Tipo: Comissão Especial Externa do Senado Federal
Finalidade:
Elaborar, no prazo de cento e oitenta dias, anteprojeto de Código Penal.
Requerimento de criação:
10/08/2011: Aprovação do Requerimento
21/09/2011: Designação
18/10/2011: Instalação
25/05/2012: Prazo final
24/06/2012: Prazo prorrogado
Colegiado encerrado
Secretário(a): Reinilson Prado
Tel Secretário(a): 061 33033501