Finalidade:

Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento nº 118, de 1999-SF "Destinada a apurar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela Imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integranges de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais, e de Tribunais de Justiça".

Requerimento de criação:

RQS 118 de 25/03/1999