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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Registro e Redação Parlamentar
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Declaro aberta a 11ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª reunião.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Pauta.
Audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Resolução do Senado de nº 72, de 2010, que estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, em atendimento ao Requerimento nº 15/2011, da CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá.
Como convidados, o Exmº Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; o Exmº Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); o Exmº Sr. Maurício Cesar Duque, Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo; Sr. Andrea Calabi, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo; Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Federação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI; Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Pela ordem, Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, encontra-se presente a esta reunião o economista Almir Gorges, Secretário da Fazenda de Santa Catarina. Eu requeiro a V. Exª, se assim o entender, de convidá-lo para também integrar a mesa diretora desta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Eu consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, sou autor do requerimento e quero dizer que não tenho nada a me opor. Sou a favor da proposição do Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Então solicito que participe da mesa dos trabalhos o Secretário da Fazenda de Santa Catarina, o Dr. ..., Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Almir Gorges. Eu acho que o escrivão trocou o b pelo g. Almir Gorges.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interposição pelos Senadores e Senadoras inscritos. A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição. Há uma lista de inscrição dos Senadores e Senadoras.
Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado. Três minutos, Senadora Gleisi.
E vou abrir os trabalhos passando a palavra para o Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
O SR. NELSON BARBOSA - Bom dia. Quero cumprimentar o Senador Delcídio, os demais Senadores e Senadoras aqui presentes, o Secretário de Fazenda e demais autoridades aqui presentes.
Essa audiência é muito importante para nós, Governo Federal. Consideramos que é um momento inicial para retomarmos a discussão das questões tributárias, da questão da reforma tributária.
Como já foi veiculado em várias matérias na imprensa, o Governo está trabalhando dentro de uma proposta de uma reforma tributária composta de várias iniciativas. Uma reforma tributária que vai ter vários projetos em paralelo ou uma reforma tributária que foi apelidada na imprensa de reforma tributária fatiada.
Para começar eu queria dizer, primeiro, como que o que nós estamos discutindo aqui hoje se insere nessa lógica da reforma tributária em várias iniciativas. O que a gente tem - e eu trouxe aqui um breve resumo que vou deixar com todos os senhores e senhoras - são quatro grandes eixos de discussão até o momento da questão tributária por parte do Governo Federal.
Um primeiro eixo, que é o que nós vamos começar a discutir hoje é a questão do ICMS, como a gente trata a questão do ICMS interestadual e como a gente pode unificar e simplificar o sistema tributário estadual, o sistema federativo. A gente acha que essa é uma discussão própria para se ter aqui no Senado Federal, porque o Senado Federal, por determinação legal, pode fixar alíquotas interestaduais por resolução. O Senado Federal pode fixar alíquotas mínimas e máxima também por resolução.
Esta é uma Casa em que todos os Estados estão representados de maneira igual; então, é uma Casa pode ter iniciativa e pode fazer avançar em muito a questão tributária, a questão do ICMS.
Os outros três eixos eu só vou mencionar aqui, obviamente, eles também têm a sua complexidade e serão objeto oportunamente - acredito eu - de novas discussões. Mas os outros eixos são: a questão do PIS/COFINS, que aí é um tributo federal, que nós também estamos discutindo a questão de devolução de créditos, como agilizar a devolução de crédito para estimular a exportação e investimento; a questão do Supersimples e do microempreendedor individual, que é uma discussão já em andamento no Congresso sobre a ampliação dos limites de enquadramento e incentivos à exportação, estamos finalizando uma proposta e em breve enviaremos ao Congresso para ser apensada ou unida às propostas em discussão pelo Congresso.
E o quarto eixo de discussão da reforma tributária é a desoneração da folha de pagamento ou a mudança de base da tributação da folha de pagamento.
Então, o que nós consideramos essa reforma em paralelo, essa reforma se os senhores e as senhoras preferirem fatiada, são esses quatro eixos de discussão. O que vou apresentar aqui hoje é o início desse primeiro eixo de discussão, a discussão sobre o ICMS.
Bom, hoje, o ICMS interestadual é regulado, fixado por uma resolução do Senado; a alíquota geral é de 12%; então, quando um produto sai de um Estado A e vai para o Estado B e, no Estado B, a alíquota é de 18%, você paga 12% para o Estado de onde saiu a mercadoria e os outros 6% você paga onde foi feita a venda. É assim que funciona.
Excepcionalmente, em operações de mercadorias que saem do Sul ou do Rio, de Minas e de São Paulo para o restante do Brasil, a alíquota é 7%. Isso foi uma resolução do Senado Federal que fixou essas alíquotas interestaduais. Isso funciona para todos os bens produzidos nacionalmente ou sejam bens importados. Esse é o estado atual.
O que a gente tem hoje e tem sido objeto de muita discussão: alguns Estados concedem incentivos às importações para atrair as importações para os seus portos. Esses incentivos têm a forma ou de um crédito presumido ou de um diferimento no pagamento. Num crédito presumido o Estado basicamente chega e diz: -O ICMS você tem que pagar aqui, por exemplo, é 12%, mas eu vou te dar um crédito presumido e na verdade você paga 3%,paga 4%, paga 6%, paga menos.-
Qual o problema? Quando essa mercadoria sai desse Estado e vai para o outro Estado, sai na nota, ela gera um crédito de 12%. Então, na prática, quando ele vai ser vendido em outro Estado, a firma apresenta um comprovante ou um direito de que pagou integralmente o ICMS no porto no qual entrou, mas na verdade houve um crédito presumido, ela acabou pagando menos.
Outra forma de fazer isso é não dar um crédito presumido, é dar um diferimento, é dar um financiamento: você tem que pagar 12% porque você entrou com a mercadoria por esse porto, mas na verdade você paga 3% ou 4% e o restante a gente faz um financiamento, você me paga em 30 anos, 20 anos, com taxa de juros favoráveis, para dar um incentivo à importação por aquele porto.
Essas iniciativas - eu não quero entrar no mérito do que é certo e do que é errado - fazem todo sentido do ponto de vista estadual, elas geram movimento no porto daquele Estado, mas quando você pega o Brasil como um todo ela acaba gerando um efeito nocivo
Porque você está dando um incentivo, na prática uma redução de tributação, está reduzindo o ICMS, incidente sobre importações que vão ser vendidas em outros Estados. Quando você pega o Brasil como um todo isso diminui muito a competitividade das nossas empresas , principalmente das indústrias brasileiras. Nesse momento em que temos um apreciação cambial forte, outro tema que está recorrente nos jornais, há uma forte apreciação cambial, há um aumento muito forte da concorrência internacional, principalmente vindo da Ásia com produtos importados, esse tipo de incentivo que não é uma coisa nova, há incentivos que estão desde a década de 70. Mas nesse contexto atual de maior concorrência internacional e apreciação cambial chegamos a um ponto em que esses incentivos estão começando a gerar efeitos nacionais prejudiciais. Esses incentivos são iniciativas estaduais e a solução desse problema tem que ser federal, uma solução pelo Senado Federal, uma solução com representantes de todos os Estados.
Esse problema já foi identificado há algum tempo, no ano passado o assunto foi objeto de várias discussões, matérias de imprensa, editorial, manifestação do Ministro Mantega, manifestação dos principais candidatos à Presidência. E no final do ano passado, por sugestão, numa discussão com o governo federal, foi apresentado uma proposta de resolução do Senado Federal, no sentido de reduzir a zero o ICMS interestadual sobre importações. Ou seja, aqueles produtos que não foram processados no Estado, simplesmente a mercadoria entrou e foi para outro Estado. Não há uma geração de valor no Estado.
Essa proposta tem por objetivo acabar com o incentivo por essa guerra fiscal na forma de incentivos às importações. Se toda tributação sobre importação interestadual for zero você não tem como gerar incentivo pelo seu porto. Então a tributação vai ser onde o produto será vendido. Reduzir a zero é uma medida bastante drástica que acabaria com o incentivo para os Estados terem esses mecanismos de trazer as importações pelos seus portos.
Essa resolução foi apresentada no ano passado, desde então tivemos várias discussões com o Senador Romero Jucá e outros Senadores, tivemos discussões, também, com os secretários estaduais. Levei essa discussão ao Confaz, que é o Conselho de Secretários de Fazenda do Brasil, reuni todos os secretários de fazenda dos 27 Estados e o Ministério da Fazenda representado por mim. Tivemos uma longa discussão sobre o assunto na última reunião do Confaz no início de abril.
Diante das sugestões, repercussões, trazemos aqui uma proposta de aperfeiçoar essa medida proposta. Consideramos,novamente, imprescindível que comecemos a eliminar esses incentivos estaduais às exportações. Não é a questão de indagar se o Estado está certo ou errado, mas tomado como um todo essas iniciativas individuais estão gerando uma perda de competitividade para o Brasil como um todo.
Com base nas discussões que tivemos trago a seguinte proposta. Tivemos várias discussões dentro do Ministério da Fazenda, do Confaz, é uma proposta do Governo Federal, outros secretários estaduais se pronunciarão, é uma transição. Em vez de reduzir para zero, de uma vez só, vamos fazer uma transição. Reduzir para zero pode causar um desequilíbrios em vários Estados. Também achamos pertinente colocar como observação que se reduzirmos para zero a alíquota vai ser tirado o incentivo do Estado de fiscalizar as importações que entram pelos seus portos. Vamos perder a informação de por onde um bem entrou. Diante dessas colocações pertinentes e legítimas propomos aos senhores, se possível, uma adaptação da resolução que seria a de fazer uma redução gradual. Chegaríamos a uma alíquota de 2%. Sair do sistema atual, que é de 12% em algumas transações e 7% em outras. Chegarmos a uma alíquota interestadual de 2% num prazo de 3 anos para dar tempo aos Estados se adaptarem a essa nova sistemática.
Como seria essa transição?
Aquelas transações que têm 12% passariam para 8% a partir de 1º de janeiro de 2012, ou seja não é de imediato, seria daqui a 8 meses; depois 4% em 2013 e 2% a partir de 1º de janeiro de 2014. Seria uma transição gradual.
Aquelas alíquotas que estão em 7%, que são aquelas que saem dos Estados mais ricos do restante do Brasil, elas cairiam de 7% para 4%, em 1º de janeiro de 2012; permaneceriam em 4%, em 2013; e cairiam para 2%, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Essa é uma proposta que entendemos ser gradual, mas ela encaminha o problema em três anos; ela possibilita que a gente saia ordenadamente da situação atual, de vários sistemas estaduais que incentivam as exportações. Ou seja, ela possibilita que os Estados se planejem e possibilita, também, que permaneça uma alíquota pequena sobre as importações, de modo que possamos ter o registro por onde entrou cada importação, para se fazer o acompanhamento.
Acho que essa é uma proposta viável; foi a proposta que apresentei no final do Confaz - e comuniquei aos secretários que traria a proposta para o Senado Federal, porque acho que esta Casa é o principal fórum de discussão sobre esse tipo de questão. Então é a proposta que trago aqui para os Srs. Senadores.
Nós achamos que o Senado tem competência para isso, pois temos duas resoluções: a Resolução nº 22, de 1989, que foi a Resolução do Senado que estabeleceu as atuais alíquotas, a de 12% e a de 7% - foi uma decisão do Senado -; e tem uma outra resolução, que é a Resolução nº 95, de 1996, que regulou a alíquota de ICMS sobre transporte aéreo, ou seja, há precedente, há competência legal para o Senado Federal estabelecer alíquotas interestaduais, seja geral, seja diferenciado por tido de serviço, por tipo de produto.
Também pela Constituição, o Senado pode estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas também nas operações internas, desde que envolvam conflitos entre os Estados interessados.
Então, não há dúvida, de que esta é a Casa para se começar essa iniciativa, a fim de encaminhar a solução ordenada do atual sistema de ICMS sobre as importações.
Diante da nossa proposta, acho que posteriormente alguns secretários mencionarão isso, quando nós colocamos, para a nossa grata surpresa, essa questão do ICMS interestadual sobre importações, alguns Estados manifestaram interesse: por que não fazer essa mesma sistemática para todo o ICMS? Não só sobre as importações, mas todo e qualquer ICMS sobre qualquer transação, mesmo que ela seja produzida internamente.
Então, na verdade, o que isso faz? Se nós fizermos... É a mesma lógica, só que ao invés de ser o ICMS para um produto importado, seria para um produto produzido dentro do país. Essa proposta é do Dr. Calabi. Depois ele pode colocar. Então é reduzir o ICMS interestadual de todas as transações para 4%. Essa é uma proposta uma pouco mais complicada, que envolve mais recursos. Mas é uma proposta que conta com a nossa simpatia, porque é uma proposta que, na prática, o que ela faz? Ela faz com que a tributação migre, gradualmente, da origem para o destino. No momento em que você reduz a alíquota do ICMS interestadual, você estará concentrando tributação no destino.
Essa é uma outra resolução que achamos que seria interessante, é um assunto eminentemente federativo. Então, nesse sentido, apresentamos a mesma sugestão de transição que estamos propondo para as importações. Entendemos que esse tema é mais complexo.
Então a nossa proposta, Srªs e Srs. Senadores, nesse momento, é: vamos avançar na questão das importações, vamos promover uma transição gradual do sistema atual de ICMS sobre importações para uma alíquota menor, diminuindo os incentivos para a guerra fiscal, para a disputa fiscal, que está prejudicando a competitividade dos produtos brasileiros. E vamos discutir também todas as transações. Talvez uma transição desse modo em todas as transações possa ser a maneira que vamos conseguir fazer a mudança de tributação da origem para o destino.
O Governo Federal tem interesse também nessa transição, o Governo Federal quer participar dessa discussão. Mas, sob o ponto de vista da urgência, nós temos urgentemente o problema dos incentivos sobre as importações. E sobre isso nós já podemos atuar, os Srs. e as Srªs Senadoras podem aprovar uma Resolução do Senado que começa a resolver esse problema. Sugiro, a nossa proposta... Estou trazendo uma mensagem do Ministro Mantega e da Presidente Dilma, mas a nossa proposta é: vamos avançar, começar a Reforma Tributária para uma Resolução do Senado; vamos começar a Reforma Tributária, encaminhando a Resolução dos Incentivos Estaduais às Importações. E vamos continuar discutindo a questão do ICMS, no Senado Federal, através de resolução, promovendo uma transição da origem para o destino e discutindo, também, se for possível, o estabelecimento de alíquotas máximas sobre alguns produtos cruciais, como remédio, energia e alimentos. Essa é uma outra discussão que, na sequência, nós gostaríamos de ter no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Exmº Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
Passo a palavra ao Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, representando o Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Lembro que todos os convidados terão 10 minutos para fazer suas exposições.
Com a palavra o Sr. Simão Cirineu Dias.
O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS - Bom dia, Presidente, Srs. Senadores, Dr. Nelson Barbosa, Dr. Calabi, Senador Cyro Miranda, do nosso Estado, demais membros da Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, a decisão de fixação das alíquotas interestaduais sobre bens importados realmente traz algum prejuízo para a Nação, porque significa que o importado chega ao Brasil em melhores condições que a tributação nacional. Mas esse é um problema que existe em todas as políticas de desenvolvimento regional dos Estados. Hoje, não vemos só esse problema do ICMS. Sou a favor da decisão quanto ao ICMS nas importações, na alíquota interestadual, mas acho que ela deve ser vista num todo.
Hoje, os estados menos desenvolvidos - estou falando em Norte, Nordeste, Centro-Oeste - têm grande dificuldade de aceitar, por exemplo, o comércio eletrônico, que deixa 100% de alíquota para o estado produtor, aquele que faz o comércio eletrônico, e os outros estados não recebem nada. Então, a arrecadação desses estados menores, onde se instala um ponto de comércio eletrônico, é zero.
Há outras distorções que devemos discutir; mas, pelo que se diz, só podemos resolvê-las através de emenda constitucional.
A maioria desses incentivos tem sido dada exatamente por falta de política de desenvolvimento regional do País. Recentemente, o Governo Federal mandou para cá uma medida provisória - que está sendo votada - dando incentivo para quem se coloca no Nordeste. Isso é política de desenvolvimento regional, mas ainda não está correta, porque não incentiva também os Estados do Centro-Oeste e os do Norte. Ou seja, há montadores se instalando no Nordeste graças a essa política de desenvolvimento regional emitida pelo Governo Federal e que considero correta. As montadoras que estão nos Estados do Sul e do Sudeste - nada contra esses Estados - poderiam ter suas ampliações em outras regiões se houvesse incentivo para desenvolvimento dessas regiões.
A alíquota nacional fixada para veículo é de 12% , ou seja, o Estado que produz veículos recebe praticamente toda a alíquota, enquanto que aquele que vende não recebe praticamente nada, a não ser o ICMS sobre o transporte e aquilo que ele agrega no preço de venda do veículo. Portanto, todos os Estados procuram por montadoras para que se instalem neles, porque, assim, vão ganhar os 12% sobre o veículo.
A guerra fiscal é consequência de vários fatores e há vários desequilíbrios.
Quando instituirmos uma forma de equilibrar o ICMS, porque é prejudicial para o País, é porque ele está doente no País; mas quando é prejudicial para alguns estados, ele não está doente no País.
Concordo com toda essa política. Acho que essa política de desenvolvimento praticada por todos os estados é fratricida. Em alguns momentos, os estados ficam pendurados no imposto que é regulado dessa forma, como suas políticas de desenvolvimento regional. Agora, fazermos isso de uma vez ou sem olhar os outros desequilíbrios é complicado, porque o estado que perde aqui não é amparado pela venda do comércio eletrônico, se ela fosse feita de acordo com as alíquotas
eletrônico, se ela fosse feita de acordo com as alíquotas nacionais. Ela não é amparada pelo imposto que nós, no Confaz, fixamos erradamente em 12%, porque o Estado que consome o veículo não recebe nada. E vão outras distorções, senhores senadores, e esses projetos certamente virão para cá, para os senhores.
Hoje, quando se cobra imposto sobre comunicações, há tanto ralo que as empresas de comunicação todas estão entrando na justiça para não pagarem determinados serviços de comunicação. Precisamos arrumar isso aqui com lei complementar. O imposto sobre energia elétrica, depois que as empresas foram desdobradas em empresas transmissoras de energia e empresas geradoras, estas mesmas empresas começaram a entrar na justiça para não pagar ICMS sobre várias partes dessa. Precisamos arrumar isso em projeto que deverá vir ao Senado, já esteve na Câmara e no Senado, quase foi aprovado no fim do ano, mas, como estávamos premidos pela perda de 12% de nossas arrecadações com impostos sobre bens de uso e consumo, preferimos colocar uma emenda sobre impostos de bens de uso e consumo, que foi aprovada pelo Senado e pela Câmara e nos salvou de uma perda de ICMS, neste ano, de 12% em todos os Estados. Ou seja, o ICMS nos Estados, neste ano, não cresceria nada e perderia, talvez. Aí trocamos uma legislação melhor sobre energia elétrica, em troca desse imposto sobre bens de uso e consumo. Há várias questões que devemos resolver, antes de prejudicar alguns Estados que têm políticas de desenvolvimento. Políticas equivocadas, mas elas existem. Então, é preciso que haja outro equilíbrio.
