestígio, um bom empresário, um bom líder social, que tenha um grande nome, o bacana é ele ser candidato avulso. E aí vai mudar toda a história, vai ser uma anarquia que não sei como é que vai terminar.
Eu, sinceramente, sou contra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Obrigado, Senador Pedro Simon.
O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Senador Alvaro Dias. Alguém pediu a palavra pela ordem. (Pausa.)
A Senadora Marta tem a palavra pela ordem.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT SP) - Eu apreciei bastante o relatório do Senador Demóstenes e sou favorável à sua posição de contrário a essa proposta. Por que? Primeiro porque todo o esforço que estamos fazendo na reforma eleitoral é um esforço para visar que tenhamos partidos mais fortes, partidos mais constituídos, com sua ideologia, com sua proposta, e que as pessoas saibam em quem estão votando e não votem só porque a pessoa é famosa, uma personalidade, mas votem programas de partido.
Na hora em que você cria a possibilidade da candidatura avulsa, ela descaracteriza todo esse esforço partidário que estamos construindo no Brasil. Além disso, cria uma situação, para quem briga com o partido, de infidelidade partidária: -Não gostei do que o meu partido fez, eu saio e lanço a minha candidatura.-
E nós todos que já disputamos eleições majoritárias sabemos que esses partidos que não representam muita coisa e que, numa eleição, aparecem não são partidos que acrescentam numa eleição: eles tumultuam uma eleição. E nada garante que um candidato avulso não estará lá para fazer exatamente o papel que alguns pequenos partidos têm feito...
nada garante que um candidato avulso não estará lá exatamente para fazer o papel que alguns partidos têm feito em eleições. Então, meu voto é de apoio aos argumentos desenvolvidos pelo Senador Demóstenes, contrário a esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou considerar o pedido pela ordem de V. Exª como inscrição, pedindo desculpas ao Senador Alvaro Dias, que estava inscrito antes de V. Exª pedir a palavra pela ordem. Vou considerar, se V. Exª concordar, o posicionamento de V. Exª como inscrição no debate, se V. Exª assim o desejar.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com certeza. Pode fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O.k., Senadora.
Agradeço a compreensão de V. Exª. Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se estou inscrito também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está inscrito. e vou dar a palavra pela ordem só se for para ordenar os trabalhos.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, inclua-me na inscrição.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não houve maldade da Senadora Marta Suplicy, e eu compreendo isso.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, sem dúvida, o relator tem razão, o projeto caminha na contramão da organização que se pretende na reforma política. Porque hoje o que prevalece é a desorganização. Os partidos políticos no Brasil são siglas para registro de candidatura. É uma afirmação que pode ser considerada muito forte, mas é real. De modo geral, os partidos políticos no Brasil são siglas para registro de candidaturas. Há uma artificialidade partidária sem precedentes no momento político vivido no Brasil.
Por essa razão, creio que o objetivo dessa reforma política deve ser a valorização dos partidos, a busca de partidos organizados com identidade programática. Esta proposta pode ser discutida, quem sabe, daqui a muitos anos, quando nós estivermos num estado mais avançado de conscientização política no País. Hoje, repito, a possibilidade de uma candidatura avulsa numa eleição municipal desorganiza; imaginem os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a dificuldade que teríamos de regulamentar o uso dos espaços gratuitos no rádio e na televisão se surgissem dezenas de candidaturas avulsas numa eleição municipal. Enfim, a desorganização é o caminho dessa proposta, sem desmerecer, obviamente, a iniciativa, que deve ter sido de boa-fé; não tenho nenhuma dúvida de que é uma tentativa de democratizar, talvez seja até a desesperança em relação aos partidos existentes no País. Mas nós temos de acreditar na hipótese de consolidarmos a instituição de partidos com identidade programática; deve ser esta a nossa tarefa, inclusive neste trabalho da reforma política.
O nosso voto, portanto, é acompanhando o Relator, Senador Demóstenes Torres. Temos o mesmo entendimento dele em relação a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria. E lembro aos Srs. Senadores que estamos discutindo a PEC 41, que trata do compromisso assumido por esta Comissão de votar as matérias que vieram da comissão especial antes do término deste semestre e desta legislatura.
Concedo a palavra ao Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - Lá na Paraíba, Sr. Presidente, quando chamamos algo muito fácil, chamamos de -garapa-. V. Exª deu uma -garapa- para o Senador Demóstenes Torres relatar.
Efetivamente, à luz da opinião pública, esta matéria poderia ser simpática dentre a fragilidade dos partidos políticos, a falta de crença da opinião pública nessas instituições, a vontade da juventude de mudar conceitos - e o mundo já está começando a ter movimentos anacrônicos -, prescindindo a existência de partidos políticos.
Nesta semana, assisti a uma matéria: na Espanha, a juventude estava se mobilizando contra os dois partidos. Esse processo de movimento e de dinâmica social não deve ser alimentado, até porque os partidos políticos, a fidelidade partidária e todos os preceitos que nós estamos, constitucionalmente e republicanamente, discutindo caem por terra. Por isso é que o Senador Demóstenes Torres não precisou
...e todos os preceitos que estamos constitucionalmente e republicanamente discutindo, caem por terra.
Por isso, o Senador Demóstenes Torres não precisou mais de uma lauda para dar um parecer extremamente cioso, franco, com a absoluta certeza de que nós não poderemos caminhar por uma anarquia generalizada, como é que se poderia imaginar, efetivamente, a candidatura avulsa a partir dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu quero pedir desculpas ao Senador Pedro Taques, porque ele era o segundo Senador inscrito. E como aqui escrito Pedro, chamei o outro, porque nós temos dois Pedros: um vai de avião; o outro vai de taques. (Risos.)
Então, eu concedo a palavra ao Senador Pedro Taques, pedindo-lhe desculpas.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, só para dizer que reconheço que sou o Pedro mais antigo, mas ele, pela qualidade e competência, ele é o Pedro I. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mas V. Exª estava inscrito em primeiro lugar. O equívoco foi da Mesa. V. Exª é o Pedro I, e ele é o Pedro-que-vai-de-taques.
Por favor, Senador Pedro Taques tem a palavra.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, esse equívoco é justificado em razão da fome, e nós todos sabemos que V. Exª tem um grande almoço hoje, a uma hora da tarde, e vamos procurar atrasar esse almoço. (Risos.)
