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Senado Federal
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Declaro aberta a 10ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, com alegria do Senador Cyro, já satisfeito com o início desta sessão.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da 9ª reunião.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento:
Aviso do Banco Central nº 39, de 2011, de 31 de março de 2011, do Banco Central do Brasil, encaminhando, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069/95, o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Esse aviso está à disposição de todas as Srªs e Srs. Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos.
Avisos do Ministério da Fazenda:
Aviso nº 40, de 2011, de 31 de março de 2011, encaminhando, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/01, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério no mês de fevereiro de 2011, tabela demonstrativa da dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida dos Municípios.
Item nº 3: Ofício nº 125, Cofig - MG, de 06 de abril de 2011, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 50/93 do Senado, relatório sobre financiamento com recursos orçamentários da União consignados ao Programa de Financiamento às Exportações - Proex relativos ao quarto trimestre de 2009.
Ofício nº 126, Cofig - MG, de 06 abril de 2011, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 50/93 do Senado, relatório sobre financiamento com recursos orçamentários da União consignados ao Programa de Financiamento às Exportações - Proex relativos aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2010.
Aviso do Tribunal de Contas da União nº 41, de 2011, de 06 de abril de 2011, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC032082/2010 - 0, bem com do relatório e do voto que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 58, de 2010.
Como eu disse inicialmente, todos os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Portanto, vão estar à disposição para análise das Srªs e Srs. Senadores.
Nós vamos entrar na pauta. Se todos estiverem de acordo, vamos somente inverter a pauta. Nós temos dois requerimentos: itens nºs 11 e 12. Se V. Exªs estiverem de acordo na inversão da pauta para, depois, entrarmos na pauta ordinária.
Agora nós temos quórum e vamos somente colocar em votação dois requerimentos.
Item nº 11: Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública tendo como convidado o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Sr. Eduardo Pereira Nunes, para apresentar os resultados do Centro Demográfico 2010. A iniciativa é do Senador Eduardo Suplicy.
Em 12/04/2011 foi lido o requerimento pelo Presidente da Comissão.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento de nº 11, de 2011, da CAE, de autoria do Senador Suplicy.
Item 12.
Requerimento de nº 12, de 2011. Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, CCT, CCJ, CAE, Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, para debater o Projeto de Lei da Câmara de nº 116, de 2010, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Altera a Medida Provisória de nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 66, 8.977, de 6 de janeiro de 9472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Presidente da Ancine, Presidente da Anatel, Presidente da Abert, Presidente da ABTA, Presidente da Telebrasil, Presidente da ABPI-TV, Presidente da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por assinatura, ABPTA. A iniciativa é da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento de nº 12, de 2011, da CAE.
Vou aproveitar, dentro dos atos que foram aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos, para ler os atos que foram relatados pela Senadora Gleisi e pelo Senador Blairo Maggi. Vou ler dois requerimentos apresentados.
Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada por esta Comissão de Assuntos Econômicos em conjunto com a Comissão de Infraestrutura audiência pública com o objetivo de discutir o tema Transporte Ferroviário. Falta de concorrência prejudica o desenvolvimento brasileiro, com a presença dos seguintes convidados: Bernardo Figueiredo, Diretor da ANTT, Luiz Antonio Fayet, coalisão de usuários, consultor para logística de transportes da CNA, Luiz Henrique Baldez, Presidente Executivo da ANUT, Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga, Marcelo Spinelli, Diretor de Ferrovias da Vale, Paulo Basílio, Presidente da LL.
Justificação: a ferrovia deveria ser um instrumento estratégico para induzir o desenvolvimento econômico brasileiro, como mostra a propaganda institucional que vem sendo veiculada na televisão. Este era o anseio da sociedade quando foi concessionada a operação da Rede Ferroviária Federal. Acontece que, passados 15 anos, a realidade é muito diferente. Importantes segmentos de usuários têm reclamado da qualidade eficiente do serviço prestado. Da insuficiência da oferta de transporte de cargas, da ineficiência das empresas com extrema demora no tráfego. Entretanto, o mais grave é a desativação de trechos que têm demanda. A pouca utilização do direito de passagem e tráfego mútuo. O abuso de poder econômico e imposição de reajuste de tarifas muito superiores a elevação de custos e a constante falta de respeito das empresas ferroviárias pelos contratos firmados com o setor privado, com prática de overbooking, e o desvio de carga para outros terminais sem autorização do usuário.
Há muito espaço para melhoria da produtividade. O trem com granéis agrícolas leva 40 horas para percorrer pouco mais de mil quilômetros do Alto Araguaia, em Mato Grosso, para Campinas, São Paulo. E gasta mais de 40 horas para chegar ao Porto de Santos, uma distância inferior a 200 km.
O momento é decisivo para
De Minas São Paulo e gasta mais de 40 horas para chegar ao Porto de Santos de uma distância inferior a 200 km². O momento é decisivo para discutir questão tão relevante.
O país cresce rapidamente mais do nunca e demanda transporte competitivo para movimentar grandes massas por longas distâncias.
O Brasil irá perder oportunidades de acelerar seu desenvolvimento econômico e social se prevalecer os interesses de um número muito reduzido de empresas concessionárias, Um dos grande desafios é melhorar as condições para atrair os desenvolvimentos necessários à melhoria do sistema existente e expandir a malha que não cobre adequadamente as várias regiões do País.
A NTT está promovendo três consultas públicas da mais alta relevância para aperfeiçoar aspectos regulatórios: código de defesa dos usuários, operações de direito de passagem e tráfego mútuo e a repactuação das metas de produção e segurança por trecho, é necessário que o Congresso Nacional conheça os problemas e colabore na busca e viabilização das ações para melhorar o ambiente regulatório e contribuir com novos projetos de lei que incentive a competição e a eficiência, bem como o equilíbrio na relação entre concessionário e usuário, eliminar possibilidades de abuso econômico, garantir que as novas ferrovias trabalhem um novo modelo com segregação clara entre o concessionário da infraestrutura das empresas operadoras do transporte ferroviário, eliminar óbices aos investimentos na melhoria da malha existentes equacionando os gargalos que impedem melhorias de produtividade, estimular investimentos de novas ferrovias, retomar trechos que estejam inativos por falta de interesse econômico da concessionária em explorá-lo. Em boa hora as mudanças nas questões regulatórias e mecanismos de investimentos contribuirão para ajudar o Brasil a movimentar as suas safras recordes de grãos, além da produção crescente de açúcar, etanol, madeira, celulose, papel, minérios, combustíveis, insumos e cargas especiais.
Com o intuito de fornecer subsídios para avaliar o assunto, torna-se necessário a realização dessa audiência pública com os representantes do setor. Isso aqui é encaminhado pela Presidência da Comissão e nós vamos votar esse requerimento na próxima semana. Esse assunto de ferrovia é uma assunto importante, especialmente para as Região Nordeste, Região Centro-Oeste, para não dizer também para a Região Sul e também a Região Sudeste. É um grande problema para o Brasil todo.
Portanto, vai ser uma excelente oportunidade, aproveitando a audiência pública que o Dr. Bernardo Figueiredo está realizando na NTT, nós discutirmos também esta questão com essas pessoas que seriam convidadas.
O outro requerimento da Senadora Ana Amélia, do Grande do Sul.
Requeiro nos termos do art. 93, II, a realização de audiência pública para debater a dinâmica dos preços de combustíveis no Brasil.
Para tanto sugiro sejam convidados o Sr. Sérgio Gabriele, Presidente da Petrobras, o Sr. Haroldo Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP . O Sr. Paulo Miranda Soares, Presidente da Fecombustíveis - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, o Sr. Vinicius Marques de Carvalho, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e Srª Lisa Gum, Coordenadora Executiva do IDEC, Instituto de Defesa de Consumidor.
Essa é uma bela discussão também essa questão de preço de combustíveis que eu me sinto co-responsável nessa...
Será votado, Senador Moka, na próxima semana, dentro dos atos aprovados aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
Votamos então, aos itens da pauta:
Item 01:
No item 01, o Relator, o Senador Eduardo Suplicy, solicita a retirada de pauta da matéria para reexame.
A matéria já constou da pauta de duas reuniões da CAE, o relatório já fio lido pelo Senador Armando Monteiro, na oitava reunião realizada em 05 de abril, ocasião em que me foi concedida a vista, a Senadora Gleisi Hoffmann.
Portanto, nós vamos adiar esse item 01 para a próxima semana, terça-feira, Senador Gleisi, a pedido do Senador Eduardo Suplicy.
Item 02
terça-feira, Senadora Gleisi, a pedido do Senador Suplicy.
Item 2:
Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, não terminativo.
Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A autoria é da Senadora Maria do Carmo Alves. A relatoria é do Senador João Vicente Claudino.
O relatório é favorável ao projeto com as Emendas de nºs 1 e 2 que apresenta.
A matéria ainda será apreciada na CCJ em decisão terminativa.
Em 12 de abril de 2011, foi concedida vista coletiva. O relatório já foi lido pelo Relator, Senador João Claudino, na 9ª reunião realizada em 12 de abril, ocasião em que foi concedida vista coletiva.
Pergunto ao Relator, Senador João Vicente Claudino, se deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não querendo fazer uso da palavra, a matéria está em discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu quero falar, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Gleisi, Senadora Vanessa, Senador Cyro.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, para dizer que esse projeto vem corroborar com iniciativas que temos nesta Casa de aumentar a participação das mulheres nos espaços públicos.
Aqui tivemos um grande debate sobre a reforma política e conseguimos, na discussão da lista fechada, intercalar a participação das mulheres, garantindo, dessa forma, 50% da presença feminina, inclusive nas cadeiras do Parlamento, no caso do voto em lista.
Então, eu queria dizer que é um projeto importante. Eu não tive a oportunidade de fazer esse debate na reunião anterior na Comissão, porque eu não estava nesse momento, já que estava participando de um outro evento na Casa. Mas queria dizer da importância que ele tem para que comecemos, de fato, a colocar mulheres - e são muitas mulheres competentes que nós temos na esfera do Poder Executivo - para participar de cargos que são importantes na decisão da vida das empresas.
Então, eu queria manifestar a minha posição favorável e também orientar a nossa bancada pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero também, primeiro, cumprimentar não apenas a Senadora Maria do Carmo Alves pela iniciativa e apresentação do projeto, mas também o Relator da matéria, Senador João Vicente Claudino, pelo belo relatório que preparou, belo e sensível, porque, Presidente, eu acho que todo dia é dia de debater a situação da sociedade e, principalmente, de localizar a situação da mulher na sociedade.
Eu, particularmente, em decorrência dos debates que temos tido em relação à reforma política, estou sentindo muito a resistência de uma parcela importante da sociedade de reconhecer que a discriminação existe. Ela não é legal, mas ela é visível e existe na prática.
Porque não pode uma sociedade que tem mais da metade de mulheres, com uma melhor preparação e formação educacional do que os homens, Senador Lindbergh... Foi aberto, na minha universidade federal, um curso de doutorado de desenvolvimento sustentável. Onze são os estudantes, os doutorandos: nove mulheres e dois homens. Então, o preparo da mulher é maior, mas nós não estamos presentes nos cargos de direção. Alguma barreira existe, e é essa barreira que nós temos que transpor.
Então, esse projeto da Senadora Maria do Carmo é um projeto que reconhece a discriminação, mas reconhece do ponto de vista positivo e visa a combater esse discriminação.
Então, Sr. Presidente, eu acho que nós, que fizemos o pedido de vista na semana passada, devemos ter lido e estudado o projeto. É um projeto muito realista, porque ele prevê uma participação mínima em 2016, ou seja, daqui a cinco anos, serão 10% e, até chegar a 2022, serão 40%. É o mínimo. Quem sabe, em 2022, possamos ter até mais do que os 40%. Agora, isso é importante, porque nos cargos que exigem apenas a demonstração da competência, do
Mas a gente pode ter até mais do que os 40%. Agora, isso é importante, porque aos cargos que exigem apenas a demonstração da competência do preparo técnico as mulheres chegam. Daqui a dez anos, uma década, Senador Delcídio, as mulheres serão no mínimo 70% no Poder Judiciário. Mas, quando há indicação política, a ascensão é difícil e lenta.