Também estou de acordo com a transição, mas uma transição mais lenta e parando nos quatro, porque, parando nos dois parece-me exagerado. Nós, em algum momento do Confaz, já discutimos e achamos que até quatro é razoável, mas temos que trabalhar com isso para todo o país e para todos os bens, para se gerar um equilíbrio. Há vários Estados que terão prejuízos enormes nessa mudança de alíquota, para igualar a quatro. É preciso ver quais são esses desequilíbrios - e sei que há Estados que perdem quase toda a sua arrecadação. Talvez o Amazonas; talvez Mato Grosso do Sul perca muito; Goiás certamente perderá e vários outros perderão. Mas não estou aqui defendendo só o Estado de Goiás, não posso me desassociar da função de Secretário de Fazenda de Goiás, mas estou representando o Confaz e, dentro do Confaz, todas essas discussões que temos tido são muito difíceis. Na reforma tributária, estávamos propondo chegar a isso até convalidar todos os benefícios e chegar a uma alíquota menor, mas havia um fundo de ressarcimento da União para eliminar as perdas enormes que alguns Estados teriam, e aqui, o Senado fixando por alíquota, essas perdas não estão sendo compensadas. Assim, é preciso pensar um pouco e em uma transição lenta e gradual. No âmbito de uma reforma tributária, que sabemos que pode sair por partes, mas devemos pensar também nisso.
São esses alertas que queria dar aos senhores. Quando votam uma matéria dessas - que considero fundamental para o País - é preciso pensar em uma transição mais gradual, para que esses Estados não percam, e também resolver problemas de outra ordem. Não podemos admitir que o comércio eletrônico não vá para os Estados menores; não podemos permitir um fechamento dessa questão sobre energia elétrica e comunicações. Também não posso permitir que estejamos com essas alíquotas de veículos... Se há montadora em um lugar é exatamente porque se quer levar 12%. Temos que mudar essa alíquota sobre veículos também, e aí chegamos à conclusão de que não é simples fazer só sobre importação, porque, só sobre importação, três, quatro, cinco, seis, sete Estados perdem, mas perdem muito.
Além disso, não há o equilíbrio nas modificações outras que estão erradas. É preciso pensar um pouco no comércio eletrônico, principalmente. Fizemos um protocolo, à revelia de alguns Estados, mas isso não basta. Hoje, o comércio eletrônico vai pagar 17 e mais o que o outro Estado vai cobrar, ou seja, vai pagar muito mais, porque há uma dupla cobrança que, depois, as empresas certamente vão se virar de outra forma. Então, é preciso conversarmos um pouco mais
Então, é preciso nós conversarmos um pouco mais sobre isso. Nós temos uma reunião prevista para sexta-feira a propósito da proposta que o Dr. Nelson Barbosa trouxe ao Confaz, que era exatamente para discutir este e outros assuntos, lá em São Paulo. Há, pois, repito, uma reunião prevista para a sexta-feira próxima, em São Paulo, onde estarão presentes todos os Secretários de Fazenda. E nós achamos que essa discussão deve ser feita lá, de maneira que se possa minimizar a conseqüência dela sobre todos os Estados.
Obrigado, senhores;
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Dr. Simão Cirineu Dias.
Quero anunciar aqui também a presença do Secretário Maurício César Duque, Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo. Mesmo com as dificuldades aí de transporte aéreo, ele, heroicamente, conseguiu chegar.
Quero cumprimentar também o Deputado Federal Audifax, membro da Comissão De Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aqui presente. Quero cumprimentar também o ex-senador pelo Espírito Santo, Luiz Pastore, aqui presente também.
Nós estamos igual a um aeroporto, com um enxame de convidados aqui na Mesa. Assim, se o Secretário Maurício César Duque, eventualmente não se importar de fazer a sua exposição aí da bancada...
Então, passo a palavra o Sr. Maurício César Duque, Secretário da Fazenda...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. Acho que, durante a explanação, seria interessante que ele trocasse com alguém para que a gente pudesse...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Então, eu sugeriria a ele trocar com o Secretário de Santa Catarina e, depois, nós faríamos o roque.
Muito bem observado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra o Sr. Maurício César Duque, Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
O SR. MAURÍCIO CÉSAR DUQUE - Muito obrigado.
Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão, Senador Delcídio Amaral, e, em nome de S. Exª, cumprimentar todos os Senadores e Senadoras desta Casa. Cumprimento o Dr. Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; o Secretário Simão Cirineu e, em nome dele, todos os demais Secretários e presentes aqui nesta audiência.
Nós preparamos uma apresentação porque a reforma tributária e alguns pontos que estão sendo apresentados preocupam demasiadamente o Espírito Santo. Assim, fizemos uma pequena apresentação para que fosse equalizado um pouco o conhecimento sobre os benefícios que o Espírito Santo concede.
Então, o primeiro ponto a se tratar é o benefício financeiro que o Estado concede, o Fundap, que é o Fundo de Desenvolvimento das Atividade Portuárias do Estado do Espírito Santo. Este fundo é tratado, na imprensa nacional, de incentivo fiscal mas de maneira equivocada. E nós vamos demonstrar porque ele é tratado de maneira equivocada como incentivo fiscal.
A primeira questão é que ele tem dotação orçamentário e está previsto na lei orçamentária estadual. Isso é fundamental para diferenciar de qualquer outro incentivo. O segundo ponto, que é muito importante, é que esse fundo foi criado em 1970, ou seja, é um fundo que foi criado já para corrigir algumas desigualdades no processo de desenvolvimento ocorrido em nosso País. O Espírito Santo sempre foi, desde épocas passadas, desde a época do Império, proibido de se desenvolver para não ser um caminho de saída para o ouro das Minas Gerais. Então, nós sempre tivemos... E isso é um processo histórico.
Na década de 60, início da década de 70, tivemos um processo muito complicado, com uma política federal de erradicação dos cafezais, quando toda a economia do Estado do Espírito Santo findou-se, acabou-se.
Então, os governantes, de forma bastante inteligente, criaram, em 1970, esse Fundo, que é completamente diferente de qualquer intenção, de qualquer legislação recente que trata da chamada guerra fiscal. Esse Fundo não é casuístico, não é oportunístico. É um Fundo que veio para combater uma política do Governo Federal e que pretendia - e fez isto com muito sucesso, com bastante competência - dar dinamicidade aos portos do Espírito Santo, porque o Espírito Santo tem um complexo portuário invejável.
Então, qual é o objetivo desse Fundo? Estimular a movimentação de mercadorias pelos portos, aumentar a renda do Setor Terciário e do Setor Primário e induzir a geração de emprego e de renda. A empresa, obrigatoriamente, tem de estar habilitada no Bandes, que, até hoje, é o Banco de Desenvolvimento do Estado e órgão gestor desse sistema; tem de ter sede no Estado do Espírito Santo; está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); tem de comprovar regularidade fiscal e tributária e efetuar todo o desembaraço aduaneiro no Estado do Espírito Santo.
Há outra questão muito importante, que o diferencia de outros pontos: nesse Fundo, há uma lista de produtos com proibição de importação, ou seja, é um Fundo seletivo. Não é qualquer produto que pode ser importado e utilizar os benefícios pelos portos do Espírito Santo. É extremamente importante deixar claro esse item. É um Fundo criado há 40 anos para promover o desenvolvimento no Estado, que se via prejudicado em suas políticas. É um Fundo previsto orçamentariamente. É um Fundo em que há uma lista seletiva. Ou seja, estamos tratando de algo realmente muito diferente.
Aí vem um ponto muito importante para o Estado do Espírito Santo: pela localização do Estado, por suas características geográficas, por seu complexo portuário, por sua pequena população e, consequentemente, por seu pequeno mercado interno, obviamente, a importação é extremamente importante para esse Estado. As características físicas e geográficas do Estado é que também levam o Estado a ter competitividade nas importações. O ICMS na importação já representou 43% do ICMS total do Estado; em 2010, em torno de 24%; em 2011, em torno de 26%. Então, observa-se que, nesse período em que há o acirramento da chamada guerra fiscal, principalmente com os incentivos à importação de produtos, o peso do ICMS importação no total do ICMS do Estado caiu significativamente.
Outra característica é que esse incentivo funciona como um financiamento. Os 25% devidos aos Municípios são creditados integralmente para os Municípios. A diferença é financiada às empresas. Esse financiamento, as empresas pagam de volta ao Estado, e ainda um percentual desse valor que é financiado às empresas é compulsoriamente - é determinado que seja feita essa aplicação - destinado a projetos próprios da empresa no Estado, a projetos de terceiros ou ainda ao Nossocrédito, que é um programa de microcrédito que já fez operações no total de R$156 milhões, gerando um número enorme de novos empregos.
Vou passar rapidamente por essa parte do Nossocrédito. Pode passar, por favor. Ele é operado pelo Bandes, pelo Banestes, pelas prefeituras, pelo Sebrae. Já foram feitas operações. Quer dizer, o Nossocrédito, um percentual do que é esse incentivo, as empresas são compulsoriamente obrigadas a depositar, e o Banco faz as operações. Cinquenta mil operações e R$180 milhões foram aprovados.
Pode passar por essa parte do Nossocrédito.
Além do risco iminente por que estamos passando, com a questão da legislação referente a ICMS nas importações, o Espírito Santo tem outro problema muito grave, que são os diversos projetos de lei e resoluções que estão tramitando no Congresso e que podem trazer ao Espírito Santo perdas enormes.
Por quê? Os novos critério do FPE pode trazer perdas 400 a 700 milhões/ano; os novos critérios para royalties de petróleo, 1 bilhão/ano. A chamada Emenda Romero Jucá 1,8 bilhão/ano, fora o que nós não temos de comercialização de gás natural que gera uma perda de 250 milhões/ano.
O Estado do Espírito Santo, infelizmente, ele está sendo atingido em todas as legislações ou propostas de lei que estão tramitando no Congresso, inviabilizando, totalmente, a governança do Estado, porque estamos falando de um percentual que pode chegar a 45% das perdas.
Agradecemos, o tempo está se esvaindo, há mais um pouco de apresentação... A Lei Kandir. O Estado tem uma característica por ser um Estado exportador, é outro ponto. Estamos sempre naquela corda bamba, esperando a medida provisória para confirmação dos valores. Você vai trabalhar um PPA, um orçamento, você não sabe se coloca, quando, há um indefinição. E o Espírito Santo tem um valor de crédito acumulado, hoje, de 1 bilhão,196... É um valor que as empresas exportadoras do Estado têm junto ao Governo do Estado do Espírito Santo.
Não há como, no caso específico do Espírito Santo, se falar em mudança, reforma tributária, sem que tenha, no mínimo, uma regra de transição longa. Porque um Estado que tem toda a sua economia ou uma boa parte dela voltada para o comércio internacional, um Estado que tem uma legislação que funciona há 40 anos e toda uma economia, todas as empresas e toda uma cadeia funcionando em 2 ou 3 anos, como ouvi a proposta aqui, dar fim nisso, é inimaginável, fora de qualquer possibilidade de esse Estado possa ter condições de ser governado. Então, a regra de transição mínima para que se consiga fazer modificações seriam 12 anos. E, ainda isso ocorrendo, porque nós temos ainda dúvidas e gostaríamos de conversar sobre isso, dada as características do nosso Estado, porque além disso tudo vocês vão sempre ouvir falar dos Estados do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, de forma acertada. O Espírito Santo, no Sudeste, ele nunca tem, ou tem muito menos, os benefícios que outros Estados, apesar de suas características serem semelhantes a várias Estados da região Nordeste e Centro-Oeste. Aí vem, óbvio, uma questão que é fundamente: a discussão da competitividade, nós queremos. Seria muito interessante não ter os benefícios e sim ter uma infraestrutura capaz de atrair todos esses investimentos, etc., Os problemas que o Espírito Santo tem, isso é público, o aeroporto, por exemplo, em pesquisa recente é dado como o pior do País: 470% de subutilização, rodovias não duplicadas, portos sem investimentos e necessidade de ferrovias. Obviamente, que hoje o Espírito Santo, pela falta de investimento em infraestrutura necessita ainda de ter sua política de benefícios, que não é benefício fiscal, benefício financeiro, que não é casuístico, é de 40 anos, que é previsto no orçamento, que a parte dos municípios é repassada integralmente aos municípios. O Fundap hoje representa de 30 a 35% da receita dos 78 municípios do Estado. Então estaríamos colocando em risco uma unidade da Federação com qualquer mudança drástica que ocorra nesse período.
Gostaria de agradecer, tentei fazer da forma mais simples possível, e estou à disposição para eventuais questionamentos que possam ocorrer. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT-MS) - Muito obrigado, Dr. Maurício Cézar Duque, Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
Passo a palavra ao Sr. Andrea Sandro Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.
O SR. ANDREA CALABI - Obrigado, Senador Delcídio do Amaral, Presidente da CAE.
Cumprimento o Senador Lobão Filho, Vice-Presidente da CAE, em nome de quem cumprimento todos os Senadores presentes, especialmente os Senadores de São Paulo, Senador Eduardo Suplicy, Senador Aloysio Nunes Ferreira, que quero cumprimentar por certo reconhecimento em São Paulo.
Queria cumprimentar, que saiu por um minuto, o Senador Francisco Dornelles, pelo papel fundamental que sempre teve na discussão das questões fiscais, mas especialmente lembro-me muito do papel do Senador Francisco Dornelles ao longo da Constituinte.
Gostaria de cumprimentar o Ministro Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; o Secretário Simão Cirineu Dias, meu caro amigo, representando aqui a Secretária-Executiva do Confaz, por intermédio de quem cumprimento todos os Secretários aqui presentes.
Cumprimento os senhores e senhoras.
Tenho um tempo curto para fazer uma observação, a meu ver, muito importante, que é, em síntese, de que, no quadro econômico e macroeconômico mundial e Brasil, nós estamos vivendo, na questão dos impostos estaduais, um contrassenso que, em vez de estimular a competitividade Brasil em relação ao resto do mundo, estamos fazendo o contrário.
Crise 2008-2009. Todos vemos a situação dramática na Europa, déficits insuportáveis, tendências de dívida em relação a PIB explosivas. A mesma situação nos Estados Unidos, de déficit de dívida. Nos Estados Unidos, alguma recuperação recente representa algum alívio. No entanto, continuada recessão, além da Europa, no Japão, já desde antes da tragédia do tsunami, mais ainda agora.
Brics - Brasil, Rússia, Índia, China -, esses representam esperanças, por terem taxas mais elevadas. E, encurtando uma longa conversa, o Brasil tem mais instituições, digamos, do que a Rússia - chamando instituições o Congresso, o Senado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco do Brasil, BNDES, em suma, nossas instituições sólidas. O Brasil tem mais instituições do que a Rússia; tem menos miséria do que a Índia - a sequência de políticas sociais relevantes permitem dizer isso, com certo orgulho e satisfação -; tem mais democracia do que a China, pelo papel estruturado da nossa representação nos três níveis da Federação. No entanto, não está conseguindo elaborar uma política ordenada e coordenada para um dos elos fundamentais da Federação brasileira, que são os Estados.
A Constituição, corretamente, dá a cada entidade, cada nível da Federação - União, Estados e Municípios -, suas condições de autonomia e presença independente no âmbito dessa reunião federativa. O Estados estão perdendo a base fundamental de sua autonomia, de sua independência, especialmente financeira, com a questão do ICMS.
Nós vivemos para lembrar um momento dramático, e com uma velocidade assustadora, mudanças na estrutura de competição mundial. Uma invasão de competição asiática, especialmente da China, que não é nada específico ao Brasil; já se viu mais avançado o quanto isso destruiu indústrias na Europa e o quanto está provocando modificações na estrutura industrial nos Estados Unidos e em outros países avançados. Fortíssima competição chinesa, com uma valorização cambial que representa ulterior perda de competitividade das nossas exportações e barateamento das importações.
Eu gostaria, talvez, de mostrar aqui um quadro da apresentação do Dr. Nelson Barbosa, que é impressionante do ponto de vista da valorização real do câmbio.
Portanto, temos competição chinesa avassaladora, uma valorização cambial que reduz preços de importações e adiciona competitividade e diriam em inglês - adding insult to injury - quer dizer, piorando o quadro, adicionando o insulto à injúria, a competição entre Estados nessa guerra fiscal desenfreada que estamos vivendo piora fundamentalmente o quadro.
Desde logo, a concessão de incentivos de ICMS nas importações por parte de Estados que não têm transformação industrial dessas importações é nociva. No fundo, acabam representando incentivo às importações relativamente à produção nacional.
Portanto, diferente de embates fiscais, que podíamos até chamar de legítimos, entre as unidades da Federação, competições, competitividade entre unidades da Federação, no caso, estarmos promovendo empregos na China e não no Brasil e, portanto, acrescentando problemas aos que já vivenciamos de natureza macroeconômica, quer nacional, quer internacional.
A forma como isso está se desenvolvendo e as propostas em curso são tímidas em relação à velocidade das transformações que estamos enfrentando, que são um dado. Não temos controle sobre essas transformações.
É nesse sentido que vemos com bons olhos a proposta da redução a zero de alíquotas interestaduais por parte de Estados que não têm valor adicionado em seu território, ou seja, não há transformação industrial quando a importação se dá por um porto do Estado.
Acho, o Estado de São Paulo acha, em seus estudos, que zero não é a melhor solução e, sim, uma redução a 4%, por alguns motivos vou passar por eles , mas, fundamentalmente, o Estado por meio do qual se dá a importação, por um lado, deve estar interessado no controle dessas importações, no registro dessas importações; por outro lado, deve, sim, ser remunerado por seus custos operacionais, custos da infraestrutura, e, portanto, ter uma alíquota de 4%, a meu ver, é preferível à alíquota zero. Em terceiro lugar, como já foi mencionado, com a alíquota zero, perde-se controle das mercadorias que se apresentam em determinado Estado. Você não sabe se um lote de uma tonelada de aço é um lote daqueles que foram importados com alíquota zero ou se é uma outra tonelada que se apresenta com essa face, sem a ter de fato. Portanto, perde-se o controle das importações com alíquota zero; 4% é preferível.
Partindo dessa construção, chegou-se a ideia de dizer: -Olhem, afinal, reduzir a 4% todas as alíquotas interestaduais poderia ser algo que manteria o interesse de alguns Estados- - alguns Estados deram tais benefícios que 4% seria um enorme ganho, porque eles não retêm praticamente nada; em alguns casos, o benefício retém 1%; em outros casos, nem os 25% destinados a Municípios são salvos. Portanto, a alíquota de 4% pode ser, em alguns Estados mais afoitos na concessão desses benefícios, até uma melhora.
Para o Estado de São Paulo, representaria uma perda. São Paulo é um Estado exportador líquido. Uma perda muito importante. Vou passar rapidamente.
Por fim, eu gostaria de mencionar o seguinte: há um ciclo que todos percebemos o Senado e a Comissão de Assuntos Econômicos especialmente, pela proximidade, pela vivência das questões dos Estados: os Estados apresentam incentivos fiscais às vezes para além das suas possibilidades reais, de fato têm sucesso na atração de novos investimentos, mas ficam sem recursos para fazer frente às demandas adicionais que surgem para o Estado, de educação, saúde, infraestrutura, estradas, em decorrência do próprio sucesso da política de incentivos, e decaem, voltam a estados de crises, a situações de crises que existiam antes da concessão de incentivos.