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou remar para o lado contrário do de V. Exªs. A candidatura avulsa ela se justifica, realmente, pela verdadeira anarquia do sistema partidário que existe no Brasil. Há partidos políticos que, em alguns momentos, mais se equiparam a quadrilha, nos termos do art. 288 do Código Penal.
Os partidos políticos surgem na Inglaterra antes da gloriosa revolução, em 1688, através de dois partidos: o Tory e o Whig. Mas, infelizmente, no século 19, no século 20 e aqui, no Brasil, os partidos políticos descambaram para outra realidade.
Nós temos que valorizar o indivíduo. Com este sistema partidário que temos no Brasil, há muitos cidadãos que têm vontade de entrar na política, mas não o fazem em razão dos partidos políticos, notadamente, com raríssimas exceções, dominados por um caciquismo, dominados por uma cúpula que tem interesses outros que não os interesses republicanos.
Assim, Sr. Presidente, sem querer generalizar em relação a partidos políticos, mas nós temos que rediscutir esse sistema partidário no Brasil.
A Constituição de 1988 deu valor aos partidos políticos - nós todos sabemos disso -, agora mais importante que partido político é o cidadão, no momento em que ele exerce a sua capacidade política passiva que é votar e ser votado.
Em alguns países existem candidaturas avulsas, candidaturas independentes, e isso de nenhuma maneira prejudicou o sistema partidário. Se no Brasil nós tivéssemos partidos ideológicos, partidos que respeitassem os seus conteúdos programáticos, nós não precisaríamos de candidaturas avulsas ou candidaturas independentes.
Desta feita, encerro a minha fala, porque a fome já está nos abatendo a todos, não é Sr. Presidente? Mas quero expressar o meu voto pela necessidade de candidaturas avulsas, com respeito ao partido político, mas o cidadão é mais importante do que o partido político.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Pedro Taques.
O Senador Francisco Dornelles é o próximo orador. Em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues, como último orador inscrito, para agilizarmos o processo de votação.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, hesitei muito para me posicionar sobre a matéria.
Pelos argumentos apresentados pelo Senador Pedro Simon, eu até por esse motivo me balancei favorável à candidatura avulsa. Por quê? Porque, em primeiro lugar, o candidato avulso não pode pertencer a nenhum partido político. Nas cidades do interior, o que a gente vê, Senador Pedro Simon, são pessoas do mais alto gabarito não serem aceitas em nenhum partido político sem eleição, não conseguirem legenda. E, muitas vezes, nós perdemos pessoas de alto nível na vida pública.
Entretanto, acho que dentro do quadro brasileiro, em que existe a situação do programa de televisão, do rádio, acho que iria ser quase que inviabilizado o candidato avulso por ele não ter condições, muitas vezes, de participar ativamente do processo eleitoral.
O parecer do Senador Demóstenes levantou pontos que me sensibilizaram.
De modo que a minha posição, eu vou acompanhar o relator, eu vou votar com o Senador Demóstenes Torres.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues, V. Exª está com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, a minha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, a minha intervenção vai com um misto de consternação, porque vai ser o primeiro momento, desde a minha posse aqui no Senado que vou divergir do meu querido colega, Senador Pedro Taques que reputo quase como um colega de bancada pela similaridade de posições que temos tido e pelas lides que temos participado na mesma perspectiva de enxegarmos o Brasil, o Senado e atuarmos aqui.
Quero iniciar concordando com a premissa apresentada pelo meu querido Senador Taques. Realmente, o quadro político brasileiro, o quadro partidário brasileiro, tem sido, ao longo do tempo, desmoralizado. É verdade que a candidatura avulsa não é nenhuma novidade no mundo. Ela é adotada em muitos países da Europa, tais como Itália, Portugal e, também nos Estados Unidos, embora sem efeito prático, porque na prática quem acaba por ser eleitos são os candidatos do Partido Democrata ou do Partido Republicano. No entanto vou para o princípio que não sei se resolveremos o problema do carrapato, matando o gado. Sou da máximo de que devemos procurar fortalecer o sistema partidário brasileiro, tendo partidos políticos mais estáveis mais orgânicos e ideológicos. Na verdade, nós tivemos no quadro partidário brasileiro na parte da redemocratização uma vulgarização do quadro partidário brasileiro. Mas, ao mesmo tempo, em que nós caminhamos em uma linha tênue não podemos restringir o funcionamento, porque infringiríamos um dispositivo fundamental da República, que é alínea -e- do art. 1º da Constituição que resguarda o pluralismo político como um dos princípios da República . Ao mesmo tempo temos que resguardar e assegurar o funcionamento partidário, principalmente daqueles partidos que, embora pequenos, resguardam identidade política programática e ideológica, padecemos da vulgarização do cenário partidário brasileiro. Não creio que a instituição da candidatura avulsa viesse a ser o remédio para esse mal. O remédio seria fortalecermos o quadro partidário brasileiro e termos cada vez mais o fortalecimento de partidos políticos programáticos e com definições ideológicas claras.
O que não favorece o quadro brasileiro é, por exemplo, o surgimento de partidos políticos sem definições. Ouvi falar do surgimento de um partido político que dizia que não era de direita, nem de esquerda, nem de centro. Ou seja, é um partido que não tem definição. Isso é algo que não pode existir e que não existe na política.
Surgimento de partidos que se proclamam dessa forma acabam fragilizando o quadro político partidário brasileiro e fortalecendo as idéias de candidatura avulsa. Nesse aspecto concordo com meu ilustre colega Senador Taques. Mas não creio que a instituição dessas candidaturas avulsas resolveria esse problema. Ao contrário. Enfraqueceriam, ainda mais, o nosso quadro partidário e nós temos que buscar soluções para fortalecer os partidos políticos no Brasil.
Completo dizendo que é com consternação que apresento esta posição por uma razão: pela primeira vez aqui no Senado, lamentavelmente, estou divergindo do meu quase colega de bancada, quero tratar assim, Senador Pedro Taques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Uma vez é válido.
Para discutir a matéria, com a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sr. Presidente e companheiros, queria manifestar a minha convicção de que a posição expressa no relatório do Senador Demóstenes me parece a mais coerente com os objetivos que devemos perseguir de construir um sistema partidário mais representativo e que, de alguma forma, propicie as condições para que o Brasil construa um modelo de governança política mais adequado.
Nós reconhecemos o quadro político, o quadro partidário no Brasil como caótico. Há um grande número de legendas que nada expressam e que são apenas balcões de interesses muitas vezes de algumas figuras que se utilizam dos partidos para fins espúrios.
