Tipo: Comissão Especial Externa do Senado Federal
Finalidade:
Elaborar, no prazo de 180 dias, projeto de Código de Processo Penal.
Requerimento de criação:
25/03/2008: Leitura
01/07/2008: Designação
20/02/2009: Prazo final
02/09/2009: Prazo final prorrogado
Colegiado encerrado