Finalidade:

Identificar dispositivos constitucionais cuja regulação seja necessária para o exercício de direitos fundamentais, bem como apresentar proposições legislativas e medidas destinadas a tornar efetivas normas constitucionais.

Requerimento de criação:

RQS 8 de 06/02/2009

10/03/2009: Leitura
02/04/2009: Designação