Numa ótica longa, vimos vários casos nessa forma. Temos vários casos presentes hoje de Estados que deram fortes incentivos e, pouco depois, se encontram absolutamente desamparados, do ponto de vista financeiro, para dar guarida a demandas adicionais decorrentes do aumento de atividade. Portanto, há que se buscar formas mais equilibradas de crescimento.
Acrescento, além dessa desigualdade, digamos, já apontadas, outras questões. O fundo de participação dos Estados que têm uma vivência até o fim do ano que vem, salvo engano, todos sabemos que deveria representar um critério técnico diretamente proporcional à população inversamente à renda per capita, na verdade, teve aquela atribuição de 15% ao Sul e Sudeste e 1% para São Paulo. E a distribuição de royalties e as expectativas de discussões com relação à partilha do pré-sal também representam questões potenciais e fundamentais na partilha de recursos entre Estados da Federação Brasileira.
Posso me estender um pouquinho, Presidente?
Eu vou passar rapidamente... Volta uma, por favor.
Um patamar suficiente para desestimular a guerra fiscal, vou deixar evidentemente o material, o caso geral é um Estado que na alíquota estadual de 12% dá um incentivo de 9% e retém 3%. Evidentemente uma alíquota de 4% no interestadual reduz o espaço de concessão de incentivos e, seguindo o exemplo acima, se a empresa desse 75% de benefícios, poderia se beneficiar apenas de 3%. A questão evidentemente é dar o incentivo com recursos do outro Estado. Mais do que dar com recursos do seu próprio Estado.
Próximo slide, por favor.
Não desestimula a fiscalização do Estado de origem uma tributação de 4%, eu mencionei.
O próximo, por favor.
Compensa os investimentos de infraestrutura, eu também mencionei.
O próximo.
Reduz as perdas de arrecadação no Estado de origem, exportadores líquidos. Gostaria de apresentar aqui uma estimativa que temos de que a redução das atuais alíquotas interestaduais para uma alíquota única de 4%, considerando uma alíquota interna média de 15%, resultaria em uma perda de receita de cinco bilhões ao ano para o Estado de São Paulo, considerada a alíquota interestadual de 4% para todas as operações estaduais. Se a alíquota fosse reduzida a 2%, essa perda de receita, dado que é o Estado exportador, é o Estado líquido entre os Estados, sobe para oito bilhões. Com a alíquota zero, 10,7 bilhões ao ano, se fosse estendido a todo o comércio interestadual. As perdas das importações sem transformação apenas pelos Estados que têm portos e não têm transformação industrial evidentemente é menor.
Próximo.
O resumo da proposta já foi discutido.
Próximo.
Os riscos. Se aprovada a proposta, pode reduzir os efeitos da guerra fiscal das operações com produtos importados. Não é isenta de riscos, implica na necessidade de fiscalização de fronteira, dificuldades de se identificar uma mercadoria, se ela é importada, se ela é maquiada ou se é produzida no Estado. Incentivo à maquiagem, falta de isonomia no tratamento de produto nacional.
Próximo.
Resumo: eu acredito na redução de alíquotas interestaduais para valores mais baixos. Temos esse patamar de 4%, intenção de, ou possibilidade de, proposto pelo Ministério da Fazenda é muito razoável. Os tempos curtos são requeridos pela necessidade de transformação da estrutura produtiva brasileira e pela redução dos riscos. Aqui está exposta a nossa necessidade produtiva.
Se vemos estatísticas de aumento de importações, especialmente de manufaturados, são explosivas de tal ordem e estão por trás em boa parte da queda de saldo comercial de balanço de pagamentos que a evidência da necessidade de transformações rápidas é fundamental. A evidência é clara. Então, na verdade é uma gestão do processo de transformação, ganhos e perdas, compensações possíveis. E o que pode ocorrer? A questão do comércio eletrônico que o Simão Cirineu levanta é uma questão relevante e, no entanto, é uma base da Constituição de que quando a venda é feita do produto de um Estado direto para o consumidor do outro, a tributação é na origem.
A passagem - deve ser notada eu acho - de 12% para 4% nas alíquotas interestaduais é uma passagem de critérios do ICMS fundamentalmente de origem para critérios mais para o destino. E essa passagem, como vimos, tem custos muito altos no caso de São Paulo, mas acredito que seja ordenadora de uma situação que corre sérios riscos de mostrar impossibilidade de sustentação de atividade produtiva.
Eu vou mencionar apenas um exemplo como paradigmático. Imaginemos o caso de um importante Estado do Nordeste que tenha o seu porto à disposição e que promove um investimento industrial relevante, alto, da ordem, digamos, de R$3 bilhões, dá uma ampla área com infraestrutura preparada no porto para empresa poder se instalar a custo zero e infraestrutura preparada, dá diferimento de ICMS na importação e, na saída do produto, um rebate de 95% de ICMS. O Governo Federal adota o critério fiscal para estimular tal investimento, zera PIS/COFINS, dá um crédito de PIS/COFINS igual ao que seria devido, uma medida provisória zerando IPI. O produto industrial daí derivado chega em São Paulo e compete com a mesma indústria equivalente, de produtos semelhantes que paga plenamente toda carga fiscal. Evidentemente onde temos base jurídica sólida, vamos tentar glosar os créditos dados fora do sistema constitucional regulado pela Constituição e pelo Confaz.
A questão é que, na verdade, essa mesma indústria, ou empresa, setor onde tem incentivos, o coeficiente de importação é de 60% ou 70%, enquanto a mesma empresa ou indústria num Estado sem esses incentivos, o coeficiente de importação é 70%. Isso quer dizer que o preço de um automóvel, digamos, que se instale sob a égide de incentivos, do preço do produto, 70% são componentes importados; do peso do produto, 70% são componentes importados.
A mesma indústria instalada em Minas, São Paulo, Rio e outros casos assim, tais incentivos o componente importado é de 20%, 25% no máximo. É isso que está acontecendo que promove as discussões no âmbito do Confaz com o Ministério da Fazenda. E eu acho que a CAE e o Senado evidentemente são o lugar privilegiado e histórico de solução de conflitos federativos de tal ordem de gravidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Secretário Andrea Calabi.
E passo a palavra, agora, ao Sr. Flávio Castelo Branco, gerente executivo da unidade de políticas econômicas da Confederação Nacional da Indústria.
O SR. FLÁVIO CASTELO BRANCO - Bom-dia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, membros componentes da mesa.
Como a questão já foi bastante simplificada aqui, vou ser mais direto, mais objetivo até. Tenho um pequeno paper, papel que está sendo distribuído aos senhores, mas vou ser mais direto.
Do ponto de vista da indústria, a concessão de benefícios no âmbito do ICMS nas importações causam um conjunto de
Um conjunto de assimetrias e distorções que prejudicam a competitividade da indústria e causam grandes prejuízos. Em vez de direcionarmos nossa demanda para fornecedores domésticos em condições de competitividade idênticas, nós direcionamos a demanda para fornecedores estrangeiros que gozam de benefícios que os produtores domésticos não têm acesso.
Há demandas muito fortes de diversos segmentos industriais na busca de uma solução para essa questão e eliminação desse foco de distorção. Em função disso a CNI já ajuizou uma série de Adins, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando essas legislações estaduais. Os senhores sabem que isso é um processo lento e complexo e a solução no âmbito do Senado Federal pode vir a ser, do ponto de vista de temporalidade mais eficiente e eficaz para eliminar essa distorção e condições de competitividade adversas.
Foram colocados aqui exemplos das diversas alíquotas, portanto não vou me demorar em termos dessas dificuldades. Então, concretamente, a CNI acha positiva a ação da Comissão de Assuntos Econômicos, e, por princípio, é favorável ao Projeto de Resolução nº 72.
Na verdade, podemos ter uma solução mais favorável, do ponto de vista de um sistema que evite a competição desleal, promova melhor distribuição de recursos e não permita determinadas práticas de elisão ou de sonegação que eventualmente uma alíquota zero nas importações, no caso o ICMS para outros Estados, poderia gerar. É conhecido que há alguns casos no passado, como a tributação sobre combustíveis, o chamado passeio de notas fiscais, também há menção sobre a possibilidade de maquiagem de determinados produtos, pequenos ajustes , ou simplesmente troca de embalagem ou coisas dessa natureza caracterizem um processo industrial que na verdade não houve e mantenham condições de concorrências desleais.
É claro que a geração de um crédito que não foi de fato recolhido pelo importador, quando ele leva esse crédito para um outro Estado cria condição de concorrência inaceitável do ponto de vista dos produtores locais.
Esse é o ponto de vista nosso, a CNI apoiaria e apóia uma resolução do Senado, pois entende que esse é o fórum competente, legítimo para tomar decisão dessa natureza e faz a proposta que já foi colocada aqui, mas vai um pouco além da proposta original da Resolução 72. A proposta é que seja 4% para todas as operações interestaduais. Com isso, nós mantemos a possibilidade, o interesse e a arrecadação parcial dos recursos no âmbito do Estado por onde a mercadoria é importada. E, no caso, se ela é geral para todas as operações estaduais produzidas, mas direcionamos gradativamente o produto da arrecadação para o Estado de consumo. Isso nós faz lembrar, como foi colocado no início dessa audiência pelo Secretário Executivo do Projeto da Reforma Tributária, que precisamos retomar e, do ponto de vista dessa proposta exposta vemos como bastante positiva a possibilidade de avançarmos no equacionamento das questões tributárias, que são fontes de grande distorção e de perda de competitividade para as empresas brasileiras.
Há premência de solução para o caso específico das importações beneficiadas por alguns regimes especiais estaduais é muito grande porque há condições conjunturais extremamente desfavoráveis aos produtores domésticos. Refiro-me, explicitamente, à valorização do câmbio. No começo da apresentação foi-nos colocado um gráfico e o secretário de São Paulo chamou atenção para ele . Nós estamos com uma taxa de câmbio real extremamente valorizada...
Nesse gráfico, nós estamos com uma taxa de câmbio real extremamente valorizada, exacerba todas essas distorções que caracteriza a economia brasileira, e não vamos dar uma solução única, não existe uma solução única, todos nós sabemos, mas um conjunto de mudanças, de alterações, principalmente na ordem tributária, que viriam a eliminar essa distorções e permitir à indústria melhores condições de competitividade. Isso não é somente do interesse da indústria, mas do interesse da geração de empregos no país e, portanto, do interesse do próprio país.
Não custa lembrar que muitos desses programas estaduais buscam gerar renda e emprego localmente, mas, no agregado, do ponto de vista da Nação brasileira e da indústria brasileira, nós temos perda para o setor industrial. E a perda para o setor industrial é uma perda para o Brasil; perdemos musculatura, perdemos cadeias produtivas de fornecedores, e com isso diminuímos o nosso potencial futuro de crescimento.
Acho, Sr. Presidente, como o assunto já foi bastante discutido, eu só queria lembrar a premência de ter uma solução para essa questão, quer dizer, a CNI busca ações no âmbito do Judiciário, mas sabe que essas ações no Judiciário serão demoradas e o Senado Federal tem agora a condição e a oportunidade de buscar uma solução adequada e com tempestividade para esse problema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - (Fora do microfone.) Muito obrigado Dr. Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria.
Eu passo a palavra, agora, concluindo aqui as exposições, ao Secretário de Estado de Fazenda de Santa Catarina, o excelentíssimo Senhor Almir Gorges. Eu só pediria que, depois, o Secretário de Fazenda do Espírito Santo retornasse logo após a exposição, porque é quem teve o seu nome aprovado no requerimento apresentado pelo Senador Romero Jucá.
Com a palavra o Secretário de Fazenda, Dr. Almir Gorges.
O SR. ALMIR GORGES - (Fora do microfone.) Senador Delcídio Amaral, em seu nome cumprimento a Mesa, cumprimento os Senadores de Santa Catarina, Senadores Luiz Henrique da Silveira e Casildo Maldaner, ex-governadores do Estado; em nome de V. Exªs cumprimento todos os senadores; cumprimento o Senador Romero Jucá pela deferência do assento à mesa, e, em seu nome, cumprimento todos os presentes.
Peço desculpas por não ter trazido um audiovisual, já que soubemos da reunião desta Comissão ontem no final da tarde, então não foi possível a elaboração de um audiovisual que ficasse mais didático.
Mas, dizer que Santa Catarina se faz presente no sentido de contribuir no aperfeiçoamento da legislação; vem com o entendimento de que as alterações propostas devem ser contextualizadas e que a discussão - e aqui peço vênia ao Dr. Nelson Barbosa - deva ser sistêmica. Deva ser sistêmica nos demais benefícios fiscasis, sejam eles estaduais, sejam eles federais. Estados perdendo indústrias tradicionais em Santa Catarina por conta de benefícios fiscais federais. Estamos para perder uma indústria fabricante de jipes em Joinville, porque Santa Catarina paga 7% de IPI e em outros Estados não pagam IPI. Então, os tributos federais tiram competitividade das nossas empresas.
Queremos que essa discussão seja sistêmica também com ressarcimento das exportações. O que os Estados são onerados pela não incidência do imposto nas exportações, e Santa Catarina tem essa característica de ser um Estado exportador, o erário acaba sofrendo as conseqüências.
Queremos que essa discussão sistêmica seja também com o perfil da dívida pública, como o comércio eletrônico, como bem colocou o Secretário Simão. E essa guerra da competitividade é um círculo vicioso que, na verdade, se tornou uma luta pela sobrevivência do erário estadual.
A proposta - peço vênia aqui ao Senador Romero Jucá - por ele apresentada tem que ser analisada numa prévia análise. Se nós pegarmos o Art. 155 da Constituição Federal, no § 2º, I, nós vamos ver que ela não resiste ao princípio da não cumulatividade. Por que ela não resiste ao princípio da não
... ela não resiste ao princípio da não cumulatividade. E por que ela não resiste ao princípio da não cumulatividade? Porque a proposta zera a operação interestadual, e o princípio da não cumulatividade, que é o mais sagrado dos princípios em relação a esse tributo estadual, é de que todo imposto pago em operações anteriores por este ou outro Estado a outro Estado deve ser abatido. Então, como ficará o imposto que vai ser cobrado na importação pelo Estado, onde a mercadoria é desembaraçada, se na saída subsequente a alíquota é zero?
Então, nós estamos transferindo esse princípio.
Coloco aqui, acho que é elogiável a proposta do Dr. Nelson, de gradatividade, embora não com os percentuais propostos, e que qualquer medida abrupta teria efeitos, quem sabe, mais devastadores do que os arguidos hoje pelos Estados que se dizem afetados, porque levaria à insolvência o Erário de diversos Estados e, segundo estudiosos, segundo o que se tem lido na própria imprensa, traria um efeito inflacionário também.
Para finalizar, Senador Delcídio, reitero aqui a necessidade de discussão sistêmica do tema; que ele não seja discutido isoladamente nem decidido isoladamente; que ele seja discutido no contexto que os Estados têm com o seu equilíbrio fiscal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Dr. Almir Gorges, Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina.
Abro aqui o debate.
Com a palavra, o primeiro orador inscrito e autor do requerimento, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu queria contextualizar por que estamos discutindo esse tema aqui hoje. Não vou fazer perguntas, na verdade, porque cada autoridade que explicitou aqui suas questões, que explicitou sob à sua ótica de ver o Brasil, mas é claro que o fez tocando a sua responsabilidade precípua.
A responsabilidade do Senado é debruçar-se sobre essa questão.
Há alguns anos, fui o Relator da Reforma Tributária, nesta Casa, e avançamos, nós discutimos a guerra fiscal, nós construímos um texto. E lembrou aqui um dos secretários que falou, se não me engano foi o Simão Cirineu, que chegamos a construir um fundo de compensação para equalizar a diferença de arrecadação do ICMS, se houvesse diminuição da arrecadação, exatamente porque sabíamos que, num determinado momento, apesar de acreditar que no dia em que nós tivermos uma legislação única de ICMS, alíquotas únicas e um sistema com nota fiscal eletrônica, que está sendo implantada, com um sistema mais simples, todos os Estados vão arrecadar mais. Vai acabar planejamento tributário, vai acabar elisão e vai acabar uma série de questões. Na verdade, a simplificação vai trazer maior arrecadação.
Eu não quero discutir isso agora.
A discussão é a seguinte: aprovamos a Reforma Tributária, demos um passo; essa matéria ficou na Câmara e, efetivamente, não andou lá.
É atribuição do Senado, a Casa da federação, e nós podemos definir isso num projeto de resolução do Senado. Então, essa matéria não passa nem na Câmara dos Deputados, na verdade é uma atribuição constitucional nossa. Mas temos que enfrentar esse desafio do quadro econômico que o Brasil está vivendo hoje.
Nós temos hoje - e aqui foi dito por todos os expositores, todo mundo reconheceu - incentivos, estamos dando incentivos - e aqui não quero discutir o mérito de cada incentivo, a história de cada incentivo, pois os incentivos foram, em determinado momento, a resposta a ausência de um projeto de desenvolvimento regional. Eu sou da Região Norte, uma região que não tem efetivamente ou tem muito pouco desenvolvimento, portanto, acho que temos que ter uma política de desenvolvimento diferenciada, não só na infraestrutura, mas também na regionalização dos orçamentos dos bancos de desenvolvimento, os recursos sendo alocados por região, para que efetivamente se possa fazer investimento em todo o país. Mas hoje, infelizmente, isso não acontece ou acontece muito pouco.
Bem, na verdade, nós temos um quadro que é gritante: estamos dando incentivo às importações no Brasil, e esse incentivo está gerando emprego no exterior. Então, eventualmente, se algum Estado está se salvando um pouco com o modelo, mas esse modelo é um salvamento de curto prazo, porque a balança comercial do jeito que o câmbio está indo, quer dizer, o quadro que se vai criando...
o quadro que se vai criando, pode ser que quem esteja dando incentivo hoje fique no fim da fila de dificuldade, mas todos terão dificuldade. Então, nós precisamos enfrentar, efetivamente, esse desafio, como temos que enfrentar, como foi falado aqui, a questão do comércio eletrônico.
Eu acho que, nesta discussão, nós temos que discutir - não faz parte da matéria - a questão de modelo tributário, porque é o que vai crescer cada vez mais. Na verdade, é um ponto.
Os Estados que terão dificuldade, nessa nova discussão política de economia, têm que colocar questões correspondentes e questões de equivalência. Eu acho que a questão do Espírito Santo, nós temos que ver como fazer.
Quando eu apresentei, no final do ano passado, esse projeto, e coloquei alíquota zero foi exatamente para gerar o debate. Alíquota zero, nós sabemos que não poderia ser, mas nós tínhamos de colocar para, a partir daí, gerar uma discussão a fim de termos uma operação gradativa, efetivamente chegando a um número que fosse palatável, que pode chegar, como falaram o Secretário Calabi e o representante da CNI, a ser um número para as interestaduais como um todo. É ideal que isso possa acontecer, mas eu acho que nós temos que atacar por partes.
O projeto de resolução trata, especificamente, da questão das importações. Dos pontos, é o mais grave, é o mais emergencial, é aquele que está agudizado pela taxa de câmbio, é aquele que está agudizado pela conjuntura e, efetivamente, precisa de uma resposta.
A resposta não será uma resposta de curto prazo, não será uma resposta prejudicando os Estados; nós temos que equacionar soluções.