Então, a aprovação do projeto é muito importante. Da mesma forma que a Senadora Gleisi falou, tenho certeza de que vamos aprová-lo por unanimidade nesta Comissão. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra o Senador Cyro.
O SR. CYRO MIRANDA (PSDB - GO) - Bom dia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Discordo um pouco dessa posição, porque, em primeiro lugar, não vejo que há a proibição da mulher de ocupar o cargo no conselho. Não existe a proibição. Acho que a meritocracia é automática. Se amanhã 100% das mulheres estiverem nesses conselhos, é lógico que será porque terá prevalecido o bom-senso. Desse maneira, vejo uma discriminação. Assim, estamos discriminando.
Hoje, isso não existe mais primeiramente porque a sociedade não tem mais esse modelo. Se a gente estivesse falando isso há 20 anos, há 10 anos... Mas, hoje, não. Acho que, assim, se engessa dos dois lados e se está hoje dizendo que não existe a capacidade quando é muito pelo contrário: a capacidade da mulher é muito grande e, atualmente e em muitas áreas, até bem maior do que a do homem.
Então, acho que não se precisa limitar. Não se tem de limitar. Ela é aberta. Isso é democrático. É meritocrático. Portanto, sou contra a que se limite no mínimo ou no máximo. Isso tem de ser democrático. Essa é minha posição. Sou contra e peço também a meus pares o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Cyro Miranda.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia e depois a Senadora Lídice da Mata.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e colegas, na verdade, não se está imaginando aqui uma ideia de excepcionalidade, mas apenas a de que hoje é mínima, para não dizer inexistente, a presença de mulheres nos conselhos das empresas. Em algumas estatais, como a Caixa Federal, por exemplo, já houve comando de uma mulher. O próprio Ministério do Planejamento, por meio da Assessoria Parlamentar, solicitou um reexame do assunto, que está inconcluso.
Mas tenho a impressão e a certeza até de que, hoje, comandado por uma mulher, a Ministra Miriam Belchior , haverá manifestação favorável a isso. Penso que é na área pública que possa haver as atitudes mais propositivas em relação à presença da mulher no cenário da Administração Pública. Valho-me até do argumento usado pela autora, a Senadora Maria do Carmo, que diz que o estabelecimento dessa garantia da participação das mulheres - é claro - se justifica pela necessidade de que haja a devida correspondência entre a participação das mulheres na participação dos bens públicos e sua presença nos órgãos que decidem os destinos dos recursos produzidos pelo esforço de toda a sociedade, inclusive de maneira cada vez mais crescente, do trabalho feminino.
Então, é na condição de uma abertura desse espaço para a presença da mulher que também apoio o projeto da Senadora Maria do Carmo e o relatório do Senador Vicente Claudino e também endosso as palavras da Senadora Gleisi Hoffmann e da Senadora Vanessa Grazziotin, favoráveis a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, justamente por todas as razões aqui levantadas, eu gostaria também de dar minha posição favorável a esse projeto. Na verdade, o projeto não obriga. Ele obriga a um mínimo. Obviamente, ele não impede que, além desse mínimo, possa haver mais mulheres. É uma filosofia de discriminação, sim, mas uma discriminação afirmativa, buscando uma política compensatória do afastamento da mulher do poder decisório em nosso País.
Portanto, é uma proposição relevante para que possamos reconhecer o papel da mulher tecnicamente na Administração Pública no Brasil, que é hoje governado por uma mulher Presidente, que tem algumas Ministras mulheres
Papel da mulher tecnicamente dentro da administração pública no Brasil, num Brasil que é hoje governado por uma mulher Presidente, há algumas ministras, há uma ministra na área econômica, na área do planejamento econômico, uma mulher dirigindo o planejamento do País e que, portanto, precisa introduzir um elemento de quota mínima de participação da mulheres na administração pública federal. Acho que vem em bom tempo. E é claro, como toda política de quota, é uma política transitória. Pode ser que cheguemos a um tempo em que não precisemos usá-la. Será modificada. Mas a lei vem para geralmente ordenar costumes. Por isso, sou plenamente favorável. Creio que ela vem ao encontro da luta das mulheres do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigada, Senadora Lídice Damata.
Com a palavra o Senador Blairo Maggi
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui endossar o relatório e parabenizar a autora da propositura da lei.
Ocupei, por dois mandatos, o cargo de Governador do meu Estado, embora não tenhamos muitas empresas, em Mato Grosso quase tudo foi privatizado no passado, mas, nas poucas que ainda existem, a presença da mulher é muito pouca.
E que se reconhecer que a política, o Executivo é dominado por homens e que a ausência das mulheres nas empresas, na direção, se dá no contexto em que tudo se arranja, você está sempre conversando, sempre deliberando com um grupo de homens. Isso faz com que naturalmente haja um afastamento das mulheres para ocupar este tipo de cargo na administração pública.
Então, embora não concorde muito com quotas, penso que o setor público tem que puxar algumas coisas. Nós, aqui no País, talvez até na iniciativa privada, não estamos acostumados, como os países mais desenvolvidos, principalmente os europeus, em que somente não só as mulheres, mas os próprios empregados das empresas, têm uma participação efetiva no comando, na diretoria da companhia. Estão lá não só defendendo os interesses dos empregados, mas obviamente interesse geral da companhia.
Penso que é uma discussão que virá pela frente. Tenho uma experiência na Noruega, onde tenho um negócio, e lá a gente vê perfeitamente como é importante a presença na diretoria dos representantes dos empregados dentro do negócio também.. Então, é uma coisa que vem para o futuro. O País vem se modernização, o País vem avançando, e a gente tem que deixar os velhos preconceitos, a velha forma de chegar as coisas e partir para o futuro, e o futuro é novo, o futuro é desafiados. E as mudanças muitas vezes nos trazem medo, nos trazem preocupações.
É importante a gente avançar, é importante a gente seguir na direção que o mundo vem seguindo. A gente não inventa a roda. Ela já foi inventada, e a gente só vai aperfeiçoando e criando possibilidades para que todo mundo possa se desenvolver.
Quero parabenizar, aqui, a autora da matéria e o relator pela forma como foi colocado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Blairo.
Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora inscrito.
Em votação o relatório do Senador João Vicente Claudino.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão.
O SR. CYRO MIRANDA (PSDB - GO) - Eu só queria colocar, como o Senador Blairo, sou contra a quotas. Acho que a mulher não precisa de quotas. Vou votar favorável porque acho que a mulher está bem mais acima hoje do homem em várias e várias posições.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Afinou, né, Senador Cyro?
Com as palavras do Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (PSDB - GO) - Se for assim daqui a alguns anos, vamos precisar de quotas para os homens.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, aprovado,.por unanimidade, o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto com as Emendas de nºs 1 e 2 da CAE.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, em função de precisarmos de quórum
Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, em função de nós precisarmos de quórum por ser uma matéria terminativa, gostaria de solicitar inversão de pauta para a apreciação do nosso parecer, até porque tenho uma reunião daqui a bem pouco tempo, a alguns minutos, na Subcomissão do Nordeste, com a presença do Diretor de Planejamento da Sudene. Gostaria de participar como Senadora da Bahia, pois integro aquela Comissão. Se for possível...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, a inversão é no sentido de votarmos todos os projetos terminativos se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT - MS) - Eu concordo, mas preciso perguntar à Comissão se todos estão de acordo em já examinarmos as matérias. Como temos quórum nesta terça-feira, véspera de semana santa, o que não é fácil, eu gostaria de já abordar os itens que são terminativos e, por solicitação da Senadora Lídice, começar pelo Item nº 10, se todos estiverem de acordo. Todos estão de acordo?
Item nº 10.
Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2010.
Projeto terminativo.
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar dotações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
Autoria da Presidência da República.
Relatoria da Senadora Lídice da Mata.
O relatório é pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, da Comissão de Relações Exteriores.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº1 da Comissão de Relações Exteriores.
Lembro que o projeto é terminativo, portanto, precisamos de quórum qualificado.
Com a palavra a Relatora, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, passo a ler o relatório.
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2010, de ementa em epígrafe, de autoria da Presidente da República.
O projeto autoriza o Poder Executivo a efetuar doações a instituições internacionais destinadas a apoiar o desenvolvimento na área de saúde de países de menor renda relativa.
O art. 1º autoriza contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - Gavi no valor de US$20 milhões ao longo de vinte anos com o objetivo de financiar ações de vacinação e imunização em países de baixa renda.
O art. 2º, por sua vez, autoriza contribuição à Central Internacional de Compra de Medicamentos - United na proporção de US$2.00 por passageiro que embarque em aeronave no território brasileiro com destino ao exterior, à exceção dos passageiros em trânsito pelo País.
O art. 3º atribui ao Ministério da Fazenda a liberação dos recursos destinados à United e o art. 4º estipula a vigência da lei após a sua publicação.
A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJ em 6 de julho de 2010.
No Senado Federal, a proposição foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE e à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, cabendo à última proferir decisão terminativa.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Na primeira Comissão, o projeto foi distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, que se pronunciou favoravelmente à matéria com a emenda de redação.
Reunida a Comissão em 18 de novembro de 2010, foi aprovado o relatório.
A proposição foi então encaminhada a esta Comissão, cabendo a mim a honra de relatá-la.
Análise.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT - MS) - Senadora Lídice, eu queria, por favor, pedir silêncio às assessorias. A Senadora Lídice está relatando o Item nº 10. Eu peço um pouco mais de silêncio para que a gente ouça o relatório da Senadora.
Obrigado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Obriagada, Sr. Presidente.
Análise.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, inciso I do Regimento Interno, examinar a matéria sob seus aspectos econômico e financeiro e sobre ela emitir parecer.
Impende
do Regimento Interno examinar a matéria sob seus aspectos econômico e financeiro e sobre ela emitir parecer.
Impende assinalar preliminarmente que não há óbice de ordem constitucional ou jurídica à proposição. Ademais, ela atende aos requisitos de regimentalidade, técnica legislativa e, em especial, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis.
Cabe lembrar que a Constituição Federal exige a aprovação de lei específica para autorizar o Poder Executivo a efetuar tais doações aos fundos internacionais.
Em relação ao mérito, a matéria já foi devidamente apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, nos termos do relatório do Senador Eduardo Suplicy.
No que se refere ao mérito, o projeto é, a vários títulos, digno de aprovação. O envolvimento do Brasil por meio de contribuição financeira representa importante iniciativa tanto do ponto de vista humanitário, quanto da perspectiva da inserção do nosso País na cena internacional pela via de proposta altamente meritória.
Em relação aos aspectos econômico e financeiro, cabe considerar que a iniciativa representa ônus ao Tesouro Nacional. A doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - Gavi, no valor de US$20 milhões será distribuída em parcelas iguais e sucessivas ao longo de 20 anos. Portanto, significará um aporte anual equivalente a US$1 milhão, atualmente cerca de R$1,7 milhão. Trata-se de aporte financeiro a fundo perdido ao mecanismo de financiamento internacional para imunização.
Já a doação à Central Internacional de Compra de Medicamentos - United seria na proporção de US$2.00 por passageiro que embarque em aeronave no território brasileiro com destino ao exterior. O número desses passageiros foi estimado em cerca de 6 milhões em 2006, conforme a Exposição de Motivos nº 20/2006, do Ministério da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei. Portanto, significará um aporte anual de cerca de US$12 milhões ou cerca de R$20 milhões.
Certamente esse número está subestimado, considerando o crescimento das viagens internacionais observado desde então. Não obstante, tais custos podem ser suportados pelo Orçamento Geral da União.
Ademais, essas doações podem ser consignadas mediante abertura de crédito ao Orçamento Geral da União para 2011.
Por fim, consideramos adequada a emenda de redação oferecida na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, substituindo a palavra -dotações- por -doações- na ementa do projeto. Essa redação corrige a alteração equivocada introduzida pela Câmara dos Deputados, restituindo a ementa original do projeto de lei.