... de interesses, muitas vezes, de algumas figuras que se utilizam dos partidos para fins espúrios. Na realidade, a proposta da candidatura avulsa nada mais é do que uma forma de responder a essa confusão e às disfunções do quadro partidário reinante no País. No entanto, acho que precisamos ir na linha do fortalecimento dos partidos. Mas devo dizer que tenho sentido, na discussão da reforma política, a ausência de um ponto que, talvez, pudesse corresponder a uma forma de compensar essa impossibilidade de abrirmos a porta para as candidaturas avulsas, que é a necessidade de discutir a lei orgânica dos partidos.
Há oligarquias nos partidos que vedam o acesso, muitas vezes, das pessoas ao sistema e, portanto, é necessário discutir a lei orgânica para que os países se oxigenem, se tornem verdadeiramente instituições mais abertas, verdadeiramente plurais e, assim, possam acolher a possibilidade de que cidadãos, em geral, tenham acesso ao processo político-partidário. Então, sinto falta, na discussão da reforma política, de uma discussão sobre a lei orgânica dos partidos. Sem mudar a lei orgânica dos partidos, nós continuaremos a conviver com esse quadro partidário caótico e disfuncional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria tem a palavra o Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Bem rapidamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, da mesma forma que o Senador Dornelles, relutei também em expressar aqui de público a minha posição, até em respeito ao autor dessa proposição, respeito que merece de todo o Congresso Nacional o Senador Itamar Franco.
Gostaria de fazer um registro que vai além da discussão desse ponto específico daquilo que optamos chamar por reforma política. Acho que o conjunto de matérias que aqui estão sendo discutidas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, deve ter por norte o fortalecimento da democracia, mas, antes disso, o fortalecimento dos partidos políticos. O conjunto de medidas que estamos discutindo e que vamos discutir deve ter como orientação fundamental buscarmos ter, no Brasil, partidos políticos que representem segmento de pensamento da sociedade, passando, inclusive, pela redução do atual número de partidos que temos hoje.
Nesse sentido, o relatório do Senador Demóstenes me parece extremamente adequado. Eu acrescentaria apenas que a candidatura avulsa, uma proposta que eventualmente pode trazer simpatia de determinados setores da sociedade, tenderá a ir inexoravelmente na direção oposta àquilo que considero essencial, que é o fortalecimento dos partidos políticos, pois tenderá a ser permanentemente a condenação dos partidos políticos. Ela terá sempre como norte, independente da ênfase que dê um eventual candidato avulso, o menosprezo, a condenação, a tentativa de minimizar-se a importância, a relevância dos partidos políticos na construção do nosso sistema eleitoral.
Portanto, acompanharei o relatório do Senador Demóstenes, não obstante os argumentos extremamente louváveis e respeitáveis daqueles que se opõem ao relatório. Deixo aqui apenas o alerta: é importante que, no conjunto de matérias que ainda venhamos a discutir, o fortalecimento dos partidos políticos, passando pela redução do número atual, parece-me essencial para que tenhamos efetivamente uma democracia representativa no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, quero também fazer coro com o Relator da matéria, por uma questão muito simples: a política é a arte da construção coletiva e os partidos políticos são o ambiente por excelência dessa discussão, dessa construção.
Vejam só, se estamos num esforço no sentido de diminuir o número de partidos do Brasil, justamente porque há muitos partidos menores que são utilizados de maneira indevida nos chamados -utilização de aluguel-, imagine só se a construção de um partido nanico já exige algum tipo de esforço para registro e nós estamos condenando, imagine só o que seria se cada um individualmente passasse a ser, ele próprio, a instituição ...
...se cada um, individualmente, passasse a ser ele próprio a instituição, ele próprio o partido, o partido dele mesmo, o partido do pensamento dele, de tal maneira que não se submetesse a nenhum tipo de apreciação.
A fidelidade partidária que queremos ver revigorada, para que haja o fortalecimento da democracia e o reconhecimento cada vez maior dos partidos e dos seus posicionamentos, vai exatamente em absoluto confronto com a ideia de candidaturas avulsas. Então, nesse sentido, quero me associar ao Senador Demóstenes Torres, com seu relatório, e votar contra a possibilidade de que haja candidatura avulsa, porque os partidos políticos são essenciais para que continuemos fazendo nossa ação política coletivamente, não com um indivíduo querendo fazer a política do eu próprio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de valorizar e elogiar o parecer do nosso Relator, o Senador Demóstenes, pela brilhante posição que adotou na sua análise. É necessário que essa reforma política, realmente, contribua para o fortalecimento dos partidos, para que os partidos, de fato, apresentem programas claros e transparentes para toda a sociedade. É isso que temos dito, inclusive, nos debates que temos feito no Estado do Espírito Santo. E o parecer do Senador Demóstenes vai nessa direção.
Na verdade, respeitamos muito o autor da proposta, o nosso Senador José Sarney. No entanto, a proposta apresentada segue na contramão do que, inclusive, foi aprovado na Comissão de Reforma Política, daquilo em que acreditamos, que é o fortalecimento dos partidos. Na verdade, numa sociedade democrática, não podemos prescindir de partidos fortes, bem construídos, consolidados, que apresentem programas claros e transparentes para a sociedade.
Portanto, Sr. Presidente, quero valorizar, elogiar e parabenizar o Senador Demóstenes. Votaremos a favor do seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, há muitos aspectos que me parecem saudáveis no que diz respeito à proposição da candidatura avulsa, que, especialmente na Comissão de Reforma Política, foi defendida pelo Senador Itamar Franco. Mas acredito nos elementos apontados pelo Senador Demóstenes Torres, e muitos seguiram suas recomendações e ponderações. Há o empenho do Senado Federal em fortalecer, na reforma política, os partidos políticos, a fidelidade partidária. Espero também que, inclusive, esteja assegurado o princípio da democratização das decisões dos partidos políticos. Se for feita a lista fechada, que esta seja acompanhada, de forma a se assegurar a democratização da escolha por meio da participação de todos os filiados em cada partido. E espero que, na medida do possível, seja assegurado, em todas as agremiações partidárias, o procedimento de prévias tanto para a escolha dos candidatos ao Executivo, quanto para a escolha dos candidatos ao Legislativo. Essas medidas fortalecerão os partidos políticos.