Quero dizer aqui que o meu interesse não é prejudicar a, b ou c, os Estados que têm política de importação, mas nós temos, como País, e o Senado como a Casa da Federação, chegar a um posicionamento sobre essa matéria. Se vai ser 4%, se vai ser em 3 anos, em 4 anos, em 5 anos, vamos discutir.
O Confaz tem tratado dessa questão, vai tratar novamente, pelo que fui informado; é um fórum onde os técnicos estão com os dados. Nós aqui temos menos dados sobre isso. Mas é fundamental que possamos equacionar.
Eu não tenho perguntas, Sr. Presidente.
Quero registrar que o Relator dessa matéria, pela importância... Dizem que, quando o pênalti é muito importante, quem tem que bater é o presidente do time. Então, o Relator é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que é o Senador Delcídio, exatamente pela relevância que a matéria tem.
Além do mais, nós sabemos que algumas áreas precisam ser até excepcionalizadas, se for o caso. Determinadas áreas, como no caso de Mato Grosso, o gás que vem da Bolívia, como outros casos que têm algumas questões em que, efetivamente, precisam ser discutidos o prazo de implantação e a forma de se resolver.
Estamos cumprindo uma etapa fundamental, que é o início do debate. Para o Senado, é muito importante nós termos aqui todas essas autoridades hoje, que representam os seus Estados, o Secretário Nelson Barbosa, o Dr. Flávio Castelo Branco, que representa a CNI e que demonstrou a gravidade e a urgência da questão.
Cada Senador vai discutir aqui o seu Estado, vai olhar a sua política. E volto a dizer que estive, nesse fim de semana, com o Governador Renato Casagrande, conversamos muito e disse a S. Exª o que tenho dito aos Senadores do Espírito Santo e de outros Estados: a nossa ideia não é prejudicar ninguém, como na questão dos royalties, é definir o que já é fluxo financeiro. Os Estados que já estão recebendo o que estão recebendo, na minha visão, não podem ser prejudicados; nós não podemos cometer a irresponsabilidade de cessar um fluxo que já está orçamentado, que já está previsto, contratos que já estão assinados. Então, é um desafio muito grande. Efetivamente, é um desafio grande. Mas esse desafio precisa ser encarado, e eu fico satisfeito de ver que hoje nós demos um passo importante.
Nós vamos ouvir os Senadores de todos os Estados. Espero que possamos sair daqui com um horizonte de tempo para discutir. Pode haver outra discussão, pode ser que tenhamos que aguardar a posição do Confaz, Presidente Delcídio, mas devemos marcar outra audiência ou outra reunião, uma data de discussão, para receber a colaboração dos Senadores, porque, efetivamente, nós estamos jogando contra o relógio, e a economia brasileira, o emprego brasileiro urge no resultado do trabalho que nós temos que fazer aqui nesta Comissão.
Então, quero parabenizar todos os expositores e dizer que fico satisfeito de saber que o debate está sendo iniciado por um projeto em que dei entrada exatamente para fazer com que o Senado, a Casa da Federação, pudesse se debruçar sobre essa questão emergencial da economia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá.
Quero registrar aqui a presença do Deputado Valdivino de Oliveira, de Goiás. Quero cumprimentar também o Deputado Paulo Roberto Foletto, do PSB do Espírito Santo, também aqui presente, mostrando interesse pelo tema e reconhecendo a importância deste debate, sem dúvida nenhuma, num momento da economia brasileira em que esta questão naturalmente aflora. E o Senado, como representante da Federação, não tenho dúvida alguma, procurará discutir esse projeto amplamente por meio de audiência públicas, entendendo as especificidades dos Estados, mas efetivamente compreendendo que é um momento sensível e fundamental para a economia brasileira, por tudo isso que foi aqui dito pelos demais expositores.
Vou passar rapidamente a palavra ao Vice-Presidente, Senador Lobão Filho, e depois, se todos estiverem de acordo, nós faríamos grupos de três Senadores fazendo as perguntas, e depois eu passo para a Mesa, porque são muitos os Senadores inscritos, e, portanto, se todos estiverem de acordo, vamos adotar essa prática.
Com a palavra, o Senador Lobão e depois, iniciando o debate, o Senador Flexa Ribeiro, do Pará.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/DEM MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ilustríssimos convidados, senhoras e senhores presentes, eu entendo que a política de benefícios fiscais e isenções fiscais nas importações é uma política governamental para regulação do mercado, cujo objetivo é preservar o mercado de oligopólios, de monopólios, incentivar determinados setores com importação de bens de capital, mas jamais trazer mercadorias para competir com produtores brasileiros, com fabricantes brasileiros que pagam impostos brasileiros. Acredito que isso é uma distorção da realidade fiscal, estadual e federal, hoje vigente no País. Precisamos corrigir isso.
Mas, na realidade, eu pedi a palavra apenas para registrar esta espetacular audiência pública e dizer que este item é apenas um subitem da discussão da política fiscal, e mormente estamos falando do ICMS.
Concordo 100% com o Secretário Simão Cirineu, que foi Secretário de Fazenda no Maranhão; concordo também com o Secretário Almir Gorges: esta discussão tem que ser inserida e aproveitando esta oportunidade enriquecedora da presença desses secretários, dessas autoridades - numa discussão mais ampla sobre a política de ICMS: itens como unificação de alíquotas, itens como comércio eletrônico têm que ser muito bem debatidos nesta Comissão de Assuntos Econômicos. Itens como guerra fiscal no ICMS, não só de importação, mas no ICMS geral têm que ser debatidos aqui. Itens como Lei Kandir, que prejudicam o meu Estado do Maranhão profundamente, onde a compensação da Lei Kandir é de apenas 25% dos impostos, e o meu Estado perde; e, ainda assim, com grandes atrasos no repasse para os Estados. A transformação do ICMS no IVA. Tudo isso tem que ser amplamente discutido aqui, e eu vejo esta reunião de agora como uma bela oportunidade para mais tarde ampliarmos esta discussão e vivenciarmos as especificidades de cada Estado brasileiro, a realidade de cada Estado brasileiro, por meio dos Srs. Senadores aqui presentes. Podemos discutir isso tudo aqui e chegarmos a um consenso sobre como deve ser realmente a política fiscal brasileira, especificamente do ICMS.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, e obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Obrigado, Vice-Presidente Lobão Filho.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB PA) - Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral; Sr. Vice-Presidente, Senador Lobão Filho; senhores convidados, Srªs Senadoras,
Srªs e Srs. Senadores, convidados, incialmente, quero parabenizar a CAE, o Senador Romero Jucá, autor do decreto legislativo, por trazer à discussão assunto da maior importância. Ao mesmo tempo, quero me penitenciar, como parlamentar, por estarmos discutindo tão somente a questão da guerra fiscal na importação.
Lamentavelmente, o Congresso brasileiro deve fazer mea-culpa por estarmos, novamente, hoje, neste momento, discutindo uma questão que diz respeito à economia de nosso País e que aflige todos nós brasileiros. Fazendo similitude com a medicina, estando sob o efeito de uma febre bastante alta, uma reação do organismo, estamos querendo dar um antitérmico para que a febre baixe. Ao invés de procurar a causa dessa febre, buscar a cura do mal que provocou esse efeito, estamos aqui buscando um antitérmico para a febre que assola a economia brasileira.
Tenho aqui alguns artigos que mostrei ao nosso Líder do Governo, Senador Romero Jucá: Receita Federal, Valor Econômico:
Herança para Dilma: decreto antiguerra fiscal
Governo quer acabar com guerra fiscal. O Conselho de Ministros da Conex decidiu na última quinta-feira, 17, encaminhar para o Ministério da Fazenda uma proposta para acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
O Ministério é responsável pela proposta que foi pensada pelo Conex. A decisão foi anunciada pelo Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Segundo ele, trata-se de uma prioridade da nova gestão federal. -A idéia é que o Governo Federal consiga agir para impedir essa distorção que prejudica a competitividade da indústria brasileira-.
A preocupação do Governo é com relação aos benefícios concedidos por Estados brasileiros que reduzem ou anulam a cobrança do ICMS incidente sobre as importações.
Há vários trabalhos, todos já lembrados pelos nossos convidados, e outros anteriormente produzidos.
Sr. Presidente, há muito tempo, quando presidia a Federal das Indústrias do Pará, dizia que o Estado devia seguir, naquela época, o exemplo de Estados que já tinham iniciado a abertura de seus portos para incentivar a importação, como fez, em 1970, o Espírito Santo, e, em consequência, outros Estados.
Aqui tenho dados recentes:
Entre 2003 e 2009, as importações brasileiras cresceram 164%. Passando de US$48.2 bilhões para US$127.6 bilhões.
Estados com benefícios à importação cresceram muito mais. Aí está o nosso Governador Luiz Henrique. Em Santa Catarina, Governador, o aumento foi de 633%; em Tocantins, 560%; no Mato Grosso do Sul, 445%. A média nacional foi 164%.
O importante, Senador Delcídio do Amaral, é que todos esses incentivos, essas leis que concederam incentivos são inconstitucionais. Elas não foram aprovadas pelo Confaz. Aliás, o Confaz é
Tenho um projeto tramitando na Casa que acaba com a unanimidade do Confaz, porque, tanto as leis para a política de incentivos à importação, quanto para a guerra fiscal interna são inconstitucionais, uma vez que não são aprovadas por esse Conselho, e basta o voto de um Estado para que elas não sejam aprovadas.
Então, Sr. Presidente, precisamos fazer o dever de casa aqui no Congresso Nacional, no Senado, mas não só com relação à questão das importações.
Foi dito pelo Senador Jucá e pelo Senador Lobão Filho, e o nosso grande economista, Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, fez uma referência en passant às contas por meio eletrônica, dizendo que elas não prejudicam os outros Estados porque a compra, no trajeto do fornecedor ao consumidor final, não dá direito de participação ao Estado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa, são concedidos três minutos, e já avançamos quase sete.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Só que não avançaremos se ficarmos só nesse ponto.
Acho que o Brasil precisa de que V. Exª, como Presidente da CAE, amplie a proposta do Senador Romero Jucá. Precisamos abrir essa discussão para encontrarmos uma solução bem maior.
O meu Estado do Pará perde não só no incentivo às importações, na guerra fiscal interna, como perde, como disse o Senador Lobão Filho, na Lei Kandir.
O Estado do Pará exporta minério e perde R$1,500 bilhão por ano; não recebe da União nada de reposição a não ser 20% do que deveria, como perde também no ICMS da energia exportada para o Brasil. Esse ICMS é recebido no Estado que entrega energia ao consumidor e não na geração, diferentemente de todos os outros produtos.
Como dizia, o Secretário Andrea Calabi, ao se referir a compras na Internet, esse tipo de comércio cresce a cada ano. No último ano, R$30 ou R$40 bilhões...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa, concluindo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Vou concluir, Presidente.
A União tem que regulamentar, tem que fazer como se fosse um contribuinte substituto que, ao fazer a venda, terá de repartir o ICMS das compras eletrônicas. Não tem jeito. Isso vai aumentar cada vez mais.
Sr. Presidente, queria propor a ampliação, para que possamos tratar a questão das compras eletrônicas, da Lei Kandir, da guerra fiscal na importação e também no mercado interno.
Mostrei ao Senador Jucá - está aqui - que temos um prazo dado pelo STF de até 31 de dezembro de 2012 para que possamos definir a questão do Fundo de Participação dos Estados, do FPE e do FPM, sob pena de o STF definir. Aí vão dizer que o STF está legislando; está, mas porque o Congresso não o faz.
Isso já está definido há bastante tempo, vou entregar para o Senador Jucá.
Então, vamos ampliar e vamos realizar a segunda audiência pública com os Governadores, para que possamos tratar...
Gostaria de fazer uma única pergunta aos nossos convidados. É possível tratarmos unicamente da questão da guerra fiscal...
nós tratarmos unicamente da questão da guerra fiscal na importação, deixando de lado esses outros pontos que são tão importantes quanto a questão da guerra fiscal na importação e que afligem os outros estados e, em especial, os estados de menor poder econômico, como é o caso do Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro.
Com a palavra, o Senador Luiz Henrique; depois a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, senhores convidados, quando meu velho e caro amigo fazia a sua exposição, como sempre muito competente, eu me lembrava de um episódio ocorrido em 1977, quando, logo após a reabertura das relações diplomáticas com Cuba, eu fui àquele país, na condição de Ministro de Estado das Ciências e Tecnologia e, quando apresentei o meu Secretário de Assuntos Internacionais, o Ex-Chanceler Celso Amorim, e o Reitor da Unicamp, o Ex-Ministro da Educação Paulo Renato, e disse que um era de Santos, o outro vinha de Campinas e eram de São Paulo, Fidel Castro olhou para mim e disse o seguinte: São Paulo não é um estado brasileiro; São Paulo é o país mais desenvolvido da América Latina, vizinho e talvez amigo do Brasil.
Eu faço essa observação, porque, na verdade, a falta de uma política de desenvolvimento desequilibrou a federação. Nós temos uma federação esfarrapada, desequilibrada, e os estados não podem ser os bodes expiatórios dessa -despolítica- de desenvolvimento regional.
Eu perguntaria ao dr. Nelson Barbosa se, ao pensar numa nova realidade tributária, numa nova realidade federativa, se está pensando numa nova pactuação nacional.
Já deram três minutos?
Pois bem! O que o governo está pensando em relação à dívida dos estados, que é uma dívida agiotaria? Em Santa Catarina, em 2000, fez a consolidação de uma dívida de 4,2 bilhões, pagou, de 2001 a 2010, 6 bilhões e está devendo 10,2 bilhões. Acho que todos os estados estão sufocados por isso. Por outro lado, a Lei Kandir, já aqui mencionada, eu vou dar os dados do meu estado: em 2002, nós recebemos 106 milhões; em 2010, recebemos 52 milhões. Os estados estão sufocados por isso.
A questão dos impostos não compartilhados. Em 1987, quando nós elaboramos a Constituição, 71% dos impostos federais eram compartilhados com os estados; e hoje são apenas 45% dos impostos federais que são repartidos com as unidades federadas.
Essa questão do comércio eletrônico, sim, compromete ainda mais, desequilibra ainda mais essa federação, porque eu vou-me basear no que publicou a Folha de S.Paulo, e já representa um voluma concentrado, no eixo Rio-São Paulo, de 40 bilhões de reais, deixando os demais estados à margem da tributação.
Por outro lado, o que o Governo Federal pensa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi estabelecida para estados e municípios, mas deixou o Governo Federal livre, leve e solto?
O SR. LUIZ HENRIQUE (PMDB - SC) - o Governo Federal, livre, leve e solto dessa exigência. Hoje, o que se fala sobre competitividade? São os gastos do Governo que não cessam, que aumentam, a falta de investimento e infraestrutura, e, em razão disso, não se realizam, os nós da infraestrutura são todos federais, são as ferrovias, são as rodovias, são os portos, são os aeroportos, o que está ameaçando, inclusive, a Copa do Mundo e a Olimpíada. Então, o problema está na esfera federal, não está nos estados, até por que - um dado que não foi citado aqui - apenas 14% das importações não representam insumos, bens de capital e combustíveis. Oitenta e seis por cento das importações se referem a esses itens. Vou, em relação àquilo que foi mencionado pelo meu querido amigo Andrea Calabi... Não aconteceu isso com Santa Catarina. De uma receita de 4 bilhões e 760 milhões em 2002, chegamos a uma receita de 13 bilhões e 200 milhões em 2010. De uma capacidade de investimento do estado de 200 milhões/ano, em 2002, chegamos, em 2010, investindo 1 bilhão e 200 milhões de reais. E as exportações do estado, fruto do processo de importações de bens de capital e de insumos para a produção? As exportações dobraram de tamanho. Por isso, pergunto ao Dr. Nelson: o que está sendo feito para eliminar os gargalos federais à competitividade do país?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. PT - MS) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Bom, Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que vou ser rápida porque não quero receber sinetinha. Vou procurar ser disciplinada com o tema, apesar de o tema requerer da gente um debate, certamente, mais prolongado. Se o Senador Luiz Henrique, de Santa Catarina, tem muito a falar, a reclamar, imagine quem vem do Amazonas, que é o único estado excetuado quanto à política tributária perante a Constituição brasileira, porque lá temos o regime de exceção. Esse, sim, é um regime legal de incentivos diante de uma política de desenvolvimento regional. Quero começar exatamente por aí. Estamos discutindo um tema específico, um projeto de resolução que trata da cobrança de um tributo estadual, o ICMS, sobre produtos importados, mas essa matéria puxa uma outra, que é muito mais complexa, que é a reforma tributária. Aí o Dr. Nelson Barbosa chega e nos provoca a todos quando, no início da sua apresentação, fala exatamente da reforma tributária e da forma como o Governo pretende retomar o debate sobre a reforma tributária. Sobre o assunto específico, Sr. Presidente, quero dizer que estamos discutindo uma política que vem sendo adotada por vários estados brasileiros. Nesse caso, não vou falar a respeito dos prejuízos que essa política traz ao Brasil, porque o Secretário de Fazenda de Goiás, que é o coordenador do Confaz, Dr. Cirineu, foi muito feliz, muito simples, direto, enfático, na sua colocação. É prejudicial para o Brasil. Perde o povo a capacidade de emprego, porque estamos propiciando a entrada de produtos que não são fabricados aqui, estamos barateando esse produto. Então, não tem o que falar, ela é prejudicial. Mas, em seguida, ele disse o seguinte: nós temos de cuidar da nossa sobrevivência. É o que diz o Espírito Santo, é o que diz Santa Catarina, é o que dizem todos. Então, é óbvio que esse tema específico remete a uma questão menor, estamos discutindo isso. Agora, Presidente, deixe eu lhe dizer que, recentemente, o Ministério da Indústria e Comércio, junto com o Ministério da Ciência e Tecnologia, rejeitou um PPB. O que é um PPB? É o estabelecimento de regras para um determinado processo produtivo, é o processo produtivo básico, porque uma fábrica não se instala na Zona Franca de Manaus na hora, no momento em que se quer, ela precisa do aval do Governo Federal, não é mesmo, Dr. Nelson? Precisa do aval, passa por uma série de questões burocráticas.
Uma indústria de fabricação de calçado, a Adidas, teve o seu PPB, processo produtivo básico, negado. Não vão ser fabricados no Brasil, na Zona Franca de Manaus. Desculpem-me os Estados, mas vou ter que citar: estão entrando pelo Espírito Santo, pela minha querida Santa Catarina, minha terra natal, sem pagar ICMS, sem pagar ICMS. Olhem a condição em que estamos! Então, é urgente a reforma tributária, é urgente. Agora, preocupa-me, Dr. Nelson, a forma como isso foi colocado aqui por V. Sª, ou seja, que o Governo pretende mandar para tratar a reforma tributária por várias iniciativas. Isso significa reforma tributária fatiada? O senhor lista quatro pontos: ICMS, alíquota interestadual/unificação, PIS/Cofins, super simples e folha de pagamento. Sou a favor da reforma tributária. Meu partido coloca isso como uma das questões prioritárias para esse novo governo. Mas que reforma tributária queremos? Não queremos prejudicar nenhum Estado, nem eu o meu Estado, nem o Espírito Santo quer prejudicar o seu, nem Santa Catarina quer prejudicar. Aqui, não fala, em momento nenhum, nesse pacto federativo que temos que retomar, porque, na minha opinião, é o centro que qualquer reforma tributária. Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin
Vou avançar mais um Senador até em função do tempo, porque sei que muitos Senadores têm agendas a cumprir ainda hoje.
