Finalidade:

Apurar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não-governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 1999(*) a dezembro de 2006. (*) Aditado pelo Requerimento nº 1.237, de 2006, para estender o período de apuração da liberação de recursos para a partir do ano de 1999 até o ano de 2006.

Requerimento de criação:

RQS 1182 de 28/11/2006