Consoante com essa aspiração, também felicito e recomendo o parecer do Senador Demóstenes Torres.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
Lembro que, em seguida, haverá a discussão da PEC nº 37, cujo Relator é o Senador Luiz Henrique. Quero fazer essa discussão, antes de encerrar esta reunião. O Senador Luiz Henrique estará conosco no encontro de hoje.
Sessão e, inclusive, o Senador Luiz Henrique estará conosco no encontro de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Na mesma direção, se V. Exª me permite, talvez fosse interessante votarmos o requerimento de convocação do Presidente da Caixa e do Ministro Palocci, até porque a Câmara acaba de convocar o Ministro Palocci. Acho que no Senador nós poderíamos ter a mesma oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Nós estamos num processo de discussão de outra matéria, Senador Demóstenes. Com o devido respeito a V. Exª.
Senador Jorge Viana...
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, a Senadora Marta Suplicy.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) (Fora do microfone.) não convocou o Ministro Palocci...
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Essa matéria não está em discussão no momento...
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu sei, Sr. Presidente, eu só estou corrigindo aqui o Senador Demóstenes. Tem muita gente na televisão...
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PMDB - CE) - Não debate sobre essa matéria agora, estamos fazendo o debate da reforma política. Nós estamos cumprindo com o compromisso desta Comissão de debater e votar as matérias que foram aprovadas na Comissão de Reforma Política. E quero honrar sempre o voto que recebi dos eleitores do Ceará e a palavra empenhada a V. Exªs.
Tem a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Senador Presidente Eunício, eu só queria também fazer esse registro, essa posição da Câmara foi reformada, como bem disse a nobre Senadora Marta Suplicy. Não tem nenhuma convocação, Senador Demóstenes.
Mas eu me refiro, aqui, ao relatório de V. Exª que trata da Emenda à Constituição nº 41.
Eu, primeiro, queria fazer um registro, como já fez o meu Colega Aécio Neves, com todo o respeito, a ausência do Senador Itamar Franco que apresentou esta proposta e que, lamentavelmente, passa por dificuldades de saúde, mas todos nós estamos na expectativa de que logo ele esteja restabelecido e possa retomar o seu trabalho aqui no Senado e continuar a seguir colaborando para o aperfeiçoamento do funcionamento desta Casa.
Mas aqui quero fazer um registro, como já fez o Randolfe. Mas ter que divergir do meu querido amigo, irmão e professor Pedro Taques para mim já é um incômodo. Mas, de alguma maneira, temos assuntos da política que são assim mesmo. Certamente, são compreensões de como enfrentar o mesmo problema, e essas compreensões são divergentes ou diferentes.
Eu entendo que a Comissão do Senado responsável por apresentar proposta de reforma política cumpriu o seu importante papel, primeiro porque atende o interesse da sociedade, que espera um posicionamento do Congresso sobre a reforma política. O próprio Governo da Presidente Dilma se manifestou confiante de que essa reforma política sairia. O Judiciário espera por essa reforma política e o cidadão brasileiro seria o grande beneficiário, porque nos custou caro trazer de volta o País para a normalidade democrática. E aí, entrando no mérito dessa PEC, eu penso que são dois temas os mais importantes, eu chamaria assim, quando a intenção é fazermos uma reforma política. Primeiro, financiamento de campanha. Como fazer isso? Como lidar com o dinheiro nas campanhas eleitorais do País. Este é um desafio.
É um desrespeito com a sociedade brasileira nós não fazermos nada para criarmos um ambiente de transparência, de por fim ao império do dinheiro, que eleição, uma atrás da outra se impõe no nosso País. As candidaturas se dão muito mais em cima da plataforma da possibilidade de arrecadação financeira do que mesmo das suas plataformas de propostas, dos seus compromissos.
Um outro aspecto muito importante, que é o tema da PEC, é o fortalecimento ou não dos partidos políticos. Aliás, eles estão na essência da democracia. E eu, mesmo entendendo que poderia ser uma possibilidade da candidatura avulsa, ainda mais vinculada a vir acompanhada de 0,5% do posicionamento dos eleitores, e ainda mais vinculadas às eleições municipais, mas entendo que hoje seria uma temeridade trabalharmos dessa maneira, com as candidaturas avulsas, porque fragilizariam ainda mais os frágeis partidos políticos
trabalharmos dessa maneira, com as candidaturas avulsas, porque fragilizariam ainda mais os frágeis partidos políticos. Hoje, boa parte dos partidos políticos estão se pegando em personagens, personalidades, para suprir parte de sua fragilidade. E, com o advento da candidatura avulsa, certamente nós teríamos uma avalanche de personagens e personalidades candidatos, fragilizando mais ainda os partidos e o individualismo. Eu acho que prevaleceria e romperia com a essência da política que é o compromisso com o coletivo, com plataformas que possam transformar a sociedade e melhorar a vida das pessoas e dar estabilidade ao País.
E dessa forma, então, eu concluo os meus comentários, juntando-me ao ilustre Senador Demóstenes, relator dessa matéria, tendo que, de uma maneira que não é cômoda para mim, me separar de alguns companheiros que sempre me dão boas lições quando da discussão de temas nesta Casa.
Então, Senador Eunício, são esses os meus comentários e estou junto com o relator Demóstenes nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
Os Srs. Senadores que concordam com o relatório do ilustre Senador Demóstenes Torres permaneçam como se acham.
Aprovado, com o voto contrário do Senador Pedro Taques.
O próximo item da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - No primeiro item da reforma política está aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, a quem eu aproveito para parabenizar e agradecer pelo firme e brilhante relatório.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, sem nenhuma intenção de retificação, mas não posso deixar de trazer a esta Comissão a notícia veiculada neste momento pela Agência Câmara de Notícias, exatamente neste 1º de junho, às 12h04, com a seguinte manchete - repito, a autoria dessa notícia não é minha, não é de Senador aqui, é da Agência Câmara de Notícias -: -Comissão de Agricultura aprova convocação do Ministro Palocci. Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara acabou de aprovar a convocação do Ministro Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, atendendo a requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni, do DEM do Rio Grande do Sul.-
Então, só falta a nossa Comissão aprovar aqui no Senado.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero acrescentar aqui que a discussão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Ilustre Senador Randolfe Rodrigues...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - É só um pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Randolfe Rodrigues, eu vou colocar o próximo item da pauta e, após a discussão dessa matéria, eu vou dar também o informe desta Comissão a V. Exª em relação ao requerimento que tem V. Exª nesta Mesa, ao requerimento que tem o Senador Alvaro Dias na mesma linha de convocação do Ministro Palocci, e ao requerimento que tem o Senador Demóstenes Torres para convocação do Presidente da Caixa Econômica Federal.