Senador Cyro Miranda. Depois, passo a palavra para a mesa.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Sr. Presidente Delcídio, meu Presidente preferido; meu Vice-Presidente Lobão, quero, em nome do meu Secretário do Estado de Goiás, Simão Cirineu, que também foi Secretário do Maranhão e, por último, de Minas Gerais. Cumprimento todos os Srs. Secretários. Srªs e Srs. Senadores, estamos entrando numa seara que é necessária, fundamental e indispensável. Temos que separar duas coisas. Parabenizo o Senador Romero Jucá pela iniciativa de suscitar aqui essas discussões, mas temos que separar duas coisas: hoje, aqui, viemos falar de importação, mas já estamos entrando numa tal de reforma fatiada. Isso é perigoso, porque perdemos a visão do todo. Os Srs. Governadores sabem da necessidade de cada Estado que passou por cima de Confaz Por quê? Sobrevivência. Só que, Sr. Calabri, os incentivos começaram na década de 60 em São Paulo. Quem fala aqui ê um conterrâneo do Senador Aloysio Nunes. Sou paulista. Quando foram dados incentivos federais e estaduais para as montadoras se instalarem no Pais, isso foi benéfico. Dali, se -startou- o processo de industrialização automobilística no nosso Pais. Não nos podemos esquecer de que todos os Estados incentivam de uma forma ou de outra, inclusive o seu ou o nosso. -O senhor tem alíquota zero de tratamento para a carne interna; o senhor tem alíquota reduzidíssima na área do leite.- É necessário, isso é um estudo. Quero chamar a atenção aqui de todos para o fato de que fico profundamente chateado, inclusive com a CNI, quando ela promove uma ADIN sem imaginar os danos que ela pode causar. Evidentemente sob a luz da Justiça, essa ADIN vai ter efeito positivo para os senhores. Mas, interromper um incentivo fiscal em qualquer um dos Estados do dia para a noite, o senhor tem noção do que pode acontecer, dos problemas que advêm daí?
Temos, Sr. Presidente - não vou me alongar muito - crescimento em todos os Estados, em todos os Estados, mesmo com o advento do incentivo fiscal. Não é guerra fiscal. É incentivo fiscal, vulgo sobrevivência. Nenhum Estado, nos últimos dez anos, arrecadou menos. Muito pelo contrário, o crescimento se deu em todos os Estados, crescimentos maiores nos Estados mais emergentes.
Temos problemas seriíssimos no Norte e Nordeste. Acho que o Presidente Lula tomou uma decisão acertada, inclusive contrariando o Congresso, em instalar a Fiat. O Estado de Pernambuco estava à míngua e está ressurgindo.
Então, nós temos de cuidar das políticas regionais com urgência. O que nós não podemos é dizer: isso não pode. Ora, nós temos em Santa Catarina e no Espírito Santo, graças a eles, uns portos que são ativos. O nosso Porto de Santos é um caos; é onde nós temos os maiores problemas com importação e exportação; é o porto mais caro do mundo.
Então, nós temos que analisar essas questões muito com os pés no chão, temos que trazer os governadores, temos que trazer os números de cada Estado, onde se perde. Porque a reforma tributária é cobertor de menos favorecido: cobriu a cabeça, o pé fica de fora e vice-versa. Então vai haver perda, e cada um vai ter que ceder um pouco. Mas não dessa maneira tão simplista, colocando-se alíquota para quatro em seis meses, depois mais cinco... Não! Isso requer um estudo muito profundo, pois estão em jogo aí populações carentes que começaram a ter os empregos que não tinham há muito tempo. O Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste ressurgiram agora. Goiás criou 500 mil empregos em sete anos. Ora, para nós, isso foi fundamental. Você tirou a pressão de empreguismo sobre o Estado. E assim aconteceu em inúmeros Estados, como o Maranhão, o Estado do nosso Presidente.
Então, temos que dar uma parada, pensar, jogar os números na mesa, chamar os Srs. Governadores... Ela é muito mais ampla, porque nós estamos no ponto, na reta final e temos, nesta Legislatura, de fazer essa reforma para realmente tirar essa espada da cabeça.
Contudo, pensem na repercussão: ninguém pode perder nesse atual estado de arrecadação. A situação é muito difícil, e os governadores que por aqui já passaram sabem disso.
Então, proponho que comecemos a discutir o que hoje foi proposto por essa 72 aqui; certo? Mas com números. Os Estados vão trazer o que está acontecendo. É evidente que isso é danoso para o País, e eu também não endosso isso.
Então, fica aqui essa minha colocação de que vocês precisam conhecer a realidade de cada Estado, como cada Estado está sobrevivendo. É evidente que nunca vai acontecer nada, como disse o Senador Flexa Ribeiro, no Confaz por unanimidade. Já dizia alguém, lá no passado, que a unanimidade nem sempre é correta; às vezes, ela é burra.
Então, coloco dessa maneira para que abramos um grande debate, como disse o Senador Romero Jucá. Primeiro, nessa questão; e, depois, não vamos fatiar, vamos partir para a reforma tributária para não perder a noção do todo.
Obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Pela ordem, tem a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu queria apenas propor um outro encaminhamento. V. Exª está propondo o encaminhamento de ouvir a Mesa agora - e não sei quantos são os inscritos. Ocorre que os temas aqui são muito parecidos. Na realidade, a gente quer ter uma manifestação e acho que, depois, a Mesa poderia se pronunciar ao final, sob pena de nós repetirmos depois as perguntas, repetir a posição da Mesa. Penso que, se fizermos dessa forma, os Senadores permanecerão aqui para que promovamos um bom debate.
Então, solicito a V. Exª que reveja o seu encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - V. Exª sugere que todos os Senadores façam as perguntas?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sim; sugiro isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Se todos estiverem de acordo.. (Pausa.)
Eu passo a palavra agora ao Senador Casildo Maldaner. (Pausa.)
Deixaremos, portanto, a Mesa falar ao final das perguntas.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, senhores convidados, demais colegas, primeiro quero agradecer à Senadora Gleisi Hoffmann, porque, na verdade, eu farei uma síntese apenas, pois as questões aqui colocadas por aqueles que nos antecederam são praticamente o que ia questionar, principalmente em relação a Santa Catarina, Estado sobre o qual o Senador Luiz Henrique, nosso ex-governador, colocou com muita propriedade o que se sente, o que se vislumbra.
Eu diria ao Ministro Nelson Barbosa que senti, quando discorreu sobre a tese, o que pensa o Ministério da Fazenda em relação a isso, de que concorda com a tese de que os Estados reduzam o ICMS, que vê com simpatia essa questão de reduzir, para procurar solucionar a questão da importação ou mesmo da produção interna, interestadual. Eu entendi isso, só que essa é uma questão que afeta os Estados, que terão de ver como é que vão enfrentar.
E aí nós, de nossa parte, vamos colocar - e o Senador Luiz Henrique colocou muito bem - questões outras, que outros colegas colocaram aqui. Como é que vamos ver o compartilhamento das verbas do Governo Federal quando arrecada, de que os Estados não participam, de que os Municípios também não? Isso não entra em pauta agora? Quando vai entrar?
Se nós pensarmos em reduzir o ICMS dos Estados... Porque hoje, na verdade, o que há de possibilidades de incentivos nos Estados é o ICMS. A política dos Estados é isso, porque a política regional, nacional do Governo Federal não está muito definida, como disse o Secretário de Fazenda e que representa o Confaz no Estado de Goiás, Dr. Cirineu. Ela não está definida muito claramente. Então, os Estados ficam na dúvida em como fazer. E resta esse instrumento da política do ICMS de procurar uma maneira para incentivar daqui ou dacolá. Eu vou reduzir o ICMS? Será que vai ser vantagem para nós? Comprovou-se que Santa Catarina, em reduzindo, aumenta.. É interessante isso. Reduzindo, aumenta! É difícil de entender. Quer dizer, o Estado resolveu reduzir, mas está melhorando, quer dizer, a sua sociedade, as entidades estão vendo que está melhorando. A economia dobrou. Como é que pode? Gerou mais emprego, arrecadou mais, exportou mais. É um conjunto.
Na verdade, quanto ao ICMS no Brasil hoje, os Estados procuram viver com o que podem, nadar da maneira possível - de braçadas, de costas. Eles usam os instrumentos que podem. É uma luta por sobrevivência. Essa é que é a verdade. Eu diria que é uma espécie de esculhambação organizada. É mesmo.
E eu acho válida a proposta do Senador Jucá, de trazer o tema à Casa, e aí o eminente Presidente Delcídio do Amaral chamaria isso, e nós, da Comissão de Assuntos Econômicos, procuraríamos viver esse drama para o Brasil, mas englobando outras questões, pensando o Brasil como conjunto. Acho que essa é a nossa função. E aí, quem sabe, cada um dos Estados e os cidadãos que representam os Estados nessa questão poderiam ser assessorados, e nós buscaríamos dar os encaminhamentos.
Eu disse esculhambação organizada, mas é. A política regional de incentivos no Brasil não existe. Ontem à noite, em Joinville, eu senti isso. Eu sei isso. Nós temos lá montada, há alguns anos, uma pequena fábrica de jipes - Joinville está na região norte de Santa Catarina, que, na área metal-mecânica, é muito criativa. Um grupo de empresários estão fabricando jipes, e até o Estado, para fomentar, em parceria, participa com um fundo, se não me engano em torno de 14%. O Estado participou até para motivar: -Vamos criar alguma coisa diferente, uma coisa que não exista no Brasil ainda-. A empresa começou a criar corpo, etc., e tal e coisa, e eu sei, nós sabemos disso. Lá existem os 7% de IPI, mas na Bahia, não. Mas, na época que criaram, não havia isso. E agora surgiu isso. E agora a empresa não tem como ficar. E aí, apesar de tanto carinho que as pessoas têm por Santa Catarina, parece que têm que arrancar um pedaço de si, mas vão para a Bahia. Eles peticionaram para mim ontem à noite: -O que que a Bahia tem que a Santa não possui?- Disseram num sentido de brincadeira, ligando à música. Até isso acontece. -O que é que a baiana tem que a santa não possui?- - perguntam para a gente. Nós sabemos que é isso. Há um incentivo, e não há como competir. E aí algumas pessoas que criaram a empresa -vamos criar um diferencial para o Brasil- , jovens engenheiros, vão deixar um pedaço de si em Santa Catarina, mas infelizmente estão sendo arrancados daquele berço de criatividade, indo... Não somos contra o incentivo, é o jeito, mas essas questões precisam ser colocadas em pauta. Acho que tudo isso tem que ser levado em consideração.
Para finalizar, eu diria, Ministro Nelson Barbosa, que, para os Estados, discutir o ICMS, como é que fica isso na sua análise... Como é que vamos... Acho que o Governo Federal tem que entrar nessa, não tem como deixar de fora, para bolar, para chamar a si... -Vamos daqui, vamos de lá-, estamos todos sobre a mesma égide, somos o Brasil, e acho que temos que contemporizar.
Eu colocaria essa questão como pano de fundo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB GO) - ... V. Exª um requerimento subscrito também pela Senadora Vanessa Grazziotin e gostaria que fosse lido.
Não sei se nesta reunião há condições de aprová-lo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral Bloco/PT - MS) - Somente leremos o requerimento para que seja votado na próxima reunião.
Com a palavra o Senador -pop-, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, acho que o Senado está vivendo seu momento mais importante nesta Legislatura, o mais importante. O Senado tem competência legal para definir, PR resolução, essa questão, o Senado tem experiência, tem maturidade, temos o ex-governador Luiz Henrique, vários ex-Governadores, ex-Presidentes. Alerto para o fato de que o mundo real está batendo na nossa porta, temos problemas sérios de inflação e de câmbio hoje. Eu, quando defendo a posição do Banco Central de jogar a luta pelo centro da meta para 2012, tenho a preocupação em não derrubar a economia e perseguir o controle da inflação. Aumentar a taxa de juros significa aumentar a pressão sobre o câmbio. O Governo está tomando suas medidas, vai tomar outras, com certeza, em relação ao cambo. Aumentou para 6% o IOF prazo de dois anos. Tivemos em janeiro, fevereiro e março uma entrada de dólares 40% superior ao ano passado, mas já começa a haver uma reversão a gora em abril. Mas temos um problema concreto: inflação e câmbio. O que vemos com essa guerra fiscal burra. Não há outro nome, uma guerra fiscal em que todos perdem é uma guerra burra. Temos aqui dados da FIESP, segundo os quais vários produtos - e citam os produtos, produtos nacionais - ficam de 6% a 8% mais caros do que produtos importados.
Governador Luiz Henrique, não se trata de nada pessoal; ao contrário, mostra seu dinamismo como governador. Vamos falar sério: não existia controle algum, existia uma guerra fiscal, em que cada um pensava no seu Estado. E é legítimo, porque cada governador tem que pensar em seus Estados. Só que chega o momento da situação econômica do País em que temos que dizer: -vamos organizar daqui para frente, construir um pacto, ter regras de transição-.
O Estado de Santa Catarina aumentou, de 2003 para 2010, 2% da sua participação na importação do Brasil para 6,6%. E, volto a dizer, Governador: não é crítica, ao final vou até encaminhar isso. Há um decreto que é a cara do crédito presumido, um decreto de Santa Catarina, segundo o qual -cada desembaraço seja recolhido, a título de participação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento importador, importância equivalente a 6% da base de cálculo definida no art. 9º, inciso V, do Regulamento, considerando-se, para efeitos, a alínea -i- do referido dispositivo, como incidente a alíquota de 12%. Chamaram isso de guerra dos portos. Também não é nada contra o Estado de Goiás e Estado de Mato Grosso do Sul, mas o Estado de Goiás aumentou de 0,8 para 2,8 a participação na importação. O Estado de Mato Grosso do Sul, de 0,6 para 2%. E o que esses Estados ganham? Uma pequena parcela do ICMS desse produto importado. Mas a perda é generalizada. A perda é generalizada em empregos, na força da indústria, na arrecadação final.Todos perdem.
Estou falando isso, governador Luiz Henrique, fiz questão de falar porque todos nós...quem apresentou o projeto foi o Líder do Governo, Senador Romero Jucá. O Senador Delcídio é o relator desse projeto, em discussão com o Ministério da Fazenda. Acho que tem como avançarmos no projeto, que estabeleça compensações, regras de transição O fundamental é que a largada foi dada. Aqui me sensibilizou muito a fala do Espírito Santo, que não tem crédito presumido. Na verdade, tem uma operação com financiamentos. Acho possível, quero saudar este dia de hoje aqui, no Senado Federal, acho que essa largada, com o espírito conciliador do Senador Delcídio, com a maturidade deste Senado Federal, acho que o Brasil pode avançar muito, estabelecendo regras que melhorem a competitividade da indústria nacional.
Este é o momento do Senado Federal! Eu que falava muito da desimportância de algumas das discussões que estávamos tendo aqui, vejo que este é o momento de ressaltar essa importância. Por isso quero saudar a todos e dizer que vamos ter o equilíbrio para não transformarmos isso em uma batalha federativa em que um morra e o outro... Nós vamos ter o equilíbrio e vamos acabar com um grande projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Lindbergh farias.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Também quero, como o Senador Lindbergh, saudar o debate, que, a meu ver, enriquece a Casa. É esse o nosso objetivo e uma das faculdades que nos dá a Constituição Federal. Portanto, trabalhar sobre as alíquotas interestaduais é por projeto de resolução, sim, conforme nos é facultado pelo art. 155, incisos IV e V, da Constituição Federal. E eu fico muito feliz, porque estamos resgatando realmente aquilo que é o nosso papel: fazer esse grande debate.
Quero saudar aqui o nosso Secretário Nelson Barbosa e a Presidenta Dilma. Está se falando aqui que nós temos de fazer a grande discussão da reforma tributária. È de se lembrar que, nesta Casa, tramitam três projetos de grandes reformas tributárias, dois de iniciativa do Executivo. Ocorre que o Congresso Nacional não deu conta de fazer essa discussão da forma que se está pretendendo, ou seja, de forma ampla. Talvez seja o espírito prático de uma mulher que diga com que mande para esta Casa, que articule com esta Casa um projeto para ir resolvendo as coisas como elas têm que ser resolvidas, porque nós precisamos.
E, aí, começamos exatamente por um problema grande que hoje está afetando todo o Território Nacional, aas alíquotas interestaduais nos produtos de importação. Quero dizer que a proposta apresentada pelo Secretário Nelson Barbosa tem a minha simpatia; penso que é uma proposta que está dentro das possibilidades dos Estados recuperarem as suas receitas.
Nesse ponto, quero fazer uma ponderação aqui ao Estado do Espírito Santo, que diz que tem já uma normativa de quarenta anos e que não pode mudar. Acho que, quando mudam as regras e a situação nacional, nós podemos mudar, sim, regras antigas. Hoje nós temos uma outra realidade no País, uma realidade de desenvolvimento econômico, de inclusão social, de distribuição de renda. Penso que é muito importante nós termos mecanismos de desenvolvimento regional; porém, não há desenvolvimento regional que se sustente se não houver um sólido desenvolvimento nacional. E o que temos hoje, no Brasil, é uma condução responsável da política macroeconômica, que está trazendo desenvolvimento nacional e que está fazendo diferença nas regiões. Isso é importante dizer. Portanto, nós não podemos mais ficar com uma guerra fiscal que coloca em risco, inclusive, essa visão nacional.
Então, eu queria, antes de fazer a pergunta ao Secretário Nelson, fazer essa ponderação exatamente ao Espírito Santo, porque penso que é quem está aí conformando as maiores críticas, juntamente com outros Estados.
Secretário Nelson, qual é a diferença entre um incentivo de um diferimento e o nosso crédito, conforme o senhor explanou aqui? Qual é o prazo de financiamento e qual é o juro que incide sobre esse prazo?
Queria também perguntar se o Espírito Santo não tem investimentos do PAC, do Programa de Aceleração do Crescimento. O senhor disse aqui - e o Senador Luiz Henrique também - que nós temos poucos investimentos na área de infraestrutura. Nós temos o Programa de Aceleração do Crescimento. Pelo que me consta, no Estado do senhor, são mais de R$30 bilhões, entre PAC I e II, só para infraestrutura energética. Então, nós temos, sim, uma política de investimentos em infraestrutura e de desenvolvimento regional.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Só para ajudar a senhora, Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu só queria terminar...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Por favor, Senador Magno Malta. Vamos seguir.. Se abrirmos...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Eu só queria dizer que tem é muito investimento. É que existe uma cultura no Espírito Santo de se falar mal do Governo Federal e de falar mal da Dilma. Eles não conseguem enxergar o que Lula fez pelo Estado. O Presidente Lula foi o maior governador da história do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Magno Malta.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Agradeço, Senador Magno.
E queria perguntar exatamente ao nosso Secretário Nelson sobre as políticas de desenvolvimento regional que o Governo Federal tem levado a cabo. Nós temos, hoje, uma política; então, qual é o nível de crescimento, por exemplo, das economias do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste em relação ao crescimento geral do País? O que isso tem impactado em termos de inclusão, de renda, de empregabilidade? Essa política está sendo conduzida pelo Governo Federal.