Voto.
Portanto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2010, com a Emenda de Redação nº 1, da CRE.
Sr. Presidente, esse projeto foi apresentado no início do Governo Lula. É meritória a posição do Brasil inclusive de liderar esse projeto de ajuda humanitária aos países de baixa renda.
Peço, portanto, às Srªs e aos Srs. Senadores desta Comissão a aprovação para que nós possamos cumprir com os compromissos que o Brasil assumiu internacionalmente. Há mais de noventa países que recebem essa ajuda humanitária, portanto, é extremamente positivo que a Comissão possa hoje aqui aprovar nosso relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senadora Lídice da Mata.
Quero parabenizá-la pelo relatório.
A matéria está em discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, da mesma forma que a Senadora Lídice da Mata o fez por meio de seu relatório, quero destacar a importância desse projeto. Acho que o Brasil tem destacado sua liderança mundial não apenas pelo posicionamento dos nossos indicadores econômicos e sociais, pelo tamanho do nosso País, pela importância, mas principalmente por essa relação extremamente solidária que mantém com outras nações, principalmente com
uma relação extremamente solidária que o Brasil mantém com outras nações do mundo e principalmente com nações menos desenvolvidas, com nações cuja população é carente de absolutamente tudo.
Eu acho que o que nós estamos debatendo neste projeto que proponho, primeiro, é autorizar o Brasil a fazer doações na área da saúde, tanto para campanhas de vacinação em países mais pobres, como para compra de medicamentos. Eu acho que isso é fundamental, e mesmo porque, Sr. Presidente, nós também estamos nos destacando cada vez mais no cenário internacional quanto à pesquisa e o desenvolvimento de fármacos e de vacinas, de produtos imunológicos. E isso é muito importante.
Então eu quero, mais uma vez, destacar esse ato importante do Governo Federal, muito importante. É por essas questões que o Brasil é cada vez mais respeitado no mundo. E que aprovemos esse projeto para que ele possa vigorar.
Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto. E a Emenda de nº1 da Comissão de Relações Exteriores. E eu vou começar aqui a chamar.
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Voto com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Lilndbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Favorável. Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Clésio Andrade.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PR - MG) - Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - MA) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Voto com a Relatora, Sr. Presidente. É melhor ter para dar do que pedir.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Bom, eu não vou chamar a Relatora aqui, porque todo mundo conhece o voto dela. Então...
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com a Relatora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Com a Relatora, Sr. Presidente, parabenizando-a.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto... Quantos votos?
13 votos sim; nenhum voto não. Nenhuma abstenção.
Portanto, o projeto está aprovado em caráter terminativo. E quero, mais uma vez, parabenizar aqui a Senadora Vanessa da Mata...
Pela Senadora Lídice da Mata. É que a nossa Vanessa da Mata é da nossa região lá, do nosso... Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão projetando muitos cantores e cantoras. Não é, Senador Waldemir Moka?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - É!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Voltamos para o Item nº5.
Projeto de Lei do Senado nº294.
Eu peço aos Senadores que permaneçam, porque nós estamos tratando de matérias terminativas.
Projeto de Lei do Senado nº294, de 2005, caráter terminativo, cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº10.753, de 2003. Política Nacional do Livro. Autoria do Senador José Sarney; relatoria do Senador Inácio Arruda.
Relatório pela aprovação do projeto e das Emendas de nºs 1 a 5 da CCJ.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com Emendas de nºs 1 a 5.
Com a palavra o Relator, Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, o projeto, digamos assim, de iniciativa do Senador José Sarney, é autoexplicativo, quer dizer, são as exigências que remanescem no Brasil. Nós temos essa facilidade da oralidade. Nós falamos bem, falamos um bom português, fazemos um bom discurso, mas o nosso povo ainda lê pouco.
fazemos um bom discurso, mas o nosso povo ainda lê pouco. A gente vê muita televisão, ouve muito rádio e lê pouco. O esforço do Presidente José Sarney é de que a gente amplie o espaço da leitura no nosso País e o faz com competência.
A matéria recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça; cinco emendas que nós acolhemos. O nosso voto, o nosso relatório é pela aprovação, com as emendas que foram adicionadas ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
Então, o meu apelo é - o projeto é terminativo - para que a gente vote de imediato, porque precisamos fazer o povo ler mais no nosso País.
Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Obrigado, Senador Inácio Arruda, pela objetividade do relatório de V. Exª.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto e as Emendas de nºs1 a 5, da CCJ. Portanto, votação nominal.
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Voto com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador -pop- Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Voto com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Clésio Andrade.
Como vota o Senador Clésio Andrade?
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PR - MG) - Pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - MA) - Sr. Senador, eu voto com o relator Senador Inácio Arruda. Sim ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Do Senador Inácio arruda o voto é conhecido; do valoroso Senador cearense Inácio Arruda.
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Eunício Oliveira. O cearense Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - Favorável ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Com o relator.
Quatorze votos a zero.
Zero -não-.
Zero -abstenção-.
A Comissão aprova o projeto, com as Emendas de nºs1, 2, 3, 4 e 5 da CCJ/CAE.
Item 6:
Projeto de Lei do Senado de nº193, de 2009. Caráter terminativo. -Cria o fundo de atendimento às situações de emergência decorrentes de calamidades públicas e dá outras providências-.
Autoria do Senador cearense Inácio Arruda. Relatoria do laborioso Senador João Vicente Claudino.
O relatório é pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Lembro que o projeto é terminativo e exige quorum qualificado.
Com a palavra o relator, Senador João Vicente Claudino.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Sr. Presidente, esse relatório já foi lido e foram pedidas vistas no dia 14 de julho de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Só que agora não valem mais as vistas, meu caro Senador. Então, V. Exª...
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Tenho que fazer nova leitura?
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Nova leitura, com a objetividade que lhe é peculiar, meu caro Senador João Claudino.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Eu queria registrar, Senador João Claudino, que é por causa da mudança de Legislatura.
O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI) - Ah, de Legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Então, as coisas se renovam.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Eu queria fazer uma ponderação. Parece-me que haveria um entendimento para que esse projeto não fosse votado hoje; ou o autor está insistindo na votação? Porque eu teria algumas ponderações a fazer. Já existe o fundo criado. O projeto de lei de criação de fundo tem que ser um projeto autorizativo. É inconstitucional lei parlamentar criar fundo. Então, eu não sei em que pé... A Senadora Gleisi talvez possa complementar as colocações que eu iria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Senador Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu fiz uma consulta ao Senador Inácio Arruda sobre a possibilidade de não votarmos o projeto hoje, até porque já temos um fundo e várias iniciativas na Casa, de outros Senadores e também de Deputados no Congresso Nacional; e iniciativas do Poder Executivo em relação a
E temos várias iniciativas, na Casa, de outros Senadores, também de Deputados, no Congresso Nacional, e iniciativas do Poder Executivo em relação a esta matéria. Parece-me que existe já uma comissão na Casa para discutir e agregar todas essas matérias.
Eu conversei um pouquinho com o Senador, ele disse que deixaria vir a discussão à tona para fazermos um encaminhamento conjunto. Então, eu gostaria de consultar o Senador Inácio Arruda se ele concorda.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Antes do Senador Inácio Arruda, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, foi criada uma comissão temporária para discutir todo o sistema nacional de defesa civil. Foi uma proposta do Senador Jorge Viana, que já foi aprovada no plenário, Senador Inácio Arruda, e vai ser constituída na próxima semana esta comissão. De fato, e o Senador Inácio Arruda está muito atento a este tema há muito tempo, a nossa legislação sobre o tema é débil. Este fundo que existe hoje, o tal do Funcap nunca funcionou e nunca vai funcionar.
A lógica desse fundo que existe hoje é a seguinte: o Município coloca R$1,00 e o Governo Federal coloca R$2,00 e aí se constitui. Ou seja, imaginar que algum município vá antes da tragédia com o aperto financeiro dos municípios alocar recursos a esse fundo? Então o fundo que existe hoje é uma grande ficção. Existe no Governo Federal um grupo interministerial tratando de todo um novo marco regulatório do sistema nacional de defesa civil. A Presidente Dilma, quando veio encaminhar a sua mensagem ao Congresso Nacional, chamou este parlamento, Senado e Câmara dos Deputados, a discutir também um novo marco regulatório para a questão.
Então, indo no caminho da Senadora Gleisi Hoffmann, acho que a proposta do Senador Inácio Arruda é uma boa proposta, tem que ser discutida, muito melhor que este fundo atual, mas acho que o local apropriado seria nesta comissão, que vai apresentar uma proposta global sobre o sistema nacional de defesa civil, vai ter conversações com o Governo Federal, então o meu apelo é que este projeto fosse encaminhado para discussões nesta comissão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Pela ordem, Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Antes que o autor da proposta, Senador Inácio Arruda, imita sua opinião como autor, até para pensarmos em relação a este tema, o Senador Lindbergh Farias disse que foi criada e, na verdade, nós participamos dela, uma subcomissão para tratar das questões de calamidade no Brasil. Nós somos considerados um país imprevidente em relação a isso. E, para reforçar, tenho uma proposta já da outra legislatura nesta Casa já tramitando, está culminando já com o parecer favorável, que deve vir a esta comissão na próxima reunião, já com parecer favorável, de nossa autoria, criando um fundo, Sr. Presidente. Eu já havia conversado uma vez com o Senador Inácio Arruda e, sem prejuízo, claro, se ele entender que devamos votar essa proposta, o nosso não, ele propõe que, de todo seguro que se faça no Brasil, nós vamos destinar 1% disso; desses valores, um terço fica para a defesa civil nacional, outro terço para o Estado originário do seguro, que seja o Mato Grosso do Sul de V. Exª e do Senador Moca, e para fechar um terço vai para o Município, se é de Campo Grande ou é de outro lá, onde originou-se isso, que tenha a defesa civil organizada.
Só quero dizer para V. Exªs, o levantamento que temos, só do seguro, e não é aumentar o preço do seguro, Sr. Presidente, sai do prêmio. Quando fizer mil reais de seguro de um carro, já vai esse valor automaticamente para as entidades, na origem, no município. Nós vamos levantar, por ano, hoje, R$700 milhões. Que isso não vai ser do orçamento, vai ser alguma coisa que já fica à disposição. Aconteceu alguma coisa lá no município X, já existe alguma coisa à disposição. Eu sofri muito quando governador do meu Estado, porque se faz os levantamentos, vem para a defesa civil nacional, depois tem que encaminhar para a Casa Civil, aí vem um decreto para o Congresso Nacional, se passou meio ano. A pinguela caiu
encaminhar à Casa Civil um projeto... Aí veio um decreto para o Congresso Nacional. Passou-se meio ano. A pinguela caiu, a escola está no chão. Não tem não sei o quê. Já passou. Já veio a seca depois do negócio.
Quer dizer, essas são propostas. Eu acho que vamos encontrar um caminho para resolvermos em conjunto, com o fundo que existe hoje, com a proposta do Senador Inácio Arruda, com a proposta... Essa Subcomissão de Defesa Civil vai tentar criar alguma coisa. Pode ser que a nossa proposta não seja a melhor, mas eu quero colocá-la na mesa, Sr. Presidente, para nós analisarmos isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.
Com a palavra, agora, o Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, registrar o zelo e a atenção do nosso Relator João Vicente com a matéria.
Veja: as calamidades maiores a que nós temos assistido e que têm mais impacto midiático são as grandes enchentes, que levam e arrastam, simultaneamente, dezenas e, às vezes, centenas de pessoas. Mas nós vivemos calamidades longas que são as calamidades do Nordeste brasileiro, do Norte: são períodos mais longos de calamidades, de estiagem, que precisam de fundos que realmente funcionem.
O que o Lindbergh acabou de dizer é que existe um fundo que não existe. Essa que é a realidade. Esse fundo que está não funciona em hipótese alguma. E mais: é um fundo pós-calamidade, que não tem nenhuma atitude de prevenção. Então, estamos trabalhando na ideia preventiva.