Sem requer fazer um debate aqui na Comissão sobre essa matéria neste momento, e já fazendo, quero dizer a V. Exª que nós não vamos debate aqui desta matéria hoje, mas eu quero firmar um compromisso com a Comissão. Na próxima quarta-feira, os três requerimentos - do Senador Alvaro Dias, do Senador Demóstenes Torres, do Senador Randolfe - estará na pauta desta Comissão e aí não compete mais a esta presidência tomar nenhuma iniciativa. A iniciativa está tomada, porque sei que esse será um assunto de debate intenso aqui e eu não quero fugir, Senador Alvaro Dias, da minha responsabilidade de presidente desta Comissão. Poderia eu passar os trabalhos para qualquer um dos Srs. Senadores e sair para o compromisso que não depende da minha vontade - é uma convocação do meu Partido, eu sou da direção nacional do PMDB e, portanto, tenho obrigação de estar presente. Mas deixo já claro aqui o compromisso público desta presidência de que, na próxima quarta-feira, que é a reunião ordinária - nós teremos uma reunião às 10h da terça-feira, que é extraordinária, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vem aqui fazer
extraordinária, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, que vem aqui fazer uma exposição sobre a PEC nº 15. Ele vem aqui às 10 horas da manhã fazer uma explanação. Nós vamos fazer o debate, como me comprometi, de dois membros indicados, um para o Conselho Nacional do Ministério Público e outro para o CNJ, também na terça-feira, e, na quarta-feira, antes de iniciarmos as votações das matérias da reforma política, estarão os três requerimentos: o do Senador Alvaro Dias, que foi o primeiro requerimento que entrou aqui na Comissão, de convocação do Ministro Palocci; o do Senador Demóstenes Torres, que convida o Presidente da Caixa, Jorge Hereda; e o de V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues, que também convoca aqui o Ministro Palocci.
Então, há o compromisso desta Presidência para não fazermos esse debate.
Vamos iniciar a proposta...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB PR) - O Item nº 1 da pauta na quarta-feira, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Na quarta-feira, abrirei a pauta com os requerimentos de V. Exª, do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Demóstenes.
ITEM 6
- Não Terminativo -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2011
Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, ou por adoção do titular e dá outras providências.
A autoria é da Comissão de Reforma Política, e o encaminhamento do processado é de autoria do Senador José Sarney e de outros Senadores.
O Relator é o Senador Luiz Henrique.
A proposta foi lida na semana passada, e nós vamos abri aqui o processo de discussão e votação dessa matéria não terminativa.
Inscrevem-se para discutir a matéria o Senador Demóstenes Torres, o Senador Luiz Henrique, a Senadora Marta Suplicy...
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, que é o Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) - Sr. Presidente...
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) - Eu pediria preferência, já que sou relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Eu daria a palavra ao Senador Demóstenes e, em seguida, a V. Exª, a não ser que V. Exª queira fazer algum comentário sobre o relatório.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) - Não tenho objeção nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) - Nenhuma?
Então, o Senador Luiz Henrique tem a palavra como preferência.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) - Eu pedi preferência, e peço licença para fazê-lo ao Senador Demóstenes, porque eu estou incorporando uma emenda de autoria de V. Exª, Sr. Presidente, ao meu parecer.
Esse projeto foi o menos polêmico na Comissão de Reforma Política. Ele traz mudanças importantes no que diz respeito à eleição de Senadores, ao reduzir o número de suplentes de dois para um, ao impedir que o suplente seja esposa ou parente até o segundo grau do candidato e ao modificar o sistema de substituição do titular, estabelecendo que o suplente, no caso de impedimentos temporários, substitui o titular, mas não o sucede. Quanto à sucessão, havendo a vacância do cargo, o suplente assume apenas até a convocação de uma nova eleição para que se escolha o sucessor do Senador que der origem à vaga.
Mas tem mais...
o sucessor do Senador que der origem à vaga. Mas há mais uma emenda importante. A emenda de V. Exª que estabelece o seguinte: -Não haverá convocação do suplente durante os períodos de recesso do Poder Legislativo-. Eu acolho a emenda no meu parecer e peço aos Srs. Senadores que aprovem este projeto, que é importantíssimo para aprimorar as nossas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª pelo acolhimento da emenda da não convocação de suplentes de Senador durante o recesso parlamentar, até porque compreendo que não haverá necessidade de convocação no período em que nós estaremos de recesso.
Portanto, concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, pedi a palavra em primeiro lugar porque fui autor de um substitutivo mais ou menos nessa direção; na realidade, ele era um pouco mais drástico. Mas nós fizemos um acordo na Comissão para não se rejeitar totalmente o que eu tinha proposto. A minha ideia original era fazer com que o Senador e o Deputado Federal pudessem ser parlamentares como é, por exemplo, nos Estados Unidos, onde, convidada para ser ministra, a Senadora Hillary Clinton renunciou ao seu mandato.
Então, qual era a ideia? A ideia era a seguinte: acabavam-se os suplentes; não haveria mais suplentes. O segundo mais votado seria convocado por um período curto, até que se realizasse uma nova eleição. No caso de haver dois Senadores eleitos - o que aconteceu agora -, seria convocado o terceiro mais votado e até o quarto mais votado.
Prevaleceu o argumento do Senador Marco Maciel de que eles eram derrotados; o povo tinha derrotado aqueles Senadores, eles perderam a eleição. Então, a minha ideia original foi afastada.
Tentei uma alternativa, que era buscar o Deputado Federal mais votado, do partido ou da coligação, e, na sua ausência, do Estado. Então, o Deputado Federal mais votado assumiria aqui até que se realizasse uma nova eleição. A grande maioria não quis essa alternativa, alegando que ele tinha sido eleito para ser Deputado e não Senador. E eu lembrava, inclusive, que Deputado pode ocupar, eventualmente, a Presidência da República, está na linha de sucessão. Não é verdade? Então, se pode ser Presidente, por que não pode ser Senador?
Mas essas alternativas, naquele momento, foram afastadas. Ela trazia junto a proibição de o Senador ser secretário de Estado ou ser ministro. Por quê? Porque um dos grandes problemas que nós temos aqui é ter muitos suplentes - chegamos a ter mais de 20 - tocando aqui como Senador. O Senador Pedro Simon participou dessa discussão. Acho que outros Srs. Senadores aqui presentes também, como o Senador Suplicy.