Para encerrar, penso que a proposta geral do ICMS interestadual, trazida aqui por V. Exª como uma provocação a esta Casa, é muito pertinente e importante. Penso que devemos, sim, nos dedicarmos a elas. Há disposição de parte do Governo federal de compensação no caso de perdas por Estados? Quais seriam as possibilidades de compensação, desde FPE, questões relativas a investimentos? Enfim, como poderíamos trabalhar nessa perspectiva?
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Passo a palavra à Senadora Ana Amelia.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento todos os que apresentaram suas posições, principalmente o Secretário Nelson Barbosa.
O Secretário de Santa Catarina disse que o Estado catarinense, como foi reforçado pelo Senador Casildo Maldaner, perde indústrias por conta da concessão de benefícios fiscais federais. Quero dizer que o Rio Grande do Sul, meu Estado, perde indústrias para o Estado de Santa Catarina. É tudo decorrente dessa guerra fiscal. Então, estamos no mesmo barco de dificuldades.
Faço a primeira pergunta ao Secretário Calabi, que disse que os incentivos à exportação são nocivos. Foi criada uma cultura de incentivos fiscais no passado, inclusive, com a Lei Kandir, com o ressarcimento às perdas que os Estados exportadores, como o Rio Grande do Sul, tinham, para exatamente fazer essa desoneração com o ICMS no caso das exportações. Eu queria saber: o que, agora, poderá ser feito para atualizar isso e evitar prejuízos a Estados com vocação exportadora?
Para o Secretário Nelson Barbosa, a minha pergunta está focada não na questão macroeconômica do setor agroindustrial. É que a guerra fiscal é um problema não só para os Estados, com a disputa de desenvolvimento, mas é uma situação complicada para todo o País, para a economia de um modo geral. Na verdade, a guerra fiscal só produz benefícios localizados para as empresas que são beneficiadas por ela. A cobrança do diferencial de alíquota interestadual gera perda de competitividade para as micro e pequenas empresas, que pagam o tributo, ao importar produtos para a comercialização, e não adquirem os créditos, a que nos referimos aqui, pois elas pagam imposto pelo Simples, que é outro sistema.
A pergunta que lhe faço, Secretário, é a seguinte: o que o Ministério da Fazenda e o próprio Confaz - está aí o seu representante - planejam ou imaginam para resolver esse problema, que gera um aumento de custo para as micro e pequenas empresas da ordem de 5% sobre as compras interestaduais?
São essas as minhas questões.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, mais uma vez, pela objetividade.
Passo, agora, a palavra ao não menos objetivo Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, em regra geral, a guerra traz sempre muitas vitórias para aqueles que a iniciam. Quando todo mundo entra na guerra, todo mundo sai perdendo. É o que existe hoje no Brasil. Se não encontrarmos uma forma para estabelecer, por exemplo, uma paz fiscal, todos os Estados vão sair perdendo.
A proposta apresentada pelo Secretário Nelson Barbosa é extremamente razoável. A proposta foi muito bem apresentada. Há um avanço muito grande em relação à proposta original. Quero dizer que ela deve ser examinada, com muito carinho, por todos.
Quero também mostrar minha concordância com as observações feitas pelo Governador Luiz Henrique e pelo Senador Casildo Maldaner sobre a perda de Estados e Municípios nos últimos quinze anos, em decorrência de modificações existentes naqueles impostos cuja receita era distribuída, substituídos hoje por contribuições que são exclusivamente da União.
Eu também queria dizer ao Dr. Nelson Barbosa o seguinte: a União tem dado alguns incentivos na área do IPI e do Cofins que têm estimulado enormemente as importações. Por exemplo, houve aqui uma redução do IPI para a indústria automobilística e para a indústria de eletrodomésticos da linha branca. Qual foi a consequência disso? Uma invasão no País de carros importados e de geladeiras importadas. A União perdeu, os Estados perderam. Houve um aquecimento da economia. Desse modo, eu acharia importante que o Governo Federal, quando desse o incentivo, verificasse também as consequências disso na importação. Hoje, incentivo fiscal que beneficia a indústria nacional sem beneficiar o que é importado tem de ser dado na folha de pagamento; qualquer outro gera um estímulo à importação, como ocorreu no caso da indústria automobilística.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Dornelles.
Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores convidados, a reunião de hoje da nossa Comissão é importante por vários títulos, pela qualidade do debate, pela qualidade das exposições e também por uma questão de natureza política que eu gostaria de ressaltar.
É que eu vejo aqui, ao examinar o teor da exposição do Secretário Nelson Barbosa, que o Governo Federal resolveu se mexer na questão da Reforma Tributária, porque, na verdade, se falou muito em reforma tributária, mas houve duas propostas: uma foi aprovada em parte aqui, a outra parte se perdeu; e a outra ficou parada na Câmara. O Relator era da base do Governo, o Deputado Sandro Mabel. Ficou parada, e acho até bom que tenha ficado parada, na minha opinião, de tão ruim que era. Mas o fato é que o Governo Federal lavou as mãos nessa questão, só fez discursos.
Eu vejo um fato muito positivo também, concordo com o Senador Dornelles, para o fato de o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda vir a esta Comissão e dizer: olha, o Governo vai entrar nesse jogo e vai jogar da seguinte forma: vamos começar por uma reforma fatiada, e tratando da questão do ICMS.
Hoje à tarde, às 14 horas, nós instalaremos uma subcomissão que foi criada, por deliberação do Plenário da nossa Comissão, para tratar do exercício de uma competência que tem o Senado Federal, introduzida em 2003, e que não foi exercida até hoje, que é avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os membros titulares dessa subcomissão são: Senadora Marta Suplicy; Senador José Pimentel, Senador Eduardo Braga, Senador Luiz Henrique e eu. Os suplentes são: Senador Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Romero Jucá, Armando Monteiro e Flexa Ribeiro.
Essa subcomissão, que será instalada por convocação do Presidente Senador Delcídio do Amaral, hoje a tarde, às 14 horas, poderá ser um fórum importante de debates sobre os problemas mais candentes que afetam a funcionalidade do nosso Sistema Tributário Nacional, que é tão desfuncional que, especialmente no que diz respeito aos tributos sobre valor agregado, que foi preciso criar um sistema simples para fugir da desfuncionalidade do sistema geral.
Penso que esta Comissão poderá cumprir um papel muito importante na sistematização das informações que venham dos governos estaduais sobre os benefícios que são concedidos com base na sua competência legal sobre o ICMS, as eventuais perdas que adviriam com as mudanças desse sistema, porque, é claro que não me refiro a nenhuma das exposições que foram feitas hoje - e nem sempre os dados são inteiramente confiáveis; há muito exagero ou subestimação de números, quando se coloca essas questões em tela de juízo -, para que nós possamos ver, inclusive, quais são as alternativas de compensação dos Estados que poderiam perder no caso de mudanças dessas regras.
Na verdade, o ICMS, sendo um imposto sobre um produto de valor agregado, ele tem um caráter nacional pelo sistema de crédito e débito que esse imposto exige, de tal maneira que as decisões tomadas no âmbito de um Estado, que defende a economia do Estado, que gera emprego no Estado - admitamos que tudo isso aconteça, como vem acontecendo -, mas, na realidade, essas decisões afetam a economia de um outro Estado, porque, muitas vezes, os benefícios são concedidos às custas do erário alheio.
Então, é preciso que a gente coloque isso numa discussão, envolvendo os Estados, de tal forma que possamos equacionar, resolver os problemas que vêm se acumulando há muito tempo e se tenha uma perspectiva da parte fiscal preconizada pelo Senador Dornelles.
Agora, evidentemente, eu penso que, quando se fala em guerra fiscal e distorções no sistema de preços relativos, por razões tributárias, é preciso incluir também os tributos federais. Não há dúvida de que o IPI, PIS, Cofins têm que entrar nesta discussão; não há como deixá-los de fora.
Aqui, na Comissão que funcionou no Senado nos anos 2008 e 2009, uma série de propostas importantes foram apresentadas. Comissão que funcionou sob a liderança de dois craques: o Senador Dornelles e o Senador Tasso Jereissati. Penso que esse trabalho já representa um acúmulo de conhecimentos que a Casa adquiriu e que poderia servir de base para o funcionamento desta nossa Comissão.
Então, quero convidar os Senadores que fazem parte da subcomissão para que estejam presentes às 14h e que trabalhemos intensamente para que a nossa subcomissão, essa a que me refiro, a par de ser um instrumento de exercício de uma competência constitucional que ainda não foi exercida, possa assessorar, convenientemente, o Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos na solução desses problemas tão intrincados que estão sendo abordados na reunião de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes.
Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Delcídio do Amaral, prezado Secretário-Executivo Nelson Barbosa, prezados Srs. Secretários de Fazenda dos diversos Estados, especialmente cumprimento Andrea Calabi e, em nome do qual, a todos e o Presidente da CNI.
Eu gostaria de ponderar o quão importante é que, na hora em que falemos de qualquer tipo de imposto, de tributo, como ICMS, sempre tenhamos em conta o que será realizado com eventual arrecadação ou perda de arrecadação deste tributo. Na medida em que todos aqueles que pagam impostos, que todos nós, contribuintes, estejamos muito conscientes da boa destinação de qualquer tributo arrecadado, maior será a boa vontade em cumprirmos com a obrigação e responsabilidade de todos nós. Então, numa discussão de reforma tributária, isso é muito importante.
O Secretário Nelson Barbosa mencionou alguns dos principais itens da reforma tributária, dentre os quais a desoneração da folha de pagamentos, que diversos aqui mencionaram como algo importante. Mas o que se pressupõe é que, como essa arrecadação que normalmente tem sido feita sobre a folha de pagamento tem uma destinação muito importante do ponto de vista até de benefícios sociais aos trabalhadores, aos pensionistas, aposentados em geral, e como aqui se fala em diminuição significativa de um dos tipos de imposto sobre valor adicionado, tendo em conta que a ideia de desoneração da folha de pagamento terá como compensação uma transferência ou criação sobre o valor adicionado, possivelmente sobre o ICMS, eu gostaria de perguntar, na perspectiva do Governo, que está pensando em ambos os temas, como isso será realizado. Como será feita a desoneração, a transferência para eventual imposto do tipo de valor adicionado, se será sobretudo ICMS ou outra forma que será levada em conta?
O representante da Confederação Nacional da Indústria - desculpe-me, mas não estou enxergando o nome do senhor - Flávio Castelo Branco mencionou, numa de suas conclusões no texto escrito, que o projeto de resolução poderia ser aperfeiçoado, retomar as ideias do projeto de reforma tributária e aplicar uma alíquota interestadual de 4% a todas as operações interestaduais e não apenas com produtos importados sem transformação industrial.
Eu gostaria de perguntar ao Secretário Nelson Barbosa se isso está efetivamente também sendo considerado, quais seriam seus efeitos. Também agradeceria ao Dr. Nelson Barbosa se ele puder - certamente o fará - diante das observações feitas pelo Secretários Almir Gorges, Cézar Duque, Simão Cirineu e Andrea Calabi, responder a algumas das preocupações dos diversos secretários, se efetivamente for levada adiante a proposta que me parece faz sentido, sim. E acredito que, tendo em conta... Porque, pelas declarações, a intenção inicial era de se chegar a zero, mas, pelo consenso, parece que se vai chegar a algo em torno de 4%, ou 2%; mas gostaria de saber como o senhor reage às observações feitas pelos diversos secretários, uma vez que o objetivo nosso aqui, sobretudo, é procurar harmonizar os interesses de toda a população das 27 unidades da Federação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Muito obrigado, Senador Suplicy.
O Senador Ivo Cassol é relator de um projeto em outra comissão; portanto, encerramos com o Senador Suplicy. Excepcionalmente - foi solicitado aqui , temos alguns Deputados Federais presentes, somente um Deputado Federal pediu para falar, e acho uma coisa razoável, porque ele é membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; assim, abrimos a palavra somente ao Deputado Audifax, e depois passamos à Mesa para responder.
Tem a palavra o Deputado Audifax.
O SR. AUDIFAX (PSB - ES) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª e aos Senadores aqui presentes.
Eu queria parabenizar essa iniciativa e vou ser muito objetivo na pergunta que eu gostaria de fazer ao Dr. Nelson Barbosa.
Toda essa discussão se dá em função da preocupação com a questão da indústria, com a questão do emprego, com a questão dos preços, com a questão das importações. Todas essas discussões aqui são fruto dessa discussão. E aí estamos tendo uma discussão estritamente fiscal. Eu queria esticar um pouco a pergunta - e o senhor provavelmente deve ter essas informações, esses números , porque nós temos, paralelamente à questão fiscal, a questão cambial e a questão monetária, que afeta todas essas questões colocadas aqui no debate.
Mas a pergunta é precisa, no que diz respeito às importações: qual a diferença desses impactos na importação, para mais ou para menos, fruto da questão fiscal? Ou seja, a questão fiscal, para mais ou para menos, afeta isso ou aquilo na importação; mas eu gostaria também de perguntar: na questão cambial e na questão monetária, que impacto a questão cambial tem também nas importações, para menos ou para mais?
Qual o objetivo disso? Para a gente socializar, ou seja, o impacto dessa questão fiscal, da questão cambial e da questão monetária nas importações e, aí, na questão da indústria, do emprego e, se for possível, nos preços.
Obrigado, Presidente, obrigado, Senadores, por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Muito obrigado, Deputado Audifax, do Espírito Santo.
Eu só quero registrar a presença aqui também, por solicitação do Senador Luiz Henrique, do Sr. Alexandre Fernandes, Secretário de Relações Internacionais de Santa Catarina.
Quero passar agora a palavra ao Sr. Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, para responder às perguntas dos Senadores e Senadoras e do Deputado Audifax.
Com a palavra, o Sr. Nelson Barbosa.
O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado, Senador. Várias perguntas, várias colocações pertinentes, muitas delas sobre o mesmo tema. Vou tentar responder o máximo possível.
Primeiramente, essa questão do comércio eletrônico é uma questão que tem se acirrado nos últimos meses, nos últimos anos; o comércio eletrônico tem crescido bastante e é uma questão que, inevitavelmente, virá a esta Casa. Temos evitado nos pronunciar sobre o tema, porque é uma questão eminentemente federativa. É a partilha da tributação estadual entre os Estados. Mas, obviamente, devido à tecnologia e de como essas transações estão se concentrando, há o risco, sim, de se concentrar centros de distribuição no Brasil em poucas localidades; e de se ter alguns bens, principalmente bens de consumo duráveis, sendo distribuídos a partir de uma, duas, três cidades somente, no Brasil. Nesse sentido, podemos ajudar na construção de uma solução - temos interesse nisso - mas, lembrando, esta é uma questão eminentemente federativa, o Governo não tem nenhuma parte na arrecadação dessa distribuição, é uma questão sobre ICMS dos Estados.
Podemos construir politicamente, junto com os senhores e com todos os governadores, uma solução que atenda aos interesses. O futuro indica que o comércio eletrônico vai se tornar cada vez mais e mais significativo, isso põe um desafio à tributação de países como o Brasil, países continentais que têm esses tributos estaduais. Não sou advogado, há várias opiniões - e isso pode ser resolvido por resolução do Confaz, Senado, emenda constitucional -, mas o importante é que resolvamos isso, pois vai atender às demandas da maioria da população. Mais e mais pessoas têm computador, mais e mais pessoas vão fazer compras de comércio eletrônico e precisamos equacionar isso.
Foi colocado aqui, de várias formas, a questão do desenvolvimento regional. É apenas uma iniciativa. Em primeiro lugar, dos Estados que hoje praticam esse benefício, nos quais o benefício é importante - e que foi colocado pelo Espírito Santo, com benefício desde os anos setenta; acredito também que o benefício seja importante em Santa Catarina - creio que podemos discutir, isoladamente, qual é o impacto. Penso que temos que ver os números para ver quais serão os impactos em cada Estado - e temos várias maneiras de administrar essa transição. Penso que há outras iniciativas que o Governo vem fazendo. O Governo tem uma política de desenvolvimento regional e talvez essa política não apareça com o nome de desenvolvimento regional, mas quando, por exemplo, fazemos o Programa de Sustentação do Investimento, no BNDES, com taxa de juros para bens de capital de 7%, isso beneficia as fábricas de bens de capital que estão concentradas em São Paulo e no sul do País. Quando fazemos políticas específicas para alguns setores agrícolas, beneficia especificamente alguns Estados, além das políticas de desenvolvimento regional propriamente ditas, pois temos políticas para incentivar tanto o Nordeste, quanto o Norte, quanto o Centro-Oeste que, não por acaso, são as regiões que mais crescem no Brasil. O crescimento do Nordeste é um crescimento à taxa chinesa: mais de 9%, 10%, em alguns casos. Portanto, há uma política de desenvolvimento regional em curso que pode ser aprofundada e melhorada para atenuar essas questões pontuais dos Estados mais prejudicados, mas é fundamental que avancemos nessa situação.
Não quero entrar aqui no debate do que é benefício e do que não é. Um benefício não é benefício, porque existe há quarenta anos; o outro é benefício, porque existe há dois anos. Vamos olhar para frente. Estamos em uma situação, agora, de acirramento da concorrência nacional, o Brasil hoje é uma economia muito maior e, com a questão do câmbio e taxa de juros, são vários fatores que contribuem para a competitividade. Temos que atuar em todos. Não entendam essa iniciativa como única, ela faz parte de um todo. Essa proposta que estamos fazendo para o ICMS não é o fim da discussão, mas o início.
Foi perguntado pelo Deputado Audifax quais os outros impactos. Bom, se o ICMS é de 12% e se dá um crédito de 6 ou 9%, está-se reduzindo o preço de 6 a 9%. É como se o câmbio fosse apreciado em 6 e 9%, é como se tivesse um custo financeiro em 6 e 9%. É substantivo? É. É tão substantivo quanto a prestação cambial? Talvez não, porque houve uma prestação cambial de 20, 30%. Mas uma coisa não exclui a outra. Queremos atuar sobre todas as questões - e vamos atuar.
Voltando à questão do desenvolvimento regional, nossos investimentos no PAC têm um foco regional, creio que os investimentos do PAC podem ser também
(...) utilizados para compensar. Há investimentos fortes do PAC, como foi mencionado pela Senadora Gleisi, no Espírito Santo. Eu discuti isso com o Secretário do Espírito Santo. Nós estamos em discussão com o Governo do Espírito Santo também para ver qual o impacto sobre o Estado e quais os programas que o Governo Federal tem em relação ao Espírito Santo que podem atenuar esse impacto.
Quanto à questão da política regional, a discussão é se há ou não há política. Os tributos também do Governo Federal, às vezes, são utilizados para fazer políticas de desenvolvimento regional no Norte e Nordeste do País e causam problemas. Nós tivemos reclamações aqui, não pro acaso de Santa Catarina e do Espírito Santo, que são Estados localizados no Sudeste e no Sul, mas que também sofrem com os incentivos que são dados para o restante do País e que são pertinentes. Então, nós estamos dispostos a discutir isso; nós estamos dispostos a discutir também...
