Finalidade:

Comissão Parlamentar de Inquérito, criada nos termos do Requerimento nº 569, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senhores Senadores, composta por onze titulares e sete suplentes, destinada a apurar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP), relacionadas com: a) indícios de fraudes nas licitações para reforma de plataformas de exploração de petróleo, apontadas pela operação "Águas Profundas" da Polícia Federal; b) graves irregularidades nos contratos de construção de plataformas, apontadas pelo Tribunal de Contas da União; c) indícios de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, apontados por relatório do Tribunal de Contas da União; d) denúncias de desvios de dinheiro dos "royalties" do petróleo, apontados pela operação "Royalties", da Polícia Federal; e) denúncias do Ministério Público Federal sobre fraudes envolvendo pagamentos, acordos e indenizações feitos pela ANP a usineiros; f) denúncias de uso de artifícios contábeis que resultaram em redução do recolhimento de impostos e contribuições no valor de 4,3 bilhões de reais; g) denúncias de irregularidades no uso de verbas de patrocínio da estatal.

Requerimento de criação:

RQS 569 de 15/05/2009

14/07/2009: Instalação