Outro problema em relação ao grande número de suplentes desempenhando mandato era o fato de que, na metade do mandato, saía o Senador para ser candidato a prefeito ou a vice-governador ou a governador do Estado. Então, proibia-se de, no meio de um mandato, o Senador sair candidato, e o Deputado Federal idem, porque não se pode dar outro tratamento.
Essas ideias foram recusadas. Elas não foram aprovadas naquele momento. Aí buscamos uma alternativa que englobava a vontade da maioria. Em vez de termos dois suplentes, teríamos apenas um suplente, e o suplente jamais seria sucessor. Ele iria, apenas temporariamente, desempenhar aquela função. E, ao final, foi o que acabou prevalecendo.
...desempenhar aquela função. E, ao final, foi o que acabou prevalecendo, foi para o plenário e tal. E agora, na reforma política, nesta Comissão, também da mesma forma. Ou seja, tem um suplente que não pode ser parente e agora, também, não pode ser convocado; e ele fica, o suplente, se convocado, até a próxima eleição, seja ela municipal, seja ela estadual ou federal. Qualquer que seja a próxima eleição.
Se a vacância acontecer nos dois últimos anos não se fará eleição. Por quê? Porque você não vai convocar uma eleição para a pessoa ser, no máximo, dois anos Senador e, às vezes até, com cinco meses de mandato, com seis meses de mandato. Não tem lógica fazer dessa forma.
Agora, alguns Senadores, entre eles o Senador Pedro Taques, o Senador Randolfe Rodrigues, que não sei se continua na mesma posição, mas acho que sim; o Senador Pedro Simon, o Senador Roberto Requião, gostariam que voltasse esse termo anterior: ou seja, que não pudesse ser ministro, que não pudesse se candidatar no meio do mandato, ressalvando o direito adquirido dos atuais ocupantes, porque isso já está na própria PEC relatada pelo Senador Luiz Henrique, e que, de certa forma, isso contemplaria o que é uma vontade nacional: o fim do suplente de Senador, convocando-se aquele que for o segundo mais votado, ou, dependendo da eleição, o terceiro ou o quarto mais votado, e nessa impossibilidade também, chamando o Deputado Federal mais votado.
Então é só para fazer um relato do que já aconteceu, em termos de discussão, do porquê nós chegamos a esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, a grande questão do suplente, sem -fulanizar- a conversa, porque sabemos da importância de muitos Senadores que foram suplentes, é a falta de legitimidade do voto.
Hoje a legislação eleitoral determina que o nome do suplente e a fotografia estejam na urna eletrônica, mas anteriormente não era assim. Muito bem, o suplente é importante, mas falta a ele a legitimidade do voto. O ideal seria que na eleição para dois terços do Senado, aquele terceiro mais votado pudesse assumir em caso de sucessão daqueles dois Senadores.
Mas, nós temos a natureza jurídica diversa da eleição para Deputados Federais, em que é proporcional, que o sistema é um, diferente do Senador, que é majoritário, o sistema é totalmente diferente, porque aí nós chamamos o terceiro de derrotado. Mas ele não é derrotado, ele recebeu voto. E lá, na Subcomissão Especial da Reforma Política, eu defendi a extinção do suplente - é lógico que daqui para frente -, porque o segundo ou o terceiro, dependendo da eleição, assumisse o cargo.
Agora, mais do que isso, esta PEC nós temos que debater. Eu apresentei uma PEC nesse sentido com a proibição - e em sendo aprovado, pois recebi a assinatura de 32 Senadores - para que Deputados Federais e Senadores exerçam cargos no Executivo. Ora, nós vivemos num Estado que é presidencialista, onde os Parlamentares têm a função de fiscalizar o Executivo. Imagine, Sr. Presidente, a seguinte situação esdrúxula, esquisita: até ontem nós tínhamos 38, 39 ministérios no Poder Executivo. Se Sua Excelência, a Presidenta da República, entender por bem de colocar 40 Senadores para assumirem os ministérios... Ela, a Presidenta, pode mudar toda a composição política dentro de uma das Casas que tem a obrigação de fiscalizá-la.
Então, em um Estado presidencialista, Deputados Federais e Senadores assumirem cargos no Executivo, com todo o respeito, isso me parece algo no mínimo esquisito, se nós temos a função de fiscalizar.
Agora, dentre muitas coisas que o Senador Dornelles nos ensinou, como Presidente da Subcomissão Especial da Reforma Política, é que o ótimo é inimigo do bom. Não é isso? O ótimo é inimigo do bom.
Esta proposta de que nós tenhamos um suplente e ele apenas substituirá, não sucederá, me parece que, neste instante, é a melhor. E com a proibição prevista no art. 14, § 7º da Constituição...
Parece, neste instante a melhor. Por isso, com a proibição prevista no art. 14, § 7º da Constituição de que parentes consanguíneos ou afins possam ser suplentes, porque isto ofende o princípio republicano com todo respeito. Assim, vou votar favoravelmente à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra o Senador Aécio Neves para discutir a matéria.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que no âmbito da Comissão de Reforma Política presidida com extrema competência pelo Senador Dornelles, essa foi talvez como aqui relatou o Senador Luiz Henrique as matérias, não obstante posições divergentes no início, das mais convergentes, porque a sociedade brasileira, ou boa parte dela, não compreende que nós tenhamos uma parcela expressiva , extremamente representativa do Senado Federal, ocupada por aqueles que não foram diretamente eleitos para isso. Mas o outro extremo me parece ainda mais perigoso. Lembro-me que o Senador Pedro Taques levantou essa possibilidade e ainda sustentado por alguns outros Senadores de que na eventualidade do afastamento ou do impedimento de um Senador eleito, o segundo mais votado no caso da eleição para 1/3 do Senado e o terceiro mais votado na eleição para 2/3 do Senado pudesse assumir. Não me pareceu e também não é comum que eu divirja do Senador Pedro Taques, mas não me pareceu que isso colaborasse, ou contribuísse para que a vontade do eleitor pudesse se atendida. Na verdade, o que nós buscamos e a expressão é boa: o ótimo, na verdade, muitas vezes é inimigo do bom. Nós conseguimos algo de absoluto equilíbrio. Reduz-se, portanto, para um suplente de Senador apenas, e o eleitor quando optar por esse Senador está sabendo, do ponto de vista teórico, pelo menos, que na eventualidade da vacância ou da ausência daquele titular o suplente está sendo votado já não mais para sucedê-lo mas para substituí-lo.