Na nossa proposta anterior de reforma tributária, a que está na Câmara, há lá uma parte em que o Governo ampliaria os recursos para os fundos de desenvolvimento regional, uma vez aprovada a reforma tributária. O mesmo vale aqui. Então, nós estamos começando uma discussão que podemos levar, como vou levar, ao Ministro Mantega e à Presidente Dilma, com as demandas e as sugestões dos Senadores.
Sobre a questão da alíquota final, eu queria colocar, em resposta ao que o Senador Suplicy perguntou... Bom; eu vou colocar mais à frente.
Sobre a questão de fazer a reforma fatiada ou não, em paralelo ou não, a Senadora Vanessa apresentou uma preocupação, a Senadora Gleisi concordou com a estratégia. Contudo, creio que as duas estão corretas. Como é que pode ser isso? Porque com a reforma fatiada não se quer dizer que não se vai discutir tudo. Vai sim, só que se vai discutir iniciativas independentes. Obviamente os interlocutores serão os mesmos. Nós vamos ouvir as Srªs e os Srs. Senadores, as Srªs e os Srs. Deputados; nós vamos ouvir todos os Srs. Governadores, mas são várias iniciativas. Algumas são leis complementares; algumas são resoluções do Senado; algumas são leis ordinárias que podem ser feitas por MP.
Então, essa é a idéia: nós podemos avançar. E, quando coloco a reforma em paralelo ou fatiada, não quero dizer que uma coisa só vai acontecer depois da outra. Nós planejamos mandar todas as iniciativas em breve. Nós já estamos aqui discutindo a primeira, que é a do ICMS interestadual sobre importações. Vamos discutir também o ICMS interestadual - e vou responder a questão do senhor em breve - sobre tudo. E vamos mandar a proposta sobre o supersimples, sobre a folha de pagamento. Todas elas serão discutidas ao mesmo tempo com os mesmos interlocutores.
Nós vamos discutir também, no bojo dessa iniciativa para o ICMS interestadual, qual a política de desenvolvimento regional que nós temos. Eu acredito que temos uma política de desenvolvimento regional efetiva, tanto que as regiões com menor renda per capita são as que mais crescem no Brasil hoje. Mas, obviamente, como tudo na vida, ela pode ser melhorada, e nós estamos dispostos a melhorar a partir das sugestões feitas aqui.
Nós estamos, sim, trabalhando. O Senador Luiz Henrique perguntou enfaticamente o que a gente faz para melhorar a competitividade: nós estamos trabalhando em várias iniciativas. Nós temos esses investimentos do PAC para melhorar a infraestrutura, que não só sustentam o nível de atividade, mas também estão melhorando a infraestrutura brasileira. Por definição, esses investimentos levam um tempo para ter efeito, e esse ganho de custo na infraestrutura é um ganho pequeno, sobretudo quando comparado com a magnitude da flutuação cambial. Mas nem por isso nós devemos parar com isso. Acho que nós temos melhorado a infraestrutura do Brasil e ainda vamos melhorar mais.
Temos vários regimes tributários que estão trazendo investimentos para o Brasil. Há uma grande preocupação com a competitividade na indústria. Nós temos essa preocupação, por isso estamos trazendo isso, mas também temos de reconhecer que o Brasil está atraindo investimentos. Está atraindo investimentos de montadoras, de eletroeletrônicos; está atraindo investimentos de indústria naval. Então, a maior vantagem que o Brasil tem é o seu mercado interno, o seu mercado em expansão. E é isso que nós temos que privilegiar e proteger, evitando essas iniciativas estaduais que fazem sentido do ponto de vista estadual, mas, no momento atual, como a Senadora colocou, mudou o contexto, então está na hora de repensar essas iniciativas também.
Por fim, foram feitas algumas perguntas bem específicas. A Senadora Gleisi perguntou quais as compensações. Nós estamos dispostos a discutir política de desenvolvimento regional em vista dessas mudanças no ICMS.
Antes de responder a pergunta da senhora, qual a sequência? Nós pensamos e achamos que, talvez, seja um roteiro possível e efetivo a gente começar essa discussão sobre ICMS sobre as importações, discutir também o ICMS sobre tudo, todas as alíquotas interestaduais, e, na sequência, começar a discutir ICMS sobre alguns produtos específicos...
O ICMS é fixado por uma legislação estadual, mas tem seus limites fixados pelo Senado Federal, como, por exemplo, energia, alimentos, remédios, que são produtos prioritários, são produtos que, talvez, a gente possa avançar em uma redução de carga tributária, em que o Governo Federal faria uma contrapartida também nos seus impostos.
Então, essa é uma sequência que a gente pode seguir. A gente acha que a questão do ICMS...
Achamos que deveríamos avançar logo na questão do ICMS e das importações, pela urgência da competitividade. Quando falo -avançar logo-, quero dizer que, agora, precisamos adotar uma decisão que começará a ter efeito em 1º de janeiro de 2012, para dar tempo aos Estados de se planejarem.
Foi dito aqui que a alíquota de 2% seria muito baixa, que, talvez, poderíamos adotar a de 4%. Pelas contas que fizemos, achamos que 2% ainda dão um incentivo significante para o Estado ter uma fiscalização, mas também podemos discutir isso. O importante é que haja uma alíquota mais baixa na transição e que, principalmente, essa transição seja rápida. Entendo a preocupação do Espírito Santo, mas não podemos fazer uma transição em doze anos. Em doze anos, na situação atual, vamos perder mais e mais competitividade e podemos perder alguns setores de indústria muito estratégicos, como, por exemplo, o de bens de capital. São poucos os países que têm uma indústria bem desenvolvida de bens de capital, e o Brasil é um deles. Não podemos nos dar ao luxo de perder esse tipo de indústria. Por isso, podemos discutir a alíquota final, que pode ser de 2%, de 3% ou de 4%, mas achamos que a transição tem de ser rápida, que a transição tem de ser feita em três anos, até 2014. E podemos também, se as senhoras e os senhores acharem adequado, fazer a transição para tudo, com o ICMS de 4% sobre tudo, porque aí se equaliza tudo, não há uma diferenciação entre o que é importado e o que é produzido nacionalmente. E, nesse bojo, como sei que isso tem impacto, vamos ver quais serão esses impactos sobre os Estados, e vou levar a questão para a discussão com o Ministro Mantega e com a Presidenta Dilma, para ver que outras contrapartidas podem ser feitas.
O Senador Suplicy perguntou especificamente sobre a desoneração da folha. Acredito que vou voltar a esta Casa para explicar esse projeto com detalhes. Eu gostaria de não entrar nos detalhes, porque isso ainda não está fechado. O Governo não tem ainda uma proposta fechada sobre desoneração da folha. Apresentamos, no ano passado, uma proposta, que foi objeto de críticas e de sugestões. Estamos revisando essa proposta. Há várias sugestões de sindicalistas, do setor de serviços, do setor industrial no sentido de se reduzir, de mudar a base para o faturamento, o valor adicional. Estamos analisando todas essas propostas. Quando fecharmos a nossa posição, vamos enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Esperamos fazer isso nas próximas semanas, no máximo até o final de maio, e aí poderemos fazer uma discussão mais aprofundada. Mas quero tranquilizar as Senadoras e os Senadores, porque essa discussão não vai expor a previdência a um risco. Trabalhamos com três condições: aumentar a competitividade, preservar o equilíbrio da previdência e induzir a uma maior formalização do mercado de trabalho. É possível fazer essas três coisas. Há várias alternativas. Ainda estamos fazendo as contas, para trazer uma proposta aqui.
Por fim, a Senadora Ana Amelia fez uma pergunta sobre a questão do Supersimples. Outra iniciativa que existe - esta já é mais avançada - é a de ampliar o limite de enquadramento do Simples e a de excluir um valor equivalente para as exportações. Isso vai beneficiar as pequenas e médias empresas.
Quanto ao acúmulo, essa é uma questão de interpretação. Entendo que as micro, pequenas e médias empresas, por estarem no Simples, não têm acesso a ressarcimento de créditos, mas têm outros benefícios. Então, o entendimento do Governo Federal sempre foi o de que o Simples já tem um benefício substancial que justifica a não extensão dos demais créditos. Se as empresas acharem que é mais benéfico para elas obterem o ressarcimento do crédito do ICMS, elas podem sair do Supersimples e entrar no Lucro Presumido. Então, essa é a questão. Nossa posição tem sido sempre a de não acumular benefícios do Supersimples, a de tratar dentro do Supersimples como podemos melhorar o sistema, sem acumular dois regimes, porque aí começa a complicar demais a questão tributária.
Obrigado.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Tem a palavra, pela ordem, o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) - A questão que mais angustia os Estados é o peso da dívida consolidada com a União e o não ressarcimento de 50%, como foi estabelecido na Lei Kandir.
Eu gostaria de fazer uma pergunta. Essa é uma discussão que não envolve governo e oposição. Sou do PMDB, que é da base do Governo Federal, que, agora, tomou a iniciativa de chamar para a coordenação de um grupo o empresário Jorge Gerdau Johannpeter. Eu gostaria de cumprimentar a Presidente Dilma por essa iniciativa.
Eu gostaria de saber se o Governo Federal está trabalhando na repactuação da dívida, que, hoje, é onerada com IGPM mais TR - não há tributação mais lesiva a quem deve - e se está pensando em restabelecer o pagamento das compensações pelas exportações aos Estados industrializados e aos Estados exportadores.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Com a palavra o Sr. Nelson Barbosa.
O SR. NELSON BARBOSA - A questão da dívida é uma questão que queremos tratar em separado. O fato de a dívida estar atrasada no IGP-DI e o IGP-DI ser muito sensível a preço de commodity fez com que, particularmente nos últimos dois, três anos, tenha sido muito penalizado. Se pegarmos o período como um todo, do meado dos anos 90 até hoje, a correção pela Selic ainda seria mais alta do que o IGP-DI + 6%. Só aqueles que têm IGP-DI + 7,5%, + 9% que tem uma correção um pouco acima do que teria acontecido com a Selic.
Essa é uma discussão que começou, na realidade, nos anos 90 e fez sentido com a questão do IGP-DI agora estar penalizando, devido ao preço de commodity. Nós ainda não temos uma posição sobre essa questão, Senador. Não quero aqui também alimentar falsas pretensões. Estamos analisando os pleitos, são pleitos que já vêm há muito tempo, foram apresentados no Confaz, o Secretário Simão Cirineu apresentou uma tabela, uma proposta do que seria, nós levamos ao Tesouro Nacional e essa discussão está acontecendo dentro do Tesouro Nacional. Não necessariamente ligada a essa questão.
A questão da Lei Kandir, pelo prazo da lei, já deveriam ter espirado aquelas transferências. Ela tem sido prorrogada, foi agora este ano no Projeto de Lei nº 1.950, se não me engano, e essa discussão será inserida dentro da proposta de lei orçamentária que vamos enviar para o ano que vem. Isso também está sendo analisado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Dr. Nelson Barbosa.
Quero registrar aqui também a presença do Deputado Luiz Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul e passar a palavra agora para o Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário de Fazenda da Bahia e Coordenador do Confaz.
O SR. SIMÃO CIRINEU DIAS - Obrigado, Presidente.
Acho que todas as discussões estão bastante clareadas e algumas questões ainda ficam pendentes, principalmente na questão da dívida, que nós apresentamos uma proposta, está sendo estudada pelo Ministério da Fazenda, como citou o Dr. Nelson. Essa é uma questão que preocupa muito os Estados porque essa dívida tem uma regra de pagamento de 13% para alguns Estados, 15% para outros e está sendo muito rigorosa para vários Estados. O peso desse pagamento tem sido muito grande. Isso prejudica os Estados no dia a dia.
A questão da correção vai resolver o problema de 2028 em diante, porque até 2028, o pagamento dessa dívida continua sendo 13% ou 15% da receita líquida real. Ela é muito perversa para os Estados, que gostariam que isso fosse reduzido, até para que pudessem fazer algum investimento.
A grande questão dos Estados é que, com todas as vinculações existentes, não tem um Estado que possa cumprir as vinculações com 100% de ICMS. As vinculações ultrapassam os 114% da receita do ICMS. Ninguém conseguirá aplicar em saúde e educação no pagamento da dívida e nas outras vinculações ao ICMS plenamente e os 60% da folha de pessoal. Só poderá cumprir vinculação se não gastar 60% da folha com pessoal. Nenhum Estado gastando acima de 50% poderá cumprir as outras vinculações. Isso é muito perverso para os Estados. E esta Casa pode verificar isso, porque nenhum Estado vai cumprir saúde e educação sem incluir os aposentados nesses limites. Não há nenhuma condição de ocorrer isso. No entanto, a legislação que está sendo feita é toda para cumprir. Não vai cumprir se estiver gastando 60% com pessoal. Terá que gastar menos. Todos os indicativos são esses. Isso é um aviso à Casa, é uma descoberta que todos devem ter para não colocar mais vinculações dentro do ICMS ou dentro das questões estaduais. Isso é -perversíssimo-!
Outra questão é sobre a Lei Kandir. Nós estamos recebendo, os Estados, um ressarcimento de R$3,9 bilhões há muito tempo. Há muito tempo, sem nenhuma correção.
O Dr. Nelson falou isso, está realmente colocando sempre R$3,9 bilhões, mas esses recursos não são suficientes porque a perda dos Estados é de mais de R$20 bilhões, com o incentivo às exportações.
Então, é preciso rever esses números. Nós, em algum momento no Confaz, propusemos que fosse pelo menos 50% da perda efetiva, que seria de R$9 a R$10 bilhões, mas hoje os Estados continuam recebendo R$3,9 bilhões.
Por outro lado, na divida, a gente verifica que, ao longo dos últimos 13 anos - 13 anos se passaram, desde 1997 até agora - a Selic variou 691%, enquanto a dívida daqueles Estados paga pelo IGP-DI com 9%, como a prefeitura de São Paulo, variou mais de 880%. A Selic variou 691%.
Aqueles Estados que pagam IGP-DI mais 7,5% variaram 704%, portanto superior ao 691%. E aqueles Estados que pagam o IGP-DI mais 6%, que são os menores, realmente tiveram um ganho nessa relação porque a variação foi menor. Mas, no bojo de tudo isso, a gente entende que os Estados já pagaram, que não devem nada à União. É preciso traçar um panorama daqui para a frente que seja viável aos Estados. Nos últimos cinco anos, de 2005 a 2010, seis anos, os Estados, inclusive na questão do IGP-DI mais 6%, a variação foi superior a Selic desses últimos seis anos. Ou seja, hoje está havendo uma transferência de fato da cobertura da dívida pública pela cobertura dos saldos debitados nas dívidas dos Estados. Isso é grave, isso é sério e nós precisamos achar uma solução para isso.
Todos falam que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que não pode renegociar dívidas dos Estados, mas, frente a essas perdas, é preciso modificar, nem que seja a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nós entendemos que basta modifica a Lei nº 9.496, porque nós simplesmente estamos mudando índices ou indexadores. Inclusive, em algum momento, eu coloquei uma proposta de fazer-se uma emenda dizendo: paga o IGP-DI mais o que for, mas não pode passar da Selic.
Eu entendo que a União não estaria sendo prejudicada com esse tipo de proposta. Mas nós temos proposta que vamos gerar no dia 29, sexta-feira, lá em São Paulo, na discussão desse item de resolução de importações - está lá na pauta. Está lá na pauta a discussão dos indexadores da dívida e das soluções para as dívidas dos Estados e outras pautas como o Projeto de Lei de ICMS sobre comunicações e sobre energia elétrica, que precisam ser fechadas algumas portas que estão ali.
Então, essa discussão toda nós vamos ter em São Paulo e sobre outros temas, talvez a alíquota nacional de regredir para 4%, que a gente acha importante. Agora, essa alíquota de 4% deve ser acompanhada de um fundo de compensação daqueles Estados que ganham e se a União tiver que contemplar ajustes dentro do Orçamento da União para essa finalidade.
Na reforma tributária que foi discutida aqui no Congresso, se colocou que haveria um fundo de ressarcimento e um fundo de desenvolvimento regional. Só que o sobre o fundo de ressarcimento se falou lá que os Estados que tiverem uma arrecadação no ano teria corrigida pelo IPCA no ano seguinte. Não. Os Estados ganham imposto em função do IPCA mais PIB, mais crescimento real do PIB. Eu não posso permitir uma equalização em cima dos Estados que contemple só a correção pelo IPCA. É preciso ter o crescimento do PIB nessa equalização.
Então, por isso, essa reforma a gente não votaria contra, porque haveria uma perda efetivas para os Estados no curto prazo, ou seja, o imposto daquele Estado que perdeu seria só corrigido pelo IPCA, o imposto do ano anterior pelo IPCA. E o crescimento do PIB que houve no ano seguinte não seria compensado?
Então, essa proposta tinha aquele problema lá, além de outros que alguns Estados citam.
Então, eu acho muito importante aquilo que o Dr. Nelson Machado diz aqui que prioriza eu acho importante priorizar, mas essas modificações de alíquotas têm que ser feitas acompanhadas muito de perto porque senão haverá prejuízos muito grandes para uns Estados e muito ganho para outros Estados. É preciso que haja um mecanismo equalizador desses ganhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário de Fazenda do Estado de Goiás.
Passo a palavra, agora, ao Dr. Maurício
Simão Cirineu Dias, Secretário de Fazenda do Estado de Goiás. Passo a palavra ao Dr. Maurício Cézar Duque, Secretário de Fazenda do Espírito Santo.
O SR. MAURÍCIO CEZAR DUQUE - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a oportunidade ao Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, e agradecer o requerimento do Senador Romero Jucá. Já falei com a minha equipe para tirar a Emenda Romero Jucá e colocar a Proposta de Resolução 72. Foi um pequeno equívoco que vi na hora da apresentação.
Reitero, aqui, a necessidade de olhar de forma diferenciada o Espírito Santo, pelas características de sua economia, pelas características do sistema de incentivo financeiro que temos. Tocando nesse assunto, faço um aparte para explicar à Senadora Gleisi Hoffmann sobre a questão do funcionamento do Fundap. A parte destinada aos municípios, 25% deles é preservado e repassado integralmente aos municípios, a parte que cabe ao Estado é financiado às empresas que têm 25 anos para pagar ao Estado esses recursos. Podem e devem fazer um investimento de 7% nos itens apresentados ou optar por metade desse investimento no Programa de Microcrédito. E se as empresas acharem interessante podem, em leilões específicos, recomprar esses valores. De tal forma que o somatório desses valores equivalem a uma carga entre 6.8 e 7%. Tudo isso vimos debatendo com a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, demonstrando que é muito diferente de incentivos que ficam entre 1 e 2, no máximo 3% concedidos em outras Unidades da Federação . Isso está no orçamento, é sempre previsto. De forma alguma nós o tratamos como não sendo incentivo. Ele é incentivo; ele não é fiscal, é financeiro; ele não é pontual, ele é há 40 anos, ele faz parte da cultura, ele permitiu que o Estado se desenvolvesse sem ter os mecanismos de desenvolvimento tradicionais da Região Nordeste, Norte e Região Centro-Oeste. Então daí a nossa luta para que se olhe de forma diferente para o Fundap. Esse é um ponto.