Eu jamais deixaria de atender a um pedido da Senadora Gleisi Hoffmann, porque tenho a absoluta certeza de que vem no sentido de nós encontrarmos o caminho mais ajustado para o êxito da iniciativa que propusemos e que pode se somar a outras. O que nós queremos é que haja um fundo capaz de agir preventivamente e, se a calamidade, mesmo agindo preventivamente, existir, ele estará disponível.
Eu assisti ao problema de Santa Catarina, estou vendo agora a situação no Acre, no Rio de Janeiro, e não houve ação preventiva. Não há ação preventiva nessas áreas. Então, acho que o nosso fundo tem esse sentido e está bem colocado para o dia de hoje: primeiro, porque temos número suficiente para votar; segundo, porque acabamos de criar um fundo. Então, estava ótimo. Não havia nenhum embaraço constitucional, digamos assim, porque nós já resolvemos o embaraço constitucional na votação anterior.
Mas eu quero ir na direção da Senadora Gleisi Hoffmann, do Lindbergh. Senador Casildo, acho que nós podemos associar esforços. É assim que aprimoramos uma iniciativa. Acho que é muito importante, porque nós estamos pensando aqui não na iniciativa de um ou outro Senador. Nós estamos pensando em situações que se repetem no Brasil. Quer dizer, vire e mexe, é Santa Catarina; vire e mexe, é Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí - uma parte, pelo menos, do Piauí, em que há estiagens mais prolongadas. Agora, no Norte, nós estamos assistindo novamente às calamidades, que são recorrentes. Não é uma coisa episódica. São recorrentes.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria de que V. Exª pudesse atender à solicitação da nossa querida Senadora Gleisi Hoffmann, para que pudéssemos sentar, somar esforços e trazer à pauta uma matéria, digamos assim, mais afinada ainda com esse interesse nosso de agir preventivamente no Brasil em relação às calamidades.
Esse é o sentido do nosso projeto, pois, desde 2009, nós estamos lutando pela sua aprovação. Acho que vamos chegar a bom termo e vamos aprovar uma legislação capaz de atender, de forma efetiva, às necessidades da população diante de calamidades que se repetem na nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Inácio Arruda.
Senador Benedito de Lira, primeiro, e, depois, Senadora Gleisi e Senador Casildo Maldaner.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acho que esta Casa e esta Comissão, com especialidade, devem adotar as providências mais urgentes possíveis. Creio que o projeto do Senador Inácio Arruda chega numa boa oportunidade.
Eu vou dar, como exemplo, o fato de que o País não tem absolutamente nenhuma providência preventiva a respeito do assunto. As coisas só começam a aparecer dentro de um processo de dificuldades enormes. Burocraticamente, é uma coisa inacreditável. Cito, como exemplo, o meu Estado, que foi acometido de uma grande catástrofe em dezenove Municípios, inclusive alguns deles arrasados
Digo, como exemplo, meu Estado, acometido de uma grande catástrofe em 19 Municípios, alguns inclusive arrasados, totalmente destruídos; e as coisas continuam andando da mesma forma, porque a burocracia, Senador, é impressionante.
Então, a Comissão está criada . Muito bem. Mas essa Comissão vai demandar tempo para que as coisas possam ser compiladas e ser encaminhada para o Governo uma proposta, uma iniciativa.
O SR. ?? - Benedito, vamos pedir ao Dornelles para dirigir essa Comissão.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Muito bem.
Então, quero cumprimentar o Senador Arruda. Acho que precisamos adotar providências urgentes. O Estado de V. Exª foi acometido de uma catástrofe ecológica, como meu Estado. Santa Catarina, há mais de dois anos, sofreu uma catástrofe ecológica; e as coisas continuam praticamente sem acontecer.
Então, é preciso que esta Casa e o Congresso Nacional assumam esse compromisso e o comando de adotar as providências urgentes. Tudo bem. Vamos aguardar a manifestação dessa Comissão. Mas qual é o tempo que vamos ter para essa Comissão concluir seu trabalho, fazer o encaminhamento ao Governo e esperar que o Governo tome a decisão.? A decisão tem de partir daqui, Senador.
Quero cumprimentar o Senador Arruda. Acho que, se é proibido constitucionalmente criarmos o Fundo, por que o projeto não sofre alteração, dizendo: -Vamos autorizar o Governo a criar o fundo preventivo.-? Senão, vamos continuar tendo os mesmos problemas; e as mesmas dificuldades continuarão.
Por isso, quero cumprimentar o Senador. Mas rendo-me logicamente à decisão que a Comissão tomar. Se depender da decisão de voto a voto, sou favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Benedito de Lira, Senadora Gleisi e Senador Casildo.
Peço aos Senadores e às Senadoras que permaneçam, porque temos mais algumas votações em caráter terminativo. É muito importante a presença dos senhores e das senhoras.
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Inácio Arruda pela compreensão. Não estamos aqui discutindo o mérito do projeto, porque ele é valoroso e necessário para que realmente possamos avançar nessa matéria. O Executivo também está tendo algumas iniciativas, como o cartão para os momentos de calamidade, recentemente lançado pelo Ministro da Integração Nacional.
Penso que essa Comissão Especial, dirigida pelo Senador Jorge Viana, poderia ter uma reunião muito rápida, inclusive reunindo outras Comissões da Casa que têm interesse na matéria. Por exemplo, fizemos uma solicitação na Comissão de Agricultura para que o Ministro Fernando Bezerra participasse de uma audiência pública para falar das medidas do Executivo. Talvez devamos nos reunir numa audiência pública o mais rápido possível, logo depois da Páscoa, para discutir esses temas e um procedimento.
Quero me comprometer aqui com o Senador Inácio Arruda. Vou ser bastante parceira nessa discussão pela relevância e pela importância da matéria - o Paraná passou por momentos delicados como esse - para que a gente possa, no tempo mais urgente possível, ter uma proposição e, de preferência, já encaminhada com o Poder Executivo. Desse modo, já saberemos que as coisas andarão mais rapidamente.
Então, eu queria agradecer. Muito obrigada, Senador. Coloco-me à disposição, junto com o Senador Lindbergh e com o Senador Inácio, para que conversemos com o Senador Jorge Viana e possamos marcar essa reunião o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi.
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Como diz a Senadora Gleisi, o Senador Jorge Viana é Presidente dessa Subcomissão para catástrofes, enchentes no sentido de encontrar a solução, reafirmado pelo Senador Lindbergh. Acho que vamos encontrar, Sr. Presidente, a saída. Com a tese do Senador Inácio Arruda de concordar com essa providência, com aquela que temos e outras tantas, vamos - quem sabe - levar para o Governo, como diz a Senadora Gleisi, uma proposta harmônica. Acho que vai facilitar. É claro que, como diz o Senador Lira, temos de ter um prazo - esta Comissão. Não podemos esperar muito. Temos de avançar para levarmos alguma coisa que seja factível e palpável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner. Então, de comum acordo, retiramos o item 6 para que este assunto venha a ser discutido na Subcomissão que vai tratar especificamente do assunto.
De comum acordo retiramos o item 6 para que esse assunto venha a ser discutido na subcomissão que tratará especificamente do assunto.
Quero agradecer o Senador Inácio Arruda pelo bom entendimento.
Vou passar para o Item 7. Projeto de Lei do Senado 337, de 2009. terminativo. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos de destilação e de osmose inversa, destinados à dessalinização de água. Autoria, o laborioso Senador João Vicente Claudino. Relatoria o valoroso Senador cearense Inácio Arruda.
O relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto.
Com a palavra o relator.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, esse é daqueles projetos que talvez não tivéssemos nem necessidade de ler relatório.
É uma intervenção que o nosso Senador João Vicente busca fazer para dar solução ao um problema grave para nós especialmente do Nordeste, porque em muitas regiões vivemos disso, temos que furar um poço e, quando chega no poço, o poço é salobro e cria imensas dificuldades.
Então, você tem que fazer um tratamento da água, você tem que comprar o equipamento lá na regiaozinha mais longínqua do Piauí, do Ceará, do Maranhão, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Sergipe, Pernambuco, Bahia tem muitos, que precisam dessa solução.
O impacto é mínimo ou zero do ponto de vista financeiro. Então, não há por que se deixar de votar e aprovar a iniciativa do Senador João Vicente.
O nosso parecer, portanto, é pela aprovação. Fizemos uma emenda apenas na ementa, quase redacional, então também não tem ... é uma emenda de redação simples, que resolve o problema de entendimento. Então, o nosso pedido é aprovação. Apelo aos nossos Senadores para que a gente vote de imediato.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - A matéria está em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto. Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Com o relator, Sr. Presidente. Favorável.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Com o relator, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Clésio Andrade.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PR - MG) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - A favor.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Favorável.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Bom o Senador Inácio Arruda, todos já sabemos do seu ponto de vista.
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) -Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - A favor.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Com o relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Benedito de Lima.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) -É para as fazendas lá do Ceará que são pequenas e precisam desses equipamentos.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Com relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Em votação. Senador Benedito de Lira.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - favorável ao relator.
O SR. PRESIDENTE ( Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador João Claudino não vota porque é o relator.
Quantos votos?
14 votos SIM.
Nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
A Comissão aprova o projeto com a Emenda de nº 1 da CAE.
Parabéns ao Senador João Claudino e ao Senador Inácio Arruda.
Item 8. Também terminativo. Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2009. Estabelece que após os idosos, os professores, terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da pessoa física. Autoria Senador Cristovam Buarque. Essa matéria já constou de quatro reuniões da CAE. Portanto, indico como relator ad hoc do projeto o Senador Cyro Miranda.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte com parecer favorável ao projeto.
Com a palavra o relator.
favorável ao projeto.
Com a palavra, o Relator, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO) - É o 8º, não é, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Item nº8, Senador.
Relatório. Vem ao exame desta comissão o Projeto de Lei do Senado, PLS nº6, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, o qual tem por propósito conferir prioridade aos professores no recebimento da devolução do Imposto de Renda - Pessoa Física.
A proposição, constituída por dois artigos, altera, por meio de seu art. 1º, o art. 10º e o art. 16 da Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, para determinar a seguinte ordem de procedência no recebimento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física: idoso, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e demais contribuintes.
O art. 2º do projeto dispõe que a lei na qual vier a se converter entrará em vigor no 1º dia do ano seguinte de sua publicação.
Na justificação, é assinalado que o estímulo à educação passa necessariamente pela criação de mecanismos que beneficiem as pessoas que trabalham diretamente no setor, não sendo possível melhorar a qualidade da educação, sem oferecer melhores condições de trabalho e remuneração aos profissionais do magistério.
Nesse sentido, o estabelecimento de prioridade aos professores no recebimento da restituição do Imposto de Renda - Pessoa Física constituiria uma medida com tal finalidade.
Antes de chegar a esta comissão, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Não lhe foram apresentadas emendas.
Análise. Compete a este colegiado, nos termos do art. 9, 1º, inciso I, e 99, IV do Regimento Interno do Senado Federal, pronunciar-se terminativamente sobre o projeto.
Em que pesem os nobres propósitos que animaram o autor da proposição, entendemos existirem óbices intransponíveis a sua aprovação.
Com efeito, a regra veiculada pelo PLS nº6, de 2009, afigura-se incompatível com o disposto do art. 150, II da Constituição Federal.
Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elas exercidas, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
O poder público não pode, portanto, estabelecer tratamento diferenciado entre contribuintes, baseado em sua ocupação profissional ou função por ele exercida.
Sobre esse dispositivo constitucional, observa José Afonso da Silva. Comentário Contextual à Constituição São Paulo, Malheiros, 2007, pág. 654:
A norma refere-se a qualquer tributo, mas é mais expressivamente dirigida aos impostos pessoais e ao de renda, em relação a esse. Contudo há que se levar em conta a regra da progressividade constitucionalizada no art. 153, §2º, inciso I. Aqui se cuida da igualdade, em sentido jurídico, como paridade de posição, com exclusão de qualquer privilégio de classe, religião e raça. De modo que contribuintes que se encontrem em idêntica situação sejam submetidos a idêntico regime fiscal que coincide com a generalidade de imposição e que, para realizar a justiça fiscal, depende de ser complementada com igualdade em sentido econômico, fundada no princípio da capacidade contributiva.