Essa é uma das medidas positivas tomada pela Comissão de Reforma Política que se soma à questão da vedação da eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até segundo grau, portanto já é também uma medida moralizadora nesse processo. Poderemos ter, a partir disso, apenas substitutos de Senadores até a próxima eleição, como diz o Senador Demóstenes, seja ela municipal ou nacional.
Fiz questão de me manifestar apenas para dizer que, ao contrário do que alguns aqui não participaram, ou pelo menos não acompanharam muito de perto as discussões, e não me refiro a Senadores, mas a outros atores do cenário político. A Comissão presidida pelo Senador Dornelles produziu avanços e importantes e acredito - mesmo porque não sou dos mais otimistas em relação a mudanças muito profundas no nosso processo político do nosso sistema eleitoral. Acredito que essa poderá ser uma das matérias a serem aprovadas consensualmente pelo Congresso Nacional e aqui manifesto já, desde pronto, o meu apoio ao relatório do ilustre Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, com a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Quero parabenizar o Senador Luiz Henrique e toda a Comissão que elaborou essa proposta. Pareceu-me que ela responde a uma ansiedade da população, principalmente sobre a questão do nepotismo.
Tenho uma dúvida, Senador Luiz Henrique, e gostaria de, talvez, elucidá-la agora antes da votação. Pareceu-me muito adequado que o suplente seja um substituto, não mais um suplente, e que na próxima eleição vai se eleito outro ou até ele eventualmente.
Quero, primeiro, saber se ele pode concorrer, se está claro. Não entendi se, em relação a um Senador ser convidado para um ministério, se isso está incluso. Ele perde o mandato e já vai ser o outro que vai ser substituído sem eleição. Nesse caso, eu não acho correto, porque tiraria a possibilidade de grandes quadros da nossa política, como mostra a nossa história, de serem ministros e, depois, voltarem ao Senado ou, às vezes, serem direto ministro e não retornarem.
... como mostra a nossa história de serem ministros e depois voltarem ao Senado, ou às vezes serem direto ministros e não retornarem ou retornarem. Sua posição não ficou clara para mim. Gostaria de ter uma resposta sobre as duas questões.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Nobre Deputada Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Senadora.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Fui doze anos Deputado, desculpe. Nobre Senadora Marta Suplicy, o inciso III do art. 1º responde a dúvida de V. Exª. Diz o seguinte: -mantém a convocação do suplente em caso de afastamento temporário ou definitivo do titular (...)-. Evidentemente que a nomeação para ministro é o caso de afastamento temporário. Está previsto aqui nessa expressão. Só faz uma ressalva, mas na hipótese de vaga, determina a realização de nova eleição. Ou seja, o suplente que for eleito a partir das próximas eleições, caso entre em vigor essa modificação, o suplente vai substituir, mas não vai suceder o titular. Então a hipótese de afastamento do Senador para exercer o cargo de ministro está contemplada na redação dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Luiz Henrique.
Próximo Senador inscrito Randolfe Rodrigues e, por último, o Senador Francisco Dornelles antes de votarmos a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Excelência, é só reiterando que o ideal seria a proposta que apresentamos anteriormente, incluindo a redação...(falha na gravação). A nossa proposta ideal que aqui apresentamos é que fosse incluso a vedação para que senadores ocupassem postos no Executivo, visto que não é condizente com o regime presidencialista e a lógica de uma república presidencialista é a separação entre Parlamento e Executivo. A quase fusão das atividades de Parlamento e Executivo ocorre no sistema parlamentarista. A característica do presidencialismo é a clara demarcação entre atribuições do Executivo e do Legislativo. Portanto, parece-me inadequado com o nosso regime presidencialista a possibilidade de senadores assumirem cargos no Executivo.
De qualquer forma, a proposta vem ajustar - e aí vem o mérito da proposta - a condição do suplente, a proibição de cônjuge e a possibilidade de eleição. Eu creio que, dentro do possível, foi a alternativa encontrada pela Comissão.
Só quero chamar a atenção aqui para a interpretação do inciso II do parágrafo 4º do art. 56 da proposta, que diz o seguinte: -se a vaga ocorrer dentro de cento e vinte dias antes da realização de eleições gerais, sejam municipais ou federais e estaduais, o novo titular será eleito em pleito simultâneo às eleições subsequentes, aplicando-se o disposto no art. 46, § 3º-.
Há uma dúvida sobre esses 120 dias, porque, pela redação colocada, impõe os 120 dias antes. A primeira pergunta a ser colocada: e se for posterior a 120 dias? O dispositivo não esclarece isso. No mais, há uma preocupação que quero aqui trazer levantada pela assessoria técnica do nosso partido, que me parece ser um problema de ordem técnico-legislativo, ou seja, não levanto nenhuma questão em relação ao mérito, mas me parece que há a necessidade...
...de ordem técnico-legislativa. Ou seja, não levanto nenhuma questão em relação ao mérito, mas me parece que há necessidade de uma análise de ordem técnico-legislativa. A hipótese de que trata o inciso II do § 4º do art. 56 da Constituição pode trazer distorcidas interpretações, e a primeira é esta: estão falando de 120 dias, mas isso ocorre no curso dos 120 dias, não antes dos 120 dias.
Quero trazer um exemplo que nos foi fornecido pela nossa assessoria técnico-legislativa: o caso em que um Senador foi eleito em 2010 e venha a falecer em julho de 2016 e em que seu suplente já tenha falecido anteriormente. Ocorreria, assim, a vaga do cargo. O que aconteceria em 2016? Não haveria eleição para ocupar a vaga do Senador, pois o período seria inferior a 120 dias da realização da eleição. Então, parece-me que existe um problema de técnica legislativa na redação do inciso II do § 4º do art. 56 da Constituição. Falta explicitarmos claramente o que queremos dizer nesse dispositivo.
Essa é, salvo melhor juízo, a análise que faço, Sr. Presidente. Então, penso que não há problema em relação ao mérito. Vou utilizar a máxima trazida aqui pelo Senador Taques, citando o ilustre Senador Dornelles: entre o bom e o ótimo, é melhor, muitas vezes, optar pelo bom e possível. Opto por isso, mas quero chamar a atenção para esse problema de técnica legislativa, que deve ser ajustado no inciso II.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou conceder a palavra ao Senador Dornelles, que é o último orador inscrito. Enquanto isso, o Senador Relator Luiz Henrique terá tempo para analisar o questionamento de V. Exª, para concluirmos essa votação tão importante em torno da reforma política no dia de hoje.