O SR. ALDIR FAX - Sr. Presidente, apenas para uma informação. O que significa isso para os Municípios no Espírito Santo? Toda a arrecadação desses Municípios, metade é em ICMS e a outra metade é do Fundap. Obrigado.
O SR. MAURÍCIO CEZAR DUQUE - Lembrando que por conta da localização e da legislação o Espírito Santo tem um fundo de participação do Estado muito reduzido e obviamente os Municípios têm um fundo de participação muito reduzido. Fui Secretário de Finanças em Vitória e as transferências federais respondiam por 8% da arrecadação. Isso já incluída as operações de crédito do orçamento. Então, notadamente, os Municípios do Espírito Santo vivem da sua receita própria e do ICMS. Não há participação expressiva de FPM e FPE.
Temos essa característica que nós pedimos que fosse olhada com muito cuidado porque nós já tivemos um prejuízo muito grande na ocasião da Lei Kandir. Quando o Fundap foi criado foi para incentivar também as exportações . Ele é um fundo de incentivo as importações e exportações. Na verdade, a essência dele era dinamizar o complexo portuário. Com a legislação que retirou das exportações o ICMS ele perdeu a sua característica, a sua possibilidade de incentivar as exportações, cabendo então uma parte das importações. Então ficou com essa característica de incentivo às importações, mas não é . é um incentivo criado ao desenvolvimento das atividades portuárias e nós perdemos muito. A Lei Kandir já foi comentada, aqui, por vários Senadores e por Secretários, o que ela representa, o que representou de perdas. Então, o Estado teve essa perda.
Temos também a noção da importância e do receio que a indústria tem a respeito dos produtos importados. Mas também temos que fazer uma discussão qualificada sobre isso. O que são bens de capital, o que são insumos para a produção, correto...
O que é bem de capital, o que são insumos para a produção, diferenciar isso. Há outras possibilidades de se criar barreiras não tarifárias à importação desses produtos. Isso é tradicional em países europeus; existe a possibilidade de o Governo Federal trabalhar com alíquotas de importação diferenciadas para importação. Então, a gente pode trabalhar. E, obviamente, o Estado recebe - e talvez tenha tido no governo do Presidente Lula e agora no Governo da Presidente Dilma - um tratamento que nunca na história deste País o Estado teve. Mas, mesmo com esse tratamento diferenciado, nunca um Presidente da República esteve tão presente no Estado do Espírito Santo como esteve o Presidente Lula, nem com essa atuação firme e esse desejo nós conseguimos vencer os entraves e fazer a ampliação do aeroporto, a dragagem do porto, a concessão ou duplicação das rodovias e a ferrovia.
Eu me lembro que fui ao lançamento da pedra fundamental do aeroporto em 2003. Nós estamos em 2011 e continuamos exatamente no mesmo patamar. Agora, de novo, com a ajuda do Governo Federal, com a participação efetiva do Vice-Presidente Michel Temer, na última semana com a Bancada,e aqui (?) e (?) representando, o Senador Magno Malta estava aqui até agora há pouco, com um papel fundamental do Governo, do governador, conseguimos dar ordem de serviço para uma parte da obra; estão sendo licitadas agora partes para ver se a gente vence, mas há uma dificuldade enorme na questão da nossa competitividade, da nossa infraestrutura. Gostaríamos muito, eu como economista de formação, de não estar discutindo guerra fiscal, incentivos fiscais, e sim a competitividade por outros aspectos diferentes desses. Mas, infelizmente, é a forma que os Estados têm encontrado para sobreviverem, como também foi usado aqui por vários senadores.
E gostaria também de dizer, Senador, que o PAC, principalmente o PAC energético, os investimentos são principalmente a Petrobras e , obviamente, porque no Estado se localizam bacias de exploração de petróleo e gás. Hoje, o Espírito Santo já responde por 15% da produção nacional de petróleo e isso retrata um investimento nessa área. Mas, ao mesmo tempo, nós também temos problemas, alguns problemas com o PAC porque o Estado, nos últimos oito anos do Governador Paulo Hartung, com o apoio da Bancada do então Senador e agora Governador Renato Cassagrade, se organizou, se organizou, refez suas contas. Hoje é um Estado que está efetivamente equilibrado, e esse equilíbrio nos traz alguns problemas porque algumas obras do PAC, para não dizer a grande maioria, os projetos entram e exatamente pela situação boa do Estado do Espírito Santo, não entra com recursos, é sempre com empréstimos...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Não é diferente do Paraná, Secretário.
O SR. - Então, Senadora, a gente reconhece, sabe do esforço, mas, nesse caso específico, nós somos penalizados. Ou seja, não é um choro, mas uma realidade. O Espírito Santo está numa situação de bastante fragilidade. E entendo, repito, a Confederação Nacional das Indústrias, mas nós também temos que entender que não há uma indústria neste País que, antes de se localizar, procura os Estados e ela mesma força, e força bastante, os benefícios fiscais; ela faz a guerra entre os Estados. Não há uma indústria que vá na Bahia, no Espírito Santo, em Minas, no Rio, e negocie, e tente obter dos Estados... Então, a indústria também, isso não é feito pela agricultura, pelo comércio, é pelo próprio projeto industrial. Busca e acirra essa chamada guerra fiscal. Haja vista a implementação da unidade da Petrobras, e os Deputados sabem disso, no Espírito Santo, o Complexo Gás Químico, a escolha do Município para implantação se deu após a garantia dos Municípios de terreno, isenção de IPTU, isenção de ISS. Então, todos forçam e levam a que essa guerra fiscal chegue a um ponto que a gente precisa ter uma reunião tão densa e produtiva quanto esta. E qual seria o prefeito que falaria não a um investimento de 4,5 bilhões de dólares, por conta de um terreno, por conta de um IPTU? Então, obviamente, se acirrou dentro do Estado uma grande guerra para ter essa unidade. Então, a indústria também tem que fazer o mea culpa sobre toda essa situação de guerra fiscal existente no Estado, porque há um acirramento, há um pedido, há sempre essa
...guerra fiscal existente no Estado, porque há um acirramento, há um pedido, há sempre essa questão que é legítima, pois a indústria busca o que é melhor para ela, principalmente a empresa privada está buscando a maximização dos seus resultados. Vamos discutir isso. Agora, nós é que precisamos ter, estar juntos para discutir uma política que possa chegar a bom termo.
Então, finalizo dessa forma, agradeço novamente a todos, à Mesa, e o Espírito Santo está à disposição para discutir, apoiar, contribuir com a Reforma Tributária. Mas, obviamente, que todos olhem com muito carinho o diferencial que é o Estado do Espírito Santo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Sr. Maurício César Duque.
Com a palavra, o Sr. Andrea Calabi, Secretário de Fazenda de São Paulo.
O SR. ANDREA CALABI - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras pelas observações.
Eu lembro de dois ou três pontos que não são os mais amenos, digamos, porque tem uma parte muito amena, positiva, construtiva nesta discussão e que é reconhecida por todos.
Um dos pontos menos tratado, em que sou a pessoa menos preparada aqui para tratar, são questões constitucionais. Há uma dúvida sobre se o Senado tem competência para tratar alíquotas interestaduais diferenciadas, enquanto não há dúvida sobre a questão de alíquotas em geral. Lembro do art. 153 da Constituição, que veda diferença de tratamento tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino. Não é uma questão trivial, é uma questão constitucional, por um lado, e é uma questão de vida ou morte para os Estados, da independência dos Estados de não delegar, com toda a simpatia e concordância com a proposta do Ministério da Fazenda, a regulação do seu oxigênio, digamos, a uma entidade do Governo Federal, Ministério da Fazenda, que sempre tiveram muito respeito por esse reconhecimento federativo em todo o âmbito das discussões do Confaz.
Por outro lado, também a regra de unanimidade nos convênios Confaz permite antecipar que não haja uma solução simples de unanimidade, especialmente nessa questão imediata, com urgência, premência e relevância que tem, não apenas no âmbito dos Estados, mas para a competitividade nacional como um todo, sistêmica, como vários enfatizaram a necessidade de percepções sistêmicas. Na verdade, é uma percepção sistêmica que leva a uma percepção, de novo, da urgência de superação das distorções trazidas pela guerra fiscal nas importações por meio dos portos.
É esse o mérito que é capaz eventualmente até de superar constrangimentos formais, constitucionais.
Evidentemente, um projeto de resolução do Senado, do ponto de vista da agilidade, presteza e disposição desta Casa, é muito mais fácil de tramitar, mesmo para quem não é do Senado e não tem a vivência legislativa que a Casa tem, do que um projeto de emenda constitucional semelhante ao que seria necessário para modificar a clareza cristalina da Constituição, que venda direta, não contribuintes, paga na origem e não no destino e não é partilhado.
Portanto, corremos o risco ao tentar não ver o caráter sistêmico da resolução específica, que está sendo proposta, argumentar com necessidades sistêmicas da Reforma Tributária como um todo, que poderia atrapalhar até esse passo que, a meu ver, é necessário. Ainda assim, a direção geral dada de percepção de que esse passo é, eventualmente, o primeiro estágio para que se caminhe para uma redução de 4% de alíquotas interestaduais é, evidentemente, um resultado a meu ver muito positivo desta reunião.
Portanto, todos os elogios, todas as percepções da relevância aqui tratadas e que espero, Sr. Presidente, seja de fato a CAE e a subcomissão que o Senador Aloysio falou, que consigam pegar um pouco na velocidade dessa solução; isso seria muito importante. Por isso, eu vejo a necessidade de os Estados trabalharem conjugadamente nisso.
Um ponto que talvez mereça destaque - eu acho que a Senadora Ana Amelia, em especial, perguntou -: o que fazer, quer dizer, como tratar a questão dos incentivos às exportações.
Nós estamos, evidentemente, tratando de reduzir incentivos errôneos, do ponto de vista nacional, às importações. Para as exportações, eu acho, por um lado, que é melhorar a competitividade. Não há como fazê-lo sem modernização, inovação tecnológica, infraestrutura, logística, sistemas que são disponíveis no País de forma variada, mas desintegrados. Os sistemas estão desintegrados. Então, integração dos sistemas, logística e infraestrutura, com ganho de competitividade muito forte, e a possibilidade de participação do Governo Federal, com seu programa de investimento em infraestrutura como instrumento de diferenciação e de redução de diferenças inter-regionais de renda, é fundamental, quer no âmbito das compensações do ICMS, quer no âmbito de políticas regionais sólidas, capazes justamente de espraiar mais crescimento e desenvolvimento, de forma mais igual, entre os Estados da Federação.
Não queria deixar de dizer que o resultado de todo equilíbrio - o Estado de São Paulo, aliás, historicamente, conseguiu, e tem conseguido - é ampliar fortemente investimentos, especialmente em infraestrutura, logística, sistema, redução de custos. Portanto, aumento de produtividade, redução de custos e aumento de competitividade. Esse é o nome do desafio que temos, de forma conjugada, de enfrentar.
Do ponto de vista do Confaz - se o Simão e representante da Secretaria Executiva do Confaz me permite -, eu acho que a aceleração da disposição de o Senado prestar a essa questão também será uma provocação para o Confaz acelerar nessa direção, reforçando o papel dos Estados, e vice-versa. Portanto, isso pode caminhar junto.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Secretário Calabi.
Com a palavra o Sr. Flávio Castelo Branco, representando a Confederação Nacional da Indústria.
O SR. FLÁVIO CASTELO BRANCO - Sr. Presidente, serei bastante objetivo.
Gostaria de lembrar aqui a questão da urgência com que nós devemos tratar o problema, a eliminação dessas distorções.
O crescimento das importações tem sido muito forte. Elas são importações, basicamente, de produtos manufaturados, e isso pode causar danos irreversíveis a um conjunto de cadeias produtivas de grande importância. O próprio Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda já chamou a atenção para isso.
O segundo ponto: soluções não são pontuais, mas soluções específicas para problemas específicos podem ser tomadas, podem ser levadas adiante, desde que estejam ancoradas em um referencial maior. Ou seja, nós não precisamos fazer toda a reforma tributária agora, mas podemos corrigir essa distorção que ocorre neste momento, que é visível e que causa danos à competitividade dos produtos brasileiros comparativamente com as importações.
Terceiro ponto: políticas regionais podem ser usadas, devem ser utilizadas de estímulos, mas elas não podem ser calcadas, baseadas em distorções, e esse é o caso, claramente, da guerra fiscal nas importações; é claramente uma distorção que prejudica a competitividade, a concorrência, causa concorrência desleal, favorecimento dos importados. Acho que a política regional deve ser harmônica, e não desarmônica.
Finalmente, quero responder aqui ao Senador Ciro Miranda, se não me engano, que questionou a questão da Adin da CNI. Na verdade, é o STF que vai dizer se a nossa arguição, o ajuizamento dessas ações vai ser acatado ou não; se, de fato, essas legislações têm base legal ou não. O que a CNI está fazendo é em função da percepção de danos à indústria brasileira, motivada pelo interesse em preservar a estrutura produtiva brasileira e levar à frente essa questão no âmbito do Judiciário. Falta dizer, uma solução política, dentro do Congresso Nacional, no Senado, como a discussão que estamos levando hoje, obviamente teria vantagens sobre uma decisão federativa.
Agora, temos que lembrar o seguinte: se nós fazemos políticas e criamos situações com base em potencial ilegalidade, os riscos disso são grandes.
A insegurança jurídica gerada por essas políticas pode provocar depois problemas bastante graves, e é evidente que essa é mais uma razão por que devemos começar a desmontar os mecanismos baseados em sistemas não perfeitamente legais ou de arguições de ilegalidades, fundamentalmente baseados em distorções.
Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) Pela ordem, tem a palavra o Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) - Sr. Presidente, se V. Exª concordar, eu gostaria de solicitar ao Secretário Nelson Barbosa a designação de um técnico do Ministério para acompanhar os trabalhos da nossa subcomissão a que me referi, que vai se encarregar de proceder à avaliação do Sistema Tributário Nacional. A comissão vai se instalar agora às 14 horas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - De acordo, meu caro Senador Aloysio Nunes.
Concluindo, o Secretário de Fazenda de Santa Catarina, Sr. Almir Gorges.
Antes de o Sr. Almir Gorges terminar, o Senador Cyro Miranda apresentou um requerimento, ele veio aqui, mas a Mesa estava respondendo às questões. Eu vou ler o requerimento, nos termos regimentais.
REQUERIMENTO
Requeiro, de acordo com o art. 93, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com a participação do Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz; do Espírito Santo, Renato Casagrande; de Goiás, Marconi Perillo, para instruir a deliberação do Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Senador Cyro Miranda.
Senadora Vanessa Grazziotin.
Somente li, para seguir os atos, e esse requerimento será votado na próxima reunião.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Senadora Ana Amelia.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP RS) Já que o senhor abriu uma questão administrativa da comissão, eu só queria... O senhor leu um requerimento meu para fazer uma audiência pública sobre o aumento do preço dos combustíveis. Como fui informada de que a Comissão de Ciência e Tecnologia e de Defesa do Consumidor também está propondo uma audiência pública, por iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg, eu sugiro que a presidência da CAE faça uma discussão para fazer conjunta a audiência, para economizar tempo e haver maior produtividade.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Perfeito.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Acatada a sugestão de V. Exª. Vamos conversar com o Senador Rollemberg.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB RR) - Sr. Presidente, somente para fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB RR) - Sr. Presidente, o requerimento do Senador Cyro vai ser votado só na próxima semana, mas não sei se estarei presente; então, queria já fazer uma observação. Eu acho que o estágio de chamar os governadores - e é importante a presença deles - deve ser um estágio final. Nós vamos ter uma reunião do Confaz na próxima semana, esse processo vai amadurecer, e nós vamos ter mais algumas informações. Se não, a gente começa a discutir por uma outra direção e termina... Eu acho que há vários... Nós devemos ter um governador de cada região, pelo menos, para que efetivamente todas as regiões estejam representadas, e efetivamente eu gostaria de ponderar que fosse num momento apropriado, para evitar que os governadores venham e a gente não tenha já uma base concreta para discutir com mais dados e apresentar algo mais concreto a eles. Só essa ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Absolutamente de acordo, Senador Romero Jucá, até porque, se a gente começar a convocar o Brasil inteiro para discutir aqui em audiências públicas, nós não vamos chegar a lugar nenhum.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) - Sr. Presidente, pela ordem, para uma intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) - Sr. Presidente, uma intervenção bem breve: eu já entreguei nesta comissão o relatório sobre o projeto de lei do Senador Pedro Taques, relativamente ao fuso horário do Estado do Acre. Como sou relator nas três comissões, de Assuntos Econômicos, de Justiça, e de Relações Exteriores, eu pediria a V. Exª que envidasse esforços perante seus colegas presidentes, Eunício Oliveira e Fernando Collor, para que realizássemos, com a maior brevidade, essa audiência conjunta das três comissões.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT MS) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral .Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique. Estamos providenciando exatamente uma reunião conjunta das três comissões para abordar esse tema, que é importante para o Acre e para outros Estados, também.
Concluindo, o senhor Almir Borges, Secretário de Fazenda de Santa Catarina.
O SR. ALMIR BORGES - Só reiterando aqui, lembrando o que disse o Secretário Simão Cirineu, não há mais espaço para qualquer perda de receita pelos Estados, não há como, e as vinculações estão de tal forma que arrisco-me a dizer que, daqui a pouco, não precisaremos de governadores, pois eles estão só repassando verbas, as receitas entram e estão todas vinculadas. Quero também lembrar, nesse sentido das vinculações, a legislação que ocorreu recentemente em relação ao magistério público estadual e que, ao que consta, não aconteceu para a União. Legislação justíssima, mas que traz para o erário estadual uma significativa repercussão. A questão do piso dos professores vai onerar significativamente o erário estadual, dobrou-se o tempo do professor para preparação de aulas. Santa Catarina, para se ter uma ideia, deve contratar, com isso, cerca de seis mil professores. Isso significa dizer: vamos descumprir a lei de responsabilidade fiscal. Uma legislação justíssima, mas precisa se olhar a condição do erário, antes de se tomar uma decisão desse porte.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral .Bloco/PT - MS) - Quero agradecer a todos os Senadores, Senadoras, Deputados federais aqui presentes, e registrar aqui a presença do nosso querido amigo, Deputado federal Sandro Mabel, de Goiás, agradecer aos Exmos. Srs. Nelson Barbosa, Simão Cirineu Dias, Maurício César Duque, Andrea Calabi - Secretário de Fazenda de São Paulo -, ao senhor Flávio Castelo Branco - da CNI -, ao Exmo. Sr. Almir Borges, e dar por encerrada esta reunião.
Creio que avançamos muito - é um projeto fundamental - e não tenho dúvida, meu caro Dr. Nelson Barbosa, de que o Senado cumprirá o seu papel. Penso ser esse um grande avanço, especialmente na busca de uma reforma tributária fatiada, é o que é o compatível com a realidade que vivemos. Um avanço, sem desconsiderar os outros avanços que promoveremos ao longo dos nossos trabalhos aqui no Senado, e quero marcar a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos para terça-feira que vem, às 10h, com a presença do Ministro Guido Mantega. Às 10h, da próxima terça-feira, dia três de maio.
Muito obrigado e parabéns ao autor do projeto, Senador Romero Jucá.
(Levanta-se a reunião às 13 horas e 44 minutos.)