Como se vê, o critério básico para o estabelecimento de discriminações positivas, no caso dos impostos pessoais, é a capacidade contributiva, e não a natureza de ocupação do contribuinte. Esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1.655, Diário da Justiça de 2/04/2004, na qual se discutia a concessão de isenção de impostos sobre propriedade de veículos automotores, associados de uma cooperativa de exploração de serviços de transporte escolar, o Tribunal acentuou verbis:
A Constituição Federal outorga aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir um imposto sobre propriedade de veículos automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica.
Em outra ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que conferia isenção
inconstitucionalidade da lei estadual que conferia isenção do pagamento de determinadas taxas a membros do Ministério Público por ofensa ao art. 150, inciso II, da Carta Magna.
Conforme advertiu o Ministro Relator, o simples fato de pertencer a uma determinada instituição, não constitui motivo para receber tratamento privilegiado em matéria tributária.
Analogamente, podemos concluir que o simples fato de pertencer a uma determinada categoria profissional não é razão suficiente para conferir tratamento favorecido a determinativos contribuintes.
O dispositivo constitucional não veda absolutamente todo tipo de tratamento diferenciado, mesmo porque o princípio da isonomia pressupõe que sejam tratados desigualmente os desiguais. Entretanto, para ser legítima uma discriminação positiva, deve aguardar consonância com o princípio da razoabilidade.
No caso especifico, entendemos não ter sido atendida essa condição. Ninguém nega a importância do ensino e da atividade desempenhada pelos professores. Todavia, outras atividades como a medicina são igualmente importantes, não se justificando um tratamento favorecido do magistério em relação a elas.
A justificação do projeto atenta para a necessidade de incentivar que bons profissionais optem pela carreira de magistério, assinalando que, ao beneficiar os professores, a medida será positiva para o sistema de ensino como um todo. Não obstante, é pouco crível que a possibilidade de receber a restituição do Imposto de Renda alguns meses antes que a maioria dos contribuintes, constitua fator impactante na escolha da carreira do Ministério.
O recebimento de restituição depende de circunstâncias concretas, remuneração recebida durante o exercício, pagamento dedutível, quantum de imposto retido na fonte e insustentáveis de previsão no momento da opção por determinada carreira.
Por essas razões, dada a sua incompatibilidade com o dispositivo do art. 150 da Lei Maior, concluímos que o PLS em exame não reúne condições para ser aprovado.
Voto. Ante o exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 06, de 2009, nos termos do art. 133, II, do RSF. Sala de Comissões.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Cyro Miranda.
A matéria está em discussão.
Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT - DF) - Sr. Presidente e demais Senadores desta Comissão, primeiro agradeço poder usar da palavra sem ser membro desta Comissão e até informo que na hora da votação sairei para não constranger nenhum voto.
Mas quero insistir na razão de ser desse projeto. Esse projeto visa dizer ao Brasil inteiro que professor é uma figura especial. Tão especial que tem o privilégio, o privilégio republicano, como diz o próprio parecer, a isonomia deve ser tratar diferentemente os diferentes, quando necessário.
Então, o objetivo é dar um passo a mais e precisamos de muitos passos para que a carreira de professor tenha uma conotação especial. Eu sei que muitos dizem e todas as profissões são especiais, mas poucas são tão relegadas como a dos professores. E a gente precisa mostrar que é uma categoria especial.
Quanto à constitucionalidade, eu poderia dizer que isso seria uma decisão da CCJ, mas quero argumentar depois de ler o parecer inclusive as referências à inconstitucionalidade que o que diz corretamente, republicanamente, que ninguém pode ser tratado diferente é no sentido de pagar mais ou menos impostos e, mesmo assim, esse País está cheio de privilégios através dos incentivos fiscais, dos subsídios dados a empresários.
Mesmo assim, tratamos diferentemente e alguns pagam mais do que outros, mas não se trata no projeto de lei de reduzir o imposto pago pelo professor até porque, lamentavelmente, no Brasil, muitos nem pagam imposto de renda de tão pouco que recebem. Não vai reduzir o imposto, não vai criar uma diferenciação não-republicana. Apenas trata-se de dar mais um passo no sentido de dizer que professor é especial no Brasil. O contrário do que a gente vem dizendo há cinco séculos: que professor é o oposto de especial no Brasil. Então, é nesse sentido que eu faço um apelo
no Brasil. Então, é nesse sentido que eu faço um apelo para que o parecer do Senador seja rejeitado e que a gente aprove, nesta Comissão, a ideia de que professor receberia esse carinho de que o imposto que ele já pagou e o que ele descontou a mais do que deveria e que gera um saldo para ele receber seja pago juntamente com os idosos, por exemplo, que têm direito a receber também antes dos outros.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Cristovam.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto.
Quero pedir aos Srs. Senadores. Nós temos mais um item em caráter terminativo. E agora, não poderemos perder nenhum Senador, senão nós ficaremos prejudicados aqui na votação. Nós vamos segurar Senador no laço, aqui.
Então, vamos proceder à votação do projeto.
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Apesar da iniciativa do Senador Cristovam e da sua luta constante em relação aos professores, nesse caso vou votar com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, quem vota com o relator, vota -não-. Quem vota contra o relatório do relator, vota...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Não, não, não, Sr. Presidente. Quem vota com o relator, vota -sim- com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Perdão, perdão.
A SRª - Quem vota com o relator, vota -não- ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Não. Quem vota com o relator... aliás, pra simplificar...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - O que está sendo votado é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - É. Vota-se com o relator ou contra o relator. Então, eu entendi claramente a posição da Senadora Gleisi.
Senador Lindbergh Farias.
Pois é isso. Mas vota com o relator.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu vou votar com o Senador Cristovam Buarque, Sr. Presidente. Eu acho que é um projeto simbólico. Eu concordo com a tese dele. Pra mim, isso tem muito peso na minha história como um todo, porque o professor tem uma característica especial.
Eu, como Prefeito do meu Município, lá em Nova Iguaçu, tive a honra de dar o maior salário de professor em todo o Estado do Rio de Janeiro. Enfrentei um embate parecido com o de outras categorias. E o nosso argumento é de fato. Tem uma natureza especial.
Eu acho que essa homenagem aos professores vai criar problema, sim, em como proceder essa organização pela Fazenda. Mas acho que é simbólico um projeto como esse. Vou votar com o Senador Cristovam Buarque.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, o Senador Lindbergh vota contra o relator.
Senador Clésio Andrade.
O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PR - MG) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu não votarei com o relator porque acho que a exceção já foi efetivada quando se deu a prioridade para os idosos.
Quanto aos professores, realmente eu concordo com o argumento do Senador Cristovam e do Senador Lindbergh. Seria um gesto de extrema simbologia para valorizar o professorado brasileiro, que se encontra em grande dificuldade em todo o País. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, o voto da Senadora Lídice da Mata é contra o relator. Dois a dois.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - MA) - Bom, Sr. Presidente, quero dizer que a minha... eu sou farmacêutica de formação, mas tive o privilégio e a oportunidade de militar dentro de uma sala de aula como professora. E entendo que nós... Fui inclusive Vice-Presidente Norte da Confederação - hoje - dos Trabalhadores em Educação. Na época, era CPB.
Eu sei que precisamos de fato valorizar a Educação. E não se valoriza, não melhora a qualidade da Educação sem que se valorize o professor. Mas acho que temos conseguido dar passos importantes, principalmente a partir do Governo do Presidente Lula.
E aqui, que ninguém confunda. Não estou aqui dizendo que a história começou com o Presidente Lula, porque ela começou bem antes, mas nós não podemos deixar de reconhecer que foi com o Presidente Lula que a gente deu passos importantes no reconhecimento e na valorização do magistério brasileiro.
O pré-sal. Nós dedicamos 50% do Fundo do pré-sal para a Educação. Esse é um outro passo significativo. Aliás, o Fundo do pré-sal é significativo. É um outro avanço. Não teríamos o Fundo e nem a mudança do marco do petróleo se não fosse o comprometimento desse Governo com o povo brasileiro. Então, acho que nós devemos reconhecer.
E quero ver o projeto do Senador Cristovam como um projeto simbólico
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
Então, eu acho que nós temos que reconhecer. Quero ver o projeto do Senador Cristovam como um projeto simbólico, tão somente isso, porque acho que se valoriza o magistério de outras formas. Ganhamos, recentemente, no Supremo, o reconhecimento da legalidade do piso nacional salarial dos professores e das professoras do Brasil. É um gesto, Senador Cristovam, que é muito ligado à área de educação, que faz. Eu, como professora, Sr. Presidente, acho que não é isso que vai resolver o problema, mas, simbolicamente, fico com o Senador Cristovam e voto contra o parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Contra o parecer do Relator.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR - MT) - Sr. Presidente, vou votar contra o Relator, porque entendo que a exceção já foi criada quando se possibilitou o pagamento, a devolução prioritária para os aposentados. Se os aposentados merecem, os professores também merecem. Contra o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Contra o Relator.
Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Eu voto com o Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, contra o Relator.
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Eu acho, Sr. Presidente, que todo profissional tem o seu mérito. O enfermeiro, o médico, o administrador devem ter. Agora, queiram ou não, todos passaram por uma sala de aula; essa sala de aula teve um mestre; e esse mestre... Em função disso, dessas razões, eu diria que é uma coisa muito emblemática para todos nós, para todas as categorias, até para o aposentado, que um dia chega lá. Então, como é uma coisa muito emblemática, isso não implica em aumento de alguma coisa, apenas antecipa um pouco para quem tenha, por acaso, a devolução de imposto de renda. Por ser uma coisa emblemática, eu voto com o autor e, portanto, contra o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Contra o Relator.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que nós estamos aqui discutindo uma questão que diz respeito a todo um processamento que é feito em lotes, quem entra na malha fina, quem não entra na malha fina. Nós estamos discutindo aqui que vai ser dada prioridade a professor. A que tipo de professor? O professor que só tem como única atividade pública a sua ação como professor ou um professor que é advogado e professor da universidade, à noite? Ou seja, nós temos aqui uma série de questões que, na verdade, criam dificuldades operacionais. O ideal é que a restituição do imposto de renda seja dada imediatamente aos procedimentos que sejam feitos de acordo com os lotes que sejam processados. Então, por uma questão de constitucionalidade, não discutindo o mérito... Não estamos deixando aqui de dar prioridade aos professores. Se fosse possível, constitucionalmente, dar prioridade, eu daria também aos médicos, aos profissionais de saúde, que também se dedicam. Há uma situação grave no País hoje. Há uma crise na saúde pública no País. Os funcionários de saúde hoje, tanto quanto os professores, precisariam ser priorizados, sem falar na questão da segurança, porque arriscam a vida todos os dias. Então, por uma questão técnica de constitucionalidade, meu voto não pode ser diferente de seguir a posição do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Vota, portanto, com o Relator.
Senadora Ana Amelia.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Com o Senador Cristovam Buarque; contra o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Contra o Relator.
Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu acho que o mérito, nós temos que analisar o mérito nesta Comissão. A questão da constitucionalidade, em que pese o Relator ter razão - acho até que ele possa ter -, eu acho que deveríamos deixar essa questão da constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Ele é terminativo aqui, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Ele é terminativo aqui.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu, quinze anos em sala de aula, não tenho como votar o professor. Sou favorável ao projeto, contra o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Contra o Relator.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, para existir o advogado, o economista, o médico, enfim, todas as atividades profissionais liberais, todos passaram pela sala de aula. O magistério brasileiro, ao longo da sua história, tem sido tratado muito aquém daquilo
Magistério brasileiro, ele ao longo da sua história, ele tem se tratado muito aquém daquilo que ele representa. As exceções acontecem, já aconteceram., consequentemente eu fico com o projeto e voto contra o Relator porque acho que o magistério precisa ter muito mais daqui do estas casas do Congresso Nacional tem dado.
Contra o Relator, Senador Benedito de Lira.
Senador Cyro Miranda, é o voto conhecido como Senador ad hoc.