V. Exª tem a palavra, Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Luiz Henrique pelo seu relatório, que reduz o número de suplentes de dois para um, que proíbe o parentesco e que estabelece que o suplente substitui o titular, mas não o sucede.
Eu queria dizer ao Senador Pedro Taques e ao Senador Randolfe que, muitas vezes, também me preocupo com a posição de o Senador ou o Deputado poder ocupar cargos do Poder Executivo. Mas esse é um assunto que não está diretamente ligado a essa questão, que trata de suplência de Senador. Isso é geral. Podemos, inclusive, examinar isso num contexto mais amplo.
Em relação ao ponto levantado pelo Senador Randolfe, quero dizer que, se a vaga ocorrer quando praticamente todos os parâmetros de uma eleição já estiverem colocados, não se pode mudar. Então, se a vaga se der 120 dias antes de uma eleição geral, não se pode inscrever aquele Senador para essa eleição; então, ele será lançado candidato em outra eleição. Não há contradição nesse dispositivo desse parágrafo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Mas aí fica a vacância.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Não, não haveria vacância. O suplente ficaria no cargo até a próxima eleição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Daqui de cima, é mais fácil observamos o que dizem V. Exªs. O que entendi - vamos deixar isto claro - é que, se isso ocorrer nesse período, não haverá tempo para a próxima eleição, mas, na próxima eleição, na eleição subsequente, esse suplente terá o direito ou a sorte de, por um pouco mais de tempo, exercer o mandato, até que aconteça a eleição após os 120 dias. É isso?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está claro, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Está claro, mas eu queria solicitar uma melhor análise da redação. Entendi o mérito. Não sei se a interpretação que se pode dar ao disposto é exatamente essa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Luiz Henrique é o Relator da matéria. Estamos em processo final de votação. O Senador Suplicy pede trinta segundos, mas, antes, vou dar a palavra a V. Exª para prestar os esclarecimentos necessários.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Data vênia, Sr. Presidente, o projeto de lei é bem claro. A lei deve obedecer ao princípio da clareza e da objetividade.
É bem claro, e a lei deve obedecer a esse princípio da clareza e da objetividade.
Configuram-se nas alíneas a e b duas hipóteses diferentes. Na alínea a é quando a vaga ocorre antes de 120 de uma eleição. A alínea b configura a vacância quando ocorre dentro de 120 dias antes da eleição. Porque aí é impossível se proceder à eleição nesse período e, portanto, fica a escolha do sucessor do Senador que der margem à vacância, por renúncia ou por morte, para ser escolhido na eleição subseqüente. Nesse período, o suplente que não sucede, mas substitui, fica substituindo o titular. Me parece muito claro, Sr. Presidente, como já esclareceu o nobre Senador Francisco Dornelles.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está muito clara a posição colocada pelo Relator, e o Senador Suplicy pede 30 segundos, e eu jamais negaria esse pedido ao Senador Suplicy.
V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Logo que cheguei aqui no Senado apresentei uma proposta para que não houvesse mais senadores que não fossem diretamente eleitos. A minha proposta original dizia que para cada senador titular, a convenção do partido indicaria ainda dois nomes que deveriam ser eleitos diretamente - poderia haver até três ou quatro nomes, dos quais o primeiro e o segundo seriam respectivamente, mas eleito diretamente o primeiro e o segundo suplente.
Mas eu quero cumprimentar o Senador Luiz Henrique porque o objetivo de minimizar a existência dos suplentes está em grande parte atendida e por isso acho que há um avanço significativo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Como eu fui o Relator dessa matéria do Senador Suplicy, eu só esclareço por que dei o voto contra. Porque o suplente, a rigor, não é nada. Então, se faria uma eleição para uma pessoa que não é nada. Ele fica na expectativa de alguém morrer, ocupar algum cargo etc. Então, se faz eleição... Tanto é que já fizemos eleição, inclusive, para vice, com toda a importância que tem um vice. Mas há muito tempo no Brasil se tomou a direção de que só se vota para quem vai ocupar algum posto. Foi por isso, exatamente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Mas agora, tanto o seu parecer quanto o do Senador Luiz Henrique, em grande parte, minimiza a existência do suplente. Então, eu votarei a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Demóstenes, estou desconfiado de que V. Exª vai fazer a alegria do seu suplente. Pela elegância com que V. Exª está se vestindo e se apresentando aqui nesta Comissão, acho que os eleitores de Goiás vão votar já, já no senhor e fazer a alegria do seu suplente.
Eu quero aqui agradecer também...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Quero esclarecer que não se trata de morte. Não é, Presidente?! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não se trata de morte.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Eu fiquei preocupado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu quero agradecer aos Srs. Senadores pela incorporação da Emenda que apresentei ao Senador Luiz Henrique e agradecer a S. Exª por ter acatado esta Emenda que, acredito eu, seja importante nesta questão que estamos debatendo...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Emenda extremamente importante, Sr. Presidente. V. Exª está de parabéns e o Senador Luiz Henrique também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu agradeço, principalmente partido de V. Exª que foi o Presidente dessa Comissão e que teve tantos debates em relação a esta matéria.
Em votação.
Não havendo quem queira discuti-la, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Em votação a matéria.
Os Srs. Senadores que a aprovam, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
O segundo item da PEC que trata dos suplentes de Senador.
Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável à proposta com as Emendas de nºs 1 e 2 da CCJ.
A matéria vai a plenário.
Agradecendo a presença de todos os senhores e justificando que
A matéria vai a plenário.
Agradecendo a presença de todos os senhores, justifico que os itens 1, 2 e 4 não foram apresentados aos Srs. Senadores pela ausência dos Senadores a esta Comissão já que estão participando do Conselho Político e não tiveram condições de aqui estar. Mas, na próxima quarta-feira, estaremos com essa matéria em pauta. Portanto, para que a opinião pública brasileira acompanhe o nosso compromisso e o nosso calendário, hoje nós aprovamos duas matérias importantes da reforma política, que está sendo votada nesta Comissão.
No mais, agradecer a todos pela presença e até a próxima terça-feira, quando receberemos aqui o Presidente do Supremo Tribunal Federal, para debater importante matéria.
Um abraço.