CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF) - CTRCDC
Tipo: Comissão Especial Interna do Senado Federal
Finalidade:
Examinar os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor.
Requerimento de criação:
15/08/2012: Designação
30/08/2012: Instalação
05/02/2013: Apresentação de Emendas - prazo sobrestado em
05/04/2013: Relatórios Parciais - prazo sobrestado
06/05/2013: Relatório do Relator-Geral - prazo sobrestado
04/06/2013: Parecer Final da Comissão - prazo sobrestado
PRESIDENTE: Senador Rodrigo Rollemberg - PSB - DF
VICE-PRESIDENTE: Senador Paulo Bauer - PSDB - SC
RELATOR: Senador Ricardo Ferraço - PMDB - ES
Secretário(a): Will de Moura Wanderley
Tel Secretário(a): 61 33033514
Fax Secretário(a): 61 33031176