EsStá V. Exª perdoado.
O SR. CYRO MIRANDA (PSDB - GO) - Como estou e pertenço a uma Casa de leis, eu não posso ser incoerente, porque trata-se de um projeto inconstitucional proferir princípios de igualdade de impessoalidade. Independente disto também acho que nós temos os deficientes, os nordestinos que passam por enchentes.
Então, fica muito difícil avaliar quem precisa mais, em um País onde todos precisam.
Então pela inconstitucionalidade eu voto a favor do Relator.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT - MS) -Muito bem Senador Cyro Miranda.
Concedo a palavra ao nobre Senador João Claudino.
O SR. JOÃO CLAUDINO (PTB - PI) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, nove votos a favor do projeto e cinco votos contra o projeto.
Portanto, a Comissão aprova o projeto do Senador Cristovam Buarque. É isso, não é?!
Item 09, que é o último item de caráter terminativo.
O Senador Romero Jucá está angustiado.
Item 09:
Projeto de lei do Senado de nº 203, autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da mega sena, com finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes dos Estados: Pernambuco e Alagoas, de autoria do Senador Cícero Lucena.
Relatoria do laborioso Senador João Claudino.
O relatório é pela aprovação do projeto.
Concedo a palavra ao Relator Senador João Claudino.
O SR. RELATOR (João Claudino. PTB - PI) - Sr. Presidente,
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDÇB - RR) - Sr. Presidente, é apenas para registrar que pedirei vista da matéria, porque como esse projeto foi feito no período em que havia a questão das enchentes de Pernambuco, depois foi destinado uma série de recursos que, na verdade, já atuaram no sentido de minorar este sofrimento.
Então para não votar contra nós vamos pedir vistas, vamos informar sobre a questão... e vamos informar se é preciso isso ou não, porque existe outros estados na mesma situação e nós iremos criar um precedente que na verdade substituiria até a ação da defesa civil.
Então, eu peço vista para evitar qualquer tipo de demanda sobre a questão.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Só para completar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - É mais uma demonstração, não que sejamos contra a essa proposta de Pernambuco ou Alagoas, mas uma demonstração que já faz um ano, um ano e pouco, que precisamos criar uma solução, Sr. Presidente, temos que ter alguma coisa que funcione para não levar tanto tempo. E a sua Comissão terá que mergulhar no tema para nós encontrarmos o caminho.
O SR. PERSIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/OS - MS) - Muito obrigado Senador Casildo Maldaner,
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, só fazer uma ressalva que eu não estou contra não, porque eu sou inclusive pernambucano, viu Presidente, porque eu quero apenas fazer uma questão de criar um procedimento que seja efetivamente um procedimento natural para todos os estados.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - A sugestão do Senador Romero Jucá é pertinente, é sensata.
O SR. - Isso só mostra a necessidade, Senador Lindbergh de nós temos uma discussão das intempéries climáticas de um fundo pra não se criar a iniciativa dessa natureza. Aqui sempre foi uma praxe de se aprovar, apesar de não prosperarem na Casa.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Não, Sr. Presidente eu acho até que na discussão do procedimento que vamos criar do sistema esse pode ser um mecanismo de arrecadar recurso. Quer dizer se faz tanta coleta, se procura... de certa forma se comove outros estados, os estados querem ajudar, de repente a própria utilização de uma mega sena, enfim de uma ação em que o País todo possa participar daquele evento sabendo que está contribuindo com o estado, pode ser um caminho, mas acho que nós temos que sistematizar e criar um procedimento padrão, porque da forma como ocorreu em Pernambuco ocorreu em outros estados e vai continuar ocorrendo porque isso é uma questão cíclica no nosso País, Sr. Presidente.
O SR. - Sr. Presidente, quero anunciar que vou ligar para o Senador Jorge Viana, já tem me falado de constituir essa comissão temporária. Tem um prazo definido para nós elaborarmos todo um projeto sobre
esta Comissão temporária, com um prazo definido para elaborarmos todo um projeto sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil.
Seria muito importante que os Senadores interessados em participar e que já atuam nesse debate falassem com as lideranças do seu partido - o Senador Casildo já o fez. Então, vou ligar para o Senador Jorge Viana para ver se ele, como autor do requerimento de instalação dessa Comissão, já a constitui, colocando-a em funcionamento na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, pedido de vistas, até por sugestão também do Senador Cyro Miranda, pedido de vistas coletivo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) -
Item 9
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Na verdade, Sr. Presidente, é um pedido de vista, mas remete a matéria à subcomissão, que, efetivamente, vai tratar de toda a questão para que possamos conciliar os procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Isso. Na verdade, é o mesmo conceito de um projeto anterior que nós remetemos à subcomissão que vai cuidar da matéria.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Item 3.
O SR. - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Quero voltar aqui, rapidamente - peço um pouco de paciência aos Senadores -, ao Item 3 e ao Item 4, que são não terminativos.
Item 3:
Projeto de Lei do Senado nº 527.
Dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
O projeto é de autoria do nosso querido Senador Sérgio Zambiasi, e a relatoria é do Senador cearense, Inácio Arruda. O relatório é favorável ao projeto. A matéria já foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável com a Emenda de nº 1.
A matéria também será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa.
Com a palavra o Relator, Senador Inácio Arruda.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu gostaria de pedir vistas dessa matéria, Sr. Presidente, por algumas dúvidas que tenho em relação ao tema.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Então, o Senador Inácio Arruda pode ler o relatório.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Pode dar por lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Como?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Pode dar por lido. Vai ser dada a vista. O material vai ser remetido a todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Se todos os Senadores estiverem de acordo, permaneçam como se encontram.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, mas não pode. Regimentalmente, eu tenho que ler o relatório, mas eu não vou fazer uma leitura como todos querem, palavra por palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - V. Exª tem sido muito objetivo nas relatorias. Entendo que V. Exª será também...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Quero apenas demonstrar... Acho que é justo o pedido de vista. Essa é uma prerrogativa quando se tem dúvida sobre qualquer item da proposição, mas esse é um daqueles projetos autoexplicativos.
Ao se ter um empréstimo para comprar um imóvel, com as prestações consignadas, já vem descontado. Não há o que discutir sobre a matéria. Mas, para que não restem dúvidas, acho que é necessário que elas sejam.... Se há dúvida, vamos colocá-la na mesa.
Então, o nosso relatório é pela aprovação com a emenda. Lamento que ele ainda tenha que tramitar em tantas comissões, porque deveria ser terminativo aqui para resolvermos o problema.
Então, o nosso parecer é pela aprovação.
Bela iniciativa do Senador Zambiasi!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Inácio Arruda, por lembrar-se do Senador Zambiasi, Senadora Ana Amelia. Uma pessoa muito querida de todos nós e que foi um grande parceiro nosso no Senado Federal, na nossa Casa.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Seu vizinho de gabinete, gabinete que eu ocupo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Meu vizinho de gabinete. Agora, somos vizinhos.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Somos vizinhos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, vistas da Senadora Gleisi Hoffmann ao Item 3 da pauta.
Item 4:
Chegou o Relator.
Projeto de Lei do Senado nº 272, não terminativo.
Garante o ressarcimento por parte do Poder Público do valor da extorsão sofrida pelas vítimas dos crimes de extorsão, mediante restrição de liberdade, e extorsão mediante sequestro.
A autoria é do Senador José Bezerra. A relatoria é do Senador Flexa Ribeiro, que já chegou pronto para relatar a matéria.
O relatório é contrário ao projeto.
A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Com a palavra, o Relator, o Senador paraense, minha querida terra também de adoção, Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral, planta amarga, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, segundo Edi
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, segundo o Ed - o Ed não conhece o Senador. Quero dizer a V.Exª, Senador Delcídio, que acabo de chegar porque estava na cerimônia do Exército Brasileiro de homenagem ao Dia do Soldado, 19 de abril, onde fui condecorado com a Ordem do Mérito Militar pela Presidente Dilma. Apressei-me. Vim tão logo terminou a cerimônia para estar presente nesta reunião da CAE. Lamento a Presidente não ter condecorado o Senador Lindbergh. Eu até disse a ela que ele merecia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A gente aqui na Comissão e V.Exª com a nossa Presidente Dilma...
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Pois é. Para você ver como são as coisas, não é?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Para você ver como o negócio está feio para nós!
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Vamos ao relatório.
O Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2010, de autoria do Senador José Bezerra, vista estabelecer a obrigatoriedade de ressarcimento pelo Poder Público de valores extorquidos de vítimas do chamados sequestros relâmpago e sequestros em geral.
O projeto é composto de dois artigos.
Fica estabelecido que o Poder Público será obrigado a ressarcir vítimas de extorsão mediante sequestro e de extorsão mediante restrição de liberdade dos valores comprovadamente pagos pela vítima. Em casos de demora de mais de um ano, a vítima poderá descontar o valor no imposto de renda.
Interessante o projeto.
O projeto é justificado pelo autor pela necessidade de forçar o Estado a garantir segurança pública aos cidadãos, mediante a obrigação de ressarcimento por situações que teria o dever constitucional de evitar.
A proposição foi distribuída à CAE e à CCJ, onde será apreciada em caráter terminativo.
Análise.
Mesmo sendo certo que segurança pública é dever do Estado, entendemos que não há como se estabelecer uma responsabilização objetiva do Estado pela sua suposta omissão ao não coibir o cometimento de crimes de extorsão.
Não podemos confundir -assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas- com obrigação de ressarcimento à própria vítima, mormente quando o art. 245 expressamente determina a não exclusão da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Feitas essas considerações iniciais, passemos ao §3º do art 1º, que mais diretamente diz respeito às atribuições desta Comissão.
O dispositivo faculta ao contribuinte -descontar- do imposto sobre a renda o valor comprovadamente extorquido que não tenha sido ressarcido em prazo de até um ano.
O projeto não faz a necessária distinção de responsabilidades em relação à Administração Pública, já que a possibilidade de ressarcimento via dedução de tributo é feita sobre o imposto de renda, tributo de competência da União. Ainda assim, não é essa a possibilidade de dedução que recomenda a redação do projeto, visto que ela é apenas acessória.
O que nos preocupa é o mérito da proposta principal. Não temos dúvida de que o projeto virá em prejuízo dos cidadãos de bem. Parece-nos claro que a garantia de ressarcimento, ao contrário do que certamente pretende seu autor, tem potencial para alimentar a indústria do sequestro, além de fomentar seriamente a ocorrência de falsos crimes resultantes de conluios entre falsas vítimas e sequestradores. Garantir ressarcimento significaria garantir o pagamento de resgate em um processo perigoso e deletério para a sociedade.
Voto.
Sr. Presidente, ante as razões expostas, somos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2010.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Flexa.
A matéria está em discussão.
Não havendo Senador que queira discutir a matéria, em votação.
Os Srs. Senadores que concordam com o relatório do Senador Flexa permaneçam como se encontram.
Aprovado o parecer do relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o parecer da CAE contrário ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
E agora
contrário ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
E agora para concluir, meus caros Senadores, primeiro, se todos estiverem de acordo, o Senador Clésio Andrade solicita que, naquele requerimento que foi lido, o Requerimento nº 13 sobre transporte ferroviário, seja incluído o Dr. Rodrigo Vilaça da CNT.
O SR. - Muito justo.
contrário ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
E agora para concluir, meus caros Senadores, primeiro, se todos estiverem de acordo, o Senador Clésio Andrade solicita que, naquele requerimento que foi lido, o Requerimento nº 13 sobre transporte ferroviário, seja incluído o Dr. Rodrigo Vilaça da CNT.
O SR. - Muito justo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - E acho que também seria importante para esse debate a inclusão do Dr. Rodrigo Vilaça.
Se todos estiverem de acordo, vamos colocar essa emenda para votar na próxima semana esse requerimento.
O SR. - Sr. Presidente, estamos de acordo e vamos pedir para subscrever os requerimentos para tratar do transporte ferroviário no Brasil.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu apresentei, na semana passada, um requerimento e, paralelamente, à apresentação do requerimento, entrei em contato com as autoridades que fazem parte do requerimento para que eles pudessem vir na semana seguinte à Semana Santa aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Esse requerimento convida o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Confaz, Carlos Martins Marques; o Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo, Maurício César Duque; o Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi e o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, para uma audiência pública para tratar do Projeto de Resolução nº 72 de minha autoria em que V. Exª é o Relator, que trata exatamente das alíquotas de ICMS dos produtos importados entre os Estados.
Estamos hoje sofrendo uma guerra fiscal, um problema grave de desindustrialização no País porque estão dando incentivo fiscal a produtos importados em detrimento de produtos da produção brasileira.
No final do ano, apresentei essa proposta para que pudesse ser discutida aqui. Entrei em contato com diversos Governadores de diversos Estados, diversos Secretário e, agora, a matéria está pronta para iniciar o processo de discussão já tendo sido debatido em uma reunião no dia 1º de abril do Confaz entre os Secretários de Fazenda.
Eu queria pedir a V. Exª que pudesse colocar hoje em votação essa matéria. Sei que há uma norma da semana seguinte, mas como estaria prevista a vinda, na semana seguinte, dessas autoridades contactadas, se a gente colocasse só na semana seguinte, haveria um problema no calendário das autoridades.
Então, pediria a V. Exª a inclusão na pauta e a atenção dos Colegas Senadores e Senadoras no sentido de quebrar esse protocolo tendo em vista que é uma matéria que deveria ter sido votada na semana passada e terminou não sendo votada porque não pude estar presente e acabou não sendo votado o requerimento . Então, queria pedir esta exceção a V. Exª.
E acho que também seria importante para esse debate a inclusão do Dr. Rodrigo Vilaça.
Se todos estiverem de acordo, vamos colocar essa emenda para votar na próxima semana esse requerimento.
O SR. - Sr. Presidente, estamos de acordo e vamos pedir para subscrever os requerimentos para tratar do transporte ferroviário no Brasil.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu apresentei, na semana passada, um requerimento e, paralelamente, à apresentação do requerimento, entrei em contato com as autoridades que fazem parte do requerimento para que eles pudessem vir na semana seguinte à Semana Santa aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Esse requerimento convida o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Confaz, Carlos Martins Marques; o Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo, Maurício César Duque; o Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi e o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, para uma audiência pública para tratar do Projeto de Resolução nº 72 de minha autoria em que V. Exª é o Relator, que trata exatamente das alíquotas de ICMS dos produtos importados entre os Estados.
Estamos hoje sofrendo uma guerra fiscal, um problema grave de desindustrialização no País porque estão dando incentivo fiscal a produtos importados em detrimento de produtos da produção brasileira.
No final do ano, apresentei essa proposta para que pudesse ser discutida aqui. Entrei em contato com diversos Governadores de diversos Estados, diversos Secretário e, agora, a matéria está pronta para iniciar o processo de discussão já tendo sido debatido em uma reunião no dia 1º de abril do Confaz entre os Secretários de Fazenda.
Eu queria pedir a V. Exª que pudesse colocar hoje em votação essa matéria. Sei que há uma norma da semana seguinte, mas como estaria prevista a vinda, na semana seguinte, dessas autoridades contatadas, se a gente colocasse só na semana seguinte, haveria um problema no calendário das autoridades.
Então, pediria a V. Exª a inclusão na pauta e a atenção dos Colegas Senadores e Senadoras no sentido de quebrar esse protocolo tendo em vista que é uma matéria que deveria ter sido votada na semana passada e terminou não sendo votada porque não pude estar presente e acabou não sendo votado o requerimento .Então, queria pedir esta exceção a V. Exª.
Tenho também um requerimento que convida o Presidente da Infraero, o Presidente da Anac e o Ministro Chefe da Secretaria Nacional de Aviação Civil para discutir a questão da aviação, a questão dos aeroportos e toda a questão do transporte aeroviário em conjunto da CAE com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, mas essa pode ser votada na próxima semana. Ela não tem nenhuma urgência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - E Infraestrutura também.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - A Infraestrutura já convidou. Por isso que não coloquei a Infraestrutura, mas o Desenvolvimento Regional e Turismo.
Estamos também colocando...Essa pode ficar para a próxima semana. Eu não pediria a quebra do protocolo, apenas essa que diz respeito à questão da Resolução 72, do ICMS.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Então, em caráter excepcional, se todos os Senadores e Senadoras estiverem de acordo, eu leria o requerimento do Senador Romero Jucá e quero até fazer um registro.
Eu sou Relator dessa resolução. Essa resolução é uma resolução extremamente relevante e importante para os Estados. E, num momento crucial em função de guerra, o que isso tem representado para a economia brasileira...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - De baixa do dólar. A questão cambial que é uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Portanto, acho essa resolução talvez uma das matérias mais relevantes que a Comissão de Assuntos Econômicos e o Senado Federal vai efetivamente discutir.
Queria só fazer esse registro porque há uma resolução que todos os Estados estão interessados, repetindo aqui o que o Senador Romero Jucá disse, isso inclusive na última reunião do Confaz, esse assunto foi amplamente discutido pelos Governadores, pelos
e repetindo aqui o que o Senador Romero Jucá disse. Inclusive, na última reunião do Confaz, esse assunto foi amplamente discutido pelos secretários de Fazenda.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Presidente Senador Delcídio, eu concordo com o Senador Jucá e com V. Exª. Esse é um assunto da mais alta relevância.
A política de incentivo que alguns estados da Federação têm adotado é para serem porta de entrada para os produtos importados, baixando o ICMS na importação. Vêm sendo adotados e essa política começou no Espírito Santo, há muitos anos atrás, quando ele, de forma inicial, baixou o ICMS na importação e tornou o Espírito Santo uma porta de entrada inicialmente para veículos e depois para todos os produtos. Com isso, teve um ganho de receita muito grande. Em seguida, outros estados passaram também a adotar essa mesma prática.
É evidente, e o Senador Jucá tem razão, que isso é uma política nociva para a indústria brasileira, porque vem no sentido da desindustrialização do Brasil. Nós temos que discutir esse assunto.
Eu conversava há pouco com o Governador Simão Jatene, do meu Estado do Pará, que é um Estado penalizado pela Lei Kandir, porque vem no sentido contrário. Quer dizer, ele é penalizado porque tem a sua base econômica toda na exportação de produtos primários, que são isentos, pela Lei Kandir; e deveriam ter o seu ICMS, que não é cobrado na exportação, reposto pela Federação; mas não é. Então, o Pará perde, por ano, algo em torno de um bilhão e 500 milhões de reais de receita de ICMS que a União deveria repor e não o faz.
Então, o Governador Simão Jatene estava estudando exatamente essa política de tornar o Pará uma porta de entrada para a importação de produtos, de tal forma que pudesse ter, aí sim, na receita do ICMS na importação, a passagem da exportação para o Brasil daqueles produtos importados do exterior, ganhando o ICMS na exportação interna para outros estados. Então, acho que precisamos discutir.
Eu vou votar favoravelmente ao requerimento do Senador Romero Jucá. A relatoria está nas mãos competentes de V. Exª, mas eu gostaria, se o Senador Jucá concordar, de aditar dois nomes da relação já colocada no requerimento, de um Governador de um estado que já adota a política, que poderia ser do Espírito Santo, que foi quem iniciou, o nosso Renato Casagrande, colega nosso, e do Governador do meu Estado, Simão Jatene, que estuda a possibilidade de vir a adotar a política.
Então, faremos aqui o contraponto, para que a gente possa ter, junto às autoridades...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. PT - MS) - Senador Flexa, eu só queria ponderar com V. Exª que se prevalecer essa questão dos governadores, nós vamos ter que chamar todos os governadores aqui.
O SR. - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Não, não, um representante.
O SR. - Senador Flexa?
O SR. - Só uma observação. Já está convidado, já está na relação o Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo. Já está na relação dos convidados. A ideia é nós termos uma discussão técnica entre secretários e entre o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Posteriormente a essa discussão a gente poderá convidar alguns governadores para termos uma discussão política. Não vamos misturar com técnica...
O SR. - Uma questão de ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Então eu peço a V. Exª a concordância para que o Secretário da Fazenda do Estado do Pará possa vir à reunião. Pronto.
O SR. - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. PT - MS) - Pela ordem, Senador.
O SR. - Tudo bem...
O SR. - Eu também peço a presença de um representante do meu Estado, porque essa medida tem um impacto violento no Estado de Goiás, em Minas, no Rio
Ela tem um impacto violento no estado de Goiás, Minas, Rio de Janeiro e todos aqueles que tem incentivo. Acho que isto estamos começando uma reforma tributária.uma reforma tributária não pode ser feita dessa maneira.
Com licença, Senador. Eu estudei bastante porque isso tem um impacto. Nos Estados que estão se industrializando, não está havendo a desestruturação desses Estados. É uma maneira permissiva que nós vamos ter que, então... Acho que é um viés da reforma tributária por um caminho que não vai ser por aí. Nós vamos ter que ouvir todo mundo. O meu Estado não pode ficar fora de maneira nenhuma.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente....
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Na reunião do Confaz, ficou combinado que o Secretário da fazenda da Bahia, que é o que está convidado, de certa forma, representaria a posição do Confaz. Ele é o Secretário do estado da Bahia, que representa o Confaz. Essa primeira rodada de convite é exatamente para levantar o tema e ouvir o Confaz, o Ministério da Fazenda... V. Exª veja que não estou nem convidando o Ministro da Fazenda, porque ele vai ser convidado em uma etapa posterior, junto os Governadores.
Então a ideia, eu pediria que nós pudéssemos iniciar esse debate e, a partir do início do debate, nós iríamos complementar com outros estados, outras questões vão aparecer. Se trouxermos dez pessoas, na verdade, vai terminar não sendo produtiva a discussão. Então, tanto a questão de Goiás quanto a questão do Pará, ficamos com o compromisso de inserir no debate, ou político, ou com o Governador, ou com o Secretário da Fazenda na segunda rodada; a gente traria outras pessoas. Mas já tem cinco. Se chamarmos mais de cinco, na verdade, terminamos não tendo uma posição....
O SR.- Mas teríamos, então, que ter um outro requerimento para outra etapa, porque não pode morrer aí.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Nós não vamos votar uma resolução como essa ouvindo só essas pessoas. Esse, na verdade, é o início de um processo de organização tributária. É uma reforma tributária que vamos fazer; é um passo importante pela base. É a reforma tributária fatiada. Esse projeto é importante, de interesse do Governo, de interesse dos Estados, de interesse do País. Nós vamos ter que ajustar, o meu projeto dá alíquota zero. Vamos ter que ajustar a alíquota, vai ter que haver uma transição, não vai ser uma coisa do dia para a noite; vai ter que colocar fora alguns setores, como o setor de energia e alguns setores que tem problema. Então. Nós sabemos que estamos iniciando um procedimento. Então, quero tranqüilizar os Estados, tranquilizar os Senadores registrando que nós vamos ter um amplo debate aqui. Todos terão direito de colocar suas questões, de trazer os convidados. Nós queremos construir uma solução boa para o Brasil sem prejudicar nenhum Estado da Federação.
A SRA. ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Senador Presidente, reforçando apenas o argumento do Senador Romero Jucá, nesta oportuna proposição, todos os Estados exportadores, com Oe o caso do Rio Grande do Sul. A guerra fiscal está instalada. O Rio Grande do Sul já perdeu várias indústrias de calçados para o Nordeste e indústria de outros setores pra outros Estados que concedem incentivos fiscais. Por ser, também, um Estado exportador de produtos primários, produtos agrícolas, commodities e exportação de carne, também é penalizado. Mas, estando próximo do Mercosul, sofre, também, com a importação de arroz, agora na hora da safra, é, também, subsidiada, a rigor, com o recurso, com isenção de tributos e o Estado é penalizado, ou os produtores rurais.
Então é absolutamente oportuno, dentro desse limite técnico para discussão, que se inicia, como disse o Senador Romero Jucá, uma digamos, reforma tributária - agrária nós precisamos também - fatiada, que extremamente urgente nesse momento de câmbio defasado, de logística deficitária e de uma guerra fiscal instalada no Brasil.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Senador Lindbergh Farias.Depois, Senador Flexa Ribeiro, Senador Casildo Maldaner, Senador Benedito de Lira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para me associar e destacar a importância desse tema. Quero parabenizar o Senador Romero Jucá. Nós estamos com um problema que é real no País, a pressão sobre a indústria desse câmbio, da desvalorização da moeda americana e da moeda chinesa. Nós estamos com um problema nas exportações. É só uma grande brecha; uma guerra fiscal no meio de tudo isso, facilitando a entrada de produtos importados e prejudicando a nossa indústria. Acho que este Senado Federal tem que se dedicar ao tema. Nós temos que, de uma vez por todas, por isso que eu parabenizo. Esses são os grandes projetos, Senador Romero Jucá, que esta Casa - e eu me associo a V. Exª, que falou o mesmo
e V. Exª é o Relator - é um dos grandes desafios nossos: a questão do câmbio, da inflação. Eu acho que o Banco Central tomou uma medida extremamente correta, no seu último relatório trimestral da inflação, ao colocar a busca do centro da meta para 2012. A preocupação da inflação é uma preocupação central do Governo. Mas, no momento em que a indústria enfrenta essa dificuldade com o câmbio, dificuldade de exportar seus produtos, por essa competição, imagina aumentar a taxa de juros de forma tal a chegar ao centro da meta este ano. Nós íamos derrubar a atividade econômica neste País. Nós estamos aí com a reunião do Copom acontecendo, eu acho que a autoridade monetária vai tomar a decisão correta. Ninguém está aqui descuidando da inflação. A Presidenta Dilma tem falado sempre, nas suas intervenções, sobre o cuidado com a inflação. Agora, o relatório trimestral da inflação, também acho que foi muito feliz ao entrar na caracterização das causas da inflação: uma parte vinculada, logicamente, ao preço internacional das commodities, as questões sazonais e há uma inflação de demanda também. Mas creio que temos que ter um cuidado muito grande para não derrubar a economia neste momento de grande dificuldade da indústria no nosso País.
Então, só quero parabenizar o Senador Romero Jucá e dizer que estamos, todo o Senado Federal, atento a essa proposta, e seria muito importante tomarmos uma decisão com mais brevidade possível.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Lindbergh Farias.
Senador Flexa, depois o Senador Casildo e Senador Benedito de Lira. A não ser que o Senador Romero Jucá queira fazer um debate qualificado.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Não, não.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Não, Senador Delcídio, eu volto para novamente dizer que o Senador Jucá traz a debate um tema da maior importância. E eu gostaria que ele, como Líder do Governo, pudesse trazer ao Congresso Nacional, a discussão, a questão da reforma tributária por inteiro. Não dá para a gente ficar discutindo de forma fatiada a questão da reforma, que é o que a gente tem feito aqui ao longo de todo o tempo, desde o governo passado. E, quando me refiro ao governo passado, é o governo do PSDB, governo do PT. E o Brasil precisa que o Congresso e o Executivo parem, para que possa ser feita uma reforma realmente e que possamos diminuir a carga tributária. Tivemos aqui uma comissão, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, com o Senador Dornelles, que concluiu um trabalho. Esse trabalho acho que foi para os arquivos do Senado, não evoluiu.
Então, Senador Jucá, eu próprio tenho um projeto que deve estar parado em alguma gaveta aqui no Senado sobre o Confaz. Estou recebendo aqui o PLS 240/06, que foi aprovado na CCJ. Onde é que se encontra? Está na CI, com o Senador Dornelles. Pedi para aprovar, que é a questão sobre a unanimidade do Confaz. Todos sabemos que, no Confaz, para aprovar qualquer política de incentivo, tem que ser por unanimidade. Se algum não concordar, o Estado proponente fica impossibilitado de ter a sua política de incentivo à industrialização aplicada.
Não sei se esse seu projeto, o que V. Exª traz à discussão, vai ter que passar também pela análise e aprovação do Confaz ou não. Não passará pelo Confaz. Graças a Deus, porque, se passasse, os Estados que já aplicam o incentivo diriam não e aí todo o esforço nosso estaria perdido.
Então, temos que começar a rever toda a legislação, toda essa questão de carga tributária, para que o Brasil possa ter maior liberdade de crescimento.
Aí sim, a indústria brasileira ter competitividade, porque o que nós vemos é que os encargos dos produtos que estão chegando ao Brasil vêm com condição de competição muito maior do que os que são produzidos aqui. Aí não tem jeito para a indústria brasileira.
O que acontece? As indústrias brasileiras estão indo se instalar lá fora e exportando para cá. São produtos brasileiros fabricados em outro país para serem vendidos a brasileiros no Brasil.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - O que agrava o problema interno de guerra fiscal, que passa a ser um detalhe diante da fuga de empresas de fundição, de empresas produtoras de latas de alumínio, de alumínio, fora do País; no Rio Grande do Sul, de peças e autopeças de moto, indo para a China todas porque as condições competitivas de produção são muito melhores, e o câmbio é uma peça fundamental também, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA ) - Senadora Ana Amelia, são os brasileiros aproveitando a situação e produzindo lá fora para o Brasil.
A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PT -MS ) - Senador Cacildo Maldaner e depois o Senador Benedito de Lira, para nós encaminharmos a votação.
O SR. CACILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC ) - Ficando mais na questão interna, nesse rol todo, é claro que o Senador Romero Jucá, ao apresentar essa proposta, foi - deve ter sido - inquirido pelos governadores, secretários de fazenda. Isso, na verdade... Hoje no Brasil existe uma espécie de balbúrdia no bom sentido. Existe isso. Há uma intranqüilidade, Presidente Delcídio.
Como o Senado representa os Estados, vai tentar buscar uma regulação que venha a normatizar, a harmonizar esse questão.
A Senadora Ana Amélia levantou há pouco que várias empresas do Rio Grande do Sul, em função de incentivos, é claro, já se deslocaram para outros lugares no Brasil. Aí fica a intranqüilidade. Na última sexta-feira, em Xapecó, quando fazia palestra sobre reforma tributária, jovens empresários de Santa Catarina me questionaram sobre uma pequena indústria de carros e jeeps , carros pequenos, que está iniciando em Joinville, em Santa Catarina. Ela iniciou suas atividades há dois, três anos e agora a imprensa divulgou que ela está indo para a Bahia, está saindo.
Quer, dizer, iniciou com tecnologia avançada, o que era uma questão de honra para os catarinenses... Ele me perguntavam por que ela ia para a Bahia. Até brincavam: -O que é que a baiana tem que a santa não possui?- O que a Bahia tem que nós não possuímos? O que é que a Bahia tem e Santa Catarina não tem?
Esse questionamento é presente. Aí a razão de nós discutirmos isso e começarmos a encontrar o melhor caminho.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PT -MS ) - Muito obrigado, Senador Cacildo Maldaner.
Com a palavra o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (bloco/PP) - O Senado Federal realmente está trazendo à discussão aqui, com essa proposta do Senador Romero, os grandes temas nacionais. Esse é um grade tema nacional; é o tema que vai tratar da economia exatamente para que a gente posàa ter se não igualdade entre os Estados, mas, pelo menos, uma posição diferente da que temos hoje. Cito como exemplo quando nós abrimos a barreira... É interessante que continuemos com a barreira aberta para o comércio internacional, mas que a gente não apenas os perdedores. O Brasil tem, realmente, perdido muito, pelos seus Estados, no que diz respeito à exportação. Meu Estado, por exemplo, Sr. Presidente, Alagoas, Hoje é o terceiro ou quarto produtor de açúcar e álcool do Brasil, mas nosso produto principal, que é o açúcar, não circula, não vem para o Brasil. Nós o vendemos internamente e temos a quota de exportação. Nossa alíquota na quota de exportação é zero. O Estão perde consideravelmente com. Com essa resolução - tenho certeza absoluta - que vamos encontrar os caminhos para atender à demanda dos Estados brasileiros. Espero que meu Estado possa melhorar sua perfomance no que diz respeito à arrecadação do ICMS.
Por isso, eu queria cumprimentar o Senador e, consequentemente, cumprimentar V. Exª, que vai ser o relator dessa matéria. Tenho certeza de que teremos um belo relatório e que V. Exª vai olhar para os Estados como um todo. O início dessa caminhada, no que diz respeito à reforma tributária, tenho certeza absoluta de que vamos
...o início dessa caminhada, no que diz respeito à Reforma Tributária, tenho certeza absoluta de que nós vamos buscar os caminhos.
Por isso, eu queria cumprimentar o Senador Romero e dizer que é interessante que continuemos trazendo os grandes temas para discussão, nesta Comissão e no Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Obrigado, Senador Benedito de Lira.
Portanto, para encaminhar, em caráter excepcional, porque nós, agora, temos os atos que disciplinam a questão dos requerimentos, então o requerimento do Senador Romero Jucá.
-Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública neste órgão técnico, com a participação do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa; do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, Sr. Carlos Martins Marques de Santana; do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Sr. Maurício César Duque; do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Sr. Andrea Calabi; e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Andrade, a fim de instruir a deliberação do Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, que estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior-.
Em votação o requerimento.
Se todas as Srªs Senadoras e todos os Srs. Senadores estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Romero Jucá.
Então, na terça-feira, às 10 horas, nós faremos essa audiência pública com os convidados aqui apresentados.
Quero, também, aproveitar para ler, para votar depois, dentro dos atos, o requerimento do Senador Romero Jucá.
-Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão, juntamente com a Comissão de Desenvolvimento Regional, a fim de discutir a situação atual do tráfego aéreo no País, as condições da estrutura aeroportuária, os investimentos programados para o setor, os aspectos econômicos da modernização e da ampliação da estrutura atual e as suas implicações com os eventos esportivos de relevância internacional - Copa do Mundo e Olimpíadas, que serão realizados nos próximos anos no País.
Apresentamos, para tal, os nomes dos seguintes convidados:
Antonio Gustavo Matos do Vale, Presidente da Infraero; Carlos Eduardo Pelegrino, Diretor Presidente Interino da Agência Nacional de Aviação Civil, Anac; Wagner Bittencourt de Oliveira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria Nacional de Aviação Civil, SAC.-
Portanto, vamos votar este requerimento na próxima semana, dentro do que os atos determinam; ele é muito pertinente, porque a situação aeroportuária brasileira é lamentável.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Tem a palavra o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, considerando que as pessoas elencadas pelo Senador Romero Jucá, elas vão tratar do assunto que diz respeito à infraestrutura, possivelmente, do sistema aeroportuário, eu perguntaria ao Senador Romero, que é autor do requerimento, se não seria interessante também convidarmos o Ministro dos Portos para integrar...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Não, são só os terminais aeroportuários, os aeroportos.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Nós podemos discutir os portos em outra oportunidade, porque aí convidaríamos o Ministro dos Portos e o Ministro dos Transportes, porque os portos marítimos é da Secretaria dos Portos; os portos fluviais é com o Ministro dos Transportes. Então, ficaria para uma outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Mas esse requerimento, no meu entender, é somente para os aeroportos, Senador Benedito de Lira.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Senador Flexa Ribeiro com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, o requerimento do Senador Jucá prevê uma audiência conjunta de que comissões, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - De Desenvolvimento Regional e Turismo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - E a de Infraestrutura, ela vai fazer isolada, amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Estará fazendo amanhã. O ideal era juntar todas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Está fazendo amanhã.
O ideal seria juntar todos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Como sempre, o Senador Jucá tem razão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT - MS) - Tem razão.
Não havendo mais matéria a discutir, dou por encerrada a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agradecendo aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras, às Assessorias e também à imprensa.
Casa cheia hoje, apesar do feriado de Semana Santa. Limpamos a pauta, votamos todas as matérias, já nos preparamos para as próximas semanas.
Aproveito para desejar Feliz Páscoa a todos.
Muito obrigado.
Até a próxima terça-feira, às 10 horas da manhã.
(Levanta-se a reunião às 12 horas e 45 minutos.)